LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 31
CAPÍTULO VIII
DA TRANSMISSÃO DO PODER MONÁRQUICO SOBERANO DE ADÃO
(Parágrafos 78-80) Filmer começa por dizer que ninguém podia possuir nada, exceto em virtude de uma
doação ou de uma permissão de Adão, ou como sucessor deste; mas, pouco a pouco, termina por aceitar todos os
procedimentos de transmissão da autoridade, inclusive a usurpação.
CAPÍTULO IX
DA MONARQUIA COMO HERANÇA RECEBIDA DE ADÃO
(Parágrafos 81-103) Ainda que todo poder devesse ser monárquico, ainda seria preciso saber quem é rei e
quem não é. Caso contrário, não haveria diferença entre os piratas e os príncipes legítimos. Somente a força
garantiria a obediência. Mesmo que Adão detivesse uma poderosa monarquia absoluta, Filmer deveria ainda
provar: primeiro, que este poder não cessou com Adão, mas passou integralmente para algum outro; segundo,
que os reis e governantes atuais da terra recebem dele seu título em virtude de alguma transferência regular.
A propriedade vinha de uma doação, a paternidade do fato de gerar. Se a doação não estivesse
acompanhada de uma cláusula expressa de transmissibilidade, não passaria aos sucessores de Adão por morte
deste, mas retornaria a Deus. Na realidade, Deus deu ao homem o desejo de autopreservação e a inteligência para
utilizar, para este fim, as criaturas inferiores. Deus deu também o desejo de perpetuar a espécie, através do qual
os filhos têm o direito de dividir os bens dos pais e de herdá-los. Os pais não são proprietários por sua própria
conta, mas devem prover as necessidades de sua progenitura. Por sua morte, esta obrigação cessa, mas seus
efeitos devem continuar a se estender o máximo de tempo possível, de onde resulta um direito de sucessão
natural em benefício dos filhos. Por isso a propriedade privada não retorna ao conjunto da humanidade por morte
do proprietário. Por isso, também, o filho do morto, e não seu pai, é seu herdeiro. Todos os filhos de Adão foram
seus herdeiros, sem que nenhum pudesse extrair disso o direito de comandar os outros.
Foi difundida a opinião de que existe um direito natural de primogenitura, tanto para os bens quanto para
o poder. No entanto, a propriedade existe no interesse do proprietário, enquanto o poder existe no interesse
daqueles sobre os quais ele é exercido.
A criança pode reclamar de seu pai os meios de viver, mas não aqueles de comandar. Se a soberania
procede do consentimento, vale-se da mesma regra que prevê sua transmissão. Se provém de uma doação divina,
é preciso uma doação semelhante em benefício do novo titular. Se está fundamentada sobre a procriação, nenhum
homem pode reivindicá-la diante de seus irmãos. Não existe direito natural de primogenitura, quer se trate do
poder ou dos bens.
O herdeiro de Adão não podia receber de seu pai qualquer autoridade sobre Eva.
Os pais não podem alienar o poder que têm sobre seus filhos, mas, quando muito, se encontrar despojados
dele. O pai adotivo adquire o título principal à piedade filial, mas não o poder paterno, que o pai natural
simplesmente perdeu.