doe seinfra 010612 - Infraestrutura

Maceió - Sexta-feira30 1 de junho de 2012Diário OficialEstado de AlagoasGOVERNO DO ESTADOSECRETARIA DE FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUALAcórdãos proferidos pela 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO do C.T.E., na Sessão Ordinária de nº. 018, realizada em 15/05/2012.PROCESSO: 1500-002172; CJ-9.236-02 E CTE-192/2011ANEXO: SF-1500-021353/2002.AUTO DE INFRAÇÃO: 000903, PROTOCOLADO EM 08/08/2002.DECISÃO MONOCRÁTICA: 17.758/2011 DO 15/03/2011.AUTUADA: INTERMEZZO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.AUTUANTE: KARLA KUNZLER.RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO.PRESIDENTE: SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOASSISTENTE: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº 162/2012EMENTA: ICMS - Obrigação principal - acusação da falta de recolhimento do imposto devido, apurado por levantamentofísico de estoque elaborado ao revés do determinado pela legislação em vigor - Carência dos documentos indispensáveis à suasustentação - Reexame Necessário conhecido e improvido - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada INTERMEZZO COMÉRCIO, REPRE-SENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.Ante o exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidadede votos, conhecerem do Reexame Necessário e negar-lhe provimento, para manter na íntegra a acertada DecisãoSingular que julgou IMPROCEDENTE o AI sob o julgamento pela carência de elementos probatórios.SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTESEGISMUNDO CERQUEIRA FILHORELATORODETE MINEIRO DA PAZJULGADORAPAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJULGADORMARIA LOPES MILHOMESJULGADORA''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''PROCESSO: 1500-2155/2000; CAF-17963/2000 E CTE-513/2011.ANEXO: SF-1500-2156/2000AUTO DE INFRAÇÃO: 9013, protocolada em 30/12/1999.DECISÃO MONOCRÁTICA: 18.228 de 23/09/2011.AUTUADA: ROSIETE VIEIRA ACIOLI.AUTUANTE: SILVIO R. OLIVEIRA.RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO.PRESIDENTE: SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOASSISTENTE: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº 163/2012EMENTA: ICMS - Acusação de falta de recolhimento do imposto decorrente de omissão de saídas de mercadorias verificadaatravés de levantamento financeiro da conta "caixa" - Ausência de elementos comprobatórios dos valores apurados na contaauditada - Reconhecimento do autuado do cometimento da infração apontada no mês de fevereiro de 1998 - Reexame Necessárioconhecido e improvido. Decisão Singular mantida na íntegra. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada ROSIETE VIEIRA ACIOLI.Ante o exposto e seguindo a mesma estrada percorrida por este Colegiado em processos semelhantes, considerando ser odever de provar a ocorrência da infração da qual decorreu o lançamento fiscal de competência da autoridade autuante, ACOR-DAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conheceremdo Reexame Necessário para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Decisão da CJ, julgando PROCEDENTEEM PARTE o AI nº9013, protocolizado em 30/12/1999, condenando o recorrente ao pagamento do crédito tributário no totalde R$ 149,46 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais.SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTESEGISMUNDO CERQUEIRA FILHORELATORPAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJULGADORMARIA LOPES MILHOMESJULGADORAODETE MINEIRO DA PAZJULGADORA'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''Processo: 1500-039.897/2002 e CTE nº 178/2011.Anexo: 1500-008.671/2003.Auto de Infração: 028.716, de 26/11/2002.Autuada: COMERCIAL ALAGOANA DE VENTILADORES LTDA.Inscrição Estadual: 24.078.987-3.Decisão Monocrática: 17.640/2011.Assunto: Reexame NecessárioAutuante: Monica Lima de AquinoRelatora: Odete Mineiro da Paz.PRESIDENTE: SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOASSISTENTE: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº 164/2012SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTEODETE MINEIRO DA PAZRELATORAPAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJULGADORMARIA LOPES MILHOMESJULGADORASEGISMUNDO CERQUEIRA FILHOJULGADOR''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''PROCESSO SF: 1500 005119/96; ANEXO 1500 000130/95; CTE 264/2010AUTO DE INFRAÇÃO: 055293, PROTOCOLADO EM 14/09/95AUTUADA: BRILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.AUTUANTE: RAIMUNDO M. CARVALHO NETORELATORA: MARIA LOPES MILHOMESPRESIDENTE: SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOASSISTENTE: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº 165/2012EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAIDA DESCARACTERIZADA NOS AUTOS POR VÍCIOS E MOTIVAÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como autuada BRILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIALTDA.Pelo exposto ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidadede votos, conhecerem do Reexame Necessário e negar-lhe provimento, porém decidindo pela nulidade do Auto deInfração, em demanda.SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTEMARIA LOPES MILHOMESRELATORASEGISMUNDO CERQUEIRA FILHOJULGADORPAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJULGADORODETE MINEIRO DA PAZJULGADORA''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''Processo: 1500-026189/2004; e CTE 55/2011.Auto de Infração n.º 044883, de 25/08/04.Recorrente: Estado de Alagoas.Recorrido: MARIMBONDO AUTO PEÇAS LTDAFiscal autuante: Carla Benevides KunzlerRelator: Paulo de Tarso da Costa SilvaPRESIDENTE: SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOASSISTENTE: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº 166/2012EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS -OMISSÃO DE VENDA DE MERCADORIA - INFRAÇÃO DESCARECTERIZADA - EQUÍVOCOS NO LEVANTA-MENTO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 12º DA LEI 5.900/96 - REEXAMENECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO DA CJ MANTIDA. AI IMPROCEDENTE.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como autuada MARIMBONDO AUTO PEÇAS LTDA.Face ao exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, porunanimidade de votos, conhecerem do reexame necessário para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da CJ,que julgou improcedente o auto de infração.SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTEPAULO DE TARSO DA COSTA SILVARELATORODETE MINEIRO DA PAZJULGADORAMARIA LOPES MILHOMESJULGADORASEGISMUNDO CERQUEIRA FILHOJULGADOREMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Omissão de saídas de mercadorias tributáveis em operações internas sem pagamentodo imposto. 2) Infração comprovada em Parte. Aplicação da penalidade prevista no artigo 79, da Lei nº 5.900/1996. 3)Reexame Necessário conhecido e improvido. Decisão singular mantida. 4) Crédito Tributário recolhido integralmente através dePPI (Decreto nº 4.147/09), e extinto nos termos do artigo 65, I, da Lei nº 4.418/82.Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada COMERCIAL ALAGOANA DEVENTILADORES LTDA.Pelo exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidadede votos, conhecerem do Reexame Necessário e negar-lhe provimento. Mantida a Decisão de Primeira Instância quejulgou como Procedente em Parte o lançamento cujo crédito tributário foi recolhido integralmente através de PPI (Decreto nº4.147/2009), o qual, por conseqüência, fica extinto nos termos do artigo 65, da Lei nº 4.418/82.Sala do CTE, em 28 de maio de 2012.De acordo,THAISE FREITAS CANUTOESTAGIÁRIA - CTELIBERACI MARIA SOUZA GALINDOAssessoria-CTE