01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia
Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br
Copyright: Edições JusPODIVM
Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves,Dirley da Cunha Jr., Leonardo de
Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos
Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo
Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.
Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)
Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br)
Versão Digital: Editora Viva Ltda. (www.editoraviva.com.br)
Correia, Henrique
Miessa, Élisson
L732c
Súmulas e OJs do TST Comentadas / Henrique Correia e Élisson Miessa. Salvador :
Juspodivm, 2016.
1.952 p.
Bibliografia.
ISBN 978-85-442-0657-7

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.
É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou
processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos
direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções
civis cabíveis.

DEDICATÓRIA
Dedico essa obra à minha Vó, Valdevina (in memoriam), que nos
deixou durante a conclusão deste livro, pelo exemplo de luta e
perseverança.
A Luiza, minha amada esposa, pela dedicação constante à nossa
união e por fazer minha vida cada dia mais reluzente ao seu lado.
Ao meu pai, Joanilson, minha eterna gratidão, por ter me trazido
até aqui com seus ensinamentos éticos e também jurídicos. À
minha mãe, Bethinha, pela capacidade de me tornar acolhido
todos os dias.
E às minhas irmãs, Elisane, Ellen e Evelyn, por me
impulsionarem a querer ser uma pessoa melhor a cada dia.
Élisson Miessa
Dedico este trabalho à minha esposa, Karina, que com paciência
e carinho acompanhou, de perto, a confecção de mais esse livro.
Aliás, durante a finalização desse trabalho, tive uma das
melhores notícias da minha vida, a chegada do Antônio, nosso
primeiro filho.
E aos alunos e alunas, advogados e advogadas de todo o País,
que durante os últimos anos, participaram do curso de Súmulas e
OJs do Praetorium, LFG e CERS on line. Foram essas aulas que
deram o formato inicial à parte de direito do trabalho deste livro.

Dedico-o também ao brilhante e eficiente assessor e amigo,
Conrado Ferri Cintrão.
Henrique Correia

NOTA À 6ª EDIÇÃO
Inicialmente, gostaríamos de agradecer, mais uma vez, a todos que
adquiriram nosso livro e acreditaram nessa nova ideologia de analisar a
jurisprudência trabalhista. A quinta edição também foi um sucesso em todo o
País, sendo necessárias novas tiragens em 2015.
Nesta 6ª edição, houve algumas correções de digitação e adequação às
novidades legislativas. Além disso, comentamos todas as novas Súmulas e
OJs do TST publicadas em 2015 que atingiram significativamente a
jurisprudência trabalhista, além de incluir as decisões dos informativos de
2015. Porém, o principal destaque desta edição fica por conta do advento da
Lei 13.105/2015, que introduziu o Novo Código de Processo Civil.
Essa alteração fez com que a parte de direito processual do trabalho
fosse, integralmente, reescrita, a fim de se adequar à nova ideologia
implementada pelo novel código. Queremos dizer, nesta 6ª edição, a parte de
direito processual é uma nova obra.
Isso ocorreu porque é sabido que o direito processual do trabalho,
embora seja um ramo autônomo, em diversos momentos se vale do processo
comum como fonte subsidiá​ria e supletiva (CLT, art. 769; NCPC, art. 15).
Nesse contexto, o novo Código de Processo Civil, como norma geral de
processo, provoca relevantes impactos no processo do trabalho, exigindo do
estudioso do direito uma análise detalhada das modificações introduzidas
pelo novel código. É o que fizemos nesta obra, verificando pontualmente
todos os reflexos provocados pelo Novo CPC na jurisprudência consolidada
pelo C. TST.
Em termos práticos, mais de 30% (trinta por cento) das súmulas e

orientações do TST, relacionadas ao processo do trabalho, foram impactadas
de forma direta pelo NCPC, podendo dar destaque aos seguintes temas: ação
rescisória; recursos; execução trabalhista e procuradores.
Desse modo, o Novo CPC irá provocar uma nova releitura da
jurisprudência consolidada do TST, impondo, por exemplo, o cancelamento
das Súmulas nº 192, 259, 299, 383, 403, 404, 405, 409, 412, 413, 419, das
orientações jurisprudenciais da SDI-I nº 62, 120, 140, 142, 153, 237, 389,
331, 377 e das orientações jurisprudenciais da SDI-II nº 68, 70, 131, 150, 154,
155 e 158. Irá exigir, ainda, modificação na redação de diversas súmulas e
orientações, entre elas, as Súmulas nº 164, 262, 263, 303, 393, 394, 418, 421,
II, 425, as OJs da SDI-I nº 318, 348 e as OJs da SDI-II nº 25, 59, 66, 78, 84,
93, 94, 134 e 151.
Além disso, o Novo CPC também atingiu de forma indireta boa parte da
jurisprudência consolidada, exigindo diversas modificações pontuais, tais
como alterações dos dispositivos indicados e/ou analisados.
Ademais, na parte de processo, foram comentadas as alterações
realizadas nas Súmulas nº 25, 219, 392, 422 e 459 do TST e, no final de cada
capítulo, foram inseridas as novas súmulas dos TRTs e as decisões dos
novos informativos do TST.
Dentre outras mudanças de conteúdo inseridas nessa parte do livro,
podemos destacar as seguintes: enfoque da Súmula 214 do TST no rito
sumaríssimo e no princípio da unirrecorribilidade; capacidade processual
dos Estados estrangeiros; competência para executar as contribuições
previdenciárias decorrentes do reconhecimento do salário “por fora”;
exclusão da impossibilidade jurídica do pedido com condição da ação; ação
de cumprimento ajuizada pelos trabalhadores (Súmula nº 286 do TST);

análise feita pelo STF e pelo TST da constitucionalidade da atualização dos
débitos trabalhistas pela TR; não aplicação da OJ 132 da SDI-II ao
empregado que constata doença profissional relacionada à execução do
contrato de trabalho após a sua despedida; entendimento do STF quanto à
execução em face da APPA e depósito recursal na responsabilidade
subsidiária.
Em resumo, somando-se as alterações diretas e indiretas provocadas
pelo NCPC, as alterações legislativas ocorridas no ano de 2015 (p.e, LC nº
150/15 e a Lei nº 7.998/90) e as outras modificações realizadas, chegamos a
aproximadamente 75% de mudanças realizadas nos comentários das súmulas
e orientações do TST referente ao direito processual do trabalho. Portanto,
repetimos, nesta parte da obra, temos um novo livro.
A parte de Direito do Trabalho também não ficou imune às alterações.
Dentre as muitas alterações feitas, pode-se destacar a modificação no
conteúdo de algumas súmulas do TST: a) a Súmula nº 362 do TST passou a
prever o prazo prescricional de 5 anos para a exigência dos depósitos do
FGTS em consonância com o posicionamento assumido pelo STF em
novembro de 2014 nesse sentido; b) O item VI da Súmula nº 6 do TST
passou a considerar irrelevante a diferença de tempo na função entre
equiparando e paradigma remoto na hipótese de equiparação salarial em
cadeia; e c) a Súmula nº 366 do TST foi alterada para estabelecer que,
independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, se
ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será devido o pagamento de
horas extras.
Destaca-se, ainda, o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nº
315 da SDI-I do TST, que versava sobre o enquadramento do motorista de

empregador rural e 419 da SDI-I do TST, que estabelecia que o empregado
seria rurícola independentemente da atividade desenvolvida.
No âmbito do STF, destaca-se a conversão, em boa hora, da Súmula nº
666 na Súmula Vinculante nº 40, que estabelece a cobrança de contribuição
confederativa apenas dos filiados aos sindicatos.
Outra parte que ganhou especial atenção nesta 6º edição/2016 foi a
inserção de 40 novas Súmulas dos TRTs e 58 decisões dos novos
informativos do TST no final de cada capítulo. Além disso, para maior
completude da obra, inserimos nos comentários das súmulas e OJs as
discussões trazidas pelas súmulas regionais e pelos informativos do TST.
No tocante às alterações legislativas recentes, destaca-se a completa
modificação da disciplina jurídica da relação de trabalho doméstico com a
promulgação da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, foram incluídas a
Lei nº 13.103/2015, que trouxe nova disciplina à profissão dos Motoristas
Profissionais especialmente no tocante à jornada de trabalho, as principais
alterações no Direito do Trabalho decorrente da promulgação do Novo
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a Lei nº 13.134/2015, que
alterou a disciplina do seguro-desemprego, a Lei nº 13.146/2015, que
instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 13.189/2015, que
instituiu o Programa de Proteção ao Emprego enquanto medida para se
evitar a demissão em massa de trabalhadores (“lay off”).
Nesta edição foram comentados alguns posicionamentos recentes do
STF em Direito do Trabalho, como os impactos no âmbito da terceirização
decorrentes da decisão de constitucionalidade da Lei das Organizações
Sociais na ADI nº 1923/DF, a decisão de constitucionalidade do intervalo
intrajornada para as mulheres quando realizado trabalho extraordinário e,

por fim, a decisão do STF que garante a validade da cláusula de quitação
geral ampla e irrestrita das verbas trabalhistas no PDV decorrentes do
contrato de trabalho desde que previstas em acordo coletivo.
Em resumo, buscamos analisar, da forma mais ampla possível, a
jurisprudência do TST, sem prejuízo de citarmos nosso entendimento
pessoal, além dos entendimentos dos próprios Tribunais Regionais.
No ensejo, aproveitamos para indicar nossas aulas de Súmulas,
Orientações Jurisprudenciais e Informativos do TST no curso CERS e,
ainda, como livro de apoio, as obras Estudos Aprofundados para
Magistratura do Trabalho (Vol. I e II), Estudos Aprofundados para o
Ministério Público do Trabalho (Vol. I e II) e Reflexos do Novo CPC no
processo do trabalho publicadas pela editora Juspodivm e coordenadas pelos
autores desta obra.
Esperamos que esta 6.ª edição tenha a mesma aceitação das anteriores.
Como se trata de uma obra “viva”, estamos sempre aprendendo e corrigindo
eventuais erros e posicionamentos. Assim, continuamos à disposição para
recebermos sugestões e críticas sobre o livro.
Ribeirão Preto, dezembro de 2015.
Élisson Miessa e Henrique Correia

APRESENTAÇÃO
Este livro é voltado para aqueles que militam na área trabalhista:
procuradores do trabalho, juízes do trabalho, desembargadores do TRT,
advogados, professores de direito do trabalho e, ainda, candidatos ao
Ministério Público do Trabalho, à Magistratura Trabalhista, e também aos
cargos da AGU, procuradoria de municípios, auditor-fiscal do trabalho,
dentre outros.
A ideia deste trabalho surgiu em virtude de conversas com procuradores
e juízes do trabalho, além das reivindicações dos nossos alunos, que
almejavam uma obra que condensasse, em um único volume, os comentários
sobre as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Aliás, o objetivo do livro foi selecionar a jurisprudência consolidada do
TST por temas. Portanto, o leitor, ao consultar o assunto adicional de horas
extras ou ação rescisória, por exemplo, terá a chance de ler todas as Súmulas
e OJs acerca desses temas, certo de que isso economizará tempo e ajudará na
compreensão e memorização da matéria. Não há, atualmente, um único livro
no mercado que aborde as Súmulas e Ojs do TST por temas específicos e
condensados em um único volume.
Como se trata de um livro de consulta, para ser utilizado no dia a dia,
tentou-se proporcionar o maior número de ferramentas para a localização
das súmulas e OJs, repetindo-se inclusive alguns comentários que são
comuns a temas diferentes. Dessa forma, o leitor encontrará três ferramentas
para agilizar a busca. A primeira delas, um sumário específico e claro em
ordem numérica da Súmula nº 1 até a Súmula nº 429 e de todas as OJs da SDI
– I e SDI – II.
Em seguida, o operador da área trabalhista terá um sumário por temas,

nele encontrando, de forma detalhada, todas as súmulas e OJs sobre a
matéria procurada, por exemplo:
Direito do Trabalho
1.3. Empregado rural
1.3.1. Introdução. Identificação do empregado rural
1.3.2. Motorista. Atividade predominantemente rural
1.3.3. Empresa de reflorestamento
1.3.4. Prescrição do empregado rural
1.3.5. Intervalo intrajornada. Rurícola
1.3.6. Salário-família do trabalhador rural
Processo do Trabalho
2.3. Recurso de revista
2.3.1. Introdução
2.3.2. Prequestionamento (recursos de natureza extraordinária)
2.3.2.1. Introdução
2.3.2.2. Configuração
2.3.2.3. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
2.3.2.4. Tese explícita

2.3.2.4.1. Desnecessária indicação do dispositivo legal
2.3.2.4.2. Juízo explícito sobre a matéria no acórdão impugnado
2.3.2.5. Exigência de prequestionamento em matéria de ordem pública
2.3.2.6. Violação nascida na própria decisão recorrida
2.3.2.7. Acórdão que simplesmente adota fundamentos da sentença não
preenche o prequestionamento
A terceira ferramenta de busca encontra-se no fim do livro. O leitor terá
um detalhado índice alfabético, podendo buscar a súmula ou OJ por palavras
específicas, como: salário, bancário, mandato, custas etc.
Ademais, no fim de cada capítulo estão compiladas todas as súmulas e
ojs analisadas no capítulo, como forma de facilitar a visão global dos
precedentes tratados.
Serão comentadas apenas as súmulas e OJs, inclusive as da SDC, em
vigor. Dessa forma, as que foram canceladas não serão objeto de
comentários. Aliás, as orientações jurisprudenciais transitórias e os
precedentes normativos também não serão discutidos.
Serão comentadas apenas as súmulas e OJs em vigor. Dessa forma, as
que foram canceladas não serão objeto de comentários. Aliás, as orientações
jurisprudenciais transitórias e da SDC e, ainda, precedentes normativos
também não serão discutidos.
Para os comentários das súmulas e OJs foram analisados os precedentes
dos quais originou, além do que se tentou trazer, a jurisprudência mais
atualizada dos TRTs. As novidades e as alterações promovidas em maio/2011

pelo TST também estão presentes neste livro. A jurisprudência do STF e STJ
foi citada com frequência, inclusive destacando as súmulas, os informativos
e súmulas vinculantes do STF que tanto influenciam na área trabalhista. Os
posicionamentos da doutrina majoritária e minoritária estão ao longo do
livro, indicando os autores tradicionais e autores recentes, que trazem novas
ideias e teorias. Foi dada, ainda, a visão da advocacia trabalhista, da
magistratura, além, é claro, da visão e atuação do MPT, que tanto contribui
para a formação de novos posicionamentos na seara laboral.
Como forma de otimizar e especializar a confecção desse livro, a parte
do direito do trabalho ficou a cargo do procurador do trabalho Henrique
Correia, enquanto a organização e os comentários sobre processo do
trabalho foram elaborados pelo procurador do trabalho Élisson Miessa.
Este livro levou dois anos para ser finalizado, dado o amplo trabalho de
pesquisa sobre os temas, esperando-se que esse árduo trabalho possa ajudálo(a)
no estudo dessas matérias extraordinárias que são o direito e o
processo do trabalho a luz da jurisprudência do TST.
Janeiro de 2012
Os autores

PREFÁCIO
Não se pode minimizar o relevante papel que desempenham os tribunais
na construção do Direito no Brasil. A força normativa da jurisprudência é
uma característica marcante do Direito brasileiro contemporâneo. O CPC-
2015 foi estruturado a partir desta premissa (cf., a propósito, os arts. 926-
927).
A Justiça do Trabalho há muitos anos reconhece a normatividade da
jurisprudência. O TST não só muito bem organiza os seus precedentes como
vela pelo respeito que eles merecem.
É com prazer, então, que faço este prefácio ao livro de Élisson Miessa e
Henrique Correia. Eles examinaram detidamente a consolidação da
jurisprudência do TST, nos enunciados da súmula e das orientações
jurisprudenciais. Não bastasse o exame rigoroso, eles organizaram os
enunciados por tema.
O livro é utilíssimo. Daqueles que devem estar sempre ao alcance das
mãos – e não nas prateleiras mais altas de nossa biblioteca.
Saúdo a editora e os autores.
O leitor perderá muito se não avançar imediatamente para as páginas
seguintes deste belo livro.
Salvador, em dezembro de 2015.
Fredie Didier Jr.

INTRODUÇÃO
Nos países de vertente romano-germânica, como é o Brasil, predomina
o direito posto, repousando-se na norma legal. No entanto, com a
globalização imposta no mundo moderno, tal vertente começou a se
aproximar da corrente common law, de modo que a jurisprudência passou a
ter um papel primordial na pacificação da sociedade.
Como descreve Rodolfo de Camargo Mancuso “a dicotomia entre as
famílias jurídicas civil law/ common law hoje não é tão nítida e radical como
o foi outrora, sendo visível uma gradativa e constante aproximação entre
aqueles regimes: o direito legislado vai num crescendo, nos países
tradicionalmente ligados à regra do precedente judicial e, em sentido
inverso, é a jurisprudência que vai ganhando espaço nos países onde o
primado recai na norma legal” 1 (destaque no original).
E isso ocorre, porque, de certo modo, a Constituição e as leis são aquilo
que os juízes afirmam.
Nessa afirmação jurisdicional, vários acórdãos são proferidos de forma
reiterada acerca de determinada matéria, formando-se a chamada
jurisprudência em seu sentido técnico. Da jurisprudência surgem as súmulas
(de summula), que expressam o diminutivo, o resumo, a menor parte de
summa, que significa soma. A soma é a jurisprudência, no sentido do civil
law.
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) passa a dar papel de
destaque aos precedentes judiciais, estabelecendo em seu art. 927 que os
juízes deverão observar: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula
vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de

esolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do
Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal
de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do
órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Esse dispositivo, guardadas as devidas ponderações, aproxima o direito
brasileiro do common law, dando prevalência às decisões judiciais, além de
reconhecer a força normativa dos precedentes, caracterizando-a com fonte
de direito.
Vê-se, portanto, a importância de se estudar e interpretar as súmulas,
sendo função indispensável ao operador do direito.
E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde
1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados,
como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo
não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser
vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas,
ou seja, de uniformização da jurisprudência. Noutros termos, ela poderia
nascer antes mesmo da aplicação da norma, sendo mera interpretação da
regra jurídica pelo órgão. Isso ocorria porque a Justiça do Trabalho, na
época, era órgão do Poder Executivo.
Com o advento da Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho
integrou o Poder Judiciário de modo que a aplicação dos prejulgados passou
a ser impugnada. Contudo, apenas em 1963, com a efetiva elaboração do
primeiro prejulgado, eles foram questionados de forma incisiva, fazendo
com que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua inconstitucionalidade
em 12.5.77, retirando a força vinculativa do instituto. Em 1982, a Lei nº 7.033

evogou expressamente o art. 902 da CLT, mas os prejulgados existentes se
mantiveram, pois foram transformados nas Súmulas nº 130 a 179 do TST,
estando em vigência algumas delas até os dias atuais.
Cabe registrar que a criação da súmula no direito brasileiro, como
uniformização da jurisprudência, é concedida ao ministro Victor Nunes
Leal 2 , sendo instituída pelo Supremo Tribunal Federal, ao alterar seu
Regimento Interno em 1963, publicando de imediato 370 súmulas, existindo
entre elas matéria trabalhista.
Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que
alterou o art. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST
tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que
afastou a aplicação das súmulas do STF no que tange à matéria estritamente
trabalhista.
Nesse contexto, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior
do Trabalho criou a súmula de jurisprudência uniforme, em 1969,
concretizando-se no art. 180 do regimental interno daquele órgão então
vigente.
Tal criação teve como incentivo ainda o Decreto-Lei nº 229 de 28.2.67,
que introduziu como pressuposto de admissibilidade recursal que a decisão
impugnada estivesse em desconformidade com a jurisprudência uniforme do
TST. Assim, para facilitar a identificação da jurisprudência uniforme, foram
criadas as súmulas, as quais, em 1985, passaram a ser chamadas de
enunciados, por meio da Resolução nº 44/85, que perdurou até o ano de
2005, quando novamente se retomou a expressão súmula (Resolução nº
129/2005).
Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 42,

que foi substituída pela Súmula nº 333, a qual possuía a seguinte redação:
Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da
Seção Especializada em Dissídios Individuais 3 .
Criou-se, pois, mais um requisito de admissibilidade dos recursos
extraordinários, ou seja, somente seriam admitidos os recursos de revista e o
de embargos para a SDI – I do TST se a decisão recorrida não fosse
superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada
em Dissídios Individuais. No entanto, para concretizar tal requisito, fazia-se
necessário definir o que era decisão superada por iterativa, notória e atual
jurisprudência. Surgem, então, as orientações jurisprudências com o intuito
de preencher referida lacuna.
Contudo, a utilização das orientações jurisprudenciais como requisito
de admissibilidade recursal passou a ser questionada, uma vez que impunha
restrição maior do que a disposta no art. 896, ‘a’, da CLT, pois tal artigo
descrevia como obstrução do recurso de revista tão somente a súmula de
jurisprudência do TST.
Assim, como forma de afastar referida ilegalidade, a Lei nº 9.756/98
alterou o artigo 896 da CLT, estabelecendo em seu § 4º que:
a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser
atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho. 4
Além disso, o art. 894, II, da CLT, declina expressamente que cabem os
embargos para a SDI:

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou
das decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Percebe-se, portanto, que as orientações jurisprudenciais passaram a ter
papel tão importante quanto as súmulas na unificação da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, mas com elas não se confundem.
Isso porque, conquanto ambos tenham o intuito de demonstrar a posição
adotada pelo TST, transmitindo para a sociedade e para a estrutura interna do
Judiciário Trabalhista o pensar do Tribunal Superior, órgão incumbido de
unificar a jurisprudência na seara trabalhista, a súmula de jurisprudência do
TST é mais estática e representa o julgamento uniforme de todo o Tribunal,
enquanto a orientação jurisprudencial é dinâmica, podendo inclusive ser
transitória ou direcionada a uma categoria profissional ou empresa,
representando o pensamento de um determinado órgão fracionado do
Tribunal. É por isso que temos súmulas do TST, enquanto as orientações
podem ser do Pleno e das Seções Especializadas.
A propósito, o grau de dinamismo fica evidenciado quando se verifica
que as súmulas são aprovadas pelo Tribunal Pleno, por meio de decisão de
maioria absoluta de seus membros, enquanto as orientações são criadas pela
Comissão de jurisprudência (art. 54, IV, e 167, parágrafo 2º, ambos do
Regime Interno do TST aprovado pela Resolução administrativa nº
1295/2008).
Ademais, nos termos do art. 165 do Regimento Interno do TST, o
projeto de criação de súmula deve atender a um dos seguintes pressupostos

I – três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios
Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese,
desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois
terços) dos membros efetivos do órgão;
II – cinco acórdãos da Subseção Especializada em
Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples,
desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois
terços) dos membros efetivos do órgão;
III – quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo
três de cada, prolatados por unanimidade; ou
IV – dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal,
prolatados por maioria simples.
§ 1.º Os acórdãos catalogados para fim de edição de
Súmula deverão ser de relatores diversos, proferidos em
sessões distintas.
§ 2.º Na hipótese de matéria revestida de relevante
interesse público e já decidida por Colegiado do Tribunal,
poderá qualquer dos órgãos judicantes, a Comissão de
Jurisprudência e Precedentes Normativos, a Procuradoria-
Geral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ou Confederação Sindical, de âmbito
nacional, suscitar ou requerer ao Presidente do Tribunal
apreciação, pelo Tribunal Pleno, de proposta de edição de
Súmula. Nesse caso, serão dispensados os pressupostos
dos incisos I a IV deste artigo, e deliberada,
preliminarmente, por dois terços dos votos, a existência de

elevante interesse público.
Por outro lado, a proposta de instituição de nova orientação
jurisprudencial da Seção Especializada de Dissídios Individuais deverá
observar os seguintes requisitos:
I – dez acórdãos da Subseção respectiva reveladores da
unanimidade sobre a tese; ou
II – vinte acórdãos da Subseção respectiva prolatados por
maioria de dois terços de seus integrantes. (art. 171 do
Regimento Interno do TST com redação dada pela
Emenda Regimental nº 1/2011).
As diferenças, entretanto, não são meramente formais, mas também
práticas e jurídicas, vez que as orientações jurisprudenciais não servem para
fundamentar a admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo
(CLT, art. 896, § 9º), bem como não servem como súmula impeditiva de
recurso (art. 518, parágrafo 1º, do CPC) 5 .
Conquanto as súmulas e as orientações sejam institutos distintos, elas
possuem mais convergências do que divergências, uma vez que são
utilizadas para obstar o conhecimento do recurso de revista no rito ordinário
(art. 896, parágrafo 7º, da CLT e Súmula 442 do TST) e dos embargos para a
SDI (art. 894, II e § 2º, da CLT), para afastar a necessidade de duplo grau de
jurisdição (Súmula nº 303 do TST), bem como para permitir ao relator, por
decisão monocrática, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, nos
termos do art. 557, do CPC (Súmula nº 421 do TST).
Registra-se, por oportuno, que as súmulas e as orientações têm o nítido
papel de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o que se

coaduna com o direito fundamental inserido pelo Constituinte Derivado no
inciso LXXVIII, da CF/88. E nesse sentido, foi inserida a súmula vinculante
pela mesma Emenda Constitucional nº 45/04, a qual é aplicável, até o
presente momento, tão somente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 103-A
da CF/88).
O que não se pode perder de vista, no entanto, é que as súmulas e
orientações devem traduzir verdadeiro pensamento dos Tribunais
Superiores, o que impõe a reiteração de decisões e, consequentemente, a
formação da jurisprudência, não se admitindo, assim, a criação desenfreada
de súmulas apenas com o argumento de desafogar o judiciário.
Antes de finalizar essa introdução, faz-se necessário analisar a
organização do Tribunal Superior do Trabalho para melhor compreensão
das matérias distribuídas nas orientações jurisprudenciais, esclarecendo
inclusive, o que vem a ser a SDC, a SDBI I e a SBDI II.
O Tribunal Superior do Trabalho funciona em sua plenitude ou dividido
em Órgão Especial, Seções e Subseções Especializadas e Turmas. Diante
disso, constituem órgãos do TST: I- Tribunal Pleno; II- Órgão Especial; III-
Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV- Seção Especializada em
Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e V- Turmas (art. 59 do
Regimento interno do TST).
O Tribunal Pleno, bem como o Órgão Especial, em regra, possuem
competência administrativa, não julgando recursos relacionados a dissídios
individuais ou coletivos. Assim, cabe ao Tribunal Pleno, através de decisão
de maioria absoluta de seus membros, a aprovação das súmulas. Além disso,
pode expedir orientações jurisprudenciais ligadas aos temas que decide, ou
seja, matéria administrativa como por exemplo, a requisição de precatório.

As seções e subseções especializadas, por sua vez, buscaram
racionalizar o trabalho do TST, dividindo sua competência em dois grandes
núcleos (seções): a) de dissídios coletivos; b) de dissídios individuais.
A seção de dissídios coletivos (SDC), como o próprio nome já indica,
ficou com a incumbência de julgar os processos decorrentes dos dissídios
coletivos, tendo o TST competência originária ou recursal (art. 2º da Lei nº
7.701/88). Portanto, as OJs da SDC dizem respeito às matérias atinentes aos
dissídios coletivos.
No que se refere à Seção de Dissídios Individuais, esta ficou com a
competência para julgar os processos que não decorrem de dissídio coletivo.
Utilizamos a expressão não decorrente de dissídio coletivo, porquanto a
Seção de Dissídios Individuais tem competência para julgar as ações
individuais, bem como as ações coletivas destinadas a tutelar os direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, como é o caso, por exemplo,
da ação civil pública.
A Seção de Dissídios Individuais, entretanto, é subdividida em duas
subseções: a subseção de dissídios individuais I (SBDI I ou apenas SDI – I) e
a subseção de dissídios individuais II (SBDI II ou apenas SDI – II).
Para a subseção de dissídios individuais I (SDI – I) foi estabelecida a
competência para julgar os embargos de divergência, bem como os agravos
que negarem o seguimento a esse recurso. Trata-se, pois, de competência
recursal derivada de processos iniciados nas Varas do Trabalho. Portanto, as
matérias declinadas nas OJs da SDI – I dizem respeito aos dissídios
individuais de competência originária das Varas do Trabalho.
Já a subseção de dissídios individuais II (SDI – II) passou a julgar as
ações de competência originária dos Tribunais (TRTs ou TST). Dessa forma,

as matérias discutidas nas OJs da SDI – II estão relacionadas àquelas que
são de competência originária dos Tribunais. É por isso que, em regra, tais
orientações analisam a ação rescisória ou o mandado de segurança.
Por sua vez, as Turmas do TST podem ser consideradas a “porta de
entrada” do TST, em matéria recursal, quando o recurso for decorrente de
processos iniciados nas Varas do Trabalho. As Turmas, portanto, são
competentes para julgar os recursos de revista e os agravos que negarem o
seguimento a esse recurso (art. 5º da Lei 7.701/88).
Por fim, é importante destacar que, para entrada em vigor, as súmulas,
os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais serão
publicados por três vezes consecutivas no Diário da Justiça da União ou no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com a indicação dos respectivos
precedentes, observado o mesmo procedimento na revisão e no
cancelamento (art. 175 do Regimento interno do TST).
Diante do exposto, é de se concluir a importância que as súmulas e as
orientações possuem atualmente no direito brasileiro, inclusive no âmbito
trabalhista que são mais numerosas do que os artigos da CLT, servindo como
mecanismo de efetivação da tutela jurisdicional, assim como de pacificação
da sociedade, devendo, portanto, serem estudadas por todos os operadores
do direito, sejam procuradores, magistrados, advogados e acadêmicos.
Por derradeiro, vai uma nota direcionada aos que pretendem ingressar
em carreiras públicas: é necessário que saibam os fundamentos de cada
súmula e/ou orientação jurisprudencial do TST, para que possam entendê-las
e memorizá-las, e não simplesmente decorá-las, esquecendo-as a cada prova
que vão realizar.

1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 3. ed. rev.,
atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 183.
2 (Voltar). “A Súmula, o próprio Victor [Nunes Leal] contaria em conferência de 1981, em Santa Catarina ,
minimizando-lhe, embora, as dificuldades da aceitação: ‘Por falta de técnicas mais sofisticadas, a Súmula nasceu
– e colateralmente adquiriu efeitos de natureza processual – da dificuldade, para os Ministros, de identificar as
matérias que já não convinha discutir de novo, salvo se sobreviesse algum motivo relevante. O hábito, então, era
reportar-se cada qual a sua memoria, testemunhando, para os colegas mais modernos, que era tal ou qual a
jurisprudência assente na Corte. Juiz calouro, com o agravante da falta de memória, tive que tomar, nos primeiros
anos, numerosas notas e bem assim sistematizá-las, para pronta consulta durante as sessões de julgamento. Daí
surgiu a ideia da Súmula, que os colegas mais experientes – em especial os companheiros da Comissão de
Jurisprudência, Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves – tanto estimularam. E se logrou, rápido, o
assentamento da Presidência e dos demais Ministros. Por isso, mais de uma vez, tenho mencionado que a Súmula
é subproduto de minha falta de memoria, pois fui eu afinal o Relator não só da respectiva emenda regimental
como dos seus primeiros 370 enunciados. Esse trabalho estendeu-se até as minúcias da apresentação gráfica da
edição oficial, sempre com o apoio dos colegas da Comissão, já que nos reuníamos, facilmente, pelo telefone.”
(ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Memória jurisprudencial: Ministro Victor Nunes: Série Memória
Jurisprudencial. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006, p. 33).
3 (Voltar). Atualmente a redação da Súmula foi alterada pela Resolução nº 155/2009, com o intuito de adequarse
ao art. 896, § 7º, da CLT, tendo a seguinte redação: “Não ensejam recurso de revista decisões superadas por
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.
4 (Voltar). Com o advento da Lei nº 13.015/14, essa norma encontra-se topograficamente no § 7º, do art. 896,
tendo a seguinte redação: “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando
como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou
superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.
5 (Voltar). Alguns autores como, por exemplo, Renato Saraiva e Jorge Luiz Souto Maior entendem incabível tal
dispositivo na seara trabalhista. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São
Paulo: Ltr, 2009. p. 689.

ABREVIATURAS
ACP – Ação Civil Pública
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
C. – Colenda(o)
CCP – Comissão de Conciliação Prévia
CF – Constituição Federal
CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
CPC – Código de Processo Civil
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
DSR – Descanso Semanal Remunerado
EC – Emenda Constitucional
EPIs – Equipamentos de Proteção Individual
FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
IN – Instrução Normativa
LACP – Lei de Ação Civil Pública
MPT – Ministério Público do Trabalho

MS – Mandado de Segurança
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra
OJ – Orientação Jurisprudencial
PDV – Programa de Demissão Voluntária
PLR - Participação nos Lucros e Resultados
NR – Norma Regulamentadora
s.m.j. – salvo melhor juízo
SDC - Seção de Dissídios Coletivos
SDI – Seção de Dissídios Individuais
SBDI – Subseção de Dissídios Individuais
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
TST – Tribunal Superior do Trabalho

PARTE I
DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO I
Introdução ao Direito do Trabalho
Sumário • 1. Fontes do direito do trabalho: 1.1. Introdução; 1.2. Regulamento
de empresa: 1.2.1. Vantagens concedidas pelo empregador: 1.2.1.1. Vantagens
concomitantes concedidas pelo empregador. Princípio da norma mais
favorável; 1.2.2. Formalidade específica prevista no regulamento de empresa
como condição para aplicação de punições; 1.2.3. Conversão da licença-prêmio
em pecúnia; 1.2.4. Normas do regulamento interno da Nossa Caixa – Nosso
Banco; 1.2.5. Complementação de aposentadoria prevista em norma interna da
empresa: 1.2.5.1. Complementação dos proventos da aposentadoria; 1.2.5.2.
Previdência privada; 1.2.5.3. Complementação de aposentadoria e benefício
previdenciário do INSS; 1.2.5.4. Aposentadoria. Complementação; 1.2.5.5.
Ação declaratória visando à complementação de aposentadoria; 1.2.5.6.
Prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar; 1.2.5.7. Critério de
reajuste da complementação de aposentadoria. Lei nº 9.069/95; 1.2.5.8.
Complementação de aposentadoria instituído pelo Banespa; 1.2.5.9.
Complementação de aposentadoria instituído pela Petrobras; 1.2.5.10.
Complementação de aposentadoria instituído pelo Banco do Brasil – 2.
Eficácia das normas trabalhistas: 2.1. Introdução; 2.2. Eficácia temporal das
normas trabalhistas: 2.2.1. Princípio da irretroatividade da lei. Contrato nulo;
2.2.2. Princípio da irretroatividade da lei. Juros; 2.3. Eficácia espacial das
normas trabalhistas: 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da
lex loci executionis – 3. Renúncia e transação no direito do trabalho: 3.1.
Introdução. Diferenças entre renúncia e transação; 3.2. Programa de demissão
voluntária. Transação extrajudicial; 3.3. Programa de demissão voluntária.
Impossibilidade de compensação; 3.4. Plano ou programa de demissão
voluntária. Imposto de Renda – 4. Quadro resumido – 5. Súmulas dos Tribunais
Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo I) – 6. Súmulas do STF e STJ
(Relacionadas ao Capítulo I) – 7. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo I).
1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
1.1. Introdução

A fonte do direito do trabalho é o meio pelo qual nasce a norma
jurídica. Algumas fontes são obrigatórias, ou seja, os membros da sociedade
devem respeitá-las. Outras fontes, porém, atuam como fase preliminar das
normas obrigatórias, são os movimentos sociais.
Podem-se dividir as fontes em fontes materiais e fontes formais.
As fontes materiais são fatores ou acontecimentos sociais, políticos,
econômicos e filosóficos que inspiram o legislador (deputados e senadores)
na elaboração das leis. Esses movimentos influenciam diretamente o
surgimento ou a modificação das leis. Exemplo: as constantes reivindicações
dos trabalhadores por mais direitos trabalhistas.
Já as fontes formais são a exteriorização das normas jurídicas, ou seja,
as fontes formais são normas de observância obrigatória pela sociedade.
Todos devem cumpri-las, pois são imperativas. Exemplo: convenção
coletiva, acordo coletivo e leis.
As fontes formais podem ser elaboradas pelo Estado (fontes formais
heterônomas) ou pelos próprios destinatários da norma, sem a participação
do Estado (fontes formais autônomas).
Essas fontes formais autônomas são discutidas e confeccionadas pelas
partes diretamente interessadas pela norma. Há, portanto, a vontade expressa
das partes em criar essas normas. Exemplos de fontes formais autônomas:
acordos coletivos, convenções, costume etc. As súmulas e orientações
jurisprudenciais referentes aos acordos e convenções serão discutidas no
capítulo destinado a direito coletivo.
Há discussão, na doutrina, acerca do regulamento de empresa 1 como
fonte formal autônoma. Regulamento de empresa é o conjunto de regras

elaboradas pelo empregador para melhor organizar a empresa. Será
considerado fonte formal se as regras formuladas pelo empregador forem
de caráter geral e impessoal, como concessão de prêmios para trabalhadores
que atingirem certas metas, fixação de horários e utilização de EPIs, ou
ainda, plano de cargos e salários etc.
Sobre regulamento de empresa, há várias súmulas e orientações
jurisprudenciais do TST, que serão comentadas a seguir.
1.2. Regulamento de empresa
1.2.1. Vantagens concedidas pelo empregador
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
O regulamento de empresa ou regulamento interno é, na verdade, uma
“lei interna” da empresa. Ele prevê regras ligadas às questões técnicas
(forma de desempenhar as atividades, horário de trabalho, utilização de
EPIs), disciplinares (hipóteses de aplicação da advertência e suspensão,
instauração de inquérito para apuração da falta cometida) e direitos dos
empregados (adicional por produtividade ou tempo de serviço, plano de
cargos e salários, forma da participação nos lucros e resultados da empresa).
Em regra, não há nenhuma formalidade específica para o regulamento
de empresa. Há necessidade, entretanto, de dar publicidade a essa lei interna,
uma vez que irá integrar o contrato de trabalho dos empregados. Essa

publicidade poderá ocorrer logo no ato da contratação, entregando-se uma
via do regulamento ao novo empregado, ou, ainda, com fixação do
regulamento nos locais de acesso livre aos trabalhadores e no sindicato que
representa a categoria profissional. Deve-se ressaltar, entretanto, que há uma
espécie de regulamento interno que depende de prévia homologação no
Ministério do Trabalho e Emprego para ter plena eficácia. Trata-se do plano
de cargos e salários, conforme previsto na Súmula nº 6 do TST 2 .
O empregado está obrigado a respeitar o regulamento interno da
empresa, pois as cláusulas desse regulamento passam a fazer parte do
contrato de trabalho. Entretanto, se houver modificação desse regulamento,
causando-lhe prejuízos, essa alteração será nula, por força do art. 468 da
CLT c/c art. 9º da CLT. Nesse sentido há o item I da Súmula nº 51 do TST.
Caso haja alterações no regulamento interno, a inovação prejudicial atingirá
apenas os empregados contratados após a vigência das novas regras.
As regras vigentes no ato da contratação deverão ser cumpridas durante
todo o contrato de trabalho, com fundamento no direito adquirido do
empregado e no princípio da condição mais benéfica.
Existe, entretanto, a possibilidade de alteração para pior do contrato de
trabalho, desde que seja previsto em negociação coletiva (acordo e
convenção coletiva). Nesse caso, as normas jurídicas não aderem de forma
permanente ao contrato de trabalho 3 , como ocorre com as cláusulas do
regulamento interno que se incorporam permanentemente ao contrato. Nesse
sentido, estabelece a jurisprudência do TST:
Súmula nº 277 do TST: As cláusulas normativas dos
acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser

modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva
de trabalho.
Por fim, caso o benefício concedido pelo empregador, no regulamento
de empresa, seja retirado, caberá ao trabalhador ingressar na Justiça do
Trabalho em até 5 anos a contar da alteração unilateral (ato único do
empregador), se o contrato estiver em curso, ou, ainda, 2 anos a contar do
término do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição
total.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
No caso de coexistência de dois regulamentos internos, caberá ao
empregado optar por um deles, pois não poderá ser imposto o novo
regulamento. Ao fazer a escolha, o obreiro renuncia aos direitos do outro
regulamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do TST, não há
alteração unilateral do contrato, pois a vontade partiu do próprio empregado.
De acordo com o doutrinador Francisco Antônio de Oliveira 4 , a melhor
saída, para evitar discussões futuras sobre eventual prejuízo do trabalhador,
seria a participação do sindicato da categoria profissional na escolha do
regulamento de empresa.
Por fim, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do TST 5 , a
adesão a novo plano de benefícios previdenciários de entidade de
previdência privada pelo empregado produz os mesmos efeitos previsto na
Súmula nº 51, II do TST, ou seja, a adesão ao novo plano comporta a
renúncia às condições estabelecidas no regulamento de complementação de
aposentadoria anterior.
1.2.1.1. Vantagens concomitantes concedidas pelo empregador.

Princípio da norma mais favorável
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma
natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a
receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
As gratificações são parcelas salariais pagas em razão de condições
especiais. Esse pagamento não é imposto por lei, mas pago em razão do
contrato de trabalho, norma coletiva ou mera liberalidade do empregador. O
valor da gratificação reflete nas demais verbas trabalhistas, como férias,
décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art. 457, § 1º, da
CLT.
A gratificação, ou adicional por tempo de serviço, também não é
prevista na CLT. Ela tem o objetivo de beneficiar o empregado que
permanece, por anos, na empresa, retribuindo o tempo de serviço prestado
ao empregador. Como essa gratificação é paga de forma habitual, por
exemplo, acréscimo de 5% ao salário após 5 anos de trabalho na empresa,
ela vai refletir nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário,
depósitos do FGTS e aviso-prévio.
Não repercutirão, entretanto, no valor do DSR, as gratificações pagas
mensalmente. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49 6 , a parcela paga
mensalmente já remunera o repouso semanal. Aliás, se houvesse reflexo da
parcela paga mensalmente, haveria um duplo pagamento (bis in idem),
ensejando enriquecimento sem causa. Nesse sentido:
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade,

pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-I do TST: O
adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso
semanal e feriados.
A Súmula nº 202 trata da existência concomitante de duas gratificações
por tempo de serviço, uma prevista no regulamento interno e outra em
instrumento coletivo. Nesse caso, caberá ao empregado optar pela norma
mais favorável. A escolha de uma ocasionará a renúncia da outra
gratificação, sob pena de o empregador pagar a mesma parcela duas vezes.
Esse também é o posicionamento previsto na Súmula nº 51 do TST:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
É importante ressaltar que a própria Súmula nº 202 do TST admite a
possibilidade de escolha do empregado entre uma norma permanente
(outorgada pelo empregador) e outra transitória (acordo ou convenção
coletiva), é possível a renúncia da norma impositiva (regulamento de
empresa) se o acordo ou a convenção for mais favorável ainda que

momentaneamente.
1.2.2. Formalidade específica prevista no regulamento de empresa
como condição para aplicação de punições
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a
empresa por norma regulamentar.
O poder do empregador tem como fundamento a melhor organização
da empresa. Dentro desse poder, destaca-se o poder disciplinar 7 , ou seja, a
possibilidade de aplicar punições aos empregados que desrespeitarem as
ordens impostas pelo empregador. Atualmente, entretanto, a aplicação de
sanções deve ser, sempre, pautada com razoabilidade e proporcionalidade, e
mais, deve-se possibilitar o exercício de ampla defesa e do contraditório – é
o chamado poder disciplinar compartilhado 8 .
O regulamento de empresa ou regulamento interno, como visto, poderá
estabelecer regras ligadas às questões disciplinares (hipóteses de aplicação
da advertência e suspensão, instauração de prévio inquérito para apuração da
falta cometida). Essas normas previstas no regulamento passam a integrar o
contrato de trabalho, vinculando as partes envolvidas – empregado e
empregador. Ora, se houver previsão de prévio inquérito antes da aplicação
da penalidade, a punição somente será válida se preenchida aquela
formalidade.
Assim sendo, caso haja obrigatoriedade, prevista no regulamento de
empresa, de inquérito ou procedimento administrativo prévio à dispensa por
justa causa, e o empregador efetuar a dispensa sem observância a esse
procedimento, enseja pedido de reintegração 9 .

Assim sendo, a Justiça do Trabalho poderá declarar nula a aplicação da
penalidade se não instaurado o prévio inquérito para apuração da falta
cometida, se tal formalidade estiver devidamente prevista em regulamento
interno.
1.2.3. Conversão da licença-prêmio em pecúnia
Súmula nº 186 do TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se
expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Importante ressaltar que não há previsão na CLT sobre licença-prêmio.
Portanto, esse direito poderá ser inserido em acordo coletivo, convenção ou
regulamento de empresa. A licença-prêmio é um descanso remunerado dado
ao trabalhador que preencheu certos requisitos previstos na negociação
coletiva ou regulamento interno, por exemplo, empregado que trabalhar
durante 5 anos na empresa poderá gozar de um mês de descanso. Esse
período tem, portanto, natureza jurídica de interrupção do contrato de
trabalho. Note-se que tal licença não se confunde com o instituto das férias,
constitucionalmente garantido e devidamente regulamentado na CLT.
Existe discussão sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio
em pecúnia. Em regra, a indenização do descanso não é permitida sob pena
de afrontar o espírito da norma – lazer/descanso do trabalhador. Poderá,
entretanto, ser convertida em dinheiro, se expressamente prevista no
regulamento da empresa. Ressalta-se que, caso o empregador consinta a
conversão, mesmo que não tenha tal previsão no regulamento interno, não
haverá nenhuma nulidade, primeiro porque não há prejuízo direto ao
trabalhador, segundo porque não há legislação que proíba essa transação, e
terceiro porque vivemos em um País com baixíssimos salários.

Outra questão colocada é no tocante ao trabalhador, que já adquiriu o
direito à licença, mas, antes de usufruí-la, ocorre o término do contrato de
trabalho. Nesse caso, para se evitar o enriquecimento ilícito do empregador,
ocorrerá a conversão do período da licença em dinheiro. Ademais, a
jurisprudência do TST veda a conversão em pecúnia apenas “na vigência do
contrato de trabalho”, logo, após o seu término, o pagamento em dinheiro é
permitido.
1.2.4. Normas do regulamento interno da Nossa Caixa - Nosso Banco
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – I do TST. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do
Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados
exclusivamente à Caixa.
Como já visto, o regulamento de empresa ou regulamento interno é, na
verdade, uma “lei interna” da empresa. Ele prevê regras ligadas às questões
técnicas (forma de desempenhar as atividades, horário de trabalho, utilização
de EPIs), disciplinares (hipóteses de aplicação da advertência e suspensão,
instauração de inquérito para apuração da falta cometida) e direitos dos
empregados (adicional por produtividade ou tempo de serviços, plano de
cargos e salários, forma da participação nos lucros e resultados da empresa).
A OJ 56 trata de norma que era prevista em regulamento interno de um
antigo banco do Estado de São Paulo. O banco denominado Nossa Caixa -
Nosso Banco foi comprado pelo Banco Brasil. Portanto, não existe mais.
O regulamento interno previa que as gratificações especiais e/ou
anuênios seriam concedidos apenas aos empregados que tivessem 25 anos de
serviços prestados exclusivamente à Nossa Caixa. Assim sendo, o tempo de
serviço prestado a outras instituições financeiras não era computado para
fins de gratificações previstas no regulamento interno.

1.2.5. Complementação de aposentadoria prevista em norma interna
da empresa
1.2.5.1. Complementação dos proventos da aposentadoria
Súmula nº 288 do TST. Complementação dos proventos da aposentadoria
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do
empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo
empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico
de renúncia às regras do outro.
Inicialmente, cabe frisar que não há previsão na CLT sobre
complementação de aposentadoria. Portanto, essa complementação deverá
ter previsão em acordo, convenção ou regulamento de empresa. A
complementação de aposentadoria consiste em uma vantagem dada pelo
empregador ao empregado como forma de complementar a aposentadoria
paga pelo INSS 10 . Não se confunde, portanto, com benefício previdenciário
da Lei nº 8213/91.
Duas observações são importantes no tocante ao tema. A primeira
refere-se ao fato de que a complementação de aposentadoria não tem
natureza salarial, portanto eventual complementação não vai refletir nas
demais verbas salariais. Nesse sentido, estabelece o texto constitucional e a
CLT:
Art. 202, § 2º, da CF/88: As contribuições do empregador,
os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das
entidades de previdência privada não integram o contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos

participantes, nos termos da lei.
Art. 458, § 2º, da CLT: Para os efeitos previstos neste
artigo, não serão consideradas como salário as seguintes
utilidades concedidas pelo empregador:
(...)
VI – previdência privada
O segundo ponto importante que será abordado neste tópico é a
discussão envolvendo a competência para processar e julgar ações
envolvendo o tema.
A jurisprudência do TST, conforme previsto na súmula em análise,
defende o fato de que as regras postas no ato da contratação do trabalhador
somente poderão ser alteradas se em benefício do empregado. Lembre-se de
que os direitos previstos no regulamento de empresa, inclusive as regras de
complementação de aposentadoria, incorporam-se, de forma definitiva, ao
contrato de trabalho, aplicando-se a Súmula nº 51 do TST, comentada
anteriormente.
Há intensa discussão sobre a possibilidade de alterar as regras no
tocante à complementação de aposentadoria prevista em regulamento
interno, durante o contrato de trabalho, uma vez que haveria apenas uma
expectativa de direito. Essa tese defende o fato de que o empregado somente
terá direito às regras previstas no regulamento interno, após preencher todos
os requisitos para aposentadoria (o tempo de serviço, a idade para aquisição
da aposentadoria etc.). Assim sendo, a aposentadoria seria um evento futuro e
incerto, configurando-se uma condição e, portanto, não haveria direito
adquirido do empregado (art. 125 do CC).

Nesse caso, como se trata de mera expectativa de direito, o empregador
poderia alterar todas as promessas feitas durante o contrato, sem que esse ato
afrontasse o art. 468 da CLT, que veda as alterações prejudiciais. Aliás, nesse
sentido, há previsão expressa no art. 202, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 202, § 2º, CF/88: As contribuições do empregador, os
benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das
entidades de previdência privada não integram o contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei.
Diante desse artigo da CF/88, há posicionamento na área trabalhista que
defende a não aplicação da Súmula nº 288 do TST, por afronta ao art. 202, §
2º, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
as alterações nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais
não ferem direito adquirido, pois se trata apenas de expectativa de direito.
O TST, mesmo com o posicionamento acima, mantém a Súmula 288,
pois entende que a aposentadoria configura-se termo, isto é, evento futuro e
certo, aplicando-se o art. 131 do Código Civil. Aliás, com esse
posicionamento jurisdicional, o TST protege expectativas legítimas do
trabalhador, estando de acordo com o princípio da segurança jurídica.
Recentemente, essa Súmula 288 foi alterada. Assim sendo, na hipótese
de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência
complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência
privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de
renúncia às regras do outro. Essa alteração está no mesmo sentido da Súmula

n. 51, II, do TST: “II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de
renúncia às regras do sistema do outro.”
Cabe destacar, ainda, que eventual termo de quitação assinado perante a
Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E, parágrafo único, da CLT)
possui abrangência limitada às verbas trabalhistas propriamente ditas, não
alcançando eventuais diferenças de complementação de aposentadoria 11 .
Ademais, não é possível a vinculação da complementação de
aposentadoria ao piso salarial fixado em múltiplos de salário-mínimo, ainda
que exista lei estadual assegurando a observância da norma coletiva que
estipulou a base de cálculo, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da CF/88
e na Súmula Vinculante 4 do STF 12 .
Sobre o aspecto processual, ligado à competência, inicialmente, o TST,
pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a competência
para solucionar esses conflitos, por entender que a complementação de
aposentadoria decorria da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do

Trabalho.
Com o advento da EC nº 45/04 restou pacificada ainda mais a questão,
vez que o art. 114, I, da CF/88 declina expressamente a competência em razão
da matéria. Assim, decorrendo a complementação da aposentadoria do
contrato de trabalho, não havia dúvida de que a Justiça competente para
dirimir qualquer conflito dela derivado é a Justiça do Trabalho, mesmo em
se tratando de viúva ou dependentes de ex-empregado.
Ocorre, no entanto, que, o Supremo Tribunal Federal foi provocado nos
recursos extraordinários nº 586453 e 583050 a se manifestar acerca da
competência da Justiça do trabalho para julgar a complementação de
aposentadoria.
Depois de amplo debate sobre o tema, o STF decidiu que a competência
para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o fundamento
de que a complementação de aposentadoria deriva de uma relação
previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação de
trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.
Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente a complementação de pensão requerida por viúva, analisada
na presente orientação jurisprudencial.

Considerando que a questão tratada nos recursos extraordinários
ultrapassava os interesses subjetivos das partes, foi reconhecida a
repercussão geral dos recursos 13 , de modo que a referida decisão produz
reflexo em todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão
(eficácia prospectiva da decisão) em prol da segurança jurídica, declinando
que manterá, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia
20.2.13 (data conclusão do julgamento do recurso), enquanto os processos
que não tinham sentença de mérito nessa data deverão ser remetidos à Justiça
Comum, conforme ementa a seguir transcrita:
EMENTA
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida –
Competência para o processamento de ação ajuizada
contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente
constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior
efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido
para afirmar a competência da Justiça comum para o
processamento da demanda - Modulação dos efeitos do
julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho,
até final execução, todos os processos dessa espécie em
que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da

conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é
da Justiça comum, dada a autonomia do Direito
Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do
art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está
diante de controvérsia em que há fundamentos
constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará
maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se
dá provimento para firmar a competência da Justiça
comum para o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência buscando-se o
complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a
competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
correspondente execução, todas as causas da espécie em
que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão

geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a
questionar as parcelas referentes à aludida
complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de
previdência privada sem que tenha havido o respectivo
custeio 14 .
Assim, a Justiça Laboral continua sendo competente para ações que já
tinham sentença de mérito em 20.2.13, razão pela qual se mantém aplicável a
orientação em comentário para esses casos.
Por fim, no tocante à prescrição 15 da complementação de aposentadoria
prevista no regulamento interno, acordo ou convenção coletiva, é necessário
que se analise se houve, em algum momento, o pagamento da
complementação. Se a parcela jamais foi paga, estaremos diante da
prescrição total, isto é, prazo de 2 anos a contar da concessão da
aposentadoria, conforme previsto na Súmula nº 326 do TST. Por outro lado,
se houve pagamento da complementação e posteriormente ocorreu a redução
do valor, estaremos diante da prescrição parcial, ou seja, o prazo
prescricional renova-se mês a mês, podendo pleitear os últimos 5 anos de
diferença da complementação de aposentadoria, a contar do ajuizamento da
ação, segundo posicionamento previsto na Súmula nº 327 do TST.
Sobre o tema complementação de aposentadoria, consulte a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.

1.2.5.2. Previdência privada
Súmula nº 87 do TST. Previdência privada
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa,
vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar
anterior.
O regime de previdência privada é operado por entidades de
previdência complementar, que têm por objetivo principal instituir e executar
planos de benefícios de caráter previdenciário (art. 2º da LC/109/01). As
instituições de previdência privada podem ser denominadas de entidades
fechadas ou entidades abertas. O objetivo dessa previdência complementar é
proporcionar uma velhice mais confortável, com benefícios superiores aos
pagos pela Previdência Social.
As entidades abertas são constituídas sob a forma de sociedades
anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de
caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. As entidades
fechadas de previdência complementar, ao contrário das abertas, são somente
acessíveis aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional,
classista ou setorial 16 .
A súmula em análise trata de entidades fechadas 17 , que dão acesso
apenas aos empregados da empresa ou do grupo de empresas.
Com fundamento no princípio do não enriquecimento ilícito, o
trabalhador não poderá receber os benefícios da norma regulamentar e, ao
mesmo tempo, da instituição de previdência privada. Assim sendo, a

jurisprudência do TST possibilita que o empregador possa compensar o
benefício concedido por regulamento interno (norma regulamentar) com o
valor já recebido por instituição de previdência privada (entidade fechada).
Em resumo, é vedado o recebimento, simultâneo, de dois benefícios de
complementação de aposentadoria, previsto em regulamento interno da
empresa. Um benefício, portanto, exclui o outro.
Nesse sentido, a recente alteração da Súmula 288 do TST, comentada
anteriormente. Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos
de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade
de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do outro. Essa alteração está no mesmo
sentido da Súmula nº 51, II, do TST: “II - Havendo a coexistência de dois
regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”
Sobre o tema complementação de aposentadoria, consulte a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 290 do STJ: Nos planos de previdência privada,
não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição
efetuada pelo patrocinador.
1.2.5.3. Complementação de aposentadoria e benefício previdenciário
do INSS
Súmula nº 92 do TST. Aposentadoria
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela
instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste

em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados.
Em resumo, o regulamento interno e o órgão oficial – Previdência
Social – são institutos diferentes, não se confundem. Os sistemas público e
privado de previdência são, portanto, autônomos. Desse modo, o
recebimento de ambos é plenamente possível. Por outro lado, se o benefício
idêntico for criado por entidade fechada, o empregador poderá efetuar a
compensação, conforme previsto na Súmula nº 87 do TST, comentada
anteriormente.
Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 92 do STJ: “O direito à complementação de
aposentadoria criado pela empresa, com requisitos
próprios, não se altera pela instituição de benefício
previdenciário por órgão oficial”.
1.2.5.4. Aposentadoria. Complementação

Súmula nº 97 do TST. Aposentadoria. Complementação
Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de
regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS.
As regras para adquirir o direito a complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc), haverá apenas expectativa de direito do empregado. Nesse
caso, como há uma condição suspensiva 18 da norma, o empregado não terá
como exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
Dito de outro modo, o caso de complementação de aposentadoria sem a
devida regulamentação, trata-se de norma programática, ou seja, que
permanece no campo das intenções do empregador, necessitando, portando a
efetiva regulamentação para que o empregado possa exigir a obrigação.
Há corrente doutrinária, minoritária, que defende a possibilidade de o
juiz conceder a vantagem ao trabalhador, com base no art. 131 do Código
Civil 19 . A crítica que é feita a esse posicionamento doutrinário afirma que o
juiz estaria interferindo diretamente nos poderes do empregador,
regulamentando matéria que caberia exclusivamente a ele, por meio de
regulamento interno.
Assim sendo, se dado o direito (complementação de aposentadoria),
mas pendente de regulamentação (regras para obtenção da complementação),

o empregado não terá, segundo o TST, condições de exigi-lo judicialmente,
enquanto o empregador não implementar, integralmente, o regulamento
interno. Nesse mesmo sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 332 do TST. As normas relativas à
complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de
Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente
programático, delas não resultando direito à referida
complementação.
1.2.5.5. Ação declaratória visando à complementação de
aposentadoria
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI – I do TST. Ação declaratória. Complementação de
aposentadoria
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não
atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Não há previsão na
CLT sobre complementação de aposentadoria.
As regras para adquirir o direito à complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como: tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc.), haverá apenas expectativa de direito do empregado. Nesse
caso, como há uma condição suspensiva 20 da norma, o empregado não terá
como exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
Aliás, se previsto o direito à complementação e, ainda, as regras

exigidas para aquisição do direito, e o empregado não as tiver preenchido,
não caberá ação declaratória, pois não há direito a ser declarado. Exemplo:
empregado que é dispensado antes de contribuir com o tempo previsto no
regulamento para aquisição de aposentadoria complementar. Nesse caso, o
empregado ainda não conquistou o direito previsto na norma interna.
Em resumo, a jurisprudência do TST determina que não cabe ação
declaratória, pois as exigências à complementação não foram integralmente
cumpridas pelo empregado. Se o empregado for dispensado e ingressar com
ação declaratória, o pedido será indeferido.
1.2.5.6. Prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar
Súmula nº 72 do TST. Aposentadoria
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no §
2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
O regulamento de empresa é o conjunto de regras elaboradas pelo
empregador para melhor organizar a empresa. Nesse regulamento é possível
a concessão de prêmios para trabalhadores que atingirem certas metas, ou,
ainda, instituição de prêmio para os empregados que se aposentarem, forma
da utilização de EPIs, plano de cargos e salários etc.
O prêmio-aposentadoria será concedido por ato de liberalidade do
empregador ao trabalhador que se aposentar. Essa vantagem, em geral, é
concedida para incentivar a aposentadoria dos empregados que permanecem
trabalhando, mesmo tendo completado o tempo necessário para aquisição de
benefício da Previdência Social. A natureza jurídica do prêmioaposentadoria
é indenizatória, portanto não há reflexo nas demais verbas
trabalhistas. Essa vantagem ocorria na época do empregado com estabilidade
decenal. Na prática, esse prêmio tem como finalidade a renovação do quadro

de empregados.
O art. 14, § 2º, da Lei nº 8.036/90 21 prevê a possibilidade de o
empregado estável transacionar o tempo de serviço anterior à Constituição
Federal de 1988, desde que observado o limite de 60% da indenização
cabível.
O prêmio-aposentadoria, de acordo com a jurisprudência do TST, não
integra o valor da indenização por tempo de serviço prevista no art. 14, § 2º,
da Lei nº 8.036/90.
1.2.5.7. Critério de reajuste da complementação de aposentadoria.
Lei nº 9.069/95
Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI – I do TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste.
Lei nº 9.069, de 29.6.1995.
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.6.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de
29.6.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral,
aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –
não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá
incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
Cabe frisar, inicialmente, que a MP 542/94 foi convertida na Lei
9.069/95, que instituiu o Plano Real. Essa lei alterou o critério de reajuste da
complementação de aposentadoria, que antes era semestral, e passou a ser
anual. Aplicou-se, segundo o TST, o princípio da rebus sic stantibus diante
da nova ordem econômica que alterou profundamente os aspectos da vida
econômica do país. Em resumo, a alteração da periodicidade do reajuste não
fere direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
No tocante ao item II da OJ 224 do TST, a alteração na periodicidade do
reajuste não afastou, por completo, o direito à reposição da inflação tida
antes do Plano Real. Nesse sentido é esclarecedor parte do voto a seguir, que

serviu de precedente à OJ 244, II:
Convém destacar, como bem distinguiu o Regional, entre
a alteração da periodicidade do reajuste e o direito à
própria reposição da inflação havida. O Plano Real, ao
contrário de seus antecedentes, não zerou a inflação
passada, mas estabeleceu mecanismos de passagem
gradual de uma moeda para outra, com assimilação
espontânea pelos próprios agentes econômicos. Assim, o
reconhecimento da inexistência de direito adquirido ao
reajuste semestral, pelo Regional, não implica,
necessariamente, em afastamento dos índices
inflacionários do período anterior a julho de 1994. Assim,
quanto ao resíduo inflacionário dos meses de abril, maio e
junho de 1994, deferido pelo Regional, este encontrava
arrimo no art. 20 da Medida Provisória nº 566/94, que
garantia a utilização dos índices constantes do contrato e o
reajuste pro rata tempore para o período referente à database
até 30 de junho de 1994. Nesse sentido, não há que se
pretender abrangido pela nova sistemática e expurgado da
reposição o período remanescente 22 .
1.2.5.8. Complementação de aposentadoria instituído pelo Banespa
Súmula nº 313 do TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal
editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados
exclusivamente ao banco.
O Banespa – Banco do Estado de São Paulo – foi privatizado e foi
comprado pelo banco Santander.

O regulamento interno de 1965, no art. 106, fazia menção à
complementação de aposentadoria. Esse artigo previa a vantagem apenas aos
empregados que tivessem prestado 30 anos de “serviços efetivos ao Banco”.
O regulamento interno foi alterado em 1975, prevendo a necessidade de
prestação de serviços “exclusivos” ao banco, como forma de obter a
vantagem.
Em razão dessa mudança no regulamento, surgiu a discussão sobre o
direito à complementação de aposentadoria. Surgiram duas correntes na
época: a primeira, adotada por ex-empregados do banco admitidos antes da
alteração do regulamento, defendia apenas a necessidade de completar 30
anos de serviço (no banco e em outras atividades); o segundo
posicionamento defendido pela instituição bancária, era de que o empregado
deveria ter trabalhado trinta anos exclusivamente no Banespa. Em razão
dessa discussão e das inúmeras ações judiciais, o TST editou essa súmula,
como forma de pacificar a questão.
Prevaleceu o segundo posicionamento, da necessidade de trabalho por
30 anos exclusivo ao banco.
Por fim, a Súmula nº 313 do TST pacifica a discussão sobre a
complementação de aposentadoria no Banespa. Diante da controvérsia
existente anteriormente sobre a matéria, a OJ nº 8 indicada a seguir,
acertadamente estabelece que não procede o pedido de rescisão do julgado
proferido antes do advento da Súmula nº 313 do TST, conforme declina a
Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a decisão que conferiu a
complementação integral de aposentadoria ao ex-empregado do banco é
anterior à Súmula nº 313 do TST, a decisão não será desconstituída em ação
rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa que o
magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na jurisprudência,

ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava o regulamento
sob a sua ótica. De acordo com o posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI II do TST. Não se
rescinde julgado que acolheu pedido de complementação
de aposentadoria integral em favor de empregado do
BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da
notória controvérsia jurisprudencial então reinante.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
1.2.5.9. Complementação de aposentadoria instituído pela Petrobras
Súmula nº 332 do TST. Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma
programática
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm
caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS.
As regras para adquirir o direito à complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc), haverá apenas expectativa de direito do empregado.
No caso da súmula em análise, havia previsão de um plano de
complementação de aposentadoria, mas que não foi regulamentado (“A
empresa instituirá um plano de complementação de aposentadoria”). Tratase,
portanto, de norma programática, ou seja, que necessita de
regulamentação.

Assim sendo, foi previsto o direito (complementação de aposentadoria),
mas estava pendente de regulamentação (regras para obtenção da
complementação). Logo, o empregado não teve condições, segundo o TST,
de exigi-lo judicialmente. Nesse mesmo sentido, prevê a Súmula nº 97 do
TST.
1.2.5.10. Complementação de aposentadoria instituído pelo Banco do
Brasil
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – I do TST. Complementação de aposentadoria. Banco do
Brasil
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de
aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de
aposentadoria.
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal.
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco
do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963.
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria
integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da
complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo
regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria.
O adicional de horas extras tem efeito expansionista salarial, ou seja, o
seu valor reflete em outras verbas trabalhistas, como DSR, férias, décimo
terceiro, FGTS, aviso-prévio etc.
Como já visto, a complementação de aposentadoria é instituída em
regulamento interno, portanto cabe ao empregador fixar as regras de sua
incidência. Em regra, o adicional de horas extras não reflete no valor da

complementação de aposentadoria, pois, com a aposentadoria, cessa a
prestação de serviços. Excepcionalmente, no caso específico do Banco do
Brasil, o adicional de horas extras somente irá integrar se o seu valor incidir
sobre a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil – PREVI.
Vale repetir que a complementação de aposentadoria é instituída em
regulamento interno, portanto cabe ao empregador fixar as regras de sua
incidência. Essas regras estão previstas na Circular Func. nº 436/1963. Os
adicionais AP (Adicional Padrão) e ADI (Adicional de Dedicação Integral)
não refletem no valor da complementação de aposentadoria, pois com a
aposentadoria cessa a prestação de serviços.
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média
trienal.
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº
436/1963.
As regras para a Complementação de Aposentadoria do Banco do Brasil
estão previstas na Circular Func. nº 436/1963. Portanto, as regras de
aposentadoria complementar proporcional aplicam-se apenas aos
empregados admitidos a partir da Circular, conforme previsto na Súmula nº
51 do TST.
No tocante ao cálculo da complementação de aposentadoria deve-se
observar a média trienal, ou seja, a média dos salários dos últimos três anos
antes da aposentadoria.
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a
complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão
competente ao qual a instituição se subordina.

O Banco do Brasil é subordinado ao Ministério da Fazenda, pois
pertence à Administração Indireta Federal. Há, portanto, algumas regras e
formalidades que devem ser seguidas, com fundamento no princípio da
legalidade estrita.
A norma denominada DIREH do Bando do Brasil nº 5003/87 não foi
aprovada pelo Ministério da Fazenda, portanto não assegura a
complementação da aposentadoria integral nela prevista. Nesse mesmo
sentido prevê:
Súmula nº 355 do TST. O aviso DIREH nº 2, de
12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da
CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo
Ministério ao qual a empresa se subordina.

2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS
2.1. Introdução
A norma vigente é aquela confeccionada pelo órgão competente (Poder
Legislativo), e desde que tenha respeitado os procedimentos legais vigentes.
A norma eficaz é aquela apta a ser aplicada. A eficácia das normas
trabalhistas é dividida em: eficácia territorial, eficácia temporal e, por fim,
eficácia espacial.
A eficácia territorial da norma trabalhista consiste na sua aplicação em
todo o território nacional. É competência privativa da União legislar sobre
direito do trabalho, conforme previsto no art. 22, I, da CF/88.
Excepcionalmente, os Estados poderão legislar sobre direito do trabalho,
desde que tenha Lei Complementar autorizando tal delegação legislativa,
como previsto na LC/103-2000, que autorizou os Estados a fixar o piso
salarial estadual, o qual será fixado de acordo com a extensão e a
complexidade do trabalho.
As eficácias temporal e espacial serão tratadas a seguir, juntamente com
a jurisprudência do TST.
2.2. Eficácia temporal das normas trabalhistas
2.2.1. Princípio da irretroatividade da lei. Contrato nulo
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida
provisória 2.164-41, de 24.8.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990, aos
contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001.
Ao se estudar a eficácia temporal, deve-se verificar em que momento a
norma entra em vigor. Aplica-se, portanto, a Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro 23 .
As normas trabalhistas, por tratarem de normas de ordem pública, têm
aplicação imediata aos contratos, incidindo o Princípio da Aplicação
Imediata (art. 912 da CLT 24 ). Assim sendo, se alterado o valor do adicional
de horas extras de 50% para 100% sobre o valor da hora normal, a aplicação
será imediata em todos os contratos de trabalho em vigor.
Importante destacar que, em regra, a norma trabalhista não retroage,
respeitando-se, portanto, outro princípio, o da irretroatividade das normas,
art. 5º, XXXVI, CF/88. Esse é o posicionamento do TST sobre a aplicação do
aviso-prévio proporcional recentemente regulamentado pela Lei nº
12.506/2011:
Súmula nº 441 do TST: O direito ao aviso-prévio
proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado
nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Há posicionamento minoritário, entretanto, que defende a retroatividade
da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a “retroatividade trabalhista
benigna 25 ”.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial em análise, ao prever a
possibilidade de uma lei a ser aplicada a casos pretéritos. Essa orientação
estendeu a aplicação do art. 19-A da Lei do nº 8.036/90 (acrescentado pela
Medida Provisória nº 2.164-41/2001) a todos os empregados contratados
irregularmente pela administração, inclusive empregados admitidos
anteriormente à publicação do art. 19-A. De acordo com esse artigo, o
trabalhador admitido irregularmente terá direito, além do saldo de salário,

ao saque da conta vinculada do FGTS 26 . Nesse sentido, também dispõe a
Súmula nº 363 do TST:
Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e
§ 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
O TST, com essa interpretação ampliativa, atesta que não viola o
princípio da irretroatividade, pois o art. 19-A teria surgido apenas para
pacificar a jurisprudência, que já vinha deferindo os saques à conta vinculada
do FGTS, antes mesmo do surgimento da Medida Provisória nº 2.164-
41/2001.
Há posicionamento minoritário, entretanto, no sentido de que essa
interpretação dada pelo TST viola o princípio da anterioridade tributária,
não podendo ser aplicado de forma retroativa, tendo em vista a natureza
jurídica de tributo do FGTS 27 . Nesse caso, os contratos declarados nulos,
antes da vigência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, não teriam direito aos
depósitos do FGTS.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 28 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ também garante
o direito de o empregado contratado sem prévia aprovação em concurso
público sacar o saldo da conta vinculada do FGTS:
Súmula nº 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao
FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando
declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de
prévia aprovação em concurso público.
Por fim, a alteração da lei para ampliar esse direito ao servidor de fato
tem por fundamento não só a proteção do trabalhador mas, principalmente, o
custeio de obras de infraestrutura e demais financiamentos utilizados com o
montante dos depósitos do FGTS. Essa modificação gera também várias
discussões entre doutrinadores. De um lado, há posicionamento de que a

extensão dos depósitos atuou como norma moralizadora. Outros
doutrinadores 29 , aos quais nos filiamos, acreditam que o pagamento do
FGTS incentiva a contratação do trabalhador sem concurso.
2.2.2. Princípio da irretroatividade da lei. Juros
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.2.1987
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.2.1987 somente é aplicável a partir de
27.2.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.
Com o advento do Decreto-Lei nº 2.322 de 26.2.1987, os juros
capitalizados passaram a incidir nos créditos trabalhistas. Juros capitalizados
são definidos como a aplicação dos juros sobre o capital principal e os juros
já acumulados (art. 3º). Permitiu-se, assim, a incidência de juros sobre juros.
Diante dessa inovação, surgiu dúvida acerca da eficácia temporal do referido
Decreto-Lei.
Para uns, o Decreto-Lei deveria retroagir, vez que seria permitida a
retroatividade da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a
“retroatividade trabalhista benéfica”, conforme previsto na Orientação
Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
O C. TST, no entanto, adotou posicionamento diametralmente oposto,
consignando na presente súmula que as normas trabalhistas, por tratarem de
normas de ordem pública, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho,
ou seja, efeitos ex nunc. No entanto, ela não retroage, ou seja, não atinge os
atos pretéritos.
E assim agiu, por força do disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (antiga LICC), que estabelece que “a Lei em vigor terá
efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada” (art. 6º). Impõe-se, portanto, a aplicação
imediata da nova legislação, sem que atinja o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, garantindo assim o respeito à irretroatividade das normas, como
também exige o art. 5º, XXXVI, CF/88.
Desse modo, o Decreto-Lei somente teria aplicação a partir de sua
publicação, ou seja, os juros compostos (capitalizados) somente incidiriam
após o dia 27.2.1987 (data da publicação).
Registra-se, por fim, que atualmente os juros, na seara trabalhista, estão
previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. São calculados em 1% ao mês
de forma simples, sem capitalização, incidentes a partir do ajuizamento da
ação.
Já a Fazenda Pública pagava os juros aplicados à caderneta de poupança,
conforme dispunha o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei
nº 11.960/2009 (OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST). Contudo, na ADI 4357, o
STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança”, existente no art. 100, § 12°,
da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em decorrência
disso, declarou inconstitucional, por arrastamento (consequência lógica), o
art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
prevendo a mesma expressão. Com efeito, o art. 5º declarado
inconstitucional não foi apto para revogar validamente a Lei anterior que
tratava da mesma matéria, restabelecendo os juros de mora de 0,5% ao ano a
partir de setembro de 2001, conforme determinava o art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, ou
seja, volta a vigorar a antiga redação do dispositivo, que garantia juros de
mora de 0,5% ao mês somados à correção monetária do capital devido, na
forma da Lei nº 8.177/91. 30 .

Portanto, atualmente, a Fazenda Pública paga juros de 0,5% ao mês. De
acordo com o STF, no julgamento da referida ADIN, fica mantida a
aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários
deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários.
2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas
2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci
executionis
Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do
local da contratação. (CANCELADA)
Essa súmula foi cancelada, recentemente (abril/2012). Já defendíamos a
sua modificação ou cancelamento nas duas edições anteriores desse livro.
Diante da importância do tema, a súmula será comentada.
Ao tratar sobre a eficácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o
direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao
empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior.
Com base no art. 198 do Código de Bustamante 31 , a jurisprudência do
TST estabelecia que, se houvesse conflito entre a lei brasileira e a
estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci
executionis ou princípio da territorialidade. Portanto, se o empregado fosse
contratado no Brasil para prestar serviços na Dinamarca, e lá permanecesse
por três anos, e posteriormente, ao retornar ao Brasil, ingressasse no

Judiciário Trabalhista, o juiz aplicaria a lei daquele país, conforme previsto
na súmula em análise, agora cancelada. Veja que essa súmula trazia apenas a
solução para a prestação de serviços permanentes no exterior. O sistema de
rodízio da prestação de serviços será tratado abaixo.
Mesmo antes do cancelamento da Súmula, o princípio da lex loci
executiones, previsto na Súmula nº 207, não era aplicado aos empregados
contratados no Brasil para prestar serviços de engenharia no exterior, pois
eram tratados por norma específica − Lei nº 7.064/82. No art. 3º dessa lei,
havia critério distinto, admitindo a aplicação da lei nacional brasileira, se
mais favorável ao trabalhador, ainda que a prestação dos serviços se desse
no estrangeiro.
Essa lei foi alterada 32 , sendo estendida a todos os empregados
(brasileiros e estrangeiros) contratados no Brasil para prestar serviços no
exterior. Essa modificação veio em boa hora, pois havia um tratamento
discriminatório e injustificado em relação aos empregados que trabalhavam
no exterior.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se,
independentemente da legislação do local da prestação de serviços, a lei
brasileira quando mais favorável no conjunto de normas em relação a cada
matéria. Assim sendo, com base no princípio da norma mais favorável (art.
7º, caput, da CF/88), o juiz do trabalho, como forma de decidir o conflito,
aplicará a legislação do país que for mais benéfica ao trabalhador 33 . Será
garantido, portanto, aos empregados contratados no Brasil para prestarem
serviços no exterior, os direitos da legislação trabalhista brasileira, desde
que mais favorável.
Com essa alteração da lei, abrangendo todos os empregados, a Súmula

nº 207 do TST foi cancelada, pois atualmente há lei específica que trata sobre
todos os empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no
exterior. Hoje vigora, portanto, o princípio da norma mais favorável. Se a lei
estrangeira for mais favorável, repita-se, será ela aplicada.
Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde
os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos,
meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, §
2º, da CLT.
Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do Conglobamento
Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará, no
conjunto, cada um dos institutos jurídicos previsto na legislação. Se, por
exemplo, o direito de férias é mais benéfico no estrangeiro, aplicar-se-á
apenas a lei estrangeira quanto às férias. De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº
7.064/82:
Art. 3º, II: A aplicação da legislação brasileira de proteção
ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o
dispositivo nesta Lei, quando mais favorável do que a
legislação territorial, no conjunto de normas e em relação
a cada matéria. (grifos acrescidos)
Nem a Súmula nº 207 e nem a Lei nº 7.064/82 tratam do trabalho de
natureza transitória, ou seja, o empregado contratado no Brasil para
trabalhar na Espanha, depois de dois meses é transferido para África do Sul,
após 4 meses, para Alemanha etc. Nesse caso do empregado que presta
serviços em sistema de rodízio, qual a legislação a ser utilizada, caso venha a
ingressar na Justiça do Trabalho aqui no Brasil?
Prevalece o posicionamento doutrinário 34 de que será aplicada a

legislação do país em que se situa a matriz da empresa em que está
subordinado o empregado, ou, na falta desse parâmetro, a lei do país onde
está situada a sede da empresa.
Importante destacar, ainda, que o empregado contratado por pessoas de
direito público externo, ou seja, que preste serviços, no Brasil, para Estados
estrangeiros, ONU, OIT, OMC, etc., será regido pela lei trabalhista
brasileira, conforme posicionamento majoritário da doutrina e da
jurisprudência do STF. O fundamento dessa corrente é que, se há prestação
de serviços em território brasileiro, aplica-se a lei desse país, conforme
previsto na Súmula nº 207 do TST, não havendo, portanto, imunidade de
jurisdição em causas de natureza trabalhista 35 .
Finalmente, o empregado contratado para trabalhar em embarcações e
aeronaves será regido, conforme posicionamento da doutrina majoritária,
pela lei do país da embarcação ou aeronave, isto é, a nacionalidade de quem
explora a atividade econômica 36 . Nesse caso, para o empregado contratado
pela empresa aérea TAM ou GOL, mesmo que esteja prestando serviços em
outro país, será aplicada a lei brasileira.
3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO
TRABALHO
3.1. Introdução. Diferenças entre renúncia e transação
Inicialmente, cabe frisar que a renúncia e a transação, nesse tópico, são
voltadas especificamente à relação entre empregado e empregador, ou seja,
renúncia e transação de direitos individuais. A possibilidade de transação via
negociação coletiva, isto é, a flexibilização de direitos trabalhistas, será
tratada na parte de direito coletivo deste livro.
Em razão da imperatividade das normas trabalhistas, do princípio

protetivo e do princípio da irrenunciabilidade, há restrição da autonomia da
vontade das partes no direito do trabalho. Assim sendo, restringe-se,
profundamente, a possibilidade de transação e, praticamente, inviabiliza a
renúncia de direitos trabalhistas.
Uma das características do direito do trabalho é a forte intervenção do
Estado, chamada de dirigismo contratual, tornando os direitos trabalhistas
indisponíveis 37 . Há vários artigos da CLT que demonstram essa
característica marcante: artigos 9º, 444, 468, todos da CLT.
A renúncia recai sobre direito certo e atual, é um ato unilateral e tem
como finalidade extinguir uma obrigação. No direito do trabalho são
raríssimos os casos de renúncia. Dentre eles, a possibilidade de um dirigente
sindical pedir transferência para outra localidade, e, consequentemente,
renunciar à estabilidade, de acordo com o art. 543 da CLT 38 . Ademais, há
posicionamento doutrinário 39 que admite a renúncia de direitos perante o
juiz do trabalho, pois durante o processo judicial o magistrado teria a função
de esclarecer ao trabalhador os direitos que estaria perdendo. Esse
posicionamento é criticado, mas ocorre na prática. Na jurisprudência do
TST, há previsão de renúncia ao aviso-prévio 40 , conforme disposto na
Súmula nº 276.
A transação recai sobre direito duvidoso e requer um ato bilateral das
partes (concessões recíprocas) e tem como finalidade extinguir uma
obrigação. Na transação, há direitos disponíveis, cujos interesses são
meramente particulares. Há previsão de transação extrajudicial, durante o
contrato de trabalho, nos artigos 472 e 442, ambos da CLT. Nesses dois
artigos, ressalta-se que não há impacto direto sobre os direitos trabalhistas
do empregado.

A única possibilidade de transação individual extrajudicial, prevista em
lei, está no art. 625-A da CLT, que trata sobre a Comissão de Conciliação
Prévia. Nesse caso, é possível que o trabalhador, individualmente,
transacione, diretamente com seu empregador, seus direitos trabalhistas. Se
as partes aceitarem a conciliação realizada pela Comissão, o termo de
conciliação terá eficácia liberatória geral, ou seja, o empregado não poderá
rediscutir as matérias objeto de conciliação na Justiça do Trabalho, pois já
houve acordo entre as partes. Há exceção, entretanto, no tocante às parcelas
expressamente ressalvadas. Assim sendo, caso não haja ressalvas, o
trabalhador terá dado quitação total 41 das parcelas do contrato. Ressalta-se
que a quitação somente é aplicada às verbas trabalhistas propriamente ditas,
não se estendendo, por exemplo, às diferenças em complementação de
aposentadoria 42 .
Contudo, há posicionamento no âmbito do TRT da 4ª Região que prevê
que a eficácia do termo celebrado no âmbito da Comissão de Conciliação
Prévia atinge tão somente as parcelas expressamente discriminadas. Assim, o
empregado pode postular em juízo todas as parcelas não versadas pelo
acordo na CCP, independentemente de ressalvas:
Súmula nº 69 do TRT da 4ª Região: Termo de
conciliação lavrado em Comissão de Conciliação Prévia.
Eficácia. Efeitos.
O termo de conciliação lavrado em comissão de
conciliação prévia tem eficácia liberatória restrita aos
valores das parcelas expressamente nele discriminadas,
não constituindo óbice à postulação, em juízo, de
diferenças dessas mesmas parcelas.

Fora essa hipótese da Comissão de Conciliação Prévia, nem mesmo
com a presença de um representante sindical, a transação terá validade para o
direito do trabalho. Importante ressaltar que não cabe transação de direitos
trabalhistas individuais em Câmaras de Mediação e Arbitragem.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV – também é tratado como
hipótese de transação. A seguir será estudado juntamente com a
jurisprudência do TST.
3.2. Programa de demissão voluntária. Transação extrajudicial.
Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à demissão voluntária.
Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de
demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Em razão do dirigismo contratual, há forte intervenção estatal na
relação empregatícia, restringido à vontade das partes. Assim sendo, limitase
a possibilidade de negociação entre empregado e empregador no tocante
aos direitos trabalhistas. A única possibilidade prevista em lei, admitindo tal
transação extrajudicial, ocorre em sede de Comissão de Conciliação Prévia,
art. 625-A da CLT.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV, ou programa de incentivo à
demissão voluntária, tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao
empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. É utilizado para
reduzir os quadros da empresa e também para colocar fim ao contrato de
trabalho. Ocorre, portanto, transação extrajudicial entre o empregado e seu
empregador. Há duas discussões nesse tópico: uma é a natureza jurídica da
vantagem pecuniária e a segunda discussão é a eficácia liberatória do PDV.
Como tratado anteriormente, a única possibilidade, prevista em lei, de

transação extrajudicial ocorre em sede de Comissão de Conciliação Prévia,
portanto a transação, via PDV, mesmo que formalmente válida, sem vícios na
manifestação da vontade do trabalhador, não extingue direitos decorrentes do
contrato de trabalho. Nesse sentido, é a orientação jurisdicional em análise,
ao prever que a quitação abrange somente as parcelas recebidas e
expressamente consignadas no recibo. Assim sendo, a adesão ao PDV não
confere quitação geral às parcelas do contrato de trabalho, mesmo que
prevista, no recibo, a declaração de que o trabalhador não teria mais nenhum
direito a reivindicar. Esse é o mesmo entendimento previsto na Súmula nº
330 do TST 43 .
Diante dessa interpretação restritiva do TST, o empregado poderá
ingressar na Justiça do Trabalho para requerer, por exemplo, o pagamento
de horas extras e adicional de periculosidade, que não constam
especificamente no recibo, mesmo diante de sua declaração de que nada mais
tem a receber.
Se o PDV gerasse a quitação total das parcelas trabalhistas,
independentemente de constarem no recibo, estaríamos diante de renúncia de
direitos laborais, o que é vedado na legislação trabalhista (art. 9º da CLT).
Aliás, a doutrina 44 aplica a esse caso, por analogia, o art. 51,I, do Código de
Defesa do Consumidor, que prevê a nulidade das cláusulas que impliquem
renúncia ou disposição de direitos.
No entanto, recentemente (abril/2015), o plenário do STF 45 adotou
posição contrária à OJ nº 270 da SDI-I do TST ao decidir pela validade da
cláusula de quitação geral ampla e irrestrita das verbas trabalhistas
decorrentes do contrato de trabalho desde que previstas em acordo coletivo e
nos demais instrumentos assinados pelo empregado. Sustentou-se que a
igualdade existente entre os entes coletivos (sindicato da categoria

profissional e a empresa) possibilitaria a quitação geral das verbas
trabalhistas.
No tocante à natureza jurídica, a vantagem concedida ao trabalhador que
aderir ao PDV será discutida a seguir.
3.3. Programa de demissão voluntária. Impossibilidade de
compensação
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à demissão voluntária
(PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a
indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária
(PDV).
O Programa de Demissão Voluntária – PDV −, ou Programa de
Incentivo à Demissão Voluntária, tem por objetivo conceder uma vantagem
pecuniária ao empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. É
utilizado para reduzir os quadros da empresa e também para colocar fim ao
contrato de trabalho. Ocorre, portanto, transação extrajudicial entre o
empregado e seu empregador. A discussão ocorre no tocante à natureza
jurídica da vantagem pecuniária recebida.
Estabelecem a doutrina e a jurisprudência do TST, conforme orientação
jurisprudencial anterior, que o valor pago a título de incentivo à demissão
voluntária tem natureza jurídica de indenização. Assim sendo, não reflete nas
demais parcelas salariais e, ainda, o valor pago no incentivo ao desligamento
não poderá ser utilizado para compensar outras verbas trabalhistas
decorrentes do contrato de trabalho.
O fundamento jurídico que veda a compensação consiste em parcelas de
natureza jurídica diversas, isto é, o valor pago no PDV possui natureza
indenizatória, já as decorrentes do contrato de trabalho, natureza jurídica

salarial, ou de remuneração.
Ademais, entendemos que não é possível a compensação dos valores
recebidos a título de indenização decorrente da adesão ao PDV com créditos
indenizatórios de origem totalmente alheia ao término do contrato de
trabalho. Nesse sentido, não seria possível, por exemplo, a compensação de
eventual indenização por danos morais com as verbas do PDV, uma vez que a
primeira apresenta origem na reparação de dano causado pelo cometimento
de ilícito civil enquanto a segunda tem relação direta com a resilição do
contrato de trabalho.
Por fim, embora haja o posicionamento expresso na OJ nº 356,
recentemente a SDI – I do TST reconheceu a possibilidade de compensação 46
de verbas trabalhistas com vantagem financeira concedida pela empresa em
razão de PDV, desde que haja expressa previsão em instrumento coletivo. A
compensação, nesse caso, estava prevista em acordo coletivo, no qual foi
negociado que a verba paga na indenização do PDV (seis salários) seria
descontada de eventual condenação à empresa em caso de proposição de
ação trabalhista por parte dos demitidos.
3.4. Plano ou programa de demissão voluntária. Imposto de Renda
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à demissão voluntária.
Indenização. Imposto de Renda. Não incidência
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do Imposto de Renda.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV−, ou programa de incentivo
à demissão voluntária, tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária
ao empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. Ocorre, portanto,
transação extrajudicial entre o empregado e seu empregador. A discussão

ocorre no tocante à natureza jurídica da vantagem pecuniária recebida.
Estabelecem a doutrina e a jurisprudência do TST, conforme orientação
jurisprudencial anterior, que o valor pago a título de incentivo à demissão
voluntária tem natureza jurídica de indenização. O valor recebido tem como
objetivo simplesmente suavizar a lesão sofrida em razão do término do
contrato. Assim sendo, não reflete nas demais parcelas salariais, não poderá
ser utilizado para compensar outras verbas trabalhistas decorrentes do
contrato de trabalho e, ainda, o valor pago no incentivo ao desligamento não
está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
A discussão surgiu em razão do art. 39, IX, do Decreto nº 3.000/99 que
regulamenta o Imposto de Renda, prevendo a incidência sobre multas e
vantagens recebidas de pessoa jurídica ainda que a título de “indenização”.
Prevaleceu a interpretação de que a indenização prevista no PDV não é
considerada rendimento ou acréscimo patrimonial, não estando sujeita ao
Imposto de Renda (art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/99).
O mesmo raciocínio anterior, afastando a incidência do Imposto de
Renda, é utilizado nos seguintes casos: a) Plano de Aposentadoria Voluntária
ou Plano de Aposentadoria Incentivada; b) valores recebidos a título de
férias e respectivos terços constitucionais, licença-prêmio e abonos -
assiduidade não gozados e revertidos em pecúnia; c) juros moratórios
oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação
em reclamatória trabalhista; d) pagamento de indenização por rompimento
do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de
imposição legal e não liberalidade do empregador) 47 .
Nesse mesmo sentido, estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça:

Súmula nº 215 do STJ: A indenização recebida pela adesão
a programa de incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Súmula nº 125 do STJ: O pagamento de férias não
gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de
que os valores recebidos a título indenização de PDV devem ser
partilhados/divididos na separação judicial, se o regime for de comunhão
universal de bens. Esse posicionamento tem gerado discussões, pois os
proventos decorrentes do trabalho ou mesmo os benefícios previdenciários
de aposentadoria, enquanto não forem revertidos em proveito do casal,
pertencem exclusivamente ao cônjuge titular, não se comunicando com o
patrimônio jurídico do outro cônjuge (arts. 1.659 e 1.668 do CC).
4. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO
Fontes do Direito do Trabalho
Regulamento de Empresa
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção
pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço.
Compensação.
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo
empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a
que lhe seja mais benéfica.
Súmula nº 77 do TST. Punição.
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a
que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Súmula nº 186 do TST. Licença-prêmio. Conversão em
pecúnia. Regulamento da empresa.
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em
pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – I do TST. Nossa
Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo).
Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo
exercício prestados exclusivamente à Caixa.
Complementação de aposentadoria prevista em norma
interna da empresa.
Súmula nº 288 do TST. Complementação dos proventos da
aposentadoria
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor
na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde
que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência

complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a
opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
Súmula nº 87 do TST. Previdência privada
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada,
criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do
benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.
Súmula nº 92 do TST. Aposentadoria
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos
próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
Súmula nº 97 do TST. Aposentadoria. Complementação
Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente
dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte
integrante da norma.
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI – I do TST. Ação
declaratória. Complementação de aposentadoria
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de
aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito,
seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Súmula nº 72 do TST. Aposentadoria
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está
condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI – I do TST.
Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de
29.06.1995.
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela
Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de

aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic
stantibus diante da nova ordem econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria –
de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos
meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no
mês de julho de 1995.
Súmula nº 313 do TST. Complementação de aposentadoria.
Proporcionalidade. Banespa
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do
regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que
tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.
Súmula nº 332 do TST. Complementação de aposentadoria.
Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de
Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando
direito à referida complementação.
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – I do TST.
Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da
complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo
regulamento no tocante à integração;
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria;
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média
trienal;
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº
436/1963;
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a

complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão
competente ao qual a instituição se subordina.
Eficácia das Normas Trabalhistas
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de
24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº
8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº
2.322, de 26.02.1987
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987
somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se
observar a legislação então vigente.
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Súmula nº 441 do TST. Aviso prévio. Proporcionalidade.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas
rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em
13 de outubro de 2011.
Renúncia e transação no direito do trabalho

Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI – I do TST.
Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação
extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.
Efeitos
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão
do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das
parcelas e valores constantes do recibo.
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST.
Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos
trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação.
Impossibilidade
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de
compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST.
Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização.
Imposto de renda. Não-incidência
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO I)
Eficácia do termo de conciliação da Comissão de Conciliação
Prévia
Súmula nº 69 do TRT da 4ª Região. Termo de conciliação
lavrado em Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia. Efeitos.
O termo de conciliação lavrado em comissão de conciliação prévia tem eficácia
liberatória restrita aos valores das parcelas expressamente nele discriminadas, não
constituindo óbice à postulação, em juízo, de diferenças dessas mesmas parcelas.
6. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO I)
Complementação de aposentadoria
Súmula nº 291 do STJ. A ação de cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Súmula nº 290 do STJ. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário
a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Súmula nº 92 do STJ. O direito à complementação de aposentadoria criado pela
empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício
previdenciário por órgão oficial.
Programa de demissão voluntária
Súmula nº 215 do STJ. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo
à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Súmula nº 125 do STJ. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do
serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
FGTS e Servidor sem aprovação em concurso
Súmula nº 466 do STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o

saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de
prévia aprovação em concurso público.
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO I)
REGULAMENTO INTERNO
Requisitos para dispensa previsto em regulamento interno
Sociedade de economia mista. Privatização. Demissão por justa
causa. Necessidade de motivação do ato demissional. Previsão
em norma interna. Descumprimento. Nulidade da despedida.
Reintegração. Art. 182 do CC.
A inobservância da norma interna do Banestado, sociedade de economia mista sucedida
pelo Itaú Unibanco S.A., que previa a instauração de procedimento administrativo para
apuração de falta grave antes da efetivação da despedida por justa causa, acarreta a
nulidade do ato de dispensa ocorrido antes do processo de privatização, assegurando
ao trabalhador, por conseguinte, a reintegração no emprego, com base no disposto no
art. 182 do CC, segundo o qual, anulado o negócio jurídico, deve-se restituir as partes
ao “status quo ante”. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento.
Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Ives Gandra Martins Filho,
Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, que davam parcial provimento ao recurso para,
reconhecendo a nulidade da justa causa aplicada, convertê-la em demissão imotivada e
determinar o pagamento das diferenças relativas às verbas rescisórias devidas. TST-E-
ED-RR-22900-83.2006.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/
acórdão Min. João Oreste Dalazen, 6.12.2012 (Informativo 33)
Descumprimento de norma interna - Diferenças salariais
devidas
Progressão salarial anual. Ausência de avaliações de
desempenho. Descumprimento de norma interna. Art. 129 do CC.

Diferenças salariais devidas.
Diante da omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho
estabelecida como requisito à progressão salarial anual prevista em norma interna da
empresa, considera-se implementada a referida condição, conforme dispõe o art. 129
do CC. A inércia do reclamado em atender critérios por ele mesmo estabelecidos não
pode redundar em frustração da legítima expectativa do empregado de obter aumento
salarial previsto em regulamento da empresa, sob pena de se caracterizar condição
suspensiva que submete a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio das partes, o
que é vedado pelo art. 122 do CC. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito,
deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrente
da progressão salarial anual por desempenho obstada pelo recorrido. TST-E-ED-RR-
25500-23.2005.5.05.0004, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
12.4.2012. (Informativo nº 5)
Adesão plano de benefício previdenciário – Renúncia
Adesão a novo plano de benefício previdenciário. Efeitos.
Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula n º
51, II, do TST.
Aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST aos casos em que se discute os efeitos da
adesão a novo plano de benefício previdenciário oferecido por entidade de previdência
privada, pois a finalidade última do referido verbete é resguardar o ato jurídico perfeito
que se aperfeiçoa com a livre adesão às vantagens de um plano mediante a renúncia ao
regulamento de complementação de aposentadoria anterior, sendo indiferente o fato de
a opção referir-se a plano de previdência privada ou a regulamento de empresa. Com
esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos embargos da
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, mantendo o entendimento adotado pela Turma no sentido de que a opção
da empregada pelo BRTPREV/2002 implicou renúncia às regras do plano anterior.
Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, João Oreste Dalazen, Renato de
Lacerda Paiva e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027,
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 18.4.2013 (Informativo nº 43)
Regulamento interno – Progressão horizontal por

merecimento
ECT. Plano de Cargos e Salários. Progressão horizontal por
merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito essencial. Não
caracterização de condição puramente potestativa.
A deliberação da diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de
Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão
horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e
comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente
podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la.
Ademais, trata-se de condição simplesmente potestativa, pois dependente não apenas
da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor
dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos
financeiros), distinguindo-se, portanto, da promoção por antiguidade, cujo critério de
avaliação é meramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Com esse
entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, vencido o Ministro
Lelio Bentes Corrêa, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência
jurisprudencial. No mérito, ainda por maioria, a Subseção negou provimento ao recurso,
vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Lelio Bentes Corrêa, Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam caracterizada a condição
puramente potestativa, e, como tal, inválida, nos termos do art. 122 do CC, uma vez
que, ao vincular a progressão por merecimento à deliberação da diretoria, estabeleceuse
critério subjetivo ligado exclusivamente ao arbítrio da empresa, privando os
trabalhadores da obtenção da referida promoção. TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007,
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda
Paiva, 8.11.2012 (Informativo nº 29)
Complementação de aposentadoria
CEF. Complementação de aposentadoria. CTVA. Integração.
Natureza salarial.
A parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de
Mercado - CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal – CEF com o objetivo de
compatibilizar a gratificação de confiança com os valores pagos a esse título no

mercado, possui natureza jurídica salarial e integra a remuneração do empregado,
devendo, por consequência, compor o salário de contribuição, para fins de
recolhimento à FUNCEF, e refletir no cálculo da complementação de aposentadoria.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pela CEF, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes
provimento. Na espécie, consignou-se, ainda, que o próprio regulamento da FUNCEF
prevê a inclusão das funções de confiança no salário de contribuição. TST-E-ED-RR-
16200-36.2008.5.04.0141, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 23.8.2012. (Informativo nº
19)
Comissão de Conciliação Prévia. Termo de quitação. Eficácia
liberatória. Diferenças em complementação de aposentadoria.
Não abrangência.
A eficácia liberatória geral do termo de quitação referente a acordo firmado perante a
Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) possui
abrangência limitada às verbas trabalhistas propriamente ditas, não alcançando
eventuais diferenças de complementação de aposentadoria. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes parcial provimento para, afastada a quitação do termo de
conciliação quanto aos reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a
complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho,
para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Ressaltou-se, no
caso, que a complementação de aposentadoria, embora decorrente do contrato de
trabalho, não possui natureza trabalhista. Ademais, não se pode estender os efeitos da
transação firmada na CCP a entidade de previdência privada, por se tratar de terceiro
que não participou do negócio jurídico. TST-E-RR-141300-03.2009.5.03.0138, SBDI-
I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.12.2012 (Informativo nº 33)
Complementação de aposentadoria. Piso salarial em múltiplos
de salário mínimo estabelecido em norma coletiva. Previsão em
lei estadual. Impossibilidade de vinculação. Art. 7º, IV, da CF e
Súmula Vinculante 4.
Não é possível a vinculação da complementação de aposentadoria ao piso salarial
fixado em múltiplos de salário mínimo, ainda que exista lei estadual assegurando a
observância da norma coletiva que estipulou a base de cálculo, tendo em vista o

disposto no art. 7º, IV, da CF e na Súmula Vinculante 4. Na hipótese, os reclamantes
postulavam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sucessora da
extinta FEPASA, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria
adotando-se como referência o piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em
acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº
9.343/1996, o que, conforme destacou o Ministro Renato de Lacerda Paiva,
caracterizaria vinculação ao salário mínimo de forma transversa. Com esses
fundamentos, a SBDI-I, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, relator. TST-E-ED-RR-132000-64.2008.5.15.0058, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 12.12.2013
(Informativo nº 70)
Petrobras S/A. Complementação de aposentadoria. Manutenção
do vínculo empregatício após a aposentadoria pelo INSS.
Desligamento definitivo. Condição para o recebimento da
complementação. Súmulas nºs 51, I e 288, I, do TST. Matéria
suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.
A SBDI–I, em sua composição plena, decidiu, por maioria, suspender a proclamação
do resultado do julgamento para, nos termos do art. 158, § 1º, do RITST, remeter os
autos ao Tribunal Pleno para eventual revisão do item I da Súmula nº 288 do TST. Na
ocasião, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Dora Maria da Costa, Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, João Batista Brito
Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Antonio José de Barros Levenhagen conheceram
dos embargos interpostos pelas reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deram-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que indeferira
a pretensão de recebimento de complementação de aposentadoria, ao argumento de
que não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o direito do participante de
receber o benefício suplementar, sendo necessário o desligamento do emprego.
Consignou-se, em síntese, que, à época da contratação do autor pela Petrobras, a
aposentadoria voluntária era causa legal de extinção do contrato de emprego, de modo
que o regulamento vigente não tinha como prever, como condição para o recebimento
da complementação de aposentadoria, a extinção do contrato, a qual era intrínseca à
jubilação junto ao INSS. Registrou-se, ainda, que, nos termos do art. 3º, I, da Lei
Complementar nº 108/2001, a qual já vigia quando da aposentadoria do reclamante em
2009, faz-se necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para percepção da

suplementação de aposentadoria, sendo certo que a manutenção do contrato de
emprego após a jubilação e, consequentemente, a manutenção do salário não justificam
a percepção do benefício, sob pena de se desvirtuar totalmente a finalidade do
instituto, que é a preservação do padrão salarial do trabalhador aposentado. De outro
lado, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta,
Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, João Oreste
Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Lelio Bentes Corrêa conheceram dos recursos
interpostos pelas reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negaramlhes
provimento, mantendo a decisão proferida pela 7ª Turma que, fixada a premissa de
que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da
complementação de aposentadoria, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho
de origem. Salientou-se, em suma, que, nos termos das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, do
TST, o estatuto aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria do
reclamante é o vigente na data de sua contratação, e se tal regramento não previu
expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria
a extinção do vínculo empregatício com a Petrobras, não cabe ao julgador fazer
interpretação ampliativa da norma, em prejuízo do empregado. Destacou-se, por fim,
que as Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 não podem retroagir para
alcançar o caso em tela, pois prevalece a proteção constitucional ao direito adquirido
dos empregados. TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, 21.8.2014 (Informativo nº 87)
Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Complementação de
aposentadoria. Opção pelo novo plano CEEEPREV. Efeitos.
Validade da adesão às novas regras. Súmula nº 51 do Tribunal
Superior do Trabalho. Alcance. Manutenção da base de cálculo.
Impossibilidade de renúncia de direitos adquiridos. Integração
de parcelas deferidas em ação trabalhista anteriormente
ajuizada.
O empregado, por força das disposições contidas nas Súmulas n os 51, item I, e 288 do
Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com a adesão a novo plano de benefícios
CEEEPREV, não renuncia à base de cálculo de seus proventos de aposentadoria, que
apenas passa a ser guiada pelas novas regras. Não se reconhece a eficácia de renúncia
a direito adquirido (base de cálculo da complementação de aposentadoria) à luz das
normas imperativas de Direito do Trabalho. Como consequência, a autora tem direito de
ver integrada à referida base de cálculo as parcelas que lhe foram deferidas em ação

trabalhista anteriormente ajuizada nos autos do Processo nº 01635.902/94- 0. Sob esse
entendimento, o Tribunal Pleno decidiu: I) por maioria, conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, apenas quanto ao pedido de pagamento de diferenças de
complementação de proventos, considerando, para efeito de determinação de seu
valor, as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-
0, vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, Augusto César Leite de
Carvalho, João Oreste Dalazen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Guilherme
Augusto Caputo Bastos; II) no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para,
afastada a incidência da Súmula n.º 51, II, do TST, em relação à pretensão de
integração de parcelas reconhecidas em decisão judicial, restabelecer a sentença
somente quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de
proventos, considerando, para efeito de determinação de seu valor, as parcelas e
diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-0. Ficaram vencidos
os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, Augusto César Leite de Carvalho,
Cláudio Mascarenhas Brandão, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da
Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Antonio José
de Barros Levenhagen. Redigirá o acórdão o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-
E-ED-ED-RR-300800- 25.2005.5.04.0104, Tribunal (Informativo nº 119)
Transação extrajudicial – Comissão de Conciliação Prévia
Comissão de conciliação prévia. Acordo firmado sem ressalvas.
Eficácia liberatória geral.
Reafirmando posicionamento da Corte no sentido de possuir eficácia liberatória geral,
quanto ao contrato de trabalho, o acordo firmado perante a comissão de conciliação
prévia, quando inexistentes ressalvas, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao
agravo e manteve a decisão que negou seguimento aos embargos. Vencidos os
Ministros José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que davam
provimento ao agravo para restabelecer a decisão do Regional, ao fundamento de que,
na hipótese, o termo de conciliação firmado pelas partes diante da comissão de
conciliação prévia se deu em substituição ao procedimento homologatório regular, em
desvio de finalidade, inviabilizando, portanto, a eficácia liberatória pretendida. TST-
Ag-E-RR-131240-28.2008.5.03.0098, SBDI-1, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,
20.9.2012 (Informativo nº 22)

Comissão de Conciliação Prévia. Acordo firmado sem ressalvas.
Eficácia liberatória geral. Parágrafo único do art. 625-E da
CLT.
Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, o termo de conciliação, lavrado
perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, possui eficácia
liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas expressamente. Em outras
palavras, não há limitação dos efeitos liberatórios do acordo firmado sem ressalvas,
pois o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial, com força de coisa
julgada entre as partes, equivalendo a uma transação e abrangendo todas as parcelas
oriundas do vínculo de emprego. Com esse posicionamento, a SBDI-I, em sua
composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento
para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do
CPC 48 . Vencidos os Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber,
Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, por entenderem
que a quitação passada perante a Comissão de Conciliação Prévia não pode abranger
parcela não inserida no correlato recibo. TST-E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, SBDI-
I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8.11.2012 (Informativo nº 29)
Comissão de Conciliação Prévia. Termo de quitação. Eficácia
liberatória. Diferenças em complementação de aposentadoria.
Não abrangência.
A eficácia liberatória geral do termo de quitação referente a acordo firmado perante a
Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) possui
abrangência limitada às verbas trabalhistas propriamente ditas, não alcançando
eventuais diferenças de complementação de aposentadoria. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes parcial provimento para, afastada a quitação do termo de
conciliação quanto aos reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a
complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho,
para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Ressaltou-se, no
caso, que a complementação de aposentadoria, embora decorrente do contrato de
trabalho, não possui natureza trabalhista. Ademais, não se pode estender os efeitos da
transação firmada na CCP a entidade de previdência privada, por se tratar de terceiro

que não participou do negócio jurídico. TST-E-RR-141300-03.2009.5.03.0138, SBDI-
I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.12.2012 (Informativo nº 33)

1 (Voltar). O regulamento de empresa não é reconhecido, por alguns autores, como fonte formal do direito do
trabalho, sob o argumento de que é elaborado de forma unilateral pelo empregador. Entretanto, se o
regulamento da empresa atingir a todos os trabalhadores, de forma impessoal e genérica ou, ainda, se houver a
participação dos empregados na elaboração do regulamento, será fonte formal autônoma. No sentido de afirmar
regulamento como fonte formal, podem-se indicar os autores: Alice Monteiro de Barros; Sérgio Pinto Martins;
Gustavo Felipe Barbosa Garcia; Carlos Zangrando e Amauri Mascaro do Nascimento.
2 (Voltar). Essa súmula será tratada com detalhes no tópico da equiparação salarial. Súmula nº 6 do TST.
Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro
de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa
exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e
fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
3 (Voltar). Acordos e convenções coletivas serão comentados na parte de direito coletivo, em será discutida a
Súmula nº 277 do TST que trata da vigência das cláusulas dos acordos e convenções.
4 (Voltar). “Preferível, ocorrendo a hipótese, que a empresa e os trabalhadores elejam o regulamento com a
presença do sindicato.” OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo,
2008. p. 129.
5 (Voltar). Para maiores informações, veja o informativo nº 43 ao final deste capítulo.
6 (Voltar). Art. 7º, § 2º, Lei nº 605/1949: “Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do
empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta
sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”
7 (Voltar). Há uma corrente doutrinária, chamada de negativista, que contesta a validade desse poder disciplinar,
pois apenas o Estado teria a prerrogativa de punir. Nesse sentido: MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do
Trabalho. A Relação de Emprego. Volume II. São Paulo: LTr, 2008. p. 130.
8 (Voltar). SANTOS, Enoque Ribeiro dos Santos. Limites ao poder disciplinar do empregador. A tese do poder
disciplinar compartilhado. Revista do Ministério Público do Trabalho. Ed. LTr. São Paulo: 2008. v. 35, p. 60.
Essa tese tem como objetivo diminuir o grau de discricionariedade do empregador no exercício de seu poder
disciplinar, em conexão com os princípios constitucionais assegurados no regime democrático de direito.
9 (Voltar). Informativo n. 33 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
10 (Voltar). “A complementação de aposentadoria é benesse pactuada durante o contrato de trabalho, entre o
empregado e o empregador ou entre empregado e empresa do grupo econômico do empregador, com a anuência
deste, para surtir efeitos após a aposentadoria do trabalhador. Tem o objetivo de garantir, a partir da
aposentadoria, vantagens financeiras e/ou patrimoniais para complementar os proventos da aposentadoria pagos
pelo INSS. Normalmente o complemento é feito por empresa de previdência privada, criada, mantida, patrocinada
ou gerida pelo empregador.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus,

2010. p. 813
11 (Voltar). Informativo nº 33 – Confira o texto integral ao final desse capítulo
12 (Voltar). Informativo nº 70 do TST – Confira o texto integral ao final desse capítulo. (Súmula Vinculante nº
04 do STF – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.)
13 (Voltar). RE nº 586.453-7 RG/SE. Rel. Min. Ellen Gracie. julg. 10.9.2009. Dje 02.10.2009; RE nº 594.435-2
RG/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. julg. 13.2.2009. Dje 6.11.2009.
14 (Voltar). RE nº 586.453 SERGIPE. Relator do acórdão MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, 20.2.2013.
15 (Voltar). Para informações mais detalhadas sobre prescrição e acerca das Súmulas nº 326 e 327 do TST, ver
Capítulo X desse livro.
16 (Voltar). Essas definições de regime aberto e fechado de previdência complementar foram retiradas do livro:
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 687.
17 (Voltar). “São as entidades fechadas chamadas de fundos de pensões, por serem acessíveis apenas a
determinadas pessoas. Geralmente, dizem respeito a empregados e uma empresa ou grupo de empresas.
Exemplos: Petros (Petrobras), Previ (Banco do Brasil), Cetrus (Banco Central) etc.” MARTINS, Sérgio Pinto.
Direito da Seguridade Social. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 465.
18 (Voltar). De acordo com o art. 121 do Código Civil: “A condição subordina o efeito do negócio jurídico a
evento futuro e incerto”.
19 (Voltar). De acordo com o art. 131 do Código Civil: “O termo inicial suspende o benefício, mas não a
aquisição do direito”.
20 (Voltar). De acordo com o art. 121 do Código Civil: “A condição subordina o efeito do negócio jurídico a
evento futuro e incerto”.
21 (Voltar). De acordo com o art. 14, § 2º, da Lei nº 8.036/90: “ O tempo de serviço anterior à atual Constituição
poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento
da indenização prevista “.
22 (Voltar). PROC. Nº TST-E-RR-699.542/2000.0
23 (Voltar). A lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação no diário oficial, salvo expressa
disposição em sentido contrário, conforme previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
24 (Voltar). Art. 912 da CLT: “Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações
iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”.

25 (Voltar). “Quando se trata de aplicação temporal, não há como prescindir também da análise da
irretroatividade da norma legal, assim entendida a regra que assegura a impossibilidade de a norma jurídica
produzir efeitos em data anterior àquela em que foi publicada. Do mesmo modo que ocorre em relação ao direito
penal, a irretroatividade é regra apenas quando não seja benfazeja. Visando à melhoria da condição social do
trabalho, há decisão que sinaliza no sentido da retroatividade trabalhista benigna. Veja-se o caso da OJ nº 362 da
SDI – 1 do TST”. MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e
coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010. p.72.
26 (Voltar). O tema FGTS será tratado de forma detalhada no capítulo VIII.
27 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 234.
28 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
29 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
30 (Voltar). TST-RR 0100300-33.2009.5.01.028.; Quinta Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos;
DEJT 22.11.2013.
31 (Voltar). Ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929.
32 (Voltar). Art. 1º da Lei 7.064/82: “Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou
transferidos por empregadores para prestar serviços no exterior”.
33 (Voltar). “A aplicação da norma mais favorável objetiva evitar que o empregador imponha ao empregado no
contrato de trabalho norma menos vantajosa, que seria um abuso na forma de contratação.” MARTINS, Sérgio
Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 122.
34 (Voltar). O melhor livro que trata desse assunto, aplicação da lei no espaço, é o da professora Vólia Bonfim
Cassar. Aliás, um livro completo e atualizado para o advogado que atua na área trabalhista e um excelente
material para o candidato ao cargo da magistratura e MPT. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed.
rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 138.
35 (Voltar). Houve, portanto, a distinção entre atos de império e atos de gestão. Nos atos de império há imunidade
absoluta do Estado estrangeiro ou do organismo internacional, pois são atos ligados a suas atividades de
soberania. Nos atos de gestão, por sua vez, não há soberania, configurando-se imunidade relativa, assemelha-se
a particulares, submetendo-se à legislação do Brasil. Exemplo de atos de gestão: contratação de empregados,
locação de imóveis etc.
36 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 151.

37 (Voltar). Nos direitos indisponíveis há interesse público, portanto, restringe-se a autonomia das partes. Por
outro lado, nos direitos disponíveis, o interesse é meramente particular. Nesse caso, a decisão de transacionar ou
renunciar caberá às partes envolvidas na negociação. De acordo com o procurador do trabalho Dr. Gustavo F. B.
Garcia: “Ressalte-se que essa dose de indisponibilidade é inerente à natureza do direito em si, pouco importando
qual a espécie de trabalhador seja o seu titular. Ou seja, ainda que se trate de profissional altamente gabaritado,
seu direito ao descanso semanal remunerado, por exemplo, é tão irrenunciável e indisponível quanto o de um
obreiro de formação intelectual inferior”. GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 4.
ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 658.
38 (Voltar). Art. 543, § 1º, da CLT: “O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou
voluntariamente aceita”.
39 (Voltar). “Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do
trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja sendo forçado a fazê-lo. Estando o
trabalhador ainda na empresa é que não se poderá falar em renúncia a direitos trabalhistas, pois poderia dar
ensejo a fraudes.” MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 69.
40 (Voltar). Súmula nº 276 do TST: “O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de
dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o
prestador dos serviços obtido novo emprego”. O tema aviso-prévio e a Súmula nº 276 do TST serão tratados de
forma detalhada no capítulo IX deste livro.
41 (Voltar). Informativos nº 22 e 29 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
42 (Voltar). Informativo nº 33 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
43 (Voltar). Essa súmula será tratada com detalhes em “recibo de quitação”, no capítulo IX.
44 (Voltar). “Digno de realce que o art. 51, inciso I, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
também estabelece, expressamente, que são ‘nulas de pleno direito’ as cláusulas contratuais que ‘impliquem
renúncia ou disposição de direitos’. Tanto o Direito do Trabalho como o Direito do Consumidor são dotados de
normas ‘de ordem pública e interesse social’, reconhecendo a ‘vulnerabilidade’ de um dos polos da relação
jurídica, na qual se faz presente a figura do ‘hipossuficiente’ (CDC, arts. 1º, 4º, inciso I). Em ambos, utiliza-se o
mecanismo de conferir uma desigualdade jurídica, visando-se a eliminar, ou pelo menos amenizar, a desigualdade
econômica.” GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. rev., atual. e ampl., Rio de
Janeiro: Forense, 2010. p. 661.
45 (Voltar). RE nº 590415/SC – Relator Min. Roberto Barroso – Data de julgamento: 30/04/2015.
46 (Voltar). E-RR 677136/2000.1. Ministro João Batista Brito Pereira foi designado para redigir o acórdão.
47 (Voltar). FERREIRA FILHO, Roberval Rocha e VIEIRA, Albino Carlos Martins. Súmulas. Superior
Tribunal de Justiça. Organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Salvador: Editora JusPODIVM,
2009.
48 (Voltar). NCPC: art. 485, IV.

CAPÍTULO II
Sujeitos da relação empregatícia – Empregado
e empregador
Sumário • 1. Empregado: 1.1. Introdução. Requisitos da relação empregatícia;
1.2. Altos empregados: 1.2.1. Introdução; 1.2.2. Diretor eleito. Cômputo do
período como tempo de serviço; 1.2.3. Bancário: 1.2.3.1. Introdução; 1.2.3.2.
Gerente bancário; 1.2.3.3. Cargo de confiança; 1.2.3.4. Gratificação de função;
1.2.3.5. Pré-contratação de horas extras; 1.2.3.6. Hora de salário. Divisor;
1.2.3.6.1. Introdução; 1.2.3.6.2. Cálculo para as jornadas de 6h e 8h diárias –
sábado dia útil não trabalhado; 1.2.3.6.3. Cálculo para as jornadas de 6h e 8h
diárias – sábado como descanso semanal remunerado; 1.2.3.7. Sábado. Dia útil
não trabalhado; 1.2.3.8. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada
de trabalho; 1.2.3.9. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo
das horas extras; 1.2.3.10. Gratificação de função e adicional de tempo de
serviço; 1.2.3.11. Quebra de caixa. Natureza jurídica; 1.2.3.12. Bancário
empregado do mesmo grupo econômico; 1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos
bancários; 1.2.4. Empregados equiparados aos bancários: 1.2.4.1. Empregado
de empresa de processamento de dados; 1.2.4.2. Empregados de financeira;
1.2.5. Empregados não equiparados aos bancários: 1.2.5.1. Empregados de
corretoras de títulos e valores mobiliários; 1.2.5.2. Empregados de cooperativa
de crédito; 1.2.5.3. Vigilante; 1.2.5.4. Categoria diferenciada; 1.2.6. Orientações
Jurisprudenciais do TST específicas sobre bancários: 1.2.6.1. Adicional de
Caráter Pessoal do Banco do Brasil; 1.2.6.2. Adicionais específicos do Banco
do Brasil e a função de gerente; 1.3. Empregado rural: 1.3.1. Introdução.
Identificação do empregado rural; 1.3.2. Empresa de reflorestamento; 1.3.3.
Contagem do prazo prescricional do contrato em curso à época da
promulgação da EC/28-2000; 1.3.4. Intervalo intrajornada. Rurícola; 1.3.5.
Salário-família do empregado rural – 2. Empregador: 2.1. Introdução; 2.2.
Grupo econômico; 2.3. Sucessão de empresas: 2.3.1. Requisitos para
configuração da sucessão trabalhista: 2.3.1.1. Sucessão por indução; 2.3.1.2.
Sucessão inversa; 2.3.2. Sucessão trabalhista em estabelecimentos bancários;
2.3.3. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista;
2.3.4. Sucessão trabalhista em aquisição de empresa pertencente a grupo
econômico; 2.3.5. Desmembramento de municípios; 2.3.6. Ausência de
concurso público na administração pública indireta. Posterior privatização.
Convalidação; 2.3.7. Sucessão trabalhista e penhora de bens em pessoa de

direito público; 2.4. Poderes do empregador: 2.4.1. Introdução; 2.4.2. Poder
regulamentar; 2.4.3. Punição prevista em regulamento interno; 2.4.4. Multa – 3.
Quadro resumido – 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo II) – 5. Súmula do STF e STJ (Relacionada ao
Capítulo II) – 6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo II)
1. EMPREGADO
A relação de emprego tem como principal característica a presença do
empregado, parte mais fraca da relação jurídica. O direito do trabalho foi
pensado e criado exatamente para proteger a figura desse trabalhador. Há
necessidade, entretanto, de diferenciar o trabalhador em sentido amplo e o
trabalhador com vínculo empregatício. A CLT e as demais normas
trabalhistas são voltadas apenas à proteção dos direitos do empregado, ou
seja, jornada de trabalho, FGTS, férias, descanso semanal remunerado,
dentre outros direitos, são direcionados aos empregados, por isso a
importância de diferenciá-los dos trabalhadores autônomos, eventuais,
estagiários etc.
1.1. Introdução. Requisitos da relação empregatícia
De acordo com o art. 3º da CLT:
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
De acordo com esse artigo da CLT, há quatro requisitos essenciais para
configurar o vínculo empregatício. É imprescindível que o operador do
direito do trabalho (advogado, professor, procurador e juiz do trabalho,
candidatos a cargos públicos etc) saiba todos eles, assim será comentado a
seguir cada um dos requisitos:

a) Pessoa física
O empregado é pessoa física ou natural. A lei trabalhista foi criada para
proteger o ser humano. Assim, excluem-se da figura do empregado a pessoa
jurídica (empresa, associação, cooperativa etc.) e a prestação de serviços por
animais.
Dentro desse requisito, enquadra-se a pessoalidade na prestação de
serviços. O empregado é contratado em razão de suas qualidades pessoais
(eficiência, lealdade, conhecimentos técnicos, moral etc.). Diante disso, não
se pode fazer substituir por um terceiro. Exemplo: o empregado, quando
estiver cansado, não pode mandar o irmão trabalhar em seu lugar. A
pessoalidade é requisito essencial para configurar o empregado 1 .
b) Não eventualidade
Para configurar o vínculo empregatício, é necessário que o trabalho
realizado não seja eventual, ocasional. O contrato de trabalho é de trato
sucessivo, ou seja, há continuidade no tempo. Logo, haverá expectativa de
que o empregado retorne ao local de trabalho. A continuidade na prestação
de serviços não se confunde com trabalho realizado diariamente. Exemplo:
professor universitário que, há 2 anos, presta serviços todas as segundas e
quartas-feiras na universidade será empregado, pois há habitualidade na
prestação de serviços.
Destaca-se que, em relação ao empregado doméstico, exige-se o
requisito da continuidade no emprego. Havia discussão doutrinária e
jurisprudencial a respeito desse requisito. Contudo, o art. 1º, “caput”, da
recém-promulgada LC nº 150/2015 pacificou o assunto ao estabelecer que
somente será configurado o trabalho doméstico quando realizado por
período superior a 2 dias por semana:

Art. 1º: Ao empregado doméstico, assim considerado
aquele que presta serviços de forma contínua,
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não
lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o
disposto nesta Lei. (grifos acrescidos)
Assim, não há dúvidas de que se os serviços forem prestados em 1 ou 2
dias por semana, ficará configurada a “faxineira” ou a “diarista”, que
representam trabalhadoras autônomas, sem direitos trabalhistas.
c) Onerosidade
O contrato de trabalho é oneroso, como prevê o art. 3º da CLT:
“mediante salário”. Em regra, presume-se que a prestação de serviços é
onerosa, pois, de um lado, o empregado assume a obrigação de prestar
serviços, de outro, o empregador, a obrigação de pagar salário.
d) Subordinação
A característica mais importante da relação empregatícia é a
subordinação ou ainda, de acordo com o texto da CLT: “empregado trabalha
sob a dependência do empregador”. Se o empregador assume todos os riscos
do empreendimento, ele terá o poder de organizar e dirigir a prestação de
serviços. Dessa forma, o empregado fica subordinado às ordens do
empregador.
Note que, na subordinação, o empregado fica sujeito às orientações
dadas pelo empregador, como horário de trabalho, utilização de maquinário
etc. Essa subordinação não alcança a vida pessoal do trabalhador. Trata-se de
subordinação objetiva, portanto.

Feitas essas considerações, conclui-se que uma vez presente os quatro
requisitos (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação),
será declarado o vínculo, independentemente da nomenclatura que seja
utilizado para identificar o trabalhador (funcionário, colaborador, ajudante
etc.). No direito do trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade,
prevalecendo a realidade sobre a forma. Nesse sentido, a interessante
jurisprudência dos TRTs da 1ª e 8ª Regiões:
Súmula nº 2 do TRT – 1ª Região. Corretor de seguros.
Vínculo de emprego.
É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o
trabalhador que reúna os requisitos do art. 3º da CLT.
Súmula nº 9 do TRT – 8ª Região. Vendedor de seguros e
títulos de previdência privada.
Preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, é legítimo o reconhecimento de
relação de emprego entre o intermediário e a instituição
financeira para a qual agencia a venda de Seguros e
Títulos da Previdência Privada.
Vale destacar que a doutrina apresenta outros aspectos e conceitos
ligados à subordinação. São eles: parassubordinação e subordinação
estrutural ou integrativa.
O conceito de parassubordinação é polêmico na doutrina. De acordo
com Vólia Bomfim Cassar 2 , a parassubordinação representa a manifestação
tênue e sutil da subordinação. Nesse sentido, sustenta que se trata de
fenômeno sinônimo da subordinação e está relacionada à sujeição que existe

nas relações de trabalhado “lato sensu” como os trabalhadores autônomos.
Por sua vez, Alice Monteiro de Barros 3 entende que o trabalho
parassubordinado compreende um modelo intermediário entre o
subordinado e o trabalho autônomo. Nesse caso, os trabalhadores exercem
uma colaboração contínua e coordenada à empresa e por motivos fáticos e
econômicos, apresentam condições de inferioridade. Celebram contratos
mercantis e civis, mas não possuem efetiva liberdade negocial. A autora faz
menção à doutrina italiana e traz como exemplos de parassubordinação, as
atividades de produtor, apresentador, diretor de fotografia, atores principais
e dubladores.
Em que pese a divergência doutrinária a respeito do tema, a
parassubordinação apresenta poucos efeitos práticos, uma vez que, no
ordenamento jurídico brasileiro, haverá apenas a distinção entre o trabalho
realizado sem nenhuma subordinação jurídica, como o contrato do
trabalhador autônomo, e aquele desenvolvido com subordinação,
configurando, portanto, o vínculo empregatício. A análise das relações de
trabalho será realizada pelos fatos apresentados, o que permitirá concluir a
presença ou não de subordinação.
Ademais, vem crescendo, na doutrina, a aplicação da teoria da
subordinação estrutural para afastar terceirizações ilícitas. A subordinação
estrutural ou integrativa consiste na inserção do trabalhador na dinâmica
produtiva do tomador de serviços 4 . Assim, se o empregado executar serviços
ligados à atividade-fim da empresa, mesmo sem receber ordens diretas do
tomador, estará configurada a subordinação estrutural ou integrativa. Nesse
caso, os terceirizados, embora não recebam ordens diretas do tomador,
estariam participando diretamente da atividade econômica principal da
empresa tomadora de serviços.

1.2. Altos empregados
1.2.1. Introdução
Há discussão, na doutrina e jurisprudência, sobre a possibilidade de
vínculo empregatício com altos empregados, ou seja, empregados que
possuem altíssima especialização e atribuições e, por vezes, substituem o
próprio empregador.
No Brasil, de acordo com a atual legislação, uma vez presente os quatro
requisitos do vínculo empregatício, será declarado o vínculo
independentemente do grau de especialização do empregado. Assim sendo,
tanto o trabalhador braçal como o alto executivo são empregados para fins
trabalhistas e gozam dos mesmos direitos previstos na legislação. Nesse
sentido prevê a CLT:
Art. 3º, parágrafo único da CLT: Não haverá distinções
relativas à espécie de emprego e à condição de
trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e
manual.
Nesse tópico vamos tratar sobre os altos empregados. Para divisão mais
didática da matéria será adotada a doutrina da brilhante professora Alice
Monteiro de Barros. Ela divide a confiança em diversos graus: a) confiança
genérica; b) confiança excepcional; c) confiança estrita e d) confiança
específica.
De acordo com a autora, todo contrato de trabalho tem um certo grau de
confiança entre empregado e empregador, chamada de confiança genérica.
Há nos contratos o conhecimento básico da vida da empresa, como
informações indispensáveis à execução dos serviços. Exemplo: a secretária,
embora não exerça função de confiança/gerência, toma conhecimento das

ligações efetuadas pelo seu empregador.
Já a confiança excepcional é encontrada nos empregados que possuem
amplos poderes de gestão. Esse poder é conferido ao trabalhador que
substitui o próprio empregador, efetuando contratações e dispensas de
empregados, contraindo empréstimos em nome da empresa etc. De acordo
com o art. 62, II, da CLT, esses empregados com poderes de gestão não tem
direito à limitação de jornada de trabalho. Assim sendo, como eles
representam o próprio empregador, não possuindo nenhuma fiscalização do
horário, não terão direito a horas extras, intervalos e adicional noturno.
Há corrente doutrinária que defende a não recepção, pela atual
Constituição, desse artigo 62, II, CLT, pois a ausência de limitação de jornada
a oito horas diárias contraria normas básicas de saúde e higidez mental do
trabalhador. Nesse sentido, há uma tendência na magistratura trabalhista:
Enunciado nº 17 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. Limitação da jornada. Repouso semanal
remunerado. Direito constitucionalmente assegurado a
todos os trabalhadores. Inconstitucionalidade do art. 62 da
CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho,
consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da
Constituição da República, confere, respectivamente, a
todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao
repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de
trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
No TST, por outro lado, a jurisprudência majoritária reconhece a
constitucionalidade do art. 62, II, da CLT.
A confiança específica refere-se ao bancário uma vez que existe uma

norma especial no tocante à caracterização do cargo de confiança nesse
segmento profissional. Nesse sentido, estabelece a CLT:
Art. 224, § 2º, CLT: As disposições deste artigo não se
aplicam aos que exercem funções de direção, gerência,
fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem
outros cargos de confiança, desde que o valor da
gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário
do cargo efetivo.
Assim, para se configurar o cargo de confiança não serão aplicadas as
regras previstas no art. 62, II, da CLT. O dispositivo especial dos bancários
prevê que, além dos diretores e chefes, aqueles que exercem funções
fiscalizatórias serão considerados como ocupantes de cargo de confiança.
Devem estar presentes os poderes de direção e chefia, mas estes serão
menores do que aqueles previstos na regra geral do art. 62 da CLT. Além
disso, exige-se o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do
cargo efetivo 5 .
A confiança estrita, por sua vez, prevê o empregado eleito diretor de
S.A que será tratado, de forma detalhada, de acordo com a jurisprudência do
TST.
1.2.2. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço
Súmula nº 269 do TST. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se
computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação
de emprego.
A súmula em análise trata da hipótese de confiança estrita, ou seja, o
empregado da empresa que foi eleito para ocupar o cargo de diretor. A

discussão, nesse caso, é sobre a continuidade ou não da relação de emprego
após a eleição, pois esse trabalhador passou a ter poderes de chefia na
empresa.
O posicionamento do TST é no sentido de que a regra é a suspensão do
vínculo empregatício durante o mandato de diretor. Nesse caso, não será
pago salário, demais direitos trabalhistas e nem computado como tempo de
serviço. Ficará configurado, nesse caso, contrato de trabalho em sentido
amplo, ou seja, prestação de serviços como autônomo, mas, após o término
do mandato, o empregado poderá retornar ao cargo anteriormente por ele
ocupado.
Importante destacar que, se o contrato for suspenso, há possibilidade de
depósitos no FGTS, mas, nesse caso, ficará a opção ao empregador.
Atualmente, é o único trabalhador com FGTS facultativo. Nesse sentido:
Art. 16 da Lei nº 8.036/1990: Para efeito desta lei, as
empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista
poderão equiparar seus diretores não empregados aos
demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Considera-se diretor aquele que exerça cargo de
administração previsto em lei, estatuto ou contrato social,
independente da denominação do cargo. (grifos
acrescidos)
A própria súmula traz a exceção, se permanecer a subordinação com o
empregador, por exemplo, controle de horário, exigência de metas etc., o
vínculo empregatício permanecerá íntegro. Aliás, mesmo que esse
empregado tenha plenos poderes de gestão, mas persistindo a subordinação,
continuará o vínculo empregatício, aplicando o art. 62, II, da CLT.

Em resumo, não é o cargo de diretor eleito que vai determinar a
suspensão, mas a própria realidade vivida pelo trabalhador. Portanto, se
ausente a subordinação, o contrato será suspenso. Se persistir a
subordinação, o vínculo continua normalmente.
Prevalece o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a
sujeição do diretor às determinações do Conselho de Administração, por si
só, não configura subordinação 6 .
Importante destacar ainda que o fato de o empregado possuir ações da
empresa não afasta, por si só, a possibilidade de ele ser considerado
empregado. Em resumo, é possível a coexistência da relação de emprego
com a qualidade de acionista, desde que presente a subordinação. Exemplo:
empregado da Vale ou Bradesco que possui ações da empresa.
1.2.3. Bancário
1.2.3.1. Introdução
A execução das atividades bancárias possui aspectos peculiares, quanto à
natureza e à responsabilidade, exigindo dos empregados atenção constante
no exercício de suas funções 7 . Assim sendo, o empregado bancário
conquistou ao longo do tempo o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias
e 30 horas semanais, conforme previsto no art. 224 da CLT. A duração
normal do trabalho ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se
ao empregado um intervalo de 15 minutos para alimentação.
O art. 225 8 da CLT prevê a possibilidade de o bancário trabalhar,
excepcionalmente, 8 horas diárias e 40 semanais. Nesse caso, por se tratar de
situação excepcional, prorrogação de jornada, deverá receber horas extras
com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. O art. 225 da CLT
não trata do gerente que possui jornada ampliada.

Em razão dessa jornada reduzida de seis horas surgiram várias
discussões sobre o cargo de gerente do banco, empregados em financeiras,
trabalho aos sábados, intervalo intrajornada etc. Todos esses temas serão
tratados a seguir, analisando a jurisprudência do TST.
1.2.3.2. Gerente bancário
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto
ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62
da CLT.
O bancário ocupante de cargo de confiança específica, ou seja, que
exerça função de gerência, chefia ou, ainda, cargo de confiança, não terá
direito à jornada reduzida de 6 horas e 30 horas semanais. Para configurar
essa confiança específica, o gerente deverá preencher dois requisitos
cumulativos:
a) exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes ou desempenhar cargo de confiança e
b) receber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo
efetivo.
Uma vez preenchidos esses dois requisitos, o gerente terá jornada de
trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no art.
224, § 2º, da CLT 9 . Se prestar serviços além das 8 horas diárias terá direito
às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
Assim, para se configurar o cargo de confiança não serão aplicadas as
regras previstas no art. 62, II, da CLT:
Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

(...)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de
cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do
disposto neste artigo, os diretores e chefes de
departamento ou filial.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será
aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste
artigo, quando o salário do cargo de confiança,
compreendendo a gratificação de função, se houver, for
inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido
de 40% (quarenta por cento).
O dispositivo especial dos bancários prevê que, além dos diretores e
chefes, aqueles que exercem funções fiscalizatórias serão considerados
como ocupantes de cargo de confiança. Devem estar presentes os poderes de
direção e chefia, mas estes serão menores do que aqueles previstos na regra
geral do art. 62 da CLT. Além disso, exige-se o pagamento de gratificação
não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo 10 .
A gratificação de função serve para remunerar a 7ª e a 8ª hora. Se
inferior a 1/3 do cargo efetivo não foi cumprido um dos requisitos, logo terá
direito à jornada reduzida de 6 horas, recebendo as horas extras a partir da 6ª
hora de trabalho.
Cabe ressaltar que a mera concessão da gratificação de 1/3 a mais do
salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado como
gerente e cobrar-lhe jornada de 8 horas. É imprescindível, portanto, a
presença da confiança específica representada pela chefia ou pela função de
confiança. Essas atividades devem ficar comprovadas, diferenciando esses

exercentes de cargo de confiança/chefia dos demais empregados do banco.
Aliás, verifica-se que essa expressão, cargo de confiança bancária, tem um
alcance mais amplo que aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que trata de
poderes de gestão. Na confiança bancária do art. 224, § 2º, CLT, não se
exigem poderes de mando e nem substituição do empregador.
Cabe ressaltar que o art. 224, § 2º prevê, como requisito do cargo de
gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo, o dispositivo
legal é apenas exemplificativo, e na prática serão apuradas as funções
semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá jornada
ampliada de 8 horas ou, ainda, se estará configurado um mero empregado
com jornada reduzida de seis horas diárias.
Por outro lado, se se tratar de gerente-geral de agência bancária, cujos
poderes equiparam-se ao próprio empregador – tomar decisões importantes
para o andamento da empresa, contratar e dispensar empregados, por
exemplo – não terá nenhuma limitação de jornada, aplicando-se o art. 62, II,
da CLT. Assim, ainda que seja determinada a realização de cursos fora do
expediente, não será devido pagamento de adicional de horas extras 11 . O
gerente-geral, como visto, possui confiança excepcional, sendo a
“autoridade máxima” dentro da agência. Ressalta-se que a presunção da
existência de poderes de gestão é relativa, ou seja, caberá prova em contrário
durante a instrução do processo 12 .
Importante frisar que o bancário que exerce o cargo de gerente geral de
agência, por estar enquadrado no art. 62, II, da CLT, não tem direito ao
pagamento de horas extras decorrentes da não concessão ou da concessão
parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto no Capítulo II do
Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do “caput” do

art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão,
em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário 13 .
Cabe ressaltar que é incompatível com a função de gerente-geral da
agência o seu controle de horário. Se houver a exigência de cumprimento de
horário ou a necessidade de autorização para se ausentar do serviço, deixa de
ser a “autoridade máxima” da agência, submetido ao art. 62 da CLT,
passando a ter jornada de 8 horas diárias 14 .
Em resumo, a súmula distingue o gerente de agência – função de chefia
e confiança − com jornada de 8 horas diárias, do gerente-geral de agência,
sem nenhuma limitação de jornada (art. 62, II, da CLT).
1.2.3.3. Cargo de confiança
Súmula nº 102 do TST. Bancário. Cargo de confiança
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT,
dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista
ou de embargos.
II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não
inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as 2 horas extraordinárias excedentes de 6.
III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª
horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo
extraordinárias as trabalhadas além da oitava.
V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança,
não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação
igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do
cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal,
ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às 7ª e 8ª horas como extras, mas tão
somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art.
224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é
insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

O empregado bancário conquistou ao longo dos anos o direito à
jornada reduzida de seis horas diárias e 30 horas semanais. O gerente, por
sua vez, tem jornada de oito horas diárias, e o gerente - geral de agência não
tem nenhuma limitação de jornada.
Para configurar o gerente de agência, é necessário, com base no
princípio da primazia da realidade, verificar suas reais atribuições, ou seja,
se há presença de subordinados, se possui poderes diversos dos demais
empregados etc. A mera nomenclatura do cargo “gerente” ou “cargo de
confiança” não é o bastante para enquadrá-lo no art. 224, § 2º, da CLT, e
ampliar sua jornada para 8 horas diárias.
O momento processual para verificar a existência das reais atribuições
do cargo ocorre durante o trâmite na primeira (Vara do Trabalho) e segunda
instância (Tribunal Regional do Trabalho). Nessas fases processuais, os fatos
e as provas do processo são analisados, como a presença de subordinados,
poder de impor penalidades, fiscalização, a existência de atribuições
específicas e de confiança etc.
Por outro lado, nos recursos especiais de revista e embargos, o
Tribunal Superior do Trabalho analisa apenas aspectos ligados ao direito, ou
seja, não aprecia fatos e provas. Assim sendo, a matéria fática que envolve
provas não será apreciada pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de pacificar a
jurisprudência trabalhista, portanto vai decidir quando houver violação a
uma norma legal ou quando ocorrer divergência jurisprudencial. Nesse
sentido prevê a Súmula nº 126:
Súmula nº 126 do TST. Incabível o recurso de revista ou
de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para

eexame de fatos e provas.
Por fim, o fato de o empregado ter algumas restrições a determinadas
funções de confiança e chefia como admitir e demitir empregados, não ter
alçada para liberação de créditos, por exemplo, não descaracteriza, por si só,
a função de gerente, ainda mais nas grandes agências em que há divisões e
subdivisões de tarefas 15 .
II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe
gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas
extraordinárias excedentes de seis.
Cabe ressaltar, inicialmente, que o art. 224, § 2º prevê, como requisito
do cargo de gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo,
o dispositivo legal é apenas exemplificativo, e na prática serão apuradas as
funções semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá
jornada ampliada de 8 horas ou, ainda, se estará configurado um mero
empregado com jornada reduzida de 6 horas diárias. A função de gerência e
confiança desse art. 224, § 2º não se confunde com poderes de gestão, pois
nesse caso o empregado não terá nenhuma limitação de jornada, pois
representará o próprio empregador, conforme previsto no art. 62, II, da CLT.
Como já dito, para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º,
da CLT e, consequentemente, tenha jornada de 8 horas e 40 horas semanais, é
necessário que preencha dois requisitos: função de chefia/confiança e
gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Se descumprido
um dos requisitos, terá direito à jornada normal de 6 horas.
A gratificação de, no mínimo, 1/3 a mais do salário tem como objetivo
remunerar a 7ª e 8ª horas excedentes da sexta. Se ultrapassado 8 horas
diárias, consequentemente o banco terá de remunerar as horas

extraordinárias após a 8ª.
III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT
são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento
a menor da gratificação de 1/3.
Para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º, da CLT e,
consequentemente, tenha jornada de oito horas e 40 horas semanais é
necessário que preencha dois requisitos: função de chefia/confiança e
gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
Esses dois requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT são
cumulativos, isto é, na falta de um deles o empregado bancário terá jornada
normal de 6 horas. Assim sendo, nos períodos em que ficar comprovado
pagamento inferior a 1/3 do salário, serão devidas a 7ª e 8ª horas, como
extras, com o respectivo adicional de, no mínimo, 50% da hora normal.
IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho
de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.
O bancário que ocupa função de gerente ou cargo de confiança e recebe
gratificação não inferior a 1/3 do salário efetivo tem jornada de 8 horas e 40
horas semanais. A gratificação, como visto, tem por finalidade remunerar a
7ª e 8ª horas trabalhadas. Logo, se, ao prestar serviços, exceder a esse limite
de 8 horas diárias, terá direito ao recebimento de horas extras.
V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não
exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art.
224 da CLT.
O advogado exerce função técnica, ou seja, serviços ligados à defesa
judicial e extrajudicial da empresa, exercendo funções como: propositura de
ações judiciais, celebração de acordos, redação de contratos etc. Essas
atividades, por si só, não se encaixam na hipótese de cargo de confiança, art.

224, § 2º, da CLT.
Cumpre ressaltar que os advogados são considerados como categoria
profissional diferenciada. Tendo em vista a imprecisão terminológica da
CLT e a dificuldade doutrinária de se estabelecer precisamente o que é uma
categoria profissional diferenciada, faz-se necessário desenvolver um
conceito didático sobre o assunto. Nesse sentido, entendemos que categoria
profissional diferenciada é aquela desenvolvida exclusivamente por meio de
estatuto profissional próprio. Em outras palavras, é somente por lei (estatuto
profissional) que se pode criar uma categoria profissional diferenciada 16 . A
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) é um dos principais exemplos de
estatuto profissional próprio.
Assim, o advogado de banco, por pertencer a categoria profissional
diferenciada terá direito à jornada de 4 horas diárias conforme previsão
expressa no art. 20 da Lei n. 8.906/94. Não deve ser aplicada, portanto, a
jornada de 6 horas do bancário 17 . Terá, entretanto jornada de 8 horas se
pactuado, expressamente, o regime de dedicação exclusiva. Nesse caso,
remunera-se, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a oitava diária.
Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
Empregado de banco. Advogado. Jornada de trabalho.
Inaplicabilidade do art. 224 da CLT. Dedicação exclusiva.
Horas extras. Sétima e oitava horas indevidas.
Inaplicável o art. 224 da CLT ao advogado empregado de
instituição bancária que desempenha funções inerentes a
advocacia, porquanto equiparado, no particular, aos
membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce
atividade regulada em estatuto profissional próprio (Lei

n.º 8.906/94, art. 20). Por outro lado, havendo expressa
pactuação no contrato de trabalho acerca do regime de
dedicação exclusiva, serão remuneradas como
extraordinárias apenas as horas trabalhadas excedentes da
jornada de oito horas diárias (art. 12, parágrafo único, do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para
restabelecer a sentença no tópico, excluindo da
condenação o pagamento das sétima e oitava horas diárias
como extras e seus reflexos. Vencidos os Ministros Lelio
Bentes Corrêa e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-RR-
87700-74.2007.5.02.0038, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, 22.3.2012. (Informativo nº 3 do TST)
Empregado de banco. Advogado. Jornada de trabalho.
Inaplicabilidade do art. 224 da CLT. Dedicação exclusiva.
Horas extras excedentes à sexta diária. Indevidas. Lei n.º
8.906/94.
O advogado que trabalha em instituição bancária, em
regime de exclusividade, não faz jus ao pagamento de
horas extraordinárias excedentes à sexta diária, não se
beneficiando, portanto, da jornada especial dos bancários
prevista no art. 224 da CLT, em face da disciplina
específica a que está submetido (art. 20 da Lei n.º
8.906/94). Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, deu provimento aos embargos para excluir
da condenação as horas extraordinárias além da sexta

diária e seus reflexos. TST-E-ED-RR-887300-
67.2007.5.09.0673, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 17.5.2012. (Informativo nº 9 do TST)
Por fim, a sexta turma do TST firmou entendimento de que o preposto,
a pessoa que representa a empresa em audiências judiciais, não detém cargo
de confiança e, por isso, tem direito às horas extraordinárias que ultrapassem
a jornada de seis horas diárias. De acordo com o site de notícias do TST 18 :
Ao julgar recurso do trabalhador, o relator do processo na
Sexta Turma, Maurício Godinho Delgado, ressaltou que,
para o enquadramento como cargo de confiança, é
necessário restar comprovado que o bancário “exercia
efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de
função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de
fidúcia (confiança) especial, que extrapola aquela básica,
inerente a qualquer empregado.” “O simples fato de a
empregada ter atuado na Justiça do Trabalho como
preposta do banco e de ter acesso a dados dos empregados
não são suficientes para caracterizar a real fidúcia inerente
ao cargo de confiança”, concluiu o relator. Assim, a Sexta
Turma condenou o Unibanco ao pagamento de horas
extras ao seu ex-preposto. (RR-1594500-
47.2002.5.02.0902)
VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se
perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa
remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as 2 horas extraordinárias
além da 6ª.
O caixa do banco possui alto grau de responsabilidade, pois lida com

grande quantidade de dinheiro. Mesmo que esse empregado receba
gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, não terá sua jornada
ampliada para 8 horas, pois não se encaixa na hipótese de cargo de
confiança, prevista no art. 224, §2º, da CLT. A gratificação, no caso, tem o
objetivo de compensar a maior responsabilidade do exercício da função de
caixa bancário.
O mesmo raciocínio é utilizado para os demais empregados do banco
que receberem gratificação igual ou superior a 1/3 e não possuírem cargo de
confiança ou função de chefia: não terão jornada de 8 horas. O valor do
adicional não remunera a 7ª e 8ª horas. Aliás, não há possibilidade de
compensação entre a gratificação da função de caixa e o valor das horas
extras prestadas, pois essas parcelas têm natureza diversa. Nesse sentido, a
Súmula nº 109 está comentada a seguir.
Ainda sobre o tema cargo de confiança, em recentes julgados, o TST 19
entendeu que as atribuições exercidas por bancário ocupante do cargo de
tesoureiro de retaguarda não constituem fidúcia especial suficiente a
autorizar o seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Na
decisão do Tribunal, as circunstâncias do empregado em abastecer os caixas
de autoatendimento e o cofre eletrônico, controlar numerário da agência e
possuir uma das senhas do cofre não foram suficientes para configurar
cargo de confiança bancário, pois não tinha autoridade de alçada para
comprometer o patrimônio da entidade financeira, tampouco para
flexibilizar a prestação de contas.
Por fim, os caixas bancários, eventualmente, podem ter direito à parcela
chamada quebra de caixa 20 , paga com habitualidade para compensar o risco
exercido pelos trabalhadores que lidam com dinheiro 21 . Se ocorrerem
eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa, é lícito o

desconto dessa gratificação denominada quebra de caixa, pois o empregado
está ciente de eventuais danos que pode causar. Para maiores informações
quanto a esse tema, consultar comentários à Súmula nº 247 do TST ainda
nesse capítulo.
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não
inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não
tem direito a 7ª e 8ª horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação
de função, se postuladas.
Para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º, da CLT e,
consequentemente, tenha jornada de 8 horas, é necessário que preencha dois
requisitos: função de chefia/confiança e gratificação não inferior a 1/3 do
salário do cargo efetivo.
Se preenchidos os dois requisitos anteriores e na hipótese de norma
coletiva (acordo e convenção) prever, para o gerente bancário, a gratificação
em valor superior à prevista na CLT, o empregado terá direito apenas à
diferença salarial, mas não às horas extras, pois o requisito previsto no art.
224, § 2º, da CLT já está sendo cumprido. Exemplo: gratificação de 1/3 do
salário é no valor de R$ 1.000,00. Já a gratificação prevista para o gerente
em norma coletiva é de R$ 1.500,00. Logo, esse empregado terá direito à
diferença da gratificação, no caso, R$ 500,00, e não terá direito ao
pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Há discussão sobre a possibilidade de o Juiz do Trabalho determinar, de
ofício, o pagamento da diferença da gratificação, quando o empregado
requerer apenas o pagamento da 7ª e 8ª horas extras. Prevalece o
posicionamento contrário a essa determinação de ofício, sob pena de
julgamento extra petita, art. 141 e 492, NCPC (CPC/73: art. 128 e art. 460).
1.2.3.4. Gratificação de função

Súmula nº 109 do TST. Gratificação de função
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o
salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
O bancário, exceto o gerente, tem jornada reduzida de 6 horas. Para que
o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º, da CLT e,
consequentemente, tenha jornada de 8 horas, é necessário que preencha dois
requisitos: função de chefia/confiança e gratificação não inferior a 1/3 do
salário do cargo efetivo.
Se ausente um dos requisitos anteriores, o empregado não terá a jornada
ampliada de 8 horas. Se receber apenas a gratificação superior, por exemplo,
o caixa do banco, não há possibilidade de compensação entre a gratificação e
o valor das horas extras prestadas, pois essas parcelas têm natureza diversa,
conforme previsto na súmula em análise.
Ademais, é inválida a cláusula em acordo ou convenção coletiva que
vede a possibilidade de o bancário receber horas extras cumulativamente
com a gratificação de função. A norma coletiva não pode prejudicar o
trabalhador quando a lei assegura garantias mínimas, como a jornada
reduzida de 6 horas. Em recente decisão, o TST entendeu que é nula a norma
que impossibilita a percepção cumulativa 22 .
1.2.3.5. Pré-contratação de horas extras
Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim
ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo,
50%, as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no
prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

O empregado bancário conquistou, ao longo do tempo, o direito à
jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme previsto
no art. 224 da CLT. Diante disso, o trabalho que ultrapassar a jornada normal
de 6 horas deverá ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre
a hora normal.
A súmula em análise trata da pré-contratação de horas, ou seja, o ajuste
firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato,
de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual. Esse
ajuste firmado na admissão é nulo, pois descaracteriza a natureza
extraordinária da prorrogação normal do trabalho.
A consequência desse ajuste leva, além da nulidade, ao acréscimo do
salário contratual do empregado, pois essas horas pré-contratadas serão
somadas às horas normais do contrato. As horas extras são pagas
separadamente. As horas pré-contratadas, repita-se, são somadas às demais.
Caso haja o pagamento mensal e habitual das horas extras, mesmo que
não se tenha assinado contrato para trabalho extraordinário ou assinado em
momento posterior, estará configurada a pré-contratação 23 . Assim sendo,
como forma de evitar a violação da jornada reduzida do bancário, uma vez
comprovado que havia pagamento habitual, gerará o direito ao adicional de
horas extras da sétima e oitava horas 24 .
No mesmo sentido, estabelece a jurisprudência consolidada do TRT da
6ª Região:
Súmula nº 2 do TRT – 6ª Região: A contratação do serviço
suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário,
é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a
jornada normal, sendo devidas as horas extras com o

adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
Existe discussão se essa Súmula nº 199 aplica-se apenas aos bancários
ou pode ser aplicada a outros empregados. O posicionamento majoritário
defende a aplicação a outros empregados, proibindo-se, portanto, a précontratação
das horas extras no ato da admissão 25 . O artigo 59 da CLT prevê
a possibilidade de a jornada normal do trabalho ser prorrogada mediante
acordo escrito ou contrato coletivo, mas não autoriza a pré-contratação de
horas extras no início da relação de emprego.
Destaca-se que o acordo de prorrogação de jornada celebrado após a
contratação é válido, uma vez que não configura pré-contratação de horas
extras. Nesse sentido:
Súmula nº 39 do TRT – 2ª Região: Bancário. Acordo de
prorrogação de jornada firmado após a contratação.
Válido.
O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado
após a contratação é válido, já que não se trata de précontratação
de labor extraordinário. A prestação de horas
extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a
contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador
bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal,
sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%, as quais não
configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
Horas extraordinárias, como o próprio nome já diz, são excepcionais
(art. 225 da CLT). A pré-contratação dessas horas no ato da admissão é nula.
Primeiro, porque tornaria habitual o trabalho extraordinário. Segundo, pois,

no ato da admissão, o empregado, em tese, se sujeita a todas as
determinações impostas pelo empregador, com o objetivo de conquistar a
vaga de emprego. Assim sendo, estaria, ainda mais, vulnerável às
determinações da empresa. E terceiro, porque exigir horas suplementares de
forma permanente atenta contra a saúde do trabalhador.
A contratação das horas extras durante o contrato de trabalho é válida,
conforme posicionamento do TST. Portanto, se o empregador, em vez de
contratar as horas extras no ato da admissão, contratá-las após o início da
prestação de serviços, será válido o ajuste para o TST. Cabe ressaltar que,
mesmo ajustadas posteriormente à admissão, se permanente a prestação de
horas extras, o ajuste será nulo, pois contraria o art. 225 da CLT.
Finalmente, cumpre destacar que, se ocorrer o pagamento de horas
extras, independentemente da prestação de serviços, ficará comprovado não
a pré-contratação de horas, mas, sim, aumento salarial, integrando o
montante da parcela ao salário do bancário 26 .
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a
ação não for ajuizada no prazo de 5 anos, a partir da data em que foram suprimidas.
De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão das horas extras
pré - contratadas opera a prescrição total 27 . A prescrição total ocorre quando
configurado ato único do empregador em direito não previsto em lei,
conforme previsto na Súmula nº 294 do TST. Já a prescrição parcial recai
sobre prestações periódicas, devidamente previstas em lei.
Como não há previsão em lei das horas extras pré-contratadas, o ato do
empregador em suprimi-las é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional. Portanto, se o empregado não ajuizar a reclamação trabalhista
em 5 anos, a contar desse ato único do empregador (supressão), ou ainda, 2

anos a contar da extinção do contrato, sua pretensão estará prescrita. Cabe
destacar que o prazo tem início da supressão das horas e não o da
contratação do empregado.
Importante ressaltar que a incidência da prescrição total pressupõe a
circunstância de as horas extras terem sido suprimidas. Se a ação judicial
tratar de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras que o
empregado vinha recebendo durante o contrato e de pagamento da 7ª e 8ª
horas de forma extraordinária (e não de horas extras suprimidas), a
prescrição será parcial, pois o pagamento de horas extras está assegurado
em lei, e o descumprimento dessa obrigação configura lesão que se renova
mês a mês 28 .
Ademais, se forem ajustadas horas extras em momento posterior ao da
admissão que não tenha nenhum vínculo com o trabalho extraordinário
efetivamente praticado, a prescrição será parcial, uma vez que se trata, na
realidade, do salário do empregado propriamente dito 29 .
Em resumo, se se tratar de supressão de horas extras pré-contratadas, a
prescrição é total. Por outro lado, se o pedido estiver ligado à nulidade da
pré-contratação de horas extras e o recebimento delas, a prescrição será
parcial.
1.2.3.6. Hora de salário. Divisor

Súmula nº 124 do TST. Bancário. Hora de salário. Divisor
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou
coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
1.2.3.6.1. Introdução
A duração normal do tempo de trabalho do empregado em geral é de 8
horas diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá
incidência de adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De
acordo com art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
A jornada normal do bancário será de 6 horas, conforme art. 224 da
CLT. O pagamento da hora extraordinária será: hora normal acrescida de
adicional de, no mínimo, 50%.
1.2.3.6.2. Cálculo para as jornadas de 6h e 8h diárias – sábado dia
útil não trabalhado
Inicialmente, cabe destacar que a jurisprudência do TST,
tradicionalmente, considerou o sábado do bancário como dia útil não
trabalhado. Portanto, foi essa a regra adotada na prática trabalhista. Assim
sendo, o pagamento de horas extras e do adicional noturno não repercutem
nos sábados, mas apenas no DSR. Nesse sentido, prevê a jurisprudência:

Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de
repouso remunerado. Não cabe a repercussão do
pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
O cálculo para se chegar à hora normal, para os empregados que
trabalham 8 horas, é feito dividindo o salário do empregado por 220 30 . Para
o empregado bancário mensalista, que trabalha 6 horas diárias, deverá
utilizar o divisor 180 (30 dias x 6 horas diárias), considerando, portanto, os
dias remunerados do mês e não os efetivamente trabalhados. O sábado do
bancário é dia útil não trabalhado. Veja que nesse caso há uma contagem
fictícia, pois o bancário não trabalha os 30 dias, mas lhe é pago todos os 30
dias do mês (5 dias úteis, sábado dia útil não trabalhado e o DSR). Alcançado
o valor da hora suplementar, é só multiplicar pelo número de horas
efetivamente prestadas além do horário normal e acrescentar o adicional de,
no mínimo, 50%.
Ademais, o cálculo desse adicional deve ser realizado sobre a
globalidade salarial, ou seja, as horas extras são calculadas com base na hora
normal, acrescida de adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade
etc., conforme previsto na Súmula nº 264 do TST 31 .
Por fim, o divisor 180 deve ser utilizado apenas para o bancário que
possui jornada normal de 6 horas. O gerente ou empregado que ocupa cargo
de confiança tem jornada de 8 horas e 44 horas semanais, portanto o divisor
para fins de hora extra será 220. Importante repetir que o gerente bancário
não trabalha 44 horas semanais, pois o sábado é dia útil não trabalhado.
Apenas para fins de interpretação histórica, o divisor 240 era utilizado
antes da CF/88, quando a jornada era de 48 horas semanais.

1.2.3.6.3. Cálculo para as jornadas de 6h e 8h diárias – sábado como
descanso semanal remunerado
Recentemente, em setembro de 2013, a Súmula nº 124 - agora em
análise - foi alterada. Com essa modificação, o TST possibilita que a divisão
para a contagem das horas trabalhadas, leve em conta o sábado como
descanso semanal remunerado e não como dia útil não trabalhado. Desse
modo, o pagamento de horas extras e do adicional noturno repercutem
também nos sábados. Contudo, a jurisprudência do TST diverge no tocante
ao reconhecimento do sábado como dia de repouso semanal remunerado
pelo simples estabelecimento em instrumento coletivo de que as horas extras
repercutem no sábado 32 .
Para que o sábado seja considerado como descanso remunerado (e não
apenas dia útil não trabalhado, Súmula 113), é necessário que haja previsão
expressa em acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva.
Uma vez fixado o sábado como DSR, o divisor para o cálculo das horas
trabalhadas será, de acordo com o novo texto da Súmula nº 124 do TST:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de 6
horas, prevista no caput do art. 224 da CLT.
Nesse caso, o cálculo será de 6 horas diárias de trabalho, multiplicado
por 5 dias por semana: total de 30 horas. Posteriormente, essas 30 horas
mensais serão multiplicadas por 5 semanas 33 : total de 150 horas.
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de 8
horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
Nesse caso, o cálculo será de 8 horas diárias de trabalho multiplicado

por 5 dias por semana: total de 40 horas. Posteriormente, essas 40 horas
mensais serão multiplicadas por 5 semanas 34 : total de 200 horas. No mesmo
sentido, estabelece a jurisprudência do TRT da 9ª Região:
Súmula nº 23 do TRT da 9ª Região. Bancários. Norma
coletiva. Sábado equiparado a dia de repouso semanal
remunerado. Divisor mensal 150 para trabalhadores com
jornada de seis horas. Divisor 200 para trabalhadores com
jornada de oito horas.
As convenções coletivas dos bancários, ao estabelecer o
pagamento de horas extras com reflexos em repouso
semanal remunerado, incluídos nestes os sábados,
equiparam o sábado a dia de descanso semanal
remunerado, o que torna aplicável o divisor mensal 150
para cálculo do valor do salário-hora para o trabalhador
com jornada normal de seis horas e o divisor 200 para os
trabalhadores com jornada de oito horas.
Veja que o TST, prevê em sua jurisprudência o divisor 200 para os
empregados que trabalham 40 horas semanais:
Súmula nº 431 do TST. Salário hora. Empregado sujeito
ao regime geral de trabalho. (art. 58, caput, da CLT). 40
horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT,
quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se
o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.
Em resumo, para encontrar o divisor do empregado mensalista leva-se

em conta: número total das horas trabalhadas por semana, multiplicado por 5
semanas (duração do mês). Esse divisor é essencial para se chegar ao valor
da hora normal. Uma vez alcançado o valor da hora normal, será fácil
calcular o valor da hora extra, pois é só multiplicar pelo número de horas
efetivamente prestadas além do horário normal e acrescentar o adicional de,
no mínimo, 50%.
1.2.3.7. Sábado. Dia útil não trabalhado
Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do
pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
O empregado bancário conquistou ao longo do tempo o direito à
jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme previsto
no art. 224 da CLT. Para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º,
da CLT e, consequentemente, tenha jornada de 8 horas diárias e 40 semanais,
é necessário que preencha dois requisitos: função de chefia/confiança e
gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
Tanto o bancário em geral como o gerente não trabalham aos sábados,
conforme previsto no art. 224 da CLT. O sábado é considerado dia útil não
trabalhado, de acordo com o posicionamento do TST. Há posicionamento
minoritário que defende a equiparação do sábado ao descanso semanal 35 .
Essa definição de dia útil não trabalhado é importantíssima para fins
trabalhistas, pois, se o sábado fosse equiparado ao DSR – Descanso Semanal
Remunerado, haveria reflexos das verbas trabalhistas (horas extras, adicional
noturno etc.) no sábado também, isto é, possibilitaria a integração de
parcelas salariais também aos sábados.

A única possibilidade de o sábado ser equiparado ao DSR é se houver
previsão em negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva). Nesse
caso, ocorrerão os reflexos das parcelas salarias, como hora extra também
no sábado.
Por fim, cabe ressaltar que, se houver trabalho aos sábados, o bancário,
inclusive o gerente, terá de receber horas extraordinárias, pois ultrapassou o
limite normal de trabalho.
1.2.3.8. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada de
trabalho
Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI – I do TST. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não
computável na jornada de trabalho
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos
para lanche ou descanso.
Os períodos de descanso têm como finalidade evitar o cansaço
excessivo do empregado. São normas destinadas à proteção da saúde do
trabalhador. Os períodos de descanso são divididos em: intervalos, descanso
semanal remunerado (DSR), feriados, e, por fim, férias.
O intervalo intrajornada ocorre durante a jornada de trabalho. É o
período destinado ao descanso e refeição. O tempo destinado ao intervalo
para descanso e refeição é dividido da seguinte forma: a) Jornada de até 4
horas: não há previsão em lei de intervalo intrajornada. b) Jornada que
excede a 4 horas, com limite de 6 horas: intervalo de 15 minutos. Esse é o
intervalo do empregado bancário. c) Jornada que excede a 6 horas: mínimo
de 1 hora e máximo de 2 horas. Existe previsão no art. 71 da CLT de
intervalo superior a 2 horas, mas haverá necessidade de prévia negociação
coletiva (acordo ou convenção coletiva).

Em regra, os períodos destinados aos intervalos não são computados na
jornada de trabalho, isto é, não são remunerados pelo empregador, tendo
natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho, conforme previsão
no art. 71, § 2º, da CLT. Esse artigo, segundo o posicionamento do TST, é
aplicado ao bancário, pois o descanso de 15 minutos não é remunerado.
Se o intervalo de 15 minutos não for concedido, trará duas
consequências ao empregador. A primeira delas é o pagamento do período
como hora extra, com o respectivo adicional e reflexos nas demais verbas
trabalhistas, conforme Súmula 437 do TST. A segunda consequência é a
aplicação de multa administrativa pela fiscalização do trabalho.
Ademais, é válido destacar que a jurisprudência do TRT da 12ª Região
estabelece a obrigatoriedade na concessão de intervalo intrajornada de 1
hora aos bancários quando prorrogada habitualmente a jornada de trabalho
de 6 horas diárias:
Súmula nº 27 do TRT da 12ª Região – Intervalo
Intrajornada. Bancário. Prorrogação habitual.
Prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, devido
o intervalo intrajornada de uma hora, a teor do disposto
no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Importante frisar, por fim, que o bancário que exerce o cargo de gerente
geral de agência, por estar enquadrado no art. 62, II, da CLT, não tem direito
ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão ou da concessão
parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto no Capítulo II do
Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do “caput” do
art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão,
em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário 36 .

1.2.3.9. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das
horas extras
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas
extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
O caráter composto é a possibilidade de outras parcelas integrarem o
salário. Nesse sentido, o art. 457, § 1º, da CLT: “Integram o salário não só a
importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo
empregador”.
As gratificações, por sua vez, possuem natureza jurídica salarial, sendo
consideradas salário, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Segundo a
jurisprudência do TST, seja gratificação ajustada, seja paga de forma
habitual, mediante ajuste tácito, integram o salário, conforme Súmula nº 152
do TST.
Aliás, o valor recebido das gratificações, como por tempo de serviço,
ou, ainda, gratificação por função servirá de base para o cálculo do valor das
horas extras. Lembre-se de que as horas suplementares serão calculadas
sobre a globalidade salarial, isto é, hora normal acrescidas de adicionais,
como as gratificações, adicionais de periculosidade e insalubridade.
Há, entretanto, posicionamento minoritário contrário ao cálculo das
horas extras sobre adicional. Para essa corrente doutrinária, o art. 59, § 1º, da
CLT estabelece que o cálculo das horas extras deve ser feito sobre a hora
normal e não sobre esta acrescida de outras verbas 37 .
1.2.3.10. Gratificação de função e adicional de tempo de serviço

Súmula nº 240 do TST. Bancário. Gratificação de função e adicional por tempo de serviço
O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, §2º, da CLT.
As gratificações possuem natureza jurídica salarial, sendo consideradas
salário, por força do art. 457, § 1º, da CLT. O gerente bancário, conforme
visto anteriormente, possui gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do
salário efetivo (art. 224, § 2º, do TST). Essa gratificação é paga em razão da
responsabilidade do cargo de gerente ou de confiança.
Não há previsão na CLT sobre o adicional por tempo de serviço. Assim
sendo, ele deverá estar previsto em negociação coletiva, sentença normativa
ou regimento interno. Conforme previsto na Súmula nº 203 do TST, a
gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos
legais.
Diante disso, essa gratificação vai refletir no cálculo da gratificação de
função do gerente, prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Portanto, soma-se ao
salário efetivo a gratificação de tempo de serviço, e, posteriormente, calculase
o valor da gratificação de gerente.
O adicional por tempo de serviço também servirá como base de cálculo
do adicional
de horas extras, conforme a Súmula nº 226 do TST, anteriormente
comentada.
1.2.3.11. Quebra de caixa. Natureza jurídica
Súmula nº 247 do TST. Quebra de caixa. Natureza jurídica
A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o
salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Para o estudo do tema, remuneração torna-se imprescindível à
diferenciação das parcelas salariais e as verbas recebidas sem natureza
salarial (parcelas indenizatórias). Essa diferença é importante porque as
primeiras refletem nas demais verbas trabalhistas. Exemplo: para o
empregado que recebe horas extras, ocorrerá reflexo no valor das férias e
nos depósitos do FGTS. De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT:
Integram o salário, não só a importância fixa estipulada,
como também as comissões, percentagens, gratificações
ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo
empregador.
Outra parcela que possui natureza salarial é a chamada quebra de caixa
paga com habitualidade para compensar o risco exercido pelos trabalhadores
que lidam com dinheiro. Essa parcela é paga, mensalmente,
independentemente de ocorrer o desfalque no caixa.
Importante ressaltar que o desconto feito no salário do empregado que
exerce a função de caixa, com o objetivo de ressarcir o banco de eventuais
diferenças no numerário em seu caixa, é lícito. Assim sendo, se ocorrerem
eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa, é lícito o
desconto dessa gratificação denominada quebra de caixa, pois o empregado
está ciente de eventuais danos que pode causar 38 . Esse desconto no salário,
entretanto, deve observar o valor da gratificação paga ao bancário a título de
quebra de caixa 39 .
Como a parcela tem natureza jurídica salarial, vai refletir nas demais
verbas trabalhistas, como férias e décimo terceiro. Aliás, embora a súmula
em análise trate especificamente do bancário, nada impede que outros
empregados que manuseiem dinheiro, tenham direito à parcela denominada

quebra de caixa 40 .
1.2.3.12. Bancário empregado do mesmo grupo econômico
Súmula nº 93 do TST. Bancário
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis
ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no
horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
Ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas entre si, ou
seja, quando há empresa-mãe e empresas-irmãs 41 . Nesse caso, cada uma
dessas empresas possui personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio,
quadro de pessoal próprio, exercem atividades econômicas diversas etc. A
consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a existência
da responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, se uma delas não
quitar os débitos trabalhistas, as demais são responsáveis integralmente pela
dívida. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.
Ademais, se o empregado for contratado por uma das empresas, mas
seu trabalho estiver sendo aproveitado pelas demais, por exemplo, no
período da manhã trabalha para empresa A, e, à tarde, presta serviços para a
empresa B, do mesmo grupo, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua
carteira de trabalho não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas

por uma delas. Assim sendo, mesmo prestando serviços para duas empresas,
a jurisprudência do TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou
seja, o grupo é o empregador, conforme previsto na Súmula nº 129 42 .
A súmula em análise trata exatamente da hipótese do grupo econômico
como empregador único. O bancário que prestar serviços a empresas do
mesmo grupo, no horário de trabalho, com consentimento expresso ou tácito
do banco empregador, receberá parcela com natureza salarial de todas as
empresas do grupo. Exemplo: empregado trabalha para empresa B e nas
horas vagas vende os papéis da empresa C. A parcela recebida da empresa C,
de venda de papéis mobiliários, integrante do grupo, tem natureza salarial
(gratificação, comissões etc.), refletindo nas demais verbas que o empregado
recebe do banco que o contratou – B.

1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos bancários
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST. Bancários. Ajuda-alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza
indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
O salário do empregado poderá ser pago em dinheiro e parte em
utilidades. No salário-utilidade ou in natura ocorre substituição de parte paga
em dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado. Exemplo:
moradia e alimentação.
Ressalta-se que é vedado o pagamento apenas em utilidades. No
mínimo, 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. Ademais, as parcelas
pagas em utilidades são “descontadas” do salário do empregado. Alguns
desses descontos possuem limites, percentuais previstos em lei. Os demais
descontos deverão respeitar o real valor da utilidade. De acordo com a CLT,
em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados os seguintes
percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a 25% do salário
contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT).
Vale ressaltar que, se a alimentação for fornecida habitualmente, por
força do contrato de trabalho ou do costume, integrará a remuneração do
empregado, configurando salário-utilidade.
Por outro lado, se houver previsão expressa em norma coletiva que
retire essa natureza salarial, a alimentação será paga como parcela
indenizatória e não integrará o salário do empregado. Essa é a interpretação
dada pelo TST na súmula em análise. O fundamento utilizado é a força
normativa dos acordos e convenções coletivas prevista no art. 7º, XXVI, da
CF/88 43 .

No caso da ajuda – alimentação do bancário, a parcela é paga apenas
quando há prestação de horas extraordinárias, como forma de amenizar a
trabalho já desgastante que ultrapassa a jornada normal.
Ademais, se a alimentação for fornecida com base no Plano de
Alimentação do Trabalhador – PAT –, previsto na Lei nº 6.321/76, não terá
natureza salarial.
No tocante à alimentação 44 , a jurisprudência do TST prevê:
Súmula nº 241 do TST: O vale - refeição, fornecido por
força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,
integrando a remuneração do empregado para todos os
efeitos legais. (grifos acrescidos)
Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI – I do TST: A
ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela
Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não
integra o salário para nenhum efeito legal. (grifos
acrescidos)
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SDI – I do
TST: Auxílio cesta-alimentação previsto em norma
coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza
indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e
pensionistas. Impossibilidade. Havendo previsão em
cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento
mensal de auxílio cesta-alimentação somente a
empregados em atividade, dando-lhes caráter
indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos

aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da
CF/88. (grifos acrescidos)
1.2.4. Empregados equiparados aos bancários
1.2.4.1. Empregado de empresa de processamento de dados
Súmula nº 239 do TST. Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do
mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a
empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Como visto, ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas
entre si. Nesse caso, cada uma dessas empresas possui personalidade jurídica
própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, exercem atividades
econômicas diversas etc. De acordo com a CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.
No caso da súmula em análise, se a empresa de processamento de dados
for integrante do mesmo grupo econômico do banco, seus empregados
pertencerão ao grupo, portanto terão jornada de 6 horas, como os demais
empregados do banco. O posicionamento do TST foi no sentido de coibir
fraudes, isto é, bancos que criavam uma nova empresa para execução de
serviços ligados à atividade-fim 45 como o processamento de dados. Surgia,
assim, o bancário com jornada de 8 horas.

Importante ressaltar, entretanto, a necessidade de a empresa de
processamento de dados prestar serviços exclusivamente às empresas do
mesmo grupo, pois, se prestar serviços a outras empresas fora do grupo,
inclusive alheias à área bancária, seus empregados não terão jornada
reduzida dos bancários.
Cabe frisar que a súmula anterior trata a hipótese de o grupo econômico
ser utilizado para mascarar uma situação fraudulenta. A fraude não se
presume, portanto, em regra, empregados de outras empresas que prestam
serviços aos bancos não serão bancários.
1.2.4.2. Empregados de financeira
Súmula nº 55 do TST. Financeiras
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos
estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
Em razão das peculiaridades do empregado bancário, como jornada
reduzida de 6 horas diárias e sábado considerado dia útil não trabalhado, é
importante identificá-lo e excluir os demais empregados não pertencentes a
essa categoria.
O empregado das financeiras, tão comum nos dias de hoje, que atua no
empréstimo e financiamento de valores, encaixa-se na jornada reduzida do
bancário, conforme posicionamento do TST na súmula em análise.
O empregado bancário, como já visto, conquistou ao longo do tempo o
direito à jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais. De acordo
com o art. 224 da CLT, possuem jornada reduzida os empregados de bancos
e casas bancárias. O TST, aplicando-se uma interpretação finalística do
dispositivo da CLT, estendeu às financeiras o conceito de casas bancárias.

Aliás, as atividades exercidas pelos trabalhadores de bancos e financeiras são
semelhantes (empréstimos, por exemplo), logo não seria justo diferenciá-los
no tocante à jornada de trabalho.
Diante dessa interpretação, deve-se estender aos gerentes das financeiras
o mesmo tratamento dispensado ao gerente de banco, ou seja, jornada de 8
horas – art. 224, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 287 do TST.
Por fim, os empregados de agentes financeiros e administradoras de
cartão de crédito que exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de
referidas instituições financeiras são beneficiados da jornada reduzida de 6
horas, prevista no art. 224 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT-
RJ:
Súmula nº 27 do TRT – 1ª Região. Enquadramento como
financiário de empregado de administradora de cartão de
crédito ou agente financeiro.
Os empregados de agentes financeiros e administradoras
de cartão de crédito que exercem atribuições relacionadas
à atividade-fim de referidas instituições financeiras são
financiários, beneficiando-se, portanto, das normas
coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da
CLT.
1.2.5. Empregados não equiparados aos bancários
1.2.5.1. Empregados de corretoras de títulos e valores mobiliários

Súmula nº 119 do TST. Jornada de trabalho
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada
especial dos bancários.
Em razão das peculiaridades do empregado bancário, como jornada
reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais e sábado considerado dia útil
não trabalhado, é importante identificá-lo e excluir os demais empregados
não pertencentes a essa categoria.
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e
valores mobiliários não exercem atividades típicas do sistema bancário,
portanto não se enquadram nessa categoria diferenciada. Assim sendo, não
há equiparação do horário dos bancários aos empregados dessas empresas
corretoras de títulos mobiliários.
Por fim, também não se enquadra como bancário o trabalhador que
executa suas funções alusivas a recebimento de boletos de pagamento em
casas lotéricas, supermercados e outros setores correlatos, sem nenhuma
possibilidade de o cliente efetuar depósitos, saques ou aplicações financeiras
capazes de propiciar uma relação mútua ao sistema bancário 46 .
1.2.5.2. Empregados de cooperativa de crédito
Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI – I do TST. Empregado de cooperativa de crédito.
Bancário. Equiparação. Impossibilidade
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224
da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e
operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de
29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Nessa recente orientação, o Tribunal Superior do Trabalho colocou fim
a uma discussão que se arrastava há anos. Havia corrente jurisprudencial que

defendia a extensão dos direitos peculiares dos bancários, em especial a
jornada reduzida, aos empregados de cooperativas de crédito. Prevaleceu a
tese contrária, excluindo a equiparação, conforme orientação jurisprudencial
em análise.
Os empregados de cooperativas de crédito, segundo a jurisprudência do
TST, não exercem atividades típicas do sistema bancário, portanto não se
enquadram nessa categoria diferenciada. Assim sendo, não há equiparação
do horário reduzido de seis horas dos bancários aos empregados dessas
cooperativas.
Ademais, embora as cooperativas de crédito integrem o sistema
financeiro nacional, elas diferem das instituições bancárias, pois são
constituídas por pessoas de determinado grupo, que desempenham atividade
econômica em favor dos seus associados, não visam a lucro e não realizam
todas as operações feitas pelos estabelecimentos bancários. Ao contrário, os
bancos visam ao lucro, prestam serviços aos seus clientes e terceiros e
realizam operações que ultrapassam aquelas efetuadas pelas cooperativas 47 .
Além disso, foi aplicada interpretação literal da legislação – Leis nº
4.594/64 e nº 5.764/71. Essas normas não enquadram os empregados de
cooperativas de crédito como bancários.
Por fim, há intensa discussão se os empregados da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) são equiparados a bancários. Há dois
posicionamentos. O primeiro deles, minoritário, defende a ideia de que os
empregados dos Correios, após o convênio com o Banco Bradesco, em
2001, exercem atividades tipicamente bancárias, portanto os empregados que
executam essas tarefas devem ter os direitos da categoria, como jornada
reduzida de 6 horas etc. A segunda corrente, majoritária e adotada pelo

TST 48 , defende a ideia de que o enquadramento do empregado é feito pela
atividade preponderante do empregador. Logo, a atividade principal dos
Correios está ligada a serviços postais, ainda que haja algumas transações
envolvendo banco postal. Aliás, há outros estabelecimentos que prestam os
mesmos serviços de bancos, como lotéricas, supermercados e drogarias e
nem por isso são equiparados aos bancos.
1.2.5.3. Vigilante
Súmula nº 257 do TST. Vigilante
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.
Em razão das peculiaridades do empregado bancário, como jornada
reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais e sábado considerado dia útil
não trabalhado, é importante identificá-lo e excluir os demais empregados
não pertencentes a essa categoria.
Há empregados que, mesmo não exercendo atividades tipicamente
bancárias, se contratados diretamente pelo banco, serão equiparados aos
bancários, inclusive no tocante à jornada reduzida. De acordo com o art. 226
da CLT:
Art. 226 do CLT. O regime especial de 6 (seis) horas de
trabalho também se aplica aos empregados de portaria e
de limpeza, tais como porteiros de mesa, contínuos e
serventes, empregados em bancos e casas bancárias.
(grifos acrescidos)
Prevalece o entendimento de que apenas os empregados de portaria e de
limpeza se beneficiam da jornada reduzida dos bancários. Outros
empregados, como eletricista e pedreiro, mesmo que contratados pelo

anco, não teriam jornada de 6 horas 49 . Há posicionamento em contrário,
estendendo aos demais empregados que não exercem atividades tipicamente
bancárias, mas que, uma vez contratados pelo banco, terão jornada reduzida
de 6 horas, aplicando por analogia o art. 226 da CLT.
A atividade do empregado vigilante possui peculiaridades próprias,
treinamento especial, lida com armas de fogo, idade mínima etc. Assim
sendo, não pertence à categoria profissional dos bancários, seja ele
contratado diretamente pelo banco, seja ele contratado via empresas
prestadoras de serviços (terceirizado). As atividades do vigilante são
totalmente diferentes das atividades bancárias. Há, inclusive, lei específica
que trata sobre esse empregado, Lei nº 7.102/83.
A jornada de trabalho do vigilante, portanto, é de 8 horas diárias. E, de
acordo com o art. 16 da Lei, são requisitos para ocupar a função de vigilante:
a) ser brasileiro;
b) idade mínima de 21 anos;
c) ter instrução correspondente à quarta série do primeiro
grau;
d) não ter antecedentes criminais;
e) ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes
autorizado pelo Ministério da Justiça;
f) ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e
psicotécnico;
g) estar quite com as obrigações eleitorais.

O vigia não se confunde com o vigilante. O vigia é responsável pela
guarda de bens, sem regras específicas previstas em lei, não lhe é aplicada,
portanto, a Lei nº 7.102/83. Ele poderá ser enquadrado como empregado
urbano, rural ou doméstico, dependendo do seu empregador.
Por fim, a contratação de vigilante, sem a devida formação profissional,
acarretará a nulidade do contrato, pois o objeto na presente relação é
ilícito 50 .
1.2.5.4. Categoria diferenciada
Súmula nº 117 do TST. Bancário. Categoria diferenciada
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito
pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
O bancário tem jornada de 6 horas. O gerente bancário, se preenchido
os requisitos do art. 224 da CLT, terá jornada de 8 horas. Há empregados
que, mesmo não exercendo atividades tipicamente bancárias, se contratados
diretamente pelo banco, serão equiparados aos bancários. De acordo com o
art. 226 da CLT, aos empregados de portaria e de limpeza serão estendidos o
regime especial de 6 horas.
Como já visto anteriormente, há empregados que, mesmo pertencentes a
empresas que desempenham atividades semelhantes às atividades bancárias,
não terão a jornada reduzida de 6 horas, como empregados de cooperativas
de crédito (OJ nº 379 da SDI – I), de empresas corretoras de títulos e valores
mobiliários (Súmula nº 119) e empregados vigilantes (Súmula nº 257).
A Súmula em análise trata de outros empregados que, mesmo
contratados diretamente pelo banco, não terão a jornada reduzida de 6 horas.
Trata-se dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional diferenciada

que, de acordo com o art. 511, § 3º, da CLT, é a que se forma dos
empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do
estatuto profissional especial 51 ou em consequência de condições de vida
singulares 52 .
Tendo em vista a imprecisão terminológica da CLT e a dificuldade
doutrinária de se estabelecer precisamente o que é uma categoria
profissional diferenciada, faz-se necessário desenvolver um conceito
didático sobre o assunto. Nesse sentido, entendemos que categoria
profissional diferenciada é aquela desenvolvida por meio de estatuto
profissional próprio. Em outros termos, é somente por lei (estatuto
profissional) que se pode criar uma categoria profissional diferenciada 53 .
Ademais, a configuração da categoria diferenciada independe da
atividade preponderante do empregador. Exemplos: motoristas,
ascensoristas, jornalistas e músicos profissionais e demais profissões
previstas no art. 577 da CLT. Assim sendo, o empregado pertencente à
categoria profissional diferenciada, mesmo que contratado diretamente pelo
banco, não pertencerá a essa categoria bancária, pois suas atividades
diferenciam-se das atividades próprias dos bancários.
Importante ressaltar, entretanto, que o banco não está obrigado a
cumprir as normas coletivas da categoria diferenciada se não participou da
negociação coletiva. Exemplo: o motorista da instituição bancária não será
beneficiado com as cláusulas da categoria diferenciada, se a empresa para a
qual ele trabalha não participou dessa negociação. De acordo com a Súmula
nº 374 do TST:
Empregado integrante de categoria profissional
diferenciada não tem o direito de haver de seu

empregador vantagens previstas em instrumento coletivo
no qual a empresa não foi representada por órgão de
classe de sua categoria.
Nesse caso, do banco que não participou da negociação coletiva com o
sindicato da categoria profissional diferenciada, surgem duas correntes. A
primeira delas, com aplicação analógica do art. 226 da CLT, defende a ideia
de que o empregado contratado diretamente pelo banco será bancário,
pertencendo à categoria preponderante do empregador. A segunda corrente
defende a aplicação das conquistas da categoria profissional diferenciada,
por exemplo, percentual de aumento do salário, planos de saúde etc., sem
estender as normas específicas dos bancários, como jornada de trabalho
reduzido etc.
Segue abaixo, para fins de memorização um quadro em que há
separação dos empregados equiparados a bancários e os que não são
considerados bancários para fins de jornada reduzida de 6 horas:

BANCÁRIO (RESUMO)
1. Jornada: 6 horas diárias e 30 horas semanais
– Divisor 180 para os empregados submetidos a 6 horas (Súm. 124 do TST)
2. Sábado: em regra, dia útil não trabalhado (Súm. 113 do TST)
3. Gerente: 8 horas diárias e 40 horas semanais, desde que (Súm. 102 do TST)
a) poderes de chefia/cargo de confiança
b) receber gratificação não inferior a 1/3
c) divisor 200 – verificar o valor das horas extras (Súm. 124 do TST)
4. Gerente-geral de agência: não tem limitação de jornada (Súm. 287 do TST)
5. Caixa e advogado: jornada de 6 horas (Súm. 102 do TST)
6. Intervalo de 15 minutos não remunerado (OJ 178 do TST)
Equiparados aos bancários (6h)
Não são equiparados aos bancários
• Empregados do mesmo grupo econômico (Súm.
239)
• Empregados de financeiras (Súm. 55)
• Empregados de portaria e limpeza contratados
diretamente pelo banco (art. 226, CLT)
• Empregados de corretoras de títulos e valores
mobiliários (Súm. 119)
• Empregados de cooperativas de crédito (OJ 379)
• Vigilante (Súm. 257)
• Categoria diferenciada (Súm. 117)
1.2.6. Orientações Jurisprudenciais do TST específicas sobre
bancários
1.2.6.1. Adicional de Caráter Pessoal do Banco do Brasil
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI – I do TST. Banco do Brasil. ACP. Adicional de caráter
pessoal. Indevido
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de
sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter
personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal − ACP − e não integrando a remuneração dos funcionários do
Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de
vencimentos do Banco Central do Brasil.
Inicialmente, a sigla ACP quer dizer: adicional de caráter pessoal. Esse
adicional tem caráter individual, e era concedido pelo Banco Central aos

empregados que tiveram horas extras suprimidas.
Posteriormente, os empregados do Banco do Brasil tiveram
equiparados os direitos aos empregados do Banco Central, via Dissídio
Coletivo em 1987. Restou a dúvida no tocante ao adicional de caráter pessoal.
A OJ 16 do TST não deixa dúvidas de que o referido adicional não se
estende aos empregados do Banco do Brasil. Portanto não cabe equiparação
salarial, nesse ponto.
1.2.6.2. Adicionais específicos do Banco do Brasil e a função de
gerente
Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI – I do TST. Banco do Brasil. AP e ADI
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário
do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do
Brasil da jornada de 6 horas.
Inicialmente, cabe esclarecer as siglas: AP – Adicional Padrão; ADI –
Adicional de Dedicação Integral e AFR – Adicional de Função e
Representação. Esses adicionais são pagos em razão de condições
específicas de gerência ou cargo de confiança.
Como já comentado anteriormente nas Súmulas nº 287 e 102, somente
será excluído da jornada reduzida de 6 horas o bancário que: a) exercer
função de gerência ou cargo de confiança e b) receber gratificação de, no
mínimo, 1/3 do salário efetivo. Essa gratificação poderá ser isolada ou
somada com outras gratificações, como às indicadas na OJ 17.
Em resumo, o importante é alcançar 1/3 a mais do salário efetivo. Caso
seja inferior, terá direito à jornada reduzida.
1.3. Empregado rural

1.3.1. Introdução. Identificação do empregado rural
Inicialmente, o empregado rural não possuía os mesmos direitos dos
empregados urbanos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,
ocorreu a equiparação de direitos entre empregados urbanos e rurais.
Empregado rural possui os mesmos requisitos dos demais para
configurar o vínculo empregatício: pessoa física, não eventualidade,
onerosidade e subordinação. O ponto essencial para identificar o trabalhador
rural é prestar serviços ao empregador rural. Contudo, destaca-se que,
recentemente (outubro/2015), o TST revogou a Orientação Jurisprudencial
nº 419 da SDI-I 54 que estabelecia que o empregado seria rurícola
independentemente da atividade desenvolvida. O TST fundamentou o
cancelamento da OJ, pois ela não mencionava enquadramento sindical desses
trabalhadores. Permanece, portanto, a regra de que o trabalhador que prestar
serviços ao empregador rural, será empregado rural. Assim sendo, de
acordo com o art. 2º da Lei nº 5889/73:
Art. 2º: Empregado rural é toda pessoa física que, em
propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de
natureza não eventual a empregador rural, sob a
dependência deste e mediante salário.
O importante para identificar o trabalhador rural é definir quem é o
empregador rural. De acordo com a lei, é a pessoa física ou jurídica que
explore a atividade agroeconômica. Assim sendo, mesmo que o prédio esteja
localizado em área urbana, se a sua destinação envolver exploração agrícola
ou pecuária, o empregado será rural. Recentemente (outubro/2015), o TST
cancelou a OJ nº 315 da SDI-I 55 que estabelecia que o motorista de empresa
que desenvolve atividade rural era empregado rural. De acordo com o TST,
essa jurisprudência entra em conflito com a Súmula nº 117 do TST 56 , uma

vez que o motorista de banco não é considerado como bancário por integrar
categoria profissional diferenciada 57 . Assim, o motorista de empregador
rural não pode ser considerado como empregado rural, mas sim pertencente
à categoria diferenciada.
Deve-se ressaltar que o empregado que prestar serviços ao empregador
rural em âmbito residencial, por exemplo, na sede da fazenda, é empregado
doméstico, pois não está inserido em atividade lucrativa.
No meio rural, é frequente a figura do aliciador de trabalhadores,
chamado de “gato”, que funciona como intermediário de mão de obra. Ele
contrata e fornece transporte aos trabalhadores rurais e os coloca à
disposição do empregador. Nesse caso, a intermediação é ilícita e o vínculo
empregatício será diretamente com o empregador rural. Nesse sentido:
Os denominados gatos ou turmeiros, os quais ficam
arregimentando trabalhadores para laborar em
propriedades rurais, não são considerados empregadores,
mas sim simples intermediários, formando-se o vínculo
de emprego dos empregados rurais diretamente com a
empresa rural 58 .
1.3.2. Empresa de reflorestamento
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – I do TST. Empregado que exerce atividade rural. Empresa
de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola. (Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, §
4º)
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio
da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974,
art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a
prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
Para a configuração do empregado rural é imprescindível identificar o

seu empregador. De acordo com a lei, empregador rural é a pessoa física ou
jurídica que explore a atividade agroeconômica.
O fundamento utilizado pelo TST, para enquadrar as empresas de
reflorestamento como empresa rural, entretanto, encontra-se no art. 2º, § 4º,
do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a Lei do Rural:
Art. 2º, § 4º: Consideram-se como exploração industrial
em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo
anterior, as atividades que compreendem o primeiro
tratamento dos produtos agrários in natura sem
transformá-los em sua natureza como:
I- o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo
dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das
matérias-primas de origem animal ou vegetal para
posterior venda ou industrialização;
II- o aproveitamento dos subprodutos oriundos das
operações de preparo e modificação dos produtos in
natura, referidas no item anterior.
De acordo com esse dispositivo, enquadra-se em atividade
agroeconômica a exploração industrial em estabelecimento agrário,
abrangendo, portanto, as empresas de reflorestamento. Logo, na visão do
TST, os empregados dessas empresas de reflorestamento, serão empregados
rurais.
Importante, entretanto, verificar se a atividade desenvolvida mantém o
produto in natura, sem transformá-lo em sua natureza. Assim sendo, o
empregado que lida com forno, não é considerado empregado rural, pelo

TST, pois transforma a madeira em carvão vegetal, pelo processo químico
da carbonização 59 . Esse processo industrial transforma a madeira em um
outro produto, configurando o operador de forno em industriário (urbano) e
não trabalhador rural.
Há corrente doutrinária 60 no sentido de que essa orientação em análise
traz uma exceção à configuração do empregado rural. Ela levaria em conta a
atividade desenvolvida pelo trabalhador, ligada a serviços rurais. As
empresas de reflorestamento seriam enquadradas como urbanas. Portanto,
seria exceção à regra da figura do empregador rural como requisito para
identificar o empregado rural.
No tocante à prescrição do trabalhador rural, que será tratada a seguir,
cabe destacar que a OJ em comento surgiu antes da alteração constitucional
que igualou os prazos para urbanos e rurais, conforme art. 7º, XXIX, da
CF/88. Logo, a prescrição própria do rural, não existe mais. Ela somente
seria aplicada para os contratos extintos antes da EC/28-2000.
1.3.3. Contagem do prazo prescricional do contrato em curso à época
da promulgação da EC/28-2000
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST. Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego
extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda
Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei
vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº
28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de
trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo
judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para
exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada
pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo prescricional
encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas
deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao tempo e à inércia
do titular da pretensão. Prescrição retira a possibilidade de exigir um
determinado direito em razão do decurso do tempo.
O prazo prescricional para o empregado rural era de 2 anos, a contar
do término do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 10 da Lei nº
5.889/73. Ele poderia pleitear as verbas trabalhistas de todo o período
trabalhado, pois não havia prescrição durante o curso da relação de
emprego, como ocorria para o empregado urbano. O fundamento para
ausência do prazo prescricional (de 5 anos) durante o contrato era em razão
da pouca instrução e do isolamento geográfico dos empregados rurais.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 28, de maio de 2000, alterou o
art. 7º, XXIX, alínea b, da CF/88, e o prazo prescricional do trabalhador
rural passou a ser o mesmo do urbano: 2 anos para ingressar com a ação

judicial, após a extinção do contrato (permaneceu igual nesse ponto), com
possibilidade de pleitear apenas dos últimos 5 anos, a contar da propositura
da ação.
Surgiu, assim, o conflito intertemporal para os empregados
contratados antes da emenda constitucional, dando origem a vários
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Repete-se: todas as
correntes a seguir tratam dos contratos iniciados antes da entrada em vigor
da EC/28-2000, pois os iniciados após já estão sujeitos ao novo prazo.
O primeiro posicionamento defendia a inconstitucionalidade do art. 1º
da EC/28-2000, pois, ao reduzir o prazo prescricional do empregado rural, o
legislador constituinte derivado teria afrontado além do art. 60, § 4º, IV, da
CF, também o princípio da proibição do retrocesso social. Essa tese não
prosperou. As críticas feitas a ela consistiam em: a) prescrição não é direito
social, mas norma de ordem pública com finalidade de paz social; b) não há
direito adquirido a determinado prazo prescricional; e c) o antigo prazo
prescricional diferenciado do rural afrontava diretamente o princípio da
igualdade.
A segunda corrente, defendida por vários doutrinadores 61 , e
recentemente adotada no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 417,
estabelece que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se
aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deverão ser contados a partir da
entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, com base na OJ 417, somente após 5 anos
da entrada em vigor da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam
atingir os contratos que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em
resumo, não há prescrição total ou parcial para os empregados que
ajuizaram a reclamação trabalhista até 26 de maio de 2005 62 .

Segue uma das decisões que serviram de precedente ao tema agora em
análise:
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO
DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DE CINCO ANOS CONTADOS DA
DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. A
partir de 26/5/2000, por ocasião da promulgação da
Emenda Constitucional nº 28/2000, começou a fluir, para
os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de
prescrição quinquenal para o trabalhador rural pleitear a
reparação de todos os direitos trabalhistas violados até
então ao longo do contrato, conforme a nova redação
dada ao artigo 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal.
No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a
promulgação da aludida norma constitucional e tendo a
ação trabalhista sido ajuizada em 19/05/2005, antes de
cinco anos contados da data da promulgação da referida
emenda, não há prescrição a ser pronunciada, consoante
os precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e não
providos. (Processo: E-ED-RR - 62500-03.2005.5.15.0029
Data de Julgamento: 04/08/2011, Relator Ministro: José
Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
12/08/2011. )
Aliás, de acordo com a OJ 271, o TST leva em conta a data da extinção
do contrato. Se o término do contrato ocorreu antes da entrada em vigor da
emenda, não haverá o prazo de 5 anos.

Por fim, importante destacar dois recentes Informativos do TST sobre
esse tema ligado à prescrição do empregado rural:
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e
extinto antes da EC n.º 28/2000. Ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da CF. Configuração.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda
Constitucional n.º 28/2000 não se aplica à hipótese em que
o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto
antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha
proposto a ação em momento posterior à vigência da EC
n.º 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com
base nessa premissa, a SBDI-II, por maioria, reputando
caracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, julgou
procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485,
V, do CPC 63 , para desconstituir a decisão que declarara
prescritos os créditos trabalhistas anteriores aos cinco
anos da data da propositura da reclamatória e, em juízo
rescisório, restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos
os Ministros Emmanoel Pereira, relator, Pedro Paulo
Manus e Antônio José de Barros Levenhagen, os quais
julgavam improcedente a ação rescisória ao fundamento
de que o acórdão rescindendo não resolveu a controvérsia
sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo,
portanto, pronunciamento explícito acerca do direito
adquirido a permitir o corte rescisório com base no art.
485, V, do CPC 64 , conforme exigido pela Súmula n.º 298,
I, do TST. Ademais, quando da prolação da decisão

escindenda, a redação da Orientação Jurisprudencial n.º
271 da SBDI-I previa a incidência do prazo prescricional
vigente à época da propositura da ação. TST-AR-1850836-
58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira,
red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
5.6.2012. (Informativo nº 12)
Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando da
publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Ação
ajuizada após cinco anos da vigência da referida emenda.
Prescrição quinquenal.
Ajuizada a ação após cinco anos da vigência da Emenda
Constitucional nº 28, de 26.5.2000, por rurícola, cujo
contrato de trabalho encontrava-se em curso quando da
publicação da referida emenda, incide a prescrição
quinquenal sobre todas as pretensões, inclusive as relativas
a direitos exigíveis antes da alteração do art. 7º, XXIX, da
CF. Com esses fundamentos, e aplicando o entendimento
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 417 da
SBDI-1 do TST, a Subseção, por unanimidade, conheceu
dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhes provimento para declarar a incidência da
prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a
13.10.2000, tendo em vista o ajuizamento da demanda em
13.10.2005, e determinar o retorno dos autos à Turma de
origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos
de revista do reclamante e da reclamada como entender de
direito. TST-E-RR-152100-35.2005.5.15.0029, SBDI-1, rel.
Min. Delaíde Miranda Arantes, 5.12.2013 (Informativo nº

69)
1.3.4. Intervalo intrajornada. Rurícola
Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.
O intervalo concedido ao empregado rural para descanso e refeição, na
jornada superior a 6 horas, será estabelecido de acordo com os usos e
costumes da região. Em razão disso, havia discussão sobre a necessidade de
respeitar o intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeição, quando a
jornada excedesse a 6 horas.
A Lei nº 5889/73 prevê apenas “intervalo de acordo com usos e
costumes da região”. Por outro lado, há previsão no art. 5º, § 1º, do Decreto
nº 73.626/74, que regulamenta o trabalho rural:
Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de
duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou
alimentação, observados os usos e costumes da região.
O TST, na OJ n. 381, cancelada pela atual Súmula 437 do TST,
posicionou-se a respeito dessa discussão. Como se trata de norma de saúde
do trabalhador, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora para jornadas
que extrapolem 6 horas diárias. Prevaleceu, portanto, a previsão no decreto.
A antiga OJ 381 era exatamente nesse mesmo sentido e previa:
Orientação Jurisprudencial nº 381 da SDI – I do TST.

Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de
08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n.º 73.626,
de 12.2.1974. aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.
A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo
intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no
Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei
n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período
total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação
subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. (CANCELADA)
A supressão total ou parcial do intervalo, mesmo que via negociação
coletiva, acarretará duas consequências ao empregador urbano ou rural. A
primeira delas, multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
Na segunda consequência, o empregador ficará obrigado a pagar esse
período suprimido ou reduzido com adicional de 50%. O TST, de acordo
com a orientação em análise, aplicou o art. 71, § 4º também ao empregador
rural que desrespeita o intervalo intrajornada.
Aliás, esse adicional de 50% possui natureza salarial, isto é, terá reflexo
nas demais verbas trabalhistas. Conforme previsto na legislação e na
jurisprudência do TST:
Art. 71, § 4º, da CLT. Quando o intervalo para repouso e
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o período
correspondente com um acréscimo de, no mínimo,
cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho.
Nesse sentido prevê a Súmula nº 437 do TST:

Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para
repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307,
342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total
ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,
para repouso e alimentação a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com
acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT),
sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para
efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho contemplando a supressão ou redução do
intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da
CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §
4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de
27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido
pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para
repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de
outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de

trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada
mínimo de uma hora, obrigando o empregador a
remunerar o período para descanso e alimentação não
usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional,
na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Por fim, outra particularidade do intervalo do empregado rural diz
respeito aos serviços intermitentes, em que há possibilidade de intervalos
mais longos, como dos empregados que trabalham com gado leiteiro, que
saem de madrugada para a primeira ordenha e voltam apenas no fim da tarde
para a segunda. Esses intervalos não são computados na jornada de
trabalho. 65
1.3.5. Salário-família do empregado rural
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.7.1991.
De acordo com art. 7º, XII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (grifo
acrescido)
Salário-família é um benefício previdenciário concedido aos segurados
de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91), em razão dos filhos
menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua finalidade é ajudar
os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício não possui natureza
salarial e para a sua obtenção há necessidade de preencher dois requisitos:

a) Trabalhador de baixa renda. O trabalhador de baixa
renda é aquele que, atualmente, possui remuneração
mensal de até R$ 1.089,72 66 . Diante disso, o empregado ou
trabalhador avulso que possuir remuneração superior a
essa não terá direito ao benefício.
b) Filhos menores de 14 anos, ou inválidos de qualquer
idade.
Destaca-se que os empregados urbanos e rurais 67 e trabalhadores
avulsos, têm direito a esse benefício previdenciário. Os empregados
domésticos, com a nova EC/72-2013 que alterou o art. 7º, parágrafo único da
CF/88 passaram a ter esse benefício. A LC nº 150/2015 alterou a Lei nº
8.213/1991 para assegurar esse direito também aos domésticos.
O pagamento do salário-família é feito pelo empregador ao empregado.
Posteriormente, o valor é compensado pelo INSS. Para o trabalhador avulso,
o pagamento é realizado diretamente pelo INSS.
A CF/88, como já dito, equiparou os direitos dos empregados urbanos e
rurais, inclusive como visto no tocante ao direito ao salário-família (art. 7º,
XII). Ocorre que somente será concedido determinado benefício
previdenciário se houver a correspondente fonte de custeio, conforme art.
195, § 5º, da CF/88. Nesse caso, o salário-família do rural não possuía fonte
de financiamento (custeio) do benefício previdenciário, o que somente
ocorreu em 24.7.1994, com a Lei de Benefícios, nº 8.213 de 24.7.1994. A
norma constitucional, portanto, não era autoaplicável.

2. EMPREGADOR
2.1. Introdução
O conceito de empregador está previsto no art. 2º da CLT:
Considera-se empregador a empresa, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
O empregado não divide os riscos da atividade econômica com o
empregador. Assim sendo, momentos de crise mundial, baixa produtividade,
vendas abaixo das expectativas não autorizam o empregador a reduzir ou
descontar salários de seus empregados. Não poderia ser diferente, pois as
empresas não estão obrigadas a dividir os lucros com seus trabalhadores,
logo os prejuízos também não poderão ser repartidos.
A responsabilidade exclusiva da empresa pelos prejuízos ou fracasso do
empreendimento é chamado de princípio da alteridade.
Outro ponto importante trata do empregador não só como empresa, mas
também da contratação de empregados por profissionais liberais,
associações recreativas, entidades sem fins lucrativos etc. A CLT utiliza-se do
termo empregador por equiparação, ou seja, também são empregadores as
igrejas, o advogado que contrata secretária, a cooperativa que contrata
telefonista, o condomínio de apartamentos etc. De acordo com o § 1º do art.
2º da CLT:
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos
da relação de emprego, os profissionais liberais, as
instituições de beneficência, as associações recreativas ou
outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem

trabalhadores como empregados.
Ao estudar a figura do empregador, é importante tratar dos seguintes
institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador.
Esses 3 pontos serão tratados a seguir com base na jurisprudência do TST,
conforme quadro de memorização a seguir:
2.2. Grupo econômico
Súmula nº 129 do TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de
trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas entre si, ou
seja, quando há “empresa mãe e empresas irmãs” 68 . Nesse caso, cada uma
dessas empresas possui personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio,
quadro de pessoal próprio, exercem atividades econômicas diversas etc. A
consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a existência
da responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, se uma delas não
quitar os débitos trabalhistas, as demais são responsáveis integralmente pela
dívida (responsabilidade solidária passiva). De acordo com a CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a

direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.
Outro aspecto importante para caracterizar o grupo empresarial é a
finalidade lucrativa, ou seja, o grupo deve exercer atividade econômica.
Assim, a união de pessoas jurídicas que não explorem a atividade
econômica, por exemplo, hospital universitário e faculdade de medicina, não
acarretará a formação do grupo econômico 69 para fins trabalhistas,
consequentemente não haverá a responsabilidade solidária entre elas.
Ressalta-se que a CLT não exige um documento ou prova específica
para configuração do grupo econômico. Essa prova será feita levando em
conta a análise do caso concreto, como sócios e administradores em comuns
entre as empresas, utilização do mesmo imóvel, mesmo recursos humanos
para contratação dos empregados etc.
Há discussão, na doutrina e jurisprudência, sobre a necessidade de uma
empresa controlando as demais, como requisito para configuração do grupo
econômico, conforme exigido expressamente pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Com
base numa interpretação literal da CLT, existe a tese de que é necessária a
presença de subordinação entre as empresas do grupo econômico para sua
caracterização 70 . Contudo, há posicionamento jurisprudencial que aceita a
possibilidade da formação do grupo horizontal ou por coordenação, sem a
presença de uma pessoa jurídica que administre e dirija as demais
empresas 71 . Aliás, há expressa previsão do grupo econômico horizontal na
Lei nº 5889/73, podendo ser utilizada, por analogia, a outros casos
semelhantes:

Art. 3º § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora
tendo cada uma delas personalidade jurídica própria,
estiverem sob direção, controle ou administração de outra,
ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro
rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações
decorrentes da relação de emprego.
Nesse mesmo sentido, também estabelece jurisprudência do TRT da 13ª
Região:
Súmula nº 9 do TRT da 13ª Região: Grupo econômico.
Configura a existência de grupo econômico a relação de
coordenação jurídico trabalhista dos entes empresariais
envolvidos.
Outra consequência do grupo econômico é a formação de um único
contrato de trabalho. Nesse sentido é o posicionamento do TST, demonstrado
na súmula em análise.
Um único contrato de trabalho quer dizer que, se o empregado for
contratado por uma das empresas, mas seu trabalho estiver sendo
aproveitado pelas demais, por exemplo, no período da manhã trabalha para
empresa “A”, e, à tarde, presta serviços para a empresa “B”, do mesmo
grupo, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua carteira de trabalho
não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas uma delas. Assim
sendo, mesmo prestando serviços para duas empresas, a jurisprudência do
TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou seja, o grupo é o
empregador.
Ao tratar o grupo como empregador único, surgem outras

consequências jurídicas 72 , como:
a) garantir condições uniformes de trabalho a todos os
empregados do grupo econômico, independentemente de
qual empresa ele preste serviços, possibilitando o pedido
de equiparação salarial (art. 461, CLT);
b) o enquadramento sindical dos empregados será de
acordo com a atividade preponderante do grupo
econômico e não da empresa para qual o trabalhador
presta serviços;
c) possibilidade de transferência de empregados entre as
empresas do grupo (art. 469, CLT);
d) o pagamento efetuado pelas demais empresas do grupo
terá natureza salarial (Súmula nº 93, TST);
e) o empregado terá de cumprir as ordens dadas pelas
demais empresas do grupo, pois todas serão consideradas
empregadoras;
f) acesso temporis, ou seja, o tempo de serviço prestado às
empresas do grupo é computado;
g) a prestação de serviços ao grupo, mesmo que a
empresas diferentes, superiores à jornada normal, gerará
o pagamento de horas extras 73 ;
h) em relação à existência de contratos sucessivos às
empresas do grupo, haverá a prescrição parcial de 5 anos,

para pleitear verbas trabalhistas 74 .
Essa qualidade de considerar o grupo como empregador único é
chamada, por alguns autores, de responsabilidade solidária ativa.
Importante ressaltar que a própria Súmula nº 129, no fim de sua
redação, traz uma exceção ao contrato único. É possível, de acordo com a
jurisprudência do TST, que as partes celebrem contratos simultâneos de
trabalho. Nesse caso, o empregado teria sua CTPS assinada por duas
empresas do grupo (dois contratos de trabalho), sem que isso acarretasse
prejuízo ao trabalhador. Exemplo: empregado trabalha, no período da
manhã, na função de telefonista em uma empresa do grupo. No período da
tarde, presta serviço como ascensorista a outra empresa do grupo. Nesse
caso, havia possibilidade de contratos de trabalho diferentes entre empresas
do mesmo grupo.
Por fim, a jurisprudência do TST, com base na tese do empregador
único, não tem exigido a presença de todas as empresas na fase de
conhecimento do processo judicial, desde que se tenha comprovado a
existência 75 do grupo econômico. A ausência de uma ou algumas empresas
do grupo não impede que elas sejam executadas e, consequentemente,
obrigadas a pagar os débitos trabalhistas das demais (responsabilidade
solidária passiva). O TST cancelou a Súmula nº 205, que exigia a presença
de todas as empresas no polo passivo da reclamação:
Súmula nº 205 do TST. Grupo econômico. Execução.
Solidariedade (cancelada). O responsável solidário,
integrante do grupo econômico, que não participou da
relação processual como reclamado e que, portanto, não
consta no título executivo judicial como devedor, não

pode ser sujeito passivo na execução.
Nesse sentido, a interessante Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região
estabelece que o reconhecimento do grupo econômico permite a
responsabilização das demais empresas na fase de execução:
Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região: Comprovada a
existência de grupo econômico entre as executadas, a
responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de
execução.
2.3. Sucessão de empresas
2.3.1. Requisitos para configuração da sucessão trabalhista
Conforme visto anteriormente, empregador é a empresa individual ou
coletiva que assume os riscos da atividade econômica. O contrato de trabalho
não está vinculado à figura do empregador, mas, sim, à figura da empresa.
Se, por um lado, a pessoalidade é requisito indispensável para configurar o
empregado, por outro, a impessoalidade é traço marcante para o
empregador, pois as mudanças na estrutura jurídica da empresa não afetam
os contratos de trabalho em curso.
O fundamento legal da sucessão trabalhista está previsto nos seguintes
artigos da CLT:
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da
empresa não afetará os direitos adquiridos por seus
empregados.
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho
dos respectivos empregados.

Para que seja configurada a sucessão trabalhista, é necessária a presença
de dois requisitos:
a) Transferência do estabelecimento: há necessidade de transferência
da parte produtiva (unidade econômico-jurídica), possibilitando
que o sucessor (que adquiriu o estabelecimento) continue
explorando a atividade econômica do sucedido. A transferência
apenas de partes separadas da sucedida (venda de equipamentos
isolados para diversos compradores, um carro para
determinado comprador, equipamentos eletrônicos para outro
etc.), sem que proporcione a continuidade da atividade, não
configura a sucessão. A transferência da unidade produtiva
ocorre com a cessão do ponto comercial e da clientela,
equipamentos, marca, banco de dados etc. Essa transferência
poderá ser realizada mediante venda, incorporação,
arrendamento, cisão, fusão, doação etc.
b) Não ocorrência da paralisação da atividade: após a sucessão, o
sucessor deverá dar continuidade ao empreendimento, sem que
fique paralisado por muito tempo 76 . Destaca-se que essa
continuidade refere-se à manutenção da mesma atividade-fim
exercida pelo sucedido. Se aquele que adquire o estabelecimento
não prosseguir com nenhuma atividade empresarial ou, se
alterar a atividade-fim, não há sucessão ainda que os
empregados sejam os mesmos no mesmo local de trabalho 77 .
Preenchidos os requisitos anteriores, o sucessor, em regra, responderá
pelos débitos trabalhistas. O sucessor, portanto, assumirá o bônus (riquezas
produzidas pela empresa sucedida) e o ônus (débitos trabalhistas)
decorrentes da sucessão.

2.3.1.1. Sucessão por indução
Tendo em vista a importância na discussão a respeito da sucessão no
âmbito trabalhista, destaca-se, ainda, a ocorrência do fenômeno da “sucessão
por indução”. Nesse caso, verifica-se a presença de diversos
estabelecimentos que exigem, mesmo após a transferência para outro titular,
a manutenção da mesma atividade desenvolvida pelo sucedido. É o que
ocorre, por exemplo, com a aquisição de postos de gasolina, quiosques nas
praias, barcos de recreação para turismo, etc. Nesses casos, não é possível ao
empresário alterar a atividade-fim desenvolvida. Entendemos que, se o novo
titular do estabelecimento somente retomou a atividade do sucedido após 6
meses da transferência, não haverá sucessão de empregadores mesmo nessas
hipóteses de “sucessão por indução”. Trata-se de um prazo razoável para que
não haja paralisação da atividade. Assim, somente ocorrerá sucessão se o
novo titular retomar a atividade empresarial dentro do prazo de 6 meses
contados da transferência do estabelecimento. Importante registrar que o
tema não é pacífico na jurisprudência trabalhista.
2.3.1.2. Sucessão inversa
Diante da importância da terceirização no âmbito do setor público e das
sucessivas substituições das empresas prestadoras de serviços, surgiu na
doutrina e jurisprudência nova discussão a respeito dos direitos dos
trabalhadores terceirizados que permanecem prestando serviço junto ao ente
público por longo período de tempo, mas com a troca constante de seus
empregadores. Exemplo: vigilante presta serviços na Vara do Trabalho há
mais de 10 anos. Nesse período já passaram inúmeras empresas terceirizadas
de vigilância. Todas elas sempre contratam esse mesmo profissional, já
“acostumado” à rotina do serviços no judiciário trabalhista.
Nesse sentido, surge a discussão da possibilidade de se admitir no
ordenamento jurídico brasileiro, o fenômeno da “sucessão inversa”. Nas

terceirizações públicas, o trabalhador é contratado pela empresa prestadora
como empregado, mas presta seus serviços no órgão público. Ocorre que,
após o término do prazo estabelecido para o contrato civil realizado entre
prestadora e órgão público, ou ainda, diante do inadimplemento contratual
da empresa prestadora, é realizado novo processo licitatório para
contratação de nova empresa prestadora, como é o caso do setor de limpeza
e vigilância.
Muitas vezes, a nova empresa vencedora do certame mantém os mesmos
empregados e a mesma estrutura da empresa prestadora anterior. Assim, em
que pese a mudança nas empresas que contratam com a Administração
Pública, continuam os mesmos empregados terceirizados prestando os
mesmos serviços para o poder público durante anos. Contudo, é comum que
na mudança de uma empresa para outra, haja redução do salário ou a retirada
de outro benefício dos empregados.
A jurisprudência majoritária do TST defende que, diante da ausência de
transferência unidade produtiva de uma empresa para outra e pela
manutenção dos postos de emprego dos terceirizados, não há se configura
sucessão trabalhista:
Recurso de revista. Empresas prestadoras de serviços.
Licitação. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. Os
elementos de fato consignados pelo TRT de origem
corroboram a conclusão daquela Corte de que, no caso
dos autos, não houve alteração na propriedade ou na
estrutura jurídica da primeira empregadora, que
configurasse a sucessão trabalhista entre as empresas
prestadoras de serviços. Apenas ocorreu o fim do contrato
firmado pela primeira empregadora com o tomador dos

serviços, por ter sido perdedora na licitação, com
posterior contratação dos trabalhadores pela empresa
vencedora. Essa situação, além de não encontrar óbice na
legislação trabalhista, é vantajosa para os trabalhadores,
que mantêm os seus postos de trabalho, não havendo como
se reconhecer a ocorrência de fraude. Intactos os arts. 9.º,
10 e 448 da CLT. Recurso de revista de que não se
conhece. Terceirização de serviços lícita. Isonomia salarial
com os empregados do tomador dos serviços. Não
cabimento. Esta Corte entende ser cabível a aplicação
analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3.1.1974, em
caso de contratação irregular de trabalhador por empresa
interposta pela Administração Pública, desde que haja a
igualdade de funções, conforme a Orientação
Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos,
entretanto, o TRT afirma que não foi alegada a
irregularidade na contratação por empresa interposta, e
não foi reconhecida a igualdade de funções entre a
reclamante (recepcionista) e os empregados do tomador
dos serviços (aliás, a própria reclamante, em seu recurso
de revista, admite a licitude da terceirização dos serviços,
e que não desenvolvia atividades típicas dos bancários).
Recurso de revista de que não se conhece. Multa do FGTS.
Redução por norma coletiva. Os arts. 1.º, IV, e 170 da
Constituição Federal e 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90 nada
dispõem sobre a questão suscitada pela recorrente
(impossibilidade de redução da multa do FGTS por norma
coletiva). Violação da lei e da Constituição Federal não
configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Embargos de declaração. Multa. A alegação formulada
pela reclamante quando da oposição de embargos de
declaração (nulidade da cláusula que previu a redução da
multa do FGTS para 20% por falta do “acordo tripartite”
nela prevista) constituiu inovação. Desse modo, a
conclusão do TRT acerca do caráter protelatório dos
embargos de declaração não afrontou o art. 538 do CPC.
Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-
65200-65.2007.5.03.0012 – 5ª Turma – Ministra Relatora:
Kátia Magalhães Arruda – Data de Julgamento: 23/11/2011
– grifos acrescidos)
Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão
publicado antes da vigência da lei nº 13.015/2014.
Sucessão de empregadores. Em razão de provável
caracterização de ofensa ao art. 448 da CLT, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
prosseguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido. Recurso de revista. Intervalo do art.
384 da CLT. A jurisprudência do TST já firmou o
entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere
o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal,
assentando, também, que os intervalos sonegados não se
restringem a meras infrações administrativas, resultando
no pagamento, como extra, do período correspondente.
Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo STF
(Recurso Extraordinário nº 658312). Recurso de revista
não conhecido, no aspecto. SUCESSÃO DE
EMPREGADORES. A absorção dos trabalhadores da

PROBANK pela BRASANITAS, com a finalidade de
preservar a continuidade do serviço, por si só, não
caracteriza a verdadeira sucessão de empregadores. Ainda
mais em casos de terceirização com integrante da
Administração Pública, é comum a substituição das
empresas prestadoras de serviços, cujos contratos têm
validade previamente fixada, não havendo presunção de
ilegalidade na contratação, pela empresa vencedora da
licitação, dos trabalhadores dispensados pela empresa
anterior, os quais já são detentores de experiência na
execução das tarefas contratadas. Não consta do acórdão
regional qualquer informação de que a reclamada
BRASANITAS tenha adquirido a unidade econômica
pertencente à PROBANK, tendo mencionado que são
empresas distintas e até mesmo concorrentes. Ofensa ao
art. 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
(PROCESSO Nº TST-RR-2836-08.2012.5.02.0013 – 8ª
turma – Desembargador Convocado Relator: Breno
Medeiros – grifos acrescidos)
Recurso de revista. Diferenças salariais. Ausência de
sucessão entre empresas. Assunção de contrato de
prestação de serviços em processo licitatório.
Ilegitimidade ativa. Empresas prestadoras de serviços para
órgãos públicos. A preocupação do legislador, na proteção
dos direitos trabalhistas, legitima a determinação de que,
no processo de sucessão de empregadores, na
terceirização, as cláusulas contratuais não sejam
modificadas em prejuízo do empregado. Surge daí a

necessidade de verificar a fragilidade do empregado no
processo de terceirização. Tem sido comum a transação de
direitos irrenunciáveis, como o FGTS, irredutibilidade
salarial, com o fim de se manter o emprego. O Direito do
Trabalho não pode compactuar com a conduta ditada pelo
mercado sem deixar de eliminar o risco de recair sobre o
empregado a perda do emprego. A busca da continuidade
do contrato de trabalho é o que motiva o empregado, na
absorção de seu contrato por outro empregador, a se
manter inerte, porque a sua impotência é manifesta, a
inibir qualquer iniciativa de buscar a manutenção da
estrutura original de seu contrato. Recurso de revista
conhecido e não provido. Vale transporte. Renúncia. Vício
de vontade. A eg. Corte de origem reconheceu a existência
de vício de manifestação na renúncia à percepção do vale
transporte realizada no momento da contratação da
empregada, considerando a distância entre o local de
trabalho e a residência, bem como por não haver
demonstração de que a autora se valia de outros meios a
este deslocamento, mantendo, assim, a condenação ao
pagamento do benefício correspondente ao seu não
fornecimento. Não foi demonstrada violação a dispositivo
de leis e nem dissenso jurisprudencial, bem como inviável
o apelo por contrariedade à OJ nº 215 da SBDI-1 do TST,
em face do seu cancelamento. Recurso de revista não
conhecido. (PROCESSO Nº TST-RR-138900-
22.2009.5.12.0055 – 6ª Turma – Ministro Relator: Aloysio
Corrêa da Veiga – Data de Julgamento: 26/10/2011)

No entanto, com o intuito de proteger o trabalhador terceirizado, há
jurisprudência minoritária do TST 78 que defende o fenômeno da “sucessão
inversa”, uma vez que haverá reconhecimento da sucessão trabalhista ainda
que as duas empresas prestadoras de serviço não tenham nenhum vínculo
jurídico contratual. Nesse sentido:
Recurso de revista. Diferenças salariais. Ausência de
sucessão entre empresas. Assunção de contrato de
prestação de serviços em processo licitatório.
Ilegitimidade ativa. Empresas prestadoras de serviços para
órgãos públicos. A preocupação do legislador, na proteção
dos direitos trabalhistas, legitima a determinação de que,
no processo de sucessão de empregadores, na
terceirização, as cláusulas contratuais não sejam
modificadas em prejuízo do empregado. Surge daí a
necessidade de verificar a fragilidade do empregado no
processo de terceirização. Tem sido comum a transação de
direitos irrenunciáveis, como o FGTS, irredutibilidade
salarial, com o fim de se manter o emprego. O Direito do
Trabalho não pode compactuar com a conduta ditada pelo
mercado sem deixar de eliminar o risco de recair sobre o
empregado a perda do emprego. A busca da continuidade
do contrato de trabalho é o que motiva o empregado, na
absorção de seu contrato por outro empregador, a se
manter inerte, porque a sua impotência é manifesta, a
inibir qualquer iniciativa de buscar a manutenção da
estrutura original de seu contrato. Recurso de revista
conhecido e não provido. VALE TRANSPORTE.
RENÚNCIA. VÍCIO DE VONTADE. A eg. Corte de

origem reconheceu a existência de vício de manifestação
na renúncia à percepção do vale transporte realizada no
momento da contratação da empregada, considerando a
distância entre o local de trabalho e a residência, bem
como por não haver demonstração de que a autora se valia
de outros meios a este deslocamento, mantendo, assim, a
condenação ao pagamento do benefício correspondente ao
seu não fornecimento. Não foi demonstrada violação a
dispositivo de leis e nem dissenso jurisprudencial, bem
como inviável o apelo por contrariedade à OJ nº 215 da
SBDI-1 do TST, em face do seu cancelamento. Recurso de
revista não conhecido.
Nessa hipótese de sucessão, não há transmissão do estabelecimento de
uma empresa para outra tal como ocorre com a sucessão trabalhista clássica,
uma vez que o serviço é executado na tomadora dos serviços, no caso a
Administração Pública. Por outro lado, verifica-se que a empresa sucessora
se beneficia dos contratos de trabalho da antecessora diante da manutenção
dos mesmos trabalhadores, dando continuidade à atividade empresarial.
Se reconhecida a possibilidade de sucessão da atual empresa em relação
aos empregados terceirizados da empresa prestadora anterior, é necessário
que sejam mantidas as mesmas condições de trabalho a que o empregado
terceirizado estava submetido com a empregadora anterior, uma vez que a
sucessora vai se beneficiar da contratação de empregado experiente e
familiarizado com a rotina de trabalho na tomadora de serviços. A sucessão
inversa está pautada no respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana e da proteção do trabalhador, que não pode ser constantemente
prejudicado pelas alterações em seu contrato de trabalho nas mudanças das
empresas prestadoras de serviços.

