Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 1.3.1.9. Ação penal
É pública condicionada à representação. Na modalidade simples, o procedimento deve tramitar junto
ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de infração de me​nor potencial ofensivo.
■ 1.3.2. Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.
■ 1.3.2.1. Objetividade jurídica
A incolumidade física e a saúde da pessoa.
■ 1.3.2.2. Tipo objetivo
O delito em estudo configura-se pela prática de qualquer ato capaz de transmitir a doença (beijo,
espirro intencional próximo à vítima, lamber o garfo com o qual ela irá comer etc.). Trata-se, portanto,
de crime de ação livre que admite qualquer meio de execução, desde que apto a transmitir a doença.
Como se exige prova de que o ato praticado era capaz de provocar o contágio, conclui-se que se trata
de crime de perigo concreto.
O tipo penal exige que se trate de moléstia grave — que provoca séria perturbação da saúde — e
contagiosa (tuberculose ou “gripe suína”, por exemplo).
As doenças venéreas, sendo elas graves, tipificam o crime, desde que o perigo de contágio não
decorra de ato sexual, já que, nesse caso, aplica-se o art. 130 do Código.
■ 1.3.2.3. Sujeito ativo
Qualquer pessoa que está contaminada com moléstia grave, conforme exige o tipo penal. Se alguém
que não está contaminado aplica em outrem injeção contendo o vetor de transmissão de doença grave,
incorre em crime de lesão corporal, consumada ou tentada, dependendo de ter ou não havido a
transmissão.
Entendemos tratar-se de crime próprio, pois o delito só pode ser cometido por quem está acometido