Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

ou procurador tenha sido intimado a devolver os autos e não o tenha feito, na medida em que a não
restituição dentro do primeiro prazo pode ter ocorrido por esquecimento.
■ 11.4.20.6. Tentativa
Só é possível na modalidade comissiva, pois não existe tentativa em crimes omissivos.
■ 11.4.20.7. Ação penal
É pública incondicionada.
■ 11.4.21. Exploração de prestígio
Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade se destina a qualquer
das pessoas referidas neste artigo.
■ 11.4.21.1. Objetividade jurídica
A administração da justiça e o prestígio das autoridades mencionadas no tipo penal, bem como o
patrimônio da pessoa enganada.
■ 11.4.21.2. Tipo objetivo
Trata-se de crime assemelhado ao delito de tráfico de influência, descrito no art. 332 do Código
Penal, mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influir em
pessoas específicas ligadas à aplicação da lei, mais especificamente em juiz, jurado, órgão do
Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. No tráfico de
influência, o crime é cometido a pretexto de influir em qualquer outro funcionário público.
A conduta típica consiste em o agente mentir para a vítima, fazendo-a acreditar que ele tem influência
sobre uma das pessoas enumeradas no texto legal e, assim, solicitar ou receber alguma vantagem ou
valor a pretexto de convencer o juiz, promotor etc., a beneficiá-la de algum modo. Ex.: advogado que