Ademais, destaca-se que o reconhecimento das mesmas condições de
trabalho ao terceirizado que presta serviços à mesma tomadora, importa nos
seguintes reflexos trabalhistas:
1) Férias: Diante das sucessivas alterações de
empregadores, é comum que os empregados terceirizados
passem anos sem completar o período aquisitivo e,
portanto, impedidos de gozar férias durante todo o
período de prestação dos serviços na tomadora. Nesse
sentido, para a manutenção do patamar mínimo
civilizatório do trabalhador, é necessário que os períodos
aquisitivos de férias sejam somados em todos os contratos
com as empresas prestadoras sucedidas para viabilizar o
gozo de período completo de férias pelo terceirizado.
2) Prescrição: Com a “sucessão inversa”, surge o
questionamento a respeito do início do prazo da
prescrição bienal para que o empregado exija as verbas
trabalhistas decorrentes dos contratos com as diversas
prestadoras de serviços. Entendemos que, diante da
ocorrência da sucessão, o prazo prescricional somente se
inicia com o término do contrato de trabalho na empresa
sucessora.
3) Verbas salariais e indenizatórias: Outra consequência
possível da “sucessão inversa” seria a manutenção das
mesmas condições previstas nos contratos anteriores
referentes ao recebimento de verbas salariais e
indenizatórias.

Em resumo, como já dito, o tema levanta discussões. A existência de
terceirizados permanentes na Administração Pública é incontroversa.
Enquanto não houver legislação específica a respeito, os instrumentos
coletivos, firmados pelos respectivos sindicatos profissionais, são fortes
ferramentas para regulamentar essa nova forma de sucessão trabalhista e,
com isso, resguardar direitos básicos dos trabalhadores. Por fim, o Projeto
de Lei nº 4330/2004, que visa a regulamentar a terceirização, trata desse
assunto, ainda que de forma genérica 79 .
2.3.2. Sucessão trabalhista em estabelecimentos bancários
Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI – I do TST. Bancos. Sucessão trabalhista
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco
sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os
direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
Como já visto anteriormente, uma vez presentes os dois requisitos para
configuração da sucessão trabalhista, transferência do estabelecimento e
continuidade da atividade produtiva, o sucessor responderá pelos débitos
trabalhistas do antigo empregador. Há consenso da doutrina e jurisprudência
de que o passivo trabalhista proveniente dos contratos de trabalho em curso,
isto é, dos empregados que permaneceram trabalhando na empresa após a
sucessão, transfere-se, automaticamente, para o sucessor (novo empregador).
Há discussão, entretanto, sobre a responsabilidade do sucessor sobre as
dívidas de empregados que não lhe prestaram serviços. De acordo com a
orientação em análise, o sucessor, ao adquirir o estabelecimento e continuar
a desenvolver a atividade produtiva, responderá por todo passivo trabalhista,
inclusive daqueles trabalhadores que sequer lhe prestaram serviços, ou seja,
os contratos de trabalho foram rescindidos antes mesmo da sucessão.

De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura
jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho. Configurada a
sucessão com a transferência do patrimônio (ativos, agências, direitos e
deveres contratuais etc.), o sucessor, inclusive os bancos, serão responsáveis
por todo o passivo trabalhista (dívidas presentes, passadas e futuras). Nesse
sentido é a OJ nº 261, agora analisada. Essa orientação é voltada para bancos,
para evitar fraude nesse segmento, mas poderá ser utilizada para casos
semelhantes de sucessão em outras empresas.
Em resumo, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista
tem contornos diferentes da sucessão do direito civil, de modo que a
responsabilidade do sucessor alcança não apenas os débitos provenientes dos
contratos de trabalho em vigor à época da venda do fundo de comércio, mas
também aqueles oriundos dos contratos extintos antes da sucessão de
empresas 80 .
Ocorre, na prática, a celebração de contrato, chamado de contrato de
exclusão de responsabilidade, prevendo que o comprador do estabelecimento
não será responsável pelo passivo trabalhista, fiscal e previdenciário. O
acordo entre sucessor e sucedido para exclusão de responsabilidades
trabalhistas do novo empregador (sucessor) não tem efeito na Justiça do
Trabalho, pois há expressa previsão em lei sobre a sucessão. Os artigos 10 e
448 da CLT são imperativos, não cabendo transação entre as partes.
A nova Lei de Falências 81 alterou, profundamente, o instituto da
sucessão. Após a vigência dessa lei, a aquisição do estabelecimento em leilão
ou hasta pública, seja no caso de recuperação judicial ou, ainda, na falência,
não acarretará ônus ao comprador. Assim sendo, com fundamento na
segurança jurídica para os compradores e na continuidade dos postos de
trabalho, quando a transferência do empreendimento tiver origem na falência

ou na recuperação judicial, não se configurará a sucessão trabalhista.
Na área processual, o sucessor responde pela obrigação do sucedido,
incidindo juros de mora, conforme recente posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI I do TST. É
devida a incidência de juros de mora em relação aos
débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial
sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando
de qualquer privilégio a este destinado.
Por fim, é importante destacar que a sucessão trabalhista não gera
nenhum direito à estabilidade dos atuais empregados. Diante da
impessoalidade característica da figura do empregador, a mudança de uma
empresa por outra não altera o contrato de trabalho em curso dos
empregados. Respeitadas as questões atinentes à dispensa em massa 82 ,
permite-se ao novo empregador dispensar os empregados da empresa
sucedida. Nesse caso, esses empregados terão direito ao recebimento de
todas as parcelas rescisórias asseguradas ao trabalhador dispensado sem
justa causa e elas deverão ser pagas pelo sucessor (novo proprietário).
2.3.3. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade
trabalhista

Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI – I do TST. Contrato de concessão de serviço público.
Responsabilidade trabalhista
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a
outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma
contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda
concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem
prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a
concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos
dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Os serviços de telefonia, televisão, conservação de ferrovias e estradas
podem ser delegados a particulares via concessão pública. A sucessão de
concessionárias, por si só, não gera sucessão trabalhista, exceto se houver
transferência de patrimônio entre primeira concessionária e a segunda
concessionária. Quando constatada a transferência patrimonial entre as
concessionárias, estará configurada a sucessão. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 28 da SDI – I do
TST. CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA. Considerando
a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à
ilação de que a CDHU foi a sucessora da Conesp, uma vez
que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores,
dando sequência às obras com o mesmo pessoal.
A OJ 225 do TST surgiu em razão da concessão da Rede Ferroviária
Federal S/A para empresas privadas. Surgiu a discussão se havia sido
configurada a sucessão trabalhista. Como essa concessão envolvia casos
diferentes, alguns com transferência de patrimônio e outros não, surgiu a
necessidade de o TST fixar parâmetros via OJ 225.
I - Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão,
a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos

decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da
primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
De acordo com o item I, a sucessora assume os débitos trabalhistas dos
contratos de trabalho que permaneceram após a sucessão. A novidade,
entretanto, é a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida no tocante
aos débitos trabalhistas no tempo em que figurou como empregadora.
Portanto, a primeira concessionária (sucedida) responderá de forma
subsidiária até o momento da concessão.
II - No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
As dívidas trabalhistas antigas, oriundas de contratos de trabalho
extintos antes da concessão, serão de responsabilidade exclusiva da sucedida,
ou seja, da Rede Ferroviária Federal S/A.
Importante destacar que essa OJ 225 foi elaborada para tratar de casos
específicos de concessão de serviços públicos. Para os demais casos de
sucessão, envolvendo empresas privadas em geral, com base nos artigos 10 e
448 da CLT, o sucessor assumirá a totalidade dos débitos trabalhistas, dívidas
antigas, presentes e futuras dos contratos de trabalho, conforme previsto na
OJ 261.
2.3.4. Sucessão trabalhista em aquisição de empresa pertencente a
grupo econô​mico
Orientação Jurisprudencial nº 411 da SDI – I do TST. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa
pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não
adquirida. Inexistência.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do
mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou
idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Como visto, a formação do grupo econômico gera responsabilidade

solidária entre as pessoas jurídicas que compõem o grupo. Desse modo, há
discussão em torno da responsabilidade solidária entre o sucessor (novo
empregador) que adquiriu apenas uma das empresas pertencentes ao grupo e
o grupo econômico, por débitos de empresas não adquiridas.
O TST, na OJ 411, entendeu que gera sucessão trabalhista no tocante
apenas à empresa adquirida, ou seja, o sucessor responderá exclusivamente
por determinada empresa do grupo, não se estendendo a sua
responsabilidade às demais. Não há, portanto, responsabilidade solidária do
novo empregador com o grupo econômico, exceto se comprovada má-fe ou
fraude na sucessão.
Segue abaixo um dos julgados que serviu de precedentes à OJ 411:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.496/2007. HSBC E BAMERINDUS. SUCESSÃO
TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO
ECONÔMICO (BASTEC). ALCANCE DA
RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com
os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista
atribuída à empresa sucessora visa a resguardar os
direitos dos empregados da empresa sucedida , tão
somente, porquanto aduzem que qualquer alteração na
estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos
adquiridos por seus empregados (art. 10) e a mudança na
propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não
afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados (art. 448). Por sua vez, o artigo 2º, § 2º, da
CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores

integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa
responsabilidade somente vincula os integrantes desse
grupo econômico. Ora, como no presente caso o
reclamante era empregado da BASTEC, integrante do
grupo econômico do Bamerindus, quando da sucessão,
não há como atribuir ao sucessor (HSBC) a
responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas
contraídas pela BASTEC, pelo simples fato de essa
empresa integrar o mesmo grupo econômico do
Bamerindus. Entender de forma contrária seria dar ao
artigo 2º, § 2º, da CLT uma interpretação demasiadamente
extensiva. Recurso de embargos conhecido e provido.
(TST-E-ED-RR-10.689/2002-900-03-00.8, SBDI-I, Rel.
Min. Horácio Senna Pires, DJU de 5/9/2008)
No caso de fraude na sucessão, há responsabilidade solidária entre as
empresas, com fundamento no art. 9º da CLT e conforme posicionamento
abaixo do TST:
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI – I do
TST. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É
solidária a responsabilidade entre a empresa cindida
subsistente e aquelas que absorverem parte do seu
patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.
2.3.5. Desmembramento de municípios

Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – I do TST. Desmembramento de municípios.
Responsabilidade trabalhista
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se
pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Como já visto anteriormente, uma vez presentes os dois requisitos para
configuração da sucessão trabalhista, transferência do estabelecimento e
continuidade da atividade produtiva, o sucessor responderá pelos débitos
trabalhistas do antigo empregador.
Para o TST, conforme previsto nessa OJ 92, não haverá sucessão
trabalhista entre entes de direito público. No caso de desmembramento de
municípios, o novo município não assumirá os débitos trabalhistas
decorrentes do desmembramento. Dessa forma, o antigo município é o
responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam
serviços antes do desmembramento.
Esse posicionamento do TST está de acordo com o previsto no texto
constitucional, pois, para iniciar um novo vínculo com ente público, no caso
o município, é necessário prévio concurso público. Logo, o
desmembramento de um município em dois novos entes, com a mudança de
um servidor de um município para outro, somente ocorrerá mediante
concurso.
Há posicionamento, minoritário, no sentido de que o desmembramento
ocasionaria a sucessão:
O certo seria que na criação de novo município, por
desmembramento, o município mais novo, para onde foi o
empregado, teria de pagar os direitos trabalhistas deste,
por sucessão (arts. 10 e 448 da CLT). Não há previsão

legal no sentido de que cada uma das entidades deve se
responsabilizar pelos direitos trabalhistas do empregado
no período em que figurarem como real empregador. A
alegação de que há necessidade de novo concurso público
no município desmembrado é rebatida com o fato de que o
empregado prestou concurso no município anterior e não
iria adivinhar que, no futuro, os municípios seriam
desmembrados 83 .
2.3.6. Ausência de concurso público na administração pública
indireta. Posterior privatização. Convalidação
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público.
Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público,
quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua
privatização.
Como visto, a Constituição Federal, no art. 37, II e § 2º, veda,
expressamente, a contratação sem o prévio concurso público com base nos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Não há,
portanto, aplicação do princípio da primazia da realidade e tampouco a
possibilidade de contrato de trabalho tácito com a Administração Pública
(art. 442 da CLT).
A consequência da contratação, sem prévio concurso público, é a
nulidade do contrato de trabalho. O servidor que estiver de forma irregular,
na Administração, receberá apenas saldo de salário e os depósitos do FGTS,
conforme Súmula nº 363 do TST:
Súmula nº 363 do TST. A contratação de servidor público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso

público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,
somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do saláriomínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A recente Súmula nº 430 do TST trata da privatização de empresa
pública da administração indireta. A privatização ocorre quando uma
empresa pública é adquirida pelo setor privado. Esse fenômeno também é
conhecido por desestatização. Exemplos: Vale do Rio Doce foi adquirida e se
tornou a empresa Vale; o banco Banespa foi comprado pela Santander.
Na hipótese de privatização, as antigas contratações sem o prévio
concurso serão convalidadas, pois não se exige, na iniciativa privada, o
requisito do concurso. Assim sendo, o servidor que antes estava trabalhando
de forma irregular, por ausência do prévio concurso público, após a
privatização, terá todos os direitos trabalhistas garantidos.
A seguir, dois precedentes que deram origem à recente Súmula nº 430:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO.
Na linha dos precedentes desta Corte Uniformizadora, a
privatização de sociedade de economia mista convalida
contrato de empregado admitido, anteriormente, sem
concurso público, inexistindo nulidade a ser declarada.
Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
(RR-1154000-87.2002.5.09.0003, 1ª Turma, Rel. Min.
Walmir Oliveira da Costa, D.J. de 24/4/2009)
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. SUCESSÃO. EMPRESA
PRIVADA. Impertinente a alegação de contrariedade à
Súmula nº 363 do TST e de violação ao artigo 37, II e § 2º,
da Constituição da República, tendo em vista que a
empresa sucessora da sociedade de economia mista é
empresa privada, não se lhe aplicando a vedação de
contratação por ausência de concurso público. Como bem
asseverou a Corte de origem, a aceitação pela sucedida da
continuidade da prestação dos serviços pelo reclamante,
não submetido anteriormente a concurso público para
ingresso na sucedida, convalidou o ato, não podendo
posteriormente arguir a nulidade da contratação se não o
fez no momento oportuno. Recurso de revista não
conhecido. (E-RR-157500-70.2000.5.19.0004, 1ª Turma,
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, D.J. de 28/3/2008)
Essa nova súmula também trata do fenômeno da sucessão trabalhista,
pois o novo adquirente (sucessor) assumirá todos os débitos trabalhistas do
antigo proprietário (Estado). Deverá pagar os contratos de trabalho,
inclusive dos empregados admitidos sem concurso público.
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em
situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:

Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Para os empregados que ingressaram com a ação judicial, antes da
estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora de bens,
não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com base no
princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 84 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir
mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o
art. 100 da CF/1988.

Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I do TST.
Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente
econômica. Execução. Art. 883 da CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º
do art. 173 da CF/88)
Ademais, é importante destacar que há divergência jurisprudencial
acerca da sucessão em cartórios extrajudiciais. Os serviços notariais e de
registro são exercidos por particular mediante delegação do poder público e,
portanto, desenvolvem serviço público em “caráter privado”. São
autorizados a contratar auxiliares que serão regidos pela CLT e que terão
todas as proteções atinentes ao contrato de emprego, inclusive no tocante à
sucessão de empregadores 85 .
De acordo com Vólia Bomfim Cassar 86 , parte da jurisprudência entende
que a transferência de titularidade de um cartório extrajudicial impede a
sucessão trabalhista, uma vez que o notário foi aprovado em concurso
público e, assim, ausente ato negocial entre o antecessor e o novo titular e
nem a transferência do patrimônio.
Por outro lado, a corrente que vem prevalecendo no âmbito do TST
sustenta que a transferência de titularidade do cartório extrajudicial ocasiona
também a transferência de todos os elementos do estabelecimento. Nesse
sentido, haverá sucessão trabalhista e o sucessor responderá por todos os
débitos trabalhistas do sucedido no termo dos art. 10 e 448 da CLT. Nesse
sentido:
EMENTA: Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não se caracteriza a
nulidade pretendida quando o e. Tribunal regional recorrido expõe

fundamentadamente as razões de decidir. Vínculo de emprego. Cartório.
Sucessão.
Não é a forma de investidura do titular do cartório extrajudicial
(concurso público) que determina a sucessão, mas os elementos
caracterizadores desta, consistentes, in casu, na alteração da titularidade do
serviço notarial com a correspondente transferência da unidade econômicojurídica
que integra o estabelecimento, somada à continuidade na prestação
dos serviços. Processa-se a sucessão, portanto, nos mesmos moldes da
sucessão empresarial, de forma que o titular do cartório, sucessor, é o
responsável pelos débitos trabalhistas. Horas extras. Controle de jornada. O
Tribunal Regional não olvidou da alegação do reclamado, objeto da
contestação, consistente na impossibilidade de apresentação dos controles de
freqüência. Ocorre que tal justificativa, no sentido de que -...nos arquivos da
serventia não se encontravam todos os documentos indispensáveis à
elaboração da peça defensiva- (decisum, fl. 97), que levou o novo titular do
cartório a não receber a documentação do tabelião anterior, conforme
explicita o reclamado em sua preliminar de nulidade, desserve ao fim
pretendido, porquanto reconhecida a sucessão, e aqui confirmada, não
socorre o sucessor a incúria do sucedido. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (TST - AIRR: 142440-21.2003.5.01.0241, Relator: Horácio
Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 31/10/2007 – grifos
acrescidos)
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em

situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Por fim, para os empregados que ingressaram com a ação judicial,
antes da estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora
de bens, não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com
base no princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 87 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir

mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o
art. 100 da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I do TST.
Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente
econômica. Execução. Art. 883 da CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º
do art. 173 da CF/88)
2.3.7. Sucessão trabalhista e penhora de bens em pessoa de direito
público
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST. Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988.
Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela
União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a
mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 88 .
Sendo o devedor pessoa jurídica de direito público, a interferência do
Estado-juiz não ocorrerá por meio da penhora, mas, sim, por meio da
expedição de precatório, conforme estabelecido no art. 100 da CF/88, o qual

pode ser elucidado de forma simples como uma “fila de espera” dos
credores, aguardando o pagamento do Estado. Nessa hipótese, há requisição
por meio do presidente do tribunal, para que o valor da condenação seja
incluído no orçamento do ente público.
A diferença de aludidos regimes de pagamento levou ao surgimento
dessa orientação, que buscou definir a seguinte indagação: qual o regime a
ser adotado na hipótese de sucessão pela administração pública direta quando
já existente penhora sobre bens do sucedido? Mantém-se a penhora ou
aplica-se o regime de precatório?
Alguns entendiam que no caso deveria ser adotado o regime de
precatório, sob pena de preferência na ordem de pagamento dos débitos da
administração direta, o que viola o disposto no art. 100 da CF/88.
O C. TST, de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que,
já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora,
não aplicando, consequentemente, o regime de precatório.
E assim agiu com fundamento no princípio da segurança jurídica, que
deve reger todas as relações jurídicas. Ademais, a penhora tem o condão de
individualizar e especificar os bens que serão expropriados, não podendo a
sucessão retirar tal individualização, sob pena de violação mutatis mutantis
do direito adquirido. A propósito, os arts. 10 e 448 da CLT impedem que
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa possa afetar os direitos
adquiridos dos seus empregados.
Com efeito, realizada a penhora, ela subsistirá mesmo após a sucessão
pela administração direta.
No entanto, registra-se que não haverá aplicação dessa orientação no

caso de sucessão anterior à realização da penhora.
Consigna-se, por fim, que, sendo a sucessora empresa pública ou
sociedade de economia mista, não há questionamento no C. TST no sentido
de que a penhora seja mantida, vez que tais entidades, integrantes da
administração pública indireta, quando exercem atividades eminentemente
econômicas, não se submetem ao regime do precatório (OJ nº 87 da SDI – I
do TST), à exceção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

2.4. Poderes do empregador
2.4.1. Introdução
O poder do empregador está previsto no art. 2º da CLT, pois o
empregador “dirige a prestação pessoal de serviços”. Como ele assume,
exclusivamente, os riscos da atividade econômica, há necessidade de
organizar e controlar a prestação de serviços, mesmo que, para isso, seja
necessária a aplicação de penalidades aos trabalhadores. Se de um lado há
presença do poder de direção, por parte do empregado há também a presença
da subordinação.
Importante frisar que esses poderes, conferidos ao empregador, não são
absolutos. Há limites previstos na CLT e na CF/88, por exemplo, respeitar a
intimidade e a dignidade do empregado. Aliás, se transmitida ordem ilegal
(comprar entorpecentes, fazer sexo com clientes da empresa), alheia ao
contrato (empregado contratado como professor de inglês, sendo exigido
que transporte os filhos do empregador para escola e que faça suas compras
de supermercado), ou desproporcional (trabalhar 18 horas por dia, ou sem
equipamentos básicos de proteção), o empregado poderá se recusar 89 a
cumprir a ordem dada. Nesse caso, ao exercer seu direito de resistência (jus
resistentiae), o empregado não poderá ser punido pelo descumprimento da
ordem.
O poder de direção 90 é dividido, pela doutrina, em três aspectos:
1. Poder de organização: consiste em distribuir as tarefas aos
empregados, fixar o horário de trabalho, dar comando para utilização de
uniformes etc. Dentro desse poder de organização, pode-se acrescentar a
possibilidade dada ao empregador de expedir ordens gerais, por meio do
regulamento da empresa. Essa atribuição é chamada de Poder Regulamentar

que será tratado a seguir com base na jurisprudência do TST.
2. Poder de controle: por meio do controle, o empregador fiscaliza as
tarefas executadas, verifica o cumprimento da jornada de trabalho e protege
seu patrimônio, mediante o controle de estoque, produtividade etc.
Cabe frisar que há discussão sobre a possibilidade de fiscalizar o
correio eletrônico (e-mail) do empregado. Prevalece o entendimento de que
se o e-mail é da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de
trabalho, há possibilidade de fiscalização, pois é responsabilidade da própria
empresa verificar o conteúdo dessas mensagens. O controle, entretanto, não
pode recair sobre o correio eletrônico pessoal/particular do trabalhador, sob
pena de configurar afronta à intimidade.
Outra questão interessante é a possibilidade de revistas íntimas e
pessoais dos empregados. O(a) trabalhador(a) que lida com joias ou
munição de armas poderá ser revistado? Há expressa previsão em lei
vedando revistas íntimas nas mulheres, art. 373-A, VI, da CLT. Essa
proibição à revista íntima tem sido estendida também aos empregados do
sexo masculino, com fundamento no princípio da igualdade. Contudo, vale
destacar que há posicionamento minoritário do TST que permite a instituição
de cláusula em instrumento coletivo que permite a revista íntima do
empregado desde que não haja toque em qualquer parte do corpo ou retirada
de vestimentas e também proíbe a instalação de câmeras de monitoramento
nos vestiários e banheiros 91 . Sobre esse assunto, interessante conferir a
jurisprudência do TRT-RJ:
Súmula nº 16 do TRT – 1ª Região. Revista íntima. Dano
moral. Limites dos poderes de direção e fiscalização.
Violação à honra e à intimidade do trabalhador. Princípio

da dignidade da pessoa humana (art 1º, inc.III, CF).
Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da
dignidade da pessoa humana, o ato patronal
consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de
qualquer sexo, incluindo a vigilância por meio de câmeras
instaladas em banheiros e vestiários.
As revistas pessoais, realizadas com razoabilidade, sem que envolvam
nudez, têm sido admitidas 92 , desde que a atividade exercida justifique esse
controle. O TST 93 tem aceito essas revistas pessoais, de bolsas, mochilas e
sacolas, desde que não submeta o trabalhador a situação constrangedora.
Aliás, a revista generalizada e impessoal desses pertences do empregado
pode, segundo a jurisprudência do TST, ser realizada por pessoa do sexo
oposto 94 , exemplo, segurança do sexo masculino fiscaliza a bolsa da
empregada (sem que haja contato físico com a trabalhadora).
Por fim, o fato de o empregador exigir o cumprimento de metas, por si
só, não configura assédio moral 95 , desde que respeitada a dignidade do
empregado. Nesse sentido, a interessante jurisprudência do TRT-RJ:
Súmula nº 42 do TRT – 1ª Região. Cobrança de metas.
Dano moral. Inexistência.
A cobrança de metas está inserida no poder de comando
do empregador, não configurando assédio moral, desde
que respeitada a dignidade do trabalhador.
3. Poder disciplinar: conforme visto, o empregado está subordinado às
ordens dadas pelo empregador, como forma de dinamizar e organizar os

trabalhos desenvolvidos na empresa. Esse poder também será tratado a
seguir com base na jurisprudência do TST. Se verificada a desobediência às
regras impostas, caberão as seguintes penalidades:
a) Advertência verbal ou escrita. Embora a advertência não esteja
prevista na CLT 96 , é admitida pela doutrina e jurisprudência,
pois é, dentre as penalidades, a mais benéfica ao empregado.
Ressalta-se que a advertência não pode constar da CTPS –
Carteira de Trabalho e Previdência Social, porque configurará
anotação desabonadora.
b) Suspensão disciplinar de, no máximo, 30 dias consecutivos (art.
474, CLT 97 ). Nesse caso, o empregado ficará afastado das suas
atividades, e não receberá remuneração e nem terá contado seu
tempo de serviço, para adquirir férias, por exemplo. Ademais,
não há depósitos do FGTS durante esse período. Se a suspensão
ultrapassar os 30 dias, é possível a rescisão indireta do contrato
de trabalho.
c) Dispensa por justa causa. Essa é a penalidade mais grave,
colocando fim ao contrato de trabalho. Se o empregado cometer
alguma das condutas previstas no art. 482 da CLT (violar sigilo
da empresa, agressão física, desídia etc.), será dispensado por
justa causa.
2.4.2. Poder regulamentar

Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
O regulamento de empresa ou regulamento interno é, na verdade, uma
“lei interna” da empresa. Ele prevê regras ligadas às questões técnicas
(forma de desempenhar as atividades, horário de trabalho, utilização de
EPIs), disciplinares (hipóteses de aplicação de advertência e suspensão,
instauração de inquérito para apuração da falta cometida) e direitos dos
empregados (adicional por produtividade ou tempo de serviço, plano de
cargos e salários, forma da participação nos lucros e resultados da empresa).
Em regra, não há nenhuma formalidade específica para o regulamento
de empresa. Há necessidade, entretanto, de dar publicidade a essa lei interna,
uma vez que vai integrar o contrato de trabalho dos empregados. Essa
publicidade poderá ocorrer logo no ato da contratação, entregando-se uma
via do regulamento ao novo empregado ou, ainda, com fixação do
regulamento nos locais de acesso livre aos trabalhadores e no sindicato que
representa a categoria profissional. Deve-se ressaltar, entretanto, que há uma
espécie de regulamento interno que depende de prévia homologação no
Ministério do Trabalho e Emprego para ter plena eficácia. Trata-se do plano
de cargos e salários, conforme previsto na Súmula nº 6 do TST 98 .
O empregado está obrigado a respeitar o regulamento interno da
empresa, pois as cláusulas desse regulamento passam a fazer parte do
contrato de trabalho. Entretanto, se houver modificação desse regulamento,

causando-lhe prejuízos, essa alteração será nula, por força do art. 468 da
CLT c/c art. 9º da CLT. Nesse sentido estabelece o item I da Súmula nº 51 do
TST. Caso haja alterações no regulamento interno, a inovação prejudicial
atingirá apenas os empregados contratados após a vigência das novas regras.
As regras vigentes no ato da contratação deverão ser cumpridas durante
todo o contrato de trabalho, com fundamento no direito adquirido do
empregado e no princípio da condição mais benéfica.
Existe, entretanto, a possibilidade de alteração para pior do contrato de
trabalho, desde que seja previsto em negociação coletiva (acordo e
convenção coletiva). Nesse caso, as normas jurídicas não aderem de forma
permanente ao contrato de trabalho 99 , como ocorre com as cláusulas do
regulamento interno, que se incorporam permanentemente ao contrato. Nesse
sentido, estabelece a jurisprudência do TST:
Súmula nº 277 do TST: As cláusulas normativas dos
acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser
modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva
de trabalho.
Por fim, caso o benefício concedido pelo empregador, no regulamento
de empresa, seja retirado, caberá ao trabalhador ingressar na Justiça do
Trabalho em até 5 anos a contar da alteração unilateral (ato único do
empregador), se o contrato estiver em curso, ou ainda, 2 anos a contar do
término do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição
total.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

No caso de coexistência de dois regulamentos internos, caberá ao
empregado optar por um deles, pois não poderá ser imposto o novo
regulamento. Ao fazer a escolha, o obreiro renuncia aos direitos do outro
regulamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do TST, não há
alteração unilateral do contrato, pois a vontade partiu do próprio empregado.
De acordo com doutrinador Francisco Antônio de Oliveira 100 , a melhor
saída para evitar discussões futuras sobre eventual prejuízo do trabalhador,
seria a participação do sindicato da categoria profissional na escolha do
regulamento de empresa.
Por fim, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do TST 101 , a
adesão a novo plano de benefícios previdenciários de entidade de
previdência privada pelo empregado produz os mesmos efeitos previstos na
Súmula nº 51, II do TST, ou seja, a adesão ao novo plano comporta a
renúncia às condições estabelecidas no regulamento de complementação de
aposentadoria anterior.
2.4.3. Punição prevista em regulamento interno
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a
empresa por norma regulamentar.
O poder do empregador tem como fundamento a melhor organização
da empresa. Dentro desse poder, destaca-se o poder disciplinar 102 , ou seja, a
possibilidade de aplicar punições aos empregados que desrespeitarem as
ordens impostas pelo empregador. Atualmente, entretanto, a aplicação de
sanções deve ser, sempre, pautada com razoabilidade e proporcionalidade, e
mais, deve-se possibilitar o exercício de ampla defesa e do contraditório – é

o chamado poder disciplinar compartilhado 103 .
O regulamento de empresa ou regulamento interno, como visto, poderá
estabelecer regras ligadas às questões disciplinares (hipóteses de aplicação
da advertência e suspensão, instauração de prévio inquérito para apuração da
falta cometida). Essas normas previstas no regulamento passam a integrar o
contrato de trabalho, vinculando as partes envolvidas – empregado e
empregador. Ora, se houver previsão de prévio inquérito antes da aplicação
da penalidade, a punição somente será válida se preenchida aquela
formalidade.
A Justiça do Trabalho poderá declarar nula a aplicação da penalidade se
não instaurado o prévio inquérito para apuração da falta cometida, uma vez
que tal formalidade obrigatória está devidamente prevista em regulamento
interno, fazendo parte do contrato de trabalho.
Como forma de sintetizar o estudo, segue abaixo um quadrinho simples
de memorização e resumo sobre os principais assuntos do tema empregador:

EMPREGADOR
• Princípio da alteridade: Empregador assume exclusivamente os riscos da atividade econômica. Não divide os
prejuízos com os empregados, conforme art. 2 da CLT.
• Empregador por equiparação: Também são empregadores os profissionais liberais e outras instituições sem
fins lucrativos.
• Grupo econômico:
a) duas ou mais empresas estiverem sobre o comando único ou interligadas entre si;
b) consequência: responsabilidade solidária, ativa e passiva entre as empresas do grupo.
c) empregado que presta serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo: contrato único (Súmula nº 129 do
TST)
• Sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT)
a) transferência do estabelecimento;
b) não ocorrência de paralisação das atividades;
c) consequência: sucessor assume os débitos trabalhistas.
Obs. Não geram sucessão trabalhista: recuperação judicial e falência
• Poderes do empregador
a) poder de organização
– poder regulamentar (Súmula nº 51 do TST)
b) poder de controle
– Revistas íntimas são vedadas
– Revistas pessoas, desde que haja razoabilidade e critérios objetivos
c) poder disciplinar
– advertência verbal ou escrita;
– suspensão de até 30 dias;
– dispensa por justa causa (art. 482 da CLT).

3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO II – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA –
EMPREGADO E EMPREGADOR
Empregado
Altos Empregados
Súmula nº 269 do TST. Diretor eleito. Cômputo do período
como tempo de serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho
suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer
a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Bancário
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art.
224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o
exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Súmula nº 102 do TST. Bancário. Cargo de confiança
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art.
224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é
insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe
gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas
extraordinárias excedentes de seis.
III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT
são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento
a menor da gratificação de 1/3.
IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho
de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não
exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art.
224 da CLT.
VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se
perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa
remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias
além da sexta.
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não
inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não
tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de
gratificação de função, se postuladas.
Súmula nº 109 do TST. Gratificação de função
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de
função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o
valor daquela vantagem.
Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas
extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador
bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal,
sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por
cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a
ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
Súmula nº 124 do TST. Bancário. Hora de salário. Divisor
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste
individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de
descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do
art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do

art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se‐á o divisor:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do
art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do
art. 224 da CLT.
Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não
cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI – I Bancário.
Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada de trabalho
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o
intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de
serviço. Integração no cálculo das horas extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
Súmula nº 240 do TST. Bancário. Gratificação de função e
adicional por tempo de serviço
O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224,
§ 2º, da CLT.
Súmula nº 247 do TST. Quebra de caixa. Natureza jurídica
A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza
salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
Súmula nº 93 do TST. Bancário
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na

colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho
e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
Súmula nº 239 do TST. Bancário. Empregado de empresa de
processamento de dados
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a
banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de
processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo
grupo econômico ou a terceiros.
Orientação jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST.
Bancários. Ajuda alimentação
A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas
extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado
bancário.
Súmula nº 55 do TST. Financeiras
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas
financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da
CLT.
Súmula nº 119 do TST. Jornada de trabalho
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários
não têm direito à jornada especial dos bancários.
Orientação jurisprudencial nº 379 da SDI – I do TST.
Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação.
Impossibilidade
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de
aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal,
considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições

financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de
29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Súmula nº 257 do TST. Vigilante
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas
especializadas, não é bancário.
Súmula nº 117 do TST. Bancário. Categoria diferenciada
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de
estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI – I do TST. Banco
do Brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do
Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens
de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal
- ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi
ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de
vencimentos do Banco Central do Brasil.
Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI – I do TST. Banco
do Brasil. AP e ADI
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo
equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o
empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
Empregado Rural
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – I do TST.
Empregado que exerce atividade rural. Empresa de
reflorestamento. Prescrição própria do rurícola. (Lei nº
5.889/73, art. 10 e decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º)

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está
diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não
industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco
importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a
prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST.
Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda
constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se
extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não
ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do
contrato de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST.
Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama
direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a
demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e
alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da
SBDI-1)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.

Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº
8.213, de 24.07.1991.
Empregador
Súmula nº 129 do TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho, salvo ajuste em contrário.
Orientação jurisprudencial nº 261 da SDI – I do TST. Bancos.
Sucessão trabalhista
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados
trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que
a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais,
caracterizando típica sucessão trabalhista.
Orientação jurisprudencial nº 225 da SDI – I do TST.
Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade
trabalhista
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira
concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte,
mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens
de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão,
a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos
decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da
primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Orientação Jurisprudencial nº 411 da SDI – I do TST.
Sucessão trabalhista. aquisição de empresa pertencente a grupo
econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos
trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não
adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à
época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada
a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – I do TST.
Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas
entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em
que figurarem como real empregador.
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta.
Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior
privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência
de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução
prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da
CF/1988.
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção
pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a
que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI-I do TST. Juros de
mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado.
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou
acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade.
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas
mediante negociação coletiva de trabalho.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO II)
EMPREGADO
Configuração da relação de emprego
Súmula nº 2 do TRT – 1ª Região. Corretor de seguros. Vínculo
de emprego.
É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os

equisitos do art. 3º da CLT.
Súmula nº 9 do TRT – 8ª Região. Vendedor de seguros e títulos
de previdência privada.
Preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é
legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre o intermediário e a instituição
financeira para a qual agencia a venda de Seguros e Títulos da Previdência Privada.
Súmula nº 55 do TRT da 12ª Região. Cooperativa.
Intermediação fraudulenta de mão de obra.
A existência de subordinação jurídica em relação ao tomador dos serviços enseja o
reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com este.
Empregado bancário
Divisor de horas. Sábado como repouso semanal remunerado.
Súmula nº 23 do TRT da 9ª Região. Bancários. Norma
coletiva. Sábado equiparado a dia de repouso semanal
remunerado. Divisor mensal 150 para trabalhadores com
jornada de seis horas. Divisor 200 para trabalhadores com
jornada de oito horas.
As convenções coletivas dos bancários, ao estabelecer o pagamento de horas extras
com reflexos em repouso semanal remunerado, incluídos nestes os sábados, equiparam
o sábado a dia de descanso semanal remunerado, o que torna aplicável o divisor
mensal 150 para cálculo do valor do salário-hora para o trabalhador com jornada
normal de seis horas e o divisor 200 para os trabalhadores com jornada de oito horas
Pré-contratação de horas extras
Súmula nº 2 do TRT - 6ª Região: A contratação do serviço
suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é

nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada
normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento).
Acordo de prorrogação de jornada
Súmula nº 39 do TRT – 2ª Região. Bancário. Acordo de
prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido.
O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido,
já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas
extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza
fraude que torna nula a avença.
Intervalo intrajornada
Súmula nº 27 do TRT - 12ª Região – Intervalo Intrajornada.
Bancário. Prorrogação habitual.
Prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, devido o intervalo intrajornada de
uma hora, a teor do disposto no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Enquadramento. Financiário
Súmula nº 27 do TRT – 1ª Região. Enquadramento como
financiário de empregado de administradora de cartão de
crédito ou agente financeiro.
Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito que
exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de referidas instituições financeiras
são financiários, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da
jornada reduzida do art. 224 da CLT.
EMPREGADOR
Grupo econômico

Súmula nº 9 do TRT - 13ª Região. Grupo econômico. Configura a existência de
grupo econômico a relação de coordenação jurídico trabalhista dos entes empresariais
envolvidos.
Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região. Comprovada a existência de grupo econômico
entre as executadas, a responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de
execução.
Poderes do empregador
Súmula nº 16 do TRT – 1ª Região. Revista íntima. Dano moral.
Limites dos poderes de direção e fiscalização. Violação à honra
e à intimidade do trabalhador. Princípio da dignidade da pessoa
humana (art 1º, inc.III, CF).
Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o
ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo,
incluindo a vigilância por meio de câmeras instaladas em banheiros e vestiários.
Súmula nº 42 do TRT – 1ª Região. Cobrança de metas. Dano
moral. Inexistência.
A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não
configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.
5. SÚMULA DO STF E STJ (RELACIONADA AO
CAPÍTULO II)
Empregado Rural
Súmula nº 196 do STF
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é
classificado de acordo com a categoria do empregador.
6. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO II)

Empregado Rural – Prazo Prescricional
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto
antes da EC n.º 28/2000. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Configuração.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 28/2000 não se aplica
à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da
publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior
à vigência da EC n.º 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa
premissa, a SBDI-II, por maioria, reputando caracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da CF, julgou procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do
CPC 104 , para desconstituir a decisão que declarara prescritos os créditos trabalhistas
anteriores aos cinco anos da data da propositura da reclamatória e, em juízo rescisório,
restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, relator,
Pedro Paulo Manus e Antônio José de Barros Levenhagen, os quais julgavam
improcedente a ação rescisória ao fundamento de que o acórdão rescindendo não
resolveu a controvérsia sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo,
portanto, pronunciamento explícito acerca do direito adquirido a permitir o corte
rescisório com base no art. 485, V, do CPC 105 , conforme exigido pela Súmula n.º 298,
I, do TST. Ademais, quando da prolação da decisão rescindenda, a redação da
Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I previa a incidência do prazo prescricional
vigente à época da propositura da ação. TST-AR-1850836-58.2007.5.00.0000, SBDI-
II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
5.6.2012. (Informativo nº 12)
Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando da publicação
da Emenda Constitucional nº 28/2000. Ação ajuizada após cinco
anos da vigência da referida emenda. Prescrição quinquenal.
Ajuizada a ação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28, de
26.5.2000, por rurícola, cujo contrato de trabalho encontrava-se em curso quando da
publicação da referida emenda, incide a prescrição quinquenal sobre todas as
pretensões, inclusive as relativas a direitos exigíveis antes da alteração do art. 7º,
XXIX, da CF. Com esses fundamentos, e aplicando o entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST, a Subseção, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes

provimento para declarar a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas
anteriores a 13.10.2000, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 13.10.2005, e
determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que prossiga no julgamento
dos recursos de revista do reclamante e da reclamada como entender de direito. TST-
E-RR-152100-35.2005.5.15.0029, SBDI-1, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes,
5.12.2013 (Informativo nº 69)
Bancário
Divisor do Salário-hora
Bancário. Norma coletiva que prevê a repercussão das horas
extras habituais no sábado. Alteração da natureza jurídica de dia
útil não trabalhado para dia de repouso semanal remunerado.
Não configuração. Incidência do divisor 220. Ausência de
contrariedade à Súmula nº 124, I, “b”, do TST.
A mera previsão, em norma coletiva, de repercussão de horas extras habituais na
remuneração do sábado do bancário não importa reconhecê-lo como mais um dia de
repouso semanal remunerado. No caso concreto, existia disposição convencional
determinando que as horas extras refletissem em sábados, domingos e feriados, mas
sem afirmar, expressamente, que o sábado fosse considerado dia de descanso semanal
remunerado. Desse modo, reconhecendo-se a natureza jurídica de dia útil não
trabalhado do sábado e encontrando-se o reclamante submetido à jornada de oito
horas, mostra-se correta a utilização do divisor 220 no cálculo das horas extras. Nesse
contexto, a SBDI-I, afastando a alegada contrariedade à Súmula 124, I, “b”, do TST,
decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, não conhecer do recurso de embargos.
Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, relator, Aloysio Corrêa da Veiga,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-RR-692-29.2012.5.02.0444,
SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. João Oreste
Dalazen, 25.9.2014 (Informativo nº 90 do TST)
Pré-contratação de horas extras
Bancário. Ausência de contrato para trabalho extraordinário.

Pagamento mensal e habitual de horas extras. Pré-contratação.
Configuração. Aplicação da Súmula n.º 199, I, do TST.
A diretriz do item I da Súmula n.º 199 desta Corte tem como fim evitar a violação do
direito do bancário à jornada específica (arts. 224 e 225 da CLT). Assim, ainda que o
empregado não tenha formalmente assinado contrato para trabalho extraordinário, o
pagamento mensal e habitual da 7ª e 8ª horas, durante o vínculo de emprego, denota
intenção de fraude à relação de trabalho, configurando a pré-contratação. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos do reclamante,
por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar nula a
pré-contratação de horas extraordinárias e condenar o banco a pagar a 7ª e 8ª horas
trabalhadas, como extraordinária, no período imprescrito. Vencidos os Ministros
Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Delaíde
Miranda Arantes. TST-E-RR-792900-15.2004.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, 12.4.2012. (Informativo nº 5)
Bancário. Acordo individual de prorrogação da jornada.
Pactuação no penúltimo dia do mês da admissão. Précontratação
de horas extras. Configuração. Súmula n.º 199, I, do
TST.
Firmado acordo individual de prorrogação da jornada no penúltimo dia do mês de
admissão, mas comprovada a prestação de horas suplementares pelo bancário desde o
primeiro dia de trabalho, e não apenas após a pactuação, resta configurada a précontratação
de horas extras, nos termos do item I da Súmula nº 199 do TST. Com esse
entendimento e invocando o princípio da primazia da realidade, decidiu a SBDI-I, por
maioria, conhecer do recurso de Embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão do TRT na
parte em que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos a partir
da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. Vencido o Ministro Antônio José de Barros
Levenhagen, que não conhecia do recurso. TST-E-ED-ED-RR-90100-
92.2007.5.15.0137, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 12.9.2013 (Informativo nº 59)
Bancário. Pagamento de “horas extras” e “RSR s/ horas extras”
de forma regular, em valor fixo e sem vinculação com a efetiva
prestação de trabalho suplementar. Salário dissimulado. Parte

final da Súmula nº 199, I, do TST. Não incidência.
O pagamento de parcelas sob a rubrica de “horas extras” e “RSR sem horas extras” de
forma habitual e em valores fixos independentemente da efetiva prestação de serviços
extraordinários caracteriza o salário dissimulado, visando impedir que as referidas
verbas integrem a remuneração do empregado e causando flagrante prejuízo
patrimonial, o que é vedado pelo art. 9º da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por maioria, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional que
condenou o banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da
integração ao salário dos valores relativos às horas extras, assim como os respectivos
reflexos. Na espécie, mesmo com a previsão de prorrogação do horário de trabalho
em acordo firmado quase dois anos após a contratação, não se considerou como
hipótese de incidência da parte final do inciso I da Súmula nº 199 do TST, tendo em
vista que a prorrogação de jornada autorizada pelo art. 225 da CLT pressupõe a
necessidade transitória de mão de obra e não o pagamento de horas extras em valor
fixo e habitual, sem a efetiva contraprestação. Vencidos os Ministros Dora Maria da
Costa, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa
da Veiga. TST-E-RR-44600-19.2009.5.04.0305, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira 29.8.2013 (Informativo nº 57)
Bancário. Norma coletiva. Repercussão das horas extras na
remuneração do sábado. Reconhecimento do sábado como
descanso semanal remunerado. Incidência da Súmula nº 124, I,
“a”, do TST. Divisor 150.
A previsão, em norma coletiva, de repercussão das horas extras prestadas ao longo da
semana sobre o sábado descaracteriza a sua natureza de dia útil não trabalhado. Assim,
o sábado adquire feição de repouso semanal remunerado, fazendo incidir a Súmula nº
124, I, “a” do TST. Com base nesses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu
dos embargos interpostos pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 124, I, “a”,
do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar que se adote o divisor 150
para o cálculo das horas extraordinárias a que faz jus o reclamante no período em que
trabalhou em jornada de seis horas, observada a vigência da norma coletiva que
estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Ressalvou a
fundamentação o Ministro Renato de Lacerda Paiva. Vencidos os Ministros João
Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen e Márcio Eurico Vitral Amaro,
que não conheciam do recurso. TST-E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, SBDI-I, rel.

Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.2014 (Informativo nº 85)
Horas extras. Pagamento desvinculado da prestação de serviço
suplementar. Fraude. Discussão que não envolve a précontratação
de horas extras. Súmula nº 199, I, do TST. Não
incidência.
Não contraria a Súmula nº 199, I, do TST, a decisão que, entendendo caracterizada
fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, reconhece a natureza
salarial de parcela paga sob a rubrica de horas extras, recebida em valores fixos,
inclusive sobre período relativo às férias, ou seja, sem vinculação com labor
suplementar. Ademais, ainda que a decisão recorrida tenha consignado que, embora
não houvesse prova de que existiu pagamento desde o início do contrato, tal fato não
obstaria o reconhecimento da pré-contratação, em razão da flagrante intenção do
empregador de burlar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, a condenação do
reclamado se deu fundamentalmente em razão do reconhecimento do cunho salarial da
parcela em questão, o que não envolve pré-contratação de horas extras. Com esses
fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por maioria, conhecer dos
embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial e por
contrariedade à Sumula nº 199 do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para, no
tema, restabelecer a decisão proferida pelo Regional. Vencidos os Ministros Brito
Pereira, relator, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda
Paiva, que não conheciam do recurso, entendendo acertada a decisão turmária que
reputara contrariada a Súmula nº 199 do TST, uma vez que o Tribunal de origem
assentou que não havia prova nos autos de que a percepção da parcela deu-se desde a
admissão. . TST-E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, red. p/ acórdão Min. Lélio Bentes Corrêa, 21.8.14(Informativo nº 87)
Horas extraordinárias. Contratação após admissão. Súmula 199,
I, do TST. Não contrariedade.
Não contraria o item I da Súmula 199 do TST, o reconhecimento de pré-contratação de
horas extras nas hipóteses em que o ajuste tenha ocorrido poucos meses após a
admissão do empregado se, conforme consignado no acórdão regional, o pagamento
das horas extras pré-contratadas era, na verdade, mera contraprestação pelo serviço
prestado pela reclamante, e que, ainda, a prorrogação de jornada foi uma constante no
curso do contrato, sem que, contudo, nenhuma justificativa tenha sido apresentada para

a permanente necessidade de elastecimento de trabalho, o que levou o Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, inclusive, à conclusão de que a intenção do
empregador era burlar a aplicação da referida súmula. Sob esses fundamentos, a
SBDI-1, por maioria, não conheceu do recurso de embargos. Vencidos os Ministros
Marcio Eurico Vitral Amaro, relator e Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR 286-
82.2010.5.09.0088, SBDI-1, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão
Min. José Roberto Freire Pimenta, 1º.10.2015. (Informativo nº 119)
Gerente e gerente-geral da agência
Controle de horário
Bancário. Superintendente de negócio. Pagamento de horas
extras. Controle de frequência. Art. 62, II, da CLT. Não
incidência.
A regra do enquadramento no art. 62, II, da CLT, do bancário exercente de cargo de
direção, quando é a autoridade máxima na agência ou região, não prevalece na
hipótese de haver prova de controle de frequência ou pagamento espontâneo de horas
extras. In casu, o reclamante era superintendente de negócio, recebeu horas extras e
teve controle de frequência em algumas oportunidades durante o período contratual.
Assim, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula n.º
287 e, no mérito, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento das
horas extras e reflexos, a partir da oitava hora. Vencidos os Ministros Dora Maria da
Costa, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi. TST-E-ED-ED-ED-RR-116101-
50.2005.5.12.0014, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 24.5.2012.
(Informativo nº 10)
Tempo despendido na realização de cursos pela internet e à
distância
Bancário. Gerente-geral. Tempo despendido na realização de
cursos pela internet e à distância, fora do horário de trabalho.
Horas extras. Indeferimento.
Os cursos realizados por exigência do empregador, via internet e à distância, fora do
horário de trabalho, por empregado gerente-geral de agência bancária, não ensejam o
pagamento de horas extras, porquanto o trabalhador que se enquadra no art. 62, II, da

CLT não tem direito a qualquer parcela regida pelo capítulo “Da Duração do
Trabalho”. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para
excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da realização de
cursos desempenhados via internet e à distância, fora do horário de trabalho. Vencidos
os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto
César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes.
TST-ERR-82700-69.2006.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/
acórdão Min. João Oreste Dalazen, 20.09.2012 (Informativo nº 22)
Autorização para se ausentar da agência
Bancário. Gerente geral. Presunção relativa. Ausência de
poderes de mando e gestão. Horas extras. Devidas.
Levando-se em conta ser relativa a presunção de que trata a Súmula nº 287 do TST,
tem-se que o gerente geral de agência bancária faz jus ao recebimento de horas
extraordinárias quando a prova carreada aos autos revele a ausência total de poderes
de mando e gestão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos
embargos, mantendo a decisão turmária que afastou a incidência do inciso II do art. 62
da CLT e a contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, porquanto a prova produzida
perante o TRT registrou de forma expressa que o reclamante, conquanto denominado
gerente geral de agência, não detinha poderes de mando e gestão ou “grau de fidúcia
distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho”, estando, inclusive,
subordinado à “autorização para se ausentar do serviço”, a evidenciar a existência de
controle de jornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Ives
Gandra Martins Filho. TST-E-RR-114740-98.2005.5.13.0004, SBDI-I, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 9.8.2012. (Informativo nº 17)
Gerente que possui restrições a determinadas atividades
AR. Bancário. Gerente de negócios. Configuração. Art. 224, §
2º, da CLT e Súmula nº 287 do TST. Pagamento de horas extras
apenas a partir da 8ª diária.
Tendo em conta que em qualquer atividade empresarial de médio ou grande porte há
divisões e subdivisões, cabendo a cada seguimento, conforme a estrutura, o
cumprimento de determinadas funções atreladas ao seu setor, não desnatura o exercício

do cargo de gerente de negócios o fato de o reclamante bancário ter restrições quanto
a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de créditos e
admitir e demitir funcionários, não possuir subordinados, responder ao gerente
administrativo, assinar folha de ponto e, ainda, não assinar isoladamente. A
impossibilidade de realização das referidas atividades não leva à conclusão, por si só,
de que o trabalhador não exerce função de confiança, principalmente quando há maior
responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e percepção de remuneração
diferenciada. Ademais, na hipótese, o trabalhador participava das reuniões do comitê,
integrando, de alguma forma, a cúpula gerencial do estabelecimento bancário, e era
reconhecido pelos demais colegas como gerente de negócios, a atrair, portanto, a
disciplina do art. 224, § 2º, da CLT e da Súmula nº 287 do TST. Assim, a SBDI-II, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário em ação rescisória e, no mérito, deu-lhe
provimento para, no tocante ao enquadramento do reclamante na hipótese do caput do
art. 224 da CLT, rescindir o acórdão prolatado pelo TRT nos autos de reclamação
trabalhista e, em juízo rescisório, restabelecer a sentença no que se reconhecera a
subsunção do caso concreto na hipótese prevista no art. 224,§ 2.º, da CLT, e, por
conseguinte, se deferiram as horas extras apenas a partir da 8.ª diária. TST-RO-1985-
85.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria de Assis Calsing. 7.8.2012. (Informativo
nº 17)
Tesoureiro de retaguarda
Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança. Não
configuração. Inaplicabilidade do art. 224, § 2º, da CLT.
Ao entendimento de que as atribuições exercidas por bancário ocupante do cargo de
tesoureiro de retaguarda não constituem fidúcia especial suficiente a autorizar o seu
enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, a SBDI-I, em sua composição
plena, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para deferir o pagamento
das 7ª e 8ª horas como extras, acrescidas do adicional constitucional de 50%, com a
aplicação do divisor 180 (Súmula nº 124 do TST) e de todo o complexo salarial na
base de cálculo (Súmula nº 264 do TST) e repercussões em repouso semanal
remunerado (incluindo-se sábados, domingos e feriados, por expressa previsão nas
normas coletivas), FGTS, férias com 1/3 e 13° salários, conforme os termos da inicial.
Na hipótese, entendeu a Subseção que as circunstâncias de a reclamante abastecer os
caixas de autoatendimento e o cofre eletrônico, controlar numerário da agência e
possuir uma das senhas do cofre não são suficientes para configurar cargo de confiança
bancário, pois não tem autoridade de alçada para comprometer o patrimônio da

entidade financeira, tampouco para flexibilizar a prestação de contas. Vencidos os
Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Antônio José de Barros Levenhagen, Brito
Pereira e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-676-45.2010.5.03.0015, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.5.2013
(Informativo nº 48)
Tesoureiro de Retaguarda. Função técnica. Fidúcia especial. Não
caracterização. Art. 224, § 2º, da CLT. Não incidência. Horas
extras. Devidas.
O denominado “Tesoureiro de Retaguarda” exerce função apenas técnica, sem fidúcia
diferenciada, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no § 2º do art.
224 da CLT. Na hipótese, registrou-se que a responsabilidade pelo manuseio de
numerário e o percebimento de gratificação de função superior a um terço do salário do
cargo efetivo não eram suficientes para atrair a aplicação imediata do art. 224, § 2º da
CLT, porquanto imprescindível a investidura em poderes de direção ou chefia e o
desempenho de atribuições diferentes daquelas delegadas aos demais empregados da
instituição financeira, o que não ficou comprovado nos autos. Assim, a SBDI-I, por
maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar
procedente o pedido de horas extras excedentes à sexta hora diária, as quais deverão
ser calculadas com base na gratificação relativa à jornada de seis horas, deduzindo-se
a diferença entre a gratificação de função recebida, em face da opção pela jornada de
oito horas, e a devida pela jornada de seis horas, nos termos da Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-I. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, Dora Maria da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-ED-RR-
116400-46.2008.5.12.0006, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
6.9.2012 (Informativo nº 21)
Intervalo – Gerente geral de agência
Bancário. Gerente geral de agência. Art. 62, II, da CLT. Intervalo
intrajornada. Não concessão. Horas extras. Indevidas.
O bancário que exerce o cargo de gerente geral de agência, por estar enquadrado no
art. 62, II, da CLT, não tem direito ao pagamento de horas extras decorrentes da não
concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto
no Capítulo II do Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do
“caput” do art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de

gestão, em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do banco
reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos decorrentes do
intervalo intrajornada nos meses de setembro e outubro de 2003, período em que o
reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência. TST-E-ED-RR-34300-
85.2007.5.04.0331, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 25.4.2013 (Informativo nº
44)
Quebra de caixa
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de
diferenças de caixa. Licitude . Art. 462, § 1º, da CLT.
É lícito o desconto da gratificação denominada “quebra de caixa”, a despeito da
natureza salarial da rubrica, porquanto a finalidade da parcela é remunerar o risco da
atividade, cobrindo eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa.
Ademais, o bancário, ao ser investido na função de caixa e acordar o pagamento da
verba com o empregador, está ciente do encargo que assume pelos eventuais danos
que causar. Incidência do art. 462, § 1º, da CLT. Com base nesse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no
mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação a devolução dos valores
descontados a título de “quebra de caixa”. TST-E-ED-RR-217100-
61.2009.5.09.0658, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de
diferenças no caixa. Licitude.
A gratificação “quebra de caixa”, percebida pelo bancário que exerce a função de
caixa, serve para saldar eventuais diferenças de numerário verificadas durante o
fechamento do caixa. Assim sendo, é lícito ao empregador efetuar os descontos no
salário do empregado sempre que constatar as mencionadas diferenças e desde que
não tenha havido demonstração de que esse evento resultou de fato estranho à
atividade, a exemplo de assalto à agência bancária. Com esse entendimento, a SBDI-I ,
em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe
provimento para restabelecer o acórdão do Regional quanto ao tema. TST-E-ED-RR-

1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min.
Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014 (Informativo nº 87)
Advogado
Empregado de banco. Advogado. Jornada de trabalho.
Inaplicabilidade do art. 224 da CLT. Dedicação exclusiva. Horas
extras. Sétima e oitava horas indevidas.
Inaplicável o art. 224 da CLT ao advogado empregado de instituição bancária que
desempenha funções inerentes a advocacia, porquanto equiparado, no particular, aos
membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em
estatuto profissional próprio (Lei n.º 8.906/94, art. 20). Por outro lado, havendo
expressa pactuação no contrato de trabalho acerca do regime de dedicação exclusiva,
serão remuneradas como extraordinárias apenas as horas trabalhadas excedentes da
jornada de oito horas diárias (art. 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB). Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença no tópico, excluindo da
condenação o pagamento das sétima e oitava horas diárias como extras e seus reflexos.
Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-
RR-87700-74.2007.5.02.0038, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 22.3.2012.
(Informativo nº 3)
Empregado de banco. Advogado. Jornada de trabalho.
Inaplicabilidade do art. 224 da CLT. Dedicação exclusiva. Horas
extras excedentes à sexta diária. Indevidas. Lei n.º 8.906/94.
O advogado que trabalha em instituição bancária, em regime de exclusividade, não faz
jus ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, não se
beneficiando, portanto, da jornada especial dos bancários prevista no art. 224 da CLT,
em face da disciplina específica a que está submetido (art. 20 da Lei n.º 8.906/94).
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento aos embargos
para excluir da condenação as horas extraordinárias além da sexta diária e seus
reflexos. TST-E-ED-RR-887300-67.2007.5.09.0673, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, 17.5.2012. (Informativo nº 9)

Advogado de banco. Admissão anterior à Lei nº 8.906/94.
Equiparação a membro de categoria diferenciada. Jornada de
trabalho. Inaplicabilidade do art. 224, caput, da CLT. Não
comprovação de dedicação exclusiva. Horas extras devidas a
partir da quarta hora diária.
É inaplicável ao advogado empregado de instituição bancária a jornada reduzida de
seis horas diárias, prevista no art. 224, caput, da CLT, pois este dispositivo é específico
para a categoria dos bancários. O advogado empregado de banco, ainda que seja
considerado profissional liberal, equipara-se aos membros de categoria diferenciada,
por ter normatização própria, a Lei nº 8.906/94. A citada Lei, no caput de seu art. 20,
estabelece que a jornada máxima do advogado empregado seja de quatro horas diárias
e vinte horas semanais, salvo no caso de acordo ou convenção coletiva, que preveja
horário de trabalho diverso, ou, ainda, de prestação de serviços em caráter de
dedicação exclusiva. No caso, restou consignado na decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região que o reclamante foi contratado antes da Lei nº 8.906/94 e que
não houve prova da sujeição ao regime de dedicação exclusiva, razão porque não
incide o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 403 da SBDI-I
do TST. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para
restabelecer a decisão do Regional, em que se manteve a sentença que deferiu horas
extras além da 4ª diária e 20ª semanal, exceto em períodos contemplados por norma
coletiva que estenderam a jornada normal, inclusive quanto ao valor da condenação e
das custas. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Alexandre Agra
Belmonte. TST-ERR-2690740- 31.2000.5.09.0652, SBDI-I, rel. Min. José Roberto
Pimenta, 18.6.2015. (Informativo nº 111)
Prescrição parcial - Horas extras
Bancário. Horas extras ajustadas em momento posterior ao da
admissão. Inexistência de vínculo com a prestação de serviço
extraordinário. Natureza jurídica de salário propriamente dito.
Supressão. Prescrição parcial. Súmulas nº 199, II, e 294 do TST.
Não incidência.
Ainda que paga sob rubrica que possa sugerir tratar-se de horas extras, a parcela que é
recebida pelo bancário em momento posterior ao de sua contratação, em valores

mensais fixos e de forma desvinculada da prestação de serviço extraordinário não se
configura típica pré-contratação de horas extras, ostentando, em verdade, a natureza
de salário propriamente dito. Desse modo, havendo a supressão da mencionada verba,
incide ao caso a prescrição parcial, pois configurado o mero descumprimento da
obrigação de efetuar o pagamento do salário, e não a prescrição total de que trata o
item II da Súmula nº 199 do TST. Também não há falar em incidência da Súmula nº
294 do TST, por não ser o caso de alteração contratual. No caso concreto, o
pagamento da parcela “HRS. EXT. DIURNAS” iniciou-se em outubro de 1988, cerca
de sete meses após a admissão da empregada, e, em janeiro de 2001, foi extinto pelo
banco reclamado. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro
Ives Gandra Martins Filho, não conhecer do recurso de embargos do reclamado. TST-
E-ED-RR-213000-55.2007.5.09.0069, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen,
8.5.2014 (Informativo nº 81)
Empregador
Sucessão Trabalhista
Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto antes da
sucessão. Responsabilidade do sucessor.
Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista tem contornos diferentes
da sucessão do direito civil, de modo que a responsabilidade do sucessor alcança não
apenas os débitos provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época da venda
do fundo de comércio, mas também aqueles oriundos dos contratos extintos antes da
sucessão de empresas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos interpostos pela empresa reclamada (sucessora), por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam ser a
prestação do serviço elemento essencial para a configuração da sucessão trabalhista.
TST-E-RR-93400-11.2001.5.02.0048, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 4.4.2013
(Informativo nº 41)
Poderes do empregador
Poder de fiscalização ou controle
Dano moral. Indenização indevida. Revista visual de bolsas,

sacolas ou mochilas. Inexistência de ofensa à honra e à
dignidade do empregado. Poder diretivo e de fiscalização do
empregador
A revista visual em bolsas, sacolas ou mochilas, realizada de modo impessoal e
indiscriminado, sem contato físico ou exposição do trabalhador a situação
constrangedora, decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador e, por isso,
não possui caráter ilícito e não gera, por si só, violação à intimidade, à dignidade e à
honra, a ponto de ensejar o pagamento de indenização a título de dano moral ao
empregado. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do
recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negoulhe
provimento. Vencidos os Ministros Delaíde Miranda Arantes e Augusto César Leite
de Carvalho. TST-E-RR-306140-53.2003.5.09.0015, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
22.3.2012. (Informativo nº 3)
Revista impessoal e indiscriminada de bolsas dos empregados.
Dano moral. Não configuração. Indenização indevida.
A inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada
de maneira generalizada e sem a adoção de qualquer procedimento que denote abuso
do direto do empregador de zelar pelo próprio patrimônio, é lícita, pois não importa em
ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem dos trabalhadores. Na
espécie, não obstante a revista em bolsa da reclamante, muitas vezes, fosse realizada
por seguranças do sexo masculino, restou consignada a inexistência de contato físico, e
que a inspeção era impessoal, englobando todos os empregados, não se podendo
presumir, portanto, dano ou abalo moral apto a ensejar o pagamento de indenização.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por
divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos
os Ministros José Roberto Freire Pimenta, que não admitia revista masculina em bolsa
feminina, e Augusto César Leite de Carvalho e Delaide Miranda Arantes, que não
admitiam qualquer revista. (Informativo nº 17)
Revista íntima. Cláusula que autoriza a inspeção pessoal que não
acarrete toque em qualquer parte do corpo do empregado ou
retirada de sua vestimenta e proíbe a instalação de câmeras de
vídeo nos banheiros e vestiários. Validade.

É válida a cláusula de instrumento normativo que autoriza a revista íntima dos
trabalhadores desde que não haja toque em qualquer parte do corpo ou retirada de
vestimentas, bem como proíbe a instalação de câmeras de vídeo nos banheiros e
também nos vestiários. Na espécie, consignou-se que a fixação de critérios à realização
da revista pessoal são providências que não extrapolam o alcance conferido ao poder
fiscalizador da empresa, razão pela qual a cláusula não pode ser considerada uma
atitude exacerbada e invasiva da intimidade e privacidade dos empregados. Com esses
fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento parcial ao recurso ordinário para
restabelecer a validade da Cláusula 30ª – Da Revista Íntima. Vencido, no tópico, o
Ministro Mauricio Godinho Delgado, relator. TST-RO-17500-03.2011.5.17.0000,
SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 17.2.2014 (Informativo nº 72).
Revista em pertences de empregados. Esvaziamento de bolsas e
sacolas. Impessoalidade. Ausência de contato físico. Empresa do
ramo de comercialização de medicamentos (drogaria). Interesse
público envolvido. Potencialidade de grave risco decorrente de
desvio dos produtos comercializados. Poder de fiscalização do
empregador. Dano moral. Não caracterizado.
A imposição patronal de esvaziamento do conteúdo de bolsas, sacolas e demais
pertences de empregados, por si só, não acarreta dano moral, desde que efetuada de
maneira impessoal e respeitosa e derive de imposição da natureza da atividade
empresarial. No caso, empresa do ramo de comercialização de medicamentos
(drogaria), impunha a seus empregados, indistintamente, no início e ao final do
expediente, a abertura e o esvaziamento de bolsas e sacolas, sem qualquer contato
físico por parte de outros trabalhadores. Concluiu-se que o interesse público justifica o
rigor no controle, em prol da segurança da coletividade, ante a potencialidade de
grave risco decorrente de eventual desvio dos produtos comercializados. Assim, a
conduta patronal é legítima e inerente ao poder-dever de fiscalização do empregador,
logo não rende ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Sob esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Ressalva de entendimento do
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-RR-2111-32.2012.5.12.0048, SBDI-I,
rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015. (Informativo nº 112)
Dano moral. Indenização. Revista pessoal de controle.

Apalpamento de partes do corpo do empregado. Toques na
cintura.
O controle exercido pelo empregador com o intuito de fiscalizar o seu patrimônio deve
observar os ditames do ordenamento jurídico, dentre os quais figura como essencial a
estabilidade nas relações laborais e o respeito à intimidade e à dignidade do
trabalhador. Caracteriza revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à
intimidade e à dignidade do empregado, a conduta do empregador que, excedendo os
limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a realização de vistoria íntima
consistente no apalpamento de partes do corpo do empregado – “toques na cintura”.
Devida, portanto, a indenização por dano moral, ainda que o contato físico se dê sem
“excesso ou exagero” - o que não afastaria o reconhecimento da lesão ao patrimônio
moral do empregado. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu
dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão regional quanto à declaração de procedência
do pedido de indenização por dano moral, inclusive no tocante ao valor fixado (R$
3.000,00 – três mil reais), vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e
Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-E-RR-22800-62.2013.5.13.0007, SBDI-I, rel.
Min. João Oreste Dalazen, 29.10.2015. (Informativo nº 121)
Poder Regulamentar
Adesão a novo plano de benefício previdenciário. Efeitos.
Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula n º
51, II, do TST.
Aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST aos casos em que se discute os efeitos da
adesão a novo plano de benefício previdenciário oferecido por entidade de previdência
privada, pois a finalidade última do referido verbete é resguardar o ato jurídico perfeito
que se aperfeiçoa com a livre adesão às vantagens de um plano mediante a renúncia ao
regulamento de complementação de aposentadoria anterior, sendo indiferente o fato de
a opção referir-se a plano de previdência privada ou a regulamento de empresa. Com
esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos embargos da
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, mantendo o entendimento adotado pela Turma no sentido de que a opção
da empregada pelo BRTPREV/2002 implicou renúncia às regras do plano anterior.
Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, João Oreste Dalazen, Renato de
Lacerda Paiva e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027,

SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 18.4.2013 (Informativo nº 43)
Abuso do poder de direção – Uso do banheiro
Dano moral. Princípio da dignidade humana. Limitação ao uso
do banheiro. Empregada que labora na “linha de produção” de
empresa de processamento de carnes e derivados.
Ininterruptividade de atividade laboral. NR-36 da Portaria MTE
nº 555/2013.
A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, ainda que a atividade
laboral se dê nas denominadas “linhas de produção”, acarreta constrangimento e
exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento
de necessidades fisiológicas impostergáveis. A simples sujeição do empregado à
obtenção de autorização expressa da chefia, para uso do banheiro, em certas
circunstâncias, em si mesma já constitui intolerável constrangimento e menoscabo à
dignidade humana. Tal conduta do empregador viola o princípio da dignidade humana e
assegura o direito à indenização por dano moral, com fundamento no artigo 5º, X, da
Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em
sintonia com a NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013, que a ininterruptividade do labor
da empregada em “linha de produção” de empresa de processamento de carnes e
derivados, não autoriza a restrição do acesso ao toalete a apenas duas vezes ao longo
da jornada de labor, dependendo as demais do controle e autorização expressa da
chefia. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Renato de
Lacerda Paiva, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por dano moral, que ora se fixa em R$ 30.000,00. TST-E-RR-3524-
55.2011.5.12.0003, SBDI-1, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.10.2015. (Informativo nº
120)
Grupo econômico
Existência de sócios comuns. Grupo Econômico. Não
caracterização. Ausência de subordinação.
O simples fato de duas empresas terem sócios em comum não autoriza o
reconhecimento do grupo econômico, pois este, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT,
pressupõe subordinação à mesma direção, controle ou administração, ou seja, exige

uma relação de dominação interempresarial em que o controle central é exercido por
uma delas (teoria hierárquica ou vertical). Na hipótese, ressaltou-se que não obstante
as empresas em questão terem os mesmos sócios, uma delas é voltada para o mercado
imobiliário, enquanto que a outra atua no ramo de segurança e transporte de valores,
bem como importação e exportação de equipamentos eletrônicos, não guardando,
portanto, qualquer relação entre os respectivos objetos comerciais a indicar laços de
direção entre elas. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por
maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência
jurisprudencial, vencidos os Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires, relator,
Antonio José de Barros Levenhagen, Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga, que não
conheciam do apelo. No mérito, também por maioria, a Subseção negou provimento ao
recurso, vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho,
José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que davam provimento aos
embargos para restabelecer a decisão proferida pelo TRT que, adotando a teoria
horizontal ou da coordenação, entendeu configurado o grupo econômico porque
existente nexo relacional entre as empresas envolvidas, pois além de terem sócios em
comum, restou demonstrado que houve aporte financeiro dos sócios de uma empresa na
outra. TST-E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-I, rel. Min. Horácio
Raymundo de Senna Pires 22.5.2014 (Informativo nº 83)

1 (Voltar). A pessoalidade não é um traço característico da figura do empregador.
2 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 249.
3 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 289.
4 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 314.
5 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr,
2015. p. 385.
6 (Voltar). “O fato de o diretor estar sujeito a determinações do Conselho de Administração ou da Assembleia
Geral não o torna empregado, pois a sujeição ocorre em relação a órgãos da sociedade e não a pessoas. A
relação do diretor quanto à Assembleia Geral é, porém, estatutária, de Direito Comercial.” MARTINS, Sérgio
Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 165.
7 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 143.
8 (Voltar). Art. 225: “A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8
horas diárias, não excedendo a 40 horas semanais, observados os preceitos gerais a duração do trabalho”.
9 (Voltar). Art. 224, § 2º, da CLT: “As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem função de
direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde
que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.
10 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr,
2015. p. 385.
11 (Voltar). Informativo nº 22 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
12 (Voltar). Informativo nº 17 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
13 (Voltar). Informativo nº 44 do TST (confira os dois textos ao final do capítulo).
14 (Voltar). Informativo n. 10 e 17 do TST (confira os dois textos ao final do capítulo)
15 (Voltar). Informativo n. 17 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
16 (Voltar). Para mais informações sobre categoria profissional diferenciada, ver comentários à OJ nº 36 da SDC
no tópico da Organização Sindical Brasileira.
17 (Voltar). Informativo nº 111 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
18 (Voltar). Essa notícia foi publica no site www.tst.gov.br no dia 16.3.2010.

19 (Voltar). Informativos nº 21 e 48 do TST – confira texto integral ao final desse capítulo.
20 (Voltar). Súmula nº 247 do TST. “A parcela paga aos bancários sob a denominação de “quebra de caixa”
possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.”
21 (Voltar). “A verba quebra de caixa não está prevista na CLT, mas, em geral, consta das convenções coletivas
ou sentenças normativas alusivas à categoria dos bancários, nada impedindo que qualquer empresa adote.
Normalmente recebem essa vantagem aqueles que – como os caixas de banco – lidam com dinheiro e podem
sofrer prejuízos por ter de reembolsar diferenças a menos que costumam surgir.” PINTO, Raymundo Antônio
Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 10. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 215.
22 (Voltar). TST-E-RR-9898/2002-900-09-00.6
23 (Voltar). Informativo nº 59 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
24 (Voltar). Informativo nº 5 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo)
25 (Voltar). E-ED-RR - 8345300-48.2003.5.04.0900
26 (Voltar). E-RR-1020/2003-071-09-00.7
27 (Voltar). Para mais detalhes sobre prescrição total e parcial, consulte o capítulo X desta obra.
28 (Voltar). RR- 713485-27.2004.5.12.0034
29 (Voltar). Informativo nº 81 (confira texto integral ao final do capítulo)
30 (Voltar). O divisor 220 ocorre em razão de duração de 44 horas, multiplicadas por 5 semanas de trabalho.
Para maior segurança jurídica, há presunção de que todos os meses têm 30 dias e 5 semanas de duração.
31 (Voltar). Súmula nº 264 do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora
normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa”.
32 (Voltar). Informativos nº 85 e 90 (confira texto integral ao final do capítulo)
33 (Voltar). Para maior segurança jurídica, há presunção de que todos os meses têm 30 dias e 5 semanas de
duração. A exceção fica por conta do professor que tem regra específica, com duração de 4 semanas e meia,
conforme previsto no art. 320 da CLT.
34 (Voltar). Para maior segurança jurídica, há presunção de que todos os meses têm 30 dias e 5 semanas de
duração. A exceção fica por conta do professor que tem regra específica, com duração de 4 semanas e meia,
conforme previsto no art. 320 da CLT.
35 (Voltar). “Data maxima venia, entendemos que a Súmula, ora comentada, não levou em conta a realidade
própria dos empregados no sistema financeiro (bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas). O trabalho
realizado é monótono, posto que rotineiro, e intoxicante. Foi para proteger essa realidade que o legislador

eliminou o trabalho aos sábados, elegendo-o como dia também de descanso.” OLIVEIRA, Francisco Antônio.
Comentários às Súmulas do TST. 9. ed., revista atualizada. São Paulo, 2008. p. 233.
36 (Voltar). Informativo nº 44 do TST (confira os dois textos ao final do capítulo).
37 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 131.
38 (Voltar). Informativos nº 18 e 87 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).
39 (Voltar). RR 954/2006-008-13-40.0
40 (Voltar). “A verba quebra de caixa não está prevista na CLT, mas, em geral, consta das convenções coletivas
ou sentenças normativas alusivas à categoria dos bancários, nada impedindo que qualquer empresa adote.
Normalmente recebem essa vantagem aqueles que – como os caixas de banco – lidam com dinheiro e podem
sofrer prejuízos por ter de reembolsar diferenças a menos que costumam surgir.” PINTO, Raymundo Antônio
Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 10. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 215.
41 (Voltar). “No caso do grupo econômico, uma figura em zigue-zague, quase em formato das árvores
genealógicas que aprendemos com as ciências biológicas (empregado-empregador em linha reta e empregador
com as empresas-irmãs e com a empresa-mãe, se houver, dele se ramificando).” SILVA. Homero Batista Mateus
da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, v. 1: Parte Geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 142.
42 (Voltar). Súmula nº 129 do TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo
econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho, salvo ajuste em contrário”.
43 (Voltar). E-RR 551042/1999
44 (Voltar). O salário utilidade é tratado detalhadamente no cap. VI desse livro.
45 (Voltar). Há posicionamento contrário que defende a atividade de processamento de dados como atividade
meio. Nesse sentido: “Trata-se, na verdade, o serviço de processamento de dados, de atividade-meio para a
consecução de um fim, que para o caso dos bancos implica atividades inerentes a eles, ou seja, prestação de
serviços a clientes. Mesmo na atividade de uma empresa que se dedica especificamente à computação eletrônica
pode, ainda, ser considerado uma atividade-meio, em que a atividade-fim é a prestação de serviços a terceiros.
Por isso, não pode haver equiparação dos empregados de uma pessoa física ou jurídica aos empregados
prestadores de serviços de computação eletrônica, que se devem enquadrar sindicalmente como pertencentes à
atividade-fim da empresa de processamento de dados, jamais podendo ser equiparados aos empregados de quem
contratou os serviços”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas,
2010. p. 140.
46 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 3. ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 143.
47 (Voltar). RR-794.905/2001.9 e RR-422-2005-001-14-40.2

48 (Voltar). E-RR-158600-77.2006.5.18.0004. Relator Ministro Horácio de Senna Pires.
49 (Voltar). “O pedreiro, o encanador, o eletricista de banco têm direito às vantagens da norma coletiva da
categoria dos bancários, porém não se beneficiam da jornada de trabalho dos bancários, pois não se enquadram
como empregados de portaria e de limpeza.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 14º ed. São Paulo:
Atlas, 2010. p. 230.
50 (Voltar). “O exercício da atividade de vigilante sem a devida formação profissional acarreta a nulidade do
contrato, já que fere o art. 104 do Código Civil, pois o objeto na presente relação é ilícito. Nesse sentido o art.
606 do Código Civil. Pelos mesmos motivos, nulo o contrato daquele que trabalha ostentando arma de fogo que
não seja de propriedade da empresa especializada em segurança, seja por ferir de morte o Estatuto do
Desarmamento, seja porque, em algumas situações, constitui crime.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do
Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 502.
51 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST: “É por lei e não por decisão judicial, que as
categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da
informática, o trabalho que desempenham sofre alterações de acordo com a atividade econômica exercida pelo
empregador”.
52 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST: “O dissídio coletivo não é meio próprio para o
Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria –
enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT”.
53 (Voltar). Para mais informações sobre categoria profissional diferenciada, ver comentários à OJ nº 36 da SDC
no tópico da Organização Sindical Brasileira.
54 (Voltar). OJ nº 419 da SDI – I do TST (CANCELADA). Considera-se rurícola empregado que, a despeito da
atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973),
visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
55 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 315 da SDI-I do TST. (CANCELADA) “É considerado trabalhador
rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é predominantemente rural, considerando que,
em modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.”
56 (Voltar). Súmula nº 117 do TST: Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de
estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
57 (Voltar). Para maiores informações a respeito da categoria profissional diferenciada, sugiro a leitura do tópico
2.1.1. do capítulo de Direito Coletivo do Trabalho.
58 (Voltar). SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. Série Concurso Público. 7. ed. São Paulo: Método, 2008. p.
60.
59 (Voltar). RR 498929/98
60 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. 373.

61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 504.
62 (Voltar). Informativo nº 69 (Confira o texto integral ao final deste capítulo)
63 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
64 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
65 (Voltar). Art. 6º da Lei n. 5889/73: “Nos serviços caracteristicamente intermitentes, não serão computados
como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal
hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social”.
66 (Voltar). Esse valor é atualizado anualmente. Para obter o valor atualizado, acesse: http://www.mpas.gov.br
67 (Voltar). Súmula nº 344 do TST. “O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência
da Lei nº 8.213/91.”
68 (Voltar). “No caso do grupo econômico, uma figura em zigue-zague, quase em formato das árvores
genealógicas que aprendemos com as ciências biológicas (empregado-empregador em linha reta e empregador
com as empresas-irmãs e com a empresa-mãe, se houver, dele se ramificando).” SILVA. Homero Batista Mateus
da. Curso de direito do trabalho aplicado: Parte Geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 1, p. 142.
69 (Voltar). Existe discussão sobre o tema. Prevalece a interpretação literal do texto da CLT, exigindo a figura da
empresa que explore atividade econômica. Importante ressaltar, entretanto, que há autores que admitem a
formação de grupo mesmo entre pessoas jurídicas que não exerçam atividade econômica, dentre eles Dr. Gustavo
Felipe Barbosa Garcia e a professora Vólia Bonfim Cassar.
70 (Voltar). Informativo nº 83 do TST (Veja o texto integral ao final deste capítulo)
71 (Voltar).. AIRR-2462-2006-472-02-40.5 e AIRR-2462-2006-472-02-41.8
72 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 392.
73 (Voltar). E-ED-RR-29065-2000-012-09-00.6
74 (Voltar). E-RR - 619969-29.1999.5.02.5555
75 (Voltar). “Contudo, prevalecendo significativa controvérsia sobre a existência do grupo econômico, somente
ultrapassável por meio de complexa investigação probatória, o instrumento jurídico hábil a vencer tal desafio
será, sem dúvida, o processo de cognição trabalhista, com as amplas prerrogativas de alegação, defesa e provas
que lhe são inerentes.” DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2010. p. 393.
76 (Voltar). De acordo com Délio Maranhão: “Para que exista a sucessão de empregadores, são os requisitos
indispensáveis: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b)
que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade”. SÜSSEKIND, Arnaldo et al.

Instituições de Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr, 2004. v. 1, p. 305.
77 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 472.
78 (Voltar). Recurso de Revista nº 138900-22.2009.5.12.0055 da 6ª Turma. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Data de julgamento: 26/10/2011.
79 (Voltar). Projeto de Lei nº 4330/2004 para regulamentar a Terceirização:
Art. 14. Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão
de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais
direitos previstos no contrato anterior.
§ 1º Para os empregados de que trata este artigo, o período concessivo das férias deve coincidir com os últimos
6 (seis) meses do período aquisitivo, não se aplicando o disposto no caput do art. 134 da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2° Havendo a rescisão do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo das férias, a
compensação devida será feita no momento da quitação das verbas rescisórias, observado o disposto no § 5º do
art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
§ 3º É vedada a redução do percentual da multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, na rescisão contratual dos empregados de que trata este artigo.
80 (Voltar). Informativo nº 41 do TST – Confira o texto integral ao final desse capítulo.
81 (Voltar). Lei nº 11.101/2005, Ver artigo 60, parágrafo único, que trata da recuperação judicial e art. 141, II,
que prevê a venda do estabelecimento na falência, livre de qualquer ônus ao comprador.
82 (Voltar). Para maiores informações com relação à dispensa em massa, veja o tópico 2 do capítulo referente de
Direito Coletivo do Trabalho.
83 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST.
São Paulo: Atlas, 2009. p. 48.
84 (Voltar). RE 222.906. Essa decisão entendeu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988.
85 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 464-465.
86 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 465.
87 (Voltar). RE 222.906. Essa decisão entendeu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988.

88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 533.
89 (Voltar). De acordo com Délio Maranhão, o direito de resistência ou jus resistentiae: “A personalidade do
empregado não se anula com o contrato de trabalho, razão pela qual lhe é reconhecido certo jus resistentiae no
que respeita às determinações do empregador. Assim, pode ele, legitimamente, recusar-se ao cumprimento de um
ordem, por exemplo, que o coloque em grave risco, que fuja à natureza do trabalho contratado, que o humilhe ou
diminua moralmente, ou seja ilícita, ilegal ou de execução extraordinariamente difícil”.
90 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. O poder de direção é a forma como o empregador define como serão
desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do contrato de trabalho. Direito do Trabalho, edição 24.
91 (Voltar). Informativo nº 72 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
92 (Voltar). O tema é polêmico. Há corrente doutrinária que defende a impossibilidade, inclusive das revistas
pessoais. A fiscalização exercida pelo empregador é possível mediante outros métodos, como câmeras, controle
de estoque etc. Para as questões objetivas, que é a finalidade dessa obra, importante assinalar a opção que traga
o posicionamento majoritário: revistas íntimas são vedadas, e as revistas pessoais, admitidas desde que com
cautela e razoabilidade.
93 (Voltar). Informativos nº 3 e 112 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
94 (Voltar). Informativo nº 17 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
95 (Voltar). Assédio moral é a prática de perseguição, humilhação, constrangimento, rigor excessivo, metas
inatingíveis e isolamento do empregado. Prática que atenta contra a dignidade do trabalhador. Uma vez
configurada essa conduta, cabe rescisão indireta com base no art. 483 da CLT.
96 (Voltar). Ressalta-se que a advertência tem previsão expressa na lei que regulamenta o exercício da atividade
de Mãe Social (Lei nº 7.644/1987): “Art. 14 - As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis
pela entidade empregadora: I - advertência; II - suspensão; III - demissão.” (grifos acrescidos)
97 (Voltar). Art. 474 da CLT: A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na
rescisão injusta do contrato de trabalho.
98 (Voltar). Essa súmula será tratada com detalhes no tópico da equiparação salarial. SÚMULA Nº 6 −
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é
válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindose,
apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta,
autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
99 (Voltar). Acordos e convenções coletivas serão comentados na parte de direito coletivo, em que será
discutida a Súmula nº 277 do TST, que trata da vigência das cláusulas dos acordos e convenções.
100 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Preferível, ocorrendo a hipótese, que a empresa e os trabalhadores
elejam o regulamento com a presença do sindicato. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada.

São Paulo: RT, 2008. p. 129.
101 (Voltar).. Para maiores informações, veja o informativo nº 43 ao final deste capítulo.
102 (Voltar). Há uma corrente doutrinária, chamada de negativista, que contesta a validade desse poder
disciplinar, pois apenas o Estado teria a prerrogativa de punir. Nesse sentido: MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de
Direito do Trabalho. A Relação de Emprego. São Paulo: LTr, 2008. v. 2, p. 130.
103 (Voltar). SANTOS, Enoque Ribeiro dos Santos. Limites ao poder disciplinar do empregador. A tese do poder
disciplinar compartilhado. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 35, p. 60, 2008. Essa tese tem como
objetivo diminuir o grau de discricionariedade do empregador no exercício de seu poder disciplinar, em conexão
com os princípios constitucionais assegurados no regime democrático de direito.
104 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
105 (Voltar). NCPC: art. 966, V.

CAPÍTULO III
Terceirização
Sumário • 1. Introdução – 2. Requisitos para terceirização lícita – 3. Vínculo
empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/88 – 4.
Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres – APM – 5.
Equiparação salarial na terceirização – 6. Responsabilidade trabalhista do dono
da obra. Contrato de empreitada na construção civil – 7. Quadro resumido – 8.
Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo III) –
9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo III).
1. INTRODUÇÃO
A terceirização surgiu como forma de dinamizar e especializar os
serviços nas empresas. Ocorre a terceirização quando uma empresa em vez
de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra
empresa, para que esta os realize com o seu pessoal sob a sua
responsabilidade. O empregado é contratado pela empresa intermediadora
(empregadora), mas presta serviços em outro local (empresa tomadora).
A primeira previsão em lei sobre a delegação de serviços secundários
(terceirização) ocorreu com o art. 455 da CLT que trata sobre a
subempreitada. Posteriormente, surgiu a Lei nº 6.019/74, que trata
especificamente do trabalho temporário. O fenômeno da terceirização,
entretanto, ganhou força nos anos 80 e 90 como uma forma de alcançar a
excelência administrativa das empresas, pois elas passariam a se preocupar
apenas com suas atividades principais, delegando a outras pessoas jurídicas
os serviços periféricos. Hoje a terceirização é um fenômeno irreversível,
adotado por grande parte das empresas brasileiras.
Na terceirização, há três pessoas envolvidas na relação jurídica:

trabalhador, empresa prestadora (ou intermediadora) de serviços e empresa
tomadora de serviços. Verifica-se, assim, que a relação é triangular. O
vínculo empregatício ocorre entre trabalhador e empresa prestadora de
serviços, embora esse trabalhador preste serviços em outro local, na
empresa tomadora.
Não há, na legislação brasileira, regra específica que regulamente a
terceirização cujos parâmetros se encontram na Súmula nº 331 do TST. A
falta de regulamentação específica tem ocasionado insegurança jurídica,
gerando decisões conflitantes no tocante a quais atividades podem ser
terceirizadas.
Por fim, é válido destacar a Orientação nº 3 da CONAFRET
(Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas), que prevê a
necessidade de atuação do MPT na terceirização, especialmente no combate à
precarização das relações de trabalho. Vale ressaltar que a CONAFRET é um
órgão composto exclusivamente por membros do MPT, cujas deliberações
não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado
pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo fraudes nas
relações de trabalho:
Orientação nº 3 da CONAFRET. Terceirização. Sem
prejuízo dos aspectos legais que envolvem a terceirização,
o Ministério Público do Trabalho deve atuar, sobretudo,
contra a precarização das relações de trabalho,
assegurando aos empregados das empresas interpostas,
quando não for possível o reconhecimento do vínculo
direto, remuneração equivalente à devida aos empregados
da tomadora ou do cliente, além das demais garantias e
benefícios que forem assegurados aos empregados

diretos, prevalecendo a norma mais benéfica.
2. REQUISITOS PARA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA
Súmula nº 331 do TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os
órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de
20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial.
V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas
condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.
8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral.
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho
temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).
Como a terceirização se desenvolve em uma relação jurídica triangular,
há necessidade de interpretá-la de forma restritiva, pois a presença da
empresa intermediadora de mão de obra é ilegal, em regra.
Inicialmente, cabe ressaltar que trabalhador temporário não se confunde
com empregado contratado por prazo determinado, art. 443 da CLT. O
trabalho temporário está previsto na Lei nº 6.019/74 1 . Trata-se de modalidade
de terceirização expressamente prevista em lei. Há, nesse caso, uma relação
triangular de trabalho.
O contrato de trabalho dos trabalhadores temporários possui

características próprias, como:
a) Contrato de trabalho escrito. O contrato de trabalho entre
empregado e empregador será necessariamente escrito, ou seja,
solene. Ressalta-se que o vínculo empregatício ocorre entre
trabalhador temporário e empresa de trabalho temporário.
Ademais, o contrato civil entre empresa prestadora de mão de
obra e empresa tomadora de serviços também deverá ser escrito
e descrever os motivos da contratação.
b) Prazo de 3 meses. Como se trata de trabalho temporário, esse
contrato é firmado por prazo certo de, no máximo, 3 meses.
Deve-se ressaltar, entretanto, que há possibilidade de
prorrogação, desde que expressamente autorizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. Recentemente, foi aprovada
a Portaria MTE nº 789/2014 que regulamentou as hipóteses de
prorrogação do prazo máximo de 3 meses do contrato de
trabalho temporário:
Art. 2º Na hipótese legal de substituição transitória de
pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser
pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo
empregado, nas seguintes situações:
I - quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data
da sua celebração, que justifiquem a contratação de
trabalhador temporário por período superior a três meses;
ou
II - quando houver motivo que justifique a prorrogação de
contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total

de três meses de duração.
Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas
neste artigo, a duração do contrato de trabalho
temporário, incluídas as prorrogações, não pode
ultrapassar um período total de nove meses. (grifos
acrescidos)
Art. 3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de
serviços, será permitida prorrogação do contrato de
trabalho temporário por até três meses além do prazo
previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
desde que perdure o motivo justificador da contratação.
c) Contratação nas hipóteses expressamente previstas em lei. A Lei
nº 6.019/74 prevê apenas duas hipóteses para a contratação de
trabalhador temporário, as quais estão relacionadas a seguir:
1. Necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente. Ocorre a contratação de trabalhadores temporários
para substituir empregados permanentes da empresa tomadora
de serviços. Essa substituição pode ocorrer pelos mais diversos
motivos de afastamento do pessoal permanente, como:
empregada em gozo de licença-maternidade, acidente de
trabalho, férias etc.
2. Acréscimo extraordinário de serviços. Nesse caso, a empresa
tomadora de serviços contratará trabalhadores temporários para
situações excepcionais, como nos períodos festivos, em que há
maior volume de trabalho. Exemplo: fábrica de chocolates
contrata trabalhadores temporários para os meses de fevereiro e

março, próximos da Páscoa; ou, ainda, loja de roupas contrata
trabalhadoras temporárias para época de Natal.
O trabalhador temporário prestará serviços tanto na atividade-fim da
empresa (exemplo dado anteriormente, da fábrica de chocolates que contrata
trabalhadores temporários para prestar serviços na confecção de ovos de
Páscoa) ou, ainda, na atividade-meio, como serviços de limpeza da tomadora
de serviços.
Se constatada fraude no trabalho temporário, por exemplo, a
contratação fora das duas hipóteses previstas em lei ou, ainda, a extrapolação
do prazo de 3 meses, será declarado vínculo direto do trabalhador
temporário com a empresa tomadora.
No tocante aos direitos dos trabalhadores temporários, há expressa
previsão no art. 12 da Lei nº 6.019/74. São direitos dos trabalhadores
temporários:
a) remuneração equivalente, ou seja, esse trabalhador
temporário vai receber a mesma quantia paga ao
empregado regular da tomadora de serviços;
b) jornada de 8 horas, remuneradas as horas
extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de
50%;
c) férias proporcionais acrescidas de adicional 1/3;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término

normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos)
do pagamento recebido. Há discussão se essa indenização
ainda está em vigor. Há questões que exigem o texto da lei.
Outras questões posicionam de acordo com a corrente
doutrinária majoritária 2 , no sentido de que o regime do
FGTS revogou essa indenização;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária.
Não consta na relação anterior o direito ao décimo terceiro salário, mas
como há previsão constitucional, a doutrina e a jurisprudência têm
reconhecido esse direito ao trabalhador temporário. E, tendo em vista que o
contrato é por tempo determinado (prazo máximo de 3 meses), não há
direito ao aviso-prévio, pois as partes já sabem previamente a data do
término. Além disso, de acordo com o TST 3 , o trabalhador temporário não
terá direito ao recebimento da indenização prevista no art. 479 da CLT 4 no
caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por culpa do
empregador, uma vez que esse empregado está submetido a legislação
especial (Lei nº 6.019/1974) e não às disposições da CLT.
Destaca-se, ainda, que a estabilidade da empregada gestante no contrato
de trabalho temporário é assegurada pela CLT e pelo entendimento sumulado
do TST:
Art. 391-A, CLT. A confirmação do estado de gravidez
advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado,
garante à empregada gestante a estabilidade provisória

prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Súmula nº 244, item III, do TST: A empregada gestante
tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,
inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de
admissão mediante contrato por tempo determinado.
É importante destacar que o trabalho temporário somente tem efeitos
temporários para o tomador de serviços. Por sua vez, há verdadeira relação
de emprego entre a empresa prestadora dos serviços e o trabalhador
temporário sendo regida pela CLT, o que garante a estabilidade da gestante
com seu empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. O
debate em torno da diferença do contrato de trabalho
temporário em relação ao contrato por prazo determinado
ou indeterminado não tem lugar quando se trata do direito
constitucionalmente garantido à estabilidade provisória da
gestante, que deve alcançar todas as situações congêneres.
2. Destaque-se que o contrato temporário assim o é para a
empresa tomadora dos serviços, que tem seu regulamento
na Lei nº 6.019/74, mas para a empresa que fornece a mão
de obra, firmado com seus empregados é regido pela CLT.
3. Esta Corte já caminhou firme ao indicar que, mesmo
nos contratos por prazo determinado, no qual a
empregada saberia de antecipadamente a data da rescisão
contratual, a estabilidade gestante está garantida. E mais,

no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo
determinado, a estabilidade é reconhecida. Inteligência da
Súmula nº 244, III, do TST. 4. Da mesma forma, não há
como se afastar tal entendimento sumular em relação à
modalidade prevista na mencionada lei, pois a garantia
constitucional abrange as trabalhadoras e não faz distinção
quanto à modalidade pactuada. Precedentes. Recurso de
revista de que não se conhece. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento
pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao
pagamento de honorários de advogado, apesar de
reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a
Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento. (TST - RR: 14525820125120004, Relator:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento:
04/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
06/06/2014 – grifos acrescidos)
Por fim, é importante ressaltar as consequências jurídicas do
surgimento do fenômeno da “quarteirização”. Trata-se da transferência de
parte da gestão dos serviços de uma empresa terceirizada para uma outra
empresa. Assim, além da relação que existe entre prestadora de serviço e
tomadora (terceirização), verifica-se a transferência de um setor da empresa
terceirizada para uma nova empresa (“quarteirizada”). De acordo com a
jurisprudência trabalhista, essa medida constitui fraude e acarreta
responsabilidade solidária das empresas:
Quarteirização. Fraude. Terceirização de serviços já
terceirizados. O fenômeno da “Quarteirização” ocorre

quando uma empresa prestadora de serviços coloca à
disposição da empresa Tomadora de Serviços,
empregados de outra empresa, em serviços ligados à sua
atividade fim. Nesse caso, a Empresa tenta esquivar-se das
suas obrigações trabalhistas, por meio da intermediação
de mão de obra, o que é vedado, nos termos da Sumula nº
331, Item I, do C. TST. Recurso da Segunda Reclamada
não provido no particular. (TRT-15 - RO:
4283320125150126 SP Relator: Helcio Dantas Lobo
Junior, Data de Publicação: 12/04/2013)
Terceirização e -Quarteirização- Ilícita. Fraude aos
direitos trabalhistas. Responsabilidade solidária por ato
ilícito. Nos termos do art. 927 do CC, aquele que por ato
ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Tratando-se as Rés de empresas prestadoras de serviços
que se beneficiaram da força de trabalho da Autora e
contribuíram para a prática da terceirização ilegal dos
seus serviços, em prejuízo dos direitos trabalhistas que lhe
eram devidos, devem responder solidariamente pelos
danos a esta causados. (TRT-1 - RO: 135002620065010017
RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de
Julgamento: 24/09/2012, Terceira Turma, Data de
Publicação: 03-10-2012)
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou
fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
Assim como ocorre na iniciativa privada, há possibilidade de a
Administração Pública direta e indireta terceirizar serviços secundários, ou

seja, sua atividade-meio. Exemplo: Justiça do Trabalho terceiriza os serviços
de limpeza, telefonia e vigilância.
Atividades típicas estatais não podem ser terceirizadas, como atividades
ligadas à segurança, justiça e fiscalização.
Havendo fraude na terceirização realizada pela empresa privada, a
consequência será o vínculo direto entre terceirizados e a empresa tomadora
desses serviços. Se ocorrer a fraude pela Administração Pública, alguns
efeitos são diferentes da iniciativa privada. Exemplo: se o Banco do Brasil ou
a Caixa Econômica Federal terceirizarem os serviços de caixa, essa
terceirização será ilícita, pois envolve atividade-fim dessas empresas. Nesses
dois casos, não ocorrerá a formação de vínculo empregatício direto entre
terceirizado e banco, pois se trata de bancos estatais, em que há necessidade
de concurso público para a investidura no cargo ou emprego público,
conforme expressamente previsto na Súmula 331, II, agora em análise.
Por fim, há tese doutrinária que defende a existência de um fenômeno
chamado de superterceirização 5 , que consiste na supervalorização do capital
em detrimento do trabalho humano. Há, portanto, um caráter “privatizante”
do serviço público. Essa terceirização em larga escala gera: a) a
precarização das condições de trabalho; b) o enfraquecimento de
competências centrais do estado e c) discriminação entre servidores públicos
e terceirizados, criando-se uma espécie de subtrabalhadores.
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de
vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
A terceirização, como envolve a delegação de serviços, deve ser
interpretada de forma restritiva. Assim sendo, o empregador que deseje

terceirizar serviços em sua empresa deverá observar os seguintes requisitos:
a) Atividade-meio ou atividades secundárias da empresa. Os serviços
prestados pelos terceirizados devem ser ligados às atividades
periféricas, secundárias, ou atividade-meio da empresa, como
serviços de limpeza e vigilância. Exemplo: diante da
impossibilidade de uma fábrica de chocolates treinar de forma
adequada os empregados que fazem a vigilância, e como essa
atividade não é a sua atividade principal, poderá terceirizar esses
serviços ligados à segurança. O mesmo raciocínio é utilizado
para o hospital que terceiriza a limpeza. Ressalta-se que a
simples contratação de empresas de limpeza e vigilância não é
suficiente para que a terceirização possa ser reconhecida como
lícita. Se o empregado dessas empresas prestar serviços em
atividades-fim da tomadora, o vínculo direto também será
reconhecido diante da terceirização ilícita 6 . Assim, é ilícita a
contratação de terceirizados para a prestação de serviços na
atividade-fim da empresa. O TST 7 entende que é válida a
cláusula de instrumento coletivo que proíbe a terceirização na
atividade-fim da empresa, uma vez que resguarda os direitos
dos trabalhadores dos efeitos prejudiciais dessa modalidade de
contratação.
b) Ausência de pessoalidade e subordinação. Entre trabalhador e
empresa tomadora não haverá pessoalidade, ou seja, o
trabalhador terceirizado não é contratado pela tomadora, esta
contrata os serviços e não a pessoa. Ademais, como o
trabalhador é empregado da empresa intermediadora, é ela
quem possui poder de direção sobre os serviços. Logo, o
empregado está subordinado à empresa intermediadora e não à

tomadora. Se a empresa que contratou os serviços (tomadora)
estiver insatisfeita com o trabalho prestado, deverá se reportar à
empresa intermediadora e não ao trabalhador.
Essa terminologia “atividade-meio” é muito criticada, pois, além de
vaga, é subjetiva, deixando apenas ao critério do intérprete a decisão do que
é atividade secundária e atividade principal (atividade-fim).
A ausência de lei regulamentadora desse tema tão sensível no dia a dia
da sociedade é mais um exemplo da inércia do Poder Legislativo brasileiro.
Há vários projetos de lei, há anos, tramitando no Congresso Nacional para
regulamentar a terceirização. O Projeto de Lei n. 4330/2004 de autoria do
Deputado Sandro Mabel (PL/GO) é um dos projetos mais avançados para
aprovação. Entretanto esse texto enfrenta forte resistência dos órgãos de
proteção aos trabalhadores, como os sindicatos, magistratura do trabalho e
MPT, pois, se aprovado, possibilitará a terceirização nas atividades
secundárias e principais das empresas 8 . Até o fechamento desta edição, o
projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontrava em
análise pelo Senado Federal.
Aliás, há corrente doutrinária que defende a possibilidade de se
terceirizar atividade-fim da empresa, se envolver alta especialização, como
ocorre, atualmente, com as indústrias automobilísticas 9 . Nesse caso
específico, há terceirização de praticamente todas as peças do carro, e parte
da jurisprudência aceita essa terceirização. Inclusive, vem crescendo o
posicionamento que defende a terceirização, seja na atividade-fim, seja na
atividade-meio da construção civil 10 .
Essa mesma corrente doutrinária, ainda minoritária, defende a
terceirização de atividades principais em empresas de energia elétrica e de

telecomunicações. O posicionamento do TST, entretanto, faz-se no sentido
contrário. De acordo com mais alta corte trabalhista:
A empresa Brasil Telecom foi proibida de terceirizar os
serviços de atendimento aos usuários e de call center, pois
são considerados atividades-fim da empresa. O
fundamento da Brasil Telecon foi com base na Lei nº
9.472/97, que autoriza a empresa do ramo das
telecomunicações a terceirizar atividades inerentes,
complementares ou acessórias ao serviço objeto do
contrato de concessão, inclusive de call center. O TST 11 ,
ao interpretar a Lei 9.472/97, entendeu que o termo
“serviços inerentes” não pode ser visto como analogia à
atividade-fim da empresa.
Empresa concessionária de energia elétrica. Agente de
cobrança, leiturista e eletricista. Terceirização.
Impossibilidade. Funções ligadas à atividade-fim da
empresa.
A atuação de empregado terceirizado em atividade-fim de
empresa de concessão de serviços públicos enseja o
reconhecimento do vínculo empregatício direto com a
concessionária, pois a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões
Públicas) não autoriza a terceirização ampla e irrestrita,
pois não tem o condão de afastar o princípio
constitucional do trabalho. No caso concreto, as funções
desempenhadas pelo reclamante – agente de cobrança,
leiturista e eletricista – se enquadram nas atividades-fim da
tomadora de serviço, porque essenciais à distribuição e à

comercialização de energia. Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-RR-36600-
21.2011.5.21.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
Importante destacar que o TST, recentemente, entendeu que empresas de
telecomunicações não podem terceirizar serviços de “call center”. Caso seja
terceirizado esse serviço, estará configurada terceirização ilícita e gerará
vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação 12 . Nesse
sentido, o TRT da 6ª Região editou a Súmula nº 18 que declara ilícita a
terceirização nesses serviços de “call center”, uma vez que envolvem a
atividade-fim da empresa de caráter permanente:
Súmula nº 18 do TRT da 6ª Região: A contratação de
empregados por meio de empresa interposta, para
prestação de serviços de “Call Center”, promovida por
empresa de telecomunicação, é ilícita, por envolver
atividade-fim e de caráter permanente, formando-se o
contrato de trabalho diretamente com a contratante.
Inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 94, inciso II,
da Lei nº 9.472/97, que autoriza a terceirização, apenas,
nas atividades inerentes, acessórias ou complementares à
finalidade do empreendimento econômico.
Conduto, recentemente (outubro/2014), o STF 13 determinou o
sobrestamento de todos os feitos envolvendo a terceirização de serviços de
“call center” por empresas de telecomunicações. A matéria encontra-se sob

julgamento em repercussão geral para determinar a licitude dessas
contratações.
Ademais, é válido ressaltar que a CONAFRET (Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas) estabeleceu que tanto a
terceirização realizada nos serviços de “check in” pelas companhias aéreas e,
quanto à delegação de serviços no corte de madeira, pela empresa
reflorestadora, são ilícitas, uma vez que são atividades-fim dessas empresas.
Vale ressaltar que a CONAFRET é um órgão composto exclusivamente por
membros do MPT, cujas deliberações não apresentam caráter vinculativo,
mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho
nas questões envolvendo fraudes nas relações de trabalho:
Orientação nº 13 da CONAFRET. Terceirização de checkin
pelas companhias aéreas.
A terceirização do setor de check-in pelas companhias
aéreas é ilegal, considerando tratar-se de atividade
finalística da empresa.
Orientação nº 14 da CONAFRET. Terceirização no corte
de madeira.
É ilícita a intermediação de mão de obra, tanto nas
fazendas dos vendedores da madeira, quanto na terra da
empresa reflorestadora, pois o corte da madeira faz parte
das atividades finalísticas da empresa. Caberá ao
Ministério Público do Trabalho combater a fraude
trabalhista e, ainda, buscar, em relação aos fornecedores
da matéria prima, o cumprimento integral da legislação
trabalhista, para que não se utilizem, em contrato, da

figura da intermediação e do fornecimento puro e simples
de mão-de-obra.
Ademais, vem crescendo, na doutrina, a aplicação da teoria da
subordinação estrutural para afastar terceirizações ilícitas. A subordinação
estrutural ou integrativa consiste na inserção do trabalhador na dinâmica
produtiva do tomador de serviços. Os terceirizados, embora não recebessem
ordens diretas do tomador, estariam participando diretamente da atividade
econômica principal da empresa tomadora de serviços.
Por fim, há intensa discussão se o auditor-fiscal do trabalho poderia
declarar a existência de vínculo empregatício diante da constatação de
terceirização irregular. Prevalece, na jurisprudência do TST, que o auditorfiscal
do trabalho tem atribuição para reconhecer a licitude ou não da
terceirização praticada pela empresa 14 . São dois os fundamentos adotados
pelo TST 15 : a) insere-se nas funções do auditor verificar a existência ou não
de infração à legislação trabalhista, e a sua conclusão, se constatada a
ilicitude, impõe a aplicação de multa administrativa, conforme previsto no
art. 628 da CLT 16 ; b) essa atribuição dada à fiscalização não invade a
competência da Justiça do Trabalho, porque a autuação poderá ser
reexaminada tanto na esfera administrativa (recurso para próprio MTE),
como na esfera judicial (ação anulatória proposta na Justiça do Trabalho).
Vale ressaltar que a emenda nº 3 da Lei nº 11.457/2007 incluiu o §4º ao art. 6º
da Lei nº 10.593/2002 (VETADO) e previa a necessidade de decisão judicial
prévia para que fosse possível o reconhecimento do vínculo de emprego
pelo auditor-fiscal do trabalho. Contudo, a alteração foi, felizmente, vetada
pelo Presidente da República:
Art. 6º, § 4º, Lei nº 10.593/2002 (VETADO): No exercício
das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a

desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que
implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou
sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de
decisão judicial.
Nesse sentido, reforça-se a tese que permite o reconhecimento do
vínculo de emprego sem a necessidade de decisão judicial prévia.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo
judicial.
A responsabilidade pelos débitos trabalhistas, na terceirização, é da
empresa prestadora de serviços, isto é, a empregadora. Deve-se ressaltar que,
se essa empresa prestadora não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá
à tomadora o pagamento dos encargos trabalhistas, pois ela também se
beneficiou do trabalho dos empregados terceirizados.
Importante destacar que não há responsabilidade automática da
tomadora, mas apenas a responsabilidade subsidiária, devendo o trabalhador,
primeiro, cobrar a dívida da prestadora e, somente depois, da empresa
tomadora. Assim sendo, a tomadora responderá apenas em segundo lugar,
aplicando-se o art. 455 da CLT, por analogia.
Há corrente jurisprudencial que defende a responsabilidade solidária
entre a empresa prestadora e a tomadora, no caso de acidente de trabalho,
com fundamento nos artigos 932, III, 933 e 942, § único do CC. Nesse sentido
também há uma tendência, ainda tímida, da magistratura trabalhista:
Enunciado nº 44 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO.
SOLIDARIEDADE. Em caso de terceirização de serviços,
o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos
danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos
arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil
e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214/77 do
Ministério do Trabalho e Emprego).
Recurso de revista - indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente de trabalho - empregado
terceirizado - responsabilidade solidária da empresa
tomadora de serviços. A exegese dos arts. 927, caput, e 942
do Código Civil autoriza a conclusão de que, demonstrada
a culpa das empresas envolvidas no contrato de
terceirização de serviços, estas devem responder
solidariamente pela reparação civil dos danos sofridos
pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho.
Não há dúvidas de que a empresa tomadora de serviços,
no caso de terceirização, tem o dever de cautela, seja na
eleição da empresa prestadora de serviços, seja na
fiscalização de suas atividades, eis que elege e celebra
contrato com terceiro que intermedia, em seu proveito, a
mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas
atividades econômicas. No caso concreto, a recorrente era
tomadora de serviços do reclamante, que lhe prestava
serviços mediante empresa interposta (a primeirareclamada),
nas suas dependências, quando sofreu acidente
de trabalho. Porque configurada a culpa de ambas as
reclamadas pelo dano suportado pelo reclamante, já que

foi constatada pelo Tribunal Regional a negligência na
manutenção de um ambiente de trabalho seguro e no
fornecimento de equipamentos de proteção individual,
emerge a coparticipação das reclamadas no infortúnio que
vitimou o trabalhador, a autorizar a responsabilização
solidária da segunda-reclamada. Precedentes. Recurso de
revista não conhecido. (TST - RR: 369600-
06.2005.5.15.0135, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/10/2011)
Aliás, há posicionamento minoritário, mas que vem ganhando força que
defende a responsabilidade solidária para todos os casos de terceirização.
Nesse sentido, o posicionamento da 1ª Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho:
Enunciado nº 10 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES.
RESPONSABILIDADES. A terceirização somente será
admitida na prestação de serviços especializados, de
caráter transitório, desvinculados das necessidades
permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a
responsabilidade solidária entre as empresas.
Para que a tomadora de serviços seja obrigada a pagar os débitos
remanescentes, é necessário, de acordo com o TST, que tenha tido
oportunidade de manifestar-se no processo judicial, ainda na fase de
conhecimento, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa.
Dessa forma, para que o tomador seja responsabilizado deverá figurar

no pólo passivo, juntamente com a empresa prestadora. Caso o
empregado/terceirizado ingresse com a reclamação trabalhista apenas contra
seu empregador (empresa prestadora), e não encontre bens para o
pagamento dos seus débitos, não poderá, no futuro, ingressar com ação
autônoma contra o tomador de serviços. Nesse sentido, prevê a
jurisprudência majoritária 17 do TST (Informativo nº 1):
Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação
autônoma apenas contra o tomador de serviços.
Impossibilidade. Existência de sentença condenatória
definitiva prolatada em ação em que figurou como parte
somente o prestador de serviços. Não é possível o
ajuizamento de ação autônoma pleiteando a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
quando há sentença condenatória definitiva prolatada em
ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em
que figurou como parte apenas o prestador de serviços.
Tal procedimento afrontaria a coisa julgada produzida na
primeira ação e o direito à ampla defesa e ao
contraditório, resguardado ao tomador de serviços.
Assim, reiterando a jurisprudência da Corte, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda
Arantes. TST-E-RR-9100-62.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel.
Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 8.3.2012.
V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta

culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
A administração pública, quando terceiriza, também responde de forma
subsidiária pelos débitos trabalhistas, quando comprovada sua conduta
culposa, conforme previsto na Súmula nº 331, V. Ocorre que, de acordo com
o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/92, a Administração Pública não responde por
débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços quando há regular
processo licitatório 18 .
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71
da Lei de Licitações. Os fundamentos dos defensores da tese de que o Estado
não tem responsabilidade trabalhista consiste em: a) o processo licitatório
afasta a culpa do Estado; b) a responsabilidade subsidiária representaria um
duplo pagamento pelos encargos trabalhistas, uma vez que o poder público
já havia pago pelos serviços prestados; c) a Administração segue o princípio
da legalidade, respeita o art. 71 da Lei de Licitações.
Diante disso, a Administração somente será responsabilizada, de forma
subsidiária, se ficar comprovado que não houve processo licitatório regular,
ou, ainda, se não fiscalizou o cumprimento do contrato durante a execução
dos serviços.
Há corrente doutrinária que defende a inconstitucionalidade do art. 71
da Lei nº 8.666/93, porque afrontaria diretamente o art. 37, § 6º, da CF 19 .
Aliás, o artigo da Lei de Licitações violaria o princípio da igualdade, pois
outras empresas privadas são obrigadas, de forma subsidiária, a pagar os
encargos trabalhistas da prestadora de serviços. Com a decisão do STF,

anteriormente mencionada, essa corrente perdeu força.
Mesmo após essa decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade
do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não pode ficar imune à
responsabilidade subsidiária, se constatada sua conduta culposa, decorrente
da falta de fiscalização do contrato. Nesse sentido prevê a jurisprudência dos
TRTs:
Súmula nº 43 do TRT – 1ª Região. Responsabilidade
subsidiária da Administração Pública.
A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71
da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da
ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre
da falta de fiscalização.
Súmula nº 11 do TRT – 4ª Região. Responsabilidade
subsidiária da Administração Pública direta e indireta.
Contratos de prestação de serviços. Lei 8.666/93.
A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a
responsabilidade subsidiária das entidades da
administração pública, direta e indireta, tomadoras dos
serviços.
Aliás, quando identificada a fraude na terceirização, a Administração
também responde de forma subsidiária. Nesse sentido, a jurisprudência do
TRT-RJ:
Súmula nº 1 do TRT – 1ª Região. Cooperativa. Fraude.
Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária da

administração pública.
Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados
para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distanciase
de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida
com o pseudocooperado em autêntico contrato de
emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública, beneficiária direta pela prestação
laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja
ocorrido com base na Lei de Licitações.
Existe, ainda, corrente doutrinária minoritária que defende a
responsabilidade solidária entre empresa prestadora de serviços e o ente
público:
Enunciado nº 11 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS
PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A
terceirização de serviços típicos da dinâmica permanente
da Administração Pública, não se considerando como tal a
prestação de serviço público à comunidade por meio de
concessão, autorização e permissão, fere a Constituição da
República, que estabeleceu a regra de que os serviços
públicos são exercidos por servidores aprovados mediante
concurso público. Quanto aos efeitos da terceirização
ilegal, preservam-se os direitos trabalhistas integralmente,
com responsabilidade solidária do entre público.
Por fim, destaca-se que, recentemente (abril/2015), o STF julgou a ADI
nº 1.923/DF 20 que questionava a constitucionalidade da Lei nº 9.637/1998,

que regulamenta as denominadas organizações sociais. Sobre o papel
desempenhado por essas organizações, é importante ressaltar que, no final
do século XX, verificou-se a ampliação da participação da iniciativa privada
na prestação de serviços públicos que antes eram exclusivos do Estado, tais
como energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água e outros.
Uma das formas previstas atualmente para ampliação da participação do
setor privado consiste na transferência dos recursos públicos a um particular
que atua em colaboração com o poder público. É nesse contexto que surgem
as organizações sociais, que terão sua atividade voltada ao desenvolvimento
tecnológico, do ensino, pesquisa e proteção do meio ambiente, da cultura e
saúde. Nesse sentido, prevê o art. 1º da Lei nº 9.637/1998:
Art. 1º, Lei nº 9.637/1998: O Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Trata-se, portanto, de verdadeira possibilidade legalmente permitida da
Administração Pública repassar a um terceiro a prestação de serviços
públicos essenciais ao Estado como a saúde e educação. Ocorre, na prática, a
terceirização da atividade-fim do Estado, que consiste em assegurar o bemestar
social. Esses serviços públicos deveriam ser prestados diretamente pelo
poder público sem nenhum intermediário ou ainda mediante permissão,
autorização ou concessão de serviço público que não ocorre. Nesse sentido,
foi ajuizada a ADI nº 1.923/DF para que fosse declarada inconstitucional a lei
que criou essas organizações sociais.

Contudo, em decisão plenária, o STF julgou constitucional a Lei das
Organizações Sociais e determinou a interpretação conforme a Constituição
desse diploma legislativo para que fossem respeitados os princípios que
regem a Administração Pública:
1) nos atos de qualificação do ente privado como
organização social;
2) na celebração do contrato de gestão com o poder
público;
3) nos procedimentos de dispensa de licitação para
contratação e outorga de uso de bem público e;
4) nos contratos celebrados por essas organizações com
terceiros quando realizados com recursos públicos.
Destaca-se que os empregados dessas organizações
sociais não são servidores públicos e, portanto, não é
exigido concurso público para a contratação de
empregados. Há, inclusive a possibilidade de cessão de
servidores públicos para exercer funções nessas entidades
privadas (art. 14, Lei nº 9.637/1998).
Assim, destaca-se que não é exigido procedimento licitatório para a
realização dos convênios com as entidades privadas, mas apenas a
necessidade de regulação do procedimento pelo Poder Público para trazer
transparência ao processo. Conclui-se, portanto, que não há nenhuma
ilegalidade na transferência dos valores ao ente privado para prestação de
serviços públicos, ainda que seja realizado em grandes proporções. Com
isso, por exemplo, permite-se que um ente público ceda o uso de bem
público e repasse recursos públicos a uma organização social para que

ealize a prestação de serviços de educação ou saúde, como creches e
hospitais. Com a decisão do STF, a terceirização da atividade-fim do poder
público criada pela instituição das organizações sociais tornou-se legal.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Como já visto no item IV, dessa súmula, a responsabilidade pelos
débitos trabalhistas, na terceirização, é da empresa prestadora de serviços,
isto é, a empregadora. Deve-se ressaltar que, se essa empresa prestadora não
pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá à tomadora o pagamento dos
encargos trabalhistas, pois ela também se beneficiou do trabalho dos
empregados terceirizados. Não há, portanto, responsabilidade automática da
tomadora, mas apenas a responsabilidade subsidiária, devendo o trabalhador,
primeiro, cobrar a dívida da prestadora e, somente depois, da empresa
tomadora.
Essa responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas
decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário,
férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (valetransporte,
salário-família, diária para viagem etc.).
Aliás, mesmo as multas decorrentes do atraso do pagamento das verbas
rescisórias, dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, e as parcelas conexas ao
contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais,
serão de responsabilidade do tomador. Todas as verbas serão referentes
apenas ao período que o terceirizado prestou serviços ao tomador.
Segue abaixo interessante jurisprudência de três Tribunais Regionais:
Súmula nº 13 do TRT – 1ª Região. Cominações dos
artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização.

Responsabilidade subsidiária.
Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
ainda que se tratando de ente da Administração Pública
Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da
CLT.
Súmula nº 47 do TRT – 4ª Região. Multas.
Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
O tomador de serviços é subsidiariamente responsável
pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive
se for ente público.
Súmula nº 52 do TRT da 12ª Região. Responsabilidade
subsidiária. Abrangência. Multas previstas nos arts. 467 e
477, § 8º, da CLT.
A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as
multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À
CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 321 da SDI – I do TST. Vínculo empregatício com a administração
pública. Período anterior à CF/88
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 3.1.74, e
7.102, de 20.6.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo
empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à
vigência da CF/88.
Como a terceirização se desenvolve em uma relação jurídica triangular,

há necessidade de interpretá-la de forma restritiva, pois a presença da
empresa intermediadora de mão de obra é ilegal, em regra. Portanto, a
presença da intermediadora ou empresa interposta gera, em regra, vínculo
empregatício direto com a tomadora dos serviços.
Havendo fraude na terceirização realizada pela empresa privada, a
consequência será o vínculo direto entre terceirizados e a empresa tomadora
desses serviços. Se ocorrer a fraude pela Administração Pública, alguns
efeitos são diferentes da iniciativa privada. Não ocorrerá a formação de
vínculo empregatício direto entre terceirizado e a Administração Pública
(direta ou indireta), pois há necessidade de concurso público para a
investidura no cargo ou emprego público, conforme expressamente previsto
na atual Constituição Federal, art. 37, II, e de acordo com a Súmula 331, II,
analisada anteriormente.
Ocorre que, antes da Constituição Federal 1988, não havia exigência
expressa de concurso público para ingresso na Administração como
empregado público. Assim sendo, a contratação sem concurso gerava
vínculo empregatício com os órgãos públicos, exceto se se tratasse de
trabalho temporário, Lei nº 6.019/74, e serviço de vigilância, Lei nº 7.102/83.
Em resumo, antes da atual Constituição Federal, nesses dois casos,
trabalho temporário e vigilância, o vínculo empregatício não era formado,
pois já havia a possibilidade de terceirização de serviços, segundo a
jurisprudência do TST. Nos demais casos de contratação irregular, inclusive
via empresa interposta, o vínculo empregatício era declarado com a
Administração Pública.
4. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES – APM

Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho com a Associação de Pais
e Mestres – APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do estado
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos
encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e
exclusivamente pelo real empregador.
Assim como ocorre na iniciativa privada, há possibilidade de a
Administração Pública direta e indireta terceirizar serviços secundários, ou
seja, sua atividade-meio. Exemplo: Justiça do Trabalho terceiriza os serviços
de limpeza, telefonia e vigilância. Atividades típicas estatais não podem ser
terceirizadas, como atividades ligadas à segurança, justiça e fiscalização.
Caso seja configurada terceirização ilícita, não ocorrerá a formação de
vínculo empregatício direto entre terceirizado e a Administração Pública
(direta ou indireta), pois há necessidade de concurso público para a
investidura no cargo ou emprego público, conforme expressamente previsto
na atual Constituição Federal, art. 37, II, e de acordo com a Súmula 331, II.
Ocorre que a Administração pública será responsável, subsidiariamente,
pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, se
comprovada sua conduta culposa.
A Associação de Pais e Mestres é uma entidade privada sem fins
lucrativos, que presta serviços às escolas públicas, os quais ligados ao
ensino, merenda escolar etc. O Estado é beneficiado diretamente com esses
serviços. Aliás, há uma terceirização de atividade-fim do Estado (educação).
A jurisprudência do TST determina que o Estado-Membro não responde
pelos débitos trabalhistas desses associados das APMs, mesmo sendo ele o
beneficiário direto desses serviços. A responsabilidade, ainda segundo o
TST, é inteiramente da APM, a real empregadora, não se aplicando, no caso,
a Súmula nº 331 e a OJ 191. O fundamento utilizado pelo Tribunal é de que

não há lei específica sobre entidade sem fins lucrativos que determine a
responsabilidade da Administração, seja subsidiária, seja solidária.
O argumento da Administração afirma que não haveria nenhuma
ingerência sobre os empregados dessas associações.
Com o devido respeito à jurisprudência do TST, a OJ nº 185 deveria ser
modificada. A APM tem representado, muitas vezes, terceirização ilícita de
serviços ligados à educação. O Estado-Membro deveria ser impedido de
contratar essas associações ou, ainda, no mínimo, ser responsável
subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos professores, merendeiros
etc., com base no art. 37, § 6º, da CF/88.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo, PRT 2º e PRT 15º
Regiões, fechou, em 2009, um Termo de Ajustamento de Conduta com o
Estado de São Paulo, para coibir essa terceirização ilícita. Esse TAC tem
abrangência estadual e, após sua celebração, as denúncias de irregularidades,
bem como as reclamações trabalhistas de professores e demais trabalhadores
das APMs, diminuíram de forma significativa.
5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST. Terceirização. Empregados da empresa
prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 3.1.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da
Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados
terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador
dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 3.1.1974.
Um dos requisitos básicos para conquistar a equiparação salarial é que
reclamante e paradigma trabalhem para o mesmo empregador.

Os direitos previstos aos empregados terceirizados são aqueles
pertencentes à categoria profissional da empresa prestadora de serviços. A
corrente doutrinária tradicional, portanto, defende que não há possibilidade
de um terceirizado requerer equiparação salarial indicando como parâmetro
o salário do empregado da tomadora, pois trata-se de empregadores
diversos.
Ocorre que, recentemente, ganhou forma a corrente doutrinária que
defende a equiparação salarial de terceirizados e empregados da tomadora
quando exercerem as mesmas funções ligadas à atividade-fim. Nessa
situação, como o trabalho desempenhado é idêntico, haveria fraude na
terceirização dos serviços. O resultado é a possibilidade de o terceirizado
requerer o mesmo salário do empregado da tomadora, conforme
expressamente previsto na OJ nº 383 do TST. Destaca-se que, da mesma
forma, o piso salarial dos terceirizados que prestam serviços ligados à
atividade-fim da empresa deve ser o mesmo da empresa tomadora de
serviços 21 .
O fundamento utilizado pelo TST para conceder a equiparação consiste
na interpretação analógica dos dispositivos: art. 12 da Lei 6.019/74 em face
dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF. Há tempos já havia esse
posicionamento em setores da Magistratura do Trabalho e do MPT:
Enunciado nº 16 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST:
II – Os empregados da empresa prestadora de serviços, em
caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direito ao
mesmo salário dos empregados vinculados à empresa
tomadora que exercerem função similar.

Aliás, os precedentes que deram origem à OJ 383 foram decisões que
reconheceram a equiparação salarial entre empregado de empresa pública e
terceirizado que exerciam as mesmas funções. Nesse caso, embora não seja
possível a declaração de vínculo empregatício entre terceirizado e empresa
pública, será deferido, no pagamento das verbas rescisórias, salário
equivalente. Seguem algumas decisões do TST sobre esse tema:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.
ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA
CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS.
ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI N.°6.019/74.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na esteira dos precedentes
desta SDI – I, embora afastada a formação de vínculo
diretamente com a CEF, nos termos da Súmula 331, II, do
TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a
aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74
conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à
isonomia salarial com os empregados da empresa pública,
tomadora de serviços, em razão do desempenho de
funções afetas à sua atividade-fim. Embargos conhecidos e
não providos. (TST-E-RR-698.968/2000, Rei. Min. Rosa
Maria Weber, SBDI-1, DJ 8/8/2008.)
RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL
ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E
OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL
DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI N.
°11.496/2007. A questão em debate já está pacificada nesta

c. SBDI−1 do TST, no sentido de que a contratação
irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não
gera vínculo de emprego com os órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional, porém, a
impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não
afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao
trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na
tomadora, já que não é empregado apenas por força da
terceirização. Recurso de embargos conhecido e
desprovido. (TST-E-RR-854/2005-004-21-00, Rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 20/6/2008.)
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.
EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA
TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de
tratamento discriminatório entre os empregados da
empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e
observado o exercício das mesmas funções, esta Corte
entende serem devidos os direitos decorrentes do
enquadramento como se empregado da empresa tomadora
fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de
trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que
se nega provimento. (E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel.
Min. Brito Pereira, DJ de 2/5/2008.)
Por fim, a Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região, da mesma forma que o
TST, estabelece a equiparação salarial entre os terceirizados e os
empregados de empresa pública e sociedade de economia mista:

Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região: A contratação irregular
de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com a empresa pública ou sociedade
de economia mista, porém a impossibilidade de se formar
a relação empregatícia não afasta o direito do trabalhador
terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas ao empregado que cumpre função
idêntica nas tomadoras.

6. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO DONO DA
OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA NA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de
construção civil. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono
da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Tratando ainda sobre da descentralização de serviços, outra questão
interessante é: o proprietário de um imóvel, dono da obra, assume a
responsabilidade pelos empregados da empreiteira ou construtora que lhe
presta serviços? Em regra, o dono da obra não assume nenhuma
responsabilidade pelos empregados da empreiteira. De acordo com a
jurisprudência do TST, não existe legislação específica que obrigue o dono
da obra. Há, entretanto, uma exceção. Se o dono da obra é empresa
construtora ou incorporadora e exerce a construção com finalidade
lucrativa, atividade-fim, terá responsabilidade subsidiária pelos débitos
trabalhistas. Aliás, poderá ter responsabilidade solidária quando
compartilhar com a empreiteira o pagamento das verbas ou, ainda, tiver
expressa previsão no contrato firmado entre as empresas.
Assim sendo, se a empreiteira ou construtora, contratada para prestar
serviços, não quitar as dívidas trabalhistas com seus empregados, o dono da
obra, quanto se tratar de construtora ou incorporadora, será o responsável.
Aliás, haverá a responsabilidade subsidiária não só por obrigações próprias
do contrato como os débitos trabalhistas, mas também pelas obrigações
conexas como indenizações decorrentes de acidente de trabalho ou em
virtude de dano moral.
De acordo com o posicionamento do TRT da 3ª Região somente está

excluído da responsabilidade subsidiária na hipótese de pessoa física ou
micro e pequena empresa que não tenham como atividade fim a construção
civil:
Súmula nº 42 do TRT da 3ª Região: OJ 191 da SBDI-I
do TST. Dono da obra. Pessoa física ou micro e
pequenas empresas. Responsabilidade solidária ou
subsidiária.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da
SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade
solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa
física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que
não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto
contratado.
A OJ 191 foi alterada incluindo contrato de empreitada na construção
civil.
Cabe ressaltar, por fim, que há corrente doutrinária minoritária que
defende a responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo que não
exerça a construção como atividade-fim. Dessa forma, haveria
responsabilidade subsidiária quando os débitos com os empregados do
empreiteiro não fossem quitados. Nesse sentido:
Enunciado nº 13 da Primeira Jornada de Direito e
Processo do Trabalho do TST: Considerando que a
responsabilidade do dono da obra não decorre
simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts.
186 e 927) mas da própria ordem constitucional no sentido
de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é

fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF,
art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força
humana despendida sem assumir responsabilidade nas
relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o
contrato de empreitada entre o dono da obra e o
empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo
apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços
como instrumento de produção de mero valor de uso, na
construção ou reforma residenciais.
Cabe frisar, ainda que o art. 455 da CLT trata especificamente da
situação do empreiteiro principal e subempreiteiro, não abrangendo,
segundo o TST, o dono da obra de que se falou diretamente nessa OJ 191.
Por fim, necessário citar dois posicionamentos recentes a respeito da OJ
191 do TST. O primeiro ponto ligado ao meio ambiente laboral. O TST tem
decidido que o dono da obra quando estiver envolvido na execução dos
serviços contratados e no desenvolvimento das atividades do empreiteiro
responde, de forma solidária, por eventuais danos morais, materiais e
estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse caso, não se aplica a OJ
191 em comento 22 .
O segundo posicionamento recente do TST, ainda sobre a OJ 191,
envolve a pessoa física que constrói imóveis para locação. Nesse caso, a
jurisprudência tem se inclinado para a exclusão da responsabilidade do dono
da obra, pois nos termos da Lei nº 4.591/64, a construção de imóveis para
locação não se enquadraria no conceito de incorporação imobiliária 23 . Dessa
forma, não há o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da dona da
obra, pessoa física, com base na parte final da Orientação Jurisprudencial nº

191 da SBDI-I do TST.
Por fim, o art. 455 da CLT trata especificamente da situação do
empreiteiro principal e subempreiteiro, não abrangendo, segundo o TST, o
dono da obra de que se falou diretamente nessa OJ 191.
Durante a construção ou reforma de um imóvel, é comum que a
empresa responsável pela construção do prédio, chamada de empreiteira,
terceirize serviços de carpintaria, gesso, ferragens etc. Se ocorrer essa
terceirização, estará configurada a subempreitada. Nesse caso, se o
carpinteiro contratado para fazer os armários dos apartamentos não pagar
aos seus empregados, o empreiteiro principal será responsável por esses
débitos trabalhistas? Sim, será responsável de forma subsidiária, ou seja, em
havendo o inadimplemento do devedor principal (subempreiteiro – real
empregador), a dívida recairá sobre o empreiteiro, pois foi ele o
beneficiário dos serviços dos trabalhadores. A doutrina majoritária também
considera como subsidiária a responsabilidade do empreiteiro principal:
Contém o artigo 455 da CLT hipótese de responsabilidade
subsidiária, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao
empregado, este pode exigir as obrigações trabalhistas do
empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber
pelo serviço que prestou. Responsabilidade subsidiária é a
residual. Não se trata de responsabilidade solidária, pois
esta decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do
Código Civil). O artigo 455 da CLT não dispõe que o
empregado pode exigir a obrigação dos dois ao mesmo
tempo, mas apenas de um dos dois, e só poderá exigi-la do
empreiteiro, se o subempreiteiro deixar de pagar as verbas
trabalhistas ou não tiver idoneidade financeira para

suportá-las 24 .
Nesse mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência majoritária do
TST:
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Subempreitada. Responsabilidade subsidiária. A decisão
regional está de acordo com o teor do art. 455 da CLT,
segundo o qual a existência de relação de subempreitada
enseja a responsabilidade subsidiária do empreiteiro
principal pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR:
11134820105030060, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de
Julgamento: 04/06/2014)
Destaca-se que há decisões do TST que aplicam a responsabilidade
solidária na subempreitada entre o empreiteiro e o subempreiteiro. Nesse
sentido:
Recurso de revista. Admissibilidade. Contrato de
subempreitada. Responsabilidade solidária da empreiteira
principal. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que o artigo 455 da CLT atribui responsabilidade
solidária entre empreiteiro e sub-empreiteiro no caso de
inadimplemento dos direitos devidos ao trabalhador.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR:
8557920135030077, Relator: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 04/02/2015)
Ademais, o empreiteiro principal poderá, após o pagamento da dívida,
ingressar com ação de regresso contra o devedor principal (subempreiteiro).

Nesse sentido, estabelece o art. 455 da CLT:
Art. 455 da CLT: Nos contratos de subempreitada
responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas
do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos
empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro
principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por
parte do primeiro.
Parágrafo único: Ao empreiteiro principal fica ressalvada,
nos termos da lei civil, ação regressiva contra o
subempreiteiro e a retenção de importâncias a este
devidas, para a garantia das obrigações previstas neste
artigo.
Por fim, é válido destacar a Orientação nº 9 da CONAFRET
(Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas), que prevê a
necessidade de atuação do MPT no combate à terceirização ilícita no setor da
construção civil ao se buscar a responsabilização do tomador de serviços.
Vale ressaltar que a CONAFRET é uma coordenadoria temática composta
exclusivamente por membros do MPT, cujas deliberações não apresentam
caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério
Público do Trabalho nas questões envolvendo fraudes nas relações de
trabalho:
Orientação nº 9 da CONAFRET: Terceirização na
construção civil. Independentemente do disposto no art.
455 da CLT, constitui missão institucional do Ministério
Público do Trabalho promover o combate às
terceirizações e intermediações de mão de obra ilícitas no

setor de construção civil. Cabe ao Procurador Oficiante,
no exame do caso concreto, atuar visando à
responsabilização do tomador de serviços tendo em vista a
humanização das relações de trabalho terceirizadas.
7. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO III – TERCEIRIZAÇÃO
Súmula nº 331 do TST. Contrato de prestação de serviços.
Legalidade
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho
temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou
fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de
vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,
desde que hajam participado da relação processual e constem também do título
executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Orientação Jurisprudencial nº 321 da SDI – I do TST. Vínculo
empregatício com a administração pública. Período anterior à
CF/88
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs
6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por
empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador
dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da
CF/88.
Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI – I do TST.
Contrato de trabalho com a associação de pais e mestres – APM.
Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do
estado
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação
de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta
última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST.
Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e
da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da lei n.º 6.019, de
03.01.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo
de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio
da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas
legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde
que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 03.01.1974.
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – I do TST.
Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.
Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de

construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade
solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo
sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
8. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO III)
Terceirização ilícita. Call center.
Súmula nº 18 do TRT – 6ª Região. A contratação de empregados por meio de
empresa interposta, para prestação de serviços de “Call Center”, promovida por
empresa de telecomunicação, é ilícita, por envolver atividade-fim e de caráter
permanente, formando-se o contrato de trabalho diretamente com a contratante.
Inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que
autoriza a terceirização, apenas, nas atividades inerentes, acessórias ou complementares
à finalidade do empreendimento econômico.
Súmula nº 9 do TRT – 8ª Região. Vendedor de seguros e títulos
de previdência privada.
Preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é
legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre o intermediário e a instituição
financeira para a qual agencia a venda de Seguros e Títulos da Previdência Privada.
Responsabilidade trabalhista na terceirização
Administração Pública
Súmula nº 43 do TRT – 1ª Região. Responsabilidade
subsidiária da Administração Pública.
A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada
pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.
Súmula nº 11 do TRT – 4ª Região. Responsabilidade
subsidiária da Administração Pública direta e indireta. Contratos

de prestação de serviços. Lei 8.666/93.
A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária
das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.
Súmula nº 1 do TRT – 1ª Região. Cooperativa. Fraude. Vínculo
de emprego. Responsabilidade subsidiária da administração
pública.
Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a
terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica
mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela
prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na
Lei de Licitações.
Súmula nº 8 do TRT – 8ª Região: A contratação irregular de
trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com a empresa pública ou sociedade de economia
mista, porém a impossibilidade de se formar a relação
empregatícia não afasta o direito do trabalhador terceirizado às
mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao
empregado que cumpre função idêntica nas tomadoras.
Dono da obra
Súmula nº 42 do TRT da 3ª Região. OJ 191 da SBDI-I do TST.
Dono da obra. Pessoa física ou micro e pequenas empresas.
Responsabilidade solidária ou subsidiária.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de
exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa
física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade
econômica vinculada ao objeto contratado.

Multas
Súmula nº 13 do TRT – 1ª Região. Cominações dos artigos 467
e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta
ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.
Súmula nº 47 do TRT – 4ª Região. Multas. Responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços.
O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e
477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.
Súmula nº 52 do TRT da 12ª Região. Responsabilidade
subsidiária. Abrangência. Multas previstas nos arts. 467 e 477, §
8º, da CLT.
A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas
nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO III)
Intermediação de mão de obra
Terceirização. Cláusula convencional que veda a intermediação de mão de obra por
condomínios e edifícios. Validade.
É válida a cláusula convencional que veda a contratação de empresas prestadoras de
serviços por condomínios e edifícios para o fornecimento de mão de obra para atuar
nas funções relacionadas à atividade fim, discriminadas na norma coletiva como de
zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e
foguista. Na espécie, destacou-se que o ajuste agregou vantagem à categoria
profissional, na medida em que valorizou a contratação direta de empregados, em
detrimento da prática da terceirização. Com esse posicionamento, a SDC, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, julgou

improcedente o pedido de declaração de nulidade da referida cláusula. Vencido o
relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa. TST-RO-116000-32.2009.5.15.0000, SDC,
rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, red. p/ acórdão Min. Márcio Eurico Vitral Amaro,
4.9.2012 (Informativo nº 21)
Terceirização ilícita
Terceirização ilícita. Configuração. Empregado contratado por empresa especializada
em vigilância e transporte de valores. Exercício de atividades tipicamente bancárias.
Reconhecimento do vínculo de emprego. Súmula nº 331, I, do TST.
Configura terceirização ilícita a utilização por instituição financeira de empregados
contratados por empresa especializada em vigilância e transporte de valores para a
prestação de serviços diários de tesouraria, in casu, o recebimento, abertura,
conferência de conteúdo e encaminhamento de envelopes recolhidos em caixas
eletrônicos, na medida em que tais atribuições se relacionam com a atividade fim dos
bancos. Adotando essa premissa, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de
embargo por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e, no mérito, deu-lhe
provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o vínculo de emprego
diretamente com o banco-reclamado. TST-E-RR-2600-75.2008.5.03.0140, SBDI-I,
rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.9.2012. (Informativo nº 21)
Empresa concessionária de energia elétrica. Agente de cobrança, leiturista e eletricista.
Terceirização. Impossibilidade. Funções ligadas à atividade-fim da empresa.
A atuação de empregado terceirizado em atividade-fim de empresa de concessão de
serviços públicos enseja o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a
concessionária, pois a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) não autoriza a
terceirização ampla e irrestrita, pois não tem o condão de afastar o princípio
constitucional do trabalho. No caso concreto, as funções desempenhadas pelo
reclamante – agente de cobrança, leiturista e eletricista – se enquadram nas atividadesfim
da tomadora de serviço, porque essenciais à distribuição e à comercialização de
energia. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-RR-36600-
21.2011.5.21.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8.8.2013 (Informativo
nº 54)
Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade de call center. Reconhecimento
de vínculo empregatício com a tomadora. Aplicação dos benefícios previstos nas
normas coletivas celebradas pela real empregadora. Princípio da isonomia.

Na hipótese em que reconhecido judicialmente o vínculo de emprego entre a
reclamante e a tomadora de serviços, uma vez configurada a ilicitude da terceirização
realizada em atividade fim da empresa de telefonia, no caso, call center, impõe-se a
aplicação dos benefícios estabelecidos nas normas coletivas celebradas pela real
empregadora, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o fato de a
reclamante cumprir carga horária de 36 horas por semana e a cláusula do acordo
coletivo, ao assegurar o pagamento do auxílio-alimentação a todos os empregados da
tomadora, fazer menção às jornadas de 40 e 44 horas semanais não pode ser tido como
óbice ao pagamento do benefício. Tal referência objetivou apenas diferenciar os
valores devidos aos empregados, sem, contudo, instituir limites à percepção do referido
auxílio, o qual, no caso em tela, deverá ser pago observando-se a proporcionalidade
entre a carga horária efetivamente trabalhada e o valor nominal individual previsto para
os empregados da tomadora dos serviços na norma coletiva. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido
o Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-1936-41.2011.5.03.0107, SBDI-
I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.3.2014 (Informativo nº 76)
Terceirização. Atividade fim. Cláusula normativa proibitiva. Validade.
É válida a cláusula de instrumento normativo que proíbe que a atividade fim da
empresa seja objeto de terceirização, na medida em que promove o fortalecimento do
sindicato da categoria profissional e resguarda o trabalhador dos efeitos prejudiciais
inerentes a essa modalidade de contratação. Com esse entendimento, a SDC, por
maioria, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, no tópico.
Vencidos os Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Dora Maria da Costa e
Walmir Oliveira da Costa. TST-RO-11501-23.2010.5.02.0000, SDC, rel. Min.
Maurício Godinho Delgado, 8.9.2014 (Informativo nº 88)
Auditor-fiscal do trabalho. Autuação de empresa por falta de registro dos empregados.
Terceirização ilícita. Exercício do poder de polícia. Imposição de multa administrativa.
Possibilidade. Invasão da competência da Justiça do Trabalho. Não configuração.
A SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada e, no mérito,
negou-lhes provimento, mantendo a decisão do TRT que, ao indeferir o pleito de
invalidação de auto de infração, entendera não ter havido invasão da competência da
Justiça do Trabalho. Na hipótese o auditor-fiscal do trabalho aplicou multa em razão
de ter constatado a existência de mais de cinco mil trabalhadores em situação irregular,
uma vez que houve terceirização de atividade-fim, e que os empregados contratados
para atividades-meio trabalhavam com pessoalidade e subordinação, de modo a
caracterizar mera transferência do ônus da contratação de mão de obra. Prevaleceu o
entendimento de que a fiscalização de competência do auditor-fiscal, no exercício do

seu poder de polícia, demanda a verificação do descumprimento de obrigações legais,
sendo seu dever, sob pena de responsabilidade administrativa, efetuar autuação por
falta de registro dos trabalhadores, independente dos motivos que impediram a
formalização dos contratos, e sem que isso implique em reconhecimento do vínculo de
emprego. Destacou-se, ademais, que entendimento em sentido contrário reduziria o
campo de atuação e o propósito da atividade fiscalizatória, que é fazer cumprir as
normas de proteção ao trabalho, e que a autuação levada a cabo pelo auditor-fiscal
não impede o acesso ao Judiciário para eventual discussão acerca da efetiva existência
de relação de emprego. TST-E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, SBDI-I, rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 17.10.2013 (Informativo nº 63)
Terceirização na Administração Pública
AR. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Violação dos arts. 37, § 6º, da CF e 71
da Lei nº 8.666/93. Configuração. Ausência de culpa “in vigilando”.
A SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário em ação rescisória do
Município de Joinville, e, no mérito, deu-lhe provimento para, com base no art. 485, V,
do CPC 25 , desconstituir o acórdão proferido em reclamação trabalhista na parte em
que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Município; e, em juízo rescisório, julgar
improcedente o pleito de responsabilização subsidiária, mantida a decisão originária nos
seus demais termos. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que a decisão
rescindenda, ao atribuir responsabilidade objetiva ao Município para condená-lo
subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora
de serviços, violou os arts. 37, § 6º, da CF e 71 da Lei nº 8.666/93, além de contrariar
o disposto na Súmula nº 331, V, do TST e o entendimento firmado pelo STF no
julgamento da ADC 16, no sentido de a condenação subsidiária de ente público, por
descumprimento de obrigações trabalhistas, depender da caracterização, no caso
concreto, da culpa “in vigilando”, ou seja, da omissão injustificada no dever de
fiscalização do contratado. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, Hugo Carlos
Scheuermann e João Oreste Dalazen, os quais negavam provimento ao apelo, sob o
fundamento de que o acórdão rescindendo, embora não tenha declinado maiores
detalhes sobre o caso, foi categórico ao afirmar a existência de culpa, não sendo
possível, em sede de ação rescisória calcada em violação de preceito de lei,
reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula nº 410 do TST. TST-ReeNec e RO-
242-18.2011.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 4.12.2012
(Informativo nº 33)
Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT. Falta de registro de
empregados. Terceirização ilícita. Empresa tomadora integrante da administração

pública indireta. Invalidade do auto de infração.
É inválida a lavratura de auto de infração pelo descumprimento do disposto no art. 41
da CLT por parte de sociedade de economia mista, tomadora dos serviços, que não
mantinha o registro dos empregados contratados por intermédio de empresa interposta,
ainda que reconhecida a ilicitude da terceirização. Na hipótese, não se pode exigir o
cumprimento do art. 41 da CLT, pois o art. 37, II, da CF proíbe, expressamente, o
reconhecimento de vínculo de emprego com entes da administração pública direta e
indireta sem a prévia aprovação em concurso público. Assim sendo, conclui-se que a
multa administrativa aplicada pelo auditor-fiscal do trabalho com base na não
observância do art. 41 da CLT pressupõe a possibilidade de livre contratação de
empregados pela empresa autuada, o que não ocorre no caso concreto em razão da
natureza jurídica ostentada pela reclamada, sociedade de economia mista. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
tomadora dos serviços, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para julgar procedente o pedido constante da ação anulatória e, por
conseguinte, declarar nulo o auto de infração lavrado em face da ora embargante, bem
como as multas administrativas decorrentes. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR-113600-
56.2008.5.18.0013, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 11.12.2014
(Informativo nº 97)
Requisitos da terceirização lícita
Empresa de telecomunicações. “Call center”. Terceirização. Impossibilidade.
Atividade-fim.
A terceirização dos serviços de “call center” em empresas de telecomunicações
configura intermediação ilícita de mão de obra, gerando vínculo direto com o tomador
dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I e III, do TST. Os arts. 25 da Lei nº
8.987/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 devem ser interpretados de forma sistemática e
harmônica com o Direito do Trabalho, cujo núcleo central é o princípio da proteção, de
modo que a expressão “atividades inerentes”, adotada pela legislação que rege o setor
de telecomunicações – de cunho administrativo e econômico, voltada à relação entre
as concessionárias e os usuários ou o Poder Público -, não pode servir de sinônimo de
atividades-fim. Noutro giro, esse sentido que se confere aos dispositivos de lei acima
mencionados não viola a Súmula Vinculante 10 do STF, na medida em que não implica
declaração de inconstitucionalidade dos referidos preceitos ou afastamento de sua
aplicação, mas apenas interpretação de normas de natureza infraconstitucional.

Outrossim, não há como afastar a condição de atividade-fim dos serviços de
atendimento telefônico prestados pelas empresas de telecomunicações, pois é por meio
da central de atendimento que o consumidor solicita ou, até mesmo, obtém reparos e
manutenção em sua linha telefônica, recebe informações acerca dos serviços prestados
pela concessionária e faz reclamações, não sendo possível distinguir ou desvincular o
“call center” da atividade precípua da prestação dos serviços de telefonia. Com esse
entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins, relator, Brito Pereira, Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora
Maria da Costa, que entendiam possível a terceirização dos serviços de “call center”,
pois, ao englobar diversas modalidades de intermediação da comunicação com os
clientes, sendo utilizados com o mesmo objetivo por empresas que desempenham as
mais diversas atividades econômicas, configuram atividade-meio, a par de o art. 94, II,
da Lei nº 9.472/97 autorizar a contratação de terceiros para atividades inerentes à
telefonia e não ter sido declarado inconstitucional pelo Plenário da Corte. TST-E-ED-
RR-2938-13.2010.5.12.0016, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho,
red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 8.11.2012 (Informativo nº 29)
Piso salarial na terceirização ilícita
Terceirização. Piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora
de serviços. Aplicação ao empregado terceirizado que labora na atividade fim.
Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I.
Aplica-se o piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora de
serviços ao empregado terceirizado que labora em sua atividade fim, ainda que não
tenha havido pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou a comprovação do
exercício de mesmas funções pelos seus empregados. Na hipótese, o sindicato
profissional celebrou acordo coletivo tanto com a empresa tomadora, quanto com a
prestadora dos serviços, tendo fixado pisos salariais diferentes. Assim, fundado o
pedido no compartilhamento do mesmo enquadramento sindical, porque inserida a
atividade terceirizada na finalidade da empresa tomadora, mostra-se discriminatória a
adoção de pisos salariais distintos, a atrair, portanto, a aplicação analógica da
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I, que garante aos terceirizados as mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados do tomador dos
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pela empresa prestadora dos serviços e negar-lhes provimento. TST-E-ED-
RR-201000-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra

Belmonte, 20.11.2014 (Informativo nº 96)
Dono da obra – responsabilidade solidária
Dono da obra. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, materiais e
estéticos. Pretensão de natureza civil. Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I.
Não incidência. Envolvimento na execução dos serviços. Omissão em relação à
segurança do ambiente laboral. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária.
A aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I tem sua abrangência
restrita às obrigações trabalhistas, não alcançando pleitos de indenização por danos
morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na medida em que
apresentam natureza civil, oriundos de culpa por ato ilícito (arts. 186 e 927, “caput”,
do Código Civil), não constituindo, portanto, verba trabalhista “stricto sensu”. Ainda
que assim não fosse, o quadro fático delineado nos autos revelou o envolvimento do
dono da obra na execução dos serviços contratados e no desenvolvimento das
atividades do reclamante, bem como a culpa pelo acidente que vitimou o trabalhador,
ante a comprovada omissão em relação à segurança do ambiente laboral, atraindo,
assim, a responsabilidade solidária pelo pagamento das indenizações pleiteadas. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos no tópico.
Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e João Oreste Dalazen. TST-E-RR-9950500-45.2005.5.09.0872, SBDI-I, rel.
Min. Augusto César Leite de Carvalho, 22.11.2012 (Informativo nº 31)
Dono da obra. Pessoa física. Construção de imóveis para locação. Responsabilidade
subsidiária. Não configuração. Lei nº 4.591/64.
Nos termos da Lei nº 4.591/64, a construção de imóveis para locação não se enquadra
no conceito de incorporação imobiliária a autorizar o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da dona da obra, pessoa física, com base na parte final da
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I. Assim, a referida Subseção, por maioria,
conheceu dos embargos, por contrariedade ao mencionado verbete jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados em
relação à reclamada Ilma Cortina Ramos. Vencido o Ministro José Roberto Freire
Pimenta. TST-E-RR-214700-44.2008.5.12.0038, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira,16.5.2013 (Informativo nº 47)
Trabalho temporário
Contrato temporário. Lei nº 6.019/74. Rescisão antecipada. Indenização prevista no art.
479 da CLT. Inaplicabilidade.

A rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº
6.019/74 não enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Trata-se
de forma específica de contratação, regulada por legislação especial e não pelas
disposições da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do
recurso de embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator,
João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Hugo Carlos Scheuermann, que
entendiam ser aplicável a indenização prevista no art. 479 da CLT também aos
trabalhadores regidos pela Lei n.º 6.019/74, por se tratar de espécie de contrato a
termo. Registrou ressalva de fundamentação o Ministro José Roberto Freire Pimenta.
TST-RR-1342- 91.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/
acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 30.4.2015 (Informativo nº 105)

1 (Voltar). O contrato de trabalho temporário somente poderá ser utilizado para os empregados urbanos,
conforme art. 4º dessa lei.
2 (Voltar). “Revogada a indenização prevista no art. 12, f, da Lei n. 6.019/74, porque substituída pelo FGTS – art.
7º, III, da CRFB. Havendo extinção antecipada, sem justa causa, devem ser aplicados os arts. 479 e 480 da CLT,
além da indenização adicional de 40% sobre o FGTS, quando cabível. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do
Trabalho. 3. ed. Niterói: Impetus, 2009. p. 402.
3 (Voltar). Informativo nº 105 (confira texto integral ao final do capítulo)
4 (Voltar). Art. 479, “caput”, da CLT: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa
causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a
que teria direito até o termo do contrato.”
5 (Voltar). AMORIN, Helder Santos. Terceirização no Serviço Público. São Paulo: LTr, 2009
6 (Voltar). Informativo nº 21 (confira texto integral ao final do capítulo).
7 (Voltar). Informativos nº 21 e 88 (confira texto integral ao final do capítulo).
8 (Voltar). Art. 4º: É lícito o contrato de terceirização relacionado a parcela de qualquer atividade da contratante
que obedeça aos requisitos previstos nesta Lei, não se configurando vínculo de emprego entre a contratante e os
empregados da contratada, exceto se verificados os requisitos previstos nos art. 2º e 3º da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
9 (Voltar). “Não se pode afirmar, entretanto, que a terceirização deva restringir-se à atividade-meio da empresa,
ficando a cargo do administrador decidir tal questão, desde que a terceirização seja lícita, sob pena de ser
desvirtuado o princípio da livre iniciativa contido no art. 170 da Constituição. A indústria automobilística é
exemplo típico de delegação de serviços de atividade-fim, decorrentes, em certos casos, das novas técnicas de
produção e até da tecnologia, pois uma atividade que antigamente era considerada principal pode hoje ser
acessória. Contudo, ninguém acoimou-a de ilegal. Na construção civil, são terceirizadas atividades essenciais da
empresa construtora, que dizem respeito a sua atividade-fim. As costureiras que prestam serviços em sua própria
residência para as empresas de confecção, de maneira autônoma, não são consideradas empregadas, a menos que
exista o requisito subordinação, podendo aí ser consideradas empregadas em domicílio (art. 6º da CLT), o que
também mostra a possibilidade de terceirização da atividade-fim. O art. 25 da Lei nº 8.987/95 permite a
terceirização de atividade-fim na concessão telefônica.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do
TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 214.
10 (Voltar). Existe nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego permitindo a terceirização da atividade-fim
na construção civil. Nota Técnica nº 88/2008/HCC/DEFIT/SIT/MTE.
11 (Voltar). AIRR-8040-64.2002.5.12.0026
12 (Voltar). Informativo n. 29 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)

13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Relator Min. Teori Zavaschi)
14 (Voltar). Informativo nº 63 (confira texto integral ao final do capítulo)
15 (Voltar). RR-113600-56.2008.5.18.0013. Relatora Maria de Assis Calsing.
16 (Voltar). Art. 628 da CLT: Salvo o disposto no art. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal
do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
17 (Voltar). Há posicionamento minoritário no sentido de que o terceirizado poderá ingressar com ação autônoma,
pois discutirá com o tomador apenas a responsabilidade subsidiária dos débitos. Aliás, a primeira ação em nada
interfere nessa segunda ação judicial, pois as partes são diferentes.
18 (Voltar). Informativo nº 33 do TST (confira texto integral ao final do capítulo).
19 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 216.
20 (Voltar). ADI nº 1.923/DF: Relator: Min. Ayres Britto. Data de julgamento: 16/04/2015.
21 (Voltar). Informativo nº 96 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
22 (Voltar). Informativo nº 31 do TST – Confira o texto integral ao final desse capítulo.
23 (Voltar). Informativo nº 47 do TST - Confira o texto integral ao final desse capítulo.
24 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 432.
25 (Voltar). NCPC: art. 966, V.

CAPÍTULO IV
Contrato de trabalho
Sumário • 1. Identificação profissional do empregado. Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS: 1.1. Do valor das anotações na CTPS; 1.2. Avisoprévio
indenizado e a baixa na CTPS – 2. Classificação do contrato de
trabalho: 2.1. Contrato por prazo determinado; 2.2. Prazo e prorrogação do
contrato de experiência; 2.3. Término antecipado do contrato por prazo
determinado e a cláusula assecuratória de direito recíproco: 2.3.1. Término
antecipado do contrato por prazo determinado – 3. Da nulidade do contrato de
trabalho: 3.1. Contrato nulo. Contratação do servidor público sem prévio
concurso público: 3.1.1 Exigência de concurso público para o ingresso no
cargo de professor titular; 3.1.2. Ausência de concurso público na
administração pública indireta. Posterior privatização. Convalidação; 3.2.
Desvirtuamento do estágio com a Administração. Contrato nulo.; 3.3. Oficial de
justiça ad hoc; 3.4. Trabalho ilícito. Jogo do bicho; 3.5. Trabalho proibido.
Policial militar – 4. Alteração do contrato de trabalho: 4.1. Introdução; 4.2.
Reversão e supressão ou redução da gratificação: 4.2.1. Gratificação dos
operadores de raios X; 4.3. Transferência do período noturno para o diurno;
4.4. Alteração da jornada. Retorno à jornada inicialmente contratada; 4.5.
Redução da carga horária do professor; 4.6. Alteração da data do pagamento:
4.6.1. Data do pagamento do salário e incidência de correção monetária; 4.6.2.
Incidência de correção monetária sobre as diferenças salariais; 4.7.
Transferência de empregados: 4.7.1. Introdução; 4.7.2. Necessidade de
fundamentação da transferência; 4.7.3. Adicional de transferência para ocupante
de cargo de confiança; 4.7.4. Transferência e despesas de transporte – 5.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: 5.1. Introdução; 5.2.
Comparecimento à Justiça do Trabalho; 5.3. Suspensão do contrato em razão
da aposentadoria por invalidez; 5.4. Suspensão do prazo prescricional em
virtude do auxílio-doença; 5.5. Suspensão do contrato e a continuidade do
pagamento do plano de saúde – 6. Quadro resumido – 7. Informativos do TST
(relacionados ao Capítulo IV).
1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E

PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS
Não há formalidade específica para contratar o empregado, pois o
contrato de trabalho poderá ser celebrado, inclusive, de forma verbal. Há,
entretanto, exigência de um documento obrigatório do empregado, chamado
de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Esse documento é
utilizado para identificação do empregado, servindo como meio de prova na
área trabalhista e previdenciária 1 . A falta de anotação da CTPS não afasta o
vínculo empregatício 2 , mas possibilita que a empresa seja autuada pela
fiscalização.
O prazo para assinatura da carteira é de 48 horas. Ressalta-se que os
demais registros, como aumento de salário, anotação das férias etc, também
deverão respeitar o prazo de 48 horas , sob pena de pagamento de multa. De
acordo com o Precedente Normativo nº 98 do TST, o empregador que
retiver a carteira de trabalho deverá pagar o valor de 1 dia de salário por dia
de atraso: “Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um)
dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional
após o prazo de 48 horas”.
Nas localidades onde não for emitida a CTPS, o empregado poderá ser
admitido para exercer as atividades, pelo prazo de 30 dias. A empresa fica
obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão
mais próximo. Destaca-se, também, que o empregador rural que contrate
trabalhar rural por pequeno prazo não necessita realizar a anotação na CTPS
de seu empregado desde que celebre contrato por escrito (art. 14-A, § 3º, Lei
nº 5.889/1973 3 ), que conste:
1) A expressa autorização dessa contratação em acordo ou
convenção coletiva;

2) A identificação do produtor rural e a localização do imóvel onde
será prestado os serviços e;
3) A identificação do trabalhador rural com a indicação do Número
de Inscrição do Trabalhador – NIT.
Se a empresa se recusar a fazer as anotações, o empregado poderá
apresentar pessoalmente, ou por intermédio do sindicato da categoria,
reclamação perante a Gerência Regional do Trabalho (art. 36 ao art. 39 da
CLT).
A CTPS será emitida pelas Gerências Regionais do Trabalho ou,
mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais. Não sendo
firmados convênios com esses órgãos, poderão ser conveniados sindicatos
para a emissão da CTPS. O sindicato não poderá cobrar remuneração pela
entrega da CTPS, conforme previsto no art. 26 da CLT.
Para a obtenção da CTPS, o interessado deve comparecer pessoalmente
ao órgão emitente, em que será identificado, e prestará as informações
necessárias. Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de
documento idôneo que o qualifique, a CTPS será fornecida com base em
declarações verbais confirmadas por duas testemunhas. E, por fim, se se
tratar de menor de 18 anos, as declarações serão prestadas por seu
representante legal.
Na anotação da CTPS para fins de comprovação perante o INSS, não se
aplica o prazo prescricional previsto da Constituição Federal, ou seja, o
prazo de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho. Esse direito é
imprescritível, conforme previsto no art. 11, § 1º, da CLT. A finalidade é
declarar a existência da relação jurídica existente, possibilitando futuro
benefício (aposentadoria por idade, tempo de contribuição etc.) perante a

Previdência Social.
1.1. Do valor das anotações na CTPS
Súmula nº 12 do TST. Carteira profissional
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de
jure, mas apenas juris tantum.
O empregador deverá anotar, obrigatoriamente, na CTPS do obreiro as
seguintes informações: a data de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver. Exemplos de condições especiais: salário pago em
utilidades ou gorjetas, trabalhador que exerça funções externas, contrato de
experiência etc. Os acidentes de trabalho são obrigatoriamente anotados pelo
INSS na carteira do acidentado, conforme previsto no art. 30 da CLT.
Sobre as anotações na CTPS, seguem abaixo os Precedentes Normativos
do TST:
Precedente Normativo nº 5 do TST. ANOTAÇÕES DE
COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual
das comissões a que faz jus o empregado.
Precedente Normativo nº 105 do TST. ANOTAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de
trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado,
observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
É proibido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta
do empregado. Exemplo: empregado que é dispensado por justa causa, com

suspeita de furto na empresa, o empregado que falta ao trabalho,
injustificadamente ou, ainda, que determinado registro na CTPS decorreu de
decisão judicial 4 . O empregador, mesmo diante dessas condutas, não poderá
descrevê-las na CTPS do empregado.
Finalmente, as anotações nas fichas de declaração e nas CTPS são feitas
seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada
assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam
ocasionar dúvidas, conforme previsto no art. 33 da CLT.
Conquanto as anotações colocadas na CTPS devam ser verdadeiras, elas
não possuem presunção absoluta, mas, sim, relativa, podendo, por isso, ser
afastadas por prova em contrário. Isso ocorre porque, no direito do trabalho,
vige o princípio da realidade, de modo que a realidade se sobrepõe às provas
documentais.
Registra-se que as anotações são formuladas pelo empregador, o que
significa que a presunção relativa inicialmente é direcionada ao empregado.
Noutras palavras, sendo a anotação da CTPS um ato unilateral do
empregador, pode o empregado a qualquer tempo questioná-la, tendo,
porém, o ônus de provar suas alegações.
Dessa condição unilateral, parte da doutrina e da jurisprudência entendia
que, quanto ao empregador, a presunção das anotações era absoluta (juris et
de jure), não permitindo prova em contrário. O C. TST, entretanto, entendeu
que tanto para o empregado como para o empregador as anotações fazem
prova relativa, ante o contrato-realidade vigente no direito laboral. No
mesmo sentido, declina a Súmula 225 do STF. 5
É evidente que o peso das anotações em face do empregador é maior,
porquanto realizada por ele mesmo. Contudo, nada impede sua impugnação

alegando rasuras, equívocos ou até mesmo dolo por parte de seu preposto.
Nessa hipótese, incumbe ao empregador o ônus de provar suas alegações.
Cabe ressaltar, por fim, que anotações falsas na CTPS podem
configurar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social prevista no art. 297, §3º, II, do Código Penal:
Art. 297 do Código Penal: Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público
verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz
inserir:
(...)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
da que deveria ter sido escrita;
Nesse caso, o juiz do trabalho deverá oficiar ao Ministério Público
Estadual, para que tome as medidas no âmbito de suas atribuições. Nesse
sentido:
Súmula nº 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual
processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa

privada.
1.2. Aviso-prévio indenizado e a baixa na CTPS
Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que
indenizado.
O aviso será trabalhado ou indenizado. A primeira hipótese ocorre
quando o empregado cumprir o aviso prestando serviços ao empregador.
Nesse caso, o empregado tem a obrigação de permanecer trabalhando por
mais 30 dias, possibilitando que o empregador busque um novo substituto
para o cargo vago. Por outro lado, no aviso-prévio indenizado, o término do
contrato será imediato, ou seja, serão pagos os 30 dias sem que o empregado
preste serviços. O período do aviso é substituído por indenização pecuniária.
Em ambos os casos, o tempo de serviço será projetado para todos os
fins no contrato de trabalho, na contagem de férias, no décimo terceiro e nos
depósitos do FGTS.
Aliás, o término do contrato somente ocorre após exaurido o período
do aviso-prévio. Inclusive, no aviso indenizado, embora o término seja
imediato, a anotação na CTPS será realizada computando a data do período
do aviso, conforme OJ nº 82. Exemplo: o empregado foi dispensado no dia 4
de maio de 2011, com aviso-prévio indenizado. Na anotação da sua CTPS
estará constando que a data do término ocorreu em 3 de junho.
Nesse mesmo sentido da projeção do aviso-prévio, ensina, de forma
clara e didática, o professor Marcelo Moura 6 :
O aviso-prévio, como obrigação legal do empregador e
também do empregado, determina o final do contrato de

trabalho, mesmo quando indenizado. Quando trabalhado,
não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se
concluir que o contrato de trabalho só terminará no fim do
aviso-prévio. Quando indenizado, o direito do trabalho
propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo de
30 dias do aviso-prévio no termo de serviço do
empregado para todos os fins, exatamente como se o
empregado tivesse trabalhando este período. (grifos
acrescidos)
2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
2.1. Contrato por prazo determinado
O contrato de trabalho será, em regra, firmado por prazo
indeterminado. Dessa forma, com base no princípio da continuidade da
relação de emprego, não há data certa para o fim do vínculo empregatício.
Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei, é possível o
contrato firmado por prazo determinado. Assim sendo, o contrato será
classificado em prazo indeterminado (regra) e prazo determinado (exceção –
hipóteses previstas em lei).
De acordo com o art. 443 da CLT:
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado
tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por
prazo determinado ou indeterminado.
Como visto, a regra é o contrato por prazo indeterminado, isto é, se não
houver prova de que o contrato foi celebrado por prazo certo, presume-se
que se trata de contrato por prazo indeterminado.

As vantagens para empregador do contrato por prazo determinado
consistem:
a) na impossibilidade de o empregado adquirir estabilidade;
b) na não necessidade, em regra, de conceder o aviso-prévio;
c) no não pagamento, em regra, da indenização de 40% sobre os
depósitos do FGTS.
De acordo com o art. 443, § 2º, da CLT, há três hipóteses do contrato
por prazo determinado:
a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo. Nesse caso, em virtude de
situações excepcionais na empresa, houve a contratação de
empregados apenas para realizar serviços transitórios.
Esse tipo de contratação é muito comum em épocas
festivas, como Natal, Dia das Mães, Páscoa etc. Além
dessas situações, há possibilidade desse contrato para
substituição de pessoal permanente da empresa. Exemplo:
períodos de férias, licença-gestante, afastamento em razão
de acidentes etc.
b) Atividades empresariais de caráter transitório. Nessa
hipótese, é a própria atividade empresarial que é
transitória, ou seja, houve a contratação de trabalhadores
para evento específico. Exemplo: feiras agropecuárias,
festas de rodeio etc.
O prazo de duração desses dois contratos anterior é de, no máximo, 2
anos. Há possibilidade de ser estipulado prazo menor. A CLT possibilita,

ainda, uma única prorrogação, desde que respeitado o limite de 2 anos.
Assim, pode-se ajustar contrato com duração de 5 meses, prorrogável por
mais 1 ano ou, ainda, 1 ano prorrogado por mais 1 ano (não há necessidade,
para fins de prorrogação, de prazo idêntico ao anterior).
Em resumo, o contrato por prazo determinado deve ser interpretado
restritivamente, pois se trata de uma exceção. Assim sendo, se extrapolados
os prazos previstos em lei ou, ainda, se prorrogado mais de uma vez, o
contrato será automaticamente transformado em contrato por prazo
indeterminado.
Existe a possibilidade de nova contratação por prazo determinado,
desde que respeitado o interstício de 6 meses 7 entre as contratações a termo.
Não se trata de prorrogação, mas de novo contrato. Excepcionalmente, esse
intervalo não precisa ser respeitado, ou seja, há duas possibilidades de nova
contratação antes mesmo do espaço de tempo de seis meses:
a) Execução de serviços especializados. Nesse caso, houve a
necessidade de nova contratação por prazo determinado para a realização de
serviços especializados 8 , como realização de novos consertos em máquinas
que demandem alto conhecimento técnico etc.
b) Realização de certos acontecimentos. Exemplo: contrato de safra ou,
ainda, contratação de empregados em hotéis, em virtude do grande número
de turistas na alta temporada.
A possibilidade de nova contratação restringe-se às duas primeiras
hipóteses do art. 443, § 2º, da CLT, ou seja, serviços cuja natureza ou
transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo, e atividades
empresariais de caráter transitório. Em regra, embora não tenha proibição
expressa na CLT, é vedada a nova contratação, pelo mesmo empregador,

para o contrato de experiência 9 .
Além das duas hipóteses tratadas anteriormente, o art. 443, § 2º, da CLT
prevê o contrato de experiência que será discutido nos comentários à Súmula
nº 188 do TST logo a seguir.
2.1.1. Contrato por prazo determinado na LC nº 150/2015 (“Nova
Lei dos Domésticos”)
Antes da promulgação da nova lei, havia discussão a respeito da
possibilidade de contratação de empregados domésticos por prazo
determinado, uma vez que a Lei nº 5.859/1972 era silente sobre esse assunto.
A LC nº 150/2015 pôs fim à discussão, porque disciplinou as hipóteses em
que se permite essa modalidade de contratação.
São três hipóteses trazidas pelo art. 4º da nova lei complementar para a
contratação por prazo determinado:
a) Contrato de experiência (art. 4º, I): Assim como estabelece a CLT, a
contratação de empregados domésticos em experiência somente poderá
ocorrer pelo prazo máximo de 90 dias e é admitida apenas uma prorrogação,
desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse esse prazo de 90 dias. Caso
ultrapassado o prazo máximo ou havendo continuidade no serviço sem a
devida prorrogação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado;
4º, II);
b) Atendimento de necessidades familiares de natureza transitória (art.
c) Substituição temporária de empregado doméstico com contrato de
trabalho interrompido (art. 4º, II).
O prazo de duração desses dois contratos anteriores é de, no máximo,
dois anos. Há possibilidade de ser estipulado prazo menor. A LC nº 150/2015

somente estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato de
experiência. Contudo, diante da aplicação subsidiária da CLT prevista no art.
19 da nova lei complementar 10 , entendo que é possível uma única
prorrogação nessas outras hipóteses, desde que respeitado o limite de dois
anos. Assim, pode-se ajustar contrato com duração de cinco meses,
prorrogável por mais um ano ou, ainda, um ano prorrogado por mais um
ano (não há necessidade, para fins de prorrogação, de prazo idêntico ao
anterior). Se desrespeitado o limite máximo de dois anos ou se houver mais
de uma prorrogação, o contrato será, automaticamente, transformado em
prazo indeterminado.
2.2. Prazo e prorrogação do contrato de experiência
Súmula nº 188 do TST. Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
O contrato de experiência é outra hipótese de contrato por prazo
determinado, previsto na CLT. Esse contrato tem por finalidade uma
avaliação recíproca 11 entre as partes envolvidas. De um lado, o empregador
poderá verificar as qualidades pessoais do trabalhador (eficiência, lealdade
etc.). De outro, o empregado, por sua vez, terá chance de analisar se aquele
emprego corresponde às suas expectativas (meio ambiente de trabalho,
condições de pagamento etc.).
O prazo desse contrato será de 90 dias, havendo possibilidade de apenas
uma prorrogação, desde que respeitado os 90 dias. A Súmula nº 188 do TST
prevê apenas o limite máximo de 90 dias, não mencionado o número de
prorrogações. Ocorre que é posicionamento dominante a possibilidade de
apenas uma prorrogação, conforme previsão no art. 451 da CLT 12 . Desse
modo, o empregado contratado por 30 dias poderá ter seu contrato de

experiência prorrogado por até 60 dias. Note-se que não há obrigatoriedade
de prazos iguais como: 45 + 45 dias. Se extrapolado o prazo de 90 dias, ou
efetuada mais de uma prorrogação, o contrato se tornará, automaticamente,
por prazo indeterminado (art. 451 da CLT).
Deve-se diferenciar contrato de experiência, art. 443, § 2º, “c”, da CLT,
com prazo de até 90 dias, conforme visto anteriormente, do período de
experiência previsto no art. 478, § 1º, da CLT. Esse período de experiência
era utilizado para os antigos empregados que não eram optantes pelo FGTS,
antes da Constituição Federal de 1988. Portanto, esse artigo, 478, § 1º, não
possui mais efeito prático.
Cabe destacar, ainda, que a CLT possibilita uma nova contratação por
prazo determinado, desde que tenha sido dado o intervalo de 6 meses entre
um contrato e outro. A contratação do mesmo empregado por experiência é
vedada, pois o empregador já teve a oportunidade de conhecê-lo. A CLT não
prevê essa vedação, portanto há quem defenda a possibilidade de novo
contrato de experiência, desde que cumpra o interstício de 6 meses entre os
contratos. Entretanto, não nos parece que essa seja a melhor interpretação do
texto legal. Ora, se o empregador já teve a oportunidade de avaliar o
trabalho e demais características do empregado, não há motivo para
recontratá-lo, novamente a título de experiência.
Em duas situações, excepcionais, seria possível admitir um novo
contrato de experiência: a) para desempenhar atividades completamente
diferentes na empresa. O primeiro contrato foi para trabalhar como garçom.
Já no segundo, o empregado desenvolveria o trabalho de cozinheiro; b)
Caso a primeira contratação tenha sido há bastante tempo. Nesse caso, na
nossa opinião, o empregado contatado há mais 2 anos, poderia ser submetido
a um novo contrato de experiência, como forme de verificar se continua

capaz de exercer as tarefas repassadas.
Recentemente, o TST 13 decidiu que o empregado contratado como
temporário, não pode ser contratado de forma subsequente a título de
experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a
finalidade para qual instituída essa modalidade de contrato.
Por fim, a contratação do empregado por experiência não dá direito ao
empregador em tratá-lo de forma diversa dos demais empregados do
estabelecimento. O TST 14 , em recente decisão, proibiu a exclusão dos
trabalhadores em contrato de experiência do pagamento de cesta básica. Essa
postura, mesmo que prevista em norma coletiva, não se coaduna com o
princípio consagrado pelo art. 3º, IV, parte final, da Constituição da
República, que veda qualquer forma de discriminação na promoção do bem
de todos.
2.3. Término antecipado do contrato por prazo determinado e a
cláusula assecuratória de direito recíproco
Súmula nº 163 do TST. Aviso-prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
O término do contrato por prazo determinado poderá ocorrer de duas
formas. A primeira delas ocorre no momento previamente fixado pelas
partes, chamada de extinção normal. Nesse caso, não há necessidade de
pagamento de indenização, nem mesmo de conceder aviso-prévio. O
empregador deverá pagar as verbas rescisórias referentes ao período de
trabalho. São elas:
• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.

• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
Obs.: Nesse caso, o empregado terá direito de levantar os depósitos do
FGTS.
A segunda forma de término do contrato poderá ocorrer de maneira
antecipada, ou seja, antes do prazo fixado pelas partes. Nesse caso, há
pagamento de indenização. Para o pagamento dessa indenização, será
necessário verificar quem deu causa ao desligamento.
O término antecipado por iniciativa do empregador está previsto no art.
479 da CLT: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que,
sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de
indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do
contrato.” Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a
metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato
de trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 15 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os
depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração que
teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).

O término antecipado por iniciativa do empregado está previsto no art.
480 da CLT. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do
prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que
esse desligamento antecipado causar à empresa. O valor do prejuízo não
poderá ultrapassar aquela indenização a que o empregado teria direito,
prevista no art. 479 da CLT. Nesse caso, conforme demonstrado a seguir, o
trabalhador não terá direito de levantar os depósitos do FGTS, mas terá
direito ao pagamento:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
Obs.: Caberá ao empregado o pagamento de indenização pelos
prejuízos que o pedido da demissão causar à empresa.
Ainda no tocante ao término do contrato por prazo determinado, há
previsão no art. 481 da CLT da cláusula assecuratória de direito recíproco:
Art. 481 da CLT. Aos contratos por prazo determinado,
que contiverem cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das
partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos
por prazo indeterminado.
A Súmula nº 163 trata exatamente dessa opção dada às partes. O contrato
que possui essa cláusula obriga a parte (empregado ou empregador) que
decidir terminar o contrato antes do prazo fixado a conceder o aviso-prévio.
Em regra, não há, no contrato por prazo determinado, a necessidade de

conceder o aviso-prévio, exceto se as partes estipularem a cláusula
assecuratória de direito recíproco (cláusula de aviso-prévio). Dessa forma, o
empregado que decidir colocar fim ao contrato antes do prazo (pedido de
demissão) deverá prestar serviços por mais 30 dias, sob pena de ver seu
salário descontado nesse período. Nesse caso, não estará obrigado a pagar a
indenização pelos prejuízos causados (art. 480 da CLT).
No mesmo sentido, o empregador, ao dispensar o empregado antes do
prazo final, deverá conceder-lhe aviso-prévio de 30 dias e, nesse caso, as
verbas rescisórias serão iguais ao contrato por prazo indeterminado.
Importante ressaltar que a presença dessa cláusula não transforma o contrato
por prazo determinado em prazo indeterminado, mas, se houver rescisão
antecipada, será nos moldes do contrato por prazo indeterminado, sem a
multa prevista no art. 479 (pagamento de metade da remuneração).
A Súmula nº 163 trata apenas do contrato de experiência, mas a cláusula
assecuratória de direito recíproco poderá ser utilizada nos demais contratos
a termo.
2.3.1. Término antecipado do contrato por prazo determinado
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Como visto anteriormente, o término antecipado do contrato por prazo
determinado por iniciativa do empregador está previsto no art. 479 da CLT:
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa
causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de
indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do
contrato.”

Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a metade da
remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de
trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 16 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de
40% sobre os depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da
remuneração que teria direito até o fim do contrato por
prazo determinado).
De acordo com a Súmula nº 125 do TST são cumuláveis, quando
ocorrer a rescisão antecipada do contrato por culpa do empregador, as
indenizações do art. 479 da CLT e a multa de 40% do FGTS.
Por fim, embora a súmula trate do trabalhador optante pelo FGTS, antes
da CF/88, a sua interpretação continua válida para os empregados
contratados atualmente por prazo determinado.
3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Para que o contrato de trabalho se desenvolva, de forma válida, é
necessário que a prestação de serviços seja lícita e, ainda, não contrarie
normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Ao estudar o tema

de nulidades, deve-se diferenciar o trabalho ilícito do trabalho proibido.
Trabalho proibido é aquele prestado em condições que agridem a saúde
e a segurança do trabalhador, ou seja, desrespeitam normas de proteção
trabalhista ou normas ligadas à moralidade e legalidade. A lei proíbe que
esse tipo de trabalho se desenvolva de forma válida. Exemplo: trabalho da
criança, com 13 anos de idade, em carvoaria ou oficina mecânica.
No trabalho ilícito, a prestação de serviços afronta a lei penal.
Exemplos: jogo do bicho, médico em clínica de aborto clandestino, venda de
produtos contrabandeados do Paraguai, tráfico de drogas etc.
A seguir serão desenvolvidos os temas de trabalho proibido e trabalho
ilícito perante a jurisprudência do TST.
3.1. Contrato nulo. Contratação do servidor público sem prévio
concurso público
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Essa talvez seja uma das súmulas mais comentadas e discutidas na área
trabalhista.
Há casos em que, mesmo presentes os quatro requisitos necessários
para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade, onerosidade, não
eventualidade e subordinação), o contrato será declarado nulo,
consequentemente encerra-se a prestação de serviços ao empregador. No
caso da contratação sem concurso, previsto nessa Súmula nº 363, trata-se de
trabalho proibido.

O chamado servidor de fato, que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso, não poderá alegar o desconhecimento da lei, e nem
que estava prestando serviços de boa-fé, para o reconhecimento do vínculo e
pagamento das verbas rescisórias. A Constituição Federal, no art. 37, II e §
2º, veda, expressamente, a contratação sem o prévio concurso público com
base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
Não há, portanto, aplicação do princípio da primazia da realidade e
tampouco a possibilidade de contrato de trabalho tácito com a Administração
Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão
proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 21322/DF 17 em 23/04/1993.
A partir dessa decisão, o STF confirmou a necessidade de realização de
concurso para a contratação de servidor ou empregado público na
administração direta e indireta. Somente após essa data, o contrato de
trabalho do servidor sem concurso público pode ser declarado nulo.
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão
sem prévia aprovação em concurso público após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de
nulidade da contratação. Inaplicabilidade da Súmula nº
363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF,
publicada em 23.4.1993, deve ser tomada como marco
para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho
firmados com empresa pública ou sociedade de economia
mista sem prévia aprovação em concurso público, após a

promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo
que o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os
contratos de trabalho celebrados após essa data. Com esse
entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes
provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363
do TST e a nulidade do contrato de trabalho firmado com
a Radiobrás, em 07.01.93, sem concurso público,
restabelecer a decisão do Regional, determinando o
retorno dos autos à Turma de origem para apreciar os
demais temas recursais como entender de direito. TST-E-
ED-RR-4800-05.
2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
23.5.2013 (Informativo nº 48)
Cabe destacar que existe posicionamento minoritário no sentido de que
se deve reconhecer o pagamento de todos os direitos trabalhistas, como se
empregado fosse, em forma de indenização 18 , sob o argumento de que o
empregado não teria nenhum poder de resistência ao ser contratado
irregularmente, ademais não seria possível restituir a energia já despendida
pelo trabalhador.
Recentemente (setembro/2014), o STF, em julgamento de Recurso
Extraordinário em repercussão geral 19 , confirmou o entendimento que já
vinha sendo manifestado pelo TST ao declarar que não é necessário
concurso público para a contratação de empregado nas pessoas jurídicas do
denominado “Sistema S” - serviços sociais autônomos – que abrangem
entidades como o SESC, SENAI, SENAC, SEST etc. Por unanimidade, os

ministros do STF entenderam que as entidades do “Sistema S” não estão
obrigadas à contratação de pessoal por meio de concurso público, uma vez
que apresentam natureza jurídica de direito privado . Nesse sentido, apontam
como características básicas desses entes: a) o desenvolvimento de atividades
privadas de interesse coletivo; b) a atuação em mera colaboração com o
Poder Público, ou seja, não integram a Administração Pública, o que
afastaria a aplicação do art. 37, inciso II, CF/88; c) patrimônio próprio
advindo da arrecadação compulsória da lei que os instituiu e; d) autonomia
na gestão de seus recursos.
A Súmula nº 363 também gera reflexos na área processual. A decisão
judicial que reconhece a contratação sem concurso público poderá ser
rescindida. Aliás, essa interpretação aplica-se, inclusive, para o servidor que
assumir cargos diferentes na estrutura interna da Administração, por
exemplo, o professor-adjunto em Universidade Estatual ou Federal que
assume, sem concurso, o cargo de professor - titular. E ainda cabe frisar que
o concurso anulado é sinônimo de contratação sem concurso. Logo, será
considerada situação irregular no caso de o servidor ingressar na
Administração via concurso e, posteriormente, esse certame tenha sido
anulado. A seguir o posicionamento do TST na seara do processo do
trabalho:
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI – II do TST.
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988,
procede o pedido de rescisão de julgado para considerar
nula a contratação, sem concurso público, de servidor,
após a CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – II do TST. A
assunção do professor-adjunto ao cargo de professor-

titular de universidade pública, sem prévia aprovação em
concurso público, viola o art. 206, inciso V, da
Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão
do julgado.
Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI – II do TST. O
certame público posteriormente anulado equivale à
contratação realizada sem a observância da exigência
contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na
Súmula nº 363 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento, com base no
princípio da efetividade do texto constitucional, de que a falta do concurso
gera a nulidade do contrato e, portanto, haverá apenas o pagamento do
equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se o mínimo
legal – dos dias efetivamente trabalhados. O fundamento para que haja o
pagamento do trabalhador, mesmo que em condição ilegal, é evitar o
enriquecimento ilícito do empregador – Administração Pública − e
resguardar os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana.
No tocante às horas extras, é necessário também que haja o pagamento
porque possuem natureza contraprestativa do trabalho, cuja valorização
jurídico-social acha-se consagrada no art. 1º, IV, da CF/88. Nesse sentido, a
base de cálculo das horas extras será o a remuneração pactuada no momento
da contratação do trabalhador sem concurso público 20 . O pagamento
abrangerá apenas os dias efetivamente trabalhados, devendo ser remunerados
de forma simples, em razão de o adicional se constituir um plus salarial
abrangido pela amplitude da nulidade 21 .
Aliás, em recente julgamento 22 , o TST decidiu que a empregada

gestante que tem seu contrato declarado nulo não terá direito às verbas
relativas à estabilidade gestante, pois a ausência do prévio concurso público
contamina todo o contrato de trabalho. Assim sendo, para o TST, mesmo que
comprovadamente grávida no ato da rescisão, a empregada não terá direito à
estabilidade ou nem mesmo à indenização substitutiva, em razão de ofensa
expressa ao art. 37, II da CF/88. Terá apenas os direitos constantes na Súmula
nº 363 do TST: salários e depósitos do FGTS.
Ao contrário do que fora decidido no caso da gestante, negando-lhe o
pagamento do período estabilitário, o TST entende que a nulidade do
contrato de trabalho não impede a reparação por dano moral 23 . Assim sendo,
a Administração poderá ser condenada ao pagamento de indenização por
danos morais, mesmo comprovada a contratação irregular. Nessa decisão, a
empregada, sem prévio concurso, trabalhava na Fundação Casa (antiga
Febem), e adquiriu doença profissional, de caráter psiquiátrico, em razão das
condições de trabalho com menores infratores de alta periculosidade.
Ademais, ela foi mantida como refém em uma rebelião, sob ameaça de
estilete. A Administração Pública, nesse caso, foi omissa em oferecer as
mínimas condições de segurança aos seus empregados.
Cabe destacar também que com o acréscimo, via medida provisória, do
art. 19-A 24 da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os depósitos do FGTS, esse
servidor de fato passou a ter direito também aos depósitos do FTGS, não
menção, entretanto, à multa dos 40% sobre o fundo. Essa alteração trouxe
várias discussões.
Importante frisar que os contratos declarados nulos, mesmo antes do
acréscimo do art. 19-A, possibilitam o saque ao FGTS. O TST, recentemente,
editou a Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I, no sentido de que não
implica efeito retroativo da norma legal, pois o art. 19-A veio apenas

positivar a jurisprudência construída em razão da vedação do
enriquecimento sem causa do empregador. Segue o posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Não
afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação
do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos contratos declarados
nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória
nº 2.164-41, de 14.8.2001.
A alteração da lei para ampliar esse direito ao servidor de fato tem por
fundamento não só a proteção do trabalhador, mas principalmente o custeio
de obras de infraestrutura e demais financiamentos utilizados com o
montante dos depósitos do FGTS. Essa modificação gera também várias
discussões entre doutrinadores. De um lado, há posicionamento de que a
extensão dos depósitos atuou como norma moralizadora. Outros
doutrinadores 25 , com as quais nos filiamos, defendem a ideia de que o
pagamento do FGTS incentiva a contratação do trabalhador sem concurso.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 26 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a

Administração Pública seja declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ também garante
o direito de o empregado contratado sem prévia aprovação em concurso
público sacar o saldo da conta vinculada do FGTS:
Súmula nº 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao
FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando
declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de
prévia aprovação em concurso público.
Há, ainda, um posicionamento intermediário sobre o assunto. De acordo
com o professor
e ministro Maurício Godinho Delgado, no caso de falta de concurso
público, teríamos a aplicação restrita da teoria trabalhista, ou seja, não se
reconheceria todas as verbas rescisórias ao trabalhador, mas lhe seria pago
todas as verbas salariais e não salariais durante a prestação de serviços
(décimo terceiro, férias, horas extras, diárias, vale-transporte etc.). Nesse
sentido, prevê o doutrinador:
Nesse quadro, a única leitura hábil a conferir eficácia e
coerência ao conjunto dos textos constitucionais (tanto os

que proíbem ao administrador e aos cidadãos o ingresso
no aparelho de Estado sem concurso público, como os que
insistentemente elegem o respeito ao trabalho como um
dos valores essenciais da ordem econômica, social e
jurídica brasileiras) é aplicar-se a teoria justrabalhista das
nulidades quanto ao período de efetiva prestação de
serviços, tendo-se, porém, como anulado o pacto em
virtude da inobservância à formalidade essencial do
concurso. Em consequência, manter-se-iam como devidas
todas as verbas contratuais trabalhistas ao longo da
prestação laboral, negando-se, porém, o direito a verbas
rescisórias próprias à dispensa injusta (aviso-prévio, 40%
sobre FGTS e seguro-desemprego), dado que o pacto terá
(ou teria) sido anulado de ofício (extinção por nulidade e
não por dispensa injusta) 27 . (grifos acrescidos)
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 28 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do Trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 29 .
Há dois posicionamentos minoritários, defendidos por um grupo de
procuradores do Trabalho. O primeiro deles é no sentido de que a Justiça do

Trabalho seria competente para processar e julgar a ação de improbidade
para a punição do administrador público com base no art. 114 da CF/88 c/c
Lei nº 8.429/92. O segundo posicionamento defende o reconhecimento de
vínculo empregatício entre o servidor de fato e o administrador, pois, como
não houve publicação de edital, forma adequada de manifestação de vontade
da Administração, o vínculo ocorre diretamente com o administrador
público 30 . Nesse caso, haveria vínculo empregatício e todas as verbas
rescisórias seriam pagas pelo administrador, sob sua inteira
responsabilidade.
3.1.1. Exigência de concurso público para o ingresso no cargo de
professor titular
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST. Professor adjunto. Ingresso no cargo de
professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988,
arts. 37, II e 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor-titular só pode ser efetivado por meio de concurso público,
conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
A Lei nº 7.596/87, ao disciplinar as universidades e demais instituições
federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de
fundação pública, impôs a criação de um Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os
servidores técnicos e administrativos. Tal plano deveria ser aprovado, em
regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio
da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso
mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a
promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da
titulação do servidor (art. 3º).
Assim, aludido plano foi aprovado pelo Decreto nº 94.664/87,
contemplando no art. 12, § 2º, do seu anexo:

O ingresso na classe de professor-titular dar-se-á
unicamente mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos, na qual somente poderão inscrever-se
portadores do título de doutor ou de livre-docente,
professores-adjuntos, bem como pessoas de notório saber,
reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 206, V,
estabeleceu a exigência de concurso público de provas e títulos para o
ingresso no magistério público, o que corrobora com o disposto no art. 37,
II, da CF/88.
Diante desse dispositivo, passou-se a argumentar que a Constituição
apenas contemplava a exigência de concurso público para o ingresso na
carreira, nada declinando acerca da ascensão do cargo, ou seja, não exigia o
concurso público para o acesso em outra classe como, por exemplo, de
professor-adjunto para professor-titular.
O C. TST, no entanto, entendeu de modo diverso, estabelecendo que a
exigência de aprovação em concurso público é para qualquer cargo de
magistério superior, seja inicial, intermediário ou final, isto é, professoradjunto,
para investir-se ao cargo de professor-titular, deve submeter-se a
concurso público. Reconheceu, portanto, que a Constituição Federal
recepcionou o art. 3º da Lei nº 7.596/87, bem como do art. 12, § 2º, do anexo
do Decreto nº 94.664/87. Nesse contexto, prevê a OJ nº 65 da SDI – I do TST
agora em análise.
O acesso de professor-adjunto ao cargo de professor-titular só pode ser
efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37,
inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

No tocante ao direito processual do trabalho, caso haja decisão judicial
admitindo a ascensão do professor-adjunto ao cargo de professor-titular de
universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, ela
violará o art. 206, inciso V, da Constituição Federal, permitindo o
ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, V do NCPC, a qual terá
seu pedido julgado procedente, desde que, por óbvio, preencha os demais
requisitos para seu ajuizamento. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI II do TST. Ação
rescisória. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de
professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº
7.596/87, Decreto Nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professortitular
de universidade pública, sem prévia aprovação em
concurso público, viola o art. 206, inciso V, da
Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão
do julgado.
3.1.2. Ausência de concurso público na administração pública
indireta. Posterior privatização. Convalidação
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público.
Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público,
quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua
privatização.
Como visto, a Constituição Federal, no art. 37, II e § 2º, veda,
expressamente, a contratação sem o prévio concurso público com base nos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Não há,
portanto, aplicação do princípio da primazia da realidade e tampouco a

possibilidade de contrato de trabalho tácito com a Administração Pública
(art. 442 da CLT).
A consequência da contratação, sem prévio concurso público, é a
nulidade do contrato de trabalho. O servidor que estiver de forma irregular,
na Administração, receberá apenas saldo de salário e os depósitos do FGTS,
conforme Súmula nº 363 do TST:
Súmula nº 363 do TST. A contratação de servidor público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,
somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do saláriomínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A recente Súmula nº 430 do TST trata da privatização de empresa
pública da administração indireta. A privatização ocorre quando uma
empresa pública é adquirida pelo setor privado. Esse fenômeno também é
conhecido por desestatização. Exemplos: Vale do Rio Doce foi adquirida e se
tornou a empresa Vale; o banco Banespa foi comprado pela Santander.
Na hipótese de privatização, as antigas contratações sem o prévio
concurso serão convalidadas, pois não se exige, na iniciativa privada, o
requisito do concurso. Assim sendo, o servidor que antes estava trabalhando
de forma irregular, por ausência do prévio concurso público, após a
privatização, terá todos os direitos trabalhistas garantidos.
A seguir, dois precedentes que deram origem à recente Súmula nº 430:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO.
Na linha dos precedentes desta Corte Uniformizadora, a
privatização de sociedade de economia mista convalida
contrato de empregado admitido, anteriormente, sem
concurso público, inexistindo nulidade a ser declarada.
Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
(RR-1154000-87.2002.5.09.0003, 1ª Turma, Rel. Min.
Walmir Oliveira da Costa, D.J. de 24/4/2009)
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. SUCESSÃO. EMPRESA
PRIVADA. Impertinente a alegação de contrariedade à
Súmula nº 363 do TST e de violação ao artigo 37, II e § 2º,
da Constituição da República, tendo em vista que a
empresa sucessora da sociedade de economia mista é
empresa privada, não se lhe aplicando a vedação de
contratação por ausência de concurso público. Como bem
asseverou a Corte de origem, a aceitação pela sucedida da
continuidade da prestação dos serviços pelo reclamante,
não submetido anteriormente a concurso público para
ingresso na sucedida, convalidou o ato, não podendo
posteriormente arguir a nulidade da contratação se não o
fez no momento oportuno. Recurso de revista não
conhecido. (E-RR-157500-70.2000.5.19.0004, 1ª Turma,
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, D.J. de 28/3/2008)
Essa nova súmula também trata do fenômeno da sucessão trabalhista,
pois o novo adquirente (sucessor) assumirá todos os débitos trabalhistas do
antigo proprietário (Estado). Deverá pagar os contratos de trabalho,

inclusive dos empregados admitidos sem concurso público.
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em
situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Para os empregados que ingressaram com a ação judicial, antes da
estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora de bens,
não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com base no
princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 31 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade

de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir
mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o
art. 100 da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I do TST.
Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente
econômica. Execução. Art. 883 da CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º
do art. 173 da CF/88)
Ademais, é importante destacar que há divergência jurisprudencial
acerca da sucessão em cartórios extrajudiciais. Os serviços notariais e de
registro são exercidos por particular mediante delegação do poder público e,
portanto, desenvolvem serviço público em “caráter privado”. São
autorizados a contratar auxiliares que serão regidos pela CLT e que terão
todas as proteções atinentes ao contrato de emprego, inclusive no tocante à
sucessão de empregadores 32 .
De acordo com Vólia Bomfim Cassar 33 , parte da jurisprudência entende
que a transferência de titularidade de um cartório extrajudicial impede a
sucessão trabalhista, uma vez que o notário foi aprovado em concurso
público e, assim, ausente ato negocial entre o antecessor e o novo titular e

nem a transferência do patrimônio.
Por outro lado, a corrente que vem prevalecendo no âmbito do TST
sustenta que a transferência de titularidade do cartório extrajudicial ocasiona
também a transferência de todos os elementos do estabelecimento. Nesse
sentido, haverá sucessão trabalhista e o sucessor responderá por todos os
débitos trabalhistas do sucedido no termo dos art. 10 e 448 da CLT. Nesse
sentido:
EMENTA: Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional. Não se caracteriza a nulidade pretendida
quando o e. Tribunal regional recorrido expõe
fundamentadamente as razões de decidir. Vínculo de
emprego. Cartório. Sucessão.
Não é a forma de investidura do titular do cartório
extrajudicial (concurso público) que determina a sucessão,
mas os elementos caracterizadores desta, consistentes, in
casu, na alteração da titularidade do serviço notarial com a
correspondente transferência da unidade econômicojurídica
que integra o estabelecimento, somada à
continuidade na prestação dos serviços. Processa-se a
sucessão, portanto, nos mesmos moldes da sucessão
empresarial, de forma que o titular do cartório, sucessor, é
o responsável pelos débitos trabalhistas. Horas extras.
Controle de jornada. O Tribunal Regional não olvidou da
alegação do reclamado, objeto da contestação, consistente
na impossibilidade de apresentação dos controles de
freqüência. Ocorre que tal justificativa, no sentido de que

-...nos arquivos da serventia não se encontravam todos os
documentos indispensáveis à elaboração da peça
defensiva- (decisum, fl. 97), que levou o novo titular do
cartório a não receber a documentação do tabelião
anterior, conforme explicita o reclamado em sua
preliminar de nulidade, desserve ao fim pretendido,
porquanto reconhecida a sucessão, e aqui confirmada, não
socorre o sucessor a incúria do sucedido. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:
142440-21.2003.5.01.0241, Relator: Horácio Raymundo de
Senna Pires, Data de Julgamento: 31/10/2007 – grifos
acrescidos)
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em
situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos

do FGTS.
Por fim, para os empregados que ingressaram com a ação judicial,
antes da estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora
de bens, não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com
base no princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 34 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir
mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o
art. 100 da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I do TST.
Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente
econômica. Execução. Art. 883 da CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º
do art. 173 da CF/88)
3.2. Desvirtuamento do estágio com a Administração. Contrato
nulo

Orientação Jurisprudencial nº 366 da SDI – I do TST. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de
estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período
posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de
1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou
indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em
relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
No mesmo sentido da Súmula nº 363 do TST, anteriormente comentada,
ocorre com o estagiário que teve o contrato desvirtuado, conforme recente
orientação do Tribunal Superior do Trabalho agora em análise.
Estágio tem por finalidade complementar a formação do estudante por
meio de atividades práticas. Desse modo, o estudante tem a possibilidade de
concretizar os ensinamentos teóricos recebidos na instituição de ensino,
preparando-se para o ingresso no mercado de trabalho.
A relação jurídica entre parte concedente e estagiário representa
verdadeira relação de trabalho em sentido amplo, porque há prestação de
serviços executados por pessoa natural. O contrato de estágio possui todos
os requisitos para formação da relação empregatícia, pois nele há
pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Entretanto, o
legislador excluiu o estagiário da proteção celetista, para incentivar a
formação de novos profissionais. Diante disso, não se aplica ao estagiário as
normas protetivas da CLT (férias, 13º, hora extra etc.).
A Lei nº 11.788/2008 revogou a lei anterior, Lei nº 6.494/1977. A partir
da publicação desse novo sistema, a relação jurídica do estágio e as
obrigações das instituições de ensino e a da parte concedente são reguladas
inteiramente por essa nova lei.
Para a existência do contrato de estágio válido, há necessidade de

preencher requisitos formais e materiais. Os requisitos formais são:
a) matrícula e frequência escolar atestados pela instituição de ensino;
b) termo de compromisso entre estagiário (educando), parte
concedente e instituição de ensino. Verifica-se assim que o
contrato de estágio é solene, ou seja, exige-se forma especial;
deve ser escrito.
Os requisitos materiais estão ligados à essência do estágio, isto é, a
conexão da parte teórica com as atividades desenvolvidas pelo estagiário. Os
requisitos previstos na lei são:
a) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso 35 ;
b) acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição
de ensino e por supervisor da parte concedente.
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer dos requisitos formais ou
materiais, acarretará a formação de vínculo empregatício, bem como de
todos os demais direitos trabalhistas (férias acrescidas de 1/3, 13º salário,
FGTS, horas extras, adicional noturno etc.). A título de exemplo, o estudante
de direito que presta serviços no escritório de advocacia, mas apenas atende
telefone, serve café, faz a limpeza, será empregado e não estagiário, pois não
há compatibilidade entre o estudo teórico e as atividades por ele
desenvolvidas.
Por outro lado, se ocorrer o desvirtuamento do contrato de estágio pela
Administração Pública – direta ou indireta −, ou seja, o não cumprimento
dos requisitos formais e materiais, não acarretará o reconhecimento de
vínculo empregatício por ausência do concurso público, requisito
indispensável para ingressar no serviço público, art. 37, II e § 2º da CF/88.

Exemplo: estagiários substituem o trabalho dos analistas administrativos na
Justiça do Trabalho. Ou, ainda, estagiário de psicologia que presta serviços
como telefonista no município. Em ambos os casos não será declarado o
vínculo empregatício com os órgãos estatais, pois é necessária prévia
aprovação em concurso para ocupar esses cargos, conforme previsto na OJ
nº 366.
O desvirtuamento do contrato com a Administração possibilita ao
trabalhador o pagamento apenas do saldo de salário e saque dos depósitos do
FGTS, aplicando-se no caso a Súmula nº 363 do TST.
Importante frisar, finalmente, que a instituição pública que reincidir na
irregularidade ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados
da data da decisão definitiva do processo administrativo (art. 15 da Lei
11.788/2008).

3.3. Oficial de justiça ad hoc
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial de justiça ad hoc. Inexistência de
vínculo empregatício
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad
hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Até há pouco tempo, havia Varas do Trabalho no interior dos Estados
sem analista processual especializado em execução de mandados. Em razão
disso, ocorria a nomeação dos oficiais de justiça ad hoc 36 , ou seja,
nomeados para um evento específico. Essas nomeações, por vezes, eram
feitas de forma repetida. Tal fato levou à discussão se haveria a configuração
do vínculo entre a União e os oficiais de justiça ad hoc.
O posicionamento do TST estabelece que não há vínculo, pois não
houve o prévio requisito do concurso público, conforme determina o art. 37,
II e § 2º da CF/88. Aliás, a nomeação ocorreu para um ato específico, não
configurando, conforme posicionamento do tribunal, a habitualidade.
Dessa forma, por ausência do requisito do concurso público, aplica-se,
no caso do oficial de justiça ad hoc, a Súmula nº 363 do TST, anteriormente
comentada.
3.4. Trabalho ilícito. Jogo do bicho
Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI – I do TST. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.
Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho,
ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
A orientação jurisprudencial em análise trata de hipótese de trabalho
ilícito. Nesse caso, embora haja a presença dos quatro requisitos, não será
reconhecido o vínculo empregatício.

No trabalho ilícito, a prestação de serviços afronta a lei penal. Exemplos
de trabalho ilícito: jogo do bicho, o matador de aluguel, médico em clínica
de aborto clandestino, contrabando do Paraguai, tráfico de drogas etc. Em
todos esses casos, mesmo que presente os quatro requisitos da relação de
emprego, o contrato será declarado nulo, com fundamento na ilicitude do
objeto, art. 166, II, do CC (no Código antigo, art. 82). Assim sendo, não
haverá pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
No caso específico de jogo do bicho, a prática é considerada uma
contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei nº 3.668/41), não se
reconhecendo vínculo e nem o pagamento de verbas trabalhistas.
Aliás, além de não ser deferido qualquer pedido de natureza trabalhista,
caberá ao juiz do trabalho extinguir o processo sem resolução do mérito,
com fundamento na ausência de condições de ação (art. 485, VI, do NCPC).
Há corrente doutrinária que defende a improcedência do pedido, pois
pleitear o reconhecimento de vínculo é sempre possível, tratando-se de
questão de mérito. Aliás, em ambos os casos de extinção com ou sem
julgamento do mérito, caberá ao juiz oficiar o Ministério Público Estadual
para que tome as medidas cabíveis no âmbito criminal.
Importante destacar que há posicionamento doutrinário 37 e
jurisprudencial minoritários no sentido de reconhecer o vínculo
empregatício entre coletor das apostas e o bicheiro. Os fundamentos
utilizados por essa corrente doutrinária são: a) a sociedade é conivente com
o jogo do bicho, fazendo parte dos seus usos e costumes. Aliás, há tolerância
por parte do Estado; b) empregado prestou serviços remunerados, não
podendo o empregador beneficiar-se da própria torpeza; c) o Estado,
inclusive, explora inúmeras formas de concursos de prognósticos, logo é
prática notoriamente consentida pela sociedade; d) evitar o enriquecimento

ilícito do empregador e o não reconhecimento do vínculo apenas fomenta a
exploração do trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 12 do TRT da
6ª Região:
Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão
de ser assegurados ao trabalhador os direitos
constitucionais por força dos princípios da dignidade
humana, da irretroatividade da declaração das nulidades
no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da
realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade
socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público.
A crítica feita a esse posicionamento que defende o reconhecimento do
vínculo é de que essa relação havida entre as partes não pode sofrer a
proteção do direito do trabalho, pois estimularia a exploração ilícita do jogo
do bicho. Ademais, o Poder Judiciário é o guardião da ordem moral e do
direito e não pode aceitar tal negócio jurídico ilícito 38 .
Por fim, caso fique devidamente comprovado durante a instrução do
processo que o trabalhador exercia atividade lícita, não tendo nenhuma
ligação direta e, ainda, desconhecia completamente a existência da atividade
ilícita, por exemplo, empregada que executava limpeza do imóvel, ou ainda
o porteiro do prédio onde funcionavam as apostas, será possível, nessas
situações excepcionais, declarar o vínculo empregatício e,
consequentemente, o pagamento de todas as verbas trabalhistas.
3.5. Trabalho proibido. Policial militar

Súmula nº 386 do TST. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial
militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no
Estatuto do Policial Militar.
Diferentemente das situações anteriormente comentadas (servidor de
fato e jogo do bicho), há hipóteses em que aplicando-se o princípio da
primazia da realidade e, embora tenha repercussões na esfera administrativa,
como penalidade disciplinar, o vínculo será declarado se presentes os quatro
requisitos básicos previstos no art. 3º da CLT, como é o caso do policial
militar.
Em razão dos baixíssimos salários recebidos pelos policiais militares, é
comum que haja prestação de serviços desses servidores públicos às
empresas privadas, oferecendo serviços ligados à segurança privada. A
execução desses serviços gera reflexos na espera administrativa, ou seja, o
servidor poderá sofrer penalidade disciplinar. Essa hipótese é tratada pela
doutrina como trabalho proibido.
O trabalho proibido, diferentemente do trabalho ilícito, gera efeitos na
esfera trabalhista. No caso específico do policial militar, a Justiça do
Trabalho irá declarar o vínculo desde que presentes os requisitos do art. 3º
da CLT, reconhecendo, portanto, todos os direitos trabalhistas para o militar
que presta serviços à empresa privada. Há, entretanto, posicionamento
minoritário no sentido de que não deverá ser reconhecido o vínculo sob pena
de prejudicar o bom desempenho da atividade como policial militar 39 .
Não caberá à empresa alegar em sua defesa a nulidade do contrato por
ser o trabalhador policial militar. Primeiro, porque sabia dessa condição ao
contratá-lo. Pode-se aplicar, nesse caso, a regra do art. 796 da CLT de que, no

processo trabalhista, a nulidade não será pronunciada quando arguida por
quem lhe tiver dado causa 40 ”. Segundo, as esferas militar e trabalhista são
distintas, ou seja, o fato de o trabalhador ser ou não servidor público é
irrelevante para a configuração do vínculo empregatício. Terceiro, se for
aceita a tese do contrato nulo, gerará enriquecimento ilícito do empregador,
fomentando, ainda mais, a exploração desse trabalhador.
O juiz do trabalho, ao sentenciar, poderá oficiar a autoridade militar
competente para que tome as medidas que entender cabíveis.
4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
4.1. Introdução
O contrato de trabalho possui normas de caráter imperativo que não
comportam transação entre as partes. Limita-se, assim, a autonomia da
vontade, para garantir o mínimo de dignidade ao empregado. Há, entretanto,
possibilidade de alteração do contrato de trabalho, desde que não prejudique
o empregado. Devem-se respeitar os princípios da inalterabilidade contratual
lesiva e da condição mais benéfica. Esse último assegura ao empregado as
vantagens conquistadas durante o contrato de trabalho, que não poderão ser
alteradas para pior.
Cabe destacar que as cláusulas contratuais se diferenciam das cláusulas
coletivas. O que foi ajustado entre empregado e empregador não pode ser
alterado para prejudicar o empregado, conforme art. 468 da CLT. Já as
normas coletivas, há maior possibilidade de negociação em razão da
paridade existente entre os entes coletivos (empresas e sindicatos
profissionais e econômicos), inclusive com possibilidade de alteração
prejudicial aos empregados, como a redução salarial, prevista expressamente
no Texto Constitucional.

No âmbito individual, há necessidade de observar dois requisitos para
que a alteração do contrato de trabalho seja válida, conforme previsto no art.
468 da CLT:
a) Consentimento do empregado.
b) Essa alteração não pode acarretar prejuízos diretos ou indiretos
ao traba​lhador.
Lembre-se de que apenas o consentimento não é o suficiente para
possibilitar a alteração do contrato, pois está sempre presente a subordinação
do trabalhador. É necessário, ainda, que essa alteração não acarrete prejuízos
diretos, como redução do salário, etc., e também não acarrete prejuízos
indiretos, como redução da jornada de trabalho para o empregado que ganha
por hora. Se a alteração causar prejuízos ao empregado, será nula.
Com fundamento no poder diretivo, art. 2º da CLT, cabe ao empregador
efetuar algumas alterações para melhor organizar a atividade empresarial.
Aliás, como é o empregador que assume os riscos da atividade econômica,
nada mais justo que exerça algumas modificações no contrato de trabalho.
Essas alterações promovidas pelo empregador são chamadas de jus variandi.
Esse poder de modificar o contrato de trabalho, jus variandi, deverá ser
exercido dentro dos limites impostos por lei, sob pena de configurar
alteração abusiva. Nesse caso, o empregado tem o direito de não cumprir 41 a
determinação imposta pelo empregador, e ainda poderá pleitear rescisão
indireta, com fundamento no art. 483 da CLT.
O jus variandi representa, portanto, a modificação unilateral do
contrato. A seguir será tratado esse poder dado ao empregador no tocante à
jurisprudência do TST.

4.2. Reversão e supressão ou redução da gratificação
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo
motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da
estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da
gratificação.
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
A gratificação é paga em razão de condições especiais, como tempo de
serviço ou função de confiança. Essa parcela não é prevista em lei, portanto é
paga de forma espontânea pelo empregador. Em razão da habitualidade no
pagamento, a gratificação possui natureza salarial, refletindo nas demais
parcelas, como férias, 13º, FGTS e aviso-prévio.
O item I da Súmula 372 trata da supressão da gratificação de função.
Essa parcela é paga enquanto o trabalhador exerce função de confiança na
empresa. Configura-se, portanto, salário-condição, ou seja, o empregado
somente irá receber a gratificação enquanto estiver exercendo a função de
confiança na empresa. Portanto, não se incorpora ao patrimônio jurídico do
trabalhador. Se revertido ao cargo anteriormente ocupado, o empregador
poderá retirar a gratificação sem que essa conduta afronte a legislação
trabalhista. Essa decisão de modificar o contrato de trabalho é lícita e está
inserida dentro do poder dado ao empregador de dirigir seu
empreendimento (jus variandi).
Aliás, a reversão é prevista expressamente em lei. O empregado que
ocupa cargo de confiança poderá ser revertido ao cargo anterior, sem que
essa reversão acarrete nulidade. Nesse caso, quando o trabalhador não

corresponde às expectativas do empregador e como envolve função de
confiança, há previsão na própria lei, que autoriza o retorno à função
anterior, sem que esse ato seja nulo. De acordo com o art. 468 da CLT:
Art. 468 do CLT. Nos contratos individuais de trabalho só
é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo
consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,
direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena
de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o respectivo
empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente
ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
O mesmo raciocínio é utilizado para outros adicionais, como adicional
de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno. Em todos
esses casos, uma vez cessada a condição geradora do adicional, a quantia
poderá ser retirada, ocasionando a redução salarial.
O TST, nessa súmula, tem entendimento no sentido de que o empregado
que exerce função de confiança há 10 ou mais anos na empresa não poderá
ter a gratificação retirada, sem justo motivo. Após o período de 10 anos, a
gratificação incorporaria definitivamente o salário do empregado. Embora
não haja previsão legal específica nesse sentido, o TST entende que a
conduta do empregador em retirar a gratificação afrontaria o princípio da
estabilidade financeira do trabalhador. Caso o trabalhador cometa conduta
que contrarie a confiança nele depositada, poderá ser retirada a gratificação,
pois o empregador terá, nesse caso, justo motivo. Interessante julgado do
TST estabelece o conceito de “justo motivo” como o ato que rompe a

elação de confiança entre o empregado e o empregador e, com isso, impeça
o empregado de cumprir suas atribuições:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
- DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO.
JUSTO MOTIVO. -Percebida a gratificação de função por
dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da
estabilidade financeira- (Súmula 372, I, do TST).
Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333
desta Corte. Ilesos os arts. 468, parágrafo único, e 499 da
CLT. O -justo motivo-, previsto no item I da Súmula 372
desta Corte Superior, apto a afastar a incorporação da
gratificação de função, pressupõe um ato que rompa a
relação de confiança entre o empregador e o empregado,
impedindo que o trabalhador, em dado momento da
relação de emprego, não cumpra com as atribuições que
lhe foram atribuídas e ainda se beneficie da remuneração
destinada a um cargo de confiança, mesmo exercendo
funções de menor responsabilidade. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 35000-
38.2012.5.13.0007, Relator: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/05/2013, 3ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013 – grifos
acrescidos)
A Súmula nº 372, I, do TST prevê a incorporação do salário-condição,
em situação sequer prevista em lei. Não nos parece justo ou razoável que o

empregado receba gratificação de função sem ocupar o cargo respectivo.
Por fim, o art. 468, parágrafo único, prevê a possibilidade de reversão
independentemente do tempo despendido na função de confiança. No entanto,
caso a reversão do empregado ocorra nos últimos 6 meses que antecede o
prazo de 10 anos de recebimento da gratificação (9 anos e 6 meses), o TST 42
possui interessante jurisprudência no sentido de que essa reversão apresenta
natureza obstativa. Assim, mesmo antes de completados os 10 anos, a
gratificação é incorporada à remuneração do trabalhador, salvo se o
empregador apresentar motivo justo para reversão do empregado após
longo período de tempo exercendo o cargo de confiança.
De acordo com o TST 43 , se o empregado que exerce cargo de
confiança realizar o pedido de transferência para localidade diversa de
trabalho, é possível a supressão da gratificação de função ainda que já tenha
recebido por período superior a 10 anos.
Por fim, o recebimento da gratificação de função em períodos
descontínuos que totalizam mais de 10 anos não exclui o direito à
incorporação da gratificação de função. Para essa exclusão, é necessário que
o empregador demonstre a licitude da exclusão da gratificação (justo
motivo) diante do princípio da estabilidade financeira 44 .
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
De acordo com o item anterior, a retirada total da gratificação é
permitida quando o empregado for revertido ao cargo anterior, exceto após
10 anos de efetivo exercício da função de confiança. Nesse caso, após os 10
anos, somente poderá ser suprimida se houver justo motivo.
A redução no valor da gratificação durante o exercício da função de

confiança, entretanto, não poderá ocorrer, pois afrontaria o princípio da
irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) e o art. 468 da CLT, que veda
alterações prejudicais ao empregado. Lembremos que a gratificação tem
natureza salarial, logo não poderá ser reduzida.
4.2.1. Gratificação dos operadores de raios X
Orientação Jurisprudencial nº 208 da SDI – I do TST. Radiologista. Gratificação de raio X. Redução.
Lei nº 7.923/89.
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº
7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as
demais vantagens.
Algumas profissões organizadas possuem patamar mínimo fixado em
lei, são os chamados salários profissionais. Esses salários independem de
negociação coletiva (acordo ou convenção). É o caso também dos técnicos
em radiologia.
A OJ nº 208 trata da alteração legislativa que reduziu de 40% para 10%
a gratificação dos técnicos em radiologia. Segundo o posicionamento do
TST, essa mudança não acarretou prejuízos a esses profissionais, pois a
alíquota de 10% passou a incidir sobre o salário acrescidos de outros
adicionais, tornando-se mais vantajoso aos radiologistas.
Cabe ressaltar, ainda, que havia discussão sobre o valor do salário
profissional do técnico em radiologia. A Súmula a seguir colocou fim à
discussão:
Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional.
Lei nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual
a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).

