LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 91
como age sem autoridade, qualquer um tem o direito de lhe resistir, como a qualquer homem que pela força
invada o direito de outro. Isto é admitido nos magistrados subalternos. Aquele que tem autoridade para me
dominar na rua pode encontrar uma resistência, como aquela que demonstro a um gatuno ou a um ladrão, se
tentar invadir minha casa para executar um mandato judicial, não importa se eu sei que ele é portador deste
mandato e que tem competência para proceder legalmente a minha prisão.
E por que este princípio não se aplica ao magistrado de escalão mais elevado, assim como àquele que
ocupa o escalão mais baixo? Eu gostaria de saber. É razoável que o irmão mais velho, que recebe a maior parte da
herança do pai, deveria ter o direito de se apropriar das partes de seus irmãos mais moços? Ou aquele homem
rico, que possuía uma região inteira, por este fato teria o direito de se apoderar, quando quisesse, do casebre e do
jardim de seu vizinho pobre? A posse legítima de um poder e de uma riqueza consideráveis, que ultrapassam
excessivamente a maior parte daquilo que os filhos de Adão puderam recolher, está longe de ser uma desculpa, e
muito menos uma razão, para a rapina e a opressão, pois devem ser assim qualificados todos os danos causados
ao outro sem autoridade; ao contrário, é uma provocação. Exceder os limites da autoridade não é um direito
maior em um agente superior que em um agente subalterno, não mais justificável em um rei do que em um
policial; mas é muito pior se seu autor está encarregado de uma missão de confiança, e se a vantagem da educação
que recebeu, de suas funções e dos conselheiros que o auxiliam, o favorece em relação a seus irmãos e permite
supô-lo melhor informado dos critérios do bem e do mal.
203. Pode-se resistir às ordens de um príncipe? A resistência é legítima todas as vezes que um indivíduo
se percebe lesado ou imagina que não lhe foi feito justiça? Isto vai perturbar e transtornar todos os regimes
políticos e, em vez de governo e ordem, não se terá senão anarquia e confusão.
204. A isso eu respondo: Não se deve opor a força senão à força injusta e ilegal; quem quer que resista em
qualquer outra circunstância atrai para si uma condenação justa, tanto de Deus quanto dos homens; e em
conseqüência só virão perigos e tumultos, como freqüentemente é sugerido. Porque
205. Primeiro: Como em alguns países a pessoa do príncipe pela lei é sagrada, seja o que for que ele
ordene ou faça, sua pessoa ainda permanece livre de qualquer questionamento ou violência, e escapa ao uso da
força ou a qualquer censura ou condenação judicial. Mas pode-se fazer oposição aos atos ilegais de qualquer
agente inferior ou outro indivíduo por ele nomeado, a menos que ele realmente se coloque em estado de guerra
contra seu povo, dissolva o governo e deixe o povo entregue àquela defesa que pertence a todos no estado de
natureza. Quem poderia prever como podem terminar situações desse tipo? Um reino vizinho mostrou ao mundo
um exemplo estranho. Em todos os outros casos a inviolabilidade da pessoa a exime de todas as inconveniências,
o que o situa ao abrigo de toda violência e de todo mal, enquanto o governo subsistir, e nesse sentido não poderia
haver uma constituição mais sábia. O mal que ele pode fazer pessoalmente não se arrisca a se renovar com
freqüência e não estende muito seus efeitos, porque sua força individual não lhe dá os meios para subverter as
leis, nem para oprimir o conjunto do povo, supondo-se um príncipe tão fraco e de uma natureza tão ruim para
querer agir deste modo. O inconveniente de determinadas más ações que podem às vezes ocorrer quando um
príncipe impetuoso sobe ao trono são bem recompensadas pela paz do público e tranqüilidade do governo na
pessoa do magistrado supremo, colocado fora do alcance do perigo; é mais seguro para o conjunto que um
pequeno número de homens corra às vezes o risco de sofrer, do que expor desnecessariamente o chefe da
república.
206. Segundo: Este privilégio pertence somente à pessoa exclusiva do rei e não impede questionar, se
opor e resistir àqueles que usam a força injusta, embora eles pretendam dele um comissionamento que a lei não
autoriza. Isto está evidente no caso daquele que tem um mandato do rei para prender um homem, um
comissionamento pleno do rei, e no entanto ele não pode invadir a casa de um homem para fazê-lo, nem executar
a ordem do rei em determinados dias ou em determinados locais, embora este comissionamento não contenha
exceções em si, mas são limitações da lei, que, se alguém transgredir, o comissionamento