LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

| CLUBE DO LIVRO LIBERAL
176. O agressor que se coloca em estado de guerra com outro homem, injustamente invadindo o direito
deste, jamais extrairá de uma guerra injusta nenhum direito sobre sua conquista. Facilmente concordarão com
isso todos os homens que não acham que os ladrões e os piratas têm um direito de soberania sobre quem quer
que seja que tenham dominado pela força; ou que os homens sejam obrigados por promessas que o uso ilegal da
força lhes extorquiu. Se um ladrão invadir minha casa e, com um punhal em minha garganta, me obrigar a
escrever um documento cedendo-lhe os meus bens, isto lhe dá qualquer direito? É justamente um direito deste
gênero que possui o conquistador injusto que força a minha submissão com o poder da espada. A injúria e o crime
são iguais, sejam eles cometidos por uma cabeça coroada ou por algum pequeno vilão. Nem o título do ofensor
nem o número de seus seguidores fazem diferença na infração, a menos que seja para agravá-la. A única diferença
é que os grandes ladrões punem os pequenos para mantê-los em sua obediência; enquanto os grandes são
recompensados com lauréis e triunfos, por serem grandes demais para as mãos frágeis da justiça deste mundo, e
são eles que têm nas mãos o poder que poderia punir os ofensores. Que recurso posso ter contra um ladrão que
invadiu a minha casa? Apelar para a lei para obter justiça. Mas talvez a justiça seja negada ou eu esteja ferido,
incapaz de me mover; roubado e sem os meios para poder agir. Se Deus retirou todos os meios de buscar
recursos, só resta a paciência. Mas meu filho, quando for capaz, pode buscar o amparo da lei, que me foi negado;
ele ou seu filho podem renovar seu apelo, até que ele recupere seu direito. Mas o conquistado, ou seus filhos, não
têm tribunal ou árbitro na terra a quem apelar. Então podem apelar ao céu, como fez Jefté, e repetir seu apelo até
recuperarem o direito nativo de seus ancestrais, ou seja, o direito de colocar sobre eles um poder legislativo que a
maioria aprove e aceite livremente. Poderá ser objetado que isso provocaria um tumulto sem fim, mas eu digo que
bastaria que a justiça estivesse acessível a todos que apelam para ela. Aquele que perturba, sem motivo, o repouso
do seu vizinho, é punido pelo tribunal a que este se dirige. Aquele que apela ao céu deve estar certo de que tem o
direito do seu lado; e um direito também que vale o trabalho e o custo do processo, pois ele vai responder diante
de um tribunal que não pode ser enganado e sempre punirá cada um segundo os danos que tenham causado aos
seus semelhantes, ou seja, uma parte qualquer da humanidade. De onde se conclui, evidentemente, que aquele
que conquista em uma guerra injusta não pode desse modo ter direito à submissão e à obediência do conquistado.
177. Mas supondo-se que a vitória favoreça o lado certo, consideremos o conquistador em uma guerra
legal e vejamos que poder ele adquire, e sobre quem.
Primeiro: É evidente que por sua conquista ele não adquire poder sobre aqueles que conquistaram junto
com ele. Aqueles que lutaram a seu lado não podem sofrer pela conquista, mas devem,
no mínimo, continuar homens tão livres quanto eram antes. Muito freqüentemente, eles servem sob contrato
e com a condição de dividir com seu chefe a fim de desfrutar de uma parcela do saque e outras vantagens que
acompanham a espada vencedora; ou, pelo menos, ver atribuída a ele uma parte do país subjugado. E espero que
o povo vitorioso não se torne escravo da conquista e use seus lauréis apenas para mostrar que são sacrifícios ao
triunfo de seu líder. Aqueles que fundamentam a monarquia absoluta sobre o direito da espada transformam seus
heróis, que são os fundadores de tais monarquias, em valentões consumados, e se esquecem que eles tiveram
oficiais e soldados que combateram a seu lado nas batalhas que venceram, ou os auxiliaram na conquista ou
repartiram a posse dos países que dominaram. Alguns nos dizem que a monarquia inglesa deriva da conquista
normanda, e que nossos príncipes adquiriram dessa forma um direito à dominação absoluta; o que, se for verdade
(o que a história desmente), e se Guilherme tinha justa causa de fazer guerra à nossa ilha, sua dominação pela
conquista só poderia se estender aos saxões e aos bretões que eram então os habitantes deste país. Os normandos
que vieram com ele e o ajudaram na conquista são, juntamente com todos os seus descendentes, homens livres, e
não súditos conquistados, seja qual for o gênero de soberania que tenha resultado. E se eu ou qualquer outro
indivíduo reivindicarmos nossa liberdade, argumentando que a derivamos deles, será muito difícil provar o
contrário. É evidente que as leis, que não estabelecem nenhuma distinção entre estas categorias de indivíduos,
não têm por objetivo instituir qualquer discriminação em sua liberdade e privilégios.
178. Mas suponhamos, o que raramente ocorre, que os conquistadores e os conquistados nunca se
associaram formando um povo, sob as mesmas leis e liberdade. Vamos ver agora que poder um conquistador legal
tem sobre aqueles que conquistou: eu digo que este poder é puramente despótico. Ele tem um poder absoluto