4.3. Transferência do período noturno para o diurno
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
O trabalho noturno deve ser remunerado com adicional de, no mínimo,
20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador, rural esse adicional é de, no
mínimo, 25%. Se esse adicional for pago habitualmente, vai refletir nas
demais parcelas trabalhistas.
O adicional em questão é uma das formas de salário-condição, ou seja,
o empregado apenas receberá o adicional enquanto estiver prestando
serviços no horário noturno. A transferência do empregado para o horário
diurno, embora acarrete redução salarial, pois perderá o direito ao adicional
de 20% e seus reflexos nas demais verbas, não configura alteração ilícita do
contrato de trabalho, porque é benéfica à saúde do trabalhador. Essa decisão
de modificar o contrato de trabalho, do horário noturno para o diurno, é
lícita e está inserida dentro do poder dado ao empregador de dirigir seu
empreendimento (jus variandi).
Essa alteração contratual não gera, portanto, ofensa ao art. 468 da CLT e
nem ao princípio da irredutibilidade salarial.
O mesmo raciocínio poderá ser utilizado para os demais adicionais
salariais, como horas extras, adicional de periculosidade e de insalubridade,
de transferência etc., pois todos eles poderão ser retirados desde que cesse a
atividade gravosa.
Em resumo, o empregado receberá o adicional noturno enquanto estiver
prestando serviços nesse horário. O adicional não se incorpora
definitivamente no contrato.

4.4. Alteração da jornada. Retorno à jornada inicialmente
contratada
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI – I do TST. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à
jornada inicialmente contratada. Servidor público
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente
contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato
de trabalho firmado entre as partes.
A alteração do horário ocorre com frequência no dia a dia do contrato
de trabalho. Se o empregado foi contratado para trabalhar 4 horas, o
empregador, em regra, não poderá ampliar essa jornada, porque essa
alteração é prejudicial ao trabalhador. O mesmo raciocínio ocorre com o
empregado que trabalhava 8 horas, mas, durante o contrato, o seu horário foi
reduzido para 6 horas. Nesse caso, o empregador não poderá exigir a
jornada anterior, sob pena de afrontar o art. 468 da CLT e o princípio da
condição mais benéfica. A jornada reduzida, por ser mais benéfica, adere, de
forma permanente, ao contrato de trabalho.
Caso o empregador altere o horário de trabalho, por exemplo, de 6
horas para 8 horas, há necessidade do pagamento de horas extras. O
pagamento dessas duas horas remuneradas de forma simples afronta o art.
468 da CLT. Nesse sentido:
Súmula nº 7 do TRT – 24ª Região. Horas extras. Alteração
da jornada de trabalho. Artigo 468 da CLT. Ilicitude.
Pagamento das sétima e oitava horas de forma simples.
Direito à percepção apenas do adicional respectivo.
A alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas,
com aumento proporcional do salário, não é benéfica ao
empregado, o qual passa a trabalhar mais duas horas

diárias, remuneradas de forma simples O reconhecimento
da ilicitude, entretanto, tem como consequência apenas o
deferimento do adicional de horas extras incidente sobre
as sétimas e oitavas horas trabalhadas após a alteração
contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do
trabalhador.
Essa proibição de retorno à jornada inicialmente contratada não se
aplica ao servidor público 45 , pois seu horário é definido em lei. O servidor,
portanto, deverá cumprir à jornada prevista no edital do concurso e aquela
prevista na lei (municipal, estadual ou federal). Nesse sentido, interessante
julgado do TST sobre o tema:
Servidor público submetido ao regime da CLT. Empregado
que nunca foi submetido à jornada de trabalho
inicialmente contratada. Determinação de retorno à
jornada original. Alteração lícita. Orientação
Jurisprudencial nº 308 da SBDI-I. O restabelecimento da
jornada original de trabalho de servidor público,
submetido ao regime da CLT, não importa alteração ilícita
do contrato de trabalho, ainda que isso implique aumento
da carga horária sem contrapartida salarial. Com efeito, é
a lei que determina a jornada do servidor, e eventual
redução, ainda que por tempo prolongado ou mesmo
desde o início do contrato de trabalho, não se incorpora
ao seu patrimônio jurídico. A teoria do fato consumado
não é aplicável em contrariedade à lei, que resguarda o
interesse público, indisponível por natureza. Incide,
portanto, o entendimento consolidado pela Orientação
Jurisprudencial nº 308 da SBDI-I, em obediência aos

princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência do serviço público (art. 37 da
CF). Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado por
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 308 da
SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para
restabelecer a sentença que julgou lícita a alteração da
jornada de trabalho da reclamante para quarenta horas
semanais, pactuada à época da contratação e prevista em
lei estadual. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
TST-E-RR-368500-43.2009.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro, 5.2.2015 (Informativo nº 99
do TST)
Ademais, o TST 46 reafirmou o entendimento de que o servidor ou
empregado público não tem direito adquirido à jornada de trabalho reduzida,
uma vez que esta decorre de imposição legal. Assim, é possível o aumento da
jornada de trabalho se a alteração do empregado para outra função for
necessária para a manutenção do emprego diante da automação dos serviços.
Ressalta-se, contudo, que essa alteração somente é aplicável aos funcionários
públicos.
Por fim, é válido destacar o posicionamento do TST 47 de que o
bancário, readmito ao serviço público pela Lei da Anistia (Lei nº 8.878/1994)
em outro órgão público, deverá cumprir a jornada estabelecida para esse
órgão, não tendo direito à jornada reduzida do bancário. Contudo, tendo em
vista o aumento na jornada de trabalho, é necessário o aumento

correspondente no valor da remuneração para não haver desrespeito ao
princípio da irredutibilidade salarial.
4.5. Redução da carga horária do professor
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST. Professor. Redução da carga horária.
Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração
contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
Como visto anteriormente, a jornada do professor não poderá
ultrapassar, num mesmo estabelecimento de ensino, a 4 aulas consecutivas ou
6 aulas intercaladas, conforme previsto no art. 318 da CLT. Se exceder a 4
aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas, num mesmo estabelecimento,
deverá ser pago o adicional de hora extra.
Há discussão sobre a possibilidade de redução do número de aulas, em
razão da diminuição do número de alunos. O TST, conforme OJ em análise,
tem o entendimento de que, se preservado o valor da hora-aula, é possível a
redução do número de aulas. Tal mudança no contrato de trabalho não
afronta o art. 468 da CLT, pois o valor da hora-aula não foi alterado. Aliás,
não parece justo manter o salário integral recebido anteriormente, se o
professor não está lecionando pelo mesmo número de aulas. Configuraria,
entretanto, a alteração contratual ilícita se houvesse redução do número de
aulas, sem que tivesse redução do número de alunos. Outra hipótese que não
permitiria a redução seria a previsão em negociação coletiva, vedando a
redução do salário integral.
O empregado que trabalha por produção, como é o caso da maioria dos
professores que recebem por hora-aula, poderá sofrer alteração nos ganhos,
pois o salário é variável. Cabe revisar que esses profissionais têm direito ao
salário-mínimo integral, conforme art. 7º, VII, da CF/88 e OJ 358.

Nesse mesmo sentido, permitindo a redução do número de aulas, prevê
a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST:
Precedente Normativo nº 78 do TST: Não configura
redução salarial ilegal a diminuição de carga horária
motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de
turmas.
Há posicionamento minoritário, entretanto, que defende a
impossibilidade da redução do salário do professor. Fundamentos: a) os
riscos do empreendimento correm por conta e risco do empregador; b) art.
468 da CLT veda alterações contratuais lesivas como a redução da jornada de
trabalho, para empregados que recebem por hora trabalhada; e c) o número
de aulas se incorpora no patrimônio jurídico do professor 48 , configurando o
art. 483, g, da CLT, que prevê a rescisão indireta quando ocorrer redução
significativa de peça ou tarefa.
4.6. Alteração da data do pagamento
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI – I do TST. Data de pagamento. Salários. Alteração
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração da data de
pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único do art. 459, ambos da
CLT.
O poder de modificar o contrato de trabalho, jus variandi, deverá ser
exercido dentro dos limites impostos por lei, sob pena de configurar
alteração abusiva.
De acordo com a Convenção nº 95 da OIT (art. 12.1), o pagamento do
salário deverá ocorrer em intervalos regulares. A data de pagamento do
salário está prevista expressamente na CLT:

Art. 459 da CLT. O pagamento do salário, qualquer que
seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por
período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a
comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º. Quando o pagamento houver sido estipulado por
mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia
útil do mês subsequente ao vencido. (grifos acrescidos)
Diante da interpretação do TST, na OJ 159, a alteração na data do
pagamento, desde que respeitado o limite do 5º dia útil, é lícita e insere-se
dentro do poder diretivo do empregador (jus variandi).
O sábado é dia útil e deve ser incluído no prazo de 5 dias úteis previstos
em lei. Caso a empresa não funcione aos sábados, deverá efetuar o
pagamento até a sexta-feira. Nesse sentido, ensina, de forma didática, o
professor Marcelo Moura 49 :
Caso a empresa não exerça regularmente atividade nos
dias de sábado e não se utilize de sistema eletrônico que
permita o depósito automático dos salários nesses dias,
parece razoável que deva antecipar o pagamento para
sexta-feira quando o sábado for o 5º dia útil, pois a
prorrogação para segunda importará em descumprimento
do termo legal.
4.6.1. Data do pagamento do salário e incidência de correção
monetária

Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção
monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao
da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
A presente súmula busca interpretar sistematicamente o art. 459,
parágrafo único, CLT e o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, no intuito de
responder à seguinte indagação: o índice de correção monetária a ser
aplicado ao salário é o do mês da prestação dos serviços ou do mês em que
passa a ser devido?
Inicialmente, cabe registrar que o art. 459, parágrafo único, da CLT
admite o pagamento do salário “até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido”. Disso resulta que, ocorrendo o pagamento até o quinto dia útil do
mês posterior à prestação do serviço, não haverá mora e, consequentemente,
que se falar em correção monetária.
Por outro lado, na hipótese de não ocorrer o pagamento até aludido dia,
surgiu dúvida na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o início da
atualização.
Para parte da doutrina e da jurisprudência, o índice a ser considerado é
o do próprio mês da prestação do serviço. Argumenta-se que o fato gerador
é o mês da efetiva prestação do serviço. Além disso, caso o empregador
pague os salários dentro do mês subsequente, o índice de atualização desse
mês será igual a zero, pois a desvalorização da moeda só é fixada no mês
seguinte. Assim, se, por exemplo, o empregado presta serviço no mês de
fevereiro e recebe seu salário no dia 20 de março (mês subsequente), o
índice do mês de março na ocasião do pagamento será igual a zero, pois o
índice desse mês só será fixado no mês de abril.

Para a outra parte, a atualização deverá ser do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, sendo essa a tese adotada pelo C. TST. Justifica-se tal
posicionamento, porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 declina que haverá
correção monetária quando os débitos trabalhistas “não forem satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei”. A lei que
define a época própria para o pagamento dos salários é o art. 459, parágrafo
único, da CLT, que faculta ao empregador pagá-lo até o quinto dia útil
subsequente ao da prestação do serviço. Assim, aduzem que a correção, antes
de aludido dia, será impor atualização monetária antes do vencimento da
obrigação. Além disso, fundamenta-se que a aquisição do direito ao salário
não se confunde com o mês do recebimento.
Com efeito, entende o C. TST que a atualização monetária deve
considerar o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, dando
origem à OJ nº 124 da SDI do TST.
Cizânia surgiu, porém, acerca de qual dia do mês subsequente será
considerado como termo a quo: o primeiro dia do mês ou o sexto dia.
Alguns doutrinadores entendem que, permitindo a lei o pagamento do
salário até o 5º dia útil, só se pode falar em mora a partir do 6º dia.
O TST, no entanto, entendeu que, não ocorrendo o pagamento no
quinquídio, a atualização deverá considerar o primeiro dia do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, vez que a norma celetista apenas
garante uma faculdade ao empregador, de modo que, não efetivando o
pagamento, seu vencimento se dá no primeiro dia do mês. Na realidade, o
art. 459, caput, da CLT estabelece que a obrigação estará vencida no
primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, enquanto a
exigibilidade se dá a partir do quinto dia útil. Por outro lado, não ocorrendo

o pagamento e existindo condenação judicial, passa a ter incidência o art. 39
da Lei nº 8.177/91, o qual impõe a correção monetária a partir do vencimento
da obrigação 50 . Em razão desse entendimento, cancelou-se a OJ nº 124 da
SDI – I do TST, dando origem à presente súmula.
Por fim, consigne que alguns julgados e doutrinadores entendem que,
na hipótese de pagamento habitual dos salários no próprio mês da prestação
dos serviços, por exemplo, no dia 30 do mês, diante da condição mais
favorável ao empregado, há incorporação no contrato de trabalho, de modo
que haverá incidência do índice do mês da prestação dos serviços em caso de
atraso 51 .
4.6.2. Incidência de correção monetária sobre as diferenças salariais
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST. Correção monetária sobre as diferenças salariais.
Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes
da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem
como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
A Lei nº 7.596/87 alterou o Decreto-Lei nº 200/67, instituindo as
fundações públicas, incluindo-as na administração indireta. Referida lei
impôs a criação de um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e
administrativos, devendo observar o princípio da isonomia (art. 3º).
A mesma lei declinou que o plano produziria efeitos financeiros a partir
de 1º de abril do ano de 1987, data de entrada em vigor da lei, ou seja,
determinou a incidência de efeitos retroativos.
Diante disso, na hipótese de diferenças salariais pagas em atraso
decorrentes do plano de classificação e redistribuição de cargos e

empregados, o C. TST entendeu que os débitos devem ser corrigidos
monetariamente. Isso porque a própria lei impõe os efeitos retroativos. Além
disso, a atualização monetária serve para recompor o valor do capital
defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de assegurar o integral valor da
moeda no tempo. Ademais, o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que disciplina a
correção monetária dos débitos trabalhistas, não faz nenhuma ressalva
quanto às fundações públicas.
Assim, havendo pagamento em atraso das diferenças derivadas do
plano, haverá incidência da correção monetária, disposta no art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/91.
Sobre o cabimento da ação rescisória nessa hipótese, vide os
comentários da OJ nº 11 da SDI – II do TST.
4.7. Transferência de empregados
4.7.1. Introdução
Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Em regra, a transferência unilateral é vedada. Essa transferência
será possível desde que tenha anuência do empregado. Para configurar
transferência, é necessário que acarrete mudança de domicílio do
empregado.
Há autores que diferenciam transferência de remoção. De acordo com
Bruno Klippel:
Há de distinguir transferência de remoção. Na primeira
hipótese, tem-se mudança de domicílio, enquanto na
segunda o trabalhador mantém seu domicílio, alterando-se
apenas o local de trabalho, como ocorre quando o obreiro

passa a trabalhar em outra unidade da empresa, mas no
mesmo município ou em município contíguo. (grifos no
original)
É vedada a transferência do empregado eleito para dirigente sindical,
conforme previsto no art. 543 da CLT.
Excepcionalmente, poderá ocorrer a transferência unilateral do
empregado, se respeitados os limites impostos por lei. A seguir, as hipóteses
admitidas:
a) Empregados que exerçam cargos de confiança. Inclusive para
esses empregados, é necessário que o empregador demonstre a
necessidade do serviço, ou seja, fundamente a transferência para
evitar abusos e perseguições. Empregados de confiança são
aqueles previstos no art. 62, II, da CLT.
b) Empregados cujo contrato tenha como condição implícita ou
explícita a necessidade de transferência. Também nessa hipótese
será necessário comprovação de real necessidade de serviço, no
mesmo sentido da hipótese anterior. Exemplo de condição
implícita: empregados do circo. Condição explícita: no ato da
contratação fica expresso que é condição, na prestação de
serviços, a possibilidade de transferência do empregado, como
ocorre em alguns bancos e em empresas com diversas filiais.
c) Extinção do estabelecimento. Nesse caso, a transferência
unilateral é permitida para evitar o término do contrato de
trabalho. E, se o empregado se negar a essa transferência,
ocorrerá o pedido de demissão. Exemplo: empregado trabalhava
em Belo Horizonte, mas nessa cidade o estabelecimento foi

extinto. Diante desse acontecimento, o trabalhador foi
transferido para a unidade da empresa em Juiz de Fora, MG,
sendo lícita essa transferência.
d) Transferência provisória por necessidade de serviço. Nesse caso,
com fundamento no princípio da lealdade contratual, caberá ao
empregado colaborar com a empresa. É preciso, entretanto, que
essa necessidade seja fundamentada na real necessidade de
serviço.
4.7.2. Necessidade de fundamentação da transferência
Súmula nº 43 do TST. Transferência
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade
do serviço.
Como visto, a transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. O requisito previsto no art. 469 da CLT é o prévio
consentimento do empregado.
Ocorre que o empregador deverá fundamentar a decisão em transferir o
empregado. É um dos raros casos em que o empregador deverá motivar sua
decisão. Outra situação em que o empregador precisa fundamentar sua
decisão ocorre na dispensa por justa causa, ao indicar a falta grave cometida
pelo empregador.
Esse posicionamento da Súmula nº 43 tem por finalidade evitar atos
arbitrários em face do trabalhador. A transferência não poderá ser
ferramenta punitiva, portanto. Caso não seja fundamentada, a transferência
será considerada abusiva, possibilitando ao empregado pleitear a rescisão
indireta com base no art. 483, d, da CLT.

No caso de transferência provisória por necessidade de serviço, mesmo
em se tratando de cargo de confiança e condição implícita ou explícita no
contrato, o empregador ficará obrigado a pagar adicional de, no mínimo,
25% dos salários que o empregado recebia na localidade de origem,
enquanto durar a transferência.
4.7.3. Adicional de transferência para ocupante de cargo de
confiança
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança
ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de
trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado
adicional é a transferência provisória.
Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Para configurar transferência, é necessário que acarrete
mudança de domicílio do empregado. Em regra, a transferência unilateral é
vedada. Essa transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. Aliás, para que seja válida, a transferência deve ser
fundamentada, ou seja, comprovada a necessidade de serviço, conforme
jurisprudência do TST:
Súmula nº 43 do TST: Presume-se abusiva a transferência
de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação
da necessidade do serviço.
Esse adicional é pago em razão da transferência provisória do
empregado. O valor é de, no mínimo, 25% do salário que o empregado
recebia no local anterior. O requisito principal para receber esse adicional é
que a transferência seja provisória, isto é, que haja expectativa de retorno ao
local de origem. Nesse sentido, estabelece a jurisprudência do TRT da 9ª

Região:
Súmula nº 31 do TRT da 9ª Região. Adicional de
transferência. Provisoriedade. Critério para aferição.
O adicional de transferência é devido apenas na
transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-I
do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso
concreto, levando-se em consideração o tempo de
permanência do empregado na localidade (critério
temporal), além do tempo de duração do contrato de
trabalho e a sucessividade das transferências.
Assim sendo, se ocorrer transferência definitiva, o empregado não terá
direito ao adicional. Há expressa previsão legal desse adicional no art. 469, §
3º, da CLT:
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá
transferir o empregado para localidade diversa da que
resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo
anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) dos salários que o empregado percebia naquela
localidade, enquanto durar essa situação. (grifos
acrescidos)
De acordo com a OJ 113, o adicional de transferência é pago ao
empregado que exerce cargo de confiança na empresa ou, ainda, se houver
previsão de transferência no contrato de trabalho. Assim sendo, a função
desempenhada pelo empregado é irrelevante para o recebimento do
adicional. Destaca-se que o adicional de transferência será devido mesmo na

hipótese de alterações sucessivas e de curta duração do local de trabalho 52 .
Ademais, o TST tem o entendimento de que, ainda que uma dessas
transferências sucessivas tenha ocorrido por período superior a 2 anos, será
devido o adicional de transferência diante das mudanças sucessivas de
domicílio do empregado 53 .
No entanto, a transferência que tiver ânimo definitivo de permanência
do empregado não garante o recebimento do adicional de transferência.
Nesse caso, se a transferência for realizada pelo período de até 2 anos, mas
com ânimo definitivo de permanência, sem a ocorrência de transferências
sucessivas, o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de
transferência 54 .
O adicional de transferência possui natureza salarial, portanto reflete
nas demais verbas trabalhistas. Enquanto receber esse adicional de
transferência, a remuneração das férias, do 13º salário e os depósitos do
FGTS serão acrescidos (reflexo salarial).
Por fim, há previsão, no art. 470 da CLT, da ajuda de custo para o
pagamento das despesas resultantes da transferência. Nesse caso, essas
despesas serão suportadas pelo empregador, e o valor reembolsado ao
trabalhador terá natureza indenizatória. Portanto, não há reflexo da ajuda de
custo nas demais verbas trabalhistas.
4.7.4. Transferência e despesas de transporte
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito
a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Em regra, a transferência unilateral é vedada. Essa transferência será

possível desde que tenha anuência do empregado. Como visto anteriormente,
para configurar transferência, é necessário que acarrete mudança de
domicílio do empregado.
No caso da Súmula nº 29, não há mudança de domicílio, mas apenas
alteração do local da empresa. Se essa alteração do local de trabalho do
empregado ocasionar acréscimo de despesas com transporte, este deverá ser
suportado pelo empregador, para evitar que o trabalhador tenha prejuízo.
Note-se que, embora a súmula trate de “suplemento salarial”, não há
acréscimo ao salário do empregado, mas tão somente aumento no valor do
vale-transporte, que possui natureza indenizatória.
A Súmula não faz distinção entre transporte coletivo e transporte
próprio de trabalhador. Entendemos que o posicionamento do tribunal é
voltado apenas para o acréscimo na quantia do vale-transporte (transporte
público). Há autores 55 , entretanto, que defendem o acréscimo das despesas de
locomoção, inclusive, decorrentes do uso de meio de transporte particular.
5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
5.1. Introdução
De acordo com o princípio da continuidade do contrato de trabalho, há
situações em que, mesmo não havendo prestação de serviços pelo
trabalhador, o vínculo empregatício fica mantido. São as hipóteses de
interrupção e suspensão do contrato de trabalho.
A interrupção do contrato de trabalho consiste na ausência provisória da
prestação de serviços, em que são devidos o pagamento de salário e a
contagem do tempo. Cessa a obrigação do empregado, mas persiste a
obrigação da empresa.

Por outro lado, a suspensão do contrato de trabalho é a ausência
provisória da prestação de serviços, sem que haja o pagamento de salário,
nem a contagem do tempo. Nesse caso, cessa a obrigação tanto da empresa
como do empregado.
Durante os afastamentos, ou seja, nas hipóteses de interrupção e
suspensão, o empregador não poderá colocar fim ao contrato de trabalho 56 .
A principal diferença existente entre interrupção e suspensão consiste no
pagamento dos salários. Na interrupção, repete-se, o empregador deverá
pagar salário ao trabalhador.
Em ambos os casos, serão asseguradas, ao empregado afastado, as
vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria,
conforme previsto no art. 471 da CLT:
Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por
ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua
ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que
pertencia na empresa.
Ademais, é possível acordo entre empregado e empregador, para
desprezar o tempo de afastamento, nos contratos por prazo determinado.
Dessa forma, as hipóteses de interrupção e suspensão não seriam computadas
no período do contrato por prazo certo. Exemplo: empregado contratado
para prestar serviços por 5 meses. Durante esse período, fica afastado por 1
mês em razão de acidente de trabalho. No fim, o contrato será prorrogado
por mais 1 mês, pois o tempo de afastamento não será computado, em razão
do acordo entre as partes. É o que se observa no art. 472, § 2º, da CLT:
Nos contratos por prazo determinado, o tempo de

afastamento, se assim acordarem as partes interessadas,
não será computado na contagem do prazo para respectiva
terminação.
Cabe ressaltar que, em regra, o tempo de afastamento é computado nos
contratos por prazo determinado, não afetando a contagem do prazo. Assim
sendo, mesmo ocorrendo hipóteses de suspensão e de interrupção, não há
prorrogação no fim do contrato.
Por fim, é importante destacar a figura do “lay off” no Direito
brasileiro, tendo em vista a sua previsão expressa na CLT, e ainda, a recente
publicação da Lei nº 13.189/2015 regulamentando o assunto. Diante de
retrações no mercado e crises econômicas, é comum que empresas reduzam
o número de empregados para viabilizar a continuação da atividade
produtiva. Nesse sentido, para se evitar a ocorrência de demissões em massa
de empregados e permitir maior qualificação profissional dos empregados,
é necessário adotar medidas que garantam a manutenção dos contratos de
trabalho mesmo em momentos de crise. Uma dessas hipóteses é o
denominado “lay off”, que se refere ao afastamento temporário do
empregado mediante recebimento de licença-remunerada. Por diversas
vezes, essa licença está condicionada à participação do empregado em cursos
de qualificação profissional 57 .
Nesse sentido, já era previsto o art. 476-A da CLT que estabelece
hipótese de suspensão do contrato de trabalho pelo período de 2 a 5 meses
para que o empregado participe de curso de qualificação profissional, na
qual não será devido o pagamento de salários:
Art. 476-A, CLT. O contrato de trabalho poderá ser
suspenso, por um período de dois a cinco meses, para

participação do empregado em curso ou programa de
qualificação profissional oferecido pelo empregador, com
duração equivalente à suspensão contratual, mediante
previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e
aquiescência formal do empregado, observado o disposto
no art. 471 desta Consolidação.
Destaca-se que essa suspensão somente pode ser realizada por
intermédio do sindicato em negociação coletiva. É possível, ainda, que seja
estabelecida no acordo ou convenção coletiva o pagamento de ajuda
compensatória mensal que não apresenta natureza salarial. Em que pese a
suspensão poder ser prorrogada por instrumento coletivo, somente é
possível conceder nova suspensão após o prazo de 16 meses da primeira.
Contudo, recentemente (julho/2015), foi publicada a Lei nº 13.189/2015
prevendo nova hipótese de “lay off” como resposta ao aumento no número
de desempregados diante de crise econômica, atualmente existente no Brasil.
De acordo com esse diploma legislativo, foi criado o Programa de Proteção
ao Emprego – PPE. Os objetivos desse programa estão expressos no art. 1º
da Lei nº 13.189/2015:
Art. 1º: Fica instituído o Programa de Proteção ao
Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:
I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos
de retração da atividade econômica;
II - favorecer a recuperação econômico - financeira das
empresas;
III - sustentar a demanda agregada durante momentos de

adversidade, para facilitar a recuperação da economia;
IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do
aumento da duração do vínculo empregatício; e
V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as
relações de emprego.
De acordo com o art. 5º da nova lei, permite-se que a empresa reduza a
jornada de trabalho de seus empregados em até 30% com a correspondente
diminuição do salário. O valor pago pelo empregador após a redução não
pode ser inferior ao salário mínimo. Para que essa redução seja válida, é
necessária a celebração de acordo coletivo com o sindicato profissional. A
redução pode ter duração de até 6 meses, prorrogáveis sempre pelo período
de 6 meses até o limite de 24 meses.
Para compensar a redução salarial, a lei estabelece que haverá o
pagamento de uma parcela correspondente a 50% do valor da redução
salarial limitada a 65% do valor máximo da parcela recebida a título de
seguro-desemprego que será custeada pelo FAT. Em contraprestação à
redução da jornada e salário, o empregador fica proibido de dispensar seus
empregados na vigência do PPE até o prazo de 1/3 de sua vigência após o
término da redução na jornada.
Conclui-se, portanto, que a figura do “lay off” assume duas funções
importantes no equilíbrio das relações de trabalho. Em primeiro lugar, é
utilizada como medida alternativa para se evitar a dispensa em massa de
trabalhadores diante de eventuais crises financeiras nas empresas e também
pode viabilizar, em algumas hipóteses, a qualificação profissional dos
trabalhadores. A figura do sindicato profissional assume papel fundamental
nesse assunto, uma vez que caberá a esse órgão viabilizar ou não a aplicação

do “lay off”.
A seguir serão tratadas três hipóteses, uma de interrupção e outras duas
hipóteses de suspensão do contrato, diante da jurisprudência do TST.
5.2. Comparecimento à Justiça do Trabalho
Súmula nº 155 do TST. Ausência ao serviço
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do
Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).
Como visto, nas hipóteses de interrupção, embora não tenha prestação
de serviços, haverá pagamento de salário e contagem do tempo de serviço.
Em outras palavras, apenas o trabalhador ficará livre de suas obrigações.
Para o comparecimento em juízo, pelo período que se fizer necessário,
o empregado não trabalha e recebe normalmente. Trata-se, portanto, de uma
falta justificada. Por exemplo, o empregado que é arrolado testemunha do
reclamante ou reclamado, ou, ainda, para comparecer ao júri. Note-se que o
art. 473, VIII, da CLT não prevê um dia de folga, mas apenas pelo período
que se fizer necessário. Assim sendo, se a audiência judicial está marcada
para as 16h, o empregado terá dispensa das funções apenas durante esse
período.
No mesmo sentido da Súmula nº 155, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 89 do TST. Se as faltas já são justificadas pela
lei, consideram-se como ausências legais e não serão
descontadas para o cálculo do período de férias.
Em razão da expressa previsão na CLT, a súmula já poderia ter sido
cancelada.

5.3. Suspensão do contrato em razão da aposentadoria por
invalidez
Súmula nº 160 do TST. Aposentadoria por invalidez
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao
emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).
Como visto, na suspensão do contrato de trabalho, não há prestação de
serviços pelo trabalhador. Nesse caso, não ocorre o pagamento de salário e
contagem do tempo de serviços do empregado. Veja que, na suspensão, as
obrigações assumidas, tanto pelo empregado (fazer) como pelo empregador
(dar), ficam paralisadas, mas o vínculo empregatício fica mantido.
Um dos casos da suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o
empregado está em gozo de benefícios previdenciários. Exemplo: durante
aposentadoria por invalidez, auxílio-doença etc.
A Súmula nº 160 trata exatamente desse caso, pois, durante a
aposentadoria por invalidez, o contrato ficará suspenso. Há, inclusive,
expressa previsão legal dessa suspensão no art. 475 da CLT. Esse benefício
previdenciário é temporário, ou seja, na hipótese de o trabalhador não
recuperar a capacidade laborativa, o benefício será convertido em
aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
De acordo com a interpretação dada pelo TST, mesmo que tenha se
passado mais de 5 anos de recebimento do benefício previdenciário, o
empregado que recuperou sua capacidade poderá retornar ao trabalho. Nesse
caso, passados mais de 5 anos afastado do trabalho, mesmo que reabilitado, é
facultado ao empregador dispensá-lo sem justa causa, conforme previsto na
Súmula nº 160. Não terá direito, portanto, à estabilidade provisória.
Por fim, sob o aspecto da legislação previdenciária, verifica-se que o

entendimento manifestado na Súmula nº 217 do STF encontra-se superado.
De acordo com o texto da súmula:
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em
caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera
a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da
aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
A Súmula nº 217 do STF, indicada acima, era aplicada aos benefícios
concedidos sob a égide da legislação anterior à LOPS e à Lei nº 8.213/91.
Aliás, não há mais previsão em lei (desde 2008) para a conversão automática
da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por tempo de
contribuição.
5.4. Suspensão do prazo prescricional em virtude do auxílio-doença
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por
invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário.
A suspensão do contrato de trabalho é a ausência provisória da
prestação de serviços, sem que haja o pagamento de salário, nem a contagem
do tempo. Nesse caso, cessa a obrigação tanto da empresa como do
empregado.
Importante destacar que a suspensão do contrato de trabalho, por
exemplo, o afastamento do empregado para o recebimento de auxíliodoença,
não suspende a contagem do prazo prescricional. A regra, portanto,
é de que as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho não suspendem o
prazo prescricional. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez não

extingue o contrato de trabalho, não há fluência do prazo de prescrição
bienal, mas tão somente a aplicação do prazo prescricional de 5 anos 58 .
A OJ 375 traz uma exceção. Se o trabalhador estiver absolutamente
impossibilitado, física ou mentalmente, de comparecer à Justiça do Trabalho,
o prazo ficará suspenso durante o período da enfermidade.
De acordo com a jurisprudência do TST:
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO −
AUXÍLIO DOENÇA – PRESCRIÇÃO − NÃO FLUÊNCIA
− 1 - Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o
empregado haver sido acometido de doença profissional
(leucopenia), com percepção de auxílio-doença, opera-se
a correlata suspensão igualmente do fluxo do prazo
prescricional para ajuizamento de ação trabalhista. Omissa
a lei, razoável a invocação analógica do artigo 170, inciso
I, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual não flui a
prescrição pendendo condição suspensiva. Daí se infere a
regra absolutamente prudente de que se o titular do direito
subjetivo lesado está impossibilitado de agir, para tornar
efetivo o seu direito, não flui a prescrição. Assim, forçoso
reconhecer que, enquanto perdura a enfermidade
determinante da paralisação das obrigações bilaterais
principais do contrato, o empregado acha-se fisicamente
impossibilitado de exercer o direito constitucional de
ação. 2 - Embargos de que se conhece e a que se dá
provimento para, com supedâneo no artigo 260 do RITST,
afastar a prescrição total do direito de ação do Autor,
determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de

origem para análise do mérito da demanda (TST-E-RR-
741962/2001, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DJ
13.12.2002).
5.5. Suspensão do contrato e a continuidade do pagamento do
plano de saúde
Súmula nº 440 do TST. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de
trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica, oferecido pela empresa ao
empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de
aposentadoria por invalidez.
Essa súmula foi, recentemente, publicada pelo TST.
Na suspensão do contrato de trabalho, não há prestação de serviços pelo
trabalhador. Nesse caso, não ocorre o pagamento de salário e nem contagem
do tempo de serviços do empregado. Veja que, na suspensão, as obrigações
principais do contrato assumidas, tanto pelo empregado (fazer) como pelo
empregador (dar), ficam paralisadas, mas o vínculo empregatício fica
mantido.
Como visto, um dos casos da suspensão do contrato de trabalho ocorre
quando o empregado está em gozo de benefícios previdenciários. Exemplo:
durante aposentadoria por invalidez, auxílio-doença etc.
Havia discussão sobre a manutenção de plano de saúde durante as
hipóteses de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O plano de saúde
é pago por força de norma coletiva, regulamento interno ou em razão de
cláusula no contrato de trabalho. Não há, na legislação trabalhista, nenhum
dispositivo que preveja a obrigatoriedade de pagamento de plano de saúde
privado e nem mesmo obrigatoriedade de manutenção do plano médico
durante a suspensão contratual. Logo, com base no princípio da legalidade, o

empregador poderá suspender o pagamento desse benefício durante o
período em que o trabalhador estiver afastado.
O TST, entretanto, tem posicionamento no sentido de que persiste a
obrigatoriedade do pagamento do plano de saúde mesmo durante os
benefícios: auxílio doença e aposentadoria por invalidez. De acordo com
essa corrente, durante a suspensão do contrato, persistem as obrigações
conexas ao contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde é uma
dessas obrigações. Ademais, esse posicionamento também é fruto da
utilização dos princípios protetivos constitucionais e, ainda, interpretação
teleológica da legislação.
O empregador continua obrigado a manter o plano de saúde, com
fundamento no princípio da função social da empresa e princípio da
dignidade da pessoa humana, conforme art. 1 da CF/88. Ademais, o contrato
não pode ser alterado para prejudicar o trabalhador, com base no art. 468 da
CLT.
Essa obrigação permanece, inclusive, na hipótese de recolhimento do
FGTS no caso de recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido:
Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Para os fins previstos nesta
Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar,
até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária
vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por
cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a
cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de
que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de
Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de
1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de

agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser
paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego -
PPE.
(...)
§ 5º: O depósito de que trata o caput deste artigo é
obrigatório nos casos de afastamento para prestação do
serviço militar obrigatório e licença por acidente do
trabalho.
Contudo, o empregado não terá direito aos depósitos do FGTS durante
o recebimento do benefício da aposentadoria por invalidez 59 .
Cabe frisar que o mesmo raciocínio utilizado para a discussão da
manutenção do plano de saúde durante a suspensão contratual poderá ser
utilizado para continuidade do pagamento do salário utilidade, como
alimentação e moradia, durante a paralisação da prestação de serviços.
Seguem abaixo dois julgados do TST que serviram de precedente a
nova Súmula 440:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.
Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria por
invalidez constitui-se causa para a suspensão do plano de
saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e
dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual
retorno do obreiro à ativa. A suspensão do contrato de

trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou
concessão de auxílio-doença, apenas importa em
suspensão das obrigações principais do contrato de
trabalho como a prestação dos serviços e o pagamento de
salário. Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde
por decorrer diretamente do contrato de emprego e não
depender da prestação de serviços para a sua manutenção
deve ser resguardado enquanto durar a concessão do
benefício previdenciário. Precedentes. Embargos
conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos
estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-
E-RR-156100-81.2005.5.05.0021
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO
DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da CLT, a
aposentadoria por invalidez opera a suspensão do contrato
de trabalho. Suspenso o ajuste, paralisam-se apenas os
efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de
trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo
de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis
com a suspensão continuam impondo direitos e
obrigações às partes, porquanto subsiste intacto o vínculo
de emprego. Considerando que o direito ao acesso ao
plano de saúde, tal como usufruído antes da aposentadoria
por invalidez, não decorre da prestação de serviços, mas
diretamente do contrato de emprego - resguardado durante
a percepção do benefício previdenciário –, não há motivo
para sua cassação. Os arts. 30, caput e § 6.º, e 31, caput e

§§ 1.º e 2.º, da Lei 9656/98 cuidam da hipótese em que há a
extinção do vínculo empregatício, e, não, da suspensão do
contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 296/TST.
Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR -
1931/2004-372-02-00.4, Rel. Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa, 3.ª Turma, in DJ 6/2/2009.)
Por fim, cumpre ressaltar que os TRTs da 1ª e 5ª Região já haviam
editado jurisprudência com o entendimento de que permanecia o direito ao
plano de saúde na hipótese de suspensão do contrato de trabalho em razão de
aposentadoria por invalidez:
Súmula nº 32 do TRT da 1ª Região: Companhia
Siderúrgica Nacional - CSN. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano
de saúde.
Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de
aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito à
manutenção do plano de saúde.
Súmula nº 8 do TRT da 5ª Região: O empregado com o
contrato de trabalho suspenso em decorrência de
aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção do
plano de saúde.”
Ressalta-se que, como visto, o TST admite a manutenção do plano de
saúde também na hipótese de recebimento de auxílio-doença acidentário.
6. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO IV – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Identificação profissional do empregado. Carteira de
Trabalho e Previdência Social – ctps
Súmula nº 12 do TST. Carteira profissional
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não
geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Avisoprévio.
Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do
aviso-prévio, ainda que indenizado.
Classificação do contrato de trabalho
Súmula nº 188 do TST. Contrato de trabalho. Experiência.
Prorrogação
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
Súmula nº 163 do TST. Aviso-prévio. Contrato de experiência
Cabe o aviso prévio nos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante
contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de
20.12.1966.
Da nulidade do contrato de trabalho
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em

concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST.
Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular.
Exigência de concurso público não afastada pela constituição
federal de 1988 (CF/1988, arts. 37, II e 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por
meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da
CF/88.
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta.
Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior
privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência
de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Orientação Jurisprudencial nº 366 da SDI – I do TST.
Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio.
Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração
pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição
Federal de 1988. Impossibilidade
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da
Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício
com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da
CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às
parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial

de justiça ad hoc. Inexistência de vínculo empregatício
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções
de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada
cumprimento de mandado.
Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI – I do TST. Jogo
do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82
e 145 do código civil
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à
prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de
validade para a formação do ato jurídico.
Súmula nº 386 do TST. Policial militar. Reconhecimento de
vínculo empregatício com empresa privada
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de
emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual
cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Alteração do contrato de trabalho
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou
redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
Orientação Jurisprudencial nº 208 da SDI – I do TST.
Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento,
na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a
incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno
de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao
adicional noturno.
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI – I do TST. Jornada
de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente
contratada. Servidor público
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à
jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a
sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST.
Professor. Redução da carga horária. Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de
alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor
da hora-aula.
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI – I do TST. Data de
pagamento. Salários. Alteração
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a
alteração da data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que
observado o parágrafo único do art. 459, ambos da CLT.
Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459
da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da

correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia
1º.
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST.
Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades
federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das
universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros
assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único
minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Súmula nº 43 do TST. Transferência
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem
comprovação da necessidade do serviço.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST.
Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão
contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência
seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto
legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
provisória.
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de
sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da
despesa de transporte.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Súmula nº 155 do TST. Ausência ao serviço

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como
parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários.
Súmula nº 160 do TST. Aposentadoria por invalidez
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá
direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma
da lei.
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST.
Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do
contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou
da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal,
ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
Súmula nº 440 do TST. Auxílio-doença acidentário.
Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou
de assistência médica
Assegura‐se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica,
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho
em virtude de auxílio‐doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IV)
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Nulidade do contrato de trabalho. Jogo de bicho
Súmula nº 12 do TRT - 6ª Região. Configurados os requisitos do contrato de
emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força
dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no
âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do

icho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público.
Alteração do contrato de trabalho
Súmula nº 7 do TRT – 24ª Região. Horas extras. Alteração da
jornada de trabalho. Artigo 468 da CLT. Ilicitude. Pagamento das
sétima e oitava horas de forma simples. Direito à percepção
apenas do adicional respectivo.
A alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas, com aumento proporcional
do salário, não é benéfica ao empregado, o qual passa a trabalhar mais duas horas
diárias, remuneradas de forma simples O reconhecimento da ilicitude, entretanto, tem
como consequência apenas o deferimento do adicional de horas extras incidente sobre
as sétimas e oitavas horas trabalhadas após a alteração contratual, sob pena de
enriquecimento sem causa do trabalhador.
Transferência de empregados
Súmula nº 31 do TRT da 9ª Região. Adicional de transferência.
Provisoriedade. Critério para aferição.
O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da
OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto,
levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade
(critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a
sucessividade das transferências.
Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de
saúde
Súmula nº 32 do TRT da 1ª Região: Companhia Siderúrgica
Nacional - CSN. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do
contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de aposentadoria por invalidez, o

empregado tem direito à manutenção do plano de saúde.
Súmula nº 8 do TRT – 5ª Região. O empregado com o contrato de trabalho
suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção do
plano de saúde
8. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO IV)
Contrato individual de trabalho
Anotação Carteira de Trabalho e Previdência Social
Súmula nº 225 do STF: Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional.
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Súmula nº 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez
Súmula nº 217 do STF: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em
caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho
dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse
prazo.
Nulidade do contrato de trabalho. Saque da conta vinculado do
FGTS
Súmula nº 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o
saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de
prévia aprovação em concurso público.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IV)
CTPS – Decisão judicial
Dano moral. Configuração. Retificação de registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social. Inclusão da informação de que se trata de cumprimento de decisão
judicial.

Configura lesão moral a referência, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado, de que algum registro ali constante decorreu de determinação judicial,
constituindo anotação desnecessária e desabonadora, nos termos do art. 29, § 4º, da
CLT. Tal registro dificulta a obtenção de novo emprego e acarreta ofensa a direito da
personalidade do trabalhador. Sob esse fundamento, a SBDI-1, à unanimidade, não
conheceu do recurso de embargos da reclamada, com ressalva de entendimento dos
Ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Ives Gandra
Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-
EEDRR-148100-34.2009.5.03.0110, SBDII, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
18.6.2015. (Informativo nº 111)
Contrato de Experiência e Princípio da Igualdade
Cesta básica. Exclusão de empregados em contrato de experiência. Impossibilidade.
A exclusão dos trabalhadores em contrato de experiência do pagamento de cesta
básica não se coaduna com o princípio consagrado pelo art. 3º, IV, parte final, da
Constituição da República, que veda qualquer forma de discriminação na promoção do
bem de todos. Com base nesse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário do sindicato da categoria profissional, suscitante do
dissídio de natureza econômica, para deferir a “Cláusula Oitava – Cesta básica”
conforme a redação proposta pelo sindicato suscitado, porém incluindo os empregados
em contrato de experiência. TST-RO-20260-19.2010.5.04.0000, SDC, Min. Kátia
Magalhães Arruda, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Contrato de experiência firmado com a empresa tomadora de serviços após o término
do contrato temporário. Invalidade.
O contrato de experiência previsto no art. 443, § 2.º, “c”, da CLT é uma modalidade
de contrato de trabalho por prazo determinado que corresponde a uma fase probatória,
por meio da qual as partes observarão a existência de efetivo interesse no
prosseguimento do contrato de trabalho. Assim, na hipótese em que o reclamante já
prestou serviços para a reclamada na condição de trabalhador temporário, ainda que
por apenas 47 dias, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência,
porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual instituída
essa modalidade de contrato. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
negou-lhes provimento. TST-E-RR-184500-06.2009.5.02.0262, SBDI-I, rel. Min.
Brito Pereira, 24.10.2013. (Informativo nº 64)
Ação anulatória. Cláusula de convenção coletiva. Contratos de experiência sucessivos.
Vedação apenas aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma

empresa e na mesma função por prazo superior a um ano. Nulidade.
É nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a celebração de um
novo contrato de experiência apenas aos empregados que já tenham trabalhado
anteriormente na mesma empresa e na mesma função por prazo superior a um ano. No
caso, entendeu-se que o referido ajuste possibilita aos empregados que laborarem na
empresa, por período inferior a um ano, sejam recontratados para exercer a mesma
função, por meio de sucessivos contratos de experiência, o que não se justifica,
porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a sua finalidade de permitir ao
empregador o conhecimento do perfil profissional e social do trabalhador. Com esse
entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo
Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para
anular a cláusula da convenção coletiva em questão. Vencidos a Ministra Maria de
Assis Calsing, relatora, e o Ministro Ives Gandra Martins, que reputavam legítima a
aludida cláusula. TST-RO-10028-29.2013.5.08.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis
Calsing, 9.3.2015. (Informativo nº 101)
Nulidade do contrato de trabalho
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão sem prévia aprovação em
concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de nulidade da contratação.
Inaplicabilidade da Súmula nº 363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF, publicada em 23.4.1993, deve ser
tomada como marco para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados
com empresa pública ou sociedade de economia mista sem prévia aprovação em
concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que
o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os contratos de trabalho celebrados
após essa data. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, à
unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
dar-lhes provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363 do TST e a
nulidade do contrato de trabalho firmado com a Radiobrás, em 07.01.93, sem
concurso público, restabelecer a decisão do Regional, determinando o retorno dos
autos à Turma de origem para apreciar os demais temas recursais como entender de
direito. TST-E-ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Contrato nulo. Empregado contratado sem concurso público. Súmula nº 363 do TST.
Horas extras. Base de cálculo.
Conforme a Súmula nº 363 do TST, é assegurado ao empregado contratado após a

Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento da
contraprestação pactuada, na proporção das horas efetivamente trabalhadas, as quais
deverão equivaler, pelo menos, ao valor da hora do salário mínimo, em atenção ao
disposto no art. 7º, IV, da CF. Assim, não é possível admitir que, na hipótese em que
pactuada contraprestação em valor maior do que o salário mínimo, seja adotado, como
base de cálculo das horas trabalhadas além da jornada de trabalho, outro valor senão
aquele avençado. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, não
conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada. TST-E-ED-RR-89900-
57.2005.5.10.0020, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 13.11.2014.
(Informativo nº 95)
Reversão
Servidor público submetido ao regime da CLT. Empregado que nunca foi submetido à
jornada de trabalho inicialmente contratada. Determinação de retorno à jornada
original. Alteração lícita. Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-I.
O restabelecimento da jornada original de trabalho de servidor público, submetido ao
regime da CLT, não importa alteração ilícita do contrato de trabalho, ainda que isso
implique aumento da carga horária sem contrapartida salarial. Com efeito, é a lei que
determina a jornada do servidor, e eventual redução, ainda que por tempo prolongado
ou mesmo desde o início do contrato de trabalho, não se incorpora ao seu patrimônio
jurídico. A teoria do fato consumado não é aplicável em contrariedade à lei, que
resguarda o interesse público, indisponível por natureza. Incide, portanto, o
entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-I, em
obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e
eficiência do serviço público (art. 37 da CF). Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
maioria, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para
restabelecer a sentença que julgou lícita a alteração da jornada de trabalho da
reclamante para quarenta horas semanais, pactuada à época da contratação e prevista
em lei estadual. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Augusto César Leite
de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-
E-RR-368500-43.2009.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro,
5.2.2015 (Informativo nº 99)
Gratificação de função – períodos descontínuos
Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Períodos descontínuos.

Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Princípio da estabilidade financeira.
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um
período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à
estabilidade financeira abraçada pela Súmula nº 372, I, do TST. Cabe ao julgador,
diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da
gratificação de função percebida, à luz do princípio da estabilidade financeira. Assim,
na hipótese, o fato de o empregado ter exercido funções distintas ao longo de doze
anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois
anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação da
gratificação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, e, no mérito,
ainda por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT,
no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Gratificação de função percebida por 9 anos e 6 meses. Supressão. Natureza obstativa
do direito do empregado. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador.
Incidência da Súmula n.º 372, I, do TST.
Não obstante a Súmula n.º 372, I, do TST ter estabelecido o marco temporal de dez
anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, no caso em que o
empregado foi destituído da função de confiança após nove anos e seis meses de
exercício, sem justificativa razoável, presume-se que a supressão da gratificação foi
obstativa do direito do reclamante, cabendo ao empregador o ônus de comprovar os
motivos da reversão do empregado ao posto efetivo após tão longo período de tempo.
Com esses fundamentos, e pautada no princípio da boa-fé objetiva, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão que determinara a
incorporação da gratificação de função. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-
RR-67900-04.2007.5.15.0069, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
21.11.13 (Informativo nº 67)
Alteração do Contrato de Trabalho
Companhia Vale do Rio Doce – CVRD. Transformação da verba de representação em
gratificação de função. Alteração da natureza jurídica da parcela. Revogação
prejudicial ao empregado. Ilicitude.
A revogação, pela Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, do ato que conferiu
natureza salarial à verba de representação e alterou sua denominação para gratificação

de função, ainda que motivada pela suposta incompetência do Diretor Presidente da
CVRD para proceder à transformação da aludida verba, não afeta negativamente os
direitos dos empregados beneficiados pela modificação, visto que cabe ao empregador
suportar os riscos das decisões administrativas de seus prepostos, conforme preceituam
os arts. 2º e 10 da CLT. Assim, invocando o item I da Súmula nº 51 do TST e
precedentes da Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento para manter a decisão
da Turma que determinou a integração da verba nos limites da pretensão. TST-E-RR-
146900-68.1999.5.01.0022, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 9.5.2013
(Informativo nº 46)
Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva.
Impossibilidade.
A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma
coletiva, tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela
jurisprudência do STF, consolidada na Súmula nº 209. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no
mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins
Filho. TST-E-RR-36400-58.2007.5.09.0562, SBDI-I, rel. Min. João Batista Brito
Pereira, 28.6.2012. (Informativo nº 15)
Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho que contém norma menos favorável que
aquela prevista em convenção coletiva vigente no mesmo período. Art. 620 da CLT.
Nulidade afastada.
O confronto entre duas cláusulas dispondo sobre a mesma vantagem constante tanto de
acordo quanto de convenção coletiva vigentes no mesmo período não enseja a
anulação da norma menos favorável, mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso
concreto, conforme dicção do art. 620 da CLT. O reconhecimento de que a convenção
coletiva deve ser aplicada em detrimento do acordo coletivo, quando aquela for mais
favorável, não implica a declaração da nulidade do acordo, pois, para tanto, seria
necessária a constatação de irregularidades de ordem formal ou material a afrontar o
ordenamento jurídico. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu
provimento ao recurso ordinário para, afastando a nulidade das cláusulas terceiras dos
acordos coletivos 2007/2008 e 2008/2009, firmados entre os réus, julgar
improcedente a ação anulatória. Entendeu-se, outrossim, que a improcedência da
presente ação não interfere na pretensão de aplicação da norma mais favorável aos
empregados, a qual deve ser discutida em ação judicial própria. (Informativo nº 17)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Automação de serviços.
Aproveitamento do empregado em função diversa, com acréscimo da jornada de

trabalho. Licitude. Pagamento do período acrescido de forma simples, sem o adicional.
O aproveitamento de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT sujeito à jornada reduzida do art. 227 da CLT em outra função com carga horária
maior, e com o objetivo de preservar o emprego frente à automação de serviços
(substituição das antigas máquinas de Telex por computadores) é lícito, devendo o
período acrescido ser pago de forma simples, sem o adicional de horas extras. Na
espécie, ressaltou-se que, não obstante a imutabilidade das cláusulas essenciais do
contrato de trabalho, prevista no art. 468 da CLT, a jornada especial a que inicialmente
submetido o empregado decorre de imperativo legal, sendo inafastável pela vontade
das partes. Assim, não há falar em direito adquirido à jornada de seis horas, e, cessando
a causa motivadora da jornada diferenciada, é permitido ao empregador exigir a
duração normal do trabalho a que se refere o caput do art. 58 da CLT. Noutro giro,
registrou-se que a partir do implemento de duas horas adicionais à jornada de trabalho,
sem qualquer acréscimo remuneratório, houve patente redução de salário, em afronta
ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Desse modo,
mostra-se razoável garantir ao empregado o pagamento das 7ª e 8ª horas de forma
simples, sem o adicional, pois a partir da adoção da jornada de oito horas o que
ocorreu foi uma espécie de novação objetiva no contrato de trabalho e não dilatação
da jornada normal. Com esse posicionamento, o Tribunal Pleno decidiu, por
unanimidade, conhecer dos embargos da ECT, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que
determinara o pagamento das 7ª e 8ª horas de forma simples. Vencidos os Ministros
Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Renato
de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo
Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Antonio José de Barros Levenhagen, os
quais davam provimento ao recurso para reformar o acórdão da Turma e julgar
improcedente o pedido. Decidiu-se, outrossim, submeter o tema à Comissão de
Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a elaboração de projeto de súmula
contemplando a tese consagrada no presente caso. TST-E-RR-110600-
80.2009.5.04.0020, Tribunal Pleno, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/
acórdão Min. João Oreste Dalazen, 24.3.2015. (Informativo nº 102)
Bancário. Anistia. Leis nºs 8.878/94 e 11.907/2009. Efeitos. Alteração da jornada para
40 horas. Não pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Direito às
diferenças salariais entre o pagamento de seis e o de oito horas.
O ex-bancário que houver retornado ao serviço em órgão ou entidade da administração
pública federal direta, autárquica ou fundacional, beneficiado pela anistia concedida
pela Lei nº 8.878/94, estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 horas (art. 309
da Lei nº 11.907/09), sem direito à jornada de seis horas na nova função ou à

emuneração das sétima e oitava horas como extraordinárias, não havendo falar em
alteração contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT. Todavia, o aumento da
jornada e a manutenção do valor nominal do salário implicam em diminuição no valor
do salário-hora e, consequentemente, em redução salarial. Assim, adotando os
fundamentos da decisão tomada pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST-E-
RR-110600- 80.2009.5.04.0020, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
julgar procedente o pedido sucessivo de diferenças salariais entre o pagamento de seis
e o de oito horas, considerando-se a proporcionalidade entre as horas trabalhadas pelo
reclamante antes do afastamento e as exigidas em razão da anistia, a incidir sobre
parcelas vencidas e vincendas, mantendo-se a carga horária legalmente estabelecida
de 200 horas. Registrou ressalva de fundamentação o Min. Antonio José de Barros
Levenhagen. TST-E-RR-1172-92.2012.5.18.0013, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro, 30.4.2015 (Informativo nº 105)
Transferência
Adicional de transferência. Indevido. Ânimo definitivo. Período imprescrito.
Contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I.
A transferência do empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral,
em que permanece, por largo período de tempo, até o fim do contrato, evidencia o
ânimo de definitividade da alteração e afasta, por consequência, o pagamento do
adicional de transferência ao trabalhador. No caso dos autos, ressaltou-se ainda que,
não obstante a ocorrência de sucessivas transferências durante a contratualidade,
apenas esta última, com duração de nove anos, ocorreu no período imprescrito,
afastando-se, portanto, seu caráter provisório. Com esse posicionamento, decidiu a
SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator,
José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna
Pires e Delaíde Miranda Arantes, conhecer dos embargos por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial n.º 113 da Subseção e, no mérito, dar-lhes provimento para
excluir da condenação o adicional de transferência. TST-E-ED-RR-1345800-
08.2001.5.09.0015, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/
acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012. (Informativo nº 2)
Adicional de transferência. Devido. Transferências sucessivas e de curta duração.
Alterações sucessivas e de curta duração do local de prestação laboral configuram
transferência provisória, ensejando o pagamento do adicional respectivo. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos, na
hipótese em que restou consignada a ocorrência de três transferências no período de

sete anos, cada uma delas de pouco mais de dois anos. Vencidos os Ministros Ives
Gandra da Silva Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-804872-
13.2001.5.09.0661, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 12.4.2012. (Informativo nº
5)
Adicional de transferência. Indevido. Provisoriedade. Não configuração. Permanência
superior a dois anos em cada localidade.
Na hipótese em que restou consignada a ocorrência de duas transferências no período
imprescrito de um contrato de quase dezoito anos, cada uma delas com duração
superior a dois anos, e, a última, para local onde se deu a extinção do contrato de
trabalho, não há que falar em provisoriedade apta a ensejar o pagamento do adicional
de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I. Assim, a
referida Subseção, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para excluir da
condenação o pagamento do adicional de transferência. Vencidos os Ministros Lelio
Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-
1988400-27.2003.5.09.0014, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 16.8.2012 (Informativo
nº 18)
Adicional de transferência. Indevido. Mudança única que perdurou por quase dois anos
até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.
Na hipótese em que o acórdão regional registra a existência de uma única transferência,
que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual, resta demonstrado
o caráter definitivo da mudança e a consequente ausência de direito ao adicional de
transferência. Na espécie, não há falar em incidência da Orientação Jurisprudencial nº
113 da SBDI-I, porquanto o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional em
tela é apenas a mudança provisória. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos. TST-E-ED-RR-91700-30.2001.5.04.0020,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Transferências sucessivas. Provisoriedade. Configuração. Adicional de transferência.
Devido.
O empregado transferido sucessivamente tem direito ao recebimento do adicional de
transferência porquanto configurada a transitoriedade dos deslocamentos, não
importando o fato de ter retornado à cidade de sua contratação ou mesmo que a última
transferência tenha perdurado por mais de dois anos. Com esses fundamentos, e não
divisando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, a Subseção,
por unanimidade, não conheceu do recurso de embargos do reclamado. TST-E-ED-
ED-RR-87100-24.2005.5.09.0072, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 13.6.2013

(Informativo nº 51)
Deslocamentos sucessivos. Transferências provisórias. Caracterização. Adicional de
transferência. Devido.
Na hipótese em que o empregado foi admitido em Cascavel/PR no ano de 1984,
transferido para São Jorge do Oeste/PR e para Corbélia/PR em 1995, voltou para
Cascavel/PR em 1996 e foi transferido para Curitiba/PR em 2000, onde se manteve até
a data da rescisão contratual (16/07/2003), resta caracterizado o caráter provisório dos
deslocamentos, ante a ocorrência de sucessividade, não importando o fato de a última
transferência ter durado mais de dois anos. Assim, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional quanto ao
pagamento do adicional de transferência e reflexos. Vencidos os Ministros Renato de
Lacerda Paiva, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. TST-E-
ED-RR-1545100-89.2003.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
15.8.2013 (Informativo nº 55)
Gratificação de função exercida por dez ou mais anos. Redução em razão de
transferência a pedido. Possibilidade. Justo motivo. Configuração. Súmula nº 372, I do
TST.
Não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial no caso em que o
empregado, não obstante tenha exercido o cargo de confiança de gerente geral de
agência bancária por mais de dez anos, solicitou transferência para localidade diversa,
tendo havido a correlata designação para exercer outra função comissionada de menor
valor. A Súmula nº 372, I, do TST, ao assegurar a estabilidade financeira, exige a
reversão ao cargo efetivo e a ausência de justo motivo para a supressão ou a redução
da gratificação de função, o que não ocorreu na hipótese, eis que o empregado foi
designado para outra função de confiança e sua transferência ocorreu a pedido, ou seja,
por motivo estranho à vontade do empregador. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para
julgar improcedente o pedido de diferenças de gratificação de função e reflexos.
Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-361-55.2010.5.03.0067,
SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 15.5.2014 (Informativo nº 82)
Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do Tribunal
Superior do Trabalho. Controvérsia quanto ao lapso temporal da última transferência.
Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Não obstante a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Segunda Região estivesse em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da

SBDI-I, por expressar a tese de que é devido o adicional de transferência
independentemente de a transferência ser transitória ou definitiva, a Turma do Tribunal
Superior do Trabalho agiu corretamente ao não avançar na admissibilidade do recurso
para decidir que a transferência seria definitiva. Concluiu-se que haveria o óbice da
Súmula nº 126 do TST para reconhecer que a cessação do contrato teria ocorrido doze
anos depois da transferência e que, por isso, a transferência seria definitiva. No caso,
estava incontroverso apenas que houve uma transferência em 1994, mas não havia
elementos suficientes para concluir até quando ela se deu ou se esta foi a última ou a
única transferência. Assim, caberia à empresa reclamada interpor embargos de
declaração perante o TRT e arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional
oportunamente, caso não fosse esclarecida a circunstância fática. Como não o fez, não
caberia à Turma do Tribunal Superior do Trabalho rever o quadro fático para decidir se
a transferência se deu de maneira definitiva ou provisória. Sob esse entendimento, a
SBDI-I decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, negar provimento ao agravo
regimental, vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, João
Oreste Dalazen, Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir
Oliveira da Costa. Redigirá o acórdão o Ministro Augusto César Leite de Carvalho.
TST-AgR-E-ED-RR-85885-93.2007.5.12.0028, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, red. p/acórdão Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.9.2015.
(Informativo nº 118)
Suspensão do contrato
Aposentadoria por invalidez
AR. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da
prescrição bienal. Impossibilidade. Art. 7º, XXIX, da CF. Violação.
Levando em consideração que a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato
de trabalho, mas apenas o suspende, viola a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF a
decisão que declarou a prescrição total do direito de postular indenização por danos
material e moral na hipótese em que a reclamante, não obstante aposentada por
invalidez, teve seu contrato de trabalho extinto um mês após a jubilação. Nesse caso,
tendo em vista o contrato-realidade, não há falar em fluência do prazo bienal, mas sim
do quinquenal, o qual, na espécie, não se consumou, uma vez que a ação rescisória foi
ajuizada dois anos e um mês após a extinção do vínculo, e dois anos e dois meses após
a aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, deu
provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a ação rescisória,
desconstituir, em juízo rescindente, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, a sentença
proferida nos autos de reclamação trabalhista, por meio da qual fora extinto o processo

com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC 60 , e, em juízo rescisório,
afastar a prescrição nuclear arguida e determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que, rechaçada a premissa de que prescrita a pretensão de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, aprecie os
pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, como entender de direito. Vencidos os
Ministros Pedro Paulo Manus, relator, e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-RO-
9856-60.2010.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, red. p/ acórdão Min.
Hugo Carlos Scheuermann, 2.10.2012. (Informativo nº 24)
Depósito do FGTS
Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Suspensão do contrato
de trabalho. Recolhimento do FGTS. Indevido. Art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90. Não
incidência.
Tendo em conta que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho,
conforme dicção do art. 475 da CLT, é indevido o recolhimento do FGTS no período
em que o empregado estiver no gozo desse benefício previdenciário, ainda que o
afastamento tenha decorrido de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a SBDI-
I, em sua composição plena, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos,
vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto
Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. Ressaltou o Ministro relator que o art. 15,
§ 5º, da Lei n.º 8.036/90, ao determinar que a licença por acidente de trabalho será
causa de interrupção do contrato de trabalho, com obrigatoriedade de recolhimento do
FGTS, estabeleceu situação excepcional que não admite interpretação ampliativa para
abarcar a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. TST-
EEDRR-133900-84.2009.5.03.0057, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna
Pires, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Contratação comissionado. FGTS
Administração Pública. Contratação pelo regime trabalhista. Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração. Art. 37, II, da CF. Depósitos do FGTS. Devidos.
É assegurado ao servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, contratado sob o regime jurídico trabalhista, o direito aos depósitos do
FGTS. O art. 37, II, da CF não autoriza o empregador público a se esquivar da
legislação trabalhista a que vinculado no momento da contratação, nem permite
concluir que a possibilidade de demissão ad nutum dos ocupantes de cargo em
comissão é incompatível com o sistema de proteção social contra a dispensa sem justa

causa. De outra sorte, se a Súmula nº 363 do TST assegura o direito ao FGTS mesmo
diante de uma contratação nula, não se mostra razoável negar o referido direito a quem
ingressa regularmente na Administração Pública. Por tais fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para deferir o pagamento do FGTS.
(Informativo nº 91)

1 (Voltar). Na área previdenciária, a CTPS é utilizada para comprovação do tempo de serviço para fins de
obtenção de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por idade e tempo de contribuição etc.).
2 (Voltar). Uma vez presentes os quatro requisitos da relação de emprego, o vínculo será declarado,
independentemente da anotação na CTPS. Do contrário, inúmeros empregadores deixariam de anotar nas carteiras
de trabalho, apenas para afastar a configuração do vínculo empregatício.
3 (Voltar). Art. 14-A, § 3º, Lei nº 5.889/1973: “O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser
formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e:
I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de
Empregados; ou
II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva
matrícula;
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.”
4 (Voltar). Informativo nº 111 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
5 (Voltar). STF Súmula nº 225: “Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional. Não é absoluto o
valor probatório das anotações da carteira profissional”.
6 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. Salvador: Editora
JusPodivm, 2011. p. 647.
7 (Voltar). Art. 452 da CLT: Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis
meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços
especializados ou da realização de certos acontecimentos.
8 (Voltar). “Isso ocorre, por exemplo, no caso da contratação do empregado para montar determinada máquina,
ou realizar um treinamento com os empregados da empresa; terminada a atividade pactuada, permite-se uma nova
contratação a prazo certo, para uma nova instalação de maquinário específico, ou um novo treinamento, mesmo
antes de seis meses do término da primeira pactuação”. GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do
Trabalho. São Paulo: Método, 2007. p. 119.
9 (Voltar). Alguns autores admitem nova contratação para o contrato de experiência, desde que em outra função
da empresa. Nesse sentido: “Terminado o contrato de experiência, não é possível fazer novo contrato de
experiência logo em seguida. Deve-se observar o prazo de seis meses para ser celebrado novo contrato de
experiência. Entretanto, o empregado não poderá ser testado para a mesma função, pois já foi observado para

esse fim. Deverá ser testado para outra função”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo:
Atlas, 2008. p. 390.
10 (Voltar). Art. 19. “Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº
605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
11 (Voltar). “O contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes
uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do
empregado, e, a este último, analisar as condições de trabalho.” BARROS. Alice Monteiro. Curso de Direito do
Trabalho. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2009. p. 484.
12 (Voltar). Informativo nº 101 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
13 (Voltar). Informativo nº 64 do TST - confira o texto integral ao final do capítulo.
14 (Voltar). Informativo n. 25 do TST – confira o texto integral ao final do capítulo.
15 (Voltar). Art. 14 do Decreto nº 99.684/90: “No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa
causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem
prejuízo do disposto no art. 479 da CLT”.
16 (Voltar). Art. 14 do Decreto nº 99.684/90: “No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa
causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem
prejuízo do disposto no art. 479 da CLT”.
17 (Voltar). CARGOS e EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e
FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos
os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explícito, desde 1934,
art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem
constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser
de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista
estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1.
Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição. (STF - MS: 21322 DF, Relator: Paulo Brossard,
Data de Julgamento: 03/12/1992, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 23-04-1993)
18 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9 ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 657.
19 (Voltar). Informativo nº 759 do STF (RE nº 789874/DF – Relator Min. Teori Zavascki – 17/9/2014)
20 (Voltar) Informativo nº 95 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)

21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR n. 47-2002-000-17-00, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem,
DJU 10.10.2003.
22 (Voltar). AIRR-561-19.2010.5.18.0011. Relator ministro Luiz Philippe Viera de Mello Filho.
23 (Voltar). E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291. Relator ministro Renato de Lacerda Paiva.
24 (Voltar). De acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando mantido o direito ao salário”.
25 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
26 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
27 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 503.
28 (Voltar). De acordo com o art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. E de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88: “A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
nos termos de lei”.
29 (Voltar). Há excelente artigo sobre o tema: LOPES, Alpiano do Prado. Ausência de concurso público e o
dano moral coletivo. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 194, mar. 2007.
30 (Voltar). PRADO, Marco Antônio Costa. A Falta de Manifestação Volitiva da Administração Evidenciada
pela Ausência de Concurso Público. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 31, p. 143, mar. 2006.
31 (Voltar). RE 222.906. Essa decisão entendeu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988.
32 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 464-465.
33 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 465.
34 (Voltar). RE 222.906. Essa decisão entendeu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988.
35 (Voltar).. Exemplo de compatibilidade: estudante de medicina deve estagiar no hospital; estudante de direito
possui estágio na Justiça do Trabalho ou escritório de advocacia. Em resumo, o estudante deverá desempenhar

atividades correlatas com a sua área de formação.
36 (Voltar). Para isto, nomeado para certo fim processual ou legal.
37 (Voltar). MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do Trabalho. A relação de emprego. São Paulo: LTr,
2008. v. 2, p. 76.
38 (Voltar). De acordo com a brilhante professora Vólia Bonfim Cassar sobre o posicionamento que defende o
reconhecimento do vínculo no jogo do bicho: “A posição é absurda, pois o Judiciário é o guardião da ordem
moral e do direito e não pode aceita tal negócio jurídico ilícito. Ademais, não se pode prestigiar o trabalhador
que pratica crime. Não é crível imaginar a procedência de um pedido de pagamento de salário de um matador que
cobra pelo serviço (assassinato) já executado”. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl.
Niterói: Impetus, 2010. p. 550.
39 (Voltar). “A baixa remuneração desses profissionais militares não deve servir de alento para a concessão de
vínculo. O trabalho ilícito é proibido; e o trabalho lícito também poderá ser proibido, quando a própria lei o
disser, por motivos ou por peculiaridades próprias.” OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do
TST. 9 ed. revista e atualizada. São Paulo, 2008. p. 674.
40 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr,
2010. p. 301.
41 (Voltar). “Abusando o empregador do exercício do jus variandi, poderá o empregado opor-se às
modificações implementadas, pleiteando, se for o caso, a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483). É o
chamado jus resistentiae do empregado.” SARAIVA. Renato. Direito do Trabalho. Série Concursos Públicos. 7.
ed. São Paulo: Editora Método, 2008. p. 134.
42 (Voltar). Informativo nº 67 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
43 (Voltar). Informativo nº 82 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
44 (Voltar). Informativo nº 7 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
45 (Voltar). “Existindo um horário de trabalho previsto em lei ou em contrato, às vezes os governos, por alguma
conveniência de ordem pública, reduzem a carga horário por certo período. Por meio da OJ nº 308, o TST deixa
claro que, caso seja determinado que o servidor volte a cumprir a jornada primitiva, esse ato do poder público
não constitui ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.” PINTO, Raymundo Antônio Carneiro; BRANDÃO,
Cláudio Mascarenhas. Orientações jurisprudenciais do TST comentadas. São Paulo: LTr, 2009. p. 152.
46 (Voltar). Informativos nº 99 e 102 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
47 (Voltar). Informativo nº 105 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
48 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2010. p. 394.

49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. Salvador: Editora
JusPodivm, 2011. p. 535.
50 (Voltar). ALMEIDA, Cleber Lúcio de Almeida. Direito processual do trabalho. 4. ed., rev., atual. e ampl.
Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 903. Nota de rodapé nº 52.
51 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 285.
52 (Voltar). Informativo nº 5 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
53 (Voltar). Informativos nº 51 e 55 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
54 (Voltar). Informativos nº 2, 18 e 27 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
55 (Voltar). ROCHA, Andrea Presas Rocha e ALVEZ NETO, João (organizadores). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 53.
56 (Voltar). “Outro traço comum entre os dois institutos jurídicos é a impossibilidade de o empregador dissolver o
contrato de trabalho, durante a cessão temporária da obrigação de trabalhar, mesmo que arque com as
reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa cometida pelo obreiro e reconhecida pela Justiça do
Trabalho ou de extinção da empresa, que impossibilite a continuidade da relação jurídico-laboral.” BARROS.
Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Ltr, 2009. p. 868.
57 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 388.
58 (Voltar). Informativo nº 24 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
59 (Voltar) Informativo nº 10 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
60 (Voltar). NCPC: art. 487, II.

CAPÍTULO V
Duração do trabalho e períodos de descanso
Sumário • 1. Duração do trabalho: 1.1. Tempo à disposição do empregador;
1.2. Fiscalização da jornada. Ônus da prova; 1.3. Trajeto para o trabalho. Hora
in itinere: 1.3.1. Hora in itinere. Empregador que cobra pelo transporte
fornecido; 1.4. Sobreaviso e Prontidão. Aplicação por analogia das horas de
sobreaviso aos eletricitários: 1.4.1. Sobreaviso e utilização de bip, pager ou
aparelho celular; 1.5. Variação do registro de ponto. Limite de tolerância: 1.5.1.
Variação do registro de ponto. Flexibilização; 1.6. Empregados sem limitação
de jornada: 1.6.1. Empregados que exercem atividade externa incompatível
com a fixação de horário de trabalho. Tacógrafo; 1.6.2. Gerente bancário.
Limitação da jornada; 1.6.3. Empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ferroviário; 1.7. Turnos
ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante
negociação coletiva: 1.7.1. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento
da jornada de trabalho via norma coletiva com eficácia retroativa; 1.7.2. Turnos
ininterruptos de revezamento. Alternância de horários: noturno e diurno; 1.7.3.
Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos e descansos; 1.7.4. Turnos
ininterruptos de revezamento. Trabalho noturno; 1.7.5. Turnos ininterruptos de
revezamento. Horista; 1.7.6. Turnos ininterruptos de revezamento. Ferroviário;
1.7.7. Turnos ininterruptos de revezamento. Petroleiros; 1.8. Trabalho noturno:
1.8.1. Hora noturna e adicional noturno; 1.8.2. Transferência do período
noturno para o diurno; 1.8.3. Prorrogação do horário noturno. Jornada 12x36;
1.8.4. Trabalho noturno dos petroleiros; 1.8.5. Hora noturna dos portuários; 1.9.
Compensação da Jornada: 1.9.1. Compensação na escala 12 por 36.
Necessidade de acordo ou convenção coletiva: 1.9.1.1. Introdução; 1.9.1.2.
Pagamento de horas extras, concessão de intervalo, DSR e feriados; 1.9.1.3.
Crítica ao sistema 12 por 36; 1.9.2. Semana espanhola; 1.10. Jornada reduzida
do telefonista: 1.10.1. Jornada reduzida do telefonista. Inaplicável aos
operadores de telex; 1.11. Duração do trabalho do jornalista em empresa não
jornalística; 1.12. Duração do trabalho do advogado empregado com
dedicação exclusiva. Contratação ocorrida antes da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 - 2. Períodos de descanso: 2.1. Introdução: 2.1.1. Intervalo
intrajornada: 2.1.1.1. Intervalo não previsto em lei; 2.1.1.2. Intervalo Maquinista
Ferroviário; 2.1.1.3. Redução do intervalo intrajornada e outros aspectos
relevantes ligados ao tema; 2.1.1.4. Intervalos remunerados: 2.1.1.4.1.

Intervalo remunerado do digitador; 2.1.1.4.2. Intervalo remunerado de
ambiente artificialmente frio. Previsão no artigo 253 da CLT; 2.1.2.
Inobservância ao intervalo interjornada: 2.1.2.1. Intervalo interjornada e
descanso semanal remunerado; 2.2. Descanso semanal remunerado e feriados
(Lei nº 605/49): 2.2.1. Introdução; 2.2.2. Atestado médico para evitar o
desconto do DSR; 2.2.3. Trabalho no DSR sem que haja folga compensatória
em outro dia: 2.2.3.1. Trabalho no DSR. Concessão após o sétimo dia
consecutivo de trabalho; 2.2.4. Remuneração do DSR: 2.2.4.1. Parcelas pagas
mensalmente sem repercussão no valor do DSR; 2.2.4.2. Integração do
adicional de horas extras no DSR; 2.2.4.3. Comissionista e o pagamento do
descanso semanal remunerado; 2.2.4.4. Gorjetas e a repercussão no DSR; 2.2.5.
DSR do professor; 2.2.6. Sábado do bancário. Não configura DSR; 2.3. Férias:
2.3.1. Duração das férias: 2.3.1.1. Duração das férias e acidente de trabalho;
2.3.2. Remuneração das férias: 2.3.2.1. Remuneração das férias do tarefeiro;
2.3.3. Férias concedidas após o período concessivo: 2.3.3.1. Férias concedidas
dentro do período concessivo sem o prévio pagamento ; 2.3.3.2. Férias
concedidas após o período concessivo e o valor da dobra; 2.3.4. Término do
contrato de trabalho e pagamento das férias proporcionais: 2.3.4.1. Férias do
professor; 2.3.5. Férias indenizadas e a incidência nos depósitos do FGTS - 3.
Quadro resumido. – 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo V) – 5. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao
Capítulo V) – 6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo V).
1. DURAÇÃO DO TRABALHO
1.1. Tempo à disposição do empregador
Súmula nº 429 do TST. Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento
entre a portaria e o local de trabalho
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do
trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
A limitação da jornada de trabalho é uma das maiores vitórias
conquistadas pelos empregados. Atualmente, a duração máxima é limitada a
8 horas diárias e 44 horas semanais, tanto aos homens quanto às mulheres.
Esse limite, chamado de “jornada normal”, é previsto no art. 7º, XIII, da

Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII -
duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
É importante ressaltar que a jornada de trabalho do empregado abrange
o tempo em que está à disposição do empregador, executando serviços ou
aguardando ordens, de acordo com art. 4º da CLT.
No tocante à recente Súmula nº 429, embora não haja previsão em lei,
foi uma inovação importante prever que deslocamento do trabalhador entre a
portaria da empresa e o local de trabalho pode ser considerado tempo à
disposição do empregador caso supere o limite de 10 minutos diários. A
interpretação dada pelo TST tem como fundamento o princípio da
razoabilidade.
Importante ressaltar que o limite de 10 minutos diários deve ser
analisado na totalidade, ou seja, não poderá ultrapassar esse limite, sob pena
de o empregador ter de pagar horas extraordinárias. Sobre o período de
tolerância, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 366 do TST. Não serão descontadas nem
computadas como jornada extraordinária as variações de
horário do registro de ponto não excedentes de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos
diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada

normal, pois configurado tempo à disposição do
empregador, não importando as atividades desenvolvidas
pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de
uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).
Ademais, interessante jurisprudência do TRT da 12ª Região estabelece
que a troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por
norma de saúde pública deve ser considerada como tempo à disposição do
empregador ainda que exista instrumento coletivo prevendo o contrário:
Súmula nº 11 do TRT da 12ª Região – Troca de Uniforma.
Tempo à disposição do empregador.
O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação
imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública
deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a
jornada de trabalho do empregado, ainda que haja
previsão em contrário em instrumento normativo.
Por fim, não será considerado tempo à disposição o período que o
motorista estiver espontaneamente dentro do veículo usufruindo de seu
intervalo. Nesse sentido a recente atualização da CLT:
Art. 235-E, § 10, da CLT. Não será considerado como
jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de
qualquer remuneração o período em que o motorista ou o
ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo
do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus
intervalos intrajornadas.
1.2. Fiscalização da jornada. Ônus da prova

Súmula nº 338 do TST. Fiscalização da jornada. Registro. Ônus da prova.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser
elidida por prova em contrário.
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de
prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Havendo provas no processo, o juiz julgará com base nelas, sendo
indiferente quem as produziu. Trata-se do chamado princípio da comunhão
da prova ou aquisição processual da prova, o qual estabelece que a prova
pertence ao processo e não às partes, de modo que, sendo trazida para os
autos, poderá beneficiar ou prejudicar quem as produziu.
No entanto, pode acontecer de não existirem provas nos autos ou as que
existirem forem insuficientes para provar o alegado. Nesse caso, como é
vedado ao juiz proferir o non liquet, ou seja, não pode deixar de julgar pela
inexistência e/ou insuficiência de prova, passa a ter importância o estudo do
ônus da prova, o qual, portanto, pressupõe insuficiência e/ou inexistência de
provas nos autos.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu, os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos do direito do autor (NCPC, art. 373). Tem-se nesse dispositivo

a distribuição estática do ônus da prova, isto é, a lei distribuiu previamente o
ônus de cada uma das partes.
Assim, a prova de que houve trabalho extraordinário fica a cargo do
trabalhador (reclamante), pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A
propósito, é regra básica que o ordinário se presume, enquanto o
extraordinário se prova.
A distribuição estática do ônus da prova tem como foco o princípio do
interesse, uma vez que impõe o ônus àquele que se beneficiará com o
reconhecimento do fato a ser provado 1 .
Porém, a doutrina moderna passou a admitir a incidência da teoria
dinâmica do ônus da prova, consistente na possibilidade de o julgador, no
caso concreto, atribuir o ônus da prova àquele que tem melhores condições
de suportá-la 2 . Nessa hipótese, ao invés de incidir o princípio do interesse,
aplica-se o princípio da aptidão para a prova.
Portanto, impõe-se, por decisão judicial, o ônus da prova a quem tem
melhores condições de produzi-la. Em outros termos: prova quem pode.
Busca-se com esta teoria conceder às partes paridade de armas no
processo, o que nada mais significa do que a aplicação do princípio da
igualdade. Ademais, afasta-se da ideia individual e patrimonialista do
processo, consolidando uma visão solidária do ônus da prova, impondo que
as partes colaborem na produção da prova, para que o juiz alcance a verdade
(princípio da cooperação).
Atento a esta teoria o C. TST impôs ao empregador, que tenha mais de
10 (dez) empregados, o ônus de provar a jornada do obreiro, embasando seu
entendimento no dever de documentação e no princípio da melhor aptidão

para a prova. Melhor explicando:
O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador, com mais de 10
empregados, o dever de documentação da jornada do trabalhador, exigindo a
anotação da entrada e saída, de forma manual, mecânica ou eletrônica. Cabe
destacar que o art. 51 da LC nº 123/2006 não exige que pequenas e
microempresas fixem o quadro de horários em lugar visível, mas elas
permanecem obrigadas a manter o controle de horários se contarem com
mais de 10 empregados, conforme art. 74, § 2º, da CLT.
Assim, como tais empresas têm a obrigação de anotação do horário de
entrada e saída, elas têm melhores condições de provar o horário de trabalho
do reclamante (princípio da maior aptidão da prova), vez que lidam com a
fiscalização de entrada e saída dos trabalhadores, não tendo o empregado,
em regra, sequer acesso a esses documentos.
Desse modo, se as empresas não apresentarem os controles de
frequência prevalecerão as declarações constantes da petição inicial.
O NCPC adota expressamente a teoria dinâmica do ônus da prova, como
se verifica pelo art. 373, §§1º e 2º, in verbis:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades
da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou
à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do
ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar
situação em que a desincumbência do encargo pela parte
seja impossível ou excessivamente difícil.
Com efeito, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com o processo
do trabalho, referido dispositivo deverá ser aplicado à seara trabalhista,
mantendo-se a ratio decidendi (fundamento determinante) da presente
súmula.
Contudo, é pertinente observar que o novel código destaca a
necessidade de decisão fundamentada para que o ônus da prova seja definido
de forma diversa da teoria estática. Assim, indaga-se: na hipótese da presente
súmula há necessidade de decisão fundamentada em cada caso concreto?
Para alguns será imperativo decisão judicial fundamentando as razões
da distribuição diversa, exigindo que o juiz requisite os controles de
frequência sob pena de prevalecer a jornada da inicial, com fulcro no art.
400, II do NCPC 3 .
Para outros, no presente caso, não haverá necessidade da fundamentação
da decisão em cada caso concreto, devendo prevalecer a diretriz da súmula
em comentário. Pensamos que essa corrente deve prevalecer.
Conquanto sejamos adeptos de que a aplicação da teoria dinâmica
pressupõe decisão fundamentada a ser proferida antes da fase instrutória 4 , tal
exigência tem como fim possibilitar à parte contrária que se desincumba de
seu ônus. É o que se verifica inclusive pela parte final do § 1º do art. 373 do
NCPC. No entanto, no caso em comentário, a súmula já define antes da
entrada da ação de quem será o ônus da prova, o que significa que o
contraditório estará preservado, não havendo nenhuma surpresa para o
reclamado. Desse modo, nesse caso, pensamos ser desnecessária decisão

fundamentada em cada processo, bastando para tanto a presente súmula.
Com efeito, independentemente de decisão judicial, incumbe à empresa,
que tenha mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto com a
contestação, sob pena de prevalecer a jornada da inicial. Nas palavras do
doutrinador Sérgio Pinto Martins 5 :
A não apresentação injustificada dos controles de ponto
seria na primeira audiência, pois é neste momento que a
empresa deve juntar documentos para provar suas
alegações (art. 845 da CLT).
Registra-se que TST tem entendido que basta o empregador ter mais de
10 empregados, independentemente do número de empregados em cada
estabelecimento 6 .
Além disso, é válido destacar que o posicionamento do C. TST deixa
claro que há presunção apenas relativa de veracidade. Logo, o empregador
poderá fazer prova em sentido contrário. Atente-se, porém, para o fato de
que a não apresentação deve ser justificada, como indica corretamente este
item sumular, sob pena de sepultar a obrigatoriedade de anotação disposta no
art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, o empregador poderá não apresentar os
cartões de ponto quando, por exemplo: a) comprovar que o trabalhador
prestava serviços externos incompatível com a fixação de horário de
trabalho, conforme art. 62 da CLT; b) comprovar que não os apresentou por
motivo de força maior, como enchente, incêndio etc.
Aliás, não gerarão presunção relativa de veracidade os fatos que “não
parecem verossímeis segundo o que ordinariamente acontece ou fora do
padrão médio da sociedade, e também os fatos impossíveis ou pouco

prováveis” 7 . Seria, por exemplo, o fato de o empregado ter trabalhado
durante quatro anos, vinte horas por dia, sem um único intervalo. Nesse caso,
entende-se que, mesmo diante da ausência dos cartões, não haverá presunção
de veracidade nas declarações do empregado.
Antes de finalizarmos os comentários do presente item sumular,
necessário analisar se o entendimento preconizado nessa súmula se aplica ao
empregador doméstico, especialmente após o advento da Lei Complementar
nº 150/15.
O art. 12 da referida lei declina que “é obrigatório o registro do horário
de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico
ou eletrônico, desde que idôneo”. Vê-se por tal dispositivo que,
independentemente do número de empregados, o legislador impôs ao
empregador doméstico o dever de documentação.
Isso se justifica, porque inexistindo a anotação da jornada, como regra,
estar-se-á diante de uma prova diabólica, entendida como aquela que é
impossível ou muito difícil de ser realizada. A prova será diabólica tanto
para o empregado como para o empregador.
Para o empregado essa prova é muito difícil porque, em regra, trabalha
sozinho. Além disso, as pessoas que frequentam a residência pertencem ao
círculo social do empregador, não apresentando simpatia ao pleito obreiro
para prestar testemunho com isenção 8 .
Por outro lado, o empregador terá dificuldades porque as testemunhas
serão, em regra, suspeitas ou impedidas, podendo, no máximo, serem
ouvidas como informantes.
Reconhecendo essa dificuldade, o legislador passa a prever o dever de

documentação, impondo ao empregador a necessidade de anotar a jornada
do obreiro, afastando assim a prova diabólica e conferindo ao empregador
melhor aptidão para a produção da prova.
No entanto, sendo certo que a presente súmula não teve como base o
empregador doméstico, até porque não havia a LC nº 150/15 na época da sua
criação, pensamos que ele não está inserido na ratio decidendi (fundamento
determinante) desta súmula. Isso significa que, para o empregador
doméstico, o magistrado poderá utilizar a súmula em comentário de forma
persuasiva e não obrigatória (NCPC, art. 927). Essa diferença é substancial,
porque, como não há regra sumulada para o empregador doméstico, em
cada caso concreto o julgador deverá proferir decisão fundamentada antes da
instrução processual, a fim de impor o ônus ao empregador. Assim não
agindo, incidirá a teoria estática e, por ser fato constitutivo, o ônus será do
empregado.
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
O item II da súmula em análise trata do princípio da primazia da
realidade, ou seja, na área trabalhista prevalece a realidade sobre os aspectos
formais. Dessa forma, mesmo que haja expressa previsão, em convenções ou
acordos coletivos, de que os registros de ponto são verdadeiros, caberá
prova em sentido contrário.
A força normativa desses instrumentos coletivos, conferida pelo art. 7º,
XXVI, da CF/88, não transforma suas cláusulas em presunções absolutas de
veracidade.
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,
que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se

desincumbir.
Como visto no item I, a prova de que houve trabalho extraordinário fica
a cargo do trabalhador, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.
No entanto, em duas hipóteses, o C. TST confere ao empregador o ônus
de provar a jornada do obreiro, sob pena de prevalecer a alegada na inicial.
A primeira é aquela em que o empregador possui mais de 10
empregados, o que foi analisado no item I.
A segunda ocorre quando os cartões de ponto demonstrem horários de
entrada e saída uniformes. Nesse caso, há o chamado “horário britânico”,
que consiste na ausência de variação no horário da entrada e saída dos
trabalhadores, levando à conclusão de que os cartões são
forjados/fabricados, pois é praticamente impossível um trabalhador, por
exemplo, chegar exatamente às 8h e sair pontualmente às 17h durante anos
em que permaneceu na empresa. Nesse caso, como dito, prevalecerá o
horário indicado pelo empregado na petição inicial, caso o empregador não
se desincumba por outro meio de prova.
No ensejo, cumpre trazer em relevo discussão existente sobre a
possibilidade de anotações realizadas no cartão de ponto por terceiro e não
assinadas pelo empregado.
Há posicionamento, especialmente no TST, admitindo tal possibilidade,
pois não há previsão em lei que determine a assinatura pelo próprio
trabalhador 9 . Outro posicionamento, seguido por alguns procuradores do
Trabalho, inclusive para evitar fraudes, determina que assinatura do cartão é
ato exclusivo do trabalhador, não podendo ser delegado a outras pessoas.
Pensamos que os cartões de ponto não assinados pelo empregado são

ineficazes como meio de prova, uma vez que a força probante dos
documentos particulares somente se opera em relação ao signatário (NCPC,
art. 408) 10 . Assim, não anotando ou assinando os cartões, não se pode
admitir que tais cartões sejam eficazes a fazer prova da jornada do obreiro,
salvo se reconhecida sua regularidade pelo próprio trabalhador.
Por fim, cabe consignar que foi publicada a Portaria nº 373 de 25 de
fevereiro de 2011 do MTE, que possibilita ao empregador adotar sistemas
alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Esses sistemas alternativos não
poderão restringir a marcação do ponto ou marcá-lo de forma automática.
Nesse sentido, prevê a Portaria:
Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas
alternativos eletrônicos de controle de jornada de
trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de
Trabalho.
Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem
admitir:
I – restrições à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de
sobrejornada; e
IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo
empregado.
§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos

eletrônicos deverão:
I – estar disponíveis no local de trabalho;
II – permitir a identificação de empregador e empregado;
e
III – possibilitar, através da central de dados, a extração
eletrônica e impressa do registro fiel das marcações
realizadas pelo empregado.
1.3. Trajeto para o trabalho. Hora in itinere
Súmula nº 90 do TST. Horas in itinere. Tempo de serviço
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de
difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de
trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte
público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in
itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a
jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até
o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e
para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
Em regra, o tempo despendido entre o local de trabalho e seu retorno,
por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho,
conforme previsto no art. 58, § 2º, da CLT. Essas horas de percurso não estão
inseridas no tempo “à disposição do empregador”. Excepcionalmente, essas
horas de percurso, chamadas de in itinere, estarão inseridas na jornada, se
preenchidos dois requisitos, conforme item I da súmula em análise:

a) Local de difícil acesso. A lei considera local de difícil acesso
onde não houver transporte público disponível aos
trabalhadores. De acordo com a jurisprudência do TST, para
fins de reconhecimento de horas in itinere deve ser considerada
apenas a localização da empresa, ou seja, se o local em que a
empresa está situada possui transporte público disponível aos
trabalhadores. O fato de o empregado residir em local de difícil
acesso ou não servido de transporte público não garante o
direito ao cômputo das horas in itinere. Nesse sentido:
Recurso de revista. Horas in itinere. Residência do
empregado em local de difícil acesso. Aldeia indígena.
Empresa situada no centro da cidade, em local de fácil
acesso. Indevido o pagamento de horas in itinere. 1. Do
quadro fático registrado pelo egrégio Tribunal Regional
extrai-se que “(-) No caso presente, claro está que a ré não
está situada em local de difícil acesso, pois se situa no
centro da cidade de Seara, conforme inicial. Na realidade,
situada em local de difícil acesso está a aldeia indígena na
qual reside o autor, situação não contemplada na hipótese
descrita no Dispositivo Legal citado (...)” (fl. 381). 2.
Quanto à existência de transporte regular, a egrégia Corte
Regional registrou que “(-) o autor não trouxe nenhum
elemento capaz de demonstrá-la, não se desincumbindo do
seu encargo probatório. (-)” (fl. 381, grifei). 3. Dentro
deste contexto fático, não se vislumbra contrariedade à
Súmula 90/TST, na medida em que o acesso à empresa
não oferecia dificuldades, não havendo prova de
inexistência de transporte público regular. 4. No que se
refere à divergência jurisprudencial indicada ao confronto

de teses, vale dizer que os arestos formalmente válidos são
inespecíficos, uma vez que não partem da premissa de que
de difícil acesso era a residência do empregado, e não a
sede da empresa. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso
de revista não conhecido. (TST - RR: 7491820125120008,
Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de
Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/06/2015 – grifos acrescidos)
b) Condução fornecida pelo empregador. O transporte é concedido
como uma ferramenta indispensável ao trabalho, beneficiando o
próprio empreendimento, pois, sem o fornecimento desse
transporte, dificilmente o empregador iria conseguir mão de
obra para prestação dos serviços.
Nesse caso, preenchidos os requisitos anteriores, o tempo gasto será
computado na jornada de trabalho, ou seja, será considerado tempo à
disposição do empregador. Exemplo: empregado gasta 1 hora de
deslocamento na ida e 1 hora na volta do trabalho. Dessa forma, ao chegar
ao local de trabalho, prestará serviços por 6 horas, o que ultrapassar esse
período será considerado horas extraordinárias.
Ademais, a jurisprudência do TST 11 estabelece que o período de espera
do empregado pelo transporte fornecido pelo empregador ao final da
jornada também deve ser considerado tempo à disposição do empregador.
Nesse mesmo sentido, prevê a jurisprudência do TRT da 18ª Região:
Súmula nº 17 do TRT da 18ª Região: Tempo à disposição.
Período em que o obreiro espera pelo transporte
fornecido pelo empregador.

O tempo de espera ao final da jornada é considerado à
disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do
transporte fornecido pelo empregador.
1.3.1. Tempo médio das horas in itinere
Recentemente, a CLT foi alterada para permitir que as microempresas e
empresas de pequeno porte possam fixar, via acordo ou convenção coletiva,
o tempo médio das horas in itinere, bem como a forma e a natureza da
remuneração (art. 58, § 3º, da CLT). Exemplo: empregado gasta 1 hora de ida
e mais 1 hora de volta de percurso para o trabalho em local de difícil acesso
e condução fornecida pelo empregador. Nesse caso, se houver acordo ou
convenção coletiva, prefixando as horas de percurso em apenas 45 minutos
de ida e 45 minutos de volta, o trabalhador não terá computado o tempo de 2
horas de efetiva jornada, mas apenas do valor estabelecido no instrumento
coletivo, ou seja, 1 horas e 30 minutos. Note-se que a média fixada não pode
ser muito diferente do tempo efetivamente gasto.
Sobre essa fixação das horas in itinere por tempo médio, cabe destacar
que o TST 12 tem decidido que todas as empresas podem fixá-las, mesmo se
não forem enquadradas como micro e pequenas empresas. Em posição
contrária, a jurisprudência do TRT da 7ª Região garante a possibilidade de
fixação somente às micro e pequenas empresas:
Súmula nº 4 do TRT da 7ª Região. Norma Coletiva.
Horas “in itinere”. Limitação.
Salvo em relação às microempresas e empresas de
pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo
Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de
horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em

condução fornecida pelo empregador, por violar
disposição legal contida no art. 58, § 2º, da CLT.
Ademais, a norma coletiva não tem o poder de conferir quitação
retroativa das horas in itinere que não foram pagas antes da vigência do
acordo coletivo 13 . E por fim, o tempo médio fixado no instrumento coletivo
deve ser próximo do tempo efetivamente gasto no trajeto. Caso contrário, a
cláusula normativa representará uma verdadeira renúncia e será nula 14 . Em
resumo, a norma coletiva não pode simplesmente renunciar ao recebimento
das horas in itinere, mas somente estabelecer, com razoabilidade, o tempo
médio de deslocamento.
Portanto, é inválido o instrumento coletivo que exclui o direito às horas
in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos
trabalhadores 15 . Nesse mesmo sentido, de coibir renúncia a direitos
trabalhistas, estabelecem as Súmulas dos TRTs da 3ª, 6ª e 18ª Regiões:
Súmula nº 41 do TRT da 3ª Região. Horas in itinere -
Norma coletiva.
I - Não é válida a supressão total do direito às horas “in
itinere” pela norma coletiva.
II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação
do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele
despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.
Súmula nº 15 do TRT da 6ª Região: É inválida a cláusula
de instrumento coletivo que suprime direito à
remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da
CLT).

Súmula nº 8 do TRT da 18ª Região: Horas in itinere.
Limites do poder negocial. Impossibilidade de renúncia.
Pactuação do Tempo de Percurso. Validade. Razoabilidade.
I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos
comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in
itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de
horas, razão por que são válidas as normas coletivas que
fixam um número ou limitam a quantidade de horas in
itinere.
II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula
de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo
temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta
por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.
Cabe ressaltar, entretanto, que há posicionamento minoritário no
próprio TST 16 que possibilita a fixação de tempo médio para as horas in
itinere, independentemente de existir ou não disparidade com a realidade
vivida pelos trabalhadores. No caso da recente decisão, a norma coletiva
fixou o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, não
obstante o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao
trabalho fosse de duas horas e vinte minutos. Esse posicionamento, valoriza
a auto-regulamentação prevista no art. 7, XXVI, da CF 17 , ou seja, a força
normativa dos acordos e das negociações coletivas, dando ênfase na
flexibilização. Com todo respeito a essa corrente do TST, não podemos
concordar, pois é notório que o Brasil não tem tradição de sindicatos de
trabalhadores rurais fortes, comprometidos e independentes. Ademais, o
posicionamento acima, representa verdadeira renúncia a direitos trabalhistas
o que é vedado pelo ordenamento jurídico e por vários princípios básicos,

como princípio da proteção e da indisponibilidade e da primazia da
realidade. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TRT do Paraná:
Súmula nº 25 do TRT da 9ª Região. Horas in itinere.
Natureza jurídica. Norma decorrente de negociação
coletiva. Indisponibilidade absoluta.
Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o
caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois
se refere ao tempo à disposição do empregador que deve
ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de
direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do
§3º do art. 58 da CLT.
1.3.2. Forma e natureza da remuneração das horas in itinere
Ademais, conforme o art. 58, § 3º, da CLT, há possibilidade de ser
fixada, em acordo ou convenção coletiva, a “forma e a natureza da
remuneração” das horas in itinere. Diante disso, utilizando-se de uma
interpretação literal, o pagamento das horas que excederem à jornada normal
poderia, em tese, ser feito como indenização. Contudo, verifica-se afronta à
Constituição Federal, pois possibilita que haja trabalho por horas e horas
além da jornada normal sem que exista a contraprestação de, no mínimo,
50%. Fere a dignidade do trabalhador (art. 1º da CF/88), descumpre o
objetivo da não discriminação (art. 3º da CF/88) e o princípio da proibição
do retrocesso social. Assim sendo, como as horas de percurso possuem a
mesma natureza das horas extras, devem ser calculadas como tal 18 . Ademais,
TST 19 , recentemente, decidiu que é inválida a cláusula que retira a natureza
salarial das horas in itinere, afastando sua integração aos salários dos
empregados, para todos os efeitos legais, em contrariedade ao disposto no
art. 58, § 2º da CLT 20 . Portanto, de forma acertada, o TST entendeu que a

norma coletiva não pode transformar as horas in itinere em parcela
indenizatória, sem integração ao salário.
Em resumo, segundo o mais recente e majoritário posicionamento do
TST, é possível, por meio de negociação coletiva, estipular um montante de
horas itinerantes a serem pagas, não se admitindo apenas a supressão da
parcela, sua fixação desproporcional ou, ainda, a retirada do caráter salarial,
do direito aos respectivos reflexos ou do adicional de horas extras.
Cabe, entretanto, uma reflexão sobre a fixação de tempo médio dessas
horas de deslocamento. Na atualidade, com a existência de tantos meios
tecnológicos para marcação e controle de ponto, será que haveria
necessidade de fixação de tempo médio via norma coletiva? Essas fixações
transformam, no futuro, em milhares de ações judiciais individuais, porque
representam, muitas vezes, em renúncia a direitos trabalhistas. Enfim, o novo
art. 58, § 2º da CLT, veio para trazer segurança jurídica às horas itinerárias,
mas seu efeito prático foi totalmente diverso do que era pretendido pelo
legislador. Por fim, cabe ressaltar que Ministério Público do Trabalho - MPT
tem posicionamento majoritário contra essa fixação por tempo médio.
Finalmente, o art. 294 21 da CLT já previa horas in itinere para o
empregado que laborava em minas de subsolo, considerando horas
itinerárias da boca da mina até o local de trabalho.
Nesse mesmo sentido:
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI – I do
TST: Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da
empresa e o local do serviço. Devida. Açominas.
Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo
obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da

portaria da Açominas.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado
e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in
itinere.
No tocante ao transporte público, há três observações importantes. A
primeira delas é acerca da incompatibilidade de horários de início e término
da jornada e os do transporte público. Essa incompatibilidade gera, de
acordo com o TST, o direito às horas in itinere, desde que o empregador,
para viabilizar sua atividade econômica, forneça o transporte. Exemplo:
empregado inicia a jornada às 3 h da manhã, mas o transporte público
somente começa a funcionar às 5 h.
O fundamento utilizado para concessão das horas in itinere é de que no
caso da incompatibilidade seria o mesmo de que transporte inexistente.
Assim sendo, se incompatível os horários de entrada e saída dos empregados
com o transporte público, e o empregador fornecer o transporte, serão
computadas as horas de trajeto (horas in itinere).
Importante destacar, por fim, que o transporte fornecido pelo
empregador não configura salário utilidade ou in natura 22 . Assim sendo,
sobre o valor do transporte não há incidência de FGTS, e nem é levado em
consideração para cálculo de outras verbas, como décimo terceiro salário e
férias.
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in
itinere.
A segunda observação sobre o transporte público consiste na sua
insuficiência. Nesse caso, como a precariedade do transporte público não
pode ser repassada ao empregador, não enseja, de acordo com o TST, o
pagamento de horas in itinere. O transporte público é, portanto, dever o

Estado e não pode ser repassado ao empregador.
Esse posicionamento do TST deveria ser revisto, pois a hipótese de
insuficiência do transporte público é praticamente idêntica à da
incompatibilidade de horários. Diante da insuficiência, o empregador
fornecerá o transporte para viabilizar seu empreendimento, e, portanto,
deveria gerar o pagamento das horas itinerárias.
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução
da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo
transporte público.
E, por fim, a terceira observação ocorre se apenas em parte do trajeto
não houver o transporte público; as horas in itinere remuneradas limitam-se
ao trecho não alcançado pelo transporte público.
Dessa forma, o empregador que disponibiliza transporte de todo o
trajeto, dentro e fora da área urbana, terá de remunerar apenas o percurso
não servido por transporte público. Alguns autores tratam essa hipótese
como horário misto.
V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o
tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele
deve incidir o adicional respectivo.
Uma vez preenchidos os requisitos: a) local de difícil acesso e b)
transporte fornecido pelo empregador, o tempo gasto será computado na
jornada de trabalho, e, se exceder às 8 horas diárias, deverá ser remunerada
como horas extraordinárias, com adicional de, no mínimo, 50%. Assim
sendo, como as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas
extras, devem ser calculadas como tal 23 . Lembre-se de que as horas extras
refletem nas demais verbas trabalhistas.

As horas itinerárias não são, entretanto, sinônimo de horas extras.
Imaginemos que o transporte seja fornecido pela empresa, pois o local é de
difícil acesso, e o empregado gaste 2 horas na ida e 2 na volta, mas o seu
empregador exige apenas a prestação de 4 horas de serviços. Nesse caso, não
haverá nenhum pagamento de horas extraordinárias. Elas serão devidas
apenas quando, somadas as horas de trajeto com as horas trabalhadas,
ultrapassar a jornada normal.
1.3.1. Hora in itinere. Empregador que cobra pelo transporte
fornecido
Súmula n.º 320 do TST. Horas in itinere. Obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil
acesso ou não servido de transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinire.
Como já visto, em regra, o tempo despendido entre o local de trabalho e
seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada
de trabalho. Essas horas de percurso não estão inseridas no tempo “à
disposição do empregador”. Excepcionalmente, se presentes os requisitos do
art. 58, § 2º, da CLT, local de difícil acesso e transporte fornecido pelo
empregador, o trajeto será computado como tempo à disposição do
empregador, caracterizando as chamadas de horas in itinere.
De acordo com o TST, uma vez preenchidos os requisitos anteriores,
gerará o pagamento das horas in itinere, independentemente de o transporte
ser cobrado pelo empregador.
Conforme comentado anteriormente, cobrado ou não, o transporte não
será considerado salário-utilidade, ou seja, o valor do transporte não servirá
de base de cálculo para outras verbas trabalhistas, conforme previsto no art.
458, § 2º, II, da CLT. A duração do percurso será considerada tempo à

disposição, remunerando-se os minutos e horas de trajeto, mas o valor do
transporte não será considerado salário in natura. Exemplo: a hora
trabalhada do empregado é de R$ 30,00. Assim, ele ganhará R$ 30,00 por
hora in itinere, porque estará à disposição do empregador (art. 4º da CLT).
Por outro lado, o valor do transporte fornecido pela empresa é de R$ 5,00,
por empregado. Esse valor, cobrado ou não do trabalhador, não vai refletir
nas demais parcelas, pois não é considerado salário in natura.
Aliás, o mesmo raciocínio é utilizado quando o empregador em vez de
fornecer o transporte com seus próprios veículos, contrata empresa privada
especializada em transporte. Nesse caso, haverá igualmente o pagamento das
horas in itinire, considerando tempo à disposição do empregador.
1.4. Sobreaviso e Prontidão. Aplicação por analogia das horas de
sobreaviso aos eletricitários
Súmula nº 229 do TST. Sobreaviso. Eletricitários
Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à
base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Conforme visto anteriormente, considera-se jornada de trabalho o
tempo em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens (art. 4º da CLT). Há, entretanto, duas situações em que a
própria CLT flexibiliza ou ameniza esse tempo à disposição.
No primeiro caso, chamado de horas de prontidão, o empregado
permanece nas dependências da empresa aguardando ordens. Nesse caso, o
trabalhador não prestará serviços, mas receberá 2/3 do horário normal em
razão do tempo à disposição. Poderá permanecer em prontidão por, no
máximo, 12 horas. Esse regime é previsto ao ferroviário, conforme art. 244,
§ 3º, da CLT.

Há ainda as horas de sobreaviso que consistem na possibilidade de o
empregado permanecer em sua residência ou outro local combinado
aguardando ordens da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora
normal e poderá ficar nesse regime por, no máximo, 24 horas.
Essa flexibilização do tempo à disposição também está prevista na nova
Lei dos Motoristas Profissionais – nº 13.103/2015. Para os motoristas, é
denominado tempo de espera e corresponde ao período em que o motorista
profissional fica aguardando carga ou descarga do veículo bem como o
período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada. Esse período
não é computado na jornada de trabalho e não será devido como horas
extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na
proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
As horas de sobreaviso também eram previstas apenas aos ferroviários,
de acordo com o art. 244, §2º, da CLT. Atualmente, porém, esse artigo
poderá ser aplicado, por analogia, a outros trabalhadores, como os
eletricitários.
Importante ressaltar que, nas duas hipóteses anteriores, prontidão e
sobreaviso, se convocado para trabalhar, haverá o pagamento da hora
normal, ajustadas no contrato (piso da categoria profissional ou do contrato
de trabalho), pois o empregado passa a ficar à disposição do empregador
(art. 4º da CLT).
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 24 decidiu que se o
empregado permanecer em sobreaviso por período superior ao determinado
por lei (24 horas), não terá direito ao recebimento de horas extras, mas tão
somente o empregador estará sujeito a sanções administrativas.
Cabe ressaltar que o empregado não receberá adicional de

periculosidade e de insalubridade enquanto estiver em regime de sobreaviso.
Não seria razoável pagar esses adicionais, porque o empregado em
sobreaviso não está submetido a agentes nocivos (insalubridade) e nem ao
trabalho perigoso (periculosidade). Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Súmula nº 132 do TST
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter
permanente, integra o cálculo de indenização e de horas
extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se
encontra em condições de risco, razão pela qual é
incabível a integração do adicional de periculosidade
sobre as mencionadas horas.
Há discussão se o chamado período de “concentração” dos jogadores
configuraria sobreaviso. Prevalece na doutrina que o tempo de concentração
não configura sobreaviso, em razão das peculiaridades da atividade do
jogador de futebol. Nesse sentido ensina a professora Alice Monteiro de
Barros 25 :
A concentração é um costume peculiar ao atleta e via
resguardá-lo para obtenção de melhor rendimento na
competição. Nessa oportunidade, o empregador poderá
exigir que o atleta se alimente adequadamente, observe as
horas de sono, abstenha-se de ingerir bebidas alcoólicas e
treine. Não vemos como equiparar a concentração a tempo
à disposição para fins de horas extras, sequer para efeito
de prontidão ou sobreaviso, pois, se a razão jurídica das

normas que ensejaram tais direitos não é a mesma igual
não poderá ser a solução.
1.4.1. Sobreaviso e utilização de bip, pager ou aparelho celular
Súmula nº 428 do TST. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT
I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não
caracteriza regime de sobreaviso.
II – Considera‐se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos
telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Conforme visto anteriormente, as horas de sobreaviso consistem na
possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou outro local
combinado aguardando ordens da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3
da hora normal e poderá ficar nesse regime por, no máximo, 24 horas.
O professor Sergio Pinto Martins defende a tese de que configura
sobreaviso somente se o empregado permanecer em sua casa. Se permanecer
em outro local não se enquadra, em princípio, no regime de sobreaviso.
Defende, ainda, a ideia que o empregado deverá ser cientificado de que
estará de sobreaviso. De acordo com o autor 26 :
O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado
ficar em sua casa (e não em outro local), aguardando ser
chamado para o serviço. Permanece em estado de
expectativa durante o seu descanso, aguardando ser
chamado a qualquer momento. Não tem o empregado
condições de assumir compromissos, pois pode ser
chamado de imediato, comprometendo até os seus
afazeres familiares, pessoais ou até o seu lazer.

De acordo com o TST, no item I à Súmula nº 428, a utilização de
instrumentos telemáticos ou informatizados (telefone celular, pager, rádio,
laptop, bip, tablet etc.), por si só, não configura as horas de sobreaviso.
Nesse caso, o empregado tem ampla possibilidade de deslocamento.
Recentemente, em setembro/2012, o TST acrescentou o item II à Súmula
nº 428.
A mera utilização desses aparelhos não configura o pagamento das
horas de sobreaviso, entretanto o empregado poderá comprovar que a
utilização desses aparelhos limitou a possibilidade de lazer (assumir outros
compromissos) e de descanso, tendo direito ao pagamento. A súmula traz,
inclusive, três exemplos de limitação do tempo do trabalhador que
configuram regime de sobreaviso:
a) permanecer em regime de plantão ou equivalente 27 ;
b) possibilidade de ser chamado para o serviço durante o
período de descanso;
c) submetido a controle patronal por instrumentos
telemáticos ou infor​ma​tizados.
Em boa hora o TST alterou sua jurisprudência, pois a cada dia há mais
empregados trabalhando à distância.
Aliás, mesmo antes da alteração da Súmula já havia posicionamento
doutrinário que defendia a tese agora sumulada. Nesse sentido ensina,
novamente, a brilhante professora Alice Monteiro de Barros 28 :
Como é sabido, os empregados portadores desse aparelho
têm sua locomoção restrita aos limites do raio de ação do

ipe que portam. Logo, a expectativa de virem a ser
solicitados cerceia-lhes a liberdade, mantendo-os
psicologicamente ligados à atribuição funcional e, em
contrapartida, o bipe proporciona ao empregador
segurança no resguardo de seus interesses. (grifos
acrescidos)
1.5. Variação do registro de ponto. Limite de tolerância
Súmula nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a
jornada de trabalho
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de
ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado
esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado
tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do
tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).
Recentemente (maio/2015), o TST alterou a redação da súmula em
apreço. De acordo com o art. 7º, XIII, da CF/88 a duração do trabalho não
poderá exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais. O que ultrapassar esse
horário deverá ser remunerado com adicional. O TST, entretanto, com base
na razoabilidade, estabeleceu limite de tolerância. As variações no registro
de ponto não excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10
minutos, não serão descontadas, nem consideradas como jornada
extraordinária, conforme previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
De acordo com a nova redação dada à súmula, destaca-se que,
independentemente das atividades que serão desenvolvidas pelo empregado
(troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.), se ultrapassado o limite de
10 minutos diários, será devido o pagamento de horas extras.
Assim sendo, em razão do grande número de empregados para marcar
o cartão de ponto, poderão ocorrer variações no horário de entrada e saída.

Desde que respeitados os limites anteriores, o empregador não estará
obrigado a remunerar esses minutos excedentes como extras. Se
ultrapassados os dez minutos, serão remunerados como hora suplementar
em sua totalidade. Exemplo: se ultrapassados 12 minutos do horário normal,
será remunerada, com adicional de horas extras, a totalidade do período, 12
minutos, e não apenas 2 minutos.
Há posicionamento doutrinário e jurisprudencial, baseado na antiga OJ
nº 23, convertida na súmula em análise, de que os minutos deverão ser
computados da seguinte forma: 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída. Se
ultrapassado o módulo inicial de 5 minutos, serão remunerados como extras.
Esse raciocínio contraria o texto expresso no art. 58, § 1º, da CLT, que prevê
o limite de 10 minutos diários.
O empregador não está obrigado, portanto, a remunerar como extras os
minutos que ultrapassarem a jornada, se respeitados 10 minutos. Importante
frisar que o empregado também é beneficiado por esse limite de tolerância,
pois não poderá ser punido e nem ter seu salário descontado com atrasos não
superiores a 10 minutos, em razão do registro do ponto. O benefício do art.
58, § 1º, da CLT, portanto, é para ambas as partes.
Por fim, destaca-se que a jurisprudência consolidada do TRT da 4ª
Região estabelece que o limite de tolerância de 10 minutos diários previsto
no art. 58, § 1º. CLT deve ser estendido para as diferenças no registro de
ponto referentes ao cumprimento do intervalo intrajornada de 1 hora do
empregado:
Súmula nº 79 do TRT da 4ª Região- Intervalo
intrajornada de uma hora. Fruição parcial. Diferença de
poucos minutos para completar uma hora a cada

egistro diário de ponto.
Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por
analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que,
dentro da margem de minutos diários ali estabelecida,
exime-se o empregador do pagamento da remuneração de
que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.
1.5.1. Variação do registro de ponto. Flexibilização
Súmula nº 449 do TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de
19.6.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.6.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais
prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem
e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Essa súmula foi recentemente publicada pelo TST em decorrência da
conversão literal da OJ nº 372 da SDI-I do TST. Conforme visto
anteriormente, as variações no registro de ponto não excedentes a cinco
minutos, observado o limite máximo de 10 minutos, não serão descontadas,
nem consideradas como jornada extraordinária, conforme previsto no art.
58, § 1º, da CLT.
Esse limite de tolerância de 10 minutos, previsto no art. 58, § 1º, da CLT,
não poderá ser ampliado, nem mesmo se houver previsão em negociação
coletiva. A cláusula em acordo coletivo, por exemplo, que fixa em 30
minutos de tolerância, não será válida. Nesse sentido, a recente
jurisprudência do TST.
O art. 58, § 1º, da CLT estabelece, com razoabilidade, um limite de
tolerância para empregado e empregador. A partir da vigência desse artigo,
que ocorreu em 27.6.2001, empresas e sindicatos, mesmo diante da força

normativa da convenção e do acordo coletivo, não poderão ampliar esse
limite, pois estariam ampliando, consequentemente, a jornada de trabalho
prevista na CF/88, que estabeleceu o limite máximo de 8 horas diárias.
Atualmente, se houver previsão em instrumento coletivo ampliando o
limite de tolerância além dos 10 minutos diários, poderá haver três
consequências para o empregador: a) multa administrativa, aplicada pelos
auditores fiscais do trabalho; b) pagamento de horas extras de todo o
período ampliado e c) atuação do Ministério Público do Trabalho em face do
Sindicato da categoria profissional (trabalhadores) e da empresa, via Termo
de Ajustamento de Conduta – TAC − ou Ação Civil Pública – ACP −, para
que se abstenham de adotar essa ampliação da jornada de trabalho.
1.6. Empregados sem limitação de jornada
1.6.1. Empregados que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho. Tacógrafo
Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI – I do TST. Motorista. Horas extras. Atividade externa.
Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do Contran
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de
empregado que exerce atividade externa.
A limitação da duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas
semanais não é aplicada aos empregados previstos no art. 62, I, da CLT, que
exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de
trabalho, devendo essa condição ser anotada na CTPS e no registro de
empregados.
Para esses trabalhadores que exercem atividades externas não há limite
de 8 horas, logo não terão direito às horas extras, adicional noturno e
intervalos. Essa exclusão existe diante da impossibilidade de fiscalização da

jornada. Exemplo: biólogo que se encontra em pesquisa no meio da selva e
que não há meios telemáticos disponíveis para o controle de sua jornada.
Diante da impossibilidade de fiscalização do empregador, inclusive por
meios tecnológicos como GPS, esse empregado não terá direito à limitação
da jornada. Ressalta-se que, se fiscalizado ou controlado o horário de
trabalho, por qualquer meio, o trabalhador terá direito à limitação da
jornada, conforme previsto na CF/88.
O tacógrafo é o instrumento utilizado em veículos para controlar a
distância percorrida e a sua velocidade. De acordo com OJ em análise, esse
instrumento sozinho, sem outros dispositivos, não se presta ao controle da
jornada do empregado que exerce atividade externa. Logo, o trabalhador não
poderá, apenas com base no tacógrafo, receber horas extras, adicional
noturno etc.
Nesse sentido, segue comentário 29 sobre tacógrafo como meio de
prova:
A experiência, contudo, tem demonstrado que não se trata
de um meio probatório suficientemente capaz de
comprovar as reais horas suplementares laboradas. Se,
por exemplo, no meio do caminho houve a troca de
motoristas, o disco não acusa essa mudança, existindo
outras hipóteses em que são incompletos ou imprestáveis
os registros.
Importante destacar, por fim, que há corrente doutrinária minoritária no
sentido de que o art. 62, I e II da CLT não foi recepcionado pela Constituição
Federal. Esse artigo exclui o trabalhador exercente de função externa e o
empregado ocupante de cargo de gestão da limitação da jornada de trabalho

de 8 horas diárias, impossibilitando, consequentemente, que esses
prestadores de serviço recebam horas extras, intervalos e adicional noturno.
Há fortes fundamentos para essa corrente: a) o art. 7º, XV, da CF/88 limitou a
jornada de 8 horas para todo e qualquer trabalhador, independentemente da
função desempenhada; b) a limitação da jornada é norma de ordem pública,
ligada à saúde e dignidade do trabalhador (art. 1º da CF/88) e c) a ausência de
limitação da jornada gera um problema social, pois esses empregados
fatalmente irão requerer, de forma prematura, os benefícios da Previdência
Social.
Nesse mesmo sentido, prevê o Enunciado nº 17 da 1ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho:
A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho,
consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da
Constituição da República, confere, respectivamente, a
todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao
repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de
trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
O art. 62, I, da CLT que exclui o direito à limitação de jornada do
trabalhador que executa funções externas deve ser interpretado conforme o
novo artigo 235-C da CLT, modificado recentemente pela Lei n. 13.103, de 2
de março de 2015 30 . A regulamentação da profissão de motorista
profissional já havia sido alterada pela Lei nº 12.619/2012. Contudo, diante
da greve dos motoristas ocorrida no início de 2015 por melhores condições
de trabalho, foi promulgada nova lei para regulamentar a profissão,
especialmente no tocante à jornada de trabalho.
De acordo com a nova redação da CLT, a jornada do motorista

profissional será de 8 horas diárias, sendo permitida a prorrogação por até 2
horas extras. Se for celebrado acordo ou convenção coletiva, é possível a
realização de até 4 horas extras diárias. Há posicionamento, inclusive, de que
esse novo artigo revogou tacitamente o artigo 62, I, da CLT. Aliás, com os
novos meios tecnológicos, torna-se fácil a tarefa de fiscalizar a jornada de
quem executa trabalhos externos. Nesse sentido, jurisprudência do TRT da 8ª
Região estabelece que é ônus do empregador manter o controle de ponto do
motorista, que poderá ser realizado por todos meios, eletrônicos ou não:
Súmula nº 29 do TRT da 8ª Região: Motorista
profissional. Atividade externa. Obrigatoriedade de
controle de ponto fidedigno.
I - É ônus do empregador manter o controle fidedigno da
jornada de trabalho do motorista profissional, que pode
ser feito através de meios eletrônicos idôneos instalados
no veículo, diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho
externo e outros passíveis de identificar a jornada de
trabalho efetivamente cumprida pelo motorista.
II - A não apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho declarada pelo reclamante, a qual pode
ser elidida por prova em contrário.
De acordo com os novos artigos sobre o tema:
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista
profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua
prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou,
mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por

até 4 (quatro) horas extraordinárias.
§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em
que o motorista empregado estiver à disposição do
empregador, excluídos os intervalos para refeição,
repouso e descanso e o tempo de espera.
§ 2º Será assegurado ao motorista profissional empregado
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo
esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória
na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
exceto quando se tratar do motorista profissional
enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação.
§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são
asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados
o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de
parada obrigatória na condução do veículo estabelecida
pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas
ininterruptas no primeiro período e o gozo do
remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao
fim do primeiro período.
§ 4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas
aquelas em que o motorista profissional empregado
permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de
sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o
repouso diário pode ser feito no veículo ou em

alojamento do empregador, do contratante do transporte,
do embarcador ou do destinatário ou em outro local que
ofereça condições adequadas.
§ 5º As horas consideradas extraordinárias serão pagas
com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou
compensadas na forma do § 2o do art. 59 desta
Consolidação.
§ 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no
art. 73 desta Consolidação.
§ 7º (VETADO).
§ 8º São considerados tempo de espera as horas em que o
motorista profissional empregado ficar aguardando carga
ou descarga do veículo nas dependências do embarcador
ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da
mercadoria transportada em barreiras fiscais ou
alfandegárias, não sendo computados como jornada de
trabalho e nem como horas extraordinárias.
§ 9º As horas relativas ao tempo de espera serão
indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do
salário-hora normal.
§ 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do
motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento
da remuneração correspondente ao salário-base diário.
§ 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2
(duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do

motorista empregado junto ao veículo, caso o local
ofereça condições adequadas, o tempo será considerado
como de repouso para os fins do intervalo de que tratam
os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º.
§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá
realizar movimentações necessárias do veículo, as quais
não serão consideradas como parte da jornada de trabalho,
ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito)
horas ininterruptas aludido no § 3º.
§ 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do
motorista empregado não tem horário fixo de início, de
final ou de intervalos.
§ 14. O empregado é responsável pela guarda,
preservação e exatidão das informações contidas nas
anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de
trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável
de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e
meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados
pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.
§ 15. Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a
distância, a critério do empregador, facultando-se a
anexação do documento original posteriormente.
§ 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante
empregado nas operações em que acompanhe o motorista.
§ 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também

aos operadores de automotores destinados a puxar ou a
arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar
trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores
de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais
aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar
maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Feitas essas considerações, é válido ressaltar que a Lei nº 13.103/2015
alterou a CLT para prever nova regulamentação à jornada do motorista
profissional além da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo
intrajornada dos motoristas do setor de transporte coletivo de passageiros:
Art. 71, § 5º da CLT. O intervalo expresso no caput poderá
ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no §
1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o
término da primeira hora trabalhada e o início da última
hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e
em virtude das condições especiais de trabalho a que são
submetidos estritamente os motoristas, cobradores,
fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de
veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores ao final de
cada viagem.
Além disso, o art. 235-C, § 3º prevê a necessidade de concessão de
intervalo interjornada de 11 horas a cada dia de trabalho, sendo possível seu
fracionamento desde que garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no
primeiro período do fracionamento e o gozo do restante dentro das 16 horas

seguintes ao final do primeiro período:
Art. 235, § 3º, CLT: Dentro do período de 24 (vinte e
quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a
coincidência com os períodos de parada obrigatória na
condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no
primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16
(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
1.6.2. Gerente bancário. Limitação da jornada
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto
ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62
da CLT.
Como visto anteriormente, há empregados que não tem limitação da
jornada, conforme art. 62, I e II da CLT.
O empregado bancário 31 goza de jornada reduzida de 6 horas diárias e
30 horas semanais. O bancário ocupante de cargo de confiança específica, ou
seja, que exerça função de gerência, chefia ou, ainda, cargo de confiança não
terá direito à jornada reduzida de 6 horas e 30 horas semanais. Para
configurar essa confiança específica, o gerente deverá preencher dois
requisitos cumulativos:
a) exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes ou desempenhar cargo de confiança e

) receber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo
efetivo.
Uma vez preenchidos esses dois requisitos, o gerente terá jornada de
trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no art.
224, § 2º, da CLT 32 . Se prestar serviços além das 8 horas diárias terá direito
às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
Assim, para se configurar o cargo de confiança não serão aplicadas as
regras previstas no art. 62, II, da CLT:
Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(...)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de
cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do
disposto neste artigo, os diretores e chefes de
departamento ou filial.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será
aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste
artigo, quando o salário do cargo de confiança,
compreendendo a gratificação de função, se houver, for
inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido
de 40% (quarenta por cento).
O dispositivo especial dos bancários prevê que, além dos diretores e
chefes, aqueles que exercem funções fiscalizatórias serão considerados
como ocupantes de cargo de confiança. Devem estar presentes os poderes de
direção e chefia, mas estes serão menores do que aqueles previstos na regra
geral do art. 62 da CLT. Além disso, exige-se o pagamento de gratificação

não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo 33 .
A gratificação de função serve para remunerar a 7ª e a 8ª hora. Se
inferior a 1/3 do cargo efetivo, não foi cumprido um dos requisitos, logo
terá direito à jornada reduzida de 6 horas, recebendo as horas extras a partir
da sexta hora de trabalho.
Cabe ressaltar que a mera concessão da gratificação de 1/3 a mais do
salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado como
gerente e cobrar-lhe jornada de 8 horas. É imprescindível, portanto, a
presença da confiança específica representada pela chefia ou pela função de
confiança. Essas atividades devem ficar comprovadas, diferenciando esses
exercentes de cargo de confiança/chefia dos demais empregados do banco.
Aliás, verifica-se que essa expressão, cargo de confiança bancária, tem um
alcance mais amplo que aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que trata de
poderes de gestão. Na confiança bancária do art. 224, § 2º, CLT, não se
exigem poderes de mando e nem substituição do empregador.
Vale frisar, ainda, que o art. 224, § 2º prevê, como requisito do cargo de
gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo, o dispositivo
legal é apenas exemplificativo. Na prática, portanto, serão apuradas as
funções semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá
jornada ampliada de 8 horas ou, por outro lado, se se trata de um mero
empregado com jornada reduzida de 6 horas diárias.
Por outro lado, se se tratar de gerente-geral de agência bancária, cujos
poderes equiparam-se ao próprio empregador – tomar decisões importantes
para o andamento da empresa, contratar e dispensar empregados, por
exemplo –, não terá nenhuma limitação de jornada, aplicando-se o art. 62, II,

da CLT. Assim, ainda que for determinada a realização de cursos fora do
expediente, não será devido pagamento de adicional de horas extras 34 . O
gerente-geral, como visto, possui confiança excepcional, sendo a
“autoridade máxima” dentro da agência. Ressalta-se que a presunção da
existência de poderes de gestão é relativa, ou seja, caberá prova em contrário
durante a instrução do processo 35 .
Em resumo, a súmula distingue o gerente de agência – função de chefia
e confiança − com jornada de 8 horas diárias, do gerente-geral de agência,
sem nenhuma limitação de jornada (art. 62, II, da CLT).
1.6.3. Empregados que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho. Ferroviário
Súmula nº 61 do TST. Ferroviário
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são
devidas horas extras (art. 243 da CLT).
A súmula em análise é de 24.10.74, portanto é bem antiga. Como ela
continua em vigor, iremos comentá-la com a ressalva feita anteriormente de
que há corrente doutrinária no sentido de que todos os trabalhadores,
indistintamente da função e do local onde prestam serviços, têm direito à
limitação da jornada. Aliás, diante da quantidade e qualidade dos meios
tecnológicos para fiscalização de jornada, excluir esses trabalhadores da
limitação de jornada, sob o argumento de que trabalham no interior dos
estados, não nos parece razoável. O TST deveria rever o texto dessa súmula.
Em regra, o ferroviário tem jornada de 8 horas e 44 horas semanais.
Nas estações ferroviárias do interior, onde há pouco movimento, o
empregado não terá direito às horas extras, sob o fundamento de que ele não

trabalharia de forma contínua durante as 8 horas diárias. Consequentemente,
esses trabalhadores não terão direito a intervalos e adicional noturno.
Para que haja essa exclusão, é necessária, entretanto a classificação de
estação do interior, pelo Departamento Nacional de Estadas de Ferro (art.
247 da CLT).
O art. 243 da CLT, que exclui a esses ferroviários os preceitos gerais
sobre duração da jornada, prevê intervalo interjornada de 10 horas, no
mínimo, e o descanso semanal remunerado para os ferroviários em estação
do interior.
1.7. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de
trabalho mediante negociação coletiva
Súmula nº 423 do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante
negociação coletiva. Validade.
Estabelecida jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas por meio de regular negociação coletiva, os
empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas
como extras.
Algumas empresas trabalham 24 horas todos os dias da semana,
exemplo disso ocorre em algumas usinas de açúcar e álcool e siderúrgicas 36 .
Como, nessas empresas, o desligamento das máquinas poderá acarretar
grandes prejuízos, há necessidade de trabalhadores durante 24 horas, ou
durante grande parte desse período. Nessa situação, poderá ocorrer turno
ininterrupto de revezamento, ou seja, a alternância de horários dos
empregados. Exemplo: trabalhador presta serviços no horário diurno
durante os primeiros 15 dias do mês de abril. Nos outros 15 dias é
transferido para o período noturno.
Os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento têm

desgaste biológico maior. Ademais, o convívio social e familiar fica
diretamente prejudicado, em razão dessa alternância no horário. Diante
disso, para esses trabalhadores há jornada reduzida de 6 horas, conforme
previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(grifos acrescidos)
Como a jornada normal desses empregados submetidos a turnos
ininterruptos de revezamento é de 6 horas, o divisor utilizado para cálculo
das horas extras é 180, independentemente da forma de contratação do
salário. Nesse sentido:
Súmula nº 2 do TRT – 3ª Região. Turnos ininterruptos de
revezamento. Horas extras.
Independentemente da forma de contratação do salário, as
horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno
ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se
o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e
oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras.
Nessa jornada especial, se houver trabalho após a 6ª hora, será
considerada hora extra. Excepcionalmente, a própria Constituição Federal
autoriza que, via negociação coletiva (acordo ou convenção), essa jornada
seja aumentada. Assim, de acordo com a jurisprudência do TST, se houver
negociação coletiva, há possibilidade da jornada de 8 horas para os
empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, sem

necessidade de pagar a 7ª e 8ª horas como extra. Aliás, não há exigência,
sequer, de aumento salarial caso haja ampliação de 6 horas para 8 horas.
Esse dispositivo que possibilita a flexibilização é muito criticado entre
doutrinadores, em especial no âmbito do MPT, pois permitir a ampliação de
jornada para empregados que trabalham em turnos é atentar contra o mínimo
de dignidade. Havia, inclusive, interpretação restritiva do art. 7º, XIV, da
CF/88, no sentido de que a Constituição estabeleceu o limite máximo e que
caberia à negociação coletiva disciplinar patamares menores a 6 horas
diárias. Seria essa a ressalva feita no art. 7º: “salvo negociação coletiva”.
Essa tese não prevaleceu no TST.
Cabe destacar que a jurisprudência do TST admite, via norma coletiva,
o elastecimento da jornada para 8 horas. Entretanto, nos termos do art. 7,
XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, não é válida cláusula de instrumento
normativo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos
de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção
de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de
trabalho aos sábados. Portanto, não se admite a majoração da jornada para
além da oitava hora, pois a alternância de jornadas diurnas e noturnas a que
submetidos os empregados em turnos ininterruptos de revezamento é
particularmente gravosa, causando-lhes prejuízos à saúde, à vida social e à
organização de atividades extraprofissionais 37 . Nesse sentido, estabelece a
jurisprudência consolidada do TRT da 3ª Região:
Súmula nº 38 do TRT – 3ª Região. Turnos ininterruptos
de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior
a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta
diária.

I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada
superior a oito horas em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a
compensação da ausência de trabalho em qualquer outro
dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das
horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do
respectivo adicional, com adoção do divisor 180.
II – É cabível a dedução dos valores correspondentes às
horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a
oitava hora.
Dessa forma, não cabe a fixação, via norma coletiva, do regime de
12x36 para turnos ininterruptos de revezamento 38 . Caso fixado o sistema
12x36, a empresa será condenada a pagar horas extras e reflexos a partir da
9ª hora trabalhada. Importante frisar, novamente, que a prorrogação da
jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente é possível até o
limite de 8 horas diárias. Nesse sentido, o TST tem o entendimento de que o
regime de trabalho de 4x2 39 nos turnos ininterruptos de revezamento não é
válido, uma vez que ultrapassa o limite de 8 horas diárias permitidas.
Por fim, o empregador poderá alterar o contrato de trabalho,
transferindo o empregado que trabalha com alternância de turnos (6 horas)
para turnos fixos (8 horas), sem que isso configure alteração ilícita do
contrato. Essa modificação é benéfica ao trabalhador e, portanto, permitida.
Cabe ressaltar que essa alteração do turno ininterrupto de revezamento para
turno fixo de 8 horas, em tese, é benéfica aos empregados, pois a alternância
entre turnos diurnos e noturnos é notoriamente gravosa à saúde e à vida
social. Entretanto, a referida modificação é inválida e configura abuso do jus
variandi do empregador quando levada a efeito unilateralmente, sem a

observância dos princípios da isonomia e da proporcionalidade, e com o fim
de retaliar os empregados em razão da não aceitação da proposta de
prorrogação do acordo coletivo autorizando o trabalho em turnos
ininterruptos de oito horas 40 .
1.7.1. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da
jornada de trabalho via norma coletiva com eficácia retroativa.
Orientação Jurisprudencial nº 420 da SDI – I do TST. Turnos ininterruptos de revezamento.
Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade.
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas
para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Se constatada a alternância de horários dos empregados a jornada será
reduzida de 6 horas, conforme previsto no art. 7º, XIV, da Constituição
Federal. Excepcionalmente, se houver negociação coletiva, há possibilidade
da ampliação da jornada para 8 horas.
Importante frisar que o acordo ou a convenção coletiva, embora fortes
instrumentos na área trabalhista, capazes de gerar norma jurídica, não tem o
poder de dar quitação retroativa ao empregador que não pagou,
corretamente, horas extras decorrentes da jornada reduzida (6h) do turno
ininterrupto de revezamento. Nesse sentido prevê a jurisprudência na OJ 420
do TST.
Aliás, o acordo ou a convenção coletiva devem ser celebrados com
vigência para o futuro. Não podem servir de instrumento para gerar a
renúncia de direitos trabalhistas já conquistados pelos empregados, pois
contrariaria o próprio texto constitucional, conforme artigo 5º, XXXVI, da
CF/88, que prevê a defesa do adquirido e do ato jurídico perfeito.
Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST que serviu de precedente

para essa OJ 420:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO
PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO
ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE
OITO HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO
POSTERIORMENTE FORMALIZADO. EFEITOS. Dispõe
o artigo 614, § 1º, da CLT, que as Convenções e os
Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da
entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. Da
exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações
somente valem para o futuro, porquanto se a Lei
condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos
formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho
relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser
estipuladas posteriormente, principalmente para retirar
direitos dos trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, temse
que o artigo 7º, XIV, da CF/88, dispondo sobre os
trabalhadores do regime em turnos ininterruptos de
revezamento, assegura-lhes a jornada reduzida de seis
horas, ressalvando a possibilidade de elastecimento da
referida jornada mediante negociação coletiva. Logo, no
período em que os reclamantes laboraram em turnos
ininterruptos de revezamento fazem jus, em razão do
direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, à
jornada de seis horas, valendo o pacto coletivo posterior
para o futuro. Recurso de embargos conhecido e provido
(E-ED-RR 527760/1999, SDI-I, Rel. Min. Horácio Senna

Pires, DJ - 19/09/2008).
Por fim, a melhor interpretação dos artigos 611 e 614, §§ 1º e 3º, da
CLT, é no sentido de que todos os acordos coletivos estipulam condições de
trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, cuja vigência se dá
para o futuro. Não cabe, portanto, o estabelecimento de eficácia retroativa a
norma coletiva. Nesse sentido, é nula a cláusula de acordo coletivo que prevê
quitação geral às horas in itinere relativas a período anterior a vigência da
norma. De acordo com o recente informativo nº 8 do TST:
Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Horas in
itinere. Cláusula que estabelece quitação geral e
indiscriminada. Período anterior à vigência.
Impossibilidade.
A SDC, por unanimidade, deu provimento a recurso
ordinário em ação anulatória para declarar a nulidade de
cláusula de acordo coletivo de trabalho que previa a
quitação geral e indiscriminada de horas in itinere
relativas a todo o período anterior à vigência da norma.
Esclareceu o Ministro relator que, no caso, não houve
estabelecimento de qualquer contrapartida aos
trabalhadores, o que equivale à renúncia aos salários
correspondentes ao tempo à disposição do empregador,
em contraste com os arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT.
Ademais, cláusulas que transacionam direitos referentes a
lapso temporal anterior à sua vigência são ineficazes, ante
o disposto no art. 614, §3º, da CLT e na Súmula nº 277 do
TST, restando claro que a referida cláusula foi instituída
com o intuito de liberar a empresa do pagamento de

eventuais débitos a título de horas de percurso que possam
vir a ser apurados em reclamações trabalhistas, inibindo,
portanto, o acesso dos empregados ao Poder Judiciá​rio.
TST-RO-22700-15.2010.5.03.0000, SDC, rel. Min.
Fernando Eizo Ono, 15.5.2012. (Informativo nº 8)
1.7.2. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de horários:
noturno e diurno
Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos.
Horário diurno e noturno. Caracterização
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em
sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte,
o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a
atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
Como visto anteriormente, algumas empresas trabalham 24 horas todos
os dias da semana. Nessas empresas, o desligamento das máquinas poderá
acarretar grandes prejuízos, havendo a necessidade de trabalhadores durante
24 horas, ou durante grande parte desse período. Nessa situação, poderá
ocorrer turno ininterrupto de revezamento, ou seja, a alternância de horários
dos empregados. Em razão do desgaste físico e biológico dessa jornada, a
CF/88 prevê jornada reduzida de 6 horas para esses empregados.
Havia discussão sobre a necessidade de o trabalhador prestar serviços
em todos os quatro turnos de 6 horas (manhã, tarde, noite e madrugada), ou
três turnos, caso a jornada tenha sido ampliada para 8 horas em razão de
negociação coletiva. Havia corrente doutrinária que defendia a redução da
jornada somente se o empregado passasse por todos os turnos de forma
alternada.
De acordo com o posicionamento do TST, entretanto, não há
obrigatoriedade de o empregado laborar em todos os períodos disponíveis

na empresa; a mera alternância – noturno e diurno – já caracteriza o turno
ininterrupto. Exemplo: motorista que transporta cana-de-açúcar no período
diurno, numa semana, e, na outra, trabalha no período noturno. Como há
alternância de horários, terá direito à jornada reduzida de 6 horas.
Aliás, o trabalho realizado com alternância de horários em apenas dois
turnos de 8 horas, em que há o avanço no período noturno após as 22 horas,
decorrente do cumprimento do intervalo intrajornada legalmente
assegurado, não descaracteriza o trabalho em regime de turnos ininterruptos
de revezamento. Desse modo, ao trabalhador é assegurada a jornada especial
de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF 41 .
Outra discussão que surge no Judiciário Trabalhista é a frequência no
revezamento de horário, ou seja, para configurar a jornada reduzida de 6
horas a alternância necessita ser diária, semanal, quinzenal ou mensal? Não
há posicionamento dominante, nesse caso. Entendemos que o limite para a
configuração dos turnos ininterruptos deve ser mensal, uma vez que o mês
corresponde ao período mínimo para o estabelecimento de organização e
rotina para o empregado. Contudo, destacamos que há posicionamento do
próprio TST que considera possível a configuração dos turnos ininterruptos
inclusive com a frequência semestral no revezamento do horário:
Recurso de revista interposto sob a égide da lei nº
13.015/14 - turnos ininterruptos de revezamento -
caracterização - labor em dois turnos - alternância mensal
ou semestral - periodicidade - horas extras. A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
suficiente à caracterização do regime de turnos
ininterruptos de revezamento a alternância de horários em
dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo

ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação
Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1). Além disso, tem
decidido que a frequência de alteração do horário de
trabalho, seja mensal ou semestral, não impede o
reconhecimento do regime de turnos ininterruptos de
revezamento. Incidência do artigo 7º, inciso XIV, da
Constituição. Precedentes. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO Nos
termos da Súmula nº 378, II, do TST, comprovados a
doença profissional e o nexo causal com as atividades
desenvolvidas na Reclamada, o Reclamante é detentor de
estabilidade provisória. Ademais, nos termos da Súmula nº
396, I, do TST, uma vez exaurido o período de
estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o
final do período de estabilidade. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A matéria, tal como posta pelo
Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório,
cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula n o 126 do
TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e
provido. (TST - RR: 102708120125040663, Relator: Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento:
20/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
22/05/2015 – grifos acrescidos)
Por fim, deve-se verificar se o revezamento causa prejuízo físico,
psíquico e social ao trabalhador. Exemplo: a alternância semanal e quinzenal,
com certeza, gera desgaste ao empregado. Já a alternância a cada dois meses
ou semestral pode não gerar o mesmo prejuízo. Importante, portanto,

verificar o caso concreto.

1.7.3. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos e descansos
Súmula nº 360 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso
semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da
CF/1988.
Empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem
jornada reduzida de 6 horas, exceto negociação coletiva. Essa redução se
deve ao desgaste físico e mental, além de prejudicar seu convívio social.
A palavra ininterrupta quer dizer: contínuo, constante, sem interrupção.
Logo, surgiu discussão se a concessão de intervalo ou descanso semanal
remunerado desconfiguraria o sistema de turno ininterrupto de revezamento,
impossibilitando, assim, a redução da jornada de 6 horas.
Cabe ressaltar que ininterrupta é a atividade da empresa (sistema de
produção da empresa) e não o trabalho do empregado. Dessa forma,
conforme posicionamento do TST na súmula em análise, a concessão de
intervalo para descanso e refeição não descaracteriza essa jornada especial.
É obvio que não será o intervalo de 15 minutos que vai determinar a duração
da jornada, pois a CF/88 já fixou a duração reduzida de 6 horas para essa
situação específica, em que há alternância de horário. Além disso, se for
estabelecida, mediante negociação coletiva, jornada de 8 horas ao
empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, é necessária a
concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora ao empregado
sob pena de pagamento do período total com acréscimo de 50% sobre o
valor da hora normal 42 .
Aliás, caso não seja concedido o intervalo, a empresa será autuada pela
fiscalização do trabalho e deverá pagar todo o período de intervalo como

hora extraordinária.
Nesse mesmo sentido prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº do 675 STF: Os intervalos fixados para
descanso e alimentação durante a jornada de seis horas
não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de
revezamento para o efeito do art. 7º, XVI, da Constituição.
1.7.4. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho noturno
Orientação Jurisprudencial nº 395 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Hora
noturna reduzida. Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não
havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição
Federal.
Como visto, o empregado que trabalha em turnos ininterrupto de
revezamento tem jornada reduzida de 6 horas, exceto negociação coletiva.
Essa redução se deve ao desgaste físico e mental, além de prejudicar seu
convívio social.
O trabalhador que se submete a essa jornada tem direito aos intervalos e
ao descanso semanal remunerado, conforme Súmula nº 360 do TST,
anteriormente comentada.
Havia discussão se o empregado que trabalhasse nessa jornada de
revezamento teria direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos, e ao
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, ambos os direitos
aplicados aos empregados urbanos, conforme art. 73, § 1º, da CLT.
Prevaleceu a interpretação no sentido de que o empregado submetido a
turno ininterrupto que trabalha no período noturno terá direito ao adicional

correspondente, bem como à hora noturna reduzida, conforme
posicionamento do TST em análise. Não há, portanto, nenhuma
incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada reduzida de 6
horas do turno de revezamento. Nesse sentido, também a jurisprudência do
TRT-MG:
Súmula nº 4 do TRT – 3ª Região. Hora noturna reduzida.
Turnos ininterruptos de revezamento.
É devida a redução da hora noturna em turnos
ininterruptos de revezamento.
1.7.5. Turnos ininterruptos de revezamento. Horista
Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Horista.
Horas extras e adicional. Devidos
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto
de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo
adicional.
Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI – I do TST. Turnos Ininterruptos de Revezamento.
Alteração da Jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento,
considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao
disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
Os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento têm
desgaste biológico maior. Ademais, o convívio social e familiar fica
diretamente prejudicado, em razão dessa alternância no horário. Diante
disso, para esses trabalhadores há jornada reduzida de 6 horas, conforme
previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal.
Nessa jornada especial, se houver trabalho após a 6ª hora, será

considerada hora extra. Excepcionalmente, a própria Constituição Federal
autoriza que, via negociação coletiva (acordo ou convenção), essa jornada
seja aumentada. Assim, de acordo com a jurisprudência do TST, se houver
negociação coletiva, há possibilidade da jornada de 8 horas para os
empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, sem
necessidade de pagar a 7ª e 8ª horas como extra.
De acordo com a OJ em análise, independentemente, da forma de
remuneração do empregado, seja pagamento diário, quinzenal, mensal, ou
mesmo, horista, se laborar em turnos ininterruptos de revezamento, terá
direito à jornada reduzida de 6 horas, exceto se houver negociação coletiva
ampliando para 8 horas.
Lembre-se de que no pagamento das horas extras, inclusive do
empregado horista, há necessidade do pagamento da hora normal, acrescida
de adicional de, no mínimo, 50%.
Sobre a OJ n. 396, cabe destacar que o empregador poderá alterar, de
forma unilateral, a jornada de 8 para 6 horas diárias, pois essa alteração é
benéfica ao empregado. Nesse caso, para o cálculo de horas extras o divisor
será 180.
1.7.6. Turnos ininterruptos de revezamento. Ferroviário
Orientação Jurisprudencial nº 274 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário.
Horas extras. Devidas
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no
art. 7º, XIV, da CF/1988.
Em regra, o ferroviário tem jornada de 8 horas e 44 horas semanais.
Ocorre que, se prestar serviços com alternância de horários, por exemplo,
trabalho diurno e noturno, terá direito à jornada reduzida de 6 horas,

conforme previsão expressa no art. 7º, XVI, da CF/88. Veja que o artigo da
Constituição não distingue ou faz qualquer exceção no tocante a atividades
ou profissões, para excluir a jornada reduzida.
Como visto anteriormente, na OJ nº 275, independentemente da forma
de remuneração do empregado, ou independentemente da função
desempenhada, como a do ferroviário, se laborar em turnos ininterruptos de
revezamento, terá direito à jornada reduzida de 6 horas, exceto se houver
negociação coletiva ampliando para 8 horas.
Há previsão, no art. 239 da CLT, de duração do trabalho não superior a
12 horas para ferroviário. Essa previsão legal não prevalece sobre a norma
constitucional. Logo, se o ferroviário tiver alternância de horários, terá
jornada reduzida de 6 horas.
1.7.7. Turnos ininterruptos de revezamento. Petroleiros
Súmula nº 391 do TST. Petroleiros. Lei nº 5.811/1972. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e
alteração da jornada para horário fixo
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em
regime de revezamento dos petroleiros.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento
para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da
jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.
A Lei nº 5.811/1972 prevê duração do trabalho especial para os
petroleiros, em razão das peculiaridades de suas atividades (situações
específicas). Há, inclusive, previsão de regime de revezamento, conforme
previsto nos artigos 2º e 3º, com duração de 8 horas e 12 horas de trabalho.
De acordo com a jurisprudência do TST, a Lei nº 5.811/1972 foi
recepcionada pela Constituição, porque, embora haja duração de 8 ou 12

horas de trabalho em regime de revezamento, há outras compensações e
vantagens e, ainda, devem-se levar em conta as peculiaridades da atividade
petrolífera. Em muitos casos, essas atividades operacionais não podem ser
interrompidas.
Há posicionamento minoritário, mais protetivo, que defende a aplicação
da jornada reduzida para todas as atividades e profissões, inclusive
petroleiros, embora não tenha sido adotado pelo TST.
Por fim, outra peculiaridade da jornada dos petroleiros é que não
possuem a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos como os
demais empregados urbanos. De acordo com o TST:
Súmula nº 112 do TST. Trabalho noturno. Petróleo
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo,
industrialização do xisto, indústria petroquímica e
transporte de petróleo e seus derivados, por meio de
dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a
hora reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos do art. 73, § 2º, da CLT.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do
regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os
arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.
Os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento têm
desgaste biológico maior. Ademais, o convívio social e familiar fica
diretamente prejudicado, em razão dessa alternância no horário. Diante
disso, para esses trabalhadores há jornada reduzida de 6 horas, conforme
previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal.

Logo, o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, transferindo
o empregado que trabalha com alternância de turnos (6 horas) para turnos
fixos (8 horas), sem que isso configure alteração ilícita do contrato (art. 468
da CLT). Essa modificação de 6 horas para 8 horas de trabalho é benéfica ao
trabalhador e, portanto, permitida. Nesse sentido é o item II da súmula em
análise. Esse raciocínio, embora previsto no art. 10 da Lei nº 5.811/1972 dos
petroleiros, poderá ser utilizado para qualquer empregado.
Como forma de afastar qualquer discussão sobre redução salarial, pois
o empregado antes recebia por 6 horas, agora trabalhará 8 horas, deve-se
acrescer o valor de duas horas diárias (valor da hora normal). Há outro
posicionamento no sentido de que poderá ocasionar a perda salarial, sem
qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade, pois a mudança trouxe mais
benefícios ao empregado (saúde, convívio social etc.).
1.8. Trabalho noturno
1.8.1. Hora noturna e adicional noturno
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – I do TST. Hora noturna reduzida. Subsistência após a
CF/1988
O art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da
CF/1988.
O ser humano não possui hábitos noturnos. Assim, o trabalho realizado
nesse período requer do trabalhador mais esforço físico e mental para ser
executado. Lembre-se de que o empregado menor de idade, mesmo que
emancipado, não poderá trabalhar nesse horário. Há previsão de adicional
noturno como forma de compensar o trabalho desenvolvido nesse período,
de acordo com o art. 7º, IX, da CF:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia
e as 5 horas do dia seguinte. Durante esse período, o empregado receberá
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Esse adicional possui
natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas. Por
exemplo, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras
prestadas no período noturno.
A jornada noturna para o empregado rural dependerá de sua atividade.
Na pecuária, será entre as 20 horas de um dia até as 4 horas do dia seguinte.
Na lavoura, entre 21 horas e 5 horas. O adicional noturno, nesse caso, será
de 25% sobre a hora diurna.
A hora noturna para o trabalhador urbano é reduzida, ou seja, uma hora
noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Verifica-se que,
após 8 períodos de 52m30s, o empregado terá trabalhado o equivalente a 7
horas (das 22h às 5h). Lembre-se de que o trabalhador rural não possui essa
redução na hora noturna, a hora é de 60 minutos.
Cabe destacar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do TST 43 é
possível, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixar duração normal
para a hora noturna, em substituição à hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da
CLT, em razão da elevação do adicional noturno de 20% para 37,14%. No
caso, não há falar em subtração pura e simples de direito legalmente
previsto, mas, tão-somente, em flexibilização do seu conteúdo, sem traduzir
prejuízo ao empregado.
Por fim, a hora reduzida prevista no art. 73 da CLT de 52 minutos e 30
segundos é compatível com o adicional de, no mínimo, 20%. Logo, o art. 7º,

IX, da CF/88 recepcionou o art. 73 da CLT. Nesse sentido, prevê a OJ 127.
1.8.2. Transferência do período noturno para o diurno
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
Como visto, o trabalho noturno deve ser remunerado com adicional de,
no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador rural, esse
adicional é de, no mínimo, 25%. Se esse adicional for pago habitualmente,
vai refletir nas demais parcelas trabalhistas.
O adicional em questão é uma das formas de salário-condição, ou seja,
o empregado apenas receberá o adicional enquanto estiver prestando
serviços no horário noturno. A transferência do empregado para o horário
diurno, embora acarrete redução salarial, pois perderá o direito ao adicional
de 20% e seus reflexos nas demais verbas, não configura alteração ilícita do
contrato de trabalho, porque é benéfica à saúde do trabalhador.
Essa alteração contratual não gera, portanto, ofensa ao art. 468 da CLT e
nem ao princípio da irredutibilidade salarial.
O mesmo raciocínio poderá ser utilizado para os demais adicionais
salariais, como horas extras, adicional de periculosidade e de insalubridade,
de transferência etc., pois todos eles poderão ser retirados desde que cesse a
atividade gravosa.
Em resumo, o empregado receberá o adicional noturno enquanto estiver
prestando serviços nesse horário. O adicional não se incorpora
definitivamente no contrato.
1.8.3. Prorrogação do horário noturno. Jornada 12x36

Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST. Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda
a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade
do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
A prorrogação do horário noturno ocorre quando houver a
continuidade da prestação de serviços além do limite previsto em lei, ou seja,
excede às 5 horas da manhã. Nesse caso, o empregado continuará recebendo
o adicional noturno e terá direito à hora reduzida, conforme previsto no art.
71 da CLT.
Quando ocorre a continuidade, embora o trabalhador esteja laborando
no período diurno, pois após as 5 horas da manhã é considerada jornada
diurna, o empregado continua recendo o adicional noturno porque é mais
penosa e desgastante essa prorrogação. Dessa forma, receberá a hora
normal, acrescida do adicional noturno e do adicional de horas extras.
Nesse sentido prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 60 do TST
I- O adicional noturno pago com habitualidade integra o
salário do empregado para todos os efeitos.
II- Cumprida integralmente a jornada no período noturno
e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às
horas prorrogadas.
A continuidade do adicional noturno também dever ser paga ao
empregado submetido à jornada 12x36 (exemplo: vigilantes e enfermeiros),
na hipótese de se trabalhar a totalidade do período noturno e continuar
prestando serviços após as 5 horas da manhã.

Há discussão sobre a legalidade da jornada 12x36, pois a CLT não prevê
a possibilidade de trabalho contínuo por 12 horas, exceto força maior. A
jurisprudência majoritária, entretanto, tem aceitado essa compensação de
horários, com o fundamento de que o empregado submetido a essa jornada
possui um período maior de descanso, ou seja, terá 36 horas para repor as
energias.
1.8.4. Trabalho noturno dos petroleiros
Súmula nº 112 do TST. Trabalho noturno. Petróleo
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do
petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio
de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos
e 30 (trinta) segundos do art. 73, § 2º, da CLT.
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia
e as 5 horas do dia seguinte. Durante esse período, o empregado receberá
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Esse adicional possui
natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas. A hora
noturna para o emprego urbano é reduzida, ou seja, uma hora noturna será
computada como de 52 minutos e 30 segundos. Verifica-se que, após 8
períodos de 52m30s, o empregado terá trabalhado o equivalente a 7 horas
(das 22h às 5h).
A Lei nº 5.811/1972 prevê duração do trabalho especial para os
petroleiros, em razão das peculiaridades de suas atividades (situações
específicas). Diante disso, os empregados submetidos a essa lei específica
não possuem a redução na hora noturna, portanto a hora é de 60 minutos.
Por fim, como já visto durante os comentários do sistema de turnos
ininterruptos de revezamento, o TST entende que a Lei 5.811/1972 foi
recepcionada pela Constituição, para estabelecer algumas diferenças da

jornada dos demais empregados, prevista na CLT e na CF/88. De acordo com
a jurisprudência:
Súmula nº 391 do TST. Petroleiros. Lei nº 5.811/1972.
Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e
alteração da jornada para horário fixo
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que
se refere à duração da jornada de trabalho em regime de
revezamento dos petroleiros.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972,
possibilitando a mudança do regime de revezamento para
horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os
arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.
1.8.5. Hora noturna dos portuários
Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI – I do TST. Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº
4.860/65, arts. 4º e 7º, § 5º)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia
seguinte, é de 60 minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário
básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas
e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia
e as 5 horas do dia seguinte. Durante esse período, o empregado receberá
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Esse adicional possui
natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas, como DSR,
férias, décimo terceiro salário, FGTS e aviso-prévio. A hora noturna para o
emprego urbano é reduzida, ou seja, uma hora noturna será computada como

de 52 minutos e 30 segundos. Verifica-se que, após 8 períodos de 52m30s, o
empregado terá trabalhado o equivalente a 7 horas (das 22h às 5h).
A Lei nº 4.860/1965 prevê duração do trabalho especial para os
portuários. Diante disso, os empregados submetidos a essa lei específica não
possuem a redução na hora noturna, que é de 60 minutos. Outra
peculiaridade ocorre com relação ao início da jornada noturna, que começa
às 19 horas e permanece até às 7 horas. São, portanto, doze horas contínuas
de trabalho noturno.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários,
observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e
produtividade.
O adicional de horas extras tem efeito expansionista salarial, ou seja, o
seu valor reflete em outras verbas trabalhistas, como DSR, férias, décimo
terceiro, FGTS, aviso-prévio etc.
Como regra, o adicional de hora extra somente será calculado após o
cálculo do salário mais adicionais. O adicional de serviço extraordinário,
portanto, é base de cálculo para os demais adicionais, como o adicional de
periculosidade, insalubridade etc. Em resumo, há incidência de adicional de
hora extra sobre os outros adicionais (adicional + adicional). Reitera-se que
o adicional de hora suplementar é o último a ser calculado. De acordo com a
jurisprudência do TST:
Súmula nº 264 do TST. A remuneração do serviço
suplementar é composta do valor da hora normal,
integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do
adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção
coletiva ou sentença normativa.

Para o cálculo das horas extras do portuário, entretanto, será observado
apenas o salário básico, excluído os adicionais de risco e produtividade,
conforme art. 7º, § 5º, da Lei nº 4.860/1965. Trata-se, portanto, de uma
exceção ao cálculo do adicional de horas extras.
No mesmo sentido da OJ em análise, a jurisprudência do TRT da 8ª
Região estabelece o cálculo das horas extras do portuário sobre o salário
básico, ressaltando que serão os excluídos os adicionais de risco e noturno:
Súmula nº 20 do TRT da 8ª Região – Portuário. Horas
extraordinárias. Adicional noturno e adicional de risco.
Lei nº 4.860/1965. Art. 7º, § 5º.
Para o cálculo das horas extraordinárias prestadas pelos
trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário
básico percebido, excluídos o adicional noturno e o
adicional de risco, ressalvada norma coletiva mais
favorável .
1.9. Compensação da Jornada

Súmula nº 85 do TST. Compensação de jornada
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou
convenção coletiva.
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido
contrário.
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada
mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se
não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta
hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,
quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário.
V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de
horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual
escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário.
Nesse regime, o empregado trabalhará além da jornada normal em
alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT). Exemplo:
trabalha-se uma hora a mais de segunda a quinta-feira, para descansar no
sábado. Note-se que, na compensação, há verdadeira redistribuição de horas,
não sendo devido o adicional de 50%, pois o trabalho prestado além do
horário normal será compensado com descanso. Para que a compensação
seja lícita, é necessário acordo escrito. Exige-se, portanto, solenidade.
Conforme previsto na Constituição Federal, é permitida a compensação
mediante “acordo ou convenção coletiva”. Tem sido admitido, além da
negociação coletiva, o acordo individual escrito, firmado entre empregado e
empregador. Cabe destacar, entretanto, que não se admite o acordo
meramente verbal ou tácito.

O acordo individual, entretanto, não prevalecerá sobre a convenção ou
acordo coletivo. Diante disso, caso haja instrumento coletivo que proíba a
compensação para a categoria profissional do comércio, por exemplo, não
terá validade o acordo individual firmado entre empregado e empregador,
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,
inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do
pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada
máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Como visto nos itens anteriores, para que o acordo de compensação
seja válido, é necessário contrato escrito. Logo, ausente essa solenidade, isso
acarretará consequências ao empregador. A primeira delas é que será
autuado pela fiscalização do trabalho, por descumprir norma expressa
prevista em lei.
A segunda consequência está prevista no item III da súmula. Terá de
pagar a hora excedente à jornada normal com adicional de 50%. Importante
frisar que as horas excedentes observaram o limite de 44 horas semanas, isto
é, ocorreu a distribuição de horas, mas manteve a jornada normal, prevista
na CF/88. Outro ponto importante é que não serão pagas horas extras (hora +
50%), pois ocorreu a folga compensatória, houve, portanto, o descanso. Será
pago apenas o adicional de 50%, em razão da ausência do acordo escrito
(folga + 50%).
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão
ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Além do contrato escrito, outro requisito para a compensação ser válida
é respeitar o limite máximo de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. A
prestação de trabalho extraordinário acima do limite permitido desconfigura

o sistema de compensação. Nesse caso, as horas extraordinárias que foram
realizadas além da 8ª hora diária, mas que foram compensadas com
descanso, serão pagas apenas acrescidas do adicional de 50% (descanso +
adicional de 50%). Por outro lado, as horas que ultrapassarem a jornada
semanal de 44 horas semanais ou 220 horas mensais serão pagas como horas
extras. Nessa última hipótese, paga-se a hora normal acrescida do adicional
de 50%.
Nesse sentido, se o empregado celebra acordo de compensação de
jornada para não trabalhar aos sábados, mas efetivamente presta serviços em
alguns sábados do mês, haverá duas consequências ao empregador. A
primeira delas é o pagamento do trabalho realizado aos sábados, que
ultrapassou a jornada semanal de 44 horas, com o valor da hora normal
acrescida de 50%. Por outro lado, nas demais semanas do mês em que não
houve o trabalho aos sábados, será devido tão somente o adicional de 50%
sobre a hora normal diante da descaracterização do acordo de compensação
de jornada 44 .
V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na
modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação
coletiva.
Importante frisar que há posicionamento jurisprudencial e doutrinário
defendendo a diferença entre os termos compensação e banco de horas. Na
compensação, o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o
módulo semanal de 44 horas ou, ainda, no mesmo mês, observando as 220
horas mensais. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente,
entre empregado e empregador, incidindo a Súmula nº 85 do TST.
No tocante ao banco de horas (ou também chamado de compensação
anual), a folga compensatória será concedida até um ano a contar da

prestação de serviços, conforme previsto no art. 59 da CLT. Aliás, por se
tratar de situação mais gravosa ao trabalhador, há necessidade, no banco de
horas, de formalização via negociação coletiva, portanto com a participação
obrigatória do sindicato dos trabalhadores. Aliás, de acordo com o item V,
não se aplica os demais itens da Súmula nº 85 ao banco de horas.
Compensação de jornada
(Resumo)
1. Compensação prevista na Súmula nº 85 do TST
• Conceito: o empregado trabalhará além da jornada normal (8h) em alguns dias, para descansar em outros.
Não há, portanto, o pagamento do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
• Prestação de horas extras habituais (que ultrapassem as 44 horas semanais ou 220 mensais) descaracteriza o
acordo de compensação
• Requisitos para a validade do acordo de compensação:
a) Mediante acordo individual (Súmula nº 85, I, TST) ou negociação coletiva
b) Máximo 10 horas diárias
c) Compensação/folga na mesma semana ou, no máximo, em um mês. (respeitando sempre os módulos de 44
horas semanais ou 220 mensais)
Obs. Se ocorrer o término do contrato antes da compensação: ocorrerá o pagamento das horas extras não
compensadas (hora + adicional de 50%).
2. Banco de horas (art. 59, §2º, CLT e Súmula nº 85, V, TST)
• Conceito: trabalho além da jornada normal com possibilidade de descanso em período de até um ano a contar
da prestação dos serviços. Não há, portanto, o pagamento do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da
hora normal.
• Requisitos para a validade do banco de horas:
a) Somente mediante negociação coletiva
b) Máximo de 10 horas diárias
c) Compensação anual: a folga compensatória deve ser concedida em até 1 ano da prestação do serviço.
Obs. Término do contrato antes de usufruir do descanso: pagamento das horas extras não compensadas (hora +
adicional de 50%).
3. Compensação prevista para empregados domésticos - LC nº 150/2015
• Primeiras 40 horas extras mensais:
a) Pagamento do valor das horas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal ou;
b) Compensação com folga na mesma semana ou, no máximo, 1 mês (art. 19 da LC nº 150/2015 – aplicação
subsidiária do art. 59, §2º da CLT)
• Demais horas extras realizadas (após as primeiras 40 horas):

• Demais horas extras realizadas (após as primeiras 40 horas):
a) Possibilidade de compensação no período de 1 ano (banco de horas);
b) Pode ser realizado por acordo individual entre empregado e empregador doméstico
c) Término do contrato antes da compensação: pagamento das horas extras não compensadas com adicional de
50% calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão do contrato.
4. Compensação para o adolescente (art. 413, I, CLT)
• Somente mediante negociação coletiva (não cabe acordo individual)
• Deve respeitar o limite de 44 horas semanais
• Compensação não pode ser anual (banco de horas)
5. Semana espanhola (OJ nº 323 da SDI-I do TST)
• Conceito: Alternância de 40h de trabalho numa semana e 48h na semana seguinte. Esse sistema de
compensação é utilizado para que o empregado não trabalhe aos sábados. Trata-se de uma construção
jurisprudencial.
– Para que seja válido, há necessidade de instrumento coletivo
6. Jornada 12x36 (Súmula nº 444 do TST)
• Conceito: o empregado trabalha além das 8 horas permitidas. Serão 12 horas prestando serviços (o intervalo
intrajornada de, no mínimo, 1 hora deve ser concedido). Por outro lado, goza de um descanso bastante
prolongado de 36 horas consecutivas, em razão disso não há pagamento de horas extras, após a 8º hora.
• Admitida apenas excepcionalmente (previsão em lei ou via negociação coletiva)
• Se o trabalho coincidir com o feriado, deverá ter remuneração em dobro.
– Domésticos: admite estabelecimento da jornada 12X36 por acordo individual.
1.9.1. Compensação na escala 12 por 36. Necessidade de acordo ou
convenção coletiva
Súmula nº 444 do TST. Jornada de trabalho. Escala 12 por 36. Validade
É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em
lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de
adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas
1.9.1.1. Introdução
No regime denominado compensação, o empregado trabalhará além da
jornada normal em alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da

CLT). Como já visto, na compensação, há verdadeira redistribuição de horas,
não sendo devido o adicional de 50%, pois o trabalho prestado além do
horário normal será compensado com descanso. Para que a compensação
seja lícita, é necessário acordo escrito. Exige-se, portanto, solenidade.
A jornada 12 por 36 é uma modalidade de compensação de jornada.
Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12
horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante
prolongado de 36 horas consecutivas.
A própria CF/88 limita a prestação de serviços a 8 horas diárias. A CLT
limita a 2 horas extras diárias que devem, em regra, ser pagas ou
compensadas. Logo, verifica-se que o trabalhador que prestar serviços ao
longo de 12 horas diárias ultrapassa, e muito, os limites constitucionais e
legais.
Importante frisar que esse regime 12 por 36 é admitido apenas
excepcionalmente, por exemplo, nas atividades de vigilância e na área
hospitalar. Aliás, para que seja válido é necessário que tenha previsão em lei
ou em instrumento coletivo (convenção ou acordo coletivo). O fundamento
básico para admitir esse sistema consiste na flexibilização da jornada, via
compensação, e na força normativa dada aos acordos e convenções
coletivas, conforme artigo 7, XXVI e artigo 8, VI, ambos da CF/88.
Cabe frisar que, recentemente, a CLT foi alterada para prever esse
sistema também aos motoristas:
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever
jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do
motorista profissional empregado em regime de

compensação.
É válido destacar que a Nova Lei dos Domésticos estabeleceu hipótese
de jornada 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nesse sentido, é
necessário apenas o estabelecimento de acordo escrito entre as partes e a
necessidade de se respeitar ou de indenizar os intervalos para repouso e
alimentação. No caso de trabalho em feriados ou de prorrogação de jornada
noturna, eles serão considerados compensados e, portanto, não será
necessário o pagamento:
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito
entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze)
horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de
descanso, observados ou indenizados os intervalos para
repouso e alimentação.
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto
no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo
descanso semanal remunerado e pelo descanso em
feriados, e serão considerados compensados os feriados e
as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de
que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5
de janeiro de 1949.
Por fim, a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta o exercício da profissão
de bombeiro civil, estabelece a jornada 12x36 como a jornada de trabalho
desse empregado:
Art. 5º: A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas

de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num
total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
1.9.1.2. Pagamento de horas extras, concessão de intervalo, DSR e
feriados
De acordo com o art. 7 da CF, se ultrapassadas 8 horas diárias, será
necessário pagamento do adicional de hora extra, no mínimo, 50% do valor
da hora normal. Para fins de compensação somente poderá ultrapassar 2
horas diárias. Logo, no sistema 12 por 36 havia a discussão sobre a
necessidade de pagamento de horas extras, pois trabalha-se 4 horas além do
limite normal (8 horas).
De acordo com o TST, como o trabalhador goza de um descanso
bastante prolongado de 36 horas consecutivas, não há pagamento de horas
extras. Essas 36 horas de descanso compensariam o excesso de horas
trabalhadas.
O intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora deve ser concedido. A
CLT impõe como regra a concessão do intervalo para almoço e descanso de,
no mínimo, 1 hora nas jornadas superiores a 6 horas diárias. Logo, a não
concessão ou redução do intervalo a esses empregados submetidos ao
sistema 12 por 36 causa efeitos desastrosos no organismo. Na prática,
principalmente entre os vigilantes, é muito comum que eles permaneçam
prestando serviços de forma ininterrupta. As empresas alegam que a
presença de um outro empregado, chamado de “almocista” apenas para
substituir 1 hora de almoço ou 1 hora de jantar, dificulta muito a logística do
empreendimento.
Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 9 do TRT da 8ª Região estabelece a
necessidade de se conceder o intervalo intrajornada, bem como a redução da
hora noturna e o pagamento em dobro dos feriados:

Súmula nº 9 do TRT – 8ª Região: Jornada de 12 x 36.
Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.
No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas
de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o
gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro
dos feriados laborados.
O DSR – Descanso Semanal Remunerado é um dos direitos básicos de
todos os empregados urbanos e rurais, inclusive empregados domésticos
(art. 7º, parágrafo único, CF/88 e art. 19, “caput”, LC nº 150/2015). Esse
descanso não pode ser concedido após 7 dias de trabalho, sob pena de ser
pago em dobro. No caso do sistema 12 por 36, como o descanso é bastante
prolongado de 36 horas, para o TST, o DSR já está incluído nessas 36 horas.
Entretanto, os feriados devem ser respeitados. Se coincidir o trabalho com o
feriado, o empregador deverá conceder folga compensatória em outro dia
ou pagá-lo em dobro.
Cabe frisar, por fim, que persiste o pagamento do adicional noturno ao
empregado que trabalhar no sistema 12 por 36 no período noturno e
continuar prestando serviços após as 5 horas da manhã. Nesse sentido, prevê
a jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST.
Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade
do período noturno. Adicional noturno. Devido.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho
por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do
período noturno, tem direito ao adicional noturno,
relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Segue abaixo, posicionamento do TST que serviu de precedente a essa
nova súmula, exaltando, inclusive o caráter benéfico desse sistema:
“RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE
TRABALHO EM REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM
ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 10ª DIÁRIA. A jornada de
trabalho de 12 x 36 é extremamente benéfica ao
trabalhador, e é adotada usualmente em específicos ramos
de atividade como hospitais, segurança, p. ex.. Nesse
regime a jornada excedente de 12 (doze) horas é
compensada com um período maior de descanso, 36
(trinta e seis) horas, e, principalmente, com a redução das
horas trabalhadas ao final de cada mês. Enquanto o
trabalhador que cumpre 44 (quarenta e quatro) horas de
trabalho semanais e jornada normal de oito horas,
limitações previstas no inciso XIII, do artigo 7º da Carta
Magna, acaba por trabalhar 220 (duzentas e vinte) horas
por mês. O trabalho mensal do empregado sujeito ao
regime 12 x 36 não suplanta, jamais, as 192 (cento e
noventa e duas) horas, como no presente caso. Deste
modo, não há como se retirar a validade do regime, pela
concessão de horas extraordinárias após a 10ª diária, com
base no art. 59, § 2º , da CLT, sob pena de se retirar a
validade do acordo de compensação de jornada,
historicamente adotado por diversas categorias, para
adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação
da entidade sindical, e que possibilita ao empregado, após
uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso

determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre
negociação havida entre as partes, não havendo se falar
em jornada prejudicial ao trabalhador, sequer alegada.
Embargos conhecidos e desprovidos.”(E-RR-804453-
19.2001.5.09.5555, Red. Des. Min. Aloysio Corrê a da
Veiga, DJ 26/9/2008.)
1.9.1.3. Crítica ao sistema 12 por 36
Como visto, há fortes argumentos para defender o sistema 12 por 36,
principalmente na flexibilização da jornada, via compensação, e na força
normativa dada aos acordos e convenções coletivas, conforme artigo 7,
XXVI e artigo 8, VI, ambos da CF/88. Aliás, muitos autores entendem que se
trata de um sistema benéfico, porque no fim do mês o empregado terá
trabalhado menos (em número de horas). Ademais, terá um longo período de
descanso, de 36 horas, possibilitando que exerça outra atividade.
Há, entretanto, uma corrente minoritária defendida por alguns membros
do MPT, contrária à tese, hoje prevista na Súmula nº 444, que é amplamente
majoritária.
Esse sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não tem
amparo legal. A CF fixou em 8 horas diárias o limite de trabalho. Logo, o
que ultrapassar esse período deve ser pago como extra, ou ainda, destinado à
compensação desde que respeitadas as 2 horas diárias. Trabalhar 12 horas
por dia, além de não ter previsão legal, é totalmente contrário à saúde do
trabalhador. Logo, deveria ser inválida a cláusula que fixa esse sistema.
Ademais, o que ocorre com muita frequência, principalmente na área da
saúde (enfermeiros, técnicos e auxiliares), é buscar um outro emprego
também 12 por 36. Surge, assim, o sistema 12 horas de trabalho por 12 horas

também de trabalho a empregadores diversos. Esse fato, além de causar
efeitos desastrosos ao organismo dos trabalhadores onera o sistema
previdenciário, pois esses empregados, em pouco tempo, estarão afastados
recebendo algum tipo de benefício.
Por fim, embora hoje conste expressamente em súmula do TST, o
sistema 12 por 36 tem posicionamento contrário em acórdãos no próprio
TST, segue abaixo alguns deles:
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE
COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é
posterior à Constituição Federal, e com esta não se choca,
veda a compensação de jornada superior a 10 horas
diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as
horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a
compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso
de revista conhecido e parcialmente provido (PROC. Nº
TST-RR-1.874/2000-011-05-00.9).
REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O
art. 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.601/98
e hoje modificada pela MP 2.164-41, de 24.08.01., veda a
jornada diária superior a 10 horas, mesmo em acordo de
compensação de jornada. O cotejo da norma inserida no
art. 59, § 2º, da CLT com a autorização constitucional para
o elastecimento da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII,
da CF/88) classifica como extraordinárias, in casu, as
horas laboradas além da 10ª diária, sendo devido apenas o
adicional respectivo, na forma da Súmula 85 do TST.

Recurso de Revista conhecido e não provido (PROC. Nº
TST-RR-1889/2001-001-05-00.0).
JORNADA DE 12x36 HORAS. NORMA COLETIVA. A
jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a
jornada de trabalho de 12 X 36 horas deve observar o
limite diário máximo de dez horas, por força do art. 59,
§2º, da CLT. Desse modo, eventual trabalho realizado além
da décima hora afasta a aplicação da Súmula n.º 85 do
TST, sendo que tais horas devem ser pagas integralmente
como extras, acrescidas do adicional. Precedentes. Tal
entendimento, evidentemente, refere-se à jornada normal
de oito horas diárias. Em caso, como a jornada contratual
da reclamante era de seis horas diárias, o fundamento
adotado por esta Corte, qual seja, o art. 59, §2º, da CLT,
deve ser adaptado ao caput do referido artigo, que limita a
prestação de jornada suplementar a duas horas diárias.
Dessa forma, se, para a jornada normal de oito horas, o
limite suplementar compensado é de dez horas, por força
do §2º, a jornada de seis horas implica em jornada
compensada máxima de oito horas, pois, se, por um lado,
o mesmo §2º autoriza a compensação até dez horas, o
caput do artigo limita o labor complementar que pode ser
compensado a oito horas diárias. Todavia, a aplicação da
jurisprudência desta Corte sobre o tema implicaria, em
caso, em reformatio in pejus, vedada pelo nosso
ordenamento jurídico. Desse modo, mantém-se o
provimento regional, mais benéfico, na hipótese ao
reclamado recorrente. Recurso de Revista conhecido e não

provido (PROCESSO Nº TST-RR-89682/2003-900-04-
00.4).
Para ilustrar, outros acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho. O
TRT da 4ª Região possui vários acórdãos contrários à jornada de 12x36,
seguem as Ementas:
RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO
AUTORA.REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA “12
X 36”.INVALIDADE. Ainda que prevista em norma
coletiva, inviável reconhecer validade à jornada de
trabalho praticada no sistema de 12 horas de trabalho por
36 horas de descanso, pois contrária ao disposto no
parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, que limita a
prorrogação diária da jornada até o limite de dez horas,
mormente neste caso, em que a habitual prestação de horas
extras igualmente invalida a compensação horária
(0000555-35.2011.5.04.0021 RO).
REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE DOZE
POR TRINTA E SEIS HORAS. O sistema de jornada
incontroversamente adotado pelo empregador, conhecido
no mundo juslaboral como “12x36”, importa, sempre,
prática compensatória de jornadas que encerra ilegalidade
na extrapolação do limite diário possível de prorrogação
sistemática previsto no art. 59 da CLT, sendo irrelevante a
esta concepção que a tanto tenha havido prévio, expresso e
específico ajuste (0000688-62.2011.5.04.0802 RO).
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o regime
compensatório de 12X36 horas, pois afronta a disposição
do artigo 59, § 2º, da CLT, que limita a jornada de trabalho
em 10 horas diárias. A condenação relativa às horas
irregularmente compensadas, entretanto, se restringe ao
adicional legal (0000988-76.2011.5.04.0332 RO).
Finalizando, outros três acórdãos interessantes do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região também contrário à jornada de 12x36, seguem as
Ementas:
INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PREVISTA EM
ACORDO COLETIVO. Pela experiên​cia,
observa-se que da adoção da jornada 12x36 tem
trazido dois resultados sociais prejudiciais aos
trabalhadores que a ela se submetem, quais sejam,
percebem um salário inferior e, como consequência,
passam a buscar outro emprego com atividade no período
de descanso para compensar esta redução salarial. Nos
dizeres de Hipócrates: “Nem a sociedade, nem o homem,
nem nenhuma outra coisa deve ultrapassar os limites
estabelecidos pela natureza” (0000550-47.2011.5.15.0137).
JORNADA 12x36 - ACORDO COLETIVO -
DESCONSIDERAÇÃO. A limitação constitucional e
infraconstitucional das jornadas de trabalho visam
preservar a saúde do trabalhador, questão social relevante.
A saúde é um limitante ditado pela natureza, que deve ser
respeitado, em prol do ser humano trabalhador e da
sociedade que deseja se ver ativa por mais tempo, com o

menos doenças, acidentes e aposentadorias por motivos de
saúde; questões de ordem pública (0000514-
45.2010.5.15.0135).
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36.
DESCONSIDERAÇÃO. A modalidade 12x36 é maléfica ao
trabalhador e contraria o limite imposto no artigo 7º, XIII,
da Constituição da República, que limita a oito horas o
trabalho diário. Em regra, a jornada de trabalho não pode
exceder de 10 horas (art. 59,CLT), seja para os casos de
horas extras pagas ou compensadas. Somente em casos
expressamente previstos pela CLT, como a de necessidade
imperiosa, e em leis esparsas, a exemplo da Lei 5.811/72
(atividades ligadas ao petróleo e ao xisto) e a Lei 7.183/84
(aeronauta), a lei admite jornadas superiores a 10 horas
(0018900-83.2009.5.15.0095).
1.9.2. Semana espanhola
Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI – I do TST. Acordo de compensação de jornada. “Semana
espanhola”. Validade
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”,
que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da
CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No regime de compensação, o empregado trabalhará além da jornada
normal em alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT).
Assim sendo, na compensação, há verdadeira redistribuição de horas, não
sendo devido o adicional de 50%, pois o trabalho prestado além do horário
normal será compensado com descanso.
Como visto durante os comentários da Súmula nº 85 do TST, para que a

compensação seja lícita, é necessário acordo escrito e que não ultrapasse a
10 horas diárias (duas horas extras). Exige-se, portanto, solenidade.
No sistema denominado semana espanhola, que trata também de uma
forma de compensação, o empregado vai trabalhar por 48 horas em uma
semana e, na outra, vai compensar, trabalhando apenas 40 horas. Importante
destacar que esse sistema é utilizado para não se trabalhar aos sábados. De
acordo com a OJ 323, o TST reconhece a legalidade desse sistema de
compensação, desde que haja acordo ou convenção coletiva.
Outros autores 45 defendem que o sistema denominado semana
espanhola é o de trabalho 12 x 36. Em uma semana há trabalho por 48 horas
(4 dias X 12 horas = 48 horas) e, na outra semana, 36 horas (3 dias X 12
horas = 36 horas). Esse sistema é aceito pela jurisprudência, mesmo
ultrapassando as 10 horas diárias permitidas, pois há descanso de até 36
horas consecutivas e, ainda, a adoção desse sistema não ultrapassa o módulo
semanal de 44 horas. Para sua adoção é necessário instrumento coletivo.

1.10. Jornada reduzida do telefonista
Súmula nº 178 do TST. Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da CLT. Aplicabilidade
É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e
seus parágrafos, da CLT.
Alguns trabalhadores, em razão das peculiaridades do trabalho,
possuem jornada reduzida. É o caso dos telefonistas, que têm jornada
reduzida de 6 horas e 36 horas semanais. De acordo com a CLT:
Art. 227 do CLT. Nas empresas que explorem o serviço de
telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de
radiotelegrafia ou radiotelefonia, fica estabelecida para os
respectivos operadores a duração máxima de 6 horas
contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais.
Em razão do art. 227 da CLT ficava a dúvida se os telefonistas que
trabalhassem em outras empresas não ligadas à telefonia teriam direito à
jornada reduzida. De acordo com a Súmula nº 178 do TST, a jornada será de
6 horas para o empregado que exerce as funções de telefonista,
independentemente de ser empresa de telefonia. Dessa forma, seja telefonista
de um supermercado, seja de uma empresa de telefonia, ambos terão jornada
reduzida.
Cabe frisar, por fim, que o empregado somente terá a jornada reduzida
se trabalhar de forma contínua na atividade de telefonista, ou seja, se ajudar
em outros serviços, como portaria, recepção, não se beneficiará da jornada
de 6 horas. Nesse sentido, é o posicionamento do TST, na OJ a seguir.
1.10.1. Jornada reduzida do telefonista. Inaplicável aos operadores
de telex

Orientação Jurisprudencial nº 213 da SDI – I do TST. Telex. Operadores. Art. 227 da CLT.
Inaplicável
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com nenhuma das previstas no art.
227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
Como visto, alguns trabalhadores, em razão das peculiaridades do
trabalho, possuem jornada reduzida. É o caso dos telefonistas, que têm
jornada reduzida de 6 horas e 36 horas semanais. O empregado somente terá
essa jornada reduzida se trabalhar de forma contínua na atividade de
telefonista, ou seja, se ajudar em outros serviços, como portaria, recepção,
não se beneficiará da jornada de 6 horas.
O operador de telex não exerce a atividade contínua de telefonista, em
razão disso não terá jornada reduzida de 6 horas. O mesmo raciocínio é
utilizado para os digitadores e os operadores de telemarketing, pois esses
empregados não têm direito à jornada prevista no art. 227 da CLT.
Importante frisar, ainda, que a OJ 213 traz apenas uma presunção
relativa, pois, caso comprovado que o empregado, seja operador de telex,
seja operador de telemarketing, exerce atividade contínua de telefonia, terá
direito à jornada reduzida de 6 horas, com base no princípio da primazia da
realidade.
Por fim, há previsão, na NR-17/2007, de que o operador de
telemarketing terá jornada reduzida de apenas 6 horas e 36 horas semanais.
Em razão dessa previsão normativa, a OJ nº 273, que excluía esse
profissional da jornada reduzida, foi cancelada (maio/2011). Logo, se
constatada que a atividade de telefonia é desenvolvida de forma contínua, o
empregado terá direito à jornada de 6 horas.
Nesse sentido, segue interessante jurisprudência do TRT-RJ:

Súmula nº 29 do TRT – 1ª Região. Serviço de
telemarketing/teleatendimento: enquadramento sindical e
duração do trabalho.
I - Os operadores de teleatendimento/telemarketing estão
sujeitos às normas coletivas da categoria profissional dos
empregados em empresas de prestação de serviços de
telecomunicações, sendo inafastável, por acordo coletivo
menos benéfico, a incidência das normas da convenção
coletiva intersindical ou de sentença normativa;
II - Na ausência de norma coletiva mais benéfica,
prevalecem as disposições do Anexo II da NR-17, que
estabelece a jornada de seis horas, com duas pausas
remuneradas e um intervalo não remunerado de vinte
minutos para descanso e alimentação e a duração semanal
de trinta e seis horas de trabalho (itens 5.3, 5.3.1, 5.4.1 e
5.4.2).
Por fim, é válido destacar o posicionamento da CODEMAT
(Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), no
sentido de que serão aplicadas aos trabalhadores de teleatendimento ou
“telemarketing” analogicamente o art. 227, CLT e a Súmula nº 178 do TST
comentada anteriormente. Vale ressaltar que a CODEMAT é uma
coordenadoria temática composta exclusivamente por membros do MPT,
cujas deliberações não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o
entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões
envolvendo a proteção do meio ambiente do trabalho:
Orientação nº 11 da CODEMAT.

Teleatendimento/“telemarketing”. Jornada de tra​balho.
Com relação à jornada laboral dos trabalhadores em
atividade de Teleatendimento/“Telemarketing”, aplicamse,
analogicamente, o artigo 227 da Consolidação das Leis
do Trabalho e a Súmula nº 178 do Tribunal Superior do
Trabalho.
1.11. Duração do trabalho do jornalista em empresa não
jornalística
Orientação Jurisprudencial nº 407 da SDI – I do TST. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de
trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do
empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.
O jornalista que preenche os quatro requisitos do vínculo será regido
pela CLT. Uma vez considerado empregado, terá a jornada prevista nos
artigos 302 e 303 da CLT.
A jornada do jornalista tem, em regra, duração de 5 horas 46 , tanto para
os que exercem atividades diurnas quanto às noturnas. Essa jornada poderá
ser elevada a 7 horas, desde que exista contrato escrito entre as partes, em
que se estipule também o aumento do salário e amplie o intervalo.
De acordo com a OJ nº 407, o empregado que exerça a função de
jornalista em empresa que não explora a atividade jornalística também terá
direito à jornada reduzida de 5 horas. De acordo com a decisão que serviu de
precedente à OJ 407:
JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO
JORNALÍSTICA. O jornalista que exerce funções típicas

de sua profissão, ainda que trabalhando em empresa não
jornalística, faz jus aos benefícios da jornada reduzida
prevista no artigo 303 da CLT, pois, o que norteia as
obrigações é a atividade desempenhada pelo profissional,
independentemente do ramo de atividade desenvolvido
pelo empregador . (E-RR-233/2002-025-03-00, SDI – 1,
Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 17/10/2008). Tendo a Turma
consignado que o reclamante, à luz do acórdão regional,
exercia atividades eminentemente jornalísticas, descritas
no art. 2° do Decreto 83.284/79, irrelevante o fato de o
empregador não ser enquadrado como empresa
jornalística, porquanto imperativo o disposto no art. 3º, §
3º, Decreto-lei 972/69, no sentido da observância da
jornada reduzida de cinco horas a que se refere o art. 303
da CLT. Recurso de embargos não-conhecido. Vistos,
relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso
de revista nº TST-E-RR-747757/2001.
Sobre esse tema, cabe registrar que para exercer a atividade de
jornalismo não há necessidade de diploma, conforme posicionamento do
STF (Recurso Extraordinário nº 511.961). Portanto, será considerado
jornalista profissionais de nível médio ou formados em outras profissões,
como químicos, engenheiros etc.
1.12. Duração do trabalho do advogado empregado com dedicação
exclusiva. Contratação ocorrida antes da Lei nº 8.906, de
04.07.1994

Orientação Jurisprudencial nº 403 da SDI – I do TST. Advogado empregado. Contratação anterior a
Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva.
Caracterização
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de
04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem
direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
De acordo com a Lei nº 8.906/94, a jornada do advogado empregado,
no exercício da sua profissão, não poderá exceder a 4 horas diárias e 20
horas semanais, exceto acordo, convenção coletiva ou no caso de dedicação
exclusiva.
O advogado com dedicação exclusiva tem jornada de 8 horas diárias e
40 horas semanais.
Caso o contrato de trabalho tenha sido firmado antes da Lei nº 8.906/94,
com duração de 40 horas semanais, ficará configurado dedicação exclusiva,
portanto o empregado não terá direito à jornada reduzida de 4 horas diárias.
Sobre o tema, segue abaixo duas decisões do TST:
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE
TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº
8906/94 - ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. O advogado
que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº
8906/94, não detém direito, de plano, à jornada reduzida
de quatro horas, mormente quando, como no caso em tela,
foi considerado, pela jornada ali estipulada de oito horas
diárias, que o regime é de dedicação exclusiva. Intacto,
pois, o art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Recurso de revista
não conhecido. (TST RR - 359.321/97 4ª Turma - DJ de
28.04.2000 - Relator Ministro Milton Moura França)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DA LEI Nº
8906/94. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO.
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . Contrato de trabalho
celebrado anteriormente à promulgação da Lei nº 8906/94.
Fixação no contrato de trabalho da duração normal do
trabalho em oito horas diárias e quarenta semanais.
Caracterização de dedicação exclusiva na exigência de
cumprimento de jornada de trabalho de oito horas. É
inaplicável, em consequência, a regra geral contida no
“caput” do art. 20 da Lei nº 8906/94. Pagamento de horas
extras devido na hipótese de a duração do trabalho exceder
à oitava hora diária. Recurso de revista a que se nega
provimento. (TST RR - 478.350/98 5ª Turma - DJ de
06.09.2001 - Relator Ministro Gelson de Azevedo
2. PERÍODOS DE DESCANSO
2.1. Introdução
Os períodos de descanso têm como finalidade evitar o cansaço
excessivo do empregado. São normas destinadas à proteção da saúde do
trabalhador. Esses períodos de descanso serão estudados de forma gradativa:
períodos menores de descanso, os intervalos, depois o descanso semanal
remunerado (DSR) e os feriados, e, por fim, o período mais longo, que são
as férias.
2.1.1. Intervalo intrajornada
O intervalo intrajornada ocorre durante a jornada de trabalho. É o
período destinado ao descanso e refeição. Como se trata de norma voltada a
preservar a saúde física e mental do trabalhador, restringe-se a possibilidade

de negociação entre as partes. Os intervalos, portanto, estão inseridos em
normas de indisponibilidade absoluta.
Em regra, os períodos destinados aos intervalos não são computados na
jornada de trabalho, isto é, não são remunerados pelo empregador. Têm
natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho.
De acordo com o art. 71 da CLT, não há intervalo para jornada de até 4
horas diárias. Terá intervalo de, no mínimo, 15 minutos, o empregado com
jornada superior a 4 horas e inferior a 6 horas diárias. E finalmente,
intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, duas horas, para jornadas que
excedem a 6 horas. Ademais, de acordo com a jurisprudência do TRT da 8ª
Região, é possível o elastecimento do intervalo intrajornada para períodos
superiores a 2 horas desde que previsto em norma coletiva e respeitado o
intervalo interjornada de 11 horas:
Súmula nº 23 do TRT da 8ª Região. Intervalo
intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art.
71 da CLT. Aumento. Fixação em norma coletiva.
É possível o aumento para além de 2 (duas) horas de
intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art. 71
da Consolidação das Leis do Trabalho), estabelecido por
convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que seja
fixado o tempo exato a ser observado, em escala de
horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento
antecipado dos empregados, assegurado o intervalo
interjornadas, ressalvadas as hipóteses em que
demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia
o completo descumprimento da norma coletiva, caso em

que serão devidas como horas extraordinárias as
excedentes a duas horas de intervalo.
Cabe destacar que a jurisprudência do TST 47 considera inválida a
cláusula de instrumento coletivo que prevê a concessão do intervalo
intrajornada de 15 minutos apenas ao final da jornada, antecipando o seu
final e permitindo ao empregado chegar mais cedo em casa. A previsão
contida no § 1º do art. 71 da CLT é norma cogente que tutela a higiene, a
saúde e a segurança do trabalho, insuscetível, portanto, à negociação.
Ademais, a concessão do intervalo apenas ao final da jornada não atende à
finalidade da norma, que é a de reparar o desgaste físico e intelectual do
trabalhador durante a prestação de serviços.
Por fim, ressalta-se que, o STF 48 decidiu, em novembro/2014, que o
intervalo de 15 minutos para as mulheres previsto no art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão foi recentemente
anulada por vício formal no julgamento. Destaca-se que, independentemente
do posicionamento do STF, a constitucionalidade desse intervalo sempre foi
assegurada nas decisões do TST sobre o tema. Nesse sentido, foram editadas
súmulas por quatro Tribunais Regionais prevendo a constitucionalidade de
referido intervalo:
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região: Intervalo previsto
no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição
Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância.
Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal
Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a

inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos
nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo
período total do intervalo.
Súmula nº 39 do TRT da 3ª Região. Trabalho da mulher.
Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Recepção
pela CR/88 como direito fundamental à higiene, saúde e
segurança. Descumprimento. Hora extra.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a
mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico
direito fundamental à higiene, saúde e segurança,
consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que,
descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade
administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo
empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos
extras diários.
Súmula nº 65 do TRT da 4ª Região: Intervalo do art.
384 da CLT.
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela
Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em
caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da
CLT
Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região. Intervalo. Trabalho
da mulher. Art. 384 da CLT. Recepção pelo art. 5º, I, da
CF.
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição

Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de
15 minutos antes do início do labor extraordinário.
Este intervalo é devido às mulheres e também aos menores de 18 anos
somente no caso de prorrogação da jornada de trabalho 49 . O Ministro
Relator sustentou que a mera imposição de igualdade no texto da
Constituição Federal não é suficiente para que se garanta o tratamento
igualitário. Nesse sentido, diante de fatores biológicos, como a menor
resistência física da mulher e a existência de um fator social, segundo o qual
as mulheres normalmente possuem dupla jornada – atividades domésticas e
no trabalho – e, ainda, a histórica exclusão das mulheres do mercado de
trabalho, torna-se necessária a concessão do intervalo de 15 minutos na
hipótese de prorrogação da jornada de trabalho.
Em que pese os relevantes argumentos levantados pelo relator, o
excesso de proteção das mulheres, como na hipótese desse intervalo especial
de 15 minutos, poderá trazer um efeito diverso, ou seja, a discriminação na
contratação das empregadas, sobretudo nas empresas que trabalhem com
horas suplementares.
Conclui-se que, de acordo com o posicionamento do STF (recentemente
anulado) e adotado pelo TST, há necessidade de fiscalização do
cumprimento desse intervalo, pois poderá acarretar gastos maiores à
empresa que não conceder esse descanso. Caso o empregador não conceda
os 15 minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária, estará
obrigado a pagar o período total com adicional de 50%. Esse pagamento terá
natureza salarial, portanto refletirá nas demais parcelas. E, ainda, o
empregador será autuado pela fiscalização do trabalho (multa
administrativa). Ressalta-se que esse intervalo também é aplicado aos
empregados menores de 18 anos 50 .

Por fim, o TST 51 decidiu, recentemente, que o período de intervalo
para recreio entre as aulas é considerado tempo à disposição do empregador,
uma vez que o professor permanece dentro do estabelecimento aguardando
ordens.
2.1.1.1. Intervalo não previsto em lei
Súmula nº 118 do TST. Jornada de trabalho. Horas extras
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à
disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
De acordo com o art. 4º da CLT, o período em que o empregado está
executando ou aguardando ordens é considerado tempo à disposição do
empregador, portanto deve ser remunerado.
Os intervalos previstos em lei não serão considerados tempo à
disposição, logo não são remunerados. Assim sendo, jornada de trabalho que
excede a 4 horas até o limite de 6 horas terá um intervalo de, no mínimo, 15
minutos. E a jornada que excede a 6 horas terá intervalo de, no mínimo, 1
hora e, no máximo, 2 horas não remuneradas.
Ocorre que, se concedido intervalo não previsto em lei, por exemplo, a
empresa que possibilita o descanso por 15 minutos de seus empregados, no
período da manhã e 15 minutos no período da tarde, esse tempo será
considerado à disposição do empregador. Logo, ultrapassada a jornada
normal, deverá ser remunerada como hora extraordinária. No exemplo dado,
se o empregado permanecer 8 horas e 30 minutos dentro da empresa, o
tempo destinado ao intervalo que extrapolou a jornada normal deverá ser
pago como hora extra. Se o intervalo não acrescer à jornada normal, não há
nenhuma ilegalidade ou pagamento de hora suplementar.

O mesmo raciocínio é usado no caso de paralisações acidentais ou não
da empresa, por exemplo, falta de matéria-prima, reparo das máquinas,
ausência de energia elétrica. Nesses casos, o empregador não poderá exigir a
permanência do empregado em período superior à jornada normal, com o
argumento de que a paralisação da atividade encaixa-se na hipótese de
intervalo. Tais hipóteses de intervalo não são previstas em lei.
Deve-se ressaltar, entretanto, que algumas profissões e atividades, por
serem desgastantes, exigem as chamadas “pausas” no trabalho. Ocorre, por
exemplo, com os cortadores de cana-de-açúcar no interior de São Paulo,
que, após um período de trabalho, são obrigados a descansar por 10 ou 15
minutos. Esses períodos de descanso, embora não previstos em lei, têm
previsão em acordo ou convenção coletiva e, em razão disso, não serão
computados na jornada de trabalho, e nem considerados como tempo à
disposição.
Outra discussão que pode surgir é no tocante às atividades que exigem
intervalos superiores a 2 horas diárias. De acordo com o art. 71, caput, da
CLT é possível a concessão de intervalos superiores a 2 horas, desde que
haja acordo escrito ou negociação coletiva. Exemplos: a) motorista de
ônibus que se desloca pela manhã para cidade vizinha e aguarda nesse local
durante 4 horas para o retorno; b) garçons que trabalham no restaurante
durante o almoço e retornam apenas no período da noite para servir o jantar.
Nesses casos, há necessidade de interpretar o art. 71 da CLT com
razoabilidade e verificar se a empresa possibilita condições para o efetivo
descanso do empregado.
2.1.1.2. Redução do intervalo intrajornada e outros aspectos
relevantes ligados ao tema

Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1I)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do
intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº
8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo
intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada
mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído
como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
A possibilidade de redução do intervalo intrajornada sempre gera
muitas discussões. Em setembro de 2012, o TST concentrou todo seu
posicionamento sobre o tema em uma única súmula, agora em análise,
cancelando as demais OJs sobre o assunto.
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.
As normas ligadas ao descanso e ao lazer são de indisponibilidade
absoluta, pois são ligadas à higidez física e mental do trabalhador, o que
restringe a autonomia da vontade. O TST, atualmente, não admite a redução
ou supressão do intervalo intrajornada, nem mesmo via negociação coletiva.
A redução ou supressão do intervalo, via negociação coletiva, levantou
a discussão sobre a necessidade de pagar o período todo do intervalo ou

apenas a diferença da parte suprimida. Por exemplo: intervalo com duração
de apenas 40 minutos. O empregador estaria obrigado ao pagamento, com
adicional de 50%, sobre 1 hora (intervalo integral) ou apenas 20 minutos,
que foi parte do intervalo suprimido?
Prevaleceu a tese, no TST, da necessidade do pagamento integral, com
adicional de 50%, do intervalo suprimido. No exemplo dado anteriormente,
o empregador, mesmo que conceder o intervalo de 40 minutos, ficará
obrigado a pagar o intervalo todo (uma hora) com acréscimo previsto no art.
71, § 4º, da CLT. Nesse mesmo sentido prevê a jurisprudência dos TRTs da 3ª
Região e 4ª Região:
Súmula nº 27 do TRT 3ª Região. A concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o
direito ao pagamento, como extraordinário, da
integralidade do período destinado ao repouso e
alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da
CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-
I/TST.
Súmula nº 63 do TRT da 4ª Região. Intervalo para repouso
e alimentação. Concessão parcial.
A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada
assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo
mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na
forma do art. 71, § 4º, da CLT.
Caso o adicional de horas extras seja fixado em valor superior em
norma coletiva, por exemplo, 80% do valor da hora normal, todo esse
percentual de 80% irá incidir para fins de cálculo do intervalo suprimido 52 .

Há posicionamento minoritário que defende o pagamento do período
não gozado, pois o art. 71, § 4º, da CLT indica que apenas o período
correspondente é que será remunerado 53 . Aliás, outro argumento utilizado é
que o pagamento integral do intervalo leva ao enriquecimento sem causa,
pois o empregado já gozou de parte do descanso.
Destaca-se que, antes da edição da Lei nº 8.923/94 que acrescentou o §4º
ao art. 71 da CLT, o desrespeito ao intervalo intrajornada gerava apenas
sanção administrativa ao empregador. Contudo, vale ressaltar que, mesmo
antes da vigência de referida Lei nº 8.923/1994, se a jornada de trabalho do
empregado ultrapassava o limite máximo permitido, por exemplo, com a
falsa anotação de intervalo intrajornada e a continuação do trabalho, era
necessário o pagamento de horas extras. 54 .
O item I da Súmula nº 437, agora em análise, também trata do intervalo
concedido ao empregado rural para descanso e refeição.
Esse empregado, quando tiver jornada superior a 6 horas, terá seu
intervalo de acordo com os usos e costumes da região (art. 5º da Lei nº
5.889/73). Havia discussão sobre a necessidade de respeitar o intervalo
mínimo de uma hora para descanso e refeição, quando a jornada excedesse a
6 horas, pois a lei não traz essa previsão.
O TST, portanto, colocou fim à discussão com a Orientação
Jurisprudencial nº 381 do TST, hoje com a Súmula nº 437, I. De acordo com
esse posicionamento, o empregado rural que tenha jornada superior a 6
horas diárias possui o direito ao intervalo de, no mínimo, 1 hora.
Prevaleceu, portanto, a previsão do art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 73.626/74, que
regulamenta a Lei do Rural:
Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de

duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou
alimentação, observados os usos e costumes da região.
Caso não seja concedido esse intervalo mínimo, haverá o pagamento de
adicional, no mínimo 50% sobre a hora normal, com base no art. 71, § 4º, da
CLT. Esse adicional, de acordo com a jurisprudência do TST, possui
natureza salarial e reflete nas demais verbas, como DSR, férias, décimo
terceiro, aviso-prévio e FGTS.
Tanto a lei quanto o decreto que regulamenta o trabalhado do
empregado rural são omissas no tocante ao intervalo para jornadas
superiores a 4 horas e inferiores a 6 horas. Nesse caso, por analogia, aplicase
o art. 71, § 1º, da CLT, que prevê o descanso de, no mínimo, 15 minutos.
Ademais, em recente posicionamento do TST 55 , foi aplicado, por
analogia, aos empregados rurais que trabalhem no corte de cana-de-açúcar, o
disposto no art. 72 da CLT, que garante um intervalo de 10 minutos a cada
período de 90 minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de
mecanografia. Isso porque a Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do
Trabalho e Emprego, apesar de estabelecer a obrigatoriedade de concessão
de pausas para descanso aos trabalhadores rurais que realizem atividades em
pé ou submetam-se à sobrecarga muscular, não especifica as condições ou o
tempo de duração dos períodos de repouso. Com base nesse entendimento, o
TST acrescentou à condenação o pagamento de 10 minutos a cada 90
minutos de trabalho como extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos postulados nas
prestações contratuais vinculadas ao salário.
Por fim, ressalta-se que o não pagamento do intervalo intrajornada do

art. 384, CLT (mulher em jornada extraordinária), gera o direito ao
recebimento do período acrescido com adicional de 50% sobre a hora
normal. Lembre-se que esse intervalo havia sido, recentemente
(novembro/2014), considerado constitucional pelo STF 56 . Contudo, a
decisão foi recentemente anulada por vício formal no julgamento. Nesse
sentido, destaca-se que, independentemente do posicionamento do STF, a
constitucionalidade desse intervalo tem sido há anos assegurada nas decisões
do TST sobre o tema. Ademais, foram editadas súmulas por quatro Tribunais
Regionais prevendo a constitucionalidade de referido intervalo:
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região: Intervalo previsto
no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição
Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância.
Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal
Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a
inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos
nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo
período total do intervalo.
Súmula nº 39 do TRT da 3ª Região. Trabalho da mulher.
Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Recepção
pela CR/88 como direito fundamental à higiene, saúde e
segurança. Descumprimento. Hora extra.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a
mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico
direito fundamental à higiene, saúde e segurança,

consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que,
descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade
administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo
empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos
extras diários.
Súmula nº 65 do TRT da 4ª Região: Intervalo do art.
384 da CLT.
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela
Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em
caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da
CLT
Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região. Intervalo. Trabalho
da mulher. Art. 384 da CLT. Recepção pelo art. 5º, I, da CF.
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de
15 minutos antes do início do labor extraordinário.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT
e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Em regra, é vedada a redução do intervalo para descanso e refeição,
cabendo à empresa observar os limites mínimos anteriormente citados de 15
minutos e 1 hora. O fundamento que impossibilita a redução do intervalo é
porque constitui norma ligada à saúde do trabalhador. Nem mesmo via
negociação coletiva é possível reduzir os intervalos intrajornadas. Desse
modo, será inválida a cláusula do acordo ou convenção coletiva que

suprimir ou reduzir o intervalo para descanso e alimentação.
As leis ligadas à saúde e segurança do trabalho não poderão ser
transacionadas para prejudicar o trabalhador, são normas de ordem pública
ou de indisponibilidade absoluta, segundo o prof. Maurício Godinho
Delgado. Aceitar tal flexibilização do intervalo intrajornada atentaria contra
a dignidade do trabalhador ou, nas palavras do professor citado, contra o
patamar mínimo civilizatório. Dessa forma, não será válida a redução via
negociação coletiva, nem mesmo se houver previsão de pagamento de
indenização, ou de adicional, que substitua o período destinado ao intervalo.
Aliás, a empresa que adotar a redução ou supressão do intervalo,
mesmo com fundamento em instrumento coletivo, será autuada pela
fiscalização do trabalho e deverá pagar o período reduzido ou suprimido
com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme previsto
no art. 71, § 4º, da CLT.
Cabe destacar, ainda, que a redução do intervalo para almoço e descanso
atrai a atuação do Ministério Público do Trabalho, pois trata-se de norma
ligada ao meio ambiente de trabalho – saúde do trabalhador.
Antes da nova redação da Súmula nº 437, a OJ n. 342 tratava do tema de
forma bem mais simples e previa uma exceção que possibilitava a redução
do intervalo via negociação coletiva. Confira abaixo o antigo texto:
I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho contemplando a supressão ou redução do
intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por
norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da
CF/88), infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições
especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os
condutores e cobradores de veículos rodoviários,
empregados em empresas de transporte público coletivo
urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva
de trabalho contemplando a redução do intervalo
intrajornada, desde que garantida a redução da jornada
para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas
semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração
e concedidos intervalos para descanso menores e
fracionados ao final de cada viagem, não descontados da
jornada.
Os ministros do TST defendiam a possibilidade de flexibilização do art.
71 da CLT, que trata do intervalo intrajornada. O fundamento principal desse
posicionamento encontrava-se no princípio da autorregulamentação, que
consiste no poder dado aos sindicatos e empresas para criarem normas
jurídicas, via negociação coletiva, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da
CF/88.
A possibilidade de redução referia-se aos cobradores e condutores de
veículos urbanos. Tal possibilidade foi dada em razão das peculiaridades
dessas atividades. Atualmente, há expressa previsão na CLT que permite o
fracionamento e redução do intervalo intrajornada dos motoristas do setor
de transporte coletivo de passageiros. Nesse sentido:
Art. 71, § 5º, CLT: O intervalo expresso no caput poderá
ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no §
1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o
término da primeira hora trabalhada e o início da última

hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e
em virtude das condições especiais de trabalho a que são
submetidos estritamente os motoristas, cobradores,
fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de
veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores ao final de
cada viagem.
Já defendíamos, na primeira e segunda edições deste livro, a tese da
impossibilidade de redução do intervalo, para motoristas e cobradores, pois
serviria de fundamentação para outras categorias. Infelizmente, com essa
nova legislação de 2015, todas as conquistas obtidas anteriormente, com a
proibição de redução dos intervalos, retrocederam, ou seja, houve a
legalização da precariedade do trabalho dos motoristas. Devemos lembrar,
ainda, que o excesso de jornada e redução de intervalos, além de causar dano
ao empregado que lida nesse ramo de transporte, pode gerar perigos a toda
coletividade, com mais acidentes nas ruas e rodovias. Pensamos que essas
alterações legislativas, aprovadas às pressas, em razão de pressão de setores
da sociedade, deveriam ter sido mais bem debatidas.
Cabe destacar que há 3 exceções que permitem a redução do intervalo,
sendo que duas delas estão previstas na CLT:
1) Autorização do MTE: o art. 71, § 3º, CLT estabelece a
possibilidade de reduzir o intervalo de 1 hora (redução do
intervalo de 15 minutos não é permitida) desde que observados
três requisitos:
a) estabelecimento deve atender integralmente às

exigências acerca de refeitórios;
b) empregados não estiverem prestando horas
extraordinárias;
c) prévia autorização do Ministério do Trabalho e
Emprego (Superintendência Regional do Trabalho).
Recentemente, foi publicada a Portaria nº 1.095/2010 57 do MTE
regulamentando a redução do intervalo prevista no art. 71, § 3º, da CLT. De
acordo com essa portaria, além dos três requisitos anteriormente apontados,
há necessidade de negociação coletiva que especifique o período do
intervalo intrajornada, que não poderá ser inferior a 30 minutos. A
autorização do Superintendente Regional do Trabalho terá duração máxima
de dois anos. E, por fim, fica vedada a supressão, diluição 58 ou indenização
do intervalo intrajornada.
2) Empregados domésticos: Além dessa hipótese, a LC nº 150/2015
trouxe hipótese de redução e fracionamento do intervalo
intrajornada dos empregados domésticos. De acordo com a
nova regulamentação, o empregado doméstico, cuja jornada
diária é superior a 6 horas, tem direito ao intervalo de, no
mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Contudo, existe previsão
no art. 13 da LC nº 150/2015 de redução do intervalo para 30
minutos desde que haja acordo escrito entre empregado e
empregador. Não é exigida, portanto, negociação coletiva para a
redução no intervalo. Trata-se de uma hipótese legal de
flexibilização das normas trabalhistas, uma vez que as próprias
partes individualmente poderão dispor acerca do intervalo
intrajornada.

Além disso, se o empregado doméstico residir no local de trabalho, é
possível o fracionamento do intervalo intrajornada em 2 períodos, desde que
cada um deles tenha, no mínimo, 1 hora até o limite de 4 horas diárias.
Portanto, para esses empregados domésticos, é possível a concessão de
intervalo por período superior a 2 horas diárias.
3) Motoristas do setor de transporte coletivo de passageiros:
recentemente, foi publicada a Lei nº 13.103/2015 que passou a
permitir o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada
desses trabalhadores:
Art. 71, § 5º, CLT: O intervalo expresso no caput poderá
ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o
poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o
término da primeira hora trabalhada e o início da última
hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e
em virtude das condições especiais de trabalho a que são
submetidos estritamente os motoristas, cobradores,
fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de
veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores ao final de
cada viagem. (grifos acrescidos)
Cabe destacar que aos demais empregados não será permitido que o
intervalo seja reduzido e nem mesmo concedido de forma fracionada, por
exemplo, em 4 períodos de 15 minutos. Caso o empregador adote essa
prática, ficará obrigado a pagar a totalidade do período de descanso
acrescido com o adicional de 50%, conforme previsto na Súmula nº 437 do

TST. É válido ressaltar, entretanto, que a Lei nº 13.103/2015 alterou a CLT
(motoristas) para prever não somente a hipótese de fracionamento dos
intervalos intrajornadas de 1 hora ou de 15 minutos, como também sua
redução no caso do intervalo de 1 hora.
Ainda sobre essa nova Lei dos Motoristas Profissionais (Lei nº
13.103/2015) que alterou a regulamentação da profissão, prevê que a sua
jornada será de 8 horas diárias, sendo permitida a prorrogação por até 2
horas extras. Se for celebrado acordo ou convenção coletiva, é possível a
realização de até 4 horas extras diárias:
Art. 235-C, CLT: A jornada diária de trabalho do motorista
profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua
prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou,
mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por
até 4 (quatro) horas extraordinárias.
Tendo em vista o estabelecimento de jornada de trabalho para esses
profissionais, verifica-se que o art. 62, inciso I, CLT tornou-se incompatível
com o supramencionado art. 235-C, caput, CLT.
Vale ressaltar que o denominado “tempo de espera” que já era previsto
na Lei nº 12.619/2012 foi mantido pela nova lei e corresponde ao período em
que o motorista profissional ficar aguardando carga ou descarga do veículo
bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada.
Esse período não é computado na jornada de trabalho e não será devido
como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão
indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
Houve, portanto, flexibilização do tempo à disposição do trabalhador, pois
não receberá a hora integral e, ainda, esse período sequer é computado na

sua jornada. Em razão da importância do tema, segue a parte relativa ao
tempo de espera, conforme previsto no art. 235-C da CLT:
§ 8º São considerados tempo de espera as horas em que o
motorista profissional empregado ficar aguardando carga
ou descarga do veículo nas dependências do embarcador
ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da
mercadoria transportada em barreiras fiscais ou
alfandegárias, não sendo computados como jornada de
trabalho e nem como horas extraordinárias.
§ 9º As horas relativas ao tempo de espera serão
indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do
salário-hora normal.
§ 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do
motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento
da remuneração correspondente ao salário-base diário.
Ademais, vale ressaltar que, no caso de viagens de longa distância, é
assegurado o repouso semanal remunerado de 24 horas bem como o
intervalo interjornada de 11 horas, bem como o fracionamento do DSR em 2
períodos, sendo um deles de, no mínimo, 30 horas ininterruptas:
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração
superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24
(vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada,
sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze)
horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no
retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu
domicílio, salvo se a empresa oferecer condições

adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
§1º: É permitido o fracionamento do repouso semanal em
2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30
(trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma
semana e em continuidade a um período de repouso
diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.
Além disso, o art. 235-C, § 3º prevê a necessidade de concessão de
intervalo interjornada de 11 horas a cada dia de trabalho, sendo possível seu
fracionamento desde que garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no
primeiro período do fracionamento e o gozo do restante dentro das 16 horas
seguintes ao final do primeiro período:
Art. 235-C, § 3º, CLT: Dentro do período de 24 (vinte e
quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a
coincidência com os períodos de parada obrigatória na
condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no
primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16
(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação
introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
A ocorrência da supressão total ou parcial do intervalo, mesmo que via
negociação coletiva, acarretará duas consequências ao empregador. A
primeira delas, multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho. A

segunda conseqüência, o empregador será obrigado a pagar esse período
suprimido ou reduzido com adicional de 50%, sobre a hora normal,
conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT:
Art. 71, § 4º, da CLT. Quando o intervalo para repouso e
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o período
correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Havia discussão se esse acréscimo de 50% teria ou não natureza salarial.
O posicionamento que prevaleceu foi no sentido de que esse adicional possui
natureza salarial, isto é, terá reflexo nas demais verbas trabalhistas (DSR,
férias, décimo terceiro, FGST e aviso-prévio). Aliás, o próprio texto da lei,
trouxe a expressão: “o empregador ficará obrigado a remunerar...” e não
indenizar.
Aliás, a norma coletiva que altere a natureza jurídica dessa parcela
salarial, fruto da supressão do intervalo, para indenizatória, será nula pois
contraria o texto legal. Nesse sentido:
Súmula nº 8 do TRT – 23ª Região. Supressão do intervalo
intrajornada. Pagamento. Natureza jurídica salarial.
Invalidade de norma coletiva em sentido contrário.
A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à
modificação da natureza salarial que a própria CLT, em
seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela
supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge
aos lindes da negociação coletiva.

