LOCKE-Segundo_tratado_Sobre_O_Governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 41
pode significar “Quem decidirá a controvérsia”. Todos sabem que Jefté aqui nos diz que “o Senhor é Juiz” e deverá
julgar. Quando não há juiz na terra, o apelo é dirigido a Deus, no céu. Essa pergunta não pode então significar
“Quem será o juiz se alguém se coloca em estado de guerra para comigo? Poderia eu, como Jetfé, apelar ao céu?”
Disso só eu mesmo posso ser o juiz em minha própria consciência, até o dia do Juízo Final, quando responderei
perante o juiz supremo de todos os homens.
CAPÍTULO IV
DA ESCRAVIDÃO
22. A liberdade natural do homem deve estar livre de qualquer poder superior na terra e não depender da
vontade ou da autoridade legislativa do homem, desconhecendo outra regra além da lei da natureza. A liberdade
do homem na sociedade não deve estar edificada sob qualquer poder legislativo exceto aquele estabelecido por
consentimento na comunidade civil; nem sob o domínio de qualquer vontade ou constrangimento por qualquer
lei, salvo o que o legislativo decretar, de acordo com a confiança nele depositada. Portanto, a liberdade não é o que
Sir Robert Filmer nos diz, O.A. 55 (Observations on Aristotle), “uma liberdade para cada um fazer o que quer, viver
como lhe agradar e não ser contido por nenhuma lei”. Mas a liberdade dos homens submetidos a um governo
consiste em possuir uma regra permanente à qual deve obedecer, comum a todos os membros daquela sociedade
e instituída pelo poder legislativo nela estabelecido É a liberdade de seguir minha própria vontade em todas as
coisas não prescritas por esta regra; e não estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária
de outro homem: como a liberdade natural consiste na não submissão a qualquer obrigação exceto a da lei da
natureza.
23. Esta liberdade diante do poder arbitrário absoluto é tão necessária e está tão estreitamente ligada à
preservação do homem que não pode ser perdida exceto por aquilo que ao mesmo tempo destrói sua preservação
e sua vida. Pois o homem, incapaz de dispor de sua própria vida, não poderia, por convenção ou por seu próprio
consentimento, se transformar em escravo de outro, nem reconhecer em quem quer que seja um poder arbitrário
absoluto para dispor de sua vida quando lhe aprouver. Ninguém pode conceder mais poder do que ele próprio
tem; e aquele que não pode tirar sua própria vida, não pode conceder a outro tal poder. Mesmo que ele incorra na
pena capital por sua própria falta, por qualquer ação que mereça a morte, aquele por quem ele perdeu a vida
(quando o tem em seu poder), pode retardar o cumprimento de sua pena e utilizá-lo a seu próprio serviço; e isso
não lhe causa qualquer dano. Mas quando ele considera que a pena imposta pela escravidão ultrapassa o valor de
sua vida, tem o direito de resistir à vontade de seu senhor e provocar para si a morte que ele deseja.
24. Esta é a perfeita condição da escravidão, que nada mais é que o estado de guerra continuado entre um
conquistador legítimo e seu prisioneiro. Desde que façam um pacto entre eles, se concordam que um deles
exercerá um poder limitado, que o outro obedecerá, o estado de guerra e a escravidão deixam de existir enquanto
este pacto durar. Pois, como foi dito, ninguém pode concordar em conceder a outro um poder que não tem sobre
si mesmo, ou seja, o poder de dispor de sua própria vida.
Admito que encontramos entre os judeus, assim como em outras nações, homens que se venderam; mas,
evidentemente, isto só ocorreu em relação ao trabalho servil, não à escravidão. Porque é certo que a pessoa
vendida não estava sob um poder absoluto, arbitrário e despótico, e o senhor não tinha poder para matá-lo,
qualquer que fosse a situação, porque em uma data determinada ele era obrigado a deixá-lo abandonar
livremente o seu serviço; longe de poder dispor arbitrariamente da vida de um tal servidor, o senhor não podia
sequer mutilá-lo propositalmente, pois a perda de um olho ou de um dente implicaria no retorno de sua liberdade
(Êxodo 21).