*Maio/2020 Referência Florestal 218

LEGISLAÇÃO
C
hegou ao fim um impasse ambiental que
vinha trazendo dor de cabeça a muitos
paranaenses. O mês de abril teve como
marco a publicação do MMA (Ministério
do Meio Ambiente), que publicou no Diário
Oficial da União, o despacho 4.410/2020 revogando
um despacho anterior (64773/2017), de autoria do ex-
-ministro da pasta, José Sarney Filho, que estabelecia que
as regras para as áreas consolidadas, previstas no Código
Florestal Brasileiro de 2012, não eram válidas no bioma
Mata Atlântica.
Com base neste entendimento, o Ibama (Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis) aplicou multas pesadas a produtores paranaenses,
mesmo que estes estivessem agindo dentro da
legislação pertinente. O fim deste embaraço jurídico só
foi possível por conta da ação rápida e efetiva da Faep
(Federação da Agricultura do Estado do Paraná), dos sindicatos
rurais e da CNA (Confederação Nacional da Agricultura
e Pecuária). A decisão do atual ministro, Ricardo
Salles, de revogar o despacho anterior, tomou como
base o parecer da AGU (Advocacia Geral da União) em
consulta solicitada pelo setor produtivo. Por meio das demandas
dos produtores, encaminhadas pelos sindicatos
à Faep e por esta à CNA, foi possível reunir a argumentação
necessária para a construção desse entendimento.
O processo envolveu várias instâncias, como o Mapa
(Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e a
Casa Civil do governo federal.
Com despacho anterior, o
Ibama (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis) aplicou
multas pesadas a produtores
paranaenses
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