Entendemos que, se não concedido o intervalo, mesmo que de forma
eventual, como em dias de pico no comércio, há incidência do adicional de
50%, com natureza salarial. Há outra corrente majoritária, que defende a
habitualidade como requisito para gerar a natureza salarial da parcela, assim
como ocorre no pagamento de horas extras.
Há posicionamento minoritário que defende a natureza indenizatória
desse acréscimo. Segundo essa corrente, por se tratar de penalidade aplicada
ao empregador, não teria repercussão nas demais verbas trabalhistas.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o
período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Conforme visto anteriormente, de acordo com o art. 71 da CLT, não há
intervalo para jornada de até 4 horas diárias. Terá intervalo de, no mínimo,
15 minutos, o empregado com jornada superior a 4 horas e inferior a 6
horas diárias. E finalmente, intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2
horas, para jornadas que excedem a seis horas.
O item IV da súmula em análise trata de empregados que possuem
jornada contratual de até 6 horas diárias, mas habitualmente ultrapassam esse
horário. Nesse caso, o intervalo deverá ter duração de, no mínimo, 1 hora e,
no máximo, 2 horas. Aliás, esse período de repouso, além de ampliado, será
remunerado como hora suplementar, se não concedido efetivamente o
descanso, por força do art. 71, § 4º, da CLT. Exemplo: bancário, sem poderes
de chefia ou cargo de confiança, que trabalhava habitualmente 8 horas
diárias, além de ter direito ao recebimento de 2 horas extras diárias, deverá
gozar de intervalo de 1 hora, pois sua jornada tornou-se superior a 6 horas
diárias. Se comprovado que o trabalhador não usufruía de descanso de 1
hora, o empregador deverá pagar o adicional de, no mínimo, 50% sobre

todo o período do intervalo, ou seja, sobre 1 hora de intervalo que o
empregado deveria ser gozado. Nesse sentido, interessante jurisprudência do
TRT da 2ª Região:
Súmula nº 29 do TRT – 2ª Região - Prorrogação
habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas.
Intervalo intrajornada de uma hora. Devido.
É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando
ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não
concessão deste intervalo obriga o empregador a
remunerar o período integral como extraordinário,
acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, §
4º da CLT.
O mesmo raciocínio é utilizado para o empregado contratado para
trabalhar 4 horas diárias. Se ultrapassada sua jornada normal, deverá ser
concedido o intervalo de, no mínimo, 15 minutos. Se não concedido, paga-se
adicional previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Cabe ressaltar, entretanto, que,
uma vez concedido o intervalo, não há pagamento desse período como hora
extra, pois o empregador não poderá ser penalizado por fazer cumprir a lei.
Pagam-se, apenas, as horas suplementares que ultrapassaram a jornada
normal, no exemplo dado, que excederam a 4 horas.
Em resumo, de acordo com essa recente orientação do TST, leva-se em
conta a jornada efetivamente cumprida, e não a jornada legal ou contratual.
Como forma de preservar a integridade física e mental do empregado,
aplica-se o princípio da primazia da realidade para verificar sua jornada de
trabalho verdadeira e conceder o intervalo correspondente.
2.1.1.2. Intervalo Maquinista Ferroviário

Súmula nº 446 do TST. Maquinista Ferroviário. Intervalo Intrajornada. Supressão Parcial ou Total. Horas
extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde
e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c"
(equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e
238, § 5º, da CLT.
Como já comentado anteriormente, o intervalo intrajornada ocorre
durante a jornada de trabalho. É o período destinado ao descanso e refeição.
Como se trata de norma voltada a preservar a saúde física e mental do
trabalhador, restringe-se a possibilidade de negociação entre as partes. Os
intervalos, portanto, estão inseridos em normas de indisponibilidade
absoluta.
A Súmula n. 446 do TST trata do ferroviário. Esse empregado tem, em
regra, jornada de 8 horas e 44 horas semanais. Ferroviário de equipagens de
trens (categoria “c”) são os maquinistas e seus auxiliares. De acordo com o
art. 238, § 5º, da CLT:
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o
tempo, em que o empregado estiver à disposição da
estrada.
(…)
§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa
como de trabalho efetivo, então para o pessoal da
categoria c, quando as refeições forem tomadas em
viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo
não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da
referida categoria em serviço de trens. (grifos acrescidos)

Esse dispositivo que trata do ferroviário categoria “c” precisa ser
analisado em dois aspectos. O primeiro deles, sobre a inclusão do intervalo
como tempo à disposição. O segundo ponto sobre o período mínimo de
descaso de 1 hora.
Em regra, os períodos destinados aos intervalos não são computados na
jornada de trabalho, isto é, não são remunerados pelo empregador. No caso
do ferroviário categoria “c” quando as refeições forem tomadas em viagem
ou nas estações durante as paradas o intervalo será remunerado, ou seja,
incluído na jornada. Trata-se de uma regra especial a esses empregados.
Em outras palavras, para essa categoria de trabalhadores, o tempo
destinado às refeições, quando realizadas em tais condições, é excepcionado
da regra geral contida no art. 71, § 2º, da CLT, segundo a qual “os intervalos
de descanso não serão computados na duração do trabalho”. Portanto, na
hipótese do art. 238, § 5º, da CLT, o tempo concedido para refeições ao
empregado enquadrado na categoria de “equipagens de trens em geral” (caso
do maquinista), será computado na duração do trabalho.
A parte final do parágrafo quinto levava a interpretação de que esse
pessoal de equipagens de trens poderia ter intervalo de almoço e descanso
inferior a 1 hora. Segundo essa interpretação a norma especial dos
ferroviários (art. 238, § 5º, da CLT), prevaleceria sobre a norma geral (arts.
71, § 4º, da CLT)
Com a redação da nova súmula, agora em análise, o TST estabelece que
os ferroviários, inclusive da categoria “c” tem direito ao intervalo mínimo
de 1 hora. Consequentemente, na hipótese em que não concedido pelo
empregador o intervalo intrajornada assegurado ao empregado, e cuja
fruição em absoluto é afastada pela regra do art. 238, § 5º, da CLT, tem plena

incidência à espécie a sanção preconizada no § 4º do art. 71 consolidado,
verbis:
Art. 71, § 4º. Quando o intervalo para repouso e
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o período
correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da
hora normal de trabalho.
Para ilustrar os comentários acima, segue Informativo do TST que
serviu de precedente à elaboração da Súmula n. 446 do TST:
Maquinista da categoria “C”. Intervalo intrajornada.
Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º e 238, § 5º, ambos
da CLT. Pagamento do intervalo não concedido como
horas extras.
O intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT, por
ser norma de ordem pública, constituindo-se em medida
de higiene, saúde e segurança, deve ser concedido a todos
os trabalhadores, inclusive ao maquinista da categoria
“C”. Assim, não se pode excluir dessa categoria o direito
ao pagamento, como horas extras, do intervalo não
concedido, havendo total compatibilidade entre os arts. 71,
§ 4º e 238, § 5º, ambos da CLT. Com esse entendimento, a
SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,

elatora, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Renato
de Lacerda Paiva e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-
65200-84.2007.5.03.0038, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 18.4.2013 (Informativo nº 43).
2.1.1.3. Intervalos remunerados
2.1.1.3.1. Intervalo remunerado do digitador
Súmula nº 346 do TST. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de
mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10
(dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
A natureza jurídica dos intervalos é, em regra, de suspensão do contrato
de trabalho, isto é, não há prestação de serviços e nem pagamento de salário.
Há, entretanto, intervalos que estão inseridos na jornada de trabalho,
como se o empregado estivesse realizando serviços. Esses intervalos são
remunerados e têm natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho,
ou seja, não há trabalho, mas ocorre o pagamento de salário.
Há previsão expressa no art. 72 da CLT do intervalo para serviço de
mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo). A cada período de 90
minutos de trabalho contínuo o empregado terá um intervalo de 10 minutos.
Como já dito, esse descanso será remunerado.
Como forma de atualizar e interpretar historicamente a legislação
trabalhista, o TST, atento às mudanças tecnológicas, aplicou, por analogia 59 ,
o intervalo previsto para serviço de mecanografia também aos digitadores.
A concessão desse intervalo especial ocorre em razão do desgaste físico

decorrente da atividade de digitador. Aliás, entre os empregados submetidos
a esse trabalho é comum o desenvolvimento de LER – Lesão por Esforços
Repetitivos. Pode-se defender, ainda, que outros trabalhadores que exercem
funções semelhantes como os datilógrafos e digitadores gozem do mesmo
intervalo previsto no art. 72 da CLT, como o pianista profissional 60 .
O TST tem posicionamento majoritário no sentido de que, para se
enquadrar no art. 72 da CLT, é necessário o serviço de forma continuada
como digitador. Há, entretanto, outras decisões no sentido de que goza desse
intervalo não só o trabalhador que executa exclusivamente a função de
digitador, mas também aqueles que atuam durante a maior parte da jornada,
90% do tempo, em atividade de digitação e exercem atividades relacionadas
à inserção de dados em computadores.
Importante frisar que o TST não concedeu o intervalo de 10 minutos
aos diagramadores, porque não há atividade contínua, ou seja,
predominantemente de digitação. Os diagramadores exercem outras
atividades, como editoração eletrônica, criação de capas e supervisão do
setor de publicação.
Cabe destacar que em recente posicionamento do TST 61 , foi aplicado,
por analogia, aos empregados rurais que trabalhem no corte de cana-deaçúcar,
o disposto no art. 72 da CLT, que garante um intervalo de 10 minutos
a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo nos serviços
permanentes de mecanografia. Isso porque a Norma Regulamentar nº 31 do
Ministério do Trabalho e Emprego, apesar de estabelecer a obrigatoriedade
de concessão de pausas para descanso aos trabalhadores rurais que realizem
atividades em pé ou submetam-se à sobrecarga muscular, não especifica as
condições ou o tempo de duração dos períodos de repouso. Com base nesse
entendimento, o TST acrescentou à condenação o pagamento de 10 minutos a

cada 90 minutos de trabalho como extras, com acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos
postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário.
Importante frisar que há discussão sobre a jornada de trabalho dos
digitadores.
Primeiramente, na CLT não há previsão expressa de jornada reduzida.
Aliás, o TST vem decidindo no sentido de que esses profissionais não têm
direito à jornada de 6 horas do telefonista, pois não trabalham diretamente
com atendimento de telefone. Diante disso, aplica-se a jornada de 8 horas aos
digitadores, com dois intervalos de 10 minutos nas primeiras 4 horas e
outros dois descansos no segundo turno de trabalho.
Ocorre que há previsão de jornada reduzida ao digitador na NR nº 17,
aprovada pela Portaria nº 3.751/90 do MTE. O limite máximo, previsto na
NR, é de 5 horas de trabalho, podendo no restante do período executar outras
tarefas. O intervalo é de 10 minutos após 50 minutos de trabalho contínuo. A
corrente majoritária defende que a NR extrapolou os limites previstos em lei,
ao alterar a jornada de trabalho. Prevalece, portanto, a CLT. Há, entretanto,
corrente minoritária, no sentido de que a NR 17 tem amparo constitucional,
devendo ser aplicada a jornada reduzida.
Por fim, destacam-se outros intervalos remunerados previstos na
legislação tra​balhista:
a) Minas de subsolo (art. 298 da CLT). Em razão das atividades
peculiares, o empregado terá direito, após 3 horas consecutivas
de trabalho, a um intervalo de 15 minutos.
b) Amamentação (art. 396 da CLT). Até que a criança complete 6

meses de vida, a mulher terá direito a dois intervalos de meia
hora cada um deles. Esse período de 6 meses poderá ser
prorrogado em razão do estado da saúde do filho. Esses dois
intervalos, repita-se, são remunerados e inseridos na jornada de
trabalho.
A não concessão de intervalo nas atividades anteriores gerará dois
impactos ao empregador. O primeiro deles, multa aplicada pelos auditores
fiscais do trabalho. O segundo, pagamento de adicional de, no mínimo, 50%
sobre a hora normal.
Finalmente, a não concessão dos intervalos remunerados atrairá a
atuação do Ministério Público do Trabalho, porque envolve interesse público
ligado a normas de saúde e proteção dos trabalhadores.
2.1.1.3.2. Intervalo remunerado de ambiente artificialmente frio.
Previsão no artigo 253 da CLT
Súmula nº 438 do TST. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do
art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no
caput do art. 253 da CLT.
Como visto, a natureza jurídica dos intervalos é, em regra, de suspensão
do contrato de trabalho, ou seja, não há prestação de serviços e nem
pagamento de salário. Há, entretanto, intervalos que estão inseridos na
jornada de trabalho, como se o empregado estivesse realizando serviços.
Esses intervalos são remunerados e têm natureza jurídica de interrupção do
contrato de trabalho, ou seja, não há trabalho, mas ocorre o pagamento de
salário.
Um dos exemplos de intervalo remunerado refere-se aos serviços de

frigoríficos e câmaras frias previstos no art. 253 da CLT. Tendo em vista que
a mudança de temperatura é prejudicial à saúde do trabalhador, após 1 hora e
40 minutos de trabalho contínuo, o empregado terá direito ao intervalo de 20
minutos, computado como tempo efetivo de trabalho.
A Súmula nº 438, agora em análise, trata da hipótese de o empregado
não trabalhar em câmara frigorífica, mas ficar comprovado que preste
serviços em ambiente artificialmente frio. Nesse caso, terá direito ao
intervalo remunerado previsto no art 253 da CLT, porque o que é levado em
consideração não é apenas a câmera frigorífica, mas o ambiente frio em si.
Cabe ressaltar que a não concessão de intervalo nesse ambiente
artificialmente frio gerará dois impactos ao empregador. O primeiro deles,
multa aplicada pelos auditores fiscais do trabalho. O segundo, pagamento de
adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
A prova de que o ambiente é prejudicial à integridade física do
trabalhador é feita mediante perícia (médico ou engenheiro do trabalho).
Caso comprovado que o ambiente é realmente prejudicial ao empregado, ele
terá direito também ao adicional de insalubridade.
Os sindicatos da categoria profissional têm um papel importante para
reivindicar esse direito aos empregados, sobretudo o pagamento, com
adicional de 50%, do intervalo não concedido. Aliás, os membros do MPT
têm atuado em várias regiões do país para garantir esse direito ligado a
normas de saúde e proteção aos trabalhadores. A nossa Coordenadoria
ligada ao Meio Ambiente do Trabalho – CODEMAT 62 – do Ministério
Público do Trabalho, tem vários estudos sobre esse tema e direciona a
atuação dos membros do MPT.
2.1.2. Inobservância ao intervalo interjornada

Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI – I do TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas
extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das
horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Intervalo interjornada é o tempo para descanso de 11 horas
consecutivas, entre duas jornadas de trabalho, conforme previsto no art. 66
da CLT:
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Esse período de 11 horas não é remunerado, ou seja, não está inserido
na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do
contrato de trabalho. Deve-se ressaltar, entretanto, que, não sendo usufruído
integralmente pelo trabalhador, acarretará o pagamento das horas subtraídas,
como horas extraordinárias, com aplicação por analogia do art. 71, § 4º, da
CLT (previsto para o intervalo intrajornada). Exemplo: o empregado que
encerrou suas atividades às 22 horas somente poderá retornar ao trabalho
após as 9 horas da manhã, ou seja, 11 horas depois de terminado o trabalho.
Ocorrendo o retorno antes de completar as 11 horas consecutivas, o
empregador deverá efetuar o pagamento, acrescido de 50%, relativo às horas
que faltam para completar o intervalo integralmente. No exemplo dado
anteriormente, se iniciar o trabalho às 7 horas da manhã, caberá o pagamento
de 2 horas extraordinárias. Lembre-se de que a incidência do adicional,
previsto no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial e refletirá nas demais
verbas trabalhistas, conforme previsto na Súmula nº 437 do TST.
No mesmo sentido adotado pela Súmula em análise, os TRTs da 2ª e 5ª

Regiões têm o entendimento de que o desrespeito ao intervalo interjornada
implica no pagamento da integralidade das horas suprimidas acrescidas do
adicional:
Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região: Intervalo entre
jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Inobservância. Horas extras.
A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto
no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras
pelo tempo suprimido.
Súmula nº 11 do TRT – 5ª Região: O desrespeito ao
intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT
acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §
4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das
horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do
respectivo adicional
Deve-se ressaltar que o termino da jornada é a real e não a contratual,
ou seja, se o horário do encerramento das atividades, previsto no contrato,
ocorre às 17 horas, mas o empregado presta horas extras até as 19 horas, o
intervalo começará a contar a partir das 19 horas, quando efetivamente
ocorreu o término do trabalho.
O não cumprimento das 11 horas consecutivas possibilitará, ainda,
multa administrativa, aplicada pela fiscalização, pois houve descumprimento
da lei trabalhista. Ademais, há posicionamento minoritário 63 no sentido de
que o descumprimento do intervalo interjornada leva apenas à autuação e
não ao pagamento de horas extraordinárias, pois não haveria tal previsão em
lei.

A redução desse intervalo também é vedada, seja por ato unilateral do
empregador, seja via negociação coletiva, pois se trata de norma ligada à
higidez física e mental do trabalhador. Aliás, como se trata de intervalo
mínimo de 11 horas consecutivas, não poderá ser dividido em dois períodos,
sob pena de ter de iniciar um novo período.
Lembre-se de que o intervalo interjornada não se confunde com o
descanso semanal remunerado, com duração de 24 horas consecutivas.
2.1.2.1. Intervalo interjornada e descanso semanal remunerado
Súmula nº 110 do TST. Jornada de trabalho. Intervalo.
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do
intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como
extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Intervalo interjornada é o tempo para descanso de 11 horas
consecutivas, entre duas jornadas de trabalho. Esse período de 11 horas não é
remunerado, ou seja, não está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem
natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de
repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham
em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da
CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários
diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste físico e psíquico. Em razão
disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de
ampliação para 8 horas, se houver negociação coletiva.
Além do intervalo interjornada, há necessidade de se respeitar o
descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Assim sendo, uma
vez por semana o empregado vai descansar 35 horas consecutivas. Exemplo:
trabalhador que encerra seu expediente às 13 horas do sábado, somente
poderá retornar ao trabalho à 0 hora da segunda.

Se houver retorno ao trabalho antes de cumprida integralmente as 35
horas consecutivas de descanso, o empregador terá de pagar horas
extraordinárias relativas ao intervalo suprimido, além de incorrer em multa
que será aplicada pela fiscalização do trabalho. Veja que nesse caso não
ocorreu a efetiva prestação de horas extraordinárias, tendo o TST criado
horas extras fictícias, como forma de desestímulo ao trabalho durante o
período de repouso.
De acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento
minoritário 64 , o descumprimento do intervalo interjornada levaria apenas a
autuação e não ao pagamento de horas extraordinárias, pois não haveria tal
previsão em lei.
2.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49)
2.2.1. Introdução
Descanso semanal remunerado 65 (DSR) ou repouso semanal
remunerado (RSR) está previsto no art. 7º, XV, da CF, sendo garantido aos
empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores avulsos:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
Esse período é de, no mínimo, 24 horas consecutivas, e será concedido
pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.
Independentemente da jornada do empregado (mesmo que trabalhe 6 horas
por dia), ele terá direito ao descanso de 24 horas consecutivas. Esse período
de descanso tem natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho,

pois, embora não tenha prestação de serviços, há pagamento de salário e o
tempo é computado para todos os fins.
Para ter direito à remuneração durante o descanso semanal, é necessário
que o empregado preencha dois requisitos:
a) Frequência no trabalho, na semana em que ocorrer o descanso.
Assim sendo, faltas injustificadas possibilitam o desconto do dia
em que houve a falta e do DSR. Faltas justificadas, como doação
de sangue, comparecimento a audiência judicial, falecimento do
cônjuge, não autorizam nenhum desconto.
b) Pontualidade do empregado. Atrasos injustificados durante a
semana possibilitam o não pagamento do DSR.
Importante frisar que os empregados que não cumprirem os requisitos
anteriores perdem o direito apenas à remuneração. Contudo, o gozo do
descanso semanal de 24 horas consecutivas fica mantido, ou seja, o
repouso/descanso independe dos requisitos pontualidade e frequência.
O trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento 66
também possui direito ao descanso semanal remunerado, sem que esse
repouso descaracterize o sistema do turno ininterrupto.
Aliás, as férias não serão iniciadas no DSR ou no dia em que houver
feriado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST:
Precedente Normativo nº 100. O início das férias,
coletivas ou individuais, não poderá coincidir com
sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de
repouso semanal.

A Constituição Federal não fez menção aos feriados, entretanto esse
instituto é regulamentado pela mesma lei do DSR (nº 605/49) e pelo art. 70
da CLT. Consiste no período de 24 horas em que não há prestação de
serviços, mas o empregador fica obrigado a pagar a remuneração. Em regra,
é proibido o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos. Aliás, é
importante destacar que o art. 5º, “a”, da Lei nº 605/49 excluía o direito ao
repouso remunerado nos feriados dos empregados domésticos. Esse artigo
foi revogado, estendendo aos empregados domésticos o direito aos feriados
remunerados. Atualmente, o art. 2º, §8º, LC nº 150/2015 estabelece
expressamente o pagamento em dobro no trabalho realizado em feriados e
não compensados:
Art. 2º, §8º, LC nº 150/2015: O trabalho não compensado
prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro,
sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Quanto à possibilidade de trabalho nos domingos destinados ao DSR,
deve-se ressaltar a diferença entre a previsão legal para o empregado do
comércio em geral e as disposições aplicadas aos demais empregados. As
atividades de comércio em geral têm autorização legal 67 para funcionar no
domingo, desde que: a) observada a legislação municipal e b) o DSR
coincida, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o
domingo. Esse período de 3 semanas poderá ser modificado desde que haja
instrumento coletivo (convenção ou acordo coletivo).
Quanto aos demais empregados, vigora o entendimento previsto na
Portaria do MTE nº 471/66 que prevê: a) a necessidade de autorização
individualizada do Ministério do Trabalho para se realizar trabalho aos
domingos que pode ser permanente ou transitória; b) o DSR coincida, pelo
menos uma vez no período máximo de 7 semanas, com o domingo 68 .

Por fim, para que haja trabalho em feriados no comércio em geral é
necessário que haja expressa autorização em convenção coletiva, ou seja,
negociação ajustada entre os sindicatos representativos dos trabalhadores e
empregadores. Com base no princípio da proteção, o TST tem decidido que
o trabalho em feriados não pode ser autorizado por acordo coletivo 69 .
Ademais, mesmo no período anterior à lei que estabeleceu as regras para o
trabalho em domingos e feriados no comércio (Lei nº 10.101/2000), era
necessário o ajuste mediante norma coletiva que autorizasse o efetivo
trabalho nesses dias 70 .
Quanto aos demais empregados, vigora o entendimento de que é
necessária prévia autorização do Ministério do Trabalho em relação às
empresas que precisam desenvolver suas atividades nos feriados ou para
atender a critérios de conveniência pública 71 .
Segue abaixo tabela sistematizada por José Cairo Jr. 72 , que facilita a
compreensão do assunto: 73
Atividade econômica Domingos Feriados
Comércio
• Permitido, desde que se observe:
– A legislação municipal
– A coincidência do repouso pelo
menos uma vez no domingo a cada
três semanas
• Permitido, desde que se observe:
– A legislação municipal
– Autorização em acordo 73 ou
convenção coletiva de trabalho
Demais atividades
• Somente com autorização
individualizada do MTE, podendo
ser:
– Permanente
– Transitória
• Somente quando a execução do
serviço for imposta pelas
exigências técnicas da empresa,
assim definidas por ato do Poder
Executivo, já incluído as de
serviços públicos e transporte

2.2.2. Atestado médico para evitar o desconto do DSR
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da
remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em
lei.
Súmula nº 282 do TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15
(quinze) dias de ausência ao trabalho.
Como visto, para ter direito à remuneração durante o descanso semanal,
é necessário que o empregado preencha dois requisitos:
a) Frequência no trabalho, na semana em que ocorrer o descanso.
Assim sendo, faltas injustificadas possibilitam o desconto do dia
em que houve a falta e do DSR. Faltas justificadas, como doação
de sangue, comparecimento a audiência judicial, falecimento do
cônjuge, não autorizam nenhum desconto.
b) Pontualidade do empregado. Atrasos injustificados durante a
semana possibilitam o não pagamento do DSR.
No tocante às faltas justificadas em razão de enfermidade, o atestado
médico será a prova de que o empregado estava impossibilitado de
comparecer ao trabalho. Esse atestado deverá seguir a ordem prevista em lei.
Atualmente a ordem de apresentação dos atestados está prevista no art.
60 da Lei n.º 8.213/1991 74 .
Há autores que estabelecem que a ordem de preferência, atualmente, é:
a) atestados médicos de serviços mantidos pela empresa ou serviços
conveniados; b) médicos mantidos pelo sindicato da categoria; c) rede

pública de saúde; d) médico particular do empregado e e) previdência social
quando ultrapassar 15 dias de afastamento. Contudo, entendemos que é
plenamente possível a apresentação de atestado sem a consideração da ordem
acima exposta. O atestado fornecido pelo empregado garante presunção
relativa de veracidade das informações contidas e, portanto, deve ser
considerado válido mesmo na hipótese de não ser observada a ordem de
preferência. O atestado somente deve ser rejeitado caso seja comprovada a
fraude no documento.
Discussão interessante ocorre, com frequência, quando há conflitos
entre atestados médicos. Exemplo: médico psiquiatra do SUS sugere
afastamento por 10 dias. Já o médico mantido pela empresa sugere
afastamento por não mais de 5 dias. Nesse caso, qual atestado será o aplicado
para o afastamento?
Entendemos que somente poderá ser desconsiderado o atestado se
comprovada fraude do documento ou, ainda, se for analisado por junta
médica da empresa. Caso contrário, o atestado emitido por médico é
documento válido. A Súmula nº 15 apresenta apenas uma ordem de
preferência dos atestados médicos, não excluindo os demais.
De acordo com a jurisprudência do TST:
Precedente Normativo nº 81. Assegura-se eficácia aos
atestados médicos e odontológicos fornecidos por
profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de
abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio
do sindicato com a Previdência Social, salvo se o
empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
Por fim, é importante destacar que, recentemente, o TST estabeleceu a

nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a
obrigatoriedade da inserção do CID (Classificação Internacional de Doenças)
no atestado médico do empregado. De acordo com a decisão, a apresentação
do CID obriga o empregado a informar acerca de seu estado de saúde, o que
viola o direito fundamental a sua privacidade e intimidade:
Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção
da Classificação Internacional de Doenças - CID. Nulidade
de cláusula de convenção coletiva de trabalho. É nula
cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que
exija a inserção da Classificação Internacional de Doenças
(CID) nos atestados médicos apresentados pelos
empregados. Tal exigência obriga o trabalhador divulgar
informações acerca de seu estado de saúde para exercer
seu direito de justificar a ausência ao trabalho por motivo
de doença. Essa imposição viola o direito fundamental à
intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF), sobretudo
por não existir, no caso, necessidade que decorra da
atividade profissional. Sob esses fundamentos, a Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por maioria,
negou-lhe provimento, vencido o Ministro Ives Gandra
Martins Filho. TST-RO-268- 11.2014.5.12.0000, SDC, rel.
Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 17.8.2015.
(Informativo nº 114 do TST)
Deve-se destacar que há outro posicionamento, sobre a total proibição
da exigência do CID nos atestados médicos. Essa vedação, prevista nos
julgados do TST, pode ser extremamente prejudicial ao empregador, uma
vez que é possível apresentar diversos atestados médicos sem ao menos

justificar o motivo. O empregador ficaria, portanto, impedido de organizar a
prestação dos serviços por não ter conhecimento se o empregado poderá
exigir novo afastamento em razão da doença que o acomete.
Assim, de acordo com o posicionamento acima, a possível solução
seria a assinatura pelo empregador de termo de sigilo sobre as informações
contidas no atestado médico, bem como a seleção prévia de um rol de
doenças que não necessitam a apresentação do CID, diante de sua gravidade,
e ainda para se evitar tratamento discriminatório. No entanto, doenças mais
simples como uma conjuntivite, por exemplo, devem ser mencionadas para
que o empregador tome conhecimento da situação e possa exercer de forma
clara o poder de organização da atividade empresarial. Em sentido contrário
ao Informativo nº 114 acima mencionado, o TST decidiu, recentemente
(dezembro/2015) que a cláusula normativa que prevê a exigência do CID é
válida, uma vez que traz benefícios ao meio ambiente de trabalho, e ainda,
auxilia o empregador a tomar medidas no combate a doenças recorrentes:
Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção
da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho.
Não violação do direito fundamental à intimidade e à
privacidade.
Não viola o direito fundamental à intimidade e à
privacidade (art. 5º, X, da CF), cláusula constante de
convenção coletiva de trabalho que exija a inserção da
Classificação Internacional de Doenças (CID) nos
atestados médicos apresentados pelos empregados. Essa
exigência, que obriga o trabalhador a divulgar
informações acerca de seu estado de saúde para exercer

seu direito de justificar a ausência ao trabalho por motivo
de doença, traz benefícios para o meio ambiente de
trabalho, pois auxilia o empregador a tomar medidas
adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a
proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Sob
esse entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do
recurso ordinário e, no mérito, pelo voto prevalente da
Presidência, deu-lhe provimento para julgar improcedente
o pedido de anulação da cláusula em questão. Vencidos os
Ministros Mauricio Godinho Delgado, relator, Kátia
Magalhães Arruda e Maria de Assis Calsing. TST-RO-
480-32.2014.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho
Delgado, red. p/ o acórdão Min. Ives Gandra Martins
Filho, 14.12.2015 (Informativo nº 126)
2.2.3. Trabalho no DSR sem que haja folga compensatória em outro
dia
Súmula nº 146 do TST. Trabalho em domingos e feriados, não compensado
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da
remuneração relativa ao repouso semanal.
O descanso semanal foi criado para evitar o cansaço excessivo,
constituindo norma de proteção à saúde do trabalhador. Assim sendo, se
houver trabalho no dia destinado ao repouso, há necessidade de folga
compensatória em outro dia da semana. Se o empregado descansar em outro
dia, não há pagamento de nenhuma indenização.
Na ausência da folga compensatória, o empregador estará obrigado a
pagar remuneração em dobro, ou seja, além da remuneração normal, já
contratada, deverá pagar a hora trabalhada mais adicional de 100%.

Em resumo, o trabalho no DSR sem que haja folga compensatória em
outro dia obrigará o empregador a efetuar o pagamento equivalente a três
dias de trabalho (valor do DSR já combinado + horas trabalhadas + adicional
de 100%).
Para os feriados, a sistemática é a mesma do descanso semanal
remunerado – DSR. Se houver trabalho no feriado sem que haja folga
compensatória, há necessidade de pagamento em dobro, sem prejuízo da
remuneração do feriado.
Existe a discussão acerca do que é considerado feriado para fins de
pagamento em dobro previsto na Súmula em análise. Recentemente
(setembro/2014), o TST 75 decidiu que somente será devido o pagamento em
dobro do período quando o feriado estiver previsto em lei municipal. Para
isso, argumentou que os art. 1º e 2º da Lei nº 9.093/1995 determinam que os
feriados somente serão estabelecidos por meio de lei municipal. Portanto,
não haverá pagamento em dobro, mesmo que o Município tenha aderido, por
costume, ao feriado.
Com todo respeito, entendemos de forma diversa desse posicionamento
do TST. Na nossa opinião, o feriado pode ser determinado também pelo
costume do local. Dessa forma, se o município, por exemplo, adere ao
carnaval e ao Corpus Christi, paralisando as atividades, estes deverão ser
considerados como feriados ainda que ausente lei municipal reconhecendo
essas datas enquanto feriado. O costume, portanto, é fonte formal do direito
do trabalho.
2.2.3.1. Trabalho no DSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo
de trabalho

Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o
sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de
trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Como visto é possível que haja trabalho no dia destinado ao repouso,
desde que o empregador conceda folga compensatória em outro dia da
semana. Se o empregado descansar em outro dia, não há pagamento de
nenhuma indenização.
Na ausência da folga compensatória, o empregador estará obrigado a
pagar remuneração em dobro, ou seja, além da remuneração normal, já
contratada, deverá pagar a hora trabalhada mais adicional de 100% (valor do
DSR já combinado + horas trabalhadas + adicional de 100%), conforme
previsto na Súmula nº 146 do TST.
Havia discussão se o empregado poderia cumular as horas trabalhadas
durante o DSR para usufruir vários dias de descanso, ou seja, se haveria a
possibilidade de um “banco de horas de DRS”. Com essa medida caberia ao
empregador conceder a folga no momento que achasse mais oportuno, em
total prejuízo à saúde do empregado. Essa medida, segundo o TST, afronta a
finalidade da norma prevista no art. 7º, XV, da CF/88, que é garantir o
descanso após 6 dias de trabalho.
Dessa forma, a consequência para o empregador que concede o
descanso somente após o sétimo dia é, portanto, o pagamento em dobro do
DSR. Além de ser autuado pela fiscalização do trabalho.
Ademais, será inválida a cláusula do instrumento coletivo que prever a
possibilidade do DSR e feriados após o sétimo dia de trabalho. Trata-se,
portanto, de norma de indisponibilidade absoluta que impossibilita a

flexibilização. Nesse sentido cita-se outro julgado do TST:
HORAS EXTRAS - CONCESSÃO DE FOLGA DE 24
HORAS APÓS 12 DIAS DE LABOR CONSECUTIVO -
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO - ART. 7º, XV, DA CF -
NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL
DO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTRIÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE . 1. O art. 7º, XV, da CF
prevê a concessão de repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido
dispositivo constitucional, há que ser garantido
semanalmente um período de 24 horas de descanso ao
trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e
mental. 2. Dispositivos legais que objetivam proteger a
higidez física e mental dos empregados não estão afetos a
negociação coletiva, na medida em que se referem a
normas cogentes e de ordem pública, conforme
entendimento pacificado desta Corte. 3. Pautando-se nesse
entendimento, esta Corte, ao apreciar a supressão do
intervalo intrajornada, estabeleceu que seria inválida
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo
intrajornada, conforme se depreende da Orientação
Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST. Ora, o mesmo
entendimento pode ser aplicado quanto à supressão, por
acordo coletivo, das folgas semanais, razão pela qual deve
ser mantida a condenação em horas extras, em virtude da

não concessão de folgas semanais. Recurso de revista não
conhecido (TST-RR-44713005-035-03-00.9. Rel. Min. Ives
Gandra, 4ª Turma. DJ de 15/9/2006.)
Por fim, é válido destacar que, em consonância com a OJ do TST em
análise, a jurisprudência do TRT da 13ª Região não admite a denominada
“jornada 7x1” em que o descanso semanal remunerado somente é concedido
ao final do 7º dia de trabalho:
Súmula nº 15 do TRT da 13ª Região – Trabalho em escala
7x1. Ilegalidade. Pagamento em dobro do Repouso
semanal remunerado.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor
por um dia de folga) constitui violação à garantia
constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa
hipótese, deverá ser pago em dobro.
2.2.4. Remuneração do DSR
2.2.4.1. Parcelas pagas mensalmente sem repercussão no valor do
DSR
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e
feriados
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
As gratificações, como visto, são parcelas salariais pagas em razão de

condições especiais. O valor da gratificação reflete nas demais verbas
trabalhistas, como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo
com o art. 457, § 1º, da CLT.
A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os
empregados que recebem o salário por mês ou por quinzena, consideram-se
já remunerados os dias do DSR. Assim sendo, se o empregado é contratado
para trabalhar em um supermercado por R$ 1.000,00 mensais, esse valor já
remunera o seu DSR.
Não repercutirão, entretanto, no valor do DSR, as gratificações pagas
mensalmente. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49, a parcela paga
mensalmente já remunera o repouso semanal. Aliás, se houvesse reflexo da
parcela paga mensalmente, haveria um duplo pagamento (bis in idem),
ensejando enriquecimento sem causa.
O mesmo raciocínio dessa súmula pode ser utilizado para outras
parcelas com natureza salarial, como prêmios, comissões e quebra de caixa,
que são pagos com habitualidade e de forma mensal. Nesse sentido, também
é o adicional de insalubridade, conforme comentado a seguir.
O adicional de insalubridade 76 é um adicional salarial. O valor desse
adicional reflete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo
terceiro, FGTS e aviso-prévio. Aliás, o adicional de insalubridade é base de
cálculo das horas extras, ou seja, soma-se a hora normal esse adicional,
somente depois se acrescentam 50% do trabalho suplementar.
As parcelas pagas mensalmente, como é caso do adicional de
insalubridade, não refletem no valor do DSR, pois o valor pago já remunera
os dias do DSR. Se houvesse reflexo da parcela paga mensalmente, haveria
um duplo pagamento (bis in idem), ensejando enriquecimento sem causa.

O mesmo raciocínio é utilizado para o adicional de periculosidade e
transferência, pois eles são pagos mensalmente já abrangendo o DSR.
Caso diverso ocorre com o adicional noturno, cujo adicional de 20%
(ou 25% se empregado rural), pago com habitualidade, reflete no DSR, pois
o cálculo é feito com base na hora diurna. E como o cumprimento do
trabalho noturno ocorre no decorrer da semana, há repercussão no DSR.
2.2.4.2. Integração do adicional de horas extras no DSR
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado - RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio
e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente
prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena
de caracterização de bis in idem.
As horas extras, se pagas com habitualidade, refletem nas demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor das horas extraordinárias vai integrar o
valor do DSR (salário básico + média das horas extras prestadas). Essa
Súmula nº 172 já poderia ter sido cancelada, pois a própria legislação já
prevê a integração das horas extraordinárias ao DSR. De acordo com o art.
7º da Lei nº 605/49:
Art. 7º: A remuneração do repouso semanal
corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou
mês, à de um dia de serviço, computadas as horas

extraordinárias habitualmente prestadas; (grifos
acrescidos)
b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada
normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias
habitualmente prestadas; (grifos acrescidos)
Recentemente, o TST publicou a OJ nº 394, prevendo que o valor
acrescido ao DSR, em razão do reflexo das horas extras, não repercute no
cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso-prévio e do FGTS, pois
configuraria duplo pagamento (bis in idem). Nesse mesmo sentido, prevê a
jurisprudência dos TRTs da 2ª e 4ª Regiões:
Súmula nº 40 do TRT – 2ª Região: Descansos semanais
remunerados integrados por horas extras. Reflexos.
A majoração do valor do descanso semanal remunerado,
em razão da integração das horas extras habitualmente
prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região: Reflexos de horas
extras em repousos semanais remunerados e feriados.
Aumento da média remuneratória.
O aumento do valor dos repousos semanais remunerados
e feriados, decorrente da integração de horas extras
habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que
têm como base a remuneração mensal.
Importante reiterar que o valor das horas extras, esse sim, vai integrar
diretamente cada uma das parcelas mencionadas anteriormente: férias,

décimo terceiro, aviso-prévio e FGTS. Não há o duplo reflexo do adicional
de horas extras, isto é, o valor do DSR acrescido não vai integrar o cálculo
das demais parcelas.
2.2.4.3. Comissionista e o pagamento do descanso semanal
remunerado
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda
que pracista.
O valor das comissões integra o salário para todos os fins, conforme
previsto no art. 457, § 1º, da CLT.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe,
exclusivamente, por comissão. Já o comissionista misto recebe parte do
salário em comissão, e a outra, em salário fixo. Para esses trabalhadores que
recebem por produção também é garantido o direito ao descanso semanal
remunerado (DSR) e feriados.
O art. 7º, XV, da CF/88, ao prever o direito ao DSR, não fez nenhuma
exceção aos empregados que recebem salário variável. Aliás, a Lei nº
605/49, que regulamenta o DSR e feriados, também não faz nenhuma
distinção ao comissionista. Portanto, independentemente da forma como o
trabalhador é remunerado, seja por salário fixo, seja variável, ele terá direito
ao DSR. Inclusive, se o empregado não tiver controle de horário, por
exercer funções externas (art. 62, I, da CLT), terá direito ao DSR.
Importante mencionar que pracista é o empregado que vende seus
produtos em uma área geográfica previamente definida – uma praça
específica, por exemplo: a praça de Sertãozinho, Jaboticabal e Taquaritinga,
todas cidades próximas, situadas no interior de São Paulo. Esse empregado,

comissionista, também terá direito ao DSR e feriados.
Por fim, o STF tinha posicionamento, já superado, de que o vendedor
pracista não tinha direito ao DSR. Como visto, a atual Constituição estendeu
a todos os empregados o direito ao DSR, inclusive os empregados que
recebem salário variável. De acordo com o antigo posicionamento do
Supremo:
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado
mediante comissão não tem direito ao repouso semanal
remunerado.
2.2.4.4. Gorjetas e a repercussão no DSR
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio,
adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Inicialmente, importante destacar que o recebimento das gorjetas deverá
ser anotado na CTPS do empregado, de acordo com o art. 29, § 1º, da CLT.
As gorjetas fazem parte da remuneração do empregado, conforme art. 457, §
3º, da CLT. O trabalhador receberá as gorjetas de terceiros e não do
empregador.
De acordo com o entendimento do TST 77 , é inválida cláusula de
instrumento coletivo que preveja a retenção e o rateio do valor arrecado a
título de gorjetas pelo empregador para fins de indenização e ressarcimento
das despesas e benefícios decorrentes da criação da taxa de serviço, bem
como para contemplar o sindicato da categoria profissional. O destino das
gorjetas não pode ser outro senão destinado ao próprio empregado. Em
resumo, caso o valor arrecadado com a gorjeta não seja revertido ao

trabalhador, o sindicato da categoria profissional deverá atuar, e caso essa
entidade seja inerte ou atue em conluio com o empregador, o Ministério
Público do Trabalho deverá ser acionado, para regularizar essa fraude.
Salário e remuneração não são sinônimos, e essa diferenciação é
importantíssima para entender o posicionamento do TST. O valor das
gorjetas, calculado sobre a média recebida, reflete nas demais verbas
trabalhistas, calculadas com base na remuneração, como: férias + 1/3,
décimo terceiro salário. Aliás, o empregador ao efetuar os depósitos do
FGTS, deverá incidir o valor das gorjetas (art. 15 da Lei nº 8036/1990). Em
resumo, o valor recebido, a título de gorjeta, durante o ano vai integrar essas
três verbas trabalhistas. O valor pago a título de gorjetas também compõe o
salário de contribuição 78 , portanto há desconto para fins previdenciários. Há
posicionamento doutrinário isolado no sentido de que as gorjetas não
deveriam sequer incidir nessas três verbas (13º, férias e FGTS), defendendo
a sua natureza indenizatória 79 .
Ocorre que não integrará, contudo, as verbas calculadas sobre o salário.
O aviso-prévio tem por base o salário contratual do empregado no mês da
rescisão. Já o adicional noturno é calculado sobre a hora diurna. A hora
extra, no mesmo sentido, incide sobre a hora normal de trabalho que é obtida
pela divisão do salário do empregado e horas trabalhadas durante o mês.
O valor das gorjetas não reflete, de acordo com TST, no descanso
semanal remunerado. O fundamento utilizado é, com base no art. 7º, § 2º, da
Lei nº 605/49, de que o valor pago a título salário mensal ou quinzenal já
estaria incluído o valor do DSR. Logo, o DSR também seria calculado com
base no salário do empregado. Há posicionamento minoritário 80 , mais
coerente, no sentido de incluir o valor das gorjetas no DSR, pois os
adicionais de hora extra e noturno refletem no valor do DSR.

O mesmo raciocínio utilizado anteriormente, será aplicado para excluir
a incidência do valor das gorjetas nos demais adicionais salariais: adicional
de insalubridade, pois é calculado sobre o salário-mínimo (Súmula
Vinculante nº 4 do STF) ou sobre o salário contratual, dependendo da
corrente adotada; adicional de periculosidade cuja parcela tem por base o
salário básico do empregado (art. 193 da CLT), e adicional de transferência,
calculado sobre o salário recebido na origem (art. 469 da CLT).
Assim sendo, com base na súmula em análise, o valor recebido das
gorjetas não reflete nas seguintes parcelas: aviso-prévio, adicional noturno,
hora extra e DSR.
Por fim, ressalta-se o posicionamento do TST 81 de que as gueltas
também apresentam natureza jurídica salarial por aplicação analógica da
Súmula nº 354 e do art. 457, § 3º, da CLT. As gueltas são bonificações pagas
ao empregado pelo fabricante de um produto comercializado pelo
empregador. É o que ocorre normalmente com as vendas de medicamentos e
cosméticos em farmácias, hipótese em que muitas vezes o empregado que
vende esses produtos farmacêuticos recebe uma bonificação da fabricante do
produto como forma de incentivos às vendas independentemente do salário
pago pelo empregador (farmácia).
2.2.5. DSR do professor
Súmula nº 351 do TST. Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5.1.1949
e art. 320 da CLT
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso
semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os
empregados que recebem o salário por mês ou por quinzena, consideram-se

já remunerados os dias do DSR.
Para os empregados que trabalham por tarefa ou peça (salário por
produção), o DSR corresponderá ao salário recebido durante a semana, em
razão das peças e tarefas executadas, no horário normal de trabalho,
divididos pelos dias efetivamente prestados ao empregador. Exemplo:
cortador de cana-de-açúcar que recebe por produção, ganha em média R$
50,00 por dia, durante 6 dias por semana. Nesse caso, o DSR será de R$
50,00 (R$ 300,00 dividido por 6 dias trabalhados).
Para o professor que ganha por hora-aula, ou seja, possui salário por
produção, é necessário que haja um acréscimo de 1/6 a título de DSR. Aliás,
a Súmula nº 351, com base no art. 320, § 1º, da CLT, considera o mês de
quatro semanas e meia.
Lembre-se de que esse acréscimo de 1/6 não será dado ao professor que
ganha salário fixo.
E, ainda, para o empregado em domicílio, o DSR corresponde ao
quociente da divisão por 6 da importância total da sua produção na semana.
Exemplo: empregado trabalhou 4 dias na semana. Soma-se o valor recebido
nesses dias trabalhados e depois divide-se por 6, que são os dias úteis da
semana. O resultado será o valor do DSR.
2.2.6. Sábado do bancário. Não configura DSR
Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do
pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
O empregado bancário conquistou, ao longo do tempo, o direito à
jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme previsto

no art. 224 da CLT. Para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º,
da CLT e, consequentemente, tenha jornada de 8 horas diárias e 40 semanais
é necessário que preencha dois requisitos: função de chefia/confiança e
gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
Tanto o bancário em geral quanto o gerente não trabalham aos sábados,
conforme previsto no art. 224 da CLT. O sábado é considerado dia útil não
trabalhado, de acordo com o posicionamento do TST. Há posicionamento
minoritário que defende a equiparação do sábado ao descanso semanal 82 .
Essa definição de dia útil não trabalhado é importantíssima para fins
trabalhistas, pois, se o sábado fosse equiparado ao DSR – Descanso Semanal
Remunerado −, haveria reflexos das verbas trabalhistas (horas extras,
adicional noturno etc.) no sábado também, isto é, possibilitaria a integração
de parcelas salariais também aos sábados.
A única possibilidade de o sábado ser equipara ao DSR é se houver
previsão em negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva). Nesse
caso, ocorrerá os reflexos das parcelas salarias, como hora extra também no
sábado.
Por fim, cabe ressaltar que, se houver trabalho aos sábados, o bancário,
inclusive o gerente, terá de receber horas extraordinárias, pois ultrapassou o
seu limite normal de trabalho.
2.3. Férias
2.3.1. Duração das férias

Súmula nº 89 do TST. Falta ao serviço
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o
cálculo do período de férias.
O descanso durante o período de férias tem como objetivo evitar o
cansaço excessivo e preservar a saúde do trabalhador. Nesse período de
descanso prolongado, não há prestação de serviços, mas há pagamento de
salário, e o período de afastamento é contado para todos os efeitos.
Corresponde, portanto, a uma hipótese de interrupção do contrato de
trabalho. Esse direito tem previsão constitucional, art. 7º, XVII:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: gozo
de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais
do que o salário normal.
Em regra, as férias individuais serão concedidas em um único período,
conforme art. 134 da CLT. No entanto, há 4 posicionamentos que estabelecem
a possibilidade de fracionamento das férias:
1) CLT: Somente em casos excepcionais é possível o fracionamento
em dois períodos, e desde que um desses períodos não seja
inferior a dez dias. O objetivo do art. 134, caput e § 1º, da CLT,
ao estabelecer que as férias devem ser concedidas em um só
período e que somente em situações excepcionais é possível o
seu parcelamento, é permitir ao trabalhador a reposição de sua
energia física e mental após longo período de prestação de
serviços. Destaca-se, contudo, que não há definição clara sobre
o que se considera como caso excepcional para viabilizar o
fracionamento. Assim, entendemos que é suficiente a

apresentação de declaração de próprio punho pelo trabalhador
elencando a hipótese que justifique o fracionamento, tais como
viagens programadas pelo empregado, acompanhamento e
cuidado pelo empregado de pessoa enferma, etc.
2) Jurisprudência do TST: De acordo com a jurisprudência do TST,
as férias somente podem ser concedidas em dois períodos em
casos excepcionais tal como previsto pela CLT. Aliás, se não
houver justificativa, há necessidade de pagamento de férias em
dobro:
Férias. Fracionamento. Inexistência de situação
excepcional. Pagamento em dobro. Devido.
O objetivo do art. 134, caput e § 1º, da CLT, ao estabelecer
que as férias devem ser concedidas em um só período e
que somente em situações excepcionais é possível o seu
parcelamento, é permitir ao trabalhador a reposição de sua
energia física e mental após longo período de prestação de
serviços. Nesse contexto, resulta irregular o
fracionamento de férias sem a existência de circunstância
excepcional que o justifique, dando ensejo ao pagamento
das férias em dobro. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-
E-RR-6500-92.2008.5.04.0381, SBDI-I, rel. Min. Augusto
César Leite de Carvalho, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
3) Empregado doméstico: De acordo com art. 17 da LC nº 150/2015,
é possível o fracionamento do período de férias em até 2
períodos a critério do empregador, desde que um dos períodos

tenha, no mínimo, 14 dias corridos. Em resumo, não se exige
mais a excepcionalidade ou qualquer fundamentação para o
fracionamento, e o período mínimo de um dos períodos é de 14
dias:
Art. 17, § 2º, LC nº 150/2015: O período de férias poderá,
a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois)
períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze)
dias corridos.
4) Jurisprudência do TRT RS (4ª Região): Permite-se o
fracionamento das férias independentemente de qualquer
fundamentação desde que os períodos não sejam inferiores a 10
dias. Nesse sentido:
Súmula nº 77 do TRT da 4ª Região: Férias.
Fracionamento. Regularidade. Situação excepcional.
O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a
10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a
excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT.
Vale ressaltar que concordamos com esse posicionamento minoritário
assegurado pelo TRT da 4ª Região. A dinâmica das relações sociais e de
trabalho alteraram-se com o tempo desde a criação da CLT, o que exige a
leitura do dispositivo para se adequar à realidade atual. Nesse sentido, a
recente legislação dos domésticos, conforme já mencionamos. Além disso, a
lei que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais permite
o fracionamento das férias dos empregados em 3 períodos:
Art. 77, § 3º, Lei nº 8.112/1990: As férias poderão ser
parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas

pelo servidor, e no interesse da administração pública.
No tocante à duração das férias, ressalta-se que está intimamente ligada
às faltas injustificadas cometidas pelo empregado ao longo do período
aquisitivo 83 . A proporção de faltas e do período de descanso está prevista no
art. 130 da CLT, conforme demonstrado a seguir. Note-se que o desconto em
dinheiro referente às faltas injustificadas ocorrerá na semana em que houver
a ausência injustificada, descontando, inclusive, o descanso semanal
remunerado daquela semana. Esses descontos, em dinheiro, não ocorrerão
nas férias, repercutindo, apenas, no número de dias de descanso 84 .
Importante frisar, portanto, que a duração é proporcional às faltas
injustificadas. Faltas previstas em lei, em instrumentos coletivos, ou
simplesmente faltas aceitas pelo empregador, portanto justificadas, não
causam nenhum tipo de desconto. Nesse sentido é a súmula em análise. Dessa
forma, as hipóteses de interrupção do contrato, previstas no art. 473 da CLT,
como doação de sangue, casamento, alistamento eleitoral, não serão
consideradas faltas, mas tempo de serviço efetivo, inclusive para aquisição
do direito de férias. Aliás, a própria CLT já trata especificamente do tema
previsto nessa súmula, no art. 131.
Há quatro hipóteses previstas no art. 133 da CLT em que o empregado
perderá o direito de férias. Após a perda do direito de férias em razão de
uma das hipóteses a seguir, iniciar-se-á novo período aquisitivo tão logo o
empregado retorne ao trabalho. Ademais, nas hipóteses abaixo, o
empregador continua obrigado a pagar o adicional de 1/3 de férias 85 .
1. Recebimento de benefício previdenciário por mais de seis meses,
embora descontínuos.
2. Paralisação da empresa por mais de trinta dias.

3. Gozo de licença remunerada por mais de trinta dias.
4. Saída do emprego sem nova admissão em sessenta dias.
Por fim, na modalidade de regime por tempo parcial, o tempo de
descanso das férias está ligado à duração da jornada de trabalho, e claro, às
faltas injustificadas 86 .
2.3.1.1. Duração das férias e acidente de trabalho
Súmula nº 46 do TST. Acidente de trabalho
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de
férias e cálculo da gratificação natalina.
O descanso durante o período de férias tem como objetivo evitar o
cansaço excessivo e preservar a integridade física e psíquica do empregado,
portanto é norma de saúde do trabalhador.
A duração das férias estará intimamente ligada às faltas injustificadas
cometidas pelo empregado ao longo do período aquisitivo. A proporção de
faltas e do período de descanso está prevista no art. 130 da CLT. Faltas
previstas em lei, em instrumentos coletivos, ou simplesmente faltas aceitas
pelo empregador, portanto justificadas, não causam nenhum tipo de
desconto.
Nesse sentido, é a falta decorrente de acidente de trabalho. Nos 15
primeiros dias, configura hipótese de interrupção do contrato, portanto o
empregado receberá normalmente da empresa. Após o 16º dia, o trabalhador
terá direito ao benefício previdenciário chamado de auxílio-doença, sendo
hipótese de suspensão do contrato. Em ambos os casos, o tempo de
afastamento é computado para aquisição de férias.
Importantíssimo ressaltar que, até 6 meses, o período de afastamento

será computado para aquisição de férias. Após seis meses, contínuos ou não
de benefício previdenciário, o empregado perderá o direito de férias,
conforme previsto no art. 133, IV, da CLT. Dessa forma, após o retorno,
inicia-se um novo período aquisitivo.
Para fins do cálculo do décimo terceiro salário, a sistemática é a
mesma, pois as faltas justificadas não podem ser deduzidas do valor dessa
verba trabalhista, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.090/62.
Jurisprudência ligada ao tema:
Súmula nº 198 do STF. As ausências motivadas por
acidente do trabalho não são descontadas do período
aquisitivo de férias.
2.3.2. Remuneração das férias
Súmula nº 328 do TST. Férias. Terço constitucional
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao
acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
O empregado receberá, durante as férias, a remuneração devida na data
de sua concessão, e não aquela que recebia quando da aquisição do direito. O
pagamento das férias vem acompanhado do adicional de 1/3 previsto na
Constituição Federal. Assim, se o empregado possui salário de R$ 900,00, no
mês das férias receberá R$ 1.200,00 (R$ 900,00 de salário acrescidos de 1/3
constitucional de R$ 300,00).
Na hipótese de o trabalhador receber parte de seu salário em dinheiro e
parte em utilidades (alimentação, moradia etc.), a parte paga em utilidades
será calculada para o pagamento das férias e do adicional de 1/3.

Como forma de possibilitar que o empregado realmente usufrua das
férias, há necessidade do pagamento antes que elas se iniciem. O prazo para
o pagamento das férias, juntamente com o 1/3 constitucional, é de até 2 dias
antes do seu início. O empregado dará o recibo do pagamento, juntamente
com a indicação do início das férias, conforme previsto no art. 145 da CLT.
De acordo com a súmula em análise, o pagamento do 1/3 constitucional
é obrigatório tanto na hipótese de férias integrais, quando o empregado já
cumpriu todo o período aquisitivo, quanto na hipótese de férias
proporcionais, isto é, quando está incompleto o período aquisitivo. Aliás,
mesmo no caso das férias não gozadas, pagas juntamente com a rescisão do
contrato, é direito do empregado o adicional de 1/3 das férias. Interpretação
em sentido contrário, com acréscimo de 1/3 apenas para férias gozadas,
incentivaria o empregador a dispensar seu empregado antes de ele adquirir o
direito, para o pagamento de férias de forma simples.
O TST tem entendido que, mesmo se não houver pedido expresso ou
explícito requerendo o pagamento do 1/3 constitucional, a quantia é devida,
pois está intimamente ligada ao direito de férias, além de ambos estarem
previstos no mesmo dispositivo constitucional – art. 7º, XVII. Assim sendo, o
deferimento do pedido de férias implica, consequentemente, o pagamento do
adicional. Configura-se, portanto, um pedido implícito às férias ou, ainda,
uma exceção ao princípio da congruência ou adstrição 87 , conforme art. 492
do NCPC.
Por fim, se houver previsão em instrumento coletivo de adicional de
férias, superior ao 1/3 constitucional, somente a parcela prevista em
negociação será devida, pois se trata de norma mais benéfica. Nesse sentido,
prevê a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1 do TST. Se a
previsão em acordo ou negociação coletiva for inferior à previsão

constitucional, por óbvio, prevalecerá o adicional de 1/3 da CF.
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1 do
TST. Férias. Abono instituído por instrumento normativo
e terço constitucional. Simultaneidade inviável
O abono de férias decorrente de instrumento normativo e
o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da
CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e
finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento
simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de
obter compensação de valores porventura pagos.
Precedente Normativo nº 116 Férias. Cancelamento ou
adiantamento
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias
individuais ou coletivas, o empregador somente poderá
cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer
necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o
ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros
por este comprovados.
2.3.2.1. Remuneração das férias do tarefeiro
Súmula nº 149 do TST. Tarefeiro. Férias
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período
aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.
O empregado receberá, durante as férias, a remuneração devida na data
de sua concessão, e não aquela que recebia quando da aquisição do direito. O
pagamento das férias vem acompanhado do adicional de 1/3 previsto na

Constituição Federal.
A Súmula nº 149 do TST trata do pagamento do salário por tarefa, que
leva em conta a produtividade (salário variável), e também é computado o
tempo gasto.
Quando o salário for variável, como o tarefeiro, será feita a média do
período aquisitivo de férias, aplicando-se o valor da remuneração na data da
concessão das férias. Se o empregado receber adicionais legais como hora
extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, eles
vão refletir no valor das férias. Se, no momento das férias, o empregado já
não estiver mais recebendo o adicional ou, ainda, se o adicional não for
uniforme, será feita a média dos 12 meses do período aquisitivo.
2.3.3. Férias concedidas após o período concessivo
Súmula nº 81 do TST. Férias
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
Período concessivo é o ato exclusivo de o empregador determinar
quando o trabalhador terá direito a gozar de suas férias, conforme art. 134 da
CLT:
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um
só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em
que o empregado tiver adquirido o direito.
O empregador possui o prazo de 12 meses, após o período aquisitivo,
para conceder as férias ao empregado. Se as férias não forem concedidas
dentro desse prazo, o empregador é obrigado a pagar as férias em dobro,
conforme previsto no art. 137 da CLT. Aliás, o pagamento das férias em

dobro não obsta que o empregado desfrute de seu descanso, ou seja, a
penalidade aplicada ao empregador não o exime da obrigatoriedade de
conceder as férias ao empregado.
Mesmo que ultrapassados apenas alguns dias do período concessivo,
haverá dobra salarial nesses dias que extrapolaram o prazo de 12 meses.
Importante salientar que se o empregador não teve possibilidade de
conceder as férias, em razão de afastamento do empregado, por exemplo,
auxílio-doença ou licença-maternidade, não há incidência da dobra. As férias
deverão ser concedidas quando houver o retorno do empregado.
No tocante à aplicação dessa súmula aos domésticos, é importante
ressaltar que a Lei nº 5.859/1972 era omissa a respeito do tema e que os
artigos da CLT não eram aplicáveis a esses empregados. Contudo, prevalecia
o posicionamento que defendia o direito de os empregados domésticos
receberem em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas, pois a
CF/88 garante a todos os empregados, urbanos, rurais e domésticos, a
fruição de férias com a mesma periodicidade e com o mesmo adicional. Essa
discussão deve terminar diante da publicação da Nova Lei dos Domésticos
que passou a regulamentar diversos direitos previstos aos domésticos após a
publicação da EC nº 72/2013. De acordo com a nova legislação:
Art. 17, § 6º, LC nº 150/2015: As férias serão concedidas
pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data
em que o empregado tiver adquirido o direito.
Em que pese a nova legislação não estabelecer expressamente o
pagamento em dobro em caso de férias gozadas após o período legal, há
previsão de aplicação subsidiária da CLT no caso de omissão da legislação
dos domésticos:

Art. 19, LC nº 150/2015. Observadas as peculiaridades do
trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº
605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de 13 de julho de
1962, nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16
de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943. (grifos acrescidos)
Dessa forma, é plenamente possível a aplicação subsidiária do art. 137
da CLT que prevê o pagamento dobro no caso de concessão das férias após o
período concessivo, pois o empregador inadimplente não pode ser
beneficiado com sua conduta irregular. Logo, uma vez garantido o direito de
férias e o prazo de concessão de 12 meses após a aquisição do direito, devese
aplicar, por analogia, as normas da CLT como forma de regulamentá-lo.
2.3.3.1. Férias concedidas dentro do período concessivo sem o prévio
pagamento
Súmula nº 450 do TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e
145 da CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.
137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto
no art. 145 do mesmo diploma legal.
Período concessivo é o ato exclusivo de o empregador determinar
quando o trabalhador terá direito a gozar de suas férias, conforme art. 134 da
CLT. O empregador possui o prazo de 12 meses, após o período aquisitivo,
para conceder as férias ao empregado. Se as férias não forem concedidas
dentro desse prazo, o empregador é obrigado a pagar as férias em dobro,
conforme previsto no art. 137 da CLT.
A Súmula nº 450 foi recentemente publicada (maio de 2014) pelo TST e

corresponde à conversão literal da OJ nº 386 da SDI-I. Importante salientar,
conforme o entendimento previsto nesta súmula, que a concessão das férias,
sem o devido pagamento do salário e do adicional de 1/3, com dois dias de
antecedência, além de ensejar multa administrativa, leva ao pagamento da
dobra do valor das férias 88 . O fundamento dessa tese é o art. 137, em que há
previsão da dobra, combinado com o art. 145 da CLT, que prevê o prazo de 2
dias. O pagamento realizado com atraso impede que o trabalhador usufrua,
integralmente, seu descanso. Nesse período, não se pode esquecer, há maior
necessidade financeira do trabalhador com viagens e lazer.
Por falta de previsão específica, havia discussão sobre a dobra do
adicional de 1/3 de férias. O TST, como forma de pacificar a jurisprudência,
editou a cancelada OJ nº 386 da SDI-I (atualmente Súmula nº 450), com
entendimento de que, com o pagamento em dobro das férias, ocorre,
consequentemente, o dobro do 1/3 constitucional.
Dessa forma, o empregador inadimplente com a obrigação de conceder
ou pagar as férias com antecedência, não é beneficiado. Aliás, o adicional é
um acessório inseparável das férias. Ele é pago em todas as situações, seja
nas férias gozadas ou indenizadas, seja nas férias integrais ou proporcionais.
E, agora, também nas férias em dobro.
2.3.3.2. Férias concedidas após o período concessivo e o valor da
dobra
Súmula nº 7 do TST. Férias
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração
devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
O empregador possui o prazo de 12 meses, após o período aquisitivo,
para conceder as férias ao empregado. Se as férias não forem concedidas

dentro desse prazo, o empregador é obrigado a pagar as férias em dobro,
conforme previsto no art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST.
Para a interpretação dessas súmulas, importante frisar que o valor da
remuneração das férias será, de acordo com o art. 142 da CLT, o da data da
sua concessão. Assim sendo, o pagamento é feito com base na remuneração
que o empregado recebe no momento em que vai usufruir de suas férias e
não naquela que recebia durante o período aquisitivo.
Não há previsão expressa sobre o valor da remuneração dobrada, mas
segue o mesmo raciocínio do art. 142 da CLT. Para o cálculo dessa
indenização há necessidade de se verificar se o contrato está ou não em
curso. Dessa forma:
a) se o contrato estiver terminado, será o valor da remuneração na
data da extinção do contrato, ou
b) se ocorrer a ação trabalhista durante a prestação de serviços,
requerendo a concessão e pagamento das férias indenizadas, o
valor será o da data da reclamação. Se não concedidas dentro do
prazo, o empregado poderá ingressar com ação judicial para
obrigar o empregador a conceder as férias. O juiz fixará pena
diária de 5% do salário-mínimo, até que sejam concedidas.
Ademais, a sentença transitada em julgado será enviada ao
Ministério do Trabalho e Emprego para que se aplique a multa
administrativa, conforme previsto no art. 137, § 1º, da CLT.
O posicionamento majoritário a respeito dessa dobra remuneratória é
que não há incidência de juros e nem correção monetária, pois o pagamento
se desloca para a época do gozo ou da indenização, corrigindo-se
automaticamente 89 .

2.3.4. Término do contrato de trabalho e pagamento das férias
proporcionais
Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o
empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo
de 12 (doze) meses.
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
As férias cujo período aquisitivo já esteja completo são sempre devidas
na rescisão, pois já fazem parte do patrimônio do empregado. Note-se que,
mesmo que esse empregado seja dispensado por justa causa (furtou a
empresa, agrediu empregador, violou segredo etc.), o pagamento das férias
vencidas será devido.
No tocante às férias proporcionais, ou seja, quando o período aquisitivo
ainda não estava completo e houve o término do contrato de trabalho, o
cálculo será feito de 1/12 avos por mês ou fração superior a 14 dias
trabalhado. Assim sendo, se o empregado trabalhou durante 7 meses,
receberá 7/12 avos de férias. Exemplo:
• Salário do empregado: R$ 1.200,00
• Tempo de trabalho: 7 meses
• Férias proporcionais: 7/12 avos.
• Cálculo: 12 meses dividido pelo salário mensal R$ 1.200.
Resultado: R$ 100,00 por mês de férias. Logo, terá direito a R$
700,00 de férias proporcionais.
De acordo com a CLT, o empregado com mais de 12 meses de tempo de

serviço terá direito às férias proporcionais em qualquer situação de término
do contrato, exceto na dispensa por justa causa (violação de sigilo, ofensas
físicas, consumo de bebidas em serviço etc.). Exemplo: empregado trabalhou
durante apenas 4 meses e pediu demissão no 4º mês. Nesse caso, de acordo
com art. 146 da CLT, não terá direito às férias proporcionais, porque não tem
os 12 meses de tempo de serviço. Outro exemplo: empregado trabalhou 1
ano e 4 meses e pediu demissão. Nesse exemplo, o empregado terá direito às
férias proporcionais de 4/12 avos, pois já completou mais de 12 meses de
serviço. De acordo com a CLT:
Art. 146, parágrafo único: Na cessação do contrato de
trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado,
desde que não haja sido demitido por justa causa, terá
direito à remuneração relativa ao período incompleto de
férias, de acordo com o art. 130 da CLT, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração
superior a 14 (quatorze) dias.
Ademais, na hipótese de dispensa sem justa causa ou, ainda, no término
regular do contrato por prazo determinado, o empregado terá direito às
férias proporcionais, mesmo que não tenha completado período mínimo de
12 meses. Exemplo: se o empregado trabalhou 2 meses e foi dispensado sem
justa causa, terá direito a 3/12 avos de férias (2 meses de trabalho e 1 mês
referente ao aviso-prévio). Ou, ainda, celebrou contrato por prazo
determinado de 6 meses. No fim do contrato, terá direito a 6/12 de férias
proporcionais. De acordo com a CLT:
Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa,
ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo
predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço,

terá direito à remuneração relativa ao período incompleto
de férias, de conformidade com o disposto no artigo
anterior.
Em suma, a CLT não prevê a concessão de férias proporcionais do
empregado que trabalha menos de um ano e pede demissão e, claro, na
hipótese de dispensa por justa causa.
Ocorre que o posicionamento do TST, de acordo com as Súmulas nº
171 e nº 261, estabelece que, mesmo que o empregado tenha trabalhado
período inferior a 12 meses, terá direito às férias proporcionais, na
proporção de 1/12 avos por mês trabalhado. Somente será excluído esse
direito na dispensa por justa causa. Exemplo: empregado trabalha 4 meses e
pede demissão. Terá direito a 4/12 avos de férias proporcionais (se houver
aviso-prévio, terá direito a 5/12 avos).
No tocante às férias proporcionais dos empregados domésticos, pagas
no fim do contrato, antes de completar 12 meses de prestação de serviços, o
art. 17, § 1º, LC nº 150/2015 pacifica a discussão em relação a esses
empregados ao adotar o posicionamento assumido pelo TST nas Súmulas nº
171 e 261 do TST:
Súmula nº 171 do TST: Salvo na hipótese de dispensa do
empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da
remuneração das férias proporcionais, ainda que
incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art.
147 da CLT)
Súmula nº 261 do TST: O empregado que se demite antes
de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a

férias proporcionais.
Nesse sentido, em qualquer hipótese de término do contrato de trabalho,
salvo a dispensa por justa causa, por período inferior ou superior a 1 ano de
trabalho, dá-se ao empregado e agora também ao empregado doméstico o
direito ao recebimento das férias proporcionais:
Art. 17, 1º, LC nº 150/2015: Na cessação do contrato de
trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido
por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao
período incompleto de férias, na proporção de um doze
avos por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
Vale ressaltar que, mesmo antes da previsão na Nova Lei dos
Domésticos, a jurisprudência já garantia o pagamento das férias
proporcionais aos domésticos. Nesse sentido:
Súmula nº 19 do TRT – 3ª Região. Empregado doméstico.
Férias proporcionais. Art. 7º, parágrafo único, da
Constituição da República.
As férias são um direito constitucional do empregado
doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que
preveem o seu pagamento proporcional.
Se ocorrer hipótese de culpa recíproca 90 , em que empregado e
empregador tiveram parcela de culpa pelo término, há necessidade de
pagamento de 50% das férias proporcionais.
Há posicionamento minoritário, com base na Convenção Internacional

nº 132 da OIT, que defende o pagamento de férias proporcionais em todas as
hipóteses, inclusive no caso de dispensa por justa causa. Ressalta-se que esse
posicionamento não é adotado pelo TST 91 . De acordo com a corrente
minoritária:
Enunciado nº 21 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST. Férias. Aplicação da
convenção 132 da OIT.
I – A época das férias será fixada pelo empregador após
consulta ao empregado, salvo manifestação em contrário
exteriorizada em acordo ou convenção coletiva.
II – As férias poderão ser fracionadas por negociação
coletiva, desde que um dos períodos não seja inferior a
duas semanas.
III – Qualquer que seja a causa de extinção do contrato de
trabalho serão devidas férias proporcionais.
2.3.4.1. Férias do professor
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias
escolares. Aviso-prévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da
CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou
no curso das férias escolares.
Há expressa previsão constitucional, no art. 7º, XVII, da CF/88, de que
todos os empregados terão direito a férias anuais remuneradas com
adicional de 1/3. Logicamente, o professor também possui o direito às férias.
Aliás, em razão das suas atividades intensas durante o ano, esse profissional
goza de dois descansos anuais, geralmente em julho e janeiro.

A Súmula nº 10 trata do recesso. Durante esse período, também
chamado de férias escolares, o professor terá um afastamento remunerado,
recebendo apenas sua remuneração. Por outro lado, durante as férias,
receberá remuneração + 1/3.
Na hipótese de ser dispensado, sem justa causa, no início das férias
escolares, terá direito ao pagamento do salário desse período, conforme art.
§ 3º do art. 322 da CLT e interpretação dada pela Súmula nº 10. Para ter
direito ao pagamento do período do recesso, é necessário que a dispensa seja
no fim do ano letivo ou no curso dessas férias escolares. Se dispensado
durante o ano, por exemplo, em setembro, não terá direito ao pagamento.
Também não terá direito se dispensado por justa causa ou pedir demissão.
Importante destacar que o pagamento do aviso-prévio não substitui o
pagamento do recesso. São verbas, portanto, distintas 92 . Se o professor for
dispensado no início ou durante as férias escolares, receberá o aviso-prévio
e da verba que teria direito durante o recesso. A alteração da Súmula nº 10
ocorrida em setembro de 2012, ratificou o posicionamento que já era
adotado pelo TST.
De acordo com o art. 322, § 2º, da CLT, o professor poderá ser
chamado ao trabalho para a realização de exames durante as férias escolares
(recesso), o que não poderá ocorrer durante as suas férias individuais.
Ademais, o TST 93 tem posicionamento no sentido de que o instrutor de
idiomas que desempenha a atividade de docente, é enquadrado na categoria
profissional dos professores, ainda que ausente as formalidades do artigo
317 da CLT 94 .
Por fim, o TST 95 decidiu, recentemente, que o período de intervalo para

ecreio entre as aulas é considerado tempo à disposição do empregador, uma
vez que permanece dentro do estabelecimento aguardando ordens.

2.3.5. Férias indenizadas e a incidência nos depósitos do FGTS
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior.
Esse percentual incide sobre remuneração, conforme art. 15, § 6º.
Ocorre que não há incidência da alíquota de 8% nas parcelas de natureza
indenizatória. Dentre elas podem-se citar como exemplo:
• abono de férias 96 ;
• ajuda de custo;
• diárias para viagem 97 ;
• vale-transporte;
• participação nos lucros e resultados;
• parcelas recebidas para a realização do trabalho (EPIs, uniforme
etc.).
A OJ 195 é exatamente nesse sentido, de que não há incidência no FGTS
relativo às férias indenizadas. As quantias pagas a título de férias e adicional
de um terço, na rescisão contratual, não têm caráter salarial, portanto não
incide a contribuição para o FGTS. É irrelevante a forma como se deu o
término do contrato, seja sem justa causa, seja pedido de demissão ou até
mesmo fim do contrato por prazo determinado, se houver pagamento de
férias indenizadas (não gozadas, portanto), não haverá incidência do FGTS.
Cabe frisar que se as férias são gozadas, ou seja, usufruídas durante o
contrato de trabalho, terão natureza salarial e, portanto, incidirão nos

depósitos FGTS.
3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO V – DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODOS
DE DESCANSO
Duração do Trabalho
Súmula nº 429 do TST. Tempo à disposição do empregador.
Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o
local de trabalho
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo
necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de
trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
Súmula nº 338 do TST. Fiscalização da jornada. Registro. Ônus
da prova.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,
que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir.
Súmula nº 90 do TST. Horas in itinere. Tempo de serviço
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até
o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e
para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado
e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas
"in itinere".
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in
itinere".
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução
da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo
transporte público.
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o
tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele
deve incidir o adicional respectivo.
Súmula n.º 320 do TST. Horas in itinere. Obrigatoriedade de
cômputo na jornada de trabalho
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte
fornecido, para local de difícil acesso ou não servido de transporte regular, não afasta
o direito à percepção das horas in itinire.
Súmula nº 229 do TST. Sobreaviso. Eletricitários
As horas de sobreaviso dos eletricitários, por aplicação analógica do art. 244, § 2º da
CLT, são remuneradas à razão de 1/3 sobre as parcelas de natureza salarial.
Súmula nº 428 do TST. Sobreaviso. Aplicação analógica do art.
244, § 2º da CLT.
I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao
empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle
patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de
plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço
durante o período de descanso.
Súmula nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras.
Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de
horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite
máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como
extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à
disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo
empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal,
etc.).
Súmula nº 449 do TST. Minutos que antecedem e sucedem a
jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma
coletiva. Flexibilização. Impossibilidade
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58
da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que
elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins
de apuração das horas extras.
Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI – I do TST.
Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada
por tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do Contran
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar
a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art.
224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o
exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Súmula nº 61 do TST. Ferroviário
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por
autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de
trabalho mediante negociação co​letiva

Súmula nº 423 do TST. Turno ininterrupto de revezamento.
Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.
Validade.
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular
negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento
não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Orientação Jurisprudencial nº 420 da SDI-I. Turnos
ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de
trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade.
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece
jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI – I do TST. Turno
ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e
noturno. Caracterização
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que
exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de
trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois
submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a
atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
Súmula nº 360 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento.
Intervalos intrajornada e semanal
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou
o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com
jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 395 da SDI – I do TST. Turno
ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora

noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts.
73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI – I do TST. Turno
ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional.
Devidos
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista
submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas
extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
Orientação Jurisprudencial nº 274 da SDI – I do TST. Turno
ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada
especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
Súmula nº 391 do TST. Petroleiros. Lei nº 5.811/1972. Turno
ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada
para horário fixo
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da
jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do
regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os
arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.
Trabalho noturno
Orientação jurisprudencial nº 127 da SDI – I do TST. Hora
noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo
inciso IX do art. 7º da CF/1988
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno

de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao
adicional noturno.
Orientação jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST. Jornada
12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período
noturno. Adicional noturno. Devido.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que
compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo
às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
Súmula nº 112 do TST. Trabalho noturno. Petróleo
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração,
produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e
transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei
5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos do art. 73, § 2º, da CLT.
Orientação jurisprudencial nº 60 da SDI – I do TST.
Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/65, arts. 4º
e 7º, § 5º)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas
e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários,
observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e
produtividade.
Compensação da Jornada
Súmula nº 85 do TST. Compensação de jornada
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual
escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário.
III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,
inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do
pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada
máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão
ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na
modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação
coletiva.
Súmula nº 444 do TST. Jornada de trabalho. Escala 12 por 36.
Validade
É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de
descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de
trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos
feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional
referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI – I do TST. Acordo
de compensação de jornada. “Semana espanhola”. Validade
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a
denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana
e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o
seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Súmula nº 178 do TST. Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da
CLT. Aplicabilidade
É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o
disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT

Orientação Jurisprudencial nº 213 da SDI – I do TST. Telex.
Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com
qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
Orientação Jurisprudencial nº 407 da SDI – I do TST.
Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho
reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo
de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da
CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 403 da SDI – I do TST.
Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de
04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei.
Dedicação exclusiva. Caracterização
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da
edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva
disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas
semanais ou 4 diárias.
Períodos de Descanso
Intervalos
Súmula nº 118 do TST. Jornada de trabalho. Horas extras
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em
lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço
extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e
alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (conversão das

Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da
SBDI-1)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.
II ‐ É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT
e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação
introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o
período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Súmula nº 446 do TST. Maquinista Ferroviário. Intervalo
Intrajornada. Supressão Parcial ou Total. Horas extras devidas.
Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em
medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao
ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não
havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da
CLT.
Súmula nº 346 do TST. Digitador. Intervalos intrajornada.
Aplicação analógica do art. 72 da CLT
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos
trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo),

azão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90
(noventa) de trabalho consecutivo.
Súmula nº 438 do TST. Intervalo para recuperação térmica do
empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253
da CLT. Aplicação analógica
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos
termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara
frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI – I do TST.
Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período
pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica
do § 4º do art. 71 da CLT.
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta,
por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº
110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do
intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Súmula nº 110 do TST. Jornada de trabalho. Intervalo.
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de
24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso
entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o
respectivo adicional.
Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49)
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do
salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem
preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Súmula nº 282 do TST. Abono de faltas. Serviço médico da

empresa
Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio
compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
Súmula nº 146 do TST. Trabalho em domingos e feriados, não
compensado
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em
dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI – I do TST.
Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia
consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo
dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não
repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – I do TST.
Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras.
Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras
habitualmente prestadas.
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST.

Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas
extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo
terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in
idem.
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao
empregado comissionista, ainda que pracista.
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica.
Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas
espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo
de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e
repouso semanal remunerado.
Súmula nº 351 do TST. Professor. Repouso semanal
remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320
da CLT
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de
1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de
quatro semanas e meia.
Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não
cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Férias

Súmula nº 89 do TST. Falta ao serviço
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não
serão descontadas para o cálculo do período de férias.
Súmula nº 46 do TST. Acidente de trabalho
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para
os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
Súmula nº 328 do TST. Férias. Terço constitucional
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da
CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
Súmula nº 149 do TST. Tarefeiro. Férias
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da
produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.
Súmula nº 81 do TST. Férias
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser
remunerados em dobro.
Súmula nº 450 do TST. Férias. Gozo na época própria.
Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época
própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo
diploma legal.
Súmula nº 7 do TST. Férias
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com
base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso,
na da extinção do contrato.

Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de
trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais,
ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de
demissão. Contrato vigente há menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito
a férias proporcionais.
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa.
Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Avisoprévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art.
322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa
sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa.
Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Avisoprévio
O direito aos salários assegurados (artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT) não
exclui o direito também ao aviso-prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao
término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias
indenizadas. FGTS. Não-incidência
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO V)

DURAÇÃO DO TRABALHO
Tempo à disposição do empregador
Súmula nº 11 do TRT - 12ª Região – Troca de Uniforma.
Tempo à disposição do empregador.
O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou
por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a
jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em
instrumento normativo.
Súmula nº 17 do TRT - 18ª Região: Tempo à disposição.
Período em que o obreiro espera pelo transporte fornecido pelo
empregador.
O tempo de espera ao final da jornada é considerado à disposição, se o trabalhador
depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador.
Controle da jornada de trabalho
Súmula nº 14 da TRT – 1ª Região. Controle de jornada –
isenção de marcação prevista em norma coletiva. Ineficácia da
cláusula.
Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da
jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de
pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.
Súmula nº 29 do TRT da 8ª Região. Motorista profissional.
Atividade externa. Obrigatoriedade de controle de ponto
fidedigno.
I - É ônus do empregador manter o controle fidedigno da jornada de trabalho do
motorista profissional, que pode ser feito através de meios eletrônicos idôneos

instalados no veículo, diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo e outros
passíveis de identificar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo motorista.
II - A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo reclamante, a qual pode
ser elidida por prova em contrário.
Horas in itinere
Súmula nº 41 do TRT da 3ª Região. Horas in itinere - Norma
coletiva.
I - Não é válida a supressão total do direito às horas “in itinere” pela norma coletiva.
II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não
seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.
Súmula nº 15 do TRT - 6ª Região. É inválida a cláusula de
instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das
horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT).
Súmula nº 4 do TRT da 7ª Região. Norma Coletiva. Horas “in
itinere”. Limitação.
Salvo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, nula é cláusula de
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas
extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condução fornecida pelo
empregador, por violar disposição legal contida no art. 58, § 2º, da CLT.
Súmula nº 8 do TRT - 18ª Região. Horas in itinere. Limites do
poder negocial. Impossibilidade de renúncia. Pactuação do
tempo de percurso. Validade. Razoabilidade.
I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais
mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de
horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam
a quantidade de horas in itinere.

II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que
estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por
cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.
Súmula nº 25 do TRT da 9ª Região. Horas in itinere. Natureza
jurídica. Norma decorrente de negociação coletiva.
Indisponibilidade absoluta.
Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in
itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve
ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente
indisponível, salvo na hipótese do §3º do art. 58 da CLT.
Súmula nº 71 do TRT da 12ª Região. Horas in itinere.
Transporte fornecido pelo empregador. Norma coletiva
excluindo-as do cômputo da jornada de trabalho. Invalidade. As
horas “in itinere” representam tempo à disposição do
empregador e são protegidas por normas de ordem pública
(CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à
flexibilização pela via da negociação coletiva.
Turnos ininterruptos de revezamento
Súmula nº 2 do TRT – 3ª Região. Turnos ininterruptos de
revezamento. Horas extras.
Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da
6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o
valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do
adicional de horas extras.
Súmula nº 4 do TRT – 3ª Região. Hora noturna reduzida.
Turnos ininterruptos de revezamento.

É devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento.
Súmula nº 38 do TRT – 3ª Região. Turnos ininterruptos de
revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito
horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária.
I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em
turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a
compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados,
sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do
respectivo adicional, com adoção do divisor 180.
II – É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas,
relativas ao labor ocorrido após a oitava hora.
Jornada 12x36
Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região. Jornada de 12 x 36. Horário
noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras
No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são
assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o
pagamento em dobro dos feriados laborados.
Súmula nº 70 do TRT da 12ª Região. Jornada em regime de
12x36. Horas extras habituais.
A habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1º do art. 58 da
CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por
36 de descanso, atraindo o pagamento da hora mais o adicional para o labor prestado
além da carga horária semanal normal e, quanto às horas destinadas à compensação, o
pagamento de somente o adicional das horas extras, na forma consubstanciada no item
IV da Súmula n.º 85 do TST”.
Horas extras

Súmula nº 20 do TRT - 8ª Região. Portuário. Horas
extraordinárias. Adicional noturno e adicional de risco. Lei nº
4.860/1965. Art. 7º, § 5º.
Para o cálculo das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores portuários,
observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos o adicional noturno e o
adicional de risco, ressalvada norma coletiva mais favorável.
Jornada de trabalho. Telemarketing
Súmula nº 29 do TRT – 1ª Região. Serviço de
telemarketing/teleatendimento: enquadramento sindical e
duração do trabalho.
I - Os operadores de teleatendimento/telemarketing estão sujeitos às normas coletivas
da categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços de
telecomunicações, sendo inafastável, por acordo coletivo menos benéfico, a incidência
das normas da convenção coletiva intersindical ou de sentença normativa;
II - Na ausência de norma coletiva mais benéfica, prevalecem as disposições do Anexo
II da NR-17, que estabelece a jornada de seis horas, com duas pausas remuneradas e
um intervalo não remunerado de vinte minutos para descanso e alimentação e a
duração semanal de trinta e seis horas de trabalho (itens 5.3, 5.3.1, 5.4.1 e 5.4.2).
Intervalos
Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Intervalo entre jornadas.
Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância.
Horas extras.
A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no
pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. Intervalo previsto no
artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal.

Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do
E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância
do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de
horas extras pelo período total do intervalo.
Súmula nº 29 do TRT – 2ª Região. Prorrogação habitual da
jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de
uma hora. Devido.
É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a
jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a
remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional,
nos termos do art. 71, § 4º da CLT.
Súmula nº 27 do TRT- 3º Região. A concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da
integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo
4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST.
Súmula nº 39 do TRT da 3ª Região. Trabalho da mulher.
Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Recepção pela CR/88
como direito fundamental à higiene, saúde e segurança.
Descumprimento. Hora extra.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela
CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante
decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento
de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo
empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários.
Súmula nº 63 do TRT da 4ª Região. Intervalo para repouso e
alimentação. Concessão parcial.
A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o
pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na
forma do art. 71, § 4º, da CLT.

Súmula nº 65 do TRT da 4ª Região. Intervalo do art. 384 da
CLT.
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à
mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
Súmula nº 79 do TRT da 4ª Região. Intervalo intrajornada de
uma hora. Fruição parcial. Diferença de poucos minutos para
completar uma hora a cada registro diário de ponto.
Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, §
1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida,
exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º,
da CLT.
Súmula nº 11 do TRT da 5ª Região. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º
do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas
do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Súmula nº 23 do TRT da 8ª Região. Intervalo intrajornada para
repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. Aumento.
Fixação em norma coletiva.
É possível o aumento para além de 2 (duas) horas de intervalo intrajornada para
repouso e alimentação (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho), estabelecido
por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que seja fixado o tempo exato a
ser observado, em escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento
antecipado dos empregados, assegurado o intervalo interjornadas, ressalvadas as
hipóteses em que demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o
completo descumprimento da norma coletiva, caso em que serão devidas como horas
extraordinárias as excedentes a duas horas de intervalo.
Súmula nº 19 do TRT da 9ª Região. Pagamento do intervalo
intrajornada não concedido ou concedido parcialmente.

Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo
mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente.
Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região. Intervalo. Trabalho da
mulher. Art. 384 da CLT. Recepção pelo art. 5º, I, da CF.
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário.
Súmula nº 68 do TRT da 12ª Região. Intervalo intrajornada.
Redução por norma coletiva na vigência da portaria nº 42/2007
do MTE. Invalidade.
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT
e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, mesmo no período de
vigência da Portaria n.º 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Súmula nº 8 do TRT da 23ª Região. Supressão do intervalo
intrajornada. Pagamento. Natureza jurídica salarial. Invalidade
de norma coletiva em sentido contrário.
A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à modificação da natureza
salarial que a própria CLT, em seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela
supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge aos lindes da negociação
coletiva.
Descanso semanal remunerado
Súmula nº 40 do TRT – 2ª Região. Descansos semanais
remunerados integrados por horas extras. Reflexos.
A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região. Reflexos de horas extras
em repousos semanais remunerados e feriados. Aumento da
média remuneratória.
O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da
integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que
têm como base a remuneração mensal.
Súmula nº 15 do TRT da 13ª Região. Trabalho em escala 7x1.
Ilegalidade. Pagamento em dobro do Repouso semanal
remunerado.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui
violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa
hipótese, deverá ser pago em dobro.
Súmula nº 20 do TRT da 9ª Região. RSR. Integração de horas
extras. Repercussão.
A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não
repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Súmula nº 73 do TRT da 12ª Região. Repouso semanal
remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de
trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo
dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Férias
Súmula nº 19 do TRT da 3ª Região. Empregado doméstico.
Férias proporcionais. Art. 7º, parágrafo único, da Constituição
da República.

As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis
as disposições da CLT que prevêem o seu pagamento proporcional.
Súmula nº 77 do TRT da 4ª Região. Férias. Fracionamento.
Regularidade. Situação excepcional.
O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda
que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT.
5. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO V)
Intervalos
Súmula nº do 675 STF: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a
jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de
revezamento para o efeito do art. 7º, XVI, da Constituição.
Descanso semanal remunerado
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado mediante comissão não tem
direito ao repouso semanal remunerado.
Férias
Súmula nº 198 do STF: As ausências motivadas por acidente do trabalho não são
descontadas do período aquisitivo de férias.
6. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO V)
Controle de jornada. Cartões de ponto sem assinatura.
Cartões de ponto sem assinatura. Validade.
A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos
cartões de ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não traz qualquer exigência no sentido de
que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para
serem reputados válidos. Ademais, no caso concreto, os horários consignados nos

espelhos de ponto sem assinatura se assemelham aqueles consignados nos documentos
assinados trazidos à colação pela reclamada e que contam com a chancela do
reclamante, não havendo nos autos qualquer elemento que aponte para existência de
fraude a justificar a declaração de invalidade dos referidos registros de ponto. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamada, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes
provimento para restabelecer a decisão do Regional que, ao validar os espelhos de
ponto não assinados pelo reclamante, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras
diante da ausência de prova do labor extraordinário. Vencido o Ministro Alexandre
Agra Belmonte, relator. TST-E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 16.10.2014
(Informativo nº 92)
Hora in itinere
Transporte fornecido pela empresa. Espera. Tempo à disposição do empregador.
Configuração.
Presentes os requisitos necessários ao deferimento das horas in itinere, também é
considerado tempo à disposição do empregador aquele em que o empregado aguarda o
transporte fornecido pela empresa. Todavia, tendo em conta que a jurisprudência do
TST admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo
(Súmulas nºs 366 e 429 do TST), devem ser tolerados dez minutos diários para a
fixação da jornada. Ultrapassado esse limite, porém, todo o tempo despendido deve
ser computado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento, prevalecendo, portanto, a decisão do TRT que
manteve o deferimento de trinta minutos diários a título de horas de espera. Vencidos os
Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva, que davam provimento ao
recurso para afastar da condenação o tempo em que o empregado aguarda a condução,
por entenderem que não há amparo legal para considerá-lo tempo à disposição do
empregador. TST-E-RR-96-81.2012.5.18.0191, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra
Belmonte, 24.4.2014 (Informativo nº 80)
Horas “in itinere”. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.
É válida cláusula coletiva que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere, em
atenção ao previsto no art. 7º, XXVI, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
maioria, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negoulhes
provimento, reafirmando a jurisprudência da Subseção no sentido de considerar
válida cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas gastas no

percurso até o local de trabalho a uma hora diária, conquanto o contexto fático
delineado nos autos tenha revelado que o tempo efetivamente gasto pelo trabalhador
até o local da prestação de serviços fora, em média, de duas horas e quinze minutos.
Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, Renato de Lacerda Paiva, José
Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que admitiam a possibilidade de a
norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas in itinere,
desde que constatada a devida proporcionalidade em relação ao tempo efetivamente
gasto no percurso. TST-E-RR-471-14.2010.5.09.0091, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012.
(Informativo nº 2)
Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Horas in itinere. Cláusula que
estabelece quitação geral e indiscriminada. Período anterior à vigência.
Impossibilidade.
A SDC, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação anulatória para
declarar a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que previa a quitação
geral e indiscriminada de horas in itinere relativas a todo o período anterior à vigência
da norma. Esclareceu o Ministro relator que, no caso, não houve estabelecimento de
qualquer contrapartida aos trabalhadores, o que equivale à renúncia aos salários
correspondentes ao tempo à disposição do empregador, em contraste com os arts. 9º,
58, § 2º, e 444 da CLT. Ademais, cláusulas que transacionam direitos referentes a
lapso temporal anterior à sua vigência são ineficazes, ante o disposto no art. 614, §3º,
da CLT e na Súmula nº 277 do TST, restando claro que a referida cláusula foi
instituída com o intuito de liberar a empresa do pagamento de eventuais débitos a título
de horas de percurso que possam vir a ser apurados em reclamações trabalhistas,
inibindo, portanto, o acesso dos empregados ao Poder Judiciário. TST-RO-22700-
15.2010.5.03.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 15.5.2012. (Informativo nº 8)
Horas de percurso. Limitação em norma coletiva. Razoabilidade e proporcionalidade.
Possibilidade. Reconhecimento ao direito às horas “in itinere” prestadas em período
anterior à negociação coletiva. Validade.
É válida cláusula de norma coletiva que limita, com razoabilidade e
proporcionalidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de
horas “in itinere”, tendo em vista a dificuldade de se apurar as horas efetivamente
gastas, em razão de o local da prestação de serviços não ser o mesmo todos os dias.
No caso em exame, verificou-se que o percurso a ser feito pelos empregados varia de
acordo com a lavoura na qual vão prestar serviços, e que o tempo de deslocamento
para locais mais distantes é compensado nos dias em há prestação de serviços nas
fazendas mais próximas. Noutro giro, quanto ao período anterior à negociação coletiva
– para o qual não havia remuneração pelo tempo despendido ou esse pagamento era de

valor muito aquém daquele que seria devido –, também é valida a norma que
reconhece o direito ao pagamento das horas “in itinere” a todos os trabalhadores,
inclusive aos inativos e àqueles cujo contrato de trabalho com a empresa já fora
encerrado. Na espécie, a transação coletiva não resultou em renúncia a direito
indisponível, mas em expresso reconhecimento, pela empregadora, do direito às horas
de percurso, e, embora se refira a período pretérito, não ostenta natureza retroativa e
não objetivou conferir legalidade à lesão praticada anteriormente, mas regulamentar o
direito reconhecido em relação a safras anteriores. A negociação coletiva, em sentido
amplo, vai além da mera fixação de normas e condições de trabalho, servindo,
também, para a prevenção de litígios. Inteligência dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da
CF. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 18ª Região. TST-RO-34-
66.2011.5.18.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.10.2012 (Informativo
nº 25)
Horas in itinere. Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em
quantidade muito inferior ao tempo gasto no trajeto. Invalidade.
Em regra, é válida a norma coletiva que estabelece um tempo fixo diário a ser pago a
título de horas in itinere (art. 7º, XXVI, da CF). Todavia, o tempo ajustado deve
guardar proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, a fim
de não configurar subversão ao direito à livre negociação coletiva e verdadeira
renúncia a direito garantido por lei (art. 58, § 2º, da CLT), resultando em prejuízo ao
empregado. In casu, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito de o
tempo efetivamente gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho ser de duas horas e
quinze minutos. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do TRT que
condenara a empresa ao pagamento, como extras, de duas horas e quinze minutos
diários a título de horas in itinere e reflexos. Vencidos os Ministros Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, Ives
Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-470-
29.2010.5.09.0091, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 24.5.2012.
(Informativo nº 10)
Horas in itinere. Limitação do valor pago. Desproporção com o tempo despendido.
Norma coletiva. Invalidade.
A fixação de número de horas in itinere a serem pagas deve guardar razoável
proporção com o tempo efetivamente despendido no trajeto, razão pela qual é nula a
cláusula de acordo coletivo que estipula quantidade de horas inferior a 50% do tempo
realmente gasto pelo empregado no trajeto, porque equivalente à supressão do direito

do trabalhador. No caso concreto, o tempo de deslocamento do reclamante era de 40
horas mensais, mas a norma coletiva limitou o pagamento a 14 horas, o que não
alcança nem mesmo a metade do tempo efetivo de percurso. Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-46800-
48.2007.5.04.0861, SBDI-I, Min. Brito Pereira, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
Horas “in itinere”. Lei nº 10.243/01. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.
É válida cláusula coletiva que prevê a limitação do pagamento das horas “in itinere”,
em atenção ao previsto no art. 7º, XXVI, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, em
sua composição plena, por maioria, vencido o Ministro Antônio José de Barros
Levenhagen, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença
que reconheceu a validade da cláusula de acordo coletivo, firmado após a Lei nº
10.243/01, a qual fixou o pagamento de uma hora diária a título de horas “in itinere”,
não obstante o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho
fosse de duas horas e vinte minutos. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva,
relator, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde
Miranda Arantes, os quais negavam provimento ao recurso, sob o argumento de que,
na hipótese de flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado e
aquele atribuído pela norma coletiva, há subversão do direito à livre negociação,
restando caracterizada, portanto, a renúncia do reclamante ao direito de recebimento
das horas “in itinere”, o que é vedado pela Lei nº 10.243/01. TST-E-RR-2200-
43.2005.5.15.0072, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.11.2012 (Informativo nº 29)
Horas in itinere. Norma Coletiva. Fixação prévia do número de horas a pagar. Validade.
Afastamento da natureza salarial. Impossibilidade. Art. 58, § 2º, da CLT.
É válida a cláusula de norma coletiva que fixa previamente o número de horas in
itinere a serem pagas, desde que não haja flagrante disparidade entre o tempo
acordado e o período efetivamente gasto no trajeto. No caso, limitou-se o pagamento a
uma hora diária, mesmo havendo prova de que o tempo de percurso médio era de duas
horas. De outra sorte, é inválida a cláusula que retira a natureza salarial das horas in
itinere, afastando sua integração aos salários dos empregados, para todos os efeitos
legais, em contrariedade ao disposto no art. 58, § 2º da CLT. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para excluir da condenação o
pagamento de duas horas in itinere diárias e, quanto às horas já quitadas no curso do

contrato de trabalho, nos termos do quantitativo fixado mediante negociação coletiva,
manter a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos. TST-E-RR-414600-
67.2009.5.09.0325, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 13.6.2013 (Informativo nº
51)
Horas in itinere. Prefixação. Norma coletiva. Validade.
A SDC, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário do Ministério Público
do Trabalho da 18ª Região, confirmando decisão do Regional que manteve cláusula
de convenção coletiva de trabalho que pré-fixou em uma hora o tempo a ser pago a
título de horas in itinere aos trabalhadores rurais do setor canavieiro de todo o Estado
de Goiás. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que é possível, por meio de
negociação coletiva, estipular um montante de horas itinerantes a serem pagas, não se
admitindo apenas a supressão da parcela, sua fixação desproporcional ou, ainda, a
retirada do caráter salarial, do direito aos respectivos reflexos ou do adicional de
horas extras. Na espécie, restou consignado que embora os trabalhadores de alguns
municípios necessitassem de longo período de locomoção, os empregados de outras
cidades da região perfaziam o percurso até o trabalho em período próximo ao
prefixado, razão pela qual o tempo de uma hora não se mostrou abusivo em relação ao
tempo efetivamente gasto pelo conjunto de trabalhadores submetidos à cláusula,
considerando-se não os casos individuais, mas a dinâmica das empresas envolvidas e
as variadas distâncias entre os pontos de acesso e as frentes de trabalho. TST-RO-415-
74.2011.5.18.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 9.9.2013 (Informativo
nº 58)
Horas “in itinere”. Base de cálculo. Fixação por meio de norma coletiva.
Impossibilidade.
É inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo
das horas “in itinere”, porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das
horas extras, devendo ser calculadas como tal. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho,
relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa e Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi. TST-E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036. SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra
Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 18.10.2012
(Informativo nº 26)
Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Concessão de outras vantagens
aos empregados. Invalidade.
É inválido instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que
mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores. O pagamento das horas

de percurso está assegurado pelo art. 58, § 2º, da CLT, que é norma de ordem pública,
razão pela qual a supressão deste direito atenta contra os preceitos que asseguram
condições mínimas de proteção ao trabalho, não encontrando respaldo no disposto no
art. 7º, XXVI, da CF, o qual preconiza o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho. Assim, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra
Martins Filho, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial e,
no mérito, negou-lhes provimento. In casu, o acordo coletivo de trabalho estabelecia
que não seria computado o tempo de deslocamento dos trabalhadores rurais no trajeto
residência-trabalho-obrigatório e sem custo para o empregado, abono anual aos
trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário família além
do limite legal e repositor energético, além de adotar tabela progressiva de produção
além da prevista em convenção coletiva. TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241,
SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014 (Informativo nº 73)
Sobreaviso
Regime de sobreaviso. Caracterização. Uso do aparelho celular. Submissão à escala
de atendimento.
Na hipótese em que o acórdão turmário, ao transcrever a decisão do Regional,
consigna que, no caso, restou caracterizado o regime de sobreaviso, em razão não
apenas da utilização do uso do aparelho celular, mas pela constatação de que o
empregado permanecia efetivamente à disposição do empregador fora do horário
normal de trabalho, pela submissão à escala de atendimento, a SBDI-I, por maioria,
não conheceu do recurso de embargos, não vislumbrando contrariedade à Súmula nº
428 do TST, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. In casu, ressaltouse
também o fato de ter havido confissão do preposto quanto ao estabelecimento do
regime de sobreaviso e ao pagamento das horas, ainda que a menor, conforme apurado
pelas provas trazidas aos autos. TST-E-ED-RR-3843800-92.2009.5.09.0651, SBDI-I,
rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta,
23.8.2012. (Informativo nº 19)
Regime de sobreaviso e prontidão. Art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT. Horas excedentes ao
limite máximo estabelecido em lei. Pagamento como horas extraordinárias.
Impossibilidade. Ausência de previsão.
Não há previsão legal para o pagamento, como extraordinárias, das horas de
sobreaviso e de prontidão que excedam os limites previstos no art. 244, §§ 2º e 3º, da
CLT, de modo que, havendo o descumprimento da duração máxima estabelecida em
lei, o empregador se sujeita tão somente a sanções administrativas, na forma do art. 626
e seguintes da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,

decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pelo reclamante e, no
mérito, pelo voto prevalente da Presidência, negar-lhes provimento. Vencidos os
Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, José Roberto Freire Pimenta,
Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte, que proviam os embargos
para restabelecer o acórdão do Regional ao fundamento de que a extrapolação da
jornada máxima das escalas de sobreaviso e de prontidão deve ser remunerada como
serviço extraordinário, incidindo o respectivo adicional, porquanto o empregado, ainda
que esteja apenas aguardando ordens, mantém a sua energia de trabalho à disposição
do empregador. TST-E-ED-RR-172440-31.2004.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 21.8.2014(Informativo nº 87)
Turnos ininterruptos de revezamento
Trabalho em dois turnos de oito horas. Avanço em horário noturno em razão do
cumprimento de intervalo intrajornada. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº
360 da SBDI-I. Configuração.
O trabalho realizado com alternância de horários em apenas dois turnos de oito horas,
em que há o avanço no período noturno após as vinte e duas horas, decorrente do
cumprimento do intervalo intrajornada legalmente assegurado, não descaracteriza o
trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, de modo que ao
trabalhador é assegurada a jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da
CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos do
reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I, e, no
mérito, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras
decorrentes da caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-
59300-35.2004.5.02.0465, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/
acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 21.2.2013 (Informativo nº 37)
Turno ininterrupto de revezamento. Alteração para turno fixo. Retaliação por
negociação coletiva frustrada. Abuso do jus variandi do empregador.
A alteração do turno ininterrupto de revezamento para turno fixo de oito horas, em tese,
é benéfica aos empregados, pois a alternância entre turnos diurnos e noturnos é
notoriamente gravosa à saúde e à vida social. Entretanto, a referida modificação é
inválida e configura abuso do jus variandi do empregador quando levada a efeito
unilate-

almente, sem a observância dos princípios da isonomia e da proporcionalidade, e com
o fim de retaliar os empregados em razão da não aceitação da proposta de prorrogação
do acordo coletivo autorizando o trabalho em turnos ininterruptos de oito horas. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Maria de Assis
Calsing, relatora, Augusto César Leite de Carvalho, Ives Gandra Martins Filho, Lelio
Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, conheceu dos embargos da reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por maioria, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão do Regional que determinou o retorno dos empregados ao sistema
de turnos ininterruptos de seis horas, ante a falta de negociação coletiva para a
prorrogação da jornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, João Oreste Dalazen,
Ives Gandra da Silva Martins Filho e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-
34700-84.2004.5.03.0088, SBDI-I, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 29.8.2013
(Informativo nº 57)
Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Extensão da jornada para além
da oitava hora. Adoção de regime de compensação semanal. Invalidade. Art. 7º, XIV,
da CF e Súmula nº 423 do TST.
Nos termos do art. 7, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, não é válida cláusula
de instrumento normativo que estipula jornada superior a oito horas em turnos
ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da
adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de
trabalho aos sábados. Na hipótese, não se admite a majoração da jornada para além da
oitava hora, pois a alternância de jornadas diurnas e noturnas a que submetidos os
empregados em turnos ininterruptos de revezamento é particularmente gravosa,
causando-lhes prejuízos à saúde, à vida social e à organização de atividades
extraprofissionais. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, por maioria,
deu-lhes provimento para, reconhecendo a invalidade da cláusula coletiva que prevê
jornada superior ao limite de oito horas fixado, condenar a reclamada ao pagamento
das horas laboradas além da sexta diária (art. 7º, XIV, da CF), ficando restabelecida a
sentença quanto à forma de apuração das referidas horas. Vencidos os Ministros Dora
Maria da Costa, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga.
TST-E-ED-ARR-483-91.2010.5.03.0027, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 11.4.2013 (Informativo nº 42)
Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo. Fixação de jornada diária
superior a oito horas em razão da compensação de jornada. Invalidade. Art. 7º, XIV, da
CF e Súmula nº 423 do TST.
Nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, é inválida cláusula de
instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos

de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de
regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos
sábados. Com esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão da Turma que declarou inválidas as cláusulas que estabeleciam
jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a revezamento de turno,
porquanto extrapolada a jornada de oito horas, sendo devidas, como extras, as horas
trabalhadas além da sexta diária. Ressalvou entendimento o Ministro Renato de
Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-427-67.2011.5.03.0142, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria
da Costa, 15.8.2013 (Informativo nº 55)
Regime 12x36 e turnos ininterruptos de revezamento. Alternância. Invalidade da norma
coletiva. Contrariedade à Súmula nº 423 do TST. Horas extras. Devidas.
Conforme disciplina a Súmula nº 423 do TST, a prorrogação da jornada em turnos
ininterruptos de revezamento somente é possível até o limite de oito horas diárias.
Assim sendo, contraria o referido verbete a decisão que considera válidos os
instrumentos coletivos que, alternando o regime de 12x36 com os turnos ininterruptos
de revezamento, estabeleceram escala de 4 tempos, com jornada de 7h às 19h em dois
dias da semana, 19h às 7h, em dois dias, folgando o empregado, além do dia no qual
deixou o trabalho, mais 3 dias. Com base nessas premissas, a SBDI-I, à unanimidade,
conheceu do recurso de embargos do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 423
do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de
condenação em horas extraordinárias e reflexos a partir da 9ª hora laborada. TST-E-
ED-RR-174500-06.2009.5.03.0007, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 18.9.2014(Informativo nº 90 do TST)
Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Fixação da jornada de trabalho
em 8 horas diárias. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Súmula nº 423 do
TST.
Nos termos da Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a norma
coletiva que fixa a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos
de revezamento quando extrapolada a jornada pelo descumprimento do intervalo
intrajornada. A não concessão, parcial ou integral, do intervalo mínimo para refeição
implica o pagamento do total correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do
valor da remuneração da hora normal de trabalho, mas não torna essa hora ficta
equivalente à hora extraordinária, tampouco invalida a jornada de oito horas pactuada.
Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, vencidos os Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte, relator,
Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos
Scheuermann. TST-AgR-E-ED-RR-423- 68.2012.5.15.0107, SBDI-I, red. Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6.2015. (Informativo nº 112)
Trabalho noturno
Hora noturna reduzida. Art. 73, §1º da CLT. Substituição pelo adicional noturno de
37,14%. Acordo coletivo. Possibilidade.
É possível, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixar duração normal para a hora
noturna, em substituição à hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT, em razão da
elevação do adicional noturno de 20% para 37,14%. No caso, não há falar em
subtração pura e simples de direito legalmente previsto, mas, tão-somente, em
flexibilização do seu conteúdo, sem traduzir prejuízo ao empregado. Trata-se da
aplicação da teoria do conglobamento, segundo a qual a redução de determinado
direito é compensada pela concessão de outras vantagens, de modo a garantir o
equilíbrio entre as partes. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional. Vencidos os
Ministros Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes
e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-31600-45.2007.5.04.0232, SBDI-I, rel.
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Jornada mista. Trabalho prestado majoritariamente à noite. Adicional noturno. Súmula
nº 60, II, do TST.
Na hipótese de jornada mista, iniciada pouco após às 22h, mas preponderantemente
trabalhada à noite (das 23:10h às 07:10h do dia seguinte), é devido o adicional noturno
quanto às horas que se seguem no período diurno, aplicando-se o entendimento da
Súmula nº 60, II, do TST. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. No caso,
ressaltou-se que a interpretação a ser dada ao item II da Súmula nº 60 do TST não
pode estimular o empregador a adotar jornada que se inicia pouco depois das 22h com
o propósito de desvirtuar o preceito. Ademais, a exegese do art. 73, §§ 3º e 4º, da
CLT, à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa
humana, permite concluir que, para garantir a higidez física e mental do trabalhador, o
adicional noturno deve incidir sobre o labor executado durante o dia em continuidade
àquele majoritariamente prestado à noite. TST-E-RR-154-04.2010.5.03.0149, SBDI-I,
rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4.10.2012 (Informativo nº 24)
Trabalho extraordinário
Bancário. Gerente-geral. Tempo despendido na realização de cursos pela internet e à

distância, fora do horário de trabalho. Horas extras. Indeferimento.
Os cursos realizados por exigência do empregador, via internet e à distância, fora do
horário de trabalho, por empregado gerente-geral de agência bancária, não ensejam o
pagamento de horas extras, porquanto o trabalhador que se enquadra no art. 62, II, da
CLT não tem direito a qualquer parcela regida pelo capítulo “Da Duração do
Trabalho”. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para
excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da realização de
cursos desempenhados via internet e à distância, fora do horário de trabalho. Vencidos
os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto
César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes.
TST-ERR-82700-69.2006.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/
acórdão Min. João Oreste Dalazen, 20.09.2012 (Informativo nº 22)
Bancário. Gerente geral. Presunção relativa. Ausência de poderes de mando e gestão.
Horas extras. Devidas.
Levando-se em conta ser relativa a presunção de que trata a Súmula nº 287 do TST,
tem-se que o gerente geral de agência bancária faz jus ao recebimento de horas
extraordinárias quando a prova carreada aos autos revele a ausência total de poderes
de mando e gestão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos
embargos, mantendo a decisão turmária que afastou a incidência do inciso II do art. 62
da CLT e a contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, porquanto a prova produzida
perante o TRT registrou de forma expressa que o reclamante, conquanto denominado
gerente geral de agência, não detinha poderes de mando e gestão ou “grau de fidúcia
distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho”, estando, inclusive,
subordinado à “autorização para se ausentar do serviço”, a evidenciar a existência de
controle de jornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Ives
Gandra Martins Filho. TST-E-RR-114740-98.2005.5.13.0004, SBDI-I, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 9.8.2012. (Informativo nº 17)
Pagamento em valor fixo mensal
Horas extras. Fixação em norma coletiva. Impossibilidade. Prejuízo ao empregado.
A fixação das horas extras pagas mensalmente ao empregado, mediante negociação
coletiva, afronta o direito à percepção integral das horas efetivamente trabalhadas em
sobrejornada, causando prejuízo ao trabalhador. Com base nesse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e,
no mérito, deu-lhes provimento para declarar inválida a cláusula normativa que prevê
o pagamento de horas extras de forma fixa, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins

Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Na espécie, a Turma manteve o
acórdão do Regional que havia concluído pela validade da norma coletiva que fixou o
pagamento de sessenta horas extras mensais, porquanto atendia às peculiaridades dos
motoristas da empresa acordante, remunerando satisfatoriamente as eventuais horas
extras prestadas durante os longos intervalos intrajornada a que eram submetidos, o
que acabava por desdobrar a jornada em três períodos, sem caracterizar, porém, tempo
à disposição do empregador. TST-ERR-1219- 71.2010.5.18.0131, SBDI-I, Min.
Horácio Raymundo de Senna Pires, 30.8.2012. (Informativo nº 20)
Majoração lesiva da jornada de trabalho. Alteração do pactuado. Pagamento de horas
extras. Prescrição total. Súmula n.º 294 do TST.
Incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento de horas extras fundada na
alteração lesiva da jornada de trabalho de 180 para 220 horas, porquanto não há
preceito de lei que assegure a carga horária de 180 horas mensais. Configura-se,
portanto, alteração do pactuado a atrair a incidência da primeira parte da Súmula n.º
294 do TST. Com esse entendimento a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu
dos embargos por unanimidade e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencidos os Ministros Rosa Maria Weber, relatora, Horácio Senna Pires, Augusto
César de Carvalho, José Roberto Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e o
Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira. TST-E-ED-RR-113840-
26.2003.5.04.0008, SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, red. p/ acórdão Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Horas extras. Regime de compensação de jornada. Trabalho aos sábados em uma
semana por mês. Súmula nº 85, IV, do TST.
A prestação de serviços em um sábado por mês, dia destinado à compensação, implica
na descaracterização do regime de compensação de jornada, de modo que na semana
em que houve labor no sábado deve ser reconhecido o direito às horas extraordinárias
acrescidas do adicional em relação a todo o período que extrapolava a jornada
semanal normal. Nas semanas em que não houve trabalho aos sábados, porém, deve
ser aplicado o disposto na Súmula nº 85, IV, do TST, em razão da efetiva
compensação de jornada. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por má aplicação da Súmula nº
85, IV, do TST, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes parcial
provimento para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada apenas
nas semanas em que não houve labor no dia destinado para tanto e, consequentemente,
determinar o pagamento das horas extraordinárias mais o respectivo adicional quanto às
horas que extrapolarem a jornada normal diária nas semanas em que houve trabalho no
sábado, e apenas o adicional quanto às horas extraordinárias destinadas à compensação
nas semanas em que efetivamente a reclamante tenha usufruído da folga

compensatória. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos
Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-2337200-
15.2009.5.09.0010, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.5.2014
(Informativo nº 82)
Períodos de descanso
Intervalo intrajornada
Intervalo intrajornada. Redução. Horas extras. Norma coletiva. Percentual superior ao
previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Prevalência.
Havendo norma coletiva assegurando a remuneração das horas extras em percentual
superior ao previsto no art. 71, § 4ª, da CLT, esse adicional deverá ser utilizado para o
pagamento das horas suplementares decorrentes da redução do intervalo intrajornada,
ainda que não consignado expressamente nos autos a porcentagem acordada. Nessa
esteira, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires e os Desembargadores Convocados
Sebastião Geraldo de Oliveira e Hugo Carlos Scheuermann, conheceu do recurso de
embargos, no tópico, por violação do art. 896 da CLT, ante a má aplicação da Súmula
nº 126 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença em que
fora determinado o cômputo da parcela devida pela redução do intervalo intrajornada
com base no percentual previsto na norma coletiva para o cálculo das horas extras. Na
espécie, a decisão turmária apontara o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que o
TRT de origem, apesar de ter consignado a existência de percentual mais vantajoso em
norma coletiva, não registrou expressamente esse valor. A Subseção, porém, entendeu
que a matéria se restringe ao enquadramento jurídico da incidência, ou não, do
percentual normativo em detrimento da previsão legal, razão pela qual, confirmada a
existência de adicional mais vantajoso tanto pelo TRT quanto pela Turma, a ausência de
registro da porcentagem estabelecida em instrumento coletivo não é dado
imprescindível à solução da controvérsia TST-E-ED-RR-21300-73.2005.5.04.0012,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,16.8.2012. (Informativo nº 18)
Intervalo intrajornada. Excesso de jornada. Período anterior à Lei n.º 8.923/94 (§ 4º no
art. 71 da CLT). Horas extras devidas.
Anteriormente à edição da Lei n.º 8.923/94 (que incluiu o § 4º no art. 71 da CLT), o
desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em
excesso na jornada efetivamente trabalhada, caracterizava mera infração sujeita à
penalidade administrativa, não ensejando direito a qualquer ressarcimento ao

empregado (Súmula nº 88, já cancelada). Todavia, o excesso na jornada efetivamente
trabalhada garante o direito ao pagamento de horas extras, mesmo em relação a
período anterior à edição daquela lei. Em outras palavras, a Súmula nº 88 do TST
previa que o descumprimento do intervalo intrajornada antes da vigência da Lei nº
8.923/94 somente não ensejava o pagamento de horas extraordinárias nas hipóteses em
que observada a jornada de trabalho do empregado, ou seja, quando o trabalho
ocorria de forma contínua, sem interrupção para descanso e refeição, e não havia
elastecimento da jornada normal. Com esse entendimento, a SBDII, por maioria, não
conheceu dos embargos interpostos pela reclamada. Vencidos os Ministros Brito
Pereira, relator, e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao recurso para
limitar a condenação relativa às horas extras decorrentes da concessão parcial do
intervalo intrajornada ao período posterior à vigência da Lei nº 8.923/94. TST-E-ED-
ED-RR-672543-25.2000.5.17.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão
Min. Lelio Bentes Corrêa, 18.12.2014. (Informativo nº 98)
Intervalo intrajornada. Redução por acordo ou convenção coletiva. Portaria nº
42/2007 do MTE. Autorização genérica. Invalidade. Necessidade de autorização
específica (art. 71, § 3º, da CLT).
A Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina que o intervalo
intrajornada poderá ser diminuído por negociação coletiva. No entanto, referida
Portaria, por ser genérica, não tem o condão de autorizar a redução do intervalo
intrajornada por acordo ou convenção coletiva, sendo necessária autorização
específica, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, após vistoria das instalações e do
sistema de trabalho da empresa. Sob esse entendimento, a SBDI-1 decidiu, por
unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, deu-lhes provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de uma
hora diária, com acréscimo do adicional de 50%, decorrente da concessão parcial do
intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados em que não houve o gozo de
uma hora integral de repouso para descanso e alimentação, atribuindo-se natureza
salarial à parcela, nos termos da Súmula nº 437, item III, do Tribunal Superior do
Trabalho. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva, que
negavam provimento ao recurso. TST-E-RR-53200-40.2013.5.21.0006, SBDI-I, rel.
Min. José Roberto Freire Pimenta, 10.09.2015. (Informativo nº 117)
Intervalo intrajornada de 15 minutos. Concessão ao final da
jornada
Intervalo intrajornada de 15 minutos. Concessão ao final da jornada. Previsão em
instrumento coletivo. Invalidade. Art. 71, § 1º, da CLT. Norma cogente.

É inválida cláusula de instrumento coletivo que prevê a concessão do intervalo
intrajornada de 15 minutos apenas ao final da jornada, antecipando o seu final e
permitindo ao empregado chegar mais cedo em casa. A previsão contida no § 1º do art.
71 da CLT é norma cogente que tutela a higiene, a saúde e a segurança do trabalho,
insuscetível, portanto, à negociação. Ademais, a concessão do intervalo apenas ao
final da jornada não atende à finalidade da norma, que é a de reparar o desgaste físico
e intelectual do trabalhador durante a prestação de serviços, sobretudo quando se trata
de atividade extenuante, como a executada pelos trabalhadores portuários. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, confirmando a
decisão do Regional que condenou o reclamado ao pagamento de 15 minutos diários,
como extras, referentes ao intervalo intrajornada não usufruído, com os reflexos
postulados. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho
e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-ERR-126-56.2011.5.04.0122, SBDI-I, rel.
Augusto César Leite de Carvalho, 14.2.2013 (Informativo nº 36)
Atividade de corte de cana-de-açúcar. Pausa para descanso
Empregado rural. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Pausa para descanso.
Obrigatoriedade. Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Aplicação analógica do art. 72 da CLT. Possibilidade.
Aos empregados rurais que trabalham no corte de cana-de-açúcar aplica-se, por
analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que garante um intervalo de dez minutos a cada
período de noventa minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de
mecanografia. Isso porque a Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e
Emprego, apesar de estabelecer a obrigatoriedade de concessão de pausas para
descanso aos trabalhadores rurais que realizem atividades em pé ou submetam-se à
sobrecarga muscular, não especifica as condições ou o tempo de duração dos períodos
de repouso. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes
provimento para acrescer à condenação o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos
de trabalho como extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da
hora normal de trabalho, com os reflexos postulados nas prestações contratuais
vinculadas ao salário. TST-E-RR-912-26.2010.5.15.0156, SBDI-I, rel. Min. João
Oreste Dalazen, 5.12.2013 (Informativo nº 69)
Maquinista da categoria “C”. Intervalo intrajornada.
Maquinista da categoria “C”. Intervalo intrajornada. Compatibilidade entre os arts. 71,
§ 4º e 238, § 5º, ambos da CLT. Pagamento do intervalo não concedido como horas

extras.
O intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT, por ser norma de ordem pública,
constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança, deve ser concedido a todos
os trabalhadores, inclusive ao maquinista da categoria “C”. Assim, não se pode excluir
dessa categoria o direito ao pagamento, como horas extras, do intervalo não
concedido, havendo total compatibilidade entre os arts. 71, § 4º e 238, § 5º, ambos da
CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
relatora, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Dora
Maria da Costa. TST-E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0038, SBDI-I, rel. Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 18.4.2013
(Informativo nº 43)
Intervalo para recreio. Tempo à disposição do empregador
Professor. Intervalo para recreio. Tempo à disposição do empregador.
O intervalo entre as aulas, conhecido como recreio, é considerado tempo à disposição
do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, pois o professor permanece no
estabelecimento de ensino, aguardando ou executando ordens. Com esse entendimento,
a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar procedente o item “g” da
petição inicial, respeitadas as aulas efetivamente ministradas e a prescrição quinquenal
pronunciada na sentença. Ressalvou a fundamentação o Ministro Alexandre Agra
Belmonte. TST-E-ED-RR-49900-47.2006.5.09.0007, SBDI-I, rel. Min.Márcio Eurico
Vitral Amaro, 4.9.2014 (Informativo nº 88)
DSR e Feriados
Ação civil pública. Comércio varejista. Trabalho aos domingos e feriados. Período
anterior a 9 de novembro de 1997. Necessidade de ajuste em norma coletiva.
Mesmo no período anterior a 9 de novembro de 1997, a que se refere o parágrafo
único do art. 6º da edição n.º 36 da MP n.º 1539, convertida na Lei n.º 10.101/00,
posteriormente alterada pela Lei n.º 11.603/07, fazia-se necessário o ajuste em norma
coletiva autorizando o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista. Com
base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, deulhes
provimento para julgar procedente o pedido formulado na ação civil pública,
determinando aos réus que se abstenham de exigir de seus empregados labor em

domingos e feriados sem o amparo de norma coletiva. Vencidos os Ministros Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora, Milton de Moura França, Ives Gandra da Silva
Martins Filho e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-89600-90.2002.5.08.0009,
SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. Brito Pereira,
16.2.2012. (Informativo nº 1)
Gueltas. Bonificações pagas por terceiros em virtude do contrato de trabalho. Natureza
jurídica salarial. Súmula nº 354 do TST e art. 457, § 3º, da CLT. Aplicação por
analogia.
Assim como as gorjetas, as gueltas – bonificações pagas ao empregado pelo fabricante
do produto comercializado pelo empregador – decorrem diretamente do contrato de
trabalho, integrando a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 354 do
TST e do art. 457, § 3º, da CLT, aplicados por analogia. Na espécie, em virtude de
contrato de trabalho celebrado com empresa atacadista de produtos farmacêuticos e
correlatos, a reclamante percebia, habitualmente, valores “extra recibo” decorrentes
de bonificações pagas por laboratórios a título de incentivo pela venda de
medicamentos. Tal verba tem nítido caráter salarial, pois o incentivo dado ao
empregado beneficia diretamente o empregador, em razão do incremento nas vendas e
da repercussão no lucro do empreendimento. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo a
decisão turmária que determinara a integração dos valores pagos por terceiros para fins
de incidência nas férias mais 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%. Ressalvou
entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-224400-
06.2007.5.02.0055, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014 (Informativo nº
81)
Gorjetas. Cláusula de acordo coletivo que prevê a retenção e o rateio de parte dos
valores arrecadados. Invalidade. Art. 457 da CLT e Súmula nº 354 do TST.
É invalida cláusula de acordo coletivo que autoriza a retenção de parte do valor das
gorjetas para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à
introdução do próprio sistema de taxa de serviço, bem como para contemplar o
sindicato da categoria profissional, principalmente quando constatado que a retenção
atinge mais de um terço do respectivo valor. De outra sorte, nos termos do art. 457 da
CLT e da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, ainda que não integrem o salário,
constituem acréscimo remuneratório e configuram contraprestação paga diretamente
pelo cliente, não podendo ter outro destino que não o próprio empregado. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo
reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-E-
ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro,
13.11.2014 (Informativo nº 95)

Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção da Classificação
Internacional de Doenças - CID. Nulidade de cláusula de convenção coletiva de
trabalho.
É nula cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que exija a inserção da
Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados
pelos empregados. Tal exigência obriga o trabalhador divulgar informações acerca de
seu estado de saúde para exercer seu direito de justificar a ausência ao trabalho por
motivo de doença. Essa imposição viola o direito fundamental à intimidade e à
privacidade (art. 5º, X, da CF), sobretudo por não existir, no caso, necessidade que
decorra da atividade profissional. Sob esses fundamentos, a Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por
maioria, negou-lhe provimento, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-
RO-268- 11.2014.5.12.0000, SDC, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
17.8.2015. (Informativo nº 114)
Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção da Classificação
Internacional de Doenças (CID). Validade da cláusula de convenção coletiva de
trabalho. Não violação do direito fundamental à intimidade e à privacidade.
Não viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF),
cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que exija a inserção da
Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados
pelos empregados. Essa exigência, que obriga o trabalhador a divulgar informações
acerca de seu estado de saúde para exercer seu direito de justificar a ausência ao
trabalho por motivo de doença, traz benefícios para o meio ambiente de trabalho, pois
auxilia o empregador a tomar medidas adequadas ao combate de enfermidades
recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Sob esse
entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhe provimento para julgar improcedente o
pedido de anulação da cláusula em questão. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho
Delgado, relator, Kátia Magalhães Arruda e Maria de Assis Calsing. TST-RO- 480-
32.2014.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ o acórdão Min.
Ives Gandra Martins Filho, 14.12.2015 (Informativo nº 126)
Trabalho no comércio em geral
Ação anulatória. Trabalho em feriados no comércio em geral. Autorização em acordo
coletivo. Impossibilidade. Exigência de previsão em convenção coletiva. Art. 6º-A da
Lei nº 10.101/00.
Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei

nº 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente
mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação
ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional.
Trata-se de dispositivo de interpretação restritiva que, fundada no princípio da proteção
ao trabalho, não pode ser alargada para abarcar as autorizações concedidas em sede
de acordo coletivo. Assim, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga para, julgando
parcialmente procedente a ação anulatória, declarar a nulidade da cláusula
quadragésima quarta (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do
ACT 2009/2010, firmado entre o réu e a empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A. -
Casas Pernambucanas, e da cláusula quadragésima terceira (calendário de
funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o
réu e a empresa Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda. TST-RO-13955-
13.2010.5.15.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 13.8.2012. (Informativo
nº 17)
Férias
Terço constitucional. Art. 7º, XVII, da CF. Férias não usufruídas em razão de
concessão de licença remunerada superior a 30 dias. Art. 133, II, da CLT. Devido.
O empregado que perdeu o direito às férias em razão da concessão, durante o período
aquisitivo, de licença remunerada por período superior a trinta dias, nos termos do art.
133, II, da CLT, faz jus à percepção do terço constitucional (art. 7º, XVII, da CF). À
época em que editado o Decreto-lei n.º 1.535/77, que conferiu nova redação ao art.
133 da CLT, vigia a Constituição anterior, que assegurava ao trabalhador apenas o
direito às férias anuais remuneradas, sem o respectivo adicional, de modo que o
referido dispositivo consolidado não tem o condão de retirar direito criado após a sua
edição. Ademais, na espécie, a referida licença não decorreu de requerimento do
empregado, mas de paralisação das atividades da empresa por força de interdição
judicial, razão pela qual a não percepção do terço constitucional também implicaria em
transferir os riscos da atividade econômica ao trabalhador, impondo-lhe prejuízo
inaceitável. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria,
deu provimento aos embargos para acrescer à condenação o pagamento do adicional
de 1/3 das férias, previsto no art. 7º, XVII, da CF, atinente aos períodos em que o
autor foi afastado em razão de gozo de licença remunerada, observada a prescrição
pronunciada. Vencidos os Ministros Maria Cristina Peduzzi, João Oreste Dalazen, Brito
Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-42700-
67.2002.5.02.0251, SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, 24.5.2012. (Informativo nº

10)
Férias. Fracionamento. Inexistência de situação excepcional. Pagamento em dobro.
Devido.
O objetivo do art. 134, caput e § 1º, da CLT, ao estabelecer que as férias devem ser
concedidas em um só período e que somente em situações excepcionais é possível o
seu parcelamento, é permitir ao trabalhador a reposição de sua energia física e mental
após longo período de prestação de serviços. Nesse contexto, resulta irregular o
fracionamento de férias sem a existência de circunstância excepcional que o justifique,
dando ensejo ao pagamento das férias em dobro. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito,
negou-lhes provimento. TST-E-RR-6500-92.2008.5.04.0381, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Professor – Instrutor de Idiomas
Instrutora de idiomas. Atividade docente. Enquadramento na categoria profissional dos
professores, ainda que ausentes as formalidades do art. 317 da CLT. Possibilidade.
Sendo incontroverso o desempenho de atividade docente na condição de instrutora de
inglês em curso de idiomas, não há como afastar o enquadramento da reclamante na
categoria dos professores, ainda que ausentes as formalidades a que se refere o art.
317 da CLT. Assim, por maioria, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art.
317 da CLT, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Dora Maria da
Costa, João Oreste Dalazen, Antônio José de Barros Levenhagen, Brito Pereira e
Carlos Alberto Reis de Paula, e, no mérito, também por maioria, deu-lhes provimento
para declarar aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria dos professores
e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que analise o restante do
mérito, como entender de direito. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, que
conhecia do recurso, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negava-lhe
provimento. TST-E-RR-8000-71.2003.5.10.0004, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2013.
(Informativo n. 48)

1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2009, v. 3. p. 72.
2 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 123.
3 (Voltar). Art. 400, II, do NCPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio
do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: II- se a recusa for havida por ilegítima”.
4 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 124.
5 (Voltar) MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 224.
6 (Voltar) TST- E-ED-RR 1073/2005-702-04-00.0. Primeira Subseção de Dissídios Individuais. Rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho. DEJT 4.6.2010.
7 (Voltar). Schiavi, Mauro. Provas no processo do trabalho. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ltr, 2013. p. 17.
8 (Voltar). CESÁRIO, João Humberto. Provas no processo do trabalho – de acordo com o Novo Código de
Processo Civil. Cuiabá: Instituto JHC, 2015. p. 140.
9 (Voltar). (TST; RR 0127400-34.2009.5.04.0005; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT
09/10/2015;
10 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de
trabalho de autoria intelectual estranha do empregado. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.).
Estudos aprofundados Magistratura do Trabalho. v. 2. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 448-449.
11 (Voltar). Informativo nº 80 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
12 (Voltar). Informativo nº 2 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
13 (Voltar). Informativos nº 8 e nº 25 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
14 (Voltar). Informativos nº 10 e nº 54 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
15 (Voltar). Informativo nº 73 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
16 (Voltar). Informativo nº 29 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
17 (Voltar). Art. 7º da CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

18 (Voltar). Informativo nº 26 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
19 (Voltar). Informativo nº 51 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
20 (Voltar). Art. 58 da CLT. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,
não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 2o O tempo
despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por
transporte público, o empregador fornecer a condução.
21 (Voltar). Art. 294 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e
vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário”.
22 (Voltar). Art. 458, § 2º, III, da CLT: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como
salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: III – transporte destinado ao deslocamento para
trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público”.
23 (Voltar). Informativo nº 26 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
24 (Voltar). Ver Informativo nº 87 do TST (TST-E-ED-RR-172440-31.2004.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 21.8.2014) mencionado
ao final deste capítulo.
25 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2010. p. 123.
26 (Voltar). Dessa forma, se ficar comprovado que o empregado não apenas utiliza o aparelho celular, mas fica
constatado que ele permanecia efetivamente à disposição do empregador fora do horário normal de trabalho, em
escala de atendimento, caracteriza o regime de sobreaviso. Veja o informativo n. 19 do TST ao final desse
capítulo.
27 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 247.
28 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr,
2009. p. 673.
29 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro, BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Orientações
jurisprudenciais do TST comentadas. 2 ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 168.
30 (Voltar). Sobre o intervalo do motorista profissional, ver comentários à Súmula nº 437.
31 (Voltar). Para maiores informações sobre o tema bancário consulte o capítulo II deste livro.
32 (Voltar). Art. 224, § 2º, da CLT: “As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem função de
direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde
que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

33 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr,
2015. p. 385.
34 (Voltar). Informativo nº 22 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
35 (Voltar). Informativo nº 17 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
36 (Voltar). “É certo que o referido regime de trabalho é mais comum em indústrias e siderúrgicas. No entanto,
independentemente do ramo da atividade do empregador, se o empregado tem de prestar serviços em turnos de
revezamento, ou seja, nos períodos da manhã, tarde e noite (ou mesmo de dia e de noite), os quais são alterados
após certo período (como semanalmente, quinzenalmente, mensalmente), passando ao turno seguinte, de forma
alternada, tem-se a incidência da regra em questão.” GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do
Trabalho. São Paulo: Método, 2007. p. 565.
37 (Voltar). Informativos nº 42 e 55 do TST – confira texto integral ao final do capítulo.
38 (Voltar). Informativo nº 90 do TST – confira texto integral ao final do capítulo.
39 (Voltar). Nesse regime, o empregado trabalha durante 4 dias com jornada de 12 horas e descansa 2 dias na
semana.
40 (Voltar). Informativo nº 57 do TST – Confira texto integral ao final desse capítulo.
41 (Voltar). Informativo nº 37 do TST – Confira o texto integral ao final desse capítulo.
42 (Voltar). Informativo nº 112 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
43 (Voltar). Informativo nº 48 do TST – confira texto integral ao final desse capítulo.
44 (Voltar). Informativo nº 82 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
45 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro, BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Orientações
jurisprudenciais do TST comentadas. São Paulo: LTr, 2009. p. 165.
46 (Voltar). De acordo com o art. 306 da CLT estão excluídos da jornada especial de cinco horas os que
executam unicamente serviços externos, e ainda, os empregados que exerçam as funções de redator chefe,
secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria. Para
esses jornalistas a jornada será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
47 (Voltar). Informativo nº 36 do TST – confira texto integral ao final do capítulo.
48 (Voltar). Veja RE 658312-SC – Relator: Min. Dias Toffoli – Data de Julgamento: 27/11/2014.
49 (Voltar). Art. 384, CLT: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15
(quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”
50 (Voltar). Art. 413, parágrafo único, CLT: “Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art.
375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação.”

51 (Voltar). Ver informativo nº 88 ao final deste capítulo.
52 (Voltar). Informativo n. 18 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
53 (Voltar). “Indica o § 2º do art. 71 da CLT que o intervalo não é computado na jornada de trabalho. Logo, não
se pode falar no pagamento total do intervalo não concedido, sob pena de ter de ser saldado novamente o que já
foi pago, implicando, nesse ponto, bis in idem.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações
Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009.
54 (Voltar). Informativo nº 98 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
55 (Voltar). Informativo nº 69 do TST – confira texto integral ao final desse capítulo.
56 (Voltar). Veja RE 658312-SC – Relator: Min. Dias Toffoli – Data de Julgamento: 27/11/2014.
57 (Voltar). Com a publicação dessa Portaria, ficou revogada expressamente, a Portaria nº 42/2007.
58 (Voltar). Importante destacar que a Portaria nº 1.095/2010 do MTE contraria a OJ nº 342, II, do TST ao
vedar a diluição do intervalo intrajornada.
59 (Voltar). Analogia: caso semelhante para situação não prevista em lei. Na situação em comento, os serviços de
mecanografia estão muito próximos da atividade dos digitadores, logo aplicam-se as mesmas regras.
60 (Voltar). “O digitador, a exemplo do datilógrafo ou até mesmo do pianista profissional, exerce atividade que
poderá conduzir à doença conhecida como tenossinovite, que se traduz na inflamação da bainha dos tendões.”
OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São Paulo, 2008. p.
636.
61 (Voltar). Informativo nº 69 do TST – confira texto integral ao final desse capítulo.
62 (Voltar). Essas Coordenadorias desempenham um papel de grande relevância no Ministério Público,
possibilitando um direcionamento para atuações uniformes entre os Procuradores do Trabalho. Para saber mais
sobre as Coordenadoria temáticas do Ministério Público do Trabalho e suas atribuições acesse o site:
www.pgt.mpt.gov.br .
63 (Voltar). “A inobservância do art. 66 da CLT importa apenas infração administrativa, sendo devida a multa do
art. 75 da CLT, e não pagamento de hora extra. Não há previsão legal para que o intervalo inferior a 11 horas
seja remunerado como período extraordinário.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações
Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 222.
64 (Voltar). “Se o empregado trabalha no repouso semanal remunerado, deve receber o repouso em dobro (art.
9º da Lei nº 605/49). Não se trata de horas extras, mas de penalidade, que deve ser interpretada restritivamente.”
MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo:
Atlas, 2009. p. 74.
65 (Voltar). Também chamado de repouso hebdomadário.

66 (Voltar). Para mais informações sobre turnos ininterruptos de revezamento, veja os comentários da Súmula nº
360 do TST.
67 (Voltar). Lei nº 10.101/2000.
68 (Voltar). CAIRO JR., José. Curso de Direito do Trabalho. Direito Individual e Direito Coletivo de Trabalho.
10. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. p. 583.
69 (Voltar). Informativo n. 17 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
70 (Voltar). Informativo nº 1 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
71 (Voltar). CAIRO JR., José. Curso de Direito do Trabalho. Direito Individual e Direito Coletivo de Trabalho.
10. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. p. 584.
72 (Voltar). Tabela retirada do Livro: CAIRO JR., José. Curso de Direito do Trabalho. Direito Individual e Direito
Coletivo de Trabalho. 10. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. p. 585.
73 (Voltar). Conforme apontado, o TST vem decidindo que não é possível estabelecer o trabalho nos feriados
por meio de acordo coletivo.
74 (Voltar). Art. 60, § 4º. “A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o
exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o
segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.”
75 (Voltar). RR – 607-52. 2011.5.18.0082 – Relatora: Min. Delaíde Miranda Arantes – Data de julgamento:
03/09/2014.
76 (Voltar). Para maiores informações e detalhes sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre as
demais verbas trabalhistas, consulte o capítulo VI desta obra.
77 (Voltar). Informativo nº 95 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
78 (Voltar). Art. 28 da Lei nº 8.212/1991.
79 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 642.
80 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr,
2010. p. 276.
81 (Voltar). Informativo nº 81 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
82 (Voltar). “Data maxima venia, entendemos que a Súmula, ora comentada, não levou em conta a realidade
própria dos empregados no sistema financeiro (bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas). O trabalho
realizado é monótono, posto que rotineiro, e intoxicante. Foi para proteger essa realidade que o legislador
eliminou o trabalho aos sábados, elegendo-o como dia também de descanso.” OLIVEIRA, Francisco Antônio.

Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São Paulo, 2008. p. 233.
83 (Voltar). Para que o empregado tenha direito às férias, é necessário que preste 12 meses de serviços. Após
esse período terá adquirido o direito de férias. Esses 12 meses para aquisição do direito de férias é chamado de
período aquisitivo.
84 (Voltar). Art. 130, § 1º: “É vedado descontar, do período de férias, as faltas do emprega ao serviço”.
85 (Voltar). Informativo n. 10 do TST. (confira texto integral no final do capítulo)
86 (Voltar). Art. 130-A, parágrafo único, da CLT: “O empregado contratado só em regime de tempo parcial que
tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à
metade”.
87 (Voltar). Para mais informações sobre princípio da adstrição ou congruência, consulte a parte de Processo do
Trabalho.
88 (Voltar). Há posicionamento minoritário em sentido contrário: “O pagamento em dobro só é devido pela
concessão das férias fora do período concessivo. Não é devido o pagamento em dobro em razão de que a
empresa deixou de pagar as férias dois dias antes do período concessivo (art. 145 da CLT). Aí é hipótese de
multa administrativa”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
p. 162.
89 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 55.
90 (Voltar). Súmula nº 114 do TST: “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484
da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro
salário e das férias proporcionais”.
91 (Voltar). RR - 581-91.2010.5.04.0401
92 (Voltar). RR-44640-87.2006.5.01.0014
93 (Voltar). Informativo n. 48 do TST – confira o texto integral ao final do capítulo.
94 (Voltar). Art. 317 da CLT - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de
ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
95 (Voltar). Ver informativo nº 88 ao final deste capítulo.
96 (Voltar). Não confundir o acréscimo de 1/3 constitucional, com o abono de férias, em que o empregado
converte até um terço das férias em pecúnia.
97 (Voltar). Lembre-se de que as diárias para viagem que excedam a 50% da remuneração do empregado
possuem natureza salarial, logo haverá incidência do FGTS.

CAPÍTULO VI
Remuneração
Sumário • 1. Salário e remuneração. Introdução: 1.1. Gorjetas e a repercussão
nas demais verbas trabalhistas; 1.2. Salário proporcional à jornada: 1.2.1
Salário-mínimo proporcional do professor: 1.2.1.1. Redução da carga horária
do professor; 1.3. Salário profissional: 1.3.1. Salário profissional. Médicos e
engenheiros: 1.3.1.1. Salário profissional. Médicos e dentistas; 1.3.2. Salário
profissional. Radiologista; 1.4. Salário complessivo; 1.5. Aumento salarial
concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte; 1.6.
Salário-utilidade ou salário in natura. Percentuais: 1.6.1. Salário-utilidade.
Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro; 1.6.2. Alimentação fornecida por
força do contrato. Natureza salarial; 1.6.3. Ajuda-alimentação prevista em
norma coletiva. Natureza indenizatória; 1.6.4. Ajuda-alimentação prevista na
Lei nº 6.321/76. Natureza indenizatória; 1.6.5. Ajuda-alimentação e a
possibilidade de alterar a natureza jurídica em razão de norma coletiva; 1.7.
Parcelas salariais. Introdução: 1.7.1. Comissões e percentagens. Correção
monetária; 1.7.2. Comissionista e o pagamento do descanso semanal
remunerado; 1.7.3. Comissionista puro e o pagamento das horas extraordinárias;
1.7.4. Comissionista misto e o pagamento das horas extraordinárias; 1.7.5.
Gratificações. Ajuste tácito; 1.7.6. Gratificações pagas mensalmente e o
descanso semanal remunerado; 1.7.7. Gratificação por tempo de serviço.
Reflexos: 1.7.7.1. Gratificação por tempo de serviço. Princípio da norma mais
favorável; 1.7.8. Gratificação de função; 1.7.9. Gratificação específica ao
ferroviário (chefe de trem); 1.7.10. Adicional de risco do portuário. Lei nº
4.860/65; 1.7.11. Adicional por tempo de serviço (quinquênio); 1.7.12.
Adicional regional (Petrobras); 1.7.13. Abono previsto em norma coletiva; 1.8.
Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução: 1.8.1. Horas extras
e gratificação semestral. Reflexos no décimo terceiro salário; 1.8.2. Faltas por
acidente de trabalho e o cálculo do décimo terceiro salário; 1.8.3. Décimo
terceiro salário proporcional e pedido de demissão; 1.8.4. Décimo terceiro
salário proporcional e término do contrato por culpa recíproca; 1.8.5. Décimo
terceiro para efeito de indenização; 1.8.6. Décimo terceiro e indenização
adicional; 1.8.7. Décimo terceiro e a cessão de servidor público; 1.9. Adicionais
salariais. Introdução: 1.9.1. Adicional de hora extra: 1.9.1.1. Adicional de hora
extra. Globalidade salarial: 1.9.1.1.1. Adicional de horas extraordinárias e
adicional noturno; 1.9.1.1.2. Adicional de horas extraordinárias e adicional de

insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional de horas extraordinárias e adicional de
periculosidade; 1.9.1.2. Integração do adicional de horas extraordinárias:
1.9.1.2.1. Integração do adicional de horas extras no DSR; 1.9.1.2.2. Integração
do adicional de horas extras no décimo terceiro salário; 1.9.1.2.3. Integração
do adicional de horas extras no FGTS; 1.9.1.2.4. Integração do adicional de
horas extras na gratificação semestral; 1.9.1.2.5. Integração do adicional de
horas extras na indenização por antiguidade; 1.9.1.3. Supressão do adicional de
horas extraordinárias; 1.9.1.4. Cálculo das horas extras. Jornada de 40 horas
semanais; 1.9.1.4.1. Cálculo das horas extras – Bancário; 1.9.1.5. Adicional de
horas extraordinárias do professor; 1.9.1.6. Horas extraordinárias do marítimo;
1.9.1.7. Critério de dedução/abatimento dos valores relativos às horas extras
comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho; 1.9.1.8. Horas
extraordinárias e comprovação de parte do período alegado; 1.9.2. Adicional
noturno: 1.9.2.1. Adicional noturno e adicional de periculosidade; 1.9.2.2.
Adicional noturno e regime de revezamento; 1.9.2.3. Vigia e adicional noturno;
1.9.3. Adicional de transferência: 1.9.3.1. Transferência e despesas de
transporte; 1.9.4. Adicional de periculosidade: 1.9.4.1. Eletricitários e o
adicional de periculosidade: 1.9.4.1.1. Eletricitários e exposição intermitente à
atividade perigosa; 1.9.4.2. Operadores de bomba de gasolina; 1.9.4.3.
Permanência a bordo de aeronaves; 1.9.4.4. Instaladores de linhas e aparelhos
de telefonia e o adicional de periculosidade; 1.9.4.5. Sistema elétrico de
potência; 1.9.4.6. Substâncias radioativas; 1.9.4.7. Líquido inflamável em
construção vertical; 1.9.4.8. Perícia. Profissional qualificado: 1.9.4.8.1.
Dispensa da realização de perícia. Pagamento espontâneo do adicional de
periculosidade; 1.9.4.9. Adicional noturno e o adicional de periculosidade;
1.9.4.10. Flexibilização do adicional de periculosidade; 1.9.4.11. Condenação
ao pagamento do adicional de periculosidade; 1.9.4.12. Petrobras e o adicional
de periculosidade; 1.9.5. Adicional de insalubridade: 1.9.5.1. Base de cálculo
do adicional de insalubridade; 1.9.5.2. Adicional de insalubridade e a
realização de perícia; 1.9.5.3. Classificação da atividade insalubre e a relação
oficial do Ministério do Trabalho: 1.9.5.3.1. Reclassificação ou
descaracterização da atividade insalubre; 1.9.5.3.2. Trabalhador em atividade a
céu aberto; 1.9.5.3.3. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”; 1.9.5.4.
Atividade intermitente e o adicional de insalubridade; 1.9.5.5. Fornecimento de
aparelho de proteção e o recebimento do adicional de insal​ubridade; 1.9.5.6.
Substituição processual para pleitear o adicional de insalubridade; 1.9.5.7.
Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial; 1.10. Parcelas
sem natureza salarial (parcelas indenizatórias): 1.10.1. Participação nos lucros e
resultados – PLR; 1.10.2. Diárias para viagem; 1.10.3. Vale-transporte aos

servidores públicos celetistas; 1.10.4. Salário-família: 1.10.4.1. Salário-família.
Termo inicial da obrigação; 1.10.5. Seguro-desemprego – 2. Equiparação
salarial: 2.1. Introdução; 2.2. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT; 2.3. Plano
de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo. Ausência de
alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento; 2.4.
Equiparação salarial na Administração Pública; 2.5. Salário-substituição; 2.6.
Equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfer​magem;
2.7. Equiparação salarial do empregado que exerce as funções de auxiliar de
laboratório; 2.8. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de
pessoal organizado em carreira. Enquadramento ou reclassificação: 2.8.1.
Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de carreira. Desvio de
função; 2.9. Equiparação salarial na terceirização – 3. Garantias de proteção ao
salário: 3.1. Introdução. Tríplice proteção ao salário; 3.2. Descontos salariais.
Prévia autorização do empregado: 3.2.1. Desconto no salário por dano causado
pelo empregado. Frentista; 3.2.2. Pagamento na primeira audiência judicial e a
multa do art. 467 da CLT; 3.2.3. Massa falida e a multa do art. 467 da CLT;
3.2.4. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé – 4.
Reajustes salariais: 4.1. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Política
salarial; 4.2. Diferenças salariais decorrentes de planos econômicos; 4.3.
Reajustes decorrentes do Plano Collor. Inexistência de direito adquirido; 4.4.
Conversão de salários de cruzeiros para cruzados; 4.5. Reajuste do
adiantamento salarial. Lei nº 7.686/88. Salário de abril e maio de 1988; 4.6.
Remuneração dos empregados públicos: 4.6.1. Reajuste automático (gatilho)
dos empregados públicos; 4.6.2. Teto remuneratório dos empregados públicos:
4.6.2.1. Limites à remuneração mensal dos servidores e empregados públicos;
4.6.3. Salário-mínimo dos empregados públicos; 4.6.4. Reajustes salariais dos
entes públicos previstos em legislação federal; 4.7. Aplicação da legislação
eleitoral aos empregados públicos – 5. Efeitos financeiros da Anistia. Emenda
constitucional nº 26/1985: 5.1. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT – 6. Quadro
resumido – 7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo VI) – 8. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo VI) – 9.
Informativos do TST (relacionados ao Capítulo VI).
1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO
Ao celebrar o contrato de trabalho, o empregado assume a obrigação de
fazer, consubstanciada na prestação de serviços. Por outro lado, o

empregador assume a obrigação de dar, ou seja, pagar o salário do
trabalhador.
A CLT diferencia os termos salário e remuneração. Salário é a
contraprestação paga diretamente pelo empregador. Remuneração é a
contraprestação paga diretamente pelo empregador e, ainda, por terceiros,
por meio de gorjetas. As gorjetas são pagas de forma espontânea ou
obrigatória, não integrando o salário, mas a remuneração do empregado.
Nesse sentido, prevê caput do art. 457 e § 3º desse artigo da CLT:
Compreendem-se na remuneração do empregado, para
todos os efeitos legais, além do salário devido e pago
diretamente pelo empregador, como contraprestação do
serviço, as gorjetas que receber.
§ 3º. Considera-se gorjeta não só a importância
espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como
também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,
como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à
distribuição aos empregados.
1.1. Gorjetas e a repercussão nas demais verbas trabalhistas
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio,
adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Inicialmente, importante destacar que o recebimento das gorjetas deverá
ser anotado na CTPS do empregado, de acordo com o art. 29, § 1º, da CLT.
As gorjetas fazem parte da remuneração do empregado, conforme art. 457, §
3º, da CLT. O trabalhador receberá as gorjetas de terceiros e não do

empregador. De acordo com o entendimento do TST 1 , é inválida cláusula de
instrumento coletivo que preveja a retenção e o rateio do valor arrecado a
título de gorjetas pelo empregador para fins de indenização e ressarcimento
das despesas e benefícios decorrentes da criação da taxa de serviço, bem
como para contemplar o sindicato da categoria profissional. O destino das
gorjetas não pode ser outro senão destinado ao próprio empregado. Em
resumo, caso o valor arrecadado com a gorjeta não seja revertido ao
trabalhador, o sindicato da categoria profissional deverá atuar, e caso essa
entidade seja inerte ou atue em conluio com o empregador, o Ministério
Público do Trabalho deverá ser acionado, para regularizar essa fraude.
Como visto anteriormente, salário e remuneração não são sinônimos e
essa diferenciação é importantíssima para entender o posicionamento do
TST. O valor das gorjetas, calculado sobre a média recebida, reflete nas
demais verbas trabalhistas, calculadas com base na remuneração, como:
férias + 1/3, décimo terceiro salário. Aliás, o empregador, ao efetuar os
depósitos do FGTS, deverá incidir o valor das gorjetas (art. 15 da Lei nº
8036/1990). Em resumo, o valor recebido, a título de gorjeta, durante o ano
vai integrar essas três verbas trabalhistas. O valor pago a título de gorjetas
também compõe o salário de contribuição 2 , portanto há desconto para fins
previdenciários. Há posicionamento doutrinário isolado no sentido de que as
gorjetas não deveriam sequer incidir nessas três verbas (13º, férias e FGTS),
defendendo a sua natureza indenizatória 3 .
Ocorre que não integrará, contudo, as verbas calculadas sobre o salário.
O aviso-prévio tem por base o salário contratual do empregado no mês da
rescisão. Já o adicional noturno é calculado sobre a hora diurna. A hora
extra, no mesmo sentido, incide sobre a hora normal de trabalho que é obtida
pela divisão do salário do empregado e horas trabalhadas durante o mês.

O valor das gorjetas não reflete, de acordo com TST, no descanso
semanal remunerado. O fundamento utilizado é, com base no art. 7º, § 2º, da
Lei nº 605/49, de que no valor pago a título salário mensal ou quinzenal já
estaria incluído o valor do DSR. Logo, o DSR também seria calculado com
base no salário do empregado. Há posicionamento minoritário 4 , mais
coerente, no sentido de incluir o valor das gorjetas no DSR, pois os
adicionais de hora extra e noturno refletem no valor do DSR.
O mesmo raciocínio utilizado anteriormente será aplicado para excluir
a incidência do valor das gorjetas nos demais adicionais salariais: adicional
de insalubridade, pois é calculado sobre o salário-mínimo (Súmula
Vinculante nº 4 do STF) ou sobre o salário contratual, dependendo da
corrente adotada; adicional de periculosidade, cuja parcela tem por base o
salário básico do empregado (art. 193 da CLT) e adicional de transferência,
calculado sobre o salário recebido na origem (art. 469 da CLT).
Assim sendo, com base na súmula em análise, o valor recebido das
gorjetas não reflete nas seguintes parcelas: aviso-prévio, adicional noturno,
hora extra e DSR.
Por fim, ressalta-se o posicionamento do TST 5 de que as gueltas
também apresentam natureza jurídica salarial das gorjetas, por aplicação
analógica da Súmula nº 354 e do art. 457, § 3º, da CLT. As gueltas são
bonificações pagas ao empregado pelo fabricante de um produto
comercializado pelo empregador. É o que ocorre normalmente com as
vendas de medicamentos e cosméticos em farmácias, hipótese em que muitas
vezes o empregado que vende esses produtos farmacêuticos recebe uma
bonificação da fabricante do produto como forma de incentivos às vendas
independentemente do salário pago pelo empregador (farmácia).

1.2. Salário proporcional à jornada
Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI – I do TST. Salário-mínimo e piso salarial proporcional à
jornada reduzida. Possibilidade
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas
diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo
trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado
público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão
constitucional de 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial
ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
O salário, como visto anteriormente, é a parcela paga diretamente pelo
empregador. O salário-mínimo tem previsão constitucional, de acordo com
o art. 7º, IV, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Cabe frisar que o salário-mínimo deverá ser previsto em lei 6 e será
nacionalmente unificado. Nada impede que seja fixado em valor superior ao
mínimo fixado em lei, como ocorre em alguns estados da Federação onde
existe o piso estadual 7 . Ademais, é vedada a utilização do salário-mínimo
como indexador, ou seja, é “vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Exemplo: contrato de aluguel ou mensalidade escolar prevê, como

pagamento, o valor de 2 salários-mínimos mensais. Nesse caso, ao elevar o
valor do salário-mínimo, gera-se o aumento de vários itens ligados ao valor
do mínimo, com efeito cascata, alimentando o processo inflacionário.
Salário-mínimo 8 é o patamar mais baixo que um empregado pode
ganhar. Lembre-se de que esse patamar mínimo é estendido também ao
menor de 18 anos, inclusive aprendizes. E ainda, de acordo com o art. 39, §
3º, da CF, os servidores públicos terão direito ao salário-mínimo.
Algumas profissões organizadas possuem patamar mínimo fixado em
lei, são os chamados salários profissionais. Esses salários independem de
negociação coletiva (acordo ou convenção). Exemplo: os médicos possuem
salário profissional previsto na Lei nº 3.999/1961. Assim sendo, o salário
profissional do médico não leva em conta a categoria em que o profissional
trabalha, mas a sua profissão.
De acordo com Maurício Godinho Delgado 9 , o salário normativo é
aquele pago aos empregados de determinada categoria profissional. Nesse
sentido, pode ser dividido em: salário normativo em sentido estrito, que é
aquele fixado em sentença normativa e salário convencional, que é
determinado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cumpre
ressaltar que o autor menciona que o piso salarial corresponde a essas
fixações de salário para certas categorias profissionais mediante negociação
coletiva. Dessa forma, podemos entender como sinônimas as expressões piso
salarial e salário convencional.
A OJ em análise trata do salário proporcional à jornada de trabalho.
Assim sendo, se o empregado for contratado para trabalhar em jornada
inferior à duração normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ele
receberá o salário-mínimo proporcional ou o piso salarial proporcional aos

dias (1/30) ou às horas trabalhadas (1/220 para jornada de 8 h ou 1/180 para
jornada de 6 horas). Nesse sentido, se a empresa optar, por exemplo, por
adotar o regime por tempo parcial poderá remunerar seus empregados com
salário proporcional à jornada trabalhada, conforme art. 58-A, § 1º, da CLT.
Importante ressaltar que o TST tem posicionamento no sentido de que o
pagamento do salário-mínimo proporcional somente é válido se houver
ajuste prévio e expresso entre as partes 10 .
Após a promulgação da EC nº 72/2013, que ampliou significativamente
o rol dos direitos constitucionais assegurados aos domésticos, verifica-se
que o salário proporcional passou a ser aplicado aos domésticos, uma vez
que o art. 7º, parágrafo único, CF/88 prevê a limitação da jornada a esse
trabalhador. Desse modo, caso haja trabalho superior à jornada estabelecida,
deverá ocorrer o pagamento de horas extraordinárias, com adicional de, no
mínimo, 50% da hora normal. Nesse mesmo sentido, prevê a Nova Lei dos
Domésticos ao regulamentar as disposições atinentes ao trabalho em regime
de tempo parcial:
Art. 3º, § 1º, LC nº 150/2015: O salário a ser pago ao
empregado sob regime de tempo parcial será
proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que
cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida
remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra
jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recentemente (fevereiro/2016), o TST incluiu o item II à Orientação
Jurisprudencial em apreço.
De acordo com o art. 7º, IV e 39, § 3º, CF/88, a remuneração do

servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo:
Art. 39, § 3º, CF/88: Aplica-se aos servidores ocupantes de
cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º, IV, CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
É importante destacar que a remuneração do servidor púbico é
composta pelo seu vencimento básico e pelas demais vantagens pecuniárias
permanentes 11 . Nesse sentido, não é o vencimento do servidor que não pode
ser inferior ao salário mínimo, mas o total de sua remuneração, que
compreende tanto o seu vencimento-básico como demais vantagens
recebidas como adicionais e gratificações. Nesse sentido, dispõe a Súmula
Vinculante nº 16 do STF:
Súmula Vinculante nº 16 do STF: Os artigos 7º, IV, e 39,
§ 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao
total da remuneração percebida pelo servidor público.
Para os empregados que trabalham em jornada reduzida, o TST aplica o

salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado conforme entendimento
previsto atualmente no item I da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-I
do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-I do TST: I –
Havendo contratação para cumprimento de jornada
reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas
diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o
pagamento do piso salarial ou do salário mínimo
proporcional ao tempo trabalhado.
Portanto, se o empregado trabalhar em jornada inferior à prevista de 8
horas diárias e 44 semanais, o TST admite o recebimento de salário mínimo
inferior ao salário mínimo integral vigente desde que guarde
proporcionalidade em relação ao tempo trabalhado.
Contudo, de acordo com o posicionamento reiterado do STF, o servidor
público tem o direito ao recebimento do salário mínimo integral ainda que
trabalhe em jornada reduzida:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um
salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de
que a remuneração do servidor público não pode ser
inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica
ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. 2.
Agravo regimental não provido. (AI 815869 AgR / PR –
Relator: Ministro Dias Toffoli – 1ª Turma – Data de
julgamento: 04/11/2014 – grifos acrescidos)

Recurso extraordinário. Direito constitucional. Salário
mínimo apurado segundo a duração da jornada de
trabalho: impossibilidade. Recurso extraordinário
provido. (...) (Decisão Monocrática em RE 565621/CE -
Relatora: Min. Cármen Lúcia. Data de julgamento:
22/01/2015)
Diante do posicionamento reiterado do STF sobre o assunto, o TST
editou o item II da OJ nº 358 para prever que os empregados públicos da
Administração direta, autárquica e fundacional, ainda que cumpram jornada
reduzida, tem direito ao recebimento de remuneração nunca inferior ao
salário mínimo.
1.2.1 Salário-mínimo proporcional do professor
Orientação Jurisprudencial nº 393 da SDI – I do TST. Professor. Jornada de trabalho especial. Art.
318 da CLT. Salário-mínimo. Proporcionalidade
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318
da CLT, é de um salário-mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada
prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
Como visto anteriormente, o salário proporcional à jornada de trabalho
é lícito e aceito pela jurisprudência do TST. Assim sendo, se o empregado
for contratado para trabalhar em jornada inferior à duração normal de 8
horas diárias e 44 horas semanais, ele receberá o salário-mínimo
proporcional ou o piso salarial proporcional aos dias (1/30) ou às horas
trabalhadas (1/220 para jornada de 8 horas ou 1/180 para jornada de 6
horas).
No tocante à jornada do professor, importante ressaltar, inicialmente,
que sua jornada de trabalho é de 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas,
conforme previsto no art. 318 da CLT 12 . Se exceder a 4 aulas consecutivas ou

6 aulas intercaladas, num mesmo estabelecimento, deverá ser pago o
adicional de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal.
Em razão dos baixos salários pagos a essa categoria profissional, havia
discussão sobre a possibilidade de pagamento do salário-mínimo
proporcional ao professor. O TST, recentemente, publicou a OJ em análise
no sentido de que o professor que trabalha a jornada máxima de 4 aulas
consecutivas ou 6 aulas intercaladas, deverá ter garantido um salário-mínimo
integral. Nesse caso, portanto, não poderá ser pago salário proporcional à
jornada de 8 horas previstas na CF/88, porque professores gozam de jornada
especial, prevista no art. 318 da CLT.
1.2.1.1. Redução da carga horária do professor
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST. Professor. Redução da carga horária.
Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração
contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
Como visto anteriormente, a jornada do professor não poderá
ultrapassar, num mesmo estabelecimento de ensino, a 4 aulas consecutivas ou
6 aulas intercaladas, conforme previsto no art. 318 da CLT. Se exceder a 4
aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas, num mesmo estabelecimento,
deverá ser pago o adicional de hora extra.
Há discussão sobre a possibilidade de redução do número de aulas, em
razão da diminuição do número de alunos. O TST, conforme OJ em análise,
tem o entendimento de que se preservado o valor da hora-aula, é possível a
redução do número de aulas. Tal mudança no contrato de trabalho não
afronta o art. 468 da CLT, pois o valor da hora-aula não foi alterado. Aliás,
não parece justo manter o salário integral recebido anteriormente, se o
professor não está lecionando pelo mesmo número de aulas. Configuraria,

entretanto, a alteração contratual ilícita se houver redução do número de
aulas, sem que haja redução do número de alunos. Outra hipótese que não
permitiria a redução seria a previsão em negociação coletiva, vedando a
redução do salário integral.
O empregado que trabalha por produção, como é o caso da maioria dos
professores que recebem por hora-aula, poderá sofrer alteração nos ganhos,
pois o salário é variável. Cabe revisar que esses profissionais têm direito ao
salário-mínimo integral, conforme art. 7º, VII, da CF/88 e OJ 358,
comentada anteriormente.
Há posicionamento minoritário, entretanto, que defende a
impossibilidade da redução do salário do professor. Fundamentos: a) os
riscos do empreendimento correm por conta e risco do empregador; b) art.
468 da CLT, veda alterações contratuais lesivas como a redução da jornada
de trabalho, para empregados que recebem por hora trabalhada; e c) o
número de aulas se incorpora no patrimônio jurídico do professor 13 ,
configurando o art. 483, g, da CLT que prevê a rescisão indireta quando
ocorrer redução significativa de peça ou tarefa.
Nesse mesmo sentido, permitindo a redução do número de aulas, prevê
a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST:
Precedente Normativo nº 78 do TST: Não configura
redução salarial ilegal a diminuição de carga horária
motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de
turmas.
1.3. Salário profissional
1.3.1. Salário profissional. Médicos e engenheiros

Súmula nº 370 do TST. Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nºs 3.999/1961 e 4.950-A/1966
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas
estabelecem o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os
engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o
salário-mínimo/horário das categorias.
Algumas profissões organizadas possuem patamar mínimo fixado em
lei, são os chamados salários profissionais. Esses salários independem de
negociação coletiva (acordo ou convenção). A fixação do salário
profissional é criticada, pois limita a possibilidade de negociação entre as
categorias econômicas (empresa) e profissionais (trabalhadores).
O salário profissional do médico, por exemplo, não leva em conta a
categoria em que o profissional trabalha, mas a sua profissão. Os médicos e
cirurgiões-dentistas possuem salário profissional previsto na Lei nº
3.999/1961, e os engenheiros (engenharia química, arquitetura, agronomia e
veterinária), salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/1966.
Essas duas leis tratam do salário profissional e não de jornada de
trabalho, segundo o posicionamento do TST. Há, nessas leis, a fixação do
salário proporcional à jornada, conforme tratado a seguir.
Para os médicos, o salário profissional é de, no mínimo, três saláriosmínimos,
para trabalhar até 4 horas por dia. Nada obsta a que os médicos
trabalhem 8 horas diárias e, nesse caso, terão de receber 6 salários-mínimos.
Ocorre que, se ultrapassar a jornada prevista na Constituição (8 horas diárias
e 44 horas semanais), receberão adicional de horas extras.
Já os engenheiros receberão seis salários-mínimos, se diplomados em
curso superior de 4 ou mais anos de duração, ou cinco salários-mínimos se
diplomados em curso de menos de 4 anos, para jornada de 6 horas. O mesmo

aciocínio é utilizado também aos engenheiros, porque poderão trabalhar 8
horas diárias, sem que isso ocasione o pagamento de horas extraordinárias.
Há necessidade apenas de acrescentar no valor da remuneração.
Como visto, não há previsão em lei de jornada especial ou reduzida aos
engenheiros e nem aos médicos. Assim sendo, se na contratação desses
profissionais não houver acordo em sentido contrário, a jornada normal será
de 8 horas, devendo apenas fazer a adequação do salário profissional.
Poderá, entretanto, ser fixada jornada reduzida a esses empregados, se
houver previsão em negociação coletiva.
Importante fazer duas observações sobre as leis citadas anteriormente. A
primeira observação é que ambas tratam do salário-mínimo regional, ou o
maior salário-mínimo vigente no País. Hoje essas denominações estão
superadas, pois o art. 7º, IV, da CF/88 determina que o salário-mínimo seja
nacionalmente unificado. O segundo ponto importante também se refere ao
art. 7º, IV, da CF/88, pois há vedação expressa à vinculação do saláriomínimo
para qualquer fim. Aliás, o STF tem seguido nesse sentido,
conforme Súmula Vinculante nº 4. Assim sendo, tecnicamente, as leis, no
tocante à fixação do salário profissional, não foram recepcionadas pela atual
Constituição. Na prática, entretanto, esses patamares têm sido admitidos e
adotados, com fundamento na segurança jurídica, pois não há outros
valores/parâmetros a serem seguidos.
De acordo com a jurisprudência do STF, sobre a vinculação do saláriomínimo:
Súmula Vinculante nº 4 do STF: Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de

servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
1.3.1.1. Salário profissional. Médicos e dentistas
Súmula nº 143 do TST. Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente
trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas.
Como visto anteriormente, algumas profissões organizadas possuem
patamar mínimo fixado em lei, são os chamados salários profissionais. Os
médicos e cirurgiões-dentistas possuem salário profissional previsto na Lei
nº 3.999/1961.
Essa lei trata do salário profissional e não de jornada de trabalho,
segundo o posicionamento do TST.
Para os médicos e dentistas, o salário profissional é de, no mínimo, três
salários-mínimos, para trabalhar até 4 horas por dia. Nada obsta a que esses
profissionais trabalhem 8 horas diárias. Nesse caso, terão de receber seis
salários-mínimos e, se ultrapassar a jornada prevista na Constituição (8
horas diárias e 44 horas semanais), receberão adicional de horas extras.
A Súmula nº 143 trata do valor mínimo da remuneração desses dois
profissionais, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 3.999/1961. Assim
sendo, os médicos e dentistas receberão 50 horas mensais,
independentemente de trabalharem jornada inferior às 50 horas (2 horas
diárias X 25 dias úteis no mês).
1.3.2. Salário profissional. Radiologista

Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).
Conforme comentado nas súmulas anteriores, algumas profissões
organizadas possuem patamar mínimo fixado em lei, são os chamados
salários profissionais. Esses salários independem de negociação coletiva
(acordo ou convenção). É o caso também dos técnicos em radiologia.
Havia discussão sobre o valor do salário profissional do técnico em
radiologia.
A Lei nº 3.999/51, no art. 5º, prevê que os auxiliares deverão receber
dois salários-mínimos. A Lei nº 7.394/1985, no art. 16, também prevê o
salário profissional dos técnicos em radiologia no valor de dois salários
mínimos. Em razão disso, houve quem defendesse a aplicação das duas leis,
em razão da palavra “auxiliares”, da Lei nº 3.999/51. Nesse caso, esses
empregados teriam o salário profissional fixado em quatro saláriosmínimos.
A jurisprudência do TST entendeu que é aplicada apenas a Lei nº
7.394/1985, estabelecendo o salário profissional dos técnicos em radiologia
em dois salários-mínimos. A observação sobre a indexação do saláriomínimo
(Súmula Vinculante nº 4 do STF) é a mesma tratada na súmula
anterior.
Importante destacar que, em recente decisão (fev./2011), o STF
concedeu liminar na ADPF nº 151, ajuizada pela Confederação Nacional de
Saúde, para desvincular do salário-mínimo nacional a remuneração dos
técnicos em radiologia. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16
da Lei nº 7.394/85, que fixa o salário profissional legal dos técnicos em

adiologia em dois salários-mínimos.
Aliás, essa decisão determinou que a remuneração desses profissionais
fosse convertida em valor monetário. Diante da ausência de lei ou de regra, o
valor monetário do salário-mínimo da categoria, vigente na data do
julgamento, deverá ser reajustado anualmente, com base nos parâmetros
gerais que regem a correção dos salários do País, até o advento da nova lei
federal ou, ainda, poderá ser fixado em lei estadual, dentro dos critérios
estabelecidos pela Lei Complementar nº 103/2000.
No caso da decisão liminar nessa ADPF nº 151, o STF, como forma de
preservar a Súmula Vinculante nº 04, agiu como verdadeiro legislador
positivo, descumprindo a parte final da própria Súmula Vinculante (que veda
a fixação de salário pelo Poder Judiciário). Aliás, o mesmo fundamento
usado nesse julgamento poderá ocorrer com os salários profissionais: a)
médicos, previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/61; b) dentistas, previstos no art.
22 da Lei nº 3.999/61; c) engenheiros, previsto no art. 5º da Lei 4.950-A/1966
e todas os demais salários profissionais que sejam fixados em saláriosmínimos.
Cabe ressaltar nosso posicionamento no sentido de que essa decisão
trouxe insegurança jurídica na área trabalhista, além de atentar contra o
princípio da proibição do retrocesso social. As demais entidades sindicais
que representam as categorias econômicas vão ingressar com ações no STF
para afastar a vinculação do salário-mínimo aos demais salários
profissionais. Esses profissionais terão seus salários congelados por anos,
até que surjam parâmetros razoáveis de reajuste.
As demais entidades sindicais representantes dos empregadores de
médicos, dentistas, engenheiros etc., mesmo após a decisão definitiva na

ADPF nº 151, que trata especificamente dos técnicos em radiologia, não
poderão se valer da chamada inconstitucionalidade por arrastamento 14 , pois
se trata de legislações diversas.
1.4. Salário complessivo
Súmula nº 91 do TST. Salário complessivo
Nula é a cláusula que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários
direitos legais ou contratuais do trabalhador.
O pagamento do salário deve ser realizado de forma clara e
transparente para evitar o surgimento de fraudes e erros na quitação. Desse
modo, o empregado saberá, exatamente, o que está recebendo.
De acordo com a jurisprudência do TST, é vedado o salário
complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja discriminação,
detalhamento de cada uma das verbas recebidas. O empregador está obrigado
a discriminar o salário básico, parcelas salariais e remuneratórias, além das
verbas indenizatórias. Exemplo: o contracheque do empregado deverá estar
devidamente detalhado, especificando cada uma das parcelas: R$ 700,00 de
salário; R$ 250,00 de horas extras; 150,00 de adicional noturno etc.
Se a empresa não detalhar as parcelas, poderá pagar duas vezes pela
mesma quantia (art. 9º da CLT), a menos que demonstre, de forma clara,
quais foram as parcelas pagas ao empregado. Nesse mesmo sentido, prevê o
art. 320 do Código Civil:
Art. 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por
instrumento particular, designará o valor e a espécie da
dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura

do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos
neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das
circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Cabe ressaltar, ainda, que a inclusão de verbas como, horas extras e
diárias de viagens, no valor a ser pago ao trabalhador, ainda que prevista em
instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo. Nesse caso, a cláusula
do instrumento coletivo será nula. Em resumo, deve-se assegurar ao
empregado o conhecimento e o controle do que lhe é pago 15 .
1.5. Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de
compensação no ano seguinte
Orientação Jurisprudencial nº 325 da SDI – I do TST. Aumento salarial concedido pela empresa.
Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a
participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/1988.
O empregador que concede, de forma espontânea, o aumento do salário
de seus empregados não poderá, por ato unilateral, revogar esse ato, sob
pena de afrontar o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º,
VI, da CF/88.
A interpretação dada pelo TST, conforme a OJ 325, é de que somente
caberá a compensação, ou seja, redução salarial, se houver convenção ou
acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional (trabalhadores).
Aliás, como o art. 7º, VI, da CF/88 é expresso ao exigir o instrumento
coletivo como requisito para diminuição do salário, não haveria, portanto, a
necessidade da OJ 325.

Por fim, permite-se que o empregador estabeleça por meio de norma
interna da empresa que o aumento salarial anual fique condicionado à
realização de avaliações de desempenho dos empregados. Contudo, de
acordo com o entendimento do TST 16 , se o empregador não realizar as
avaliações, os empregados terão direito ao recebimento do aumento. Evitase,
portanto, que o recebimento do aumento fique condicionado ao arbítrio
do empregador em realizar ou não as avaliações de desempenho.
1.6. Salário-utilidade ou salário in natura. Percentuais
Súmula nº 258 do TST. Salário-utilidade. Percentuais
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado
percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
O salário do empregado poderá ser pago em dinheiro e parte em
utilidades. No salário-utilidade ou in natura ocorre substituição de parte paga
em dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado.
Exemplos: moradia e alimentação.
Torna-se imprescindível verificar se a utilidade recebida pelo
empregado possui natureza salarial, pois, uma vez reconhecido esse caráter,
integra as demais parcelas. Exemplo: o transporte fornecido pelo
empregador é salário-utilidade ou apenas ferramenta de trabalho?
Requisitos para configurar salário-utilidade: a) Utilidade deverá ser
fornecida habitualmente, por força do costume ou do contrato de trabalho.
Exemplo: empregado recebe todos os meses duas cestas básicas. b) Utilidade
fornecida terá caráter de contraprestação, ou seja, é paga pelo trabalho
desempenhado pelo empregado. Para tornar o emprego mais atrativo, o
empregador paga o aluguel de um apartamento de 300 metros quadrados, e
disponibiliza veículo em tempo integral ao trabalhador. Essas utilidades

possuem natureza de contraprestação, pois são pagas pelo trabalho
desempenhado.
Há autores que apontam um terceiro requisito: a gratuidade. De acordo
com esse posicionamento, se houver desconto no salário do empregado,
perde-se a natureza de salário-utilidade. Nesse sentido, ensina Sérgio Pinto
Martins:
Para a configuração da utilidade dois critérios básicos são
necessários: a) habitualidade, que inclusive está indicada
no art. 458 da CLT. Se a utilidade for fornecida uma vez ou
outra, eventualmente, provisoriamente, não será
considerada salário in natura; b) gratuidade. O salárioutilidade
é uma prestação fornecida gratuitamente ao
empregado. A utilidade não deixa de ter um aspecto de
compensação econômica pelo trabalho prestado, ainda que
seja fornecida gratuitamente. Havendo cobrança da
utilidade pelo empregador, deixará de ter natureza salarial
a prestação fornecida ao obreiro. (grifo acrescido)
Lembre-se de que salário-utilidade é salário, logo integra as demais
parcelas trabalhistas, quando preenchidos cumulativamente os dois requisitos
anteriores. Exemplo: empregado recebe R$ 800,00 em dinheiro e R$ 200,00
em alimentação. O salário desse empregado é de R$ 1.000,00. Sobre esse
valor ocorrerão, por exemplo, os depósitos do FGTS e será calculado o
décimo terceiro salário.
As parcelas pagas em utilidades são “descontadas” do salário do
empregado. Na verdade, esse desconto é uma mera substituição da parte que
seria paga em dinheiro por outras utilidades. Alguns desses descontos

possuem limites, percentuais previstos em lei. De acordo com a CLT:
a) em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados os
seguintes percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a
25% do salário contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT).
b) em relação ao empregado rural, os percentuais são limitados a
25% para a alimentação e a 20% para a moradia. Esses
descontos ocorrem sobre o salário-mínimo (Lei nº 5.889/1973).
Os demais descontos deverão respeitar o real valor da utilidade, ou seja,
os valores dessas utilidades deverão ser justos e razoáveis, respeitando os
percentuais que variam de acordo com as regiões do país. Nesse sentido, é a
Súmula nº 258 do TST, agora em análise.
A súmula trata de percentuais que incidem apenas sobre o saláriomínimo.
Ocorre que o próprio texto da CLT, no art. 458, § 3º, leva em conta
o salário contratual do empregado. Portanto é possível que o desconto, desde
que justo e razoável, incida sobre o salário contratual do empregado.
Outro ponto importante da súmula é a vinculação ao salário-mínimo. O
art. 7º, IV, da CF/88, veda expressamente a vinculação do salário-mínimo
para qualquer fim. Aliás, o STF tem seguido nesse sentido, conforme Súmula
Vinculante nº 4. Assim sendo, a vinculação dos percentuais do salário in
natura ao salário-mínimo contraria o texto da atual Constituição. Na prática,
entretanto, esses patamares têm sido admitidos e adotados, com fundamento
na segurança jurídica, pois não há outros valores/parâmetros a serem
seguidos.
De acordo com a jurisprudência do STF, sobre a vinculação do saláriomínimo:

Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
Ressalta-se, por fim, que é vedado o pagamento apenas em utilidades.
No mínimo, 30% do salário deverá ser pago em dinheiro, os outros 70%
poderão ser pagos em utilidades, portanto. Mesmo que exista expressa
previsão em negociação coletiva, possibilitando o desconto em percentuais
superiores, essa cláusula será nula, pois se deve conservar o mínimo de 30%
do salário em dinheiro, conforme exigido no art. 82 da CLT. Aliás, é nesse
sentido também a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC: Os descontos
efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre
as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base
percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um
mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
1.6.1. Salário-utilidade. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro
Súmula nº 367 do TST. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração
ao salário
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis
para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades particulares.
II - O cigarro não se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde.
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao
empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza
salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em
atividades particulares.

Como visto anteriormente, são requisitos para configurar salárioutilidade:
a) Utilidade deverá ser fornecida habitualmente; b) Utilidade
fornecida terá caráter de contraprestação, ou seja, é paga pelo trabalho
desempenhado pelo empregado. Nesse caso, uma vez configurado o salário
in natura, vai incidir contribuição previdenciária, depósitos do FGTS,
cálculo do décimo terceiro e 1/3 de férias.
Se a utilidade fornecida é para o trabalho, ou seja, como ferramenta
indispensável à realização dos serviços, não terá natureza salarial, mas, sim,
de indenização. Nesse sentido prevê o item I da Súmula nº 367, pois a
habitação, energia elétrica e o veículo, quando indispensáveis para a
realização do trabalho não têm natureza salarial, ainda que, no caso de
veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades
particulares.
O TST prevê, ainda, a possibilidade de o veículo, utilizado como
ferramenta de trabalho, ser usado também para fins particulares, sem que
isso retire a sua natureza indenizatória. Vários autores criticam esse
posicionamento do TST, defendendo o caráter salarial da utilidade (veículo),
quando utilizado para fins particulares.
Ressalta-se que o veículo fornecido com finalidade única e
exclusivamente para tornar o trabalho mais atrativo, sem qualquer ligação
com a atividade desenvolvida na empresa, será considerado salário in natura.
Por outro lado, de acordo com o TST 17 , é invalida cláusula de
instrumento normativo que estabeleça como de natureza indenizatória
parcela paga a título de aluguel do veículo do próprio empregado utilizado
em benefício do empregador. O valor é pago com o intuito de dissimular a
natureza jurídica salarial da parcela, o que caracteriza fraude à legislação

trabalhista de acordo com o art. 9º da CLT. Não se verifica a ocorrência
prevista no item I da Súmula nº 367 do TST, uma vez que apenas terá
natureza indenizatória quando o empregador fornecer o veículo para uso do
empregado e não quando este aluga o veículo para a empresa.
Importante frisar, por fim, que há previsão de algumas utilidades que
não possuem natureza salarial quando fornecidas pelo empregador. De
acordo com Marcelo Moura 18 , a regra é a de que a concessão de utilidades
de forma gratuita e habitual apresenta natureza salarial. Contudo, podem ser
consideradas exceções à regra, as utilidades previstas no rol taxativo do art.
458, § 2º, CLT:
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendese
no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação,
habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a
empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. Em caso algum será
permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas
nocivas.
§ 1º Os valores atribuídos às prestações in natura deverão
ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso,
os dos percentuais das parcelas componentes do saláriomínimo
(arts. 81 e 82).
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades
concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios
fornecidos aos empregados e utilizados no local de

trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte
público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica,
prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
VII – (vetado)
VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.
Destaca-se que o empregador deverá ressarcir o empregado das
despesas com a lavagem dos uniformes que são utilizados para a prestação
dos serviços, uma vez que o risco do empreendimento, no caso a higiene,
devem ser suportados exclusivamente pelo empregador 19 .
Por fim, o autor afirma que a negociação coletiva é um importante
instrumento para retirar a natureza salarial de algumas utilidades fornecidas
ao empregado. Contudo, sustenta que a previsão da norma deve ser clara e
precisa sob pena de ser mantida a natureza salarial.
II - O cigarro não se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde.

O salário-utilidade tem o objetivo de auxiliar o empregado, porque não
precisará adquirir aquelas utilidades fornecidas habitualmente pela empresa.
Assim sendo, as utilidades fornecidas representam uma melhoria na
qualidade de vida dos trabalhadores.
Em algumas áreas rurais é comum que o empregador forneça cigarros
para seus empregados. O valor desse material não poderá ser considerado
como salário, pois prejudica a integridade física do trabalhador. Nesse
sentido prevê o art. 458, caput, e o item II da súmula em análise, pois é
vedado o pagamento de utilidades como cigarro, bebidas e drogas afins.
1.6.2. Alimentação fornecida por força do contrato. Natureza salarial
Súmula nº 241 do TST. Salário-utilidade. Alimentação
O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do
empregado para todos os efeitos legais.
São requisitos para configurar salário-utilidade: a) Utilidade deverá ser
fornecida habitualmente; b) Utilidade fornecida terá caráter de
contraprestação, ou seja, é paga pelo trabalho desempenhado pelo
empregado.
Vale ressaltar que, se a alimentação é fornecida habitualmente, por força
do contrato de trabalho ou do costume, integrará o salário do empregado,
configurando salário-utilidade. Nesse caso, o valor da alimentação, uma vez
configurado salário in natura, vai incidir na contribuição previdenciária,
depósitos do FGTS, cálculo do décimo terceiro e 1/3 de férias.
Assim sendo, se o empregador fornecer cesta básica calculada no valor
de R$ 200,00, mensalmente, por força de regulamento interno da empresa ou
em razão de um costume da região, esse valor é considerado salário e vai

integrar o cálculo de outras parcelas, como décimo terceiro salário.
1.6.3. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza
indenizatória
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST. Bancários. Ajuda-alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza
indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
Como já comentado anteriormente, o salário do empregado poderá ser
pago em dinheiro e parte em utilidades. No salário-utilidade ou in natura
ocorre substituição de parte paga em dinheiro por utilidades que seriam
adquiridas pelo empregado. Se a alimentação é fornecida habitualmente, por
força do contrato de trabalho ou do costume, integrará a remuneração do
empregado, configurando salário-utilidade, conforme previsto na Súmula nº
241.
Por outro lado, se houver previsão expressa em norma coletiva que
retire essa natureza salarial, a alimentação será paga como parcela
indenizatória e não integrará o salário do empregado. Essa é a interpretação
dada pelo TST na súmula em análise. O fundamento utilizado é a força
normativa dos acordos e convenções coletivas prevista no art. 7º, XXVI, da
CF/88 20 .
No caso da ajuda-alimentação do bancário, a parcela é paga apenas
quando há prestação de horas extraordinárias, como forma de amenizar a
trabalho já desgastante que ultrapassa a jornada normal.
A OJ 123 trata especificamente do bancário, mas o mesmo raciocínio
poderá ser estendido a outras categorias profissionais. Em resumo, para o
TST, a norma coletiva (acordo ou convenção) tem o poder de retirar o
caráter salarial da alimentação fornecida ao trabalhador.

Por fim, vale destacar que, segundo o TST 21 , é válida cláusula de
instrumento coletivo que determina o pagamento de valores diferenciados
para o recebimento de tíquete-alimentação quando decorrer de
particularidades no contrato de trabalho, tais como o local de prestação de
serviços e o valor global do contrato de trabalho.
1.6.4. Ajuda-alimentação prevista na Lei nº 6.321/76. Natureza
indenizatória
Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI – I do TST. Ajuda-alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não
integração ao salário
A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído
pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
Apenas para revisar o que comentado anteriormente, a alimentação
fornecida por força do costume ou do contrato de trabalho tem natureza
salarial, conforme previsto na Súmula nº 241 do TST. A norma coletiva,
entretanto, poderá retirar a natureza salarial da ajuda-alimentação fornecida
pelo empregador, de acordo com a OJ nº 123 do TST.
Por outro lado, se a alimentação é fornecida com base no Plano de
Alimentação do Trabalhador – PAT –, previsto na Lei nº 6.321/76, não tem
natureza salarial. Dessa forma, se a empresa aderir a esse programa não
haverá incidência, sobre o valor pago a título de alimentação, de
contribuição previdenciária, reflexos em demais verbas trabalhistas ou nos
depósitos do FGTS. Aliás, essa lei autoriza a dedução do Imposto de Renda
das empresas que adotam o PAT.
De acordo com o art. 6º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta a Lei nº
6.321/76:
Nos programas de Alimentação do Trabalhador – PAT −,

previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço nem se configura como rendimento
tributável do trabalhador. (grifos acrescidos)
1.6.5. Ajuda-alimentação e a possibilidade de alterar a natureza
jurídica em razão de norma coletiva
Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI – I do TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza
jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da
parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a
teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.
Como visto na Súmula 241, se a alimentação é fornecida habitualmente,
por força do contrato de trabalho ou do costume, integrará o salário do
empregado, configurando salário-utilidade. Nesse caso, o valor da
alimentação, uma vez configurado salário in natura, vai incidir na
contribuição previdenciária, depósitos do FGTS, cálculo do décimo terceiro
e 1/3 de férias.
Por outro lado, se a alimentação é fornecida com base no Plano de
Alimentação do Trabalhador – PAT –, previsto na Lei nº 6.321/76, não tem
natureza salarial (OJ 133). Dessa forma, se a empresa aderir a esse
programa, não haverá incidência, sobre o valor pago a título de alimentação,
de contribuição previdenciária, reflexos em demais verbas trabalhistas ou
nos depósitos do FGTS. Aliás, essa lei autoriza a dedução do Imposto de
Renda das empresas que adotam o PAT.

De acordo com o art. 6º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta a Lei nº
6.321/76:
Nos programas de Alimentação do Trabalhador – PAT −,
previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço nem se configura como rendimento
tributável do trabalhador. (grifos acrescidos)
A OJ 413 trata da mudança da natureza jurídica da parcela paga a título
de alimentação durante o contrato de trabalho. As regras da contratação e os
direitos conquistados durante o contrato integram o patrimônio jurídico do
trabalhador, com base no princípio da condição mais benéfica e conforme
art. 468 da CLT. Diante disso, caso o empregador venha a aderir ao PAT –
Programa de Alimentação ao Trabalhador - , a parcela com natureza
indenizatória somente atingirá novos contratos. Ressalta-se que nem mesmo
a norma coletiva pode alterar, durante o contrato, a mudança da natureza
jurídica da alimentação aos atuais empregados.
Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST e do TRT da 7ª Região:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.

Súmula nº 9 do TRT da 7ª Região: Auxílio-alimentação.
Natureza jurídica alterada por norma coletiva. Validade
para o empregado admitido posteriormente
É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a
natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe
caráter indenizatório, para os empregados admitidos
posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da
Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI.
1.7. Parcelas salariais. Introdução
Para o estudo da remuneração torna-se imprescindível a diferenciação
das parcelas salariais e as verbas recebidas sem natureza salarial (parcelas
indenizatórias). Essa diferença é importante porque as primeiras refletem nas
demais verbas trabalhistas. Essa característica é chamada de efeito
expansionista salarial. Exemplo: para o empregado que recebe comissões ou
horas extras, ocorrerá reflexo dessas parcelas no valor das férias, décimo
terceiro e nos depósitos do FGTS. Estudaremos primeiro as parcelas com
natureza salarial.
De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT:
Integram o salário, não só a importância fixa estipulada,
como também as comissões, percentagens, gratificações
ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo
empregador.
1.7.1. Comissões e percentagens. Correção monetária

Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI – I do TST. Comissões. Correção monetária. Cálculo
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de
cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
Cabe frisar que o empregado que recebe comissões ou percentagens
possui remuneração variável. Diante disso, mesmo nos meses em que não
houver venda, o salário-mínimo ou piso da categoria deverá ser pago 22 .
Nesse sentido, o art. 7º, VII, da CF/88 garante:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.
As comissões são parcelas com valores fixos recebidas em razão da
venda de determinado produto. Já percentagens constituem um determinado
percentual que incide sobre o valor da venda do produto. Esses conceitos
são, frequentemente, desvirtuados na prática.
Nas vendas a prazo, o empregado receberá suas comissões e
percentagens de forma parcelada. Ademais, o término do contrato de
trabalho não prejudica o recebimento dos valores já adquiridos. Nesse
sentido, estabelece o art. 466 do CLT:
Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é
exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é
exigível o pagamento das percentagens e comissões que
lhes disserem respeito proporcional à respectiva
liquidação.

§ 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a
percepção das comissões e percentagens devidas na forma
estabelecida por este artigo.
O valor das comissões reflete nas demais verbas trabalhistas, pois
integra o salário do empregado. Assim sendo, ao efetuar o pagamento das
férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS e verbas rescisórias, caberá ao
empregador: primeiro fazer a atualização monetária do valor recebido; em
seguida, fazer a média das comissões recebidas. A correção monetária tornase
obrigatória em razão da desvalorização sofrida pela moeda, em virtude da
inflação. Aliás, essa OJ foi elaborada pelo TST em razão dos altos índices de
inflação que o País sofria anos atrás.
Atualmente, esse posicionamento do TST é criticado por alguns
doutrinadores, diante da ausência de previsão legal que exija a atualização
monetária prévia ao cálculo da média das comissões. Aliás, o aumento do
preço dos produtos vendidos pelo empregado, que servem de base para o
cálculo das comissões, já serve para atualizar o seu valor 23 .
1.7.2. Comissionista e o pagamento do descanso semanal remunerado
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda
que pracista.
O valor das comissões integra o salário para todos os fins, conforme
previsto no art. 457, § 1º, da CLT.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe,
exclusivamente, por comissão. Já o comissionista misto recebe parte do
salário em comissão e a outra, em salário fixo. Para esses trabalhadores que

ecebem por produção também é garantido o direito ao descanso semanal
remunerado (DSR) e feriados.
O art. 7º, XV, da CF/88, ao prever o direito ao DSR, não fez nenhuma
exceção aos empregados que recebem salário variável. Aliás, a Lei nº
605/49, que regulamenta o DSR e feriados, também não faz nenhuma
distinção ao comissionista. Portanto, independentemente da forma como o
trabalhador é remunerado, seja por salário fixo, seja por variável, ele terá
direito ao DSR. Inclusive, se o empregado não tiver controle de horário, por
exercer funções externas (art. 62, I, da CLT), terá direito ao DSR.
Importante mencionar que pracista é o empregado que vende seus
produtos em uma área geográfica previamente definida – uma praça
específica, por exemplo: a praça de Sertãozinho, Jaboticabal e Taquaritinga,
todas cidades próximas, situadas no interior de São Paulo. Esse empregado,
comissionista, também terá direito ao DSR e feriados.
Por fim, o STF tinha posicionamento, já superado, de que o vendedor
pracista não tinha direito ao DSR. Como visto, a atual Constituição estendeu
a todos os empregados o direito ao DSR, inclusive os empregados que
recebem salário variável. De acordo com o antigo posicionamento do
Supremo:
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado
mediante comissão não tem direito ao repouso semanal
remunerado.
1.7.3. Comissionista puro e o pagamento das horas extraordinárias

Súmula nº 340 do TST. Comissionista. Horas extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões
recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI – I do TST. Horas extras. Salário por produção.
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do
adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das
horas extras e do adicional respectivo.
O empregado que recebe comissões ou percentagens possui
remuneração variável, porque o seu salário está intimamente ligado à sua
produtividade. Essa forma de pagamento é chamada de salário por unidade
de obra ou por produção. O valor das comissões reflete nas demais verbas
trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS, pois integra o salário do
empregado.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe,
exclusivamente, por comissão. Nesse caso dos empregados que recebem por
comissão, se sujeitos ao controle de horários, o pagamento das suas horas
extraordinárias é diferente dos demais empregados. Como esse empregado
continua recebendo as comissões durante as horas que ultrapassarem o
horário normal, ele receberá apenas o adicional de, no mínimo, 50%, pois as
horas trabalhadas já estão sendo pagas pelo valor da comissão. O adicional
de horas extraordinárias está previsto no art. 7º, XVI, da CF/88, não podendo
ser em percentual inferior a 50% da hora normal, exceto se previsto
adicional superior em negociação coletiva.
Importante ressaltar que os demais empregados que possuem salário
pago por tempo recebem pelo trabalho extraordinário: valor da hora normal
+ 50% de adicional (horas extras integrais, conforme previsto na Súmula nº

264 do TST). O comissionista puro, segundo a Súmula 340 e OJ 235, recebe:
apenas o adicional de 50%, porque a hora trabalhada já estaria sendo paga
com o valor das comissões. Há na jurisprudência do TST, portanto, a
presunção de que o empregado já estaria sendo remunerado pelas horas
extras, mediante o recebimento de comissões pelas vendas efetuadas.
Se o empregado não estiver sujeito ao controle de horários, por exercer
funções externas, como o viajante, não terá direito às horas extraordinárias,
conforme previsto no art. 62, I, da CLT.
Para se chegar ao valor da hora normal, deve-se dividir o valor mensal
recebido das comissões, pelas horas efetivamente trabalhadas. Uma vez
alcançado o valor-hora das comissões recebidas no mês, incidirá o adicional
de 50%, nas horas que extrapolaram a jornada normal, em regra 8 horas. Por
exemplo: feita a média, alcançou-se R$ 20,00 por hora de comissões. Nesse
caso, o empregado que trabalhou por 5 horas extras durante a semana,
receberá apenas o adicional de 50%, ou seja, R$ 10,00 sobre essas 5 horas.
Total de R$ 50,00 de horas extras (apenas o adicional).
Recentemente, o TST alterou a redação da OJ 235 para assegurar aos
empregados cortadores de cana, que são remunerados por produção
(comissão), o direito ao recebimento completo das horas extras (hora
normal + adicional de 50%) e não apenas a remuneração do adicional. A
alteração da OJ em análise ocorreu pelo fato de que o trabalho desenvolvido
por esses empregados é exaustivo e a interpretação original gerava a
precarização do trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do TST que
fundamentou a revisão da OJ:
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL

BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR
PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI E DA SÚMULA 340
DO C. TST. Não há como se reconhecer contrariedade aos
termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 e da
Súmula 340 deste C. TST, uma vez que essa orientação
trata genericamente de empregado que recebe salário por
produção e trabalha em sobrejornada. O caso do
empregado cortador de cana de açúcar denota situação
especialíssima de trabalhador rural braçal, em que há
imposição de tarifa pelo empregador, a determinar o
trabalho em sobrejornada como forma de alcançar a meta,
que também é determinada pelo empregado. Não há como
transferir exclusivamente para o empregado o ônus
relacionado ao acréscimo da produção, incubindo levar
em consideração que no meio rural o mecanismo tem
servido para exploração injusta da mão-de-obra. Assim
sendo, não há como se reconhecer que o trabalho por
produção, no corte de cana de açúcar, impede o
pagamento de horas extraordinárias mais o adicional, sob
pena de se afastar do fundamento que norteou a limitação
contida na jurisprudência do c. TST. Embargos
conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-90100-
13.2004.5.09.0025 – Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga
– Data de Julgamento: 09/06/2011)
Ademais, é válido ressaltar que existe Projeto de Lei tramitando no
Congresso Nacional, para proibir o salário por produção aos cortadores de
cana. Por fim, cabe deixar uma dica de processo do trabalho a respeito do

cálculo do comissionista puro. Conforme jurisprudência do TRT 4 Região:
OJ Nº 34 do TRT/4 Região: HORAS EXTRAS. SÚMULA
340 DO TST. COISA JULGADA. Ofende a coisa julgada a
pretensão de observância da Sumula 340 do TST para
cálculo das horas extras na fase de liquidação, quando
ausente a determinação respectiva no título executivo.
1.7.4. Comissionista misto e o pagamento das horas extraordinárias
Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI – I do TST. Comissionista misto. Horas extras. Base de
cálculo. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST.
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas
extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do
adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras,
aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
Essa OJ n.º 397 veio para complementar o raciocínio da Súmula nº 340,
anteriormente comentada.
O comissionista misto recebe parte do salário fixo (unidade de tempo) e
a outra variável (salário por produção ou por unidade de obra). Nesse caso,
o empregado receberá horas extras da seguinte forma: a) hora normal,
acrescida de adicional de 50% relativa ao salário fixo (horas extras
integrais); b) apenas o adicional, em relação ao salário variável (comissão).
Como visto anteriormente, o comissionista puro, segundo a Súmula 340
e OJ 235, recebe: apenas o adicional de 50%, porque a hora trabalhada já
estaria sendo paga com o valor das comissões. Há na jurisprudência do TST,
portanto, a presunção de que o empregado já estaria sendo remunerado pelas
horas extras, mediante o recebimento de comissões pelas vendas efetuadas.
1.7.5. Gratificações. Ajuste tácito

Súmula nº 152 do TST. Gratificação. Ajuste tácito
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação, o caráter de liberalidade não basta, por si só, para
excluir a existência de um ajuste tácito.
A gratificação é a de contraprestação paga pelo serviço prestado em
certas condições, ou em ocasiões especiais diferenciadas, como a
gratificação de função, a gratificação de tempo etc. 24 . As gratificações pagas
com habitualidade integram o salário, pois integram o patrimônio do
empregado.
Essas gratificações poderão ocorrer de forma expressa ou tácita. De
forma expressa, é o pagamento realizado em razão do ajuste entre
empregado e empregador. Exemplo: a empresa paga a todos os empregados
o 14º salário em dezembro. Poderá ocorrer, ainda, o pagamento habitual de
certa quantia, em razão de metas conquistadas, sem que haja qualquer
menção prévia do empregador a respeito. Essa habitualidade no pagamento
caracteriza a forma tácita.
Quando o pagamento for habitual e decorrer de um comportamento das
partes, mesmo que não haja ajuste expresso (gratificação ajustada), ou conste
do recibo que a parcela não possui natureza salarial porque foi dada por
agradecimento (liberalidade), esses dois fatos não retiram a natureza salarial
da gratificação, conforme previsto na Súmula 152 em análise. Nesse mesmo
sentido de que o pagamento habitual da gratificação reflete nas demais
verbas trabalhistas, prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 207 do STF: As gratificações habituais,
inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente
convencionadas, integrando o salário.

Súmula nº 459 do STF: No cálculo da indenização por
despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou
gratificações, que, pela habitualidade, se tenham
incorporado ao salário.
Importante frisar que, se não houver habitualidade no pagamento da
gratificação, isto é, caso tenha sido paga apenas uma única vez, não terá
caráter salarial. A respeito da habitualidade, ensina o dr. Eduardo Milléo
Baracat 25 :
O elemento essencial para a caracterização da natureza
salarial da gratificação por tempo de serviço é a
habitualidade, pois o pagamento reiterado da gratificação
faz surgir a convicção do empregado de que esta lhe é
devida, de modo que passa a contar com ela para a
satisfação de suas necessidades essenciais de subsistência.
1.7.6. Gratificações pagas mensalmente e o descanso semanal
remunerado
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
As gratificações, como visto, são parcelas salarias pagas em razão de
condições especiais. Esse pagamento não é imposto por lei, mas pago em
razão do contrato de trabalho, norma coletiva ou mera liberalidade do
empregador. O valor da gratificação reflete nas demais verbas trabalhistas,
como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art.
457, § 1º, da CLT.
A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os

empregados que recebem o salário por mês ou por quinzena, consideram-se
já remunerados os dias do DSR. Assim sendo, se o empregado é contratado
para trabalhar em um supermercado por R$ 1.000,00 mensais, esse valor já
remunera os dias de trabalho e o seu DSR.
Não repercutirá, entretanto, no valor do DSR, as gratificações pagas
mensalmente. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49, a parcela paga
mensalmente já remunera o repouso semanal. Aliás, se houvesse reflexo da
parcela paga mensalmente, haveria um duplo pagamento (bis in idem),
ensejando enriquecimento sem causa.
O mesmo raciocínio, dessa súmula, pode ser utilizado para outras
parcelas com natureza salarial, como prêmios e quebra de caixa, que são
pagos com habitualidade e de forma mensal.

1.7.7. Gratificação por tempo de serviço. Reflexos
Súmula nº 203 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas
extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
De acordo com o professor Maurício Godinho Delgado, as
gratificações consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo
empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância
tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por
norma jurídica (gratificações normativas) 26 .
Esse pagamento não é imposto por lei, mas, uma vez pago com
habitualidade, tem natureza salarial. Poderá servir tanto como incentivo
pessoal, como ao empregado que conquista certas metas ou, ainda, um
incentivo coletivo, por exemplo, as gratificações por tempo de serviço.
A gratificação ou adicional por tempo de serviço também não é prevista
na CLT. Ela tem o objetivo de beneficiar o empregado que permanece, por
anos, na empresa, retribuindo o tempo de serviço prestado ao empregador.
Como essa gratificação é paga de forma habitual, por exemplo, acréscimo de
5% ao salário após 5 anos de trabalho na empresa, ela vai refletir nas demais
verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, depósitos do FGTS e avisoprévio.
Importante frisar, mais uma vez, que o valor pago a título de
gratificação integra o salário, logo servirá como base de cálculo das horas
extras. Assim sendo, antes de obter o valor do adicional de horas

extraordinárias, deve-se somar o valor da gratificação por tempo de serviço,
conforme previsto na Súmula n.º 226 do TST. Essa súmula, embora prevista
especificamente para o bancário 27 , poderá ser utilizada para outros
empregados que recebam a mesma gratificação.
Em razão do pagamento mensal da gratificação por tempo de serviço,
não haverá reflexo no DSR, conforme comentado anteriormente na Súmula
nº 225 do TST.
1.7.7.1. Gratificação por tempo de serviço. Princípio da norma mais
favorável
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma
natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a
receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
As gratificações, como visto, são parcelas salariais pagas em razão de
condições especiais. Esse pagamento não é imposto por lei, mas pago em
razão do contrato de trabalho, norma coletiva ou mera liberalidade do
empregador. O valor da gratificação reflete nas demais verbas trabalhistas,
como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art.
457, § 1º, da CLT.
A gratificação ou adicional por tempo de serviço também não é prevista
na CLT. Ela tem o objetivo de beneficiar o empregado que permanece, por
anos, na empresa, retribuindo o tempo de serviço prestado ao empregador.
Como essa gratificação é paga de forma habitual, por exemplo, acréscimo de
5% ao salário após 5 anos de trabalho na empresa, ela vai refletir nas demais
verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, depósitos do FGTS e avisoprévio.

Não repercutirão, entretanto, no valor do DSR, as gratificações pagas
mensalmente. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49 28 , a parcela paga
mensalmente já remunera o repouso semanal. Aliás, se houvesse reflexo da
parcela paga mensalmente, haveria um duplo pagamento (bis in idem),
ensejando enriquecimento sem causa. Nesse sentido:
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade,
pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
A Súmula nº 202 trata da existência concomitante de duas gratificações
por tempo de serviço, uma prevista no regulamento interno e outra em
instrumento coletivo. Nesse caso, caberá ao empregado optar pela norma
mais favorável. A escolha de uma ocasionará a renúncia da outra
gratificação, sob pena de o empregador pagar a mesma parcela duas vezes.
Esse também é o posicionamento previsto na Súmula nº 51, I, do TST:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
É importante ressaltar que a própria Súmula nº 202 do TST admite a
possibilidade de escolha do empregado entre uma norma permanente
(outorgada pelo empregador) e outra transitória (acordo ou convenção

coletiva). Dessa forma, é possível a renúncia da norma impositiva
(regulamento de empresa) se o acordo ou a convenção for mais favorável.
1.7.8. Gratificação de função
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo
motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da
estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da
gratificação.
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
A gratificação é paga em razão de condições especiais, como tempo de
serviço ou função de confiança. Essa parcela não é prevista em lei, portanto é
paga de forma espontânea pelo empregador. Em razão da habitualidade no
pagamento, a gratificação possui natureza salarial, refletindo nas demais
parcelas, como férias, 13º, FGTS e aviso-prévio.
O item I da Súmula 372 trata da supressão da gratificação de função.
Essa parcela é paga enquanto o trabalhador exerce função de confiança na
empresa. Configura-se, portanto, salário-condição, ou seja, o empregado
somente vai receber a gratificação enquanto estiver exercendo a função de
confiança na empresa. Portanto, não se incorpora ao patrimônio jurídico do
trabalhador. Cumpre ressaltar, entretanto, que o pagamento habitual da
gratificação, por apresentar natureza salarial, integra a base de cálculo das
verbas calculadas sobre o salário do empregado. Nesse sentido:
Súmula nº 7 do TRT da 6ª Região: Em consonância com o
disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida

habitualmente em razão do exercício de função tem
natureza salarial e, por consequência, integra a base de
cálculo das horas extras prestadas.
Se revertido ao cargo anteriormente ocupado, o empregador poderá
retirar a gratificação sem que essa conduta afronte a legislação trabalhista.
Essa decisão de modificar o contrato de trabalho é lícita e está inserida
dentro do poder dado ao empregador de dirigir seu empreendimento (jus
variandi).
Aliás, a reversão é prevista expressamente em lei:
Art. 468, parágrafo único, da CLT: Não se considera
alteração unilateral a determinação do empregador para
que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de
confiança.
O mesmo raciocínio é utilizado para outros adicionais, como adicional
de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno. Em todos
esses casos, uma vez cessada a condição geradora do adicional, a quantia
poderá ser retirada, ocasionando a redução salarial.
O TST tem entendimento no sentido de que o empregado que exerce
função de confiança há 10 anos ou mais anos na empresa não poderá ter a
gratificação retirada, sem justo motivo. Após o período de 10 anos a
gratificação incorporaria definitivamente ao salário do empregado. Embora
não haja previsão legal específica nesse sentido, o TST entende que a
conduta do empregador em retirar a gratificação afrontaria o princípio da
estabilidade financeira do trabalhador. Caso o trabalhador cometa conduta
que contrarie a confiança nele depositada, poderá ser retirada a gratificação,

pois o empregador terá, nesse caso, justo motivo.
Interessante julgado do TST estabelece o conceito de “justo motivo”
como o ato que rompe a relação de confiança entre o empregado e o
empregador e, com isso, impeça o empregado de cumprir suas atribuições:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
- DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO.
JUSTO MOTIVO. -Percebida a gratificação de função por
dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da
estabilidade financeira- (Súmula 372, I, do TST).
Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333
desta Corte. Ilesos os arts. 468, parágrafo único, e 499 da
CLT. O -justo motivo-, previsto no item I da Súmula 372
desta Corte Superior, apto a afastar a incorporação da
gratificação de função, pressupõe um ato que rompa a
relação de confiança entre o empregador e o empregado,
impedindo que o trabalhador, em dado momento da
relação de emprego, não cumpra com as atribuições que
lhe foram atribuídas e ainda se beneficie da remuneração
destinada a um cargo de confiança, mesmo exercendo
funções de menor responsabilidade. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 35000-
38.2012.5.13.0007, Relator: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/05/2013, 3ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013 – grifos
acrescidos)

A Súmula nº 372, I, do TST prevê a incorporação do salário-condição,
em situação sequer prevista em lei. Não nos parece justo ou razoável que o
empregado receba gratificação de função sem ocupar o cargo respectivo.
Por fim, o art. 468, parágrafo único, prevê a possibilidade de reversão
independentemente do tempo despendido na função de confiança. No entanto,
caso a reversão do empregado ocorra nos últimos 6 meses que antecede o
prazo de 10 anos de recebimento da gratificação (9 anos e 6 meses), o TST 29
possui interessante jurisprudência no sentido de que essa reversão apresenta
natureza obstativa. Assim, mesmo antes de completados os 10 anos, a
gratificação é incorporada à remuneração do trabalhador, salvo se o
empregador apresentar motivo justo para reversão do empregado após
longo período de tempo exercendo o cargo de confiança.
De acordo com o TST 30 , se o empregado que exerce cargo de
confiança realizar o pedido de transferência para localidade diversa de
trabalho, é possível a supressão da gratificação de função ainda que já tenha
recebido por período superior a 10 anos.
Por fim, o recebimento da gratificação de função em períodos
descontínuos que totalizam mais de 10 anos não exclui o direito à
incorporação da gratificação de função. Para essa exclusão, é necessário que
o empregador demonstre a licitude da exclusão da gratificação (justo
motivo) diante do princípio da estabilidade financeira 31 .
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
De acordo com o item anterior, a retirada total da gratificação é
permitida quando o empregado for revertido ao cargo anterior, exceto após
10 anos de efetivo exercício da função de confiança. Nesse caso, após os 10
anos, somente poderá ser suprimida se houver justo motivo.

A redução no valor da gratificação durante o exercício da função de
confiança, entretanto, não poderá ocorrer, pois afrontaria o princípio da
irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) e o art. 468 da CLT, que veda
alterações prejudicais ao empregado. Lembremos que a gratificação tem
natureza salarial, logo não poderá ser reduzida.
1.7.9. Gratificação específica ao ferroviário (chefe de trem)
Súmula nº 67 do TST. Gratificação. Ferroviário
Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à
gratificação prevista no respectivo art. 110.
Inicialmente, cabe frisar que essa súmula já poderia ter sido cancelada,
pois o Decreto nº 35.530, de 19.9.1959, que previa o Estatuto dos
Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do
Estado de São Paulo, não está mais em vigor. Entretanto, como a Súmula nº
67 foi mantida na última atualização do TST, em maio/2011, e nos
comprometemos a comentar todas as súmulas em vigor, vamos comentá-la.
O Decreto nº 35.530, de 19.9.1959., no art. 110, previa gratificação para
os cargos de chefia e direção que não estivessem na estrutura funcional da
empresa. Ocorre que o cargo de chefe de trem era cargo efetivo, do quadro
efetivo, portanto não tinha direito à gratificação.
1.7.10. Adicional de risco do portuário. Lei nº 4.860/65
Orientação Jurisprudencial nº 316 da SDI – I do TST. Portuários. Adicional de risco. Lei nº 4.860/65
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo
efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

Orientação jurisprudencial nº 402 da SDI – I do TST. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo.
Arts. 14 e 19 da Lei n.º 4.860, de 26.11.1965. Indevido
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários
que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
Cabe destacar, inicialmente, que o art. 14 da Lei nº 4.860/65 prevê
adicional de 40% sobre o salário-hora. Esse adicional somente será pago
enquanto o empregado estiver em condições de risco. Assim sendo,
conforme art. 14 e interpretação da OJ 316, o trabalhador portuário receberá
o adicional proporcionalmente ao tempo efetivo no serviço considerado sob
risco.
Aliás, de acordo com a recente OJ 402, somente terá direito ao
adicional de risco os portuários que trabalharem em portos organizados.
Ficam, excluídos, portanto os trabalhadores de terminais privativos. Segue
abaixo decisões do TST que ilustram o tema:
EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI
N.º 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA
DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO.
PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. A jurisprudência
desta Corte superior pacificou-se no sentido de não
estender aos portuários empregados de empresas que
explorem terminais privados o adicional de risco previsto
no artigo 14 da Lei n.º 4.860/65. Precedentes da SBDI-I.
Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-
89400-08.2000.5.17.0008, Relator Ministro Lelio Bentes
Corrêa, DEJT 05.2.2010)
ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI N.º
4.860/1965. TERMINAL DE USO PRIVATIVO. Segundo a

diretriz jurisprudencial que vem sendo firmada por esta
Corte, com lastro na Orientação Jurisprudencial n.º 316 da
SBDI-1, o adicional de risco, previsto na Lei n.º
4.860/1965, não é devido aos empregados de portos de uso
privativo, uma vez que a Lei n.º 4.860/1965 tem aplicação
restrita aos empregados de portos organizados.
Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e
provido. ” (TST-E-ED-RR-131500-50.2001.5.17.0005,
Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT
18.12.2009)
Embora esse trabalhador portuário não seja empregado, nem do
sindicato, nem do Ogmo, o art. 7º, XXXIV, da CF/88 estendeu a ele todos os
direitos previstos aos empregados. Diante disso, o trabalhador avulso terá
direito a férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS etc., conforme
previsto na Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: a
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Diante disso, grande parte da doutrina defende a ideia de que o
tratamento diferenciado dado ao portuário em relação ao pagamento do
adicional de risco não foi recepcionado pelo art. 7º, XXXIV, da CF/88. Aliás,
a jurisprudência do TST também tem interpretação no sentido de que as
horas extras do portuário são calculadas sobre o salário básico, enquanto os
demais empregados o esse adicional é calculado sobre a globalidade salarial.
Nesse sentido:

Orientação jurisprudencial nº 60 da SDI – I do TST.
Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/65,
arts. 4º e 7º, § 5º)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto,
compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia
seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos
trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário
básico percebido, excluídos os adicionais de risco e
produtividade. (grifos acrescidos)
1.7.11. Adicional por tempo de serviço (quinquênio)
Súmula nº 52 do TST. Tempo de serviço
O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº
4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei,
inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
As gratificações, por força do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário
do empregado, repercutindo nas demais verbas trabalhistas. A gratificação
ou adicional por tempo de serviço tem o objetivo de beneficiar o empregado
que permanece, por anos, na empresa, retribuindo o tempo de serviço
prestado ao empregador.
Em resumo, o objetivo da lei foi dar tratamento igualitário aos
servidores e celetistas, no tocante ao recebimento da gratificação por tempo
de serviço. Como essa gratificação integra o salário, ela vai refletir na
complementação da aposentadoria.
1.7.12. Adicional regional (Petrobras)

Súmula nº 84 do TST. Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
A Súmula nº 84 veio para colocar fim à discussão sobre a
constitucionalidade do adicional regional previsto, em regulamento interno,
para empregados da Petrobras em regiões específicas do País.
O art. 7º, XXXII, da CF/88 prevê, com base no princípio da igualdade, a
“proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre
os profissionais respectivos”. O adicional regional não contraria, segundo a
jurisprudência do TST, o texto constitucional. Aliás, esse adicional é
benéfico ao trabalhador que lida com situações específicas, muitas vezes
penosas em razão da região do País.
Concordamos com o professor Bruno Klippel 32 , que ensina:
O tema em estudo na Súmula nº 84 é exatamente o
reconhecimento da existência de desigualdades regionais
em nosso país, decorrência de sua dimensão continental.
Visando diminuir essas desigualdades e facilitar o
deslocamento da mão de obra para locais mais distantes
dos grandes centros, onde sobram empregos e falta mão
de obra qualificada, reconheceu-se a validade dos
adicionais regionais instituídos pela Petrobras. Claro que,
apesar de a súmula fazer menção apenas à empresa
exploradora de petróleo, deve o entendimento ser aplicado
em qualquer situação análoga.
1.7.13. Abono previsto em norma coletiva

Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI – I do TST. Abono previsto em norma coletiva. Natureza
indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma
coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à
parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.
De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, os abonos pagos pelo
empregador possuem natureza salarial. Exemplo clássico, dado pelos
autores, é o adiantamento ou antecipação salarial. Nesse sentido, ensina o
professor Sérgio Pinto Martins 33 :
Abonos. Consiste o abono num adiantamento em dinheiro,
numa antecipação salarial num valor a mais que é
concedido ao empregado. A CLT menciona expressamente
que os abonos integram o salário.
Também interessante a definição de abono dada pelo professor e juiz do
trabalho Homero Batista Mateus da Silva 34 :
A palavra “abono” é uma daquelas expressões do direito
do trabalho que conseguem significar tudo e nada ao
mesmo tempo.
No livro desse professor, ele destaca que somente terá natureza salarial
quando a parcela denominada abono se repetir. O abono habitual é salarial.
Ainda segundo o autor, o nome é sempre irrelevante para o direito do
trabalho, dando como exemplos a gratificação salarial periódica, do tipo
mensal, bimestral, semestral ou anual.
Assim sendo, o abono ou adiantamento salarial vai integrar o valor do
salário, conforme previsto no art. 457, § 1º, da CLT. A discussão ocorre

sobre a possibilidade da negociação coletiva alternar a natureza jurídica da
parcela, considerando-a indenizatória.
De acordo com a OJ 346, é possível que a norma coletiva considere o
abono com natureza indenizatória. Nesse caso, o abono dado pelo
empregador, como prêmio no fim do ano, por exemplo, não terá natureza
salarial, consequentemente não vai refletir nas demais parcelas. O
fundamento utilizado pelo TST encontra-se no art. 7º, XXVI, da CF/88,
reconhecendo ao instrumento coletivo força normativa.
Nesse mesmo sentido da OJ 346, se houver previsão expressa em norma
coletiva que retire essa natureza salarial, a alimentação será paga como
parcela indenizatória e não integrará o salário do empregado, conforme
abaixo transcrito:
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST: A
ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em
decorrência de prestação de horas extras tem natureza
indenizatória e, por isso, não integra o salário do
empregado bancário.
Aliás, o Poder Judiciário, em regra, não poderá inovar as cláusulas
previstas na negociação coletiva. Se houver previsão do abono apenas aos
empregados em atividade, será vedada a extensão dessa parcela aos
trabalhadores aposentados, sob pena de afrontar o art. 7º, XXVI, da CF/88.
Por fim, o abono previsto no art. 457, § 1º, da CLT, como reajuste
salarial integrando as demais parcelas, não se confunde com o abono
pecuniário de férias, previsto no art. 143 da CLT. O abono pecuniário de
férias é a conversão de até 1/3 das férias em dinheiro e possui natureza

indenizatória, não reflete nas demais parcelas salariais, não há depósitos do
FGTS e nem contribuição previdenciária sobre esse valor.
1.8. Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução
O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial obrigatória
prevista na CF/88 e na Lei n.º 4.090/1962. São destinatários dessa
gratificação empregados urbanos (inclusive os temporários) e rurais, os
trabalhadores avulsos e os empregados domésticos (art. 7º, parágrafo único,
CF/88 e art. 19, “caput”, LC nº 150/2015). De acordo com o art. 7º, VIII, da
CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
décimo terceiro salário com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria.
O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá
a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração
igual ou superior a 15 dias. Exemplo: empregado iniciou a prestação de
serviços em agosto de 2008. Receberá, até o dia 20 de dezembro de 2008,
5/12 a título de décimo terceiro, referente a 5 meses trabalhados.
Entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador pagará, de uma
só vez, em razão do adiantamento do décimo terceiro, metade do salário
recebido pelo empregado no mês anterior. Esse adiantamento é obrigatório e
não é necessário que seja pago a todos os empregados da empresa no mesmo
mês. É possível, ainda, que o adiantamento seja pago juntamente com as
férias, desde que o empregado requeira esse direito no mês de janeiro do
correspondente ano.
Se o empregador adiantar a primeira parcela do décimo terceiro salário

e, posteriormente, ocorrer o término do contrato de trabalho, há
possibilidade de compensação com o valor da segunda parcela do décimo
terceiro ou, ainda, com outro crédito trabalhista que será pago na rescisão.
1.8.1. Horas extras e gratificação semestral. Reflexos no décimo
terceiro salário
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina
prevista na Lei nº 4.090/62.
Súmula nº 253 do TST. Gratificação semestral. Repercussões
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que
indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação
natalina.
Como visto, a gratificação natalina é obrigatória, pois está prevista na
Lei nº 4.090/62.
O décimo terceiro é calculado com base na remuneração. Logo, há
reflexo das verbas trabalhistas sobre o seu valor, ou seja, não há reflexo do
décimo terceiro nas demais verbas, mas o contrário. Sobre o montante dessa
gratificação incidirá os depósitos do FGTS e os recolhimentos
previdenciários (INSS).
Nesse sentido, prevê a Súmula nº 45, pois, se o empregado prestar
habitualmente horas extraordinárias, esse valor vai integrar o do 13º salário.
Em resumo, o valor das horas extraordinárias servirá de base de cálculo do
décimo terceiro.
De acordo com a Súmula nº 45, apenas se houver a habitualidade do
pagamento das horas extras é que ocorrerá o reflexo no décimo terceiro.

