Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 4.7.5. Consumação
No momento em que é frustrado o direito trabalhista.
■ 4.7.6. Tentativa
É possível.
■ 4.7.7. Figuras equiparadas
A Lei n. 9.777/98 acrescentou o § 1º ao art. 203, prevendo as mesmas penas para quem:
“I — obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do
serviço em virtude da dívida”.
Se o agente impedir a locomoção do empregado em razão dessa dívida, haverá crime mais grave de
redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, caput, do Código Penal, com a redação
que lhe deu a Lei n. 10.803/2005.
“II — impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus
documentos pessoais ou contratuais”.
Atualmente, entretanto, as condutas de manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou de se
apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho,
caracteriza também crime mais grave de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149,
§ 1º, II, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.803/2005.
■ 4.7.8. Causas de aumento de pena
Nos termos do art. 203, § 2º, do Código Penal, a pena será aumentada de um sexto a um terço se a
vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
■ 4.7.9. Concurso de crimes
De acordo com o que estabelece o próprio tipo penal, se da violência empregada resultarem lesões
corporais, ainda que leves, o agente responderá pelos dois crimes e as penas serão somadas.
■ 4.7.10. Ação penal