Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 2.5.6. Apropriação privilegiada
Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Verifica-se, pois, que as mesmas regras previstas para a aplicação do privilégio no crime de furto
incidem sobre o delito de apropriação indébita, até mesmo para as formas agravadas do § 1º. Dessa
forma, se o réu for primário e a coisa apropriada for de pequeno valor (não superior a um salário
mínimo), o juiz poderá substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar apenas a pena de multa.
Conforme se vê no art. 170, o privilégio é aplicável a todos os crimes do Capítulo​ em estudo,
abrangendo, portanto, aqueles descritos no art. 169 — apropriação de coisa havida por erro, caso
fortuito ou força da natureza etc. Em relação a estes, entretanto, a aplicação do privilégio só pode ter
por consequência a redução da pena de um a dois terços, porque eles já são apenados com detenção, e a
multa já é prevista em abstrato como pena alternativa. Com efeito, a pena para as figuras do art. 169 é
de detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Quanto à apropriação previdenciária, que possui pena maior, entendemos que o privilégio não é
aplicável, em razão de regras próprias previstas no art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal.
■ 2.5.7. Questões
1. (Delegado de Polícia/SP — 2001) O dolo é subsequente à posse de coisa móvel nos crimes de:
a) apropriação indébita.
b) furto.
c) roubo.
d) estelionato.
2. (Magistratura Federal/3ª Região — 11º concurso) Com relação ao crime consistente em deixar de recolher
contribuição previdenciária, ou importância descontada do pagamento feito aos segurados, a terceiros ou
arrecadadas do público (art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal), pode-se afirmar corretamente que:
a) é extinta a punibilidade se o agente, notificado pela fiscalização da Previdência Social, efetua o pagamento do débito antes
do oferecimento da denúncia.
b) é extinta a punibilidade se o agente, voluntariamente, paga o devido à Previdência Social antes do início de qualquer
fiscalização.
c) é extinta a punibilidade se o agente, confessando o débito à Previdência Social, paga o devido ou obtém parcelamento antes