Não há, na legislação trabalhista, o conceito de habitualidade, dependendo da
análise do caso concreto. Alguns autores traçam parâmetros para defini-la
como, por exemplo, o do empregado que trabalhou em horas extraordinárias
por 6 meses ou mais 35 .
Aliás, há outras parcelas que refletem no valor do décimo terceiro
como: gorjetas; adicional noturno (Súmula nº 60 do TST); adicional de
insalubridade (Súmula nº 139 do TST); adicional de periculosidade e
gratificação semestral.
Quanto à gratificação semestral, importante destacar que não há
previsão legal na CLT. Assim sendo, ela será paga de acordo com norma do
regulamento interno, norma coletiva ou previsão no contrato de trabalho.
Para o TST, como a gratificação semestral é paga duas vezes ao ano, haveria
também habitualidade, servindo de base de cálculo para o décimo terceiro.
Essa gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras,
das férias ou do aviso-prévio. Essas parcelas são calculadas com base no
salário do empregado e, como não há pagamento mensal, não haverá
reflexos nas férias e no aviso-prévio. O valor das horas extras é que
repercutirá na gratificação semestral e não o contrário, porque ocasionaria
duplo pagamento (bis in idem). Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais
integra a remuneração do trabalhador para cálculo das
gratificações semestrais.
Todavia, é válido destacar que a jurisprudência dos TRTs da 6ª e 12ª
Regiões estabelece que a gratificação semestral será considerada como verba
de natureza salarial quando pagas mensalmente:

Súmula nº 8 do TRT da 6ª Região: “A parcela denominada
gratificação semestral, quando paga mensalmente, possui
natureza salarial, consoante diretriz traçada no artigo 457,
§ 1º da CLT, integrando a base de cálculo das horas
extras.”
Súmula nº 2 do TRT da 12ª Região: A gratificação
semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento ou
contrato, adquire natureza jurídica retributiva, quando
paga parceladamente, mês a mês, incorporando-se ao
salário.
Por fim, a Súmula nº 253 do TST trata da repercussão da gratificação
semestral no décimo terceiro e na indenização por antiguidade. A
indenização por antiguidade foi extinta pela atual Constituição, ao tornar o
FGTS obrigatório para todos os empregados. Essa indenização referia-se ao
empregado com estabilidade decenal.
1.8.2. Faltas por acidente de trabalho e o cálculo do décimo terceiro
salário
Súmula nº 46 do TST. Acidente de trabalho
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de
férias e cálculo da gratificação natalina.
Como já visto anteriormente, o décimo terceiro salário é uma
gratificação salarial obrigatória prevista no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Lei nº
4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e
corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês
trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.090/1962, as faltas legais e

justificadas ao serviço não serão deduzidas no valor do décimo terceiro
salário. Existia a discussão sobre as faltas decorrentes de acidente de
trabalho, pois não havia previsão em lei determinando que a Previdência
Social se responsabilizasse pelo pagamento das faltas em razão dessa
ausência ao trabalho.
A partir do surgimento do art. 40 36 da Lei nº 8213/1991, surgiu a
previsão de que, durante o gozo do benefício previdenciário decorrente de
acidente, caberá à Previdência Social o pagamento da gratificação natalina;
nesse caso, é chamada de abono anual.
Assim sendo, atualmente, os 15 primeiros dias de afastamento caberá ao
empregador pagar o décimo terceiro, o restante do afastamento fica a cargo
da Previdência Social. Antes do art. 40 da Lei 8.213/91, diante da ausência de
previsão legal, cabia ao empregador a responsabilidade em pagar o décimo
terceiro durante a ausência do empregado decorrente de acidente de trabalho,
por isso foi publicada a súmula em análise.
Cabe ressaltar, ainda, que, se o empregado faltar injustificadamente por
mais de 14 dias dentro de um mês, perderá a fração correspondente a este
(1/12) 37 .
A Súmula nº 46 também trata da duração das férias. A duração das férias
estará intimamente ligada às faltas injustificadas cometidas pelo empregado
ao longo do período aquisitivo. A proporção de faltas e do período de
descanso está prevista no art. 130 da CLT. Faltas previstas em lei, em
instrumentos coletivos, ou simplesmente faltas aceitas pelo empregador,
portanto justificadas, não causam nenhum tipo de desconto.
Nesse sentido, é a falta decorrente de acidente de trabalho. Nos 15
primeiros dias, confira hipótese de interrupção do contrato, portanto o

empregado receberá normalmente da empresa. Após o 16º dia, o trabalhador
terá direito ao benefício previdenciário chamado de auxílio-doença, sendo
hipótese de suspensão do contrato. Em ambos os casos, o tempo de
afastamento é computado para aquisição de férias.
Importantíssimo ressaltar que até 6 meses o período será computado
para aquisição de férias. Após 6 meses, contínuos ou não de benefício
previdenciário, o empregado perderá o direito de férias, conforme previsto
no art. 133, IV, da CLT. Dessa forma, após o retorno, inicia-se um novo
período aquisitivo.
Nesse sentido, a Jurisprudência do STF ligada ao tema:
Súmula nº 198 do STF: As ausências motivadas por
acidente do trabalho não são descontadas do período
aquisitivo de férias.
1.8.3. Décimo terceiro salário proporcional e pedido de demissão
Súmula nº 157 do TST. Gratificação
A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.62, é devida na resilição contratual de iniciativa do
empregado.
O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial obrigatória
prevista na CF/88 e na Lei nº 4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o
dia 20 de dezembro, e corresponderá a 1/12 da remuneração devida em
dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
Ocorrerá o pagamento proporcional, mesmo que ocorra a extinção do
contrato antes do mês de dezembro. Lembre-se de que o empregado adquire
o direito ao décimo terceiro a cada mês ou período igual ou superior a 15
dias trabalhados.

A resilição consiste no término do contrato por iniciativa de uma das
partes, sem que exista qualquer motivação. No caso do empregador colocar
fim ao contrato, estará configurada a dispensa sem justa causa. Quando o
trabalhador tiver a iniciativa, ocorrerá o pedido de demissão.
Havia discussão sobre o pagamento do décimo terceiro proporcional
quando o empregado pedisse demissão. O art. 3º da Lei nº 4.090/1962 prevê
o pagamento proporcional apenas quando o empregador colocar fim ao
contrato. O TST entendeu, de acordo com a Súmula 157, que o trabalhador
terá direito à gratificação natalina mesmo quando for sua a iniciativa do
término do contrato de trabalho. Se trabalhou, por exemplo, 4 meses, terá
direito a 4/12 relativo ao décimo terceiro proporcional.
Não terá direito ao décimo terceiro proporcional o empregado que foi
dispensado por justa causa, com base no art. 482 da CLT.
1.8.4. Décimo terceiro salário proporcional e término do contrato por
culpa recíproca
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito
a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Como já visto anteriormente, o décimo terceiro salário é uma
gratificação salarial obrigatória prevista no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Lei nº
4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e
corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês
trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
Ocorrerá o pagamento proporcional, mesmo que ocorra a extinção do
contrato antes do mês de dezembro. Lembre-se de que o empregado adquire
o direito ao décimo terceiro a cada mês ou período igual ou superior a 15

dias trabalhados.
Na culpa recíproca empregado e empregador praticaram faltas graves,
concomitantes (ao mesmo tempo). Essa modalidade de término do contrato
de trabalho deverá ser reconhecida em juízo. Nesse caso, de acordo com o
posicionamento do TST, haverá divisão das verbas rescisórias, tendo o
empregado direito aos 50% do aviso, décimo terceiro e férias proporcionais
e 20% de indenização sobre o FGTS. De acordo com a CLT:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Em resumo, o pagamento do décimo terceiro proporcional aos meses
trabalhados ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) empregado dispensado sem justa causa ou configurada a rescisão
indireta;
b) pedido de demissão;
c) culpa recíproca;
d) término dos contratos a prazo.
Lembrando que não terá direito ao décimo terceiro proporcional o
empregado que foi dispensado por justa causa (hipóteses do art. 482 da CLT,
exemplo: violação de sigilo, desídia, agressão física etc.).
1.8.5. Décimo terceiro para efeito de indenização

Súmula nº 148 do TST. Gratificação natalina
É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização.
Como visto, a gratificação natalina é obrigatória, pois está prevista na
Lei nº 4.090/62. O art. 1º dessa Lei prevê que a gratificação natalina tem
caráter salarial.
O décimo terceiro é calculado com base na remuneração. Logo, há
reflexo das verbas trabalhistas sobre o seu valor, tais como horas extras,
adicional noturno, periculosidade e insalubridade. Sobre o montante da
gratificação natalina incidirá os depósitos do FGTS e os recolhimentos
previdenciários (INSS).
Na rescisão do contrato de trabalho, o décimo terceiro vai integrar o
valor da indenização. Essa indenização, prevista na Súmula nº 148, era
devida ao empregado decenal, paga no fim do contrato, conforme art. 477 da
CLT. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a instituição do
FGTS, em razão disso a estabilidade decenal foi extinta e a indenização por
tempo de serviço, prevista na súmula, foi substituída pelos depósitos do
FGTS.
Hoje, no pagamento das verbas rescisórias decorrentes do término do
contrato de trabalho, o décimo terceiro também será pago, de forma integral
ou proporcional, juntamente com os reflexos das demais verbas trabalhistas.
Nesse sentido também prevê a jurisprudência do STF:
Súmula n 459 do STF: No cálculo da indenização por
despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou
gratificações, que, pela habitualidade, se tenham

incorporado ao salário.
1.8.6. Décimo terceiro e indenização adicional
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de
28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento,
integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a
gratificação natalina.
Como já dito anteriormente, o décimo terceiro salário é uma
gratificação salarial obrigatória prevista no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Lei nº
4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e
corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês
trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
A Súmula em análise trata de indenização prevista na Lei 7.238/84, que
ocorre quando houver dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem o
reajuste salarial dos trabalhadores.
Importante destacar a respeito dessa indenização, que o aviso-prévio
integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Assim sendo,
reiterar-se de que, se a dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste
salarial, o empregado terá direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84,
ou seja, no valor de um salário do empregado. Essa indenização será devida
mesmo que o empregador pague as verbas rescisórias já com o valor do
salário corrigido.
O valor dessa indenização corresponde a um salário contratual do
empregado. O termo correto, porém, seria a remuneração mensal do
empregado, porque nessa indenização vai refletir os adicionais salarias,
previstos em lei ou em norma coletiva, como comissões, adicional noturno,

insalubridade e periculosidade. Não há reflexo da gratificação natalina, pois
levam-se em conta, para integrar o valor da indenização, as parcelas
recebidas mensalmente (unidade de tempo), o que não é o caso do décimo
terceiro.
Por fim, o pagamento da indenização adicional e o pagamento das
demais verbas rescisórias já acrescidas com o aumento do salário são
cumuláveis, conforme prevê a Súmula nº 314 do TST, a seguir transcrita. O
objetivo dessa lei foi o de dificultar a dispensa do empregado quando estiver
próximo do reajuste salarial. A respeito dessa indenização, importante
destacar o posicionamento do TST, conforme transcrito abaixo:
Sumula n.º 182 do TST: O tempo do aviso-prévio, mesmo
indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional
prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979. (Essa lei foi
alterada pela Lei nº 7238/84.)
Art. 9º da Lei nº 7238/84: O empregado dispensado, sem
justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de
sua correção salarial, terá direito à indenização adicional
equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não
pelo FGTS.
Súmula n.º 314 do TST: Se ocorrer a rescisão contratual
no período de 30 dias que antecede à data-base, o
pagamento das verbas rescisórias com o salário já
corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
1.8.7. Décimo terceiro e a cessão de servidor público

Súmula nº 50 do TST. Gratificação natalina
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.1962, é devida pela empresa cessionária ao
servidor público cedido enquanto durar a cessão.
A Súmula nº 50 do TST já deviria ter sido cancelada, pois não tem mais
efeito prático, entretanto, como o TST a mantem em vigor, vamos comentála.
Inicialmente apenas os empregados recebiam a gratificação natalina,
graças à Lei nº 4.090/62. Consequentemente, apenas empregados públicos
celetistas tinham direito ao décimo terceiro salário. Assim sendo, caso
ocorresse a cessão de um servidor público estatuário para trabalhar em
empresa cessionária, ele seria beneficiado pela gratificação, porque a
empresa já estava obrigada a pagar a todos os seus empregados, inclusive
aos cedidos.
Essa súmula, portanto, possibilitava tratamento igualitário entre os
cedidos e os empregados da empresa cessionária, enquanto durasse a cessão.
Hoje, há posicionamento semelhante no tocante à equiparação salarial entre
empregado cedido e empregado da cessionária, conforme abaixo transcrito:
Súmula nº 6, V, do TST: A cessão de empregados não
exclui a equiparação salarial, embora exercida função em
órgão governamental estranho à cedente, se esta responde
pelos salários do paradigma e do reclamante.
O décimo terceiro salário tornou-se obrigatório a todos os
empregados, inclusive aos servidores públicos estatutários municipais,
estaduais e federais, conforme art. 39, § 2º e o art. 7º, VIII, ambos da CF/88.
1.9. Adicionais salariais. Introdução

Os adicionais descritos a seguir são pagos em razão de trabalho
prestado em situações prejudiciais à saúde ou, ainda, que prejudiquem o
convívio familiar e social. Esses adicionais são chamados de saláriocondição,
isto é, paga-se o adicional enquanto o empregado estiver em
condição prejudicial, por exemplo, prestando horas extras, ou trabalhando
no período noturno. Cessada a condição gravosa, cessa o adicional sem que
esse fato configure alteração prejudicial.
Serão pagos sobre o salário do empregado e, quando os serviços nessas
situações são prestados de forma habitual, vão refletir nas demais verbas
trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, depósitos do
FGTS etc.
1.9.1. Adicional de hora extra
Súmula nº 347 do TST. Horas extras habituais. Apuração. Média física
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o
número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento
daquelas.
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é de 8 horas
diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá incidência de
adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De acordo com
art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
O pagamento da hora extraordinária será: hora normal acrescida de
adicional de, no mínimo, 50%.

Paga-se a hora normal, pois esta não foi combinada previamente com o
empregado. Exemplo: no ato da contratação, o salário combinado foi de R$
800,00. Logo, esse salário é referente à duração normal (8 horas diárias). Se
houver trabalho além do horário normal, deve-se pagar a hora (não
combinada) acrescida do adicional de, no mínimo, 50%. Ressalta-se que o
valor da hora normal é o da época do pagamento.
No caso de jornada de 8 horas, o cálculo para se chegar à hora normal é
feito dividindo o salário do empregado por 220. O divisor 220 ocorre em
razão da duração de 44 horas, multiplicadas por 5 semanas de trabalho. No
caso de o empregado com jornada de 6 horas, o divisor será de 180. O
divisor 180 surge da seguinte equação: 6 horas diárias multiplicadas por 30
dias (mês). Alcançado o valor da hora suplementar, é só multiplicar pelo
número de horas efetivamente prestadas além do horário normal. De acordo
com a jurisprudência do TST:
Súmula nº 343 do TST. O bancário sujeito à jornada de 8
(oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem
salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos
e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta). (grifos
acrescidos)
Súmula nº 124 do TST. Para o cálculo do valor do saláriohora
do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180
(cento e oitenta). (grifo acrescido)
Para o cálculo de horas extras para o empregado que recebe por
comissões, consulte os comentários feitos na Súmula nº 340 do TST.
De acordo com a Súmula nº 347, o valor do salário-hora será o da
época do pagamento das horas extras, e não do momento em que elas foram

prestadas. Assim sendo, após alcançar o número efetivo de horas prestadas
além do horário normal, acrescenta-se o adicional no valor da data do
pagamento.
No caso de reflexo das horas extras nas demais verbas salariais, o
raciocínio é o mesmo: ao pagar o décimo terceiro, férias ou as verbas
rescisórias, isso será feito no valor vigente na data do pagamento dessas
verbas. A respeito do cálculo do décimo terceiro salário, com a incidência
do valor das horas extras, ensina o professor e juiz do trabalho Eduardo
Milleó Baracat 38 :
O critério da Súmula, sem dúvida, é o que preserva
melhor o valor da média, pois prevê que se apure a média
física, ou seja, a quantidade de todas as horas extras
prestadas de janeiro a dezembro do respectivo ano,
dividindo-se o resultado pelo número de meses do ano
(12), multiplicando-se o novo resultado pelo valor da hora
extra de dezembro. O último resultado é o valor dos
reflexos das horas extras prestadas no ano no 13º salário.
Esse procedimento, previsto na Súmula nº 347 do TST, preserva o valor
das verbas frente à eventual inflação. Nesse mesmo sentido ocorre com o
pagamento das férias, conforme abaixo transcrito:
Súmula nº 7 do TST: A indenização pelo não deferimento
das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da
reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
1.9.1.1. Adicional de hora extra. Globalidade salarial

Súmula nº 264 do TST. Hora suplementar. Cálculo
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza
salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
O adicional de horas extras tem efeito expansionista salarial, ou seja, o
seu valor reflete em outras verbas trabalhistas, como DSR, férias, décimo
terceiro, FGTS, aviso-prévio etc.
Como já visto, o primeiro passo para se chegar ao valor das horas
extras é calcular o valor da hora normal. Se o salário é pago por hora,
acrescenta-se apenas o adicional de 50% no valor da hora trabalhada. No
caso de jornada de 8 horas, o cálculo para se chegar à hora normal é feito
dividindo o salário do empregado por 220. No caso do empregado com
jornada de 6 horas, o divisor será de 180. Se o salário for estipulado por
semana, o divisor será 44 horas. Se estipulado por quinzena, divide-se por 88
para se chegar ao valor da hora normal.
O segundo passo é verificar quantas horas extras foram efetivamente
prestadas no mês. É claro que somente sobre essas horas que ultrapassaram o
limite normal é que incidirá o adicional de horas extras.
O terceiro e último passo está previsto na súmula em análise, ou seja, o
cálculo desse adicional deve ser realizado sobre a globalidade salarial, isto
é, as horas extras são calculadas com base na hora normal, acrescida de
adicional previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Exemplo: valor da
hora normal é R$ 10,00, acrescido do adicional noturno, 20% sobre a hora
diurna, chega-se a R$ 12.00 (valor da hora normal + adicional). Após,
acrescenta-se o adicional de, no mínimo 50%, chegando-se ao valor total de
R$ 18,00 a hora extra. Esse valor de R$ 18,00 será multiplicado pelo número
de horas extras prestado no mês. Se o empregado prestou 10 horas extras no

mês, receberá R$ 180,00 reais de horas extras.
Em resumo, a Súmula nº 264 do TST prevê que o adicional de hora
extra somente será calculado após o cálculo do salário mais adicionais. Veja,
portanto, que há incidência de adicional de hora extra sobre os outros
adicionais (adicional + adicional). Reitera-se que o adicional de hora
suplementar é o último a ser calculado.
Há posicionamento minoritário 39 , entretanto, que defende o cálculo de
hora extra sobre salário básico, conforme abaixo transcrito:
O parágrafo 1º do art. 59 da CLT estabelece que a
remuneração da hora suplementar é calculada sobre a hora
normal. No mesmo sentido, parágrafo 2º do art. 61 da
CLT. Entendo que o cálculo deve ser sobre o salário-base,
calculado por hora. Não está escrito na CLT que o cálculo
é feito sobre a remuneração, nem que se deve observar a
hora normal, integrada de parcelas de natureza salarial e
acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou norma
coletiva.
1.9.1.1.1. Adicional de horas extraordinárias e adicional noturno
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – I do TST. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
O trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor
superior ao trabalho diurno. Esse adicional, se pago com habitualidade,
integra o salário do empregado refletindo nas demais verbas trabalhistas
como DSR, décimo terceiro, férias, FGTS e aviso-prévio.

O cálculo do adicional noturno será feito com base na hora diurna,
conforme previsto no art. 73, § 1º, da CLT. Se se tratar de empregado urbano,
o adicional será de, no mínimo, 20% em relação ao recebido pela hora
diurna. O adicional noturno para o empregado rural é de 25%. Para os
advogados, com vínculo empregatício, o adicional noturno também é de
25%.
Como visto na Súmula nº 264, anteriormente comentada, a hora extra é
calculada sobre a globalidade salarial. Assim sendo, calcula-se o valor da
hora normal acrescida de adicionais e, posteriormente, acrescenta-se o
adicional de, no mínimo, 50%.
Nesse sentido é a OJ 97 agora em análise, pois o adicional noturno
integra a base de cálculo das horas extras. Primeiro, o adicional noturno é
somado à hora normal, e somente depois é acrescentado o adicional de horas
extras (hora normal + adicional noturno + adicional hora extra).
1.9.1.1.2. Adicional de horas extraordinárias e adicional de
insalubridade
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI – I do TST. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de
cálculo
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes
nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Exemplo:
agentes químicos (chumbo), biológicos (bactérias) e físicos (ruídos). Para a
obtenção do adicional de insalubridade, há necessidade de preencher dois
requisitos: a) Atividade nociva deverá ser constatada via perícia por
profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. b) É necessário
que o agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério

do Trabalho e Emprego – MTE.
Esse adicional, pago com habitualidade, integra as demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido com habitualidade em razão
desse adicional vai integrar as seguintes verbas: décimo terceiro salário,
férias + 1/3, FGTS e aviso-prévio.
Para o cálculo de horas extras, soma-se primeiro a hora normal ao
adicional de insalubridade, somente depois o adicional de horas extras (hora
normal + adicional insalubridade + adicional hora extra). Importante
ressaltar, novamente, que o adicional de horas extras é calculado com base
na hora normal acrescida de adicionais, entre eles, o de insalubridade.
Em posicionamento minoritário, o brilhante professor da USP e juiz do
trabalho Sérgio Pinto Martins, defende o fato de que cada adicional deve ser
calculado em separado.
1.9.1.1.3. Adicional de horas extraordinárias e adicional de
periculosidade
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas
extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é
incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. A atividade
perigosa é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT). Exemplos:
empregados em contato com energia elétrica, operadores de bomba de

gasolina, instaladores de linhas e aparelhos de telefonia, exposição à
substância radioativa e armazenamento de líquido inflamável no prédio.
O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base, ou seja, o
cálculo não leva em conta outros acréscimos. De acordo com o art. 193, § 1º,
da CLT:
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o
salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Esse adicional integra as demais verbas trabalhistas. Assim sendo, o
valor recebido em razão desse adicional vai integrar as seguintes parcelas:
décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS e aviso-prévio.
Na esteira da Súmula nº 264 do TST, comentada anteriormente, o
adicional de hora extra somente será calculado após o cálculo do salário
mais adicionais, por exemplo, após a soma do adicional de periculosidade.
Há incidência de adicional de hora extra sobre os outros adicionais (hora
normal + adicional periculosidade + adicional hora extra). O adicional de
hora suplementar, portanto, é o último a ser calculado.
Por fim, a indenização prevista no item I da Súmula nº 132 era devida
ao empregado decenal, paga no fim do contrato, conforme art. 477 da CLT. A
Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a instituição do FGTS, em
razão disso a estabilidade decenal foi extinta e a indenização por tempo de
serviço prevista na súmula foi substituída pelos depósitos do FGTS.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas.

Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está à
disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º da
CLT). Há, entretanto, situações em que a própria CLT flexibiliza ou ameniza
esse tempo à disposição, por exemplo, nas horas de sobreaviso.
As horas de sobreaviso consistem na possibilidade de o empregado
permanecer em sua residência ou outro local combinado aguardando ordens
da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora normal e poderá ficar
nesse regime por, no máximo, 24 horas, conforme previsto no art. 244, § 2º,
da CLT.
Cabe ressaltar que o empregado não receberá adicional de
periculosidade e de insalubridade enquanto estiver em regime de sobreaviso.
Não seria razoável exigir que o empregador pagasse esses adicionais,
porque o trabalhador em sobreaviso não está submetido a agentes nocivos
(insalubridade) e nem se encontra em condições de risco (periculosidade).
Logo, durante o sobreaviso, não vai receber o adicional de periculosidade. O
mesmo raciocínio é utilizado para o não pagamento do adicional de
insalubridade.
1.9.1.2. Integração do adicional de horas extraordinárias
Súmula nº 376 do TST. Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as
horas trabalhadas.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas,
independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é, em regra, de 8
horas diárias e 44 horas semanais. Há outras jornadas especiais, com

duração normal do trabalho reduzida, como acontece com os bancários que
possuem jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Se ultrapassado o
período normal de trabalho, terá incidência de adicional, chamado de hora
extraordinária ou suplementar. De acordo com art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
As possibilidades de trabalho extraordinário devem ser interpretadas
restritivamente, porque, prestadas habitualmente, agridem a saúde do
trabalhador. O valor recebido a título de horas extras é chamado de saláriocondição,
pois o empregado receberá adicional apenas quando prestar
serviços além do horário normal 40 .
Há cinco hipóteses de trabalho extraordinário expressamente previstas
na CLT, são elas: acordo de prorrogação, compensação, força maior,
conclusão de serviços inadiáveis e recuperação de horas. Fora dessas cinco
hipóteses, o empregado poderá se recusar a trabalhar além do horário
normal, sem que essa resistência configure falta grave de insubordinação.
Aliás, se houver prestação de horas suplementares sem a observância do
acordo escrito ou, ainda, além das duas horas diárias (art. 59 da CLT), por
exemplo, a empresa será autuada pela fiscalização. Mesmo nesses casos,
conforme previsto no item I da Súmula 376 do TST, em que há
descumprimento de requisitos formais, o empregador continua obrigado ao
pagamento de todas as horas extras trabalhadas, bem como os reflexos por
elas gerados.
O fundamento utilizado na súmula em análise é bem simples, porque o

empregador não poderá se eximir do pagamento do adicional utilizando a
própria torpeza, enriquecendo-se às custas do trabalho exaustivo do
empregado. Se já houve trabalho extraordinário, mesmo sem o cumprimento
dos requisitos exigidos na legislação, caberá ao empregador o pagamento do
trabalho extraordinário e demais reflexos.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
(grifos acrescidos)
O valor das horas extras prestadas reflete nas demais verbas
trabalhistas, mas não integra, de forma definitiva, a sua remuneração, pois se
trata de salário-condição. Em outras palavras, o adicional de horas extras
tem efeito expansionista salarial, refletindo, por exemplo, no valor do DSR,
férias, décimo terceiro, FGTS, aviso-prévio, gratificação semestral etc.
O reflexo das horas extras nas férias e no aviso-prévio tem expressa
previsão legal, conforme descrito a seguir:
Art. 142, § 5º, da CLT: Os adicionais por trabalho
extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão
computados no salário que servirá de base ao cálculo da
remuneração das férias. (grifos acrescidos)
Art. 487, § 5º da CLT: O valor das horas extraordinárias
habituais integra o aviso-prévio indenizado.(grifos
acrescidos)
O art. 59 da CLT prevê o limite de duas horas extras diárias. Como visto
no item I dessa súmula, caberá ao empregador pagar todas as horas extras
trabalhadas, e não apenas as duas horas previstas no dispositivo da CLT. O
item II da Súmula 376 prevê o reflexo de todas essas horas extras prestadas

nas demais verbas, “independentemente da limitação prevista no caput do art.
59 da CLT”.
Aliás, o adicional de horas extras utiliza como base de cálculo todos os
demais adicionais previstos em lei, contrato, norma coletiva e sentença
normativa, conforme comentado na Súmula nº 264 do TST.
Em resumo, portanto, as horas extras, se pagas com habitualidade,
refletem nas demais verbas trabalhistas. Em seguida será abordado e
discutido o reflexo das horas extras previsto nas súmulas e OJs do TST.
1.9.1.2.1. Integração do adicional de horas extras no DSR
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado - RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio
e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente
prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena
de caracterização de bis in idem.
As horas extras, se pagas com habitualidade, refletem nas demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor das horas extraordinárias vai integrar o
valor do DSR (salário básico + média das horas extras prestadas). Essa
súmula já poderia ter sido cancelada, pois a própria legislação já prevê a
integração das horas extraordinárias ao DSR. De acordo com o art. 7º da Lei
nº 605/49:
Art. 7º: A remuneração do repouso semanal
corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou
mês, à de um dia de serviço, computadas as horas
extraordinárias habitualmente prestadas; (grifos
acrescidos)
b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada
normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias
habitualmente prestadas; (grifos acrescidos)
Recentemente, o TST publicou a OJ nº 394, prevendo que o valor
acrescido ao DSR, em razão do reflexo das horas extras, não repercute no
cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso-prévio e do FGTS, pois
configuraria duplo pagamento (bis in idem). Nesse mesmo sentido, prevê a
jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho:
Súmula nº 40 do TRT – 2ª Região: Descansos semanais
remunerados integrados por horas extras. Reflexos.
A majoração do valor do descanso semanal remunerado,
em razão da integração das horas extras habitualmente
prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região: Reflexos de horas
extras em repousos semanais remunerados e feriados.
Aumento da média remuneratória.
O aumento do valor dos repousos semanais remunerados
e feriados, decorrente da integração de horas extras
habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que
têm como base a remuneração mensal.

Súmula nº 65 do TRT da 12ª Região. Horas extras.
Reflexos em repouso semanal remunerado. Incidência em
outras parcelas.
A integração das horas extras nos repousos semanais
remunerados não gera repercussão no cálculo das férias,
da gratificação natalina e do FGTS.
Importante reiterar que o valor das horas extras, esse, sim, vai integrar
diretamente cada uma das parcelas mencionadas acima: férias, décimo
terceiro, aviso-prévio e FGTS. Não há o duplo reflexo do adicional de horas
extras, isto é, o valor do DSR acrescido não vai integrar o cálculo das
demais parcelas.

1.9.1.2.2. Integração do adicional de horas extras no décimo terceiro
salário
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina
prevista na Lei nº 4.090/62.
A gratificação natalina é obrigatória e está prevista na Lei nº 4.090/62. O
décimo terceiro é calculado com base na remuneração. Logo, há reflexo das
verbas trabalhistas sobre o seu valor. Sobre o montante dessa gratificação
incidirá os depósitos do FGTS e os recolhimentos previdenciários (INSS).
Nesse sentido, prevê a Súmula nº 45, pois, se o empregado prestar
habitualmente horas extraordinárias, esse valor vai integrar o do 13º salário.
Em resumo, o valor das horas extraordinárias servirá de base de cálculo do
décimo terceiro.
De acordo com a Súmula nº 45, apenas se houver a habitualidade do
pagamento das horas extras é que ocorrerá o reflexo no décimo terceiro.
Não há, na legislação trabalhista, o conceito de habitualidade, dependendo da
análise do caso concreto. Alguns autores traçam parâmetros para defini-la
como, por exemplo, o do empregado que trabalhou em horas extraordinárias
por 6 meses ou mais 41 .
Aliás, há outras parcelas que refletem no valor do décimo terceiro
como: gorjetas; adicional noturno (Súmula nº 60 do TST); adicional de
insalubridade (Súmula nº 139 do TST); adicional de periculosidade e
gratificação semestral.
1.9.1.2.3. Integração do adicional de horas extras no FGTS

Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao
empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
O FGTS 42 é uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo
empregador. Todos os meses, ao quitar o salário e demais adicionais, o
empregador deverá depositar, numa conta vinculada do trabalhador, 8% da
sua remuneração. Exemplo: empregado recebe R$ 1.000,00 de salário e
demais adicionais legais, como horas extras e adicional noturno. Logo, o
empregador deverá depositar R$ 80,00 na conta vinculada do trabalhador, a
título de FGTS. Veja que, para fins de FGTS, não há desconto a ser suportado
pelo trabalhador. Esses depósitos destinam-se à indenização por tempo de
serviço do empregado.
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos
monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos
saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.
Assim sendo, o empregador está obrigado a depositar na conta
vinculada do empregado 8% da remuneração paga no mês anterior. É vedado
o pagamento direto ao trabalhador. No contrato de aprendizagem, o
percentual é reduzido para 2%. Esse percentual incide sobre remuneração
(art. 15, § 6º).
O valor pago a título de horas extras vai integrar o valor dos depósitos
do FGTS, conforme previsto na Súmula nº 63, agora em análise. Além das
horas extras, a súmula não deixa dúvidas de que os demais adicionais
salariais previstos em lei, contrato ou norma coletiva também vão integrar o
valor dos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido, também prevê a
jurisprudência do STF, sem mencionar a integração do FGTS aos adicionais:

Súmula nº 593 do STF: Incide o percentual do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da
remuneração correspondente a horas extraordinárias de
trabalho.
A título de exemplo, incidirá sobre as seguintes parcelas para fins do
depósito do FGTS:
• salário;
• salário in natura;
• acréscimo 1/3 constitucional de férias;
• descanso semanal remunerado;
• aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
• gorjetas;
• adicionais legais (hora extra, noturno, transferência, insalubridade
e periculosidade);
• décimo terceiro salário.
1.9.1.2.4. Integração do adicional de horas extras na gratificação
semestral
Súmula nº 115 do TST. Horas extras. Gratificações semestrais
O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para cálculo das gratificações
semestrais.

Súmula nº 253 do TST. Gratificação semestral. Repercussões
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que
indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação
natalina.
Inicialmente, quanto à gratificação semestral, importante destacar que
não há previsão legal na CLT. Assim sendo, ela será paga de acordo com
norma do regulamento interno, norma coletiva ou previsão no contrato de
trabalho. Para o TST, como a gratificação semestral é paga duas vezes ao
ano, haveria também habitualidade, servindo de base de cálculo para o
décimo terceiro.
Essa gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras,
das férias ou do aviso-prévio. Essas parcelas são calculadas com base no
salário do empregado e, como não há pagamento mensal, não haverá
reflexos nas férias e no aviso-prévio. O valor das horas extras é que
repercutirá na gratificação semestral e não o contrário, porque ocasionaria
duplo pagamento (bis in idem) 43 . Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST, conforme Súmula nº 115 do TST.
Por fim, a Súmula nº 253 do TST trata da repercussão da gratificação
semestral no décimo terceiro e na indenização por antiguidade. A
indenização por antiguidade foi extinta pela atual Constituição, ao tornar o
FGTS obrigatório para todos os empregados. Essa indenização referia-se ao
empregado com estabilidade decenal.
1.9.1.2.5. Integração do adicional de horas extras na indenização por
antiguidade

Súmula nº 24 do TST. Serviço extraordinário
Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que
habitualmente prestado.
Essa indenização prevista na Súmula nº 24 era devida ao empregado
decenal, paga no fim do contrato, conforme art. 477 da CLT. A Constituição
Federal de 1988 tornou obrigatória a instituição do FGTS, em razão disso a
estabilidade decenal foi extinta e a indenização por tempo de serviço prevista
na súmula foi substituída pelos depósitos do FGTS.
As horas extras, desde que habitualmente prestadas, integram as demais
parcelas, inclusive para efeitos de rescisão do contrato de trabalho. Logo,
esse adicional do trabalho extraordinário integrava também o pagamento da
indenização do empregado decenal.
1.9.1.3. Supressão do adicional de horas extraordinárias
Súmula nº 291 do TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização
A supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo
menos 1 ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas
suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de
serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente
trabalhadas nos últimos 12 meses, anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da
supressão.
O valor das horas extras prestadas reflete nas demais verbas
trabalhistas, mas não integra, de forma definitiva, a sua remuneração, pois se
trata de salário-condição. Assim como os demais adicionais salariais
(insalubridade, periculosidade, transferência e noturno), vai integrar o
salário enquanto o trabalhador estiver em condição gravosa. Após a
eliminação do agente nocivo à saúde ou, ainda, a transferência para o
período diurno, cessa, imediatamente, o pagamento dos respectivos
adicionais de insalubridade e do adicional noturno. A supressão dos

adicionais salariais não afronta o art. 468 da CLT e nem o princípio da
irredutibilidade salarial, pois essa alteração do contrato, embora provoque a
redução salarial, é benéfica à saúde do trabalhador.
A supressão do adicional de horas extras segue a mesma sistemática, ou
seja, é possível que cesse o pagamento do adicional, quando o empregado
deixa de trabalhar em regime extraordinário. Ocorre que o TST tem
posicionamento no sentido de que a supressão, total ou parcial, do adicional
de horas extras, em serviço suplementar prestado com habitualidade durante
pelo menos um ano, assegura ao empregado direito à indenização. Essa
indenização equivale a 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração
igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em horas extras.
Para o cálculo dessa indenização, será observada a média das horas
extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, anteriores à mudança.
O resultado apurado será multiplicado pelo valor da hora extra do dia da
supressão. Exemplo: empregado trabalhou 240 horas extras durante o ano. A
média será de 24 horas extras mensais. O valor da hora extra (hora normal +
adicional extraordinário) na data do pagamento é de R$ 20,00. Multiplica-se
esse valor por 24 horas, obtendo o total da indenização previsto na Súmula
nº 291 do TST.
De acordo com a Súmula nº 76, hoje cancelada, o empregado que
trabalhasse em horas extras por 2 anos, teria o adicional incorporado, de
forma definitiva, à sua remuneração. A Súmula 291, agora em análise, é um
avanço se comparada ao antigo posicionamento. O fundamento do TST, para
embasar a indenização, toma como base o art. 478 da CLT e o art. 9º da Lei
nº 5.811/72, que trata especificamente dos petroleiros.
Importante destacar que essa súmula é muito criticada pela doutrina,

pois trata de indenização não prevista em lei. Aliás, os demais adicionais
pagos por anos não possuem a mesma sistemática das horas extras, porque
não há previsão, na jurisprudência do TST, do pagamento de indenização
pela supressão do adicional noturno, insalubridade, periculosidade e de
transferência.
Por fim, pode surgir a discussão se as horas extras forem suprimidas,
não pelo empregador, mas por ordem médica. Nesse caso, o empregador
estaria obrigado a pagar a indenização prevista nessa Súmula nº 291 do
TST? Há três correntes que podem servir para responder ao caso. A primeira
delas, adotada recentemente no TST 44 , defende a ideia de que o empregador
continua obrigado a pagar a indenização, mas limitada à metade, pois o fato
de médico proibir o trabalho em regime extraordinário configuraria motivo
de força maior, conforme art. 502 da CLT. Adotou-se, portanto, uma
“solução salomônica”. A segunda e terceira corrente, com todo respeito, são
bem mais coerentes. O segundo posicionamento, protetivo, defende o
pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST,
independentemente da causa da supressão, seja por ato do empregado ou não,
ele estará obrigado a pagar. A terceira corrente, mais razoável, é no sentido
de que o empregador agiu de acordo com lei, ao proibir a jornada
extraordinária. Havia, no caso, ordem médica. Logo, ele não poderá ser
obrigado a pagar a indenização.
1.9.1.4. Cálculo das horas extras. Jornada de 40 horas semanais
Súmula nº 431 do TST. Salário hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho. (art. 58, caput, da
CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho,
aplica‐se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.
A duração normal do tempo de trabalho do empregado em geral é de 8

horas diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá
incidência de adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De
acordo com art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Assim sendo, o pagamento da hora extraordinária será: hora normal
acrescida de adicional de, no mínimo, 50%.
O cálculo para se chegar à hora normal, para os empregados que
trabalham 8 horas, é feito dividindo o salário do empregado por 220 45 . Para
o empregado que trabalha 6 horas diárias, deverá utilizar o divisor 180 (30
dias x 6 horas diárias), considerando, portanto, os dias remunerados do mês
e não os efetivamente trabalhados.
Segue abaixo, interessante Informativo do TST sobre o caso:
Horas extras. Jornada de quarenta horas semanais. Divisor
220 previsto em norma coletiva. Nulidade. Aplicação do
divisor 200. Súmula n. 431 do TST.
É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o
divisor 220 para fins de apuração do salário-hora do
empregado submetido à jornada de quarenta horas
semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor
200, nos termos da Súmula nº 431 do TST, prestigiandose,
portanto, a condição mais benéfica incorporada ao
contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I,

invocando precedentes da Corte, decidiu, à unanimidade,
conhecer dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Ressalvaram a fundamentação os Ministros Augusto César
Leite de Carvalho, Antônio José Barros Levenhagen, Dora
Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-
50200-68.2008.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
28.11.2013 (Informativo nº 68)
A seguir, nos comentários à Súmula n. 124 do TST, vai discorrer de
forma detalhada sobre o cálculo de horas extras. Embora os precedentes
tenham sido de ações judiciais de bancários, o raciocínio será utilizado para
outros casos.
Essa recente Súmula nº 431 do TST traz o divisor para os empregados
que trabalham 40 horas semanais, ou seja, aqueles que, em regra, trabalham
de segunda a sexta-feira com jornada de 8 horas diárias. Para o cálculo da
hora trabalhada (salário-hora) deve-se dividir o salário mensal por 200 (5
semanas X 8 horas). Uma vez encontrado o valor da hora normal, será tarefa
fácil calcular a hora extra (hora normal + adicional 50% = valor da HE).
Dessa forma, alcançado o valor da hora suplementar, é só multiplicar pelo
número de horas efetivamente prestadas além do horário normal e
acrescentar o adicional de, no mínimo, 50%.
A seguir dois precedentes que deram origem a essa recente súmula nº
431 :
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÓRMULA
DE CÁLCULO. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40
HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o

divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na
hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e
quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o
empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor
aplicável é 200. Recurso de revista conhecido e provido
(TST-RR-1.238/2007-028-12-00, Ac. 3ª Turma, Rel.
Ministro Alberto Bresciani, DJ 27/6/2008).
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A
Seção Especializada em Dissídios Individuais I,
uniformizadora de jurisprudência, já consagrou o
entendimento de que, com a instituição da carga de 44
horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor
passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40
horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200.
Recurso de revista a que se dá provimento (TST-RR-
2.471/2005-007-12-00, Ac. 5ª Turma, Rel. Ministra Katia
Magalhães Arruda, DJ 20/6/2008).
Ademais, o cálculo desse adicional deve ser realizado sobre a
globalidade salarial, ou seja, as horas extras são calculadas com base na hora
normal, acrescida de adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade
etc., conforme previsto na Súmula nº 264 do TST 46 .
Por fim, caso o salário seja pago por produção ou comissão, o
empregado receberá apenas o adicional de 50%, pois a hora trabalhada será
paga com a produtividade. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 340 do TST. Comissionista. Horas extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à

ase de comissões, tem direito ao adicional de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em
horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões
recebidas no mês, considerando-se como divisor o
número de horas efetivamente trabalhadas.
Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI – I do TST.
Horas extras. Salário por produção
O empregado que recebe salário por produção e trabalha
em sobrejornada tem direito à percepção apenas do
adicional de horas extras, exceto no caso do empregado
cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas
extras e do adicional respectivo.
Por fim, é importante destacar interessante jurisprudência do TRT da 9ª
Região que entende ser inválida a modificação do divisor de horas extras
mediante negociação coletiva:
Súmula nº 21 do TRT da 9ª Região. Divisor de horas
extras. Fixação em negociação coletiva. Duração semanal
do trabalho.
Aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do
salário-hora dos empregados submetidos a 40 horas
semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma
coletiva para a adoção do divisor 220.
1.9.1.5. Adicional de horas extraordinárias do professor

Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI – I do TST. Professor. Horas extras. Adicional de 50%
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional
de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é de 8 horas
diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá incidência de
adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De acordo com
art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (grifos
acrescidos)
Após a CF/88, o pagamento da hora extraordinária será: hora normal
acrescida de adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, em alguns artigos, prevê
adicional de hora extra em valor inferior a 50%. Esses percentuais inferiores
não foram recepcionados pela atual Constituição. É possível com base no
princípio da norma mais favorável previsão em lei ou norma coletiva, de
percentual superior ao previsto na CF/88, por exemplo advogado empregado
tem adicional de hora extra de, no mínimo, 100%.
A jornada de trabalho do professor é de 4 aulas consecutivas ou 6 aulas
intercaladas, conforme previsto no art. 318 da CLT 47 . Se exceder a 4 aulas
consecutivas ou 6 aulas intercaladas, num mesmo estabelecimento, deverá
ser pago o adicional de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal.
Nesse sentido, a OJ 206 deu interpretação conforme o texto constitucional de
que o adicional de trabalho extraordinário não poderá ser em percentual
inferior a 50%.

1.9.1.6. Horas extraordinárias do marítimo
Súmula nº 96 do TST. Marítimo
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção
de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem
resultar provadas, dada a natureza do serviço.
Uma das maiores conquistas do trabalhador foi garantir a limitação da
jornada de trabalho. A duração normal do tempo de trabalho do empregado é
de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse
período, terá incidência de adicional, chamado de hora extraordinária ou
suplementar.
No tocante ao marítimo, dada a especificidade de trabalho e a
permanência durante longos períodos ao local de trabalho, o repouso a
bordo do navio, além da jornada, não comprova, por si só, que esteja à
disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário. De
acordo com a jurisprudência do TST, há presunção relativa de que o período
de descanso do tripulante, a bordo do navio, não caracteriza regime
extraordinário.
De acordo com o art. 248 da CLT, o tripulante ficará subordinado às
ordens do comandante. Essa previsão, entretanto, não significa que o
marítimo ficará à disposição por 24 horas seguidas.
Constitui fato constitutivo do trabalhador comprovar a prestação do
trabalho extraordinário. Logo, será ônus do marítimo comprovar que
permaneceu à disposição ou em regime de prorrogação, após o horário
normal de trabalho.
1.9.1.7. Critério de dedução/abatimento dos valores relativos às horas
extras comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho

Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI – I do TST. Horas extras. Reconhecimento em juízo.
Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao
mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período
imprescrito do contrato de trabalho.
O contrato de trabalho é regido pelo princípio da lealdade contratual.
Logo, as partes devem agir com boa fé no ato da contratação, durante e no
término do contrato. Decorre desse princípio o não enriquecimento sem
causa. Dessa forma, o trabalho prestado pelo empregado deve ser, sempre,
pago nos moldes ajustados. Por outro lado, os valores pagos pelo
empregador devem ser deduzidos/abatidos no montante das verbas
rescisórias, do contrário ocorrerá duplo pagamento e o enriquecimento
ilícito do trabalhador.
A recente OJ 415 trata da possibilidade do critério de abatimento do
valor das horas extras pagas durante o contrato de trabalho. O abatimento
consiste no valor pago sob o mesmo título, para evitar o enriquecimento
ilícito de uma das partes. No caso das horas extras, cabe o abatimento global,
ou seja, de todo o contrato de trabalho cujo período não tenha sido alcançado
pela prescrição. Não cabe ao trabalhador, portanto, alegar que o abatimento
está restrito a um mês de salário como se tratasse de compensação.
Para tentar ficar mais claro, segue o exemplo: A sentença condena a
empresa a pagar 1 hora extra por dia de segunda a sexta-feira, dando uma
média de 22 horas extras por mês (22 dias trabalhados). Nos contracheques
da empresa, entretanto, dos meses de janeiro a abril, foi possível verificar o
pagamento de 10 horas extras em janeiro, 30 em fevereiro, 12 em março e
25 em abril. Se a dedução fosse mês a mês, em janeiro, o empregado teria 12
horas extras, em fevereiro nenhuma, em março 10 horas extras e em abril
nenhuma. O empregado, nessa hipótese, teria direito a 22 horas extras. As

horas extras pagas além da condenação, neste caso, eram consideradas como
pagamento por mera liberalidade. O entendimento, antes da recente OJ 415,
era nesse sentido, porque eles utilizavam a mesma base cronológica que a do
salário, ou seja, mês a mês, já que o salário deve ser pago a cada mês (art.
459 da CLT). Atualmente, com a OJ 415, se o empregado fez 88 horas extras
(4 x 22h) e se o empregador já pagou 77 horas (10, 30, 12 e 25 como no
exemplo), o trabalhador terá direito a apenas 11 horas extras (global) e não
22 horas extras, como no cálculo mês a mês. O TST, de forma acertada,
entende dessa forma, com base no princípio da vedação do enriquecimento
sem causa.
A seguir alguns julgados do TST que serviram de precedentes à OJ 415:
LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO
DOS VALORES PAGOS. I - Tratando-se de dedução de
horas extras pagas a menor essa deve observar o universo
do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo
critério da competência mensal, de modo a evitar a
enriquecimento sem causa do trabalhador. II - Isso porque
pode ocorrer que as horas extras prestadas num
determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com
outras que o tenham sido no mês subsequente, de sorte
que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que
foram prestadas em determinado mês e pagas no mês
subsequente juntamente com as que ali o foram não seriam
deduzidas da sanção jurídica. III - Recurso conhecido e
provido. (TST-RR-26727/1998-005-09-00.2, Min. Barros
Levenhagen, 4ª Turma, DJ 24/10/2008)
EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO

GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no
sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de
horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao
mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total
das horas extraordinárias quitadas durante o período
imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos
conhecidos e providos. (E-ED-RR322000-3
4.2006.5.09.0001, SDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa
da Veiga, publicado no DEJT em 3/12/2010)”
Cabe destacar que abatimento não se confunde com a compensação, pois
ela é forma de extinção de uma obrigação. Na compensação, empregado e
empregador são credores e devedores ao mesmo tempo e as dívidas estão
restritas as de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do TST:
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a
dívidas de natureza trabalhista.
Aliás, didática a diferenciação feita pelo coautor desse livro, Élisson
Miessa, ao comentar a parte de processo do trabalho, mais especificamente a
Súmula 48 do TST:
Não se confunde, no entanto, compensação com dedução:
A compensação, como aludido anteriormente, ocorre
quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e
devedor uma da outra, sendo matéria de defesa, o que
significa que depende da alegação do réu (reclamado), sob

pena de operar a preclusão, ou seja, não poder argui-la em
outra oportunidade. O exemplo clássico de compensação
diz respeito à possibilidade de o empregador compensar o
aviso-prévio não concedido pelo empregado, quando este
pedir demissão.
A dedução, por sua vez, é matéria de ordem pública
embasada no princípio do não enriquecimento sem causa,
razão pela qual pode ser arguida em qualquer tempo e,
principalmente, manifestada ex officio. É o que ocorre,
por exemplo, na hipótese de a empresa ser condenada ao
pagamento de horas extras, e o juiz determinar a dedução
das horas extras já pagas. Percebe-se, nessa hipótese, que o
empregador não é credor do empregado, mas
simplesmente já pagou parte de sua obrigação contratual.
Noutras palavras, a simples desoneração da obrigação do
empregador não pode ser tida como crédito capaz de
gerar a compensação, tratando-se, pois, de mera dedução.
Em resumo, a recente OJ 415 utiliza-se do abatimento/dedução dos
valores globais pagos a título de hora extra.
1.9.1.8. Horas extraordinárias e comprovação de parte do período
alegado
Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI – I do TST. Horas extras. Comprovação de parte do período
alegado
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela
abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Constitui fato constitutivo do trabalhador comprovar a prestação do
trabalho extraordinário. Logo, será ônus do empregado comprovar que

permaneceu à disposição ou em regime de prorrogação, após o horário
normal de trabalho.
A OJ 233 trata da hipótese de comprovação das horas extras em parte do
contrato de trabalho e da extensão do regime de prorrogação em período em
que não houve comprovação expressa de que o empregado trabalhou além
das 8 horas diárias. Exemplo: empregado comprovou, com testemunhas, que
trabalhava além do limite normal nos 6 primeiros meses, pois a testemunha
somente trabalhou com o autor durante esse período. Ocorre que
permaneceram as mesmas funções, horários e condições de trabalho nos
outros 9 meses de trabalho. Logo, o juiz do trabalho poderá deferir o
pagamento de horas extraordinárias pelo período de 15 meses.
Caberá ao empregador, nesse caso, comprovar que houve fato
modificativo, isto é, ocorreu alteração significativa nas condições de
trabalho do reclamante.
Há posicionamento, minoritário 48 , em sentido contrário, conforme
transcrito abaixo:
Entendo que a prova oral é limitada pelo tempo trabalhado
pela testemunha com o autor. Se ela não trabalhou com o
autor em determinado período, não há prova no processo.
Não se pode presumir o extraordinário, de que a jornada
de trabalho é sempre excedida e sempre foi excedida, mas
apenas o ordinário. Cabe ao empregado demonstrar todo
o período em que houve jornada extraordinária.
1.9.2. Adicional noturno

Súmula nº 60 do TST. Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno
I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional
quanto às horas prorrogadas.
I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para
todos os efeitos.
O trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor
superior ao trabalho diurno. Esse adicional, se pago com habitualidade,
integra o salário do empregado. Deve-se diferenciar, nesse caso, o trabalho
rural e o trabalho urbano, em razão das peculiaridades daquele. Assim sendo,
embora ambos tenham adicional noturno, os percentuais serão diferentes:
a) Empregado urbano: jornada noturna inicia-se às 22h e termina às
5h. Adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.
Ademais, a hora noturna será reduzida, ou seja, terá 52 minutos
e 30 segundos.
b) Empregado rural (Lei nº 5.889/1973): jornada noturna inicia-se às
20h e termina às 4h na pecuária. Na lavoura, será das 21h até as
5h. Adicional noturno é de, no mínimo, 25% superior à hora
diurna. Por fim, a hora noturna não é reduzida, ou seja, possui
60 minutos.
O adicional noturno possui natureza salarial, refletindo nas demais
verbas trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse adicional
vai integrar as seguintes parcelas: DSR, férias, décimo terceiro, FGTS e
aviso-prévio. O valor das gorjetas não integra, entretanto, o adicional
noturno. Aliás, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas
extras, isto é, será calculado o valor da hora normal, acrescido do adicional
noturno e, somente depois, será somado o adicional de horas extras

conforme OJ nº 97:
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – I do TST. O
adicional noturno integra a base de cálculo das horas
extras prestadas no período noturno.
Importante ressaltar, ainda, que o adicional noturno é considerado
salário-condição, ou seja, o empregado somente receberá o adicional
enquanto estiver trabalhando em horário noturno. A alteração para o período
diurno acarretará a sua supressão, sem que esse fato configure alteração
prejudicial ao empregado. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 265 do TST. A transferência para o período
diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno.
Por fim, o adicional noturno, seja de 20%, seja de 25%, e
independentemente da atividade do empregador, será calculado com base na
hora diurna, pois há expressa previsão no art. 7º, XI da CF/88 sobre sua base
de cálculo. Não prevalece, portanto, a regra do § 3º do art. 73 da CLT, que
prevê o cálculo do adicional noturno sobre o salário-mínimo. Nesse mesmo
sentido, a jurisprudência do STF:
Súmula nº 313 do STF: Provada a identidade entre o
trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a
este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT,
independentemente da natureza da atividade do
empregador.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas.

A prorrogação ocorre quando houver a continuidade da prestação de
serviços além do limite previsto em lei, ou seja, 5 horas da manhã. Nesse
caso, o empregado continuará recebendo o adicional noturno e terá direito à
hora reduzida, conforme previsto no art. 71 da CLT. Quando ocorre a
continuidade, embora o empregado esteja laborando no período diurno, pois
após as 5 horas da manhã considera-se jornada diurna, o empregado
continua recebendo o adicional noturno porque é mais penosa e desgastante
essa prorrogação. Dessa forma, o trabalhador receberá a hora normal,
acrescida do adicional noturno e do adicional de horas extras. De acordo
com o posicionamento do TST, o empregado terá direito à prorrogação do
horário noturno desde que a maior parte da jornada for cumprida no período
noturno 49 . Ademais, o valor do adicional noturno a ser pago durante a
prorrogação será o estabelecido em lei ou aquele previsto em negociação
coletiva ainda que não se tenha convencionado de forma expressa o
pagamento desse valor para os casos de prorrogação 50 .
Cabe destacar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do TST 51 é
possível, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixar duração normal
para a hora noturna (60 minutos), em substituição à hora ficta prevista no art.
73, § 1º, da CLT (52 minutos e 30 segundos), em razão da elevação do
adicional noturno de 20% para 37,14%. No caso, não há falar em subtração
pura e simples de direito legalmente previsto, mas, tão somente, em
flexibilização do seu conteúdo, sem traduzir prejuízo ao empregado.
A continuidade do adicional noturno também deve ser paga ao
empregado submetido à jornada 12x36 (exemplo: vigilantes e enfermeiros),
na hipótese de se trabalhar a totalidade do período noturno e continuar
prestando serviços após as 5 horas da manhã, conforme previsto na
jurisprudência do TST:

Orientação jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST. O
empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho
por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do
período noturno, tem direito ao adicional noturno,
relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
1.9.2.1. Adicional noturno e adicional de periculosidade
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional
de periculosidade. Integração
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário
o trabalhador permanece sob as condições de risco.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. Essa atividade é
comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT). Exemplo: empregados em
contato com energia elétrica.
O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base, ou seja, o
cálculo não leva em conta outros acréscimos. Esse adicional integra as
demais verbas trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse
adicional vai integrar as seguintes parcelas: décimo terceiro, férias + 1/3,
FGTS e aviso-prévio.
O empregado que trabalha no período noturno e lida com atividade
perigosa receberá os dois adicionais cumulativamente. De acordo com a OJ
259 calcula-se primeiro o valor da hora normal somado com o adicional de
periculosidade, posteriormente soma-se o adicional noturno (hora normal +
adicional de periculosidade + adicional noturno).
1.9.2.2. Adicional noturno e regime de revezamento

Orientação Jurisprudencial nº 395 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Hora
noturna reduzida. Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não
havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição
Federal.
O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem
jornada reduzida de 6 horas, exceto negociação coletiva. Essa redução se
deve ao desgaste físico e mental que esse regime de revezamento gera ao
empregado, além de prejudicar seu convívio social.
O trabalhador que se submete a essa jornada tem direito aos intervalos e
ao descanso semanal remunerado, conforme Súmula nº 320 do TST,
anteriormente comentada.
Havia discussão se o empregado que trabalhasse nessa jornada de
revezamento teria direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos, e ao
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, ambos os direitos
aplicados aos empregados urbanos, conforme art. 73, § 1º, da CLT.
Prevaleceu a interpretação no sentido de que o empregado submetido a
turno ininterrupto de revezamento que trabalhe no período noturno terá
direito ao adicional correspondente, bem como à hora noturna reduzida,
conforme posicionamento do TST em análise. Não há, portanto, nenhuma
incompatibilidade entre a redução da hora noturna, o recebimento do
adicional noturno e a jornada reduzida de 6 horas do turno de revezamento.
Dessa forma, em regra, independentemente da atividade exercida pelo
empregado, ele terá direito ao adicional noturno e à jornada reduzida. A hora
reduzida não é incompatível com o adicional noturno, conforme previsto
também na jurisprudência do STF:

Súmula nº 213 do STF: É devido o adicional de serviço
noturno, ainda que sujeito o emprego ao regime de
revezamento.
Súmula nº 214 do STF: A duração legal da hora de serviço
noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem
suplementar, que não dispensa o salário adicional.
1.9.2.3. Vigia e adicional noturno
Súmula nº 140 do TST. Vigia
É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.
Súmula nº 65 do TST. Vigia
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
O ser humano não possui hábitos noturnos. Assim, o trabalho realizado
nesse período requer do trabalhador mais esforço físico e mental para ser
executado. O empregado menor de idade, mesmo que emancipado, não
poderá trabalhar nesse horário. Há previsão de adicional noturno como
forma de compensar o trabalho desenvolvido nesse período, de acordo com
o art. 7º, IX, da CF:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia
e as 5 horas do dia seguinte 52 . Durante esse período, o empregado receberá
adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Esse adicional possui

natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas.
O art. 7º, IX, da CF/88, ao prever o adicional noturno, não excluiu
nenhum empregado. Logo, o vigia que trabalha no horário noturno terá
direito ao adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna e à hora
reduzida. A discussão surgiu em razão do art. 62, b, da CLT, que previa a
duração de trabalho de 10 horas diárias ao vigia. Alguns autores, na época,
defendiam a ideia de que o vigia não teria direito ao adicional noturno. A
alínea b do art. 62 da CLT foi revogada pela Lei nº 7.313/85. Nesse sentido,
também prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 402 do STF: Vigia noturno tem direito a salário
adicional.
Prevalece, entretanto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial de
que os empregados que exercem funções externas ou de gerência, previstas
no art. 62, I e II, da CLT, não têm direito ao adicional noturno, pois não lhes
são aplicadas as disposições referentes à duração do trabalho. A função do
vigia, entretanto, não está inserida em nenhum desses incisos do art. 62 da
CLT. Logo, esse trabalhador terá direito ao adicional noturno.
Aliás, é assegurado ao vigia também a hora noturna reduzida de 52
minutos e 30 segundos, pois trata-se de empregado urbano e o art. 73, § 1º,
da CLT não exclui o vigia. Em resumo, o adicional noturno e a hora reduzida
são direitos totalmente compatíveis aos empregados, inclusive ao vigia.
Nesse sentido, prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 214 do STF: A duração legal da hora de serviço
noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem
suplementar, que não dispensa o salário adicional.

Importante destacar que o vigia não se confunde com o vigilante. A
atividade do empregado vigilante possui peculiaridades próprias, faz
treinamento especial, lida com armas de fogo, tem que ter idade mínima etc.
Há, inclusive, lei específica que trata sobre esse empregado, Lei nº 7.102/83.
A jornada de trabalho do vigilante 53 é de 8 horas diárias. E, de acordo
com o art. 16 da Lei, são requisitos para ocupar a função de vigilante:
a) ser brasileiro;
b) tem que ter idade mínima de 21 anos;
c) ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
d) não ter antecedentes criminais;
e) ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes autorizado
pelo Ministério da Justiça;
f) ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e
psicotécnico;
e) estar quite com as obrigações eleitorais.
O vigia é responsável pela guarda de bens, sem regras específicas
previstas em lei, não lhe é aplicada, portanto, a Lei nº 7.102/83. Ele poderá
ser enquadrado como empregado urbano, rural ou doméstico dependendo do
seu empregador.
1.9.3. Adicional de transferência
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança
ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de
trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado
adicional é a transferência provisória.

Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Para configurar transferência, é necessário que acarrete
mudança de domicílio do empregado. Em regra, a transferência unilateral é
vedada. Essa transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. Aliás, para que seja válida, a transferência deve ser
fundamentada, ou seja, comprovada a necessidade de serviço, conforme
jurisprudência do TST:
Súmula nº 43 do TST: Presume-se abusiva a transferência
de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação
da necessidade do serviço.
Excepcionalmente, poderá ocorrer a transferência unilateral do
empregado, se respeitados os limites impostos por lei. A seguir, as hipóteses
admitidas:
a) Empregados que exerçam cargos de confiança. Inclusive para
esses empregados, é necessário que o empregador demonstre a
necessidade do serviço, ou seja, fundamente a transferência para
evitar abusos e perseguições. Empregados de confiança são
aqueles previstos no art. 62, II, da CLT.
b) Empregados cujo contrato tenham como condição implícita ou
explícita a necessidade de transferência. Também nessa hipótese
será necessário comprovação de real necessidade de serviço, no
mesmo sentido da hipótese anterior. Exemplo de condição
implícita: empregados do circo. Condição explícita: no ato da
contratação fica expresso que é condição, na prestação de
serviços, a possibilidade de transferência do empregado, como
ocorre em alguns bancos e em empresas com diversas filiais.

c) Extinção do estabelecimento. Nesse caso, a transferência
unilateral é permitida para evitar o término do contrato de
trabalho. E, se o empregado se negar a essa transferência,
ocorrerá o pedido de demissão. Exemplo: empregado trabalhava
em Belo Horizonte, mas nessa cidade o estabelecimento foi
extinto. Diante desse acontecimento, o trabalhador foi
transferido para a unidade da empresa em Juiz de Fora, MG,
sendo lícita essa transferência.
Esse adicional é pago em razão da transferência provisória do
empregado. O valor é de, no mínimo, 25% do salário que o empregado
recebia no local anterior. O requisito principal para receber esse adicional é
que a transferência seja provisória, isto é, que haja expectativa de retorno ao
local de origem. Assim sendo, se ocorrer transferência definitiva 54 , o
empregado não terá direito ao adicional. Há expressa previsão legal desse
adicional no art. 469, § 3º, da CLT:
Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá
transferir o empregado para localidade diversa da que
resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo
anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) dos salários que o empregado percebia naquela
localidade, enquanto durar essa situação. (grifos
acrescidos)
De acordo com a OJ 113, o adicional de transferência é pago ao
empregado que exerce cargo de confiança na empresa ou, ainda, se houver
previsão de transferência no contrato de trabalho. Assim sendo, a função
desempenhada pelo empregado é irrelevante para o recebimento do

adicional.
Cabe ressaltar que o requisito para o pagamento desse adicional é que a
transferência seja provisória. Se tiver ânimo definitivo, como permanência
por 9 anos no local, não possibilita o pagamento do adicional de 25% em
questão 55 . Infelizmente, não há definição, na legislação, sobre o
período/duração ou qualquer outro critério objetivo para configurar quando
se trata de provisório ou definitiva. Há decisões do TST que defendem a
transitoriedade quanto a transferência, mesmo que reiterada, dura por dois
anos e alguns meses 56 .
O adicional de transferência possui natureza salarial, portanto reflete
nas demais verbas trabalhistas. Enquanto receber esse adicional de
transferência, a remuneração das férias, do 13º salário e os depósitos do
FGTS serão acrescidos (reflexo salarial).
Por fim, há previsão, no art. 470 da CLT, da ajuda de custo para o
pagamento das despesas resultantes da transferência. Nesse caso, essas
despesas serão suportadas pelo empregador, e o valor reembolsado ao
trabalhador terá natureza indenizatória. Portanto, não há reflexo da ajuda de
custo nas demais verbas trabalhistas.
1.9.3.1. Transferência e despesas de transporte
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito
a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Em regra, a transferência unilateral é vedada. Essa transferência será
possível desde que tenha anuência do empregado. Como visto,
anteriormente, para configurar transferência, é necessário que acarrete

mudança de domicílio do empregado.
No caso da Súmula nº 29, não há mudança de domicílio, mas apenas
alteração do local da empresa. Se dessa alteração do local de trabalho do
empregado resultar acréscimo de despesas com transporte, deverá ser
suportada pelo empregador, para evitar que o trabalhador tenha prejuízo.
Note-se que, embora a súmula trate de “suplemento salarial”, não há
acréscimo ao salário do empregado, mas tão somente aumento no valor do
vale-transporte, que possui natureza indenizatória.
A Súmula não faz distinção entre transporte coletivo e transporte
próprio de trabalhador. Entendemos que o posicionamento do tribunal é
voltado apenas para o acréscimo na quantia do vale-transporte (transporte
público). Há autores 57 , entretanto, que defendem o acréscimo das despesas de
locomoção, inclusive, decorrentes do uso de meio de transporte particular.
1.9.4. Adicional de periculosidade
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas
extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é
incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
O pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação
pelo risco frequente à vida do trabalhador. Aliás, o seu pagamento tem
expressa previsão constitucional. De acordo com art. 7º, XXIII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:

adicional de remuneração para as atividades penosas 58 ,
insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. A atividade
perigosa é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e deve constar nos
anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.
Há três hipóteses de atividades perigosas previstas em lei: a) contato
com inflamáveis (art. 193 da CLT); b) contato com explosivos (art. 193 da
CLT); c) energia elétrica (Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/86).
O adicional de periculosidade 59 é de 30% sobre o salário básico, ou
seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos. É importante utilizar a
interpretação sistemática entre a CLT e a Norma Regulamentadora nº 16, que
trata especificamente do adicional de periculosidade.
De acordo com o art. 193, § 1º, da CLT:
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa.
Conforme a NR 16:
16.2 O exercício de trabalho em condições de
periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de
adicional de 30%(trinta por cento), incidente sobre o
salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O empregado que presta serviços no período noturno e em atividades
perigosas terá direito de cumular os dois adicionais, noturno e de
periculosidade. Para tanto, calcula-se primeiro a hora normal acrescida do
adicional de periculosidade. Após, soma-se o adicional noturno . O mesmo
raciocínio é utilizado para o cálculo de horas extras: soma-se primeiro a
hora normal ao adicional de periculosidade, somente depois o adicional de
horas extras. Na hipótese de o empregado laborar em atividade insalubre e
perigosa, prevalece o entendimento de que não há possibilidade de
cumulação desses dois adicionais. Dessa forma, cabe ao empregado optar
por um desses adicionais. Aliás, há expressa previsão legal nesse sentido,
conforme art. 193, § 2º, da CLT: “O empregado poderá optar pelo adicional
de insalubridade que porventura lhe seja devido. Nesse sentido, prevê a
jurisprudência do TRT da 4ª Região:
Súmula nº 76 do TRT da 4ª Região: Adicionais de
insalubridade e periculosidade. Acumulação.
Impossibilidade.
O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e
periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT,
o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo
adicional mais favorável. Inexistência de violação aos
incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição.
Entretanto, cumpre ressaltar que, recentemente, o TST decidiu que é
possível a cumulação dos adicionais, uma vez que o art. 193, § 2º, CLT que
veda a cumulação teria sido revogado pela Constituição Federal de 1988:
“RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E

PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS
SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS
NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL.
CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE
DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE
VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS
INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A
previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em
seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao
recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à
cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei
ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se
justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos
serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso
da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja
vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de
trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo
iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do
trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A
regulamentação complementar prevista no citado preceito
da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores
insculpidos no texto constitucional, como forma de

alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator
que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a
introdução no sistema jurídico interno das Convenções
Internacionais nos 148 e 155, com status de norma
materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal,
como decidido pelo STF. A primeira consagra a
necessidade de atualização constante da legislação sobre
as condições nocivas de trabalho e a segunda determina
que sejam levados em conta os -riscos para a saúde
decorrentes da exposição simultânea a diversas
substâncias ou agentes-. Nesse contexto, não há mais
espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT.
Recurso de revista de que se conhece e a que se nega
provimento.” (TST, 7ª T., RR - 1072-72.2011.5.02.0384,
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT
03.10.2014).
Ademais, o adicional de periculosidade integra as demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse adicional vai
refletir em outras parcelas, como: férias+1/3, décimo terceiro, FGTS e
aviso-prévio. Não vai integrar o cálculo, entretanto, do DSR, pois o
pagamento do adicional de periculosidade é mensal e já engloba esse valor.
E, ainda, o valor das gorjetas não reflete no cálculo do adicional de
periculosidade.
De acordo com o item I da Súmula nº 132 do TST, o adicional de hora
extra somente será calculado após o cálculo do salário mais adicionais, por
exemplo, após a soma do adicional de periculosidade. Há incidência de
adicional de hora extra sobre os outros adicionais (hora normal + adicional
periculosidade + adicional hora extra). O adicional de hora suplementar,

portanto, é o último a ser calculado, conforme previsto na Súmula nº 264 do
TST.
Recentemente, a CLT foi alterada duas vezes para incluir, como
atividades perigosas, aquela desenvolvida por trabalhador em motocicleta
(“motoboy”) e também os trabalhadores que estão sujeitos a roubos,
violência física, como ocorre com os vigilantes e os seguranças. O
parágrafo terceiro, desse artigo 193, gerará muitas discussões, pois trata da
compensação ou desconto de adicionais que os empregados já estivessem
recebendo, quando do surgimento da lei. Entendemos que será compensado,
somente se se tratar de adicional de periculosidade ou outro pago para
compensar o risco sofrido, isto é, adicionais da mesma natureza, pois
continuam sendo somados outros adicionais de natureza diversa, como
adicional noturno e horas extras. Nesse sentido:
Art. 193. São consideradas atividades ou operações
perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco
acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído
pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura
ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento)

sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de
insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional
outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao
vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei
nº 12.740, de 2012)
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de
trabalhador em motocicleta.
A nova atividade referente aos vigilantes e seguranças, prevista no art.
193, II da CLT, foi regulamentada pela Portaria n. 1.885/2013. De acordo
com essa norma:
1. As atividades ou operações que impliquem em
exposição dos profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física
são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das
seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas
atividades de segurança privada ou que integrem serviço
orgânico de segurança privada, devidamente registradas e

autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei
7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança
patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias,
ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de
bens públicos, contratados diretamente pela administração
pública direta ou indireta.
Ademais, recentemente, o MTE editou a Portaria nº 1.565, de 13 de
outubro de 2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta.
Nesse sentido, foram estabelecidos os parâmetros para que os “motoboys”
tenham direito ao recebimento do adicional de periculosidade:
1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou
motoneta no deslocamento de trabalhador em vias
públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste
anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de
emplacamento ou que não exijam carteira nacional de
habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais
privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de
forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,
sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
O parágrafo primeiro desse novo artigo é expresso no sentido de que o
adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, ou seja,
salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa. A partir da publicação dessa lei, os
eletricitários terão seu adicional de periculosidade calculado também sobre
salário básico contratual, conforme comentários à Súmula n. 191 do TST, a
seguir.
Cabe esclarecer que a indenização prevista no item I da Súmula nº 132
era devida ao empregado decenal, paga no fim do contrato, conforme art.
477 da CLT. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a instituição
do FGTS, em razão disso a estabilidade decenal foi extinta e a indenização
por tempo de serviço prevista na súmula foi substituída pelos depósitos do
FGTS.
Por fim, o bombeiro civil, conforme previsão na Lei n. 11.901/2009, art.
6, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas.
Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está à
disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º da
CLT). Há, entretanto, situações em que a própria CLT flexibiliza ou ameniza
esse tempo à disposição, por exemplo, nas horas de sobreaviso.
As horas de sobreaviso consistem na possibilidade de o empregado

permanecer em sua residência ou outro local combinado aguardando ordens
da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora normal e poderá ficar
nesse regime por, no máximo, 24 horas, conforme previsto no art. 244, § 2º,
da CLT.
Cabe ressaltar que o empregado não receberá adicional de
periculosidade e de insalubridade enquanto estiver em regime de sobreaviso.
Não seria razoável exigir que o empregador pagasse esses adicionais,
porque o trabalhador em sobreaviso não está submetido a agentes nocivos
(insalubridade) e nem se encontra em condições de risco (periculosidade).
Logo, durante o sobreaviso não vai receber o adicional de periculosidade. O
mesmo raciocínio é utilizado para o não pagamento do adicional de
insalubridade.
1.9.4.1. Eletricitários e o adicional de periculosidade
Súmula nº 191 do TST. Adicional. Periculosidade. Incidência
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros
adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a
totalidade das parcelas de natureza salarial.
Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base
de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza
salarial.
Cabe frisar, inicialmente, que esses dois posicionamentos devem ser
alterados pelo TST em breve.
A incidência do adicional de periculosidade sobre o salário básico é a
regra. A exceção ficava por conta dos eletricitários, pois havia previsão no
art. 1º da Lei nº 7.369/85 de que incidiria o adicional de 30% sobre “o salário

que receber”, e, com base nesse artigo, havia a interpretação de que o
adicional de periculosidade do eletricitário incidiria sobre a totalidade das
parcelas de natureza salarial, como comissões, percentagens, prêmios etc.
De acordo com a lei:
Art. 1º. O empregado que exerce atividade no setor de
energia elétrica, em condições de periculosidade, tem
direito a uma remuneração adicional de trinta por cento
sobre o salário que perceber. (grifos acrescidos)
Ocorre que a nova Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT,
revogou expressamente a Lei nº 7.369/85. Assim sendo, a partir dessa
revogação também para os eletricitários o adicional de periculosidade
passou a ser calculado sobre o salário base.
Já havia posicionamento que defendia a incidência do adicional de
periculosidade dos eletricitários apenas sobre o salário básico 60 . De acordo
com o professor Sérgio Pinto Martins:
Em relação aos eletricitários, não existe previsão legal
para o cálculo do adicional de periculosidade ser feito
sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, salvo
se houver previsão nesse sentido na norma coletiva da
categoria.
1.9.4.1.1. Eletricitários e exposição intermitente à atividade perigosa

Súmula nº 361 do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber
o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu nenhuma
proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
O pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação
pelo risco frequente à vida do trabalhador.
O empregado terá direito ao adicional de periculosidade de, no mínimo,
30% se a exposição for permanente (art. 193 da CLT) ou até mesmo se a
exposição ao agente perigoso for intermitente, com intervalos ou
interrupções. Somente será indevido o pagamento do adicional se a
exposição for eventual, conforme será analisado mais adiante com a Súmula
nº 364 do TST.
Aliás, mesmo que o empregado tenha contato intermitente com o risco,
deverá receber o adicional de periculosidade de forma integral e não
proporcional ao tempo de exposição ao risco. Cumpre ressaltar que,
recentemente, com a revogação da Lei nº 7.369/85 (“eletricitários”), a
energia elétrica foi inserida no rol do art. 193, I, CLT como atividade
perigosa. Da mesma forma que a lei revogada, a CLT não estabeleceu
nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Ademais, o
pagamento integral justifica-se porque o objetivo do adicional de
periculosidade é exatamente indenizar/compensar o trabalhador pela mera
possibilidade da ocorrência de um acidente de trabalho. Terceiro, porque o
contato com agente perigoso leva ao risco da integridade física do
empregado, e risco existente é integral e não proporcional.
Finalmente, cabe ressaltar que a Súmula nº 364, item II, do TST,
felizmente hoje cancelada, possibilitava o recebimento do adicional de
periculosidade de forma proporcional e, ainda, em percentual inferior aos

30% fixado em lei, desde que houvesse negociação coletiva.
1.9.4.2. Operadores de bomba de gasolina
Súmula nº 39 do TST. Periculosidade
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de
15.8.55).
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos, inflamáveis ou demais agentes que coloquem o trabalhador em
condições de risco acentuado. O adicional de periculosidade é de 30% sobre
o salário base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos
(salário + adicional de periculosidade).
A Lei nº 2.573/55, citada na Súmula 39, criou o adicional de
periculosidade. Posteriormente, o art. 193 da CLT tratou, de forma mais
ampla, do tema.
A Súmula nº 39 do TST vem para ratificar o que já está previsto no
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 16: é atividade perigosa a de
empregados que lidam com combustíveis. Nesse caso, todos os trabalhadores
que estiverem a 7,5 metros do ponto de abastecimento receberão o
pagamento de adicional de periculosidade de, no mínimo, 30% sobre o
salário básico.
Nesse mesmo sentido prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 212 do STF: Tem direito ao adicional de
serviço perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.
Há posicionamento doutrinário 61 no sentido de que a atividade de

frentista dispensa prova técnica, pois existe a periculosidade presumida para
o empregado que lida diretamente com a bomba de gasolina. Algumas
atividades são notoriamente perigosas, como frentistas, bombeiros etc., e,
nesses casos, o juiz poderá dispensar a prova pericial com base nos art. 374,
I, e 464, § 1º do NCPC.
Importante destacar que o frentista de postos de combustíveis lida com
atividade perigosa (inflamáveis) e com atividade insalubre porque inala e
manuseia substâncias prejudiciais à sua saúde (produtos químicos corrosivos
e tóxicos). Nessa hipótese de o empregado laborar em atividade insalubre e
perigosa, prevalece o entendimento de que não há possibilidade de
cumulação desses dois adicionais. Caberá, portanto, ao empregado optar por
um desses adicionais, conforme previsto no art. 193, § 2º, da CLT.
Há, entretanto, posicionamento minoritário 62 que defende o pagamento
cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois esses
adicionais não têm a mesma natureza jurídica. De um lado, o de
insalubridade indeniza os males causados à saúde. De outro, o adicional de
periculosidade compensa o risco de acidente de trabalho. Nesse sentido:
Consequentemente, se os dois adicionais têm causas e
razões diferentes, logicamente devem ser pagos
cumulativamente, sempre que o trabalhador se ativar
concomitantemente em atividade insalubre e perigosa,
cujo fundamento maior está no já mencionado inciso V do
art. 5º da Constituição Federal, que assegura indenização
proporcional ao dano.
1.9.4.3. Permanência a bordo de aeronaves

Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da
aeronave. Indevido.
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do
abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o
art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
Como visto, o pagamento do adicional de periculosidade destina-se à
compensação pelo risco frequente à vida do trabalhador. A atividade
perigosa é aquela em que há contato permanente com energia elétrica,
explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. Essa atividade é
comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e deve constar nos anexos I
ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.
Há cinco hipóteses de atividades perigosas previstas em lei: a) contato
com inflamáveis (art. 193, I, da CLT); b) contato com explosivos (art. 193, I,
da CLT); c) energia elétrica (art. 193, I, CLT) e, recentemente, foram
inseridas outras duas atividades de risco: d) exposição a roubos ou outras
espécies de violência física (art. 193, II, CLT) e e) atividades de trabalhador
em motocicleta – “motoboy” (art. 193, § 4º, CLT).
O adicional de periculosidade 63 é de 30% sobre o salário básico, ou
seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos. É importante utilizar a
interpretação sistemática entre a CLT e a Norma Regulamentadora nº 16, que
trata especificamente do adicional de periculosidade.
De acordo com o art. 193, § 1º, da CLT:
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa.

Conforme a NR 16:
16.2 O exercício de trabalho em condições de
periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de
adicional de 30%(trinta por cento), incidente sobre o
salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participação nos lucros da empresa.
No tocante ao abastecimento de aeronave e o contato com inflamáveis,
cabe destacar que nos termos do Anexo 2 da NR-16, a periculosidade por
inflamáveis nas aeronaves fica caracterizada para as atividades e áreas de
risco de abastecimento de acordo com as alíneas ‘c’ do item 1 e ‘g’ do item 3
do Anexo NR-16.
No caso dos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de
transporte aéreo, em regra, não há desembarque próximo da área designada
para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo do avião durante
todo o procedimento. Desse modo, há presunção relativa de que esses
empregados não se encontram em contato permanente com combustível.
Logo, não há condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do
adicional de periculosidade. No mesmo sentido da súmula em apreço,
interessante jurisprudência consolidada do TRT da 2ª Região:
Súmula nº 38 do TRT – 2ª Região: Adicional de
periculosidade. Aeronauta. Indevido.
Adicional de periculosidade não é devido ao empregado
tripulante que permanece a bordo durante o abastecimento
da aeronave.
Cabe destacar, ainda, que há posicionamento no sentido de que esses

tripulantes, mesmo permanecendo dentro do avião, teriam direito ao
adicional de periculosidade, diante da enorme quantidade de combustível que
é colocado nessas aeronaves. E mais, no caso dos co-pilotos, que executam
vistorias externas na aeronave, chamada de walk around (verificação dos
flaps, pneus, fuselagem e freios), durante o processo de abastecimento,
deveriam receber o adicional, em razão da exposição aos mesmos riscos dos
enfrentados pelos operadores de terra. Enfim, a regra trazida pela nova
Súmula n. 447 do TST, que a tripulação que permanece a bordo de aeronaves
não receberia o adicional de periculosidade, não é absoluta.
Na tentativa de ilustrar os comentários, segue abaixo julgado que
também serviu de base para a confecção da Súmula n. 447 do TST:
RECURSO DE EMBARGOS DAS RECLAMANTES.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONÁRIO
DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. O
trabalho do comissário de bordo se realiza na área interna
da aeronave, durante o seu abastecimento, não havendo
como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-
16, nem há que se falar em direito ao adicional de
periculosidade, na medida em que não se configura
contato com inflamáveis e explosivos em condições de
risco acentuado, a autorizar o deferimento da parcela, nos
termos do art. 193 da CLT. Embargos conhecidos e
desprovidos. (E-ED-RR-89700-74.2004.5.01.0072, Relator
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de
14/10/2011.)
Destaca-se, ainda, o posicionamento do TST 64 no sentido de que o

motorista que abastece o veículo tem direito ao recebimento do adicional de
periculosidade se o contato não for meramente eventual. Contudo, nega-se o
direito ao recebimento do adicional para os motoristas que apenas
acompanham o abastecimento de caminhão dentro da área de risco diante da
ausência de previsão de recebimento do adicional na NR nº 16 do MTE. Por
fim, se o empregado estiver transportando combustível inflamável acima do
limite permitido, terá direito ao adicional de periculosidade 65 .
1.9.4.4. Instaladores de linhas e aparelhos de telefonia e o adicional
de periculosidade
Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de
potência. Lei nº 7.369, de 20.9.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do
direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e
aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de
risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Atividade perigosa, como já visto anteriormente, é aquela em que há
contato permanente com explosivos ou inflamáveis em condições de risco
acentuado. A atividade perigosa é comprovada mediante perícia (art. 195 da
CLT), devendo constar nos anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16
do MTE. Exemplos: empregados em contato com energia elétrica e
trabalhadores que operam bomba de gasolina.
Cumpre ressaltar que, recentemente, com a revogação da Lei nº
7.369/85 (“eletricitários”), a energia elétrica foi inserida no rol do art. 193, I,
CLT como atividade perigosa. Dessa forma, a OJ nº 347 da SDI-I deve ser
revista pelo TST ao mencionar a lei revogada. Contudo, o fundamento do
TST, utilizado na recente OJ nº 347, pode ser aplicado à hipótese de energia
elétrica (art. 193, inciso I, CLT).

Nesse sentido, será devido o adicional para aqueles que trabalham em
atividades que envolvam energia elétrica, sendo ou não empregados de
empresas de energia elétrica. Deverá ser assegurado o pagamento do
adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em condições de
risco, em face do contato físico com instalações ou equipamentos
energizados, no caso de o empregado sofrer descarga elétrica e vir a falecer
ou ter sequelas do acidente, como a incapacitação e a invalidez permanente.
Assim sendo, será concedido o adicional de periculosidade para quem
trabalha em condições de risco, exposto à descarga de energia,
independentemente de ser ou não empregado de empresa de produção e
distribuição de energia elétrica. O empregado que exerce funções de cabista,
em contato com rede de energia elétrica, trabalha a pouca distância da rede
elétrica, porque essa rede é o mesmo local utilizado pela rede dos telefones.

1.9.4.5. Sistema elétrico de potência
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de
potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de
potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que
ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
Inicialmente, ressalta-se que, com a promulgação da Lei nº 12.740/2012,
a energia elétrica foi inserida no rol do art. 193, I, CLT como atividade
perigosa. Ademais, foi revogada a lei específica dos eletricitários (Lei nº
7.369/85) e, portanto, a OJ em análise deve ser revista.
Contudo, é válido apontar que o fundamento do TST nessa OJ 324 foi
de ampliar a aplicação da revogada Lei nº 7.369/85, que instituiu o
pagamento do adicional de periculosidade para os empregados do sistema
elétrico de potência, sendo ou não empregados de empresas de energia
elétrica. A finalidade dessa lei foi assegurar o pagamento do adicional de
periculosidade aos empregados que trabalhem em condições de risco, em
face do contato físico com instalações ou equipamentos energizados,
podendo sofrer descarga elétrica e vir a falecer ou ter sequelas do acidente,
como a incapacitação e a invalidez permanente.
Nesse sentido, é plenamente possível aplicar o fundamento do TST,
utilizado na OJ nº 324, à hipótese de atividade perigosa que importe em
exposição a energia elétrica, uma vez que o art. 193, “caput” e inciso I, CLT
estabelece que será considerada atividade perigosa aquela que estabeleça
condições de risco acentuado ao trabalhador pela exposição permanente à
energia elétrica, inflamáveis ou explosivos.
Assim sendo, será concedido o adicional de periculosidade para quem
trabalha em condições de risco, exposto à descarga de energia,

independentemente de ser ou não empregado de empresa de produção e
distribuição de energia elétrica.
Nesse mesmo sentido, o TST decidiu que o técnico de computador, ou
seja, o trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes
elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber
adicional de periculosidade 66 .
Sobre esse assunto ensina o procurador do Trabalho, Dr. Raimundo
Simão de Melo:
Quando a lei fala em setor de energia elétrica, não está
referindo-se apenas às empresas geradoras de energia,
mas também às transmissoras/distribuidoras e
consumidoras, em cuja atividade o trabalhador se exponha
ao risco de ser atingido por um choque elétrico.
1.9.4.6. Substâncias radioativas
Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante
ou substância radioativa. Devido
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de
periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de
17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto
expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de
12.12.2002 a 6.4.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao
adicional de insalubridade.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos, inflamáveis ou demais agentes que coloquem o trabalhador em
condições de risco acentuado. A atividade perigosa é comprovada mediante
perícia (art. 195 da CLT), devendo constar nos anexos I ou II da Norma
Regulamentadora nº 16 do MTE. Veja, portanto, que há dois requisitos para o

ecebimento desse adicional: perícia por profissional habilitado e a atividade
perigosa constar da NR 16.
Há cinco hipóteses de atividades perigosas previstas em lei: a) contato
com inflamáveis (art. 193, I, da CLT); b) contato com explosivos (art. 193, I,
da CLT); c) energia elétrica (art. 193, I, CLT) e, recentemente, foram
inseridas outras duas atividades de risco: d) exposição a roubos ou outras
espécies de violência física (art. 193, II, CLT) e e) atividades de trabalhador
em motocicleta – “motoboy” (art. 193, § 4º, CLT).
Importante ressaltar que em todas as súmulas e OJs comentadas
anteriormente, o agente perigoso encaixava-se em uma das três atividades do
art. 193, I, CLT (inflamável, explosivo ou eletricidade). A exceção, portanto,
está ligada às atividades com radiação ionizante ou substâncias radioativas,
pois não há previsão expressa em lei.
A fundamentação dada pelo TST na OJ 345 de que o empregado que
lida com substância radioativa tem direito ao adicional de periculosidade
consiste em dar interpretação ampliativa ao art. 200 da CLT, possibilitando
ao MTE indicar outras atividades perigosas, além das três (inflamáveis,
explosivos e energia elétrica) previstas em lei. De acordo com a CLT:
Art. 200. Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer
disposições complementares às normas de que trata este
Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada
atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:
VI – proteção do trabalhador exposto a substâncias
químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes,
ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao
ambiente de trabalho, com especificação das medidas

cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos,
limites máximos quanto ao tempo de exposição, à
intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo
do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de
idade, controle permanente dos locais de trabalho e das
demais exigências que se façam necessárias; (grifos
acrescidos)
Assim sendo, a Portaria 3.393/87 e a Portaria 518/2003 preveem que o
trabalho com radiações ionizantes ou substâncias radioativas é atividade
perigosa. Cabe frisar que haverá necessidade de perícia para verificar se, na
prática, a atividade desenvolvida está realmente em contato com substâncias
radioativas e se, realmente, coloca em risco a integridade física do
trabalhador.
Existe respeitável corrente doutrinária no Ministério Público do
Trabalho 67 que defende o direito do empregado ao pagamento do adicional
de periculosidade, mesmo que a atividade não esteja incluída nas Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, pois se trata de direito
fundamental assegurado na Constituição Federal. O único requisito seria a
constatação da existência do agente perigoso pela perícia.
Há posicionamento contrário ao dado pela OJ 345, defendendo o
pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalhavam
com substâncias radioativas. Aliás, com base nessa corrente doutrinária, não
cabe à Portaria estender o adicional de periculosidade a outras atividades.
Nesse sentido:
O pagamento do adicional de periculosidade só pode ser
determinado por lei, diante do princípio da legalidade (art.

5º, II, da Constituição) e do fato que é de competência da
União regular a matéria (art. 22, I, da Lei Maior) e não de
norma administrativa.
(...)
O contato com substâncias ionizantes ou radioativas é
prejudicial à saúde do trabalhador. Assim, o certo seria o
pagamento do adicional de insalubridade e não
periculosidade.
Por fim, durante o período de 12.12.2002 a 6.4.2003, enquanto vigeu a
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado tinha direito ao
adicional de insalubridade, por força da regulamentação do MTE. Nessa
época, o MTE considerava o manuseio de atividades radioativas como
atividade insalubre. Dessa forma, não cabe o pedido do adicional de
periculosidade durante esse período.
1.9.4.7. Líquido inflamável em construção vertical
Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Devido.
Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical.
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em
edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para
armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de
risco toda a área interna da construção vertical.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos, inflamáveis ou demais agentes que coloquem o trabalhador em
condições de risco acentuado.
A recente OJ nº 385 trata da hipótese de trabalho em local onde há
armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, portanto em

desacordo com a legislação vigente. A prestação de serviços, no caso, ocorre
em edifício (construção vertical), e o local de risco é considerado toda área
interna da construção e não apenas o andar onde o líquido inflamável, óleo
diesel, por exemplo, está armazenado. Se ocorrer a explosão do líquido,
atingirá a todos os trabalhadores da construção.
A fundamentação dada pela TST foi com base no item 3, letra S, da NR
16 (Portaria 3.214/78), dando interpretação ampliativa a “toda a área interna
do recinto”. De acordo com a NR 16:
São consideradas atividades ou operações perigosas,
conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas
atividades ou operações, bem como àqueles que operam
na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as
realizadas: III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em
tanques ou vasilhames: 3. São consideradas áreas de risco:
s . Armazenamento de vasilhames que contenham
inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou
decantados, em recinto fechado. Toda a área interna do
recinto. (grifos acrescidos)
De acordo com a interpretação do TST, mesmo que o empregado não
exerça diretamente atividade perigosa, e não permaneça dentro da mesma
área em que armazenado o combustível, também estará exposto ao risco da
explosão, fazendo jus ao percebimento do correspondente adicional.
Importante frisar, por fim, que será necessária a realização da perícia
para constatar o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites
legais, a área de construção etc., para obtenção do adicional. De acordo com
a jurisprudência do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO IRREGULAR
DE ÓLEO DIESEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO.
Não se há de falar em violação dos arts. 193 e 195 da CLT
quando constatado pelo acórdão regional, mediante
perícia técnica, que o reclamante trabalhava em área de
risco, decorrente do armazenamento irregular de líquidos
inflamáveis (óleo diesel) no piso térreo, sem a
observância das normas regulamentares que determinam o
enterramento dos tanques de combustíveis. A pretendida
restrição do direito ao adicional apenas aos empregados
que trabalham no local em que armazenados os tanques
somente seria possível caso constatado que a área de risco
não alcançava as demais localidades do prédio, o que
demandaria reexame da prova dos autos. Recurso de
embargos não conhecido. (E-RR-2.444/2002-017-02-40.5,
relator ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
publicado no DJU de 10/8/2007.) (grifos acrescidos)
1.9.4.8. Perícia. Profissional qualificado
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de
insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT
O art. 195 da CLT não faz nenhuma distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e
classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional
devidamente qualificado.
A atividade perigosa é comprovada mediante perícia, conforme previsto
no art. 195 da CLT e deve constar nos anexos I ou II da Norma
Regulamentadora nº 16 do MTE. Assim sendo, a prova técnica é, em regra,
um dos requisitos para o recebimento do adicional, pois nem o juiz, nem os

procuradores do trabalho e nem os advogados têm condições de atestar, com
certeza, se o ambiente coloca ou não em risco a integridade física do
trabalhador. Existe, nesse caso, a necessidade da ajuda de um profissional
qualificado, seja o médico, seja o engenheiro do trabalho, para caracterizar e
classificar a atividade perigosa.
Nesse sentido prevê a OJ 165 do TST, pois, para atestar que o ambiente
é perigoso, necessita-se de um médico ou um engenheiro, desde que esses
profissionais sejam treinados e qualificados para atuar nessa área de meio
ambiente do trabalho.
O art. 165 da CLT traz a regra, ou seja, não há nenhuma distinção entre
o médico e engenheiro para caraterização da periculosidade ou da
insalubridade. Ocorre, entretanto, que algumas situações serão comprovadas,
de preferência, pelo engenheiro, como o contato com explosivos ou com
eletricidade; e outras situações específicas, como doenças do trabalho que
exijam exame médico, serão atestadas apenas por médicos, nesse caso para o
recebimento do adicional de insalubridade.
De acordo com o professor Sérgio Pinto Martins 68 , o art. 188 da CLT
mostra que a inspeção em caldeiras não pode ser feita por médico, mas
apenas por engenheiro. De acordo com o art. 188 da CLT:
As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções
de segurança, por engenheiro ou empresa especializada,
inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade
com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.
1.9.4.8.1. Dispensa da realização de perícia. Pagamento espontâneo
do adicional de periculosidade

Súmula nº 453 do TST. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato
incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma
proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa
a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho
em condições perigosas.
A atividade perigosa é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e
deve constar nos anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.
Assim sendo, a prova técnica é, em regra, um dos requisitos para o
recebimento do adicional, pois nem o juiz, nem os procuradores do trabalho
e advogados têm condições de atestar, com certeza, se o ambiente coloca ou
não em risco a integridade física do trabalhador. Existe, nesse caso, a
necessidade da ajuda de um profissional qualificado, seja o médico, seja o
engenheiro do trabalho, para caracterizar e classificar a atividade perigosa.
Há discussão se a perícia é obrigatória para todos os casos. Algumas
exceções são permitidas como no caso da Súmula nº 453, recentemente
publicada em decorrência da conversão literal da OJ nº 406 da SDI-I do TST.
Quando o pagamento do adicional de periculosidade já vem sendo pago, de
forma espontânea, proporcional ou integral, pelo empregador, torna-se
incontroverso que o trabalho é realizado em condições perigosas. Dessa
forma, dispensa-se a produção de perícia.
A controvérsia, no caso, poderá surgir em torno do pagamento integral
ou proporcional ao tempo de exposição, mas, no tocante à existência do
risco, não restam dúvidas porque o adicional já era pago por liberalidade do
empregador. Dessa forma, prevê a jurisprudência do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO
EFETUADO DE FORMA PRO​-

PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O art. 195 da CLT
exige a realização de perícia para a caracterização da
periculosidade. Assim, não estando em discussão o direito
ao adicional de periculosidade, mas a legalidade do
pagamento efetuado pela reclamada de forma
proporcional, não há falar em obrigatoriedade de
realização da perícia. Recurso de Embargos de que não se
conhece. (TST-E-RR-434.888/1998.0, relator ministro
João Batista Brito Pereira, DJU de 18/4/2008).
Também não depende de prova técnica (perícia) o pagamento de
adicional de periculosidade ao bombeiro civil, conforme previsto no art. 6º,
III, da Lei nº 11.901/2009.
Por fim, no caso de local desativado, ou seja, se houver extinção do
estabelecimento, o juiz poderá se valer de outros meios de prova para análise
do adicional de periculosidade, conforme posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 278 do SDI – I do TST: A
realização de perícia é obrigatória para a verificação de
insalubridade. Quando não for possível sua realização,
como em caso de fechamento da empresa, poderá o
julgador utilizar-se de outros meios de prova.
1.9.4.9. Adicional noturno e o adicional de periculosidade
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional
de periculosidade. Integração
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também nesse horário
o trabalhador permanece sob as condições de risco.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com

explosivos, inflamáveis, energia elétrica ou em condições de risco
acentuado. Essa atividade é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT).
O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base, ou seja, o
cálculo não leva em conta outros acréscimos. Esse adicional integra as
demais verbas trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse
adicional vai integrar as seguintes parcelas: décimo terceiro, férias + 1/3,
FGTS e aviso-prévio.
O empregado que trabalha no período noturno e lida com atividade
perigosa receberá os dois adicionais cumulativamente. De acordo com a OJ
259 calcula-se primeiro o valor da hora normal somado com o adicional de
periculosidade, posteriormente soma-se o adicional noturno (hora normal +
adicional de periculosidade + adicional noturno). O mesmo raciocínio é
utilizado para o cálculo de horas extras: soma-se primeiro a hora normal ao
adicional de periculosidade, somente depois o adicional de horas extras,
conforme Súmula 132, I, do TST.
1.9.4.10. Flexibilização do adicional de periculosidade
Súmula nº 364 do TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma
intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual,
assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. Essa atividade é
comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT). Há cinco hipóteses de
atividades perigosas previstas em lei: a) contato com inflamáveis (art. 193, I,
da CLT); b) contato com explosivos (art. 193, I, da CLT); c) energia elétrica
(art. 193, I, CLT) e, recentemente, foram inseridas outras duas atividades de

isco: d) exposição a roubos ou outras espécies de violência física (art. 193,
II, CLT) e e) atividades de trabalhador em motocicleta – “motoboy” (art. 193,
§ 4º, CLT).
O adicional de periculosidade é devido quando a exposição ao risco é
permanente ou intermitente. É indevido se o contato for meramente eventual
ou se, mesmo que habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido.
O posicionamento merece críticas, pois, se o contato é habitual, diário,
mesmo que por tempo reduzido, deveria gerar o pagamento do adicional,
porque deixa o empregado em situação de risco. Não é o tempo reduzido que
deveria afastar o recebimento, mas, sim, o risco reduzido. Ressalta-se que
“tempo extremamente reduzido” será analisado caso a caso, podendo
ocasionar situações conflitantes.
Recentemente, o TST decidiu que o tratorista que ficava exposto ao
risco por 15 minutos com substâncias inflamáveis durante o abastecimento
de veículo, também teve direito ao adicional 69 . No mesmo sentido, a
Companhia de Bebidas das Américas – Ambev − foi condenada ao
pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava
cilindros de gás duas vezes ao dia, o que levava apenas cerca de 2 minutos e
30 segundos 70 em cada operação de troca do gás (soma diária de
aproximadamente 5 minutos em área de risco).
Recentemente (maio/2011), a Súmula nº 364 do TST foi alterada para
retirada do item II, que admitia a flexibilização do adicional de
periculosidade, ou seja, mediante negociação coletiva, era possível que fosse
fixado adicional inferior ao percentual mínimo fixado em lei (30%) e, ainda,
fixasse o adicional proporcional ao tempo de exposição à atividade perigosa.
De acordo com o antigo item II:

Súmula nº 364, II - A fixação do adicional de
periculosidade, em percentual inferior ao legal e
proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser
respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções
coletivos.
Esse posicionamento do TST recebia duras críticas da doutrina, pois
possibilitava que a negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo),
diminuísse o percentual mínimo de 30% ou pagasse proporcionalmente ao
tempo de exposição. Em boa hora a Súmula foi modificada, prevalecendo o
entendimento de que não cabe a redução do percentual de periculosidade em
patamar inferior aos 30% do salário básico.
Importante frisar que as normas que tratam de saúde e segurança dos
trabalhadores são normas de ordem pública ou, conforme posicionamento
do prof. Maurício Godinho Delgado, são normas de indisponibilidade
absoluta, não comportando transação entre as partes.
Em resumo, no caso dos percentuais mínimos dos adicionais de
periculosidade, insalubridade, noturno, fixados na CLT, ou de hora extra,
fixado na CF/88, não há margem para redução ou supressão de direitos, pois
envolve direito mínimo dos trabalhadores, intimamente ligado à sua
dignidade e integridade física. A redução, conforme tratada no item II da
súmula, representava grave retrocesso social, num País onde há sindicatos
fracos e submissos aos interesses dos empregadores.
A atuação dos sindicatos que realmente representam a categoria
profissional (sindicato dos trabalhadores) é importantíssima para reivindicar
o pagamento do adicional de periculosidade. Aliás, reivindicar o pagamento,
tanto na esfera administrativa (negociação coletiva) quanto na esfera judicial,

como substituto processual, ou nas ações de cumprimento, é atribuição
específica dos sindicatos.
O Ministério Público do Trabalho também tem legitimidade para atuar
no caso, principalmente no tocante ao meio ambiente do trabalho. Nesse
caso, o parquet atuará para minimizar os riscos aos trabalhadores, na
tentativa de adequar a conduta do ofensor, via TAC – Termo de Ajustamento
de Conduta ou por meio da ACP – Ação Civil Pública.
1.9.4.11. Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade
Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade ou periculosidade.
Condenação. Inserção em folha de pagamento
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês
e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
O contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, empregado e
empregador são devedores e credores diariamente. De um lado, o
empregado é obrigado a prestar serviços e, de outro, o empregador é
obrigado a pagar salários.
Se a empresa for condenada, portanto, a pagar o adicional de
periculosidade, além dos valores vencidos, deverá inserir em todos os meses
o percentual de, no mínimo, 30% nos contratos de trabalho, considerando, é
claro, que o contrato ainda esteja em curso. Não há necessidade, assim, de
ingressar com novas reclamações trabalhistas.
O empregador poderá cessar o pagamento do adicional desde que se
alterem as condições do local da prestado de serviços, eliminando o risco ao
trabalhador. Logo, não há direito adquirido ao pagamento desse adicional.
Nesse sentido:

Art. 194 da CLT. O direito do empregado ao adicional de
insalubridade ou de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos
termos desta Seção e das normas expedidas pelo
Ministério do Trabalho.
1.9.4.12. Petrobras e o adicional de periculosidade
Súmula nº 70 do TST. Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.
O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base, ou seja, o
cálculo não leva em conta outros acréscimos. Esse adicional integra as
demais verbas trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse
adicional vai refletir em outras parcelas, como: férias + 1/3, décimo terceiro,
FGTS e aviso-prévio. Não vai integrar o cálculo, entretanto, do DSR, pois o
pagamento do adicional de periculosidade é mensal e já engloba esse valor.
O triênio é uma gratificação paga por tempo de serviço prevista em
regulamento interno ou negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo).
A gratificação, em regra, integra o salário do empregado, refletindo nas
demais parcelas, conforme previsto na própria jurisprudência do TST:
Súmula nº 240 do TST. O adicional por tempo de serviço
integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º,
da CLT.
Nesse caso específico da Súmula nº 70, o adicional de periculosidade
não incide sobre a parcela denominada triênios, pagos pela Petrobras. O
fundamento utilizado foi a Lei nº 2.573/55, que prevê o pagamento dos
triênios sobre o salário básico.

1.9.5. Adicional de insalubridade
Súmula nº 139 do TST. Adicional de insalubridade
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI – I do TST. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de
cálculo
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes
nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Exemplo:
agentes químicos (chumbo), biológicos (bactérias) e físicos (ruídos). Para a
obtenção do adicional de insalubridade, há necessidade de preencher dois
requisitos: a) atividade nociva constatada por perícia; b) necessário que o
agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE 71 .
Esse adicional, pago com habitualidade, integra as demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido com habitualidade em razão
desse adicional vai integrar: décimo terceiro salário; férias + 1/3; FGTS e
aviso-prévio.
De acordo com a OJ 47, para o cálculo de horas extras, soma-se
primeiro a hora normal ao adicional de insalubridade, somente depois o
adicional de horas extras (hora normal + adicional insalubridade + adicional
hora extra).
Ao tratar de horas extras em atividades insalubres, importante ressaltar
que recentemente (maio/2011) o TST cancelou a Súmula que admitia a
compensação de jornada sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e
Emprego. De acordo com a antiga Súmula:

Súmula nº 349 do TST. A validade de acordo coletivo ou
convenção coletiva de compensação de jornada de
trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção
prévia da autoridade competente em matéria de higiene do
trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
A Súmula nº 349 tratava especificamente da compensação. Nesse
regime, o empregado trabalhará além da jornada normal em alguns dias,
para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT). Tratava-se, portanto, de uma
espécie de prorrogação da jornada. O art. 60 da CLT prevê requisito
específico para autorizar a prestação de serviços extraordinários em
atividades insalubres. De acordo com a CLT, deve-se obter a prévia
autorização da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do
trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, prevê o art. 60
da CLT que “quaisquer prorrogações” nessas atividades insalubres somente
poderão ser acordadas mediante prévia autorização.
Logo, surgiu a discussão se o art. 60 da CLT havia ou não sido
recepcionado pela art. 7º, XIV, da CF/88, que exige como requisito para
compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva. O TST,
de acordo com a antiga Súmula nº 349, entendia que a simples existência de
norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria
a autorização do MTE.
Mesmo antes do cancelamento da Súmula nº 349, já havia corrente na
Magistratura do Trabalho e no MPT que defendiam a recepção do art. 60 da
CLT, conforme abaixo transcrito:
Enunciado nº 49 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST: O art. 60 da CLT não foi

derrogado pelo art. 7º, XIII, da CF/88, pelo que é inválida
cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo que não
observe as condições nele estabelecidas.
Nesse sentido, o TRT da 4ª Região editou súmula que prevê a
necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a compensação
em atividade insalubre:
Súmula nº 67 do TRT da 4ª Região: Regime de
compensação horária. Atividade insalubre.
É inválido o regime de compensação horária em atividade
insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da
CLT.
No tocante aos reflexos, o adicional de insalubridade e periculosidade
não integram o descanso semanal remunerado, porque aqueles adicionais
têm pagamento mensal, já incluindo o valor do DSR, de acordo com o art.
7º, § 2º, da Lei nº 605/49. De acordo com a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – I do TST: O
adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso
semanal remunerado.
Importante ressaltar, ainda, que o adicional de insalubridade é uma das
espécies de salário-condição, ou seja, eliminada a atividade prejudicial à
saúde, cessa o recebimento do adicional, sem que essa alteração afronte o art.
468 da CLT.
Por fim, como a atividade insalubre é prejudicial à integridade física do
trabalhador, é dever do juiz do trabalho, ao verificar qualquer irregularidade
no pagamento, ou na ausência de equipamentos básicos de proteção, oficiar:

a) ao Sindicato da categoria profissional, para que possa pleitear o
pagamento do adicional de insalubridade, via ação civil coletiva; b) ao
Ministério do Trabalho e Emprego, pois é esse o órgão responsável por
verificar, no local, as condições básicas de saúde e segurança do trabalhador
e c) ao Ministério Público do Trabalho, para que os procuradores do
Trabalho possam resguardar a saúde dos trabalhadores, enquanto estão
empregados e evitar futuras ações judiciais, com adequação da conduta do
empregador, via TAC ou ACP. Nesse sentido:
Enunciado nº 50 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST: Constatada a insalubridade
em ação trabalhista, o juiz deve oficiar à Delegacia
Regional do Trabalho para que a autoridade administrativa
faça cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único, da
CLT.
1.9.5.1. Base de cálculo do adicional de insalubridade
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Súmula nº 228 do TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula cuja eficácia está suspensa por
decisão liminar do Supremo Tribunal Federal
A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o
adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em
instrumento coletivo.
O adicional de insalubridade, pago com habitualidade, integra as demais
verbas trabalhistas. Há previsão desse adicional no art. 7º, XXIII, da CF/88,
ficando a cargo da lei ordinária a fixação da base cálculo.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei.(grifos
acrescidos)
Dessa forma, a CLT fixou a base de cálculo. A previsão é de que esse
adicional seja calculado com base no salário-mínimo, variando de acordo
com a agressividade do agente nocivo. Está previsto no art. 192 da CLT:
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da
região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio
e mínimo. (grifos acrescidos)
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal – STF –, em
recente julgamento (30 de abril de 2008), proibiu que o salário-mínimo sirva
de base de cálculo (indexador) do adicional de insalubridade, conforme
previsão expressa no art. 7º, IV, da CF, que proíbe a vinculação do saláriomínimo
para qualquer fim. Após essa decisão, o art. 192 da CLT não mais
pode ser utilizado. E ainda, nesse mesmo julgamento, o STF proibiu a
substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Diante
disso, surgiu a discussão: o adicional de insalubridade incide sobre o
salário-mínimo, remuneração ou sobre o salário-base contratual?
Com esse julgamento do STF, foi editada a Súmula Vinculante nº 4,
agora em análise. Como o salário-mínimo não pode ser utilizado como

parâmetro e não há, até o momento, outro valor fixado em lei, criou-se um
vácuo jurídico, ocasionando, no mínimo, instabilidade jurídica aos
operadores do Direito do Trabalho. Surgiram, então, dois posicionamentos a
respeito do tema.
O primeiro posicionamento foi do próprio TST, via Súmula nº 228,
editado logo após o julgado do STF. De acordo com o tribunal trabalhista, a
base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário contratual do
empregado, aplicando por analogia o art. 193, § 1º, da CLT, cujo percentual é
de 30% sobre o salário-base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros
acréscimos. Esse posicionamento, sem dúvida, é o mais coerente e lógico,
para utilização enquanto persistir a lacuna deixada pelo legislador. Ocorre
que a Súmula nº 228 do TST está suspensa por uma liminar na Reclamação n.
6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI −, pois o STF
proibiu a substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial.
Nesse sentido:
Súmula nº 228 do TST. A partir de 9 de maio de 2008, data
da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo
Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será
calculado sobre o salário básico, salvo critério mais
vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Sobre a área do processo do trabalho, importante destacar que caberá
ação rescisória da decisão que julgar o pedido de adicional de insalubridade
com base na remuneração do empregado. Não há essa previsão em lei. Além
disso, o judiciário não poderá fixar, como já visto, a base de cálculo do
adicional de insalubridade. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Viola

o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional
de insalubridade com base na remuneração do empregado.
O segundo posicionamento, hoje adotado pelo TST 72 , é de que o
adicional de insalubridade continua sendo calculado sobre o salário-mínimo.
O Supremo decidiu não adotar nenhum novo parâmetro em substituição ao
salário-mínimo. Declarou inconstitucional a norma que estabelece o uso do
salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (artigo
192 da CLT), mas a manteve regendo as relações trabalhistas. Em resumo, até
que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro
distinto do salário-mínimo para calcular o adicional de insalubridade,
continuará a ser considerado o salário-mínimo para o cálculo desse
adicional.
Diante da relevância do tema, e também do número significativo de
ações no Judiciário Trabalhista requerendo o pagamento de adicional de
insalubridade e, ainda, em que pese inexistir Súmula ou OJ do TST sobre
esse assunto, o entendimento encontra-se sumulado na jurisprudência de
cinco Tribunais Regionais diferentes, conforme destacado abaixo:
Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo
Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser
calculado com base no salário mínimo.
Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário
mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma
diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador
estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica
ou em outra norma autônoma aplicável.
Súmula nº 62 do TRT da 4ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece
sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier
lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual
ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao
trabalhador.
Súmula nº 28 do TRT da 8ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do
adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que haja
definição legal (resolução TST nº 185/2012).
Súmula nº 24 do TRT da 9ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se
edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do
adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo
nacional.
Cabe destacar que o STF com a mencionada súmula vinculante criou, no
mínimo, uma situação curiosa. Primeiro vedou a vinculação do saláriomínimo
como base de cálculo ao adicional de insalubridade. Segundo,

proibiu que o Judiciário fixasse parâmetros para esse cálculo. Como ainda
não há nenhum parâmetro legal e diante da total insegurança jurídica criada
pela decisão do STF, o Judiciário Trabalhista viu-se obrigado a traçar uma
base de cálculo: o salário-mínimo. Portanto, a Súmula Vinculante do STF, até
o momento, está sendo descumprida duplamente, pois o judiciário fixou o
parâmetro em salário-mínimo.
Importante ressaltar, ainda, que as convenções e acordos coletivos
mostram-se fortes instrumentos para fixação da base de cálculo do adicional
de insalubridade, até que surja a legislação específica para fixá-la. Cabe
destacar, entretanto, que a norma coletiva deve fixar expressamente a base de
cálculo, mencionando de forma clara que se trata do parâmetro do adicional
de insalubridade 73 .
Finalmente, em recente decisão na ADI 3934, em relação ao art. 83 da
Lei 11.101/
2005, o STF declarou constitucional, sem ofensa ao art. 7º, IV, da CF, a
utilização do salário-mínimo como parâmetro limitativo para classificação
dos créditos derivados na legislação trabalhista, como preferenciais (150
salários-mínimos). Nesse caso, não há indexação do salário-mínimo, que
geraria efeitos danosos à economia do País, fator inflacionante, mas apenas
serviria como base de cálculo de indenização e condenação. Em resumo, o
posicionamento do STF tem negado a vinculação do salário-mínimo como
indexador de prestações periódicas, mas, por outro lado, tem permitido a
utilização como parâmetro para indenizações ou condenações. Nesse caso,
permanece válido, por exemplo, o artigo 852-A da CLT.
1.9.5.2. Adicional de insalubridade e a realização de perícia

Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Perícia. Local de
trabalho desativado
A realização da perícia é obrigatória para verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização
como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes
nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional:
a) Atividade nociva deverá ser constatada via perícia por
profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho.
b) É necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na
relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Assim sendo, a prova técnica é, em regra, um dos requisitos para o
recebimento do adicional, pois nem o juiz, nem os procuradores do trabalho
e advogados têm condições de atestar, com certeza, se o ambiente é nocivo à
saúde do trabalhador. Existe, nesse caso, a necessidade da ajuda de um
profissional qualificado, seja o médico, seja o engenheiro do trabalho, para
caracterizar e classificar a atividade perigosa. A legislação não impõe que a
perícia para recebimento do adicional de insalubridade seja feita
exclusivamente por médico do trabalho. Nesse sentido, também prevê a
jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. O
art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico
e o engenheiro para efeito de caracterização e
classificação da insalubridade e periculosidade, bastando
para a elaboração do laudo ser profissional devidamente
qualificado.

No caso de local desativado, ou seja, se houver extinção do
estabelecimento, torna-se impossível a realização de perícia. Nesse caso,
conforme previsto na OJ 278, o juiz poderá se valer de outros meios de
prova para análise do adicional de insalubridade, como prova emprestada,
testemunhas etc., de acordo com o art. 371 do NCPC (CPC/73: art. 131), e
com base no princípio da livre convicção motivada do juiz.
Assim sendo, quando houver provas suficientes nos autos, o juiz do
trabalho poderá dispensar a perícia. Nesse sentido:
Enunciado nº 54 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST: Aplica-se o art. 427 do
CPC 74 no processo do trabalho, de modo que o juiz pode
dispensar a produção de prova pericial quando houver
prova suficiente nos autos.
1.9.5.3. Classificação da atividade insalubre e a relação oficial do
Ministério do Trabalho
Súmula nº 448 do TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº
15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978. Instalações sanitárias.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao
respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo
Ministério do Trabalho.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva
coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78
quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes
nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Há dois

equisitos essenciais para obtenção do adicional:
a) Atividade nociva deverá ser constatada via perícia por
profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho.
b) É necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na
relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Dessa forma, o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das
atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os
critérios da caracterização da insalubridade, os limites de
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
máximo de exposição do empregado a esses agentes, conforme
art. 190 da CLT.
Se a atividade desenvolvida pelo empregado for comprovadamente
insalubre pelo laudo pericial, mas não estiver prevista na listagem da NR 15
do MTE da Portaria nº 3.214/78, há entendimento amplamente majoritário de
que o empregado não terá direito ao adicional. Há necessidade, portanto, de
preencher os dois requisitos cumulativamente: perícia + previsão na NR 15.
Nesse sentido, também está previsto na jurisprudência do STF:
Súmula nº 460 do STF: Para efeito do adicional de
insalubridade, a perícia judicial, em reclamação
trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade
entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério
e Previdência Social.
Súmula nº 194 do STF: É competente o Ministro do
Trabalho para a especificação das atividades insalubres.
Recentemente, o TRT da 3ª Região editou súmula no mesmo sentido,
sobre manuseio de cimento:

Súmula nº 40 do TRT da 3ª Região. Adicional de
insalubridade. Manuseio de cimento.
A manipulação de cimento em obras ou o mero contato
com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do
adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante
laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas
técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria
3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Há posicionamento doutrinário minoritário 75 , entretanto, que defende o
pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se ausente a classificação
da atividade pelo Ministério do Trabalho. Para essa corrente, uma vez
constatada a presença do elemento nocivo à integridade física do trabalhador,
ele terá direito ao respectivo adicional, pois a todo dano é assegurado o
direito de indenização correspondente, conforme art. 5º, V, da CF c/c arts.
186 e 927 do CC. Em resumo, nenhum dano pode ficar sem reparação.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências
e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à
coleta e industrialização de lixo urbano.
Como visto no item I dessa súmula, a definição do quadro das atividades
insalubres é feita pelo Ministério do Trabalho e não pelo perito. Essa
classificação é feita pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78, nela há previsão de
agentes nocivos à saúde, como: ruídos (anexo I), exposição ao calor (anexo
III) e frio (anexo IX).
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não
estão classificadas, na NR 15, como atividade insalubre e, portanto, o

adicional não é devido. Esse era o entendimento manifestado pelo item II da
cancelada OJ nº 4 da SDI-I do TST.
Entretanto, com a edição da súmula em análise, o TST alterou, em parte,
esse posicionamento no tocante à limpeza de instalações sanitárias de uso
público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. São
exemplos dessas instalações: os sanitários de clubes esportivos, motéis e
hotéis 76 , salão de festas, shopping center, universidades 77 etc. Nesse caso, o
adicional de insalubridade deve ser concedido em seu grau máximo em
equiparação à coleta e industrialização de lixo urbano prevista no anexo 14
da NR 15 do MTE.
Cumpre ressaltar que a limpeza sanitária e a coleta de lixo das
instalações de grande circulação de pessoas, ainda que realizada em
propriedade privada, não pode ser confundida com a limpeza de residências
e escritórios. Os trabalhadores dessas instalações de acesso ao público estão
sujeitos a um risco de contaminação por agentes nocivos à saúde muito
maior do que a simples limpeza de casas e de escritórios, cujo acesso de
pessoas é bem mais restrito. Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO
SEGUNDO RECLAMADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PÚBLICO. 1. Nos moldes
delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial n° 4
da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e
escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser
consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas
por laudo pericial, porque não se encontram dentre as

classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério
do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a
controvérsia dos autos não se resume à limpeza de
banheiros de residência e de escritórios e na respectiva
coleta de lixo, mas, sim, à limpeza e à coleta do lixo de
banheiros públicos utilizados por funcionários e pelo
público em geral da Secretaria Estadual da Fazenda. 3.
Assim sendo, e nos termos do entendimento desta
Subseção Especializada, não tem aplicabilidade a diretriz
da orientação jurisprudencial supramencionada, fazendo
jus a autora ao direito ao adicional de insalubridade, a teor
do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria n° 3.214/78, pois,
tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde
transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a
potencialização do contato com agentes patogênicos
causadores de doenças e infecções. Recurso de embargos
conhecido e desprovido. (Embargos de Declaração em
Recurso de Revista nº 324700-96.2008.5.04.0018 –
Relatora Ministra Dora Maria da Costa – data de
julgamento: 24/10/2013)
1.9.5.3.1. Reclassificação ou descaracterização da atividade insalubre
Súmula nº 248 do TST. Adicional de insalubridade. Direito adquirido
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
De acordo com o art. 190 da CLT e a jurisprudência do TST, há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional de insalubridade: a)
atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é necessário que o

agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE. Se a atividade desenvolvida pelo empregado,
mesmo que comprovadamente insalubre pelo laudo pericial, não estiver
prevista na listagem da NR 15 do MTE da Portaria nº 3.214/78, não há direito
ao adicional.
De acordo com a Súmula nº 248, se houver a reclassificação ou
descaracterização da atividade insalubre na relação oficial do MTE, o
empregado poderá ter o valor reduzido ou até mesmo perder o direito ao
adicional. Assim sendo, não há nenhuma incorporação ou direito adquirido a
essa parcela salarial. A redução ou supressão do adicional, nesse caso, não
afronta o princípio da irredutibilidade salarial.
Em resumo, enquanto recebido o adicional, ele vai refletir nas demais
parcelas trabalhistas (férias, 13º, FGTS, etc.). Somente será devido, enquanto
o empregado estiver prestando serviços em atividade insalubre devidamente
classificada pela NR 15. Trata-se, portanto, de salário-condição.
A falta de iluminação, por exemplo, era considerada atividade insalubre.
A Portaria nº 3.751/90 descaracterizou a iluminação como causa de
recebimento do adicional, a partir de 26.2.91. Logo, a baixa luminosidade
não é mais causa de recebimento do adicional de insalubridade. Nesse
sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Orientação Transitória nº 57 da SDI do TST: Somente
após 26.2.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo
jurídico as normas ensejadoras de direito ao adicional de
insalubridade por iluminamento insuficiente no local da
prestação de serviço, como previsto na Portaria nº
3.751/1990 do Ministério do Trabalho.

Por fim, de acordo com o professor Sérgio Pinto Martins 78 , se houver
pagamento do adicional de insalubridade por força de decisão judicial
transitada em julgado, não caberá a interrupção imediata, ou seja, somente
poderá cessar o recebimento via ação revisional.
1.9.5.3.2. Trabalhador em atividade a céu aberto
Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu
aberto. Exposição ao sol e ao calor.
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por
sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE).
II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor
acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no
Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
Como já visto, há dois requisitos essenciais para obtenção do adicional
de insalubridade: a) atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é
necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Se a atividade desenvolvida pelo
empregado, mesmo que comprovadamente insalubre pelo laudo pericial, não
estiver prevista na listagem da NR 15 do MTE da Portaria nº 3.214/78, não há
direito ao adicional.
Nesse sentido, a OJ 173 prevê que a atividade desenvolvida em céu
aberto não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade, diante da
ausência de previsão legal dessa atividade como insalubre. Assim sendo,
mesmo notoriamente reconhecido que a exposição ao sol cause graves
problemas de saúde e mesmo que esse fato seja devidamente atestado pela
perícia, o trabalhador não terá direito ao recebimento do adicional, seguindo
posicionamento do TST.
Há posicionamento na jurisprudência 79 , entretanto, no sentido de que, se

o empregador não conceder equipamentos básicos de proteção contra os
efeitos agressivos à saúde do empregado, deverá pagar o adicional de
insalubridade em atividade a céu aberto, com base na efetiva proteção da
saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88).
Recentemente, o TST incluiu o item II da Súmula para prever que os
empregados terão direito ao adicional de insalubridade no caso exposição ao
calor. Evoluiu a jurisprudência, nesse aspecto. Entretanto, o TST daria uma
grande contribuição aos trabalhadores e a sociedade como todo ao ampliar o
entendimento, concedendo pedidos de pagamento do adicional de
insalubridade aos empregados que trabalham expostos ao sol. A mera
burocracia e demora em alterar a NR 15 do MTE, não poderia servir de
obstáculo ao recebimento desse adicional.
Segue abaixo, informativo do TST e precedente que contribuíram para
modificação da OJ n. 173:
Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do
sol. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 173
da SBDI-1.
A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o
pagamento de adicional de insalubridade em razão do
fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às
hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão
do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra
previsão no Anexo nº 3 da NR 15 do MTE. Com base
nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos
embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito,
negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio

Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120,
SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 28.6.2012.
(Informativo nº 15)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO
CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Nº 173 DA SBDI-1- INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da
NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação
Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das
radiações não ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito
desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o
pagamento de adicional de insalubridade em razão do
fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal
neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode
ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata
a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o
qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma
regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a
respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator
em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se
verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção
a “Ambientes externos com carga solar”. Dessa forma,
havendo comprovação, mediante perícia técnica, da
submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente
da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo
3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a
condenação ao pagamento de adicional de insalubridade,
sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do
contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e

desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-
ARR-153200-96.2008.5.15.0133.
1.9.5.3.3. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”
Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Óleos minerais.
Sentido do termo “manipulação”
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos
minerais − Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
De acordo com o art. 190 da CLT e a jurisprudência do TST, há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional de insalubridade: a)
atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é necessário que o
agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE.
Na relação oficial, NR 15, há previsão de que o empregado terá direito
ao adicional de insalubridade se houver manipulação de óleos minerais.
Logo, surgiu a discussão se haveria necessidade de contato da substância
nociva com a mão ou simplesmente se o contato com a fabricação geraria o
direito ao adicional. Prevaleceu a tese de que o empregado que fabrica óleos
minerais, mesmo sem contato direto com as mãos, também está vulnerável
ao agente insalubre, logo terá direito ao adicional.
Portanto, não há distinção entre as expressões fabricação e manuseio de
óleos minerais para fins de recebimento do adicional de insalubridade.
1.9.5.4. Atividade intermitente e o adicional de insalubridade

Súmula nº 47 do TST. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres não afasta, só por essa circunstância, o
direito à percepção do respectivo adicional.
Além dos dois requisitos previstos no art. 190 da CLT, essenciais para
obtenção do adicional de insalubridade, ou seja, a) atividade nociva deverá
ser constatada via perícia e b) é necessário que o agente nocivo à saúde esteja
incluído na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o
contato com o agente agressivo deverá ocorrer de forma permanente.
Vale ressaltar que o trabalho eventual em condições insalubres não dá
direito ao adicional, entretanto, se executado em caráter intermitente, com
intervalos ou descontínuo, mas diário, terá direito à percepção do adicional
de insalubridade, conforme previsto na Súmula nº 47 do TST.
O juiz analisará o caso concreto para decidir se o contato é meramente
eventual ou não. Aliás, a constatação no local será feita mediante perícia.
De acordo a Súmula nº 364 do TST, o adicional de periculosidade é
devido quando a exposição ao risco é permanente ou intermitente. É indevido
se o contato for meramente eventual ou se, mesmo que habitual, ocorrer por
tempo extremamente reduzido. O mesmo raciocínio poderá ser utilizado
para o adicional de insalubridade.
1.9.5.5. Fornecimento de aparelho de proteção e o recebimento do
adicional de insal​ubridade
Súmula nº 289 do TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de
insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as
quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Súmula nº 80 do TST. Insalubridade
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente
do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
O ideal seria que não houvesse o pagamento do adicional de
insalubridade, mas a eliminação completa de ambiente insalubre nocivo à
integridade física do trabalhador. Ocorre que há algumas atividades nocivas
à integridade física que devem ser desenvolvidas na sociedade, como na
coleta de lixo ou tratamento de pacientes com doenças contagiosas. Portanto,
nesses casos, exige-se o pagamento desse adicional.
De acordo com a Súmula nº 289 do TST, o mero fornecimento de
aparelhos de proteção, individual ou coletivo, não afasta, por si só, o direito
de o trabalhador receber o adicional. Se presentes os dois requisitos, ou seja,
a atividade nociva for devidamente comprovada por perícia e essa atividade
constar na relação oficial do MTE, o empregador estará obrigado a pagar o
adicional e, ainda, fornecer os equipamentos de proteção adequados para
minimizar os impactos da atividade insalubre sobre o organismo humano. O
mesmo raciocínio dessa súmula serve também para o adicional de
periculosidade. Nesse sentido, há expressa previsão constitucional no art. 7º,
XXII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
Se, por outro lado, o empregador, ao adotar medidas preventivas e
alterar o ambiente de trabalho de modo que, efetivamente, elimine a
nocividade, aí sim, poderá cessar o pagamento do adicional, pois o fato

gerador do pagamento não existirá mais, conforme previsto na Súmula 80.
Não há afronta ao princípio da irredutibilidade, porque o pagamento do
adicional de insalubridade é salário-condição, isto é, não se incorpora ao
patrimônio jurídico do empregado definitivamente. Será pago enquanto
existir o agente nocivo. Nesse sentido, há expressa previsão em lei:
Art. 194 da CLT: O direito do empregado ao adicional de
insalubridade ou de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à saúde ou integridade física, nos
termos desta Seção e das normas expedidas pelo
Ministério do Trabalho. (grifos acrescidos)
Por fim, de acordo com o professor Sérgio Pinto Martins 80 , se houver
pagamento do adicional de insalubridade por força de decisão judicial, não
caberá a interrupção imediata, ou seja, somente poderá cessar o recebimento
via ação revisional, com base no art. 505, I, NCPC (CPC/73: art. 471, I).
1.9.5.6. Substituição processual para pleitear o adicional de
insalubridade
Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST. Substituição processual. Diferença do adicional
de insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de
adicional de insalubridade.
A orientação em comentário tem como base o disposto no art. 195, § 2º,
da CLT, o qual era inclusive citado na redação original da orientação em
análise. A discussão travada para o surgimento da orientação foi no sentido
de que o referido artigo somente autorizava o sindicato a pleitear o adicional
de insalubridade e periculosidade de forma integral, e não suas diferenças.
Contudo, o TST andou bem, porque quem pode o mais (postular o

pagamento do adicional integral), é evidente que pode o menos (diferenças
do adicional, por exemplo, a empresa paga 10% e o correto é 20%).
A propósito, como já salientado nos comentários da Súmula nº 286 do
TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos vem estampada no art. 8º,
III, da CF/88, razão pela qual não há necessidade de norma
infraconstitucional para legitimar sua atuação. Noutras palavras, o referido
artigo, por si só, é capaz de legitimar a atuação dos sindicatos como
substituto processual dos integrantes da categoria, não dependendo de norma
inferior para sua regulamentação. Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Assim, mesmo que não existisse o art. 195, § 2º, da CLT, por se tratar o
pedido de pagamento do adicional de insalubridade (integral ou diferenças)
de um direito individual homogêneo, legitimado está o sindicato para atuar
como substituto processual dos integrantes da categoria, com base no art. 8º,
III, da CF/88.
1.9.5.7. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial
Súmula nº 293 do TST. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na
inicial
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre
diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
A ação ou reclamação trabalhista deve conter os fatos, a fundamentação
e os pedidos, sob pena de ser declarada inepta. A causa de pedir compreende
os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido do autor. Pelo
princípio da demanda (ou também chamado de princípio da congruência, ou
da correlação, ou da adstrição) o juiz do trabalho dará sua decisão vinculada
às partes, à causa de pedir e ao pedido formulado no processo.
A Súmula 293, em análise, traz uma exceção ao princípio da demanda. O

caso específico de o empregado indicar agente nocivo e, posteriormente,
ficar comprovado, mediante perícia, que a atividade insalubre é outra,
diferente da apontada na petição inicial, não acarretará nenhum prejuízo ao
trabalhador, desde que ela esteja prevista na relação oficial do MTE (NR 15).
Exemplo: a causa de pedir apontada é umidade. Resta comprovado pela
perícia que o agente insalubre é frio intenso.
Em resumo, a Súmula 293 trata de uma exceção, ou seja, de causa de
pedir aberta, ou que tenha certa fungibilidade, com possibilidade de variação
do agente apontado na inicial. Aliás, não seria justo nem razoável impor ao
trabalhador que soubesse exatamente a classificação da atividade insalubre,
pois esse enquadramento exige conhecimentos técnicos. O empregado
poderá se limitar à simples alegação de que trabalha em ambiente insalubre e
requerer a realização de perícia.
1.10. Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias)
1.10.1. Participação nos lucros e resultados – PLR
Súmula nº 451 do TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da
distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona
a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na
data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos
meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Há expressa previsão da participação nos lucros e resultados na
Constituição Federal, inclusive prevendo a natureza indenizatória dessa
parcela. De acordo com o art. 7º, XI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei. (grifos acrescidos)
Verifica-se que a PLR não substitui nem complementa a remuneração do
empregado. Assim sendo, não integra o salário nem reflete nele.
O pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano. De
acordo com a Lei nº 10.101/2000:
Art. 3º. A participação nos lucros ou resultados não
substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de
qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o
princípio da habitualidade.
§ 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou
distribuição de valores a título de participação nos lucros
ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um
semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
(grifos acrescidos)
Se o empregador efetuar o pagamento parcelado, mensalmente,
contrário ao previsto na lei, configurará uma parcela com natureza salarial,
com reflexo em outras parcelas. O TST, entretanto, em julgamento recente 81 ,
defendeu a ideia de que a PLR pago de forma habitual, desde que o
parcelamento tenha expressa previsão em norma coletiva, possui natureza
indenizatória. Além da previsão em instrumento coletivo, o fundamento
utilizado pelo TST 82 é de que o parcelamento não traz prejuízo aos
trabalhadores e que, se o texto constitucional autoriza a flexibilização de
salário, autorizaria a flexibilização de uma parcela secundária ao salário,

como é o caso da participação dos lucros. Assim sendo, por força de norma
coletiva e do princípio da autorregulamentação (art. 7ª, XXVI, da CF/88), é
possível o pagamento da PLR feito de forma mensal. Na ausência do acordo
ou convenção coletiva, o parcelamento da PLR levará à integração às demais
verbas trabalhistas. Nesse sentido prevê a jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI – I
do TST. A despeito da vedação de pagamento em
periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas
vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º
10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações
mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro
de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo
celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a
Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza
indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF),
devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia
a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).
Nem todos os empregados possuem direito ao pagamento da PLR. De
acordo com a Lei n.º 10.101/2000, que regulamentou essa matéria, há
necessidade de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante
negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva) ou comissão escolhida
pelas partes, para que seja fixada a PLR. Há, portanto, discussão sobre a
obrigatoriedade de se pagar a PLR. Prevalece o fato de que a instituição
desse pagamento é meramente facultativa, pois não há sanção imposta ao
empregador, prevista na Lei nº 10.101/2000, para a falta de plano de
participação nos lucros da empresa.
De acordo com Súmula nº 451 do TST, recentemente publicada em

decorrência da conversão literal da OJ nº 390 da SDI-I, o empregado que
contribuiu com a empresa para a obtenção do resultado positivo terá direito
à participação nos lucros, mesmo se extinto o contrato antes da data prevista
para o pagamento da parcela. A negociação coletiva, segundo o TST, não
poderá retirar do empregado o direito à PLR. A cláusula do instrumento
coletivo que retira esse direito do trabalhador afronta o princípio da
igualdade. Exemplo: empregado trabalhou 4 meses durante o ano cujo
resultado foi positivo para empresa. Se dispensado sem justa causa ou pedir
demissão receberá, a título de PLR, 4/12 avos, ou seja, proporcionalmente
aos meses trabalhados. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE
FORMA PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Tendo o empregado trabalhado durante 9 meses em
determinado ano, faz jus à verba Participação nos Lucros
e Resultados correspondente àquele exercício,
proporcionalmente aos meses laborados, não se
conferindo validade a acordo entabulado entre as partes
que, da incidência de seus efeitos, exclua empregados
dispensados sem justa causa, sob pena de afronta ao
princípio da isonomia (art. 5º, CF). Em observância a este
princípio, ficam refutadas as alegações de que as cláusulas
do acordo devem ser interpretadas restritivamente (art.
1090 do CCB de 1916; art. 114 do atual Código Civil).
Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-988/2002-
005-04-40.1 6ª Turma − ministro relator Mauricio
Godinho Delgado − Pub. DEJT 7/11/2008)
Em resumo, de acordo com o TST 83 , o simples fato de o reclamante ter

sido dispensado antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não
afasta o direito à percepção da parcela relativa à participação nos lucros e
resultados, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Interpretação em sentido contrário significaria tratar de forma
discriminatória empregados que contribuíram de forma idêntica para o
desempenho da empresa.
A alegação de que a empresa não obteve resultados positivos durante o
ano (lucros) é ônus probatório do empregador, por ser fato impeditivo do
direito do empregado. Pelo princípio da maior aptidão da prova, o
trabalhador não tem condições para demonstrar o percentual ou valor de
lucro obtido pela empresa.
Por fim, o TST 84 estabelece que é indevido o pagamento de PLR aos
empregados que não cumpriram a meta prevista em acordo coletivo de
trabalho. Nesse caso, o pagamento apenas a alguns funcionários e não a
outros sem nenhuma comprovação de cumprimento da meta é
discriminatório. Se as regras para a concessão do benefício não se
relacionarem com índices individuais de produtividade, qualidade ou
lucratividade da empresa, o benefício pago terá natureza salarial, uma vez
que se trata de um benefício que se aproxima de um prêmio pago pela
empresa aos empregados 85 .
1.10.2. Diárias para viagem
Súmula nº 101 do TST. Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50%
(cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

Súmula nº 318 do TST. Diárias. Base de cálculo para sua integração no salário
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o
salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração
quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT:
Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim
como as diárias para viagem que não excedam a cinquenta
por cento do salário percebido pelo empregado.
As diárias para viagem são pagas para ressarcimento das despesas
decorrentes da viagem e não terão reflexo nas demais verbas trabalhistas,
sendo pagas a título de indenização. Portanto, o valor recebido dessa parcela,
além de não refletir nas férias, décimo terceiro, etc., não servirá de base para
depósitos do FGTS e nem recolhimentos previdenciários.
Diante disso, em regra, as despesas gastas pelo empregado com viagens
serão pagas a título de ressarcimento (indenização), sem natureza salarial,
portanto. Entretanto, com base no princípio da primazia da realidade, se as
diárias excederem a 50% do salário básico (sem adicionais) do empregado,
pressupõe-se que exista fraude, e nesse caso terá natureza salarial. Assim
sendo, enquanto as diárias ultrapassarem 50% do valor mensal do salário,
haverá a integração ao salário e, consequentemente, o reflexo nas demais
parcelas trabalhistas. Trata-se, portanto, de salário-condição.
De acordo com a Súmula nº 101, as diárias que ultrapassarem 50% do
salário mensal do empregado terá natureza salarial e sobre a sua totalidade
deve incidir o cálculo das férias, do décimo terceiro, para o recolhimento do
FGTS, etc., e não somente sobre o valor excedente de 50%. Exemplo:
empregado tem salário mensal de R$ 2.000,00. Recebe nesse mês R$ 1.500,00

de diária para viagem. Logo, o valor do salário nesse mês será de R$
3.500,00, ou seja, a totalidade do valor que ultrapassou (R$ 1.500,00) e não
apenas o excedente (R$ 500,00).
Cabe ressaltar dois posicionamentos doutrinários acerca dessa parcela.
Para o professor Maurício Godinho Delgado 86 , o art. 457, § 2º, da CLT
pretendeu distribuir equitativamente o ônus da prova. Se o valor for inferior
a 50% do salário mensal, há presunção relativa de que se trata de parcela
indenizatória. Nesse caso, caberá ao empregado provar que, na verdade, a
parcela foi paga de forma fraudulenta. Se as diárias ultrapassarem 50% do
salário, serão presumidas como fraudulentas, dotadas assim de natureza
salarial.
Para Arnaldo Sussekind 87 , as diárias têm sentido próprio ou impróprio.
Esse brilhante autor, ao citar Pergolesi, ensina:
As diárias de viagem, entretanto, podem ser concedidas
para viagem e pela viagem, motivo por que terão um
sentido próprio ou um sentido impróprio, devendo ser
conceituadas como salário quando objetivarem, de fato,
remunerar o trabalho executado pelo empregado viajante
e não apenas indenizar os gastos relativos à viagem.
Segundo o emérito Pergolei, diária em sentido próprio é
aquela destinada a cobrir rigorosamente as despesas que o
viajante tem ou se presume possa suportar, em virtude da
sua deslocação; diária em sentido impróprio é a que se
destina a compensar o empregado pela vida pouco
cômoda e nômade que leva. Este último tipo, acentua o
citado jurista italiano, é mais comum, principalmente

quando o salário principal é exíguo, fato que, não há
dúvida, evidencia o caráter remuneratório das falsas
diárias.
De acordo com a Súmula nº 318, tratando-se de empregado mensalista,
a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o
salário contratual mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário,
somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no
mês, for superior à metade do salário mensal.
Importante ressaltar, ainda, que a ajuda de custo é outra parcela com
natureza nitidamente indenizatória 88 . Sua finalidade é reembolsar despesas
efetuadas pelo empregado em razão da transferência, conforme previsto no
art. 470 da CLT.
As diárias distinguem-se da ajuda de custo, uma vez que esta última
corresponde a um pagamento único efetuado ao empregado por ocasião de
transferência. A ajuda de custo tem sempre natureza indenizatória 89 , mesmo
quando ultrapassar o valor de 50% do salário mensal. Exemplo: empregado
tem salário mensal de R$ 2.000,00. Nesse mês, em razão de sua transferência
para Boa Vista, RR, foi pago R$ 5.000,00 relativo à ajuda de custo. Esse
valor de R$ 5.000,00, mesmo superior a 50% do salário, não terá natureza
salarial, pois pago uma única vez, para cobrir despesas com a transferência.
1.10.3. Vale-transporte 90 aos servidores públicos celetistas
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei
nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n.º 7.418/85, de 16 de
dezembro de 1985.
O vale-transporte é pago pelo empregador de forma antecipada e tem

como objetivo cobrir as despesas de deslocamento da residência para o
trabalho, por meio do sistema de transporte coletivo público. Todos os
empregados urbanos e rurais têm direito de receber essa quantia, inclusive
os empregados domésticos.
Essa parcela, por expressa previsão em lei, não possui natureza salarial,
nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Consequentemente,
não é base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Recentemente, o TST 91 entendeu que é possível o pagamento em dinheiro do
vale-transporte, desde que haja negociação coletiva (acordo ou convenção)
nesse sentido.
Vale ressaltar que o trabalhador avulso tem direito ao recebimento do
vale-transporte pelo simples comparecimento para concorrer à escala de
trabalho, uma vez que houve necessidade de deslocamento de sua residência
ao trabalho. Assim, não importa para o recebimento da parcela se houve
trabalho efetivo. 92
Cabe ressaltar que o empregado doméstico terá direito ao recebimento
do vale-
-transporte previsto na Lei nº 7.418/1985 conforme estabelece o art. 19 da LC
nº 150/2015. Contudo, é permitido ao empregador substituir a aquisição dos
vales-transporte, obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418/1985, pelo
pagamento em dinheiro, mediante recibo, dos valores necessários para a
aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento da residência ao
trabalho e para seu retorno:
Art. 19, Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º
da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser
substituída, a critério do empregador, pela concessão,

mediante recibo, dos valores para a aquisição das
passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes
do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Por fim, cabe ao empregado informar, por escrito, seu endereço
residencial e os meios de transporte mais adequados para o deslocamento. Se
o trabalhador prestar informações falsas, poderá ser dispensado por justa
causa.
Havia discussão se os empregados públicos receberiam o valetransporte,
porque não há essa previsão expressa nem na Lei 7.418/85 e nem
no Decreto nº 95.247/87.
Ocorre que o art. 173, § 1º, II, da CF/88 prevê que as empresas públicas
e as sociedades de economia mista estarão sujeitas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, quanto aos direitos trabalhistas. Logo, a
interpretação dada pelo TST foi de que os empregados públicos gozam
também do direito ao vale-transporte, assim como os empregados do setor
privado.
1.10.4. Salário-família
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213/91.
De acordo com art. 7º, XII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (grifos

acrescidos)
Salário-família é um benefício previdenciário concedido aos segurados
de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91), em razão dos filhos
menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua finalidade é ajudar
os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício não possui natureza
salarial e para a sua obtenção há necessidade de preencher dois requisitos:
a) Trabalhador de baixa renda. O trabalhador de baixa renda é aquele
que, atualmente, possui remuneração mensal de até R$
1.089,72 93 . Diante disso, o empregado ou trabalhador avulso que
possuir remuneração superior a essa não terá direito ao
benefício.
b) Filhos menores de 14 anos, ou inválidos de qualquer idade.
Destaca-se que os empregados urbanos e rurais 94 e trabalhadores
avulsos têm direito a esse benefício previdenciário. Os empregados
domésticos, com a nova EC/72-2013 que alterou o art. 7º, parágrafo único da
CF/88, passaram a ter esse direito. A LC nº 150/2015 alterou a Lei nº
8.213/1991 para assegurar o benefício também aos domésticos.
Havia discussão se o art. 7º, XII, da CF/88 era autoaplicável, no tocante à
extensão imediata do benefício ao empregado rural, pois antes da
Constituição esses trabalhadores não tinham esse direito.
De acordo com a Súmula 344 do TST, o art. 7º, XII, da CF, no tocante ao
salário-família do empregado rural, não era autoaplicável, pois não indicava
a respectiva fonte de custeio do benefício. Tratava-se, portanto, de uma
norma programática. A jurisprudência do TST, baseou no art. 195, § 5º, da
CF/88. Com base nesse artigo e no princípio da preexistência de custeio ou
da contrapartida, nenhum benefício da seguridade (saúde, assistência e

previdência social) poderá ser criado ou majorado sem a prévia existência
de receita.
Em resumo, somente após a Lei nº 8.213/91 é que o empregado rural
reuniu todos os requisitos e passou a ter direito ao salário-família, e não a
partir da promulgação do texto constitucional. Aplica-se, portanto, a lei da
época do fato não a norma benéfica, sob pena de determinar-se o pagamento
sem a fonte de custeio. Sobre esse assunto, consulte a jurisprudência do STF:
Súmula nº 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em
lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente
ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os
requisitos necessários.

1.10.4.1. Salário-família. Termo inicial da obrigação
Súmula nº 254 do TST. Salário-família. Termo inicial da obrigação
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à
data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a
respectiva certidão.
Como visto, o salário-família é um benefício previdenciário concedido
aos segurados de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91), em razão
dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua
finalidade é ajudar os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício
não possui natureza salarial.
A maioria dos benefícios previdenciários exigem um prazo de carência.
Carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para
recebimento de um benefício pago pela Previdência Social.
O salário-família não possui carência, basta apresentar a documentação
dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Deve-se
comprovar, portanto, que possui dependentes. Aliás, é exigida a apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória para os filhos de até 6 anos de
idade e comprovação semestral de frequência à escola para os filhos a partir
dos 7 anos. Não apresentada a documentação obrigatória, comprovante de
vacinação ou frequência escolar, o benefício do salário-família será
suspenso até que a documentação seja apresentada.
A Súmula nº 257 do TST trata exatamente do termo inicial para receber
o benefício. São duas as hipóteses. No primeiro caso, o início do benefício
coincide com a prova da filiação; se o contrato de trabalho ainda estiver em
curso, o benefício inicia-se com a comprovação de que o trabalhador possui
dependentes. Ou, ainda, no caso de o empregado provar, durante o processo
judicial, que já tinha comprovado que possuía dependentes, mas o

empregador se recusou injustificadamente a receber a certidão. Nesse caso, o
benefício também será devido desde o momento em que o trabalhador
provou a filiação.
No segundo caso, se extinto o contrato de trabalho, sem que tenha tido
pedido anterior, o início corresponderá à data do ajuizamento da reclamação
trabalhista.
Por fim, deve-se ressaltar que esse benefício é pago em razão de cada
um dos filhos do trabalhador. Assim sendo, é cabível a cumulação de
benefícios para o pai e para a mãe, desde que ambos sejam de baixa renda e o
filho seja menor de 14 anos. Verifica-se, portanto, individualmente a situação
do pai e da mãe, podendo estes receberem cotas distintas do benefício,
inclusive se possuírem mais de um contrato de trabalho. O mesmo filho,
portanto, poderá gerar várias cotas desse benefício.
1.10.5. Seguro-desemprego 95
Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da justiça do trabalho. Direito à indenização por
não liberação de guias
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por
objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.
II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá
origem ao direito à indenização.
O seguro-desemprego é um benefício previdenciário que tem expressa
previsão constitucional, conforme os dispositivos a seguir:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
II- seguro-desemprego em caso de desemprego

involuntário. (grifos acrescidos)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a:
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário. (grifos acrescidos)
Ressalta-se que o seguro-desemprego estava previsto na Constituição de
1946, contudo sua criação ocorreu somente com o Decreto-Lei nº
2.284/1986. O benefício tem a finalidade de prover assistência financeira por
um prazo determinado ao trabalhador que é dispensado involuntariamente.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o
Programa do Seguro-Desemprego que, por meio de ações de orientação,
recolocação e qualificação profissional, tem a função de auxiliar o
trabalhador na manutenção e na busca do emprego 96 . Atualmente, é
regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. Destaca-se que, recentemente, as
regras para concessão do benefício foram alteradas pela MP nº 665/2014
(chamado pela imprensa e pelo governo de “Pacote Fiscal”). Contudo,
quando referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.134/2015, as
regras sofreram ainda novas alterações. Diante dessas várias alterações
legislativas recentes, é um tema que poderá ser facilmente exigido nos
próximos concursos públicos na área trabalhista.
Tendo em vista que o seguro-desemprego é um benefício
previdenciário, previsto na Lei nº 7.998/90, a parcela paga ao empregado
não tem natureza salarial. Cabe destacar os trabalhadores que têm direito ao

ecebimento do benefício 97 :
1) empregado dispensado sem justa causa;
2) empregado que tenha requerido a rescisão indireta (art. 483 da
CLT);
3) empregado cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de qualificação oferecido
pelo empregador, conforme art. 476-A da CLT;
4) pescador profissional durante o período em que a pesca é
proibida devido à procriação das espécies (período chamado de
defeso);
5) trabalhador resgatado da condição análoga à de escravidão.
6) empregado doméstico. A LC nº 150/2015, que regulamentou os
direitos assegurados aos empregados domésticos após a
promulgação da EC nº 72/2013, assegurou o recebimento do
seguro-desemprego aos domésticos obrigatoriamente.
Ademais, lembre-se de que o trabalhador que pede demissão ou que tem
o contrato por prazo determinado finalizado ou, ainda, é dispensado por
justa causa ou quando o término do contrato de trabalho ocorre por culpa
recíproca, não tem direito ao benefício.
No tocante ao empregado dispensado sem justa causa ou por rescisão
indireta, os requisitos para a concessão do benefício estão previstos no art. 3º
da Lei nº 7.998/1990. Ressalta-se que essas regras foram, recentemente,
alteradas pela Lei nº 13.134/2015. São requisitos para a concessão do
benefício a esses empregados:
1) Originalmente, a lei exigia que o empregado tivesse recebido

salário nos últimos 6 meses. A Lei nº 13.134/2015 passou a
exigir prazos distintos de recebimento de salários conforme o
número de solicitações do benefício realizadas. Nesse sentido,
de acordo com a nova regra:
a) 1ª solicitação: recebimento de salário a pelo menos 12 meses nos
últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
b) 2ª solicitação: recebimento de salário a pelo menos 9 meses nos
últimos 12 imediatamente anteriores à data da dispensa; e
c) 3º solicitação e seguintes: recebimento de salário a cada um dos 6
meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
2) A lei exigia que o empregado estivesse contratado pelo menos a
15 meses nos últimos 24 meses 98 . Contudo, a Lei nº 13.134/2015
revogou o art. 3º, inciso II, Lei nº 7.998/1990, que trazia esse
requisito.
3) Não estar no gozo, concomitante, de outro benefício
previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente,
auxílio suplementar (Lei nº 6.367/1976) e abono de permanência
em serviço.
4) Não estar em gozo de auxílio-desemprego.
5) Se possuir renda suficiente para sua manutenção, também não terá
direito ao seguro-desemprego.
6) Matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do
regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de
qualificação profissional habilitado pelo Ministério da
Educação ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador
concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao

Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou de vagas gratuitas na
rede de educação profissional e tecnológica.
Uma vez preenchidos os requisitos anteriores, o segurado terá direito
ao benefício. Será pago mediante pedido do trabalhador, entre o 7º e o 120º
dia a partir da dispensa ou, ainda, da sentença judicial ou do acordo
homologado na Justiça do Trabalho. O valor do benefício varia de acordo
com a média dos últimos três salários do empregado, sendo de, no mínimo,
um salário-mínimo.
Como forma de tornar a matéria mais didática, seguem os valores
vigentes na data da publicação desse livro:
Tabela para cálculo do benefício do Seguro-Desemprego 99
Faixas de Salário Médio
Valor da Parcela
Até R$ 1.222,77 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
De R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15 O que exceder a 1.222,77 multiplica-se por 0.5
(50%) e soma-se a 978,22.
Acima de R$ 2.038,15 O valor da parcela será de R$ 1.385,91
invariavelmente.
Destaca-se que a concessão do benefício pode ser condicionada à
frequência do segurado em curso de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas.
Ademais, após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.134/2015, a
quantidade de parcelas a ser concedida ao segurado será variável de acordo
com o número de solicitações do benefício e a quantidade de meses
trabalhados:

Solicitação do Benefício
Quantidade de Meses
Trabalhados
Quantidade de Parcelas
1ª Vez No mínimo 12 e no máximo 23
meses.
4
No mínimo 24 meses. 5
2ª Vez No mínimo 9 meses e no máximo
11 meses.
3
No mínimo 12 e no máximo 23
meses.
4
No mínimo 24 meses. 5
3ª Vez ou mais No mínimo 6 e no máximo 11
meses.
3
No mínimo 12 e no máximo 23
meses.
4
No mínimo 24 meses. 5
Outra hipótese de recebimento do seguro-desemprego está disciplinada
na Lei nº 10.779/2003, que também foi modificada pela Lei nº 13.134/2015,
com a edição de novos requisitos de concessão. Essa modalidade de
benefício refere-se à assistência temporária ao pescador profissional que
realiza as atividades de forma artesanal, individualmente ou em economia
familiar, ainda que com o auxílio de parceiros, durante o período de defeso
de atividade pesqueira. De acordo com o novo diploma legislativo, tornou-se
necessário que o pescador exerça suas atividades de forma ininterrupta 100 ,
e foi suprimida, do art. 1º do texto legal, a possibilidade de auxílio de
parceiros nessas atividades. Nesse sentido, passa a ser considerada atividade
ininterrupta aquela exercida entre o período de defeso anterior e aquele que
estiver em curso, ou nos 12 meses anteriores ao defeso em curso, o que for

menor (art. 1º, § 3º, Lei nº 10.779/2003). Somente terá direito ao segurodesemprego
o pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira (art. 1º, § 4º, Lei nº
10.779/2003).
O período de defeso ocorre quando se verifica a reprodução dos peixes.
Ressalta-se que esse interstício é estabelecido pelo IBAMA para que se
restrinja ou impeça a pesca de determinadas espécies durante certo período
do ano. Assim, diante da impossibilidade da pesca, sustento desses
trabalhadores, terão direito ao recebimento de 1 salário mínimo enquanto
durar o período de defeso.
De acordo com as novas regras trazidas pela Lei nº 13.134/2015, o
benefício é pessoal e intransferível, e não é possível a concessão de mais de
um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano em se tratando de
defesos relativos a espécies distintas.
O art. 2º da Lei nº 10.779/2003 determina os requisitos para a obtenção
do seguro-desemprego para o pescador profissional. Antes das novas
mudanças, o órgão do Ministério do Trabalho e Emprego era responsável
pela habilitação do benefício. Com a nova regra, o responsável por
processar os requerimentos e realizar a habilitação passa a ser o INSS. Para a
obtenção dessa modalidade de seguro-desemprego, é necessário o
preenchimento dos seguintes requisitos:
1) registro como pescador profissional, categoria
artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um)
ano, contado da data de requerimento do benefício;

2) cópia do documento fiscal de venda do pescado, em que
conste, além do registro da operação realizada, o valor da
respectiva contribuição previdenciária ou comprovante do
recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha
comercializado sua produção a pessoa física. Nesse caso,
o INSS passa a ter a função de verificar o recolhimento da
contribuição previdenciária dos últimos dez meses ou do
último período de defeso até o requerimento do benefício,
o que ocorrer primeiro.
3) comprovante de que não está em gozo de nenhum
benefício de prestação continuada da Previdência ou da
Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por
morte; e
4) Outros documentos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social que comprovem: a) o exercício da
profissão conforme disposto no art. 1º da Lei nº
10.779/2003; b) que se dedicou à pesca, em caráter
ininterrupto; e c) que não dispõe de outra fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Há, ainda, a possibilidade de recebimento do benefício no caso de
empregado resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição
análoga à escravidão, previsto no art. 2º, I, segunda parte, da Lei nº
7.998/1990. Ressalta-se que essa hipótese foi criada pela Lei nº 10.608/2002,
portanto somente passaram a ter o benefício após esse período. De acordo
com o art. 2º-C da Lei nº 7.998/1990, o empregado terá direito a 3 parcelas
de seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo cada uma delas:

O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de
trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em
decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego,
será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de
seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o
disposto no § 2º deste artigo.
São requisitos para o recebimento do benefício para os empregados
resgatados do regime de trabalho escravo:
1) comprovar o resgate do regime de trabalho escravo ou
da condição análoga à escravidão. Nesse caso, o
trabalhador deverá apresentar Carteira de Trabalho e
Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor
fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT; ou ainda,
documento emitido pela fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido
resgatado da situação análoga à escravidão;
2) não receber nenhum benefício da Previdência Social,
exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
3) não possuir renda própria para seu sustento e de sua
família;
4) pedido realizado até 90 dias após o resgate 101 .
Feitas essas considerações, passa-se à análise de outra hipótese para
concessão do seguro-desemprego: o uso do valor como bolsa para
qualificação profissional nos contratos de trabalho que se encontram

suspensos. Diante de retrações no mercado e crises econômicas, é comum
que empresas reduzam o número de empregados para viabilizar a
continuação da atividade produtiva. Nesse sentido, para se evitar a ocorrência
de demissões em massa de empregados e permitir maior qualificação
profissional dos empregados, é necessário adotar medidas que garantam a
manutenção dos contratos de trabalho mesmo em momentos de crise. Uma
dessas hipóteses é o denominado “lay off”, que se refere ao afastamento
temporário do empregado mediante recebimento de licença-remunerada.
Sobre a possibilidade de usufruir de seguro-desemprego como bolsa para
qualificação profissional, disciplina o art. 2º-A, Lei nº 7998/1990:
Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica
instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser
custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à
qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de
trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou
programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, em conformidade com o disposto em
convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.
Dessa forma, em momentos de crise econômica, é possível utilizar essa
medida como alternativa à demissão do trabalhador formal. 102 A suspensão
do contrato de trabalho para capacitação profissional é permitida pela CLT
pelo prazo de 3 a 5 meses conforme art. 476-A:
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um
período de dois a cinco meses, para participação do
empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração
equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em

convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência
formal do empregado, observado o disposto no art. 471
desta Consolidação.
Assim, para viabilizar a possibilidade de recebimento do benefício, é
necessário que haja previsão em norma coletiva que autorize a suspensão do
contrato de trabalho para fins de capacitação profissional.
Recentemente (julho/2015), foi publicada a Lei nº 13.189/2015 prevendo
nova hipótese de “lay off” como resposta ao aumento no número de
desempregados diante de crise econômica, atualmente existente no Brasil. De
acordo com a nova lei, foi criado o Programa de Proteção ao Emprego –
PPE. Os objetivos desse programa estão expressos no art. 1º da Lei nº
13.189/2015:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção ao
Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:
I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos
de retração da atividade econômica;
II - favorecer a recuperação econômico-financeira das
empresas;
III - sustentar a demanda agregada durante momentos de
adversidade, para facilitar a recuperação da economia;
IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do
aumento da duração do vínculo empregatício; e
V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as
relações de emprego.

De acordo com essa regulamentação, permite-se que a empresa reduza a
jornada de trabalho de seus empregados em até 30% com a correspondente
diminuição do salário. O valor pago pelo empregador após a redução não
pode ser inferior ao salário mínimo. Para que essa redução seja válida, é
necessária a celebração de acordo coletivo com o sindicato profissional. A
redução pode ter duração de até 6 meses, prorrogáveis até o limite de 24
meses.
Para compensar a redução salarial, a lei estabelece que haverá o
pagamento de uma parcela correspondente a 50% do valor da redução
salarial limitada a 65% do valor máximo da parcela recebida a título de
seguro-desemprego que será custeada pelo FAT. Em contraprestação à
redução da jornada e salário, o empregador fica proibido de dispensar seus
empregados na vigência do PPE até o prazo de 1/3 de sua vigência após o
término da redução na jornada.
Por fim, a última hipótese para recebimento do seguro-desemprego
refere-se aos empregados domésticos. O pagamento do seguro-desemprego
ao empregado doméstico antes da promulgação da EC nº 72/2013 também
era facultativo e condicionado à inscrição do empregado no FGTS. A partir
da promulgação de referida emenda constitucional, esse benefício passou a
ser assegurado aos domésticos com a ressalva de que a sua exigência
somente seria possível com a edição de lei regulamentando o assunto. De
acordo com o art. 26 da recém-promulgada LC nº 150/2015, o empregado
doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito ao recebimento do
seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo pelo período máximo de 3
meses, de forma contínua ou alternada.
Destaca-se que a regulamentação do benefício foi realizada pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) com a

Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015. Nesse sentido:
Art. 6º, Resolução CODEFAT nº 754/2015: O valor do
benefício do Seguro-Desemprego do empregado
doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será
concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de
forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de
16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que
originou habilitação anterior.
Para o recebimento do benefício, é necessário que o empregado
apresente ao órgão do MTE os seguintes documentos previstos no art. 28 da
LC nº 150/2015:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual
deverão constar a anotação do contrato de trabalho
doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o
vínculo empregatício, como empregado doméstico,
durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24
(vinte e quatro) meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de
prestação continuada da Previdência Social, exceto
auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV - declaração de que não possui renda própria de
qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família.
O pedido para recebimento do seguro-desemprego deve ser realizado

no prazo de 7 a 90 dias da data da dispensa e somente poderá ser novamente
requerido com o cumprimento de novo período aquisitivo, que foi definido
em 16 meses pelo Codefat.
Apresentadas as hipóteses de concessão do benefício, é necessário
apontar quando o benefício será cancelado. O art. 26, § 2º da Nova Lei dos
Domésticos traz as mesmas hipóteses de cancelamento previstas para os
demais empregados. Nesse sentido, estabelece o art. 8º, da Lei nº 7.998/1990:
Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será
cancelado:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de
outro emprego condizente com sua qualificação registrada
ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das
informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção
indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
No caso de verificada fraude visando à percepção indevida do benefício
do seguro-desemprego, será possível a apuração de crime de estelionato
previdenciário previsto no art. 171, caput” e § 3º, do Código Penal:
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de
quinhentos mil réis a dez contos de réis.
(...)
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
cometido em detrimento de entidade de direito público ou
de instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência.
É dever do empregador conceder as guias para o recebimento do
seguro-desemprego. A recusa injustificada em fornecer essa documentação
dará ensejo à indenização. A Súmula nº 389, item I, trata do pedido dessa
indenização, por ausência das guias do seguro-desemprego.
Ademais, a reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa por justa
causa retroage no tempo, de modo a ensejar o pagamento da indenização
substitutiva pela não liberação das guias do seguro-desemprego de que trata
a Súmula nº 389, II, do TST. Portanto, não importa o fato de o empregador
não estar obrigado a fornecer as mencionadas guias no momento da rescisão
contratual, pois o pagamento da indenização visa minimizar o prejuízo
sofrido pelo empregado 103 .
Como o litígio acerca da indenização ocorre entre empregado e
empregador, a competência para apreciar e julgar será da Justiça do
Trabalho, com base no art. 114 da CF/88. Aliás, será também da competência
do Judiciário Trabalhista, apreciar o pedido de indenização do segurodesemprego
para o trabalhador escravo 104 .
2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
2.1. Introdução

De acordo com o art. 7º, XXX, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil.
Com base no princípio da igualdade, é vedado o tratamento
diferenciado para trabalhadores que exerçam a mesma função. Há previsão
do direito à equiparação salarial, nas hipóteses de tratamento diferenciado.
Para tanto é necessário que o empregado que pretenda adquirir a equiparação
(trabalhador equiparando ou paragonado) preencha os seguintes requisitos
cumulativamente:
1. Trabalho exercido pelo empregado requerente (trabalhador
equiparando) e o empregado paradigma (pessoa com quem se
pretende a equiparação) deve ser prestado para o mesmo
empregador.
2. Trabalho na mesma localidade.
3. Empregados devem possuir a mesma função.
4. Tempo na função não poderá ser superior a 2 anos.
5. Trabalhos de igual valor.
6. Inexistência de quadro de carreira.
A identidade de empregadores é o primeiro requisito da equiparação.
Assim sendo, na terceirização, o empregado terceirizado não terá direito à
equiparação salarial, se utilizar como paradigma o empregado da tomadora,
pois equiparando e paradigma prestam serviços para empregadores diversos.

Ademais, prevalece o entendimento de que o trabalho prestado para as
mesmas empresas do grupo econômico 105 é considerado mesmo
empregador, ou seja, há possibilidade de se pleitear equiparação salarial.
Ademais, há posicionamento que defende interpretação mais ampliativa
do art. 461 da CLT. De acordo com essa corrente, nos pedidos de
equiparação salarial deve-se interpretar com base nas Convenções
Internacionais da OIT nº 100, que trata da igualdade de remuneração e a nº
111, que versa sobre a não discriminação. De acordo com esse
posicionamento:
Enunciado nº 16 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST:
I - Os estreitos limites das condições para a obtenção da
igualdade salarial estipulados pelo art. 461 da CLT e
Súmula nº 6 do Colendo TST não esgotam as hipóteses de
correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete
proceder à sua aplicação na conformidade dos arts. 5º,
caput, e art. 7º, inc. XXX, da Constituição da República e
das Convenções 100 e 111 da OIT.
Cabe frisar que todo empregado poderá pleitear a equiparação salarial,
mas nem todo trabalhador poderá ser paradigma. O empregado readaptado
não poderá servir como paradigma, em razão das peculiaridades de suas
condições pessoais. Exemplo: o professor de inglês que, após doença mental
devidamente atestada pelo INSS, foi readaptado em uma nova função, na
biblioteca. Ele terá salário superior aos demais empregados do setor.
Entretanto, esse fato não legitima os demais bibliotecários a pleitearem a
equiparação salarial com o professor readaptado, mesmo que todos estejam

exercendo, nesse momento, as mesmas funções. Nesse sentido, prevê
expressamente a CLT:
Art. 461, § 4º, da CLT: O trabalhador readaptado em nova
função por motivo de deficiência física ou mental atestada
pelo órgão competente da Previdência Social não servirá
de paradigma para fins de equiparação salarial.
2.2. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
Súmula nº 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira
quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o
quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado
por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e
não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função,
desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam
a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão
governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial
tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou
de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em
cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou
extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse
efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os
empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho
intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no
período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo
município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal

organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindose,
apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da
administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da
autoridade competente.
Como visto, não será possível a equiparação salarial quando a empresa
possuir quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse caso, as
promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. As
promoções, aliás, serão feitas alternadamente por merecimento e por
antiguidade, dentro de cada categoria profissional, conforme previsto no art.
461, § 3º, da CLT.
Esse quadro de carreira, para que tenha validade, é indispensável que
seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa interpretação
dada pelo TST tem duas finalidades; a primeira é dar publicidade ao
instrumento; a segunda é evitar que empresas fraudem o quadro de carreiras,
ou seja, documentos sem nenhuma aplicação prática, fabricados apenas para
afastar a possibilidade de equiparação. Há autores que criticam esse
posicionamento do TST, pois não há previsão em lei que exija essa
homologação. Ademais, o papel do MTE é vinculado, ou seja, uma vez
presente a alternância da promoção entre antiguidade e merecimento, está
obrigado a homologar, não cabendo nenhum juízo de valor ou interferência
no poder diretivo. O requisito para a promoção deve conter a alternância
entre antiguidade e merecimento. Nesse sentido a recente OJ do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI – I do TST.
Equiparação salarial. Plano de cargos e salários.
Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de
alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de

plano de cargos e salários que, referendado por norma
coletiva, prevê critério de promoção apenas por
merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o
requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461,
§ 2º, da CLT.
A competência para apreciar e julgar as causas envolvendo quadro de
carreira é da Justiça do Trabalho, conforme:
Súmula nº 19 do TST. A Justiça do Trabalho é competente
para apreciar reclamação de empregado que tenha por
objeto direito fundado em quadro de carreira.
Importante ressaltar que, em razão da presunção de legitimidade e do
princípio da legalidade, e ainda da publicação obrigatória dos atos da
administração pública, os quadros de carreira das entidades de direito
público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovados por ato
administrativo da autoridade competente, não necessitam da homologação do
Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o TST decidiu que a Companhia
Estadual de Energia Elétrica do Estado de São Paulo – CEECE −, quando da
sua reestruturação, não homologou o quadro de cargos e salários no MTE, e
mesmo assim os instrumentos eram válidos. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SDI - I do
TST. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE
CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O
quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi
homologado pelo Ministério do Trabalho. A
reestruturação procedida em 1991, mesmo não
homologada, é válida.

Quando as sociedades de economia mista ou outros entes públicos que
admitirem trabalhadores regidos pela CLT (chamados de empregados
públicos ou celetistas) não tiverem quadro de carreira, possibilitarão que
seus empregados requeiram equiparação salarial, conforme posicionamento
do TST:
Súmula nº 455 do TST: À sociedade de economia mista
não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no
art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob
o regime da CLT, equipara-se a empregador privado,
conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.
Em resumo, a existência de quadro de carreira, devidamente
homologado, impede que a equiparação salarial seja determinada pela
Justiça do Trabalho, pois os critérios são previamente estabelecidos no
regulamento interno da empresa. Aliás, em empresas com quadro de cargos
e salário, é possível que empregados estejam exercendo a mesma atividade,
mas com salário diverso em razão do merecimento (participação em cursos,
congressos e ausência de faltas injustificadas, por exemplo) ou em virtude da
antiguidade (empregado com mais tempo na função terá o maior salário).
Importante ressaltar, ainda, que há previsão, no art. 358, b, da CLT, de
que nas empresas com quadro de carreira, o empregado brasileiro não
poderá requerer equiparação a um colega estrangeiro. Esse artigo da CLT
não foi recepcionado pelo art. CF/88, pois versa sobre tratamento
diferenciado entre brasileiros e estrangeiros.
Ressalta-se, por fim, que instituir o quadro de carreira é decisão que
caberá exclusivamente ao empregador, mas uma vez implementado ele
deverá seguir as regras nele previstas. Aliás, para os empregados de

empresas que possuam quadro de carreira organizado, será possível pleitear,
na Justiça do Trabalho, o enquadramento ou reclassificação, conforme
previsto na Súmula nº 127, que será comentada a seguir.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de
trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e
não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e
o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando
as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou
não, a mesma denominação.
Outro requisito é a identidade de funções, ou seja, equiparando e
paradigma devem exercer funções idênticas. É irrelevante que a terminologia
utilizada pela empresa seja diversa. Exemplo: paradigma exerce a função de
“encarregado de vendas”, já o equiparando atua como “divulgador dos
novos produtos”, mas, se verificado, na prática, que exercem a mesma
função, há direito à equiparação salarial.
Diferença de tempo na mesma função de, no máximo, 2 anos. Esse
tempo é contado na mesma função e não no emprego. Será analisado não o
momento de admissão, na empresa, dos empregados, mas o período em que
passaram a exercer a mesma função. Deve-se ressaltar que o empregado que
tenha mais de 2 anos na função, possua, pelo menos em tese, maior
experiência. Aliás, para o TST, há presunção absoluta de que o empregado
com mais de 2 anos na função tem maior experiência e, consequentemente,
não poderá servir de paradigma. A Jurisprudência do STF entende da mesma
forma:
Súmula nº 202 do STF: Na equiparação de salário, em

caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de
serviço na função, e não no emprego.
Duas observações, feitas pelo professor Sérgio Pinto Martins 106 , são
importantes quanto ao requisito de os empregados exercerem a mesma
função com diferença de tempo não superior a 2 anos. A primeira
observação trata da contagem do tempo na mesma função em empresas
diferentes, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse caso, o
tempo é computado porque o empregador é o grupo empresarial, conforme
previsto no art. 2º, § 2º, da CLT e Súmula nº 129 do TST. O segundo ponto
refere-se ao período em que o contrato está suspenso, por exemplo, em
razão de afastamento pelo INSS. Nesse caso, o tempo na função não será
computado, pois o trabalhador não estava exercendo suas atividades,
portanto não obteve experiência durante a suspensão do contrato. Logo, esse
período com ausência de prestação de serviços não poderá ser levado em
conta para fins de equiparação salarial.
É necessário, ainda, que as mesmas funções sejam desempenhadas com
a mesma perfeição técnica (qualidade) e produtividade (quantidade), isto é, o
trabalho exercido por equiparando e paradigma tenha igual valor. Dessa
forma, o empregado que detém maiores conhecimentos com a realização de
cursos técnicos e profissionalizantes não pode servir como paradigma, para
fins de equiparação. Exemplo: a atendente de enfermagem que requer
equiparação salarial com a auxiliar de enfermagem, sob a alegação de que
exercem as mesmas funções na empresa. A auxiliar necessita de curso
técnico para exercer a profissão, não podendo servir de modelo para a
atendente, que poderá exercer sua atividade sem o curso técnico. Sobre essa
exigência de qualidade e quantidade prevê a jurisprudência do TST e a
legislação:

Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho de igual valor, para os fins
deste Capítulo, será o que for feito com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre
pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for
superior a 2 (dois) anos.
Orientação jurisprudencial nº 296 da SDI – I do TST:
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de
enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica,
realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem,
impossível a equiparação salarial do simples atendente
com o auxiliar de enfermagem.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial,
reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se
relacione com situação pretérita.
Importante destacar, também, que a simultaneidade na prestação de
serviços é imprescindível à equiparação salarial. Dessa forma, é necessário
que equiparando e paradigma tenham, numa determinada época, mesmo que
em situação pretérita, exercido simultaneamente a mesma função. Não seria
razoável exigir que o reclamante estivesse trabalhando junto com paradigma
na data do ajuizamento da ação.
Nesse sentido ensina prof. Sérgio Pinto Martins:
O empregado pode já ter saído da empresa e postular a
equiparação salarial em relação a outro colega que
exercesse a mesma função. O importante é que eles tenham
trabalhado juntos em algum momento na empresa. Nesse
período, o salário deles deveria ser igual. Se não foi, gera
o direito a diferenças 107 . (grifos acrescidos)

Cabe frisar, ainda, que
OJ Nº 38 do TRT da 4ª Região/RS: EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da
equiparação salarial reconhecida no título executivo
perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o
estado de fato e de direito que ensejou a condenação,
assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso,
o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que
decorreu da isonomia reconhecida.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a
função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do
paradigma e do reclamante.
A cessão de empregados públicos ocorre, com frequência, na
administração pública. Exemplo: empregados do município de Ribeirão
Preto, SP, que prestam serviços na Justiça do Trabalho dessa cidade. A cessão
desses trabalhadores demonstra, muitas vezes, uma ineficiência
administrativa dos órgãos da administração. Aliás, o Ministério Público vem
atuando no combate de cessão de servidores, pois o ideal é que cada órgão
possua seu quadro próprio de pessoal.
Pensemos no seguinte caso: um empregado do município foi cedido à
empresa pública. Se comprovado que os trabalhadores exercem a mesma
função, por exemplo, o servidor do município, auxiliar administrativo, cujo
salário é de apenas R$ 1.000,00, poderá pleitear a equiparação salarial com
outro auxiliar administrativo da empresa pública de água e esgoto do mesmo
município, cujo salário é de R$ 2.000,00? A resposta dependerá de qual
órgão público paga os vencimentos do servidor cedido. Se os vencimentos
são pagos por órgãos diversos, no exemplo dado o Município é quem

continua remunerando seu servidor, não caberá a equiparação. Entretanto, se
os vencimentos do cedido e paradigma são pagos pelo mesmo órgão,
portanto o mesmo empregador, no caso a empresa pública, caberá a
equiparação salarial.
Esse posicionamento estampado no item V da Súmula nº 6 ocorre
apenas quando o cedido, servidor estatutário ou empregado público, estiver
prestando serviços em empresas públicas ou sociedades de economia mista,
porque o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação salarial do pessoal do
serviço público, inclusive contratados pela CLT. Assim sendo, se o cedido
estivesse prestando serviços no município, Estado-membro ou União não
caberia a equiparação.
Repete-se que a única forma de caber a equiparação é se o cedido
estiver prestando serviços numa entidade de direito privado, prevista no art.
173, § 1º, II, CF/88 (empresa pública ou sociedade de economia mista), e,
ainda, se o reclamante (cedido) e paradigma forem remunerados pela mesma
cessionária.
O TST, aliás, tem posicionamento no sentido de que não cabe a
equiparação na administração direta, autárquica e fundacional:
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST: O
art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de
qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal
do serviço público, sendo juridicamente impossível a
aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461
da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre
servidores públicos, independentemente de terem sido
contratados pela CLT.

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que
o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma,
exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela
jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia,
suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo,
impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma
remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas
componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
A redação desse item foi recentemente alterado pelo TST (junho/2015).
O empregado requerente, uma vez preenchidos os requisitos do art. 461 da
CLT, terá direito à equiparação salarial, mesmo que o paradigma tenha
obtido aumento salarial via decisão judicial. De acordo com o item VI da
súmula, é irrelevante se o desnível salarial tenha origem em decisão judicial.
Ocorre que há três exceções, colocadas pela jurisprudência do TST:
1. Vantagem pessoal do paradigma: nesse caso, o
acréscimo salarial decorreu de vantagem pessoal, como
prestação de horas extras ou, ainda, alcance de metas
colocadas pela empresa. Nos dois exemplos, não caberá a
equiparação, pois a decisão judicial apenas reconheceu ao
paradigma conquistas pessoais que já estavam em seu
patrimônio jurídico.
2. Tese jurídica já superada no TST: ocorre quando
paradigma conquistou o aumento salarial em razão de tese
jurídica já superada na jurisprudência do TST, como os
reajustes salariais decorrentes de planos econômicos.
Dessa forma, todos os novos pedidos com o mesmo
fundamento serão indeferidos pelo TST, em razão da
modificação de sua jurisprudência.

3. Comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo
do direito do autor em relação ao paradigma remoto na
equiparação salarial em cadeia: a equiparação salarial em
cadeia ocorre quando há sucessivos pedidos de
equiparação salarial, não com o paradigma originário,
mas com o último beneficiário da equiparação. Exemplo:
O empregado Beto (A) requer a equiparação salarial com
o empregado Antônio (B) e obtém sentença favorável ao
seu pleito. Em seguida, o empregado César (C) ajuíza
reclamação trabalhista postulando equiparação salarial
com o emprego Antônio (B), sendo julgado procedente
seu pedido. Posteriormente, o empregado Pedro (D)
postula equiparação salarial com o empregado César (C).
Nesse caso, percebe-se que Pedro (D) busca equiparação
com o César (C) (paradigma próximo), que foi
equiparado com o Antônio (B) que, por sua vez, teve
equiparação com o Beto (A). Tem-se aqui uma cadeia de
equiparações salariais.
Na hipótese da equiparação salarial em cadeia, o C.TST entende que a
cadeia é um fato impeditivo e, portanto, deve ser provado pela empresa. Uma
vez provada a cadeia, a equiparação passa a ser entre Pedro (reclamante) e
Beto (paradigma remoto). Assim, os requisitos do art. 461 da CLT deverão
existir entre esses dois empregados, cabendo ao reclamante demonstrar o
fato constitutivo e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e
extintivos em relação ao empregado Beto (paradigma remoto).
O fato constitutivo é a identidade de função. No entanto, ao levantar o
fato impeditivo, que é um fato novo arguido pela empresa, ela deixa de
contrariar os fatos constitutivos, os quais se tornam incontroversos, não

dependendo, portanto, de prova. Fica assim, sob incumbência da empresa, a
prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos.
Contudo, um dos fatos impeditivos é a diferença de tempo de serviço
superior a 2 anos na mesma função. Na hipótese da equiparação salarial em
cadeia, entende o C. TST, de modo acertado, que esse requisito deve ser
analisado em relação ao paradigma próximo (César), sendo irrelevante em
relação ao paradigma remoto (Beto). Isso se justifica porque é princípio
elementar do direito que a interpretação das normas não pode provocar
soluções absurdas. Desse modo, se a análise do tempo de serviço fosse
realizada em relação ao paradigma remoto, estar-se-ia criando uma
imunização absoluta para as equiparações futuras. Queremos dizer, no nosso
exemplo, depois de dois anos na mesma função entre o empregado Beto
(paradigma remoto) e o empregado Antônio (primeiro da cadeia) não
existiria nenhuma outra equiparação, pois todas seriam superiores a 2 anos
de função. Nesse sentido, destaca-se o julgado do TST, proferido pelo
Tribunal Pleno em assunção de competência (CLT, art. 896, § 13), que deu
origem à proposta de alteração da redação do item VI da Súmula nº 6:
Equiparação salarial em cadeia. Tempo de serviço na
função. Confronto com o paradigma remoto. Irrelevância.
Comprovação necessária apenas em relação ao paradigma
imediato.
O fato de haver uma diferença de tempo de serviço na
função superior a dois anos entre o reclamante e os
paradigmas remotos ou, ainda, de estes não terem
convivido nem exercido simultaneamente essa função, não
obstam o direito à equiparação salarial do autor com seus
paradigmas imediatos, em relação aos quais houve

comprovação das exigências estabelecidas em lei. Os
requisitos firmados pelo art. 461, § 1º, da CLT apenas são
plausíveis em relação ao fato constitutivo da pretensão
inicial, ou seja, à equiparação com o paradigma imediato,
não podendo alcançar os paradigmas remotos, sob pena de
inviabilizar qualquer pedido envolvendo equiparação
salarial em cadeia pela simples alegação de decurso do
tempo superior a dois anos. Nesse contexto, estaria o
empregador autorizado a ferir o princípio da isonomia
salarial e o art. 461 da CLT em prejuízo aos demais
empregados componentes da cadeia equiparatória, o que
não se mostra razoável. Assim, o Tribunal Pleno, por
maioria, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamante, por contrariedade à Súmula nº 6, VI, do TST,
e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a
decisão do Regional, que convalidou a sentença, na qual
foram deferidas as diferenças salariais decorrentes da
equiparação salarial e os reflexos. Vencidos, quanto à
fundamentação, os Ministros João Oreste Dalazen, Ives
Gandra Martins Filho e Fernando Eizo Ono. Decidiu-se,
ademais, encaminhar a matéria à Comissão de
Jurisprudência e de Precedentes Normativos para que
formule proposta de nova redação para o item VI da
Súmula nº 6 do TST com base na tese firmada no presente
caso. TST-E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038, Tribunal
Pleno, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 24.3.2015.
(Informativo nº 102)
Em resumo, provada a cadeia, todos os fatos impeditivos, modificativos

e extintivos levantados pela empresa deverão ser comprovados em relação
ao paradigma remoto, salvo quanto à diferença superior de 2 anos na função
que somente será analisada em relação ao paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação
salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja
aferição terá critérios objetivos.
A CLT não exige como requisito do vínculo a profissionalidade, isto é,
seja trabalho braçal, seja o trabalho intelectual, será formado o vínculo
empregatício. Consequentemente, desde que presentes os requisitos do art.
461 da CLT, é possível ao empregado reclamante pleitear a equiparação
salarial com paradigma, mesmo que exerçam funções intelectuais como
professor, artista etc. Para tanto, devem-se utilizar critérios objetivos, como
mesma perfeição técnica e produtividade.
Sobre a possibilidade de equiparação em trabalho intelectual, há
interessante exemplo do professor Bruno Klippel 108 :
Entendia-se que não havia possibilidade de equiparação
salarial em trabalhos intelectuais, por exemplo, de
professores, tendo em vista a impossibilidade de aferir a
igualdade técnica. É claro que não podem ser utilizados
para fins de equiparação critérios subjetivos, como o nível
de inteligência, a “disposição para lecionar”, a capacidade
de aprender novas técnicas. Pode-se, em verdade, é
bastante salutar a equiparação por critérios objetivos,
servindo, para todas as profissões, a realização de cursos
de pós-graduação, mestrado, doutorado, extensão etc. Não
existem razões para desigualar salarialmente dois
professores do curso de medicina de uma faculdade se

ambos possuem o curso de mestrado na área médica.
Cabe ressaltar que alguns profissionais não poderão ser indicados como
paradigmas, em razão de um talento natural para certas atividades. Tome-se,
como exemplo, o caso do jogador Ronaldo “fenômeno”. Nesse caso, embora
a jornada de trabalho, o tempo na função, mesmo empregador e demais
requisitos estejam presentes, ele não poderá ser indicado como paradigma,
pois a sua produtividade, não em campo mas em marketing, é extraordinária,
muito superior à dos demais colegas de profissão. Outro exemplo ocorre
com professores de cursinho para vestibular e concursos. Nesse caso,
mesmo que presentes todos os requisitos do art. 461 da CLT, inclusive a
mesma titulação (mestrado, doutorado etc.), poderá não ser concedida a
equiparação, em razão da didática e da aceitação dos alunos de que gozam
alguns docentes.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo
da equiparação salarial.
Iniciando os comentários desse item, faz-se necessário ressaltar de
plano que, havendo prova nos autos, torna-se desnecessário o estudo acerca
do ônus da prova. Isso porque o princípio da comunhão da prova indica que
a prova pertence ao processo e não às partes, sendo indiferente quem as
produziu (NCPC, art. 371). Assim, mesmo que a parte não tenha o ônus de
provar um fato, se o fizer, ela passa a pertencer ao processo, não importando
quem a trouxe para os autos.
No entanto, pode acontecer de não existirem provas no processo ou as
que existirem forem insuficientes para demonstrarem as alegações de fato
formuladas. Nesse caso, para que não fique sem julgamento, o que é vedado
pelo ordenamento (non liquet), passa a ter relevância o estudo do ônus da
prova.

A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos (NCPC, art. 373).
O fato constitutivo é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida
em juízo.
Se o réu defender-se apenas negando os fatos constitutivos deduzidos
pelo autor, sobre ele não haverá nenhum ônus, cabendo ao autor provar o
alegado. Pode ocorrer, no entanto, de o réu (reclamado) alegar fatos novos,
com a finalidade de modificar o direito do autor, extinguir ou impedir que
ele nasça 109 , atraindo para si o ônus de provar os fatos que alegou.
O fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida em
juízo. O fato impeditivo, por sua vez, consiste na alegação de fato que obsta
(impede) a formação válida da relação jurídica deduzida em juízo. Já o fato
modificativo visa a alterar a relação deduzida.
Essa mesma regra tem incidência na equiparação salarial, como se
depreende da súmula em comentário. Cabe-nos definir quais são os fatos
constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos.
A doutrina diverge quanto à definição de tais fatos, sendo
majoritariamente aceito que o fato constitutivo da equiparação salarial é a
identidade de função 110 . E isso se justifica porque a equiparação salarial é
embasada no princípio isonômico, que no caso tem como fato nuclear a
identidade de função, pois havendo esta (identidade de função) presume-se
que a contraprestação a ser paga também deve ser na mesma proporção. “Se

não existe identidade de função, não se inicia o desenho do tipo legal 111 .”
Assim, cabe ao empregado comprovar que sua função é idêntica a do
paradigma.
Os fatos impeditivos, por sua vez, serão: 1) diferença de produtividade e
perfeição técnica (ausência de trabalho de igual valor); 2) diferença de tempo
de serviço na função superior a 2 anos; 3) trabalho em localidades distintas;
4) quadro organizado em carreira, quando preenchido os requisitos do item I
dessa súmula; 5) empregadores distintos; 6) trabalhador readaptado em nova
função, nos termos do § 4º, do art. 461 da CLT; 7) diferença salarial
decorrente de decisão judicial fincada em vantagem pessoal, tese superada
pela jurisprudência da Corte Superior ou na hipótese de equiparação salarial
em cadeia, observado o disposto no item VI dessa súmula.
Os fatos extintivos da equiparação salarial podem ser: 1) pagamento das
diferenças salariais pleiteadas; 2) o reclamante receber valor maior que o
paradigma; 3) prescrição, que, nos termos do item IX dessa súmula, será
parcial.
No que se refere aos fatos modificativos, conquanto alguns
doutrinadores incluam nessa nomenclatura, por exemplo, o quadro de
carreira, pensamos que tais fatos são restritos na equiparação salarial,
podendo estar ligados ao pagamento parcial das diferenças.
Registra-se, por fim, que, independentemente da distribuição utilizada,
certo é que a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos fica a
cargo do empregador, enquanto o autor deverá comprovar os fatos
constitutivos.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Na prescrição parcial, tornam-se exigíveis as parcelas anteriores ao
tempo de 5 anos a contar do ajuizamento da ação. Nessa hipótese, de
prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, assim sendo
renova-se a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga.
De forma clara e didática, ensina o professor Francisco Antônio de
Oliveira 112 , a respeito de prescrição parcial:
Tem-se aqui – diversamente do que sucede com o ato
único – que não haverá necessidade de se discutir sobre a
legalidade ou não do ato praticado. Vale dizer, o direito é
indiscutível. Nesse caso, a parte negligente somente
perderá aquelas parcelas corroídas pela prescrição.
Exemplo: a empresa X concedeu complementação de
aposentadoria aos seus empregados. O empregado
aposenta-se e deixa transcorrer cinco anos para pleitear a
complementação da aposentadoria já que inadimplente a
empresa. Nesse caso, por não se cuidar de ato único.
No caso de equiparação salarial, como há expressa previsão em lei, o
direito de o empregado exigir o mesmo salário renova-se mês a mês até a
propositura da ação judicial. Poderá, portanto, pleitear os últimos 5 anos, a
contar da propositura da ação, de salário e demais verbas salariais e
indenizatórias pagas ao paradigma.
Em resumo, o prazo para propositura da ação não se inicia quando o
empregado requerente e paradigma passaram a exercer a mesma função,
pois configuraria, nesse caso, prescrição total. Repete-se que o prazo será
contado da propositura da ação judicial, pois renova-se mês a mês.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em

princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,
pertençam à mesma região metropolitana.
O item X da Súmula nº 6 trata do requisito da mesma localidade. Outro
requisito importante para empresas que possuam filiais em diversas cidades
é a prestação de serviços na mesma localidade, ou seja, no mesmo
município. Ademais, o conceito de mesma localidade para fins de
equiparação refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que
pertençam à mesma região metropolitana 113 . Diante disso, há possibilidade
de equiparando e paradigma prestarem serviços em estabelecimentos
distintos e em municípios diferentes, desde que pertençam ao mesmo
empregador e estejam na mesma região metropolitana.
Destaca-se que o simples fato de dois municípios apresentarem
condições urbanísticas e socioeconômicas semelhantes não é suficiente para
o preenchimento do requisito de mesma localidade. Se esses municípios não
estiverem na mesma região metropolitana, não é possível o reconhecimento
da equiparação salarial 114 .
Por fim, imaginemos empresas pertencentes ao mesmo empregador em
cidades diversas, mas na mesma região metropolitana. Caso a diferença
salarial entre os empregados, entretanto, ocorra em razão de instrumento
coletivo firmado com sindicatos diferentes, não caberá a equiparação
salarial.
2.3. Plano de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo.
Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento

Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários.
Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma
coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o
requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Inicialmente, não será possível a equiparação salarial quando a empresa
possuir quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse caso, as
promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. As
promoções, aliás, serão feitas alternadamente por merecimento e por
antiguidade, dentro de cada categoria profissional, conforme previsto no art.
461, § 3º, da CLT.
Esse quadro de carreira, para que tenha validade, é indispensável que
seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa interpretação
dada pelo TST tem duas finalidades; a primeira é dar publicidade ao
instrumento; a segunda é evitar que empresas fraudem o quadro de carreiras,
ou seja, documentos sem nenhuma aplicação prática, fabricados apenas para
afastar a possibilidade de equiparação. Há autores que criticam esse
posicionamento do TST, pois não há previsão em lei que exija essa
homologação. Ademais, o papel do MTE é vinculado, ou seja, uma vez
presente a alternância da promoção entre antiguidade e merecimento, está
obrigado a homologar, não cabendo nenhum juízo de valor ou interferência
no poder diretivo.
De acordo com a recente OJ, agora em análise, o plano de cargos e
salário, capaz de afastar a equiparação salarial deve conter a alternância
entre antiguidade e merecimento. Logo, se não preenchido esse requisito, o
plano de cargos e salários, mesmo que aprovado por norma coletiva é
inválido, ou seja, incapaz de afastar o pedido de equiparação salarial.

Em resumo, a existência de quadro de carreira, devidamente
homologado, impede que a equiparação salarial seja determinada pela
Justiça do Trabalho, pois os critérios são previamente estabelecidos no
regulamento interno da empresa.
Para ilustrar, segue abaixo um dos julgados que serviram de precedente
à OJ 418:
“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. NEGOCIAÇÃO
COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896
DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º , da
CLT, indicado com o violado pela reclamada, dispõe que
não será possível acolher pedido de equiparação salarial,
quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira,
hipótese em que as promoções ocorrerão por
merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos
mostrou- se inválido não atingindo o fim proposto ante a
ausência de critério de promoção por antigüidade. Neste
sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de
equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o
reconhecimento da equiparação salarial não se encontra
presente. Também deve ser afastada a tese de que o
deferimento da equiparação salarial teria violado o artigo
7º, XXVI, da Carta Magna, porque não foi negado o
reconhecimento à negociação coletiva, que atesta, por
força de decisão em Dissídio Coletivo do C. TST que o

Sindicato da categoria, deu como válido o quadro de
carreira da reclamada. Entendeu-se que não poderia
ocorrer negociação fundada em descumprimento do
disposto no artigo 461 da CLT. Concluiu-se, pois, que uma
vez admitido o Plano de Cargos e Salários da empresa
fundado sem o critério de promoção, estar-se-ia
esvaziando o comando contido no artigo 461 da CLT que
prevê o critério de merecimento e antigüidade. Embargos
não conhecidos.” (ED-RR-7312600-90.2003.5.02.0900,
SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-
09/11/2007)
2.4. Equiparação salarial na Administração Pública
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do
pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no
art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem
sido contratados pela CLT.
Súmula nº 455 do TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988.
Possibilidade
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988,
pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art.
173, § 1º, II, da CF/1988.
Essa súmula foi recentemente publicada pelo TST (maio/2014) em
decorrência da conversão da OJ nº 353 da SDI-I do TST. O instituto da
equiparação salarial não é aplicado aos servidores da administração direta,
autárquica e fundacional, por força do art. 37, XIII, da CF/88: “é vedada a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal público”. Com a proibição da vinculação, a

Constituição proíbe qualquer reajuste automático de remuneração e subsídio.
De acordo com a jurisprudência do STF:
Súmula nº 681 do STF: É inconstitucional a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
O aumento salarial do servidor público decorre de parâmetros fixados
em lei, portanto não cabe o instituto da equiparação salarial na administração
pública direta, autárquica e fundacional. Em resumo, o empregado público
que trabalhar nesses órgãos não poderá pleitear a equiparação salarial.
As regras da equiparação salarial previstas no art. 461 da CLT,
entretanto, são aplicáveis aos empregados públicos de sociedades de
economia mista e empresas públicas. Essas empresas são organizadas com
regras próprias das empresas privadas, conforme previsto no art. 173, § 1º,
II, da CF/88.
2.5. Salário-substituição
Súmula nº 159 do TST. Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do
antecessor.
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,
inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do
substituído.
O salário-substituição ocorre durante períodos previamente
estabelecidos de substituição em que o substituto assume as atribuições e
responsabilidades do substi​tuído. Nesse caso, o empregado substituto terá

direito ao salário contratual do substituído, como ocorre nas férias, durante a
licença-maternidade e outros afastamentos. Em resumo, a substituição será
provisória. Destaca-se que a substituição parcial das atividades, ou seja, o
empregado assume apenas parte das atribuições do substituído, garante ao
empregado o recebimento do pagamento proporcional às atividades
substituídas pelo período que perdurar a substituição 115 .
A substituição não poderá, entretanto, ser meramente eventual, como
substituição de apenas dois ou três dias. Exemplo: o professor de direito do
trabalho em um cursinho preparatório para concursos que substitui o diretor
do curso, durante suas férias. Logo, durante o mês da substituição, o
professor terá o mesmo salário do diretor. Se a substituição ocorresse
durante apenas alguns dias, não ocasionaria o salário-substituição, porque
foi meramente eventual.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a
salário igual ao do antecessor.
De acordo com o item II, se o cargo estiver vago, e for ocupado de
forma definitiva, o trabalhador ocupante não terá direito ao saláriosubstituição.
Nesse caso, é possível que o empregador, ao contratar um novo
empregado para o cargo, possa fazê-lo com salário inferior ao pago ao
antigo ocupante.
Se houver previsão em norma coletiva ou, ainda, regulamento
empresarial que estabeleça plano de cargos e salários, fixando salário fixo
ou piso salarial ao cargo, o novo empregado terá direito ao mesmo salário
do antigo ocupante.
Cabe frisar, ainda, acerca da vacância definitiva do cargo, que, se o
novo ocupante do cargo já era empregado da empresa, e se houver novas

atribuições mais complexas, haverá necessidade de acréscimo salarial, sob
pena de configurar alteração contratual ilícita, conforme art. 468 da CLT.
Por fim, cabe ressaltar que o art. 460 da CLT prevê a equiparação por
equivalência, ou seja, trata-se de uma forma de arbitrar o valor da
remuneração. De acordo com essa norma, diante da ausência de estipulação
do salário, ou inexistência de prova sobre a importância ajustada entre as
partes, paga-se o mesmo que outro trabalhador receber nas mesmas
condições. Conforme previsto na CLT:
Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não
havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado
terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na
mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for
habitualmente pago para serviço semelhante. (grifos
acrescidos)
2.6. Equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente
de enfermagem
Orientação Jurisprudencial nº 296 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de
enfermagem. Impossibilidade
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica,
realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com
o auxiliar de enfermagem.
Como visto anteriormente, é requisito para obtenção da equiparação
salarial que as funções sejam desempenhadas com a mesma perfeição técnica
(qualidade) e produtividade (quantidade), isto é, o trabalho exercido por
equiparando e paradigma deve ter igual valor. Dessa forma, o empregado
que detém maiores conhecimentos, com a realização de cursos técnicos e
profissionalizantes, não pode servir como paradigma, para fins de

equiparação.
A OJ nº 296 trata exatamente desse tema, trabalho de igual valor. No
caso, a atendente de enfermagem requer equiparação salarial com a auxiliar
de enfermagem, sob a alegação de que exercem as mesmas funções na
empresa. A auxiliar necessita frequentar curso técnico, com habilitação
devidamente aprovada pelo CRE – Conselho Regional de Enfermagem −,
para exercer a profissão, não podendo, portanto, servir de modelo para a
atendente, que poderá exercer sua atividade sem o curso mencionado.
Ademais, o auxiliar de enfermagem terá sua vida profissional
fiscalizada pelo CRE, deverá pagar despesas com anuidade dessa entidade de
classe e deverá respeitar os deveres éticos e profissionais da profissão. Já o
atendente não possui esse controle rígido de sua atividade. O mesmo
raciocínio utilizado para essas duas atividades pode ocorrer em outras
hipóteses de pedido de equiparação entre o professor e o monitor de sala, o
médico veterinário e o prático etc.
Importante ressaltar, entretanto, que o TST 116 reconheceu a equiparação
salarial entre os cargos de auxiliar e de técnico de enfermagem, pois as duas
atividades estão devidamente regulamentadas pela Lei nº 7.498/86. Nesse
caso, portanto, não se aplicaria a OJ nº 296 SDI – I do TST.
Em resumo, não cabe a equiparação salarial entre empregados que
exercem profissões regulamentadas, cujos requisitos são fixados em lei, com
empregados leigos sem o curso de formação exigido.
De acordo com a Lei nº 7.498/86, que regulamenta a profissão de
enfermagem:
Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente

podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e
inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com
jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente
pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo
Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os
respectivos graus de habilitação.
Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:
I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem
conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e
registrado no órgão competente;
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de
nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços
auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a
participação em nível de execução simples, em processos
de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
2.7. Equiparação salarial do empregado que exerce as funções de
auxiliar de laboratório

Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a
observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na
atividade.
É requisito para obtenção da equiparação salarial que as funções sejam
desempenhadas com a mesma perfeição técnica (qualidade) e produtividade
(quantidade), isto é, o trabalho exercido por equiparando e paradigma deve
ter igual valor. Dessa forma, o empregado que detém maiores
conhecimentos, com a realização de cursos técnicos e profissionalizantes,
em regra, não pode servir como paradigma, para fins de equiparação.
Nas profissões não regulamentadas, entretanto, que não exigem curso
superior ou profissional obrigatórios, é cabível a equiparação salarial. Nesse
sentido, é a Súmula 301 do TST, que permite a equiparação salarial do
empregado que, na prática, exerce as mesmas funções do auxiliar de
laboratório, inclusive, estendendo ao empregado requerente os direitos
previstos na Lei nº 3.999/61 117 , e também o salário profissional de dois
salários-mínimos para jornada de 4 horas, conforme previsto no art. 5º.
Esse posicionamento do TST veio para proteger trabalhadores que
eram contratados pelos hospitais para exercer a atividade de auxiliar de
laboratório com salários inferiores ao previsto em lei, sob o argumento de
que não possuíam qualificação profissional.
Por fim, importante destacar que o auxiliar de laboratório não se
confunde com o técnico em radiologia, pois para esta profissão há
exigências específicas previstas na Lei nº 7.394/85.
2.8. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de
pessoal organizado em carreira. Enquadramento ou reclassificação

Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito
fundado em quadro de carreira.
Súmula nº 127 do TST. Quadro de carreira
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de
equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Inicialmente, conforme a Súmula nº 19, a competência para apreciar e
julgar as causas envolvendo quadro de carreira é da Justiça do Trabalho,
pois se trata discussão de matéria ligada ao contrato de trabalho. Essa súmula
já poderia ter sido cancelada, porque atualmente não há dúvidas ou
discussões quanto à competência da Justiça Laboral para apreciar esses
casos. Importante frisar que, se a discussão versar sobre servidor público
estatutário, a competência será da Justiça Comum ou Justiça Federal,
dependendo onde estiver lotado (municípios e Estados será da Justiça
Comum – União será da Justiça Federal).
Como visto, para os empregados de empresas que possuam quadro de
carreira organizado, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho,
não será possível pleitear a equiparação salarial, pois os critérios para
promoção e aumento salarial serão previamente definidos no quadro de
carreira. São, portanto, critérios objetivos baseados na antiguidade e
merecimento.
Ressalta-se que instituir esse quadro de carreira é decisão que caberá
exclusivamente ao empregador, mas, uma vez implementado, ele deverá
seguir as regras nele previstas. Se o empregador descumprir as regras do
regulamento, concedendo promoção para trabalhador que não preenche os
requisitos de antiguidade e merecimento, caberá ao empregado ingressar

com ação judicial fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação,
conforme previsto na Súmula nº 127. O enquadramento ou reclassificação
consiste na possibilidade de acréscimo salarial em razão do reconhecimento,
via Judiciário Trabalhista, de que o empregado realmente estava enquadrado
em outra função mais bem remunerada, conforme previsão no quadro de
carreira. Exemplo: o empregado estava recebendo salário de advogado
classe 1, mas, na realidade, já estava desempenhando as atividades do
advogado classe 2, conforme previsão no regulamento.
Aliás, o empregado poderá pleitear a promoção, pois foi preterido do
cargo por critérios que afrontam o quadro de carreira. Exemplo: empregado
promovido tinha 3 anos de função. Reclamante comprova que já estava na
função há 4 anos, logo deveria ser ele o promovido, em razão do critério da
antiguidade.
2.8.1. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de
carreira. Desvio de função
Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças
salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Como já visto, instituir o quadro de carreira é decisão que caberá
exclusivamente ao empregador, pois esse ato insere-se dentro do seu poder
diretivo. Ocorre que, uma vez implementado o quadro, ele deverá ser
respeitado, pois integra as cláusulas do contrato de trabalho. Se o
empregador descumprir as regras do regulamento, poderá gerar três
consequências: 1. preterição em promoção; 2. enquadramento ou
classificação e 3. desvio de função. As duas primeiras foram tratadas
anteriormente, na Súmula nº 127. O desvio de função será abordado a seguir.

Ocorre o desvio de função quando o empregado que deveria estar
desempenhando uma determinada função está prestando serviços
esporádicos em outra, com salário mais elevado. Uma vez comprovado o
desvio, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto esteve
desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua. O
empregado será designado, novamente, para a antiga atividade, sem que esse
fato acarrete redução salarial ilícita.
Ademais, é importante ressaltar o posicionamento do TST 118 de que a
simples ausência de quadro de carreira ou a existência de pessoal escalona
em funções específicas sem que haja o detalhamento das atribuições de cada
cargo não impedem o reconhecimento de diferenças salariais baseadas no
desvio de função. Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da igualdade e o
da primazia da realidade, sendo imprescindível apenas a comprovação da
alteração nas funções exercidas pelos empregados destinando-o a atividades
mais qualificadas sem o aumento salarial. Destaca-se que, nesse caso, é
impossível o reenquadramento do empregado.
Os precedentes que deram origem à OJ nº 125 tratavam de empregados
públicos da administração direta e indireta. Nesse caso, o desvio de função
não leva ao enquadramento, por expressa vedação constitucional, prevista no
art. 37, II, da CF/88. Na administração, o empregado somente ocupará outra
função ou emprego se for aprovado, previamente, no concurso público. Se
comprovado o desvio, repete-se, o empregado público terá direito às
diferenças salariais. Contudo, se o empregado público exercer atividade
típica de servidor público, o TST 119 tem o posicionamento de que esse
empregado não terá direito ao pagamento das diferenças salariais diante da
ausência de concurso público para o exercício do cargo público.
O prazo prescricional para corrigir o desvio funcional é de 5 anos, a

contar do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de prescrição parcial,
conforme previsto na jurisprudência do TST:
Súmula 275 do TST.
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a
prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no
período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a
prescrição é total, contada da data do enquadramento do
empregado.

2.9. Equiparação salarial na terceirização
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST. Terceirização. Empregados da empresa
prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 3.1.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da
Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados
terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador
dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 3.1.1974.
Como já visto, um dos requisitos básicos para se conquistar a
equiparação salarial é reclamante e paradigma trabalharem para o mesmo
empregador.
Os direitos previstos aos empregados terceirizados são aqueles
pertencentes à categoria profissional da empresa prestadora de serviços. A
corrente doutrinária tradicional, portanto, defende a impossibilidade de um
terceirizado requerer equiparação salarial indicando como parâmetro o
salário do empregado da tomadora, pois se trata de empregadores diversos.
Ocorre que, recentemente, ganhou forma a corrente doutrinária que
defende a equiparação salarial de terceirizados e empregados da tomadora
quando exercerem as mesmas funções ligadas à atividade-fim. Nessa
situação, como o trabalho desempenhado é idêntico, haveria fraude na
terceirização dos serviços. O resultado é a possibilidade de o terceirizado
requerer o mesmo salário do empregado da tomadora, conforme
expressamente previsto na OJ nº 383 do TST. Destaca-se que, da mesma
forma, o piso salarial dos terceirizados que prestam serviços ligados à
atividade-fim da empresa deve ser o mesmo da empresa tomadora de
serviços 120 .
O fundamento utilizado pelo TST para conceder a equiparação consiste
na interpretação analógica dos dispositivos: art. 12 da Lei 6.019/74 em face

dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF. Há tempos já havia esse
posicionamento em setores da Magistratura do Trabalho e do MPT:
Enunciado nº 16 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST:
II – Os empregados da empresa prestadora de serviços, em
caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direito ao
mesmo salário dos empregados vinculados à empresa
tomadora que exercerem função similar.
Aliás, os precedentes que deram origem à OJ 383 foram decisões que
reconheceram a equiparação salarial entre empregado de empresa pública e
terceirizado que exerciam as mesmas funções. Nesse caso, embora não seja
possível a declaração de vínculo empregatício entre terceirizado e empresa
pública, será deferido, no pagamento das verbas rescisórias, salário
equivalente. Seguem algumas decisões do TST sobre esse tema:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.
ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA
CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS.
ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI N.° 6.019/74.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na esteira dos precedentes
desta SDI – I, embora afastada a formação de vínculo
diretamente com a CEF, nos termos da Súmula 331, II, do
TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a
aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74
conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à

isonomia salarial com os empregados da empresa pública,
tomadora de serviços, em razão do desempenho de
funções afetas à sua atividade-fim. Embargos conhecidos e
não providos. (TST-E-RR-698.968/2000, Rel. Min. Rosa
Maria Weber, SBDI-1, DJ 8/8/2008.)
RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL
ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E
OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL
DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI N.
°11.496/2007. A questão em debate já está pacificada nesta
c. SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação
irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não
gera vínculo de emprego com os órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional, porém, a
impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não
afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao
trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na
tomadora, já que não é empregado apenas por força da
terceirização. Recurso de embargos conhecido e
desprovido. (TST-E-RR-854/2005-004-21-00, Rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 20/6/2008.)
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.
EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA
TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de
tratamento discriminatório entre os empregados da
empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e

observado o exercício das mesmas funções, esta Corte
entende serem devidos os direitos decorrentes do
enquadramento como se empregado da empresa tomadora
fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de
trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que
se nega provimento. (E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel.
Min. Brito Pereira, DJ de 2/5/2008.)
3. GARANTIAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO
3.1. Introdução. Tríplice proteção ao salário
Dentre as características do salário, destaca-se sua natureza alimentar,
pois ele tem a finalidade de garantir o sustento do trabalhador e de sua
família. Diante disso, o salário é protegido contra eventuais abusos
cometidos pelo empregador e, ainda, protegido em face dos credores do
empregador e dos credores do próprio empregado. Essas garantias são
chamadas de tríplice proteção.
Por se tratar de natureza salarial, há, inclusive, proteção em face dos
credores do próprio empregado, logo, o salário do empregado é
impenhorável, mesmo quando depositado em conta-corrente. Há exceção a
essa impenhorabilidade, entretanto, em razão de pagamento de prestações
alimentícias. Diante disso, os credores do trabalhador não poderão requerer
a penhora sobre o salário, em virtude de dívidas contraídas pelo empregado.
Ademais, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS em nome
dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei nº
8.036/90).
Há, ainda, a proteção em face dos credores do empregador,
impossibilitando que as dívidas contraídas pela empresa possam

comprometer o salário do empregado. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que
os riscos do empreendimento são exclusivos do empregador. Assim sendo,
na falência, o salário constitui crédito privilegiado 121 .
A seguir será tratada a proteção em face de abusos cometidos pelo
empregador, de acordo com a jurisprudência do TST.
3.2. Descontos salariais. Prévia autorização do empregado
Súmula nº 342 do TST. Descontos salariais. Art. 462 da CLT
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para
serem integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada,
ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de
seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de
coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI – I do TST. Descontos salariais. Autorização no ato da
admissão. Validade
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente
com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de
vontade.
Dentre as garantias de proteção ao salário, destaca-se a garantia em face
de eventuais abusos cometidos pelo empregador, em especial, a
intangibilidade 122 salarial. Essa garantia veda descontos ilegais e abusivos
efetuados pelo empregador no salário. Excepcionalmente, alguns descontos
são permitidos, como adiantamentos salariais feitos em favor do empregado
e, ainda, descontos legais (pensão alimentícia, por exemplo) e convencionais
(previsão em acordo coletivo – contribuição assistencial).
A Súmula nº 342 do TST possibilita o desconto a título de assistência
odontológica, médico-hospitalar, de seguro ou de previdência privada, desde
que haja prévia autorização e por escrito do empregado. Diante disso, é

possível o desconto a título dessas utilidades sem que haja ofensa ao art. 462
da CLT, exceto se ficar comprovado que houve algum vício do
consentimento capaz de viciar o negócio jurídico, por exemplo, ficar
demonstrado que o empregado consentiu com o desconto, pois foi ameaçado
de perder o emprego.
Em razão da subordinação existente nessa relação jurídica, a livre
manifestação de vontade do empregado fica comprometida. Diante disso,
coação é de difícil comprovação, pois quase a totalidade dos empregados
aceitará o desconto com receio de perder o emprego. O ideal seria a
alteração do teor da súmula, exigindo que o benefício que ensejou o
desconto, por exemplo, plano de saúde, tenha sido efetivamente utilizado
pelo empregado.
Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do TST, o vício de vontade
deve ser devidamente comprovado. Portanto, na autorização do desconto,
por exemplo, plano de saúde, no ato da contratação, não há presunção
relativa de que houve coação. A mera alegação da subordinação não invalida
o desconto, conforme previsto na OJ 160.
Por fim, ainda no tocante à intangibilidade salarial, cabe ressaltar que,
no ordenamento jurídico, há vedação expressa ao truck system. Truck system
é o pagamento do salário por meio de vales ou bônus para compra de
produtos em armazém mantido pelo empregador. Exemplo: ocorre essa
forma de pagamento em algumas propriedades rurais, nas quais o
empregador exige que seus empregados gastem o salário nas dependências
por ele mantidas. Nesse sentido:
Art. 462 da CLT. Ao empregador é vedado efetuar
qualquer desconto nos salários do empregado, salvo

quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de
lei ou de contrato coletivo.
§ 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha
sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
§ 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para
venda de mercadorias aos empregados ou serviços
estimados a proporcionar-lhes prestações in natura
exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que
os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
§ 3º. Sempre que não for possível o acesso dos
empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela
Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a
adoção de medidas adequadas, visando a que as
mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a
preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em
benefício dos empregados.
§ 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às
empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos
empregados de dispor do seu salário.
3.2.1. Desconto no salário por dano causado pelo empregado.
Frentista
Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI – I do TST. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as
recomendações previstas em instrumento coletivo.

Como visto anteriormente, diante do princípio da intangibilidade
salarial e de expressa previsão no art. 462 da CLT, os descontos no salário
são, em regra, vedados. É possível, entretanto, descontos no salário em razão
de dano causado pelo empregado. Nesse caso, se o dano foi cometido por
dolo, ou seja, de forma intencional, o desconto é sempre possível, em razão
da falta de lealdade do trabalhador. Se cometido por culpa (sem intenção), o
desconto será possível desde que previsto no contrato de trabalho ou norma
coletiva (ajuste feito entre as partes).
A OJ nº 251 prevê a possibilidade de desconto no salário do frentista
que agiu com culpa. Nesse caso, o empregado que tinha a obrigação
contratual de anotar dados dos clientes (telefone, placa do veículo etc.), como
forma de diminuir as chances de prejuízo ao empregador, e não o faz,
poderá ser responsabilizado, descontando o valor de seu salário. As
obrigações contratuais, nesse caso, devem estar expressas em instrumento
coletivo (convenção ou acordo coletivo).
3.2.2. Pagamento na primeira audiência judicial e a multa do art. 467
da CLT
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 5.9.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso
quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas
na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Outra proteção salarial consiste no caso de rescisão do contrato de
trabalho. O empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do
comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa, sob pena de
pagá-la acrescida de 50%. Veja que essa obrigatoriedade consiste apenas na
parte incontroversa das verbas rescisórias. Exemplo: empregado ingressa
com reclamação trabalhista, pleiteando o pagamento de horas extras e férias

vencidas. O empregador confessa que não pagou as férias ou, ainda, nada
menciona sobre pagamento de férias na contestação. A parcela de férias
tornou-se incontroversa em razão da confissão ou silêncio do empregador,
devendo ser paga na primeira audiência na Justiça do Trabalho, sob pena de
acréscimo de 50%.
O processo do trabalho define como momento processual para
apresentação de defesa a audiência judicial. Assim, a ausência do reclamado
na audiência faz surgir a revelia, conforme previsto no art. 844 da CLT, que
consiste na ausência de apresentação de contestação. Ocorrida a revelia,
decorrem seus efeitos que podem ser materiais e processuais.
O efeito material provocado pela revelia é a presunção de veracidade
dos fatos alegados pelo reclamante (autor). Daí surgiu a dúvida acerca da
aplicação da multa do art. 467 da CLT na hipótese de revelia, o qual prevê
que:
Art. 467 da CLT. Em caso de rescisão de contrato de
trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das
verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de
pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
as suas autarquias e fundações públicas.
Parte da doutrina e da jurisprudência entendia que a incidência da multa
do art. 467 da CLT não poderia ser aplicada ao revel, sob pena de ter dupla
penalidade: tornar os fatos incontroversos e pagar o acréscimo de 50% das

verbas rescisórias. Ademais, tal dispositivo deveria ser interpretado
restritivamente, por ser norma sancionatória.
O C. TST, no entanto, admitiu a aplicação de referida penalidade ao
revel, uma vez que, gerando a revelia o efeito material (incontroversa dos
fatos), preenchido está o requisito para a aplicação do art. 467 da CLT.
Ademais, sendo a contestação um ônus processual, o réu tem conhecimento
dos efeitos prejudiciais de sua não apresentação, o que inclui aludida multa.
Dessa forma, no caso de revelia, haverá incidência da multa de 50% sobre as
verbas rescisórias.
3.2.3. Massa falida e a multa do art. 467 da CLT
Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
Conforme visto na OJ anterior, uma das formas de proteção ao salário
consiste na previsão do art. 467 da CLT, pois o empregador é obrigado a
pagar ao empregado, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a
parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-la acrescida de
50%.
Ademais, outra proteção do trabalhador é prazo previsto para o
recebimento das verbas rescisórias. O prazo para o pagamento será
realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o décimo dia, contado da data em que o empregado foi informado
da dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 123 ou no
caso de dispensa por justa causa.

Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao
pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado,
conforme previsto no art. 477, § 8º, da CLT.
Na prática trabalhista, essas penalidades ao empregador inadimplente
são chamadas de “multa do 467”, que representa o não pagamento das verbas
incontroversas, e “multa do 477”, que trata do não pagamento das verbas
rescisórias no prazo previsto em lei.
A massa falida não está sujeita a essas penalidades, segundo a Súmula nº
388 do TST. O fundamento é de que não incide penas pecuniárias por
infrações penais, administrativas e trabalhistas, pois a massa falida está
impedida de saldar qualquer título fora do juízo da falência. Assim sendo,
durante o processo falimentar, não há pagamentos imediatos, pois devem ser,
primeiro, habilitados os créditos, e, posteriormente, autorizados pelo juiz da
falência. Já a empresa em recuperação judicial não está isenta dessa multa,
conforme posicionamento do TRT-RJ a seguir:
Súmula nº 33 do TRT – 1ª Região. Empresa em
recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT.
O deferimento da recuperação judicial não desonera a
empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do
prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão
sujeita o empregador à cominação estabelecida no art.
477, § 8º, da CLT.
Com a nova Lei de Falências, nº 11.101/2005, os créditos trabalhistas
serão considerados privilegiados até o valor de 150 salários-mínimos. Aliás,
há posicionamento do próprio TST no sentido de que a massa falida
beneficia-se da isenção da antecipação de custas por ocasião da interposição

de recursos. De acordo com a jurisprudência:
Súmula nº 86 do TST: Não ocorre deserção de recurso da
massa falida por falta de pagamento de custas ou de
depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia,
não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Esse posicionamento, entretanto, é criticado pela doutrina, pois os
riscos do empreendimento são suportados exclusivamente pelo empregador.
Logo, o insucesso do empreendimento não pode servir como obstáculo ao
pagamento de verbas alimentares.
Por fim, vale ressaltar que, tratando-se de empresa em recuperação
judicial, o TST não a isenta do pagamento das custas e depósito recursal, vez
que o devedor continua na administração de seus bens, ainda que sob
supervisão 124 .
3.2.4. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de máfé
Súmula nº 445 do TST. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do
Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se
de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de
inadimplemento de verbas trabalhistas.
A situação tratada pela Súmula n. 445 é muito comum nos pedidos de
empregados (ex-bancários) que pedem a condenação do empregador
(Banco) em perdas e danos, sob alegação de que as verbas devidas que não
foram pagas na época própria, e, com isso, impedem o empregado de aplicar
o respectivo quantum, da forma que lhe convenha, obtendo ganho de capital.
O artigo 1.216 do CC, que trata do possuidor de má-fé, está ligado a

direitos reais. Deve-se esclarecer que, não paga a quantia que o credor teria
direito, no caso o trabalhador, cabe-lhe exigir judicialmente a obrigação de
forma cumulada com juros de mora e perdas e danos eventualmente
sofridos. Estes últimos, se concedidos devem ser comprovados, pois apenas
a prova de efetivo dano dá ensejo à indenização. No mais, a obrigação
inadimplida é recomposta com o pagamento de juros de mora, de forma a
refutar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. De acordo com o art.
1216 do Código Civil:
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos
colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa
sua, deixou de perceber, desde o momento em que se
constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e
custeio.
O referido preceito regulamenta a situação específica das obrigações de
restituir coisa certa, pertencentes ao capítulo atinente às obrigações de dar,
cuja natureza é nitidamente distinta daquela verificada no contrato de
emprego que, por ser contrato de atividade, possui em seu núcleo uma
obrigação de fazer.
Não aplicar o art. 1.216 do Código Civil é o posicionamento
majoritário TST e seguido pela doutrina. Entretanto, a ideia de aplicar o
dispositivo às instituições bancárias não nos parece sem razoabilidade.
Ocorre que, em se tratando de instituição financeira, faz do dinheiro negado
aos empregados matéria prima para a ampliação de seus ganhos, obtidos
mediante empréstimo ao mercado sob juros exorbitantes, produzindo-se
grave distorção, colocando em segundo plano as verbas trabalhistas
vindicadas que por sua natureza alimentar estão atreladas às necessidades de
sustento e sobrevivência do empregado e de sua família.

4. REAJUSTES SALARIAIS
4.1. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Política
salarial
Súmula nº 375 do TST. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de
política salarial
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente
de política salarial.
Inicialmente, como o objetivo desse livro foi condensar a
jurisprudência do TST por temas específicos, optou-se por abrir esse tópico
de reajuste salarial, dentro do tema remuneração.
Os reajustes salariais poderão ser concedidos via negociação coletiva
(piso da categoria, fixado em acordo ou em convenção), por meio de lei
(salário-mínimo e salário profissional), ou simplesmente por ato do
empregador, que decide alterar essa cláusula do contrato de trabalho.
Nesse momento, o reajuste salarial que nos interessa é aquele fixado via
negociação coletiva. O art. 7º, XXVI, da CF/88 conferiu força normativa às
convenções e acordos coletivos, chamada pela doutrina de
autorregulamentação ou autonomia coletiva privada. Logo, a norma coletiva
tem força de lei entre as partes, ou seja, uma vez fixado aumento salarial e
demais cláusulas da negociação, empresas, sindicatos e trabalhadores estão
obrigados a cumpri-las.
A norma coletiva que estabelece o reajuste salarial, entretanto, não
prevalece sobre a lei que prevê política salarial em sentido contrário,
conforme previsto no art. 623 da CLT. Não há direito adquirido aos reajustes
salariais. Por exemplo, acordo estabelece reajuste vedado em lei posterior.
Prevalecerá essa última, pois é hierarquicamente superior, é de ordem

pública, imperativa, por tanto.
Cabe ressaltar, ainda, que os reajustes, previstos na negociação coletiva,
serão mantidos até a data da entrada em vigor da lei. Reajustes já concedidos
incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado.
De acordo com a interpretação dada pelo TST, cabe ao Estado, via
política salarial ou planos econômicos, fazer ajustes na economia do País,
visando, sempre, atingir o interesse público. É o ocorre hoje, por exemplo,
em vários países da Europa, como Grécia, Irlanda e Portugal.
Finalmente, essa súmula é bastante criticada pela doutrina, pois traz a
possibilidade de a lei reduzir patamar salarial já conquistado via negociação
coletiva, o que afronta diretamente o princípio da norma mais favorável e,
ainda, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).
4.2. Diferenças salariais decorrentes de planos econômicos
Súmula nº 322 do TST. Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação,
são devidos tão somente até a data-base de cada categoria.
Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI – I do TST. Plano Bresser. IPC Jun/1987. Inexistência de
direito adquirido
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº
2.335/87.
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – I do TST. Plano verão. URP de fevereiro de 1989.
Inexistência de direito adquirido
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Entre os anos de 1987 e 1990 foram constituídos três planos

econômicos denominados “Bresser”, “Verão” e “Collor”. Tais planos
instituíram política de reajustamento salarial tendente a manter o poder
aquisitivo dos salários, ante a inflação imperante naquela época. Na ocasião,
criou-se um gatilho salarial que disparava sempre que a inflação chegava a
20%, oportunidade em que esse percentual era imediatamente concedido
como reajuste salarial, ficando excluído o resíduo. Como a inflação medida
em julho de 1987 superou tal percentual, alcançando 26,06%, ocorrendo o
mesmo em fevereiro de 1989, passou-se a questionar a Corte trabalhista
acerca de possível direito adquirido ao reajuste salarial.
Em resumo, os gatilhos e reajustes da Unidade Referencial de Preços
(URP) são antecipações que seriam compensadas na data-base, ou seja,
compensadas com o aumento salarial conquistado pela categoria.
O C. TST, inicialmente, adotou a tese de que havia direito adquirido ao
reajuste em relação ao Plano Bresser, em que o IPC de julho de 1987 foi de
26,06%, assim como quanto ao Plano Verão, no qual a URP de fevereiro de
1989 alcançou 26,05%. Desse posicionamento, deu-se origem às Súmulas
316 e 317 do TST.
No entanto, após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria na ADIn nº 694-1,DF, o TST alterou seu posicionamento, afastando
a existência de direito adquirido sobre os reajustes salariais, e cancelou,
assim, as Súmulas 316 e 317, o que deu origem às orientações
jurisprudenciais 58 e 59 da SDI I do TST.
Ocorre, entretanto, que, conquanto o TST tenha alterado seu
entendimento sobre a matéria, até que a alteração veio a ocorrer, diversas
decisões foram proferidas reconhecendo o direito adquirido aos reajustes
salariais, passando a discutir-se, nessas decisões, a possibilidade de limitação

dos reajustes à data-base da categoria, o que foi acolhido pelo
posicionamento adotado na Súmula 322 do TST 125 .
Isso ocorreu porque a política de reajustamento salarial implantada com
os planos econômicos estabelecia aumentos a título de antecipação salarial.
Tais “antecipações eram concedidas porque os altos índices inflacionários
acarretavam a perda do valor aquisitivo dos salários em períodos curtos de
tempo. Pelo lado do empregador, o pagamento da recomposição salarial de
todo o ano, de uma única vez, na data-base da categoria, implicava
desembolso de grandes quantias para recompor as perdas sofridas com a
inflação, justificando o parcelamento antecipado deste valor. Assim, com a
política salarial implantada com os planos econômicos, na data-base da
categoria, apurava-se a inflação do período, compensava-se o que foi pago a
título de antecipação, deferindo-se eventuais diferenças não cobertas com as
antecipações, procedendo-se a um acertamento do salário. A própria
sistemática de política salarial previa a limitação do reajuste do IPC de
junho/87 à data-base da categoria” 126 .
Portanto, a sistemática do plano e a própria legislação buscavam limitar
os reajustes salariais à data-base da categoria, tratando-se, portanto, de
matéria de ordem pública que pode ser analisada e limitada pelo juiz até
mesmo na fase de execução, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada.
É evidente, contudo, que havendo decisão expressa no sentido de que o
reajuste não será limitado à data-base, caso haja exclusão ou alteração desse
limite na fase executiva, aí, sim, haverá violação à coisa julgada. De acordo
com a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 262 da SDI - I do TST.
Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base
na fase de execução

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da
categoria, na fase executória, da condenação ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a
limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver
expressamente afastado a limitação à data-base é que
poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
4.3. Reajustes decorrentes do Plano Collor. Inexistência de direito
adquirido
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de 12.4.1990 (Plano Collor). Inexistência de
direito adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.4.1990,
não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a
correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores,
inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Os índices do IPC (Índices de Preços ao Consumidor) eram utilizados
para reajustar o salário. De acordo com a Súmula nº 315, não havia direito
adquirido ao IPC de março 1990, mas mera expectativa de direito. O índice
em março de 1990 foi de 84,32%. Logo em seguida, foi editada a medida
provisória nº 154 (posteriormente, Lei nº 8.030/90), que congelou os
salários, tornando sem efeito o índice do IPC.
Essa discussão perdeu sentido nos dias de hoje.
4.4. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados

Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI – I do TST. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados.
Decreto-Lei nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito
adquirido dos empregados.
A mudança da moeda, conforme Decreto-Lei nº 2.284/86, previa a
conversão dos salários de cruzeiros para cruzados. Essa medida se estendia
aos empregados e servidores públicos. Ao fazer a conversão, tomava-se por
base as últimas seis remunerações mensais.
A observância da legislação, ao aplicar a conversão, não afrontava
direito adquirido dos empregados. Nesse sentido, foi a jurisprudência do
TST.
4.5. Reajuste do adiantamento salarial. Lei nº 7.686/88. Salário de
abril e maio de 1988
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – I do TST. PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei
nº 7.686/88, art. 1º
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº
7.686/88.
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI – I do TST. URP de abril e maio de 1988. Decreto- -Lei nº
2.425/1988
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e
incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até
a data do efetivo pagamento.
Inicialmente, cabe registrar que, durante o período de março e abril de
1988, o Brasil passava por período de forte inflação.
Necessário fazer um breve e claro histórico da legislação para
compreender as OJs anteriores. O Decreto nº 2.425/88 suspendeu os reajustes

nos meses de abril e maio de 1988, o que ocasionou uma avalanche de ações
judiciais, ocasionando o surgimento dessas duas OJs em análise. O TST
entendeu que essa suspensão do pagamento afrontava direito adquirido dos
trabalhadores e o princípio da isonomia.
Com a Lei nº 7.686/88 houve a reposição dos salários, conforme
instituído pelo Decreto nº 2.335/87, que fixava reajustes mensais, a título de
antecipação salarial, com base na Unidade de Referência de Preços (URP).
Assim sendo, com base na OJ 57, foi concedido ao empregado
adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários – PCCS. Sobre
esse valor também incidiria o reajuste previsto na Lei nº 7.686/88.
Já a OJ nº 79 trata do valor do reajuste. Após decisão do STF, foi
estabelecido que o direito ao reajuste era apenas em relação aos sete
primeiros dias do mês de abril de 1988, ou seja, 7/30 de 16,19%, e não eram
devidos de forma cumulativa.
4.6. Remuneração dos empregados públicos
4.6.1. Reajuste automático (gatilho) dos empregados públicos
Súmula nº 319 do TST. Reajustes salariais (“gatilhos”). Aplicação aos servidores públicos contratados sob
a égide da legislação trabalhista
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção
automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de
10.3.1986, e 2.302, de 21.11.1986.
Como já visto, entre os anos de 1987 e 1990 foram constituídos três
planos econômicos denominados “Bresser”, “Verão” e “Collor”. Tais planos
instituíram política de reajustamento salarial tendente a manter o poder
aquisitivo dos salários, ante a inflação imperante naquela época. Na ocasião,
criou-se um gatilho salarial que disparava sempre que a inflação chegava a

20%, oportunidade em que esse percentual era imediatamente concedido
como reajuste salarial, ficando de fora o resíduo. Como a inflação medida
em julho de 1987 superou tal percentual, alcançando 26,06%, ocorrendo o
mesmo em fevereiro de 1989, passou-se a questionar a Corte trabalhista
acerca de possível direito adquirido ao reajuste salarial.
Em resumo, os gatilhos e reajustes da Unidade Referencial de Preços
(URP) são antecipações que seriam compensadas na data-base, ou seja,
compensadas com o aumento salarial conquistado pela categoria.
Havia dúvida se esses reajustes automáticos seriam estendidos aos
empregados públicos. A Súmula nº 319 veio para pacificar a jurisprudência,
e aplicar os gatilhos também ao celetista.
4.6.2. Teto remuneratório dos empregados públicos
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto remuneratório. Empresa pública e
sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório
previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração
introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
O art. 37, XI, da CF/88 trata do teto remuneratório no serviço público.
Nele há previsão de que o maior salário pago na administração não poderá
ultrapassar o subsídio pago aos ministros do STF.
A EC/19-1998 ampliou o teto para as empresas públicas e sociedades de
economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos municípios (art. 37, XI, § 9º, da CF). Logo, os empregados
públicos que lhe prestam serviços não poderão ter remuneração superior à
paga ao ministro do STF. Aliás, esse teto remuneratório, segundo o
posicionamento do TST, já era aplicado antes mesmo da entrada em vigor da

EC/19.
Após a EC/41-2003, o limite máximo permanece o subsídio pago aos
ministros do STF, mas fixou-se a possibilidade de tetos diferenciados nos
Estados e municípios.
Deve-se ressaltar, por fim, que os empregados públicos da
administração indireta também são submetidos ao concurso público, por
força do art. 37, II, da CF.
4.6.2.1. Limites à remuneração mensal dos servidores e empregados
públicos
Súmula nº 336 do TST. Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982
É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-
Lei nº 2.100, de 28.12.1983.
O Decreto-Lei nº 1.971/82, prevê limites à remuneração mensal dos
servidores, empregados e dirigentes da União e DF da administração direta e
indireta. O limite fixado é de 13 salários anuais. Aliás, esse mesmo decreto
prevê a possibilidade desses servidores receberem PLR.
A Súmula nº 336 faz menção ao § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971,
de 30.11.1982. Esse dispositivo prevê que, no cálculo do PLR – Participação
nos Lucros e Resultados −, não poderá haver parcela resultante do saldo
credor da conta de correção monetária. Assim sendo, no cálculo da PLR é
possível a exclusão da correção monetária. Esse dispositivo, para o TST, não
afronta a Constituição.
4.6.3. Salário-mínimo dos empregados públicos

Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior.
Diferenças. Indevidas
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o
mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado
diretamente do empregador.
O salário-mínimo tem previsão constitucional, de acordo com o art. 7º,
IV, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Cabe frisar que o salário-mínimo deverá ser previsto em lei e será
nacionalmente unificado. Nada impede que seja fixado em valor superior ao
mínimo fixado em lei, como ocorre em alguns estados da Federação onde
existe o piso estadual 127 . Ademais, é vedada a utilização do salário-mínimo
como indexador, ou seja, é “vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Exemplo: contrato de aluguel ou mensalidade escolar prevê, como
pagamento, o valor de 2 salários-mínimos mensais. Nesse caso, ao elevar o
valor do salário-mínimo, gera-se o aumento de vários itens ligados ao valor
do mínimo, como efeito cascata, alimentando o processo inflacionário.
Salário-mínimo 128 é o patamar mais baixo que um empregado pode
ganhar. Esse patamar mínimo é estendido também ao menor de 18 anos,
inclusive aprendizes. E, ainda, de acordo com o art. 39, § 3º, da CF, os

servidores públicos terão direito ao salário-mínimo.
Embora haja expressa previsão, no art. 39, § 3º, da CF, de que o limite
mínimo pago ao servidor será de um salário-mínimo, o STF tem
jurisprudência no sentido de que o total da remuneração (vencimento +
vantagens) do servidor não poderá ser inferior ao salário-mínimo. De
acordo com a jurisprudência:
Súmula vinculante nº 16 do STF: Os artigos 7º, IV, e 39, §
3º (redação da EC/98) da Constituição, referem-se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Essa jurisprudência do STF e a OJ nº 339 do TST possibilitam que os
vencimentos de servidores e empregados públicos sejam inferiores ao
salário-mínimo, contrariando diretamente o texto constitucional.
4.6.4. Reajustes salariais dos entes públicos previstos em legislação
federal
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – I do TST. Salário. Reajuste. Entes Públicos
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados- -membros, suas
Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
De acordo com o art. 22, I, da CF/88 é competência privativa da União
legislar sobre direito do trabalho. Assim sendo, os reajustes salariais
deverão ser seguidos pelos Estados-membros, suas autarquias e fundações
públicas no tocante aos empregados públicos.
De acordo com o autor José Eduardo Haddad 129 :
Aqueles, porém, que sujeitam-se ao regime da CLT não
podem invocar a condição de órgão público para negar a

concessão de reajustes salariais concedidos aos
empregados de empresas privadas, quando a própria lei
que prevê tal reajuste não faça qualquer distinção. Note-se
que é da competência da União legislar sobre Direito do
Trabalho, de forma que o estabelecimento de reajustes
salariais por lei federal não afronta, juridicamente, a
independência administrativa dos Estados, embora, na
realidade, a interferência seja manifesta.
4.7. Aplicação da legislação eleitoral aos empregados públicos
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI – I do TST. Legislação eleitoral. Empresas públicas e
sociedades de economia mista
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as
vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 8.6.1989.
O posicionamento da OJ 51 é de que a legislação eleitoral que prevê
diversas garantias aos servidores e empregados públicos é aplicada também
aos órgãos da administração indireta, como empresas públicas e sociedades
de economia mista. De acordo com o art. 15 da Lei 7.773/89:
Art. 15. São vedados e considerados nulos de pleno
direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a
pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o
beneficiário, os atos que, no período compreendido entre
o trigésimo dia da publicação desta Lei e o término do
mandato do presidente da República, importarem em
nomear, admitir ou contratar ou exonerar ex officio,
demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de
qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não,
da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos
territórios.
5. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/1985
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – I do TST. Anistia. Emenda constitucional nº 26/1985.
Efeitos financeiros da promulgação
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se
desde a data da sua promulgação.
Anistia quer dizer perdão. A EC/26-1985 convocou a Assembleia
Nacional Constituinte, que elaborou a atual Constituição. Além disso, a
EC/26 concedeu anistia aos servidores civis e militares que foram punidos
no período militar.
A OJ 12 trata dos efeitos financeiros da emenda. De acordo com o art.
4º, § 5º, da EC/26, os efeitos financeiros da anistia contam-se a partir da sua
promulgação, isto é, não há efeitos retroativos.
5.1. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – I do TST. Anistia. Art. 8º, § 1º, ADCT. Efeitos financeiros.
ECT
Em 19.5.1997, a SDI – Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos
financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou
o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
O art. 8º, § 1º, ADCT trata de anistia a todos aqueles que foram
perseguidos por motivação exclusivamente política. Os efeitos dessa anistia
não são retroativos, mas iniciam-se com a promulgação da Constituição de
1988. Importante frisar que o anistiado deverá manifestar o interesse em

voltar a trabalhar, não tendo direito retroativo a todo o período em que
alegue perseguição política.
De acordo com a OJ nº 91, o anistiado poderá pleitear os efeitos
financeiros e eles serão contados:
a) a partir do momento em que ele manifestou o desejo de
retornar ao trabalho;
b) caso não haja prova dessa manifestação, da data do
ajuizamento da ação judicial.
Parte da doutrina defende a contradição entre a OJ 12, que prevê efeitos
financeiros a partir da CF/88, e a OJ 91, que fixa critérios para os efeitos
financeiros decorrentes de perseguições políticas. Entendemos que essas
duas orientações jurisprudenciais se complementam.
6. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VI – REMUNERAÇÃO
Salário e remuneração. Introdução
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica.
Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas
espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo
de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e
repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-I do TST. Salário
mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida.

Possibilidade. Empregado servidor público.
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão
constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento
do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida
remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra
jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Orientação Jurisprudencial nº 393 da SDI – I do TST.
Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário
mínimo. Proporcionalidade
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da
jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando
do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da
Constituição Federal.
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST.
Professor. Redução da carga horária. Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de
alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor
da hora-aula.
Súmula nº 370 do TST. Médico e engenheiro. Jornada de
trabalho. Leis nºs 3.999/1961 e 4.950-A/1966
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada
reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de
4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em
horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário
mínimo/horário das categorias.
Súmula nº 143 do TST. Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas

efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas.
Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional. Lei
nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e
não a 4 (quatro).
Súmula nº 91 do TST. Salário complessivo
Nula é a cláusula que fixa determinada importância ou percentagem para atender
englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de
compensação no ano seguinte.
Orientação Jurisprudencial nº 325 da SDI – I do TST.
Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano
seguinte em antecipação sem a participação do sindicato
profissional. Impossibilidade
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode
ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos
termos do art. 7º, VI, da CF/1988.
Súmula nº 258 do TST. Salário-utilidade. Percentuais
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às
hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o
real valor da utilidade.
Súmula nº 367 do TST. Utilidades "in natura". Habitação.
Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao
empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza

salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em
atividades particulares.
II - O cigarro não se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde.
Súmula nº 241 do TST. Salário-utilidade. Alimentação
O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,
integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST.
Bancários. Ajuda alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas
extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado
bancário.
Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI – I do TST. Ajuda
alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário
A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação
ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não
integra o salário para nenhum efeito legal.
Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI – I do TST.
Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma
coletiva ou adesão ao PAT.
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílioalimentação”
ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída
anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício,
a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.
Parcelas salariais. Introdução
Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI – I do TST.

Comissões. Correção monetária. Cálculo
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a
média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao
empregado comissionista, ainda que pracista.
Súmula nº 340 do TST. Comissionista. Horas extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem
direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas
extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerandose
como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI – I do TST. Horas
extras. Salário por produção.
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito
à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado
cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional
respectivo.
Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI – I do TST.
Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação
da súmula n.º 340 do TST.
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável,
tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são
devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte
variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o
disposto na Súmula n.º 340 do TST.
Súmula nº 152 do TST. Gratificação. Ajuste tácito
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação, o caráter de liberalidade

não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não
repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
Súmula nº 203 do TST. Gratificação por tempo de serviço.
Natureza salarial
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de
serviço. Integração no cálculo das horas extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço.
Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo
empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a
que lhe seja mais benéfica.
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou
redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
Súmula nº 67 do TST. Gratificação. Ferroviário

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de
19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.
Orientação Jurisprudencial nº 316 da SDI – I do TST.
Portuários. Adicional de risco. Lei nº 4.860/65
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser
proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido
àqueles que prestam serviços na área portuária.
Súmula nº 52 do TST. Tempo de serviço
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no
art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela
empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de
aposentadoria.
Súmula nº 84 do TST. Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da
CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI – I do TST. Abono
previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão
apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos.
Impossibilidade
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica
indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a
ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º,
XXVI, da CF/88.
Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução.
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da
gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62.

Súmula nº 253 do TST. Gratificação semestral. Repercussões
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do
aviso-prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na
indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
Súmula nº 46 do TST. Acidente de trabalho
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para
os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
Súmula nº 157 do TST. Gratificação
A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.62, é devida na resilição contratual
de iniciativa do empregado.
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT),
o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Súmula nº 148 do TST. Gratificação natalina
É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização.
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º
da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na
data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou
convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação
natalina.
Súmula nº 50 do TST. Gratificação natalina
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela
empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Adicionais salariais
Adicional de horas extraordinárias
Súmula nº 347 do TST. Horas extras habituais. Apuração.
Média física
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o
valor do salário-hora da época do pagamento daquelas.
Súmula nº 264 do TST. Hora suplementar. Cálculo
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado
por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato,
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – I do TST. Horas
extras. Adicional noturno. Base de cálculo
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período
noturno.
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI – I do TST. Hora
extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o
adicional de insalubridade.
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas.

Súmula nº 376 do TST. Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT.
Reflexos
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras.
Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras
habitualmente prestadas.
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST.
Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas
extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo
terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in
idem.
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da
gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62.
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais
eventuais.
Súmula nº 115 do TST. Horas extras. Gratificações semestrais

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para cálculo
das gratificações semestrais.
Súmula nº 253 do TST. Gratificação semestral. Repercussões
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do
aviso-prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na
indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
Súmula nº 24 do TST. Serviço extraordinário
Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço
extraordinário, desde que habitualmente prestado.
Súmula nº 291 do TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão.
Indenização
A supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à
indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou
parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de
serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas
suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à
mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Súmula nº 431 do TST. Salário hora. Empregado sujeito ao
regime geral de trabalho. (art. 58, caput, da CLT). 40 horas
semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas
semanais de trabalho, aplica‐se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.
Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI – I do TST.
Professor. Horas extras. Adicional de 50%
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser
remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

Súmula nº 96 do TST. Marítimo
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da
jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em
regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a
natureza do serviço.
Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST. Horas extras.
Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos
valores comprovadamente pagos no curso do contrato de
trabalho.
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo
não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total
das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de
trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI – I do TST. Horas
extras. Comprovação de parte do período alegado
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará
limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o
procedimento questionado superou aquele período.
Adicional noturno
Súmula nº 60 do TST. Adicional noturno. Integração no salário
e prorrogação em horário diurno
I- O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para
todos os efeitos.
II- Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST.
Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade.

Integração
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já
que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
Orientação Jurisprudencial nº 395 da SDI – I do TST. Turno
ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora
noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts.
73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Súmula nº 140 do TST. Vigia
É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.
Súmula nº 65 do TST. Vigia
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
Adicional de transferência
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST.
Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão
contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência
seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto
legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
provisória.
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de
sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da
despesa de transporte.

Adicional de periculosidade
Súmula nª 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I- O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
II- Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas.
Súmula nº 191 do TST. Adicional. Periculosidade. Incidência
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este
acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de
periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza
salarial.
Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI – I do TST.
Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei
nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto
de parcelas de natureza salarial.
Súmula 361 do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários.
Exposição intermitente
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito
ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei
n. 7.369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Orientação jurisprudencial nº 402 da SDI – I do TST.
Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19
da Lei n.º 4.860, de 26.11.1965. Indevido
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se

somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser
conferido aos que operam terminal privativo.
Súmula nº 39 do TST. Periculosidade
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de
periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.8.55).
Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade.
Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave.
Indevido.
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no
momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao
adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”,
da NR 16 do MTE.
Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI – I do TST.
Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº
7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de
14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e
reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e
reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de
suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho
exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI – I do TST.
Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.
Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em
sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos
e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade
consumidora de energia elétrica.

Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST.
Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância
radioativa. Devido
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a
percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias
do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar
perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de
delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de
12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho,
o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI – I do TST.
Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido
inflamável no prédio. Construção vertical.
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve
suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto
daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em
quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área
interna da construção vertical.
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. Perícia.
Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e
periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito
de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a
elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
Súmula nº 453 do TST. Adicional de periculosidade.
Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso.
Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da
empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em

percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova
técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho
em condições perigosas.
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST.
Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade.
Integração
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já
que também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
Súmula nº 364 do TST. Adicional de periculosidade. Exposição
eventual, permanente e intermitente
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou
que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o
contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI – I do TST.
Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação.
Inserção em folha de pagamento
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa
deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o
valor correspondente em folha de pagamento.
Súmula nº 70 do TST. Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.
Adicional de insalubridade
Súmula nº 139 do TST. Adicional de insalubridade
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os
efeitos legais.

Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI – I do TST. Hora
extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o
adicional de insalubridade.
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Súmula nº 228 do TST. Adicional de insalubridade. Base de
cálculo. Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar
do Supremo Tribunal Federal
A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do
Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário
básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI – I do TST.
Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho
desativado
A realização da perícia é obrigatória para verificação de insalubridade. Quando não for
possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador
utilizar-se de outros meios de prova.
Súmula nº 448 do TST. Adicional de insalubridade.
Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da
Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações
sanitárias.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da

atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências
e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à
coleta e industrialização de lixo urbano.
Súmula nº 248 do TST. Adicional de insalubridade. Direito
adquirido
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade
competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito
adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI – I do TST.
Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição
ao sol e ao calor.
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em
atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR
15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).
II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce
atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente
externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº
3.214/78 do MTE.
Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI – I do TST.
Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo
"manipulação"
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre
fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho,
NR 15, Anexo XIII.
Súmula nº 47 do TST. Hora extra. Adicional de insalubridade.
Base de cálculo

O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres não afasta, só
por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Súmula nº 289 do TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento
do aparelho de proteção. Efeito
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do
pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à
diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do
equipamento pelo empregado.
Súmula nº 80 do TST. Insalubridade
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores
aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do
respectivo adicional.
Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST.
Substituição processual. Diferença do adicional de
insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para
pleitear diferença de adicional de insalubridade.
Súmula nº 293 do TST. Adicional de insalubridade. Causa de
pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas,
considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de
adicional de insalubridade.
Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias)
Súmula nº 451 do TST. Participação nos lucros e resultados.
Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros.
Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da

isonomia
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma
regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e
resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a
distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o
pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o exempregado
concorreu para os resultados positivos da empresa.
Súmula nº 101 do TST. Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de
viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto
perdurarem as viagens.
Súmula nº 318 do TST. Diárias. Base de cálculo para sua
Integração no salário
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita
tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de
salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no
mês, for superior à metade do salário mensal.
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Valetransporte.
Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº
7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº
8.213/91.
Súmula nº 254 do TST. Salário-família. Termo inicial da
obrigação
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita

em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que
anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.
Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da
justiça do trabalho. Direito à indenização por não liberação de
guias
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado
e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do
seguro-desemprego.
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Equiparação Salarial
Súmula nº 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal
organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindose,
apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da
administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da
autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo
de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a
mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm,
ou não, a mesma denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial,
reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se
relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a
função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do
paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que
o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma,
exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela

jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia,
suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo,
impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma
remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas
componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação
salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja
aferição terá critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo
da equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em
princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,
pertençam à mesma região metropolitana.
Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI – I do TST.
Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por
instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de
promoção por antiguidade e merecimento.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários
que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por
merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos
critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST.
Equiparação salarial. Servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o
efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a
aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia
equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido
contratados pela CLT.

Súmula nº 455 do TST. Equiparação salarial. Sociedade de
economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art.
37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a
empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
Súmula nº 159 do TST. Substituição de caráter não eventual e
vacância do cargo
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,
inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do
substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a
salário igual ao do antecessor.
Orientação jurisprudencial nº 296 da SDI – I do TST.
Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem.
Impossibilidade
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe
habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a
equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de
diploma. Efeitos
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de
laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma
vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha
por objeto direito fundado em quadro de carreira

Súmula nº 127 do TST. Quadro de carreira
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída
a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição,
enquadramento ou reclassificação.
Orientação jurisprudencial nº 125 da SDI – I do TST.
Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas
apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado
antes da vigência da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST.
Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e
da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da lei nº 6.019, de
03.01.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo
de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio
da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas
legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde
que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 03.01.1974.
Garantias de proteção ao salário
Súmula nº 342 do TST. Descontos salariais. Art. 462 da CLT
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito
do empregado, para serem integrados em planos de assistência odontológica, médicohospitalar,
de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou
recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes,
não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de
coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI – I do TST.

Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da
admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI – I do TST.
Descontos. frentista. Cheques sem fundos
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o
frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e
sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao
pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo
de 50% (cinqüenta por cento).
Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT.
Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art.
477, ambos da CLT.
Sumula nº 445 do TST. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas.
Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil.
Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do
Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com
o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas
trabalhistas.
Reajustes salariais e jurisprudências específicas sobre
remuneração

Súmula nº 375 do TST. Reajustes salariais previstos em norma
coletiva. Prevalência da legislação de política salarial
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à
legislação superveniente de política salarial.
Súmula nº 322 do TST. Diferenças salariais. Planos
econômicos. Limite
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada
categoria.
Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI – I do TST. Plano
Bresser. IPC Jun/1987. Inexistência de direito adquirido
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição
do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – I do TST. Plano
verão. URP de fevereiro de 1989. Inexistência de direito
adquirido
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da
edição da Lei nº 7.730/89.
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de
12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº
8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e
quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito
ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo
ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI – I do TST.

Conversão de salários de cruzeiros para cruzados. Decreto-lei
nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº
2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – I do TST. PCCS.
Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, Art. 1º
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a
redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI – I do TST. URP de
abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2.425/1988
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o
salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não
cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.
Súmula nº 319 do TST. Reajustes salariais ("gatilhos").
Aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da
legislação trabalhista
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes
decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado
"gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de
21.11.1986.
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto
remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista.
Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à
observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo
aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda
Constitucional nº 19/1998.

Súmula nº 336 do TST. Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do
Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982
É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983.
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST.
Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças.
Indevidas
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto
isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as
parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – I do TST. Salário.
Reajuste. Entes Públicos
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos
Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais
trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI – I do TST.
Legislação eleitoral. Empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos
pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Efeitos financeiros da Anistia. Emenda constitucional nº
26/1985.
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – I do TST. Anistia.
Emenda constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da
promulgação

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº
26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – I do TST. Anistia.
Art. 8º, § 1º, ADCT. Efeitos financeiros. ECT
Em 19.05.1997, a SDI – Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente,
que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a
partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na
ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO VI)
SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
Gorjetas
Súmula nº 62 do TRT da 12ª Região. Gorjetas. Remuneração.
Integração.
As gorjetas integram a remuneração dos empregados, sejam as cobradas pelo
empregador na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes.
Divisor de horas extras. Norma coletiva
Súmula nº 21 do TRT da 9ª Região. Divisor de horas extras.
Fixação em negociação coletiva. Duração semanal do trabalho.
Aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados
submetidos a 40 horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma
coletiva para a adoção do divisor 220.
Gratificação de função . Base de cálculo das horas extras

Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região. Em consonância com o
disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida
habitualmente em razão do exercício de função tem natureza
salarial e, por conseqüência, integra a base de cálculo das horas
extras prestadas.
Gratificação semestral. Pagamento mensal. Natureza salarial
Súmula nº 8 do TRT - 6ª Região. A parcela denominada
gratificação semestral, quando paga mensalmente, possui
natureza salarial, consoante diretriz traçada no artigo 457, § 1º
da CLT, integrando a base de cálculo das horas extras.
Súmula nº 2 do TRT - 12ª Região. A gratificação semestral
estabelecida em norma coletiva, regulamento ou contrato,
adquire natureza jurídica retributiva, quando paga
parceladamente, mês a mês, incorporando-se ao salário.
Adicional de horas extras e DSR
Súmula nº 40 do TRT – 2ª Região. Descansos semanais
remunerados integrados por horas extras. Reflexos.
A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região. Reflexos de horas extras
em repousos semanais remunerados e feriados. Aumento da
média remuneratória.
O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da

integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que
têm como base a remuneração mensal.
Súmula nº 65 do TRT da 12ª Região. Horas extras. Reflexos
em repouso semanal remunerado. Incidência em outras parcelas.
A integração das horas extras nos repousos semanais remunerados não gera
repercussão no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS.
Adicional noturno
Súmula nº 54 do TRT da 12ª Região. Adicional noturno.
Prorrogação em horário diurno.
Havendo prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno, sobre
ela incide o respectivo adicional.”
Adicionais de insalubridade e periculosidade
Súmula nº 76 do TRT da 4ª Região. Adicionais de
insalubridade e periculosidade. Acumulação. Impossibilidade.
O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra
óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo
adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo
7º, da Constituição.
Adicional de periculosidade
Súmula nº 38 do TRT – 2ª Região. Adicional de
periculosidade. Aeronauta. Indevido.
Adicional de periculosidade não é devido ao empregado tripulante que permanece a
bordo durante o abastecimento da aeronave.

Adicional de insalubridade
Súmula nº 16 do TRT – 2ª Região. Diante do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o
adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.
Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não
sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o
trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra
norma autônoma aplicável.
Súmula nº 62 do TRT da 4ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo
nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição
contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
Súmula nº 40 do TRT da 3ª Região. Adicional de
insalubridade. Manuseio de cimento.
A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja,
por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante
laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo
13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Súmula nº 28 do TRT da 8ª Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A
base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que haja
definição legal (resolução TST nº 185/2012).
Súmula nº 24 do TRT da 9ª Região. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo.
Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou
convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário

mínimo nacional.
Súmula nº 67 do TRT da 4ª Região. Regime de compensação
horária. Atividade insalubre.
É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não
atendidas as exigências do art. 60 da CLT.
Recuperação judicial. Pagamento das verbas trabalhistas
Súmula nº 33 do TRT – 1ª Região. Empresa em recuperação
judicial. Art. 477, § 8º, da CLT.
O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das
verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da
rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT.
Salário in natura
Súmula nº 9 do TRT da 7ª Região. Auxílio-alimentação.
Natureza jurídica alterada por norma coletiva. Validade para o
empregado admitido posteriormente
É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílioalimentação,
imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos
posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade
Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI.
8. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO VI)
Salário mínimo. Proibição de indexação
Súmula Vinculante nº 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Comissionista e remuneração do DRS
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado mediante comissão não tem
direito ao repouso semanal remunerado.
Gratificações
Súmula nº 207 do STF: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideramse
tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Súmula nº 459 do STF: No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se
os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao
salário.
Adicional de horas extras
Súmula nº 593 do STF: Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas
extraordinárias de trabalho.
Adicional noturno
Súmula nº 313 do STF: Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é
devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT,
independentemente da natureza da atividade do empregador.
Súmula nº 213 do STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o
emprego ao regime de revezamento.
Súmula nº 214 do STF: A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30
segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.
Súmula nº 402 do STF: Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Adicional de periculosidade
Súmula nº 212 do STF: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de
posto de revenda de combustível líquido.
Adicional de insalubridade
Súmula nº 460 do STF: Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial,

em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as
insalubres, que é ato da competência do Ministério e Previdência Social.
Súmula nº 194 do STF: É competente o Ministro do Trabalho para a especificação
das atividades insalubres.
Salário-família
Súmula nº 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil,
reuniu os requisitos necessários.
Equiparação salarial
Súmula nº 202 do STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, tomase
em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
Súmula nº 681 do STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Salário mínimo dos empregados públicos
Súmula vinculante nº 16 do STF: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC/98)
da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO VI)
Salário e Remuneração
Ação declaratória. Piso salarial. Lei Estadual. Não observância. Pedido abstrato.
Configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 7 da SDC.
Considerando o fato de o interesse de agir na ação declaratória pressupor a incerteza
jurídica quanto a direitos e obrigações individualizadas no caso concreto, e tendo em
vista a inviabilidade do manejo da referida ação para se discutir lei em abstrato, a SDC,
por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, fazendo incidir, na hipótese, a
Orientação Jurisprudencial n.º 7 da referida Seção. In casu, a Federação das Indústrias
do Estado de Santa Catarina (FIESC) ajuizou ação declaratória requerendo a exclusão
da aplicação da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n.º 459/2009 aos
empregados que tenham piso salarial definido em convenção ou acordo coletivo de

trabalho firmado com os sindicatos representados pela referida federação, bem como a
declaração da possibilidade de firmar cláusula de piso salarial em instrumento coletivo
com valores abaixo dos patamares estabelecidos na referida lei. TST-RO-491-
03.2010.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 12.3.12 (Informativo
nº 1)
Progressão salarial anual. Ausência de avaliações de desempenho. Descumprimento de
norma interna. Art. 129 do CC. Diferenças salariais devidas.
Diante da omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho
estabelecida como requisito à progressão salarial anual prevista em norma interna da
empresa, considera-se implementada a referida condição, conforme dispõe o art. 129
do CC. A inércia do reclamado em atender critérios por ele mesmo estabelecidos não
pode redundar em frustração da legítima expectativa do empregado de obter aumento
salarial previsto em regulamento da empresa, sob pena de se caracterizar condição
suspensiva que submete a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio das partes, o
que é vedado pelo art. 122 do CC. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito,
deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrente
da progressão salarial anual por desempenho obstada pelo recorrido. TST-E-ED-RR-
25500-23.2005.5.05.0004, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
12.4.2012. (Informativo nº 5)
Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Períodos descontínuos.
Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Princípio da estabilidade financeira.
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um
período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à
estabilidade financeira abraçada pela Súmula nº 372, I, do TST. Cabe ao julgador,
diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da
gratificação de função percebida, à luz do princípio da estabilidade financeira. Assim,
na hipótese, o fato de o empregado ter exercido funções distintas ao longo de doze
anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois
anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação da
gratificação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, e, no mérito,
ainda por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT,
no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Gratificação de função percebida por 9 anos e 6 meses. Supressão. Natureza obstativa

do direito do empregado. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador.
Incidência da Súmula n.º 372, I, do TST.
Não obstante a Súmula n.º 372, I, do TST ter estabelecido o marco temporal de dez
anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, no caso em que o
empregado foi destituído da função de confiança após nove anos e seis meses de
exercício, sem justificativa razoável, presume-se que a supressão da gratificação foi
obstativa do direito do reclamante, cabendo ao empregador o ônus de comprovar os
motivos da reversão do empregado ao posto efetivo após tão longo período de tempo.
Com esses fundamentos, e pautada no princípio da boa-fé objetiva, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão que determinara a
incorporação da gratificação de função. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-
RR-67900-04.2007.5.15.0069, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
21.11.13 (Informativo nº 67)
Gueltas. Bonificações pagas por terceiros em virtude do contrato de trabalho. Natureza
jurídica salarial. Súmula nº 354 do TST e art. 457, § 3º, da CLT. Aplicação por
analogia.
Assim como as gorjetas, as gueltas – bonificações pagas ao empregado pelo fabricante
do produto comercializado pelo empregador – decorrem diretamente do contrato de
trabalho, integrando a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 354 do
TST e do art. 457, § 3º, da CLT, aplicados por analogia. Na espécie, em virtude de
contrato de trabalho celebrado com empresa atacadista de produtos farmacêuticos e
correlatos, a reclamante percebia, habitualmente, valores “extra recibo” decorrentes
de bonificações pagas por laboratórios a título de incentivo pela venda de
medicamentos. Tal verba tem nítido caráter salarial, pois o incentivo dado ao
empregado beneficia diretamente o empregador, em razão do incremento nas vendas e
da repercussão no lucro do empreendimento. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo a
decisão turmária que determinara a integração dos valores pagos por terceiros para fins
de incidência nas férias mais 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%. Ressalvou
entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-224400-
06.2007.5.02.0055, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014 (Informativo nº
81)
Gratificação de função exercida por dez ou mais anos. Redução em razão de
transferência a pedido. Possibilidade. Justo motivo. Configuração. Súmula nº 372, I do
TST.
Não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial no caso em que o

empregado, não obstante tenha exercido o cargo de confiança de gerente geral de
agência bancária por mais de dez anos, solicitou transferência para localidade diversa,
tendo havido a correlata designação para exercer outra função comissionada de menor
valor. A Súmula nº 372, I, do TST, ao assegurar a estabilidade financeira, exige a
reversão ao cargo efetivo e a ausência de justo motivo para a supressão ou a redução
da gratificação de função, o que não ocorreu na hipótese, eis que o empregado foi
designado para outra função de confiança e sua transferência ocorreu a pedido, ou seja,
por motivo estranho à vontade do empregador. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para
julgar improcedente o pedido de diferenças de gratificação de função e reflexos.
Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-361-55.2010.5.03.0067,
SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 15.5.2014 (Informativo nº 82)
Gorjetas. Cláusula de acordo coletivo que prevê a retenção e o rateio de parte dos
valores arrecadados. Invalidade. Art. 457 da CLT e Súmula nº 354 do TST.
É invalida cláusula de acordo coletivo que autoriza a retenção de parte do valor das
gorjetas para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à
introdução do próprio sistema de taxa de serviço, bem como para contemplar o
sindicato da categoria profissional, principalmente quando constatado que a retenção
atinge mais de um terço do respectivo valor. De outra sorte, nos termos do art. 457 da
CLT e da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, ainda que não integrem o salário,
constituem acréscimo remuneratório e configuram contraprestação paga diretamente
pelo cliente, não podendo ter outro destino que não o próprio empregado. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo
reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-E-
ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro,
13.11.2014 (Informativo nº 95)
Tíquete-alimentação. Valores diferenciados. Previsão em norma coletiva. Validade.
A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que proíbe qualquer discriminação no
tocante a salários, exercício de funções e critérios de admissão (art. 7º, XXX), também
impõe proteção aos acordos e convenções negociados coletivamente (art. 7º, XXVI).
Assim, na hipótese em que a norma coletiva prevê o fornecimento de tíquetesalimentação
em valores diferenciados para os empregados da mesma empresa em
razão de particularidades nos contratos celebrados entre a tomadora e a prestadora,
tais como local de prestação dos serviços e o valor global do respectivo contrato, a
norma coletiva em questão deve ser validada, pois regula um direito disponível, não
existindo razão para impedir sua flexibilização. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e,

no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro José Roberto Freire
Pimenta. TST-E-RR- 2150-14.2011.5.03.0113, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza
Agra Belmonte, 20.11.2014. (Informativo nº 96)
Uniformes. Uso obrigatório ou necessário para a concepção da atividade econômica.
Despesas com lavagem. Ressarcimento. Devido.
As despesas decorrentes de lavagem de uniformes, quando seu uso é imposto pelo
empregador ou necessário para a concepção da atividade econômica, devem ser
ressarcidas ao empregado, uma vez que os riscos do empreendimento são suportados
pela empresa, cabendo a ela zelar pela higiene do estabelecimento. Inteligência do art.
2º da CLT. No caso, as reclamadas forneciam gratuitamente uniformes e impunham a
sua utilização durante o horário de serviço em razão da atividade desenvolvida
(indústria de laticínios). Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe
provimento, mantendo a decisão da Turma que ratificara a condenação ao
ressarcimento das despesas efetuadas pelo reclamante com a lavagem de uniformes.
Vencidos os Ministros Guilherme Caputo Bastos, relator, Ives Gandra Martins Filho,
Márcio Eurico Vitral Amaro e Cláudio Mascarenhas Brandão, que davam provimento
aos embargos para julgar improcedente o pedido de ressarcimento das despesas com a
lavagem do fardamento, ao fundamento de que a higienização ordinária de uniformes
não causa prejuízo indenizável, nem transfere os riscos do empreendimento ao
empregado. TST-E-RR-12-47.2012.5.04.0522, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 12.3.2015 (Informativo nº
101)
Salário-substituição. Substituição apenas de parte das atribuições do substituído.
Pagamento de forma proporcional às atividades substituídas. Apuração em liquidação
de sentença.
Consoante entendimento consagrado na Súmula 159, I, do TST, o empregado
substituto faz jus ao salário do substituído, enquanto perdurar a substituição que não
tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. Nos casos em que a substituição
for parcial, ou seja, não abarcar todas as atividades e responsabilidades do substituído,
o valor do salário-substituição poderá se dar proporcionalmente às tarefas
desempenhadas. Na hipótese dos autos, o substituído era responsável pela segurança
da empresa em toda região metropolitana de Belo Horizonte, enquanto o substituto
assumiu as atribuições do supervisor apenas na cidade de Betim. Assim, adotando esse
entendimento, a SBDI-I, no ponto, conheceu dos embargos da reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento parcial para
limitar a condenação das diferenças salariais em virtude de substituição do supervisor,
em suas férias, de forma proporcional às atividades substituídas, a ser apurado em

liquidação da sentença. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-
66600-35.2008.5.03.0027, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 14.5.2015
(Informativo nº 107)
Salário complessivo
Horas extras e diárias de viagens. Pagamento incorporado às comissões por meio de
norma coletiva. Impossibilidade. Salário complessivo. Configuração. Súmula nº 91 do
TST.
A inclusão das verbas denominadas horas extras e diárias de viagens no valor a ser
pago ao trabalhador a título de comissões, ainda que prevista em instrumento coletivo,
caracteriza salário complessivo, conduzindo à nulidade da avença, a teor da Súmula nº
91 do TST. Entendeu o Ministro redator que, na hipótese, há necessidade do pagamento
destacado das parcelas, a fim de assegurar ao empregado que presta serviços à
empresa de transporte rodoviário e, portanto, se submete a constantes viagens e de
duração variada, o conhecimento e o controle do que lhe é pago. Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para,
reformando a decisão embargada, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho
de origem, a fim de que examine os pedidos relativos às diárias de viagem e às horas
extraordinárias, afastada a incidência da cláusula normativa que prevê a sua quitação
por força do pagamento das comissões. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-200-35.2006.5.09.0094, SBDI-I, rel.
Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Côrrea, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)
Salário in natura. Aluguel de veículo do empregado. Fraude
trabalhista
Aluguel de veículo do próprio empregado. Parcela de natureza indenizatória. Cláusula
inválida. Fraude aos direitos dos trabalhadores. Súmula nº 367, I, do TST. Não
incidência.
É inválida cláusula de instrumento normativo que estabelece como indenizatória a
natureza da parcela paga a título de aluguel do veículo do próprio trabalhador,
utilizado por ele em benefício da empregadora. No caso concreto restou consignado
que a empresa se vale do uso do veículo do empregado como meio indispensável à
prestação dos serviços, mediante a devida remuneração, consistindo, portanto, em mero
objeto de contraprestação financeira. Ademais, houve prova de que o valor fixado para

a locação do veículo corresponde, em média, a mais do que o valor total do salário
nominal pago ao empregado, o que reforça a intenção de dissimular a natureza salarial
da parcela, implicando, portanto, em fraude à legislação trabalhista a atrair o disposto
no art. 9º da CLT. De outra sorte, não há falar em incidência da Súmula nº 367, I, do
TST, pois esta fixa a natureza indenizatória apenas no caso em que a empresa fornece o
veículo ao empregado, não se amoldando à hipótese de pagamento de aluguel pelo
uso do próprio veículo do trabalhador. Com esses fundamentos, a SDC, por
unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento,
mantendo a decisão do Tribunal Regional que entendera incabível a homologação da
cláusula. TST-RO-22800-09.2012.5.17.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da
Costa, 18.8.2014 (Informativo nº 86)
Adicionais salariais
Adicional de transferência
Adicional de transferência. Indevido. Ânimo definitivo. Período imprescrito.
Contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I.
A transferência do empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral,
em que permanece, por largo período de tempo, até o fim do contrato, evidencia o
ânimo de definitividade da alteração e afasta, por consequência, o pagamento do
adicional de transferência ao trabalhador. No caso dos autos, ressaltou-se ainda que,
não obstante a ocorrência de sucessivas transferências durante a contratualidade,
apenas esta última, com duração de nove anos, ocorreu no período imprescrito,
afastando-se, portanto, seu caráter provisório. Com esse posicionamento, decidiu a
SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator,
José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna
Pires e Delaíde Miranda Arantes, conhecer dos embargos por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial n.º 113 da Subseção e, no mérito, dar-lhes provimento para
excluir da condenação o adicional de transferência. TST-E-ED-RR-1345800-
08.2001.5.09.0015, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/
acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012. (Informativo nº 2)
Adicional de transferência. Devido. Transferências sucessivas e de curta duração.
Alterações sucessivas e de curta duração do local de prestação laboral configuram
transferência provisória, ensejando o pagamento do adicional respectivo. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos, na
hipótese em que restou consignada a ocorrência de três transferências no período de
sete anos, cada uma delas de pouco mais de dois anos. Vencidos os Ministros Ives

Gandra da Silva Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-804872-
13.2001.5.09.0661, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 12.4.2012. (Informativo nº
5)
Adicional de transferência. Indevido. Provisoriedade. Não configuração. Permanência
superior a dois anos em cada localidade.
Na hipótese em que restou consignada a ocorrência de duas transferências no período
imprescrito de um contrato de quase dezoito anos, cada uma delas com duração
superior a dois anos, e, a última, para local onde se deu a extinção do contrato de
trabalho, não há que falar em provisoriedade apta a ensejar o pagamento do adicional
de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I. Assim, a
referida Subseção, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para excluir da
condenação o pagamento do adicional de transferência. Vencidos os Ministros Lelio
Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-
1988400-27.2003.5.09.0014, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 16.8.2012. (Informativo
nº 18)
Transferências sucessivas. Provisoriedade. Configuração. Adicional de transferência.
Devido.
O empregado transferido sucessivamente tem direito ao recebimento do adicional de
transferência porquanto configurada a transitoriedade dos deslocamentos, não
importando o fato de ter retornado à cidade de sua contratação ou mesmo que a última
transferência tenha perdurado por mais de dois anos. Com esses fundamentos, e não
divisando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, a Subseção,
por unanimidade, não conheceu do recurso de embargos do reclamado. TST-E-ED-
ED-RR-87100-24.2005.5.09.0072, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 13.6.2013
(Informativo nº 51)
Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do Tribunal
Superior do Trabalho. Controvérsia quanto ao lapso temporal da última transferência.
Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Não obstante a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Segunda Região estivesse em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da
SBDI-I, por expressar a tese de que é devido o adicional de transferência
independentemente de a transferência ser transitória ou definitiva, a Turma do Tribunal
Superior do Trabalho agiu corretamente ao não avançar na admissibilidade do recurso
para decidir que a transferência seria definitiva. Concluiu-se que haveria o óbice da
Súmula nº 126 do TST para reconhecer que a cessação do contrato teria ocorrido doze

anos depois da transferência e que, por isso, a transferência seria definitiva. No caso,
estava incontroverso apenas que houve uma transferência em 1994, mas não havia
elementos suficientes para concluir até quando ela se deu ou se esta foi a última ou a
única transferência. Assim, caberia à empresa reclamada interpor embargos de
declaração perante o TRT e arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional
oportunamente, caso não fosse esclarecida a circunstância fática. Como não o fez, não
caberia à Turma do Tribunal Superior do Trabalho rever o quadro fático para decidir se
a transferência se deu de maneira definitiva ou provisória. Sob esse entendimento, a
SBDI-I decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, negar provimento ao agravo
regimental, vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, João
Oreste Dalazen, Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir
Oliveira da Costa. Redigirá o acórdão o Ministro Augusto César Leite de Carvalho.
TST-AgR-E-ED-RR-85885-93.2007.5.12.0028, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, red. p/acórdão Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.9.2015.
(Informativo nº 118)
Adicional noturno
Jornada mista
Jornada mista. Trabalho prestado majoritariamente à noite. Adicional noturno. Súmula
nº 60, II, do TST.
Na hipótese de jornada mista, iniciada pouco após às 22h, mas preponderantemente
trabalhada à noite (das 23:10h às 07:10h do dia seguinte), é devido o adicional noturno
quanto às horas que se seguem no período diurno, aplicando-se o entendimento da
Súmula nº 60, II, do TST. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. No caso,
ressaltou-se que a interpretação a ser dada ao item II da Súmula nº 60 do TST não
pode estimular o empregador a adotar jornada que se inicia pouco depois das 22h com
o propósito de desvirtuar o preceito. Ademais, a exegese do art. 73, §§ 3º e 4º, da
CLT, à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa
humana, permite concluir que, para garantir a higidez física e mental do trabalhador, o
adicional noturno deve incidir sobre o labor executado durante o dia em continuidade
àquele majoritariamente prestado à noite. TST-E-RR-154-04.2010.5.03.0149, SBDI-I,
rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4.10.2012 (Informativo nº 24)
Majoração do adicional via norma coletiva
Adicional noturno. Majoração por meio de norma coletiva. Substituição do adicional de
20% e da hora noturna reduzida. Ausência de disciplinamento quanto às horas em

prorrogação da jornada noturna. Incidência do adicional convencionado. Súmula nº 60,
II, do TST.
A existência de norma coletiva regulando a majoração do adicional noturno, para efeito
de supressão exclusiva do percentual de 20% e da hora noturna reduzida, sem fazer
qualquer menção ao trabalho realizado em prorrogação da jornada noturna, faz incidir
o item II da Súmula nº 60 do TST às horas prorrogadas, de modo que a elas também
se aplica o percentual convencionado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, e, no mérito,
deu-lhes provimento para restabelecer a sentença na parte em que deferiu o pedido de
condenação ao pagamento do adicional noturno convencional de 45% sobre as horas
laboradas das cinco horas às seis horas e quarenta e cinco minutos. Vencidos os
Ministros Renato de Lacerda Paiva, João Oreste Dalazen e Brito Pereira. TST-E-RR-
109300-34.2009.5.15.0099, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 16.5.2013 (Informativo nº 47)
Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.
Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.
O percentual previsto em norma coletiva para o adicional noturno incide na hora diurna
trabalhada em prorrogação, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. No caso, o
instrumento normativo estabeleceu um adicional de 60%, considerando as horas
trabalhadas de 22h até às 5h. Entendeu-se que, inexistindo dispositivo convencional
regulando o pagamento das horas prorrogadas, não haveria impedimento para a
aplicação do mesmo adicional previsto para as horas noturnas. Sob esses fundamentos,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento
de adicional noturno de 60%, previsto em norma coletiva na hora de trabalho que se
prorroga além das 5h. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Antonio José de
Barros Levenhagen, Aloysio Corrêa da Veiga e Cláudio Mascarenhas Brandão, que
aplicavam o adicional legal de 20%, por entenderem que a norma coletiva autorizava
o pagamento de 60% somente para o labor cumprido das 22h às 5h. TST-E-ED-RR-
185-76.2010.5.20.0011, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
30.4.2015 (Informativo nº 105)
Substituição da hora noturna reduzida pela majoração do
adicional noturno
Hora noturna reduzida. Art. 73, §1º da CLT. Substituição pelo adicional noturno de
37,14%. Acordo coletivo. Possibilidade.
É possível, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixar duração normal para a hora

noturna, em substituição à hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT, em razão da
elevação do adicional noturno de 20% para 37,14%. No caso, não há falar em
subtração pura e simples de direito legalmente previsto, mas, tão-somente, em
flexibilização do seu conteúdo, sem traduzir prejuízo ao empregado. Trata-se da
aplicação da teoria do conglobamento, segundo a qual a redução de determinado
direito é compensada pela concessão de outras vantagens, de modo a garantir o
equilíbrio entre as partes. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional. Vencidos os
Ministros Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes
e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-31600-45.2007.5.04.0232, SBDI-I, rel.
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Adicional de horas extras
AR. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Inclusão da gratificação semestral paga
com habitualidade. Aplicação posterior da Súmula nº 115 do TST. Bis in idem.
Configuração. Violação dos arts. 884 e 885 do CC.
O fato de a gratificação semestral paga com habitualidade já haver integrado o cálculo
das horas extraordinárias torna inaplicável a diretriz fixada na Súmula n.º 115 do TST,
sob pena de caracterização de bis in idem. Com esse entendimento, a SBDI-II, à
unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor e, no mérito, deu-lhe provimento
para, reconhecida a afronta aos arts. 884 e 885 do CC, rescindir parcialmente o
acórdão do Regional e, em juízo rescisório, excluir da condenação as diferenças de
gratificação semestral decorrentes dos reflexos das horas extraordinárias deferidas. Na
espécie, a despeito de a Vara do Trabalho de origem, ao deferir à reclamante como
extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária, ter computado na respectiva base
de cálculo a gratificação semestral percebida com habitualidade, o TRT da 9ª Região
reconheceu, firmado na Súmula n.º 115 do TST, o direito aos reflexos das horas extras
habituais no cálculo da gratificação semestral. TST-RO-4300-19.2009.5.09.0000,
SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 6.3.2012. (Informativo nº 1)
Horas Extras. Habitualidade. Pagamento suspenso
transitoriamente por força do Decreto nº 29.019/2008 do
Distrito Federal. Indenização devida. Súmula nº 291 do TST.
A suspensão transitória de serviço suplementar prestado com habitualidade, por força
do Decreto nº 29.019/2008 do Distrito Federal, assegura ao empregado o direito à
indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou

parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de
serviço acima da jornada normal, a que se refere a Súmula nº 291 do TST. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
Ives Gandra Martins Filho, relator, João Batista Brito Pereira, Dora Maria da Costa,
Augusto César Leite de Carvalho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, os quais davam
provimento ao recurso por entender pela má aplicação da Súmula nº 291 do TST na
medida em que o referido verbete não trata da hipótese de suspensão temporária de
horas extras TST-E-RR-2706-06.2010.5.10.0000, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra
Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 20.9.2012 (Informativo
nº 22)
Base de Cálculo
AR. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Inclusão da
gratificação semestral paga com habitualidade. Aplicação
posterior da Súmula nº 115 do TST. Bis in idem.
Configuração. Violação dos arts. 884 e 885 do CC.
O fato de a gratificação semestral paga com habitualidade já haver integrado o cálculo
das horas extraordinárias torna inaplicável a diretriz fixada na Súmula n.º 115 do TST,
sob pena de caracterização de bis in idem. Com esse entendimento, a SBDI-II, à
unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor e, no mérito, deu-lhe provimento
para, reconhecida a afronta aos arts. 884 e 885 do CC, rescindir parcialmente o
acórdão do Regional e, em juízo rescisório, excluir da condenação as diferenças de
gratificação semestral decorrentes dos reflexos das horas extraordinárias deferidas. Na
espécie, a despeito de a Vara do Trabalho de origem, ao deferir à reclamante como
extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária, ter computado na respectiva base
de cálculo a gratificação semestral percebida com habitualidade, o TRT da 9ª Região
reconheceu, firmado na Súmula n.º 115 do TST, o direito aos reflexos das horas extras
habituais no cálculo da gratificação semestral. TST-RO-4300-19.2009.5.09.0000,
SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 6.3.2012. (Informativo nº 2)
Divisor em norma coletiva - Nulidade
Horas extras. Jornada de quarenta horas semanais. Divisor
220 previsto em norma coletiva. Nulidade. Aplicação do

divisor 200. Súmula n. 431 do TST.
É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para fins de
apuração do salário-hora do empregado submetido à jornada de quarenta horas
semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor 200, nos termos da Súmula
nº 431 do TST, prestigiando-se, portanto, a condição mais benéfica incorporada ao
contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I, invocando precedentes da
Corte, decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Ressalvaram a fundamentação os
Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Antônio José Barros Levenhagen, Dora
Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-50200-
68.2008.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 28.11.2013 (Informativo nº 68)
Adicional de insalubridade
Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol.
Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 173 da
SBDI-1.
A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de
insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às
hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente
insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo nº 3 da NR 15 do MTE. Com base
nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa
da Veiga. TST-E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, 28.6.2012. (Informativo nº 15)
Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel e do respectivo
centro de eventos. Grande fluxo de pessoas. Adicional de
insalubridade. Devido. Inaplicabilidade da Orientação
Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I.
O adicional de insalubridade é devido na hipótese em que a prova pericial constatou a
existência de contato com agente insalubre pela reclamante, que recolhia o lixo e
limpava os banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos (que possuía seis
banheiros masculinos e seis femininos), locais de intensa circulação de pessoas. No
caso, entendeu-se inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, pois

trata da limpeza em residências e escritórios, envolvendo, portanto, o manuseio de lixo
doméstico e não urbano, a que se refere o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78
do MTE. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives
Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de embargos por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhe provimento para
restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de
insalubridade e reflexos. TST-E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 7.3.2013 (Informativo nº 39)
Adicional de insalubridade. Devido. Limpeza, higienização e
recolhimento de lixo de banheiros de universidade. Item II da
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I. Não
enquadramento.
A limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros de universidade, frequentado por
público numeroso, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da Instrução Normativa 15
do MTE, ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Trata-se de
situação diversa da prevista no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I, a
qual se restringe à higienização de banheiros em residências ou escritórios, cuja
circulação é limitada a um grupo determinado de pessoas. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do
Regional no tópico. TST-E-RR-102100-02.2007.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)
Adicional de insalubridade. Limpeza de quartos e coleta de
lixo. Hotel. Súmula n.º 448, item II, do TST. Incidência.
A realização de serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel,
enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da
Súmula nº 448, item II, do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial,
vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Brito Pereira e Guilherme Augusto
Caputo Bastos. No mérito, também por maioria, a Subseção deu provimento ao recurso
para restabelecer a decisão do Regional que deferiu o pagamento do adicional de
insalubridade, conforme pleiteado. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Brito Pereira, que

negavam provimento ao apelo por entenderem que a atividade desempenhada pela
reclamante não se enquadra nos critérios de “uso público ou coletivo de grande
circulação”, previstos no item II da Súmula nº 448 do TST. TST-E-RR-324-
22.2010.5.04.0351, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 25.9.2014 (Informativo nº
90 do TST)
Base de cálculo do adicional de insalubridade
Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial
estabelecido em convenção coletiva. Impossibilidade. Ausência
de norma expressa especificando a base de cálculo.
Ausente norma coletiva determinando expressamente a base de cálculo do adicional
de insalubridade, não é possível calcular o referido adicional sobre o piso salarial da
categoria estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Conforme a jurisprudência
consolidada no STF, antes ou depois da edição da Súmula Vinculante nº 4, o salário
mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT), até que nova
base seja determinada mediante lei ou norma coletiva específica. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para
restabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
TST-E-RR-77400-23.2008.5.03.0060, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
11.9.2014 (Informativo nº 89 do TST)
Adicional de periculosidade
Motorista
Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha
abastecimento de caminhão dentro da área de risco. Indevido.
Atividade não considerada perigosa pela NR 16 do MTE.
É indevido o adicional de periculosidade ao motorista que ingressa na área de risco ao
simplesmente acompanhar o abastecimento do caminhão por ele dirigido, não se
admitindo interpretação extensiva da NR 16 do MTE para considerar tal atividade
perigosa. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros
Augusto César Leite de Carvalho, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda

Arantes, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes
provimento, para restabelecer o acórdão do Regional, que julgou improcedente o
pedido de adicional de periculosidade. TST-E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina
Irogoyen Peduzzi, 23.8.2012. (Informativo nº 19)
Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do
veículo. Regularidade do contato.
A permanência habitual na presença de inflamáveis, ainda que por poucos minutos,
caracteriza exposição intermitente, para efeito de pagamento de adicional de
periculosidade. O tempo de exposição é irrelevante, havendo perigo de evento danoso
tanto para o empregado que permanece por longo tempo na área de risco quanto para o
que permanece por tempo reduzido, dada a imprevisibilidade do sinistro. Com base
nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para
condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos.
Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi. Na espécie, consignou-se que o reclamante, no exercício da
função de motorista, abastecia, às vezes pessoalmente, o veículo por ele utilizado,
demandando um tempo médio de dez minutos. TST-E-ED-RR-1600-
72.2005.5.15.0120, SBDI-I, Min. João Batista Brito Pereira, 20.9.2012 (Informativo nº
22)
Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do
veículo e acompanhamento do abastecimento realizado por
outrem. Exposição a inflamáveis.
Possui direito ao adicional de periculosidade o motorista responsável pelo
abastecimento do veículo, por um período de tempo não eventual ou esporádico. O
referido adicional será indevido, entretanto, se o motorista somente acompanhar o
abastecimento realizado por outrem. “In casu”, o reclamante permanecia em área de
risco, abastecendo ou acompanhando o abastecimento do veículo, duas a três vezes
por semana, por dez a quinze minutos. Concluiu o relator, com base no Quadro 3 do
Anexo 2 da NR 16 do MTE, que, na hipótese em que o empregado abastece o
automóvel, a exposição ao risco decorre das próprias atividades por ele
desenvolvidas, já que está em contato direto com inflamáveis, de forma não eventual
ou esporádica. Por outro lado, no caso em que o motorista se atém a acompanhar o

abastecimento do veículo, prevalece, também com base no Quadro 3 do Anexo 2 da
NR 16 do MT, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no
sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no
interior da aeronave durante o seu abastecimento. Com esse posicionamento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito,
por maioria, deu-lhes parcial provimento para restringir a condenação ao pagamento do
adicional de periculosidade àqueles períodos em que o próprio reclamante abastecia o
seu veículo, excluídos os momentos em que ele apenas acompanhava o
abastecimento, conforme se apurar em sede de execução. Vencidos, em parte, os
Ministros Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga, que davam
provimento integral aos embargos, e, totalmente, os Ministros José Roberto Freire
Pimenta, Augusto César Leite de Carvalho e Delaíde Miranda Arantes, que negavam
provimento ao recurso. TST-E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Adicional de periculosidade. Transporte de combustível
inflamável. Tanque reserva para consumo próprio.
Armazenamento superior ao limite mínimo estabelecido na
NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.
Adicional devido.
O armazenamento de combustível em tanque reserva de caminhão, se, somada à
capacidade do tanque principal, ultrapassar os limites mínimos estabelecidos na NR 16
da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (200 litros), gera direito ao
pagamento de adicional de periculosidade ao empregado condutor do veículo. No
caso, entendeu-se que a situação descrita nos autos não se equipara à exceção contida
no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual “as quantidades de inflamáveis, contidas nos
tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta
norma”, porquanto comprovado que o reclamante, no exercício da função de motorista
de caminhão, transportava cerca de 1.250 litros de combustível inflamável, somadas
as quantidades presentes no tanque principal e no tanque suplementar. Sob esse
fundamento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para julgar procedente o
pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos postulados nas
prestações contratuais vinculadas ao salário, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da
Veiga, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre de

Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-70.2011.5.23.0004, SBDI-I, rel. Min. João
Oreste Dalazen, 6.8.2015. (Informativo nº 113)
Quebra de caixa
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de
diferenças de caixa. Licitude . Art. 462, § 1º, da CLT.
É lícito o desconto da gratificação denominada “quebra de caixa”, a despeito da
natureza salarial da rubrica, porquanto a finalidade da parcela é remunerar o risco da
atividade, cobrindo eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa.
Ademais, o bancário, ao ser investido na função de caixa e acordar o pagamento da
verba com o empregador, está ciente do encargo que assume pelos eventuais danos
que causar. Incidência do art. 462, § 1º, da CLT. Com base nesse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no
mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação a devolução dos valores
descontados a título de “quebra de caixa”. TST-E-ED-RR-217100-
61.2009.5.09.0658, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)
Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Participação nos lucros e resultados. Descumprimento de
meta estabelecida em acordo coletivo. Pagamento indevido.
Prêmio em valor equivalente ao da PLR. Concessão exclusiva
a uma das unidades da empresa. Medida discriminatória.
Configuração.
É indevido o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados de
diversas unidades da empresa que não atingiram meta previamente estabelecida em
acordo coletivo. Por outro lado, é discriminatória a concessão de prêmio, em valor
equivalente ao da PLR, apenas aos empregados de uma das unidades dessa mesma
empresa, quando também descumprida a meta acordada. No caso concreto, não houve
pagamento da PLR aos empregados das unidades Kimbely Clark e NSK porque não
atingida a totalidade da meta. Todavia, aos empregados da unidade Aventis, que
também não cumpriram a meta, foi paga idêntica quantia sob a denominação de
“prêmio”, em razão do empenho demonstrado na captação de novos clientes, sem que
a empresa tenha feito demonstração objetiva de que o trabalho nas unidades NSK e

Kimberly Clark não foi igualmente satisfatório. Assim sendo, não constatadas razões
para a distinção imposta, revela-se discriminatória (arts. 3ª, IV, in fine e 7º, XXX, da
CF) a conduta adotada pela empresa, motivo pelo qual a SDC, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso ordinário para garantir aos empregados das unidades
Kimberly Clark e NSK o pagamento de R$ 300,00 sob a rubrica de prêmio. TST-RO-
1000738-04.2014.5.02.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 10.11.2014.
(Informativo nº 94)
Acordo coletivo de trabalho. Participação nos Lucros e Resultados. Estipulação de
requisito que não revela os índices individuais de produtividade, qualidade ou
lucratividade da empresa. Benefício que mais se aproxima de um prêmio. Exclusão da
referência ao art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000.
Não configura a Participação nos Lucros e Resultados a que se refere a Lei nº
10.101/2000 e o art. 7º, XI, da CF, a cláusula de acordo coletivo de trabalho que
estipula, como requisito para a distribuição de lucros, o número de operações
comerciais de todo o setor econômico. Trata-se de parâmetro que não define a
conjuntura da empresa de forma clara e objetiva, pois não revela seus índices
individuais de produtividade, qualidade ou lucratividade. Assim, tem-se que o benefício
estabelecido mais se aproxima de um prêmio, não sendo possível considerá-lo como
de natureza indenizatória, o que, na espécie, impõe a reforma da decisão do Regional
que julgara improcedente o pedido de declaração da natureza salarial da parcela em
questão. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento parcial ao
recurso ordinário para suprimir do caput da cláusula 4ª a expressão “conforme o art.
2º, inciso II, da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000”. Vencidos os Ministros
Walmir Oliveira da Costa e Maurício Godinho Delgado. TST-RO-50000-
25.2011.5.17.0000, SDC, rel. Min. Dora Maria da Costa, 11.5.2015. (Informativo nº
106)
Vale transporte
AR. Vale-transporte. Negociação coletiva. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Art.
7º, XXVI, da CF. Violação.
Afronta o art. 7º, XXVI, da CF o acórdão do Regional que não reconhece a validade
da cláusula convencional estipulando o pagamento do vale-transporte em pecúnia, pois
a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, com a alteração introduzida pela Lei
nº 7.619/87, não veda, em nenhum dos seus dispositivos, a substituição do referido
benefício por pagamento em espécie. Ademais, a liberdade de negociação coletiva no
âmbito das relações trabalhistas encontra-se assegurada na Constituição da República,
ainda que não de forma absoluta, não existindo nenhum óbice legal para que as partes,
de comum acordo, negociem a substituição do vale-transporte por antecipação em

dinheiro. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para, em juízo rescindente,
configurada a afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, desconstituir o acórdão regional e, em
juízo rescisório, reconhecendo a validade da cláusula convencional estipulando o
pagamento em pecúnia do vale-transporte, julgar procedente o pedido de anulação da
decisão proferida no Auto de Infração e a consequente exclusão da multa
administrativa então aplicada à autora, com os consectários legais daí decorrentes.
TST-RO-161-37.2011.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Vale-transporte. Trabalhador portuário avulso. Comparecimento para concorrer à
escala. Direito ao pagamento, independente do efetivo trabalho. Aplicação do art. 7º,
XXXIV, da CF.
Tendo em conta que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.719/98, o trabalhador avulso
deverá comparecer ao local da prestação dos serviços para poder concorrer à escala
de trabalho, o pagamento do vale-transporte não pode se restringir aos dias em que
ocorrer o efetivo engajamento. Inteligência do art. 7º, XXXIV, da CF, que prevê a
igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo de emprego e os avulsos.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão turmária que condenou os reclamados ao pagamento de
indenização substitutiva pelo não fornecimento dos vales-transportes correspondentes
aos dias em que o reclamante compareceu para concorrer à escala de trabalho,
observado o desconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85.
TST-E-ED-RR-14800-02.2008.5.02.0251, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa,
3.10.2013 (Informativo nº 61)
Seguro-Desemprego
Justa causa desconstituída em juízo. Indenização substitutiva pela não liberação das
guias do seguro-desemprego. Devida. Súmula nº 389, II, do TST.
O reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa por justa causa retroage no
tempo, de modo a ensejar o pagamento da indenização substitutiva pela não liberação
das guias do seguro-desemprego de que trata a Súmula nº 389, II, do TST. No caso,
ressaltou-se que não importa o fato de o empregador não estar obrigado a fornecer as
mencionadas guias no momento da rescisão contratual, pois o pagamento da
indenização visa minimizar o prejuízo sofrido pelo empregado. Com esse entendimento,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-54800-
83.2007.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)

Equiparação salarial
Equiparação salarial. Impossibilidade. Municípios que têm condições urbanísticas e
socioeconômicas semelhantes, mas não pertencem à mesma região metropolitana.
Súmula nº 6, X, do TST e art. 461 da CLT.
A simples semelhança entre as condições urbanísticas e socioeconômicas de municípios
diferentes não é suficiente para o enquadramento no conceito de “mesma localidade”
de que trata o art. 461 da CLT, pois o item X da Súmula nº 6 do TST é expresso no
sentido de que, em se tratando de cidades distintas, elas devem pertencer à mesma
região metropolitana. Se assim não fosse, seria possível reconhecer a equiparação
salarial entre empregados que trabalham até mesmo em Estados-membros diversos, o
que não se coaduna com o entendimento firmado pela Súmula nº 6, X, do TST. Na
espécie, reconheceu-se o direito à isonomia salarial no caso em que o reclamante
trabalhava em Sorocaba/SP e o paradigma em Campinas/SP, ao fundamento de que as
referidas cidades apresentam condições de urbanização e de desenvolvimento
econômico compatíveis, não tendo havido prova de fatores regionais capazes de
justificar a diferença de remuneração no período em que paradigma e paragonado
exerceram idêntica função. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu
dos embargos do reclamado por contrariedade à Súmula nº 6, X, do TST e, no mérito,
deu-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais
decorrentes da equiparação salarial. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de
Mello, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-
E-ED-RR-116885-86.2005.5.15.0129, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa,
5.12.2013 (Informativo nº 69)
Terceirização. Piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora
de serviços. Aplicação ao empregado terceirizado que labora na atividade fim.
Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I.
Aplica-se o piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora de
serviços ao empregado terceirizado que labora em sua atividade fim, ainda que não
tenha havido pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou a comprovação do
exercício de mesmas funções pelos seus empregados. Na hipótese, o sindicato
profissional celebrou acordo coletivo tanto com a empresa tomadora, quanto com a
prestadora dos serviços, tendo fixado pisos salariais diferentes. Assim, fundado o
pedido no compartilhamento do mesmo enquadramento sindical, porque inserida a
atividade terceirizada na finalidade da empresa tomadora, mostra-se discriminatória a
adoção de pisos salariais distintos, a atrair, portanto, a aplicação analógica da
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I, que garante aos terceirizados as mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados do tomador dos

serviços. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pela empresa prestadora dos serviços e negar-lhes provimento. TST-E-ED-
RR-201000-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 20.11.2014 (Informativo nº 96)
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa privada. Ausência de homologação
pelo Ministério do Trabalho. Convalidação por instrumento coletivo. Validade.
Observância do requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade
e por merecimento. Súmula nº 6, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável.
É válido o plano de carreira empresarial nos casos em que existe norma coletiva
chancelando-o, desde que seja obedecido o requisito da alternância entre os critérios
de promoção por antiguidade e por merecimento. Há, portanto, óbice ao pedido de
equiparação salarial. Com efeito, a intenção desta Corte Superior, quando da edição da
Súmula nº 6, item I, fora apenas de excepcionar da exigência de homologação do
quadro de carreira no Ministério do Trabalho as entidades de direito público, tendo em
vista a presunção de legalidade de seus atos. Assim, é inviável a aplicação do
entendimento contido no aludido verbete para afastar a validade do quadro de carreira
de empresa privada que, conquanto não tenha sido homologado no Ministério do
Trabalho, haja sido convalidado por meio de instrumento coletivo e observado o
critério da alternância entre a promoção por antiguidade e por merecimento. Sob esses
fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para
restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e
reflexos. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da
Veiga, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR -
35941-05.2007.5.02.0254, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 08.10.2015.
(Informativo nº 120)
Desvio de função
Desvio de função. Regimes jurídicos distintos. Diferenças salariais. Indevidas.
A empregado público que exerce atividade típica de servidor público estatutário, em
flagrante desvio de função para regime jurídico distinto, não é devido o pagamento de
diferenças salariais a que alude a Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I, sob
pena de haver aumento de vencimentos ou provimento de cargo público pela via
transversa, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público específico (art. 37, II
e XIII, da CF). Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
por má aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I e, no mérito, deulhes
provimento para restabelecer a decisão do Regional. Vencidos os Ministros João
Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto

Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. Na espécie, a reclamante era empregada do
SERPRO, contratada em 1979 para o cargo de auxiliar, tendo exercido as funções de
Técnico do Tesouro Nacional ao prestar serviços na Secretaria da Receita Federal.
TST-E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho, 22.3.2012. (Informativo nº 3)
Desvio de função. Caracterização. Pessoal escalonado em funções específicas em
organograma de cargos e salários. Ausência de detalhamento das atribuições de cada
cargo. Comprovação da modificação das atividades do empregado sem o respectivo
aumento salarial. Princípios da igualdade e da primazia da realidade. Prevalência.
A ausência de quadro de carreira ou a existência de pessoal escalonado em funções
específicas em organograma de cargos e salários, mas sem que haja o detalhamento
das atribuições de cada cargo, não têm o condão de obstar o deferimento de diferenças
salariais com base no desvio de função, impedindo apenas o pleito de
reenquadramento. No caso, deve prevalecer os princípios da igualdade e da primazia
da realidade, sendo imprescindível, tão somente, a comprovação da modificação das
atribuições originalmente conferida ao empregado, destinando-o a atividades mais
qualificadas sem o respectivo acréscimo salarial. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento, para, reconhecendo o desvio de
função, julgar procedente o pedido de diferenças salariais. Ressalvou entendimento o
Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-E-RR-39000-14.2009.5.04.0015, SBDI-I, rel.
Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.10.2013 (Informativo nº 63)
Desvio de função. Empregado público que exerce atividade típica de servidor público
estatutário. Regimes jurídicos distintos. Diferenças salariais. Devidas. Aplicação do
princípio da isonomia. Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I.
Não obstante o art. 37, II, da CF impeça a admissão e o reenquadramento no serviço
público sem prévia aprovação em concurso público e o inciso XIII do mesmo
dispositivo constitucional vede a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias,
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, havendo identidade entre as
atividades realizadas por servidor público estatutário e aquelas exercidas por
empregado público em flagrante desvio de função, é devido o pagamento das
diferenças salariais respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
Pública. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I e observância do
critério da isonomia. Na espécie, o reclamante fora contratado pelo SERPRO para o
cargo de auxiliar de informática, tendo exercido as funções de Técnico do Tesouro
Nacional ao prestar serviços na Secretaria da Receita Federal. Com esse entendimento,
a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo SERPRO, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da

SBDI-I, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Ives
Gandra Martins Filho, relator, Antonio José de Barros Levenhagen, Brito Pereira,
Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que davam provimento
ao recurso para restabelecer a sentença que concluiu pela impossibilidade de
deferimento das diferenças salariais quando o trabalhador laborou em desvio de
função em regimes jurídicos diversos, em razão do disposto no art. 37, XIII, da CF.
TST-E-ED-RR-210900-27.2000.5.09.0020, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 22.5.2014 (Informativo nº
83)
Reajuste salarial
CBTU. Reajuste salarial concedido apenas aos ocupantes de cargo de confiança.
Extensão aos empregados públicos exercentes de cargo de carreira. Impossibilidade.
Ausência de identidade de situações.
A concessão, pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de reajuste
salarial somente aos empregados ocupantes de cargo de confiança não ofende o
princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF), porquanto ausente a
identidade de situações. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o
Ministro Augusto César Leite de Carvalho, conheceu do recurso de embargos
interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e
Afins nos Estados da Bahia e Sergipe, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a
decisão da Turma que não estendeu o reajuste aos empregados públicos exercentes de
cargo de carreira ao fundamento de que o tratamento diferenciado não foi
discriminatório, mas fruto do poder potestativo da CBTU de valorização de
determinados cargos. TST-E-ED-RR-273000-37.2001.5.05.0006, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 12.4.2012. (Informativo nº 5)

1 (Voltar). Informativo nº 95 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
2 (Voltar). Art. 28 da Lei nº 8.212/1991
3 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 642.
4 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2010.
p. 276.
5 (Voltar). Informativo nº 81 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
6 (Voltar). Recentemente a Lei nº 12.382/11 traçou parâmetros para o aumento do salário-mínimo. O reajuste terá
critérios rígidos, como o índice da inflação do INPC e o crescimento real do PIB. O Poder Executivo promoverá
à atualização do salário-mínimo por meio do decreto, dando fiel cumprimento à lei. Não há, em nossa opinião,
nenhuma inconstitucionalidade dessa nova lei, pois não retirou do Congresso Nacional o poder de fixar os
parâmetros para o aumento do salário-mínimo.
7 (Voltar). A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no art.
22 da CF/88. Há, entretanto, previsão na LC nº 103/2000 que autoriza os Estados a fixarem o piso estadual. Vale
ressaltar que a Deliberação nº 1 da CONALIS (coordenadoria temática do MPT para promoção da liberdade
sindical) estabelece que cabe ao MPT a defesa do piso salarial regional previsto em lei estadual quando acordos
ou convenções coletivas fixarem valor inferior ao legal.
8 (Voltar). “Da mesma forma, o salário-mínimo será devido em 13 vezes por ano. Porque não exclui o direito ao
décimo terceiro salário, sofre o acréscimo de um terço do pagamento das férias, produz incidência no fundo de
garantia e é acoplado de todos os adicionais condicionais existentes na legislação, como o adicional de
insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o que mais houver, não se podendo dizer que
ele já contenha algum adicional embutido. Somente não terá o pagamento em separado dos descansos semanais
remunerados, porque, como estudado no art. 67 da CLT, a parcela mensal já os quita em seu bojo, na forma do
art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949.” SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado:
Jornadas e Pausas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 2, p. 238.
9 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 716.
10 (Voltar). RR 567703/1999
11 (Voltar). CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 829.
12 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais
de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intercaladas”. Art. 322, § 1º, da CLT: “Não se exigirá dos professores,
no período de exames, a prestação de mais de 8 horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento
complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula”.

13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,
aspectos controvertidos e tendências. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2010. p. 394.
14 (Voltar). A inconstitucionalidade por arrastamento ou atração ou, ainda, inconstitucionalidade consequente de
preceitos não impugnados ocorre em processo de controle concentrado. Se determinada norma é julgada
inconstitucional, esse julgamento poderá refletir em outras normas dependentes daquela declarada
inconstitucional em processo anterior. Essa inconstitucionalidade, portanto, contamina e invalida as demais normas
com ela interligadas. Essa teoria, portanto, amplia os efeitos erga omnes da coisa julgada em âmbito do controle
concentrado de constitucionalidade.
15 (Voltar). Informativo n. 18 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo).
16 (Voltar). Informativo nº 5 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo).
17 (Voltar). Informativo nº 86 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
18 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 486.
19 (Voltar). Informativo nº 101 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
20 (Voltar). E-RR 551042/1999
21 (Voltar). Informativo nº 96 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
22 (Voltar).. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.716/93, é vedado ao empregador fazer qualquer tipo de
desconto em mês subseqüente, a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses
anteriores, para completar o valor do salário-mínimo.
23 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro, BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Orientações
jurisprudenciais do TST comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 115.
24 (Voltar). GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Método, 2007. p. 186.
25 (Voltar). ROCHA, Andrea Presas Rocha e ALVEZ NETO, João (organizadores). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 205.
26 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 694.
27 (Voltar). Para maiores informações sobre gratificação de função do bancário, consulte o cap. II deste livro.
28 (Voltar). Art. 7º, § 2º, Lei nº 605/1949: “Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do
empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta
sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”
29 (Voltar). Informativo nº 67 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
30 (Voltar). Informativo nº 82 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)

31 (Voltar). Informativo nº 7 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
32 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito Sumular – TST. Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 121.
33 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 414.
34 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado: Livro da
Remuneração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 5, p. 146.
35 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p 118.
36 (Voltar). Art. 40 da Lei 8213/91: “É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social
que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílioreclusão”.
37 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4 .ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 798.
38 (Voltar). ROCHA, Andrea Presas Rocha e ALVEZ NETO, João (organizadores). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 425.
39 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 161.
40 (Voltar). A supressão das horas extras não configura alteração unilateral ilícita. Embora ocorra a redução nos
ganhos do empregado, essa alteração promovida pelo empregador é benéfica à saúde do trabalhador. O mesmo
raciocínio é utilizado quando o empregado é transferido do período noturno (cessa o adicional noturno) para o
período diurno.
41 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p 118.
42 (Voltar). “O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá
ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. Outrossim, servem
os depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema Financiamento da Habitação.”
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 435.
43 (Voltar). Informativo nº 1 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
44 (Voltar). (E-ED-RR – 1992/2003-005-21-00.0)
45 (Voltar). O divisor 220 ocorre em razão de duração de 44 horas, multiplicadas por 5 semanas de trabalho.
46 (Voltar). Súmula nº 264 do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora
normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa”.

47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais
de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intercaladas”. Art. 322, § 1º, da CLT: “Não se exigirá dos professores,
no período de exames, a prestação de mais de 8 horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento
complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula”.
48 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 199.
49 (Voltar). Informativo nº 24 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
50 (Voltar). Informativos nº 47 e 105 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
51 (Voltar). Informativo nº 48 do TST – confira texto integral ao final desse capítulo.
52 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI – I do TST: “I - A hora noturna no regime de trabalho no
porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos”.
53 (Voltar). Súmula nº 257 do TST: “O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de
empresas especializadas, não é bancário.”
54 (Voltar). De acordo com o Informativo nº 2 do TST: Adicional de transferência. Indevido. Ânimo definitivo.
Período imprescrito. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I. A transferência do
empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral, em que permanece, por largo período de
tempo, até o fim do contrato, evidencia o ânimo de definitividade da alteração e afasta, por consequência, o
pagamento do adicional de transferência ao trabalhador. No caso dos autos, ressaltou-se ainda que, não obstante
a ocorrência de sucessivas transferências durante a contratualidade, apenas esta última, com duração de nove
anos, ocorreu no período imprescrito, afastando-se, portanto, seu caráter provisório. Com esse posicionamento,
decidiu a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto
Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna Pires e Delaíde Miranda Arantes,
conhecer dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da Subseção e, no mérito, darlhes
provimento para excluir da condenação o adicional de transferência. TST-E-ED-RR-1345800-
08.2001.5.09.0015, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da
Silva Martins Filho, 15.3.2012.
55 (Voltar). Informativo n.º 2 do TST (confira o texto integral ao final do capítulo)
56 (Voltar). Informativos n.º 5 e 51 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
57 (Voltar). ROCHA, Andrea Presas Rocha e ALVEZ NETO, João (organizadores). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 53.
58 (Voltar). Embora exista previsão expressa do adicional de penosidade na Constituição Federal, não há lei
ordinária que o regulamente, inexistindo a base de cálculo e demais previsões necessárias para que seja exigido.
Neste momento, prevalece o entendimento de que não há possibilidade do pagamento do adicional de
penosidade, exceto se houver previsão em norma coletiva.

59 (Voltar). Importante consultar a Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho), que trata especificamente do adicional de periculosidade.
60 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 110.
61 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 831.
62 (Voltar). MELO, Raimundo Simão. Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador. 4º ed. São
Paulo: LTr, 2010. p. 206.
63 (Voltar). Importante consultar a Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho), que trata especificamente do adicional de periculosidade.
64 (Voltar). Informativos nº 19, 22 e 27 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
65 (Voltar).. Informativo nº 113 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
66 (Voltar). RR 779.736/2001.2
67 (Voltar). MELO, Raimundo Simão. Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador. 4. ed. São
Paulo: LTr, 2010. p. 204. (Indico aos meus alunos que querem prestar o concurso para MPT a leitura de todos os
livros do prof. Raimundo Simão de Melo. Leitura clara, didática e que transmite o posicionamento dos
procuradores do trabalho.)
68 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 213.
69 (Voltar). RR 468/2003-029-15-00.5
70 (Voltar). RR-145-2007-051-18-00-0
71 (Voltar). A NR 15, da Portaria nº 3.214/78, descreve os agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à
saúde do trabalhador. Em relação ao empregado rural, a previsão está na NR 5 da Portaria nº 3.067/88.
72 (Voltar). AR-26089-89.2010.5.00.0000
73 (Voltar). Informativo nº 89 do TST – texto integral ao final do capítulo.
74 (Voltar). NCPC: art. 472.
75 (Voltar). MELO, Raimundo Simão. Direito Ambiental do Trabalho e a saúde do trabalhador. 4. ed. São
Paulo: LTr, 2010. p. 193.
76 (Voltar). Ver informativos nº 39 e 90 ao final deste capítulo.
77 (Voltar). Informativo nº 55 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
78 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 150.

79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 00013-2004-120-15-00-1- Juiz Relator: Francisco Alberto da Motta Peixoto
Giordani.
80 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 213.
81 (Voltar). RR-48000-89.2005.15.0009
82 (Voltar). E-ED-RR- 213900-51.2003.5.02.0464
83 (Voltar). RR - 779/1999-006-09-00
84 (Voltar). Informativo nº 94 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
85 (Voltar). Informativo nº 106 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
86 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 656.
87 (Voltar). SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr, 2004. v. 1,
p. 380.
88 (Voltar). “Tal como as diárias de viagem, também as ajudas de custo constituem indenização e não salário.
Realmente, elas se destinam a indenizar as despesas do empregado, oriundas de sua transferência para local
diverso daquele em que tem domicílio.” SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 21.
ed. São Paulo: Ltr. 2004. v. I, p. 382.)
89 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr,
2009. p. 778.
90 (Voltar). O vale-transporte está previsto na Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87.
91 (Voltar). Informativo nº 25 do TST – Confira o texto integral ao final do capítulo.
92 (Voltar). Informativo nº 61 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
93 (Voltar). Esse valor é atualizado anualmente. Para obter o valor atualizado, acesse: http://www.mpas.gov.br
94 (Voltar). Súmula nº 344 do TST. “O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência
da Lei nº 8.213/91.”
95 (Voltar). Vide os comentários dessa súmula na parte de direito processual do trabalho, para maiores
informações acerca da competência da Justiça do Trabalho.
96 (Voltar). Para maiores informações, acesse o histórico do benefício no site do MTE:
http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/historico.htm.
97 (Voltar). MENEZES, Adriana. Direito Previdenciário para os concursos de Técnico, Analista e Perito do INSS
e dos Tribunais. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

98 (Voltar). Ressalta-se que o art. 3º, II, da Resolução nº 467 do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador estabelece prazo diferente do legal para a concessão do benefício, uma vez que
exige que a pessoa tenha trabalhado durante 6 meses nos últimos 36 meses.
99 (Voltar). Fonte: http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego-formal-2.htm. (Janeiro/2015)
100 (Voltar). Destaca-se que a MP nº 665/2014 trazia o requisito de exclusividade que não consta na Lei nº
13.134/2015.
101 (Voltar). Sobre o tema, veja o site do MTE: http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades-segurodesemprego-empregado-resgatado.htm
102 (Voltar). http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/bolsa-qualificacao.htm
103 (Voltar). Informativo nº 55 do TST – confira o texto integral ao final desse capítulo.
104 (Voltar). Vide os comentários dessa súmula na parte de direito processual do trabalho, para maiores
informações acerca da competência da Justiça do Trabalho.
105 (Voltar). Súmula nº 129 do TST.
106 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
107 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 12.
108 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito Sumular – TST. Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 34.
109 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2, p. 80.
110 (Voltar). Para o doutrinador e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, são fatos constitutivos da
equiparação salarial a: identidade de função, identidade de empregador; identidade de localidade; simultaneidade
no exercício funcional. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2010. p. 770. Já para o Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula, os fatos constitutivos são a identidade de
função e mesmo empregador. PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo
do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. p. 169.
111 (Voltar). ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST comentadas. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2011. p. 23.
112 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr: 2011. p. 1.116.
113 (Voltar). De acordo com o art. 25, § 3º, da CF/88: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

114 (Voltar). Informativo nº 69 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
115 (Voltar). Informativo nº 107 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
116 (Voltar). RR-7740-94.2006.5.04.0023
117 (Voltar). A Lei nº 3.999/61 fixa o salário profissional de médicos e dentistas. Para mais informações acerca
do salário profissional e a discussão da constitucionalidade da vinculação desses salários profissionais ao saláriomínimo,
consulte o item 1.3. deste capítulo.
118 (Voltar). Informativo nº 63 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
119 (Voltar). Informativo nº 3 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
120 (Voltar). Informativo nº 96 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
121 (Voltar). Os créditos privilegiados são limitados a 150 salários-mínimos por trabalhador, conforme prevê o
art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências.
122 (Voltar). Intangível é sinônimo de intocável, inatacável.
123 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.
124 (Voltar). TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª
Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09 e;
AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11.
125 (Voltar). Súmula 322 do TST: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os
reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são
devidos tão somente até a data-base de cada categoria”.
126 (Voltar). TST, ERR 463760/1998. Min. Rider de Brito. DJ 13.09.2002. Decisão unânime.
127 (Voltar). A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no
art. 22 da CF/88. Há, entretanto, previsão na LC nº 103/2000, que autoriza os Estados a fixarem o piso estadual.
128 (Voltar). “Da mesma forma, o salário-mínimo será devido em 13 vezes por ano. Porque não exclui o direito
ao décimo terceiro salário, sofre o acréscimo de um terço do pagamento das férias, produz incidência no fundo de
garantia e é acoplado de todos os adicionais condicionais existentes na legislação, como o adicional de
insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o que mais houver, não se podendo dizer que
ele já contenha algum adicional embutido. Somente não terá o pagamento em separado dos descansos semanais
remunerados, porque, como estudado no art. 67 da CLT, a parcela mensal já os quita em seu bojo, na forma do
art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949.” SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado:
Jornadas e Pausas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 2, p. 238.

129 (Voltar). HADDAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. São Paulo: LTr,
2002. p. 224.

CAPÍTULO VII
Estabilidade e garantias provisórias de
emprego
Sumário • 1. Introdução – 2. Pedido de reintegração quando o período de
estabilidade já tiver terminado – 3. Estabilidade por tempo de serviço: 3.1.
Estabilidade por tempo de serviço e estabilidade prevista em instrumento
coletivo Compatibilidade – 4. Características e requisitos da estabilidade do
dirigente sindical: 4.1. Requisito para a dispensa do dirigente sindical. Inquérito
para apuração de falta grave; 4.2. Decisão que converte a reintegração em
indenização; 4.3. Estabilidade dos membros do conselho fiscal; 4.4.
Estabilidade dos delegados sindicais – 5. Garantia provisória de emprego da
gestante: 5.1. Empregada detentora de garantia de emprego que ajuíza ação
após o término do período de garantia no emprego; 5.2. Salário-maternidade
após CF/88 – 6. Empregado representante da CIPA – 7. Estabilidade provisória
em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado: 7.1. Requisitos
previstos em instrumento coletivo para aquisição da estabilidade decorrente de
acidente do trabalho – 8. Empregados eleitos diretores de sociedades
cooperativas – 9. Estabilidade do empregado público: 9.1. Estabilidade prevista
no art. 19 do ADCT. Servidor público de fundação regido pela CLT – 10.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST específicas sobre estabilidade:
10.1. Estabilidade dos empregados do BANDEPE; 10.2. Estabilidade dos
empregados da CONAB – 11. Quadro resumido – 12. Súmulas dos Tribunais
Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo VII) – 13. Súmulas do STF e
STJ (relacionadas ao Capítulo VII) – 14. Informativos do TST (relacionados
ao Capítulo VII).
1. INTRODUÇÃO
É importante destacar que o ato de terminar o contrato é um direito
potestativo do empregador 1 . Logo, a essa decisão de colocar fim ao
contrato, o trabalhador não pode se opor, exceto se detentor de estabilidade
ou uma das garantias provisórias de emprego. Assim sendo, estabilidade é o
direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade

do empregador.
Alguns autores diferenciam os termos: estabilidade de garantia
provisória de emprego. Estabilidade refere-se ao direito conquistado pelo
empregado de não perder o emprego, exceto se a dispensa for por justa
causa. Aliás, para que a dispensa ocorra, é necessário ação judicial prévia,
chamada de inquérito judicial para apuração de falta grave. Estabilidade
provisória ou especial ou, ainda, garantia provisória de emprego consiste
em garantir, provisoriamente, o emprego enquanto presente uma das
situações excepcionais previstas em lei (gestante, membro da Cipa, acidente
do trabalho etc.). Na prática, entretanto, é comum que o termo estabilidade
seja utilizado para abranger também as hipóteses de estabilidade provisória.
Para manter a coerência com a doutrina e jurisprudência atuais, será
tratada como estabilidade: decenal, dirigente sindical e a estabilidade do
estatutário. As demais serão tratadas como garantias provisórias de emprego.
Deve-se destacar que há previsão, no art. 7º, I, da CF/88, da proibição da
despedida arbitrária: “a relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos”. Esse inciso ainda não foi
regulamentado, assim sendo há entendimento majoritário de que a garantia
contra a despedida arbitrária ainda não pode ser aplicada.
A seguir serão comentadas as estabilidades e garantias provisórias de
emprego, previstas na jurisprudência do TST. Cabe frisar, ainda, que, além
delas, há previsão de estabilidade provisória para:
a) Membros representantes dos empregados na Comissão de
Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o fim
do mandato, salvo se cometerem falta grave, conforme art. 625-

B, § 1º, da CLT.
b) Membros do Conselho Nacional da Previdência Social. Os
representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes têm
estabilidade desde a nomeação até um ano após o mandato,
somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave.
c) Membros do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS. Os representantes dos trabalhadores,
titulares e suplentes têm estabilidade desde a nomeação até um
ano após o mandato, somente podendo ser dispensados por
motivo de falta grave.
Por fim, ressalta-se que é obrigatória a eleição de um representante dos
trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, por força de
dispositivo constitucional. Não há previsão em lei, de estabilidade para esses
empregados eleitos. De acordo com o texto constitucional:
Art. 11 da CF/88. Nas empresas de mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
Cabe frisar, ainda no tocante à estabilidade, que parte da doutrina 2
sustenta que o texto da Constituição Federal não assegura estabilidade aos
representantes dos empregados. Prevê-se tão somente a estabilidade do
dirigente sindical no art. 8º, VIII, CF/88. No entanto, afirma-se que é
recomendável assegurar a estabilidade por meio de lei ordinária, uma vez
que os representantes podem sofrer represálias do empregador, o que
impediria qualquer negociação efetiva no âmbito da empresa. Ressalta-se,
mais uma vez, que ainda não há tal previsão legislativa.

Por outro lado, entendemos que é plenamente possível o
reconhecimento de estabilidade aos representantes como condição necessária
à plena efetivação do dispositivo constitucional, que apresenta eficácia
imediata. Negar a proteção do emprego aos representantes dos trabalhadores
equivale a retirar a eficácia do art. 11 da CF/88, uma vez que nenhum
empregado estará disposto a sofrer punições do empregador ou mesmo ter
seu contrato de trabalho extinto. Nesse sentido, o próprio TST já decidiu que
deve ser assegurada garantia provisória do dirigente sindical aos
representantes:
Precedente Normativo nº 86 do TST 3 : “Nas empresas com
mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de
um representante, com as garantias do art. 543, e seus
parágrafos, da CLT.”
Ademais, tendo em vista que o TST 4 já assegurou estabilidade do
dirigente de central sindical mesmo sem nenhuma previsão legal ou
constitucional, como forma de garantir o desenvolvimento do importante
papel das centrais sindicais no movimento sindical brasileiro. Dessa forma, é
plenamente possível estender a estabilidade prevista aos dirigentes sindicais
aos representantes dos trabalhadores em empresas com mais de 200
empregados.
2. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUANDO O PERÍODO
DE ESTABILIDADE JÁ TIVER TERMINADO

Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao
período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido
entre a data da despedida e o fim do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o fim do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
O empregado portador de estabilidade ou garantia provisória de
emprego não poderá ser dispensado sem justa causa. Se ocorrer a dispensa
injusta, caberá ação judicial para reintegrá-lo ao emprego, inclusive com
pedido liminar.
De acordo com o item I da Súmula nº 396, a reintegração caberá quando
estiver dentro do período da estabilidade. Exemplo: gestante terá estabilidade
da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se dispensada no
terceiro mês de gestação e a decisão ocorrer no sexto mês de gestação, ela
será reintegrada ao cargo.
Se a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, o
empregado terá direito aos salários entre a data da dispensa sem justa causa e
o fim do período da estabilidade. Nesse caso, portanto, não caberá a
reintegração, mas apenas a indenização do período. Exemplo: se a gestante
for dispensada no quinto mês de gravidez, e a ação não for julgada até o fim
do período da estabilidade ou, ainda, se a empregada não ingressar com a
ação judicial por algum motivo, terá direito apenas ao salário e demais
direitos durante o período em que ficou afastada do trabalho, ou seja, a
reintegração converte-se em pagamento relativo ao período da estabilidade,
no exemplo, o pagamento seria a partir do quinto mês até 5 meses após o

parto.
No mesmo sentido do item I da Súmula nº 396, segue a jurisprudência
relativa à gestante:
Súmula nº 244 do TST. II - A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringese
aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Há discussão sobre a conduta do empregado que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo do trabalhador não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização do período relativo à estabilidade. Para alguns autores 5 , essa
conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de
direito do empregado, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST,
na OJ 399, posicionou-se sobre o assunto entendendo que não há qualquer
abuso de direito do empregado. No caso, a OJ 399 trata especificamente da
gestante, mas poderá ser utilizada para os demais casos de estabilidade e
garantias provisórias de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. O
ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período
de garantia de emprego não configura abuso do exercício
do direito de ação, pois este está submetido apenas ao
prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988,
sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do
término do período estabilitário.
Em resumo, os empregados que forem dispensados injustamente terão o

prazo prescricional de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, a contar do
término do contrato para ingressar com a reclamação trabalhista.
Repete-se, por fim, que se o trabalhador possui garantia provisória de
emprego e for dispensado sem justa causa, ele terá direito à reintegração. Se
ajuizar reclamação trabalhista, ainda durante o período da estabilidade,
requerendo apenas a indenização do período estabilitário em vez da
reintegração ao emprego, o pedido será recebido como renúncia tácita à
estabilidade 6 . De acordo com o art. 496 da CLT e a Súmula nº 396 do TST,
somente será possível o pagamento de indenização substitutiva se a
reintegração não for recomendada. Em resumo, no caso de dispensa do
empregado estável, a reintegração deverá ser o pedido principal e a
indenização, o pedido subsidiário (ou sucessivo).
OJ Nº 39 do TRT 4 Região/RS: INDENIZAÇÃO DO
PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E
DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao
período da garantia de emprego, salvo especificação
diversa no título executivo, compreende todas as parcelas
devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.
II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando
o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 7 . Uma vez provocado, o juiz estará
limitado aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada de
princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz não pode
conceder pedido diverso (extra petita) ou superior (ultra petita) ao
formulado.

O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida 8 ”.
Assim, nos casos expressamente autorizados pela lei, pode o juiz agir
de ofício, concedendo pedido diferente ou indo além do pedido.
É nesse contexto que se anuncia o item II da súmula em análise, que
permite ao juiz deferir salário quando o pedido for de reintegração, ou seja,
o autor postula apenas a reintegração, mas, como já ultrapassou seu período
de estabilidade ou garantia de emprego, o juiz poderá conceder os salários
do período estabilitário.
Aliás, há dispositivo em lei que autoriza expressamente a conversão da
reintegração em indenização do período. De acordo com a CLT:
Art. 496 da CLT. Quando a reintegração do empregado
estável for desaconselhável, dado o grau de
incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente
quando for o empregador pessoa física, o tribunal do
trabalho poderá converter aquela obrigação em
indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Em suma, com fundamento no art. 496 da CLT, quando ultrapassado o
período estabilitário, o juiz poderá deferir, de ofício, o pagamento dos
salários do período, mesmo que o pedido seja apenas de reintegração. Aliás,
se exaurido o período da estabilidade e o juiz determinar a reintegração
dessa sentença, se transitada em julgado, caberá ação rescisória, conforme

previsto na jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST.
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade
provisória e determina a reintegração de empregado,
quando já exaurido o respectivo período de estabilidade.
Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos
salários e consectários até o termo final da estabilidade
Importante frisar, por fim, que, na área trabalhista, tem-se admitido a
aplicação do princípio da extrapetição em outros casos como, por exemplo:
a) concessão do adicional de horas extras de, no mínimo, 50%
quando houver pedido de pagamento das horas extraordinárias,
mas não houver pedido expresso do pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando houver apenas
pedido do pagamento das férias, sem previsão expressa ao
adicional constitucional;
c) anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social –
quando houver pedido de reconhecimento de vínculo, sem que
haja pedido expresso da anotação da carteira do empregado;
d) juros e correção monetária Súmula nº 211 do TST.
3. ESTABILIDADE POR TEMPO DE SERVIÇO
Súmula nº 54 do TST. Optante
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60%
(sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego.
Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a
complementação até aquele limite.

Inicialmente, a CLT previa estabilidade para os empregados após 10
anos de efetivo serviço; era a chamada estabilidade decenal, prevista nos arts.
492 até 500. O empregado estável não poderia ser dispensado sem justa
causa 9 . Se rescindido antes de completar 10 anos, o empregador era
obrigado a pagar indenização equivalente a um mês de salário por ano, ou
fração igual ou superior a 6 meses trabalhados, art. 478 da CLT.
Com o surgimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço –, em 1966, o empregado poderia optar pela forma de contratação.
Contratava-se nos moldes da CLT, com a respectiva estabilidade decenal, ou
por meio do FGTS, sem direito à estabilidade. Na prática, entretanto, era
comum que a “opção do trabalhador” já viesse tomada pelo FGTS.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 tornou o FGTS
obrigatório para todos os empregados. Diante disso, não mais se aplica aos
empregados contratados, após essa data, a estabilidade decenal. Aqueles
trabalhadores já detentores de estabilidade na data da promulgação da CF/88
possuem direito adquirido.
A Súmula 54 do TST trata especificamente do empregado que adquiriu
o direito à estabilidade, ou seja, trabalhou na empresa por mais de 10 anos, e
que, por livre vontade das partes (empregado e empregador), deseja colocar
fim ao contrato. Nesse caso, era possível o distrato e o acordo da
indenização fruto da estabilidade, dentro dos limites traçados pela súmula em
análise.
De acordo com o art. 17 da Lei nº 5.107/1966, era possível transacionar
o valor da indenização desde que mantido, no mínimo, 60% do valor
dobrado, isto é, o limite de 60% do que resultar a multiplicação dos anos de
serviço contados em dobro, pelo maior salário mensal do empregado. Nota-

se, portanto, que o TST deu interpretação no sentido de que era possível a
transação, desde que respeitado o limite previsto no art. 17. A simples
renúncia do valor da indenização não era permitida. Caso fosse
transacionado em limite inferior a 60%, cabia ao empregado ingressar com
ação judicial reivindicando a complementação até chegar àquele limite
(60%).
Após o art. 7º, III, da CF/88 e com o surgimento da Lei do FGTS, a
estabilidade decenal e a Lei nº 5.107/66 não mais estão em vigor.
3.1. Estabilidade por tempo de serviço e estabilidade prevista em
instrumento coletivo Compatibilidade
Súmula nº 98 do TST. FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na
CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do
FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a
opção pelo FGTS.
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da
estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos
valores a título de reposição de diferenças.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 tornou o FGTS
obrigatório para todos os empregados. Diante disso, não mais se aplica aos
empregados contratados, após essa data, a estabilidade decenal. Aqueles
trabalhadores já detentores de estabilidade na data da promulgação da CF/88
possuem direito adquirido.
Para tratar desse item I, é necessário fazer uma interpretação histórica.
O art. 158 da CF/1967 previa um sistema alternativo. Assim, num primeiro
momento de forma opcional (art. 158) e, com a Constituição Federal de
1988, de forma obrigatória. O empregado do sistema decenal quando

dispensado sem justa causa tinha direito à indenização. No FGTS sacava os
depósitos efetuados pelo empregador. Havia, portanto, equivalência jurídica
entre os dois sistemas, pois ambos tinham a mesma finalidade que era
dificultar a dispensa.
Ocorre que a estabilidade decenal era mais vantajosa economicamente
se comparada ao FGTS. Logo, não havia equivalência econômica entre os
sistemas. Foi essa a interpretação dada, na época, pelo TST e, ainda, de que
não caberia a reposição de diferenças entre FGTS e decenal.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são
compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal
(decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS
A estabilidade decenal e o sistema do FGTS são, portanto,
incompatíveis. Cabe frisar, entretanto, que não há incompatibilidade entre a
estabilidade prevista em regulamento de empresa, acordo ou negociação
coletiva para os empregados que possuem os depósitos do FGTS. Exemplo:
acordo coletivo prevê estabilidade aos delegados sindicais. Esses
empregados, além de possuírem estabilidade, terão direito aos depósitos do
FGTS, sem que haja qualquer incompatibilidade entre esses sistemas.
Importante destacar que o regulamento interno da empresa, o acordo
coletivo ou a convenção coletiva podem prever hipóteses de estabilidade, por
exemplo, o empregado que trabalha por 25 anos, ininterruptos, na empresa
adquire estabilidade. Aliás, a dispensa sem justa causa, faltando apenas
alguns meses antes do implemento da condição, configura, em regra,
dispensa obstativa 10 . Será ônus do empregador provar o contrário 11 .
4. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS DA
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL

Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade provisória
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do
registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º da CLT,
desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a
estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na
empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para
subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso-prévio,
ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a
comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do
prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por
qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
Há expressa previsão na Constituição Federal para a estabilidade do
dirigente sindical, no art. 8º, VIII:
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir
do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
Esse direito dado ao dirigente sindical tem por objetivo proteger não só
o empregado, mas também toda a categoria que ele representa, pois
proporciona tranquilidade e independência na defesa dos interesses dos
trabalhadores. A estabilidade terá início com o registro da candidatura para o
cargo de dirigente sindical. Se eleito, a estabilidade persistirá até um ano
após o fim do mandato. Se o empregado não for eleito, não terá a garantia da
estabilidade. Importante ressaltar que o suplente do cargo de direção ou

epresentação sindical também terá direito à estabilidade.
Ademais, em decisão recente (outubro/2013), o TST estabeleceu a
estabilidade provisória do dirigente de central sindical, sob a justificativa de
que estes órgãos apresentam importante papel no movimento sindical
brasileiro, uma vez que se desvincula do modelo corporativista adotado pela
pirâmide sindical composta pelos sindicatos, federações e confederações:
(...) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE CENTRAL SINDICAL. A
estrutura do sistema sindical do País manteve-se, regra
geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não
foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988.
Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do
sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da
confederação, em sua cúpula. As Centrais Sindicais não
compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo,
seu contraponto. Porém constituem, do ponto de vista
social, político e ideológico, entidades líderes do
movimento sindical, que atuam e influem em toda a
pirâmide regulada pela ordem jurídica. Ora, não há por
que dizer que não sejam acolhidas pelos princípios
constitucionais que orientam o Direito Coletivo do
trabalho, embora certamente não o sejam pelo texto do
Título V da CLT (“Da Organização Sindical”). Elas, de
certo modo, unificam, pela cúpula, a atuação das entidades
sindicais, enquanto não superado o modelo corporativista.
No plano interno de suas atividades, não apenas fixam
linhas gerais de atuação para o sindicalismo em contextos
geográficos e sociais mais amplos, como podem erigir

instrumentos culturais e logísticos de grande significado
para as respectivas bases envolvidas. No plano externo de
suas atividades, participam da fundamental dinâmica
democrática ao dialogarem com as grandes forças
institucionais do País, quer as de natureza pública, quer as
de natureza privada. Finalmente, quase vinte anos após a
Constituição de 1988, a ordem jurídica infraconstitucional
veio produzir novo avanço no processo de transição
democrática do sistema sindical brasileiro, ao realizar o
“reconhecimento formal das centrais sindicais” – embora
sem poderes de negociação coletiva (Lei n. 11.648, de
31.3.2008 – ementa). Consequentemente, em face de as
Centrais Sindicais constituírem, do ponto de vista social,
político e ideológico, entidades líderes do movimento
sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada
pela ordem jurídica, há de se assegurar aos seus
dirigentes, na linha consagrada às demais entidades
representativas dos trabalhadores, as garantias mínimas de
proteção à atuação de ente obreiro coletivo. A Convenção
n. 98 da OIT (que trata do “direito de sindicalização e de
negociação coletiva”), vigorante no Brasil desde a década
de 1950, estipula critérios para tais garantias sindicais. O
texto convencional da OIT é, na verdade, de suma
importância, por sua generalidade e imprecisão, uma vez
que invoca o labor intenso do intérprete em busca da
realização concreta das garantias a que alude. A
Convenção n. 135, por sua vez (vigente no País desde
18.3.1991), que trata da “proteção de representantes de
trabalhadores”, estipula a proteção contra a despedida por

parte do empregador. Recurso de revista não conhecido
(TST-RR-50000-91.2008.5.17.0012 – Rel. Min. Maurício
Godinho Delgado – Data de Julgamento: 23/10/2013)
No tocante ao item I da súmula em apreço, o TST alterou seu
posicionamento quanto à comunicação do registro da candidatura e o
resultado da eleição. O novo posicionamento flexibilizou a rigidez exigida
para a comunicação do empregador.
Cabe frisar, entretanto, que o posicionamento antigo do TST, que será
tratado logo a seguir, ainda é a corrente adotada por grande parte da doutrina
tradicional. E foi adotada por nós na primeira e segunda edições desse livro.
De acordo com o antigo item I da Súmula 369 do TST, era requisito
essencial, para adquirir a estabilidade, a comunicação do registro da
candidatura ao empregador, no prazo de 24 horas. A comunicação, nesse
prazo, realizada pela entidade sindical, tornava-se imprescindível para que o
empregador tomasse conhecimento de que seu empregado estava
concorrendo a cargo de direção na entidade sindical. Aliás, a comunicação
era necessária, também, para informar o resultado da eleição.
Essa interpretação, dada pela Súmula, teve como base o art. 543, § 5º, da
CLT:
Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará
por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas,
o dia e a hora do registro da candidatura do seu
empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse
fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo
sentido.

Diante do antigo posicionamento do TST, a empresa não cometia
nenhuma ilicitude se dispensasse o empregado eleito dirigente sindical, sem
que tivesse ocorrido a prévia comunicação do registro da candidatura e do
resultado da eleição.
Na prática, ocorria, com certa frequência, a colocação de dificuldades,
pela diretoria do sindicato, em não comunicar a candidatura ou resultado da
eleição da chapa da oposição, com intuito de que os concorrentes não
adquirissem estabilidade.
Atualmente, com a nova interpretação dada pelo TST, a comunicação do
registro da candidatura e do resultado da eleição ao empregador continua
sendo obrigatória. Ocorre que não há mais a obrigatoriedade de que seja
feita dentro do prazo de 24 horas, mas na vigência do contrato de trabalho. E,
mais, a comunicação poderá ser realizada por qualquer meio, por exemplo,
pelo próprio empregado interessado e não mais a obrigatoriedade apenas
pela entidade sindical.
Ademais, o empregado que se candidatar ao cargo de dirigente sindical
durante o curso do aviso-prévio não tem direito à estabilidade, uma vez que a
manifestação do desejo de término do contrato já havia sido comunicada ao
empregado e, por isso, não subsiste o direito à estabilidade (súmula nº 369,
V, TST). Outra hipótese, contudo, é aquela em que o empregado formaliza
sua candidatura antes de receber a notificação do aviso-prévio, mas somente
comunica seu empregador durante o cumprimento do aviso. Nesse caso, será
assegurada a estabilidade provisória ao empregado.
Cabe ressaltar que o requisito da publicidade da candidatura e do
resultado das eleições permanece intacto. O que se flexibilizou foi o prazo
rígido de 24 horas. Portanto, a finalidade da lei que era a comunicação ao

empregador persiste. Ademais, esse posicionamento atual do TST está de
acordo com o princípio da máxima efetividade do Texto Constitucional, ao
defender a liberdade sindical, prevista no art. 8 da CF/88. E, repete-se, o
prazo de 24 horas, previsto no art. 543 da CLT, por ser muito curto,
dificultava a aquisição de estabilidade em razão de um aspecto meramente
formal.
Segue abaixo, dois precedentes, muito interessantes, que deram base a
esse novo posicionamento do TST:
EMBARGOS ESTABILIDADE SINDICAL
COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DEMISSÃO
IMOTIVADA APÓS A COMUNICAÇÃO PREVALÊNCIA
DA GARANTIA DE EMPREGO
1. A comunicação prevista no artigo 543, § 5º, da CLT,
após o prazo legal, e enquanto não realizada, gera a
presunção de desconhecimento, pelo empregador, da
estabilidade do empregado. Assim, neste ínterim, o
dirigente sindical não pode opor tal condição contra o
poder potestativo do empregador de rescisão do contrato.
Este, o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 34, da C.
SBDI-1. 2. Na espécie, contudo, outra é a circunstância.
Embora realizada fora do prazo legal, a comunicação
informou o empregador da estabilidade do empregado
ainda na vigência do contrato de trabalho, restando
comprovado que a dispensa sem justa causa operou-se
quando já pública a condição do Reclamante, e, portanto,
nula. Embargos não conhecidos. (E-RR-434.682/1998,
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de

10/06/2005).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL.
REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO
EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR.
1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à
empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a
hora do registro da candidatura do empregado a cargo de
direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse
(CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a
liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma
causa determinante da perda temporária do direito
potestativo de despedir.
2. A mera extemporaneidade da comunicação do registro
da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento
da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida
a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver
sido consumada quando plenamente ciente o empregador
da ilegalidade da dispensa. O prazo preterido, elemento
meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa
sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia do
empregador do óbice ao direito de despedir.
3. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-579.524/1999,
Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJU de
20/05/2005).
Por fim, ressalta-se um assunto sobre estabilidade que tem sido
discutido atualmente na jurisprudência. Para que o sindicato seja fundado, é

necessário: 1. que seja constituído no cartório de pessoas jurídicas, para
adquirir personalidade jurídica (associação); 2. para que ele tenha
personalidade sindical, é necessário, com base art. 8º, I, da CF, na OJ 15 da
SDC e na Súmula nº 677 do STF 12 , o registro sindical no MTE. Em razão
dessa última exigência, há discussão se existe a estabilidade do dirigente
sindical ainda quando o sindicato não possui o registro (chamada
antigamente de carta sindical). A tese que vem ganhando força na
jurisprudência é a de que o empregado goza de estabilidade desde o início do
processo de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao
direito constitucional. De acordo com o ministro Maurício Godinho
Delgado, em recente julgado 13 : “a partir do momento em que a entidade
sindical é criada, organizada e registrada perante o cartório competente, já é
possível afirmar que se iniciou o processo de criação e regularização do
sindicato”. Aliás, é nesse momento de criação do sindicato que os dirigentes
sindicais mais necessitam da proteção da estabilidade. Essa estabilidade tem
sido garantida pelo TST aos membros do novo sindicato, inclusive durante a
discussão judicial entre dois sindicatos para verificar a representatividade.
Sobre a necessidade do registro sindical para que o sindicato possa
defender, validamente, a categoria, seguem abaixo os posicionamentos da
jurisprudência do TST e STF:
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. A
comprovação da legitimidade ad processum da entidade
sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Súmula nº 677 do STF. Até que a lei venha a dispor a
respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao

egistro das entidades sindicais e zelar pela observância
do princípio da unicidade.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes
sindicais e igual número de suplentes.
O Estado não pode interferir na entidade sindical. Logo, a fundação,
administração e organização caberão ao próprio sindicato, que
regulamentará essas questões em seu estatuto social. Ocorre que algumas
questões de ordem pública, envolvendo a legalidade e moralidade, serão
disciplinadas pelo Estado, mais especificamente pelo Poder Legislativo.
Aliás, é possível o controle externo dos sindicatos e os atos de seus diretores
pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho, por exemplo
a cobrança de contribuições abusivas dos trabalhadores.
A diretoria é composta de, no mínimo, três membros e, no máximo, sete
membros e entre eles será eleito o seu presidente. Para evitar fraudes e abuso
de direito, o número de dirigentes sindicais, com estabilidade, é limitado a
sete membros. A previsão desse limite está no art. 522 da CLT. Havia
discussão se esse artigo teria sido recepcionado pela Constituição. O STF e o
TST posicionaram favoráveis à recepção, conforme item II da Súmula 369.
Portanto, mesmo que haja previsão expressa de estabilidade para 30
membros da diretoria no estatuto social ou no instrumento coletivo, a
estabilidade abrangerá apenas 7 membros titulares e sete membros suplentes,
logo 14 membros no total terão estabilidade. Havia discussão no tocante aos
suplentes, ou seja, se o número de sete membros já abrangeria também os
suplentes. O posicionamento atual do TST é no sentido de que há estabilidade
para sete diretores mais sete suplentes, sendo, portanto, 14 membros no total.
Importante ressaltar que a estabilidade também é estendida aos

dirigentes sindicais de grau superior 14 , isto é, as federações (art. 534 da
CLT) e as confederações (art. 535 da CLT), pois compõem o sistema
confederativo sindical. Não há, entretanto, previsão legal para a estabilidade
dos dirigentes de entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como
Crea, CRM etc.
Não há previsão legal para a estabilidade dos membros que compõem
as centrais sindicais. Ademais, as centrais sindicais não atuam como órgãos
representativos de categoria, não visam aos interesses coletivos ou
individuais de seus membros ou categorias e nem integram o sistema
sindical confederativo previsto da CLT e na CF/88. Em recente julgado,
entretanto, o TST defendeu a estabilidade dos dirigentes das centrais
sindicais sob o argumento de que são fundamentais na ordem jurídica
democrática. Aliás, a decisão baseou-se nas Convenções 98, artigos 1º e 2º, e
135, artigo 1º, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por fim, foi
citado o Precedente Normativo 86 do TST 15 que dá a estabilidade no
emprego aos representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de
200 empregados.
Por fim, há posicionamento amplamente majoritário da doutrina no
sentido de negar a estabilidade a empregado eleito dirigente sindical da
categoria econômica, ou seja, do sindicato dos empregadores. Prevalece a
interpretação de que a estabilidade foi criada para defender empregados que
atuam na defesa de sua categoria profissional. Há, entretanto,
posicionamento minoritário que defende a estabilidade desses membros,
mesmo que atuem no sindicato patronal, pois a lei não fez qualquer distinção.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Para que o empregado pertencente a categoria diferenciada tenha
estabilidade, é necessário que preste serviços na empresa na mesma atividade
para a qual ele foi eleito, ou seja, se eleito para representar a categoria dos
motoristas, deverá exercer essa atividade na empresa. Caso contrário, não
estará representando a categoria.
Em resumo, a representatividade como dirigente sindical terá de ser
naquela atividade exercida na empresa, caso contrário, não há razão para que
tenha estabilidade.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
A estabilidade do dirigente sindical é objetiva, ou seja, ligada ao cargo,
portanto não representa uma vantagem pessoal do empregado. Assim sendo,
se houver extinção do estabelecimento na mesma base territorial para a qual
o dirigente foi eleito, ele perderá o direito à estabilidade. Aliás, também
perderá o direito à estabilidade o dirigente que pedir transferência para base
territorial diferente daquela onde foi eleito.
Contudo, se o empregado for transferido para outro estabelecimento da
empresa na mesma base territorial onde exerce suas atividades de dirigente
sindical, a estabilidade permanecerá. Por exemplo, se uma filial é extinta,
mas o empregado é transferido para a sede da empresa que fica na mesma
base territorial do estabelecimento extinto, a estabilidade persistirá.
Por fim, destaca-se que há posicionamento doutrinário que estabelece
que as estabilidade subjetivas, que decorrem de condições pessoais do
empregado, como é o caso de estabilidade da gestante e do acidentado não
são afetadas pela extinção do estabelecimento. Assim, extinto o
estabelecimento, a estabilidade desses empregados subsiste. Nesse sentido, o

TST 16 recentemente decidiu pela manutenção da estabilidade da gestante no
caso de transferência da empregada em razão de extinção do
estabelecimento.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o
período de aviso-prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto
que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O aviso-prévio tem como finalidade indicar a data do término do
contrato de trabalho. De acordo com o art. 487, § 1º, da CLT, o período do
aviso-prévio, seja trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato para
todos os fins, como na contagem de férias, no décimo terceiro e nos
depósitos do FGTS. Inclusive, quando o aviso-prévio for indenizado,
embora o término do contrato seja imediato, a anotação na CTPS será
realizada computando a data do período do aviso.
De acordo com a jurisprudência do TST, se o registro da candidatura a
dirigente sindical ocorrer durante o período de aviso-prévio, ainda que
indenizado, não assegura a estabilidade do empregado. Os fundamentos
utilizados são que as partes já sabiam previamente do término do contrato de
trabalho e, ainda, a projeção do aviso gera efeitos meramente econômicos
como previsto na Súmula nº 371 do TST.
Repete-se, ao afirmar, na Súmula nº 371, que a projeção gera efeitos
apenas econômicos, o TST defende a tese de que, durante o aviso-prévio, o
empregado não adquire estabilidade, assim sendo, o registro da candidatura
e eleição para dirigente sindical, membro da Cipa, membro da comissão de
conciliação prévia, durante o prazo do aviso, não gerarão nem estabilidade e
nem garantia provisória de emprego. Nesse sentido:
Súmula nº 371 do TST. A projeção do contrato de trabalho
para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado,

tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no
período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas
rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no
curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os
efeitos da dispensa depois de expirado o benefício
previdenciário.
Importante registrar que o TST, recentemente (setembro/2012) alterou
seu posicionamento sobre estabilidade da gestante. Atualmente, a empregada
adquire o direito à estabilidade mesmo se o contrato for por prazo
determinado, por exemplo, durante o contrato de experiência. E, ainda, se a
gravidez ocorrer no decorrer do aviso prévio, inclusive indenizado, também
gerará direito à estabilidade. Aliás, há previsão na CLT para esses novas
hipóteses de estabilidade:
Art. 391-A da CLT. A confirmação do estado de gravidez
advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado,
garante à empregada gestante a estabilidade provisória
prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Destaca-se que, recentemente (outubro/2014), o TST decidiu que a
aprendiz gestante que também possui contato por prazo determinado
(máximo de 2 anos) tem assegurado seu direito à estabilidade provisória:
Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante.
Contrato por prazo determinado. Aprendiz. De acordo com
o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à
gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio

de contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III,
desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem
é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele
também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do
referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e
provido. (RR - 911-64.2013.5.23.0107 – Relatora: Ministra
Dora Maria da Costa – 8ª Turma – Data de Publicação:
31/10/2014)
Em regra, também não gera direito à estabilidade se a candidatura for
realizada durante o contrato por prazo determinado 17 , pois as partes já
tinham conhecimento prévio da data do término do contrato. Atualmente, o
TST reconhece a estabilidade da gestante (Súmula nº 244 do TST) e do
empregado que sofre acidente do trabalho (Súmula nº 378 do TST) mesmo
durante o contrato por prazo determinado.
4.1. Requisito para a dispensa do dirigente sindical. Inquérito para
apuração de falta grave
Súmula nº 379 do TST. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial,
inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.
Como visto, a estabilidade do dirigente sindical terá início com o
registro da candidatura e persistirá até um ano após o fim do mandato. O
dirigente sindical somente poderá ser dispensado se cometer falta grave e
esse fato ficar devidamente comprovado mediante ação judicial, chamada de
inquérito para apuração de falta grave. Há, portanto, uma dispensa
condicionada. Esse “inquérito” é uma ação judicial que será proposta na
Justiça do Trabalho. Trata-se de requisito prévio para legitimar a dispensa do
dirigente sindical. Exemplo: o dirigente sindical que presta serviços

normalmente na empresa, pois não se afastou em razão do mandato. Eis que
é flagrado diversas vezes, por câmeras e com testemunhas, furtando dinheiro
do caixa da empresa. Mesmo com todas essas provas, o empregador somente
poderá dispensá-lo após a sentença no bojo do inquérito.
A jurisprudência do STF posiciona-se nesse mesmo sentido:
Súmula nº 197 do STF: O empregado com representação
sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que
se apure a falta grave.
De acordo com o art. 853 da CLT, o prazo para ingressar com a ação é
de 30 dias, a contar da suspensão do trabalhador. Sem a observância ao
inquérito para apuração da falta grave, a dispensa é inválida.
Vale ressaltar que, se o inquérito for julgado improcedente, o
empregado deverá ser reintegrado. Se houver incompatibilidade de retorno
ao trabalho, em razão de animosidade entre as partes, é possível converter a
reintegração em indenização, conforme prevê o art. 496 da CLT. Nesse caso,
o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que
determinou a conversão em indenização.
Ademais, o inquérito para apuração de falta grave é requisito para a
dispensa apenas do dirigente sindical. Para as demais hipóteses de garantia
provisória de emprego, prevalece o entendimento de que não há necessidade
dessa ação judicial prévia.
Há, entretanto, posicionamentos minoritários que devem ser ressaltados,
pois são defendidos por autores brilhantes. O prof. Sérgio Pinto Martins
defende o prévio inquérito para apuração de falta grave no caso de dispensa
dos diretores de sociedade cooperativa, pois o art. 55 da Lei nº 5.764/71

prevê que esses diretores terão as mesmas garantias asseguradas aos
dirigentes sindicais no art. 543 da CLT.
Por fim, interessante a discussão do servidor público que é eleito
dirigente sindical ainda no estágio probatório. Nesse caso, a estabilidade não
poderá suprimir o estágio probatório, a que estão sujeitos todos os
servidores 18 .
4.2. Decisão que converte a reintegração em indenização
Súmula nº 28 do TST. Indenização
No caso de converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da
primeira decisão que determinou essa conversão.
Como visto anteriormente, se o inquérito for julgado improcedente, o
empregado deverá ser reintegrado. A reintegração é direito do empregado
portador de estabilidade que foi, injustamente, dispensado. Se houver
incompatibilidade de retorno ao trabalho, em razão de animosidade entre as
partes, é possível converter a reintegração em indenização, conforme prevê
o art. 496 da CLT.
Nesse caso, converter a reintegração em indenização em dobro,
conforme previsto no art. 496 e 497 ambos da CLT. O direito aos salários é
assegurado desde a data da dispensa injusta até a data da primeira decisão que
determinou a conversão em indenização e não do trânsito em julgado, que
poderá demorar anos.
4.3. Estabilidade dos membros do conselho fiscal

Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Membro de conselho
fiscal de sindicato. Inexistência
Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e
art. 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo
sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
A organização interna do sindicato será feita conforme previsão em seu
estatuto. Desse modo, é vedada a interferência ou intervenção estatal no seu
funcionamento interno. Vale ressaltar, entretanto, que algumas normas da
CLT ainda estão em vigor acerca da organização interna do sindicato, como
forma de evitar abusos e uniformizar a matéria.
São órgãos do sindicato:
a) Assembleia geral. É o órgão deliberativo do sindicato. Há
decisões que devem ser tomadas com votação secreta, conforme
prevê o art. 524 da CLT, por exemplo: eleição dos representantes
sindicais, aprovação das contas da diretoria, aplicação do
patrimônio, julgamento dos atos da diretoria relativos a
penalidades impostas a associados e pronunciamento sobre
dissídio do trabalho.
b) Diretoria. A diretoria tem a função de administrar o sindicato e é
composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros eleitos
pela assembleia geral. Conforme já visto, a estabilidade alcança
apenas os membros que representam a categoria, em número
não superior a 7 membros titulares e 7 suplentes, de acordo com
o art. 522 da CLT e Súmula nº 369, II, do TST. A diretoria
elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato
(eleição indireta).
c) Conselho fiscal. O conselho fiscal tem a atribuição de fiscalizar as

contas e gastos do sindicato. Esse órgão é formado por 3
membros eleitos pela assembleia geral.
O Conselho fiscal é órgão de extrema importância dentro da estrutura
sindical, pois representa o setor que controla e fiscaliza a vida financeira do
sindicato. De acordo com o posicionamento do TST na OJ nº 365, esses
membros do conselho fiscal não gozam de estabilidade, pois não
representam a categoria. Diante disso, poderão ser dispensados sem justa
causa pelo empregador. Nesse mesmo sentido, estabelece a jurisprudência do
TRT da 7ª Região:
Súmula nº 6 do TRT da 7ª Região: Estabilidade sindical. Membro de
conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
O membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela
estabilidade sindical prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da
Constituição Federal, pois não exerce função de direção ou representação da
entidade sindical, cumprindo-lhe, tão somente, a fiscalização da gestão
financeira do sindicato, a teor do § 2º do art. 522 da CLT.
4.4. Estabilidade dos delegados sindicais
Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical.
Inaplicável
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, a qual é
dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a
processo eletivo.
Os delegados sindicais são indicados pela diretoria, com a função de
representar e defender os interesses do sindicato perante os poderes públicos
e as empresas. Na prática, grandes sindicatos fundam delegacias sindicais
para proporcionar aos trabalhadores da categoria a assistência necessária em
rescisões, assessoria jurídica etc. Exemplo: Sindicato dos empregados das

indústrias metalúrgicas de Ribeirão Preto possui uma delegacia sindical em
Franca, SP (a distância entre essas duas cidades é de 90 km).
De acordo com a jurisprudência do TST, os delegados sindicais não tem
estabilidade, pois não possuem poderes de direção sindical e são indicados
pela diretoria. Diante disso, poderão ser dispensados sem justa causa pelo
empregador.
ESTABILIDADE
(DIRIGENTE SINDICAL)
• Início da estabilidade ocorre com o registro da candidatura e permanece até 1 ano após o mandato (art. 8,
VIII da CF/88).
– Estabilidade aos titulares e suplentes.
– Dirigentes com estabilidade: 7 membros titulares e 7 suplentes (Súm. 369)
– Não gera direito à estabilidade se a candidatura ocorre durante (Súm. 369):
a) contrato por prazo determinado;
b) aviso-prévio.
– Comunicação do registro da candidatura ao empregador: prazo de 24 horas. Mesmo que não haja
comunicação nesse prazo, terá direito à estabilidade se comprovar que a comunicação ocorreu durante a
vigência do contrato (Súm. 369).
– Se houver extinção do estabelecimento, extingue a estabilidade (Súm. 369).
– Membros do conselho fiscal e delegados sindicais, não possuem estabilidade (OJ. 365 e OJ 369)
– Somente poderá ser dispensado se cometer falta grave. Há necessidade de prévio inquérito para apuração
dessa falta grave (Súm. 379). Sem essa ação judicial, a dispensa é nula.
5. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA
GESTANTE

Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de
estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de
estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do
ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
Como forma de proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como
garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade
provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Esse
direito foi estendido também às empregadas domésticas 19 .
Cumpre destacar que, recentemente (junho de 2014), foi promulgada a
Lei Complementar nº 146/2014 que estendeu o direito à estabilidade
provisória do art. 10, inciso, alínea “b”, do ADCT, no caso de falecimento da
genitora, àquele que detiver a guarda de seu filho (independentemente de ser
o pai ou companheiro da empregada).
O desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à
estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante
independe da notificação da gravidez ao empregador. Aliás, mesmo que a
própria empregada desconhecer sua gravidez na data da dispensa sem justa
causa, mas, após exames médicos, ficar devidamente comprovado seu estado
gravídico, terá direito à reintegração. Nesse sentido, interessante
jurisprudência do TRT da 12ª Região:
Súmula nº 59 do TRT da 12ª Região. Estabilidade de
gestante.

Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, “b”, do
ADCT), basta que a empregada comprove que a
concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral,
sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou
pelo empregador não afasta o seu direito.
Em resumo, o que gera direito à garantia provisória de emprego é a
gravidez, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao
empregador. A empregada, portanto, somente perderá o direito à estabilidade
se cometer falta grave, prevista no art. 482 da CLT.
Sobre esse tema tão sensível na relação entre empregada e empregador,
duas observações são importantes. A primeira delas é que a empregada
gestante poderá pedir demissão a qualquer momento, pois não há restrição
ao direito potestativo de demissão do trabalhador. Dessa forma, entendemos
que o pedido estará condicionado apenas à homologação no sindicato da
categoria profissional ou na gerência regional do trabalho, mesmo nos
contratos com menos de 1 ano de duração. Nesse sentido, estabelece a CLT
no tocante ao empregado estável:
Art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será
válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o
houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e
Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
O segundo ponto importante diz respeito à extinção do estabelecimento.
Nesse caso, o empregador terá de pagar todas as verbas trabalhistas como se
tivesse dispensado sem justa causa, pois os riscos do empreendimento
correm por conta do empregador (princípio da alteridade – art. 2 da CLT).
Como nas demais hipóteses de estabilidade, não cabe nenhuma indenização à

gestante pelo período restante da estabilidade. Fato curioso pode ocorrer
quando a empregada não aceita a transferência para outra localidade, onde a
empresa possui filial. Nesse caso, surgem dois posicionamentos. O primeiro
deles, defende a dispensa por justa causa, pois o empregador tem o poder de
alterar o contrato de forma unilateral (jus variandi) nesse caso, conforme art.
469 da CLT. O TST não aceita essa primeira tese 20 . O segundo
posicionamento, que consideramos mais apropriado, é no sentido de que a
recusa da transferência será interpretada como pedido de demissão, pois o
empregador está dando a possibilidade de continuar com o contrato de
trabalho. Caso a empregada gestante não aceite a transferência receberá as
verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão.
Por fim, as normas ligadas à estabilidade da gestante são de
indisponibilidade absoluta, não comportam transação para reduzir direitos.
Assim sendo, é nula a cláusula da convenção ou acordo coletivo que
estabelece requisitos, como a comunicação da gravidez em até 60 dias, como
forma da obtenção da estabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST: Nos
termos do art. 10, II, “a”, do ADCT, a proteção à
maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois
retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a
possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em
estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT,
torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a
possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das
garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais
direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Se a gestante for dispensada durante o período da gestação, poderá
pleitear a reintegração ao trabalho, pois essa dispensa será irregular. Assim
sendo, logo após a dispensa injusta, a empregada ingressa na justiça e requer
a reintegração no trabalho.
Se a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, a
empregada terá direito às garantias trabalhistas. Nesse caso, portanto, não
caberá a reintegração, pois já terminou o período estabilitário. Exemplo: se
dispensada no 5º mês de gravidez, e a ação não for julgada até o fim do
período da estabilidade ou, ainda, se a empregada não ingressar com a ação
judicial por algum motivo, terá direito apenas ao salário e demais direitos
durante o período em que ficou afastada do trabalho, ou seja, a reintegração
converte-se em pagamento relativo ao período da estabilidade, no exemplo,
o pagamento seria a partir do 5º mês até 5 meses após o parto.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,
inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por
tempo determinado.
O TST alterou, recentemente (setembro/2012), esse posicionamento.
A empregada, de acordo com a antiga posição do TST, não adquiria o
direito à estabilidade se o contrato fosse por prazo determinado ou contrato
de experiên​cia, pois as partes já tinham conhecimento prévio do término do
contrato. O mesmo raciocínio era utilizado se a gravidez ocorresse durante o
aviso-prévio. Há autores, inclusive, que ainda adotam esse posicionamento.
O contrato por prazo determinado, também chamado de contrato
provisório firmado com base na Lei nº 9.601/98, já previa a garantia de
emprego para gestante durante a vigência do contrato (dentro do prazo do
contrato). Alguns autores, como a Professora Vólia Bonfim Cassar,
utilizavam essa lei específica, por analogia, para todos os demais contratos

por prazo determinado. Dessa forma, a estabilidade ocorreria apenas durante
o prazo fixado entre as partes, não se estendendo após a data previamente
fixada.
De acordo com a atual jurisprudência, a empregada gestante terá direito
à estabilidade, mesmo se se tratar de contrato por prazo determinado, como
o contrato de experiência. O TST passou a garantir, portanto, a estabilidade
durante todo o período que vai desde a confirmação da gravidez até 5 meses
após o parto.
O mesmo raciocínio do contrato por prazo determinado poderá ser
utilizado para a gravidez que ocorre durante o prazo do aviso-prévio. Nesse
caso, a empregada também terá estabilidade. O TST 21 já vinha decidindo que
a constatação da gravidez, por exames laboratoriais, durante o período do
aviso-prévio indenizado, gerava direito à garantia provisória de emprego.
Os fundamentos utilizados para defender a garantia provisória são: 1. ampla
projeção do aviso-prévio no contrato de trabalho; 2. proteção à maternidade;
3. proteção à criança e ao adolescente; 4. função social da empresa e 5.
princípio da dignidade da pessoa humana.
Atualmente, se a gravidez ocorrer durante o aviso prévio, inclusive
indenizado, também gerará direito à estabilidade 22 . Aliás, há expressa
previsão na CLT para esses novas hipóteses de estabilidade:
Art. 391-A da CLT. A confirmação do estado de gravidez
advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado,
garante à empregada gestante a estabilidade provisória
prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Cabe ressaltar, finalmente, que, durante o contrato por prazo
determinado, em regra, não se adquire estabilidade ou garantia provisória de
emprego. Dessa forma, os trabalhadores, por exemplo, o dirigente sindical
ou membro da Cipa não terão direito a permanecer no emprego quando
encerrar prazo do contrato. Há, entretanto, posicionamento doutrinário em
sentido contrário 23 , no tocante à garantia provisória decorrente de acidente
de trabalho. O fundamento para essa posição encontra-se no art. 7º, XXII, da
CF/88, que prevê a redução dos riscos de acidente. Trata-se de
responsabilidade do empregador. Para essa corrente doutrinária, mesmo que
o acidente ocorra durante o contrato a termo, gerará a permanência do
empregado por 12 meses após o retorno do afastamento. Hoje esse
posicionamento está expressamente previsto na Súmula nº 378 do TST, III,
conforme destacado a seguir:
Súmula nº 378, III, do TST – O empregado submetido a
contrato de trabalho por tempo determinado goza da
garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de
trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
O novo posicionamento do TST, entretanto, merece críticas. Primeira
observação: No caso da gestante e do acidentado que adquirem estabilidade o
contrato torna-se por prazo indeterminado? Entendemos que não, mas o fato
de ultrapassar o prazo fixado em lei gerará discussões por muito tempo.
Segundo: Porque excluir as demais hipóteses de estabilidade (CIPA, CCP,
Dirigente Sindical etc.) nos contratos por prazo determinado? Enfim, por
muito tempo iremos discutir os reflexos dessa alteração na jurisprudência do
TST que num primeiro momento mostra-se extremamente vantajosa, mas
gera insegurança jurídica em outros pontos importantes do contrato por
prazo determinado.

5.1. Empregada detentora de garantia de emprego que ajuíza ação
após o término do período de garantia no emprego
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Ação trabalhista
ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não
configuração. Indenização devida
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do
exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,
da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
Como visto, se a gestante for dispensada durante o período da gestação,
poderá pleitear a reintegração ao trabalho, pois essa dispensa é irregular. Se
a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, a empregada terá
direito aos direitos trabalhistas.
Há discussão sobre a conduta da mulher que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo da empregada não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização. Para alguns autores 24 , essa conduta de deixar escoar o prazo da
estabilidade configuraria abuso de direito da empregada, causando a perda
da indenização. Ocorre que, de acordo com o TST, na OJ 399, não há
nenhum abuso de direito da empregada.
A empregada que foi dispensada injustamente terá o prazo prescricional
de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, a contar do término do contrato
para ingressar com a reclamação trabalhista.
5.2. Salário-maternidade após CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 44 da SDI – I do TST. Gestante. Salário-maternidade
É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do
empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que compreende o
afastamento remunerado da gestante, o qual, antes da CF/88, era de apenas 12
semanas. Após a CF/88, a duração passou a ser de 120 dias, conforme
previsto no art. 7º do texto constitucional. Trata-se de um benefício que visa
garantir o descanso da mulher, o que permite maior contato entre mãe e o
filho, durante os primeiros meses de vida deste. Tanto o salário-maternidade,
quanto o salário-família, compreendem benefícios denominados encargos
familiares 25 .
É válido ressaltar que o benefício é mantido pela Previdência Social, o
que contribui para que haja redução da discriminação no mercado de
trabalho em relação aos trabalhadores que resolvem ter filhos 26 . De acordo
com o art. 71, 71-A e 71-B da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade
deverá ser concedido em 4 hipóteses:
a) Parto;
b) Aborto não criminoso:
c) Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança;
d) Morte do segurado ou da segurada no período em que teria direito ao
benefício.
Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação
Nesses casos, inclusive o parto de natimorto garante o recebimento da
licença-maternidade como forma de compensar a presunção de abalo
emocional sofrido pela gestante pela perda da criança 27 . O período de
licença-maternidade no caso de parto será de 120 dias e no aborto não
criminoso será de duas semanas.

Vale ressaltar que, no caso da empregada, o benefício é pago pela
empresa e será reembolsado pela Previdência Social com o recolhimento das
contribuições previdenciárias. Para as empregadas de microempreendedor
individual e para as demais seguradas, o benefício é pago diretamente pela
Previdência Social. 28
Por sua vez, o salário-maternidade também é devido aos segurados que
adotarem ou obtiverem a guarda judicial para adoção nos termos do art. 71-
A da Lei nº 8.213/1991: “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido
salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.” Repare que a
nova redação do art. 71-A, Lei nº 8.213/1991 garante o pagamento do
benefício tanto para os homens como para as mulheres, devendo ser
escolhido apenas um dos segurados para o recebimento do benefício.
Ressalta-se que, diferentemente do benefício pago no caso de parto, o
salário-maternidade na adoção será pago inteiramente pela Previdência
Social a todos os segurados (art. 71-A, § 1º, Lei nº 8.213/1991). Para que o
benefício possa ser concedido para a mãe ou pai adotivo, é necessário
constar na certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da
segurada adotante 29 .
Ademais, a mãe biológica também terá direito ao recebimento do
benefício em razão da ocorrência do parto desde que preencha todos os
requisitos para o recebimento do benefício. No caso de adoção, o benefício é
pago tanto à mãe ou pai adotivos quanto à mãe biológica 30 . Cumpre destacar
que o salário-maternidade foi estendido também ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente no caso de falecimento do segurado pelo período restante a que
teria direito de receber o benefício (biológico ou adotivo). Esse benefício
será pago exclusivamente pela Previdência Social. Por fim, o valor pago do

enefício ao empregado e à empregada corresponde à remuneração devida
no mês de seu afastamento desde que respeitado o limite máximo de
remuneração do funcionalismo público. 31
Feitas essas considerações, passa-se à análise da OJ em apreço. Tendo
em vista a alteração do período do benefício trazida pela CF/88, surgiu a
discussão se a ampliação da licença-maternidade seria autoaplicável e quem
seria o responsável pelo pagamento da diferença do período.
De acordo com a OJ 44 do TST, a norma foi considerada autoaplicável
e o responsável pelo pagamento da ampliação do período foi o empregador.
Com o surgimento da fonte de custeio, Lei nº 8.213/91, a Previdência Social
passou a financiar o benefício às mulheres.
Sobre a licença-maternidade é importante frisar que, mesmo em caso de
parto antecipado, a mulher terá direito à licença. Ademais, essa licença não
está condicionada ao nascimento da criança com vida, porque, no caso de a
criança nascer morta, a empregada terá o repouso de 120 dias para se
recuperar do trauma. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 392 da CLT:
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o
seu empregador da data do início do afastamento do
emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo
oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão
ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante
atestado médico.
Além da empregada gestante, tem direito à licença-maternidade a
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Ressalta-se que essa licença somente será concedida mediante apresentação
do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Atualmente, após a
recente alteração da lei, a duração de licença para essa empregada será
também de 120 dias 32 .
Cabe ressaltar a prorrogação do período da licença-maternidade, por
mais 60 dias, com a promulgação da Lei nº 11.770/2008. Nem todas as
empregadas, entretanto, terão direito à prorrogação. Somente se preenchidos
os dois requisitos a seguir:
I. empregada da pessoa jurídica que tenha aderido ao
Programa da Empresa Cidadã;
II. pedido de prorrogação deve ser feito, pela empregada,
até o fim do 1º mês após o parto.
Durante a prorrogação da licença, a empregada não poderá exercer
atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche, sob
pena de perder o direito à prorrogação.
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
será garantida a prorrogação da licença-maternidade, desde que preenchidos
os dois requisitos anteriores.
6. EMPREGADO REPRESENTANTE DA CIPA

Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos
membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento,
não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período
estabilitário.
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do
ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
A Comissão Interna de Prevenção a Acidentes 33 desempenha importante
papel para manter um ambiente de trabalho saudável. Na constituição dessas
comissões haverá representantes dos empregados (eleitos pelos demais
trabalhadores da empresa) e dos empregadores 34 (indicados). Os
empregados eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia
provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o
mandato (art. 10, II, a, do ADCT). O objetivo dessa estabilidade provisória é
permitir que o empregado desempenhe seu mandato de forma tranquila e
sem perseguições e ingerências do empregador.
O art. 165 da CLT prevê que a garantia provisória é destinada apenas
aos empregados titulares na CIPA. Em razão desse dispositivo, surgiu a
discussão se a estabilidade alcançaria o suplente. De acordo com a CLT:
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas
Cipas não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (grifo
acrescido)
O art. 10, II, a, do ADCT também não estende o direito à estabilidade ao

suplente do diretor eleito, mas o TST possui entendimento majoritário,
conforme item I da Súmula nº 339, ampliando essa garantia de emprego ao
suplente do empregado eleito para representar a CIPA. Aliás, sem essa
garantia o suplente poderia sentir-se intimidado pelo empregador,
comprometendo a sua atuação durante as substituições no cargo. A
jurisprudência do STF também concedeu interpretação extensiva ao
dispositivo para assegurar a eficácia protetiva do art. 10 do ADCT, conforme
transcrito abaixo:
Súmula nº 676 do STF: A garantia da estabilidade
provisória, prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se
aplica ao suplente do cargo de direção de comissões
internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Ressalta-se que esse entendimento de conceder também a garantia de
emprego ao suplente surgiu após o art. 10 do ADCT, assim sendo, é aplicável
apenas a partir da data da promulgação da Constituição em 5 de outubro de
1988. Ademais, a decisão judicial que julga improcedente o pedido de
estabilidade do suplente da CIPA, após o art. 10 do ADCT, poderá ser
rescindida. O marco inicial que reconhece a estabilidade ao suplente é,
portanto, a CF/88 e não a data da publicação dessa Súmula nº 399 do TST. De
acordo com a jurisprudência sumulada:
Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI - II do TST.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro
suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa
ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide
de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da
Súmula nº 83 do TST.

Importante ressaltar que, se o trabalhador representante da CIPA for
dispensado sem justa causa, ele terá direito à reintegração. Se ajuizar
reclamação trabalhista requerendo apenas a indenização do período
estabilitário em vez da reintegração ao emprego, o pedido de ser recebido
como renúncia tácita à estabilidade 35 . De acordo com o art. 496 da CLT e a
Súmula nº 396 do TST somente será possível o pagamento de indenização
substitutiva se a reintegração não for recomendada. Em resumo, no caso de
dispensa do cipeiro, a reintegração deverá ser o pedido principal, e a
indenização, o pedido subsidiário (ou sucessivo).
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia
para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em
atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
A estabilidade do empregado representante da CIPA, assim como a do
dirigente sindical e do membro da Comissão de Conciliação Prévia, é tida
como estabilidade objetiva, ou seja, está ligada ao cargo e funções exercidos
pelo trabalhador. A estabilidade subjetiva, por sua vez, está ligada à figura do
empregado, como é o caso da gestante e do acidentado.
Diante disso, caso ocorra a extinção do estabelecimento, não persistirá a
garantia de emprego. Consequentemente, o empregado não terá direito nem à
reintegração e nem à indenização.
Cabe ressaltar que prevalece, na jurisprudência e na doutrina 36 , na
hipótese de dispensa do representante da CIPA, a ideia de que não há
necessidade do prévio inquérito para apuração de falta grave. Esse
procedimento é utilizado apenas ao dirigente sindical.
Por fim, destaca-se que o encerramento de uma obra específica a qual
foi instituída CIPA equivale à extinção do estabelecimento e, portanto, não

subsiste a estabilidade do cipeiro 37 .
7. ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE
ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO
EMPREGADO
Súmula nº 378 do TST. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
Constitucionalidade. Pressupostos
I - É constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período
de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente
percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde
relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de
emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
I - É constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 que assegura o direito à
estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao
empregado acidentado.
Há expressa previsão, no art. 7º, I, da CF/88, vedando a dispensa
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar. Ocorre que
até o momento essa lei não foi editada. Há, inclusive, discussão se a
Convenção Internacional nº 158 da OIT, que vigorou por um determinado
tempo, teria regulamentado esse dispositivo constitucional. Essa discussão
encontra-se em andamento no STF.
O item I da Súmula nº 378 do TST trata exatamente da possibilidade de
lei ordinária, no caso Lei nº 8.213/91, estabelecer hipótese de garantia
provisória de emprego. De acordo com a interpretação dada pelo TST, o art.
118 da Lei de Benefícios, que previu a estabilidade para o empregado que
sofreu acidente, é constitucional. O fundamento utilizado foi o princípio da
norma mais favorável, previsto no art. 7º, caput, da CF/88.
Aliás, o STF julgou improcedente a ADI nº 639-DF, que discutia a

inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que
essa lei ordinária trataria sobre matéria reservada à Lei Complementar. De
acordo com o STF, a garantia provisória do acidentado não guarda
pertinência com a proteção do emprego prevista no art. 7º, I, da CF.
Por fim, essa garantia de emprego de 12 meses foi dada como forma de
incentivar o retorno ao trabalho e garantir prazo para readaptação ao
serviço. Esse período de 12 meses não poderá ser reduzido via negociação
coletiva, pois se trata de norma de indisponibilidade absoluta, conforme
posicionamento do TST:
Orientação jurisprudencial nº 31 da SDC do TST
Estabilidade do acidentado. Acordo homologado.
Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei
8.213/91. Não é possível a prevalência de acordo sobre
legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a
própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última
restringe o campo de atuação da vontade das partes.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias
e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
Para adquirir essa garantia provisória, há necessidade de preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) afastamento ser superior a 15 dias 38 . Dessa forma, empregado
acidentado que retornou ao trabalho em menos de 15 dias não é
detentor dessa garantia provisória de emprego;
b) percepção de auxílio-doença acidentário.

De acordo com as alterações promovidas pela Nova Lei dos
Domésticos (LC nº 150/2015), o empregado doméstico passou a ter direito
ao auxílio-doença acidentário e também à garantia de emprego dos
acidentados, conforme nova redação do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91:
Lei nº 8.213/1991:
Art. 18, § 1º: Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
pessoas físicas:
(...)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza
contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem
fins lucrativos;
Vale frisar que algumas doenças ocupacionais 39 não se manifestam de
forma rápida, ou seja, ao longo dos anos vão se alojando no organismo.
Exemplo: a LER em determinado empregado, que exerce a atividade de
digitador na empresa, diagnosticada após a sua dispensa. Nesse caso, mesmo
que o trabalhador não tenha recebido auxílio-doença, pois os afastamentos
foram de poucos dias, terá direito à estabilidade. Isso porque a doença do
trabalho ou profissional 40 tem ligação com o trabalho desenvolvido na
empresa.
Sobre a doença ocupacional, cabe destacar que existe discussão sobre o
início da contagem do prazo prescricional. Esse caso é chamado pela
doutrina de lesão pós-contratual. O início da prescrição, em regra, inicia-se

com o término do contrato. Quando constatada a lesão pós-contratual 41 , a
contagem do prazo inicia-se com o surgimento da legislação ou do trânsito
em julgado da sentença. Seguem alguns exemplos de lesões pós-contratuais:
a) identificação de doença relacionada com o trabalho após o término do
contrato b) inscrição do nome do trabalhador em “lista negra” ou, ainda,
afronta a direitos da personalidade do trabalhador; c) expurgos
inflacionários etc.
Cabe destacar ainda que, de acordo com a jurisprudência dominante do
TST, é assegurada a estabilidade provisória para o denominado acidente de
trajeto, que é aquele que ocorre no trajeto casa-trabalho e trabalho-casa.
Nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que
sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio acidente. Por sua vez, o artigo 21, IV, d, do mesmo diploma legal,
equipara ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que
fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado. No caso dos autos, restou
incontroverso o acidente de percurso sofrido pelo autor, que o incapacitou
para o trabalho por período superior a 15 dias, tendo inclusive sido deferido
o auxílio doença comum. A ausência de percepção do auxílio doença
acidentário não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo
118 da Lei nº 8.213/91, ainda mais quando não emitida a CAT pelo
empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR:
9938420105040251, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento:

11/02/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)
Ainda que haja um pequeno desvio de curso no trajeto, como o
necessário para fazer uma pequena compra na padaria, não há
descaracterização do acidente de trajeto e o empregado permanece com o
direito à estabilidade. Somente com o afastamento relevante no percurso por
maior período não será considerado como acidente de trajeto 42 .
Sobre o termo inicial da prescrição dessas lesões pós-contratuais, em
especial, o reconhecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho
executado, importante mencionar o posicionamento do STJ sobre o assunto:
Súmula nº 278 - Termo Inicial - Prazo Prescricional -
Ação de Indenização - Incapacidade Laboral.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência
inequívoca da incapacidade laboral.
O TST tem posicionamento no sentido de que o termo inicial da
prescrição ocorre com o trânsito em julgado da sentença que reconhece a
incapacidade. Há posicionamento, também, que o início da contagem do
prazo ocorre com a concessão da aposentadoria por invalidez. Segue abaixo,
os posicionamentos do TST sobre o tema:
Dano moral, material e estético. Doença ocupacional.
Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da
decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença e o
trabalho executado.
O momento da ciência inequívoca da lesão para efeito de

definição do termo inicial da contagem do prazo
prescricional relativo ao pedido de indenização por dano
moral, material e estético decorrente de doença
ocupacional é a data do trânsito em julgado da decisão que
reconheceu o nexo de causalidade entre a doença
desenvolvida e o trabalho executado. A mera concessão do
auxílio-doença não é determinante para a constatação da
doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela
acometida pode guardar vínculo com o serviço
desempenhado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para, afastando a prescrição declarada,
determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de
que prossiga no julgamento do feito como entender de
direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e
Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-146900-
24.2007.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
11.4.2013 (Informativo nº 42)
Doença ocupacional. LER/DORT. Ação de indenização
por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial.
Decisão judicial que concedeu a aposentadoria por
invalidez. Reconhecimento da incapacidade definitiva para
o trabalho. Súmula nº 278 do STJ.
Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do
prazo prescricional da ação de indenização é a data da
ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso de
lesões decorrentes de LER/DORT, ao contrário do que

ocorre nos acidentes de trabalho típicos, o dano não é
instantâneo, revelando-se de forma gradual, podendo
agravar a saúde do trabalhador ao longo do tempo,
culminando com a sua incapacidade permanente para o
trabalho. Assim, no momento em que a reclamante
recebeu alta médica após gozar de auxílio-doença
acidentário no período de fevereiro de 2000 a junho de
2001, a materialização de sua incapacidade definitiva para
o trabalho ainda era duvidosa, tornando-se incontestável,
para fins de incidência da Súmula nº 278 do STJ, somente
por meio da decisão que concedeu a aposentadoria por
invalidez, proferida pela Justiça comum em 15/09/2004 e
transitada em julgado em 23/03/2006. Desse modo, tendo
em conta que reclamação trabalhista foi ajuizada em
24/11/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo
prescricional bienal, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos da reclamante por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para,
afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos à
Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no
exame do feito, como entender de direito. TST-E-ED-RR-
210200-43.2006.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
III ‐ O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da
garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118
da Lei nº 8.213/1991.
O TST acrescentou, recentemente (setembro/2012), esse
posicionamento.

O empregado que sofria acidente do trabalho, de acordo com a antiga
posição do TST, não adquiria o direito à estabilidade se o contrato fosse
firmado por prazo determinado. O mesmo raciocínio era utilizado se o
acidente ocorresse durante o aviso-prévio.
De acordo com a atual jurisprudência, o empregado que sofre acidente
do trabalho ou adquire doença decorrente do trabalho terá direito à
estabilidade, mesmo se se tratar de contrato por prazo determinado, como o
contrato de experiência. O TST passou a garantir, portanto, a estabilidade
por 12 meses a contar do término do benefício previdenciário.
Importante destacar que antes dessa mudança, em setembro de 2012, na
jurisprudência do TST, já havia posicionamento doutrinário que defendia 43 a
garantia provisória decorrente de acidente de trabalho. O fundamento para
essa posição, segundo o autor, encontra-se no art. 7º, XXII, da CF/88, que
prevê a redução dos riscos de acidente. Trata-se de responsabilidade do
empregador. Para essa corrente doutrinária, mesmo que o acidente ocorra
durante o contrato a termo, gerará a permanência do empregado por 12
meses após o retorno do afastamento. Hoje esse posicionamento está
expressamente previsto na Súmula nº 378 do TST, III, agora em análise.
Cabe ressaltar que, durante o contrato por prazo determinado, em regra,
não se adquire estabilidade ou garantia provisória de emprego. Dessa forma,
os trabalhadores, por exemplo, o dirigente sindical ou membro da Cipa não
terão direito a permanecer no emprego quando encerrar o prazo do contrato.
Hoje, segundo a jurisprudência do TST, temos duas exceções, de
empregados que adquirem estabilidade: decorrente de acidente de trabalho e
a gestante, conforme posicionamento abaixo:
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade

provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT,
mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por
tempo determinado.
O novo posicionamento do TST, entretanto, merece críticas. Primeira
observação: No caso da gestante e do acidentado que adquirem estabilidade o
contrato torna-se por prazo indeterminado? Entendemos que não, mas o fato
de ultrapassar o prazo fixado em lei gerará discussões por muito tempo.
Segundo: Porque excluir as demais hipóteses de estabilidade (CIPA, CCP,
Dirigente Sindical etc.) nos contratos por prazo determinado? Enfim, por
muito tempo iremos discutir os reflexos dessa alteração na jurisprudência do
TST que num primeiro momento mostra-se extremamente vantajosa, mas
gera insegurança jurídica em outros aspectos importantes do contrato por
prazo determinado.
7.1. Requisitos previstos em instrumento coletivo para aquisição da
estabilidade decorrente de acidente do trabalho
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – I do TST. Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência.
Eficácia
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença
profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após
o término da vigência deste.
Para adquirir a garantia provisória decorrente de acidente de emprego,
com duração de 12 meses, conforme previsão no art. 118 da Lei nº 8.213/91,
há necessidade de preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) afastamento ser superior a 15 dias. Dessa forma, empregado
acidentado que retornou ao trabalho em menos de 15 dias não é
detentor dessa garantia provisória de emprego;
b) percepção de auxílio-doença acidentário.

Como já visto anteriormente, o instrumento coletivo poderá ampliar o
prazo, mas nunca reduzi-lo. Aliás, a OJ 41 trata de garantia provisória
prevista em negociação coletiva. Se o empregado preencheu os requisitos
previstos em convenção ou acordo coletivo, terá direito à garantia de
emprego, pois a estabilidade já fará parte de seu patrimônio jurídico. Logo,
mesmo após o término da vigência do instrumento, o empregado não poderá
ser dispensado sem justa causa, pois a sua garantia de emprego não termina
automaticamente com o fim do instrumento, mas apenas quando terminar o
prazo nele previsto.
Segue abaixo, um quadrinho de memorização na tentativa de facilitar os
estudos sobre o tema: Estabilidade. 44

Estabilidade
• Introdução
– Juiz pode converter pedido de reintegração em indenização (Súm. 396)
– Reintegração é deferida apenas durante o período da estabilidade (Súm. 396 e Súm 244)
• Estabilidade decenal
– Após 10 de efetivo serviço para empregados não optantes pelo FGTS.
– Após CF/88 não está em vigor.
– Incompatibilidade entre os sistemas: decenal e FGTS (Súm. 98)
• Empregada gestante (Súm. 244)
– Início da estabilidade ocorre com a confirmação da gravidez e persiste até 5 meses após o parto.
– Empregadas domésticas também possuem esse direito.
– Atualmente, adquire estabilidade, inclusive, se a gravidez ocorrer durante o contrato por prazo determinado.
– Reintegração: somente se deferido o pedido durante o período da estabilidade. Após esse período a mulher
será indenizada.
– Empregada que ingressa com a reclamação trabalhista após terminar o período estabilitário: não age com
abuso de direito (OJ 399)
• Empregado acidentado (Súm. 378)
– Estabilidade de 12 meses após o término do auxílio-doença.
– Requisitos:
a) Afastamento superior a 15 dias 44 .
b) Percepção do auxílio-doença.
– Se constatada doença profissional (decorrente do trabalho exercido), mesmo após o término do contrato,
cabe reintegração.
– Atualmente, adquire estabilidade, inclusive, se o acidente ocorrer durante o contrato por prazo determinado.
• Empregado representante da CIPA (Súm. 339)
– Apenas o representante dos empregados (eleitos).
– Início com o registro do candidato até 1 ano após o mandato.
– Gozam de estabilidade os empregados eleitos - titulares e também suplentes.
– Se extinto o estabelecimento, extingue-se também a estabilidade
8. EMPREGADOS ELEITOS DIRETORES DE
SOCIEDADES COOPERATIVAS

Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº
5.764/71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada
O art. 55 da Lei n. 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de
Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
Os empregados que forem eleitos diretores de sociedades cooperativas
não poderão ser dispensados, desde o registro da candidatura até 1 ano após
o término do mandato. Essa garantia provisória de emprego, segundo o
entendimento do TST, não abrange os suplentes.
De acordo com o art. 55 da Lei nº 5.764/71, apenas os diretores da
sociedade terão direito à estabilidade. O TST, utilizando-se de uma
interpretação literal do dispositivo, restringiu a estabilidade ao membro
titular, excluindo-se o suplente.
Cabe ressaltar que há vários autores, dentre eles o prof. Sérgio Pinto
Martins, que defendem o prévio inquérito para apuração de falta grave no
caso de dispensa dos diretores de sociedade cooperativa, pois o art. 55 da Lei
nº 5.764/71 prevê que esses diretores terão as mesmas garantias asseguradas
aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT.
Por fim, é importante destacar que o TST 45 entende que também terá
direito à estabilidade provisória dos diretores de cooperativas, o membro do
Conselho de Administração que também exercer alguma atividade diretiva.
Assim, ainda que não integre a direção da cooperativa, mas exerça funções
diretivas, terá direito à estabilidade.
9. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO

Súmula nº 390 do TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou
fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da
estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
O art. 41 da CF/88 foi alterado para garantir a estabilidade apenas ao
detentor de cargo público (servidores públicos estatutários). Dessa forma,
para o direito administrativo, a estabilidade não se estende aos detentores de
emprego público, chamados de celetistas. A exigência do concurso público,
portanto, não é suficiente para garantir a estabilidade a esses empregados.
De acordo com o texto da CF:
Art. 41 da CF. São estáveis após 3 anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. (grifo
acrescido)
Assim sendo, com a mudança da redação, por força de Emenda
Constitucional 19/98, passou a constar expressamente que a garantia se
dirige aos que são nomeados para cargo de provimento efetivo. Nesse
sentido, é a posição do Supremo Tribunal Federal 46 .
De acordo com o posicionamento manifestado nas decisões da Corte
Constitucional 47 , a estabilidade do art. 41 só se estende aos empregados
celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas que
ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda 19/98, que
se deu em 5/6/1998. Após essa data, só se aplica aos servidores titulares de
cargo efetivo. Portanto, a Súmula n. 390 aplica-se apenas a casos anteriores à

essa modificação do art. 41.
Há quem defenda a estabilidade, inclusive após a modificação do art. 41
da CF, com fundamento no princípio da isonomia. Interpretação contrária a
essa poderia influenciar, de forma negativa, na própria ordem classificatória
do concurso público.
Para a dispensa desses empregados públicos é necessário prévio
procedimento administrativo, como forma de apurar se realmente ocorreu a
falta grave. Trata-se, portanto, de um dos pilares do Estado Democrático de
Direito, pois se assegura a garantia do contraditório e ampla defesa,
conforme previsto no art. 5º, LV, da CF/88. Aliás, o empregado não poderá
ser punido duas vezes em razão da mesma falta cometida. Nesse sentido é a
jurisprudência do STF:
Súmula nº 19 do STF: É inadmissível segunda punição de
servidor público, baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira.
Súmula nº 20 do STF: É necessário processo
administrativo, com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido mediante concurso.
Súmula nº 21 do STF: Funcionário em estágio probatório
não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou
sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Por outro lado, os empregados públicos de empresas públicas (Infraero,
por exemplo) ou sociedades de economia mista (Banco do Brasil, por
exemplo) não terão direito à estabilidade, mesmo que admitidos via
concurso público. Cabe destacar que os empregados de empresa pública ou

sociedade de economia mista não possuem direito à estabilidade do art. 41,
nem antes nem depois da Emenda 19/98. Aliás, o TST entende que é possível
a dispensa desses empregados sem justa causa, conforme posicionamento
abaixo:
Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI – I do TST.
I - A despedida de empregados de empresa pública e de
sociedade de economia mista, mesmo admitidos por
concurso público, independe de ato motivado para sua
validade; (grifos acrescidos)
II - A validade do ato de despedida do empregado da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está
condicionada à motivação, por gozar a empresa do
mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação
à imunidade tributária e à execução por precatório, além
das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Cabe frisar, entretanto, que o TST em breve deve alterar, ou cancelar
esse posicionamento contido na OJ 247. A jurisprudência do STF defende a
fundamentação nas dispensas de empregados públicos, conforme
posicionamento abaixo 48 :
RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013:
“Servidores de empresas públicas e sociedades de
economia mista, admitidos por concurso público, não
gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas
sua demissão deve ser sempre motivada”. (grifos
acrescidos)

9.1. Estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Servidor público de
fundação regido pela CLT
Orientação Jurisprudencial nº 364 da SDI – I do TST. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor
público de fundação regido pela CLT.
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de
interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação
pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art.
19 do ADCT.
Outra hipótese de estabilidade está prevista no art. 19 do ADCT. Ela é
voltada aos empregados contratados pela Administração Pública, sem
concurso, que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos antes da
entrada em vigor do texto constitucional, em 5.10.1988. De acordo com a
CF/88:
Art. 19 do ADCT: Os servidores públicos civis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público. (grifos
acrescidos)
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste
artigo será contado como título quando se submeterem a
concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes
de cargos, funções e empregos de confiança ou em
comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração,
cujo tempo de serviço não será computado para os fins do

caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos
professores de nível superior, nos termos da lei.
A OJ nº 364 amplia a estabilidade ao empregado público em Fundações
instituídas por lei e que recebem dotação do Poder Público para realizar
atividades de interesse público. Mesmo que não tenha sido admitido via
concurso público, esse empregado terá direito à estabilidade do art. 19 do
ADCT. O caso é específico para o celetista contratado há pelo menos 5 anos
na data da promulgação da CF/88.
Cabe frisar, por fim, que o posicionamento do TST é no sentido de que
a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupõe a prestação de serviço
por 5 anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e
fundacional, não aproveitando o tempo prestado a órgãos de esferas
político-administrativas distintas 49 .
10. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
DO TST ESPECÍFICAS SOBRE ESTABILIDADE
10.1. Estabilidade dos empregados do BANDEPE
Súmula nº 345 do TST. BANDEPE. Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos
empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que
trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
O regulamento de empresa é o conjunto de regras elaboradas pelo
empregador para melhor organizar a empresa. Nesse regulamento é possível
a concessão de prêmios para trabalhadores que atingirem certas metas,
utilização de EPIs, plano de cargos e salários, formalidade para aplicação de

penalidades etc.
No regulamento interno do Banco do Estado de Pernambuco havia
previsão de que empregados admitidos após março de 1971 não poderiam
ser dispensados sem prévia defesa. Surgiu a discussão acerca de uma
eventual estabilidade aos empregados do banco.
O TST posicionou-se no sentido de que a norma interna estava prevista
na secção que tratava de penalidades, portanto não reconheceu a hipótese de
estabilidade.
10.2. Estabilidade dos empregados da CONAB
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem
eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
A CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento – é empresa ligada
ao Ministério da Agricultura, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/67.
Havia previsão, no art. 18 do regulamento interno da CONAB, de que os
empregados com mais de 7 anos de serviço não poderiam ser dispensados
sem justa causa. Essa norma foi publicava pelo Aviso DIREH nº 2 – Diretoria
de Recursos Humanos. Logo, pretendia-se, com base nesse regulamento, que
os empregados com mais de 7 anos gozassem de estabilidade no cargo.
O posicionamento do TST, entretanto, estabeleceu que o regulamento
interno não havia sido aprovado pelo Ministério da Agricultura, logo a
norma que concedia estabilidade não tinha eficácia. Portanto, não cabia a
estabilidade a esses empregados.
Por fim, cabe uma observação sobre processo do trabalho. Em razão da

discussão levantada sobre a estabilidade em razão do regulamento interno da
CONAB, o TST possui jurisprudência no sentido de que, antes da emissão
dessa Súmula nº 355, não poderia ajuizar ação rescisória para desconstituir o
julgado que reconhecera a estabilidade dos empregados com base no art. 18
do Aviso DIREH nº 2, em razão da discussão judicial existente anteriormente
à Súmula nº 355. De acordo com TST:
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI – II do TST. AÇÃO
RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº
83 DO TST. APLICÁVEL Não se rescinde julgado que
reconheceu garantia de emprego com base no Aviso
DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST,
em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então
reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

11. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VII – ESTABILIDADE E GARANTIAS
PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de
reintegração. Concessão do salário relativo ao período de
estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando
o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
Súmula nº 54 do TST. Optante
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem
direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro,
calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do
que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a
complementação até aquele limite.
Súmula nº 98 do TST. FGTS. Indenização. Equivalência.
Compatibilidade
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da
estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos
valores a título de reposição de diferenças.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são
compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal
(decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade
provisória
I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a

comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do
prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por
qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes
sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o
período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto
que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Súmula nº 379 do TST. Dirigente sindical. Despedida. Falta
grave. Inquérito judicial. Necessidade
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.
Súmula nº 28 do TST. Indenização
No caso de converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é
assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.
Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI – I do TST.
Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato.
Inexistência
Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade prevista nos arts.
543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na
defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à
fiscalização da gestão financeira do sindicato.
Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI – I do TST.

Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º,
VIII, da CF/88, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem
cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais
direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,
inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por
tempo determinado.
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST.
Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o
término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício
do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego
não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas
ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a
indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
Orientação Jurisprudencial nº 44 da SDI – I do TST. Gestante.
Salário maternidade
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988,
ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suplente. Garantia de emprego.
CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do

ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia
para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em
atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
Súmula nº 378 do TST. Estabilidade provisória. Acidente do
trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade.
Pressupostos
I - É constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 que assegura o direito à
estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao
empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias
e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da
garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118
da Lei nº 8.213/1991.
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – I do TST.
Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de
acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo,
goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.
Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI – I do TST.
Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº 5.764/71. Conselho
fiscal. Suplente. Não assegurada
O art. 55 da Lei n. 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados
eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
Súmula nº 390 do TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988.

Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional.
Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de
economia mista. Inaplicável
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que
admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/88.
Orientação Jurisprudencial nº 364 da SDI – I do TST.
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de fundação
regido pela CLT.
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para
realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de
direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos
pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
Súmula nº 345 do TST. BANDEPE. Regulamento interno de
pessoal não confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco -
BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos
seus empregados.
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº
2 de 12.12.1984
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da
CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se
subordina.
12. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO VII)

Estabilidade sindical
Súmula nº 6 do TRT da 7ª Região. Estabilidade sindical.
Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
O membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela estabilidade sindical
prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, pois não
exerce função de direção ou representação da entidade sindical, cumprindo-lhe, tão
somente, a fiscalização da gestão financeira do sindicato, a teor do § 2º do art. 522 da
CLT.
Estabilidade da gestante
Súmula nº 59 do TRT da 12ª Região. Estabilidade de gestante.
Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, “b”, do ADCT), basta que a
empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral,
sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o
seu direito.
13. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO VII)
Estabilidade do dirigente sindical
Registro entidades sindicais
Súmula nº 677 do STF. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério
do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.
Estabilidade do acidentado
Súmula nº 278 do STJ. Termo Inicial - Prazo Prescricional -
Ação de Indenização - Incapacidade Laboral.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o

segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
14. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO VII)
Estabilidade
Estabilidade pré-aposentadoria. Dispensa a quatro meses e onze dias de completar o
prazo para a aquisição da estabilidade. Abuso de direito. Configuração. Invalidade da
conduta do empregador.
É inválida a dispensa do trabalhador a quatro meses e onze dias de completar o prazo
estipulado para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, porquanto configurado o
abuso do direito potestativo do empregador que buscou frustrar o adimplemento de
condição prevista em norma coletiva, mediante a qual fora garantida a estabilidade no
emprego nos vinte quatros meses que antecedem a jubilação. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma
que, com base no art. 129 do CC, reconheceu o direito da reclamante à estabilidade
provisória e, convertendo-a em indenização, condenou o empregador ao pagamento
dos salários com os devidos reajustes e com todas as parcelas que o compunham,
décimos terceiros, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio-alimentação e
depósitos do FGTS, em relação ao período da estabilidade. TST-E-ED-RR-133300-
84.2007.5.01.0511, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 22.8.2013 (Informativo nº
56)
Prevista em norma coletiva
Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Despedida oito meses
antes do implemento da condição. Dispensa obstativa. Configuração.
A dispensa do emprego oito meses antes de alcançar os vinte e quatro meses
imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela
previdência social, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade préaposentadoria,
configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere
ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição
maliciosamente (art. 129 do CC), sobretudo no caso em que o trabalhador já preenchia
outro requisito para o gozo da estabilidade, qual seja, contar com mais de vinte e oito
anos de vínculo ininterrupto com o reclamado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira, Maria

Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-
3779900-06.2007.5.09.0652, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho,
red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Representante sindical eleito para federação e confederação
Estabilidade provisória. Representante sindical e suplente eleitos para o Conselho de
Representantes de federação ou confederação. Incidência dos arts. 8º, VIII, da CF e
543, § 3º, da CLT.
A diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 369 da SBDI-I, que diz respeito a delegado
sindical junto a empresas, não se aplica ao representante sindical eleito, e ao seu
suplente, junto ao Conselho de Representantes de federação ou confederação (art. 538,
“b”, da CLT), uma vez que estes últimos gozam da estabilidade provisória disposta no
inciso VIII do art. 8º da CF e no § 3º do art. 543 da CLT. Ademais, não há falar na
incidência do limite quantitativo previsto no art. 522 da CLT e na Súmula n.º 369, II, do
TST, visto que aplicável tão somente aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da
entidade sindical, pois o Conselho de Representantes dispõe de número fixo de
membros de cada sindicato ou federação, quais sejam dois titulares e dois suplentes
(CLT, art. 538, § 4º). Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu e deu
provimento aos embargos para restabelecer a decisão do TRT que reconheceu a
estabilidade pleiteada e determinou a reintegração do reclamante com pagamento dos
salários do período do afastamento. Vencida a Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi. TST-E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, SBDI-I, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 22.3.2012. (Informativo nº 3)
Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Função de confiança. Incompatibilidade. Art.
499 da CLT.
Não é garantida a estabilidade sindical de que trata o art. 8º, VIII, da CF a trabalhador
contratado, única e exclusivamente, para o exercício de cargo de confiança. A função
de livre nomeação e exoneração, por revestir-se de caráter precário e alicerçar-se no
elemento fidúcia, constitui fator impeditivo à aquisição da estabilidade, conforme o
disposto no art. 499 da CLT, afigurando-se, portanto, incompatível com a garantia
constitucional e com a possibilidade de reintegração ao emprego. Assim sendo, é
inviável, ainda, a conversão do período estabilitário em indenização, na medida em que
a Súmula nº 396 do TST pressupõe a existência de estabilidade provisória para fins de
concessão de indenização correspondente ao valor dos salários relativos ao período.
Com esse posicionamento, a SBDI-I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
dar-lhes provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de
reintegração e reflexos decorrentes. Vencidos os Ministros Alexandre de Souza Agra

Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire
Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que negavam provimento aos embargos,
mantendo, portanto, a decisão da Turma que dera parcial provimento ao recurso de
revista para converter o direito à reintegração em indenização, computando-se, para
esse efeito, o tempo restante de estabilidade com salário condizente com o cargo
efetivo de salário mais elevado na organização da empresa, conforme se apurar em
liquidação de sentença. TST-E-ED-RR-112700-89.2008.5.22.0004, SBDI-I, rel. Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro, 15.5.2014 (Informativo nº 82)
Gestante
Empregada doméstica
Empregada doméstica gestante. Despedida antes da vigência da Lei n.º 11.234/06.
Estabilidade provisória (art. 10, II, “b”, do ADCT). Possibilidade.
Possui direito à estabilidade provisória, de que trata o art. 10, II, “b”, do ADCT, a
empregada doméstica gestante despedida antes da vigência da Lei n.º 11.234/06, a
qual reconheceu expressamente tal direito. O fato de a estabilidade genérica do artigo
7º, I, da CF não ter sido assegurada às empregas domésticas não tem o condão de
afastar a pretensão relativa à garantia provisória concedida às demais gestantes, pois
aquelas se encontram na mesma situação de qualquer outra trabalhadora em estado
gravídico. Ademais, conforme salientado pelo Ministro João Oreste Dalazen, o STF
vem entendendo, reiteradamente, que o comprometimento do Brasil no plano
internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da
natureza do vínculo profissional estabelecido entre a gestante e o destinatário da
prestação de serviços, remonta à ratificação da Convenção nº 103 da OIT, ocorrida em
18.06.1965, e concerne não apenas à garantia à licença-maternidade, mas também à
estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. Com esse
posicionamento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, pelo voto prevalente da
Presidência, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
negar-lhes provimento, mantendo o acórdão da Turma, que restabeleceu a sentença
que julgou procedente o pedido de estabilidade à empregada doméstica gestante,
condenando a reclamada ao pagamento da indenização respectiva. Vencidos os
Ministros Renato de Lacerda Paiva, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra
Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga
e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-5112200-31.2002.5.02.0900, SBDI-I, rel.
Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 13.12.2012 (Informativo nº 34)
Estabilidade no aviso-prévio

Ação rescisória. Gestante. Estabilidade provisória. Concessão. Gravidez no curso do
aviso prévio. Art. 10, II, “b”, do ADCT. Não violação.
Não viola o disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT a decisão que confere estabilidade
provisória à gestante cuja gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio, pois o
dispositivo constitucional mencionado veda a dispensa da empregada gestante desde a
confirmação da gestação até cinco meses após o parto, fixando critério objetivo ligado
ao fato da gravidez e não ao momento da sua comprovação. Assim sendo, levando em
conta que o aviso prévio, pela sua própria natureza, integra o contrato de trabalho,
pode-se concluir que a decisão rescindenda apenas realizou interpretação finalística da
norma de garantia fundamental social, não incorrendo em qualquer violação. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e julgou improcedente ação
rescisória. TST-AR-4303-18.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos
Scheuermann, 12.8.2014(Informativo nº 86)
Fechamento do estabelecimento
AR. Gestante. Estabilidade provisória. Art. 10, II, “b”, do ADCT. Fechamento do
estabelecimento. Transferência para outra localidade. Recusa da empregada. Justa
causa. Não caracterização.
Levando em consideração que a garantia no emprego da empregada gestante prevista
no art. 10, II, “b”, do ADCT não está condicionada à existência de atividades regulares
na empresa, e visa, em último caso, proteger não apenas a empregada, mas também o
bem-estar do nascituro, a recusa da obreira em ser transferida para outra localidade em
razão do fechamento da filial em que trabalhava não pode ser tida como justa causa a
obstaculizar a percepção das verbas devidas em decorrência da estabilidade. Com esse
entendimento, a SBDI-II, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a afronta ao art. 10, II, “b”, do ADCT,
desconstituir em parte o acórdão do regional e, em juízo rescisório, determinar o
retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a justa causa que
fora imposta pelas instâncias ordinárias, aprecie os pedidos postulados na reclamação
trabalhista, como entender de direito. TST-RO-298-04.2010.5.15.0000, SBDI-II, rel.
Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. 10.4.2012. (Informativo nº 5)
Estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Contagem do quinquênio aquisitivo. Tempo de serviço
prestado a sociedade de economia mista. Impossibilidade.
A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupõe a prestação de serviço por cinco
anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e fundacional, não

aproveitando o tempo prestado a órgãos de esferas político-administrativas distintas.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por
violação do art. 19 do ADCT e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a
sentença em que se julgou improcedente a ação em que o reclamante pleiteava o direito
à estabilidade tendo em conta o tempo de serviço prestado à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo (Conesp), sociedade de economia
mista. Na espécie, o Ministro relator, conferindo novo enquadramento jurídico aos
fatos registrados pela Turma, ressaltou que a premissa fática explicitada na decisão
embargada, no sentido de que a Conesp teria a Fazenda Nacional como acionista
majoritária, e, portanto, capital estatal, por si só não permitiria seu enquadramento na
hipótese prevista no art. 19 do ADCT. TST-EEDRR 5644100-72.2002.5.02.0900,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 9.8.2012. (Informativo nº 17)
Estabilidade acidentado
Estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho no curso de contrato por
prazo determinado. Arestos que tratam da estabilidade provisória durante contrato de
experiência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dispositivos de lei distintos.
Tendo em conta que a configuração de divergência jurisprudencial específica pressupõe
a existência de teses diversas acerca da interpretação de um mesmo dispositivo legal
(Súmula n.º 296, I, do TST), a SBDI-I, por maioria, não conheceu de embargos na
hipótese em que, para confrontar decisão da Segunda Turma que dera provimento a
recurso de revista para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de
estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho no curso de contrato por
prazo determinado regido pela Lei n.º 6.019/74, o embargante colacionou arestos que
versavam sobre estabilidade provisória durante contrato de experiência previsto no art.
443 da CLT. Vencidos os Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires, José Roberto
Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os
quais vislumbravam a existência de divergência jurisprudencial específica pois, ainda
que o contrato temporário e o contrato de experiência estejam previstos em dispositivos
de lei distintos, a questão central, tanto da decisão recorrida quanto dos arestos
colacionados, diz respeito ao trabalhador que sofre acidente no curso de contrato com
data de extinção previamente ajustada, existindo, portanto, identidade de situação fática
apta a ensejar o conhecimento do recurso. TST-E-RR-34600-17.2001.5.17.0001,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Doença ocupacional – Início da contagem do prazo
prescricional
Dano moral, material e estético. Doença ocupacional. Prescrição. Termo inicial. Data

do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença e o
trabalho executado.
O momento da ciência inequívoca da lesão para efeito de definição do termo inicial da
contagem do prazo prescricional relativo ao pedido de indenização por dano moral,
material e estético decorrente de doença ocupacional é a data do trânsito em julgado
da decisão que reconheceu o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o
trabalho executado. A mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a
constatação da doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida
pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Com esse entendimento, a SBDI-
I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no
mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, afastando a prescrição declarada,
determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que prossiga no julgamento
do feito como entender de direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato
de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-146900-24.2007.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, 11.4.2013 (Informativo nº 42)
Doença ocupacional. LER/DORT. Ação de indenização por danos morais e materiais.
Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial que concedeu a aposentadoria por invalidez.
Reconhecimento da incapacidade definitiva para o trabalho. Súmula nº 278 do STJ.
Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da ação
de indenização é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso de
lesões decorrentes de LER/DORT, ao contrário do que ocorre nos acidentes de
trabalho típicos, o dano não é instantâneo, revelando-se de forma gradual, podendo
agravar a saúde do trabalhador ao longo do tempo, culminando com a sua
incapacidade permanente para o trabalho. Assim, no momento em que a reclamante
recebeu alta médica após gozar de auxílio-doença acidentário no período de fevereiro
de 2000 a junho de 2001, a materialização de sua incapacidade definitiva para o
trabalho ainda era duvidosa, tornando-se incontestável, para fins de incidência da
Súmula nº 278 do STJ, somente por meio da decisão que concedeu a aposentadoria por
invalidez, proferida pela Justiça comum em 15/09/2004 e transitada em julgado em
23/03/2006. Desse modo, tendo em conta que reclamação trabalhista foi ajuizada em
24/11/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional bienal, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante por divergência jurisprudencial e,
no mérito, deu-lhes provimento para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos
autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como
entender de direito. TST-E-ED-RR-210200-43.2006.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
Membro de Conselho de Administração de Cooperativa

Estabilidade provisória do art. 55 da Lei 5.764/71. Membro de Conselho de
Administração de Cooperativa. Exercício de funções diretivas.
O membro de Conselho de Administração de sociedade cooperativa faz jus à
estabilidade provisória de que trata o art. 55 da Lei nº 5.764/71, desde que exerça
também funções diretivas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para restabelecer a decisão do TRT que, mantendo a sentença,
reconheceu a estabilidade pretendida pelo reclamante. Vencidos os Ministros Renato de
Lacerda Paiva e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-1409976-
74.2004.5.01.0900, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 28.2.2013 (Informativo nº
38)
Estabilidade membro da CIPA
Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Término da obra. Equivalência à extinção
do estabelecimento. Súmula nº 339, II, do TST.
O encerramento da obra específica para a qual fora instituída a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA equivale à extinção do próprio estabelecimento, não
havendo falar em despedida arbitrária do cipeiro. A garantia provisória no emprego
assegurada ao membro da CIPA não se traduz em direito ilimitado, tampouco em
vantagem pessoal, uma vez que fundada na necessidade de assegurar ao empregado
eleito a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes ao
seu mandato, relativas à busca pela diminuição de acidentes e por melhores condições
de trabalho. Desse modo, inativado o canteiro de obras onde o empregado exercia sua
função de cipeiro, cessa a garantia de emprego, sem que haja a possibilidade de
reintegração ou de pagamento de indenização pelo período estabilitário, nos termos do
item II da Súmula nº 339 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos das reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
por maioria, deu-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento da
indenização relativa aos salários correspondentes ao período compreendido entre a
dispensa do reclamante e o término da estabilidade provisória. Vencido o Ministro José
Roberto Pimenta. TST-E-ED-RR-24000-48.2004.5.24.0061, SBDI-I, rel. Min. Lelio
Bentes Corrêa, 6.11.2014 (Informativo nº 94)
Servidor público - motivação
Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Servidor público celetista. Administração pública
direta, autárquica e fundacional. Concurso público. Contrato de experiência. Dispensa
imotivada. Impossibilidade. Observância dos princípios constitucionais da
impessoalidade e da motivação.

A despedida de servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e
fundacional, admitido por concurso público e em contrato de experiência, deve ser
motivada. A observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o
empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente
estatal investido no poder de dispensar. Sob esse fundamento, o Tribunal Pleno, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos da reclamante de
restauração da relação de emprego e de pagamento dos salários e demais vantagens
do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. TST-E-ED-RR
64200-46.2006.5.02.0027, Tribunal Pleno, rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 29.9.2015. (Informativo nº 119)

1 (Voltar). Direito potestativo: independe do consentimento da outra parte da relação jurídica. O empregado
possui, também, o direito de pedir demissão. Nesse caso, o empregador não poderá se opor.
2 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 855.
3 (Voltar). Importante fazer um rápido esclarecimento sobre Precedentes Normativos. Assim como as decisões
reiteradas do TST em dissídios individuais dão origem às Súmulas e OJs da SDI-I e II do TST, as decisões
reiteradas em dissídios coletivos formam as OJs da SDC e os Precedentes Normativos do TST. No tocante à
importância desses precedentes ao direito individual, destaca-se que, apesar de não vinculativas, ou ainda, não
servirem para fins de recurso de revista, as disposições previstas são importantes fontes de interpretação.
4 (Voltar). Para maiores informações ver TST-RR-50000-91.2008.5.17.0012 – Rel. Min. Maurício Godinho
Delgado – Data de Julgamento: 23/10/2013
5 (Voltar). “No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a
ação, penso que não faz jus à reintegração, muito menos à indenização, pois o seu ato impediu o empregador de
reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na
Constituição é ao emprego e não à indenização.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 328.
6 (Voltar). RR-81400-59.2007.5.03.0009. Relator ministro Pedro Paulo Manus.
7 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70
8 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p. 50-
51.
9 (Voltar). Lembre-se de que mesmo o empregado estável pode ser dispensado por justa causa. Exemplo: o
empregado que viola segredo da empresa, ou ainda ofende fisicamente seu superior hierárquico, perderá o
emprego, mesmo se detentor de estabilidade ou garantia provisória de emprego.
10 (Voltar). Informativo nº 56 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
11 (Voltar). Informativo n. 7 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
12 (Voltar). Súmula nº 677 do STF: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.
13 (Voltar). (AIRR - 116240-20.2007.5.04.0122)
14 (Voltar). Informativo n. 3 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).
15 (Voltar). Precedente Normativo nº 86 - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE
NO EMPREGO (positivo). Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um

epresentante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.
16 (Voltar). Informativo nº 5 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
17 (Voltar). Exceto se se tratar do contrato por prazo determinado previsto na Lei nº 9.601/98. Nessa lei há
expressa previsão de estabilidade para dirigente sindical (art. 1º, § 4º), na vigência do contrato.
18 (Voltar). STF. 1ª Turma. RE 208436/RS. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 26.3.1999.
19 (Voltar). Informativo n. 34 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo).
20 (Voltar). Informativo n. 5 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
21 (Voltar). RR-171/2005-004-12-00.1 / E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004
22 (Voltar). Informativo nº 86 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
23 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 527.
24 (Voltar). “No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a
ação, penso que não faz jus à reintegração, muito menos à indenização, pois o seu ato impediu o empregador de
reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na
Constituição é ao emprego e não à indenização.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 328.
25 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 220.
26 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 221.
27 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 221.
28 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 221-222.
29 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 224.
30 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:

Juspodivm, 2014. p. 224.
31 (Voltar). MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. O novo Salário-Maternidade – uma conquista social.
IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 226.
32 (Voltar). Antes da alteração da CLT, a duração da licença-maternidade dependia da idade da criança adotada.
Os §§ 1º a 3º do art. 392-A, que tratavam da proporcionalidade da licença-maternidade para mãe adotiva, foram
revogados. Logo, de acordo com a CLT, houve a equiparação da duração da licença para mães biológicas e
adotivas. Resta, entretanto, o art. 71-A da Lei de Benefícios (nº 8.213/91), que repete exatamente o texto
revogado do art. 392-A da CLT. Em razão dessa discussão, o candidato deverá estar atento. Se a questão do
concurso não mencionar a lei específica (art. 71-A), entendemos que não há mais a proporcionalidade da licença
para a mãe adotiva, pois a CLT, que trata especificamente de direitos trabalhistas, foi alterada e equiparou a
duração da licença-maternidade de 120 dias, independentemente da idade da criança adotiva.
33 (Voltar). A CIPA é regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 do MTE.
34 (Voltar). Os representantes dos empregadores não possuem estabilidade provisória, pois são indicados.
35 (Voltar). RR-81400-59.2007.5.03.0009. Relator Ministro Pedro Paulo Manus.
36 (Voltar). Há posicionamento minoritário no sentido de que há necessidade do prévio inquérito como requisito
para dispensa do cipeiro. Nesse sentido: Klippel, Bruno. Direito Sumular – TST. Esquematizado. Editora Saraiva.
p. 429.
37 (Voltar). Informativo nº 94 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
38 (Voltar). Vale ressaltar que o prazo para a interrupção do contrato de trabalho na hipótese de afastamento por
doença ou acidente permanente em 15 dias. A MP nº 664/2014, que ampliava para 30 dias esse prazo, foi
convertida na Lei nº 13.135/2015. A nova lei revogou a previsão de 30 dias. Em resumo, aplica-se o prazo de 15
dias.
39 (Voltar). Doenças do trabalho ou doenças profissionais são equiparadas ao acidente de trabalho para fins de
estabilidade. A previsão legal está no art. 20 da Lei nº 8213/91.
40 (Voltar). Foi cancelada, recentemente, a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI – I, que exigia atestado
médico, fornecido pelo INSS, como prova da ocorrência de doença profissional, quando houvesse previsão em
negociação coletiva. Atualmente, com o cancelamento da OJ nº 154, é possível demonstrar a doença
profissional por todos os meios de prova legais. De acordo com a notícia veiculada no site do TST no dia
3.12.2009: “A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a
estabilidade do emprego. Esse posicionamento segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da
Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio
de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo”.
41 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Parte Geral. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2009. v. 1, p. 256.

42 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.139.
43 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 527.
44 (Voltar). Vale ressaltar que o prazo para a interrupção do contrato de trabalho na hipótese de afastamento por
doença ou acidente permanente em 15 dias. A MP nº 664/2014, que ampliava para 30 dias esse prazo, foi
convertida na Lei nº 13.135/2015. A nova lei revogou a previsão de 30 dias. Em resumo, aplica-se o prazo de 15
dias.
45 (Voltar). Informativo nº 38 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
46 (Voltar). Por exemplo: AI 465.780, AI 387.498, RE 242.069, RE 289.108, AI 323.246-4-Agr.
47 (Voltar). Nesse sentido, no AI 634.719, julgado em 26/4/2011, assentou o Min. Dias Tofolli que a
“jurisprudência da Corte é firme no sentido de se estender ao empregado público celetista, admitido em período
anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o direito à estabilidade prevista no artigo 41 da
Constituição Federal”. No mesmo sentido: AI 476.685, AI 628.888, AI 480.432-AgR, AI 472.685-5-AgR.
Inclusive, no TST, podem ser conferidos o RR – 3007/2003-015-02-00 e o RR-208800-50.2003.5.02.0033,
ambos relatados pela Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, sendo o último de 8/7/2011.
48 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para Analista dos Tribunais. Ed. Juspodivm. 3. Ed.
Salvador: 2014.
49 (Voltar). Informativo n. 17 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)

CAPÍTULO VIII
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS
Sumário • 1. Introdução – 2. Incidência do FGTS: 2.1. Incidência do FGTS no
aviso-prévio – 3. Parcelas sem incidência do FGTS – 4. Hipóteses de saque dos
depósitos: 4.1. Indenização de 40% do FGTS e contrato por prazo determinado;
4.2. Indenização de 40% do FGTS e diferença decorrentes dos expurgos
inflacionários – 5. Contrato nulo e os depósitos do FGTS – 6. Prescrição para
requerer os depósitos do FGTS e o recente posicionamento do STF: 6.1.
Modulação dos efeitos da decisão e regra intertemporal; 6.2. Argumentos
contrários à decisão do STF (13/11/2014); 6.3. Argumentos favoráveis à
decisão do STF; 6.4. Conclusões – 7. Índice de correção do FGTS decorrente
de condenação judicial – 8. Quadro resumido – 9. Súmulas do STF e STJ
(relacionadas ao Capítulo VIII) – 10. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo VIII).
1. INTRODUÇÃO
O FGTS − Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − foi instituído em
razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Essa
estabilidade onerava sobremaneira as empresas, desestimulando a
contratação. Diante desses argumentos, como forma de incentivar uma
política habitacional e indenizar o tempo de serviço, surgiu, em 1966 1 , como
sistema opcional, o FGTS.
Inicialmente, o empregado poderia optar entre a estabilidade decenal e o
FGTS. Com a Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser
obrigatório para todos os empregados, sendo regido pela Lei nº 8.036/90 2 e
pelo Decreto nº 99.684/90.
O FGTS 3 é uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo

empregador. Todos os meses, ao quitar o salário e demais adicionais, o
empregador deverá depositar, numa conta vinculada do trabalhador, 8% da
sua remuneração. Exemplo: empregado recebe R$ 1.000,00 de salário. Logo,
o empregador deverá depositar R$ 80,00 na conta vinculada do trabalhador,
a título de FGTS. Veja que, para fins de FGTS, não há desconto a ser
suportado pelo trabalhador. Esses depósitos destinam-se à indenização por
tempo de serviço do empregado.
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos
monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos
saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.
A administração do FGTS é feita por normas e diretrizes elaboradas
pelo Conselho Curador. Esse Conselho é composto por representantes dos
trabalhadores 4 , empregadores e entidades governamentais, conforme
previsto no art. 3º. As decisões do Conselho serão tomadas com presença da
maioria simples de seus membros, tendo o presidente 5 voto de qualidade. E,
ainda, o Conselho Curador se reunirá ordinariamente, a cada bimestre, por
convocação de seu presidente.
Ademais, compete ao Ministério do Planejamento 6 a gestão da aplicação
dos recursos do FGTS, por exemplo, acompanhar a execução dos programas
de habitação popular (art. 6º). E, ainda, cabe à Caixa Econômica Federal o
papel de agente operador, por exemplo, manter e controlar as contas
vinculadas (art. 7º).
Dentre as características das contas abertas para depósito do fundo,
podem-se destacar:
a) são impenhoráveis, de acordo com art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS;

) a conta é individualizada, ou seja, se o empregado possui dois
empregos, terá duas contas diferentes para depósitos do FGTS.
Nesse sentido, uma das hipóteses de saque dos depósitos do
FGTS ocorre quando o empregado permanece 3 anos
ininterruptos fora do regime do FGTS 7 . Tendo em vista que as
contas são individualizadas, mesmo que estiver trabalhando em
outra empresa (nova contra), terá direito após o prazo de 3 anos
de sacar os valores do FGTS da conta que estiver inativa.
c) os empregadores estão obrigados a comunicar, mensalmente, aos
empre​gados os valores de suas contas vinculadas, conforme art.
17 da lei do FGTS.
Como dito, após a CF/88, todos os empregados urbanos e rurais
passaram a ter direito ao FGTS. Assim sendo, independentemente da duração
do contrato, isto é, seja contrato por prazo indeterminado, seja por prazo
determinado (temporário, aprendiz, experiência etc.), o empregado terá
direito aos depósitos.
O trabalhador avulso, por força do art. 7º, XXXIV, da CF/88, que
equiparou os direitos aos empregados, também terá direito ao FGTS.
Importante destacar que o empregado doméstico, passou a ter direito
aos depósitos do FGTS. Destaca-se que, antes da promulgação da EC nº
72/2013, a concessão do FGTS era facultativa aos empregados domésticos.
Com o advento da emenda constitucional mencionada, o FGTS passou a ser
direito constitucional assegurado aos domésticos, mas que somente poderia
ser exigido do empregado com a edição de lei regulamentando o assunto.
Nesse sentido, o art. 34, inciso IV, da LC nº 150/2015 passou a assegurar o
depósito do valor de 8% da remuneração do empregado doméstico para o
recolhimento do FGTS:

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
(...)
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
Atualmente, o único trabalhador que possui o FGTS facultativo é o
diretor não empregado (lembre-se de que, no caso do diretor empregado, em
que há subordinação, é obrigatório o recolhimento). Nesse caso, a empresa
poderá optar ou não em depositar o FGTS.
Por fim, destaca-se que inclusive os servidores públicos ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração (cargo de confiança) têm direito aos
depósitos do FGTS desde que submetidos ao regime trabalhista 8 .
2. INCIDÊNCIA DO FGTS
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao
empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Orientação Jurisprudencial n.º 232 da SDI – I do TST. FGTS. Incidência. Empregado transferido para
o exterior. Remuneração
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de
serviços no exterior.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior. É
vedado o pagamento direto ao trabalhador. No contrato de aprendizagem, o
percentual é reduzido para 2%.

Esse percentual incide sobre remuneração, conforme art. 15, § 6º. A
Súmula nº 63 é exatamente nesse sentido, pois prevê que, sobre o valor das
horas extras e de adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade,
transferência etc.), irá incidir a alíquota de 8% em razão do FGTS do
empregado. Nesse mesmo sentido, prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 593 do STF: Incide o percentual do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da
remuneração correspondente a horas extraordinárias de
trabalho.
A título de exemplo, incidirá sobre as seguintes parcelas para fins do
depósito do FGTS:
• salário;
• salário in natura;
• acréscimo 1/3 constitucional de férias;
• descanso semanal remunerado;
• gorjetas;
• aviso-prévio;
• décimo terceiro salário.
A OJ nº 232 também posiciona-se nesse sentido, pois prevê que o FGTS
incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em
razão de prestação de serviços no exterior.
Havia discussão sobre a necessidade ou não dos depósitos no FGTS
quando o empregado fosse transferido para o exterior, pois seria aplicada a
lei trabalhista do local da prestação de serviços, conforme a Súmula nº 207 9

do TST. O posicionamento que prevaleceu, entretanto, foi de que o
empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior continuará
tendo os depósitos do FGTS depositados mensalmente, por força do art. 3º
da Lei nº 7.064/82.
Hoje, com a alteração da Lei nº 7.064/82, que trata de todos os
empregados que prestam serviços no exterior, aplica-se a legislação
brasileira quando for a mais favorável. Logo, o FGTS continuará sendo
depositado sobre as parcelas com natureza salarial.
2.1. Incidência do FGTS no aviso-prévio
Súmula nº 305 do TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. Incidência sobre o aviso-prévio
O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
De acordo com o art. 487, § 1º, da CLT, o período do aviso-prévio, seja
trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato para todos os fins,
como na contagem de férias, no décimo terceiro e nos depósitos do FGTS.
Inclusive, quando o aviso-prévio for indenizado, embora o término do
contrato seja imediato, a anotação na CTPS será realizada computando a data
do período do aviso, de acordo com a jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST: A data
de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do
término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Nesse mesmo sentido da projeção do aviso-prévio, ensina, de forma
clara e didática, o professor Marcelo Moura 10 :
O aviso-prévio, como obrigação legal do empregador e
também do empregado, determina o final do contrato de

trabalho, mesmo quando indenizado. Quando trabalhado,
não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se
concluir que o contrato de trabalho só terminará no fim do
aviso-prévio. Quando indenizado, o direito do trabalho
propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo de
30 dias do aviso-prévio no tempo de serviço do
empregado para todos os fins, exatamente como se o
empregado tivesse trabalhando este período. (grifos
acrescidos)
Há discussão sobre a natureza jurídica do aviso-prévio indenizado.
Pode-se concluir, portanto, que, para o TST, o aviso-prévio indenizado tem
natureza salarial integrando o contrato para todos os fins, inclusive a
incidência no FGTS.
Importante destacar que há posicionamento minoritário no sentido de
que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, consequentemente
não ocasionaria a incidência do FGTS 11 .
3. PARCELAS SEM INCIDÊNCIA DO FGTS
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior.
Esse percentual incide sobre remuneração, conforme art. 15, § 6º.
Ocorre que não há incidência da alíquota de 8% nas parcelas de natureza
indenizatória; dentre elas podem-se citar como exemplo:

• abono de férias 12 ;
• ajuda de custo;
• diárias para viagem 13 ;
• vale-transporte;
• participação nos lucros e resultados;
• parcelas recebidas para a realização do trabalho (EPIs, uniforme
etc.).
A OJ 195 posiciona-se exatamente nesse sentido, de que não há
incidência no FGTS relativo às férias indenizadas. As quantias pagas a título
de férias e adicional de um terço, na rescisão contratual, não têm caráter
salarial, portanto não incide na contribuição para o FGTS. É irrelevante a
forma como se deu o término do contrato, seja sem justa causa, seja pedido
de demissão ou até mesmo fim do contrato por prazo determinado. Se
houver pagamento de férias indenizadas (não gozadas, portanto), não haverá
incidência do FGTS.
Cabe frisar que, se as férias são gozadas, ou seja, usufruídas durante o
contrato de trabalho, terá natureza salarial e, portanto, incidirá o FGTS.
Importante destacar, por fim, que, nas hipóteses de interrupção do
contrato, o empregador deverá, além de pagar salário, recolher o FGTS de
seus empregados, por exemplo, DSR, férias, casamento do empregado etc.
Em regra, nas hipóteses de suspensão, não há obrigatoriedade de recolher o
FGTS. Excepcionalmente, entretanto, há hipóteses em que o contrato de
trabalho fica suspenso, mas o empregador continua obrigado a efetuar o
depósito:
• licença-maternidade 14 ;

• aborto não criminoso;
• licença decorrente de acidente do trabalho, após os 15 primeiros
dias. Nesse caso, os depósitos do FGTS não ocorrerão se o
benefício for transformado em aposentadoria por invalidez 15 .
• prestação de serviço militar.
4. HIPÓTESES DE SAQUE DOS DEPÓSITOS
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de
trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do
efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência
de previsão legal.
Inicialmente, importante destacar que a conta-corrente do trabalhador,
fruto dos depósitos do FGTS, é chamada de conta vinculada. Vinculada
porque o empregado não tem a liberdade de sacar o dinheiro quando bem
entender, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim,
não lhe é dada ampla disponibilidade sobre o dinheiro lá depositado, porém
pode movimentar a conta, no caso das seguintes hipóteses:
Art. 19-A: contrato nulo – na hipótese de o servidor ser contratado sem
o prévio concurso público, conforme previsto na Súmula nº 363 do TST;
Art. 20:
• Aposentadoria Previdência Social
• Compra da casa própria
• Doenças graves do trabalhador e de seus dependentes (terminal,
aids e câncer)

• Compra de ações (disponíveis para esse fim – exemplo, ações da
Vale do Rio Doce)
• 70 anos ou mais
• Calamidades públicas – recuperar os bens perdidos
• Término contrato de trabalho 16 , exceto se ocorrer por justa causa
ou pedido de demissão
• Conta inativa, após 3 anos ininterruptos
• Falecimento do trabalhador 17
• Suspensão total do trabalhador avulso por período igual ou
superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato
• Aquisição de órtese ou prótese por trabalhador com deficiência
para promoção de acessibilidade e de inclusão social (Incluído
pela Lei nº 13.146/2015).
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na
vigência do contrato de trabalho.
Na hipótese da dispensa sem justa causa, o empregado terá direito à
indenização de 40% sobre os depósitos efetuados durante a vigência do
contrato de trabalho, corrigidos monetariamente. Na prática, essa
indenização é chamada da “multa do FGTS”. Essa indenização de 40% será
calculada sobre todos os depósitos efetuados ao longo do contrato,
independentemente de o empregado ter sacado os valores nesse período, isto
é, para fins de cálculo é irrelevante se houve movimentação da conta
vinculada (hipóteses do art. 19-A e art. 20, anteriormente destacados).
Se houver culpa recíproca ou força maior, a indenização será de 20%
sobre o total de depósitos 18 . Destaca-se interessante posicionamento do

TST 19 que considera invalida cláusula de instrumento coletivo que estabeleça
previamente o pagamento de multa de 20% sobre os depósitos do FGTS,
mediante o reconhecimento prévio das partes de culpa recíproca em troca do
compromisso de manutenção dos empregados no caso de sucessão.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta
vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
De acordo com o art. 487, § 1º, da CLT, o período do aviso-prévio, seja
trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato para todos os fins,
como na contagem de férias, no décimo terceiro e nos depósitos do FGTS.
Ocorre que, para fins da indenização de 40% do FGTS, o aviso-prévio
indenizado não será computado, por ausência de previsão legal. O cálculo da
indenização será feita com base no saldo da conta vinculado na data do
efetivo pagamento das verbas rescisórias.
Em resumo, sobre os 30 dias relativos ao aviso-prévio indenizado, há
incidência do percentual de 8% do FGTS (Súmula nº 305 do TST), mas esse
favor não irá integrar a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, conforme
o item II da OJ nº 42 do TST.
4.1. Indenização de 40% do FGTS e contrato por prazo
determinado
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
O término do contrato por prazo determinado poderá ocorrer de duas
formas. A primeira delas ocorre no momento previamente fixado pelas
partes, chamada de extinção normal. Nesse caso, não há necessidade de

pagamento de indenização, nem mesmo de conceder aviso-prévio.
A segunda forma de término do contrato poderá ocorrer de maneira
antecipada, ou seja, antes do prazo fixado pelas partes. Nesse caso, há
pagamento de indenização. Para o pagamento dessa indenização, será
necessário verificar quem deu causa ao desligamento. No caso de o
empregador dar causa ao término, terá de pagar a indenização prevista no
art. 479 da CLT.
Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a metade da
remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de
trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 20 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os
depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração
que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
Havia intensa discussão sobre a compatibilidade dessa indenização do
art. 479 da CLT e da indenização dos 40% do FGTS. Prevaleceu, na
jurisprudência do TST, portanto, o fato de que, no caso de rescisão
antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, além da
indenização prevista no art. 479 da CLT, o empregado terá direito à

indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Não há, assim, nenhuma
incompatibilidade entre essas indenizações, que deverão ser pagas
simultaneamente.
4.2. Indenização de 40% do FGTS e diferença decorrentes dos
expurgos inflacionários
Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes
dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
Inicialmente cabe frisar que expurgos inflacionários correspondem à
atualização monetária dos depósitos do FGTS em razão de planos
econômicos.
O ex-empregado, então, ingressava em face da Caixa Econômica
Federal – CEF −, pleiteando o complemento da atualização monetária do
período apontado anteriormente. A competência para apreciar essa ação é da
Justiça Federal, conforme posicionamento do STJ:
Súmula nº 249 do STJ: A Caixa Econômica Federal tem
legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS.
Assim sendo, após várias ações contra a CEF, e a decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, foi publicada a Lei Complementar nº 110 de
2001, que regulamenta os pagamentos: 1. atualização monetária, que é da
responsabilidade da CEF (art. 4º e art. 13, § 2º) e 2. a complementação da
indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, que é da responsabilidade
do empregador.
A OJ nº 341 trata especificamente da responsabilidade do ex-

empregador em complementar o valor da indenização do FGTS. Não é dever
da CEF, portanto, complementar a multa de 40% do FGTS, pois essa
responsabilidade é do empregador que efetuou a dispensa sem justa causa.
Essa indenização, portanto, é uma parcela tipicamente trabalhista. Para
apreciar essa ação judicial, aliás, a competência é da Justiça do Trabalho e
não da Justiça Federal.
Em resumo, caso a conta vinculada se encontrasse corrigida de forma
incorreta, ocasionaria duas consequências: a primeira, para a CEF, pela
complementação da diferença da atualização (competência da Justiça
Federal) e a segunda, ao empregador, pela diferença na indenização de 40%
do FGTS (competência da Justiça do Trabalho).
Ademais, a Súmula nº 445 do STJ estabelece o termo inicial para a
correção monetária dos saldos de FGTS decorrentes expurgos
inflacionários: “As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em
que deveriam ter sido creditadas.”
Por fim, importante destacar que o prazo prescricional, no caso de
expurgos inflacionários, conta-se em regra a partir da publicação da Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, ou, excepcionalmente, a partir
da decisão judicial na Justiça Federal. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. O
termo inicial do prazo prescricional para o empregado
pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS,
decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a
vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.01, salvo
comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em

ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que
reconheça o direito à atualização do saldo da conta
vinculada.
5. CONTRATO NULO E OS DEPÓSITOS DO FGTS
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida
provisória 2.164-41, de 24.8.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990, aos
contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001.
Como visto na Súmula nº 363 do TST, mesmo que presente os quatro
requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade,
onerosidade, não eventualidade e subordinação), o contrato é nulo. Trata-se,
nesse caso, de trabalho proibido. O trabalhador nem poderá alegar o
desconhecimento da lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para
o reconhecimento do vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A
Constituição Federal no art. 37, II e § 2º veda, expressamente, a contratação
sem o prévio concurso público com base nos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e publicidade. Não há, portanto, aplicação do
princípio da primazia da realidade e, tampouco, a possibilidade de contrato
de trabalho tácito com a Administração Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão
proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 21322/DF 21 em 23/04/1993.

A partir dessa decisão, o STF confirmou a necessidade de realização de
concurso para a contratação de servidor ou empregado público na
administração direta e indireta. Somente após essa data, o contrato de
trabalho do servidor sem concurso público pode ser declarado nulo.
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão sem prévia
aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal
de 1988. Decisão do STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de
nulidade da contratação. Inaplicabilidade da Súmula nº 363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF, publicada em
23.4.1993, deve ser tomada como marco para a declaração de nulidade dos
contratos de trabalho firmados com empresa pública ou sociedade de
economia mista sem prévia aprovação em concurso público, após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que o disposto no
art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os contratos de trabalho celebrados após
essa data. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastando a
incidência da Súmula nº 363 do TST e a nulidade do contrato de trabalho
firmado com a Radiobrás, em 07.01.93, sem concurso público, restabelecer a
decisão do Regional, determinando o retorno dos autos à Turma de origem
para apreciar os demais temas recursais como entender de direito. TST-E-
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
23.5.2013 (Informativo nº 48)
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento, com base no
princípio da efetividade do texto constitucional, de que a falta do concurso
gera a nulidade do contrato e, portanto, apenas o pagamento do equivalente
aos salários – na forma pactuada e respeitando-se o mínimo legal – dos dias

efetivamente trabalhados. O fundamento para que haja o pagamento do
trabalhador, mesmo que em condição ilegal, é evitar o enriquecimento ilícito
do empregador – Administração Pública − e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa humana. No tocante às horas extras, é
necessário também que haja o pagamento porque possuem natureza
contraprestativa do trabalho, cuja valorização jurídico-social acha-se
consagrada no art. 1º, IV, da CF/88. Nesse sentido, a base de cálculo das
horas extras será o a remuneração pactuada no momento da contratação do
trabalhador sem concurso público 22 . O pagamento abrangerá apenas os dias
efetivamente trabalhados, devendo ser remunerados de forma simples, em
razão de o adicional constituir um plus salarial abrangido pela amplitude da
nulidade 23 .
Recentemente, com o acréscimo, via medida provisória, do art. 19-A 24
da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os depósitos do FGTS, esse servidor de
fato passou a ter direito também aos depósitos do FTGS, nada mencionando,
entretanto, quanto à multa dos 40% sobre o fundo. Essa alteração trouxe
várias discussões. A primeira discussão é se a incidência do FGTS ocorre
sobre o salário pago ou sobre todas as parcelas salariais. Prevalece o
entendimento de que incide sobre as parcelas de natureza salarial (horas
extras, décimo terceiro, 1/3 de férias etc.), aplicando-se, no caso, a
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. A segunda discussão é
se o pagamento dos depósitos ocorre durante todo o contrato de trabalho ou
apenas sobre o saldo de salários deferido pela Justiça do Trabalho. Prevalece
o posicionamento de que seria apenas sobre o valor do salário deferido. Há
discussão, ainda, no tocante à liberação dos depósitos ao trabalhador. Há
posicionamento minoritário, que defende aplicação literal do art. 19-A, para
que a Administração deposite os valores, mas não haveria liberação do
FGTS ao trabalhador.

