LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 85
sobre as vidas daqueles que, por uma guerra injusta, ficaram privados de mantê-las; mas não tem poder sobre as
vidas e os bens daqueles que não participaram da guerra, e nem também sobre os bens daqueles que dela
participaram ativamente.
179. Segundo: Eu digo, neste caso, que o conquistador só adquire o poder sobre aqueles que realmente
ajudaram, concorreram ou consentiram naquela força injusta que foi usada contra ele. O povo jamais habilita seus
governantes a cometer uma injustiça, como, por exemplo, empreender uma guerra injusta (pois o poder de
realizar atos desse gênero jamais lhe pertenceu); portanto não deve ser considerado culpado da violência e da
injustiça que são cometidas em uma guerra injusta, senão na medida em que ele realmente participou dela; e não
pode ser considerado culpado de qualquer violência ou opressão que seus governantes usassem sobre o próprio
povo ou sobre uma parte de seus súditos, uma vez que não autorizaram este abuso. É verdade que os
conquistadores raramente se dão ao trabalho de fazer a distinção; mas eles de bom grado permitem que a
confusão que acompanha a guerra arraste tudo com ela; mas isso não altera em nada o direito, pois a única razão
pela qual o conquistador tem poder sobre as vidas daqueles que conquistou é ter utilizado a força para perpetrar
uma injustiça, e só poderá exercer tal poder sobre aqueles que participaram dessa utilização da força; o restante é
inocente; e como o povo daquele país não lhe causou nenhum mal e não constituiu ameaça a sua vida, ele não tem
mais direitos sobre o povo daquele país do que tem sobre qualquer outro entre aqueles que viveram em bons
termos com ele, sem injúrias ou provocações.
180. Terceiro: O poder que um conquistador adquire sobre aqueles que ele venceu em uma guerra justa é
perfeitamente despótico; ele tem um poder absoluto sobre as vidas daqueles que, colocando-se em um estado de
guerra, tiveram este poder confiscado; mas não tem por isso direito nem título sobre seus bens. Eu não duvido
que à primeira vista esta possa parecer uma doutrina estranha, uma vez que contradiz completamente a prática
do mundo; nada mais familiar, quando se fala da dominação de países, do que dizer que alguém o conquistou;
como se a conquista, por si só, concedesse um direito de posse. Mas quando consideramos que a prática daqueles
que detêm a força e o poder, por mais universal que ela possa ser, raramente é a regra do direito, embora faça
parte da sujeição do conquistado não discutir as condições a ele impostas pela espada da conquista.
181. Embora em toda guerra haja em geral uma complicação de força e prejuízos, e raramente o agressor
deixe de causar danos às propriedades, quando ele usa a força contra as pessoas daqueles contra os quais ele luta,
é apenas o emprego dessa força que coloca um homem em estado de guerra. Pouco importa se foi pela violência
que ele deu início ao ato injusto, ou se este foi perpetrado em silêncio e através da fraude, se ele se recusa a
qualquer reparação e o perpetua pela violência (o que vem a ser a mesma coisa que utilizar a força desde o início),
é o uso injusto da força que faz uma guerra. Aquele que invade a minha casa e violentamente me expulsa porta
afora, ou tendo entrado pacificamente, em seguida me obriga a ficar do lado de fora, na realidade faz a mesma
coisa; supondo-se que estamos em tal estado, que não tenhamos um juiz comum na terra a quem possamos apelar
e a cujas decisões ambos tenhamos de nos submeter, é disso que falo agora, deste uso injusto da força que coloca
um homem contra outro em um estado de guerra, e por isso é culpado do confisco de sua vida. Como ele se afasta
da razão, ou seja, da regra que rege os relacionamentos entre os homens, e utiliza a violência à maneira dos
animais selvagens, fica sujeito a ser destruído por aquele contra o qual ele emprega a força, como um animal
selvagem que é perigoso para sua existência.
182. Apesar dos erros dos pais não serem culpa dos filhos, e eles poderem ser racionais e pacíficos não
obstante a brutalidade e a injustiça do pai, este, com seus erros e sua violência, pode confiscar apenas sua própria
vida, não envolvendo seus filhos em sua culpa ou destruição. Seus bens, de que a natureza tornou seus filhos
proprietários para os impedir de perecer, uma vez que ele deseja que a humanidade seja preservada em toda a
medida do possível, continuam a pertencer a seus filhos. Supondo-se que eles não tenham participado da guerra,
seja pela pouca idade ou por uma questão de escolha, nada fizeram que mereça o confisco desses bens; e o
conquistador não tem qualquer direito de se apossar deles, pela simples invocação da vitória que obteve sobre
aquele que tentou destruí-lo pela força; embora ele talvez tenha algum direito a eles, para reparar os danos
causados pela guerra e na proteção de seus próprios direitos. Em que medida isso atinge os bens do conquistado,