Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

8.625/93 — Lei Orgânica do Ministério Público.
O art. 41 da Lei Complementar n. 35/79, Lei Orgânica da Magistratura, confere o mesmo tipo de
imunidade aos juízes de direito: “salvo os casos de improbidade ou excesso de linguagem, o
magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das
decisões que proferir”. A esse respeito, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “o
Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não
podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que
esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que,
desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de
causalidade e pertinência. Doutrina. Precedentes. A ratio subjacente à norma inscrita no art. 41 da
LOMAN decorre da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua atividade
funcional, assegurando-lhes condições para o exercício independente da jurisdição” (STF — Inq.
2.699/DF — Rel. Min. Celso de Mello — Pleno — DJe 07.05.2003).
■ 1.5.2.8. Sujeito passivo
Pode ser qualquer pessoa.
• Desonrados
As pessoas que já não gozam de bom nome também podem ser difamadas, porque uma nova ofensa
pode piorar ainda mais sua reputação.
• Mortos
Como só existe regra expressa prevendo possibilidade de punição para a calúnia (art. 138, § 2º, do
CP), a doutrina firmou entendimento de que não é punível a difamação contra pessoas mortas.
• Menores de idade e doentes mentais
Tais pessoas têm reputação a zelar e podem, perfeitamente, ser vítimas de difamação. Em caso
concreto, um funcionário de escola de ensino fundamental disse ter visto dois adolescentes fazendo
“troca-troca” no banheiro, provocando forte repercussão no âmbito da escola e comentários em toda a
coletividade. Os jovens passaram​ a ser objeto de zombaria por parte de outros estudantes, provocando
sérios danos psicológicos em ambos, que, inclusive, mudaram de estabelecimento de ensino.
• Pessoa jurídica
É antiga a polêmica em torno da possibilidade de a pessoa jurídica figurar como vítima do crime de