Outra discussão que pode surgir é quando o órgão público não deposita
o FGTS durante o contrato de trabalho. Nesse caso, o juiz do trabalho deverá
determinar o pagamento de indenização equivalente ao montante dos
depósitos a que o trabalhador teria direito. Há posicionamento minoritário,
entretanto, que defende o não pagamento do trabalhador, tendo em vista a
inexistência dos depósitos na conta vinculada.
Importante frisar que os contratos declarados nulos, mesmo antes do
acréscimo do art. 19-A, possibilitam o saque ao FGTS. O TST, recentemente,
editou a Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I, no sentido de que não
implica efeito retroativo da norma legal, pois o art. 19-A veio apenas
positivar a jurisprudência construída em razão da vedação do
enriquecimento sem causa do empregador.
A alteração da lei para ampliar esse direito ao servidor de fato tem por
fundamento não só a proteção do trabalhador, mas principalmente o custeio
de obras de infraestrutura e demais financiamentos utilizados com o
montante dos depósitos do FGTS. Essa modificação gera também várias
discussões entre doutrinadores. De um lado, há posicionamento de que a
extensão dos depósitos atuou como norma moralizadora. Outros
doutrinadores 25 , aos quais nos filiamos, defendem a ideia de que o
pagamento do FGTS incentiva a contratação do trabalhador sem concurso.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 26 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.

Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 27 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 28 .
Por fim, destaca-se que inclusive os servidores públicos ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração (cargo de confiança) têm direito aos
depósitos do FGTS desde que submetidos ao regime trabalhista 29 . De acordo

com o TST, se o direito ao FGTS é estendido aos contratos declarados nulos,
os ocupantes de cargo de confiança, que ingressaram regularmente, também
devem ter direito a esse benefício.
6. PRESCRIÇÃO PARA REQUERER OS DEPÓSITOS DO
FGTS E O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito
de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o
término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo
prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de
13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS.
A Súmula nº 362 do TST que versa sobre a prescrição do FGTS foi
recentemente alterada diante de recente julgamento do STF que alterou a
disciplina do assunto. Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de
exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado
prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não
respeitada pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo
prescricional encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as
empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O prazo prescricional para ingressar na Justiça do Trabalho é de 2 anos
a contar da extinção do contrato. Após esse período, o empregado não terá o

poder de exigir o pagamento dos depósitos do FGTS.
A antiga redação da Súmula nº 362 do TST dispunha que, se observado
o prazo de anos para ingresso com a reclamação trabalhista, o trabalhador
poderá pleitear os últimos trinta anos. Era a chamada prescrição trintenária,
expressamente prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 30 . Importante
destacar que esse prazo de trinta anos estendia-se apenas aos depósitos do
FGTS, enquanto os valores das verbas trabalhistas abrangiam apenas os
últimos cinco anos.
Contudo, recentemente (novembro/2014), o STF 31 ao julgar recurso
especial com repercussão geral, decidiu, por maioria de votos, pela redução
do prazo de prescrição dos depósitos do FGTS para 5 anos. Abandonou-se,
portanto, a tese da prescrição trintenária há muito consolidada na
jurisprudência dos tribunais superiores.
O principal argumento utilizado para defender a redução no prazo
prescricional gira em torno da natureza jurídica do fundo. Para os ministros,
os valores devidos ao FGTS apresentam natureza jurídica trabalhista, uma
vez que está previsto no rol de direitos constitucionais assegurados aos
trabalhadores (art. 7º, inciso III, CF/88). Seria, portanto, um direito de índole
social e trabalhista decorrente da relação de trabalho.
Portanto, com base nesse entendimento, o FGTS está sujeito ao prazo
prescricional de 5 anos do art. 7º, inciso XXIX, CF/88 e, por isso, os art. 23,
§5º, Lei nº 8.036/1990 e art. 55 do Regulamento do FGTS que determinam
prazo prescricional de 30 anos foram considerados inconstitucionais. Por
fim, sustentou-se que a prescrição trintenária fere a certeza e estabilidade nas
relações jurídicas. Aliás, existe uma rede de proteção ao trabalhador que
permite a exigência do valor no prazo de 5 anos como, por exemplo, a

obrigatoriedade da comunicação dos depósitos aos trabalhadores e a
possibilidade de cobrança dos valores pelos trabalhadores, sindicatos ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.11.1. Modulação dos efeitos da decisão e regra intertemporal
Essa decisão do STF causará profundas discussões na área trabalhista
nos próximos anos, além de gerar certa insegurança jurídica aos
trabalhadores.
No tocante à modulação dos efeitos da decisão e das regras
intertemporais, foi decidido, por maioria de votos, que a decisão somente
terá efeito ex nunc, ou seja, somente poderá ser exigido o cumprimento do
prazo de 5 anos a partir da decisão do STF que mudou radicalmente o
entendimento sedimentado no STF e TST sobre o tema. Nesse sentido,
estabelece o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes sobre a
modulação de efeitos e a regra intertemporal:
A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente
decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para
aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a
data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que
o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos, a partir desta decisão.
Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos
do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se
opere a prescrição, com base na jurisprudência desta
Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta

decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional,
ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da
data do presente julgamento. (grifos acrescidos)
Desse modo, os contratos que se iniciarem a partir da decisão do STF
seguiram o novo prazo adotado pelo STF de 5 anos. Contudo, com todo
respeito ao voto do Ministro relator, entendemos que a regra intertemporal
adotada é prejudicial aos empregados cujos contratos de trabalho estejam em
curso. Nesse sentido, o trabalhador é surpreendido de um dia para o outro
com a redução do prazo prescricional, que passará a valer para todos os
contratos a partir da decisão proferida. Essa decisão causa insegurança
jurídica às relações trabalhistas, uma vez que o empregado tinha a certeza,
diante do posicionamento pacífico das cortes superiores, que poderia pleitear
os últimos 30 anos. No entanto, com esse julgamento, o prazo prescricional
ocorrerá no máximo 5 anos após a decisão do STF.
Nesse sentido, estabelece o item II da Súmula nº 362 do TST?
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
(...)
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em
13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta
anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-
ARE-709212/DF).
Com isso, a possível solução menos gravosa ao trabalhador seria a
aplicação da regra intertemporal adotada para o empregado rural após a
promulgação da EC nº 28/2000. De acordo com o posicionamento adotado
nesse caso, a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se

aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deveriam ser contados a partir
da entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, somente após 5 anos da entrada em vigor
da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam atingir os contratos
que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em resumo, não havia
prescrição total ou parcial para os empregados que ajuizassem a reclamação
trabalhista até 26 de maio de 2005. Nesse sentido, estabelece a Orientação
Jurisprudencial nº 417 da SDI-I do TST:
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do
trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato
de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de
cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
11.1.2. Argumentos contrários à decisão do STF (13/11/2014)
Feitas essas considerações passa-se à análise dos argumentos contrários
à decisão. Destaca-se que referido julgado representou prejuízo manifesto
aos direitos dos trabalhadores. Para se compreender o prazo prescricional a
ser aplicado no presente caso, é necessário compreender a natureza jurídica
do fundo e a força dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Esse
tema é extremamente controverso na doutrina. De acordo com Maurício
Godinho Delgado 32 :
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora
preservando nítida natureza trabalhista, também
consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de
depósitos, um fundo social de destinação variada, que se

especifica expressamente na ordem jurídica. De fato, a lei
do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos
recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou
tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art.
2º, Lei nº 8.036/1990, que fala, inclusive, que se especifica
expressamente na ordem jurídica).
O autor conclui que a natureza jurídica do FGTS é multidimensional,
com predominância do Direito do Trabalho, mas que também deve ser
combinada com seu caráter de fundo social de destinação variada. Nesse
sentido, além da dimensão trabalhista, o fundo considerado em sua
integralidade guarda íntima relação entre Estado e a sociedade:
Existe, ainda, a relação jurídica entre o Estado, como
gestor e aplicador dos recursos oriundos do fundo social
constituído pela totalidade dos recursos do FGTS, e a
comunidade, que deve ser beneficiária da destinação social
do instituto, por meio de financiamento às áreas de
habitação popular, saneamento básico e infraestrutura
urbana.
Desse modo, sustenta 33 que a prescrição trintenária, superior aos 5 anos
definido pelo art. 7º, XXIX, CF/88 deve ser respeitada, uma vez que a
natureza jurídica do instituto não é meramente trabalhista. Além disso, é
necessário o respeito ao princípio da norma mais favorável. Vólia Bomfim
Cassar 34 entende, assim como Maurício Godinho Delgado, que a natureza do
FGTS tem relação com o empregado, cujo caráter seria salarial, com o
empregador, constituindo-se como uma obrigação e, por fim, com a
sociedade com caráter nitidamente social.

Além do argumento da natureza híbrida do FGTS, é necessário
argumentar que a redução do prazo prescricional representaria verdadeiro
retrocesso social aos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, o
entendimento de Jorge Luiz Souto Maior 35 : “É por isso que, como efeito do
princípio da melhoria da condição social do trabalhador, as normas
trabalhistas são entendidas como normas de caráter mínimo, ou seja,
constituem o mínimo que se possa conferir ao trabalhador, mas tendendo a
uma necessária evolução.” O autor 36 salienta também que o Direito Social,
gênero do qual o Direito do Trabalho faz parte, tem como significado a
necessidade de construção contínua da justiça social para se evitar a
legitimação de situações injustas. O prazo prescricional de 30 anos dos
depósitos do FGTS previsto no art. 25, §3º, Lei nº 8.036/1990 é nitidamente
um direito conquistado aos trabalhadores, cuja supressão viola o princípio
do não retrocesso social e causa prejuízos aos trabalhadores.
Além disso, parte da doutrina sustenta que o prazo estabelecido no art.
7º, XXIX, CF/88 seria o mínimo a ser aplicado às relações de trabalho pela
adoção do princípio da norma mais favorável. Entre duas ou mais normas
possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável em relação ao
trabalhador.
Argumenta-se, também, que o empregador deveria ter depositado os
valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador em época própria. Dessa
forma, não é possível alegar que o prazo de 30 anos para o pagamento seria
prejudicial ao empregador, uma vez que esse argumento seria a legitimação
do descumprimento de obrigação legal (efetuar os depósitos) ao suprimir o
direito constitucional do trabalhador garantindo pelo art. 7º, III, CF/88. Por
analogia, é possível entender que a redução do prazo prescricional para 5
anos representaria verdadeira “absolvição” do empregador que não efetuou

o pagamento do FGTS de seus empregados na época própria.
Ademais, verifica-se que, atualmente, é mais fácil manter os arquivos
sobre os depósitos de FGTS dos empregados em meios eletrônicos por
período de tempo maior, o que afasta, ao menos em parte, o argumento de
que a redução traria prejuízos à estabilidade e segurança nas relações
jurídicas. Ademais, seria possível demonstrar que efetuou o pagamento dos
valores por meio de extrato da conta vinculada do trabalhador na Caixa
Econômica Federal (gestora do fundo).
Cabe frisar que a cobrança do FGTS apresenta nítido interesse público,
inclusive sendo exigido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em
convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para cobrança judicial
dos valores não depositados. Assim, diante da natureza híbrida do FGTS, a
redução do prazo prescricional não prejudica apenas o trabalhador que não
receberá o valor, mas também o desenvolvimento de atividades de interesse
público (Ex.: habitação, saneamento básico etc.) financiadas com o montante
global do fundo.
Por fim, o ingresso de reclamação trabalhista durante o contrato de
trabalho é muito raro. Verifica-se que, diante da atual situação econômica,
com crescente desemprego, sustentar que o trabalhador poderia reivindicar
seus direitos ainda na vigência do contrato de trabalho é uma mera ilusão. É
notório que o ingresso da reclamação trabalhista representa um pedido de
dispensa automático e/ou perseguições no trabalho.
11.1.3. Argumentos favoráveis à decisão do STF
Essa decisão do STF é a posição adotada por parte minoritária da
doutrina, que acredita que o prazo prescricional deveria seguir
exclusivamente o art. 7º, inciso XXIX, CF/88. Nesse sentido, Homero Batista

Mateus da Silva 37 entende que a natureza jurídica do FGTS deve ser
considerada trabalhista e por isso teria incidência a norma de prescrição das
demais verbas trabalhistas (5 anos). Ademais, sustenta inclusive que o
próprio TST não aceitou o prazo de 30 anos após a extinção do contrato de
trabalho ao editar a Súmula nº 362. Após a término do contrato, apenas a
CEF poderia exigir nos processos de cobrança os valores devidos a título de
FGTS no prazo de 30 anos.
Ademais, é possível argumentar, no sentido da decisão proferida, que a
prescrição tem como principal fundamento a paz social. Se não existisse a
prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente,
esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamações
trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas relações jurídicas. Dessa
forma, pode se sustentar que o prazo de 30 anos do FGTS está em
descompasso com os demais prazos prescricionais do ordenamento jurídico
brasileiro que possuem prazo inferior e, por isso, causaria insegurança e
instabilidade na relação entre empregado e empregador.
11.1.4. Conclusões
É indiscutível que a decisão do STF de 13/11/2014 mudou radicalmente
o prazo prescricional aplicado aos depósitos de FGTS.
De nossa parte, entendemos que a redução do prazo prescricional
representou verdadeiro retrocesso social, uma vez que reduziu sensivelmente
os direitos assegurados ao trabalhador e permitiu que o empregador mau
pagador, ou seja, que não efetua os pagamentos das verbas de seus
funcionários corretamente, fosse beneficiado pela redução do prazo
prescricional como uma verdadeira imunidade aos 25 anos reduzidos após a
decisão do STF.

Dessa forma, é possível resumir os principais argumentos contrários à
decisão do STF: a) natureza jurídica do FGTS é híbrida com predominância
trabalhista, mas com forte influência social na relação entre sociedade e
Estado; b) retrocesso social aos direitos dos trabalhadores; c) violação ao
princípio da norma mais favorável; d) absolvição do empregador que não
cumpre com suas obrigações legais; e) interesse público diante da
possibilidade de exigência do valor pelo agente operador do fundo (Caixa
Econômica Federal) e; f) ingresso com reclamação trabalhista no curso do
contrato de trabalho significa, diversas vezes, pedido de dispensa automático
e/ou perseguições.
Por fim, verifica-se que não há mais discussão entorno da aplicação
conjunta das Súmulas nº 206 e 362 do TST, uma vez que a prescrição das
parcelas trabalhistas não pagas ocorrerá ao mesmo tempo da prescrição para
que os depósitos do FGTS fossem realizados (5 anos). Assim, desde que o
empregado ingresse dentro de 2 anos a contar da extinção do contrato, terá o
prazo de 5 anos para exigir a parcela não paga e o depósito do FGTS em
relação a essa parcela. Portanto, o prazo prescricional passou a ser de 5 anos
para exigir a parcela principal e a acessória (FGTS).
Na tentativa de ajudar na memorização de conceitos básicos da matéria,
segue quadrinho abaixo sobre o tema: FGTS.

FGTS (RESUMO)
• Conceito: poupança forçada. Suportada exclusivamente pelo empregador.
• Direito ao FGTS: empregados urbanos, rurais, trabalhadores avulsos e empregados domésticos (art. 21, e 34,
IV, Lei Complementar nº 150/2015).
• FGTS facultativo: diretor não empregado.
• Alíquota: 8% sobre a remuneração. Aprendiz a alíquota é de 2% sobre a remuneração.
• Prazo para o depósito: até o dia 7 de cada mês.
• Indenização de 40% sobre o FGTS: dispensa sem justa causa e rescisão indireta.
• Indenização de 20%: culpa recíproca e força maior.
• Parcelas indenizatórias: não há incidência do FGTS, exceto aviso-prévio indenizado.
• Prescrição: 2 anos a contar da extinção do contrato para ingressar na justiça. Poderia pleitear os últimos 30
anos (Súm. 362). STF (novembro/2014): reduziu o prazo de 30 anos para 5 anos (art. 7º, inciso XXIX,
CF/88). Se a parcela principal estiver prescrita, o FGTS também estará prescrito (Súm. 262).
7. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS DECORRENTE
DE CONDENAÇÃO JUDICIAL
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicáveis aos débitos trabalhistas.
A Lei nº 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
declinando em seu art. 13, caput:
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas
serão corrigidos monetariamente com base nos
parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por
cento ao ano.
Diante da sistemática de atualização monetária prevista nesse
dispositivo, passou-se a questionar qual o índice a ser aplicado na hipótese

de pagamento do FGTS decorrente de decisão judicial.
O C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que a correção
monetária dos depósitos do FGTS, derivados de condenação judicial, tem
caráter trabalhista, estando subordinada ao critério geral de correção desses
débitos, descrito no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o art. 13 da Lei nº
8.036/90 é dirigido ao órgão gestor do FGTS, o que significa que ele tem
incidência apenas quando o recolhimento for levado a efeito
administrativamente.
Assim, tratando-se de condenação judicial, o FGTS será atualizado pela
TR 38 , aplicando-lhe juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº
8.177/91.
8. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VIII – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais
eventuais.
Orientação Jurisprudencial n.º 232 da SDI – I do TST. FGTS.
Incidência. Empregado transferido para o exterior.
Remuneração
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em
virtude de prestação de serviços no exterior.
Súmula nº 305 do TST. Fundo de garantia do tempo de serviço.

Incidência sobre o aviso- prévio
O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à
contribuição para o FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias
indenizadas. FGTS. Não incidência
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST. FGTS.
Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na
vigência do contrato de trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta
vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante
contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de
20.12.1966.
Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. FGTS.
Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos
inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40%
sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos
expurgos inflacionários.
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe

conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de
24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº
8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é
quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de
contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014,
aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do
termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS.
Índice de correção. Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
9. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO VIII)

FGTS
Súmula nº 249 do STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para
integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Súmula nº 445 do STJ: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam
ter sido creditadas.
Súmula nº 353 do STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam
às contribuições para o FGTS.
Súmula nº 210 do STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve
em 30 anos.
10. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO VIII)
FGTS
Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Suspensão do contrato
de trabalho. Recolhimento do FGTS. Indevido. Art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90. Não
incidência.
Tendo em conta que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho,
conforme dicção do art. 475 da CLT, é indevido o recolhimento do FGTS no período
em que o empregado estiver no gozo desse benefício previdenciário, ainda que o
afastamento tenha decorrido de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a SBDI-
I, em sua composição plena, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos,
vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto
Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. Ressaltou o Ministro relator que o art. 15,
§ 5º, da Lei n.º 8.036/90, ao determinar que a licença por acidente de trabalho será
causa de interrupção do contrato de trabalho, com obrigatoriedade de recolhimento do
FGTS, estabeleceu situação excepcional que não admite interpretação ampliativa para
abarcar a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. TST-
EEDRR-133900-84.2009.5.03.0057, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna
Pires, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão sem prévia aprovação em
concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de nulidade da contratação.
Inaplicabilidade da Súmula nº 363 do TST.

A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF, publicada em 23.4.1993, deve ser
tomada como marco para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados
com empresa pública ou sociedade de economia mista sem prévia aprovação em
concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que
o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os contratos de trabalho celebrados
após essa data. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, à
unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
dar-lhes provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363 do TST e a
nulidade do contrato de trabalho firmado com a Radiobrás, em 07.01.93, sem
concurso público, restabelecer a decisão do Regional, determinando o retorno dos
autos à Turma de origem para apreciar os demais temas recursais como entender de
direito. TST-E-ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Administração Pública. Contratação pelo regime trabalhista. Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração. Art. 37, II, da CF. Depósitos do FGTS. Devidos.
É assegurado ao servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, contratado sob o regime jurídico trabalhista, o direito aos depósitos do
FGTS. O art. 37, II, da CF não autoriza o empregador público a se esquivar da
legislação trabalhista a que vinculado no momento da contratação, nem permite
concluir que a possibilidade de demissão ad nutum dos ocupantes de cargo em
comissão é incompatível com o sistema de proteção social contra a dispensa sem justa
causa. De outra sorte, se a Súmula nº 363 do TST assegura o direito ao FGTS mesmo
diante de uma contratação nula, não se mostra razoável negar o referido direito a quem
ingressa regularmente na Administração Pública. Por tais fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para deferir o pagamento do FGTS.
TST-E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, SBDI-I, Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 2.10.2014 (Informativo nº 91)
Contrato nulo. Empregado contratado sem concurso público. Súmula nº 363 do TST.
Horas extras. Base de cálculo.
Conforme a Súmula nº 363 do TST, é assegurado ao empregado contratado após a
Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento da
contraprestação pactuada, na proporção das horas efetivamente trabalhadas, as quais
deverão equivaler, pelo menos, ao valor da hora do salário mínimo, em atenção ao
disposto no art. 7º, IV, da CF. Assim, não é possível admitir que, na hipótese em que
pactuada contraprestação em valor maior do que o salário mínimo, seja adotado, como
base de cálculo das horas trabalhadas além da jornada de trabalho, outro valor senão
aquele avençado. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, não

conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada. TST-E-ED-RR-89900-
57.2005.5.10.0020, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 13.11.2014.
(Informativo nº 95)
Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS
FGTS. Cláusula normativa que reduz a multa de 40% para 20% e estabelece de
antemão a existência de culpa recíproca. Invalidade.
É inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece, de antemão, a
existência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e a consequente
redução da multa de 40% do FGTS para 20%, mediante o compromisso das empresas
que sucederam outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação, de
contratarem os empregados da empresa sucedida. Trata-se de direito indisponível do
empregado, garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação
coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu, por
unanimidade, dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que
determinara o pagamento da multa de 40% do FGTS. Vencidos os Ministros Ives
Gandra Martins Filho, relator, Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao
recurso por entenderem que, na hipótese, a negociação coletiva não atenta contra
direito indisponível, uma vez que não se trata de discussão acerca do direito ao
levantamento dos depósitos do FGTS propriamente dito, mas sim de multa que tem
como base de cálculo os depósitos do FGTS, além de prestigiar a permanência do
trabalhador no emprego. TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min.
Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014
(Informativo nº 87)
Prescrição trintenária. Limite temporal da demanda anterior.
FGTS. Incidência sobre diferenças salariais deferidas em ação anteriormente proposta.
Prescrição trintenária. Limite temporal da demanda anterior.
Reiterando entendimento já sufragado em precedentes anteriores, deliberou a SBDI-I
que, nos termos da Súmula n.º 362 do TST, é trintenária a prescrição incidente sobre a
pretensão de recolhimento de FGTS sobre diferenças decorrentes de parcelas salarias
deferidas em ação anteriormente proposta, devendo-se observar, porém, o limite
temporal fixado na primeira ação em relação às verbas principais. Assim, a Subseção,
por maioria, vencidos a Ministra Maria Cristina Peduzzi e o Desembargador
Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, conheceu dos embargos por má aplicação
da Súmula n.º 206 e por contrariedade à Súmula n.º 362, ambas do TST e, no mérito,

deu-lhes provimento para declarar aplicável a prescrição trintenária à pretensão aos
depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no primeiro processo, cuja
decisão já transitou em julgado, considerando-se, todavia, o quinquênio anterior à data
do ajuizamento da ação trabalhista precedente. TST-E-ED-RR-103800-
87.2001.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)

1 (Voltar). Lei n. 5.107/1966.
2 (Voltar). Artigos dessa lei serão citados sem referência durante esse capítulo.
3 (Voltar). “O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser
sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. Outrossim, servem os
depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema de Financiamento da Habitação.”
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 435.
4 (Voltar). Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão indicados pelas
respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo ministro do Trabalho, e terão mandato
de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
5 (Voltar). A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social.
6 (Voltar). O Ministério do Planejamento substituiu o Ministério da Ação Social previsto no art. 4 da Lei nº
8.036/90: “A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa
Econômica Federal – CEF − o papel de Agende Operador”. (grifos acrescidos)
7 (Voltar). Art. 20, VIII, Lei nº 8.036/1990: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada nas seguintes situações: quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de
junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de
aniversário do titular da conta.”
8 (Voltar). Informativo nº 91 do TST (confira texto integral ao final do capítulo).
9 (Voltar). Para mais informações sobre essa súmula consulte nosso capítulo I.
10 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. Salvador: Editora
JusPodivm, 2011. p. 647.
11 (Voltar). “Não concordo com a orientação de que o FGTS incide sobre o aviso-prévio indenizado. Se não há
trabalho, não se pode falar em salário ou remuneração. Logo, o aviso-prévio indenizado não é considerado como
remuneração. O fato de o aviso-prévio indenizado importar projeção do tempo de serviço para todos os fins não
quer dizer que tal pagamento tenha natureza salarial, mas de indenização, pois não há prestação de serviços.”
MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
12 (Voltar). Não confundir o acréscimo de 1/3 constitucional, com o abono de férias, em que o empregado
converte até 1/3 das férias em pecúnia.
13 (Voltar). Lembre-se de que as diárias para viagem que excedam a 50% da remuneração do empregado
possuem natureza salarial, logo haverá incidência no FGTS.

14 (Voltar). Há discussão se a licença-maternidade tem natureza de suspensão ou interrupção do contrato de
trabalho. Prevalece o posicionamento de que a licença-maternidade e o afastamento em razão de aborto não
criminoso são hipóteses de interrupção do contrato.
15 (Voltar). Informativo n. 10 do TST (confira o texto integral ao final desse capítulo)
16 (Voltar). Na rescisão do contrato de trabalho, na despedida sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca,
força maior e extinção do estabelecimento é assegurado ao trabalhador o saque do FGTS correspondente aos
depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida
de juros e atualização monetária, deduzidos os saques, conforme prevê o art. 20, I e §1º da Lei n.º 8.036/1990.
17 (Voltar). A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dentre outras hipóteses, no caso
de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a
Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes,
farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em
alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento, conforme
prevê o art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/1990.
18 (Voltar). Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.036/90.
19 (Voltar). Informativo nº 87 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
20 (Voltar). Art. 14 do Decreto nº 99.684/90: “No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa
causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem
prejuízo do disposto no art. 479 da CLT”.
21 (Voltar). CARGOS e EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e
FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos
os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explícito, desde 1934,
art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem
constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser
de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista
estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1.
Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição. (STF - MS: 21322 DF, Relator: Paulo Brossard,
Data de Julgamento: 03/12/1992, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 23-04-1993)
22 (Voltar). Informativo nº 95 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
23 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR n. 47-2002-000-17-00, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem,
DJU 10.10.2003.
24 (Voltar). De acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição

Federal, quando mantido o direito ao salário”.
25 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
26 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
27 (Voltar). De acordo com o art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. E de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88: “A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
nos termos de lei”.
28 (Voltar). Há excelente artigo sobre o tema: LOPES, Alpiano do Prado. Ausência de concurso público e o
dano moral coletivo. Revista do Ministério Público do Trabalho. n. 33, p. 194, mar. 2007.
29 (Voltar). Informativo nº 91 do TST (confira texto integral ao final do capítulo).
30 (Voltar). Art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90: “O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária” (grifos
acrescidos).
31 (Voltar). Ver ARE 709.212/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 13/11/2014.
32 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p.
1.298-1.299
33 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. P. 260.
34 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.169.
35 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: teoria geral do Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2011. p. 632.
36 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: teoria geral do Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2011. p. 647.
37 (Voltar). Silva, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado: Contrato de trabalho.
Vol. 6. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 370-371.
38 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos

créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).

CAPÍTULO IX
Aviso-prévio e término do contrato de trabalho
Sumário • 1. Aviso-prévio: 1.1. Introdução; 1.2. Proporcionalidade do avisoprévio;
1.3. Aviso-prévio e a contagem do prazo; 1.4. Aviso-prévio. Direito
irrenunciável; 1.5. Aviso-prévio e a garantia provisória de emprego: 1.5.1.
Indenização adicional da Lei 7.238/84 e a garantia provisória de emprego; 1.6.
Aviso-prévio e redução da jornada; 1.7. Aviso-prévio no contrato por prazo
determinado; 1.8. Aviso-prévio e o fechamento da empresa; 1.9. Aviso-prévio
indenizado e a sua projeção no contrato de trabalho: 1.9.1. Aviso-prévio
indenizado e a incidência do FGTS; 1.9.2. Aviso-prévio indenizado e a
contagem do prazo prescricional; 1.10. Efeitos da projeção do aviso-prévio.
Aspectos econômicos; 1.11. Aviso-prévio e a constatação de culpa recíproca;
1.12. Aviso-prévio cumprido em casa; 1.13. Falta grave no curso do avisoprévio;
1.14. Concessão do aviso-prévio nos 30 dias que antecedem o reajuste
salarial (Lei nº 7.238/84) – 2. Término do contrato de trabalho: 2.1.
Introdução; 2.2. Pedido de demissão e direito às férias proporcionais; 2.3.
Dispensa discriminatória. Portador de doença grave; 2.4. Abandono de
emprego; 2.5. Aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato;
2.6. Dispensa do empregado público; 2.7. Readmissão; 2.8. Atraso no
pagamento dos salários. Pagamento em audiência; 2.9. Descumprimento do
prazo para o pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do art.
477 da CLT; 2.10. Término das atividades empresariais e o pagamento de
salário; 2.11. O término do contrato por culpa recíproca e o pagamento das
verbas rescisórias; 2.12. Contrato nulo e o pagamento das verbas rescisórias;
2.13. Homologação das verbas trabalhistas e a quitação; 2.14. Compensação.
Dívidas de natureza trabalhista; 2.15. Indenização em virtude da dispensa sem
justa causa. Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94 – 3. Quadro
resumido – 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo IX) – 5. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo IX).
1. AVISO-PRÉVIO
1.1. Introdução
O aviso-prévio tem como finalidade indicar a data do término do

contrato de trabalho. O período do aviso possibilita ao trabalhador procurar
outro emprego, e, ainda, ao empregador buscar um substituto para o cargo
vago. Dessa forma, torna-se possível que uma parte não seja surpreendida
com a ruptura do contrato por ato unilateral da outra. Afasta-se, portanto, o
evento surpresa.
No tocante ao cálculo do aviso-prévio, importante destacar que será
calculado com base no salário. Diante disso, as horas extras prestadas
habitualmente, por exemplo, integram o valor do aviso (art. 487, § 5º, da
CLT). As gorjetas, como já visto, não integram o valor do aviso-prévio
(Súmula nº 354, TST). Ademais, sendo o salário variável (comissões,
percentagens etc.), será feita uma média dos últimos 12 meses de serviço (art.
487, § 3º, da CLT). Se durante o período do aviso ocorrer reajustamento
salarial coletivo, o empregado pré-avisado da despedida será beneficiado
pelo reajuste, inclusive se recebeu aviso-prévio indenizado, conforme
previsto no art. 487, § 6º, da CLT.
O aviso-prévio é direito das partes envolvidas na relação empregatícia.
Esse direito é exercido de forma unilateral (pedido de demissão ou dispensa
sem justa causa). Há possibilidade, entretanto, de reconsideração do avisoprévio.
Reconsiderar o aviso é ato bilateral, isto é, depende do consentimento
da outra parte.
Poderá ocorrer a reconsideração tácita ou expressa. No primeiro caso,
o empregado continuará trabalhando após os 30 dias concedidos para aviso,
sem recusa do empregador. Reconsideração expressa ocorre quando as
partes, em comum acordo, afastam a hipótese do término do contrato.
De acordo com o art. 489 da CLT:

Dado o aviso-prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de
expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante
reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é
facultado aceitar ou não a reconsideração. (grifos
acrescidos)
Parágrafo único: Caso seja aceita a reconsideração ou
continuando a prestação depois de expirado o prazo, o
contrato continuará a vigorar, como se o aviso-prévio não
tivesse sido dado.
A matéria relacionada ao tema aviso-prévio é tratada quase que
integralmente pela jurisprudência do TST, pois a CLT é omissa em vários
assuntos importantes. A seguir serão tratadas todas as súmulas e Ojs sobre
aviso-prévio, inclusive com base na nova Lei nº 12.506/2011.
1.2. Proporcionalidade do aviso-prévio
Súmula nº 441 do TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade
O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de
trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
A parte que decidir colocar fim ao contrato deverá avisar a outra com
antecedência mínima de 30 dias. Nesse sentido estabelece o art. 7º, XXI, da
CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de 30 dias, nos termos da lei. (grifos acrescidos)
Em razão dessa previsão constitucional, os empregados, inclusive os

domésticos terão direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
Para empregados com até um ano de contrato o aviso-prévio será de 30 dias.
A cada ano de contrato, serão acrescidos 3 dias na duração do aviso, até o
limite de 60 dias. Assim sendo, a duração do aviso-prévio poderá ter até 90
dias (prazo mínimo de 30 dias + 60 dias do aviso proporcional) Esse
dispositivo foi regulamentado recentemente pela Lei nº 12.506, de 11 de
outubro de 2011. De acordo com a nova lei:
Art. 1º. O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do
Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos
empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na
mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo
serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado
na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (grifos
acrescidos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A mesma regulamentação prevista na Lei nº 12.506/2011 foi estendida
ao empregado doméstico. De acordo com o art. 23, §§1º e 2º, da LC nº
150/2015, para empregados com até um ano de contrato o aviso-prévio será
de 30 dias. A cada ano de contrato, serão acrescidos 3 dias na duração do
aviso, até o limite de 60 dias. Assim sendo, a duração do aviso-prévio poderá
ter até 90 dias (prazo mínimo de 30 dias + 60 dias do aviso proporcional).
A nova lei trará várias discussões, pois é omissa e extremamente

incompleta. A primeira delas, no tocante à eficácia temporal. A lei, de acordo
com o art. 2º, entrou em vigor na data da sua publicação (13/outubro/2011).
Assim sendo, com base no princípio da eficácia imediata das normas
trabalhistas, atingirá os contratos em curso. Por exemplo, os empregados
com contratos de trabalho há vinte anos, se dispensados sem justa causa após
o dia 13 de outubro, terão aviso-prévio de até 90 dias. Cabe frisar que os
avisos já iniciados não serão alcançados pela nova lei. Nesse sentido, prevê a
recente Súmula nº 441 do TST, pois o novo prazo só alcança o aviso-prévio
iniciado após 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a nova lei.
Com base no princípio da segurança jurídica, ela não se aplica a casos
anteriores a sua entra em vigor.
A segunda discussão será acerca da projeção ao contrato de trabalho. O
aviso-prévio projeta para todos os fins no contrato, conforme art. 487, § 1º
da CLT. Logo, seja de 30, 60 ou 90 dias, o período será computado para
todos os fins, por exemplo, reajuste salarial, férias, décimo terceiro,
depósitos do FGTS, anotação da CTPS e início da prescrição.
Outra discussão que poderá surgir será no tocante à redução da jornada
de trabalho quando o aviso for dado pelo empregador. Até o surgimento da
lei, em que o aviso-prévio era de apenas 30 dias, a redução era de 2 horas
diárias ou 7 dias corridos. Com a possibilidade da ampliação do prazo do
aviso, a redução da jornada será por todo o período ou permanecerá durante
os primeiros 30 dias? Parece mais lógico ampliar para todo o período. Esses
pontos poderiam ter sido tratados pela lei, o que evitaria insegurança jurídica
e discussões doutrinárias e jurisprudenciais durante os próximos anos.
Logo após a publicação da nova lei do aviso-prévio, o Ministério do
Trabalho e Emprego, via Memo. Circular nº 10/2011 de 27 de outubro de
2011, expediu orientação para os servidores que exerciam atividades

elativas à assistência a homologação das rescisões do contrato de trabalho.
Esse documento foi substituído pela Nota Técnica n. 184/2012. Nesses dois
documento do MTE, há previsão de que a redução da jornada (2 horas
diárias) ou a faculdade de ausência ao trabalho (7 dias corridos) não foram
alteradas pela lei nº 12.506/2011. Assim sendo, persiste a discussão sobre a
redução da jornada durante todo o período do aviso-prévio, por exemplo,
com duração de 90 dias. Nesse caso, a melhor interpretação, em nossa
opinião, é a redução de 2 horas diárias durante todo o período, ou seja, até
os 90 dias, ou a proporcionalidade dos 7 dias corridos a cada 30 dias de
aviso. Nessa segunda hipótese (7 dias) dificultaria o cálculo da redução de
jornada.
Ainda sobre a proporcionalidade do aviso-prévio, com fundamento no
Memo. Circular nº 10/2011 de 27 de outubro de 2011 e, atualmente, na Nota
Técnica n. 184/2012, a orientação indica que a proporcionalidade não é
aplicada ao empregador. De acordo com esse posicionamento, a
proporcionalidade do aviso é voltada estritamente em benefício aos
empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos. Aliás, a
doutrina majoritária, aponta esse posicionamento como correto. Há outra
corrente, minoritária, no sentido de que esse direito à proporcionalidade será
das partes envolvidas no contrato, pois o aviso é direito tanto do empregado
como do empregador. Portanto, o empregador terá o direito de exigir que o
empregado permaneça na empresa por até 90 dias (dependendo, claro, da
duração do contrato). Caso ele não permaneça, poderá ter todos esses dias
descontados para fins de pagamento de verbas rescisórias.
Existe, também, a discussão sobre o momento que inicia a contagem da
proporcionalidade. Há dois posicionamentos. O primeiro deles, defendido
no Memo. Circular nº 10/2011, era no sentido de que o empregado deveria
trabalhar 2 anos completos para iniciar a ampliação de 3 dias na duração do

aviso-prévio. Assim sendo, no primeiro ano e até que se completasse os
outros 365 dias de trabalho, o trabalhador teria direito apenas à duração
mínima de 30 dias. O outro posicionamento, hoje previsto na Nota Técnica n.
184/2012, defende que ao completar 1 ano de trabalho, já começa a contar 33
dias de aviso-prévio. Atualmente, esse posicionamento, de que acresce 3 dias
logo ao final do primeiro ano de trabalho, também é adotado pelo TST.
No tocante à OJ nº 84, que tratava da proporcionalidade do avisoprévio,
que na época, dependia de legislação regulamentadora, pois o texto
constitucional não era autoaplicável, foi cancelada, diante da nova legislação.
Segundo a antiga redação:
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – I do TST. Aviso
prévio. Proporcionalidade (Cancelada)
A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo
de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto
que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.
Cabe ressaltar, apenas a título de informação, que Lei nº 12.506, de 11 de
outubro de 2011 somente surgiu em virtude da decisão de 22 de junho de
2011, o STF 1 . Essa decisão reconheceu a possibilidade de fixar o avisoprévio
proporcional ao tempo de serviço, diante da inércia do Poder
Legislativo. Durante os debates em torno dos processos – os Mandados de
Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 –, os ministros observaram que a Suprema
Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão
legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a
necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma
regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a
votar uma lei regulamentadora. O julgamento foi suspenso depois que o

elator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedência das ações.
A Corte iria fixar um critério para a proporcionalidade. Em razão da nova
lei, a proporcionalidade do aviso-prévio não mais poderá ser definida pelo
STF.
Na tentativa de deixar a matéria mais clara segue abaixo quadrinho para
fins de memorização:
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
(LEI Nº 12.506/2011)
• Duração mínima: 30 dias
• Proporcionalidade:
– A cada ano de contrato: acresce 3 dias
– Acréscimo máximo de 60 dias
• Total do período: 90 dias (30 dias iniciais + 60 dias da proporcionalidade)
Obs.: Posicionamento majoritário de que a ampliação do prazo é apenas direito do empregado (não é direito do
empregador)
1.3. Aviso-prévio e a contagem do prazo
Súmula nº 380 do TST. Aviso-prévio. Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de 2002
Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso-prévio,
excluindo-se o dia do começo e incluindo o do seu vencimento.
O aviso-prévio é direito do empregado e empregador. Como visto
anteriormente, a parte que decidir colocar fim ao contrato deverá avisar a
outra com antecedência mínima de 30 dias. Como visto na súmula anterior,
há previsão constitucional, no art. 7º, XXI, de que o aviso-prévio é
proporcional ao tempo de serviço, e esse dispositivo foi regulamentado
recentemente.

O prazo será contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento. Independentemente da parte que conceder o aviso, seja dado
pelo trabalhador, seja concedido pelo empregador, seguirá a forma previsto
no art. 132 Código Civil, que trata de forma genérica da contagem dos
prazos no direito material. Aliás, essa regra vale tanto para o aviso-prévio
trabalhado, quanto para o indenizado. De acordo com o Código Civil:
Art. 132, caput, do CC. Salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos,
excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
Há posicionamento doutrinário no sentido de que se a data inicial e final
do aviso-prévio poderá ocorrer em dia não útil, isto é, coincidir com
domingo ou feriado. Nesse sentido, ensina o professor Sérgio Pinto
Martins 2 :
O prazo poderá começar a correr mesmo em dia não útil,
pois não há nenhuma ressalva no Direito material quanto a
esse fato, ao contrário do Direito processual (§ 2º do art.
184 do CPC 3 ), que disciplina que os prazos somente
começam a correr no primeiro dia útil após a intimação.
Pouco importa, entretanto, se o último dia do aviso-prévio
for sábado, domingo ou feriado, pois nesse último dia o
prazo estará terminado, não havendo nenhuma
prorrogação, até porque o prazo é de 30 dias corridos.
Por fim, importante frisar que a CLT não exige formalidade específica
para a concessão do aviso-prévio, podendo ser concedido, inclusive,
verbalmente. Recomenda-se, entretanto, que seja feito por escrito, para
facilitar a comprovação de que a parte realmente foi notificada do término

do contrato.
1.4. Aviso-prévio. Direito irrenunciável
Súmula nº 276 do TST. Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o
empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo
emprego.
O período do aviso-prévio possibilita ao trabalhador procurar outro
emprego. Trata-se, portanto, de norma protetiva do trabalhador, pois
possibilita que, durante o período de 30 dias, ou mais, dependendo da
duração do contrato, ele tenha chance de uma nova colocação no mercado de
trabalho.
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, logo,
mesmo o aviso-prévio indenizado, não exime o empregador do respectivo
pagamento. Excepcionalmente, segundo a jurisprudência do TST, é admitido
ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego. Nesse caso
específico, o objetivo do aviso-prévio já foi atingido e exigir a permanência
do trabalhador poderia, inclusive, prejudicá-lo.
Para que essa renúncia ao aviso-prévia seja válida, é necessário que a
comprovação de que o empregado já possui um novo emprego seja feita por
escrito. Aliás, essa renúncia poderá ser de todo o período do aviso, inclusive
nos casos em que supere os 30 dias, em razão do contrato de trabalho com
mais de um ano de duração (Lei nº 12.506/2011).
Cabe destacar, ainda, que a norma coletiva não tem o poder de
dispensar, automaticamente, o empregador da concessão do aviso-prévio.
Dessa forma, é nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que
dispensa as empresas que perderem os contratos de prestação de serviços de

conceder e indenizar o aviso prévio, desde que o trabalhador seja
imediatamente contratado pela nova prestadora de serviços 4 . De acordo com
o Precedente Normativo do TST:
Precedente Normativo nº 24 da SDC – Dispensa do aviso
prévio.
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento
do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo
emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias
não trabalhados.
Por fim, quando se tratar de aviso-prévio concedido pelo empregado
(pedido de demissão), o empregador poderá livremente renunciar ao
período de, no mínimo, 30 dias.
1.5. Aviso-prévio e a garantia provisória de emprego
Súmula nº 348 do TST. Aviso-prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade
É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia provisória de emprego, ante a incompatibilidade
dos dois institutos.
Inicialmente, cabe destacar que o ato de terminar o contrato é um direito
potestativo do empregador 5 . Logo, a essa decisão de colocar fim ao
contrato, o trabalhador não pode se opor, exceto se detentor de estabilidade
ou uma das garantias provisórias de emprego. Assim sendo, estabilidade é o
direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade
do empregador.
A estabilidade provisória ou especial ou, ainda, garantia provisória de
emprego, consiste em garantir, provisoriamente, o emprego enquanto
presente uma das situações excepcionais previstas em lei (gestante, membro

da CIPA, acidente do trabalho etc.). Na prática, entretanto, é comum que o
termo estabilidade seja utilizado para abranger também as hipóteses de
estabilidade provisória.
De acordo com a Súmula nº 348, agora em análise, nos casos de
garantia provisória de emprego (gestante, membro da CIPA, empregado
acidentado etc.) é incabível a concessão de aviso-prévio. Somente após o
término da garantia provisória de emprego é possível a sua concessão. A
súmula trata, portanto, da impossibilidade de concessão do aviso-prévio
dado pelo empregador, pois, durante a garantia de emprego, seu poder de
colocar fim ao contrato é reduzido.
Importante analisar três outras hipóteses. A primeira delas é o pedido de
demissão do empregado com garantia provisória de emprego. Nesse caso,
ele deverá conceder o aviso-prévio ao empregador. O segundo caso, é a
hipótese de rescisão indireta, ou seja, se configurada a falta grave do
empregador, o empregado receberá a totalidade das verbas rescisórias,
incluindo o período da estabilidade e o aviso-prévio indenizado. Por fim, se
ocorrer a dispensa de empregado portador de estabilidade, em razão de falta
grave por ele cometida, não será cabível a concessão de aviso-prévio.
1.5.1. Indenização adicional da Lei 7.238/84 e a garantia provisória
de emprego
Orientação Jurisprudencial nº 268 da SDI – I do TST. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e
7.238/84. Aviso-prévio. Projeção. Estabilidade provisória
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso-prévio para efeito
das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
Conforme visto anteriormente na Súmula nº 348, nos casos de garantia
provisória de emprego (gestante, membro da CIPA, empregado acidentado
etc.), é incabível a concessão de aviso-prévio. Somente após o término da

garantia provisória de emprego é possível a sua concessão. A súmula trata,
portanto, da impossibilidade de concessão do aviso-prévio dado pelo
empregador, pois, durante a garantia de emprego, seu poder de colocar fim
ao contrato é reduzido.
Também como já visto anteriormente, o aviso-prévio trabalhado ou
indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Se a
dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial, o empregado
terá direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de um
salário do empregado. Essa indenização, prevista na Súmula nº 242, será de
um salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionados
(horas extras, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade etc.)
sem computar o décimo terceiro.
De acordo com a OJ 268, agora em análise, somente após o término do
período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso-prévio
para efeitos de indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de
um salário do empregado.
1.6. Aviso-prévio e redução da jornada
Súmula nº 230 do TST. Aviso-prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de
trabalho
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo pagamento das horas
correspondentes.
Cabe frisar que o aviso-prévio é um dever recíproco das partes. Quando
for dado pelo empregador, na dispensa sem justa causa, há necessidade de
redução na duração do trabalho, possibilitando que o trabalhador procure
outro emprego. O período de redução configura hipótese de interrupção do
contrato de trabalho, pois o trabalhador não prestará serviços e receberá
normalmente. O empregado poderá optar por:

a) redução de 2 horas diárias;
b) redução de 7 dias consecutivos 6 .
De acordo com a Súmula nº 230, o empregador não poderá substituir
esse período reduzido por pagamento de horas correspondentes. Se não for
concedida a redução no horário de trabalho, considera-se que o aviso não foi
dado, pois não se possibilitou ao empregado a busca de outro emprego. A
empresa deverá pagar-lhe novamente, portanto. Ademais, será autuada pela
fiscalização do trabalho.
A substituição da redução da carga horária por dinheiro, prejudica o
trabalhador na busca de uma nova colocação no mercado de trabalho. Logo,
deverá conceder um novo período de aviso-prévio com jornada reduzida, ou
pagar-lhe de forma indenizada. De qualquer modo, o período vai integrar o
tempo de serviço para todos os fins, como férias, décimo terceiro, FGTS,
etc.
Surgirá discussão se a redução da jornada de 2 horas ou ausência por 7
dias consecutivos terá impacto na proporcionalidade do aviso-prévio que
poderá ser de até 90 dias. Repita-se que o Ministério do Trabalho e Emprego,
via Memo. Circular nº 10/2011 de 27 de outubro de 2011, e, atualmente, na
Nota Técnica n. 184/2012, expediu orientação para os servidores que
exercem atividades relativas à assistência a homologação das rescisões do
contrato de trabalho, em razão do surgimento da nova lei do aviso-prévio.
Nesse documento, há previsão de que a redução da jornada (2 horas diárias)
ou a faculdade de ausência ao trabalho (7 dias corridos) não foram alteradas
pela Lei nº 12.506/2011 que prevê a ampliação do aviso-prévio.
Embora exista esse posicionamento do Ministério do Trabalho e

Emprego, no sentido de que a nova lei não alterou a redução da jornada, não
deve ser esse o posicionamento que irá prevalecer no TST. Não é razoável
que a duração do aviso-prévio seja, por exemplo, de 45 dias, e esse
empregado tenha apenas nos 30 primeiros dias a redução de duas horas de
jornada. Caso ele não obtenha outra colocação no mercado de trabalho, nos
30 primeiros dias, não terá, disponível, os outros 15 dias para buscar novo
emprego.
Diante disso, a redução de duas horas, ou 7 dias corridos consecutivos,
ou ainda 1 dia por semana ao empregado rural, deve ocorrer durante todo o
período do aviso-prévio. O art. 488 7 da CLT, portanto, é aplicável a todos os
dias acrescidos em razão do aviso-prévio proporcional ao contrato de
trabalho.
Por outro lado, o empregado, ao efetuar seu pedido de demissão,
também está obrigado a conceder aviso-prévio, possibilitando que o
empregador procure um novo substituto. Nesse caso, não há redução de
jornada. Se o empregado não conceder o aviso, possibilita ao empregador o
desconto no salário correspondente.
De acordo com o art. 487, § 2º, da CLT:
A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao
empregador o direito de descontar os salários
correspondentes ao prazo respectivo.
1.7. Aviso-prévio no contrato por prazo determinado
Súmula nº 163 do TST. Aviso-prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

O instituto do aviso-prévio é voltado para os contratos por prazo
indeterminado.
Em regra, o contrato por prazo determinado possui término
previamente fixado entre as partes, logo não há necessidade do aviso.
Excepcionalmente, se o contrato por prazo determinado contiver cláusula
assecuratória de direito recíproco, e ocorrer a rescisão antecipada, haverá
necessidade da parte (empregado ou empregador) conceder o aviso-prévio.
De acordo com o art. 481 da CLT:
Aos contratos por prazo determinado, que contiverem
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja
exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios
que regem a rescisão dos contratos por prazo
indeterminado.
Dessa forma, o empregado que decidir colocar fim ao contrato antes do
prazo (pedido de demissão) deverá prestar serviços por mais 30 dias, no
mínimo, sob pena de ver seu salário descontado nesse período. No mesmo
sentido, o empregador, ao dispensar o empregado antes do prazo final,
deverá conceder-lhe aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias e, nesse caso, as
verbas rescisórias serão iguais ao contrato por prazo indeterminado.
Importante ressaltar que a presença dessa cláusula não transforma o contrato
por prazo determinado em prazo indeterminado, mas, se houver rescisão
antecipada, será nos moldes do contrato por prazo indeterminado, sem a
multa prevista no art. 479 (pagamento de metade da remuneração).
A possibilidade de cláusula assecuratória de direito recíproco estende-se
ao contrato de experiência, pois é uma das espécies de contrato por prazo

determinado previsto no art. 443, § 2º, da CLT.
Caso a rescisão ocorra antes do prazo previamente fixado entre as
partes, e o contrato não contenha a cláusula anterior, o aviso-prévio não será
devido, aplicando-se nesses casos os artigos 479 e 480 da CLT.
1.8. Aviso-prévio e o fechamento da empresa
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévio
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si
só, o direito do empregado ao aviso-prévio.
Como já visto, o aviso-prévio tem como finalidade indicar a data do
término do contrato de trabalho. O período do aviso possibilita ao
trabalhador procurar outro emprego, e, ainda, ao empregador buscar um
substituto para o cargo vago. É, portanto, um direito de ambas as partes.
O aviso-prévio não será devido nas hipóteses de dispensa por justa
causa e, em regra, do término do contrato por prazo determinado.
Havia discussão sobre a necessidade de aviso quando ocorrer o
fechamento da empresa. De acordo com o posicionamento do TST, como o
empregador assume os riscos da atividade econômica (princípio da
alteridade), no caso de extinção do estabelecimento, é necessário conceder
aviso-prévio ao empregado. Nesse caso, portanto, o empregado terá direito a
todas as verbas rescisórias, como na hipótese de dispensa sem justa causa.
A Súmula nº 44, editada em 1973, trata do pagamento da indenização
por tempo de serviço. Essa indenização não foi recepcionada pela CF/88, que
estendeu o FGTS para todos os empregados. Ocorre que a finalidade da
súmula em análise continua intacta, pois prevê o pagamento do aviso-prévio
para os casos de encerramento da atividade empresarial.

Por fim, na hipótese de força maior 8 , prevista no art. 502 da CLT, o
aviso-prévio deverá também ser concedido, porque os riscos do
empreendimento são exclusivos do empregador (art. 2º da CLT) e não há
previsão em lei que exclua esse direito do empregado. Aliás, se configurada
extinção contratual por força de factum principis (art. 486 da CLT), o avisoprévio
será pago pelo ente estatal, ou seja, pela pessoa jurídica de direito
público (município, estado ou união) que deu causa ao término.
1.9. Aviso-prévio indenizado e a sua projeção no contrato de
trabalho
Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que
indenizado.
Orientação Jurisprudencial nº 367 da SDI – I do TST. Aviso-prévio de 60 dias. Elastecimento por
norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas
O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus
efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT,
repercutindo nas verbas rescisórias.
O aviso será trabalhado ou indenizado. A primeira hipótese ocorre
quando o empregado cumprir o aviso prestando serviços ao empregador.
Nesse caso, o empregado tem a obrigação de permanecer trabalhando por
mais 30 dias, no mínimo, possibilitando que o empregador busque um novo
substituto para o cargo vago. Por outro lado, no aviso-prévio indenizado, o
término do contrato será imediato, ou seja, serão pagos os 30 dias, ou mais
dias, dependendo da duração do contrato, sem que o empregado preste
serviços. O período do aviso é substituído por indenização pecuniária.
Em ambos os casos, o tempo de serviço será projetado para todos os
fins no contrato de trabalho, na contagem de férias, no décimo terceiro e nos

depósitos do FGTS.
Aliás, o término do contrato somente ocorre após exaurido o período
do aviso-prévio. Inclusive, no aviso indenizado, embora o término seja
imediato, a anotação na CTPS será realizada computando a data do período
do aviso, conforme OJ nº 82. Exemplo: o empregado foi dispensado no dia 4
de maio de 2011, com aviso-prévio indenizado. Na anotação da sua CTPS
estará constando que a data do término ocorreu em 4 de junho.
Nesse mesmo sentido da projeção do aviso-prévio, ensina, de forma
clara e didática, o professor Marcelo Moura 9 :
O aviso-prévio, como obrigação legal do empregador e
também do empregado, determina o final do contrato de
trabalho, mesmo quando indenizado. Quando trabalhado,
não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se
concluir que o contrato de trabalho só terminará no fim do
aviso-prévio. Quando indenizado, o direito do trabalho
propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo de
30 dias do aviso-prévio no temo de serviço do empregado
para todos os fins, exatamente como se o empregado
tivesse trabalhando este período. (grifos acrescidos)
O prazo do aviso-prévio é de, no mínimo, 30 dias, conforme previsão
constitucional. Ocorre que é possível a ampliação desse período via
instrumento coletivo, conforme previsto na OJ nº 367. Caso seja ampliada a
duração do aviso-prévio para 60 dias, todo esse período será projetado no
contrato de trabalho, para fins de férias, décimo terceiro, depósitos do
FGTS, etc., exceto se o instrumento coletivo previr regra em sentido
contrário. O art. 487, § 1º é expresso ao prever que o aviso-prévio sempre

integra o contrato para todos os fins.
Por fim, em razão de expressa previsão constitucional, no art. 7º, XXI, o
aviso-prévio é proporcional ao tempo de serviço. Para empregados com até
um ano de contrato o aviso-prévio será de 30 dias. A cada ano de contrato,
serão acrescidos 3 dias na duração do aviso, até o limite de 60 dias. Assim
sendo, a duração do aviso-prévio poderá ter até 90 dias (prazo mínimo de 30
dias + 60 dias do aviso proporcional). Esse dispositivo foi regulamentado
recentemente pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. De acordo com a
nova lei:
Art. 1º. O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do
Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos
empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na
mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo
serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado
na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (grifos
acrescidos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Como já visto, o aviso-prévio trabalhado ou indenizado projeta para
todos os fins no contrato. Logo, seja de 30, 60 ou 90 dias, o período será
computado, por exemplo, para o reajuste salarial, as férias, o décimo
terceiro, os depósitos do FGTS, a anotação da CTPS e o início da prescrição.

1.9.1. Aviso-prévio indenizado e a incidência do FGTS
Súmula nº 305 do TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o aviso-prévio.
O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
De acordo com o art. 487, § 1º, da CLT, o período do aviso-prévio, seja
trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato para todos os fins,
como na contagem de férias, no décimo terceiro e nos depósitos do FGTS.
Inclusive, quando o aviso-prévio for indenizado, embora o término do
contrato seja imediato, a anotação na CTPS será realizada computando a data
do período do aviso.
Há discussão sobre a natureza jurídica do aviso-prévio indenizado.
Pode-se concluir, portanto, que para o TST o aviso-prévio indenizado tem
natureza salarial, integrando o contrato para todos os fins, inclusive a
incidência no FGTS.
Importante destacar que há posicionamento minoritário no sentido de
que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, consequentemente
não ocasionaria a incidência do FGTS 10 .
Por fim, de acordo com a OJ 42, II, do TST para fins da indenização de
40% do FGTS, o aviso-prévio indenizado não será computado, por ausência
de previsão legal. O cálculo da indenização será feito com base no saldo da
conta vinculado na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias. Em
resumo, sobre os 30 dias relativos ao aviso-prévio indenizado, há incidência
do percentual de 8% do FGTS (Súmula nº 305 do TST), mas esse favor não
irá integrar a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, conforme o item II
da OJ nº 42 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST.

FGTS. Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos
monetariamente ocorridos na vigência do contrato de
trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito
com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo
pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de
previsão legal.
1.9.2. Aviso-prévio indenizado e a contagem do prazo prescricional
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no fim da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
Novamente vale ressaltar que o aviso-prévio indenizado, embora não
haja trabalho, gera a projeção do contrato de trabalho por mais, no mínimo,
30 dias. É como se o empregado tivesse trabalhado normalmente durante
esse período, pois vai repercutir no cálculo de férias, décimo terceiro,
FGTS, reajustes salariais e indenização adicional da Súmula nº 182 do TST.
Exemplo: empregado trabalhou por 3 meses e foi dispensado sem justa
causa. O aviso-prévio foi indenizado. Esse trabalhador receberá 4/12 de
férias e décimo terceiro, em razão da projeção do aviso.
Outra consequência da projeção do aviso é o início da contagem do
prazo prescricional. De acordo com o art. 7º, XXIX, inicia-se com a extinção
do contrato. Conforme previsto na OJ nº 83, apenas se inicia no fim do
aviso-prévio indenizado. Mais uma prova de que o término do contrato
somente é considerado após o cumprimento dos 30 dias do aviso, mesmo

que indenizado. Em razão da nova Lei n. 12.506/2011, caso a duração do
aviso-prévio seja superior a 30 dias, somente inicia-se a contagem após esse
período. Nesse mesmo sentido, estabelece a jurisprudência do TRT da 2ª
Região:
Súmula nº 41 do TRT – 2ª Região: Aviso prévio
indenizado. Projeção. Contagem do prazo prescricional.
Conta-se o prazo prescricional a partir do término do
aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida
pelo § 1º do artigo 487 da CLT.
1.10. Efeitos da projeção do aviso-prévio. Aspectos econômicos
Súmula nº 371 do TST. Aviso-prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos
limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas
rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os
efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
Como visto anteriormente, no aviso-prévio indenizado, o término do
contrato será imediato, ou seja, serão pagos os 30 dias, ou mais, sem que o
empregado preste serviços. O período do aviso é substituído por indenização
pecuniária. O tempo de serviço será projetado para todos os fins no contrato
de trabalho.
Ocorre que essa projeção para o futuro do aviso-prévio indenizado
gera efeitos, segundo a jurisprudência do TST, meramente econômicos, isto
é, nos reajustes salariais ocorridos nesse período, na contagem de férias, no
décimo terceiro, nos depósitos do FGTS e na indenização adicional prevista
na Súmula nº 182 do TST.
Ao afirmar, na Súmula nº 371, que a projeção gera efeitos apenas

econômicos, o TST defende a tese de que durante o aviso-prévio o
empregado não adquire estabilidade 11 , assim sendo, o registro da
candidatura e eleição para dirigente sindical, membro da CIPA, membro da
comissão de conciliação prévia, durante o prazo do aviso, não gerará nem
estabilidade e nem garantia provisória de emprego. Nesse sentido:
Súmula nº 369, V, do TST. O registro da candidatura do
empregado a cargo de dirigente sindical durante o período
de aviso-prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a
estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art.
543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Importante ressaltar, entretanto, que, recentemente, o TST 12 vem
decidindo que a constatação da gravidez, por exames laboratoriais, durante o
período do aviso-prévio indenizado, gera direito à garantia provisória de
emprego. Não se aplicaria, assim, a Súmula nº 371 à gestante. Os
fundamentos utilizados para defender a garantia provisória são: 1. ampla
projeção do aviso-prévio no contrato de trabalho; 2. proteção da
maternidade; 3. proteção da criança e do adolescente; 4. função social da
empresa e 5. princípio da dignidade da pessoa humana.
Diante do conflito existente entre a Súmula nº 371 e Súmula nº 369, V,
do TST com o atual posicionamento da garantia de emprego da gestante, é
necessário que haja uma modificação nos enunciados dessas duas súmulas
que preveja a exceção à gestante ou a publicação de uma nova orientação.
Somente com essa medida evitar-se-ia a insegurança jurídica que esse
assunto tem trazido na prática trabalhista.
A segunda parte da Súmula nº 371 prevê que eventual causa de
suspensão, por exemplo, o auxílio-doença, cancela os efeitos da dispensa. O

término vai se concretizar quando cessada a causa suspensiva. Exemplo:
empregado fica doente no segundo dia em que está cumprindo o avisoprévio.
O afastamento, no caso auxílio-doença, persiste por cinco meses. Ao
retornar ao trabalho, será efetuado o término do contrato, não ocorrendo
mais prestação de serviços pelo período restante do aviso-prévio. Em
resumo, não há cumprimento do restante do aviso, o término se concretiza
imediatamente após o retorno do empregado.
Deve-se ressaltar, por fim, que o próprio TST admite que o avisoprévio
indenizado provoca, além de efeitos econômicos, outras duas
consequências: projeção da data da assinatura da CPTS e a projeção do início
da prescrição. Nesse sentido:
Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST: A data
de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do
término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Orientação jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST: A
prescrição começa a fluir no fim da data do término do
aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
1.11. Aviso-prévio e a constatação de culpa recíproca
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito
a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Na culpa recíproca, empregado e empregador praticaram faltas graves,
concomitantes (ao mesmo tempo). Essa modalidade de término do contrato
de trabalho deverá ser reconhecida em juízo. Nesse caso, conforme o
posicionamento do TST, haverá divisão das verbas rescisórias, tendo o

empregado direito aos 50% do aviso-prévio indenizado, décimo terceiro e
férias proporcionais e 20% de indenização sobre o FGTS. De acordo com a
CLT:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 13 decidiu que não é possível
estabelecer, por instrumento coletivo, a existência prévia de culpa recíproca
e a consequente redução da multa de 40% para 20% sobre o saldo de FGTS,
uma vez que se trata de norma de indisponibilidade absoluta.
1.12. Aviso-prévio cumprido em casa
Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST. Aviso-prévio cumprido em casa. Verbas
rescisórias. Prazo para pagamento
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia
da notificação da despedida.
O aviso-prévio coloca prazo determinado para o término do contrato de
trabalho. Assim sendo, a forma como o aviso é dado (trabalhado ou
indenizado) repercute diretamente no pagamento das verbas rescisórias.
Se o aviso-prévio for trabalhado, o empregador deve pagar as verbas
rescisórias até o 1º dia útil subsequente ao término do aviso. Se indenizado,
tal pagamento ocorrerá até o décimo dia da comunicação da dispensa.
O chamado aviso-prévio “cumprido em casa” não tem previsão legal.
Nesse caso, ao invés de trabalhar durante os 30 dias, o empregado ficará em
casa aguardando terminar o prazo. Para alguns autores é uma forma benéfica

de o empregado procurar um novo emprego. Para outros doutrinadores,
trata-se de fraude para postergar o pagamento das verbas rescisórias. Diante
da ausência de prestação de serviços, conforme a OJ nº 14, as verbas deverão
ser pagas até o 10º dia a contar da notificação da dispensa.
Em resumo, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no aviso
cumprido em casa é o mesmo do aviso-prévio indenizado, ou seja, até o 10º
dia da comunicação da dispensa. Se não pagar nesse prazo, o empregador
terá de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
1.13. Falta grave no curso do aviso-prévio

Súmula nº 73 do TST. Despedida. Justa causa
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de aviso-prévio dado pelo
empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
O período do aviso-prévio é computado para todos os fins no tempo de
serviço. Integra, portanto, o contrato de trabalho. Durante esse período
persistem as obrigações do empregado e do empregador.
A Súmula nº 73 trata da justa causa do empregado. Esse enunciado é
uma interpretação do artigo 491 da CLT:
Art. 491 da CLT: O empregado que, durante o prazo do
aviso-prévio, cometer qualquer das faltas consideradas
pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao
restante do respectivo prazo.
O caso de falta grave cometida pelo empregado (art. 482 da CLT),
durante o curso do aviso-prévio, ocasionará a perda do restante do aviso e
reflexo desse período nas verbas rescisórias. De acordo com a súmula, a
ocorrência de justa causa: retira do empregado qualquer direito às verbas
rescisórias de natureza indenizatória. Perderá, portanto, o direito às férias
proporcionais, décimo terceiro proporcional, saque dos depósitos do FGTS
e a respectiva multa de 40% do FGTS e, ainda, a possibilidade de receber o
seguro-desemprego. Receberá apenas as parcelas devidas na dispensa por
justa causa que já tenha direito adquirido, ou seja, o saldo de salário dos dias
trabalhados e as férias vencidas acrescidas de 1/3.
O TST, entretanto, não considera falta grave o abandono de emprego no
curso do aviso-prévio, pois o abandono somente é configurado após a
ausência de 30 dias consecutivos. Ademais, o objetivo do aviso é exatamente
propiciar condições de o trabalhador buscar outra colocação no mercado de

trabalho. No caso de o empregado deixar o trabalho durante o aviso, perderá
apenas o direito de receber o salário dos dias em que não trabalhou.
Há posicionamento, entretanto, defendendo a ideia de que, após a Lei nº
12.506/2011, que regulamentou o aviso-prévio proporcional por tempo de
serviço, a aplicação da falta grave, por abandono de emprego, é possível,
pois a duração do aviso foi ampliada para mais de 30 dias. Assim sendo,
caberia a dispensa por justa causa na hipótese de o empregado faltar por
mais de 30 dias durante o aviso-prévio. Nesse sentido:
Passa a ser possível a aplicação do abandono de emprego
para os avisos trabalhados superiores a 30 dias, pois o
obstáculo estava exatamente no fato de que apenas o
transcurso de mais de 30 dias consecutivos de faltas
reiteradas e injustificadas dariam ensejo à justa causa de
abandono e o aviso só tinha 30 dias e não mais que 30 14 .
Com todo respeito ao posicionamento anterior, acreditamos que não
será esse posicionamento que vai prevalecer no TST, pois no caso de o
empregado faltoso durante o aviso-prévio será em razão de um novo
emprego, tendo como consequência o desconto apenas dos dias restantes, em
que não houve trabalho.
No caso de rescisão indireta (art. 483 da CLT) – falta grave cometida
pelo empregador durante o período do aviso –, o trabalhador poderá afastarse
imediatamente do serviço, recebendo salário correspondente ao restante
do período, além das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa.
1.14. Concessão do aviso-prévio nos 30 dias que antecedem o
reajuste salarial (Lei nº 7.238/84)

Súmula nº 182 do TST. Aviso-prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979
O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º
da Lei nº 6.708/1979.
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de
28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento,
integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a
gratificação natalina.
Súmula nº 314 do TST. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento das verbas
rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
A Súmula nº 182 precisa ser interpretada juntamente com as Súmulas nº
242 e nº 314. A Súmula nº 182 prevê indenização do art. 9º da Lei nº
6.708/1979. Essa lei foi alterada pela Lei nº 7238/84. De acordo com essa
nova lei:
Art. 9º da Lei nº 7238/84: O empregado dispensado, sem
justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de
sua correção salarial, terá direito à indenização adicional
equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não
pelo FGTS.
Como já dito anteriormente, o aviso-prévio trabalhado ou indenizado
integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Se a dispensa
ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial, o empregado terá
direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de um
salário do empregado. Essa indenização, prevista na Súmula nº 242, será de
um salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionados

(horas extras, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade etc.),
sem computar o décimo terceiro.
Importante ressaltar, ainda, que essa indenização será devida mesmo que
o empregador pague as verbas rescisórias já com o valor do salário
corrigido. O objetivo dessa lei foi o de dificultar a dispensa do empregado
quando estiver próximo do reajuste salarial.
2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
2.1. Introdução
Há poucas súmulas e orientações jurisprudenciais sobre o término do
contrato do trabalho. Existem três formas de colocar fim ao contrato de
trabalho: resilição, resolução e rescisão.
Resilição é a manifestação unilateral imotivada que coloca fim ao
contrato de trabalho. Admite-se a livre resilição, pois ninguém é obrigado a
manter-se vinculado permanentemente. Trata-se de direito potestativo de
empregados (pedido de demissão) e empregadores (dispensa sem justa
causa).
Na resolução, o contrato é extinto em razão do ato faltoso de uma das
partes. Assim sendo, por motivo de falta praticada pelo empregado (dispensa
por justa causa), ou pelo empregador (rescisão indireta) ou por ambas (culpa
recíproca), ocorrerá o fim do contrato de trabalho.
E, por fim, ocorre a rescisão quando há nulidade contratual, como nos
casos de trabalho ilícito e contratos efetivados com a Administração Pública
sem o prévio concurso público, conforme previsto na Súmula nº 363 do
TST, comentada anteriormente.
A seguir serão comentadas as súmulas e orientações jurisprudenciais

sobre o tema.
2.2. Pedido de demissão e direito às férias proporcionais
Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o
empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo
de 12 (doze) meses.
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
As férias cujo período aquisitivo já esteja completo são sempre devidas
na rescisão, pois já fazem parte do patrimônio do empregado. Note-se que,
mesmo que esse empregado seja dispensado por justa causa, nas hipóteses do
art. 482 da CLT (furtou a empresa, agrediu empregador, violou segredo etc.),
o pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 será devido.
No tocante às férias proporcionais, ou seja, quando o período aquisitivo
ainda não estava completo e houve o término do contrato de trabalho, o
cálculo será feito de 1/12 avos por mês ou fração superior a 14 dias
trabalhado. Assim sendo, se o empregado trabalhou 7 meses, receberá 7/12
avos de férias.
O art. 146 da CLT não é claro sobre o pagamento de férias proporcional
quando o empregado coloca fim ao contrato (pedido de demissão). Assim
sendo, o TST publicou as duas súmulas em análise para colocar fim às
discussões. Atualmente, exceto se configurada a falta grave do empregado,
haverá o pagamento das férias proporcionais.
Em resumo, o pedido de demissão independe de qualquer motivação. O

empregador não poderá se opor a essa decisão do trabalhador. Nessa
hipótese, o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados).
• Décimo terceiro salário proporcional.
• Férias + ⅓ vencidas, se houver.
• Férias + ⅓ proporcionais (Súmulas 171 e 261 do TST).
Obs.: No pedido de demissão, o empregado não saca os depósitos do
FGTS.
2.3. Dispensa discriminatória. Portador de doença grave
Súmula nº 443 do TST. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave.
Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que
suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Há algum tempo, o TST vem decidindo que caracteriza atitude
discriminatória o ato da empresa que, já ciente do estado de saúde de
trabalhador, dispensa o empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência
de falta grave.
O ato discriminatório do empregador que dispensa em razão da
condição peculiar do trabalhador fere diversos preceitos básicos
constitucionais, como: 1. Art. 1, III, da CF estabelece como base de todo
ordenamento jurídico o respeito à dignidade da pessoa humana; 2. Art. 3, IV,
da CF prevê que um dos objetivos da República é erradicar qualquer tipo de
preconceito e discriminação; 3. Art. 5, caput, e art. 7 da CF que preveem o
princípio da igualdade. E ainda, afronta a legislação infraconstitucional
específica, prevista na Lei nº 9.029/1995.

Ademais, recentemente (junho/2014) foi aprovada a Lei nº 12.984/2014,
definindo como crime diversas condutas discriminatórias dos portadores de
HIV ou doença de aids. Nesse sentido, estabelece o art. 1º de referida lei:
Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a
4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas
discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de
aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição
ou impedir que permaneça como aluno em creche ou
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,
público ou privado;
II - negar emprego ou trabalho;
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente
de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
É direito potestativo do empregador, dispensar sem justa causa qualquer
empregado, exceto aqueles detentores de estabilidade. O portador de doenças
graves não possui estabilidade, pois não há previsão em lei nesse sentido.
Somente terão direito à estabilidade, portanto, se houver expressa previsão
em acordo ou convenção coletiva, ou ainda, regulamento interno da
empresa.

O TST, de acordo com a nova Súmula nº 443, presume que, uma vez
tomada ciência da enfermidade, toda dispensa sem justa causa de empregados
que possuam algum tipo de doença grave, como HIV, é discriminatória. Em
razão desse posicionamento do TST, o ônus da prova de que a dispensa não
foi arbitrária ou discriminatória passa a ser do empregador. Cabe, portanto,
ao empregador provar que a dispensa não possui relação com a enfermidade
(presunção relativa) 15 .
Essa jurisprudência transformada em súmula merece duas observações.
A primeira é que, na prática, criou-se uma estabilidade aos empregados com
doenças terminais. A outra observação é a insegurança jurídica que será
travada em torno da questão, se o empregador tinha ciência ou não da doença
grave, pois o trabalhador não estava obrigado a revelar que tinha
determinada enfermidade.
Para ilustrar os comentários acima, seguem dois julgados que serviram
de precedente à Súmula em análise:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PORTADOR DO
VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. I- Ciente o
empregador de que o empregado é portador do vírus HIV,
presume-se discriminatório o exercício do direito
potestativo de dispensa. Ademais, ainda que inexista norma
legal específica que determine a reintegração do
empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico
repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. II -
Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR-206/2001-
261-02-40.9, Rel. Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma,
DJ 11.5.2007)

REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO
VÍRUS DA AIDS. CARACTERIZAÇÃO DE DESPEDIDA
ARBITRÁRIA. Muito embora não haja preceito legal que
garanta a estabilidade ao empregado portador da síndrome
da imunodeficiência adquirida, ao magistrado incumbe a
tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da
analogia e dos costumes para solucionar os conflitos ou
lides a ele submetidas. A simples e mera alegação de que o
ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o
direito a permanecer no emprego não é suficiente a
amparar uma atitude altamente discriminatória e arbitrária
que, sem sombra de dúvida, lesiona de maneira frontal o
princípio da isonomia insculpido na Constituição da
República Federativa do Brasil. Revista conhecida e
provida (TST-RR-205359/95, 2ª Turma, Relator Ministro
Luciano de Castilho Pereira, DJ. 19/12/1997).
Por fim, é válido destacar que o TST 16 também considera como
dispensa discriminatória aquela decorrente do ajuizamento de reclamação
trabalhista pelo empregado. Nessa hipótese, verifica-se que a dispensa
realizada pelo empregador tem a única função de impedir o acesso à justiça
pelo empregado. Dessa forma, deve ser garantida a hipótese de reintegração
ao emprego.
2.4. Abandono de emprego
Súmula nº 32 do TST. Abandono de emprego
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a
cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Como visto, na resolução, o contrato é extinto em razão do ato faltoso

de uma das partes. Assim sendo, por motivo de falta praticada pelo
empregado, uma das hipóteses taxativas do art. 482 da CLT, ocorrerá o fim
do contrato de trabalho.
A Súmula nº 32 trata do abandono de emprego. Ela foi editada para os
casos em que o empregado não retornava após cessado o benefício
previdenciário, entretanto, hoje é aplicada a todos os casos de ausência
reiterada e injustificada do serviço. A doutrina indica dois elementos
essenciais para configurar o abandono: 1. Elemento objetivo que é a
constatação da ausência continuada por 30 dias ao serviço; 2. Elemento
subjetivo que é a intenção do empregado em deixar o trabalho. Poderá ser
comprovado mediante o recebimento da carta registrada sem o respectivo
retorno ao trabalho ou a comprovação de que o empregado está prestando
serviços em outro local.
Ressalta-se que, se a ausência for intercalada, poderá configurar desídia
ou insubordinação. O abono, repete-se, necessita da ausência continuada.
Embora a CLT seja silente a respeito do prazo, prevalece no TST o
entendimento de que, após 30 dias de ausência injustificada, será aplicada a
dispensa por justa causa com base nessa hipótese. É possível configurar o
abandono mesmo antes de completado o prazo de 30 dias, como no caso de o
empregado estar prestando serviços a outro empregador ou mesmo na
comprovação de que o empregado tenha mudado de cidade.
De forma clara e didática ensina o professor Sérgio Pinto Martins 17 :
A ausência do empregado por mais de 30 dias sem
trabalhar cria a presunção relativa (iuris tantum) de que
abandonou o emprego. Caberá ao empregado fazer prova
em sentido contrário, como de que estava doente, de que

sofreu acidente do trabalho, de que estava internado no
hospital e teve alta recentemente, de que foi sequestrado,
de que a empresa o impediu de voltar a trabalhar etc.
Entretanto, em prazo inferior a 30 dias, pode-se entender
que não houve o abandono de emprego, mas restar
configurada a justa causa por desídia, pela negligência do
empregado em deixar de prestar serviços por vários dias
contínuos.
Importante ressaltar que alguns empregadores têm o hábito de publicar
no jornal a convocação do empregado faltoso, muitas vezes, indicando a
penalidade de dispensa por justa causa. Esse ato não é o mais indicado, pois
poderá configurar atentado à dignidade do empregado. Assim sendo, o mais
indicado para futura comprovação do abandono é enviar carta registrada ou
mesmo a notificação extrajudicial (cartório de títulos e documentos). Após
os 30 dias, o empregador poderá ingressar com a consignação em
pagamento na Justiça do Trabalho.
Em resumo, após os 30 dias de ausência ao trabalho, há presunção
relativa de que o empregado tenha abandonado o empregado. O princípio da
continuidade que, em regra, constitui presunção favorável ao empregado,
conforme previsto na Súmula nº 212 do TST, nesse caso de abandono de
emprego, caberá ao trabalhador comprovar que não teve a intenção de deixar
o trabalho. A seguir, a Súmula nº 212:
O ônus de provar o término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviço e o despedimento,
é do empregador, pois o princípio da continuidade da
relação de emprego constitui presunção favorável ao
empregado.

Na dispensa por justa causa, como no caso de abandono de emprego, o
trabalhador receberá as verbas a que tenha adquirido o direito, ou seja,
apenas saldo de salário e férias adquiridas e não gozadas, décimo terceiro
integral não recebido. Não terá direito às demais parcelas: férias
proporcionais e décimo terceiro proporcional, aviso-prévio e saque do
FGTS.
Por fim, caso o empregador impute alguma das faltas graves do art.
482, como abandono de emprego, ato de improbidade, incontinência de
conduta etc., e dispense o trabalhador por justa causa, deverá ter provas de
que ocorreu, efetivamente, a conduta grave. Algumas imputações como
improbidade, se não comprovadas, podem gerar pedido de reparação por
danos morais 18 , pois acarreta ofensa à honra e demais direitos da
personalidade do empregado.

2.5. Aposentadoria espontânea como causa de extinção do
contrato
Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST. Aposentadoria espontânea. Unicidade do
contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado
tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
O art. 453, § 2º, da CLT previa a extinção do vínculo empregatício em
razão da aposentadoria espontânea. Esse parágrafo não mais está em vigor,
pois foi declarado inconstitucional pelo STF (Informativo nº 444 do STF).
De acordo com o texto da CLT:
Art. 453, § 2º: O ato de concessão de benefício de
aposentadoria a empregado que não tiver completado 35
anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa
em extinção do vínculo empregatício. (grifos acrescidos)
Veja que o vínculo jurídico existente entre empregado e INSS é
diferente do vínculo empregatício (empregado–empregador). Assim sendo, a
concessão do benefício de aposentadoria não pode ser equiparado à falta
grave ou pedido de demissão, pois o reflexo financeiro recai sobre a
Previdência Social.
Em resumo, não há nenhuma incompatibilidade entre o pedido de
aposentadoria e a permanência no emprego. Se o empregador colocar fim ao
contrato, configurará dispensa imotivada (sem justa causa).
Deve-se ressaltar, entretanto, que o pedido de aposentadoria especial,
adquirida em razão de condições gravosas à saúde, veda que o empregado
permaneça na mesma atividade insalubre ou perigosa, mas não obsta que ele
desempenhe outra atividade na empresa.

Por fim, o art. 453, §1º também foi declarado inconstitucional porque
impossibilitava o pedido de aposentadoria do empregado público e a sua
permanência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Importante frisar que o art. 37, XVI, da CF/88 veda a acumulação de
vencimentos e proventos. Portanto, o recebimento de benefício
previdenciário decorrente do art. 201 (RGPS) pode ser cumulado com
remuneração ou salário na esfera pública. Em resumo, o empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista poderá requerer a
aposentadoria voluntária e continuar prestando serviços normalmente. Nada
impede que o empregado seja dispensado, mas a empresa pública suportará o
ônus da despedida imotivada, devendo pagar a totalidade das verbas
rescisórias. Assim, a OJ nº 361 se aplica também aos empregados públicos,
sem restrição.
De acordo com o art. 453, § 1º, da CLT, declarado inconstitucional:
Art. 453, § 1º: Na aposentadoria espontânea de
empregados das empresas públicas e sociedades de
economia mista é permitida sua readmissão desde que
atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI,
da Constituição, e condicionada à prestação de concurso.
(grifos acrescidos)
2.6. Dispensa do empregado público
Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI – I do TST. Servidor público. Celetista concursado.
Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por
concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está
condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação
à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,
mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
O art. 41 da CF/88 foi alterado para garantir a estabilidade apenas ao
detentor de cargo público (servidores públicos estatutários). Dessa forma, de
acordo com uma interpretação literal do texto constitucional, a estabilidade
não se estende aos detentores de emprego público, chamados de celetistas. De
acordo com o texto da CF:
São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público. (grifo acrescido)
O posicionamento do TST, entretanto, é mais abrangente, estendendo a
estabilidade aos celetistas que ingressam, via concurso público, na
administração direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, os empregados
públicos de empresas públicas (Infraero, por exemplo) ou sociedades de
economia mista (Banco do Brasil, por exemplo) não terão direito à
estabilidade, mesmo que admitidos via concurso público. Nesse sentido,
segue abaixo a jurisprudência:
Súmula nº 390 do TST.
I - O servidor público celetista da administração direta,
autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade
prevista no art. 41 da CF/88.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, ainda que admitido mediante aprovação
em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/88.

Para a dispensa desses empregados públicos é necessário prévio
procedimento administrativo, como forma de apurar se realmente ocorreu a
falta grave. Aliás, o empregado não poderá ser punido duas vezes em razão
da mesma falta cometida. Nesse sentido é a jurisprudência do STF:
Súmula nº 19 do STF: É inadmissível segunda punição de
servidor público, baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira.
Súmula nº 20 do STF: É necessário processo
administrativo, com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido mediante concurso.
Súmula nº 21 do STF: Funcionário em estágio probatório
não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou
sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
O item I da OJ nº 247, agora em análise, trata exatamente da ausência de
estabilidade dos celetistas de empresa pública ou de sociedade de economia
mista. Diante disso, para o TST, o empregado, mesmo que devidamente
admitido por concurso público, poderá ser dispensado sem justa causa, sem
qualquer motivação. O fundamento utilizado é de que essas entidades
equiparam-se às empresas privadas, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88.
O posicionamento do TST merece duras críticas, pois há forte
tendência, na iniciativa privada, da democratização da dispensa, via métodos
claros e com possibilidade de defesa prévia do trabalhador antes da
demissão, inclusive exigindo procedimentos prévios como inquéritos e
sindicâncias antes de efetuar qualquer tipo de rescisão contratual.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, por fazerem

parte da administração indireta, não poderiam, sem justificativa,
simplesmente dispensar o empregado, pois a administração necessita
fundamentar todos os seus atos (teoria dos motivos determinantes). Além
disso, não houve uma admissão livre desses trabalhadores, pois o
empregado foi devidamente admitido em concurso público, logo necessitaria
saber, no mínimo, o motivo da sua dispensa. E, por fim, esse posicionamento
do TST fomenta a discricionariedade dos administradores dessas entidades,
possibilitando dispensas arbitrárias.
Cabe frisar, entretanto, que o TST em breve deve alterar, ou cancelar
esse posicionamento contido na OJ 247. A jurisprudência do STF, em
julgamento com repercussão geral, defendeu pela fundamentação nas
dispensas de empregados públicos, conforme posicionamento abaixo 19 :
RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013:
“Servidores de empresas públicas e sociedades de
economia mista, admitidos por concurso público, não
gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas
sua demissão deve ser sempre motivada”. (grifos
acrescidos)
Nesse sentido, o próprio TST já passou a decidir em alguns julgados
pela necessidade de motivação na dispensa do empregado público em
atendimento ao posicionamento do STF sobre o assunto:
Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão
imotivada. Impossibilidade. Reintegração do empregado.
Submissão aos princípios previstos no art. 37, caput, da
CF. Regulamento interno. Necessidade de motivação.
Adesão ao contrato de trabalho. Súmula nº 51 do TST.

O STF, nos autos do RE nº 589998, estabeleceu que os
empregados de sociedades de economia mista e de
empresas públicas admitidos por concurso público
somente poderão ser demitidos mediante a motivação do
ato de dispensa, porquanto necessária a observação dos
princípios constitucionais que regem a administração
pública direta e indireta, previstos no art. 37, caput, da CF.
Ademais, verificada, no caso, a existência de dispositivo
de norma interna do Banestado prevendo a
obrigatoriedade da motivação para dispensa de
empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho,
impossibilitando a dispensa imotivada a teor do
preconizado pela Súmula n.º 51 do TST. Com esses
fundamentos, e não vislumbrando violação ao art. 173, §
1º, da CF, a SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário por meio do qual se buscava reformar a
decisão do TRT da 9ª Região que, ao julgar improcedente
a ação rescisória, manteve o acórdão que determinou a
reintegração do empregado do Banestado demitido
imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II,
rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 15.10.2013
(Informativo nº 63)
Por fim, é válido destacar que a jurisprudência do TRT da 9ª Região
entende que a administração indireta também está sujeito às normas de
direito público relativas à motivação de dispensa do empregado público:
Súmula nº 3 do TRT da 9ª Região:
Administração indireta (empresas públicas e sociedades de

economia mista) subordina-se às normas de direito
público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da
dispensa de empregado público.
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo
tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
No item II da OJ nº 247, o TST traz uma exceção à possibilidade de
dispensa, sem motivação, do empregado público. Se se tratar de empregado
dos Correios 20 , haverá necessidade de prévia justificativa para dispensa, pois
esse órgão, embora seja empresa pública, goza do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Melhor seria se a motivação fosse a regra na administração pública
direta e indireta, inclusive para empresas públicas e sociedades de economia
mista, pois estaria em compasso com um Estado Democrático de Direito,
mais justo e solidário.
2.7. Readmissão
Súmula nº 138 do TST. Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída
espontânea.
A interpretação dada pelo TST, nessa súmula, é de que serão
computados os períodos, ainda que descontínuos, em que o empregado tiver
trabalhado na empresa. Nesse caso, se o empregado prestar serviços um ano
na empresa, pedir demissão e for recontratado após um ano, o período
anterior será computado para todos os fins, por exemplo, a contagem de

gratificação por tempo de serviço.
Essa soma de períodos contratuais tinha grande importância na época
do regime da estabilidade decenal, porque, se o empregado trabalhasse,
mesmo que em períodos descontínuos para o mesmo empregador, adquiriria
a estabilidade após 10 anos de prestação de serviços. Hoje a regra de
contagem de prazo limita-se para fins de gratificações, como os quinquênios.
Essa interpretação, na Súmula nº 138 do TST, foi baseada no art. 453 da
CLT:
Art. 453 da CLT: No tempo de serviço do empregado,
quando readmitido, serão computados os períodos, ainda
que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente
na empresa, salvo se houver sido despedido por falta
grave, recebido indenização legal ou se aposentado
espontaneamente.
O tempo de serviço anterior não será computado, entretanto, quando
ocorrer dispensa por justa causa (hipóteses do art. 482 da CLT) ou, ainda, se
o empregado receber indenização legal. Essa indenização era prevista para o
antigo empregado decenal. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STF:
Súmula nº 215 do STF: Conta-se a favor do empregado
readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver
sido despedido por falta grave ou tiver recebido
indenização legal.
Duas observações são importantes, a respeito da readmissão. A primeira
delas, é no sentido de que a aposentadoria voluntária não leva à extinção do
contrato de trabalho, não se equiparando, portanto, ao pedido de demissão.

Logo, o empregado que se aposenta espontaneamente, por tempo de
contribuição ou por idade, poderá continuar prestando serviços normalmente
na empresa. Aliás, os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, que previam a
aposentadoria espontânea como hipótese de término do contrato, foram
declarados inconstitucionais pelo STF. Nesse sentido, segue abaixo a
jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST: A
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do
contrato de trabalho se o empregado permanece prestando
serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem
direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
A segunda observação é no tocante à prescrição, pois inicia-se a
contagem do prazo a partir da extinção do último contrato. Importante
ressaltar, entretanto, que, se houver um intervalo de 2 anos entre um contrato
e outro, não haverá a comunicação dos períodos, pois se operou a
prescrição 21 .
Súmula nº 156 do TST: Da extinção do último contrato é
que começa a fluir o prazo prescricional do direito de
ação objetivando a soma de períodos descontínuos de
trabalho.
2.8. Atraso no pagamento dos salários. Pagamento em audiência

Súmula nº 13 do TST. Mora
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do
contrato de trabalho.
Em razão de falta grave praticada pelo empregador, é permitido ao
trabalhador colocar fim ao contrato de trabalho como se houvesse dispensa
sem justa causa. A rescisão indireta é chamada, também, de justa causa
patronal. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenização quando o empregador não cumprir com as obrigações
do contrato, por exemplo, violar a conta bancária do empregado 22 ou
quando atrasar o pagamento de salários.
O descumprimento das obrigações do contrato, previsto no art. 483, d,
da CLT, deve ser interpretado de forma ampla, pois o empregador, quando
descumpre acordos e convenções coletivas, possibilita que o empregado
peça rescisão indireta. Caso mais frequente dessa falta, cometida pelo
empregador, é atraso do salário, que deverá ser pago até o 5º dia útil
subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). O atraso salarial afronta
direito básico trabalhista, pois compromete o sustento do trabalhador e de
sua família.
Não há consenso na doutrina sobre o tempo necessário para configurar
a mora salarial. Alguns autores defendem o atraso por, no mínimo, 3 meses,
com base no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 368/68. O atraso de 3 meses pode
ter consequências desastrosas na vida de um trabalhador de baixa renda.
Imaginemos que ele tenha a obrigação de pagar pensão alimentícia, por
exemplo. E as compras básicas de comida, como ficam durante três meses?
Dessa forma, o atraso no pagamento por mais de 30 dias configura a falta
grave do empregador.

De acordo com a jurisprudência do TST, o pagamento dos salários
atrasados, em audiência judicial, não afasta a rescisão indireta. O pagamento
após o término do contrato não afasta os prejuízos sofridos pelo trabalhador,
como inadimplemento das contas do supermercado, atraso no pagamento das
contas de água e luz e, muitas vezes, inscrição de seu nome nos órgãos de
proteção ao crédito como SERASA e SPC. Dessa forma, repete-se, o
pagamento em audiência não descaracteriza a falta grave do empregador.
Por fim, o juiz do trabalho, ao se deparar com um caso de atraso
reiterado de salário, deverá oficiar, com cópia da sentença,
independentemente do trânsito em julgado 23 , ao sindicato da categoria
profissional, para que tome as medidas cabíveis em ações civis coletivas,
para receber os salários atrasados; ao Ministério do Trabalho e Emprego
para que autue a empresa em razão de descumprimento de norma expressa da
CLT e, por fim, ao Ministério Público do Trabalho, para que obrigue a
empresa a adequar a sua conduta, via TAC ou ACP, para evitar futuros
atrasos.
2.9. Descumprimento do prazo para o pagamento das verbas
rescisórias e a incidência da multa do art. 477 da CLT
Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo.
Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da
CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao
disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de
direito público. Aplicável
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para
pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se
do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.

Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
O pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da
homologação da rescisão do contrato em dinheiro ou cheque visado. O
empregado analfabeto deverá receber em dinheiro, conforme previsto no art.
477, § 4º, da CLT.
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o 10º dia, contado da data em que o empregado foi informado da
dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 24 ou no caso
de dispensa por justa causa.
Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao
pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado, exceto
se, comprovadamente, o trabalhador foi quem deu causa ao atraso do
pagamento. O pagamento dessa multa está previsto no art. 477 da CLT, aliás,
na prática trabalhista, essa indenização é chamada de “multa do art. 477”.
Cabe destacar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é imposta
mesmo se a relação de emprego for declarada pelo Judiciário Trabalhista,
ou ainda, se desconstruída a dispensa por justa causa pela Justiça. Nesse
sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
Súmula nº 30 do TRT – 1ª Região. Sanção do artigo 477, §
8º, da CLT.
Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a

justa causa, impõe-se a cominação.
Súmula nº 36 do TRT da 3ª Região: Reversão da justa
causa em juízo. Multa do § 8º do art. 477 da CLT.
A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a
condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art.
477 da CLT.
Súmula nº 58 do TRT – 4ª Região – Multas do art. 477, §
8º da CLT.
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista
no art. 477, § 8º, da CLT.
O tema é altamente controverso na jurisprudência. De acordo com a
jurisprudência do TRT da 2ª Região, ao contrário do exposto acima, não
será devido o pagamento da multa quando houver o reconhecimento judicial
de diferenças nos valores das verbas rescisórias ou na hipótese de dispensa
por justa causa afastada em juízo:
Súmula nº 33 do TRT da 2ª Região: Multa do art. 477, §
8º, da CLT. Cabimento.
I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada
em juízo, não implica condenação na multa.
II. O reconhecimento mediante decisão judicial de
diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação
da multa.

Além disso, a jurisprudência consolidada do TRT da 9ª Região afasta a
aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT quando o caso apresentar razoável
controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego. Nesse
sentido, a recente Súmula do TRT:
Súmula nº 26 do TRT da 9ª Região. Multa do art. 477, § 8º
da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável
controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a multa
do art. 477, § 8º, da CLT.
Ainda sobre o tema, de acordo com a jurisprudência do TRT da 8ª
Região, a multa do art. 477 da CLT não é devida na hipótese de atraso na
homologação das verbas rescisórias, mas tão somente no caso de atraso no
seu pagamento em pecúnia ao trabalhador:
Súmula nº 33 do TRT da 8ª Região. Multa do art. 477, §
8º, da CLT. Incidência.
A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se aplica
quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas
rescisórias, descabendo em caso de atraso na
homologação do TRCT
Os prazos anteriores, de 1º dia útil ou do 10º dia, são contados
excluindo-se o dia da notificação da dispensa e incluindo-se o dia do
vencimento, conforme previsto na OJ 162. Se o dia do vencimento cair no
domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Aliás, o mesmo critério foi utilizado na contagem do aviso-prévio,
conforme posicionamento a seguir:

Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a regra prevista no caput
do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo
do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e
incluindo o do seu vencimento.
Em resumo, os prazos para pagamento das verbas rescisórias e a
contagem do aviso-prévio seguirão a forma prevista no art. 132 do Código
Civil, que trata, de forma genérica, sobre a contagem dos prazos no direito
material. De acordo com o Código Civil:
Art. 132, caput, do CC. Salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos,
excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
Entendemos ainda que o empregado terá direito ao recebimento de
indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das
verbas rescisórias, uma vez que esses valores são devidos em atendimento a
preceitos constitucionais de respeito à dignidade do trabalhador e ao
cumprimento da função social pela empresa. Destaca-se, contudo, que o
posicionamento majoritário do TST somente concede a indenização por
danos morais quando, além de comprovado o atraso no pagamento, haja a
demonstração de dano à esfera da intimidade do trabalhador:
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral.
Atraso no pagamento das verbas rescisórias. 1. O mero
inadimplemento das verbas rescisórias não induz, por si
só, afronta aos direitos de personalidade do empregado. 2.
Para o deferimento de indenização por dano moral, exigese
comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do
qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes.

3. Acórdão regional que defere ao autor indenização em
virtude do atraso no pagamento de verbas rescisórias,
presumindo a existência de danos morais, contraria o
entendimento desta Corte sobre o tema e viola, em
decorrência, o art. 186 do CCB. 4. Agravo de instrumento
de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO
DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 1. Dano moral trabalhista é o
agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao
empregado, quer ao empregador, mediante a violação a
direitos ínsitos à personalidade, como consequência da
relação de emprego. Não se identifica, pois,
necessariamente, com qualquer infração da legislação
trabalhista, eis que tal implicaria banalizar e retirar
seriedade ao instituto. 2. O mero atraso no pagamento de
verbas rescisórias, a exemplo do eventual retardamento no
pagamento de salários, não afronta os direitos de
personalidade do empregado, de modo a caracterizar dano
moral. 3. Acórdão regional que defere ao autor
indenização em virtude do atraso no pagamento de verbas
rescisórias, sem a comprovação de efetivo prejuízo
advindo desse atraso, contraria o entendimento dessa
Corte sobre o tema e viola o art. 186 do CCB. 4. Recurso
de revista de que se conhece e a que se dá provimento para
excluir da condenação o pagamento de indenização por
dano moral. (TST - RR: 117008320135130016, Data de
Julgamento: 04/03/2015, Data de Publicação: DEJT
06/03/2015)

Além disso, a dispensa do empregado sem o pagamento das verbas
rescisórias e o imediato ajuizamento de reclamação trabalhista para o
recebimento desses valores torna a Justiça do Trabalho mero órgão
homologador desse pagamento diante da mora do empregador. Sugere-se,
portanto, como iniciativa de evitar a ausência de pagamento das verbas
rescisórias e diminuir a quantidade de processos ajuizados com o único
intuito de postergar o pagamento dos valores que são devidos ao empregado,
a manutenção do contrato de trabalho até que as verbas rescisórias sejam
efetivamente pagas pela empresa.
Nesse sentido, é necessário que se tornem nulas as dispensas realizadas
sem o pagamento das verbas rescisórias, o que garantirá ao trabalhar o
recebimento de direitos mínimos inerentes ao término do contrato de
trabalho e reduzirá o papel do Poder Judiciário enquanto mero órgão
homologador desse atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Cabe frisar, ainda, que o empregador que age de boa-fé e não tem culpa
pelo atraso da assistência das verbas rescisórias, não poderá ser penalizado.
Assim sendo, se a empresa disponibiliza o valor das verbas e o sindicato ou
órgão do Ministério do Trabalho demora para marcar a homologação, ela
não incorre na multa do art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido:
Súmula nº 59 do TRT – 4ª Região. Multa do art. 477, § 8º
da CLT.
É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o
valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho
for disponibilizado ao empregado por meio de depósito
em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do
referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista

no § 1º ocorra em data posterior.
Além da multa do art. 477, § 8º da CLT, uma das formas de proteção ao
salário consiste na previsão do art. 467 da CLT, pois o empregador é
obrigado a pagar ao empregado, à data do comparecimento na Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-la
acrescida de 50%:
Art. 467, CLT. Em caso de rescisão de contrato de
trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das
verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de
pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.
Por fim, é necessário fazer duas observações. A primeira delas,
conforme OJ 238, é que a Administração Pública deve respeitar os prazos
previstos no art. 477 da CLT, sob pena de pagar a multa de um salário do
empregado público. A segunda observação é de que a massa falida não está
sujeita à multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do TST.
Já a empresa em recuperação judicial não está isenta dessa multa,
conforme posicionamento a seguir:
Súmula nº 388 do TST. A Massa Falida não se sujeita à
penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477,
ambos da CLT.
Súmula nº 33 do TRT – 1ª Região. Empresa em
recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT.
O deferimento da recuperação judicial não desonera a

empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do
prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão
sujeita o empregador à cominação estabelecida no art.
477, § 8º, da CLT.
Ademais, destaca-se que a recuperação judicial foi criada pela Lei nº
11.101/05, tendo como objetivo “viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o
estímulo à atividade econômica” (art. 47).
Deferida a recuperação judicial, tem-se um concurso geral de credores
no juízo da recuperação (juízo universal), tendo a mesma ideologia da
falência, ou seja, pagar os credores em um único juízo a fim de facilitar a
concentração dos bens e valores da empresa e não criar fracionamentos e
privilégios na satisfação dos montantes devidos aos credores.
Da mesma forma que na falência, a competência da justiça laboral é até
a decisão de liquidação. Assim, estando liquidado, o valor será encaminhado
à recuperação judicial para habilitação do crédito.
De qualquer modo, mesmo antes do deferimento da recuperação
judicial, é permitido que o magistrado trabalhista solicite a reserva de
numerário que estimar devida para o pagamento dos créditos trabalhistas.
Por outro lado, sendo o crédito líquido, é possível pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
derivados da relação de trabalho (Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 2º).
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,

inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (Lei nº
11.101/05, art. 6º).
No entanto, na recuperação judicial, referida suspensão, em hipótese
nenhuma, excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do
deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial (Lei nº 11.101/05,
art. 6º, § 4º).
Percebe-se por esse dispositivo, que na falência não existe prazo limite,
enquanto na recuperação judicial o processo trabalhista ficará suspenso pelo
prazo de 180 dias, retornando em seguida o seu curso normal, ou seja, as
execuções trabalhistas serão concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito
no quadro-geral de credores.
Assim, pela interpretação do aludido dispositivo, após o decurso do
prazo de 180 dias, retoma-se o trâmite normal da reclamação trabalhista,
prosseguindo a execução, mesmo que o crédito tenha sido incluído no
quadro-geral de credores.
Embora a nosso juízo essa seja a melhor interpretação do referido
dispositivo, o STJ tem decidido que na recuperação judicial, assim como na
falência, deve prevalecer o juízo universal, sob pena de frustrar o plano
aprovado pela assembleia de credores 25 .
Com efeito, para o STJ a competência da justiça laboral fica limitada à
decisão de liquidação, de modo que, em seguida, deverá determinar a
habilitação do crédito no juízo universal. Ademais, mesmo depois do prazo
de 180 dias, deverá ser mantida a competência do juízo universal, não
restabelecendo a competência da justiça do trabalho, vez que o patrimônio da

empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões prolatadas em
juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de comprometer o
funcionamento da empresa e o sucesso do plano de recuperação.
Cumpre registrar, por fim, que o plano de recuperação judicial não
poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados
da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos
até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, o plano não poderá,
ainda, prever prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de 5
salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente
salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial
(Lei nº 11.101/05, art. 54).
2.10. Término das atividades empresariais e o pagamento de salário
Súmula nº 173 do TST. Salário. Empresa. Cessação das atividades
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só
são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).
De acordo com o princípio da alteridade, os riscos do empreendimento
são exclusivos do empregador. Logo, não há divisão dos prejuízos com os
trabalhadores. No caso de extinção do estabelecimento, qualquer que seja o
motivo, o empregador continua obrigado a pagar todas as verbas
rescisórias, inclusive o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido prevê a
jurisprudência do TST:
Súmula nº 44 do TST. A cessação da atividade da empresa,
com o pagamento da indenização, simples ou em dobro,
não exclui, por si só, o direito do empregado ao avisoprévio.

Com a extinção do estabelecimento, o pagamento de salário ocorrerá
até a data do término das atividades, ou seja, do fechamento da empresa. Não
tem sentido o pagamento de salário após a cessação das atividades, pois o
empregado não prestou serviços após esse período.
A extinção do estabelecimento também gera o término da estabilidade.
Nesse sentido:
Súmula nº 369, IV, do TST. Havendo extinção da atividade
empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não
há razão para subsistir a estabilidade.
2.11. O término do contrato por culpa recíproca e o pagamento das
verbas rescisórias
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito
a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Na culpa recíproca, empregado e empregador praticaram faltas graves,
concomitantes (ao mesmo tempo) e, ainda, com ligação entre as faltas
praticadas. Essa modalidade de término do contrato de trabalho deverá ser
reconhecida em juízo. Na prática, é muito difícil de ser configurada.
Nesse caso, de acordo com o posicionamento do TST, haverá divisão
das verbas rescisórias, tendo o empregado direito aos 50% do aviso, décimo
terceiro e férias proporcionais e 20% de indenização sobre o FGTS. Aliás, o
empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do FGTS no caso de
culpa recíproca.
De acordo com a CLT:

Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 26 decidiu que não é possível
estabelecer, por instrumento coletivo, a existência prévia de culpa recíproca
e a consequente redução da multa de 40% para 20% sobre o saldo de FGTS,
uma vez que se trata de norma de indisponibilidade absoluta.
2.12. Contrato nulo e o pagamento das verbas rescisórias
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Como visto nessa súmula, mesmo que presente os quatro requisitos
necessários para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade, onerosidade,
não eventualidade e subordinação), o contrato é nulo. Trata-se, nesse caso, de
trabalho proibido. O trabalhador nem poderá alegar o desconhecimento da
lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para o reconhecimento do
vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A Constituição Federal, no art.
37, II e § 2º veda, expressamente, a contratação sem o prévio concurso
público com base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e
publicidade. Não há, portanto, aplicação do princípio da primazia da
realidade e, tampouco, a possibilidade de contrato de trabalho tácito com a
Administração Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão

proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 21322/DF 27 em 23/04/1993.
A partir dessa decisão, o STF confirmou a necessidade de realização de
concurso para a contratação de servidor ou empregado público na
administração direta e indireta. Somente após essa data, o contrato de
trabalho do servidor sem concurso público pode ser declarado nulo.
Empresa pública e sociedade de economia mista.
Admissão sem prévia aprovação em concurso público
após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Decisão do STF no MS nº 21322/DF. Marco para
declaração de nulidade da contratação. Inaplicabilidade da
Súmula nº 363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF,
publicada em 23.4.1993, deve ser tomada como marco
para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho
firmados com empresa pública ou sociedade de economia
mista sem prévia aprovação em concurso público, após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo
que o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os
contratos de trabalho celebrados após essa data. Com esse
entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes
provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363
do TST e a nulidade do contrato de trabalho firmado com
a Radiobrás, em 07.01.93, sem concurso público,
restabelecer a decisão do Regional, determinando o
retorno dos autos à Turma de origem para apreciar os
demais temas recursais como entender de direito. TST-E-

ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento, com base no
princípio da efetividade do texto constitucional, de que a falta do concurso
gera a nulidade do contrato e, portanto, apenas o pagamento do equivalente
aos salários – na forma pactuada e respeitando-se o mínimo legal – dos dias
efetivamente trabalhados. O fundamento para que haja o pagamento do
trabalhador, mesmo que em condição ilegal, é evitar o enriquecimento ilícito
do empregador – Administração Pública − e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa humana. No tocante às horas extras, é
necessário também que haja o pagamento, porque possuem natureza
contraprestativa do trabalho, cuja valorização jurídico-social acha-se
consagrada no art. 1º, IV, da CF/88. O pagamento abrangerá apenas os dias
efetivamente trabalhados, devendo ser remunerados de forma simples, em
razão de o adicional constituir um plus salarial abrangido pela amplitude da
nulidade 28 .
Cabe destacar que existe posicionamento minoritário no sentido de que
deve-se reconhecer o pagamento de todos os direitos trabalhistas, como se
empregado fosse, em forma de indenização 29 , sob o argumento de que o
empregado não teria nenhum poder de resistência ao ser contratado
irregularmente, ademais não seria possível restituir a energia já despendida
pelo trabalhador.
Recentemente, com o acréscimo, via medida provisória, do art. 19-A 30
da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os depósitos do FGTS, esse servidor de
fato passou a ter direito também aos depósitos do FGTS, nada mencionando,
entretanto, quanto à multa dos 40% sobre o fundo. Essa alteração trouxe
várias discussões. A primeira discussão é se a incidência do FGTS ocorre

sobre o salário pago ou sobre todas as parcelas salariais. Prevalece o
entendimento de que incide sobre as parcelas de natureza salarial (horas
extras, décimo terceiro, 1/3 de férias etc.), aplicando-se, no caso, a
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. A segunda discussão é
se o pagamento dos depósitos ocorre durante todo o contrato de trabalho ou
apenas sobre o saldo de salários deferido pela Justiça do Trabalho. Prevalece
o posicionamento de que seria apenas sobre o valor do salário deferido. Há
discussão, ainda, no tocante a liberação dos depósitos ao trabalhador. Há
posicionamento minoritário que defende aplicação literal do art. 19-A, para
que a Administração deposite os valores, mas não haveria liberação do
FGTS ao trabalhador.
Outra discussão que pode surgir é quando o órgão público não deposita
o FGTS durante o contrato de trabalho. Nesse caso, o juiz do trabalho deverá
determinar o pagamento de indenização equivalente ao montante dos
depósitos que o trabalhador teria direito. Há posicionamento minoritário,
entretanto, que defende o não pagamento do trabalhador, tendo em vista a
inexistência dos depósitos na conta vinculada.
Importante frisar que os contratos declarados nulos, mesmo antes do
acréscimo do art. 19-A, possibilitam o saque ao FGTS. O TST, recentemente,
editou a Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I 31 , no sentido de que
não implica efeito retroativo da norma legal, pois o art. 19-A veio apenas
positivar a jurisprudência construída em razão da vedação do
enriquecimento sem causa do empregador. Segue o posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Não
afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação
do art. 19-A da Lei 8.036/90 aos contratos declarados
nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória

nº 2.164-41, de 14.8.2001.
A alteração da lei para ampliar esse direito ao servidor de fato tem por
fundamento não só a proteção do trabalhador, mas principalmente o custeio
de obras de infraestrutura e demais financiamentos utilizados com o
montante dos depósitos do FGTS. Essa modificação gera também várias
discussões entre doutrinadores. De um lado, há posicionamento de que a
extensão dos depósitos atuou como norma moralizadora. Outros
doutrinadores 32 , aos quais nos filiamos, defendem a ideia de que o
pagamento do FGTS incentiva a contratação do trabalhador sem concurso.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 33 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos

serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 34 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 35 .
Há dois posicionamentos minoritários, defendidos por um grupo de
procuradores do trabalho. O primeiro deles é no sentido de que a Justiça do
Trabalho seria competente para processar e julgar a ação de improbidade
para a punição do administrador público com base no art. 114 da CF/88 c/c
Lei nº 8.429/92. O segundo posicionamento defende o reconhecimento de
vínculo empregatício entre o servidor de fato e o administrador, pois, como
não houve publicação de edital, forma adequada de manifestação de vontade
da Administração, o vínculo ocorre diretamente com o administrador
público 36 . Nesse caso, haveria vínculo empregatício e todas as verbas
rescisórias seriam pagas pelo administrador, sob sua inteira
responsabilidade.
2.13. Homologação das verbas trabalhistas e a quitação

Súmula nº 330 do TST. Quitação. Validade
A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua categoria, ao empregador,
com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem eficácia liberatória em
relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressamente e
especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos
em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é
válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Inicialmente, cabe esclarecer que o termo de rescisão do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, somente
será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato 37 ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme
previsto no art. 477, § 1º, da CLT. Aliás, a assistência sindical ou do MTE não
é mera formalidade 38 , pois, na ausência dessa homologação, o pedido de
demissão do empregado será convertido em dispensa sem justa causa.
No tocante aos empregados domésticos, entendemos que, diante da
aplicação subsidiária da CLT estabelecida pelo art. 19, “caput”, da LC nº
150/2015 39 , há compatibilidade com a nova legislação do doméstico a
obrigatoriedade de homologação das verbas rescisórias desses empregados
nos moldes previstos no art. 477 da CLT.
Se o empregado tiver até 1 ano de serviço, o recibo será feito pela
própria empresa, sem a necessidade de assistência do sindicato ao MTE. No
entanto, para as empregadas gestantes, ainda que o pedido de demissão
ocorra em período inferior a 1 ano, será necessária a assistência do sindicato
na homologação das verbas rescisórias, utilizando-se do entendimento
previsto no art. 500 da CLT:
Art. 500, CLT: O pedido de demissão do empregado

estável só será válido quando feito com a assistência do
respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade
local competente do Ministério do Trabalho e Previdência
Social ou da Justiça do Trabalho.
Se na localidade não houver sindicato da categoria ou MTE, a
assistência na homologação será prestada pelo representante do Ministério
Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento
destes, pelo juiz de Paz. Quanto ao MP, se na localidade houver Ministério
Público do Trabalho – MPT, deve ser ele o legitimado para homologar as
verbas rescisórias. Na falta do MPT, caberá ao Ministério Público Estadual.
De acordo com a jurisprudência consolidada do TRT da 2ª Região, a
ausência de homologação não invalida o pedido de demissão que poderá ser
demonstrado por outros meios de prova:
Súmula nº 30 do TRT – 2ª Região. Pedido de demissão.
Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência.
Ausência de homologação. Efeitos.
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, §
1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão
demonstrado por outros meios de prova.
De acordo com o art. 477, § 7º, CLT, o ato da assistência na rescisão
contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, não é
permitida aos sindicatos a cobrança de nenhum valor ao realizar a assistência
na homologação das verbas rescisórias dos empregados. Destaca-se que o
órgão do Ministério do Trabalho também deverá prestar os serviços de
forma gratuita, uma vez que oferece um serviço público custeado por
impostos 40 .

Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC do TST 41 estabelece que a cláusula
coletiva que estabelece a necessidade de pagamento pela empresa de taxa de
homologação ao sindicato profissional é contrária ao disposto no referido
art. 477, § 7º, CLT que prevê a gratuidade da assistência sindical na
homologação das verbas rescisórias. Ademais, cumpre ressaltar que a defesa
dos interesses da categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é
atribuição dos sindicatos conforme art. 8º, inciso III, CF/88. A exigência de
taxa de homologação na rescisão contratual fere a própria essência do
sindicato, uma vez que os empregados vão diminuir a busca do órgão para a
defesa administrativa de seus interesses.
Ressalta-se que a Súmula nº 330, agora em análise, trata da rescisão
feita apenas pelo sindicato, mas, na ausência da homologação pelo sindicato,
a súmula será aplicada também às quitações efetuadas pelos demais órgãos.
O pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do
contrato em dinheiro ou cheque visado. O empregado analfabeto deverá
receber em dinheiro, conforme previsto no art. 477, § 4º, da CLT.
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o 10º dia, contado da data em que o empregado foi informado da
dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 42 ou no caso
de dispensa por justa causa.
Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao
pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado, exceto
se, comprovadamente, o trabalhador foi quem deu causa ao atraso do
pagamento ou, ainda, se a demora no pagamento das verbas ocorreu em

virtude da morosidade dos órgãos responsáveis pela homologação.
Diante de crises econômicas, surge o questionamento quanto à
viabilidade do parcelamento das verbas rescisórias. Não há, contudo,
dispositivo legal que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias
com a assistência do sindicato ou do MTE. Nesse sentido, é importante
ressaltar o posicionamento do TST 43 que sustenta a manutenção da multa do
art. 477, §8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias mesmo
com acordo coletivo firmado que garanta seu parcelamento. O tribunal
argumentou no sentido de que essa multa é norma cogente e, portanto, não
pode ser alvo de negociação coletiva.
Na prática, esse parcelamento pode ser feito perante a Justiça do
Trabalho, com a devida homologação pelo juiz. Sustentamos também a
possibilidade de realização do parcelamento pelo MPT por meio da
celebração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
Com fundamento na transparência e lealdade contratual, o recibo de
quitação deverá especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e,
ainda, discriminar o seu valor. A quitação com a devida assistência dos
órgãos anteriormente mencionados (contrato com mais de 1 ano) possibilita
a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente previstas no
recibo. No tocante a essas parcelas quitadas, não cabe, em regra 44 , ação
judicial para discuti-las novamente. As parcelas expressamente ressalvadas
poderão ser pleiteadas na Justiça do Trabalho.
Importante frisar que o papel do sindicato é apenas assistir o
trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, esclarecendo quais parcelas
e valores são devidos e, ainda, efetuar a homologação. Dessa forma, não há
previsão em lei que possibilite o sindicato (ou demais órgãos incumbidos da

homologação) a realizar transação de verbas rescisórias. As únicas
previsões em lei que possibilitam a transação (acordo) de verbas rescisórias
refere-se à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-A da CLT e
ao PDV – Programa de Demissão Voluntária.
O PDV tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao
empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. É utilizado para
reduzir os quadros da empresa e também para colocar fim ao contrato de
trabalho. Importante destacar, entretanto, que o TST tem posicionamento no
sentido de que a indenização paga no PDV não pode substituir as verbas
trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Aliás, o empregado que
adere ao PDV não concede quitação geral do contrato, podendo, no futuro,
discutir parcelas que não foram devidamente quitadas. A seguir será
transcrita a jurisprudência do TST:
OJ nº 270 da SDI-I do TST. A transação extrajudicial que
importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do
empregado a plano de demissão voluntária implica
quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes
do recibo.
OJ nº 356 da SDI-I do TST. Os créditos tipicamente
trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de
compensação com a indenização paga em decorrência de
adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à
Demissão Voluntária (PDV).
No entanto, recentemente (abril/2015), o plenário do STF 45 adotou
posição contrária à OJ nº 270 da SDI-I do TST ao decidir pela validade da
cláusula de quitação geral ampla e irrestrita das verbas trabalhistas

decorrentes do contrato de trabalho desde que previstas em acordo coletivo e
nos demais instrumentos assinados pelo empregado. Sustentou-se que a
igualdade existente entre os entes coletivos (sindicato da categoria
profissional e a empresa) possibilitaria a quitação geral das verbas
trabalhistas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse
recibo.
O item I da Súmula nº 330 trata das parcelas não consignadas no recibo.
Elas também poderão ser discutidas futuramente na Justiça do Trabalho.
Exemplo: as partes não chegaram a um acordo sobre o pagamento das horas
extras, consequentemente, nada mencionaram sobre o seu pagamento.
Posteriormente, o trabalhador tem a opção de ingressar com a reclamação
trabalhista para discutir o pagamento das horas extraordinárias. Aliás, além
de requerer o pagamento das horas suplementares, poderá pleitear os
reflexos delas decorrentes, por exemplo, no DSR, no décimo terceiro, nas
férias, nos depósitos do FGTS e no aviso-prévio.
Em resumo, as parcelas e, consequentemente, seus reflexos, que não
estão na quitação, poderão ser pleiteadas no Judiciário Trabalhista. Aliás, a
quitação genérica poderá ser questionada futuramente, pois não esclarece o
que efetivamente foi pago. Exemplo: paga-se o valor de R$ 1.000,00 para dar
a quitação total do contrato de trabalho.
Por fim, cabe ressaltar que o termo “parcelas” é criticado por alguns
doutrinadores. Isso porque, ao prever que a parcela de horas extras foi paga,
o trabalhador, em regra, não poderá reclamá-la futuramente na Justiça do
Trabalho. Exemplo: empregado trabalhou durante 5 anos e nesse período
prestou horas extras habituais. Na rescisão, o empregador pagou apenas R$

200,00 referente à parcela de horas extras. Logo, a parcela de horas extras
está quitada, independentemente do valor pago.
Portanto, o ideal seria utilizar o termo “valores” e não parcela. Aliás, o
art. 18, § 3º, da Lei nº 8.036/90 confere eficácia liberatória quanto aos
valores discriminados na rescisão.
II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de
trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no
recibo de quitação.
O item II da Súmula nº 330 também trata da limitação dos efeitos da
quitação promovida pelo sindicato. O item I tratava da parcela não
mencionada e seus reflexos. Esse item II trata da limitação temporal da
quitação.
A quitação, portanto, somente terá efeitos liberatórios no período
expressamente indicado no recibo. Exemplo: o empregado trabalhou 1 ano
na empresa. O pagamento de horas extras compreendeu o período de
1º/maio/2011 até 31/junho/2011. As horas extraordinárias do restante do
contrato de trabalho, portanto, poderão ser questionadas futuramente.
2.14. Compensação. Dívidas de natureza trabalhista
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
A compensação 46 é o encontro de dívidas, ou seja, ocorre quando
empregado e empregador são credores e devedores ao mesmo tempo.
A compensação é tratada na CLT em duas situações. A primeira delas, na
área processual, prevê que a compensação é matéria de defesa, podendo ser
alegado pelo empregador na contestação, segundo o art. 767 da CLT. Aliás, a

jurisprudência do TST é nesse mesmo sentido:
Súmula nº 48 do TST. A compensação só poderá ser
arguida com a contestação.
No segundo momento, há previsão de que o limite máximo da
compensação das verbas trabalhistas não poderá ultrapassar o equivalente a
um mês de remuneração do empregado, de acordo com o art. 477, § 5º, da
CLT. Aliás, conforme interpretação dada pelo TST a compensação somente
poderá ocorrer se as obrigações forem de caráter trabalhista. Diante disso, é
possível a compensação, por exemplo, quando: a) empregador adianta a
parcela do 13º salário e ocorre a extinção do contrato no mês seguinte. O
valor do adiantamento será compensado com as verbas rescisórias; b)
empregado se recusa a cumprir os 30 dias de aviso-prévio. Esse valor será
compensado com as verbas rescisórias. Nos dois exemplos, a compensação
poderá ocorrer porque são verbas da mesma natureza, verbas trabalhistas.
Aliás, deverá respeitar o limite máximo, isto é, o valor equivalente a um mês
de remuneração do empregado.
A Súmula nº 18 trata exatamente da proteção ao salário, pois
impossibilita a compensação de outras obrigações que não sejam de natureza
trabalhista (natureza alimentar), como empréstimos tomados com o
empregador e a futura compensação com créditos trabalhistas. Ressalta-se
que, eventuais empréstimos tomados pelo trabalhador poderão ser cobrados
pelo empregador, mas não poderão ser compensados com créditos
trabalhistas que o empregado tem a receber.
Em recente julgado 47 do TST, por exemplo, a empresa Gerdau Aços
Longos S.A. foi condenada a restituir o valor referente a empréstimo
imobiliário contraído por um ex-empregado e que a empresa quitou

antecipadamente no momento da rescisão contratual. Empregado e
empregador celebraram acordo individual que previa a possibilidade de
compensação no caso de demissão. Após a dispensa, o trabalhador ajuizou
reclamação requerendo, entre vários itens, a devolução dos R$ 4.589,47 dele
descontados das verbas trabalhistas no acerto rescisório, a título de quitação
antecipada do empréstimo imobiliário. Para a Sexta Turma do TST, não cabe
a compensação dos valores decorrentes de uma dívida de natureza não
trabalhista com verbas trabalhistas, conforme a Súmula 18 do TST.
A Lei nº 10.802/2003 permite a retenção do salário de até 30% de seu
valor mensal, decorrente de empréstimo feito pelo empregado, com
intermediação de seu empregador. Entretanto, essa lei não modifica o limite
de um mês de remuneração para fins de compensação na rescisão do
contrato.
Importante destacar, ainda, que não cabe compensação entre os créditos
trabalhistas e a indenização paga em virtude de plano de demissão voluntária
– PDV. O PDV tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao
empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. Prevalece, na
jurisprudência do TST, conforme orientação jurisprudencial a seguir, o fato
de que o valor pago a título de incentivo à demissão voluntária tem natureza
jurídica de indenização. Assim sendo, não reflete nas demais parcelas
salariais e, ainda, o valor pago no incentivo ao desligamento não poderá ser
utilizado para compensar outras verbas trabalhistas decorrentes do contrato
de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST. Os
créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo
não são suscetíveis de compensação com a indenização
paga em decorrência de adesão do trabalhador a

Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Ocorre que, embora haja o posicionamento expresso na OJ nº 356, a
SDI – I do TST reconheceu a possibilidade de compensação 48 de verbas
trabalhistas com vantagem financeira concedida pela empresa em razão de
PDV, desde que haja expressa previsão em instrumento coletivo. A
compensação, nesse caso, estava prevista em acordo coletivo, no qual foi
negociado que a verba paga na indenização do PDV (seis salários) seria
descontada de eventual condenação à empresa em caso de proposição de
ação trabalhista por parte dos demitidos.
Por fim, é importante destacar que, recentemente (abril/2015), o
plenário do STF 49 adotou posição contrária à OJ nº 270 da SDI-I do TST 50
ao decidir pela validade da cláusula de quitação geral ampla e irrestrita das
verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho desde que previstas
em acordo coletivo e nos demais instrumentos assinados pelo empregado.
Sustentou-se que a igualdade existente entre os entes coletivos (sindicato da
categoria profissional e a empresa) possibilitaria a quitação geral das verbas
trabalhistas.
2.15. Indenização em virtude da dispensa sem justa causa.
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31. Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Há previsão, no art. 7º, I, da CF/88, da proibição da despedida arbitrária:
“a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos”. Esse inciso ainda não foi
regulamentado, assim sendo há entendimento majoritário de que a garantia

contra a despedida arbitrária ainda não pode ser aplicada, pois se trata de
norma de eficácia limitada.
Atualmente, na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado terá
direito à indenização de 40% sobre os depósitos efetuados na conta vinculada
do FGTS, independentemente de o empregado ter sacado os depósitos 51
nesse período. Assim sendo, hoje é essa a indenização prevista ao
empregado dispensado injustamente, conforme previsto no art. 10, I, do
ADCT.
O art. 31 da Lei 8.880/94 trouxe uma regra temporária e excepcional
que aumentava a indenização paga pelo empregador de 40% para 50% sobre
os depósitos do FGTS, no caso de dispensa por justa causa. Esse aumento no
percentual da indenização teve vigência apenas durante a nova ordem
econômica – URV – Unidade Real de Valor. Com fundamento no art. 10 do
ADCT, o TST entendeu que o aumento do valor da indenização não afronta a
Constituição Federal.
3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO IX – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO
CONTRATO DE TRABALHO
Aviso-prévio
Súmula nº 441 do TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade
O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas
rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em
13 de outubro de 2011.
Súmula nº 380 do TST. Aviso prévio. Início da contagem. Art.

132 do código civil de 2002
Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem
do prazo do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do seu
vencimento.
Súmula nº 276 do TST. Aviso prévio. Renúncia pelo
empregado
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de
cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação
de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Súmula nº 348 do TST. Aviso prévio. Concessão na fluência da
garantia de emprego. Invalidade
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia provisória de emprego,
ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Orientação jurisprudencial nº 268 da SDI – I do TST.
Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Avisoprévio.
Projeção. Estabilidade provisória
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do
aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e
9º da Lei nº 7.238/84.
Súmula nº 230 do TST. Aviso prévio. Substituição pelo
pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo
pagamento das horas correspondentes.
Súmula nº 163 do TST. Aviso prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do
art. 481 da CLT.

Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévio
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em
dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio.
Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Avisoprévio.
Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do
aviso-prévio, ainda que indenizado.
Orientação Jurisprudencial nº 367 da SDI – I do TST. Avisoprévio
de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção.
Reflexos nas parcelas trabalhistas
O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia
sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de
serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
Súmula nº 305 do TST. Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. Incidência sobre o aviso prévio.
O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito a
contribuição para o FGTS.
Orientação jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso
prévio. Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,
CLT.
Súmula nº 371 do TST. Aviso-prévio indenizado. Efeitos.
Superveniência de auxílio-doença no curso deste
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio
indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de préaviso,
ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de

auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da
dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT),
o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST. Avisoprévio
cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para
pagamento
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas
rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida.
Súmula nº 73 do TST. Despedida. Justa causa
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de
aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas
rescisórias de natureza indenizatória.
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prévio. Indenização
compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização
adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979.
Sumula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º
da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na
data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou
convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação
natalina.
Súmula nº 314 do TST. Indenização adicional. Verbas

escisórias. Salário corrigido
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o
pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à
indenização adicional.
Término do Contrato de Trabalho
Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de
trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais,
ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de
demissão. Contrato vigente há menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito
a férias proporcionais.
Súmula nº 32 do TST. Abandono de emprego
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo
de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não
o fazer.
Orientação jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST.
Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho.
Multa de 40% do FGTS sobre todo o período
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o
empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS
sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI – I do TST.

Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada.
Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,
mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo
tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Súmula nº 138 do TST. Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior,
encerrado com a saída espontânea.
Súmula nº 13 do TST. Mora
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de
determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST. Multa.
Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do
Código Civil de 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual
prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão
e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil
de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI – I do TST. Multa.
Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não
observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer
particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um
contrato de emprego.

Súmula nº 173 do TST. Salário. Empresa. Cessação das
atividades
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da
empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT),
o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Súmula nº 330 do TST. Quitação. Validade
A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua
categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do
art. 477, da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressamente e especificada ao valor
dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse
recibo.
II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de
trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no
recibo de quitação.
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31.

Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão
sem justa causa.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IX)
Aviso-prévio
Súmula nº 41 do TRT – 2ª Região. Aviso prévio indenizado.
Projeção. Contagem do prazo prescricional.
Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que
indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT.
Término do Contrato de Trabalho
Dispensa de empregado público. Empresa pública e Sociedade
de economia mista
Súmula nº 3 do TRT – 9ª Região. Administração indireta
(empresas públicas e sociedades de economia mista) subordinase
às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à
motivação da dispensa de empregado público.
Homologação das verbas rescisórias
Súmula nº 30 do TRT – 2ª Região. Pedido de demissão.
Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência
de homologação. Efeitos.
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o
pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova.
Sanção do art. 477, § 8º, CLT. Homologação das verbas

trabalhistas
Súmula nº 30 do TRT – 1ª Região. Sanção do artigo 477, § 8º,
da CLT.
Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a
cominação.
Súmula nº 33 do TRT – 1ª Região. Empresa em recuperação
judicial. Art. 477, § 8º, da CLT.
O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das
verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da
rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT.
Súmula nº 33 do TRT da 2ª Região. Multa do art. 477, § 8º, da
CLT. Cabimento.
I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica
condenação na multa.
II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não
acarreta a aplicação da multa.
Súmula nº 36 do TRT da 3ª Região: Reversão da justa causa
em juízo. Multa do § 8º do art. 477 da CLT.
A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da
multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
Súmula nº 58 do TRT – 4ª Região. Multas do art. 477, § 8º da
CLT.
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o
direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Súmula nº 59 do TRT – 4ª Região. Multa do art. 477, § 8º da

CLT.
É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela
extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de
depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo
legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em data posterior.
Súmula nº 33 do TRT da 8ª Região. Multa do art. 477, § 8º, da
CLT. Incidência.
A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se aplica quando houver atraso no
pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na
homologação do TRCT
Súmula nº 26 do TRT da 9ª Região. Multa do art. 477, § 8º da
CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não
é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT
Súmula nº 69 do TRT da 12ª Região. Artigo 477, § 8º da CLT.
Multa.
O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o atraso do pagamento
das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo
5. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IX)
Aviso-prévio
Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Cláusula que prevê a dispensa da
concessão do aviso prévio no caso de o trabalhador ser contratado pela nova
prestadora de serviços. Nulidade.
É nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que dispensa as empresas que
perderem os contratos de prestação de serviços de conceder e indenizar o aviso prévio,
desde que o trabalhador seja imediatamente contratado pela nova prestadora de
serviços. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso

ordinário do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região para declarar a nulidade da
cláusula 34ª da convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato dos
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transportes de Valores, Escolta Armada,
Ronda Motorizada, Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agentes de Segurança
Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da Região Metropolitana de
Vitória no Estado do Espírito Santo (SINDSEG/GV/ES) e o Sindicato das Empresas de
Segurança Privada no Estado do Espírito Santo (SINDESP/ES). No caso, considerou a
Seção que a referida cláusula contraria o disposto na Súmula nº 276 do TST e no
Precedente Normativo nº 24 da SDC. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono,
relator, Márcio Eurico Vitral Amaro e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negavam
provimento ao recurso, no tópico, ao fundamento de que a renúncia do direito ao aviso
prévio possibilitou a preservação de um bem de maior valia para o trabalhador, qual
seja a imediata colocação em novo posto de trabalho. TST-RO-100-
78.2008.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.12.2012 (Informativo nº
34)
Estabilidade provisória. Lei Eleitoral n.º 9.504/97. Aquisição no período de projeção
do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Súmula n.º 371 do TST. Não incidência.
O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para
todos os efeitos, alcançando, inclusive, a estabilidade provisória prevista na Lei
Eleitoral n.º 9.504/97. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I c/c
art. 487, § 1º, parte final, da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não
conheceu dos embargos. Ressaltou o Ministro redator que na espécie não incide a
Súmula n.º 371 do TST porque a limitação às vantagens econômicas nela prevista se
refere apenas à hipótese do § 6º do art. 487 da CLT, não tendo o condão de frustrar o
direito à estabilidade garantida por norma de ordem pública. Vencidos os ministros
Brito Pereira, relator, Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria
da Costa, que conheciam do recurso por contrariedade à Súmula n.º 371 do TST e, no
mérito, davam-lhe provimento para excluir da condenação a indenização decorrente da
estabilidade pré-eleitoral. TST-E-RR-16000-14.2007.5.04.0028, SBDI-I, rel. Min.
Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 17.5.2012.
(Informativo nº 9)
Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença. Estabilidade provisória.
Previsão em instrumento coletivo. Efeitos exclusivamente financeiros. Inviável a
reintegração. Súmula nº 371 do TST.
A concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os
efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário (Súmula nº 371
do TST), e não implica em nulidade da despedida, ainda que norma coletiva assegure

estabilidade provisória por sessenta dias após a concessão da alta médica. Desse
modo, o empregado somente tem direito às vantagens econômicas previstas na norma
coletiva, e, passado o período nela assegurado, pode o empregador extinguir o
contrato de trabalho. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos da reclamada por contrariedade à Súmula nº 371 (má aplicação), e, no
mérito, deu-lhes provimento para afastar a declaração da nulidade da dispensa e,
consequentemente, a determinação de reintegração no emprego, reconhecendo que a
condenação deve limitar-se a resguardar os direitos patrimoniais da reclamante até a
concretização da dispensa, ocorrida no período de sessenta dias após o término do
benefício previdenciário. TST-E-ED-RR-59000-67.2005.5.01.0012, SBDII, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 12.3.2015 (Informativo nº 101)
Dispensa por justa causa
Ato de improbidade
Dano moral. Configuração. Imputação de ato de improbidade. Descaracterização da
justa causa em juízo.
A descaracterização da despedida por justa causa em juízo, quando imputado ato de
improbidade ao empregado (alínea “a” do art. 482 da CLT), gera direito a indenização
por dano moral porquanto se verifica ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Com
esse entendimento a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, vencidos
os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi.
Na espécie, consignou-se que a falta (entrega de mercadoria a clientes sem receber o
respectivo pagamento, em desacordo com as normas internas da empresa) não foi
suficientemente grave para ensejar a imputação de ato de improbidade, principalmente
em razão de o empregado, uma vez detectado o desfalque, ter ressarcido a empresa,
não gerando qualquer dano patrimonial ao empregador. TST-E-RR-20500-
90.2003.5.07.0025, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/
acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Justa causa. Ato de improbidade. Descaracterização em juízo. Dano moral. Não
configuração.
É indevido o pagamento de indenização por danos morais se o trabalhador não
produzir prova do prejuízo moral sofrido em razão da dispensa por justa causa fundada
em imputação de ato de improbidade, quando descaracterizado em juízo. A despedida
em tais circunstâncias não constitui prática de ato ilícito por parte do empregador, e se
ele agiu de boa-fé, não dando publicidade ao fato, não imputando, de forma leviana, o

ato ao trabalhador, e não abusando do direito de dispensa, não há de se falar em abalo
à honorabilidade do empregado apta a configurar dano moral. Ademais, o sistema
jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo
indevida a indenização quando não configurada a culpa. Com base nesse entendimento,
a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos no tema, vencidos os
Ministros Lelio Bentes, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/ acórdão Min.
João Oreste Dalazen, 4.10.2012. (Informativo nº 24)
Dano Moral. Caracterização. Dispensa por justa causa fundada em ato de improbidade.
Desconstituição em juízo. Dano presumível. Indenização devida.
A desconstituição em juízo da justa causa fundada em ato de improbidade imputado ao
empregado pelo empregador enseja o pagamento de indenização por danos morais,
tendo em vista que o prejuízo moral é presumível, ou seja, a prova do dano decorre da
existência do próprio fato lesivo. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor de quinze mil reais. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen,
Carlos Alberto Reis de Paula, Brito Pereira, Dora Maria da Costa, os quais entendiam
que a atribuição de ato de improbidade, por si só, não configura dano moral, e o
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em relação ao valor da indenização. TST-E-RR-
164300-14.2009.5.18.0009, SBDI-1, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 12.12.2013
(Informativo nº 70)
Sentença criminal condenatória. Apropriação indébita. Efeitos no juízo trabalhista.
Dispensa por justa causa. Art. 935 do CC.
O art. 935 do CC prescreve que as questões decididas no juízo criminal relativas à
materialidade e autoria não podem mais ser questionadas. Nesse sentido, sentença
penal condenatória em que se reconhecera a autoria, materialidade e a prática de crime
de apropriação indébita justifica a manutenção da despedida com justa causa do
empregado, especialmente quando, com supedâneo no art. 462 do CPC 52 , verificou-se,
já no TST, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal. Na hipótese,
motorista de caminhão-betoneira foi flagrado vendendo sobras de concreto
pertencentes ao dono da obra, cliente de sua empregadora, ao que foi despedido com
justa causa e instaurada a competente ação penal com a posterior condenação por crime
de apropriação indébita. Com esse entendimento, a SBDI-I, unanimidade, conheceu dos
embargos da empresa, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para restabelecer a sentença que entendera presentes os requisitos da
despedida com justa causa. Vencido o Ministro Augusto César Leite de Carvalho,
relator, que negava provimento ao recurso. TST-E-RR-330500- 07.2005.5.12.0045,

SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste
Dalazen, 6.11.2014 (Informativo nº 94 do TST)
Indenização por danos morais. Despedida por justa causa. Imputação de ato de
improbidade. Desconstituição em juízo.
A resolução do contrato de trabalho por justa causa, fundada em suposto ato de
improbidade (desvio de numerário), quando desconstituída judicialmente, gera reflexos
na vida do empregado e lesiona direitos da personalidade, em especial a honra e a
imagem, na medida em que a acusação infundada atinge grave e injustamente a
reputação do obreiro. Embora a reversão judicial da dispensa por justa causa não
constitua, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização, a acusação,
sem a necessária cautela, de grave imputação de desvio de dinheiro evidencia o abuso
do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito,
previsto no artigo 186 do Código Civil, e indenizável, na forma do artigo 927 do
mesmo diploma legal. Diferente seria se a justa causa imputada tivesse o pressuposto
da conduta incontroversa (faltas ao trabalho, ofensa pessoal, desídia no cumprimento
de norma geral, etc.), quando então estaria imune o empregador para exercer o direito
de tentar enquadrar tal comportamento em um dos tipos legais descritivos de justa
causa. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de
embargos por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro Luiz Philippe Vieira
Mello Filho, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhe provimento para, reformando a
decisão recorrida, reconhecer a existência de dano moral, e condenar a reclamada ao
pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a
título de acréscimo à condenação. Vencidos, totalmente, os Ministros João Oreste
Dalazen, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho,
Luiz Philippe Vieira Mello Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico
Vitral Amaro, que negavam provimento ao recurso, e, parcialmente, o Ministro Renato
de Lacerda Paiva, que dava provimento aos embargos, mas com a redução do valor
da indenização para R$ 15.000,00. TST-E-RR-48300-39.2003.5.09.0025, SBDI-I, rel.
Min. Augusto César Leite de Carvalho, 10.9.2015. (Informativo nº 117)
Rescisão indireta
Descumprimento das cláusulas do contrato (art. 483, CLT)
Dano moral. Quebra de sigilo bancário de empregado de banco sem prévia autorização
judicial. Auditoria interna. Violação do direito à privacidade e à intimidade.
O exame da movimentação financeira na conta corrente do empregado de instituição
bancária, sem seu prévio consentimento e sem autorização judicial, durante auditoria

interna, importa quebra ilegal de sigilo bancário a ensejar indenização por danos
morais, em decorrência da violação do direito à intimidade e à privacidade, sendo
irrelevante, para a configuração do dano, a ausência de divulgação dos dados
sigilosos. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
quanto ao tema, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, deu-lhes parcial
provimento para restabelecer a sentença quanto ao deferimento ao autor do pagamento
de indenização por danos morais. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e
Renato de Lacerda Paiva, que entendiam não se amoldar a hipótese ao conceito legal
de quebra de sigilo bancário. TST-E-ED-RR-254500-53.2001.5.12.0029, SBDI-I, rel.
Min. Lélio Bentes Correa, 31.05.2012. (Informativo nº 11)
Descaracterização de justa causa em juízo
Justa causa desconstituída em juízo. Indenização substitutiva pela não liberação das
guias do seguro-desemprego. Devida. Súmula nº 389, II, do TST.
O reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa por justa causa retroage no
tempo, de modo a ensejar o pagamento da indenização substitutiva pela não liberação
das guias do seguro-desemprego de que trata a Súmula nº 389, II, do TST. No caso,
ressaltou-se que não importa o fato de o empregador não estar obrigado a fornecer as
mencionadas guias no momento da rescisão contratual, pois o pagamento da
indenização visa minimizar o prejuízo sofrido pelo empregado. Com esse entendimento,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-54800-
83.2007.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)
Dispensa obstativa
Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Despedida oito meses
antes do implemento da condição. Dispensa obstativa. Configuração.
A dispensa do emprego oito meses antes de alcançar os vinte e quatro meses
imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela
previdência social, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade préaposentadoria,
configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere
ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição
maliciosamente (art. 129 do CC), sobretudo no caso em que o trabalhador já preenchia
outro requisito para o gozo da estabilidade, qual seja, contar com mais de vinte e oito
anos de vínculo ininterrupto com o reclamado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira, Maria
Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-

3779900-06.2007.5.09.0652, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho,
red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Dispensa em massa
DC. Natureza jurídica. Cabimento. Encerramento da unidade industrial. Dispensa em
massa. Prévia negociação coletiva. Necessidade.
A SDC, por maioria, entendendo cabível o ajuizamento de dissídio coletivo de
natureza jurídica para se discutir a necessidade de negociação coletiva, com vistas à
efetivação de despedida em massa, negou provimento ao recurso ordinário no tocante à
preliminar de inadequação da via eleita, vencidos os Ministros Antônio José de Barros
Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Maria de Assis Calsing. No mérito,
também por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Fernando
Eizo Ono, a Seção negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que
declarou a ineficácia da dispensa coletiva e das suas consequências jurídicas no âmbito
das relações trabalhistas dos empregados envolvidos. No caso, reafirmou-se o
entendimento de que a exigência de prévia negociação coletiva para a dispensa em
massa é requisito essencial à eficácia do ato empresarial, pois as repercussões
econômicas e sociais dela advindas extrapolam o vínculo empregatício, alcançando a
coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais.
Ressaltou-se, ademais, que o fato de a despedida coletiva resultar do fechamento da
unidade industrial, por questões de estratégia empresarial e redução dos custos de
produção, não distingue a hipótese dos outros casos julgados pela Seção, pois a
obrigatoriedade de o empregador previamente negociar com o sindicato da categoria
profissional visa ao encontro de soluções que minimizem os impactos sociais e os
prejuízos econômicos resultantes da despedida coletiva, os quais se mostram ainda
mais graves quando se trata de dispensa da totalidade dos empregados do
estabelecimento, e não apenas de mera redução do quadro de pessoal. TST-RO-6-
61.2011.5.05.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.12.2012. (Informativo
34)
Culpa recíproca
FGTS. Cláusula normativa que reduz a multa de 40% para 20% e estabelece de
antemão a existência de culpa recíproca. Invalidade.
É inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece, de antemão, a
existência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e a consequente
redução da multa de 40% do FGTS para 20%, mediante o compromisso das empresas
que sucederam outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação, de
contratarem os empregados da empresa sucedida. Trata-se de direito indisponível do

empregado, garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação
coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu, por
unanimidade, dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que
determinara o pagamento da multa de 40% do FGTS. Vencidos os Ministros Ives
Gandra Martins Filho, relator, Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento que
não se trata de discussão acerca do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS
propriamente dito, mas sim de multa que tem como base de cálculo os depósitos do
FGTS, além de prestigiar a permanência do trabalhador no emprego. TST-E-ED-RR-
45700-74.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/
acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014 (Informativo nº 87)
Dispensa discriminatória
Dispensa decorrente do ajuizamento de reclamação trabalhista. Caráter retaliativo e
discriminatório. Abuso de direito. Obstáculo à garantia de acesso à justiça.
Reintegração. Devida.
A dispensa do trabalhador, quando motivada pela não desistência de reclamação
trabalhista ajuizada contra o empregador, possui conotação retaliativa e discriminatória,
configurando abuso de direito e obstáculo à garantia de acesso à justiça. Com base
nessa premissa, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, decretada a nulidade dos atos
de despedimento, condenar a reclamada à reintegração do autor, bem como ao
pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período de afastamento. Na
espécie, ressaltou o Ministro relator que o exercício do direito potestativo de denúncia
vazia do contrato de trabalho sofre limites em razão dos princípios da função social da
propriedade e da dignidade da pessoa humana, e dos valores sociais do trabalho,
revelando-se aviltante a conduta da Infraero quando, cumprindo ameaças, demitiu os
empregados públicos que não desistiram da ação em que pleiteavam adicionais de
insalubridade e periculosidade. TST-E-RR-7633000-19.2003.5.14.0900, SBDI-I, rel.
Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 29.3.2012. (Informativo nº 4)
Dispensa discriminatória. Portador do vírus HIV. Estigma ou preconceito. Presunção
relativa. Súmula nº 443 do TST.
Nos termos da Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de
empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou
preconceito, cabendo ao empregador comprovar que o motivo da dispensa não possui
relação com a enfermidade. Na espécie, não se cogitou de desconhecimento do estado
de saúde da reclamante pela reclamada. Além da ciência do estado de saúde da

eclamante, não se identificou no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região qualquer motivação de ordem técnica a justificar a dispensa, apenas se podendo
detectar momento de fragilidade física e emocional decorrentes da moléstia, conforme
relatado por perita. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos
embargos, por contrariedade à Súmula nº 443 do TST, e, no mérito, deu-lhes
provimento para, reputando discriminatória a dispensa da reclamante ocorrida em
11/10/2008, declarar nulo o ato de dispensa sem justa causa e determinar a sua
reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, inclusive
PLR's, 13° salários e férias mais 1/3, com as respectivas dobras eventualmente
cabíveis, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, acrescidos dos reajustes
legais, normativos, espontâneos e promocionais. TST-E-ED-RR-1129-
60.2010.5.02.0082, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 25.6.2015.
(Informativo nº 112)
Motivação da dispensa – Administração Pública
Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Impossibilidade.
Reintegração do empregado. Submissão aos princípios previstos no art. 37, caput, da
CF. Regulamento interno. Necessidade de motivação. Adesão ao contrato de trabalho.
Súmula nº 51 do TST.
O STF, nos autos do RE nº 589998, estabeleceu que os empregados de sociedades de
economia mista e de empresas públicas admitidos por concurso público somente
poderão ser demitidos mediante a motivação do ato de dispensa, porquanto necessária
a observação dos princípios constitucionais que regem a administração pública direta e
indireta, previstos no art. 37, caput, da CF. Ademais, verificada, no caso, a existência de
dispositivo de norma interna do Banestado prevendo a obrigatoriedade da motivação
para dispensa de empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho,
impossibilitando a dispensa imotivada a teor do preconizado pela Súmula n.º 51 do
TST. Com esses fundamentos, e não vislumbrando violação ao art. 173, § 1º, da CF, a
SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual se
buscava reformar a decisão do TRT da 9ª Região que, ao julgar improcedente a ação
rescisória, manteve o acórdão que determinou a reintegração do empregado do
Banestado demitido imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 15.10.2013 (Informativo nº 63)
Contrato nulo – Admissão sem concurso público
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão sem prévia aprovação em
concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de nulidade da contratação.

Inaplicabilidade da Súmula nº 363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF, publicada em 23.4.1993, deve ser
tomada como marco para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados
com empresa pública ou sociedade de economia mista sem prévia aprovação em
concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que
o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os contratos de trabalho celebrados
após essa data. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, à
unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
dar-lhes provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363 do TST e a
nulidade do contrato de trabalho firmado com a Radiobrás, em 07.01.93, sem
concurso público, restabelecer a decisão do Regional, determinando o retorno dos
autos à Turma de origem para apreciar os demais temas recursais como entender de
direito. TST-E-ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Parcelamento verbas rescisórias
Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Devida. Parcelamento de verbas rescisórias previsto em
acordo coletivo. Invalidade. Direito indisponível.
O pagamento de verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, em
razão de parcelamento estabelecido em acordo coletivo, não afasta a aplicação da
multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a natureza cogente dessa
norma, que se sobrepõe à vontade das partes. No caso concreto, consignou-se que o
parcelamento das verbas rescisórias decorreu de acordo celebrado entre o sindicato
profissional da reclamante e a reclamada, em razão de problemas financeiros
enfrentados pela empregadora. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, à unanimidade,
conhecer dos embargos no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, negar-lhes provimento. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, Ives
Gandra Martins Filho e Renato de Lacerda Paiva. (Informativo nº 91)
Multa do art. 477 da CLT
Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Falecimento do Empregado. Não aplicação.
A norma do artigo 477, § 6º, da CLT não fixa prazo para o pagamento das verbas
rescisórias no caso de falecimento do empregado. Trata-se de um “silêncio eloquente”
do legislador ordinário. Dispositivo legal que, ao fixar prazos e circunstâncias
específicas para o cumprimento da obrigação, não autoriza interpretação ampliativa. A
ruptura do vínculo empregatício em virtude de óbito do empregado, por constituir

forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, envolve
peculiaridades que tornam incompatível a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo
477 da CLT, tais como a necessidade de transferência da titularidade do crédito
trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera
instantaneamente, mas mediante procedimento próprio previsto na Lei nº 6.858/80.
Qualquer tentativa de fixar-se, em juízo, “prazo razoável” para o adimplemento das
verbas rescisórias, em semelhante circunstância, refugiria às hipóteses elencadas no §
6º do artigo 477 da CLT e acarretaria imprópria incursão em atividade legiferante,
vedada ao Poder Judiciário em face do princípio constitucional da Separação dos
Poderes. De outro lado, afigura-se impróprio e de rigor insustentável afirmar-se, no
caso, a subsistência do prazo para quitação das verbas rescisórias, sob pena de multa.
Impraticável a observância de tal prazo, na medida em que se desconhece o(s) novo(s)
titulares(s) do crédito, na forma da Lei, o que pode depender, inclusive, da morosa
abertura de inventário e de nomeação do respectivo inventariante. A adoção de
interpretação restritiva à literalidade do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT não implica
negar ou desestimular eventual ajuizamento de ação de consignação em pagamento
pelo empregador, com vistas a desobrigá-lo da quitação das verbas rescisórias
referentes ao contrato de trabalho de empregado falecido, mesmo antes de definida a
nova titularidade do crédito trabalhista. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por
unanimidade, conheceu dos embargos apenas quanto ao tema "multa - artigo 477, § 8º,
da CLT - atraso no pagamento das verbas rescisórias - óbito do empregado", por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para excluir
da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Vencidos
os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-
E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, SBDI-I, rel. João Oreste Dalazen, 3.9.2015.
(Informativo nº 116)
Multa do art. 477, §8º, da CLT. Incidência. Pagamento tardio da indenização
compensatória de 40% sobre o FGTS.
A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT incide na hipótese de não
pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o
FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória. No caso, o autor foi
dispensado em 5.4.2012, a quitação de parte das parcelas rescisórias ocorreu
em 14.4.2012 e o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se
deu somente em 25.5.2012, quando já transcorridos 50 dias desde a dispensa.
Desse modo, o adimplemento tardio da verba rescisória em foco

caracterizou fato capaz de sujeitar o empregador à multa prevista no art. 477,
§ 8º da CLT, não se tratando de pagamento inexato do acerto rescisório, mas
de desrespeito, pelo empregador, do cumprimento do prazo para a satisfação
de direito vocacionado à proteção constitucional contra despedida arbitrária
ou sem justa causa, na forma do artigo 7º, I, da Constituição Federal, c/c o
art. 10, I, do ADCT. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho, no particular, vencidos os Ministros Aloysio
Corrêa da Veiga, João Oreste Dalazen, Guilherme Augusto Caputo Bastos e
Walmir Oliveira da Costa. TST-E-ED-ARR-643-82.2013.5.09.0015, SBDI-1,
rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 5.11.2015. (Informativo nº 122)

1 (Voltar). Essa notícia foi retirada do site do SFT em 22.6.2011.
2 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 413
3 (Voltar). NCPC: art. 224, § 3º.
4 (Voltar). Informativo nº 34 do TST – confira texto integral ao final do capítulo.
5 (Voltar). Direito potestativo: independe do consentimento da outra parte da relação jurídica. O empregado
possui, também, o direito de pedir demissão. Nesse caso, o empregador não poderá se opor.
6 (Voltar). O empregado rural terá direito a redução de um dia por semana, quando o aviso for dado pelo
empregador.
7 (Voltar). Art. 488 da CLT: O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a
rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 horas, sem prejuízo do salário integral.
8 (Voltar). A brilhante professora Alice Monteiro de Barros defende a ideia de que o aviso-prévio será indevido
nas duas hipóteses, força maior e factum principis. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho.
5. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009.
9 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. Salvador: Editora JusPodivm,
2011. p. 647.
10 (Voltar). “Não concordo com a orientação de que o FGTS incide sobre o aviso-prévio indenizado. Se não há
trabalho, não se pode falar em salário ou remuneração. Logo, o aviso-prévio indenizado não é considerado como
remuneração. O fato de o aviso-prévio indenizado importar projeção do tempo de serviço para todos os fins não
quer dizer que tal pagamento tenha natureza salarial, mas de indenização, pois não há prestação de serviços.”
MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
11 (Voltar). Informativo nº 101 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
12 (Voltar). RR-171/2005-004-12-00.1 / E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004
13 (Voltar). Ver informativo nº 87 ao final deste capítulo.
14 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Aviso-prévio Proporcional ao Tempo de Serviço. São Paulo – 2012 – Ano
48 – LTr Suplemento Trabalhista. 017/12 – p. 75.
15 (Voltar). Informativo nº 112 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
16 (Voltar). Informativo nº 4 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
17 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 522.
18 (Voltar). Informativos nº 7 e 70 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).

19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para Analista dos Tribunais. Ed. Juspodivm. 3. Ed.
Salvador: 2014.
20 (Voltar). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, é uma empresa pública conforme art. 1º do
Decreto-Lei nº 509/1969. Integra, portanto, a Administração Pública Indireta.
21 (Voltar). “Havendo tempo de mais de dois anos entre a saída do empregado da empresa e a sua readmissão,
não deve ser contado o tempo anterior na empresa, em razão de que houve prescrição (art. 7º, XXIX, da
Constituição)”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 90.
22 (Voltar). Informativo n. 11 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).
23 (Voltar). Alguns juízes do trabalho somente oficiam os órgãos de proteção ao trabalhador após o trânsito em
julgado da sentença, o que pode demorar anos. Na prática, ao chegar essa notícia de descumprimento das normas
trabalhistas, esta já se mostra, muitas vezes, ineficiente, porque a empresa não existe mais, mudou de cidade,
alterou o contrato social etc. O ideal, repete-se, é oficiar no momento em que a fraude é constatada, inclusive
antes da sentença, com cópia da ata de audiência, por exemplo, possibilitando que o Ministério Público investigue
se há e como ocorre a irregularidade.
24 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.
25 (Voltar). STJ – 2ª S., CC 105.025/SP. Rel. Mini. Fernando Gonçalves. DJe 5.11.2009.
26 (Voltar). Ver informativo nº 87 ao final deste capítulo.
27 (Voltar). CARGOS e EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e
FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos
os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art.
168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem
constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser
de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista
estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1.
Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição. (STF - MS: 21322 DF, Relator: Paulo Brossard,
Data de Julgamento: 03/12/1992, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 23-04-1993)
28 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR n. 47-2002-000-17-00, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem,
DJU 10.10.2003.
29 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 657.

30 (Voltar). De acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando mantido o direito ao salário”.
31 (Voltar). De acordo com a OJ nº 362 da SDI – I do TST: “Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida
Provisória nº 2.164-41, de 14.08.2001”.
32 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
33 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
34 (Voltar). De acordo com o art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. E de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88: “A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
nos termos de lei”.
35 (Voltar). Há excelente artigo sobre o tema: LOPES, Alpiano do Prado. Ausência de concurso público e o
dano moral coletivo. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 194, mar. 2007.
36 (Voltar). PRADO, Marco Antônio Costa. A falta de manifestação volitiva da administração evidenciada pela
ausência de concurso público. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 31, p. 143, mar. 2006.
37 (Voltar). A homologação das verbas rescisórias do empregado menor de 18 anos deverá ser assistida pelo
representante legal, conforme art. 439 da CLT.
38 (Voltar). RR - 38500-64.2008.5.04.0020
39 (Voltar). Art. 19, “caput”, LC nº 150/2015: “Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele
também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12
de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (grifos acrescidos)
40 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 553.
41 (Voltar). É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula
coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do
sindicato profissional.

42 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.
43 (Voltar). Informativo nº 91 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
44 (Voltar). Lembre-se de que nenhuma lei, decreto, e claro, muito menos uma súmula, poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim
sendo, caso o trabalhador se entenda prejudicado ou, ainda, tenha ocorrido qualquer vício do consentimento –
erro, dolo, coação – ele poderá discutir, novamente, os valores e parcelas já pagos.
45 (Voltar). RE nº 590415/SC – Relator Min. Roberto Barroso – Data de julgamento: 30/04/2015.
46 (Voltar). “Compensação é a extinção recíproca de obrigações até a concorrência de seus respectivos valores,
entre pessoas que são simultaneamente devedoras uma da outra. Cuida-se de sistema em parte intuitivo: se Brito
deve R$ 15.000,00 a Ana Paula e, por sua vez, Ana Paula deve R$ 12.000,00 a Brito, os valores se compensam
até os limites iguais, de modo que, com a compensação, Brito está obrigado a pagar R$ 3.000,00, e nada pode
exigir.” CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil. Lições. Parte geral, obrigações, responsabilidade civil,
reais, família e sucessões. 4. ed. rev. e ampl. Niteroi, 2011. p. 118.
47 (Voltar). RR - 43100-96.2005.5.04.0291
48 (Voltar). E-RR 677136/2000.1. Ministro João Batista Brito Pereira foi designado para redigir o acórdão.
49 (Voltar). RE nº 590415/SC – Relator Min. Roberto Barroso – Data de julgamento: 30/04/2015.
50 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I do TST. “A transação extrajudicial que importa rescisão
do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação
exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”
51 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST: I – É devida a multa do FGTS sobre os saques
corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho.
52 (Voltar). NCPC: art. 493.

CAPÍTULO X
Prescrição e decadência
Sumário • 1. Prescrição: 1.1. Introdução; 1.2. Prazos prescricionais: 1.2.1.
Aviso-prévio indenizado e a contagem do prazo prescricional; 1.2.2. Prescrição
quinquenal; 1.3. Prescrição total: 1.3.1. Alteração ou supressão da comissão;
1.3.2. Incorporação do adicional de hora extra; 1.3.3. Horas extras précontratadas
e suprimidas; 1.3.4. Desvio de função e enquadramento; 1.3.5.
Complementação dos proventos de aposentadoria nunca pagos pelo
empregador; 1.3.6. Planos econômicos; 1.3.7. Substituição de avanços trienais
por quinquênios; 1.4. Prescrição parcial: 1.4.1. Equiparação salarial; 1.4.2.
Descumprimento de critérios de promoção em plano de cargos e salário; 1.4.3.
Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria; 1.4.4. Gratificação
semestral; 1.5. Ação rescisória ajuizada em razão do prazo prescricional; 1.6.
Causas que interferem na contagem do prazo: 1.6.1. Introdução; 1.6.2.
Suspensão do prazo prescricional em virtude do auxílio-doença; 1.6.3.
Ajuizamento da reclamação trabalhista como causa de interrupção do prazo
prescricional; 1.6.4. Aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho.
Causa de interrupção do prazo; 1.7. Prescrição do empregado rural; 1.8.
Aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho; 1.9. Prescrição
de ofício; 1.10. Readmissão e a prescrição de períodos descontínuos de
trabalho; 1.11. Prescrição para requerer os depósitos do FGTS e o recente
posicionamento do STF: 1.11.1. Modulação dos efeitos da decisão e regra
intertemporal; 11.1.2. Argumentos contrários à decisão do STF (13/11/2014);
11.1.3. Argumentos favoráveis à decisão do STF; 11.1.4. Conclusões; 1.12.
Prescrição em razão dos expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%
do FGTS; 1.13. Início da contagem do prazo prescricional para ajuizar a ação
de cumprimento; 1.14. A mudança de regime celetista para estatutário e a
prescrição: 1.14.1. Supressão das vantagens estatutárias. Opção pelo regime
trabalhista; 1.15. Início da contagem do prazo prescricional para
complementação da pensão e do auxílio-funeral; 1.16. Marco inicial. Ação
condenatória; 1.17. Legitimidade para arguir de prescrição em favor de
entidade de direito público – 2. Decadência: 2.1. Introdução; 2.2. Inquérito para
apuração de falta grave – 3. Quadro resumido – 4. Súmulas dos Tribunais
Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo X) – 5. Súmulas do STF e
STJ (relacionadas ao Capítulo X) – 6. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo X).

1. PRESCRIÇÃO
1.1. Introdução
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo
judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para
exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada
pelo empregador.
O fundamento para a existência do prazo prescricional encontra-se na
paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas deveriam guardar
documentos eternamente, esperando que um ex-empregado, algum dia,
ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas
relações jurídicas.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao tempo e à inércia
do titular da pretensão. Prescrição retira a possibilidade de exigir um
determinado direito em razão do decurso do tempo. Note-se que o direito
permanece intacto, mas a prescrição impossibilita que ele seja exigido.
Exemplo: determinado empregado trabalhou por 4 anos sem nunca receber
férias e décimo terceiro. Esse trabalhador tem direito a essas verbas. Foi
dispensado sem justa causa e ingressou com a reclamação trabalhista após 3
anos da extinção do contrato (lembre-se de que o prazo é de 2 anos para
ingressar na Justiça do Trabalho). Embora persista o direito, ele não tem a
exigibilidade, ou seja, o empregador não poderá ser forçado a pagar, pois as
verbas estão prescritas.
A prescrição não recai sobre o direito, assim sendo não é correta a
afirmação de prescrição de direitos. Exemplo: empregado ingressa com
reclamação trabalhista, após 3 anos do término do contrato. O empregador
efetua o pagamento das verbas pleiteadas. Esse pagamento é válido 1 , não

cabendo pedido de restituição, pois o direito do trabalhador persiste, embora
já tivesse incidência da prescrição.
Para o estudo da prescrição torna-se necessário, portanto, diferenciar o
direito e a pretensão (exigibilidade). A prescrição recai sobre a pretensão.
Finalmente, não há prescrição da ação. Esse conceito já foi superado. O
direito de ingressar com a ação judicial está previsto constitucionalmente e
independe do resultado final, ou seja, é irrelevante se o autor da demanda
sairá ou não vencedor. A prescrição, portanto, não interfere nessa
possibilidade de se ingressar com a ação judicial. Embora o empregado não
perca o direito de ingressar com ação judicial, o estudo da prescrição
envolverá tanto o direito material, como o direito processual.
Sobre a definição da prescrição, ensina, de forma didática, o professor
Homero Batista Mateus da Silva 2 :
Define-se, assim, a prescrição como a perda de uma
pretensão, decorrente da inércia prolongada do credor,
tendo por fundamento a estabilidade das relações
jurídicas, também considerada como pacificação das
relações sociais, e como consequência a perda da
exigibilidade.
As regras ligadas à prescrição são de norma de ordem pública, ou seja,
cogentes e imperativas. Em razão disso, não se aplica a essa matéria o
princípio da norma mais favorável ao empregado, ou da condição mais
benéfica. A prescrição é interpretada restritivamente, significa dizer que os
prazos prescricionais são previstos em lei, não podendo ser transacionados
pelas partes.

Há duas formas de prescrição: a) prescrição aquisitiva, que consiste no
usucapião. Há entendimento majoritário, no sentido de que não ocorre na
Justiça do Trabalho 3 . b) prescrição extintiva, que consiste na perda da
exigibilidade do direito, em razão do decurso do prazo. A prescrição
extintiva será estudada e discutida na jurisprudência do TST a seguir.
O prazo para ingressar com a reclamação trabalhista está previsto no
art. 7º, XXIX, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores
urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do
contrato. (grifos acrescidos)
Veja que a Constituição Federal prevê o prazo de 2 anos, após o término
do contrato, para ingressar na Justiça do Trabalho. É chamada de prescrição
bienal, que se aplica aos direitos do empregado e do empregador. Após esse
período, o empregado perde o direito de exigir judicialmente o pagamento
das verbas e demais direitos trabalhistas. Em regra, a contagem do prazo
inicia-se a partir da lesão ao direito, mas, nesse caso, a contagem do prazo
ocorre com a extinção do contrato. Ainda de acordo com o texto
constitucional, o empregado poderá pleitear os direitos trabalhistas dos
últimos 5 anos a contar do ajuizamento da reclamação.
Cabe destacar que é imprescritível a ação judicial para a anotação da
CTPS, para fins previdenciários, ou seja, comprovar junto ao INSS que
manteve vínculo empregatício em determinado período com o objetivo de
contagem do tempo de serviço. Nesse caso, a decisão será meramente

declaratória. Aliás, de acordo com a jurisprudência atual do TST
(Informativo nº 1) se houver cumulação de pedidos de natureza declaratória
e condenatória, somente o primeiro é imprescritível:
CEEE. Reconhecimento de vínculo e concessão de
vantagens salariais dele decorrentes. Cumulação de
pedidos de natureza declaratória e condenatória.
Prescritibilidade somente do pedido condenatório. Art. 7º,
XXIX, da CF. Imprescritibilidade do pedido declaratório.
Art. 11, § 2º, da CLT. Havendo cumulação de pedidos de
natureza declaratória e condenatória, o pedido
declaratório não se modifica, permanecendo
imprescritível (art. 11, § 2º, da CLT), ao passo que o
pedido condenatório fica sujeito aos prazos prescricionais
previstos no art. 7º, XXIX, da CF. Com esse entendimento,
e invocando o decidido no processo TST-E-ED-RR-
46540-86.1999.5.04.0008, a SBDI-I, à unanimidade,
conheceu do recurso de embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos
parcialmente os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa
Maria Weber e, totalmente, os Ministros Milton de Moura
França e Brito Pereira, deu-lhe provimento para afastar a
prescrição total e determinar o retorno dos autos à 5ª
Turma para que prossiga no julgamento do recurso de
revista quanto aos demais temas. Na espécie, trata-se de
reclamatória ajuizada contra a Companhia Estadual de
Energia Elétrica (CEEE), visando ao reconhecimento de
vínculo de emprego e à concessão de vantagens salariais
dele decorrentes. TST-E-ED-RR-111100-

29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de
Senna Pires, 23.2.2012.
Por fim, os empregados domésticos estão submetidos aos mesmos
prazos prescricionais dos empregados urbanos e rurais (2 anos para
ingressar com ação judicial e 5 anos de verbas trabalhistas - art. 7º, XXIX, da
CF/88). É que estabelece a Nova Lei dos Domésticos:
Art. 43, LC nº 150/2015. O direito de ação quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em
5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção
do contrato de trabalho.
A seguir serão analisadas todas as súmulas e OJs que tratam do tema
prescrição na jurisprudência do TST.
1.2. Prazos prescricionais
1.2.1. Aviso-prévio indenizado e a contagem do prazo prescricional
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
O aviso-prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. O aviso-prévio
indenizado, embora não haja trabalho, gera a projeção do contrato de
trabalho por mais 30 dias, conforme previsto no art. 487, § 1º, da CLT. É
como se o empregado tivesse trabalhado normalmente durante esse período,
pois vai repercutir no cálculo de férias, décimo terceiro, FGTS, reajustes
salariais e indenização adicional da Súmula nº 182 do TST. Exemplo:
empregado trabalhou por 3 meses e foi dispensado sem justa causa. O avisoprévio
foi indenizado. Esse trabalhador receberá 4/12 de férias e 4/12 a título
de décimo terceiro, em razão da projeção do aviso.

Outra consequência da projeção do aviso é o início da contagem do
prazo prescricional. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição
inicia-se com a extinção do contrato. Conforme previsto na OJ nº 83, apenas
se inicia no fim do aviso-prévio indenizado. Mais uma prova de que o
término do contrato somente é considerado após o cumprimento dos 30 dias
do aviso, mesmo que indenizado. Para o início da contagem do prazo
prescricional deve-se levar em conta o período do aviso-prévio.
1.2.2. Prescrição quinquenal
Súmula nº 308 do TST. Prescrição quinquenal
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às
pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às
anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
II – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de
aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da
CF/1988.
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da
data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da
extinção do contrato.
De acordo com o texto constitucional, o empregado urbano ou rural
terá 2 anos, a contar da extinção do contrato, para ingressar com a ação
judicial. Desde que respeitada essa prescrição bienal, o trabalhador poderá
pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos a contar do ajuizamento
da reclamação. Ressalta-se que o pedido dos últimos 5 anos não conta da
extinção do contrato, mas do ingresso da reclamação trabalhista. Assim
sendo, se demorar para ingressar com a ação judicial, consequentemente
estará deixando escoar o período pleiteado.
Cabe ressaltar que, se ajuizar a ação após 2 anos da extinção do contrato
de trabalho, nenhum direito lhe será assegurado, pois a pretensão lhe foi

etirada pela prescrição.
Por fim, no tocante à contagem do prazo da prescrição bienal e
quinquenal, o TST publicou, recentemente, o Informativo abaixo:
Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada.
Marco inicial para o reinício da contagem do prazo
prescricional bienal e quinquenal.
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda
que arquivada, interrompe a prescrição bienal e
quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo
do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da
decisão proferida na ação anteriormente ajuizada,
enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da
propositura dessa primeira reclamação trabalhista (art.
219, § 1º, do CPC 4 c/c art. 202, parágrafo único, do CC).
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o
Ministro Ives Gandra Martins Filho. (Informativo nº 13)
II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para
5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela
prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
Essa interpretação foi dada para resguardar a segurança jurídica e evitar
que direitos prescritos pudessem ser, novamente, discutidos em razão do
novo prazo prescricional estabelecido pela Constituição de 1988. Portanto, a
ampliação para 5 anos não possibilitava reabrir o prazo prescricional já
consumado.

Com a alteração do texto constitucional, o prazo prescricional passou a
ser de 5 anos, durante o contrato, não mais de 2 anos. Assim sendo, enquanto
o contrato de trabalho estiver em curso, o empregado passou a ter 5 anos
para pleitear os direitos que lhe forem sonegados. Essa discussão de
aplicação dos 5 anos aos prazos já consumados perdeu força, pois já se
passaram mais de 20 anos da inovação.
Por fim, a norma que alterou a Constituição tinha eficácia imediata,
portanto aplicava-se aos contratos que estivessem em curso naquele
momento da promulgação em 5.10.1988.
1.3. Prescrição total
Súmula nº 294 do TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a
prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
A hipótese mais comum, prazo de 2 anos, foi tratada anteriormente.
Imaginemos outra hipótese, no tocante à lesão do direito e decurso do prazo
enquanto o empregado estiver prestando serviços. Se o contrato estiver em
curso, o empregado terá o prazo de 5 anos para ingressar com a
reclamatória, contado a partir da violação do direito.
A tese da prescrição total e parcial, tratada a seguir, foi criada pela
jurisprudência do TST, conforme previsto na Súmula nº 294. A CLT é
omissa a respeito do tema.
Na prescrição total, de acordo com o TST, o trabalhador terá 5 anos
para ingressar com a reclamação a contar do ato único do empregador. Esse
ato do trabalhador decorre da alteração contratual lesiva de suprimir direito
não previsto em lei, como no caso de redução do percentual de comissão.

Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do
prazo.
Em resumo, o empregador, ao retirar ou reduzir as prestações que
vinham sendo pagas de forma periódica, descumpre o que foi pactuado com
o empregado, iniciando-se a contagem do prazo. Aliás, poderia ensejar,
ainda, o pedido de rescisão indireta.
De forma clara e didática, ensina o professor Francisco Antônio de
Oliveira 5 :
A pedra de toque, pois, para saber se se trata de ato único é
perquirir sobre necessidade ou não de discutir a legalidade
do ato praticado. Se houver necessidade de discutir a
validade do ato impugnado, cuidar-se-á de ato único. A
consequência será de que a prescrição tem início no dia
seguinte a prática do ato.
Diante disso, na prescrição total, o empregado terá 5 anos para
questionar a legalidade ou não do ato praticado pelo empregador. Decorrido
esse período, perde-se a exigibilidade do direito. Exemplo: empregador
suprime a parcela denominada quebra de caixa. A partir desse ato do
empregador (ato único), o empregado terá 5 anos para questionar a
legalidade e, consequentemente, pleitear a parcela e os reflexos dela
decorrentes.
A Súmula nº 294 trata, na parte final, da prescrição parcial que será
estudada em seguida. De qualquer forma, a prescrição parcial renova-se mês
a mês, pois o ato do empregador atinge direito previsto em lei.
Há posicionamento 6 , entretanto, questionando o posicionamento

adotado pelo TST na prescrição total. Se o ato do empregador acarretar
redução salarial, como a redução do percentual da comissão ou, ainda, a
supressão da parcela denominada quebra de caixa, essa lesão afronta o
princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da CF/88, e, ainda, a
alteração foi prejudicial ao empregado, o que afronta o art. 468 da CLT.
Logo, o ato do empregador ofende direito previsto em lei, atraindo a
prescrição parcial.
Concordamos com a autora, pois na prática será difícil identificar quais
parcelas sofrem prescrição total ou parcial.
1.3.1. Alteração ou supressão da comissão
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI – I do TST. Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição
total
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é
suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se
de parcela não assegurada por preceito de lei.
Cabe frisar que o empregado que recebe comissões possui remuneração
variável. Diante disso, mesmo nos meses em que não houver venda, o
salário-mínimo ou piso da categoria deverá ser pago 7 . Nesse sentido, o art.
7º, VII, da CF/88 garante:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.
As comissões são parcelas com valores fixos recebidas em razão da
venda de determinado produto. O valor das comissões reflete nas demais
verbas trabalhistas, pois integra o salário do empregado. Assim sendo, ao

efetuar o pagamento das férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS e verbas
rescisórias, caberá ao empregador: primeiro fazer a atualização monetária
do valor recebido; em seguida, fazer a média das comissões recebidas.
De acordo com a jurisprudência do TST, se o empregador reduzir o
percentual das comissões ou retirar totalmente o seu pagamento, essa lesão
configura ato único do empregador, pois não há lei que exija o pagamento
das comissões. É, portanto, parcela que envolve prestações sucessivas de
direito não previsto em lei. Assim sendo, o trabalhador terá 5 anos, a contar
da lesão, para anular o ato do empregador e receber o valor da parcela e
seus reflexos.
O posicionamento do TST é no sentido de questionar a legalidade do
ato do empregador. Tem-se, assim, o prazo de 5 anos para anulá-lo. A crítica
que se faz, entretanto, é de que o ato que suprime ou reduz a comissão
afronta diretamente o art. 468 da CLT e, ainda, o texto constitucional que
veda a redução salarial. Logo, o prazo deveria renovar-se mês a mês até o
ingresso da ação judicial. Aliás, é notória a dificuldade, no Brasil, de o
empregado ingressar com reclamação trabalhista enquanto está prestando
serviços, pois esse ato ocasionaria, na prática, o término do seu contrato de
trabalho.
1.3.2. Incorporação do adicional de hora extra
Orientação Jurisprudencial nº 242 da SDI – I do TST. Prescrição total. Horas extras. Adicional.
Incorporação
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do
respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é de 8 horas
diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá incidência de
adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De acordo com

art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
O pagamento da hora extraordinária será: hora normal acrescida de
adicional de, no mínimo, 50%. O adicional de horas extras tem efeito
expansionista salarial, ou seja, o seu valor reflete em outras verbas
trabalhistas, como DSR, férias, décimo terceiro, FGTS, aviso-prévio etc.
De acordo com o posicionamento do TST, embora haja previsão para o
pagamento das horas extraordinárias com o respectivo adicional, não há
previsão em lei para a incorporação desse adicional nas demais parcelas.
Assim sendo, o ato do empregador que suprime o reflexo é considerado ato
único e, a partir dele, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos.
Portanto, prescrição total.
Novamente é feita a crítica a esse posicionamento da prescrição total,
pois o ato do empregador de não conceder o reflexo das horas extras nas
demais parcelas afronta vários dispositivos previstos não só na CLT como
também na própria Constituição. Logo, a prescrição deveria renovar-se mês
a mês até o ingresso da ação judicial.
1.3.3. Horas extras pré-contratadas e suprimidas

Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim
ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no
prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
O empregado bancário conquistou, ao longo do tempo, o direito à
jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme previsto
no art. 224 da CLT. Diante disso, o trabalho que ultrapassar a jornada normal
de 6 horas deverá ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre
a hora normal.
A súmula em análise trata da pré-contratação de horas, ou seja, o ajuste
firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato,
de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual. Esse
ajuste firmado na admissão é nulo, pois descaracteriza a natureza
extraordinária da prorrogação normal do trabalho.
A consequência desse ajuste leva, além da nulidade, ao acréscimo do
salário contratual do empregado, pois essas horas pré-contratadas serão
somadas às horas normais do contrato. As horas extras são pagas
separadamente. As horas pré-contratadas, repita-se, são somadas às demais.
Caso haja o pagamento mensal e habitual das horas extras, mesmo que
não se tenha assinado contrato para trabalho extraordinário ou assinado em
momento posterior, estará configurada a pré-contratação 8 . Assim sendo,
como forma de evitar a violação da jornada reduzida do bancário, uma vez
comprovado que havia pagamento habitual, gerará o direito ao adicional de
horas extras da sétima e oitava horas 9 .

No mesmo sentido, estabelece a jurisprudência consolidada do TRT da
6ª Região:
Súmula nº 2 do TRT – 6ª Região: A contratação do serviço
suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário,
é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a
jornada normal, sendo devidas as horas extras com o
adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
Existe discussão se essa Súmula nº 199 aplica-se apenas aos bancários
ou pode ser aplicada a outros empregados. O posicionamento majoritário
defende a aplicação a outros empregados, proibindo-se, portanto, a précontratação
das horas extras no ato da admissão 10 . O artigo 59 da CLT prevê
a possibilidade de a jornada normal do trabalho ser prorrogada mediante
acordo escrito ou contrato coletivo, mas não autoriza a pré-contratação de
horas extras no início da relação de emprego.
Destaca-se que o acordo de prorrogação de jornada celebrado após a
contratação é válido, uma vez que não configura pré-contratação de horas
extras. Nesse sentido:
Súmula nº 39 do TRT – 2ª Região: Bancário. Acordo de
prorrogação de jornada firmado após a contratação.
Válido.
O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado
após a contratação é válido, já que não se trata de précontratação
de labor extraordinário. A prestação de horas
extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a
contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador
bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal,
sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário.
Horas extraordinárias, como próprio nome já diz, são excepcionais (art.
225 da CLT). A pré-contratação dessas horas no ato da admissão é nula.
Primeiro, porque tornaria habitual o trabalho extraordinário. Segundo, pois
no ato da admissão, o empregado, em tese, se sujeita a todas as
determinações impostas pelo empregador, com o objetivo de conquistar a
vaga de emprego. Assim sendo, estaria ainda mais vulnerável às
determinações da empresa. E terceiro, porque exigir horas suplementares de
forma permanente atenta contra a saúde do trabalhador.
A contratação das horas extras durante o contrato de trabalho é válida,
conforme posicionamento do TST. Portanto, se o empregador, em vez de
contratar as horas extras no ato da admissão, contratá-las após o início da
prestação de serviços, será válido o ajuste para o TST. Cabe ressaltar que,
mesmo ajustadas posteriormente à admissão, se permanente a prestação de
horas extras, o ajuste será nulo, pois contraria o art. 225 da CLT.
Finalmente, cumpre destacar que, se ocorrer o pagamento de horas
extras, independentemente da prestação de serviços, ficará comprovado não
a pré-contratação de horas, mas, sim, aumento salarial, integrando o
montante da parcela ao salário do bancário 11 .
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a
ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão das horas extras
pré-contratadas opera a prescrição total. A prescrição total, como visto,
ocorre quando configurado ato único do empregador em direito não

previsto em lei, conforme previsto na Súmula nº 294 do TST. Já a prescrição
parcial recai sobre prestações periódicas, devidamente previstas em lei.
Como não há previsão em lei das horas extras pré-contratadas, o ato do
empregador em suprimi-las é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional. Portanto, se o empregado não ajuizar a reclamação trabalhista
em 5 anos, a contar desse ato único do empregador (supressão) ou, ainda, 2
anos a contar da extinção do contrato, sua pretensão estará prescrita.
Importante destacar que o prazo é da supressão das horas e não o da
contratação do empregado.
Cabe ressaltar que a incidência da prescrição total pressupõe a
circunstância de as horas extras terem sido suprimidas. Se a ação judicial
tratar de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras que o
empregado vinha recebendo durante o contrato e de pagamento da 7ª e 8ª
horas de forma extraordinária (e não de horas extras suprimidas), a
prescrição será parcial, pois o pagamento de horas extras está assegurado
em lei, e o descumprimento dessa obrigação configura lesão que se renova
mês a mês 12 .
Em resumo, se se tratar de supressão de horas extras pré-contratadas, a
prescrição é total. Por outro lado, se o pedido estiver ligado à nulidade da
pré-contratação de horas extras a prescrição será parcial.
1.3.4. Desvio de função e enquadramento
Súmula nº 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no
período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do
empregado.

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as
diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Como visto, para os empregados de empresas que possuam quadro de
carreira organizado, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho,
não será possível pleitear a equiparação salarial, pois os critérios para
promoção e aumento salarial serão previstos no quadro de carreira. São,
portanto, critérios objetivos baseados na antiguidade e merecimento.
Ressalta-se que instituir esse quadro de carreira é decisão que caberá
exclusivamente ao empregador, mas, uma vez implementado, ele deverá
seguir as regras nele previstas. Se o empregador descumprir as regras do
regulamento, concedendo promoção para trabalhador que não preenche os
requisitos de antiguidade e merecimento, caberá ao empregado ingressar
com ação judicial fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Ocorre o desvio de função quando o empregado que deveria estar
desempenhando uma determinada função está prestando serviços
esporádicos em outra, com salário mais elevado. Uma vez comprovado o
desvio, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto esteve
desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua. O
empregado será designado, novamente, para a antiga atividade, sem que esse
fato acarrete redução salarial ilícita.
O prazo prescricional para corrigir o desvio funcional é de 5 anos, a
contar do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de prescrição parcial, que
se renova mês a mês até o ingresso da ação judicial. É claro que, se extinto o
contrato, o prazo será de 2 anos, a contar do término, e o empregado poderá
pleitear a diferença salarial, decorrente do desvio de função, dos últimos 5
anos.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da

data do enquadramento do empregado.
O enquadramento ou reclassificação consiste na possibilidade de
acréscimo salarial em razão do reconhecimento, via Judiciário Trabalhista,
de que o empregado realmente estava enquadrado em outra função mais bem
remunerada, conforme previsão no quadro de carreira. Exemplo: o
empregado estava recendo salário de advogado classe 1, mas, na realidade,
já estava desempenhando as atividades do advogado classe 2, conforme
previsão no regulamento.
Nesse caso, também não caberá a equiparação salarial, porque a
empresa adota plano de cargos e salários.
O prazo prescricional para pleitear as diferenças salariais será de 5 anos
a contar da data do enquadramento do empregado. Esse enquadramento, para
o TST, representa alteração contratual lesiva, ou seja, ato único do
empregador não previsto em lei. Atrai-se, portanto, a prescrição total.
Em resumo, o desvio de função enquadra-se na prescrição parcial, e o
pedido de reenquadramento, em prescrição total.
1.3.5. Complementação dos proventos de aposentadoria nunca pagos
pelo empregador
Súmula nº 326 do TST. Complementação de aposentadoria. Prescrição total
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da
cessação do contrato de trabalho.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste
em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício

previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados, conforme previsto na Súmula nº 51 do TST.
No tocante à prescrição da complementação de aposentadoria prevista
no regulamento interno, acordo ou convenção coletiva, é necessário que se
analise se houve, em algum momento, o pagamento da complementação. Se
há previsão da complementação, mas a parcela jamais foi paga, estaremos
diante da prescrição total, isto é, prazo de 5 anos a contar da concessão da
aposentadoria, se o empregado permaneceu prestando serviços. Se houver a
extinção do vínculo empregatício, em razão da aposentadoria, o prazo será
de 2 anos. Em resumo, o que se irá discutir nesse caso é o próprio direito do
empregado em receber ou não a complementação.
Por outro lado, se já houve pagamento da complementação, mas o
empregador suprimiu ou reduziu a parcela, estaremos diante da prescrição
parcial, ou seja, o prazo prescricional renova-se mês a mês, podendo pleitear
os últimos 5 anos de diferença da complementação de aposentadoria. Nesse
caso, se a parcela já estava sendo paga, não se discutirá mais o direito, mas a
diferença dos valores. Trata-se, portanto, da prescrição parcial, segundo
posicionamento previsto na Súmula nº 327 do TST.
Sobre complementação de aposentadoria, importante conferir a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.
Por fim, sobre o aspecto processual, ligado à competência, inicialmente,
o TST, pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a
competência para solucionar esses conflitos, por entender que a
complementação de aposentadoria decorria da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do
Trabalho.
Com o advento da EC nº 45/04 restou pacificada ainda mais a questão,
vez que o art. 114, I, da CF/88 declina expressamente a competência em razão
da matéria. Assim, decorrendo a complementação da aposentadoria do
contrato de trabalho, não havia dúvida de que a Justiça competente para
dirimir qualquer conflito dela derivado é a Justiça do Trabalho, mesmo em
se tratando de viúva ou dependentes de ex-empregado.
Ocorre, no entanto, que, o Supremo Tribunal Federal foi provocado nos
recursos extraordinários nº 586453 e 583050 a se manifestar acerca da

competência da Justiça do trabalho para julgar a complementação de
aposentadoria.
Depois de amplo debate sobre o tema, o STF decidiu que a competência
para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o fundamento
de que a complementação de aposentadoria deriva de uma relação
previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação de
trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.
Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente a complementação de pensão requerida por viúva, analisada
na presente orientação jurisprudencial.
Considerando que a questão tratada nos recursos extraordinários
ultrapassava os interesses subjetivos das partes, foi reconhecida a
repercussão geral dos recursos 13 , de modo que a referida decisão produz
reflexo em todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão
(eficácia prospectiva da decisão) em prol da segurança jurídica, declinando
que manterá, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia

20.2.13 (data conclusão do julgamento do recurso), enquanto os processos
que não tinham sentença de mérito nessa data deverão ser remetidos à Justiça
Comum, conforme ementa a seguir transcrita:
EMENTA
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida –
Competência para o processamento de ação ajuizada
contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente
constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior
efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido
para afirmar a competência da Justiça comum para o
processamento da demanda - Modulação dos efeitos do
julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho,
até final execução, todos os processos dessa espécie em
que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da
conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é
da Justiça comum, dada a autonomia do Direito
Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do
art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está
diante de controvérsia em que há fundamentos
constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará
maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se
dá provimento para firmar a competência da Justiça
comum para o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência buscando-se o
complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a
competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
correspondente execução, todas as causas da espécie em
que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão
geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a
questionar as parcelas referentes à aludida
complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de
previdência privada sem que tenha havido o respectivo
custeio 14 .
Assim, a Justiça Laboral continua sendo competente para ações que já

tinham sentença de mérito em 20.2.13, razão pela qual se mantém aplicável a
súmula em comentário para esses casos.
1.3.6. Planos econômicos
Orientação Jurisprudencial nº 243 da SDI – I do TST. Prescrição total. Planos econômicos
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
Como visto anteriormente, na prescrição total, o trabalhador terá 5 anos
para ingressar com a reclamação a contar do ato único do empregador. Esse
ato do trabalhador decorre da alteração contratual lesiva de suprimir direito
não previsto em lei. Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se
a contagem do prazo.
O TST entende que incide prescrição total no pedido do trabalhador de
reivindicar a correção monetária decorrente de planos econômicos, como
Plano Collor ou Plano Verão. Diante disso, a partir do momento em que o
empregado teve seu salário reduzido em razão de plano econômico, inicia-se
a contagem do prazo prescricional.
1.3.7. Substituição de avanços trienais por quinquênios
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – I do TST. Substituição dos avanços trienais por quinquênios.
Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato
único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
Tanto a gratificação denominada triênio como a chamada quinquênio
são previstas em regulamento interno e representam uma vantagem paga
pelo empregador. No caso específico, a CEEE – Companhia Estadual de
Energia Elétrica do Rio Grande do Sul − alterou a frequência do pagamento
da gratificação.

A mudança da gratificação, que antes era trienal e passou a ser paga a
cada 5 anos, representa alteração do pactuado, e, portanto, representa ato
único do empregador, incidindo, assim, na prescrição total.
1.4. Prescrição parcial
Súmula nº 294 do TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a
prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Na prescrição parcial, tornam-se exigíveis as parcelas anteriores ao
tempo de 5 anos a contar do ajuizamento ação. Nessa hipótese, prescrição
parcial, as prestações possuem previsão em lei, assim sendo renova-se a
contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga.
De forma clara e didática sobre o tema prescrição parcial, ensina o
professor Francisco Antônio de Oliveira 15 :
Tem-se aqui – diversamente do que sucede com o ato
único – que não haverá necessidade de se discutir sobre a
legalidade ou não do ato praticado. Vale dizer, o direito é
indiscutível. Nesse caso, a parte negligente somente
perderá aquelas parcelas corroí​das pela prescrição.
Exemplo: a empresa X concedeu complementação de
aposentadoria aos seus empregados. O empregado
aposenta-se e deixa transcorrer cinco anos para pleitear a
complementação da aposentadoria já que inadimplente a
empresa. Nesse caso, por não se cuidar de ato único.
Em resumo, se a alteração for contratual (contrato individual ou
instrumento coletivo), a prescrição será total. Se a alteração afrontar texto da

lei, a prescrição será parcial, contando-se o início a cada parcela lesionada
(mês a mês). Na prescrição parcial, portanto, inicia-se a contagem do prazo
do ajuizamento da ação, e não do ato único do empregador.
1.4.1. Equiparação salarial
Súmula nº 6, IX, do TST.
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período
de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Como visto, na prescrição parcial, tornam-se exigíveis as parcelas
anteriores ao tempo de 5 anos a contar do ajuizamento ação. Nessa hipótese,
de prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, assim sendo
renova-se a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga.
No caso de equiparação salarial, como há expressa previsão em lei, o
direito de o empregado exigir o mesmo salário renova-se mês a mês até a
propositura da ação judicial. Poderá, portanto, pleitear os últimos 5 anos, a
contar da propositura da ação, de salário e demais verbas salariais e
indenizatórias pagas ao paradigma.
Em resumo, o prazo para propositura da ação não se inicia quando o
empregado requerente e paradigma passaram a exercer a mesma função,
pois configuraria, nesse caso, prescrição total. Repete-se que o prazo será
contado da propositura da ação judicial, pois renova-se mês a mês.
1.4.2. Descumprimento de critérios de promoção em plano de cargos
e salário

Súmula nº 452 do TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de
promoção não observados. Prescrição parcial.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de
promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial,
pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
Essa súmula foi recentemente (maio/2014) publicada pelo TST em
decorrência da conversão literal da OJ nº 404 da SDI-I do TST. Inicialmente
cabe destacar que instituir Plano de Cargos e Salários é faculdade do
empregador. Insere-se dentro do poder regulamentar a constituição desses
critérios para aumento salarial.
Como visto, na Súmula nº 6, I, do TST, não será possível a equiparação
salarial quando a empresa possuir quadro de pessoal organizado em
carreira. Nesse caso, as promoções deverão obedecer aos critérios de
antiguidade e merecimento. As promoções, aliás, serão feitas,
alternadamente, por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria
profissional, conforme previsto no art. 461, § 3º, da CLT.
Esse quadro de carreira, para que tenha validade, é indispensável que
seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa interpretação
dada pelo TST tem duas finalidades; a primeira é dar publicidade ao
instrumento; a segunda é evitar que empresas fraudem o quadro de carreiras,
ou seja, documentos sem nenhuma aplicação prática, fabricados apenas para
afastar a possibilidade de equiparação. Há autores que criticam esse
posicionamento do TST, pois não há previsão em lei que exija essa
homologação. Ademais, o papel do MTE é vinculado, ou seja, uma vez
presente a alternância da promoção entre antiguidade e merecimento, está
obrigado a homologar, não cabendo nenhum juízo de valor ou interferência
no poder diretivo.

Ocorre que uma vez fixado o Plano de Cargos e Salários, via
negociação, o seu pagamento torna-se obrigatório. Portanto, caso o
empregador não pague essa parcela ou pague valor inferior ao previsto no
plano, não se discutirá a legalidade do ato, mas apenas as diferenças que
deveriam ter sido pagas nos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.
Trata-se, assim, de prescrição parcial que renova-se mês a mês. De acordo
com a jurisprudência do TST:
FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS.
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças
salariais decorrentes da inobservância dos critérios para
promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários
implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a
prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da
Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte. Recurso de
Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 737399-
04.2001.5.03.5555, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ
28/03/2008).
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO INCORRETO.
PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS DO PLANO
NÃO OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO
RECONHECIDA. O entendimento do Eg. Tribunal
Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de
cargos de salário, mas não observou os pontos de

maturação, descumprindo os critérios por ela mesma
criados para o enquadramento do reclamante. Nesse caso,
não há como se entender pela prescrição, pois se trata de
lesão sucessiva, que se repete mês a mês, a afastar a
prescrição, não havendo se falar em prescrição com base
na Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do
pactuado. Embargos não conhecidos. (RR - 803897-
82.2001.5.03.5555, Rel. Min.: Aloysio Corrêa da Veiga,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ
08/02/2008).
1.4.3. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria
Súmula nº 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal,
salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas
pela prescrição, à época da propositura da ação.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste
em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados, conforme previsto na Súmula nº 51 do TST.

Conforme previsto na Súmula nº 327, se já houve pagamento da
complementação, mas o empregador suprimiu ou reduziu a parcela,
estaremos diante da prescrição parcial, ou seja, o prazo prescricional
renova-se mês a mês, podendo pleitear os últimos 5 anos de diferença da
complementação de aposentadoria. Nesse caso, se a parcela já estava sendo
paga, não se discutirá mais o direito, mas a diferença dos valores.
Como visto anteriormente, se a parcela jamais tenha sido paga,
estaremos diante da prescrição total, segundo posicionamento previsto na
Súmula nº 326 do TST.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.
1.4.4. Gratificação semestral
Súmula nº 373 do TST. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição
aplicável é a parcial.
A gratificação semestral não tem previsão na CLT. Assim sendo, ela
será paga de acordo com norma do regulamento interno, norma coletiva ou
previsão no contrato de trabalho. Para o TST, como a gratificação semestral
é paga duas vezes ao ano, haveria também habitualidade, servindo de base de
cálculo para o décimo terceiro.
A Súmula nº 373 trata da prescrição relativa ao pedido de diferenças da
gratificação semestral. Essa parcela já estava sendo paga, mas o empregador
reduziu a quantia. Logo, não se discute o direito (gratificação semestral),

mas apenas as diferenças, tratando-se de prescrição parcial.
1.5. Ação rescisória ajuizada em razão do prazo prescricional
Súmula nº 409 do TST. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da
CF/1988. Matéria infraconstitucional
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve
discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a
matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
O C. TST difere prescrição total de prescrição parcial.
Na prescrição total, o trabalhador terá 5 anos para ingressar com a
reclamação a contar do ato único do empregador. Esse ato do empregador
decorre da alteração contratual lesiva em suprimir direito não previsto em
lei, como no caso de redução do percentual de comissão. Nesse caso, a partir
desse ato ilícito (ato único) inicia-se a contagem do prazo. Em resumo, na
prescrição total, o empregado terá 5 anos para questionar a legalidade ou
não do ato praticado pelo empregador. Decorrido esse período, perde-se a
exigibilidade do direito.
Na prescrição parcial, por sua vez, tornam-se exigíveis as parcelas
anteriores a 5 anos a contar do ajuizamento da ação. Nessa hipótese,
prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, de modo que se
renova a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga. Em suma,
se a alteração for contratual (contrato individual ou instrumento coletivo), a
prescrição será total. Se a alteração afrontar texto da lei, a prescrição será
parcial, contando-se o início a cada parcela lesionada (mês a mês). Na
prescrição parcial, portanto, inicia-se a contagem do prazo do ajuizamento
da ação, e não do ato único do empregador.
A tese da prescrição total e parcial foi criada pela jurisprudência do

TST, conforme previsto na Súmula nº 294. A CLT é omissa a respeito do
tema e tal modalidade de prescrição não está disciplinada no art. 7º, XXIX, da
CF/1988.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que o pedido de ação rescisória
fundado no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V do NCPC) não deveria
proceder, uma vez que fundado em violação à súmula ou orientação
jurisprudencial. Assim, seguindo a linha de entendimento da OJ nº 25 da SDI-
II, em razão de a jurisprudência não ser contemplada no conceito de lei, para
o E. TST a decisão que declara a prescrição parcial ou total é incapaz de
legitimar o ajuizamento da ação rescisória com fulcro no art. 485, V do
CPC/73 (art. 966, V do NCPC).
Todavia, acreditamos que o entendimento do TST deverá ser alterado,
pois o NCPC, diferentemente do art. 485, V do CPC/73, passa a utilizar a
expressão “norma jurídica” e não mais “lei”. É sabido que norma jurídica
engloba regras e princípios. Além disso, com o novel código é forçoso
interpretar que, no sentido de norma jurídica, também há que se incluir os
precedentes judiciais, abarcando as súmulas e orientações jurisprudenciais
do TST.
Isso ocorre porque o Novo CPC concedeu papel de destaque aos
precedentes judiciais, tornando-os obrigatórios, como determina o art. 927.
Desse modo, se as súmulas e orientações devem ser obrigatoriamente
observadas, a decisão que as contraria viola o ordenamento jurídico. E viola
ainda uma norma jurídica, pois o precedente, além de solucionar um
determinado caso, cria uma norma abstrata a ser aplicada para os casos
futuros. Portanto, o referido dispositivo confere aos precedentes a natureza
de fonte de direito, sendo, assim, norma jurídica de observância
obrigatória. 16

A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutiva no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, inseriu os precedentes judiciais, incluindo, dessa forma, as súmulas
e as orientações jurisprudenciais.
Desse modo, a presente súmula deverá ser superada, uma vez que a
decisão que declara a prescrição parcial ou total em descompasso com a
jurisprudência do TST viola norma jurídica, capaz, portanto, de legitimar o
ajuizamento da ação rescisória com fulcro no inciso V do art. 966 do NCPC.
Segue abaixo tabela que estabelece de forma sistematizada as hipótese
de prescrição total e parcial de acordo com a Súmulas OJs do TST:

PRESCRIÇÃO
(CONFIRA AS SÚMULAS E OJS AO FINAL DESSE CAPÍTULO)
Hipóteses de prescrição total
Hipótese de prescrição parcial
1. Alteração ou supressão da comissão (OJ 175 SDI)
2. Incorporação do adicional de HE (OJ 242 SDI)
3. Horas extras pré-contratadas e suprimidas (Súm.
199)
4. Desvio de função e enquadramento (Súm. 275)
5. Complementação de aposentadoria NUNCA paga
pelo empregador (Súm. 326)
6. Planos econômicos (OJ 243 SDI)
7. Substituição dos avanços trienais por quinquênios
(OJ 76 SDI)
1. Equiparação salarial (Súm. 6, IX)
2. Descumprimento de critérios de promoção em plano
de cargos e salários (Súm. 452)
3. Pedido de DIFERENÇAS de complementação de
aposentadoria (Súm. 327)
4. Gratificação total (Súm. 373)
1.6. Causas que interferem na contagem do prazo
1.6.1. Introdução
A contagem do prazo prescricional poderá ser afetada em razão de
causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
Na hipótese de causa impeditiva, não há início da contagem do prazo.
Exemplo: não corre prazo prescricional contra o empregado menor de 18
anos, conforme previsto no art. 440 da CLT.
Por sua vez, ocorre causa interruptiva da prescrição quando o prazo
reinicia a contagem por inteiro. Exemplo: empregado, ao ingressar com a
ação judicial (reclamação trabalhista), interrompe o prazo prescricional.
Na suspensão do prazo, ele ficará congelado, ou seja, haverá uma
parada temporária até que seja cessado o obstáculo. Após o término do
obstáculo, retoma-se a contagem. Exemplo: ingresso do empregado com
pedido de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia. De acordo com o

art. 625-G da CLT:
O prazo prescricional será suspenso a partir da
provocação da Comissão de Conciliação Prévia,
recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da
tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do
prazo previsto no artigo 625-F. (grifo acrescido)
A OJ nº 375 do TST, comentada a seguir, trata de outra hipótese de
suspensão do prazo prescricional.
Prescrição
– Causas que interferem na contagem do prazo prescricional
a) Impeditiva: Não se inicia a contagem do prazo. Ex.: Empregado menor de 18 anos (art. 440, CLT).
b) Suspensiva: Paralisação temporária na contagem do prazo. Ex.: Pedido de conciliação na Comissão de
Conciliação Prévia (art. 625-G, CLT)
OBS.: Auxílio-doença não suspende a prescrição, salvo impossibilidade de comparecimento à Justiça do
Trabalho (OJ nº 375)
c) Interruptiva: Contagem do prazo é reiniciada. Ex.: Ingresso com ação judicial (Súm. 268, TST)
1.6.2. Suspensão do prazo prescricional em virtude do auxílio-doença
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por
invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário.
A suspensão do contrato de trabalho é a ausência provisória da
prestação de serviços, sem que haja o pagamento de salário, nem a contagem
de tempo. Nesse caso, cessa a obrigação tanto da empresa como do
empregado.

Importante destacar que a suspensão do contrato de trabalho, por
exemplo, o afastamento do empregado para o recebimento de auxíliodoença,
não suspende a contagem do prazo prescricional. A regra, portanto,
é de que as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho não suspendem o
prazo prescricional.
A OJ 375 traz uma exceção. Se o trabalhador estiver absolutamente
impossibilitado, física ou mentalmente, de comparecer à Justiça do Trabalho,
suspender-se-á, durante o período da enfermidade, o prazo prescricional.
De acordo com a jurisprudência do TST:
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO −
AUXÍLIO DOENÇA – PRESCRIÇÃO − NÃO FLUÊNCIA
- 1 - Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o
empregado haver sido acometido de doença profissional
(leucopenia), com percepção de auxílio-doença, opera-se
a correlata suspensão igualmente do fluxo do prazo
prescricional para ajuizamento de ação trabalhista. Omissa
a lei, razoável a invocação analógica do artigo 170, inciso
I, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual não flui a
prescrição pendendo condição suspensiva. Daí se infere a
regra absolutamente prudente de que se o titular do direito
subjetivo lesado está impossibilitado de agir, para tornar
efetivo o seu direito, não flui a prescrição. Assim, forçoso
reconhecer que, enquanto perdura a enfermidade
determinante da paralisação das obrigações bilaterais
principais do contrato, o empregado acha-se fisicamente
impossibilitado de exercer o direito constitucional de
ação. 2 - Embargos de que se conhece e a que se dá

provimento para, com supedâneo no artigo 260 do RITST,
afastar a prescrição total do direito de ação do Autor,
determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de
origem para análise do mérito da demanda (TST-E-RR-
741962/2001, rel. ministro João Oreste Dalazen, DJ
13.12.2002).
1.6.3. Ajuizamento da reclamação trabalhista como causa de
interrupção do prazo prescricional
Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
A causa interruptiva ocorre quando a contagem é reiniciada por inteiro.
A Súmula nº 268 traz a hipótese de que o empregado, ao ingressar com
a ação judicial (reclamação trabalhista), interrompe o prazo prescricional.
Com o ajuizamento da reclamação, portanto, interrompe-se o prazo
prescricional. Mesmo que a ação trabalhista seja extinta sem julgamento do
mérito, fará com que se reinicie a contagem do prazo. Exemplo: empregado
ingressa com a reclamatória e não comparece à primeira audiência ou,
ainda, desiste da ação. Nesses dois casos haverá o “arquivamento” da ação,
tendo como consequência a interrupção do prazo.
Ocorre que para evitar fraudes, o TST possui interpretação no sentido
de que o prazo interrompe apenas em relação aos pedidos idênticos.
Portanto, se o empregado ingressou com ação, pleiteando horas extras e
adicional de insalubridade e sua ação foi “arquivada” (extinta sem
julgamento do mérito), somente em relação a esses dois pedidos ocorrerá a
interrupção do prazo.

No tocante à contagem do prazo da prescrição bienal e quinquenal, o
TST estabeleceu que o ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda
que venha a ser arquivada, interrompe a prescrição bienal e quinquenal para
pedidos idênticos. Nesse caso, o biênio é reiniciado com o trânsito em
julgado da decisão anterior e a prescrição quinquenal é contada da data da
propositura da primeira reclamação trabalhista:
Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada.
Marco inicial para o reinício da contagem do prazo
prescricional bienal e quinquenal.
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda
que arquivada, interrompe a prescrição bienal e
quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo
do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da
decisão proferida na ação anteriormente ajuizada,
enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da
propositura dessa primeira reclamação trabalhista (art.
219, § 1º, do CPC 17 c/c art. 202, parágrafo único, do CC).
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o
Ministro Ives Gandra Martins Filho. (Informativo nº 13)
1.6.4. Aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho. Causa
de interrupção do prazo

Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de
protesto judicial. Marco inicial
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, e o seu
ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do
CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto
no art. 841 da CLT.
A causa interruptiva ocorre quando a contagem é reiniciada por inteiro.
No processo do trabalho, o requerimento de medida cautelar interrompe o
prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do
artigo 841 da CLT, é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da
secretaria. De acordo com a CLT:
Art. 841 da CLT: Recebida e protocolada a reclamação, o
escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado,
notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida,
depois de 5 (cinco) dias.
Assim sendo, como a notificação é feita de ofício, o art. 841 da CLT é
incompatível com o art. 240, § 2º, do NCPC (CPC/73, art. 219, § 2º), que trata
do despacho do juiz que ordena a citação. De acordo com o NCPC:
Art. 240, § 2º, do NCPC: Incumbe ao autor adotar, no
prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para
viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto
no § 1º.
O protesto judicial era medida prevista no art. 867 do CPC/73 e, sendo
descrito no livro III do CPC/73, constituía-se como processo cautelar com

finalidade satisfativa. Desse modo, o protesto tinha o objetivo de
comprovação de alguma intenção do requerente da medida, como a
interrupção do prazo prescricional, conservando-se, portanto, o direito da
parte.
No NCPC, o protesto deve seguir os procedimentos previstos nos arts.
726 a 729 (art. 726, § 2º), não sendo mais considerado como um processo
cautelar autônomo, já que este foi excluído do Novo CPC. De qualquer
modo, o ajuizamento de protesto judicial interrompe o prazo prescricional
para o ajuizamento da reclamação trabalhista (CC/02, art. 202, II). Não há,
assim, incompatibilidade do protesto judicial com o processo trabalhista.
Dessa forma, com fundamento no art. 769 da CLT, que prevê a aplicação do
processo civil na área trabalhista, o simples ajuizamento do protesto judicial
interrompe o biênio prescricional para o ajuizamento da reclamação
trabalhista.
Seguem abaixo, decisões do TST a respeito do tema:
PROCESSO DO TRABALHO − PRESCRIÇÃO −
PROTESTO INTERRUPTIVO – AJUIZAMENTO −
EFEITOS RETROATIVOS − NOTIFICAÇÃO. Segundo o
artigo 172 do CCB, a prescrição interrompe-se pela
citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por
juiz incompetente, ou pelo protesto, desde que verificada a
condição anterior. Uma vez implementada a notificação,
entretanto, tem aplicação analógica a regra inscrita no
artigo 219, caput e § 1º, do CPC, cujos termos são claros
ao consignar que a interrupção da prescrição retroage à
data da propositura da ação. Na sistemática do Processo
Civil, portanto, verifica-se que, embora o protesto judicial

somente produza efeitos após a notificação do interessado,
o faz sempre em caráter ex tunc, retroativo à data de seu
ajuizamento, ficando a interrupção da prescrição, porém,
subordinada à observância pela parte dos prazos
destinados à promoção da citação impostos pelo artigo
219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. No âmbito do Processo do
Trabalho, contudo, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, já
tem o condão de interromper o fluxo do prazo
prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do
CPC que impõem ao autor da ação o ônus de promover a
citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). E isso porque, de
acordo com a dicção do artigo 769 da CLT, a transposição
de instituto típico do processo comum para o âmbito
trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com
as regras deste último, que são claras ao atribuir,
exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a
notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do
interessado, no caso específico do protesto judicial.
Recurso de embargos não provido (TST-E-RR-
550.437/99, Rel. Min. Mílton Moura França, SBDI-1, in DJ
de 20/10/00).
PRESCRIÇÃO − PROTESTO INTERRUPTIVO −
EFEITOS. Em se tratando de processo do trabalho, o
simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do
prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o
disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 219 do CPC, porque, de
acordo com o artigo 769 da CLT, o direito processual

comum será fonte subsidiária do direito processo do
trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O artigo
841 da CLT atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário, o
ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se
tratando de protesto judicial, do interessado. Recurso de
Revista a que se dá provimento (TST-RR-679.824/00, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, in DJ de
22/3/2002).
Tanto na área cível, como na esfera trabalhista, a parte não será
prejudicada pela demora e burocracia do sistema judiciário brasileiro. Nesse
sentido, prevê a jurisprudência do STJ:
Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
1.7. Prescrição do empregado rural
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST. Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego
extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda
Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei
vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº
28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de
trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.

Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo
judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para
exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada
pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo prescricional
encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas
deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao tempo e à inércia
do titular da pretensão. Prescrição retira a possibilidade de exigir um
determinado direito em razão do decurso do tempo.
O prazo prescricional para o empregado rural era de 2 anos, a contar
do término do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 10 da Lei nº
5.889/73. Ele poderia pleitear as verbas trabalhistas de todo o período
trabalhado, pois não havia prescrição durante o curso da relação de
emprego, como ocorria para o empregado urbano. O fundamento para
ausência do prazo prescricional (de 5 anos) durante o contrato era em razão
da pouca instrução e do isolamento geográfico dos empregados rurais.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 28, de maio de 2000, alterou o
art. 7º, XXIX, alínea b, da CF/88, e o prazo prescricional do trabalhador
rural passou a ser o mesmo do urbano: 2 anos para ingressar com a ação
judicial, após a extinção do contrato (permaneceu igual nesse ponto), com
possibilidade de pleitear apenas dos últimos 5 anos, a contar da propositura
da ação.
Surgiu, assim, o conflito intertemporal para os empregados contratados
antes da emenda constitucional, dando origem a vários posicionamentos

doutrinários e jurisprudenciais. Repete-se: todas as correntes a seguir tratam
dos contratos iniciados antes da entrada em vigor da EC/28-2000, pois os
iniciados após já estão sujeitos ao novo prazo.
O primeiro posicionamento defendia a inconstitucionalidade do art. 1º
da EC/28-2000, pois, ao reduzir o prazo prescricional do empregado rural, o
legislador constituinte derivado teria afrontado além do art. 60, § 4º, IV, da
CF, também o princípio da proibição do retrocesso social. Essa tese não
prosperou. As críticas feitas a ela consistiam em: a) prescrição não é direito
social, mas norma de ordem pública com finalidade de paz social; b) não há
direito adquirido a determinado prazo prescricional; e c) o antigo prazo
prescricional diferenciado do rural afrontava diretamente o princípio da
igualdade.
A segunda corrente, defendida por vários doutrinadores 18 , e
recentemente adotada no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 417,
estabelece que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se
aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deverão ser contados a partir da
entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, com base na OJ 417, somente após 5 anos
da entrada em vigor da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam
atingir os contratos que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em
resumo, não há prescrição total ou parcial para os empregados que
ajuizaram a reclamação trabalhista até 26 de maio de 2005.
Nesse sentido, segue uma das decisões que serviram de precedente ao
tema agora em análise:
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO
DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DE CINCO ANOS CONTADOS DA
DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. A
partir de 26/5/2000, por ocasião da promulgação da
Emenda Constitucional nº 28/2000, começou a fluir, para
os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de
prescrição quinquenal para o trabalhador rural pleitear a
reparação de todos os direitos trabalhistas violados até
então ao longo do contrato, conforme a nova redação
dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a
promulgação da aludida norma constitucional e tendo a
ação trabalhista sido ajuizada em 19/05/2005, antes de
cinco anos contados da data da promulgação da referida
emenda, não há prescrição a ser pronunciada, consoante
os precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e não
providos. (Processo: E-ED-RR - 62500-03.2005.5.15.0029
Data de Julgamento: 04/08/2011, Relator Ministro: José
Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
12/08/2011.)
Ademais, de acordo com a OJ 271, o TST leva em conta a data da
extinção do contrato. Se o término do contrato ocorreu antes da entrada em
vigor da emenda, não haverá o prazo de 5 anos. Se a extinção do contrato de
trabalho fosse posterior à EC/28-2000, estaria sujeito ao novo prazo
prescricional.
Por fim, importante destacar dois recentes Informativos do TST sobre
esse tema ligado à prescrição do empregado rural:

AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e
extinto antes da EC n.º 28/2000. Ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da CF. Configuração.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda
Constitucional n.º 28/2000 não se aplica à hipótese em que
o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto
antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha
proposto a ação em momento posterior à vigência da EC
n.º 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com
base nessa premissa, a SBDI-II, por maioria, reputando
caracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, julgou
procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485,
V, do CPC 19 , para desconstituir a decisão que declarara
prescritos os créditos trabalhistas anteriores aos cinco
anos da data da propositura da reclamatória e, em juízo
rescisório, restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos
os Ministros Emmanoel Pereira, relator, Pedro Paulo
Manus e Antônio José de Barros Levenhagen, os quais
julgavam improcedente a ação rescisória ao fundamento
de que o acórdão rescindendo não resolveu a controvérsia
sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo,
portanto, pronunciamento explícito acerca do direito
adquirido a permitir o corte rescisório com base no art.
485, V, do CPC 20 , conforme exigido pela Súmula n.º 298,
I, do TST. Ademais, quando da prolação da decisão
rescindenda, a redação da Orientação Jurisprudencial n.º
271 da SBDI-I previa a incidência do prazo prescricional
vigente à época da propositura da ação. TST-AR-1850836-

58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira,
red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
5.6.2012. (Informativo nº 12)
Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando da
publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Ação
ajuizada após cinco anos da vigência da referida emenda.
Prescrição quinquenal.
Ajuizada a ação após cinco anos da vigência da Emenda
Constitucional nº 28, de 26.5.2000, por rurícola, cujo
contrato de trabalho encontrava-se em curso quando da
publicação da referida emenda, incide a prescrição
quinquenal sobre todas as pretensões, inclusive as relativas
a direitos exigíveis antes da alteração do art. 7º, XXIX, da
CF. Com esses fundamentos, e aplicando o entendimento
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 417 da
SBDI-1 do TST, a Subseção, por unanimidade, conheceu
dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhes provimento para declarar a incidência da
prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a
13.10.2000, tendo em vista o ajuizamento da demanda em
13.10.2005, e determinar o retorno dos autos à Turma de
origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos
de revista do reclamante e da reclamada como entender de
direito. TST-E-RR-152100-35.2005.5.15.0029, SBDI-1, rel.
Min. Delaíde Miranda Arantes, 5.12.2013 (Informativo nº
69)

1.8. Aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho
Súmula nº 114 do TST. Prescrição intercorrente
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, em
decorrência da inércia da parte que deveria realizar o ato processual.
Muito se discute acerca de sua aplicação no processo do trabalho.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n° 327, estabeleceu:
Súmula n° 327 do STF.
O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
No entanto, o TST não aceita a prescrição intercorrente no âmbito
trabalhista, como se verifica pela Súmula em comentário.
O C. TST fundamenta seu entendimento no fato de que, no processo do
trabalho, há aplicação do princípio do impulso oficial, cabendo ao juiz do
trabalho dar andamento ao processo e iniciar, de ofício, a fase de execução
(art. 878 da CLT). Aliás, o art. 40 da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções
Fiscais) prevê que o juiz suspenderá a execução enquanto não localizados
bens do devedor e que durante esse prazo não correrá a prescrição. Diante
disso, entende que é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição
intercorrente.
De nossa parte, pensamos que é aplicável a prescrição intercorrente no
processo do trabalho, quando o ato depender exclusivamente do exequente. É
o que ocorre, por exemplo, na liquidação por artigos, que deve ser iniciada
pelo exequente. Nesse caso, se, por negligência do próprio exequente, o

processo ficar paralisado durante anos, atrairá a prescrição como medida de
paz social. Aliás, o próprio art. 884, § 1°, da CLT trata da possibilidade de a
prescrição intercorrente ser alegada em matéria de defesa.
É importante ressaltar, ainda, que o art. 40, §2°, da Lei n° 6.830/1980
(Lei de Execuções Fiscais) admite que “decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o
juiz ordenará o arquivamento dos autos”, descrevendo no § 3° que sendo
encontrados bens, a qualquer tempo, serão desarquivados os autos para
prosseguimento da execução. Pela leitura desses dois parágrafos poderíamos
concluir que após um ano da decretação da suspensão da execução, os autos
seriam arquivados, podendo, a qualquer tempo, ser desarquivados e ser
retomada a execução. Tínhamos de certo modo a imprescritibilidade dos
créditos na execução trabalhista. Contudo, a Lei n° 11.051/04 incluiu o § 4º
no art. 40 da LEF passando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente
de ofício pelo juiz. Interpretando esse parágrafo o STJ estabeleceu que o
processo ficará suspenso 1 ano e, em seguida, iniciará a prescrição
intercorrente, como se verifica pela Súmula 341 do STJ:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia
o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Com efeito, pensamos que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado ao
processo do trabalho, o que significa que depois de 1 ano da suspensão
iniciará a prescrição intercorrente, sendo certo que o prazo prescricional
aplicável deverá observar o mesmo prazo para o ajuizamento da ação
(Súmula n° 150 do STF).
O Novo CPC, atraindo as diretrizes da Lei 6.830/80 e do STJ, declinou

que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a
execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição
(art. 921, § 1°). Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja
localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz
ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2°). Os autos serão
desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem
encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3°). Contudo, após o prazo de 1 ano
de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de
prescrição intercorrente (art. 921, §4°). Nesse caso, o juiz, depois de ouvidas
as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer esta
prescrição e extinguir o processo (art. 921, § 5°)
1.9. Prescrição de ofício
Súmula nº 153 do TST. Prescrição
Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária
De acordo com a Súmula nº 153 do TST, a prescrição poderá ser
alegada apenas na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho (1ª
instância) e no TRT (2ª instância). Se a prescrição for alegada fora dessas
instâncias, não será conhecida. Esse posicionamento é tradicional da área
trabalhista e é seguido por vários autores.
Ocorre que o art. 487, II, do NCPC (CPC/73, art. 219, § 5º) prevê
expressamente a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a prescrição.
Assim sendo, em qualquer instância ou fase processual, o juiz poderá
reconhecer a prescrição. Contudo, com exceção da hipótese de
improcedência liminar do pedido (NCPC, art. 332, § 1º), a prescrição e a
decadência não podem ser reconhecidas de ofício, sem que antes seja dada às
partes oportunidade de manifestarem-se (NCPC, art. 487, parágrafo único).

