LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

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A paternidade não se transmite para o herdeiro. Pelo modo que Filmer definiu a paternidade e a
propriedade de Adão, estes direitos eram intransmissíveis.
CAPÍTULO X
DO HERDEIRO DO PODER MONÁRQUICO DE ADÃO
(Parágrafos 104-105) Filmer diz que em toda multidão há um homem que, por natureza, tem o direito de
ser o rei dos outros como herdeiro de Adão, e que, por natureza, todo homem é rei ou súdito. Suponhamos que se
reúna uma multidão composta precisamente de todos os reis e príncipes da terra. Logicamente, o mesmo
princípio deveria se aplicar. Dessa maneira, todos reivindicariam para si um direito igual. É preciso admitir, ou
que os reis não recebem sua autoridade de Adão por sucessão segundo a regra da primogenitura, ou que no
mundo existe apenas um rei legítimo. Este pode ser o chefe de qualquer casa, desconhecendo-se que esteja ligada
a outra. Ao contrário, se Adão tivesse mais de um herdeiro, todos os homens seriam igualmente seus herdeiros,
sendo seus filhos ou os descendentes destes.
CAPÍTULO XI
QUEM É ESTE HERDEIRO?
(Parágrafos 106-109) A questão que sempre desencadeou as guerras não é a de saber se há um poder no
mundo nem qual é sua origem, mas a de decidir quem vai exercê-lo. Exaltar a soberania sem mostrar o titular é
provocar desordens.
Filmer atribui um caráter de direito divino, não somente à autoridade, mas a sua transmissão, se bem que,
para ele, toda usurpação seria um sacrilégio; mas ele nos indica o herdeiro legítimo? Ele nos fala da transferência
do poder civil, pela instituição divina, ao pai mais velho. Literalmente, isso significa a pessoa mais idosa. Nada
precisa a idéia da instituição divina ou aquela do poder civil. Não se consegue perceber bem quais são as regras
sucessórias “por instituição divina”. Filmer não define o herdeiro de Adão. Afirma que a exclusão de toda outra
constituição além da monarquia e a atribuição exclusiva do poder a Adão, e depois ao seu herdeiro, são três
mandados de Deus. Entretanto, todos os homens descendem de Adão.
Ele sustenta que o irmão mais velho comanda os mais novos. Deus disse a Caim sobre seu irmão Abel;
“Seu desejo te será submetido e tu o comandarás”; mas Deus estabelecia como condição que Caim se conduzisse
bem. Além disso, Caim e Abel eram proprietários de territórios distintos. Adão teve outros filhos além de Caim e
Abel.
Ele invoca a bênção de Isaac a Jacó: “Sê o senhor de teus irmãos e que os filhos de tua mãe se inclinem
diante de ti”; mas esta bênção não dizia respeito ao direito de primogenitura, que precisamente Jacó havia
comprado de Esaú por via contratual. No tempo dos patriarcas, o direito de primogenitura não se estendia a toda
a fortuna do pai; limitava-se a uma porção dupla. Cada filho mais moço devia receber sua parte. Jacó não era o
mais velho, mas o mais novo. Esaú jamais se submeteu à autoridade de Jacó: partiu para se estabelecer no Monte
Seir. Nenhum dos dois irmãos comandou o outro após a morte do pai. Cada um fundou uma nação separada: os
Edomitas e os Israelitas.