Revista Apólice #218

painel
• nconsumidor
Proposta protege direito de
segurado em caso de falência
de seguradora
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei Complementar 220/16, da Comissão de Defesa do
Consumidor, que protege os direitos dos segurados de
planos operados por seguradoras, operadoras de plano
previdenciário e sociedades de capitalização.
O objetivo da proposta é fortalecer o segmento
financeiro, com a possibilidade de redução ou eliminação
do impacto financeiro para o consumidor no caso
de falência da empresa seguradora.
A proteção, pela proposta, é feita pela afetação
de uma parte do patrimônio das empresas, ou seja,
da separação de parte dos bens que a seguradora tem
exclusivamente para quitar eventuais obrigações com
os segurados.
As regras da proposta não valem para seguradoras
e demais entidades sob intervenção, em liquidação
extrajudicial ou falência quando o texto for transformado
em lei.
Susep
A Superintendência de Seguros Privados (Susep)
será a responsável por definir qual parte do patrimônio
da seguradora será afetada para garantir recursos
aos segurados. Ela também irá estabelecer regras de
contabilização para não confundir esse patrimônio a
outros das seguradoras.
Pela proposta, os bens e direitos do patrimônio
de afetação serão vinculados à Susep e poderão ter
sua movimentação suspensa pelo órgão. Além disso,
a entidade é quem decidirá se os bens poderão ou não
ser alienados.
A Susep, pelo texto, também deve fixar critério
para definir o nível mínimo do patrimônio de afetação
de cada empresa e fiscalizar se o valor está sendo
mantido. A proposta impede qualquer ação judicial que
possa fazer com que o patrimônio separado para honrar
dívida com o segurado fique abaixo do nível mínimo.
• nlegislação
Seguradora deve informar recusa de
contrato em 48 horas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que obriga as empresas fornecedoras de seguros
a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação
do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser
contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação
da proposta de seguro. A medida está prevista no Projeto de Lei
5541/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Pela proposta, a obrigação vale para as seguradoras que atuam
nos ramos de seguro para cobertura de riscos sobre quaisquer
tipos de bens, sejam móveis ou imóveis. A informação deverá ser
prestada por escrito ao consumidor, sendo permitido o envio de
mensagem para endereço eletrônico comprovadamente fornecido
pelo contratante.
Conforme o texto, o descumprimento da medida sujeitará
os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), que vão desde multa à interdição do
estabelecimento.
O relator da proposta na Comissão, deputado Cabo Sabino
(PR-CE), recomendou a aprovação da proposta. Na avaliação do
parlamentar tem sido recorrente a prática de as seguradoras não
prestarem informação adequada aos cidadãos que utilizam ou que
buscam seus serviços.
• nevento
Sincor-SC promoverá Ecosegs
regionais
O Sincor-SC realizará em
2017 os Encontros dos Corretores
de Seguros Regionais em substituição
ao Ecoseg tradicional.
Ao todo serão sete encontros,
em formato que permitirá aos
corretores debater as dificuldades
encontradas no exercício da
função no mercado segurador.
“Em breve vamos divulgar
regionalmente as datas e locais,
bem como a programação de
cada um dos Ecosegs Regionais”,
diz Auri Bertelli, presidente da
entidade.
Uma ferramenta será desenvolvida para que os profissionais,
regionalmente, indiquem os problemas e dificuldades em seu dia
a dia no mercado de seguros. Ao final dos eventos, haverá uma
radiografia do mercado, por seguradora, em diferentes regiões do
estado. Um documento final também será entregue às seguradoras
no segundo semestre de 2017.
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