Gestão Hospitalar N.º 20 2020 + Suplemento Comercial

GH Iniciativa APAH | Código dos Contratos Públicos
NOVOS MODELOS
DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA:
DOS DESAFIOS
ÀS OPORTUNIDADES
Num encontro que juntou representantes
dos hospitais e especialistas em Direito,
para abordar as novas formas
de contratação de serviços e equipamentos
para a administração pública,
foram lançados vários alertas e apontadas oportunidades
para implementar o novo Código dos Contratos
Públicos (CCP).
Os conselhos de administração dos hospitais continuam
a ver-se a braços com entraves na contratação
pública e “grande parte dos problemas não estão ultrapassados”,
assim o assegura Alexandre Lourenço. A
declaração do presidente da Associação Portuguesa
de Administradores Hospitalares (APAH) foi feita na
conferência “Novos Modelos de Contratação Pública
- que futuro para a gestão hospitalar?”, que decorreu
a 5 de novembro na AESE Business School, onde se
debateu o novo CCP.
No evento - organizado pela APAH em parceria com
a Siemens Healthineers, o apoio institucional dos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e o
suporte científico da Nova Medical School, da AESE
Business School e da Nova Direito - ficou claro o longo
caminho que é necessário percorrer para que o setor
da saúde consiga tirar o máximo proveito da transposição
nacional das diretivas europeias de contratação
pública.
Segundo contou o representante dos administradores
hospitalares, ainda continua em vigor a “estratégia de
atraso na realização da despesa e de restrição orçamental”
implementada no tempo da intervenção da Troika,
mas que, na opinião de Alexandre Lourenço, “não
resulta”. E a prova da ineficácia dessa política são as contas
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que em 2018
continuaram a mostrar um défice superior a 800 milhões
de euros. Dar a volta a este cenário é possível e
o novo CCP pode ser um instrumento valioso. “Temos
de conhecer bem o código de contratação pública
e saber utilizá-lo” em proveito do SNS, apelou
Alexandre Lourenço, já que grande parte da despesa
realizada em ambiente hospitalar pode ser enquadrada
no novo articulado.
Contudo, os entraves vividos pelos administradores
hospitalares à aplicação do CCP estão identificados: a
maioria dos recursos humanos que nas unidades hospitalares
se dedicam à contratação pública não tem
formação ou capacitação para exercer essas funções
e os responsáveis deparam-se com dificuldades no recrutamento
de técnicos superiores e de gestores especializados
nesta área.
A situação leva mesmo Alexandre Lourenço a apelar
ao poder político: “É necessário capacitar os recursos
humanos que existem e é imperativo contratar pessoas
qualificadas para as áreas de suporte e de pedir o
apoio político para esta iniciativa”.
Afinal, rematou, “os hospitais, sem terem recursos humanos
para a utilização deste código de contratação
pública, dificilmente vão conseguir ter uma redução do
desperdício”.
Uma ferramenta ao serviço do SNS
O CCP é o regime jurídico da contratação pública que
estabelece as regras e os procedimentos jurídicos para
as entidades públicas, como os hospitais, celebrarem
contratos em diversos domínios, desde a aquisição de
bens e equipamentos à contratação de serviços.
Este enquadramento legal, que teve a mais recente
revisão legislativa em 2018, foi apresentado por Vera
Eiró, especialista em contratação pública da Faculdade
de Direito da Universidade Nova, que explicou aos
participantes cada um dos procedimentos de formação
de contratos públicos agora em vigor - concurso
público sem qualificação, concurso público limitado
por prévia qualificação, consulta prévia e ajuste direto
e ainda as novas modalidades do procedimento de negociação,
do diálogo concorrencial e da parceria para
a inovação - garantindo aos presentes que, apesar de
parecer, este enquadramento legislativo “não é tão
complexo como alguns juristas tentam transmitir”.
No debate que se seguiu a esta apresentação, sobre
como os novos modelos de contratação pública podem
ser um instrumento de transformação do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), Fernando Regateiro,
presidente do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), reconheceu
que já usou as novas metodologias de contratos
públicos para a aquisição de equipamento. Ter no
gabinete jurídico do CHUC pessoas especializadas em
contratação pública foi uma mais-valia, admitiu o administrador
hospitalar, tendo identificado as estruturas
da administração pública - como a Inspeção Geral das
Atividades em Saúde, o Tribunal de Contas, as Administrações
Regionais de Saúde - e, sobretudo, todo
o processo de aprovações que um contrato tem de
percorrer até ao aval final como os principais entraves
à operacionalização do CCP.
