Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

por exemplo, que o réu furtou coisa de pequeno valor e é primário, porém ostenta maus antecedentes.
Como vimos anteriormente, os maus antecedentes não vedam o privilégio, mas o juiz poderá aplicar,
dentre as hipóteses le​gais, o menor benefício ao réu (substituição por detenção, sem redução no
montante da pena, por exemplo). Da mesma forma, caso se trate de furto noturno (art. 155, § 1º) ou
acompanhado de alguma agravante genérica (crime contra idoso, por exemplo).
Apesar de o dispositivo em estudo estabelecer que o juiz “pode” adotar uma das providências acima,
é pacífico que, estando presentes os requisitos legais, a aplicação de alguma das consequências do
privilégio é obrigatória por se tratar de direito subjetivo do réu.
• Possibilidade de aplicação do privilégio ao furto qualificado
Na doutrina sempre foi dominante o entendimento de que, ainda que estejam presentes os requisitos
do privilégio, não poderá o benefício ser aplicado caso se trate de furto qualificado. Justifica-se essa
interpretação em razão da posição dos parágrafos do art. 155: o fato de o privilégio estar previsto no §
2º indica que o legislador quis restringir sua incidência às figuras anteriores, que são o furto simples
(caput) e o noturno (§ 1º), afastando-a das figuras qualificadas descritas nos §§ 4º e 5º. Ademais, se
fosse possível a aplicação do privilégio ao crime qualificado, estaria o juiz autorizado a aplicar
somente pena de multa a este crime, o que não é admissível, pois acabaria sendo aplicada a mesma pena
(multa) a um furto simples privilegiado e ao qualificado. Em suma, quer pela posição dos parágrafos,
quer pela incompatibilidade da figura qualificada com as consequências do privilégio, a doutrina
entende incabível o benefício quando o juiz condena o réu por furto qualificado. Durante muitos anos
este foi também o entendimento amplamente dominante na jurisprudência.
É claro que existe entendimento em sentido contrário, com o argumento de que não há expressa