Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

É pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal.
Se for atingido direito individual, a competência será da Justiça Estadual. Se afetados direitos de
trabalhadores considerados coletivamente, a competência será da Justiça Federal.
■ 4.8. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
■ 4.8.1. Objetividade jurídica
A finalidade do dispositivo é garantir que sejam respeitadas as regras atinentes ao número mínimo de
trabalhadores brasileiros contratados pelas empresas.
■ 4.8.2. Tipo objetivo
Apesar de a Constituição Federal atual não prever, ao contrário do que ocorria no ordenamento
anterior, uma percentagem mínima de trabalhadores brasileiros, con​tinua a existir regra nesse sentido
nos arts. 352 e 354 da CLT.
O art. 352 dispõe que “as empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados
em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no
quadro do seu pessoal, quando composto de três empregados ou mais, uma proporção de brasileiros
não inferior à estabelecida no presente Capítulo”. A proporção a que se refere tal dispositivo é
encontrada no art. 354: “A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros,
podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de
cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo
Departamento Nacional do Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se
tratar”.
Interessante notar que, se o empregador simplesmente desrespeita essa proporcionalidade, fazendo-o
às claras, estará incurso apenas em sanções administrativas. O ilícito penal consiste em empregar fraude
ou violência para driblar a proporcionalidade e a sanção administrativa.