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Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 23
Escritura, quer na razão isto esteja assegurado, apesar dos esforços destes indivíduos para nos convencer, que a
autoridade divina nos tenha sujeitado à vontade ilimitada de um outro: admirável condição da humanidade, que
não tivemos inteligência para descobrir até um período muito recente. Embora Sir Robert Filmer pareça condenar
a opinião contrária, creio que ele terá dificuldade em encontrar outro século além do nosso, ou outro país, que
houvesse afirmado o caráter divino da monarquia. Ele reconhece que “Heyward, Blackwood, Barclay e outros
que quase sobre todos os pontos lutaram com coragem em defesa ao direito dos reis” jamais pensaram nisso e
“em comum acordo admitiram a liberdade e a igualdade naturais dos homens”.
5. Ao primeiro que se constituiu o iniciador desta doutrina e a expandiu entre nós, com os tristes efeitos
que ela arrasta consigo, deixo aos historiadores o encargo de mencioná-lo, ou à memória dos contemporâneos de
Sibthorp e Manwering a tarefa de recordá-lo; aqui eu me contentarei em examinar o que disse a este respeito Sir
Robert Filmer, autor conhecido por ter conduzido este argumento aos seus limites mais extremos e que consta
ter-lhe proporcionado sua forma perfeita; eis de que mestre todos aqueles que querem se comportar à moda de
um francês na corte aprenderam este sistema político estreito, e para se garantir o levavam no bolso: a saber, “os
homens não nascem livres; está então excluído que jamais tenham tido a liberdade de escolher governantes ou
formas de governo; o poder dos príncipes é absoluto e de direito divino, pois jamais escravos puderam reivindicar
um contrato ou um consentimento; Adão era monarca absoluto e, da mesma forma, todos os príncipes desde
então”.
CAPÍTULO II
DO PODER PATERNO E REAL
6. A grande tese de Sir Robert Filmer é que “os homens não são naturalmente livres”; eis sobre que base
sua monarquia absoluta repousa e se eleva tão alto que seu poder prevalece sobre qualquer outro, caput inter
nubila; tão acima de todas as coisas terrestres e humanas, que o pensamento pode apenas tocá-lo, que as
promessas e os juramentos que a divindade obriga não são suficientes para estorvá-lo. Entretanto, se este
fundamento enfraquece, todo o edifício desmorona com ele e é preciso deixar os governos reencontrarem seu
antigo modo de constituição por meio de procedimentos voluntários e do consentimento dos homens que se
utilizam de sua razão para se unirem em sociedade. Na p. 12 ele quer provar esta tese principal, dizendo: “Os
homens nascem dependentes de seus pais”, e, por conseguinte, não podem ser livres. Esta autoridade dos pais ele
chama de “autoridade real”, p. 12, 14, “autoridade paterna, direito de paternidade”, p. 12, 20. Seria possível
acreditar que, ao iniciar uma obra desse gênero, destinada a servir de único apoio à autoridade dos príncipes e à
obediência dos súditos, ele nos teria indicado explicitamente o que é esta autoridade paterna; que ele a teria
definido, senão limitado, visto que em outros tratados oriundos de sua pena ele a apresenta a nós como ilimitada
e não suscetível a limitação; deveria nos ter fornecido pelo menos muitas informações a seu respeito para que
pudéssemos ter uma idéia completa desta “paternidade” ou “autoridade paterna” quando a encontramos em seus
escritos. Esta eu esperava encontrar no primeiro capítulo de seu Patriarcha. Mas em vez disso, de passagem: 1. ele
começa assegurando a obediência dos arcana imperii, p. 5; 2. ele apresenta seus cumprimentos “aos direitos e
liberdades de nossa nação ou de qualquer outra”, p. 6, o que logo em seguida vai tratar de anular e destruir; e 3.
após uma saudação a estes homens eruditos que não cumpriram sua missão com tanta penetração quanto ele, p.
7, ele se lança sobre Belarmino, p. 8, e, graças à vitória que obtém, estabelece sua “autoridade paterna” sem
qualquer contestação; Belarmino se vê derrotado por sua própria confissão, p. 11; a batalha está seguramente
ganha, não se necessita mais de tropas; pois, feito isso, eu não o vejo mais colocar a questão ou reunir argumentos
para justificar sua opinião; antes de mais nada ele nos conta a sua maneira a história desta espécie estranha de
fantasma chamado “paternidade” que só bastaria a qualquer um agarrar para obter imediatamente o império e
um poder absoluto ilimitado. Agora ele nos garante que esta “Paternidade” teve início na pessoa de Adão,
prosseguiu seu curso, manteve a ordem no mundo durante toda a era dos Patriarcas até o dilúvio, saiu da arca
com Noé e seus filhos, estabeleceu e sustentou todos os reis da terra até o cativeiro dos israelitas no Egito e então