LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 67
tivessem tido a liberdade de se separar de suas famílias e de seu governo, fosse o que fosse que estivesse
estabelecido, para constituir comunidades civis distintas e outros governos, como melhor lhes aprouvesse.
116. Esta foi a prática do mundo desde suas origens até os dias de hoje; quando os homens nascem sob
sistemas constituídos e antigos que possuem leis estabelecidas e formas definidas de governo, isso não coloca
mais obstáculo a sua liberdade do que se tivessem nascido nas florestas entre os habitantes que as percorrem
sem territórios proibidos ou caminhos traçados. Aqueles que quisessem nos convencer de que, por termos
nascido sob qualquer governo estamos naturalmente submetidos a ele e não temos mais qualquer direito ou
pretensão à liberdade do estado de natureza, não têm outra razão (com exceção daquela do poder, paterno que já
refutamos) para apresentar, exceto aquela de que nossos pais ou nossos ancestrais renunciaram a sua liberdade
natural e se comprometeram, e a sua família, a uma sujeição perpétua ao governo a que se submeteram. É
verdade que todos os compromissos e todas as promessas que alguém faz por sua própria conta não obrigam nem
poderiam obrigar por nenhum contrato a seus filhos ou sua posteridade. Pois seu filho, ao atingir a maioridade, é
tão livre quanto seu pai, e nenhum ato do pai pode tirar a liberdade do filho, o mesmo valendo para qualquer
outra pessoa. Ele pode vincular à terra, que ele desfruta como súdito de uma comunidade civil, condições que
obriguem seu filho a se juntar à mesma comunidade se quiser desfrutar daquelas posses que eram de seu pai, pois
como aquele bem é propriedade de seu pai, ele pode dispor dele ou doá-lo como bem entender.
117. E isso normalmente tem ocasionado erro na questão, pois como as comunidades civis não permitem
que qualquer parte de seus domínios seja desmembrada ou desfrutada por ninguém que não pertença àquela
comunidade, o filho em geral não pode desfrutar das posses de seu pai exceto nas condições em que este o fez, ou
seja, tornando-se um membro da sociedade; assim fazendo, submete-se imediatamente ao governo que ali
encontra estabelecido, da mesma forma que qualquer outro súdito daquela comunidade. Assim, os homens livres
que nascem sob um governo não podem se tornar membros da comunidade a menos que consintam nisso, mas o
fazem em separado, cada um por sua vez à medida que atingem a maioridade, e não em conjunto; mas como as
pessoas não têm conhecimento disso, acreditando que o consentimento está implícito ou não é necessário,
concluem que são súditos por natureza, assim como são homens.
118. Entretanto, é evidente que os governos entendem isso de outra maneira; não reivindicam nenhum
poder sobre o filho em virtude daquele que exercem sobre o pai; não consideram os filhos como seus súditos
porque os pais o eram. Se um súdito da Inglaterra tem um filho com uma mulher inglesa na França, de quem ele é
súdito? Não do rei da Inglaterra, porque ele deve obter uma autorização que lhe confere o privilégio; nem do rei
da França, senão, como seu pai pode ter a liberdade de levá-lo embora e criá-lo onde quiser? E quem jamais será
julgado como traidor ou desertor, se ele deixou um país ou lutou contra ele apenas
por ter nascido nele de pais que ali eram estrangeiros? A prática dos próprios governos e a lei da razão plena
estabelecem então claramente que uma criança não nasce súdito de nenhum país ou governo. Permanece sob a
tutela e a autoridade de seu pai até que atinja a idade do discernimento, e só a partir daí ele é um homem livre,
com liberdade para escolher o governo ao qual vai se submeter, o corpo político ao qual vai se unir. Se o filho de
um homem inglês, nascido na França, pode fazê-lo com toda a liberdade, é evidente que a circunstância de seu pai
ser súdito do reino da Inglaterra absolutamente não o vincula a este país, nem ele está obrigado por qualquer
pacto realizado por seus ancestrais. Pergunta-se então por que seu filho não teria direito à mesma liberdade,
nascesse onde nascesse? O poder que o pai exerce naturalmente sobre seus filhos é o mesmo, independente do
lugar de seu nascimento, e os vínculos das obrigações naturais não são determinados pelos limites jurídicos dos
reinados e das comunidades civis.
119. Como já foi mostrado, todo homem é naturalmente livre e nada pode submetê-lo a qualquer poder
sobre a terra, salvo por seu próprio consentimento; é preciso, portanto, considerar em que condições a declaração
pela qual um indivíduo faz conhecer seu consentimento será considerada como suficiente para sujeitá-lo às leis de
um governo qualquer. Há uma distinção comum entre consentimento expresso e consentimento tácito que nos
interessa no momento. Ninguém duvida que o consentimento expresso manifestado por qualquer homem ao
entrar em qualquer sociedade faz dele um membro perfeito daquela sociedade, um súdito daquele governo. A