Já Eurico Castro Alves, da Convenção Nacional de
Saúde, considera que “os novos modelos de contratação
são uma ferramenta para a transformação do
SNS e uma forma de conseguirmos, de uma vez por
todas, pôr o nosso sistema a funcionar”. Contudo,
reconheceu que a falta de autonomia das administrações
hospitalares coloca entraves sérios à modificação
de procedimentos.
Celeste Silva, do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Lisboa Ocidental, corroborou a inexistência
de autonomia gestionária ao lembrar que os
administradores hospitalares ainda têm de aplicar a
chamada Lei dos Compromissos que “vem comprometer
grandemente a aplicação deste modelo”. Afinal,
explicou, com esse articulado “é difícil fazer um planeamento
plurianual quando depois há um problema de
cabimentação orçamental que não pode ultrapassar os
três meses”, explicou.
Outro participante no debate, Diogo Ribeiro dos Santos,
da AESE Business School, identificou como maior
entrave à aplicação prática do CCP a rigidez de procedimentos
da administração pública que, associada a
uma “feroz contenção de custos”, leva a uma escolha
conservadora do tipo de contratos: sempre os mais
simples, com menor risco e menor preço.
A terminar o debate, o representante da SPMS, Artur
Mimoso, reconheceu as dificuldades identificadas pelos
interlocutores anteriores - desde a necessidade de
ter profissionais especializados na contratação pública,
à falta de planeamento - mas pediu aos representantes
dos hospitais para ousarem pensar “fora da caixa”
e recorrerem a todos os procedimentos que o CCP
propicia para a contratação de bens e serviços.
Exemplos práticos do CCP
No encontro houve ainda oportunidade para conhecer
exemplos práticos da utilização do CCP. José Allegue,
do Hospital Universitário General Santa Lucía na
região de Múrcia, em Espanha, explicou como o novo
enquadramento europeu para a contratação pública
foi usado para a construção e exploração de dois hospitais,
nomeadamente para encontrar parceiros que,
num contrato plurianual, dotassem as unidades do
equipamento necessário e garantissem a manutenção
dos sistemas de informação.
Vera Eiró também recorreu a Espanha para exemplificar
como o CCP está a ser operacionalizado. A jurista
deu a conhecer o procedimento concursal lançado pela
Comunidade Autónoma da Extremadura para o aluguer,
sem opção de compra, de equipamento médico
durante 10 anos para o Hospital de Cáceres e o procedimento
concursal que a Comunidade Autónoma
da Andaluzia lançou para a disponibilização de equipamentos
de Tomografia Computorizada para vários
centros do serviço de saúde da região, um contrato
que será válido para oito anos.
Um parceiro para o presente e para o futuro
A visão das entidades contratadas foi apresentada no
encontro por Ivan França, diretor da Siemens Healthineers
em Portugal. O responsável reconheceu que a
Siemens Healthineers pretende ser um parceiro estratégico
na implementação das mudanças necessárias à
sustentabilidade do setor da saúde.
Segundo Ivan França, a companhia “tem clareza no seu
papel de transformação tecnológica do sector”, tanto
na disponibilização de tecnologias disruptivas que ajudem
os profissionais a melhorar a qualidade de vida dos
utentes, como na elaboração de “parcerias de valor
que vão além da tecnologia”. Neste campo, o responsável
nomeou a experiência da Siemens Healthineers
no trabalho em conjunto com as estruturas hospitalares
para a definição de infraestruturas, a otimização de
workflows clínicos e no apoio à investigação e ensino.
Contudo, Ivan França reconheceu ser necessário “inovar
nos modelos de parceria” com as instituições públicas,
apostando em parcerias de prazo mais alargado,
com periodicidade plurianual, adequadas à realidade de
cada unidade hospitalar em particular, como é possível
com o novo CCP, sempre com o objetivo primeiro de
proporcionar “mais qualidade a um custo menor”. Ã
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