Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Só o particular. Se o agente for funcionário público e cometer o crime no desempenho de suas
funções, responderá por abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65).
■ 11.4.8.4. Sujeito passivo
O Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada com a conduta.
■ 11.4.8.5. Consumação
Existem duas correntes. A primeira diz que o crime é formal e se consuma no momento em que o
agente emprega o meio executório (violência, grave ameaça, fraude etc.). É a opinião de Damásio de
Jesus 57 e Magalhães Noronha. 58 A segunda entende que o crime é material e só se consuma com a
satisfação da pretensão visada. É o entendimento de Nélson Hungria, 59 Celso Delmanto 60 e Júlio
Fabbrini Mirabete. 61 Pela leitura do tipo penal, todavia, parece que a primeira corrente é a correta.
■ 11.4.8.6. Tentativa
É possível, qualquer que seja a corrente adotada quanto ao momento consumativo.
■ 11.4.8.7. Concurso de crimes
Havendo emprego de violência física para a prática do crime, e se desta resultarem lesões corporais
ou a morte de alguém, o agente responderá pelo art. 345 e também pelo crime de lesões corporais ou de
homicídio; as penas serão somadas, já que o art. 345, ao tratar da pena, estabelece: “detenção, de
quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”.
Eventual contravenção de vias de fato, todavia, fica absorvida, pois o próprio art. 21 da Lei das
Contravenções Penais dispõe que as vias de fato somente se configuram quando o fato não constitui
crime.
■ 11.4.8.8. Ação penal
O art. 345, parágrafo único, do Código Penal estabelece duas regras:
a) havendo emprego de qualquer forma de violência para a prática do crime, a ação será
pública incondicionada;