Essa medida vai ao encontro da celeridade processual tão buscada e
apreciada na área trabalhista, pois evita que a máquina judiciária gaste tempo
e dinheiro público com parcelas que já estão prescritas. Aliás, reconhece-se
que a prescrição é matéria de ordem pública, não cabendo o princípio
protetivo ao trabalhador. Diante disso, o reconhecimento de ofício da
prescrição, ao contrário do previsto na presente Súmula, deve ser aplicado
na área trabalhista. Ressalta-se, ainda, que nosso posicionamento é favorável
à prescrição de ofício em qualquer fase processual, podendo ainda ser
alegada pelo membro do Ministério Público do Trabalho, inclusive nas
demandas envolvendo entidade de direito público (comentários da OJ nº 130
da SDI-I do TST serão feitos a seguir).
Ocorre que o TST, em recentes decisões, tem afastado a aplicação do
art. 487, II, do NCPC (CPC/73, art. 219, § 5º). Prevalece, portanto, o princípio
protetivo diante do princípio do interesse público. De acordo com o um dos
professores mais influentes do País na área trabalhista, ministro Maurício
Godinho Delgado 21 :
Há fortes argumentos contrários à compatibilidade do
novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. 8º e
769, CLT). É que, ao determinar a atuação judicial em
franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel
regra civilista entraria em choque com vários princípios
constitucionais, como da valorização do trabalho e do
emprego, da norma mais favorável e da submissão da
propriedade à sua função socioambiental, além do próprio
princípio da proteção. Nessa linha, felizmente, tem
seguido a jurisprudência amplamente dominante.
Ainda que se considere a regra compatível, está claro que

há limites ao decreto oficial da prescrição. Assim, a
pronúncia não pode ser realizada depois de esgotada a
instância ordinária (Súmula 153, TST), não cabendo, pois,
em recurso de revista e na de liquidação/execução.
De acordo com Gustavo Filipe Barbosa Garcia 22 , o argumento de
vulnerabilidade ou hipossuficiência de uma das partes da relação jurídica
trabalhistas não é critério previsto pelo ordenamento jurídico como exceção
à aplicação da prescrição de ofício. Assim, o art. 487, II, do NCPC (CPC/73,
art. 219, § 5º) determina que a prescrição seja decretada, de ofício,
independentemente da natureza de direito material em discussão. Ademais, o
autor argumenta no sentido de que, ao não decretar a prescrição de ofício
quando o empregado for credor, mas apenas quando figurar no polo passivo
da demanda (devedor), o juiz estaria sendo parcial contrariando o
fundamento do Estado Democrático de Direito adotado pelo Brasil, o que
causaria manifesta insegurança jurídica.
No caso de prescrição total, em que é considerado inexigível toda a
pretensão formulada, o mesmo autor 23 entende que é possível seu
reconhecimento mesmo antes da audiência de conciliação, uma vez que a
regra que prevê a conciliação não é absoluta.
O posicionamento que adota a aplicação do princípio protetivo para
impedir o conhecimento da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho, com
todo respeito, contraria a celeridade processual e a busca da paz social. Se o
empregado não buscou no tempo hábil seus direitos trabalhistas, não poderá
ser beneficiado com uma defesa mal formulada. Aliás, essa corrente deve
levar em conta que, se o empregador ingressar com reclamação trabalhista
contra o empregado, e o direito da empresa já estiver prescrito, o juiz
também não poderá alegar, de ofício, a prescrição.

1.10. Readmissão e a prescrição de períodos descontínuos de
trabalho
Súmula nº 156 do TST. Prescrição. Prazo
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a
soma de períodos descontínuos de trabalho.
Em caso de readmissão serão computados os períodos, ainda que
descontínuos, em que o empregado tiver trabalhado na empresa. Nesse caso,
se o empregado prestar serviços durante um ano na empresa, pedir demissão
e for recontratado após um ano, o período anterior será computado para
todos os fins, por exemplo, a contagem de gratificação por tempo de serviço.
Essa soma de períodos contratuais tinha grande importância na época
do regime da estabilidade decenal, porque, se o empregado trabalhasse,
mesmo que em períodos descontínuos, para o mesmo empregador,
adquiriria a estabilidade após 10 anos de prestação de serviços. Hoje a regra
de contagem de prazo limita-se para fins de gratificações, como os
quinquênios. De acordo com a jurisprudência do TST:
Súmula nº 138 do TST. Em caso de readmissão, conta-se a
favor do empregado o período de serviço anterior,
encerrado com a saída espontânea.
O tempo de serviço anterior não será computado, entretanto, quando
ocorrer dispensa por justa causa (hipóteses do art. 482 da CLT) ou, ainda, se
o empregado receber indenização legal. Essa indenização era prevista para o
antigo empregado decenal. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STF:
Súmula nº 215 do STF. Conta-se a favor do empregado
readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver
sido despedido por falta grave ou tiver recebido

indenização legal.
Duas observações são importantes, a respeito da readmissão. A primeira
delas refere-se ao fato de que a aposentadora voluntária não leva à extinção
do contrato de trabalho, não se equiparando, portanto, ao pedido de
demissão. Logo, o empregado que se aposenta espontaneamente, por tempo
de contribuição ou por idade, poderá continuar prestando serviços
normalmente na empresa. Aliás, os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, que
previam a aposentadoria espontânea como hipótese de término do contrato,
foram declarados inconstitucionais pelo STF. Nesse sentido, segue abaixo a
jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST. A
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do
contrato de trabalho se o empregado permanece prestando
serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem
direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
A segunda observação está prevista na Súmula nº 156, em análise,
refere-se à prescrição, pois inicia-se a contagem do prazo a partir da
extinção do último contrato. Lembre-se de que os períodos descontínuos são
somados, segundo a jurisprudência do TST.
Importante ressaltar, entretanto, que, se houver um intervalo de 2 anos
entre um contrato e outro, não haverá a comunicação dos períodos, pois se
operou a prescrição 24 .
1.11. Prescrição para requerer os depósitos do FGTS e o recente
posicionamento do STF

Súmula nº 362 do TST. FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito
de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o
término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo
prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de
13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS.
A Súmula nº 362 do TST que versa sobre a prescrição do FGTS foi
recentemente alterada diante de recente julgamento do STF que alterou a
disciplina do assunto. Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de
exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado
prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não
respeitada pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo
prescricional encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as
empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O prazo prescricional para ingressar na Justiça do Trabalho é de 2 anos
a contar da extinção do contrato. Após esse período, o empregado não terá o
poder de exigir o pagamento dos depósitos do FGTS.
A antiga redação da Súmula nº 362 do TST dispunha que, se observado
o prazo de anos para ingresso com a reclamação trabalhista, o trabalhador
poderia pleitear os últimos trinta anos. Era a chamada prescrição trintenária,
expressamente prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 25 . Importante

destacar que esse prazo de trinta anos estendia-se apenas aos depósitos do
FGTS, enquanto os valores das verbas trabalhistas abrangiam apenas os
últimos cinco anos.
Contudo, recentemente (novembro/2014), o STF 26 ao julgar recurso
especial com repercussão geral, decidiu, por maioria de votos, pela redução
do prazo de prescrição dos depósitos do FGTS para 5 anos. Abandonou-se,
portanto, a tese da prescrição trintenária há muito consolidada na
jurisprudência dos tribunais superiores.
O principal argumento utilizado para defender a redução no prazo
prescricional gira em torno da natureza jurídica do fundo. Para os ministros,
os valores devidos ao FGTS apresentam natureza jurídica trabalhista, uma
vez que está previsto no rol de direitos constitucionais assegurados aos
trabalhadores (art. 7º, inciso III, CF/88). Seria, portanto, um direito de índole
social e trabalhista decorrente da relação de trabalho.
Portanto, com base nesse entendimento, o FGTS está sujeito ao prazo
prescricional de 5 anos do art. 7º, inciso XXIX, CF/88 e, por isso, os art. 23,
§5º, Lei nº 8.036/1990 e art. 55 do Regulamento do FGTS que determinam
prazo prescricional de 30 anos foram considerados inconstitucionais. Por
fim, sustentou-se que a prescrição trintenária fere a certeza e estabilidade nas
relações jurídicas. Aliás, existe uma rede de proteção ao trabalhador que
permite a exigência do valor no prazo de 5 anos como, por exemplo, a
obrigatoriedade da comunicação dos depósitos aos trabalhadores e a
possibilidade de cobrança dos valores pelos trabalhadores, sindicatos ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.11.1. Modulação dos efeitos da decisão e regra intertemporal
Essa decisão do STF causará profundas discussões na área trabalhista

nos próximos anos, além de gerar certa insegurança jurídica aos
trabalhadores.
No tocante à modulação dos efeitos da decisão e das regras
intertemporais, foi decidido, por maioria de votos, que a decisão somente
terá efeito ex nunc, ou seja, somente poderá ser exigido o cumprimento do
prazo de 5 anos a partir da decisão do STF que mudou radicalmente o
entendimento sedimentado no STF e TST sobre o tema. Nesse sentido,
estabelece o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes sobre a
modulação de efeitos e a regra intertemporal:
A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente
decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para
aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a
data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que
o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos, a partir desta decisão.
Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos
do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se
opere a prescrição, com base na jurisprudência desta
Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta
decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional,
ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da
data do presente julgamento. (grifos acrescidos)
Desse modo, os contratos que se iniciarem a partir da decisão do STF
seguiram o novo prazo adotado pelo STF de 5 anos. Contudo, com todo

espeito ao voto do Ministro relator, entendemos que a regra intertemporal
adotada é prejudicial aos empregados cujos contratos de trabalho estejam em
curso. Nesse sentido, o trabalhador é surpreendido de um dia para o outro
com a redução do prazo prescricional, que passará a valer para todos os
contratos a partir da decisão proferida. Essa decisão causa insegurança
jurídica às relações trabalhistas, uma vez que o empregado tinha a certeza,
diante do posicionamento pacífico das cortes superiores, que poderia pleitear
os últimos 30 anos. No entanto, com esse julgamento, o prazo prescricional
ocorrerá no máximo 5 anos após a decisão do STF.
Nesse sentido, estabelece o item II da Súmula nº 362 do TST:
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
(...)
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava
em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional
que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo
inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-
709212/DF).
Com isso, a possível solução menos gravosa ao trabalhador seria a
aplicação da regra intertemporal adotada para o empregado rural após a
promulgação da EC nº 28/2000. De acordo com o posicionamento adotado
nesse caso, a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se
aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deveriam ser contados a partir
da entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, somente após 5 anos da entrada em vigor
da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam atingir os contratos
que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em resumo, não havia

prescrição total ou parcial para os empregados que ajuizassem a reclamação
trabalhista até 26 de maio de 2005. Nesse sentido, estabelece a Orientação
Jurisprudencial nº 417 da SDI-I do TST:
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do
trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato
de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de
cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
11.1.2. Argumentos contrários à decisão do STF (13/11/2014)
Feitas essas considerações passa-se à análise dos argumentos contrários
à decisão. Destaca-se que referido julgado representou prejuízo manifesto
aos direitos dos trabalhadores. Para se compreender o prazo prescricional a
ser aplicado no presente caso, é necessário compreender a natureza jurídica
do fundo e a força dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Esse
tema é extremamente controverso na doutrina. De acordo com Maurício
Godinho Delgado 27 :
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora
preservando nítida natureza trabalhista, também
consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de
depósitos, um fundo social de destinação variada, que se
especifica expressamente na ordem jurídica. De fato, a lei
do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos
recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou
tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art.
2º, Lei nº 8.036/1990, que fala, inclusive, que se especifica

expressamente na ordem jurídica).
O autor conclui que a natureza jurídica do FGTS é multidimensional,
com predominância do Direito do Trabalho, mas que também deve ser
combinada com seu caráter de fundo social de destinação variada. Nesse
sentido, além da dimensão trabalhista, o fundo considerado em sua
integralidade guarda íntima relação entre Estado e a sociedade:
Existe, ainda, a relação jurídica entre o Estado, como
gestor e aplicador dos recursos oriundos do fundo social
constituído pela totalidade dos recursos do FGTS, e a
comunidade, que deve ser beneficiária da destinação social
do instituto, por meio de financiamento às áreas de
habitação popular, saneamento básico e infraestrutura
urbana.
Desse modo, sustenta 28 que a prescrição trintenária, superior aos 5 anos
definido pelo art. 7º, XXIX, CF/88 deve ser respeitada, uma vez que a
natureza jurídica do instituto não é meramente trabalhista. Além disso, é
necessário o respeito ao princípio da norma mais favorável. Vólia Bomfim
Cassar 29 entende, assim como Maurício Godinho Delgado, que a natureza do
FGTS tem relação com o empregado, cujo caráter seria salarial, com o
empregador, constituindo-se como uma obrigação e, por fim, com a
sociedade com caráter nitidamente social.
Além do argumento da natureza híbrida do FGTS, é necessário
argumentar que a redução do prazo prescricional representaria verdadeiro
retrocesso social aos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, o
entendimento de Jorge Luiz Souto Maior 30 : “É por isso que, como efeito do
princípio da melhoria da condição social do trabalhador, as normas

trabalhistas são entendidas como normas de caráter mínimo, ou seja,
constituem o mínimo que se possa conferir ao trabalhador, mas tendendo a
uma necessária evolução.” O autor 31 salienta também que o Direito Social,
gênero do qual o Direito do Trabalho faz parte, tem como significado a
necessidade de construção contínua da justiça social para se evitar a
legitimação de situações injustas. O prazo prescricional de 30 anos dos
depósitos do FGTS previsto no art. 25, §3º, Lei nº 8.036/1990 é nitidamente
um direito conquistado aos trabalhadores, cuja supressão viola o princípio
do não retrocesso social e causa prejuízos aos trabalhadores.
Além disso, parte da doutrina sustenta que o prazo estabelecido no art.
7º, XXIX, CF/88 seria o mínimo a ser aplicado às relações de trabalho pela
adoção do princípio da norma mais favorável. Entre duas ou mais normas
possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável em relação ao
trabalhador.
Argumenta-se, também, que o empregador deveria ter depositado os
valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador em época própria. Dessa
forma, não é possível alegar que o prazo de 30 anos para o pagamento seria
prejudicial ao empregador, uma vez que esse argumento seria a legitimação
do descumprimento de obrigação legal (efetuar os depósitos) ao suprimir o
direito constitucional do trabalhador garantindo pelo art. 7º, III, CF/88. Por
analogia, é possível entender que a redução do prazo prescricional para 5
anos representaria verdadeira “absolvição” do empregador que não efetuou
o pagamento do FGTS de seus empregados na época própria.
Ademais, verifica-se que, atualmente, é mais fácil manter os arquivos
sobre os depósitos de FGTS dos empregados em meios eletrônicos por
período de tempo maior, o que afasta, ao menos em parte, o argumento de
que a redução traria prejuízos à estabilidade e segurança nas relações

jurídicas. Ademais, seria possível demonstrar que efetuou o pagamento dos
valores por meio de extrato da conta vinculada do trabalhador na Caixa
Econômica Federal (gestora do fundo).
Cabe frisar que a cobrança do FGTS apresenta nítido interesse público,
inclusive sendo exigido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em
convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para cobrança judicial
dos valores não depositados. Assim, diante da natureza híbrida do FGTS, a
redução do prazo prescricional não prejudica apenas o trabalhador que não
receberá o valor, mas também o desenvolvimento de atividades de interesse
público (Ex.: habitação, saneamento básico etc.) financiadas com o montante
global do fundo.
Por fim, o ingresso de reclamação trabalhista durante o contrato de
trabalho é muito raro. Verifica-se que, diante da atual situação econômica,
com crescente desemprego, sustentar que o trabalhador poderia reivindicar
seus direitos ainda na vigência do contrato de trabalho é uma mera ilusão. É
notório que o ingresso da reclamação trabalhista representa um pedido de
dispensa automático e/ou perseguições no trabalho.
11.1.3. Argumentos favoráveis à decisão do STF
Essa decisão do STF é a posição adotada por parte minoritária da
doutrina, que acredita que o prazo prescricional deveria seguir
exclusivamente o art. 7º, inciso XXIX, CF/88. Nesse sentido, Homero Batista
Mateus da Silva 32 entende que a natureza jurídica do FGTS deve ser
considerada trabalhista e por isso teria incidência a norma de prescrição das
demais verbas trabalhistas (5 anos). Ademais, sustenta inclusive que o
próprio TST não aceitou o prazo de 30 anos após a extinção do contrato de
trabalho ao editar a Súmula nº 362. Após a término do contrato, apenas a
CEF poderia exigir nos processos de cobrança os valores devidos a título de

FGTS no prazo de 30 anos.
Ademais, é possível argumentar, no sentido da decisão proferida, que a
prescrição tem como principal fundamento a paz social. Se não existisse a
prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente,
esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamações
trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas relações jurídicas. Dessa
forma, pode se sustentar que o prazo de 30 anos do FGTS está em
descompasso com os demais prazos prescricionais do ordenamento jurídico
brasileiro que possuem prazo inferior e, por isso, causaria insegurança e
instabilidade na relação entre empregado e empregador.
11.1.4. Conclusões
É indiscutível que a decisão do STF de 13/11/2014 mudou radicalmente
o prazo prescricional aplicado aos depósitos de FGTS.
De nossa parte, entendemos que a redução do prazo prescricional
representou verdadeiro retrocesso social, uma vez que reduziu sensivelmente
os direitos assegurados ao trabalhador e permitiu que o empregador mau
pagador, ou seja, que não efetuou os pagamentos das verbas de seus
empregados corretamente, fosse beneficiado pela redução do prazo
prescricional.
Dessa forma, é possível resumir os principais argumentos contrários à
decisão do STF: a) natureza jurídica do FGTS é híbrida com predominância
trabalhista, mas com forte influência social na relação entre sociedade e
Estado; b) retrocesso social aos direitos dos trabalhadores; c) violação ao
princípio da norma mais favorável; d) absolvição do empregador que não
cumpre com suas obrigações legais; e) interesse público diante da
possibilidade de exigência do valor pelo agente operador do fundo (Caixa

Econômica Federal) e; f) ingresso com reclamação trabalhista no curso do
contrato de trabalho significa, diversas vezes, pedido de dispensa automático
e/ou perseguições.
Por fim, verifica-se que não há mais discussão entorno da aplicação
conjunta das Súmulas nº 206 e 362 do TST, uma vez que a prescrição das
parcelas trabalhistas não pagas ocorrerá ao mesmo tempo da prescrição para
que os depósitos do FGTS fossem realizados (5 anos). Assim, desde que o
empregado ingresse dentro de 2 anos a contar da extinção do contrato, terá o
prazo de 5 anos para exigir a parcela não paga e o depósito do FGTS em
relação a essa parcela. Portanto, o prazo prescricional passou a ser de 5 anos
para exigir a parcela principal e a acessória (FGTS).
Na tentativa de ajudar na memorização de conceitos básicos da matéria,
segue quadrinho abaixo sobre o tema: FGTS.
FGTS (RESUMO)
• Conceito: poupança forçada. Suportada exclusivamente pelo empregador.
• Direito ao FGTS: empregados urbanos, rurais, trabalhadores avulsos e, recentemente os domésticos (art. 21 e
34, IV, LC nº 150/2015).
• FGTS facultativo: diretor não empregado.
• Alíquota: 8% sobre a remuneração. Aprendiz a alíquota é de 2% sobre a remuneração.
• Prazo para o depósito: até o dia 7 de cada mês.
• Indenização de 40% sobre o FGTS: dispensa sem justa causa e rescisão indireta.
• Indenização de 20%: culpa recíproca e força maior.
• Parcelas indenizatórias: não há incidência do FGTS, exceto aviso-prévio indenizado.
• Prescrição: 2 anos a contar da extinção do contrato para ingressar na justiça. Pode pleitear os últimos 5 anos
(Súm. 362 – nova redação). STF (novembro/2014): reduziu o prazo de 30 anos para 5 anos (art. 7º, inciso
XXIX, CF/88). Se a parcela principal estiver prescrita, o FGTS também estará prescrito (Súm. 262).
1.12. Prescrição em razão dos expurgos inflacionários. Diferenças
da multa de 40% do FGTS

Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes
dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS,
decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001,
salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal,
que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.
Orientação Jurisprudencial nº 370 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos
inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001,
interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida
acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo
prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
Inicialmente, cabe frisar que expurgos inflacionários correspondem à
atualização monetária dos depósitos do FGTS em razão de planos
econômicos.
O ex-empregado, então, ingressava em face da Caixa Econômica
Federal – CEF −, pleiteando o complemento da atualização monetária do
período apontado anteriormente. A competência para apreciar essa ação é da
Justiça Federal, conforme posicionamento do STJ:
Súmula nº 249 do STJ: A Caixa Econômica Federal tem
legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS.
Assim sendo, após várias ações contra a CEF, e a decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, foi publicada a Lei Complementar nº 110 de
2001, que regulamenta os pagamentos: 1. atualização monetária, que é da
responsabilidade da CEF (art. 4º e art. 13, § 2º); e 2. a complementação da
indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, que é da responsabilidade
do empregador, conforme OJ nº 341:

Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. É de
responsabilidade do empregador o pagamento da
diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS,
decorrente da atualização monetária em face dos expurgos
inflacionários.
Essa OJ nº 341 trata especificamente da responsabilidade do exempregador
de complementar o valor da indenização do FGTS. Não é dever
da CEF, portanto, complementar a multa de 40% do FGTS, pois essa
responsabilidade é do empregador que efetuou a dispensa sem justa causa.
Essa indenização, portanto, é uma parcela tipicamente trabalhista. Para
apreciar esse ação judicial, aliás, a competência é da Justiça do Trabalho e
não da Justiça Federal.
Em resumo, caso a conta vinculada se encontre corrigida de forma
incorreta, ocasionará duas consequências: a primeira, para a CEF, de
complementar a diferença da atualização (competência da Justiça Federal) e a
segunda, ao empregador, pela diferença na indenização de 40% do FGTS
(competência da Justiça do Trabalho).
No tocante à prescrição, importante destacar que o prazo prescricional,
no caso de expurgos inflacionários, conta-se, em regra, a partir da
publicação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ou,
excepcionalmente, a partir da decisão judicial na Justiça Federal. Nesse caso,
o trabalhador buscou o reconhecimento dos expurgos inflacionários na
própria Justiça Federal, obtendo o trânsito em julgado.
Essa prescrição, prevista na OJ 344, é chamada pela doutrina de lesão
pós-contratual. O início da prescrição, em regra, inicia-se com o término do
contrato. Quando constatada a lesão pós-contratual 33 , a contagem do prazo

inicia-se com o surgimento da legislação ou do trânsito em julgado da
sentença, como nos expurgos inflacionários. Outros exemplos de lesões pós
contratuais: a) identificação após anos de doença relacionada com o contrato
de trabalho 34 e b) inscrição do nome do trabalhador em “lista negra” ou,
ainda, afronta a direitos da personalidade do trabalhador etc.
Sobre o termo inicial da prescrição dessas lesões pós-contratuais, em
especial, o reconhecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho
executado, importante mencionar o posicionamento do STJ sobre o assunto:
Súmula nº 278 - Termo Inicial - Prazo Prescricional -
Ação de Indenização - Incapacidade Laboral.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência
inequívoca da incapacidade laboral.
O TST tem posicionamento no sentido de que o termo inicial da
prescrição ocorre com o trânsito em julgado da sentença que reconhece a
incapacidade. Há posicionamento, também, que o início da contagem do
prazo ocorre com a concessão da aposentadoria por invalidez. Seguem
abaixo, os posicionamentos do TST sobre o tema:
Dano moral, material e estético. Doença ocupacional.
Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da
decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença e o
trabalho executado.
O momento da ciência inequívoca da lesão para efeito de
definição do termo inicial da contagem do prazo
prescricional relativo ao pedido de indenização por dano

moral, material e estético decorrente de doença
ocupacional é a data do trânsito em julgado da decisão que
reconheceu o nexo de causalidade entre a doença
desenvolvida e o trabalho executado. A mera concessão do
auxílio-doença não é determinante para a constatação da
doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela
acometida pode guardar vínculo com o serviço
desempenhado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para, afastando a prescrição declarada,
determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de
que prossiga no julgamento do feito como entender de
direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e
Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-146900-
24.2007.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
11.4.2013 (Informativo nº 42)
Doença ocupacional. LER/DORT. Ação de indenização
por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial.
Decisão judicial que concedeu a aposentadoria por
invalidez. Reconhecimento da incapacidade definitiva para
o trabalho. Súmula nº 278 do STJ.
Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do
prazo prescricional da ação de indenização é a data da
ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso de
lesões decorrentes de LER/DORT, ao contrário do que
ocorre nos acidentes de trabalho típicos, o dano não é
instantâneo, revelando-se de forma gradual, podendo

agravar a saúde do trabalhador ao longo do tempo,
culminando com a sua incapacidade permanente para o
trabalho. Assim, no momento em que a reclamante
recebeu alta médica após gozar de auxílio-doença
acidentário no período de fevereiro de 2000 a junho de
2001, a materialização de sua incapacidade definitiva para
o trabalho ainda era duvidosa, tornando-se incontestável,
para fins de incidência da Súmula nº 278 do STJ, somente
por meio da decisão que concedeu a aposentadoria por
invalidez, proferida pela Justiça comum em 15/09/2004 e
transitada em julgado em 23/03/2006. Desse modo, tendo
em conta que reclamação trabalhista foi ajuizada em
24/11/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo
prescricional bienal, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos da reclamante por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para,
afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos à
Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no
exame do feito, como entender de direito. TST-E-ED-RR-
210200-43.2006.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
Ainda sobre prescrição dos expurgos inflacionários, importante
destacar que o ajuizamento de protesto judicial dentro dos 2 anos, posterior à
Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, interrompe a prescrição, conforme
OJ nº 370. Logo, o protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e
mostra apto a interromper o prazo prescricional (reiniciar a sua contagem)
no caso de expurgos inflacionários. Nesse mesmo sentido, a recente OJ
comentada anteriormente:

Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST. O
protesto judicial é medida aplicável no processo do
trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu
ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional,
em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC 35 ,
que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação
do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art.
841 da CLT.
1.13. Início da contagem do prazo prescricional para ajuizar a ação
de cumprimento
Súmula nº 350 do TST. Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu
trânsito em julgado.
Cabe, inicialmente, uma breve introdução sobre as normas coletivas,
firmadas pelo sindicato ou determinada pelo Judiciário Trabalhista.
A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de
princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade
jurídica da negociação coletiva 36 .
Para que a negociação coletiva seja válida, é necessária a presença do
sindicato dos trabalhadores. Fruto da negociação, poderão surgir dois
instrumentos coletivos:
a) Acordo coletivo: instrumento normativo que decorre da

negociação coletiva, sendo firmado pelo sindicato da categoria
profissional (trabalhadores) com uma ou mais empresas. Veja
que há obrigatoriedade da presença do sindicato dos
trabalhadores, para que o instrumento coletivo seja válido. O
alcance das normas firmadas no acordo serão aplicáveis no
âmbito da empresa ou empresas acordantes, ou seja, aplicação a
todos os empregados, independentemente de filiação ao
sindicato.
b) Convenção coletiva: instrumento normativo que decorre da
negociação coletiva, sendo firmado pelos sindicatos da
categoria profissional e sindicato da categoria econômica. O
alcance das normas coletivas, firmadas na convenção, não se
limita aos filiados, mas a todo o “âmbito das respectivas
representações”.
A sentença normativa, por sua vez, é a decisão dada pelo TRT para
colocar fim ao dissídio coletivo. Por meio da sentença normativa, os
tribunais colocam fim ao conflito coletivo, criando novas condições de
trabalho. É o chamado Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Exemplo:
inicia-se a greve dos motoristas de ônibus de Belo Horizonte. Sindicato e
empresa não chegam a um acordo sobre reajuste salarial, jornada, plano de
cargos e salários. Instaura-se, portanto, dissídio coletivo para que o Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região/MG solucione o impasse, criando novas
condições de trabalho a todos os empregados da categoria profissional. O
prazo de vigência dessa decisão é de, no máximo, 4 anos (art. 868, parágrafo
único da CLT).
Caso o acordo coletivo, convenção coletiva ou a sentença normativa
não sejam respeitados pelas partes, empresa ou sindicato, caberá a chamada
ação de cumprimento, conforme se depreende do art. 872 da CLT. A

competência é da Vara do Trabalho. Essa ação tem por finalidade forçar as
partes a cumprirem com as cláusulas ajustadas ou impostas pela Justiça do
Trabalho.
De acordo com a Súmula nº 350, o prazo prescricional começa a contar
a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Assim sendo, após 2
anos do trânsito em julgado da sentença normativa, perde-se a exigibilidade,
ocorrendo a prescrição.
De acordo com o TST, o prazo prescricional não interfere no direito de
a parte prejudicada ingressar com a ação de cumprimento, ou seja, é
dispensável o trânsito em julgado para ingressar com a ação:
Súmula nº 246 do TST. É dispensável o trânsito em
julgado da sentença normativa para a propositura da ação
de cumprimento.
Com base nessa Súmula nº 246, o prof. Sérgio Pinto Martins sustenta
que o prazo de prescrição se inicia com a publicação da sentença normativa,
independentemente de seu trânsito em julgado, pois não é necessário o
trânsito em julgado da decisão para a propositura da ação de cumprimento,
exceto se for dado efeito suspensivo ao recurso 37 .
1.14. A mudança de regime celetista para estatutário e a prescrição
Súmula nº 382 do TST. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição
bienal
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho,
fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Para que o município implemente a mudança de regime jurídico, é
necessário lei municipal. Os empregados que tinham contrato de trabalho

com o ente estatal eram regidos pela CLT e, com a mudança de regime,
passaram a ser estatutários disciplinados por lei específica do município.
Essa alteração de regime jurídico acarreta o término do contrato de
trabalho. Consequentemente, inicia-se a contagem do prazo prescricional de
2 anos para que o antigo empregado, hoje estatutário, reivindique seus
direitos trabalhistas (FGTS, horas extras, aviso-prévio etc.). O ex-empregado
poderá pleitear os últimos 5 anos a contar da propositura da ação judicial.
Importante frisar que a Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar os casos envolvendo empregados públicos, os chamados de
celetistas, com base no art. 114 da CF. Entretanto, a Justiça do Trabalho não
tem competência segundo a jurisprudência do STF e TST para julgar
servidores estatutários, temporários e comissionados. Essa competência será
da Justiça Estadual, no caso de servidores municipais e estaduais, ou da
Justiça Federal, quando se tratar de servidores federais.
Cabe ressaltar, por fim, que será da competência da Justiça do Trabalho,
mesmo envolvendo servidores estatutários, temporários e comissionados, se
o litígio versar sobre meio ambiente de trabalho. Exemplo: hospital público
que não adota as normas básicas de proteção e saúde dos seus servidores.
Ou, ainda, órgão público que não possui CIPA ou não efetua a entrega de
equipamentos básicos de proteção aos seus servidores. Em ambos os casos, é
atribuição do Ministério Público do Trabalho a investigação, e a
competência para julgar eventual ação civil pública é da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 736 do STF: Compete à Justiça do Trabalho
julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à

segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
1.14.1. Supressão das vantagens estatutárias. Opção pelo regime
trabalhista
Súmula nº 243 do TST. Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens estatutárias
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime
trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
Como o intuito do livro é condensar as súmulas e OJs, separadas por
tópicos, optou-se por comentar a Súmula nº 243 do TST nesse momento,
pois trata da opção do trabalhador por um dos regimes jurídicos. A súmula é
de 1985, portanto anterior à atual Constituição Federal.
O empregado que optava pelo regime celetista renunciava às vantagens
do regime estatutário, exceto se houvesse previsão contratual ou legal em
sentido contrário.
Em regra, esses empregados que optavam pelo regime celetista não
tinham direito aos benefícios dos dois regimes jurídicos (estatutário +
celetista).
1.15. Início da contagem do prazo prescricional para
complementação da pensão e do auxílio-funeral
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – I do TST. Prescrição. Complementação da pensão e
auxílio funeral
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxíliofuneral
é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Como visto, o prazo para ingressar com a reclamação trabalhista está
previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social: ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após
a extinção do contrato. (grifos acrescidos)
A OJ nº 129 trata exatamente do início da contagem do prazo de dois
anos para os herdeiros do empregado ingressarem com a reclamação
trabalhista, com a finalidade de pleitear a complementação da pensão e
auxílio-funeral. A morte do trabalhador gera a extinção do contrato e,
consequentemente, o início do prazo prescricional.
Cabe ressaltar, por fim, que as parcelas de complementação da pensão e
auxílio-funeral não estão previstas na CLT. Caso o empregador opte em
fornecê-las deverá fazê-lo com base na previsão no contrato de trabalho,
regulamento interno da empresa ou no instrumento coletivo.
1.16. Marco inicial. Ação condenatória
Orientação Jurisprudencial nº 401 da SDI – I do TST. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória.
Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do
contrato de trabalho
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a
dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito
em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
Pela análise dos precedentes que deram origem a essa orientação, é
possível extrair que ela busca analisar o marco inicial da contagem do prazo
prescrição, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em que o
trabalhador, formalmente contratado por empresa prestadora de serviço,
ajuíza ação condenatória em face da tomadora de serviços, após obter o
reconhecimento do vínculo com a tomadora em ação declaratória ajuizada

antes do rompimento do vínculo empregatício.
De plano, percebe-se que o fato a ensejar a aplicação da dessa
orientação é específico, exigindo pelos menos quatro requisitos: 1)
terceirização ilícita; 2) ação declaratória, ajuizada durante a relação de
emprego, postulando o vínculo direito com a tomadora do serviço; 3)
decisão reconhecendo o vínculo com a tomadora; 4) ação condenatória em
face da tomadora do serviço.
Exemplificamos, para facilitar a compreensão:
Empregado é contratado pela empresa X (prestadora de
serviços), em 20.01.01, para laborar na atividade-fim da
empresa Y (tomadora). Em 20.06.01, ajuíza ação
declaratória para reconhecer o vínculo direto com a
empresa Y. Em 20.09.01, o empregado é dispensado pela
empresa prestadora. Em 20.06.2004, transita em julgado a
decisão que reconhece o vínculo empregatício com a
empresa Y. Diante dessa decisão, em 20.07.2004, o
empregado ajuíza reclamação trabalhista postulando sua
reintegração no emprego (ação condenatória). Nessa
hipótese, o TST entende que o marco inicial da prescrição
da ação condenatória é 20.06.2004, data do trânsito em
julgado da ação declaratória, e não 20.09.01, data da
dispensa do empregado.
Fundamenta o C. TST o presente entendimento, na aplicação da actio
nata, a qual declina que, somente depois de violado o direito, é que nasce a
para o titular a pretensão (CC/02). Noutras palavras, apenas é possível iniciar
a prescrição quando for exercitável o direito.

Nesse contexto, entende o TST que, se o reconhecimento do vínculo
depende de decisão judicial, a prescrição somente poderá fluir após decisão
favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender
que algum direito do reclamante, em relação à tomadora, tivesse sido
violado. Nesse sentido, seguem os precedentes abaixo:
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE
SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE
CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS -
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PRESCRIÇÃO. Quando o embargante foi dispensado pela
prestadora de serviços (BAREFAME INSTALAÇÕES
INDUSTRIAIS) já existia anteriormente uma ação em
curso, em que se pleiteava o vínculo de emprego com a
beneficiária direta dos seus serviços (COMPANHIA
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP). Logo,
juridicamente insustentável que se exigisse que o
reclamante promovesse ação contra a CESP, postulando a
sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma
solução definitiva quanto à existência da relação de
emprego. Por isso mesmo, inviável a conclusão de que o
termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de
trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito
em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de
emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada,
visto que não se pode falar em prescrição quando não há o
direito violado. Recurso de Embargos conhecido e

provido 38 .
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO
ANTERIOR POSTULANDO RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO DE EMPREGO. O direito do reclamante de
buscar sua reintegração no emprego, no caso concreto,
não surgiu com a extinção do seu contrato de trabalho,
mas com o trânsito em julgado da decisão proferida na
ação declaratória de vínculo de emprego anteriormente
ajuizada pelo empregado, ainda no curso do seu contrato
de emprego. Recurso de embargos conhecido e não
provido. 39
Registre-se que, embora o TST exija a identidade de causa de pedir
remota, ou seja, a mesma base fática, o caso não é de interrupção da
prescrição, mas sim de termo inicial do prazo prescricional.
Assim, o marco inicial, na hipótese, é da data do trânsito em julgado da
ação declaratória, e não da data da extinção da relação de emprego.
1.17. Legitimidade para arguir de prescrição em favor de entidade
de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST. Prescrição. Ministério Público. Arguição. Custos
legis. Ilegitimidade
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem
legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial
(arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC).
O Ministério Público do Trabalho participa obrigatoriamente de “todos

os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho,
quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público (...)” (LC nº 75/93, art.
83, inciso XIII).
Com fundamento nesse dispositivo, o Ministério Público do Trabalho
emite parecer nos processos submetidos à remessa de ofício (reexame
necessário), ou seja, nos processos em que a decisão é desfavorável à
entidade de direito público (NCPC, art. 496).
Na emissão de tais pareces, o Ministério Público exerce, dentre suas
incumbências, a de tutelar a ordem jurídica, além de proteger o patrimônio
público (CF/88, arts. 127, caput, e 129, III).
Diante dessa ordem constitucional, o Ministério Público do Trabalho
passou a arguir a prescrição dos créditos dos empregados públicos, como
forma de preservar o patrimônio público, o que foi rechaçado pela Corte
Trabalhista, sob o fundamento de que se trata de matéria meramente
patrimonial, o que afasta a atuação do parquet, como se observa pela
orientação em comento.
Pensamos, data venia, que o Tribunal Superior do Trabalho equivocouse
na presente orientação.
Primeiro, porque a tutela do patrimônio público é função institucional
do Ministério Público, descrita no ápice do ordenamento jurídico (CF, art.
129, III).
Segundo, porque o reexame necessário tem como foco principal
resguardar o patrimônio público 40 , impondo-se inclusive a atuação
obrigatória do Ministério Público.

Terceiro, porque, como já declinado na análise da Súmula nº 407 do
TST, ao ingressar no processo afasta-se a distinção entre fiscal da lei e
órgão agente, passando o Ministério Público a ser parte, sendo sujeito de
posições jurídicas ativas e passivas (faculdades, ônus, poderes, deveres,
estado de sujeição), podendo, por isso, arguir prescrição.
Quarto, porque a porque o art. 332, §1º do NCPC declina que “o juiz
também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar,
desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Ora, não parece
lógico e jurídico que o juiz, inerte na relação processual, possa pronunciar a
prescrição ex officio 41 , e Ministério Público não a possa arguir em parecer 42 .
Admitir tal interpretação é violar a Constituição Federal, restringindo
indevidamente a atuação do Ministério Público do Trabalho. Melhor seria,
pois, o cancelamento dessa orientação jurisprudencial.
2. DECADÊNCIA
2.1. Introdução
Na decadência, extingue-se o próprio direito pelo decurso do prazo 43 . A
decadência é contada a partir do nascimento do direito, já a prescrição
começa a fluir a partir da violação do direito 44 .
Na decadência, não há causas suspensivas e interruptivas. Podem-se citar
como exemplos os prazos de decadência a seguir previstos no direito do
trabalho:
a) 30 dias, a contar da suspensão do empregado, para o ajuizamento
do inquérito judicial para apuração de falta grave – art. 853 da
CLT.

) 120 dias para ajuizar o mandado de segurança 45 .
c) 2 anos para ajuizar ação rescisória (Art. 975 do NCPC).
2.2. Inquérito para apuração de falta grave
Súmula nº 62 do TST. Abandono de emprego
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em
abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
A estabilidade do dirigente sindical terá início com o registro da
candidatura e persistirá até um ano após o fim do mandato. O dirigente
sindical somente poderá ser dispensado se cometer falta grave e esse fato
ficar devidamente comprovado mediante ação judicial, chamada de inquérito
para apuração de falta grave. Esse “inquérito” é uma ação judicial que será
proposta na Justiça do Trabalho. Trata-se de requisito prévio para legitimar a
dispensa do dirigente sindical. Está previsto no art. 853 da CLT e segue o
mesmo rito da reclamação trabalhista (rito ordinário), podendo ser indicadas
até 6 testemunhas. Exemplo: o dirigente sindical que presta serviços
normalmente na empresa, pois não se afastou em razão do mandato. Eis que
é flagrado diversas vezes, por câmeras e com testemunhas, furtando dinheiro
do caixa da empresa. Mesmo com todas essas provas, o empregador somente
poderá dispensá-lo após a sentença no bojo do inquérito.
Duas observações importantes. A primeira dela é que o inquérito é da
essência do ato, ou seja, caso não haja essa ação judicial prévia, a dispensa é
nula, conforme posicionamento do TST e STF:
Súmula nº 379 do TST. O dirigente sindical somente
poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração
em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º,
da CLT.

Súmula nº 197 do STF. O empregado com representação
sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que
se apure a falta grave.
A segunda observação é que o inquérito consiste em requisito para a
dispensa apenas do dirigente sindical. Embora haja posicionamento
doutrinário em contrário, prevalece o fato de que o inquérito para apuração
de falta grave não é requisito para a dispensa de empregados que tenham
garantia provisória de emprego, como gestante, cipeiro etc.
Após efetuar a suspensão do trabalhador, o empregador terá o prazo
decadencial de 30 dias, para ajuizar o inquérito para apuração de falta grave
Súmula n.º 403 do STF: É de decadência o prazo de 30
dias para instauração do inquérito judicial, a contar da
suspensão, por falta grave, de empregado estável.
3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO X – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Prescrição
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Avisoprévio.
Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,
CLT.
Súmula nº 308 do TST. Prescrição quinquenal
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da
data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da

extinção do contrato.
II – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para
5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela
prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
Súmula nº 294 do TST. Prescrição. Alteração contratual.
Trabalhador urbano
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de
alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja
também assegurado por preceito de lei.
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI – I do TST.
Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em
prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos
da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por
preceito de lei.
Orientação Jurisprudencial nº 242 da SDI – I do TST.
Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a
incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a
prescrição total.
Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas
extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador
bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal,
sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a
ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

Súmula nº 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e
reenquadramento
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as
diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da
data do enquadramento do empregado.
Súmula nº 326 do TST. Complementação de aposentadoria.
Prescrição total
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois)
anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 243 da SDI – I do TST.
Prescrição total. Planos econômicos
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes
de planos econômicos.
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – I do TST.
Substituição dos avanços trienais por quinquênios. Alteração do
contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por
quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o
prazo fatal de prescrição.
Súmula nº 6, IX, do TST.
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Súmula nº 452 do TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e
salários. Descumprimento. Critérios de promoção não
observados. Prescrição parcial.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da
inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários
criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês.
Súmula nº 327 do TST. Complementação de aposentadoria.
Diferenças. Prescrição parcial
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição
parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no
curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura
da ação.
Súmula nº 373 do TST. Gratificação semestral. Congelamento.
Prescrição parcial
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor
congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
Súmula nº 409 do TST. Ação rescisória. Prazo prescricional.
Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria
infraconstitucional
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável
aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole
infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST.
Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do
contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou
da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal,
ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação
trabalhista Arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação
aos pedidos idênticos.
Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST.
Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco
inicial
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769
da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em
razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC 46 , que impõe ao autor da ação o
ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art.
841 da CLT.
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST.
Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda
constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se
extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não
ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do
contrato de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST.
Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama
direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a
demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
Súmula nº 114 do TST. Prescrição intercorrente

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Súmula nº 153 do TST. Prescrição
Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária
Súmula nº 156 do TST. Prescrição. Prazo
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação
em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é
quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de
contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014,
aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do
termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. FGTS.
Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos
inflacionários. Prescrição. Termo inicial
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da
multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei
Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão
proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à
atualização do saldo da conta vinculada.
Orientação Jurisprudencial nº 370 da SDI – I do TST. FGTS.
Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários.

Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº
110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de
dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo,
ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional,
conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
Súmula nº 350 do TST. Prescrição. Termo inicial. Ação de
cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui
apenas da data de seu trânsito em julgado.
Súmula nº 382 do TST. Mudança de regime celetista para
estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do
contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de
regime.
Súmula nº 243 do TST. Opção pelo regime trabalhista.
Supressão das vantagens estatutárias
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário
público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
estatutário.
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – I do TST.
Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de
pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST.
Prescrição. Ministério público. Arguição. Custos legis.

Ilegitimidade.
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério
Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito
público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do
CPC 47 ).
Decadência
Súmula nº 62 do TST. Abandono de emprego
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do
empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em
que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO X)
Prescrição do FGTS
Súmula nº 3 do TRT - 5ª Região. Extinto o contrato de trabalho, é absoluta a
prescrição bienal para reclamar os depósitos de FGTS, sobre quaisquer verbas,
ressalvada a prescrição parcial: I) trintenária para os depósitos não efetuados sobre
parcelas já percebidas; II) quinquenal para haver os depósitos sobre verbas não pagas
no curso do vínculo.
Súmula nº 6 do TRT - 6ª Região. Durante a vigência do contrato de trabalho e até
dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a
efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial
percebidas pelo empregado.
5. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO X)
Prescrição de complementação de aposentadoria
Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Prescrição do FGTS
Súmula nº 353 do STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam
às contribuições para o FGTS.
Súmula nº 210 do STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve
em trinta anos.
Demora na citação
Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
6. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO X)
Cumulação de pedidos de natureza declaratória e
condenatória.
CEEE. Reconhecimento de vínculo e concessão de vantagens salariais dele
decorrentes. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória.
Prescritibilidade somente do pedido condenatório. Art. 7º, XXIX, da CF.
Imprescritibilidade do pedido declaratório. Art. 11, § 2º, da CLT.
Havendo cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, o pedido
declaratório não se modifica, permanecendo imprescritível (art. 11, § 2º, da CLT), ao
passo que o pedido condenatório fica sujeito aos prazos prescricionais previstos no art.
7º, XXIX, da CF. Com esse entendimento, e invocando o decidido no processo TST-E-
ED-RR-46540-86.1999.5.04.0008, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de
embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos
parcialmente os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber e, totalmente,
os Ministros Milton de Moura França e Brito Pereira, deu-lhe provimento para afastar
a prescrição total e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma para que prossiga no
julgamento do recurso de revista quanto aos demais temas. Na espécie, trata-se de
reclamatória ajuizada contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE),
visando ao reconhecimento de vínculo de emprego e à concessão de vantagens
salariais dele decorrentes. TST-E-ED-RR-111100-29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel.
Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 23.2.2012. (Informativo nº 2)
Embargos. Protesto judicial. Caráter genérico. Impossibilidade.

Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico,
não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição
em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente
relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe
provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a
prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC 48 . TST-E-RR-1316206-
43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012.
(Informativo nº 2)
Dano Moral. Acidente do trabalho ou doença profissional. Prescrição. Norma de
regência vigente na data da lesão ou da ciência inequívoca do evento danoso.
Prescrição trabalhista versus prescrição cível. Emenda Constitucional Nº 45/2004.
A regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais
decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é definida levando-se em
conta a data da lesão ou, na hipótese de doença profissional, da ciência inequívoca do
evento danoso pelo empregado. Incidirá a prescrição trabalhista se a lesão ou
constatação do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que
inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do
Trabalho. Contrariamente, se a lesão ou sua constatação se deu em data anterior à
referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do
Código Civil de 2002. Assim, no caso em o dano se consumou com a aposentadoria
por invalidez em 13.4.2001, ou seja, em data anterior ao Novo Código Civil, e a ação
de indenização por danos morais e matérias decorrentes de acidente do trabalho foi
ajuizada na Justiça do Trabalho após a EC nº 45/04, incide a regra de transição de que
trata o art. 2.028 do CC, de modo que, transcorridos menos de dez anos entre a
aposentadoria por invalidez e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
aplica-se a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). Com esse entendimento, a
SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos da
reclamante por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, mantendo a decisão turmária que declarou a prescrição da pretensão e
extinguiu o processo com resolução de mérito. Vencidos os Ministros Márcio Eurico
Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo
Carlos Scheuermann, os quais entendiam que, regra geral, aplica-se o disposto no art.
7º, XXIX, da CF, ainda que a ciência da lesão tenha ocorrido anteriormente à EC nº
45/2004, só se aplicando a regra de transição do Código Civil naquelas hipóteses em
que o titular da pretensão seria surpreendido com a aplicação da prescrição trabalhista
de prazo menor, e o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que aplicava a regra de

direito intertemporal prevista no art. 916 da CLT em razão de o prazo prescricional já
haver se iniciado, mas não ter se consumado quando da edição da EC nº 45/04. TST-
E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
22.5.2014 (Informativo nº 83)
Contrato de estágio. Natureza jurídica trabalhista. Prescrição. Incidência do inciso
XXIX do art. 7º da CF.
É imprópria a aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC ao contrato de
estágio regulado pela Lei nº 11.788/2008, pois ainda que não se trate de típica relação
de emprego, ostenta natureza de relação de trabalho a atrair a incidência da prescrição
de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CF. Com esse fundamento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença, que
decretou a incidência da prescrição total e extinguiu o feito, com julgamento de mérito,
nos termos do art. 269, IV, do CPC 49 . Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva
e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-201-90.2012.5.04.0662, SBDI-I, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 5.6.2014 (Informativo nº 85)
Prescrição parcial
Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição
parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final.
Nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST, é parcial a prescrição para
reclamar as diferenças decorrentes da redução da gratificação de função de bancário,
pois seria verba assegurada por lei (art. 224, § 2º, da CLT). Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos do
banco reclamado. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi. TST-E-ED-RR-38200-79.2007.5.03.0048, SBDI-I, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 10.5.2012. (Informativo nº 8)
Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação a menor.
Prescrição parcial. Súmula nº 294 do TST.
A incorporação a menor de gratificação de função percebida por mais de dez anos
consiste em ato lesivo sucessivo, cuja omissão no pagamento integral se renova mês a
mês, a determinar a incidência da prescrição parcial (Súmula nº 294 do TST) que não
atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores a cinco anos do
ajuizamento da ação. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu
dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para
afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de

que prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito. Vencidos os Ministros
Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
TST-E-ED-RR-24200-91.2009.5.09.0095, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
2.8.2012. (Informativo nº 16)
Gratificação de função percebida por dez ou mais anos. Reversão ao cargo efetivo.
Incorporação devida. Pagamento a menor. Prescrição parcial.
A prescrição aplicável à hipótese, em que se postula o pagamento de diferenças
salariais decorrentes do pagamento a menor da gratificação de função incorporada em
decorrência do exercício por dez ou mais anos de cargo/função de confiança, é a
parcial. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que a reclamada, ao destituir o
empregado da função de confiança e aplicar norma interna da empresa, que previa
somente o pagamento em percentuais escalonados, variáveis conforme o tempo de
exercício da função, afrontou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial,
previsto no art. 7º, VI, da CF, e da estabilidade financeira, consoante o preconizado na
Súmula n.º 372 do TST. Assim, tem-se que a lesão resultante do pagamento parcial da
gratificação incorporada pelo empregado se renova mês a mês, porquanto ostenta
natureza continuada, não havendo que falar em alteração contratual a atrair a
incidência da Súmula n.º 294 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, deu-lhes provimento para afastar a prescrição total, determinando o retorno
dos autos ao TRT da 3ª Região para que prossiga no julgamento do recurso ordinário
interposto pela reclamada, como entender de direito. Vencidos os Ministros Brito
Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho,
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-RR-87300-
36.2006.5.03.0016, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 16.8.2012. (Informativo nº
18)
Gratificação de função que deveria ter sido incorporada. Supressão. Prescrição parcial.
Art. 7º, VI, da CF.
Em face do art. 7º, VI, da CF, aplica-se a prescrição parcial à hipótese de supressão da
gratificação de função que deveria ter sido incorporada. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos da reclamante por contrariedade à
Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para, afastando a prescrição
total, determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de prosseguir no
julgamento do recurso de revista, como de direito. Vencido o Ministro Renato de
Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-907900-02.2007.5.12.0035, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, 20.6.2013 (Informativo nº 52)

Prescrição total
CEF. Auxílio alimentação instituído em norma regulamentar. Posterior adesão ao PAT.
Modificação da natureza jurídica da parcela. Prescrição total. Súmula n.º 294 do TST.
O auxílio alimentação pago pela Caixa Econômica Federal aos seus empregados foi
instituído por norma regulamentar, razão pela qual a pretensão às diferenças
decorrentes da modificação da natureza jurídica da parcela, oriunda da inscrição da
CEF no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), configura pedido de
prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual envolvendo verba não
prevista em lei a atrair a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294
do TST. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu
dos embargos por contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, à unanimidade, e, no mérito,
por maioria, deu provimento ao recurso para restabelecer o acórdão do Regional, que
pronunciara a prescrição total da pretensão. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da
Veiga, relator, Horácio Raymundo de Senna Pires, Augusto César Leite de Carvalho,
José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Lelio Bentes Corrêa. TST-E-
ED-RR-157000-82.2007.5.03.0075, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red.
p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Alteração contratual. Ato único do empregador. Redução da parte fixa do salário.
Direito à irredutibilidade salarial assegurado pela Constituição Federal. Prescrição
parcial. Súmula nº 294 do TST, parte final.
A redução da parte fixa do salário pago ao empregado, ainda que decorrente de
alteração contratual por ato único do empregador, configura ofensa ao direito à
irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF, de modo a atrair a aplicação da
prescrição parcial de que trata a parte final da Súmula nº 294 do TST. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos
os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Renato
de Lacerda Paiva, os quais davam provimento ao recurso para declarar a prescrição
total, ao fundamento de que o salário contratual não é parcela prevista em lei. TST-E-
ED-RR-83200-24.2008.5.03.0095, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
28.11.2013 (Informativo nº 68)
Professor. Redução do número de horas-aula. Prescrição total. Súmula nº 294 do TST.
A redução do número de horas-aula está sujeita à prescrição total, nos termos da
Súmula nº 294 do TST, por caracterizar-se como ato único do empregador e não haver
preceito de lei que assegure ao professor a irredutibilidade do número de aulas. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante,

por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão do Regional que declarara a prescrição total. Vencidos os
Ministros Alexandre Agra Belmonte, relator, Augusto César Leite de Carvalho, José
Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, os quais davam provimento ao
recurso por entenderem que a diminuição da carga horária afeta o valor do salário do
professor, o qual é assegurado pelo disposto nos arts. 7º, VI, da CF e 483, “g” da
CLT, a ensejar, portanto, a incidência da prescrição parcial quinquenal. TST-E-RR-
2109-98.2012.5.03.0020, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/
acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 16.10.2014. (Informativo nº 92)
Majoração lesiva da jornada de trabalho. Alteração do pactuado. Pagamento de horas
extras. Prescrição total. Súmula n.º 294 do TST.
Incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento de horas extras fundada na
alteração lesiva da jornada de trabalho de 180 para 220 horas, porquanto não há
preceito de lei que assegure a carga horária de 180 horas mensais. Configura-se,
portanto, alteração do pactuado a atrair a incidência da primeira parte da Súmula n.º
294 do TST. Com esse entendimento a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu
dos embargos por unanimidade e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencidos os Ministros Rosa Maria Weber, relatora, Horácio Senna Pires, Augusto
César de Carvalho, José Roberto Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e o
Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira. TST-E-ED-RR-113840-
26.2003.5.04.0008, SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, red. p/ acórdão Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Prescrição aplicada ao empregado rural
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto antes da EC n.º 28/2000.
Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Configuração.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 28/2000 não se aplica
à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da
publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior
à vigência da EC n.º 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa
premissa, a SBDI-II, por maioria, reputando caracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da CF, julgou procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC 50 ,
para desconstituir a decisão que declarara prescritos os créditos trabalhistas anteriores
aos cinco anos da data da propositura da reclamatória e, em juízo rescisório,
restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, relator,
Pedro Paulo Manus e Antônio José de Barros Levenhagen, os quais julgavam
improcedente a ação rescisória ao fundamento de que o acórdão rescindendo não

esolveu a controvérsia sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo,
portanto, pronunciamento explícito acerca do direito adquirido a permitir o corte
rescisório com base no art. 485, V, do CPC 51 , conforme exigido pela Súmula n.º 298,
I, do TST. Ademais, quando da prolação da decisão rescindenda, a redação da
Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I previa a incidência do prazo prescricional
vigente à época da propositura da ação. TST-AR-1850836-58.2007.5.00.0000, SBDI-
II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
5.6.2012. (Informativo nº 12)
Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando da publicação da Emenda
Constitucional nº 28/2000. Ação ajuizada após cinco anos da vigência da referida
emenda. Prescrição quinquenal.
Ajuizada a ação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28, de
26.5.2000, por rurícola, cujo contrato de trabalho encontrava-se em curso quando da
publicação da referida emenda, incide a prescrição quinquenal sobre todas as
pretensões, inclusive as relativas a direitos exigíveis antes da alteração do art. 7º,
XXIX, da CF. Com esses fundamentos, e aplicando o entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST, a Subseção, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes
provimento para declarar a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas
anteriores a 13.10.2000, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 13.10.2005, e
determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que prossiga no julgamento
dos recursos de revista do reclamante e da reclamada como entender de direito. TST-
E-RR-152100-35.2005.5.15.0029, SBDI-1, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes,
5.12.2013 (Informativo nº 69)
Prescrição intercorrente
Execução. Prescrição intercorrente. Incidência. Afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Configuração.
A decisão que extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência
da prescrição intercorrente, afronta a literalidade do art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto
impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeito concreto
o título judicial transitado em julgado. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento para, afastada a prescrição intercorrente decretada, não
admitida pela Súmula n.º 114 do TST, determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que prossiga na execução do feito, como entender de
direito. TST-E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,

14.6.2012. (Informativo nº 13)
Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o
reinício da contagem do prazo prescricional bienal
e quinquenal.
Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício
da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal.
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
prescrição bienal e quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo do biênio
é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente
ajuizada, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da propositura dessa
primeira reclamação trabalhista (art. 219, § 1º, do CPC 52 c/c art. 202, parágrafo único,
do CC). Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. (Informativo nº 13)
Prescrição Trintenária - FGTS
FGTS. Incidência sobre diferenças salariais deferidas em ação anteriormente proposta.
Prescrição trintenária. Limite temporal da demanda anterior.
Reiterando entendimento já sufragado em precedentes anteriores, deliberou a SBDI-I
que, nos termos da Súmula n.º 362 do TST, é trintenária a prescrição incidente sobre a
pretensão de recolhimento de FGTS sobre diferenças decorrentes de parcelas salarias
deferidas em ação anteriormente proposta, devendo-se observar, porém, o limite
temporal fixado na primeira ação em relação às verbas principais. Assim, a Subseção,
por maioria, vencidos a Ministra Maria Cristina Peduzzi e o Desembargador
Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, conheceu dos embargos por má aplicação
da Súmula n.º 206 e por contrariedade à Súmula n.º 362, ambas do TST e, no mérito,
deu-lhes provimento para declarar aplicável a prescrição trintenária à pretensão aos
depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no primeiro processo, cuja
decisão já transitou em julgado, considerando-se, todavia, o quinquênio anterior à data
do ajuizamento da ação trabalhista precedente. TST-E-ED-RR-103800-
87.2001.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)

Suspensão do contrato de trabalho
AR. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da
prescrição bienal. Impossibilidade. Art. 7º, XXIX, da CF. Violação.
Levando em consideração que a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato
de trabalho, mas apenas o suspende, viola a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF a
decisão que declarou a prescrição total do direito de postular indenização por danos
material e moral na hipótese em que a reclamante, não obstante aposentada por
invalidez, teve seu contrato de trabalho extinto um mês após a jubilação. Nesse caso,
tendo em vista o contrato-realidade, não há falar em fluência do prazo bienal, mas sim
do quinquenal, o qual, na espécie, não se consumou, uma vez que a ação rescisória foi
ajuizada dois anos e um mês após a extinção do vínculo, e dois anos e dois meses após
a aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, deu
provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a ação rescisória,
desconstituir, em juízo rescindente, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, a sentença
proferida nos autos de reclamação trabalhista, por meio da qual fora extinto o processo
com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC 53 , e, em juízo rescisório,
afastar a prescrição nuclear arguida e determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que, rechaçada a premissa de que prescrita a pretensão de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, aprecie os
pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, como entender de direito. Vencidos os
Ministros Pedro Paulo Manus, relator, e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-RO-
9856-60.2010.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, red. p/ acórdão Min.
Hugo Carlos Scheuermann, 2.10.2012 (Informativo nº 24)
Doença ocupacional – Início da contagem do prazo
prescricional
Dano moral, material e estético. Doença ocupacional. Prescrição. Termo inicial. Data
do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença e o
trabalho executado.
O momento da ciência inequívoca da lesão para efeito de definição do termo inicial da
contagem do prazo prescricional relativo ao pedido de indenização por dano moral,
material e estético decorrente de doença ocupacional é a data do trânsito em julgado
da decisão que reconheceu o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o
trabalho executado. A mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a
constatação da doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida
pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Com esse entendimento, a SBDI-

I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no
mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, afastando a prescrição declarada,
determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que prossiga no julgamento
do feito como entender de direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato
de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-146900-24.2007.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, 11.4.2013 (Informativo nº 42)
Doença ocupacional. LER/DORT. Ação de indenização por danos morais e materiais.
Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial que concedeu a aposentadoria por invalidez.
Reconhecimento da incapacidade definitiva para o trabalho. Súmula nº 278 do STJ.
Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da ação
de indenização é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso de
lesões decorrentes de LER/DORT, ao contrário do que ocorre nos acidentes de
trabalho típicos, o dano não é instantâneo, revelando-se de forma gradual, podendo
agravar a saúde do trabalhador ao longo do tempo, culminando com a sua
incapacidade permanente para o trabalho. Assim, no momento em que a reclamante
recebeu alta médica após gozar de auxílio-doença acidentário no período de fevereiro
de 2000 a junho de 2001, a materialização de sua incapacidade definitiva para o
trabalho ainda era duvidosa, tornando-se incontestável, para fins de incidência da
Súmula nº 278 do STJ, somente por meio da decisão que concedeu a aposentadoria por
invalidez, proferida pela Justiça comum em 15/09/2004 e transitada em julgado em
23/03/2006. Desse modo, tendo em conta que reclamação trabalhista foi ajuizada em
24/11/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional bienal, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante por divergência jurisprudencial e,
no mérito, deu-lhes provimento para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos
autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como
entender de direito. TST-E-ED-RR-210200-43.2006.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 8.8.2013 (Informativo nº 54)

1 (Voltar). “De nada vale dizer que o titular continua com o direito material em seu patrimônio, quando o Estado
não propicia instrumento hábil e eficaz à realização do direito.” OLIVEIRA, Francisco Antônio. Curso de Direito
do Trabalho. São Paulo, LTr: 2011. p. 1.106.
2 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 1: Parte Geral. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 249.
3 (Voltar). “A prescrição aquisitiva (usucapião) excepcionalmente terá aplicação no Direito do Trabalho. Pode
ocorrer sobre ferramentas de trabalho, casa, carro ou outros móveis. Dificilmente o trabalhador conseguirá a
propriedade do imóvel ou do objeto móvel alegando usucapião, já que era detentor do objeto que lhe foi
fornecido pelo próprio patrão em virtude do trabalho. Logo, só em situações excepcionais o usucapião poderá
ocorrer de fato.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2011. p.
1.266.
4 (Voltar). NCPC: art. 240, §1º.
5 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr: 2011. p. 1.116.
6 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2011. p. 1.268.
7 (Voltar). De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.716/93, é vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto
em mês subsequente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para
completar o valor do salário-mínimo.
8 (Voltar). Informativo nº 59 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
9 (Voltar). Informativo n. 5 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo)
10 (Voltar). E-ED-RR - 8345300-48.2003.5.04.0900
11 (Voltar). E-RR-1020/2003-071-09-00.7
12 (Voltar). RR- 713485-27.2004.5.12.0034
13 (Voltar). RE nº 586.453-7 RG/SE. Rel. Min. Ellen Gracie. julg. 10.9.2009. Dje 02.10.2009; RE nº 594.435-2
RG/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. julg. 13.2.2009. Dje 6.11.2009.
14 (Voltar). RE nº 586.453 SERGIPE. Relator do acórdão MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, 20.2.2013.
15 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr: 2011. p. 1.116.
16 (Voltar). Vide comentários da OJ nº 25 da SDI-II.
17 (Voltar). NCPC: art. 240, §1º.
18 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades,

aspectos controvertidos e tendências. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 504.
19 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
20 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
21 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 269.
22 (Voltar). GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reflexões sobre a aplicação da prescrição de ofício no Processo
do Trabalho e a prescrição intercorrente. IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de
Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 541.
23 (Voltar). GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reflexões sobre a aplicação da prescrição de ofício no Processo
do Trabalho e a prescrição intercorrente. IN: IN: CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Temas atuais de
Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 544.
24 (Voltar). “Havendo tempo de mais de 2 anos entre a saída do empregado da empresa e a sua readmissão, não
deve ser contado o tempo anterior na empresa, em razão de que houve prescrição (art. 7º, XXIX, da
Constituição)”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 90.
25 (Voltar). Art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90: “O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária” (grifos
acrescidos).
26 (Voltar). Ver ARE 709.212/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 13/11/2014.
27 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p.
1.298-1.299
28 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. P. 260.
29 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.169.
30 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: teoria geral do Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2011. p. 632.
31 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: teoria geral do Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2011. p. 647.
32 (Voltar). Silva, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado: Contrato de trabalho.
Vol. 6. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 370-371.
33 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Parte Geral. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2009. v. 1, p. 256.
34 (Voltar). Súmula nº 378, II, TST: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença

profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”
35 (Voltar). NCPC: art. 240, §2º.
36 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 59.
37 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 240.
38 (Voltar). TST - E-RR - 1370/2001-005-15-00.3. SBDI1. Redator designado Ministro Milton de Moura
França. DJU 6.2.2009.
39 (Voltar). TST - ERR 161185-59.2001.15.0005. Min. Lelio Bentes Corrêa. DEJT 27.11.2009.
40 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 278-279.
41 (Voltar). O C. TST não vem admitindo a aplicação de ofício da prescrição na seara trabalhista, por entender
que ela não se harmoniza com os princípios do direito do trabalho, especialmente o da proteção. TST-RR - 597-
77.2010.5.11.0004, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento 12.12.2012, data de
publicação: 14.12.2012; TST-RR - 30800-30.2006.5.05.0036, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,
data de julgamento: 23.3.2011, data de publicação: 1.4.2011; TST-RR-117900-26-2007-5-03-0074, 6ª Turma,
Rel. Min. Aloysio Correia da Veiga, DEJT de 26.11.2010; TST-E-EDRR-689699-38-2000-5-22-5555, SBDI-1,
Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 21.5.2010.
42 (Voltar). No mesmo sentido: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6.
ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 724. Em sentido contrário e interpretando gramaticalmente o antigo art. 219, § 5º, do
CPC/73 (atual art. 332, § 1º, do NCPC): MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações
Jurisprudenciais da SBDI - 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 67.
43 (Voltar). “A decadência dirige-se de preferência aos direitos potestativos. Os direitos potestativos são aqueles
que a lei confere a determinadas pessoas de influir, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de
outras, sem o concurso de vontades destas. Isso quer dizer que é dispensada a manifestação de vontade da outra
pessoa ou qualquer outra atitude para o exercício do direito potestativo.” (BARRETO, Glaucia. Curso do Direito
do Trabalho. Niterói: Impetus, 2008. p. 458.
44 (Voltar). Decadência e prescrição possuem um traço em comum: decorrem da inércia do titular do direito, após
um certo período de tempo.
45 (Voltar). MS. Decadência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do ato que determinou o bloqueio
incidente sobre o salário de benefício e não a cada desconto procedido.
O termo inicial da contagem do prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança contra ato judicial que
determina o bloqueio incidente sobre o salário de benefício do impetrante é a data em que teve ciência
inequívoca do ato impugnado, e não a cada desconto procedido. Assim, afastando o entendimento quanto à
renovação mês a mês do termo a quo do prazo decadencial, pela permanência dos efeitos da decisão jurisdicional
a cada liquidação de proventos, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, por

maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, Maria de
Assis Calsing e Pedro Paulo Manus. TST-RO-10-38.2011.5.18.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
46 (Voltar). NCPC: art. 240, §2º.
47 (Voltar). NCPC: Art. 332, §1º.
48 (Voltar). NCPC: art. 487, II.
49 (Voltar). NCPC: art. 487, II.
50 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
51 (Voltar). NCPC: art. 966, V.
52 (Voltar). NCPC: art. 240, § 2º.
53 (Voltar). NCPC: art. 487, II.

CAPÍTULO XI
Direito Coletivo do Trabalho
Sumário • 1. Poder normativo da Justiça do Trabalho diante das decisões do
STF – 2. Período de vigência da sentença normativa e das convenções e
acordos coletivos: 2.1. Introdução; 2.2. Antes da alteração da Súmula nº 277
do TST; 2.3. Após a alteração da Súmula nº 277 do TST; 2.4. Sentença
normativa – 3. Abrangência da norma coletiva para a categoria diferenciada –
4. Cobrança da multa convencional: 4.1 Multa – 5. Contribuição sindical rural.
– 6. Quadro resumido 7. Súmula dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo XI) – 8. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo XI).
1. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DIANTE DAS DECISÕES DO STF
Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões
contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder
normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal
Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
O poder normativo é função atípica do Judiciário de criar normas
jurídicas.
Ele pode criar normas econômicas ou sociais. As cláusulas econômicas,
como o próprio nome já indica, são aquelas destinadas à criação de normas
com conteúdo econômico, financeiro, como é caso, por exemplo, dos
reajustes salariais. Já as cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico,
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, substituições de empregados etc.

A criação de tais normas se dá por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
normas e condições gerais de trabalho 1 . Desse modo, quando o TST declina
a expressão “ação coletiva” nessa súmula, leia-se dissídio coletivo.
A decisão proferida no dissídio coletivo econômico é denominada de
sentença normativa, tendo o condão, portanto, de criar normas abstratas,
diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
No entanto, o Poder Normativo é limitado. Isso porque estabelece o art.
114, § 2º, da CF/88:
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de
comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente. (grifo nosso)
Vê-se, por aludido dispositivo, que o Constituinte declinou o limite
mínimo de atuação do poder normativo, qual sejam, as disposições mínimas
legais de proteção do trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Quanto ao limite máximo, a doutrina diverge, existindo três correntes a
respeito.
A primeira entende que o poder normativo somente poderia criar norma
quando o dispositivo declinasse um conteúdo mínimo, cabendo ao Judiciário
ampliá-lo. Seria o caso de ampliar o adicional de horas extras para 60%, vez

que a Constituição garante o mínimo de 50% (CF/88, art. 7, XVI).
A segunda corrente advoga no sentido de que o poder normativo deve
atuar: a) no vazio da lei; b) quando não contrarie a lei vigente ou se
sobreponha a ela; c) desde que as condições não estejam vedadas pela
Constituição Federal; d) que a matéria tratada não esteja reservada à lei pela
Constituição Federal. Esse posicionamento foi o adotado pelo STF no
julgamento do RE nº 197.911-9, tendo como relator o Ministro Octavio
Gallotti, publicada no DJU, em 7.11.1997. Seria o caso, por exemplo, de se
poder criar o benefício da cesta básica. Trata-se, porém, de uma única
decisão que, a propósito, não é vinculativa.
A terceira corrente, mais aceita nos Tribunais Regionais, admite a
criação de normas mais benéficas aos trabalhadores, pautadas pela
conveniência e oportunidade (juízo de equidade), observando a capacidade
econômica da empresa e a justa retribuição ao capital (CLT, art. 766).
Ademais, o art. 12, § 1º, da Lei nº 12.192/01 declina:
§ 1º A decisão que puser fim ao dissídio será
fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em
seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse
das partes, e guardar adequação com o interesse da
coletividade. (grifo nosso)
Percebe-se, portanto, que existe um limite mínimo, bem como um limite
máximo de atuação do Poder Normativo, independentemente da corrente
adotada.
No entanto, seja quanto ao limite mínimo como ao máximo, havendo
decisões reiteradas ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
(CF/88, art. 103-A) acerca da inconstitucionalidade de criação de

determinadas condições de trabalho, cabe ao TST, e incluímos os TRTs,
observar a interpretação conferida pelo STF.
Isso porque foi concedido ao Supremo Tribunal Federal a função de ser
guardião da Constituição da República, incumbindo-lhe interpretá-la,
concedendo a última palavra sobre sua aplicação no direito brasileiro.
Desse modo, devem o TST e os TRTs, no momento de criarem as
normas jurídicas, observar a interpretação conferida pelo STF, de modo que
não deverão criá-las quando a Corte Suprema já as tiver declarado como
inconstitucionais.
2. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA SENTENÇA
NORMATIVA E DAS CONVENÇÕES E ACORDOS
COLETIVOS
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia.
Ultratividade
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de
trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 322 da SDI – I do TST. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo
aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções
coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo
que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
2.1. Introdução
A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de

princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade
jurídica da negociação coletiva 2 . O Poder Judiciário Trabalhista, via
sentença normativa, também tem o poder de criar novas condições de
trabalho aos empregados de determinada categoria.
Para que a negociação coletiva seja válida, é necessária a presença do
sindicato dos trabalhadores. De acordo com a CF/88:
Art. 7º, XXVI – reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho;
Art. 8º, VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
Fruto da negociação, poderão surgir dois instrumentos coletivos:
a) Acordo coletivo: instrumento normativo que decorre da
negociação coletiva, sendo firmado pelo sindicato da categoria
profissional (trabalhadores) com uma ou mais empresas. Veja
que há obrigatoriedade da presença do sindicato dos
trabalhadores, para que o instrumento coletivo seja válido. O
alcance das normas firmadas no acordo serão aplicáveis no
âmbito da empresa ou empresas acordantes, ou seja, aplicação a
todos os empregados, independentemente de filiação ao
sindicato.
b) Convenção coletiva: instrumento normativo que decorre da
negociação coletiva, sendo firmado pelos sindicatos da
categoria profissional e sindicato da categoria econômica. O
alcance das normas coletivas, firmadas na convenção, não se
limita aos filiados, mas a todo o “âmbito das respectivas

epresentações.”
O ponto em comum entre acordo e convenção: serão fixadas condições
de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais de trabalho, como
utilização de EPIs, reajuste salarial, estabilidades, redução do salário etc.
Uma vez firmado o acordo ou convenção coletiva, os direitos, vantagens e
obrigações serão aplicados a todos os trabalhadores, filiados e não filiados
ao sindicado. O instrumento coletivo tem, portanto, efeitos erga omnes.
Nesse sentido, ensina o professor Ricardo Resende de forma didática:
É importante ressaltar que este efeito erga omnes significa
que a norma coletiva alcança todos os trabalhadores
daquela categoria, inclusive os não sindicalizados, para o
bem e para o mal. Assim, o aumento de salário ou a
criação de determinada parcela ou benefício alcança os
não sindicalizados, mas de certa forma, flexibilizam
direitos trabalhistas.
A sentença normativa, por sua vez, coloca fim ao conflito coletivo. Esse
instrumento do Poder Judiciário Trabalhista cria novas condições de
trabalho, de forma obrigatória e impessoal, como a fixação de reajuste
salarial, continuidade do plano de saúde etc. Aproxima-se, portanto, do
Poder Legislativo, pois há criação de norma jurídica a todos os
trabalhadores de uma determinada categoria profissional. É o chamado
Poder Normativo 3 da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114 da CF/88.
Em resumo, tanto as condições estabelecidas na sentença normativa, nos
acordos e convenções coletivas serão aplicadas aos contratos individuais de
trabalho da categoria. A todos os empregados, independentemente de filiação
no sindicato. A questão que gera discussões é saber se as novas condições de
trabalho fixadas em norma coletiva ou sentença normativa integram, de

forma definitiva, os contratos dos empregados ou se possuem prazo fixo de
validade. Há 3 teorias a respeito do tema, com destaque ao brilhante
professor e autor Maurício Godinho Delgado 4 :
1. Aderência Irrestrita ou Ultratividade Plena. De acordo
com essa corrente, as conquistas obtidas aderem, para
sempre, os contratos de trabalho em vigor. Não poderão
ser retiradas. Nesse caso, as vantagens dadas no
instrumento coletivo, seriam equiparadas às leis
trabalhistas e às cláusulas contratuais, conforme art. 468
da CLT (veda alterações contratuais prejudiciais ao
trabalhador). Em resumo, a norma coletiva geraria direito
adquirido. Exemplo: plano odontológico conquistado em
determinado acordo coletivo, não poderia ser retirado,
nem mesmo após o fim do seu prazo máximo de vigência
(2 anos).
2. Aderência Limitada ao Prazo (sem Ultratividade). Nesse
caso, as conquistas obtidas vigorariam pelo prazo fixado
no próprio instrumento coletivo. Após esse período, se
não houvesse nova negociação, os trabalhadores
perderiam, automaticamente, os direitos conquistados,
como plano de saúde, vale-compras etc.
3. Aderência limitada por Revoação (Ultratividade
Relativa). Essa era a posição intermediária. De acordo
com essa teoria, as conquistas obtidas vigorariam até que
novo instrumento coletivo os revogasse ou alterasse.
Assim sendo, diante da inércia de algum sindicato ou
empresa em voltar à mesa de negociação, após o término

do acordo ou convenção, os trabalhadores não seriam
prejudicados, pois as cláusulas continuariam tendo
vigência normalmente.
2.2. Antes da alteração da Súmula nº 277 do TST
Essa súmula foi alterada, recentemente (setembro/2012), pelo TST.
Antes da alteração promovida pelo TST, o prazo de vigência dos
acordos e convenções não poderia ser superior a 2 anos, de acordo com o
art. 614, § 3º, da CLT. Aliás, um dos requisitos para validade dos acordos e
convenções é exatamente estipular o prazo de sua vigência, conforme art.
613, II, da CLT. O prazo de vigência da sentença normativa é de, no máximo,
4 anos (art. 868, parágrafo único, da CLT). Esses prazos eram seguidos de
forma rígida, utilizando-se, portanto, de uma interpretação literal da CLT.
Adota-se, portanto, a teoria da Aderência Limitada ao Prazo (sem
Ultratividade). De acordo com o texto anterior:
Súmula nº 277 do TST. Sentença normativa. Convenção ou
acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de
trabalho
I - As condições de trabalho alcançadas por força de
sentença normativa, convenção ou acordos coletivos
vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos individuais de trabalho. (Grifos
acrescidos)
II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período
compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que
vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória
nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

O objetivo do prazo previamente fixado era fomentar negociações
periódicas, adequando os instrumentos à realidade econômica e regional. Se
os acordos e convenções aderissem de forma permanente, prejudicariam
futuras negociações, pois as empresas não teriam nenhum interesse em
conceder benefícios aos trabalhadores sabendo que a situação não poderia
ser modificada no futuro. Dessa forma, se fixada cláusula de acordo ou
convenção com validade superior a 2 anos, ela seria inválida conforme
previsto na OJ 322, ainda mantida em vigor pelo TST.
Aliás, é exatamente essa a diferença existente entre as cláusulas de
acordos e de convenções (possibilidade de modificação de tempos em
tempos, via negociação) e cláusulas contratuais (no contrato individual não
há possibilidade de modificação das cláusulas para prejudicar o trabalhador,
conforme prevê o art. 468 da CLT e princípio da condição mais benéfica).
Por fim, mesmo antes da alteração promovida pelo TST, havia duas
cláusulas do instrumento coletivo que não perdiam a validade após expirado
o prazo fixado. A primeira delas, era a cláusula que fixava o percentual do
aumento do salário. Ao que foi conquistado, em termos salariais, não cabia
e, ainda não cabe, a alteração prejudicial, com base no princípio da
irredutibilidade do salário, diante do art. 7, VI, da CF/88. A segunda cláusula
que persistia, mesmo após terminado o prazo de vigência, era aquela que
tratava de vantagens pessoais adquiridas. Por exemplo, o empregado que
preencheu os requisitos para aquisição de determinada estabilidade prevista
em norma coletiva. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
OJ nº 41 da SDI – I do TST. Estabilidade. Instrumento
normativo. Vigência. Eficácia
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de

estabilidade decorrente de acidente ou doença
profissional, ainda durante a vigência do instrumento
normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após
o término da vigência deste.
Outras cláusulas, na prática, eram mantidas, mesmo após o término da
validade do acordo ou convenção, tais como: estabilidade de alguns
dirigentes sindicais e cobrança de contribuições assistenciais e
confederativas etc.
O TST, repete-se, adotava a teoria da aderência limitada ao prazo. Após
o prazo fixado no instrumento ou sentença normativa, ou se decorridos 2
anos do acordo ou convenção, os direitos conquistados cessavam
imediatamente. Por exemplo: vale-compras previsto no acordo coletivo no
valor de R$ 200,00 terminava, automaticamente, após os 2 anos, caso não
houvesse nova negociação.
2.3. Após a alteração da Súmula nº 277 do TST
Mesmo antes da alteração promovida pelo TST, havia uma corrente
doutrinária que defendia a teoria da aderência limitada por revogação 5 , ou
seja, enquanto não houvesse um novo acordo ou convenção que modificasse
a situação do instrumento ajustado, ele continuava em vigor, mesmo após
terminado o seu prazo de vigência.
De acordo com prof. Maurício Godinho Delgado: “os dispositivos dos
diplomas negociados vigoram até que novo diploma negocial os revogue”.
Havia, inclusive, a Lei nº 8.542/92 nesse sentido. Essa lei não está mais em
vigor.
O TST já havia sinalizado a mudança do posicionamento quando
modificou a Súmula nº 277, para prever essa exceção, conforme constava no

item II da antiga redação: “Ressalva-se na regra enunciada no item I o
período compreendido entre 23.12.1992 e 28.7.1995, em que vigorou a Lei nº
8.542, revogada pela MP nº 1.709, convertida em Lei nº 10.192/2001”.
Atualmente, com o novo texto da Súmula 277, agora em análise, não
restam dúvidas de que as conquistas obtidas vigorarão até que um novo
instrumento coletivo as revogue ou altere. Assim sendo, diante da inércia ou
recusa de algum sindicato ou empresa em voltar à mesa de negociação, após
o término do prazo fixado no acordo ou convenção ou no fim de 2 anos
(prazo legal), os trabalhadores não serão prejudicados, pois as cláusulas
continuarão tendo vigência normalmente.
De acordo com a corrente doutrinária que defende a tese agora
estampada na Súmula nº 277:
“A ultra-atividade condicional, ou seja, aquela que faz a
norma coletiva prevalecer até que a cláusula de interesse
seja eventualmente derrogada por norma coletiva
posterior, promove a harmonia entre os atores coletivos
da relação laboral, impondo a negociação coletiva de
trabalho como um modo necessário de rever conquistas
obreiras, sem o artifício de tê-las suprimidas pela mera
passagem do tempo 6 .”
Ademais, cumpre destacar que o TRT da 5ª Região editou a Súmula nº 2
que sustenta a ultratividade da norma coletiva:
Súmula nº 2 do TRT da 5ª Região: As cláusulas
normativas, ou seja, aquelas relativas às condições de
trabalho, constantes dos instrumentos decorrentes da
autocomposição (Acordo Coletivo de Trabalho e

Convenção Coletiva de Trabalho) gozam do efeito ultraativo,
em face do quanto dispõe o art. 114, § 2º, da
Constituição Federal de 1988, incorporando-se aos
contratos individuais de trabalho, até que venham a ser
modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma
natureza.
Inegável que essa alteração jurisprudencial é, num primeiro momento,
muito favorável aos trabalhadores, pois permite-se que os direitos
conquistados sejam mantidos mesmo após o término de vigência dos
instrumentos normativos.
Ocorre que na prática o efeito poderá ser extremamente prejudicial aos
empregados. Primeiro, porque se criou o direito adquirido das cláusulas
negociais benéficas. Uma vez conquistada determinada vantagem, esta não
mais será retirada, porque o sindicato dos trabalhadores, em regra, não irá
negociar para piorar a condição dos trabalhadores e, provavelmente, num
dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho ou próprio TST,
dificilmente julgará no sentido de retirar uma conquista obtida pela
categoria.
Vólia Bomfim Cassar 7 afirma que deve ser respeitada a vigência
temporária das normas coletivas, uma vez que estas têm a função de
complementar a lei e garantir melhores condições sociais ao trabalhador. As
normas coletivas apresentam natureza jurídica distinta da lei que se
incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Dessa forma, após a
extinção do acordo ou convenção coletiva de trabalho, não deverá
permanecer as condições de trabalho pactuadas por esses instrumentos
coletivos. Excetua-se dessa regra apenas o aumento salarial, uma vez que
haverá incidência do princípio da irredutibilidade salarial.

Segundo ponto que vai ocorrer é a resistência, por parte das empresas,
em dar novos direitos aos trabalhadores. Dessa forma, limitará bastante
futuros acordos e convenções. Nesse sentido, Gustavo Filipe Barbosa
Garcia 8 sustenta que a incorporação das normas coletivas ao contrato de
trabalho apresenta o aspecto negativo de desestimular a negociação coletiva.
Os empregadores podem querer evitar negociar com a categoria
profissional pelo risco do direito concedido permanecer indefinidamente.
Aliás, nos últimos tempos, já estamos sentindo esses efeitos na prática,
principalmente durante as mediações realizadas no MPT em Ribeirão Preto,
SP. As empresas, mesmo aquelas que estejam passando por ótimas condições
financeiras, estão muito cautelosas em conceder novas vantagens aos
empregados, com receio de que se tornem direitos adquiridos.
Em terceiro lugar, aqueles empregados mais antigos, com vários
direitos já incorporados, fruto de normas coletivas passadas, estarão mais
expostos a perder o emprego.
Assim sendo, a inovação jurisprudencial teve o objetivo de garantir
direitos básicos aos empregados, durante o período das negociações ou
diante da inércia de uma das partes, mas o resultado desse novo
posicionamento poderá ser prejudicial aos próprios empregados. Aliás, em
pouco tempo, essa Súmula nº 277 do TST deverá ser questionada no STF
pelos empresários. Segue abaixo, opiniões de dois autores contrários a nova
alteração da Súmula nº 277 do TST:
“Durante muito tempo, estivemos de acordo com a
corrente que defende a ultra-atividade das normas de todos
os instrumentos coletivos, porém mudamos de opinião.
Isso porque temos verificado que, na prática, a aceitação

desse princípio vem funcionando em prejuízo dos
trabalhadores. É que as empresas, por causa disso, temem
oferecer certas vantagens que não mais poderiam ser
retiradas. Em épocas favoráveis e de bons lucros há
condições de conceder benefícios bem satisfatórios aos
empregados. Vindo em seguida uma crise econômica e em
tempos de alto índice de desemprego provocado pela
globalização, a tendência dos empregadores é despedir
quem incorporou vantagens ao contrato de trabalho,
preferindo contratar trabalhadores jovens com menor
salário, o que – reconheça-se – gera consequências
negativas, em especial para aqueles de idade mais
avançada 9 .”
“A nova construção jurisprudencial pode até ter tido a
intenção de fomentar a negociação coletiva, mas na prática
irá provocar a sua extinção, tendo em vista que o
empresário estará sempre com a “faca em seu
pescoço 10 ””.
De nossa parte, entendemos que a incorporação de direitos aos
contratos de trabalho, até que surja novo instrumento (ultratividade relativa
ou condicionada), será prejudicial aos trabalhadores e diminuirá o ânimo
dos empresários em conceder novos direitos, além de aumentar, de forma
significativa, o número de dissídios coletivos.
Por fim, ainda sobre negociação coletiva, o TST reafirmou o
entendimento de que a exigência de prévia negociação coletiva para a
dispensa em massa é requisito essencial à eficácia do ato empresarial, pois as
repercussões econômicas e sociais dela advindas extrapolam o vínculo

empregatício, alcançando a coletividade dos trabalhadores, bem com a
comunidade e a economia locais 11 . Nesse sentido, é o entendimento
manifestado pela CONALIS. Vale ressaltar que esse órgão é uma
coordenadoria temática composta exclusivamente por membros do MPT,
cujas deliberações não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o
entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões
envolvendo liberdade sindical:
Orientação nº 6 da CONALIS 12 . Dispensa coletiva.
Dispensa coletiva.
Considerando os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), da democracia nas relações
de trabalho e da solução pacífica das controvérsias
(preâmbulo da Constituição Federal de 1988), do direito à
informação dos motivos ensejadores da dispensa massiva
e de negociação coletiva (art. 5º, XXXIII e XIV, art. 7º, I e
XXVI, e art. 8º, III, V e VI), da função social da empresa e
do contrato de trabalho (art. 170, III e Cód. Civil, art. 421),
bem como os termos das Convenções ns. 98, 135, 141 e
151, e Recomendação nº 163 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), a dispensa coletiva será nula e
desprovida de qualquer eficácia se não se sujeitar ao
prévio procedimento da negociação coletiva de trabalho
com a entidade sindical representativa da categoria
profissional.
Por outro lado, há posicionamento contrário à exigência da norma
coletiva, pois ao estabelecer como condição para a dispensa em massa de
empregados a negociação coletiva prévia, estaria atribuindo ao poder

normativo da Justiça do Trabalho tarefa que o Texto de 1988 reserva a lei
complementar, invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo.
Ademais, essa postura do TST deixa as empresas em crise ameaçadas, ante a
interferência indevida no poder de gestão do empregador, bem como a
violação aos princípios da livre iniciativa. Em razão dessa intensa discussão,
a questão encontra-se no STF, com repercussão geral (Tema nº 638 - ARE
647651).
2.4. Sentença normativa
Inicialmente, é válido ressaltar que a sentença proferida no dissídio
coletivo é denominada sentença normativa, podendo criar as seguintes
cláusulas:
a) Econômicas: são aquelas destinadas à instituição de normas com
conteúdo econômico-financeiro. Exemplo: reajustes salariais;
b) Sociais: fixam e regulam as novas condições para as relações de
trabalho sem que tenham conteúdo econômico. Exemplo:
aquelas que tratam de intervalos para descanso e refeição,
substituições de empregados etc.;
c) Sindicais: preveem relação entre os sindicatos e entre empresas e
o sindicato como, por exemplo, a instituição de desconto de
contribuição confederativa;
d) Obrigacionais: impõem obrigações entre os sindicatos
envolvidos, como as que estabelecem multas pelo
descumprimento da sentença normativa.
O prazo máximo de vigência da sentença normativa é de 4 anos (CLT,
art. 868, parágrafo único). Nada impede, porém, de o tribunal estabelecer
prazos menores, o que tem ocorrido na prática, com o objetivo de estimular,

nos próximos anos, os sindicatos a iniciar novas tratativas de negociação.
Segundo o próprio TST, a sentença normativa vigora até que surja outra
sentença normativa ou, ainda, outro instrumento coletivo, mas sempre
respeitando o prazo legal de 4 anos de vigência. Segue a jurisprudência:
Precedente Normativo nº 120 do TST. Sentença normativa.
Duração. Possibilidade e limites. (positivo)
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até
que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou
acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua
revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo
máximo legal de quatro anos de vigência.
Ademais, a nova redação da Súmula nº 277 do TST não menciona a
sentença normativa ao se referir à incorporação dos direitos trabalhistas.
Assim, parte da doutrina 13 sustenta que os direitos estabelecidos por sentença
normativa não serão incorporados ao contrato de trabalho.
Nesse sentido, entendemos que o Precedente Normativo nº 120 do TST
estabeleceu o prazo final para a incorporação das condições estabelecidas
em sentença normativa nos contratos de trabalho. Antes de findo o prazo de 4
anos, é possível revogar a sentença normativa por meio de outro instrumento
coletivo. Entretanto, findo o prazo máximo de 4 anos estabelecido em lei
(art. 868, parágrafo único, CLT), não haverá ultratividade dos efeitos da
sentença normativa.
Em resumo, a ultratividade é aplicada apenas aos acordos e convenções
coletivas de trabalho, conforme previsto na própria Súmula nº 277 do TST 14 .

3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA PARA A
CATEGORIA DIFERENCIADA
Súmula nº 374 do TST. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador
vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua
categoria.
Inicialmente, cabe ressaltar que a finalidade do sindicato é representar e
defender os interesses da categoria, tanto na esfera judicial (ingressar com
ação civil coletiva para exigir o pagamento de adicional de insalubridade,
por exemplo) quanto na esfera extrajudicial (negociação coletiva com a
empresa para aumento de salário). De acordo com a Constituição Federal:
Art. 8º, III – Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
A organização dos sindicatos é feita com base no sistema de categorias.
Há sindicatos que defendem interesses da categoria profissional
(trabalhadores) e os que representam e defendem interesses da categoria
econômica (empregadores). Existem ainda sindicatos que representam
categorias profissionais diferenciadas. Para identificar a qual categoria
pertence o trabalhador, é necessário identificar a atividade principal ou
preponderante da empresa. Vale ressaltar:
a) Categoria econômica (art. 511, § 1º, da CLT): ocorre quando há
solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem
atividades idênticas, similares ou conexas, constituindo vínculo
social básico entre essas pessoas. Exemplo de atividade idêntica:
empresa que explora apenas a atividade de ensino. Atividades
similares são aquelas que se assemelham, como hotéis e

estaurantes. E, por fim, atividades conexas que se
complementam, como ocorre na construção civil, por exemplo,
pintura e parte elétrica 15 .
b) Categoria profissional (art. 511, § 2º, da CLT): ocorre quando há
similitude de condições de vida oriunda da profissão ou
trabalho em comum, em situação de emprego na mesma
atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou
conexas. Para identificar a categoria profissional, é necessário,
primeiro, verificar a categoria econômica, ou seja, qual a
atividade da empresa. Por exemplo, pedreiro que trabalha numa
escola não pertence à categoria da construção civil, mas à dos
estabelecimentos de ensino 16 .
c) Categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT): é a
que se forma dos empregados que exerçam profissões ou
funções diferenciadas por força do estatuto profissional
especial 17 ou em consequência de condições de vida singulares 18 .
Tendo em vista a imprecisão terminológica da CLT e a
dificuldade doutrinária de se estabelecer precisamente o que é
uma categoria profissional diferenciada, faz-se necessário
desenvolver um conceito didático sobre o assunto. Nesse
sentido, entendemos que categoria profissional diferenciada é
aquela desenvolvida exclusivamente por meio de estatuto
profissional próprio. Em outros termos, é somente por lei
(estatuto profissional) que se pode criar uma categoria
profissional diferenciada 19 .
Ademais, a formação do sindicato será apenas para defesa dos
trabalhadores, pois não há categoria diferenciada para empregadores. Aliás,
a configuração da categoria diferenciada independe da atividade

preponderante do empregador. Exemplos: motoristas, ascensoristas,
jornalistas e músicos profissionais e demais profissões previstas no art. 577
da CLT.
De acordo com a Súmula nº 374, agora em análise, a empresa não está,
entretanto, obrigada a cumprir as normas coletivas da categoria diferenciada
se não participou da negociação coletiva. Exemplo: o motorista da instituição
de ensino não será beneficiado com as cláusulas da categoria diferenciada, se
a empresa para a qual ele trabalha não participou dessa negociação.
4. COBRANÇA DA MULTA CONVENCIONAL
Súmula nº 384 do TST. Multa convencional. Cobrança
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento
de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo)
em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de
texto legal.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Importante frisar que a CLT exige conteúdo obrigatório de cláusulas de
acordo e convenção. Dentre as cláusulas que devem figurar no instrumento,
encontram-se as penalidades para os sindicatos convenentes e as empresas
em caso de violação de seus dispositivos. Por exemplo, a empresa que não
desconta as contribuições confederativas dos empregados filiados ao
sindicato, no prazo previsto no instrumento, poderá incorrer na multa
convencionada.
É possível que a multa prevista no instrumento coletivo seja apenas uma
mera repetição do texto de lei, como a multa prevista no art. 477 da CLT, que

estabelece o pagamento de um salário do empregado caso as verbas
rescisórias não sejam quitados no prazo. De acordo com o TST, a cobrança
da multa será válida.
Cabe destacar que os acordos e convenções poderão estipular multa
acima do limite previsto na legislação, com base no princípio da
autorregulamentação. No exemplo acima, é válida a fixação de multa no
valor de dois salários do empregado, caso as verbas não sejam quitadas no
prazo do art. 477 da CLT.
Por fim, o valor da multa não poderá ultrapassar ao valor da obrigação
principal. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST: O
valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que
diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002.
4.1. Multa
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
A cláusula penal é o ajuste acessório, feito entre as partes, obrigando ao
pagamento pela parte que descumprir o contrato. O objetivo dessa cláusula é
desestimular a parte contrária de descumprir o ajuste e instituir um valor
prévio de perdas e danos, conforme previsto no art. 416 do CC.
Discute-se a possibilidade de multa ou cláusula penal 20 , aplicada ao
trabalhador, se houver tal previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse

caso, há posicionamento doutrinário que defende a possibilidade de multa a
ser aplicada ao empregado, com base no princípio da autorregulamentação
previsto no art. 7º, XXVI, da CF/88.
A OJ 54 agora em análise traz o exemplo mais frequente de cláusula
penal no direito do trabalho. Trata-se das penalidades para os sindicatos e
empresas que celebram acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, incidirá a
multa aos sindicatos e às empresas em caso de violação de dispositivos do
instrumento coletivo. A cláusula, portanto, tem a finalidade de obrigar o
cumprimento da norma coletiva. A cláusula penal tem como finalidade exigir
o cumprimento da cláusula principal pactuada, por exemplo, a utilização do
EPI ou pagamento do adicional. Logo, o valor da multa não poderá
ultrapassar o valor da obrigação principal. Se o valor for excessivo, caberá
ao juiz do trabalho a redução do valor da cláusula penal.
Nesse sentido, prevê a legislação comum, aplicada de forma subsidiária
ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT:
Art. 412 do CC. O valor da cominação imposta na cláusula
penal não pode exceder ao da obrigação principal.
Art. 413 do CC. A penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver
sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade
for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza
e a finalidade do negócio.
5. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Súmula nº 432 do TST. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no
recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista
no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
A Súmula nº 432 trata da contribuição sindical obrigatória. Era
chamada, antigamente, de imposto sindical. É prevista em lei e no texto
constitucional, sendo obrigatória para todos os empregados, profissionais
liberais e, ainda, obrigatória aos empregadores, conforme previsto nos
artigos 578 a 610 da CLT. Essa contribuição compulsória tem natureza de
tributo.
O Brasil é um dos únicos países que ainda exige a contribuição
compulsória de todos os empregados (associados ou não) e empregadores,
via contribuição sindical. De acordo com a CF/88:
Art. 8º, IV. A assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei.
O valor a ser descontado dos empregados é da remuneração de 1 dia de
trabalho 21 . Esse valor será descontado no mês de março e repassado ao
sindicato no mês de abril. O empregado deve ter prova da quitação da
contribuição sindical, pois será solicitada na admissão. Se não estiver
trabalhando ou não tiver prova da quitação, deverá ser descontado no
primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho.
Para os empregadores, o valor cobrado será proporcional ao capital
social da empresa, e o recolhimento ocorrerá no mês de janeiro.

O rateio da contribuição sindical, cobrada dos trabalhadores, é feita de
acordo com o artigo 589 CLT:
• 5% para as confederações;
• 10% para centrais sindicais 22 ;
• 15% para as federações;
• 60% para os sindicatos;
• 10% restantes para conta especial do emprego e salário.
De acordo com o art. 600 da CLT, o atraso no pagamento da
contribuição sindical deverá incluir as multas. O valor da contribuição é
rateado entre as pessoas indicadas anteriormente, no art. 589 da CLT, mas as
multas serão revertidas exclusivamente ao sindicato. A competência
processual para julgar as causas envolvendo cobrança de multa é da Justiça
do Trabalho. A antiga Súmula nº 222 do STJ 23 foi superada com o novo art.
114 da CF/88, pois previa a competência da Justiça Comum para julgar ações
envolvendo contribuição sindical.
De acordo com o texto da CLT:
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical
efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando
espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por
cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de
2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além
de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e
correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento
de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de
11.12.1974)

§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo
reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181,
de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o
montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à
conta “Emprego e Salário”. (Redação dada pela Lei nº
6.181, de 11.12.1974)
Conforme a recente Súmula nº 432, a multa do art. 600 da CLT não se
aplica à contribuição sindical rural, pois houve revogação pelo art. 2º, II, da
Lei nº 8.022/90, conforme previsto abaixo:
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a
competência de administração das receitas arrecadadas
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a apuração, inscrição e cobrança da
respectiva dívida ativa.
(...)
Art. 2º As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando
não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas
monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos
do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e

cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial,
contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de
1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor
atualizado, monetariamente, na forma da legislação em
vigor;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor
atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez
por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia
útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido
pago;
O TST acompanhou as decisões que já vinham sendo dadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir mencionada a ementa:
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA. CNA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 600 DA CLT.
IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO
DISPOSITIVO LEGAL. Afigura-se contrassenso a análise
de tese que busca ampliar o termo inicial dos consectários
previstos no artigo 600 da CLT, pois referido dispositivo
foi tacitamente revogado pelo artigo 2.º da Lei nº 8.022/90.
Precedentes. Recurso especial de que não se conhece.”
(STJ-REsp-731175/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos
Fernando Mathias - Convocado, DJ, 6/3/20 08 p. 1.)
6. QUADRO RESUMIDO

CAPÍTULO XI – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de
trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do
Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar
condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente
inconstitucionais.
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou
acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultrati​vidade
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas
mediante negociação coletiva de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 322 da SDI – I do TST. Acordo
coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o
acordo para prazo indeterminado. Inválida
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos
acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o
prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do
instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
Súmula nº 374 do TST. Norma coletiva. Categoria diferenciada.
Abrangência
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver
de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não
foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Súmula nº 384 do TST. Multa convencional. Cobrança
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos
diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o

pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas
cláusulas respectivas.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa.
Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Súmula nº 432 do TST. Contribuição sindical rural. Ação de
cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento.
Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei
nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da
multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita
pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
7. SÚMULA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XI)
Vigência do instrumento coletivo
Súmula nº 2 do TRT – 5ª Região. As cláusulas normativas, ou seja, aquelas
relativas às condições de trabalho, constantes dos instrumentos decorrentes da
autocomposição (Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho)
gozam do efeito ultra-ativo, em face do quanto dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição
Federal de 1988, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho, até que
venham a ser modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma natureza
8. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XI)

Legitimidade para celebrar acordo coletivo
Representatividade sindical. Contec. Legitimidade para celebrar acordo coletivo com o
Banco do Brasil S.A.
O fato de o Banco do Brasil S.A. ser uma instituição financeira que possui agências em
todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no
art. 611, § 2º, da CLT, que autoriza as federações ou confederações a celebrarem
convenções coletivas para regerem as relações de trabalho no âmbito de suas
representações, confere à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de
Crédito (Contec) legitimidade para celebrar acordo coletivo com o referido banco.
Diante desse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos,
mantendo decisão turmária que desproveu o recurso de revista ao fundamento de que
não merece reparo a decisão do TRT que julgara aplicável à espécie as normas
estabelecidas com a Contec. TST-E-ED-RR-96000-27.2000.5.15.0032, SBDI-I, rel.
Min. Brito Pereira, 10.5.2012. (Informativo nº 8)
Sindicato representante de motoristas
DC. Motoristas de transporte interno de mercadorias e de pessoas na área dos portos.
Sindicato representante de motoristas rodoviários. Ilegitimidade ativa “ad causam”.
Configuração.
Não possui legitimidade para representar os motoristas de transporte interno de
mercadorias e de pessoas na área dos portos o Sindicato dos Trabalhadores
Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais,
Comércio e Trabalhadores em Empresas Sem Representação de Santos, Baixada
Santista e Litoral, uma vez que, diante da disposição contida no art. 57, § 3º, I, da Lei
8.630/93, a atividade dos referidos trabalhadores se classifica como de capatazia.
Ademais, esses profissionais não atuam fundamentalmente em rodovias, nem enfrentam
rotineiros congestionamentos e riscos de acidentes fatais, condições próprias dos
motoristas rodoviários, que constituem categoria diferenciada. Inteligência da
Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-I. Com esse entendimento, a SDC, por
maioria, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Operadores Portuários
do Estado de São Paulo – SOPESP, a fim de acolher a arguição de ilegitimidade ativa
do Sindicato suscitante, e, em consequência, decretou a extinção do processo sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC 24 . Vencido o Ministro João
Oreste Dalazen. TST-RO-2004500-21.2008.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo
Ono, 13.11.2012 (Informativo nº 30 do TST)

1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento,
ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 66.
2 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 59.
3 (Voltar). Com a redação alterada pela EC-45/2004 muito se discute sobre o alcance do Poder Normativo da
Justiça do Trabalho. Há autores, inclusive, que defendem o fim do dessa atribuição dos tribunais trabalhistas.
4 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2011. p. 172.
5 (Voltar). “A ultra-atividade segue ao menos dois modelos, que se distinguem pelo seu caráter condicionado ou
incondicionado: a ultra-atividade incondicionada dá-se em alguns países nos quais uma conquista obreira obtida
mediante negociação coletiva não pode ser jamais suprimida, incorporando-se definitivamente ao patrimônio dos
trabalhadores; noutros países, a ultra-atividade da cláusula resultante de negociação coletiva está condicionada à
inexistência de norma coletiva posterior que a revogue, ou seja, a cláusula normativa pode ser suprimida ou quiçá
ter o seu alcance reduzido mediante norma coletiva superveniente, imunizando-se seu conteúdo somente quanto à
incidência das alterações individuais do contrato de trabalho.” GODINHO, Maurício Delgado; CARVALHO,
Augusto César Leite; ARRUDA, Kátia Magalhães. A Súmula nº 277 e a Defesa da Constituição. Artigo retirado
do site do TST: www.tst.jus.br
6 (Voltar). GODINHO, Maurício Delgado; CARVALHO, Augusto César Leite; ARRUDA, Kátia Magalhães. A
Súmula nº 277 e a Defesa da Constituição. Artigo retirado do site do TST: www.tst.jus.br
7 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.254.
8 (Voltar). Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p.
1.338.
9 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 13. ed. São Paulo: LTr, 2012.
p. 242.
10 (Voltar). VEIGA, Maurício de Figueiredo C. Da Veiga. A Morte da Negociação Coletiva Provocada pela
Nova Redação da Súmula nº 277 do TST. Revista LTr. 76-10/1172.
11 (Voltar). Informativo n. 34 do TST – confira texto integral ao final do capítulo.
12 (Voltar). Aprovada na reunião de 11.04.2013.
13 (Voltar). Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
p. 1.343.
14 (Voltar). No entanto, ressalta-se que esse não é o posicionamento adotado por Maurício Godinho Delgado,
que afirma a adoção do critério da aderência contratual limitada por revogação também para as sentenças
normativas. Trata-se, dessa forma, de uma corrente minoritária. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito

do Trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 1.362-1.363.)
15 (Voltar). Os exemplos e definições de atividades conexas e similares foram retirados da excelente e
indispensável obra do professor Sérgio Pinto Martins. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São
Paulo: Atlas, 2009. p. 568.
16 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 569.
17 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST: “É por lei e não por decisão judicial, que as
categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da
informática, o trabalho que desempenham sofre alterações de acordo com a atividade econômica exercida pelo
empregador”.
18 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST: “O dissídio coletivo não é meio próprio para o
Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria –
enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT”.
19 (Voltar). Para mais informações sobre categoria profissional diferenciada, ver comentários à OJ nº 36 da SDC
no tópico da Organização Sindical Brasileira.
20 (Voltar). “Embora muitas vezes chamada de multa, pelo leigo e até pela própria lei, não há exata sinonímia
entre as expressões. A multa é penalidade pecuniária imposta a quem transgride a lei, determinação judicial ou
contrato. Quem atravessar o sinal vermelho receberá uma multa, e não uma cláusula penal. A cláusula penal
nasce da convenção, e nem sempre é estimada em pecúnia.” CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil. Lições.
Parte geral, obrigações, responsabilidade civil, reais, família e sucessões. 4. ed. revista e ampliada. Niterói:
2011. p. 107.
21 (Voltar). Se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão, será 1/30 da quantia recebida no mês
anterior. Aliás, quando o empregado receber salário-utilidade ou, ainda, gorjetas, a contribuição sindical
corresponderá a 1/30 da importância que tiver recebido no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à
previdência social, conforme previsto no art. 582 da CLT.
22 (Voltar). O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que
estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical.
23 (Voltar). Súmula nº 222 do STJ: Compete à justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT.
24 (Voltar). NCPC: art. 485, VI.

CAPÍTULO XII
Orientações Jurisprudenciais da SDC
Sumário • Introdução. Julgamento na SDC – I - Organização sindical brasileira:
1. Categoria profissional diferenciada: 1.1. Enquadramento sindical –
reconhecimento de categoria diferenciada – impossibilidade de ajuizamento de
dissídio coletivo; 1.2. Impossibilidade de reconhecimento por decisão judicial
de categoria profissional diferenciada – 2. Cláusulas abusivas ou ilegais: 2.1.
Cláusula que estabelece taxa de homologação de rescisão contratual -
ilegalidade; 2.2. Inconstitucionalidade na cobrança de contribuições para
entidades sindicais aos não sindicalizados; 2.3. Proibição de cláusula que
privilegia a contratação de trabalhador sindicalizado sobre os demais –
admissão preferencial – 3. Quadro resumido das OJS da SDC – 4. Informativos
do TST – II – Negociação coletiva: 1. Aspectos formais – Assembleia Geral:
1.1. Edital de convocação da Assembleia Geral – publicidade e observância
do prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia – 2. Dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público. : 2.1. Limites e
possibilidade da negociação coletiva no setor público – 3. Limitação ao
desconto realizado no salário do trabalhador via negociação coletiva – 4.
Limitação do salário normativo. Contrato de experiência e menor empregado –
5. Estabilidade e limites à negociação coletiva: 5.1. Estabilidade da gestante;
5.2. Estabilidade do acidentado– 6. Quadro resumido das OJS da SDC – 7.
Informativos do TST – III - GREVE: 1. Greve abusiva – impossibilidade de
estabelecer vantagens a seus participantes: 1.1. Greve sem representatividade
sindical – 2. Greve - Imprescindibilidade de tentativa negocial prévia – 3.
Necessidade de garantia das necessidades inadiáveis da população - greve em
serviços essenciais – 4. Quadro resumido das OJS da SDC – 5. Informativos do
TST.
INTRODUÇÃO. JULGAMENTO NA SDC
A seção de dissídios coletivos (SDC), como o próprio nome já indica,
ficou com a incumbência de julgar os processos decorrentes dos dissídios
coletivos, tendo o TST competência originária ou recursal (art. 2º da Lei nº
7.701/88). Portanto, as OJs da SDC dizem respeito às matérias atinentes aos

dissídios coletivos.
Esses comentários às Orientações Jurisprudenciais da SDC passaram a
fazer parte do livro apenas a partir da 6ª Edição/2015. Para tornar mais
didático os comentários e a divisão da matéria, decidimos separar os
comentários em 3 assuntos, conforme indicados abaixo:
I – Organização Sindical Brasileira;
II – Negociação Coletiva
III – Greve
I - ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA
1. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
1.1. Enquadramento sindical – reconhecimento de categoria
diferenciada – impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST. Enquadramento sindical. Incompetência material da justiça
do trabalho.
O dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que
representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma
genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Inicialmente, é necessário estabelecer as principais características do
dissídio coletivo para que se possa compreender o alcance da OJ em análise.
Dentre as fontes formais autônomas do Direito do Trabalho (elaboradas
pelos próprios destinatários da norma) temos as convenções e os acordos
coletivos em que os próprios sujeitos particulares (sindicatos e empresas)
criam normas jurídicas para, em regra, ampliar o rol de direitos dos
integrantes da categoria ou dos empregados de determinada empresa.

Pode acontecer de as partes não chegarem ao consenso sobre a
instituição ou a interpretação de tais normas jurídicas, transferindo a um
terceiro o poder de criá-las e interpretá-las. Tal fenômeno é chamado de
heterocomposição.
Essa transferência pode acontecer por meio da interferência estatal
(Poder Judiciário), que se faz pelo ajuizamento do dissídio coletivo,
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar, modificar e
extinguir condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma
norma jurídica 1 .
Embora a doutrina apresente divergência na classificação dos dissídios
coletivos, adotaremos a utilizada pelo art. 220 do Regimento Interno do TST.
Dessa forma, podemos classificar os dissídios coletivos em:
a) dissídio econômico, o qual institui normas e condições de
trabalho, que poderão ser econômicas ou sociais;
b) dissídio jurídico, que tem a função de interpretar cláusulas de
sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva,
acordos e convenções coletivas, de disposições legais
particulares de categoria profissional ou econômica e de atos
normativos;
c) dissídio revisional: quando destinado a reavaliar normas e
condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam
tornado injustas ou ineficazes pela modificação das
circunstâncias que as ditaram;
d) dissídio de greve: visa à declaração da abusividade ou não de
determinada paralisação do trabalho decorrente de greve.

e) dissídio originário: quando não existentes ou em vigor normas e
condições especiais de trabalho.
A presente orientação trata do dissídio coletivo jurídico, que não se
presta à interpretação de normas de caráter genérico. Com efeito, quando se
pretender a interpretação de uma lei formalmente considerada, o dissídio
somente será admitido se a lei for aplicada especificamente a determinada
categoria profissional ou econômica como, por exemplo, lei municipal
concedendo benefícios aos servidores municipais.
Desse modo, não se admite o dissídio jurídico para discutir
enquadramento sindical, pois não se refere à interpretação de uma lei
específica de determinada categoria, mas a um dispositivo legal genérico
(art. 577, CLT) que trata do enquadramento sindical em categoria
profissional diferenciada.
Lembre-se de que a categoria profissional diferenciada é aquela que se
forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de
vida singulares. A fixação, portanto, dos trabalhadores que pertencem à
categoria diferenciada decorre de lei. Nesse caso, a formação do sindicato
será apenas para defesa dos trabalhadores, pois não há categoria diferenciada
para empregadores.
Atente-se ainda para o fato de que a presente orientação, em seu
cabeçalho, declina ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ações
sobre enquadramento sindical. Entretanto, após a vigência da EC nº 45/2004
que alterou a redação do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para o julgamento das ações envolvendo representação sindical
conforme previsto no art. 114, inciso III, CF/88. Com isso, não possui mais
aplicação a parte da OJ em análise que afirma a incompetência material da

Justiça do Trabalho ao apreciar essas ações. Portanto, o TST deverá excluir
do texto dessa OJ referida incompetência, porque se trata de entendimento já
ultrapassado.
Por fim, cumpre ressaltar que a ação, eventualmente, proposta para
discutir o enquadramento sindical de categoria profissional diferenciada será
de competência da Vara do Trabalho e não dos tribunais (TRTs e TST), que
têm competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO.
LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. MOTORISTA.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
1. Regra geral, o dissídio coletivo não é o meio próprio
para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a
categoria que representa é diferenciada, pois a matéria
relativa ao enquadramento sindical é afeta à competência
da Vara do Trabalho.
2. Admite-se, todavia, como exceção à regra, discussão e
deliberação, no processo de dissídio coletivo, em torno da
legitimidade ativa do sindicato, de forma incidental, sem
eficácia de coisa julgada material.
3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Seção de
Dissídios Coletivos estabeleceu que os empregados que
exercem a profissão de motorista são equiparados à
categoria profissional diferenciada, nos moldes do art.
511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Atualmente, a Lei nº 12.619, de 30/04/2012,
regulamentou o exercício da profissão de motorista,
pondo fim à celeuma sobre o enquadramento sindical
dessa categoria.
5. No caso concreto, a Corte Regional divergiu dessa
orientação ao declarar a ilegitimidade ativa do sindicato
suscitante. Recurso ordinário a que se dá provimento 2 .
1.2. Impossibilidade de reconhecimento por decisão judicial de
categoria profissional diferenciada
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST. Empregados de empresa de processamento de
dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte,
no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a
atividade econômica exercida pelo empregador.
Inicialmente, destaca-se que a organização dos sindicatos é feita com
base no sistema de categorias. Há sindicatos que defendem interesses da
categoria profissional (trabalhadores) e os que representam e defendem
interesses da categoria econômica (empregadores). Existem ainda sindicatos
que representam categorias profissionais diferenciadas. Para identificar que
categoria pertence o trabalhador, é necessário saber a atividade principal ou
preponderante da empresa. Vale ressaltar:
a) Categoria econômica (art. 511, § 1º, da CLT): ocorre quando há
solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem
atividades idênticas, similares ou conexas, constituindo vínculo
social básico entre essas pessoas. Exemplo de atividade idêntica:
empresa que explora apenas a atividade de ensino. Atividades
similares são aquelas que se assemelham, como hotéis e

estaurantes. E, por fim, atividades conexas que se
complementam, como ocorre na construção civil, por exemplo,
pintura e parte elétrica 3 .
b) Categoria profissional (art. 511, § 2º, da CLT): ocorre quando há
similitude de condições de vida oriunda da profissão ou
trabalho em comum, em situação de emprego na mesma
atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou
conexas. Para identificar a categoria profissional, é necessário,
primeiro, verificar a categoria econômica, ou seja, qual a
atividade da empresa. Por exemplo, pedreiro que trabalha numa
escola não pertence à categoria da construção civil, mas à dos
estabelecimentos de ensino 4 .
c) Categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT): é a
que se forma dos empregados que exerçam profissões ou
funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial
ou em consequência de condições de vida singulares.
Assim, verifica-se que dois são os requisitos para a formação da
categoria profissional diferenciada:
a) existência de estatuto profissional especial; e
b) condições de vida singulares.
Tendo em vista que a CLT não é clara ao definir a categoria profissional
diferenciada, faz-se necessário buscar na doutrina subsídios para se
encontrar o conceito e a abrangência mais precisa do termo.
Homero Batista Mateus da Silva 5 sustenta que o surgimento dessas
categorias ocorreu como meio de se garantir que os empregados que
possuíam estatuto profissional próprio pudessem permanecer unidos em suas

origens. Não seriam, portanto, separados de acordo com a atividade
preponderante de cada empregador. Nesse sentido, estatuto profissional
próprio refere-se a uma lei que regulamenta determinada profissão, tais
como médicos, engenheiros e advogados.
Em que pese a CLT deixar a entender que é possível a criação de
inúmeras categorias diferenciadas bastando para isso a comprovação de
condições de vida singulares, o autor afirma que não é suficiente a mera
coincidência de interesses para seu surgimento. Somente pode ser criada
mediante estatuto profissional próprio estabelecido por lei.
Por sua vez, Fábio Túlio Barroso 6 entende que as condições de vida
singulares são as situações peculiares e exclusivas de trabalho de
determinado grupo que não apresenta disciplinamento por estatuto
profissional próprio.
Entretanto, cumpre ressaltar que o professor Marcelo Moura 7 afirma
que não é possível atualmente determinar nenhuma categoria como
diferenciada pelo requisito das condições de vida singulares além daquelas já
constantes do quadro anexo ao art. 577 da CLT. A definição das profissões
com condição de vida singular era realizada pelo Ministério do Trabalho por
meio da Comissão de Enquadramento Sindical. Entretanto, após a
promulgação da CF/88, houve a extinção de referida comissão e nenhuma
outra categoria foi definida como de vida singular além daquelas produzidas
enquanto vigente referida comissão – quadro anexo do art. 577 da CLT.
Da nossa parte, entendemos que somente é possível identificar uma
categoria profissional diferenciada se houver lei, ou seja, estatuto
profissional próprio. Em que pese a CLT estabelecer as condições de vida
singulares como uma das hipóteses para o surgimento dessas categorias,

observa-se que sua efetivação na prática se mostra incerta, uma vez que não
existem parâmetros para se determinar que profissão apresenta condições de
vida singulares. Em resumo, o termo “condições de vida singulares” está
superado, e, ainda, para deixar um critério mais objetivo e claro ao operador
do Direito do Trabalho, o termo “estatuto profissional próprio” é sinônimo
de lei.
Feitas essas considerações, verifica-se que o TST, por meio da OJ em
análise, entende que a fixação dos trabalhadores que pertencem à categoria
diferenciada decorre de lei e não pode ser definida por decisão judicial.
Nesse caso, a formação do sindicato será apenas para defesa dos
trabalhadores, pois não há categoria diferenciada para empregadores. Aliás,
a configuração da categoria diferenciada independe da atividade
preponderante do empregador.
A empresa não está, entretanto, obrigada a cumprir as normas coletivas
da categoria diferenciada se não participou da negociação coletiva. Exemplo:
o motorista da instituição de ensino não será beneficiado com as cláusulas da
categoria diferenciada, se a empresa para a qual ele trabalha não participou
dessa negociação. De acordo com a Súmula nº 374 do TST:
Empregado integrante de categoria profissional
diferenciada não tem o direito de haver de seu
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo
no qual a empresa não foi representada por órgão de
classe de sua categoria.
Por fim, no tocante aos profissionais de informática, a OJ em apreço
destaca que deverá ser observada a atividade econômica do empregador para
a formação da categoria profissional. Tendo em vista que o trabalho de cada

um desses profissionais é alterado de acordo com a atividade exercida pelo
empregador, não há razões para que haja a criação de uma categoria
profissional diferenciada. Ademais, como afirmado anteriormente, somente
seria possível a criação caso houvesse o estabelecimento de um estatuto
profissional especial para esses trabalhadores.
Como a maior parte das doutrinas apenas repete a definição legal de
categoria profissional diferenciada, sem detalhar o assunto, e com o intuito
de sistematizar a matéria abordada, foi elaborado um quadro de resumo a
seguir: 8 9 10
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
(RESUMO)
1. Conceito legal previsto no art. 511, § 3º, da CLT: empregados que exerçam profissão diferenciada em
razão de estatuto profissional ou de condições de vida singulares.
2. Conceito adotado nesse livro: categoria profissional diferenciada é aquela que apresenta condições
particulares de trabalho em razão de estatuto profissional próprio definido por lei. Não há, portanto, aplicação,
na prática, do requisito das condições de vida singulares, uma vez que essas categorias não podem ser criadas
por decisão judicial, mas tão somente por lei.
3. Demais posicionamentos doutrinários:
3.1. Homero Batista Mateus da Silva8: a profissão é diferenciada em razão de um estatuto profissional criado
mediante a aprovação de lei. Não basta a mera coincidência de interesses para a criação de uma categoria
diferenciada.
3.2. Fábio Túlio Barroso9: condições de vida singulares refere-se às situações peculiares e exclusivas de
trabalho de determinado grupo que não apresenta disciplinamento por estatuto profissional próprio.
3.3. Marcelo Moura10: após a CF/88, nenhuma categoria profissional diferenciada foi criada com base em
condições de vida singulares. Esse critério somente é aplicado às categorias descritas no art. 577 da CLT.
2. CLÁUSULAS ABUSIVAS OU ILEGAIS
2.1. Cláusula que estabelece taxa de homologação de rescisão
contratual - ilegalidade

Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. Taxa de homologação de rescisão contratual.
Ilegalidade.
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que
estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato
profissional.
A CLT estabeleceu alguns requisitos para que o pedido de demissão ou
recibo de quitação das verbas rescisórias tenham validade. Se o empregado
tiver trabalhado por um período superior a 1 ano de serviço, só serão
válidos o pedido de demissão ou o recibo de quitação quando feitos com a
assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego conforme estabelece o art. 477, § 1º, CLT. Logo, se o
empregado tiver até 1 um ano de serviço, o recibo será feito pela própria
empresa, sem necessidade de assistência do sindicato ao MTE.
Vale ressaltar que, se na localidade não houver sindicato da categoria ou
MTE, a assistência na homologação será prestada pelo representante do
Ministério Público ou, onde não houver, pelo defensor público e, na falta ou
impedimento destes, pelo Juiz de Paz. Quanto ao MP, se na localidade houver
Ministério Público do Trabalho – MPT, deve ser ele o legitimado para
homologar as verbas rescisórias. Na falta do MPT, caberá ao Ministério
Público Estadual.
Ademais, há discussão doutrinária quanto aos efeitos da ausência de
assistência no ato de homologação das verbas rescisórias. Há quem defenda
a ideia de que essa ausência geraria dispensa por justa causa conforme
posicionamento a seguir:
O empregador não tem como obrigar o empregado a
emitir sua declaração de vontade por escrito ou a
comparecer no sindicato para homologar a quitação ou

pedido de demissão. Portanto, algumas vezes o
empregador transforma o pedido de demissão não
formalizado em abandono de emprego. 11
Com fundamento na transparência e lealdade contratual, o recibo de
quitação deverá especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e,
ainda, discriminar o seu valor. A quitação com a devida assistência dos
órgãos anteriormente mencionados (contrato com mais de um ano)
possibilita a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
previstas no recibo. No tocante a essas parcelas quitadas, não cabe, em regra,
ação judicial.
Por outro lado, as parcelas não consignadas no recibo ou
expressamente ressalvadas poderão ser discutidas futuramente na Justiça do
Trabalho 12 . Exemplo: as partes não chegaram a um acordo sobre o
pagamento das horas extras, o que foi ressalvado expressamente no recibo
ou, ainda, nada mencionaram sobre o seu pagamento. Posteriormente, o
trabalhador tem a opção de ingressar com a reclamação trabalhista para
discutir o pagamento das horas extraordinárias.
De acordo com o art. 477, § 7º, CLT, o ato da assistência na rescisão
contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, não é
permitida aos sindicatos a cobrança de nenhum valor ao realizar a assistência
na homologação das verbas rescisórias dos empregados. Destaca-se que o
órgão do Ministério do Trabalho também deverá prestar os serviços de
forma gratuita, uma vez que oferece um serviço público custeado por
impostos 13 .
Nesse sentido, a OJ em análise dispõe que a cláusula coletiva que
estabelece a necessidade de pagamento pela empresa de taxa de homologação

ao sindicato profissional é contrária ao disposto no art. 477, § 7º, CLT que
prevê a gratuidade da assistência sindical na homologação das verbas
rescisórias. Ademais, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses da
categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é atribuição dos
sindicatos conforme art. 8º, inciso III, CF/88. A exigência de taxa de
homologação na rescisão contratual fere a própria essência do sindicato,
uma vez que vai diminuir a busca desse órgão na defesa administrativa dos
interesses dos empregados da categoria.
Vale ressaltar que o MPT tem importante papel na declaração de
nulidade de cláusulas abusivas que violem direitos trabalhistas e liberdades
individuais e coletivas. Nesse sentido, estabelece o art. 83, inciso IV, Lei
Complementar nº 75/1993:
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o
exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da
Justiça do Trabalho: propor as ações cabíveis para
declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo
coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades
individuais ou coletivas ou os direitos individuais
indisponíveis dos trabalhadores;
Assim, verifica-se que é atribuição do Ministério Público do Trabalho
ajuizar ação para que seja declarada nula cláusula coletiva que estabeleça
taxa de homologação de verbas rescisórias. Aliás, na mesma ação, o MPT
ingressará com pedido de obrigação de não fazer, ou seja, para que o
sindicato não volte a adotar a mesma cláusula no futuro. Trata-se da tutela
inibitória adotada pelos Procuradores do Trabalho.
Ademais, é válido destacar que ocorre algumas vezes, na prática, de o

sindicato se recusar a realizar a homologação das verbas rescisórias quando
o empregado não é filiado ao sindicato ou quando a empresa não está em dia
com eventuais contribuições. Entretanto, todos os empregados e
empregadores já efetuam o pagamento da contribuição sindical obrigatória,
antigamente chamado de imposto sindical, para custear esse serviço e outros
serviços do sindicato.
Assim, será considerada inválida cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho que estabeleça a cobrança de qualquer valor do
empregador a título de taxa de homologação de rescisão contratual. Ressaltase
que, independentemente do nome dado ao valor exigido do empregado, se
este valor corresponder à assistência do sindicato profissional estabelecida
no art. 477 da CLT, deverá ser considerada inválida a cobrança. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 -
PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 83, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. I - O
tópico do recurso ordinário, referente à pretensa
inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da Lei
Complementar 75/93, padece da falha de não ter
impugnado especificamente o fundamento em razão do
qual o Regional rejeitara a arguição, fundado em decisão
do STF que, em sede de ADIN, já reconhecera a
constitucionalidade daquele preceito legal, pelo que ele
rigorosamente não se credencia ao conhecimento do
Tribunal, a teor da Súmula nº 422. II -De qualquer modo,
como bem destacado pelo Colegiado de origem, a questão
da suposta inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da

Lei Complementar nº 75/93 acha-se superada por decisão
do STF, no julgamento da ADIN nº 1852-1-DF.
Preliminares rejeitadas. 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO.
I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão
contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º, do
art. 477 da CLT, segundo o qual -O ato da assistência na
rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o
trabalhador e empregador-.II -Estando a matéria reservada
à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar,
mediante Convenção Coletiva, o pagamento de
importância em dinheiro, a cargo do empregador, mesmo
que o seja a título de ressarcimento de despesas, as quais
devem ser suportadas pela entidade sindical. III -Aqui, em
que pese a alegação do recorrente de não ter sido
instituída taxa de homologação, embora a redação da
cláusula indique ter sido esse efetivamente o intuito das
partes, vem a calhar o precedente da OJ 16 da SDC,
segundo o qual -É contrária ao espírito da lei (art. 477, §
7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula
coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão
contratual-. Recurso desprovido. (ROAA 2026400-
02.2004.5.02.0000, Relator: Antônio José de Barros
Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2006, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos – grifos acrescidos)
2.2. Inconstitucionalidade na cobrança de contribuições para
entidades sindicais aos não sindicalizados

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Contribuições para entidades sindicais.
Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados.
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando
trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,
constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os
respectivos valores eventualmente descontados.
A OJ em análise aborda a inconstitucionalidade na cobrança de
contribuições para o sistema confederativo aos empregados não
sindicalizados. Dessa forma, é necessário analisar a abrangência subjetiva
das fontes de custeio do sistema sindical. Há quatro espécies de contribuição
para o financiamento das entidades sindicais:
1) Contribuição sindical
Essa contribuição era chamada, antigamente, de imposto sindical. É
prevista em lei e no texto constitucional, sendo obrigatória para todos os
empregados, profissionais liberais e, ainda, obrigatória aos empregadores,
conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT. Ressalta-se que o art. 47 do
Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece isenção aos advogados do
pagamento da contribuição sindical, uma vez que já tem a obrigação de
pagar a contribuição anual à OAB: “O pagamento da contribuição anual à
OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da
contribuição sindical.”
No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF 14
entendeu que referido dispositivo não fere a constituição e que, portanto,
deve ser mantida a isenção aos inscritos na OAB. Por outro lado, é válido
ponderar que outros profissionais, tais como médicos e engenheiros,
continuam obrigados a efetuar o pagamento tanto para o órgão de classe -
CRM e CREA respectivamente - quanto para o sindicato da categoria.

Essa contribuição compulsória tem natureza de tributo. Assim, essa
contribuição não é a que se refere à OJ em apreço, uma vez que abrange
todos os empregados da categoria profissional, sindicalizados ou não. O
Brasil é um dos únicos países que ainda exigem a contribuição compulsória
de todos os empregados, associados ou não, via contribuição sindical. Vale
ressaltar que essa fonte de financiamento não é aceita pela OIT, uma vez que
não respeita a liberdade sindical plena 15 . De acordo com a CF/88:
Art. 8º, IV. A assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei. (grifos acrescidos)
O valor a ser descontado dos empregados é a remuneração de 1 dia de
trabalho 16 . Esse valor será descontado no mês de março e repassado ao
sindicato no mês de abril. O empregado deve ter prova da quitação da
contribuição sindical, pois será solicitada na admissão. Se não estiver
trabalhando ou não tiver prova da quitação, deverá ser descontado no
primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho.
Para os empregadores, o valor cobrado será proporcional ao capital
social da empresa, e o recolhimento ocorrerá no mês de janeiro. O rateio da
contribuição sindical, cobrada dos trabalhadores, é feita de acordo com o
artigo 589 CLT:
• 5% para as confederações;
• 10% para centrais sindicais;
• 15% para as federações;

• 60% para os sindicatos;
• 10% restantes para conta especial do emprego e salário.
No tocante às microempresas e empresas de pequeno porte, há previsão
de isenção da contribuição sindical patronal (art. 13, § 2º, LC nº 123/2006).
No entanto, essa isenção, dirigida aos optantes pelo simples nacional, foi
alvo de discussão na ADI nº 4033/DF. Por maioria de votos, o STF entendeu
que a isenção é constitucional. Nesse sentido, a ementa do acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.
ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES
NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR
123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou
as microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”).
(...)
3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado
à condição de princípio constitucional, de modo a orientar
todos os entes federados a conferir tratamento favorecido

aos empreendedores que contam com menos recursos
para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a
literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à
interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade
de assegurar equivalência de condições para as empresas
de menor porte. 4. Risco à autonomia sindical afastado, na
medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar
o número de empresas a patamar superior ao da faixa de
isenção quanto fomentar a atividade econômica e o
consumo para as empresas de médio ou de grande porte,
ao incentivar a regularização de empreendimentos. 5. Não
há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não
ficou demonstrada a inexistência de diferenciação
relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de
representação de trabalhadores, no que se refere ao
potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida, mas julgada
improcedente.
Importante verificar que os sindicatos, bem como seus diretores, são
responsáveis pela aplicação correta e transparente desses recursos cobrados,
de forma compulsória, dos trabalhadores. Destaca-se que a Orientação nº 5
da CONALIS determina que os atos que importem em dilapidação do
patrimônio das entidades sindicais são de interesse público e permite a
intervenção do MPT. Vale ressaltar que a CONALIS é uma coordenadoria
temática composta exclusivamente por membros do MPT, cujas deliberações
não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado
pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo liberdade
sindical:

Orientação nº 5 da CONALIS 17 : Malversação ou
dilapidação do patrimônio das associações ou entidades
sindicais.
“Os atos que importem em malversação ou dilapidação do
patrimônio das associações ou entidades sindicais são de
interesse público tutelável pelo parquet trabalhista.”
Por fim, existe divergência quanto à possibilidade de fiscalização da
contribuição sindical pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Recentemente, o STF decidiu que é plenamente possível a fiscalização, pois a
contribuição sindical se trata de uma receita pública (tributária). Ressalta-se
que o fundamento da decisão não se aplica às demais contribuições devidas
ao sindicato, uma vez que a fiscalização representaria intervenção do poder
público no funcionamento e organização do sindicato, o que é vedado pelo
art. 8º, inciso I, CF/88 18 . Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
Mandado de segurança – tribunal de contas da união –
controle – entidades sindicais – autonomia – ausência de
violação.
A atividade de controle do tribunal de contas da união
sobre a atuação das entidades sindicais não representa
violação à respectiva autonomia assegurada na lei maior.
Mandado de segurança – tribunal de contas da união –
fiscalização – responsáveis – contribuições sindicais –
natureza tributária – receita pública. As contribuições
sindicais compulsórias possuem natureza tributária,
constituindo receita pública, estando os responsáveis
sujeitos à competência fiscalizatória do tribunal de contas

da união. (MS 28465/DF – Relator: Min. Marco Aurélio –
Data de Julgamento: 18/03/2014)
2) Contribuição confederativa
A contribuição confederativa serve para custear o sistema
confederativo, isto é, sindicatos, federações e confederações. Há expressa
previsão constitucional que possibilita a contribuição confederativa, art. 8,
IV, CF/88. É fixada mediante decisão da assembleia geral e o desconto é feito
na folha de pagamento dos empregados, conforme previsão no Texto
Constitucional:
Art. 8º, IV – A assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei.
Diferentemente da contribuição sindical, vista anteriormente, a
contribuição confederativa não tem natureza jurídica de tributo, uma vez que
é instituída pelo próprio sindicato em assembleia geral. Dessa forma, o TST
firmou o entendimento, expresso na OJ em análise, de que não se pode
cobrar essa contribuição de trabalhadores não associados ao sindicato, sob
pena de grave violação à liberdade sindical. Esse entendimento também pode
ser extraído do Precedente Normativo nº 119 do TST:
A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V,
assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante
de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a

título de taxa para custeio do sistema confederativo,
assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e
outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não
sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de
devolução os valores irregularmente descontados.
Cabe destacar que o STF já tinha o posicionamento de que a
contribuição confederativa não poderia ser cobrada de todos os
trabalhadores, ou seja, aqueles não filiados ao sindicato. Ocorre que,
recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 40 nesse mesmo sentido.
Portanto, todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública
estão vinculados a exigir, em suas decisões e atos administrativos, a
cobrança dessa contribuição apenas dos filiados do ente sindical. Ressalta-se
que, em caso de descumprimento do disposto na Súmula Vinculante é
possível a apresentação de Reclamação Constitucional diretamente ao STF:
Art. 103-A, §3º, CF/88: Do ato administrativo ou decisão
judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso.
Nesse sentido, estabelece a Súmula Vinculante nº 40 do STF (conversão
literal da Súmula nº 666):
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato

espectivo”.
Assim, a contribuição sindical é a única que a jurisprudência aceita
como compulsória a todos os empregados da categoria profissional tendo
em vista seu caráter de tributo. Entretanto, é válido ressaltar que terá plena
aplicação a todos os sindicalizados, inclusive aqueles que foram contra a sua
instituição durante a votação da assembleia geral. Com isso, verifica-se que
os trabalhadores são livres para se associar a uma entidade sindical. Todavia,
assim que integrarem o quadro de sindicalizados, não será possível se negar
ao pagamento de uma contribuição decidida de acordo com os parâmetros
adotados no estatuto da entidade. 19
Vale ressaltar que parte da doutrina entende que é necessária a expressa
autorização do empregado sindicalizado para o desconto em folha. Dessa
forma, não bastaria a simples filiação ao sindicato, mas igualmente é
necessária a autorização do empregado para esse fim. 20 A posição adotada,
entretanto, é minoritária na doutrina, uma vez que, em tese, esses
trabalhadores tiverem o direito de participação na assembleia geral que fixou
a contribuição.
Destaca-se a posição de Sérgio Pinto Martins 21 segundo a qual, aos
empregados não sindicalizados, deverá ser garantido o direito de oposição à
cobrança da contribuição confederativa com a justificativa de que não
puderam participar da votação em assembleia sobre a sua implementação.
Entendemos que a cobrança de contribuição confederativa a todos os
trabalhadores é abusiva ainda que garantido o direito de oposição. Os
empecilhos criados à oposição do empregado demonstram, na prática, que
essa cláusula é, muitas vezes, fantasiosa. A apresentação da oposição (por
escrito de próprio punho, entrega em determinado horário e local, 5 dias de

antecedência antes de terminada a negociação etc.) faz com que o empregado
ora seja vencido pelo cansaço, ora pelo desconhecimento. Enfim, a cláusula
de oposição, na maioria das vezes, obriga que todos os empregados, filiados
ou não, paguem a contribuição confederativa.
Nesse sentido, a Orientação nº 3 da CONALIS 22 , atualmente cancelada,
previa a possibilidade de cobrança de contribuição confederativa/assistencial
de filiados e não filiados, desde que fosse respeitado o direito de oposição.
Esse posicionamento, antes adotado, gerou profundas discussões entre os
membros do MPT. Há duas correntes na instituição. O primeiro
posicionamento, atualmente majoritário, e que nos parece mais acertado e
razoável, defende a impossibilidade da fixação do direito de oposição, pois
os não filiados não podem ser obrigados a pagar contribuição confederativa.
E outra corrente, no sentido de permitir essa fixação do direito de oposição
aos empregados não associados, com o fundamento de que todos os
trabalhadores são beneficiados pelas conquistas obtidas na negociação
coletiva. Segue o antigo posicionamento da CONALIS:
Orientação nº 3 da CONALIS (CANCELADA) 23 .
Contribuição Assistencial. “É possível a cobrança de
contribuição assistencial/negocial dos trabalhadores,
filiados ou não, aprovada em assembleia geral convocada
para este fim, com ampla divulgação, garantida a
participação de sócios e não sócios, realizada em local e
horário que facilitem a presença dos trabalhadores, desde
que assegurado o direito de oposição, manifestado perante
o sindicato por qualquer meio eficaz de comunicação,
observados os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, inclusive quanto ao prazo para o exercício

da oposição e ao valor da contribuição.”
3) Contribuição assistencial
A contribuição assistencial ou taxa de reversão é prevista no art. 513,
alínea “e”, da CLT. Essa contribuição tem como finalidade compensar os
custos decorrentes da participação nas negociações coletivas e, ainda, em
razão da conquista de condições mais benéficas aos trabalhadores. Não tem
natureza de tributo, portanto será cobrada apenas dos filiados ao sindicato.
Assim, como visto na contribuição confederativa, somente será devido ao
empregado sindicalizado. Novamente é importante a menção ao Precedente
Normativo nº 119 do TST:
Contribuições Sindicais – Inobservância de Preceitos
Constitucionais: A Constituição da República, em seus arts.
5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e
sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou
sentença normativa estabelecendo contribuição em favor
de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou
fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas
as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se
passíveis de devolução os valores irregularmente
descontados. (grifo acrescido)
Assim, a contribuição assistencial ou confederativa não pode ser
cobrada ou mesmo descontada dos empregados não associados ao sindicato.
Se houver desrespeito a esse posicionamento do TST, também manifestado
na Súmula Vinculante nº 40 do STF, será devida a restituição dos valores

descontados a título de manutenção do sistema confederativo que não seja a
própria contribuição sindical.
Ademais, apenas para reforçar a impossibilidade de se cobrar
especificamente a contribuição assistencial dos não sindicalizados, é válido
destacar a Súmula nº 9 do TRT da 6ª Região: “É nula, por afrontar o
princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que
obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.”
De acordo com Homero Batista Mateus da silva 24 , na tentativa de
cobrança dos valores aos não sindicalizados, os sindicatos estão incluindo
nas cláusulas coletivas dispositivo que assegura que o valor não será
cobrado desses empregados desde que manifestem seu direito de oposição
no prazo de 10 dias ou até mesmo, em algumas hipóteses, em 48 horas.
Muitas vezes, a manifestação exigida deve ser realizada na sede do sindicato,
o que pode obrigar o empregado a se deslocar em longas viagens. Por fim,
não é dada correta publicidade à cláusula, o que impede a manifestação de
grande parte dos empregados.
Entendemos que a cobrança de contribuição assistencial ou
confederativa a todos os trabalhadores, indistintamente, é abusiva ainda que
garantido o direito de oposição. Os empecilhos criados à oposição do
empregado demonstram, na prática, que essa cláusula é fantasiosa. Por
diversas vezes, exige-se que o empregado manifeste a discordância do
pagamento das contribuições antes do término da negociação coletiva.
Entretanto, é válido lembrar que o processo negocial é dinâmico e, por isso,
impede que o trabalhador tenha conhecimento real de qual momento deverá
realmente se opor à cobrança das contribuições.
Ademais, conforme já mencionado anteriormente, a cláusula de direito

de oposição, muitas vezes, não é divulgada de forma ampla a todos os
empregados. No fim, a instituição das contribuições do sindicato com direito
de oposição revela-se abusiva na medida em que se trata de cobrança
compulsória a todos os empregados da categoria o que é vedada pela Súmula
vinculante nº 40 do STF e OJ nº 17 da SDC do TST.
A Orientação nº 4 da CONALIS 25 sustenta que o incentivo dos
empregadores no exercício do direito de oposição configura ato
antissindical: “Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício
do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial.”
Nesse sentido, em sendo verificada a abusividade da cláusula ou do
meio empregado para sua efetivação, é necessária a atuação do MPT na
propositura de ação anulatória, de referida cláusula e, na mesma ação, o
MPT ingressará com pedido de obrigação de não fazer, ou seja, para que o
sindicato não volte a adotar a mesma prática abusiva no futuro. Trata-se da
tutela inibitória adotada pelos Procuradores do Trabalho. Nos termos do art.
83, inciso IV, Lei Complementar nº 75/1993:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício
das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do
Trabalho: propor as ações cabíveis para declaração de
nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou
coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos
trabalhadores;
Ressalta-se que há posicionamento minoritário dentro da Magistratura e
do Ministério Público do Trabalho, que defendem a cobrança de todos os
empregados, filiados ou não. O fundamento dessa corrente baseia-se no fato

de que todos os trabalhadores são beneficiados pelas novas conquistas
obtidas pelas negociações do sindicato. Logo, nada mais justo que todos os
empregados, filiados e não filiados, contribuam para financiamento e custeio
do ente sindical.
Ademais, se houver cobrança indevida de contribuição confederativa ou
assistencial aos não sindicalizados, o sindicato fica obrigado a devolver as
contribuições descontadas irregularmente pelo menos dos últimos 5 anos,
em razão do prazo prescricional. Vale ressaltar que alguns juízes do trabalho
determinaram que as empresas devolvam essas contribuições, cobradas
indevidamente. No entanto, as empresas apenas estavam cumprindo aquilo
que foi determinado no instrumento coletivo, sem ter o conhecimento de
quem era ou não sindicalizado. Nesse caso, a empresa não tinha legitimidade
passiva e não poderia ser condenada. O empregador que foi condenado a
devolver a quantia descontada terá direito à ação de regresso contra o
sindicato, pois o sente sindical não poderia ter cobrado o valor de todos os
empregados indiscriminadamente.
Por fim, o empregador não pode custear o sindicato da categoria
profissional (dos trabalhadores), porque dessa forma lhe retira a autonomia
e possibilidade de pressão por melhores condições de trabalho. Nesse
sentido, estabelece a Orientação nº 1 da CONALIS 26 , coordenadoria temática
do MPT de promoção da liberdade sindical:
Orientação nº 1. CONALIS 27 . Custeio patronal a sindicato
profissional.
Afronta a liberdade sindical o financiamento patronal do
sindicato profissional
4) Mensalidade sindical

Mensalidade sindical ou estatutária está prevista no art. 548, alínea “b”,
da CLT. É contribuição prevista no estatuto do sindicato e cobrada apenas do
trabalhador filiado. Todos os comentários acima, sobre a impossibilidade de
cobrança a não filiados e suas consequências, servem a essa fonte de custeio
também. Ela é voltada para a manutenção de atividades recreativas e
assistenciais do sindicato. Ex.: manutenção de clubes, dentista, colônias de
férias etc. Nesse sentido:
As mensalidades dos associados do sindicato, por sua vez,
consistem em parcelas mensais pagas estritamente pelos
trabalhadores sindicalizados a seus associados. São
modalidades voluntárias de contribuições, comuns a
qualquer tipo de associação, de qualquer natureza, e não
somente sindicatos 28 .
Na tentativa de resumir a matéria envolvendo as fontes de custeio do
sistema sindical, segue abaixo quadrinho explicativo:

FONTES DE CUSTEIO DO SINDICATO
(RESUMO)
1. Contribuição sindical:
a) natureza de tributo;
b) obrigatória para todos os empregados, profissionais liberais e empregadores;
c) desconto de 1 dia de trabalho da remuneração do empregado no mês de março, que é repassado ao sindicato
no mês de abril;
d) isenções: advogados (art. 47, Estatuto da OAB) e micro e pequena empresa optante pelo simples nacional
(art. 13, § 2º, LC nº 123/2006).
2. Contribuição confederativa:
a) custeio do sistema confederativa (art. 8º, IV, CF/88);
b) somente aos sindicalizados (não tem natureza tributária) – Súmula Vinculante n. 40 do STF e OJ 17 SDC
c) abrange todos os sindicalizados, inclusive aqueles que se manifestaram contrários à sua instituição;
d) direito de oposição para os não sindicalizados: abusivo (empecilhos para seu exercício).
e) Atuação do Ministério Público do Trabalho no caso de cobrança dos empregados não sindicalizados.
3. Contribuição assistencial:
a) compensar os custos decorrentes da participação nas negociações coletivas;
b) somente aos sindicalizados (não tem natureza tributária) – Súmula Vinculante n. 40 do STF e OJ 17 SDC
c) direito de oposição para os não sindicalizados: abusivo (empecilhos para seu exercício)
d) Atuação do Ministério Público do Trabalho no caso de cobrança dos empregados não sindicalizados.
4. Mensalidade sindical:
a) Manutenção das atividades recreativas e assistenciais do sindicato
b) somente aos sindicalizados
2.3. Proibição de cláusula que privilegia a contratação de
trabalhador sindicalizado sobre os demais – admissão preferencial
Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDC do TST. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial.
Condição violadora do art. 8º, V, da CF88.
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação
de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
O princípio da liberdade sindical está ligado à fundação do sindicato, à
organização interna e ao direito à livre filiação. Assim, em que pese o Brasil

não tenha ratificado a Convenção nº 87 da OIT que assegura a plena
liberdade sindical, verifica-se que algumas de suas vertentes de manifestação
estão presentes no modelo de direito coletivo brasileiro. Nesse sentido, o
Brasil adotou posicionamento completamente favorável à liberdade de
filiação sindical, o que é reforçado pela OJ em análise.
Nesse aspecto, a decisão de filiar-se ou não ou, ainda, manter-se filiado
ao sindicato cabe exclusivamente ao trabalhador. Ademais, os aposentados
também possuem o mesmo direito da livre filiação, podendo inclusive
candidatar-se a representante do sindicato. Nesse sentido, prevê a CF/88:
Art. 8º, V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.
Art. 8º, VII – O aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.
A liberdade de filiação é, portanto, a manifestação da liberdade sindical
individual, que consiste na participação do indivíduo nas atividades dos
sindicatos. É comumente dividida em positiva, que consiste no ingresso ou
filiação na entidade, e negativa, a qual se refere à liberdade de não se filiar
ou de se desfiliar de um ente sindical. 29
De acordo com a OJ em análise, o TST entende que as cláusulas em
convenções e acordos coletivos que determinam a preferência na contratação
de empregados sindicalizados em relação aos demais são nulas de pleno
direito. Trata-se da proibição do estabelecimento de cláusulas de
sindicalização forçada. Especificamente quanto à hipótese em apreço,
verifica-se a proibição da instituição da denominada “preferencial shop”, a
qual favorece a contratação de empregados sindicalizados 30 .

Vale ressaltar que a filiação automática ou forçada dos trabalhadores
ou, ainda, cláusulas que proíbam ou dificultem a desfiliação do trabalhador
também não são aceitas por violarem expressamente a liberdade de filiação
assegurada no texto constitucional. Nesse sentido:
ADMISSÃO PREFERENCIAL DE EMPREGADOS
SINDICALIZADOS
A cláusula encontra-se em desarmonia com o princípio
constitucional da liberdade de sindicalização (CF/88, art.
8º, V). Os termos nela pactuados refogem ao escopo do
instrumento normativo, porquanto, além de não tratarem
de condição de trabalho visam, tão somente, compelir a
categoria profissional à sindicalização; tanto pela parte
onde é estabelecida a preferência na contratação de mão de
obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais, quanto
pela outra que institui a obrigação da empresa
“propugnar” pela sindicalização daqueles empregados que
não optaram pela sua adesão aos quadros sociais do
Sindicato profissional. (ROAA nº 384350/1997 – Relator:
ANTONIO FABIO RIBEIRO. Data de Julgamento:
23/03/1998)
Cumpre ressaltar que o art. 544 da CLT 31 , que versava sobre diversas
hipóteses de preferência na contratação dos empregados sindicalizados sobre
os demais, foi revogado tacitamente pela garantia constitucional da liberdade
de filiação (art. 8, inciso V, CF/88). A criação de referido artigo remonta ao
governo de Getúlio Vargas, que pretendia que os empregados integrassem
nos sindicatos para serem dominados pelo Estado 32 .

3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC
ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA
Categoria Profissional Diferenciada
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST.
Enquadramento sindical. Incompetência material da justiça do
trabalho.
O dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de
que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento
sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST.
Empregados de empresa de processamento de dados.
Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas
como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que
desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo
empregador.
Cláusulas abusivas ou ilegais
Taxa de homologação de rescisão contratual
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. Taxa de
homologação de rescisão contratual. Ilegalidade.
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato
a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser
paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
Fontes de custeio do sindicato

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST.
Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de
sua extensão a não associados.
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a
qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito
de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto,
nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores
eventualmente descontados.
Cláusula de admissão preferencial
Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDC do TST.
Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição
violadora do art. 8º, V, da CF88.
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a
preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os
demais.
4. INFORMATIVOS DO TST
Princípio da unicidade sindical
Ação anulatória. Acordos coletivos de trabalho celebrados com sindicatos nacionais.
Impossibilidade de aplicação em base territorial onde exista sindicato local
representante da categoria profissional. Princípio constitucional da unicidade sindical.
Em observância ao princípio da unicidade sindical, não se aplicam acordos coletivos
de trabalho celebrados com sindicatos nacionais à determinada base territorial onde
exista sindicato local regularmente constituído e com legítima representatividade da
categoria. Na espécie, apesar de existir sindicato de trabalhadores no transporte
marítimo com atuação no Estado do Paraná, a empresa, por considerar necessária a
uniformização das condições de trabalho nos locais de sua atuação, deixou de celebrar
com ele negociação coletiva para firmar acordos coletivos com os sindicatos nacionais
de condutores da marinha mercante, de marinheiros e moços e de mestres e
contramestres, os quais foram declarados nulos pelo TRT de origem, ao fundamento
de que a referida prática violou o art. 8º, II, da CF. Nesse contexto, a SDC, à
unanimidade, reputando insuficiente o motivo declarado pela empresa, negou

provimento aos recursos ordinários. TST-RO-2742-75.2010.5.09.0000, SDC, rel. Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro, 15.10.2013 (Informativo nº 63) (grifos acrescidos)
Divisão em categorias
Categoria profissional diferenciada
Instrutora de idiomas. Atividade docente. Enquadramento na categoria profissional dos
professores, ainda que ausentes as formalidades do art. 317 da CLT. Possibilidade.
Sendo incontroverso o desempenho de atividade docente na condição de instrutora de
inglês em curso de idiomas, não há como afastar o enquadramento da reclamante na
categoria dos professores, ainda que ausentes as formalidades a que se refere o art.
317 da CLT. Assim, por maioria, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art.
317 da CLT, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Dora Maria da
Costa, João Oreste Dalazen, Antônio José de Barros Levenhagen, Brito Pereira e
Carlos Alberto Reis de Paula, e, no mérito, também por maioria, deu-lhes provimento
para declarar aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria dos professores
e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que analise o restante do
mérito, como entender de direito. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, que
conhecia do recurso, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negava-lhe
provimento. TST-E-RR-8000-71.2003.5.10.0004, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2013.
(Informativo n. 48)
Assistência judiciária Gratuita
Sindicato. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita.
Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Não concessão.
O ordenamento jurídico, ao tempo que determina ao sindicato a manutenção de serviço
de assistência judiciária aos seus associados (art. 514, “b”, da CLT, art. 14 da Lei nº
5.584/70 e art. 8º, III, da CF), oferece receitas para a consecução desse objetivo,
oriundas da contribuição sindical obrigatória (art. 8º, IV, da CF e arts. 578 a 670 da
CLT), das mensalidades dos associados e, eventualmente, das contribuições
assistenciais. Desse modo, a concessão de assistência judiciária gratuita ao sindicato que
atua na condição de substituto processual depende da demonstração de impossibilidade
financeira de arcar com a responsabilidade legal, não sendo bastante a juntada de
declaração de hipossuficiência dos substituídos. Com esse fundamento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por

maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que indeferiu o
pedido de assistência judiciária gratuita ao sindicato. Vencidos os Ministros José
Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho e
Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-RR-25100-77.2009.5.09.0094, SBDI-I, rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 16.5.2013 (Informativo nº 47)
Fontes de custeio do sindicato
Contribuição sindical
Contribuição patronal. Melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo
sindicato profissional. Afronta ao art. 2º da Convenção nº 98 da OIT. Não
configuração.
É válida a cláusula que cria contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos
serviços médico e odontológico prestados aos trabalhadores pelo sindicato
profissional. Na hipótese, não há falar em afronta ao art. 2º da Convenção nº 98 da
OIT, ratificada pelo Brasil em 18.11.1952, porquanto o recurso financeiro oriundo das
empresas não se destina a manter a organização sindical dos empregados, nem implica
sujeição do sindicato ao controle da categoria patronal, em prejuízo à liberdade
sindical. Ao contrário, traduz a cooperação do segmento patronal para o avanço das
condições de saúde de seus empregados, em consonância com o disposto no art. 7º,
caput, da CF. Com esse fundamento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso
ordinário para declarar a validade da “Cláusula Trigésima Terceira – Contribuição
Assistencial – Empresas”. Vencido, no tópico, o Ministro Fernando Eizo Ono. TST-RO-
36500-57.2009.5.17.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.6.2012.
(Informativo nº 13)
Contribuição sindical rural
Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
A cobrança da contribuição sindical rural pressupõe regular lançamento da constituição
do crédito tributário e a consequente notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN),
de modo que apenas a publicação de editais, mesmo em jornais de grande circulação,
não se revela suficiente em razão das dificuldades de acesso aos meios de
comunicação do contribuinte que vive na área rural. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a extinção do processo
sem resolução do mérito por carência de ação, pois a ausência de notificação pessoal
do devedor torna o crédito tributário inexistente. TST-E-RR-913-57.2010.5.05.0651,

SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.10.2013. (Informativo nº 61)
II – NEGOCIAÇÃO COLETIVA
1. ASPECTOS FORMAIS – ASSEMBLEIA GERAL
1.1. Edital de convocação da Assembleia Geral – publicidade e
observância do prazo mínimo entre a publicação e a realização da
assembleia
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDC do TST. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base
territorial. Validade.
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios
componentes da base territorial.
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDC do TST. Edital de convocação da AGT. Disposição
estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia. Observância obrigatória.
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de
publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, então a validade desta última
depende da observância desse interregno.
As OJs em análise abordam o edital de convocação da Assembleia
Geral do Sindicato (AGT). É imprescindível o conhecimento dos órgãos do
sindicato e da importância da assembleia geral para seu funcionamento. A
organização interna do sindicato será feita conforme previsão em seu
estatuto. Desse modo, é vedada a interferência ou intervenção estatal no seu
funcionamento interno. Exemplo: prefeito do município não poderá intervir
nas eleições do sindicato dos servidores, proibindo que seu adversário
político se candidate a dirigente sindical. Vale ressaltar, entretanto, que
algumas normas da CLT ainda estão em vigor acerca da organização interna
do sindicato, como forma de evitar abusos e uniformizar a matéria.
São órgãos do sindicato:

a) Assembleia geral. É o órgão deliberativo do sindicato. Por tomar
decisões em diversas matérias, apresenta-se como órgão
máximo de um sindicato 33 . Há decisões que devem ser tomadas
com votação secreta, conforme prevê o art. 524 da CLT, por
exemplo: eleição dos representantes sindicais, aprovação das
contas da diretoria, aplicação do patrimônio, julgamento dos
atos da diretoria relativos a penalidades impostas a associados e
pronunciamento sobre dissídio do trabalho.
b) Diretoria. A diretoria tem a função de administrar o sindicato e é
composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros eleitos
pela assembleia geral. A estabilidade do dirigente sindical
alcança apenas os membros que representam a categoria, em
número não superior a 7 membros titulares e mais 7 membros
suplentes, conforme prevê art. 522 da CLT e Súmula nº 369, II,
do TST. A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o
presidente do sindicato (eleição indireta). Os membros da
diretoria terão mandato de 3 anos 34 , sendo possível reeleições
sem restrição.
c) Conselho fiscal. O conselho fiscal tem a atribuição de fiscalizar as
contas e gastos do sindicato. Esse órgão é formado por 3
membros eleitos pela assembleia geral. De acordo com o
posicionamento do TST 35 , esses membros do conselho fiscal
não gozam de estabilidade, pois não representam a categoria.
Tendo em vista a importância da assembleia geral para o funcionamento
do sindicato, o TST tem o entendimento, expresso na OJ nº 28 da SDC, de
que é necessário dar publicidade do edital de convocação nos jornais que
circulam nos municípios constantes da base territorial. Essa obrigação
decorre da necessidade real de participação dos membros nas deliberações

do sindicato. Entendemos que o Sindicato deva publicar no maior jornal
local, caso a cidade possua vários desses canais de comunicação. Ademais,
para evitar futura discussão de nulidade da convocação da assembleia, o
ideal seria publicar em todos os jornais locais, garantindo não só a ampla
publicidade como a máxima transparência dos atos da diretoria do sindicato.
Em que pese a proibição de interferência estatal em seu funcionamento,
é necessário garantir a ampla divulgação das ações do sindicato a seus
integrantes 36 . Assim, a divulgação do edital em canais de comunicação de
fácil acesso é imprescindível, não bastando a publicação em meios oficiais.
Nesse sentido:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PUBLICAÇÃO APENAS
NO DIÁRIO OFICIAL. Não tem validade à título de
convocação para assembleia da categoria, a publicação no
Diário Oficial devido a dificuldade de acesso dos
associados ao órgão de publicação oficial. (Recurso
Ordinário em Dissídio Coletivo nº 400349/1997 - Relator:
JOSÉ ZITO CALASÃS RODRIGUES. Data de julgamento:
16/02/1998)
Conclui-se, portanto, que a publicidade conferida ao edital garante a
legitimidade nos atos realizados pelos sindicatos e, consequentemente,
aumenta as chances de a decisão beneficiar o maior número de membros.
Esse é o entendimento do TST:
DISSÍDIO COLETIVO - REPRESENTATIVIDADE DA
CATEGORIA – PRESENÇA NA ASSEMBLEIA - O
processo de elaboração da norma coletiva deve constituir
verdadeiro instrumento da real vontade da categoria, o que

não se atinge sem uma expressiva presença e atuação de
seus membros nas respectivas assembleias. (Recurso
ordinário em Dissídio Coletivo nº 453057/1998 – Relator:
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. Data de
julgamento: 06/10/1998)
No tocante à OJ nº 35 da SDC do TST, verifica-se que o TST tem o
entendimento de que é obrigatório observar as formalidades de convocação
da Assembleia Geral dispostas no estatuto quanto ao prazo mínimo entre a
publicação do edital nos jornais dos municípios da base territorial e a
realização da assembleia. Se essas formalidades, previstas no estatuto, não
forem observadas, a convocação será declarada nula e terá de ser,
novamente, efetuada.
Destaca-se, novamente, que o Poder Público não poderá interferir no
funcionamento do sindicato. A previsão estatutária deverá prevalecer, sempre
que não for declarada abusiva, em relação aos critérios da CLT 37 . Assim, em
se tratando de norma explícita do próprio estatuto do sindicato, o TST
afirma que deverá ser observada a formalidade para a realização do ato.
Nesse sentido, há autores 38 que entendem que referida OJ não está restrita
apenas ao prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia, mas
que abrange qualquer aspecto formal expresso no Estatuto obrigatório para a
realização da Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido:
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988,

o esgotamento da via negocial passou a ser elemento
indispensável ao ajuizamento da ação coletiva (art. 114, §
2º). Pressupondo a instauração de instância o malogro das
tentativas de composição amigável, deve o suscitante,
primeiramente, comprovar nos autos que as condições de
trabalho, objeto deste feito, foram aprovadas pela
categoria de forma legal e que se encontra devidamente
autorizado para negociá-las junto à classe patronal com a
finalidade de firmar acordo ou convenção coletiva. Em
segundo lugar, é necessário também que o suscitante
demonstre, de forma cabal, haver tentado chegar,
verdadeiramente, a uma composição amigável antes de
buscar o pronunciamento desta justiça especializada. O
sindicato profissional não atentou para as disposições
contidas no seu estatuto, quando da votação das propostas
apresentadas na assembleia geral da categoria, e no art.
612 da CLT, no pertinente ao quorum legal necessário
para a validade daquele evento, bem como não
demonstrou o exaurimento das tentativas de negociação
prévias, exigência constitucional para a instauração da
instância coletiva. Inobservadas, pelo suscitante,
formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio
coletivo, o processo é extinto sem apreciação do mérito,
na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
(Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº 617133-
07.1999.5.12.5555, Relator: Ronaldo Lopes Leal, Data de
Julgamento: 14/09/2000, Seção Especializada em
Dissídios Coletivos - grifos acrescidos)

2. DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público.
Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
A OJ em análise versa sobre a possibilidade de se ajuizar dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público. Cumpre salientar, de
plano, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que
explorem atividades econômicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio
das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º, II). Dessa forma, como são
consideradas pessoas jurídicas de direito privado, devem adotar o regime
celetista na contratação de seus empregados. Desse modo, submetem-se,
igualmente, à sentença normativa eventualmente prolatada em dissídio
coletivo.
Dúvida surge quanto às pessoas jurídicas de Direito Público
(administração direta, autárquica e fundacional), solucionando da seguinte
forma:
1) Quando adotarem o regime estatutário: não estão sujeitas ao
dissídio coletivo e, consequentemente, aos efeitos da sentença
normativa.
2) Quando seguirem o regime celetista: nesse caso, haverá aplicação
da OJ em apreço ao determinar que cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Em outras palavras:
– Quando se tratar de cláusulas econômicas: não cabe o dissídio

coletivo;
– Tratando-se de cláusulas sociais: cabe o dissídio coletivo.
As cláusulas econômicas e sociais são estabelecidas por meio do
dissídio econômico. As cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, compensação de horários, substituições de empregados etc.
Já as cláusulas econômicas, como o próprio nome indica, são aquelas
destinadas à criação de normas com conteúdo econômico, financeiro, como
é caso, por exemplo, dos reajustes salariais.
A impossibilidade de apreciação de cláusulas econômicas, nessa
hipótese, justifica-se porque a administração pública deve observar o
princípio da legalidade, somente podendo conceder aumento aos seus
servidores mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso (CF/88, art. 37, X), exigindo ainda prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF/88, art. 168, I e
II). Ademais, o novo valor acordado deverá respeitar os limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2001).
Cumpre destacar que a limitação orçamentária para o aumento na
remuneração dos servidores públicos abrange tanto os servidores
estatutários quanto os celetistas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO.
FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a

legitimidade das entidades de caráter público para figurar
no polo passivo de dissídio coletivo de natureza
econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito
público integrantes da administração indireta sujeitam-se
às regras constitucionais referentes aos servidores
públicos, notadamente a exigência de lei específica para
alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser
observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta
Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o
regime adotado pela entidade para seus servidores ser
celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida
apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em
razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a
análise das cláusulas sociais” (RXOF e RODC - 2008000-
03.2005.5.02.0000, Relator Ministro Maurício Godinho
Delgado, DEJT 20/08/2010 – grifos acrescidos).
Ademais, é importante ressaltar que o STF também entende que não é
possível fixar vencimentos dos servidores públicos mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 679 do
STF: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto
de convenção coletiva”.
A ratificação com ressalvas da Convenção nº 151 da OIT pelo Brasil em
2010 reforçou o entendimento que permite a negociação das condições de
trabalho dos servidores públicos celetistas no tocante às cláusulas sociais.
Esse é o entendimento que pode ser extraído do art. 7º da referida Convenção
e da jurisprudência da SDC do TST:
Art. 7º, Convenção nº 151 da OIT: Quando necessário,

devem ser tomadas medidas adequadas às condições
nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e
utilização dos mais amplos processos que permitam a
negociação das condições de trabalho entre as autoridades
públicas interessadas e as organizações de trabalhadores
da função pública ou de qualquer outro processo que
permita aos representantes dos trabalhadores da função
pública participarem na fixação das referidas condições.
(grifos acrescidos)
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE
ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
CLÁUSULAS SOCIAIS. Esta Justiça especializada, no
exercício do seu poder normativo, pode estipular
cláusulas que tratem tão somente de benefícios sociais,
sem repercussão no orçamento, para a categoria
profissional vinculada à entidade de direito público
demandada. O Congresso Nacional promulgou o PDS
819/09, que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151, que
estabelece garantias às organizações de trabalhadores da
Administração Pública, parâmetros para a fixação e
negociação das condições de trabalho, para a solução de
conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Isso reforça a tese da possibilidade de ajuizamento de
dissídio coletivo envolvendo entes da administração
pública, para instituição de melhores condições de
trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RXOF e RODC - 2025300-70.2008.5.02.0000, Relatora

Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/09/2010 –
grifos acrescidos).
2.1. Limites e possibilidade da negociação coletiva no setor público
Por fim, é válido abordar o tema da possibilidade de realização de
negociação coletiva pelo setor público. Sérgio Pinto Martins 39 afirma que é
plenamente viável a negociação coletiva envolvendo pessoa jurídica de
Direito Público. Entretanto, entende que o é possível “negociar mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho, em razão do princípio da
legalidade que norteia a Administração Pública”. Ademais, ressalta que
somente é possível fixar os vencimentos dos servidores públicos por meio
de lei e, assim, não caberia a celebração de instrumento coletivo de trabalho.
Por outro lado, Enoque Ribeiro dos Santos e Bernardo Cunha Farina 40
sustentam que, após a edição da OJ nº 5 da SDC do TST, que garantiu o
dissídio coletivo de natureza social em face de pessoa jurídica de Direito
Público, deve ser admitida negociação coletiva pelo setor público. No
tocante à negociação de cláusulas econômicas, em que pese a
impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo, é plenamente possível a
negociação coletiva, uma vez que permitirá a apresentação de projetos de lei
para que seja deliberado o reajuste salarial.
Da nossa parte entendemos que a negociação coletiva poderá ser
realizada pelo setor público em decorrência do permissivo constitucional
que garante o direito à sindicalização (art. 37, inciso VI, CF/88). O embate
social e a busca por um diálogo entre as partes são fundamentais ao
desenvolvimento da democracia. Assim, a negociação coletiva é uma das
formas de se garantir que os servidores públicos possam manifestar suas
inquietações em relação às condições de trabalho a que estão submetidos.
Para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, não basta a mera

imposição da lei para que o diálogo social possa ser superado.
Entretanto, ressalta-se que a celebração de acordo ou convenção
coletiva fica condicionada à discussão de cláusulas sociais, ou seja, aquelas
que não apresentam afetação direta ao orçamento. Lembre-se de que essas
cláusulas poderão inclusive ser objeto de dissídio coletivo conforme exposto
na análise da OJ nº 5 da SDC do TST.
No tocante às cláusulas que versam sobre reajustes salariais e, portanto,
afetam o orçamento do ente público, entendemos que a negociação coletiva
pode ser realizada, mas que seus efeitos somente poderão vigorar quando
aprovada lei pelo Legislativo determinando o aumento da dotação
orçamentária para a remuneração dos servidores públicos envolvidos na
negociação. Revela-se, portanto, como um instrumento de intenções das
partes acordantes cuja implementação e validade ficam condicionadas à
aprovação de lei.
Por fim, ressalta-se que, no tocante às empresas públicas e sociedade de
economia mista, por estarem regidas por normas de Direito Privado não
existe nenhum impedimento para a celebração de acordo ou convenção
coletiva, seja ele versando sobre normas de caráter social seja econômico.
3. LIMITAÇÃO AO DESCONTO REALIZADO NO
SALÁRIO DO TRABALHADOR VIA NEGOCIAÇÃO
COLETIVA
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do TST. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador.
Limitação máxima de 70% do salário base.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a
70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.

A OJ em análise aborda os descontos realizados no salário do
empregado por meio de negociação coletiva. Inicialmente, cumpre destacar
que o princípio da intangibilidade é extremamente importante ao Direito do
Trabalho. Esse princípio estabelece que são vedados descontos no salário,
exceto nos casos previstos em lei ou norma coletiva. Exerce, portanto, a
função de proteção ao trabalhador contra seus próprios credores, pois o
salário é, em regra, impenhorável.
Excepcionalmente, alguns descontos são permitidos:
a) Descontos em razão do salário-utilidade. O salário do empregado
poderá ser pago em dinheiro e parte em utilidades. No salárioutilidade
ou in natura ocorre substituição de parte paga em
dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado.
Exemplo: moradia e alimentação. Alguns desses descontos
possuem limites, percentuais previstos em lei. Os demais
descontos deverão respeitar o real valor da utilidade 41 .
Nesse sentido, em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados
os seguintes percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a 25% do
salário contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT). Por sua vez, em
relação ao empregado rural, os percentuais são limitados a 25% para a
alimentação e a 20% para a moradia. Esses descontos ocorrem sobre o
salário-mínimo.
b) Descontos no salário em razão de dano causado pelo empregado.
Nesse caso, se o dano foi cometido por dolo, ou seja, de forma
intencional, desconto é sempre possível, em razão da falta de
lealdade do trabalhador. Se cometido por culpa (sem intenção),
o desconto será possível desde que previsto no contrato de
trabalho ou norma coletiva 42 (ajuste feito entre as partes).

Sobre essa modalidade de desconto, é válido ressaltar a importância da
parcela salarial “quebra de caixa”. Trata-se de um valor pago com
habitualidade para compensar o risco exercido pelos trabalhadores que
lidam com dinheiro 43 . Essa parcela é paga, mensalmente, independentemente
de ocorrer o desfalque no caixa. Se ocorrerem eventuais diferenças de
numerário quando do fechamento do caixa, é lícito o desconto dessa
gratificação denominada “quebra de caixa”, pois o empregado está ciente de
eventuais danos que pode causar. 44
c) Adiantamentos salariais feitos em favor do empregado.
d) Descontos legais (pensão alimentícia, por exemplo) e
convencionais (previsão em acordo coletivo – contribuição
assistencial).
De acordo com o art. 82, parágrafo único, da CLT, o empregado que
recebe salário mínimo deverá receber, em dinheiro, percentual não inferior a
30% desse valor. Assim, são permitidos descontos de, no máximo, 70% do
valor do salário-mínimo recebido.
Em aplicação analógica para os empregados que recebem salário
superior ao mínimo 45 , o TST tem o entendimento de que não é possível
realizar descontos no salário do empregado de modo que ele não venha a
receber nenhum montante em dinheiro. Assim, foi criada a OJ em análise,
que impõe o limite de 70% do salário do empregado para que sejam
realizados descontos decorrentes de cláusulas em instrumentos coletivos.
Portanto, 30% do valor do salário deve ser pago em dinheiro.
O valor mínimo assegurado ao empregado justifica-se na medida em
que assegura a liberdade do trabalhador para dispor de seu salário. Dessa
forma, garante-se a vedação ao truck system. Truck system é o pagamento do

salário por meio de vales ou bônus para compra de produtos em armazém
mantido pelo empregador. Exemplo: ocorre essa forma de pagamento em
algumas propriedades rurais, nas quais o empregador exige que seus
empregados gastem o salário nas dependências por ele mantidas. Dessa
forma, é necessário assegurar que o empregado não seja compelido a gastar
seu salário naquilo que o empregador determinar, o que impede sua
liberdade de escolha e fere a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a
jurisprudência do TST:
DISSÍDIO COLETIVO - CLÁUSULA AUTORIZADORA
DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS. É conveniente limitar
os descontos em até 70% do valor do salário, como forma
de garantir ao trabalhador o mínimo de liberdade para
dele dispor. (Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº
417169/1998. Relator: Ursulino Santos. Data de
Julgamento: 14/04/1998)
RECURSO DO SUSCITADO CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL - Trata-se a presente cláusula de obrigação
entre os empregadores e os respectivos sindicatos
patronais, matéria estranha à sentença normativa.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - O posicionamento
adotado pela eg. Seção Especializada em Dissídios
Coletivos desta Corte, é no sentido de que para se evitar o
“truck system”, ficam limitados a 70% do salário do
empregado, os descontos autorizados. Recurso provido.
(Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº 384318/1997.
Relator: ALMIR PAZZIANOTTO PINTO. Data de
julgamento: 24/03/1998)

Ademais, parte da doutrina 46 também afirma que a aplicação analógica
do art. 82, parágrafo único, CLT vale para os descontos realizados em
decorrência do fornecimento da utilidade ao empregado, ou seja, com o
valor máximo de 70% do salário contratual. Entretanto, cumpre ressaltar que
há posição contrária 47 que entende pela limitação de 70% em relação ao
salário mínimo, ainda que o empregado tenha salários contratuais mais
elevados.
4. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E MENOR
EMPREGADO.
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDC do TST. Salário normativo. Contrato de experiência.
Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade.
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em
vista o fator tempo de serviço.
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST. Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da
CF/88. Violação.
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a
categoria.
Inicialmente, cumpre ressaltar que as OJs em análise versam sobre o
salário normativo que é uma das hipóteses de fixação de um valor salarial
mínimo ao empregado por instâncias diversas do ordenamento jurídico 48 :
a) Salário mínimo: corresponde ao menor valor possível a ser pago
ao empregado, inclusive aos menores de 18 anos. Deverá ser
previsto em lei e será nacionalmente unificado. Nada impede
que seja fixado em valor superior ao mínimo fixado em lei,
como ocorre em alguns estados da Federação onde existe o piso

estadual 49 . Ademais, é vedada a utilização do salário-mínimo
como indexador, ou seja, é “vedada sua vinculação para
qualquer fim”.
b) Salário profissional: patamar mínimo fixado em lei para
determinadas profissões. Esses salários independem de
negociação coletiva (acordo ou convenção). Exemplo: os
médicos possuem salário profissional previsto na Lei nº
3.999/1961 50 . Assim sendo, o salário profissional do médico não
leva em conta a categoria em que o profissional trabalha, mas a
sua profissão.
c) Salário normativo: de acordo com Maurício Godinho Delgado 51 ,
o salário normativo é aquele pago aos empregados de
determinada categorias profissional. Nesse sentido, pode ser
dividido em: salário normativo em sentido estrito, que é aquele
fixado em sentença normativa e salário convencional, que é
determinado por meio de acordo ou convenção coletiva de
trabalho. Cumpre ressaltar que o autor menciona que o piso
salarial corresponde a essas fixações de salário para certas
categorias profissionais mediante negociação coletiva. Dessa
forma, podemos entender como sinônimas as expressões piso
salarial e salário convencional.
De acordo com o a OJ nº 25 da SDC, o TST tem o entendimento de que
é plenamente possível o estabelecimento de salário normativo, seja ele em
sentido estrito ou salário convencional, diverso para os empregados em
contrato de experiência. O art. 7º, inciso XXX, da CF/88 estabelece o
princípio da isonomia salarial, que pode ser entendido como a proibição de
diferenças salariais para atividades idênticas:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil;
Tendo em vista que os trabalhadores em contrato de experiência ainda
estão em processo de avaliação e, por isso não apresentam as mesmas
condições de produtividade e “performance” daqueles já adaptados na
empresa, o tratamento salarial diferenciado é justificado e não viola o
princípio da isonomia salarial 52 . Nesse sentido prevê a jurisprudência do
TST:
Salário Normativo
Além da Carta Magna ter elevado a nível constitucional o
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, não
vejo nenhuma irrazoabilidade ao se excluir os
empregados com menos de 30 dias de serviço da
abrangência do salário normativo, mesmo porque tais
empregados em fase de experiência e em início de serviço
não têm condições de apresentar a mesma produtividade e
performance que os já adaptados na empresa. Ora, o
Sindicato profissional, legalmente autorizado para firmar
negociação coletiva, entendeu isto, tendo inclusive
oferecido contrarrazões ao recurso do zeloso Ministério
Público, além de que no estabelecimento de tal negociação
as partes transacionam e há concessão de ambas as partes,
de forma que se chegue a um resultado satisfatório para
todos os envolvidos. (...) (Recurso Ordinário em Dissídio

Coletivo nº 3732/1997 – Relator: Ministro José Luiz
Vasconcellos. Data de Julgamento: 09/03/1998 – grifos
acrescidos)
Ademais, o fator tempo de serviço não está mencionado como critério
de discriminação salarial pela Constituição Federal. Entendemos, com base
na OJ 25, que é possível o pagamento em valor inferior, para os empregados
que estão em contrato de experiência. Após esse período de 90 dias,
entretanto, é necessário que seja aplicado o mesmo salário normativo dos
demais trabalhadores. Aliás, mesmo para esses empregados em período de
prova, deve ser garantido parcelas salariais (horas extras, adicional noturno
etc.) e indenizatórias (vale-transporte, cesta básica etc.) pagos aos demais
empregados da empresa.
Vale ressaltar que, recentemente, o TST decidiu que o empregador não
poderá excluir os empregados em contrato de experiência do recebimento de
cestas básicas pela aplicação do princípio da não discriminação expresso no
art. 3º, IV, CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Nesse sentido, o Informativo nº 25 do TST:
Cesta básica. Exclusão de empregados em contrato de
experiência. Impossibilidade.
A exclusão dos trabalhadores em contrato de experiência
do pagamento de cesta básica não se coaduna com o
princípio consagrado pelo art. 3º, IV, parte final, da
Constituição da República, que veda qualquer forma de

discriminação na promoção do bem de todos. Com base
nesse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário do sindicato da categoria
profissional, suscitante do dissídio de natureza econômica,
para deferir a “Cláusula Oitava – Cesta básica” conforme
a redação proposta pelo sindicato suscitado, porém
incluindo os empregados em contrato de experiência.
TST-RO-20260-19.2010.5.04.0000, SDC, Min. Kátia
Magalhães Arruda, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Por outro lado, no tocante à OJ nº 26 da SDC, verifica-se que o TST
entende que há violação ao princípio da isonomia salarial ao fixar salário
convencional (piso salarial) inferior aos empregados menores de 18 anos.
Note-se, primeiramente, que há uma impropriedade terminológica
empregada pelo tribunal ao se referir a salário profissional, uma vez que
este é fixado por lei e não por cláusula em acordo ou convenção coletiva de
trabalho tal como a OJ deixa a entender.
O supramencionado art. 7º, inciso XXX, CF/88 é claro ao proibir a
discriminação salarial em decorrência da idade.
Nota-se que, historicamente, o princípio da isonomia salarial foi uma
importante conquista social dos trabalhadores, uma vez que impediu a
exploração do trabalho infantil e da mulher pelo pagamento de baixos
salários e elevadas jornadas de trabalho. Além disso, garante que,
independentemente, de cor ou estado civil, a equivalência salarial deverá ser
observada a todos os empregados da empresa que exerçam a mesma função
em períodos de trabalho semelhantes.
Desde 1934, quando inaugurado o capítulo sobre a ordem econômica e

social, esteve presente em todas as Constituições brasileiras até ser inserido
como direito fundamental no rol do art. 7º da CF/88. O princípio da
isonomia salarial é decorrência da aplicação do princípio da igualdade
previsto no caput do art. 5º do texto constitucional. Nesse sentido:
PISO NORMATIVO DE EMPREGADO MENOR. Vulnera
o art. 5º, caput, da Constituição Federal, cláusula que prevê
piso normativo mais baixo para empregadores menores
de 18 anos, porque discriminatória, além de não
considerar o aspecto afeto ao desempenho profissional.
ESTABILIDADE À GESTANTE. FIXAÇÃO DE PRAZO
DECADENCIAL PARA COMUNICAR A GRAVIDEZ AO
EMPREGADOR. Não se desarmoniza com o sistema
constitucional e legal pátrio a cláusula que fixa prazo
razoável para que a trabalhadora, demitida sem justa
causa, comunique ao empregador estado gestacional. Tal
disposição regulamenta norma mandamental e combate a
má-fé e o abuso de direito. Todavia inviável o
estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do
direito. Recurso Ordinário conhecido e provido em parte.
(Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº 368268/1997
– Relator: Min. Armando de Brito – Data de Julgamento:
24/03/1998 – grifos acrescidos)
Por fim, é válido destacar que o art. 11 da Lei nº 5.889/1973 e o art. 15
do Decreto nº 73.626/1974 (regulamenta a Lei do Rural) estabelecem
hipótese de tratamento discriminatório ao empregado rural menor de 16
anos e, por isso, são considerados inconstitucionais 53 , uma vez que fixam
salário mínimo em valor correspondente à metade do salário de um
trabalhador adulto:

Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao empregado rural maior
de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de
empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos
é assegurado salário mínimo fixado em valor
correspondente à metade do salário mínimo estabelecido
para o adulto.
Art. 15 do Decreto nº 73.626/1974. Ao empregado maior
de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo
regional de adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de 16 (dezesseis)
anos é assegurado salário-mínimo igual à metade do
salário-mínimo regional de adulto.

5. ESTABILIDADE E LIMITES À NEGOCIAÇÃO
COLETIVA
5.1. Estabilidade da gestante
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de
direitos constitucionais. Impossibilidade.
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois
retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada
em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que
estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do
emprego e salário.
A OJ em análise versa sobre a impossibilidade de transação do direito à
estabilidade da gestante mediante negociação coletiva. Inicialmente, destacase
que a Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região.
Esse poder dado aos sindicatos, de criar normas jurídicas via acordos e
convenções coletivas, é chamado de princípio da autorregulamentação ou,
ainda, princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva 54 .
Entretanto, os instrumentos coletivos de trabalho firmados não poderão
versar sobre a regulamentação de todo e qualquer direito trabalhista.
Maurício Godinho Delgado 55 estabelece limites para se negociar direitos no
âmbito coletivo. Nesse sentido, estabelece que dois são os critérios para
possibilitar a negociação coletiva:
a) As normas autônomas devem estabelecer melhores condições de
trabalho em relação à legislação. Nesse sentido, é plenamente
possível que seja estipulado acordo ou convenção coletiva de

trabalho que estabeleça percentual de horas extras de 100%
sobre o valor da hora normal. Ressalta-se que há regras
proibitivas estatais que não comportam nem mesmo a mudança
em benefício do trabalhador tal como ocorre com os prazos
prescricionais – normas de ordem pública 56 .
b) A transação de direitos somente será possível em normas de
indisponibilidade relativa e não de indisponibilidade absoluta.
Nesse caso, destaca-se que, em hipótese alguma, é possível
realizar a renúncia de direitos trabalhistas por meio de
instrumento coletivo de trabalho, uma vez que ao sindicato não é
conferida a faculdade de dispor de direito de terceiros, ou seja,
dos empregados pertencentes à categoria profissional
representada.
Dessa forma, verifica-se que somente é possível transacionar direitos
trabalhistas de indisponibilidade relativa e que garanta melhores condições
de trabalho ao empregado. A indisponibilidade relativa é determinada pela
natureza do próprio direito tal como ocorre com as modalidades de
pagamento e o tipo de jornada pactuada e pela existência de permissivo legal
ou constitucional que autorize a transação. Essa última hipótese é verificada
nos casos de flexibilização do Direito do Trabalho por meio da redução
salarial (art. 7º, inciso VI, CF/88), aumento da jornada de trabalho (art. 7º,
inciso XIII, CF/88) e aumento da jornada de turnos ininterruptos de
revezamento (art. 7º, inciso XIV, CF/88) 57 .
A estabilidade provisória da gestante foi estabelecida como forma de
proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação
tranquila. Nesse sentido, a empregada possui estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito foi

estendido também às empregadas domésticas.
O desconhecimento da gravidez, pelo empregador não afasta o direito à
estabilidade. Essa garantia provisória de emprego da gestante independe da
notificação da gravidez ao empregador. Ademais, diante da recente
modificação da jurisprudência sumulada do TST, aplica-se a estabilidade
provisória da gestante nos casos de contrato por prazo determinado:
Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador não afasta o direito ao pagamento da
indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do
ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a
reintegração se esta se der durante o período de
estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos
salários e demais direitos correspondentes ao período de
estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade
provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT,
mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por
tempo determinado.
Por fim, ressalta-se que, recentemente (junho de 2014), foi promulgada
a Lei Complementar nº 146/2014 que estende a estabilidade provisória da
gestante (art. 10, II, alínea “b”, ADCT) à pessoa que detiver a guarda do filho
no caso de falecimento da genitora.
Tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante foi erigida para

ser proteção constitucional (art. 10, II, “b”, ADCT) ao trabalho da mulher, o
TST tem o entendimento, expresso na OJ em análise, de que não é possível
admitir a transação desse direito por meio de negociação coletiva, uma vez
que se trata de norma de indisponibilidade absoluta. Portanto, não será
permitido estabelecer prazos menores de duração dessa estabilidade ou,
ainda, exigir outros requisitos para obtenção da estabilidade, como a
comunicação do empregador até 3 meses da confirmação da gravidez, por
exemplo.
5.2. Estabilidade do acidentado
Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC do TST. Estabilidade do acidentado. Acordo homologado.
Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei nº 8.213/91.
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria
lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
Inicialmente, cumpre destacar que a OJ em análise versa sobre
impossibilidade de redução do direito à estabilidade provisória do
empregado acidentado. Assim como visto nos comentários à OJ nº 30 da
SDC sobre a empregada gestante, é extremamente importante ressaltar que a
transação de direitos trabalhistas somente podem ocorrer quando a norma
apresentar indisponibilidade relativa e houver melhora nas condições de
trabalho dos empregados.
Como forma de incentivar o retorno ao trabalho e garantir prazo para
readaptação ao serviço, foi dado ao empregado acidentado o direito à
estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. Esse
período de 12 meses não poderá ser reduzido via negociação coletiva. Para
adquirir essa garantia provisória, há necessidade de preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos 58 :

a) O afastamento deve ser superior a quinze dias;
b) A percepção de auxílio-doença acidentário.
Vale frisar que algumas doenças ocupacionais 59 não se manifestam de
forma rápida, ou seja, ao longo dos anos vão se alojando no organismo do
trabalhador. Exemplo: a LER – Lesão por Esforço Repetitivo, casada por
tarefas repetitivas ou, ainda, ou posições desagradáveis por longos períodos,
pode ser diagnosticada, inclusive, após a dispensa do empregado. Nesse
caso, mesmo que o trabalhador não tenha recebido auxílio-doença, pois os
afastamentos foram de poucos dias, terá direito à estabilidade. E caso tenha
sido dispensado, poderá pleitear a reintegração. Vale ressaltar que a doença
do trabalho deve ter ligação com o trabalho desenvolvido na empresa.
Aliás, o empregado que sofre acidente de trabalho durante o contrato
por prazo determinado, por exemplo, contrato de experiência, terá direito à
estabilidade.
No tocante à OJ em apreço, o TST tem o entendimento de que a garantia
de emprego do acidentado não é passível de ser transacionada mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho por ser norma de
indisponibilidade absoluta. Não cabe, portanto, ao sindicato profissional
dispor ou negociar esses direitos que tem como intuito à máxima proteção
ao trabalhador.
6. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Aspectos formais – Assembleia Geral
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDC do TST. Edital de

convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada
um dos municípios componentes da base territorial.
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDC do TST. Edital de
convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo
mínimo entre a publicação e a realização da assembleia.
Observância obrigatória.
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo
mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia
correspondente, então a validade desta última depende da observância desse
interregno.
Dissídio Coletivo em face de Pessoa Jurídica de Direito
Público
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio
coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade
jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio
coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência
da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo
Decreto Legislativo nº 206/2010.
Limitação ao desconto realizado no salário do trabalhador
via negociação coletiva
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do TST. Descontos
autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de
70% do salário base.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não

podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se
assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
Limitação do salário normativo
Contrato de experiência
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDC do TST. Salário
normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de
serviço. Possibilidade.
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de
salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
Menor empregado
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST. Salário
normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88.
Violação.
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário
mínimo profissional para a categoria.
Estabilidade e limites à negociação coletiva
Estabilidade da gestante
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST.
Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos
constitucionais. Impossibilidade.
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à
hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a
possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a
teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a
possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à

manutenção do emprego e salário.
Estabilidade do acidentado
Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC do TST.
Estabilidade do acidentado. Acordo homologado. Prevalência.
Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei nº 8.213/91.
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos
benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o
campo de atuação da vontade das partes.
7. INFORMATIVOS DO TST
Acordo coletivo – Norma menos favorável
Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho que contém norma menos favorável que
aquela prevista em convenção coletiva vigente no mesmo período. Art. 620 da CLT.
Nulidade afastada.
O confronto entre duas cláusulas dispondo sobre a mesma vantagem constante tanto de
acordo quanto de convenção coletiva vigentes no mesmo período não enseja a
anulação da norma menos favorável, mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso
concreto, conforme dicção do art. 620 da CLT. O reconhecimento de que a convenção
coletiva deve ser aplicada em detrimento do acordo coletivo, quando aquela for mais
favorável, não implica a declaração da nulidade do acordo, pois, para tanto, seria
necessária a constatação de irregularidades de ordem formal ou material a afrontar o
ordenamento jurídico. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu
provimento ao recurso ordinário para, afastando a nulidade das cláusulas terceiras dos
acordos coletivos 2007/2008 e 2008/2009, firmados entre os réus, julgar
improcedente a ação anulatória. Entendeu-se, outrossim, que a improcedência da
presente ação não interfere na pretensão de aplicação da norma mais favorável aos
empregados, a qual deve ser discutida em ação judicial própria. TST-RO-2643-
24.2010.5.12.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 13.8.2012 (Informativo
nº 17)
Nulidade de previsão do divisor 220 em norma coletiva
Horas extras. Jornada de quarenta horas semanais. Divisor 220 previsto em norma

coletiva. Nulidade. Aplicação do divisor 200. Súmula n. 431 do TST.
É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para fins de
apuração do salário-hora do empregado submetido à jornada de quarenta horas
semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor 200, nos termos da Súmula
nº 431 do TST, prestigiando-se, portanto, a condição mais benéfica incorporada ao
contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I, invocando precedentes da
Corte, decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Ressalvaram a fundamentação os
Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Antônio José Barros Levenhagen, Dora
Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-50200-
68.2008.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 28.11.2013 (Informativo nº 68)
Negociação coletiva por pessoa jurídica de Direito Público
Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Pessoa jurídica de direito
público. Instituição de Plano de Cargos e Salários. Acordo coletivo de trabalho.
Nulidade.
Diante da impossibilidade de a pessoa jurídica de direito público, que mantenha
empregados vinculados ao regime previsto na CLT, celebrar convenções e acordos
coletivos de trabalho que lhe acarretem encargos financeiros diretos, a SDC, por
unanimidade, negou provimento aos recursos ordinários, entendendo não merecer
reforma o acórdão do Regional que pronunciou, de forma incidental, a natureza
jurídica de direito público da Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC, e
julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade, com efeitos “ex tunc”,
do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a referida associação e o Sindicato dos
Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta,
Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis da Prefeitura do
Município de Juiz de Fora – SINSERPU/JF. Na espécie, restou consignado que a
AMAC, por ser mantida por verbas orçamentárias sujeitas ao Tribunal de Contas do
Estado e chefiada pelo prefeito municipal, constitui entidade de direito público, não
obstante a natureza jurídica de direito privado que se lhe pretendeu imprimir seu
estatuto. Assim, o acordo coletivo de trabalho por ela celebrado com o exclusivo
objetivo de instituir Plano de Cargos e Salários e regular matérias reservadas
exclusivamente à lei municipal, é atípico, e, em consequência, eivado de nulidade
absoluta, não havendo que se destacar nem mesmo as eventuais cláusulas de natureza
social, na forma da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC. TST-
ROAA-146500-85.2007.5.03.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 9.10.2012
(Informativo nº 25).

Dispensa em massa
DC. Natureza jurídica. Cabimento. Encerramento da unidade industrial. Dispensa em
massa. Prévia negociação coletiva. Necessidade.
A SDC, por maioria, entendendo cabível o ajuizamento de dissídio coletivo de
natureza jurídica para se discutir a necessidade de negociação coletiva, com vistas à
efetivação de despedida em massa, negou provimento ao recurso ordinário no tocante à
preliminar de inadequação da via eleita, vencidos os Ministros Antônio José de Barros
Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Maria de Assis Calsing. No mérito,
também por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Fernando
Eizo Ono, a Seção negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que
declarou a ineficácia da dispensa coletiva e das suas consequências jurídicas no âmbito
das relações trabalhistas dos empregados envolvidos. No caso, reafirmou-se o
entendimento de que a exigência de prévia negociação coletiva para a dispensa em
massa é requisito essencial à eficácia do ato empresarial, pois as repercussões
econômicas e sociais dela advindas extrapolam o vínculo empregatício, alcançando a
coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais.
Ressaltou-se, ademais, que o fato de a despedida coletiva resultar do fechamento da
unidade industrial, por questões de estratégia empresarial e redução dos custos de
produção, não distingue a hipótese dos outros casos julgados pela Seção, pois a
obrigatoriedade de o empregador previamente negociar com o sindicato da categoria
profissional visa ao encontro de soluções que minimizem os impactos sociais e os
prejuízos econômicos resultantes da despedida coletiva, os quais se mostram ainda
mais graves quando se trata de dispensa da totalidade dos empregados do
estabelecimento, e não apenas de mera redução do quadro de pessoal. TST-RO-6-
61.2011.5.05.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.12.2012 (Informativo
nº 34)
DC. Greve. Abusividade. Não configuração. Dispensa coletiva. Exigência de
negociação com o sindicato profissional.
Ao contrário da dispensa individual, que se insere no poder potestativo do empregador,
a dispensa coletiva tem relevante impacto econômico, social e jurídico sobre os
trabalhadores, seus familiares, a comunidade empresarial, a população regional e o
mercado econômico interno, configurando-se matéria própria da negociação coletiva
mediante a imprescindível participação do sindicado profissional, nos termos do art. 8º,
III e VI, da CF. Caberá à negociação ou à sentença normativa proferida nos autos de
dissídio coletivo, caso as partes não cheguem a um acordo, fixar as condutas para o
enfrentamento da crise econômica empresarial, amortizando o impacto da dispensa
massiva sobre o conjunto dos trabalhadores afetados. Com esse entendimento, e não

vislumbrando abusividade na greve deflagrada pelos empregados da CAF Brasil
Indústria e Comércio S.A. com o objetivo de tentar regulamentar a despedida em
massa, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, no tópico, e no mérito,
negou-lhe provimento. TST-RO-173-02.2011.5.15.0000, SDC, rel. Min. Mauricio
Godinho Delgado, 13.8.2012 (Informativo nº 17)
Negociação coletiva sem a participação do sindicato
Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Art. 617 da CLT. Recursa em
negociar não comprovada. Invalidade do acordo firmado. Art. 8º, VI, da CF.
Não obstante o 617 da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de
1988, sua aplicação está restrita às excepcionais hipóteses em que houver comprovada
recusa do sindicato em proceder à negociação, pois, nos termos do art. 8º, VI, da CF, a
participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho é preceito de
observância inafastável. Assim, não havendo nos autos a prova de que o sindicato se
recusou a negociar, mas, ao revés, registrada a autoproclamação de membros de
comissão de quatro empregados, sem a necessária segurança de que se tratava de
iniciativa efetiva dos obreiros e sem ao menos convidar o sindicato para participar dos
debates, não há como validar a negociação empreendida diretamente com os
trabalhadores. Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário da empresa, mantendo a improcedência do pedido de declaração de
validade e eficácia de acordo de jornada de trabalho firmado diretamente com a
comissão de empregados. Vencido parcialmente o Ministro Ives Gandra Martins Filho,
quanto à legitimidade da comissão de empregados. TST-RO-8281-17.2010.5.02.0000,
SDC, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 12.8.2013 (Informativo nº 54)
III - GREVE
1. GREVE ABUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE
ESTABELECER VANTAGENS A SEUS
PARTICIPANTES
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do TST. Greve abusiva não gera efeitos.
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer
vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de
pressão máximo.

A OJ em análise aborda a hipótese dos efeitos decorrentes da declaração
de abusividade da greve. A greve consiste na paralisação coletiva, pacífica e
temporária do trabalho com o objetivo de defender interesses profissionais.
É uma arma poderosa de reivindicação dos direitos trabalhistas, sendo
classificada também como forma de solução de conflitos, pois é um meio da
pressão exercida sobre o empregador, para atender aos pedidos dos
trabalhadores e, consequentemente, colocar fim à discussão.
Cumpre destacar que a greve é um direito social fundamental, previsto
de forma expressa na Constituição Federal, de titularidade dos trabalhadores.
Mesmo causando prejuízos econômicos ao empregador, a greve é um direito
fundamental, previsto na CF/88.
É válido ponderar, entretanto, que o direito de greve não é absoluto e,
portanto, deverá ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo
ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é necessário que sejam cumpridos
os requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989 para que a greve não seja
declarada abusiva. Nesse sentido, estabelece o art. 14, caput, da Lei de Greve:
“Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na
presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de
acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.
A greve abusiva é aquela que não atende às necessidades básicas da
população. Exemplo é a paralisação de 100% dos atendimentos do hospital
ou, ainda, a falta de prévia comunicação à sociedade e ao empregador sobre
o início da greve. Também será considerada abusiva se iniciado o
movimento grevista sem tentativa prévia de negociação.
De acordo com o Professor Raimundo Simão de Melo 60 o abuso do
direito de greve não deve ser entendido restritivamente, tal como formulado

pela Lei de Greve, somente ao não cumprimento dos requisitos legais, mas
também será abusivo o exercício de determinado direito quando não for
atendido o interesse coletivo a que se destina, conforme previsto no art. 187
do Código Civil de 2002: “Também comete ato ilícito o titular de um direito
que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
O entendimento do TST, manifestado na OJ em apreço, estabelece que
não é possível conceder benefícios ou garantias aos empregados no caso de
declaração de abusividade da greve. Portanto, um vez declarada a greve
como abusiva, os trabalhadores não terão, em regra, as vantagens e direitos
pleiteados (aumento de salário, plano de saúde etc.).
Vale ressaltar que é comum, no final da negociação coletiva ou sentença
normativa, o estabelecimento de algumas vantagens aos trabalhadores que
estavam em greve. Por exemplo, prevê-se o pagamento dos salários que não
foram pagos durante a greve e/ou estabilidade provisória após o fim do
movimento.
Entretanto, a greve abusiva é entendida pelo TST como uma
manifestação ilegal dos trabalhadores e, portanto, proíbe-se a concessão
dessas vantagens como forma de incentivar o respeito aos dispositivos legais
(Lei nº 7.783/1989) e o atendimento das necessidades básicas da população.
1.1. Greve sem representatividade sindical
Inicialmente, cabe destacar que a luta ou reivindicação entre as classes,
operária e empresarial, é algo característico de uma democracia. Portanto, a
mobilização dos trabalhadores por melhores salários e condições de
trabalho é algo que demonstra a maturidade da nossa democracia, sobretudo
no campo trabalhista.

Sobre esse ponto, é importante abordar os efeitos trabalhistas das
greves sem representação sindical. Recentemente, verificou-se que parte dos
trabalhadores de determinadas categorias profissionais, que não concordava
com a posição assumida pelo sindicato, paralisou as atividades. Foi o que
aconteceu, por exemplo, com a greve dos metroviários em São Paulo e dos
garis no Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2014.
Nesses casos, houve a paralisação do trabalho, sem o apoio do próprio
sindicato que representava os trabalhadores. Aliás, o sindicato da categoria
profissional era contrário à greve desses empregados. E ainda, a paralisação
ocorreu na vigência de negociação coletiva firmada e persistiu, após decisão
da Justiça do Trabalho.
Ressalta-se que o direito de greve deve sempre ser respeitado como
direito fundamental aos trabalhadores. No entanto, como já apontado,
existem limites para o seu exercício. A necessidade de participação do
sindicato dos trabalhadores é exigência para o exercício do direito de greve.
Excepcionalmente, se o sindicato for inerte ou inexistente, ou seja, não
participar de negociações, há necessidade de eleição de um grupo de
trabalhadores que represente a categoria, de forma efetiva e clara. Nesse
caso, excepcional, somente será legítima a greve se o sindicato se recusar a
participar das negociações e, ainda, houver adesão de grande parte da
categoria.
Ao tratar da abusividade do movimento paredista, o art. 14 da Lei nº
7.783/1989 estabeleceu que a greve será considerada abusiva também na
hipótese de se iniciar ou continuar após a celebração de acordo, convenção
coletiva de trabalho ou decisão da Justiça do Trabalho. As exceções que
permitem a greve após a negociação coletiva ou sentença estão expressas no
parágrafo único do art. 14:

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa
não constitui abuso do exercício do direito de greve a
paralisação que:
I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou
condição;
II – seja motivada pela superveniência de fatos novo ou
acontecimento imprevisto que modifique substancialmente
a relação de trabalho.
A greve de parte dos empregados que não concordam com a posição
assumida pelo sindicato, real representante da categoria, é, em tese, abusiva,
uma vez que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 14,
parágrafo único, Lei de Greve. Ademais, a ausência de representação
sindical, quando o sindicato não se queda inerte nas negociações, por si só,
já configura a abusividade do movimento.
Ademais, é válido destacar que o fato de o ordenamento jurídico
brasileiro adotar o princípio da unicidade sindical é um dos responsáveis
pelo surgimento das greves sem representatividade. Muitos empregados
estão descontentes com a representação efetuada por seus sindicatos. E esses
empregados não podem nem fundar um novo sindicato e nem buscar outro
sindicato que os represente, uma vez que o princípio da unicidade limita a
apenas um ente sindical de categoria profissional ou econômica em uma
mesma base territorial. Nesse sentido, verifica-se a necessidade de
ratificação da Convenção nº 87 da OIT que prevê a liberdade sindical plena.
A garantia de representatividade está atrelada também à constante
participação dos trabalhadores nas eleições e decisões tomadas por esse
órgão em Assembleia Geral. Quanto mais participativo os trabalhadores da

categoria na administração do sindicato, maior o nível de representatividade
desse órgão. Nesse sentido, há importante contribuição de Francisco Gérson
Marques de Lima 61 :
Outro fator apontado de grande importância para o
sucesso da greve é a unidade da categoria, a preservação
do mesmo discurso e dos mesmos objetivos. Se o
comando de greve deixa de administrar a situação e não
segue a vontade da categoria, racha o movimento, quebra
a almejada unidade. A diretoria e os líderes devem
repassar aos trabalhadores o mesmo discurso, as mesmas
informações, de maneira afinada entre si e de acordo com
o tempo em que são prestadas. Um deslize ou contradição
pode causar desconfiança e deturpação.
Declarada a abusividade do movimento, surge o problema na definição
do responsável pelo pagamento das multas diárias impostas pela Justiça do
Trabalho. Entendemos que não é possível colocar os próprios trabalhadores
grevistas no polo passivo do Dissídio Coletivo de greve para que respondam
pela continuação abusiva do movimento, uma vez que é o sindicato o
responsável pela representação da categoria. Não é possível impor a um
trabalhador específico, mesmo que líder do movimento, a responsabilidade
pela manutenção do movimento.
Raimundo Simão de Melo 62 afirma que os ilícitos civis cometidos
durante a greve são de responsabilidade das entidades sindicais, uma vez que
os trabalhadores apresentam hipossuficiência econômica e o sindicato é a
expressão da categoria e possui fundo próprio mantido pelos próprios
trabalhadores que poderá ser utilizado nessas reparações. Entendemos que
essa posição também pode ser aplicada no caso da greve de empregados

dissidentes (sem representação).
Portanto, o sindicato responderá ativa e passivamente pelos atos
praticados pela categoria e terá o papel de colocar fim ao movimento
grevista. Paralelamente, é possível compará-los, ainda que apresentem
regimes jurídicos próprios, como a relação existente entre o ente federativo
(União, estados e municípios) com seus servidores. O ato praticado por um
funcionário público ou por um conjunto de funcionários será de
responsabilidade do Estado ainda que este não tenha concordado com aquilo
que foi realizado.
O empregado grevista (dissidente) que se recusa a voltar ao trabalho,
após a decisão judicial, que declara a greve como abusiva, poderá ser
dispensado por justa causa. Após a decisão judicial, o empregador deve
convocar todos os empregados para retornar ao trabalho, sob pena de
dispensa. Aqueles que não retornarem poderão ser dispensados, com base no
art. 15 da Lei de Greve e, ainda, art. 482, h, da CLT.
Por fim, é importante ressaltar o papel do MPT – Ministério Público do
Trabalho - na solução dos conflitos criados pelas greves sem
representatividade. O MPT é o “algodão entre os cristais”. É o instrumento
para manter o mínimo de funcionamento de serviços essenciais. Não tem a
finalidade de colocar fim ao movimento grevista. Até porque a luta ou
reivindicação de classes é algo característico de uma democracia. No caso de
greve sem representatividade, o MPT tem um papel essencial de articulador
social e mediador, tentando, da melhor forma possível, chegar a um fim
negociado e pacífico. Se não houver acordo, tem legitimidade para ajuizar o
Dissídio Coletivo de Greve nos termos do art. 114, § 3º, CF/88: “Em caso de
greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.
2. GREVE - IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA
NEGOCIAL PRÉVIA
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC do TST. Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e
pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o
conflito que lhe constitui o objeto.
A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) estabelece alguns requisitos
necessários para que o movimento paredista possa ser deflagrado (legítimo),
conforme a seguir elencados:
a) Convocação e realização de Assembleia Geral. Há
necessidade de reunir a categoria para definir a pauta de
reivindicações. O quórum para deliberação da Assembleia
Geral será previsto no estatuto do sindicato. Aliás, há
jurisprudência recente do TST flexibilizando esse
requisito 63 . No caso dessa jurisprudência, como houve
ampla adesão dos trabalhadores ao movimento grevista, a
greve não foi declarada abusiva.
b) Comunicação prévia. Deve haver comunicação ao
empregador com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Para as atividades essenciais, a comunicação, ao
empregador e aos usuários, deverá ocorrer com 72 horas
de antecedência à paralisação, conforme previsto no art.
13 da Lei de Greve.
c) Manutenção do maquinário. Além de um
comportamento pacífico durante a greve, há necessidade

de os trabalhadores manter funcionando os maquinários
da empresa, cuja paralisação resulte em prejuízos ao
empregador. Exemplo: algumas caldeiras e fornos não
podem ser desligados. Nesse caso, mesmo durante a
greve, há necessidade de manutenção desse maquinário.
Essa manutenção será decidida em acordo do sindicato
com a empresa para evitar graves prejuízos ao
empregador. Caso não haja acordo para a continuidade
desses serviços, o empregador poderá contratar novos
empregados.
Cumpre ressaltar que, antes de convocada a Assembleia Geral para
discutir a adesão ou não à greve pelos trabalhadores, é necessário que se
tenha buscado a solução amigável ao conflito por meio da negociação
coletiva. Nesse sentido, estabelece o art. 3º da Lei nº 7.783/1989: “Frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é
facultada a cessação coletiva do trabalho.”
Com isso, o TST, por meio da OJ em análise, tem o entendimento de
que a greve será considerada abusiva caso as partes não tenham realizado a
tentativa prévia de negociação para por fim ao conflito. Consolida-se,
portanto, o entendimento de que a greve deve ser utilizada como última
medida, uma vez que se manifesta como o instrumento máximo de pressão
por meio da paralisação dos serviços. Somente poderá ser deliberada e o
movimento deflagrado quando não restar a possibilidade de acordo entre os
sindicatos ou entre sindicato e empresa.
3. NECESSIDADE DE GARANTIA DAS
NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO -
GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS

Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC do TST. Greve. Serviços essenciais. Garantia das
necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é
assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei
nº 7.783/89.
Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal (art. 9º, § 1º)
autoriza a greve em serviços ou atividades essenciais, os quais deverão ser
definidos por lei. Dessa forma, a Lei de Greve elenca, em seu art. 10, as
atividades que são consideradas como essenciais. São elas:
I. tratamento e abastecimento de água; produção e
distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II. assistência médica e hospitalar;
III. distribuição e comercialização de medicamentos e
alimentos;
IV. funerários;
V. transporte coletivo;
VI. captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII. telecomunicações;
VIII. guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares;
IX. processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X. controle de tráfego aéreo;

XI. compensação bancária.
É válido ponderar, entretanto, que o direito de greve não é absoluto e,
portanto, está sujeito ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei para
sua validade. Tendo em vista que os serviços essenciais são indispensáveis
para a manutenção da vida em sociedade, os requisitos para que a greve não
seja considerada abusiva são diferentes daqueles necessários para a
deflagração dos demais movimentos paredistas.
De acordo com o art. 13 da Lei nº 7.783/1989, as entidades sindicais ou
os trabalhadores deverão comunicar a decisão de início da greve ao
empregador e aos usuários desses serviços com antecedência mínima de 72
horas da paralisação. Apenas a título de comparação, o prazo de
comunicação para os demais serviços e atividades, é de, no mínimo, 48
horas antes da paralisação.
Ressalta-se que o não atendimento desse período mínimo de
antecedência na comunicação acarretará a declaração de abusividade da
greve e o não pagamento dos salários do período. Nesse sentido,
jurisprudência do TST:
O não atendimento aos procedimentos formais exigidos
pela Lei nº 7.783/89 para deflagração do movimento
grevista, mormente quanto à comunicação da decisão à
população e ao empregador, com antecedência mínima de
setenta e duas horas nos serviços essenciais (art. 13 da Lei
7.783/89), abusiva é a greve, desobrigando a empresa do
pagamento dos salários do dia de paralisação. (Recurso
Ordinário em Dissídio Coletivo nº 394578 de 13 de abril
de 1998 – Min. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO)

Ademais, é obrigatório que sejam atendidos os serviços inadiáveis à
população. Esses serviços estão ligados à saúde, segurança e sobrevivência
da população. O limite mínimo de atendimento não é fixado por lei, mas
estipulado por comum acordo entre empregadores, empregados e sindicatos.
Caso não seja garantido o mínimo de atendimento à população, a greve
será considerada abusiva, conforme posicionamento do TST expresso na OJ
em análise. Não há previsão legal de manter ou permanecer 30% dos
atendimentos, tão falada na imprensa. As partes deverão verificar o caso
concreto. Exemplo: em caso de greve no hospital, há necessidade de
permanência de 100% dos atendimentos na UTI e cirurgias de emergência,
mas não há necessidade de garantir esse percentual em outras repartições da
mesma instituição, como na parte administrativa. De acordo com o art. 11 da
lei:
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os
sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam
obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve,
a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da
comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em
perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população.
Ressalta-se ainda que, nos demais serviços e atividades, a lei estabelece
o dever do sindicato ou trabalhadores manter funcionando os maquinários da
empresa, cuja paralisação resulte em prejuízo ao empregador. No entanto, se
descumprida a determinação, a lei estabelece que o empregador poderá

contratar novos empregados para cumprir essa tarefa.
A ausência de manutenção do maquinário nas atividades comuns
acarretará prejuízo apenas ao empregador, enquanto o atendimento às
necessidades inadiáveis da população nos serviços essenciais atinge a
sociedade como um todo (interesse público).
Destaca-se que, no caso de lesão a interesse público, o art. 114, § 3º,
CF/88 legitima o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pelo Ministério
Público do Trabalho. Com relação a essa atuação judicial do MPT, há autores
que entendem que deverá ser restritiva, uma vez que deverá ser garantida a
autonomia dos sujeitos de direito no plano individual e coletivo. Entretanto,
em sendo verificado o conluio de prejudicar a sociedade, como nas hipóteses
de atividade econômica submetida à regulação estatal, caberá ao órgão do
MPT ajuizar o dissídio coletivo visando cessar a prática do ato lesivo 64 .
Por fim, cabe menção a greve no serviço público. A primeira
Constituição Federal brasileira a permitir o direito de greve dos servidores
públicos é a atual, de 1988. A greve é autorizada nos limites de lei específica,
conforme previsto no art. 37, VII/CF. Mesmo após 26 anos da promulgação
da CF/88 ainda não há legislação específica que regulamente os limites do
direito de greve para os servidores públicos. Verifica-se, assim, uma
omissão legislativa.
Após vários mandados de injunção 65 , o Supremo Tribunal Federal
decidiu aplicar, por analogia, a Lei de Greve (nº 7.783/89) para os servidores
estatutários, atendendo às peculiaridades do serviço público. Dessa forma, os
grevistas deverão respeitar o princípio da continuidade dos serviços públicos
e a notificação prévia da Administração com antecedência de 72 horas sobre
o início da greve. Além disso, os contratos de trabalho permanecem

suspensos durante a paralisação pela aplicação analógica do art. 7º da Lei nº
7.783/1989.
Deve-se destacar que a legislação brasileira proíbe expressamente o
direito de greve e a sindicalização dos servidores militares, conforme
previsto no art. 142, IV, da CF/88.
Na tentativa de resumir a matéria envolvendo a greve abusiva, segue
abaixo resumo explicativo do tema: 66
GREVE ABUSIVA
1. Lei de Greve (art. 14): Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente
Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do
Trabalho”.
2. Raimundo Simão de Melo66: Conceito apresentado na Lei de Greve é insuficiente. Greve abusiva é aquela
que não atende ao seu fim econômico e social, aos bons costumes e à boa-fé (art. 187 CC).
3. Principais hipóteses de greve abusiva:
a) não atendimento das necessidades básicas da população na greve de serviços essenciais (OJ 38 SDC);
b) ausência de tentativa prévia de negociação (OJ 11 SDC)
c) manutenção da greve após a celebração de acordo, convenção coletiva ou de sentença normativa (greve
dos dissidentes), salvo quando se pretenda exigir o cumprimento de cláusula ajustada ou por fatos
supervenientes (art. 14 da Lei de Greve)
d) prática de atos violentos pelos grevistas
4. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC
GREVE
Greve abusiva. Vantagem aos participantes
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do TST. Greve
abusiva não gera efeitos.
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o

estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram
os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
Imprescindibilidade de tentativa negocial prévia
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC do TST. Greve.
Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do
conflito. Etapa negocial prévia.
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e
pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
Necessidades inadiáveis da população
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC do TST. Greve.
Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da
população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica
do movimento.
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à
comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis
dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
5. INFORMATIVOS DO TST
Greve
DC. Exigência de aprovação da greve por assembleia (art. 4º da Lei n.º 7.783/89).
Inobservância. Abusividade do movimento paredista. Não configuração. Requisito
suprido pela ampla adesão e participação dos trabalhadores.
A despeito da inexistência de prova da ocorrência de assembleia-geral regular, se os
elementos dos autos permitirem a convicção de ter havido aprovação da greve pelos
empregados envolvidos, considera-se suprida a formalidade prevista no art. 4º da Lei
n.º 7.783/89, razão pela qual a inobservância do referido requisito não caracteriza a
abusividade do movimento paredista. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por voto prevalente da Presidência, negou-

lhe provimento. Vencidos os Ministros Walmir Oliveira da Costa, Fernando Eizo Ono e
Márcio Eurico Vitral Amaral, que davam provimento ao apelo para declarar a
abusividade da greve. TST-RODC-2017400-02.2009.5.02.0000, SDC, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 12.3.2012. (Informativo nº 2)
DC. Exercício do direito de greve. Abusividade. Configuração. Comunicação apenas
do “estado de greve”. Art. 13 da Lei n.º 7.783/89. Inobservância.
Tendo em conta que o art. 13 da Lei n.º 7.783/89 exige que os empregadores e a
população sejam avisados, com antecedência mínima de 72 horas, da data em que
concretamente terá início a greve, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso
ordinário para declarar a abusividade do movimento paredista na hipótese em que
houve apenas a comunicação da realização de assembleia deliberando pelo chamado
“estado de greve” da categoria. Vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda,
relatora, e Mauricio Godinho Delgado, os quais mantinham a decisão do TRT, que não
considerou a greve abusiva, por entender que o sindicato observou o prazo previsto no
art. 13 da Lei de Greve ao emitir, com bastante antecedência, comunicado às empresas
e à sociedade informando que a categoria encontrava-se em “estado de greve”,
aguardando o transcurso das 72 horas exigidas por lei. TST-ReeNec-92400-
15.2009.5.03.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães. (informativo nº 4)
DC. Greve. Abusividade. Não configuração. Dispensa coletiva. Exigência de
negociação com o sindicato profissional.
Ao contrário da dispensa individual, que se insere no poder potestativo do empregador,
a dispensa coletiva tem relevante impacto econômico, social e jurídico sobre os
trabalhadores, seus familiares, a comunidade empresarial, a população regional e o
mercado econômico interno, configurando-se matéria própria da negociação coletiva
mediante a imprescindível participação do sindicado profissional, nos termos do art. 8º,
III e VI, da CF. Caberá à negociação ou à sentença normativa proferida nos autos de
dissídio coletivo, caso as partes não cheguem a um acordo, fixar as condutas para o
enfrentamento da crise econômica empresarial, amortizando o impacto da dispensa
massiva sobre o conjunto dos trabalhadores afetados. Com esse entendimento, e não
vislumbrando abusividade na greve deflagrada pelos empregados da CAF Brasil
Indústria e Comércio S.A. com o objetivo de tentar regulamentar a despedida em
massa, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, no tópico, e no mérito,
negou-lhe provimento. TST-RO-173-02.2011.5.15.0000, SDC, rel. Min. Mauricio
Godinho Delgado, 13.8.2012. (Informativo nº 17)
Exercício do direito de greve. Deflagração por ausência de pagamento dos salários.
Descumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 7.783/1989. Culpa
recíproca. Declaração de não abusividade da greve. Indeferimento da garantia de

emprego.
Na hipótese em que a greve foi deflagrada por ausência de pagamento dos salários,
mas sem o cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 4º e § 1º, da Lei nº
7.783/1989, a SDC, concluindo pela existência de culpa recíproca, decidiu, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe
provimento parcial para afastar a declaração de abusividade da greve, mas indeferir o
pleito da garantia de emprego. Vencidos, parcialmente, os Ministros Maria de Assis
Calsing, relatora, e Fernando Eizo Ono. TST-RO-9011-91.2011.5.02.0000, SDC, rel.
Min. Maria de Assis Calsing, 10.6.2013 (Informativo nº 50)

1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo Coletivo do Trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento,
ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
2 (Voltar). TST - RO: 34490420115020000 3449-04.2011.5.02.0000, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Data de
Julgamento: 10.6.2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 14.6.2013.
3 (Voltar). Os exemplos e definições de atividades conexas e similares foram retirados da excelente e
indispensável obra do Professor Sérgio Pinto Martins: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São
Paulo: Atlas, 2009. p. 568.
4 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 569.
5 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado. Rio de Janeiro: Elsevier,
2010. Vol. 7. p. 12.
6 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo, LTr, 2010. p. 118.
7 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador: Juspodivm,
2014. p. 634.
8 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado. Rio de Janeiro: Elsevier,
2010. Vol. 7. p. 12.
9 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo, LTr, 2010. p. 118.
10 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 634.
11 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 1.073.
12 (Voltar). Súmula nº 330 do TST: “A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de
sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem
eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva
expressamente e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange
parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda
que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do
contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de
quitação”.
13 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador: Juspodivm,
2014. p. 553.
14 (Voltar). ADIN nº 2.522/2001

15 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Rio de Janeiro: Elsevier,
2010. Vol. 7. p. 117.
16 (Voltar). Se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão, será 1/30 da quantia recebida no mês
anterior. Aliás, quando o empregado receber salário-utilidade ou, ainda, gorjetas, a contribuição sindical
corresponderá a 1/30 da importância que tiver recebido no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à
Previdência Social, conforme previsto no art. 582 da CLT.
17 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.04.2010.
18 (Voltar). Também é possível sustentar a fiscalização do TCU no tocante à contribuição sindical pela
interpretação do art. 5º, inciso V, Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU): A jurisdição do Tribunal abrange: os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
19 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 7. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2010. p. 133.
20 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 183.
21 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014. p. 843.
22 (Voltar). As deliberações da CONALIS não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento
adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo liberdade sindical.
23 (Voltar). Referida orientação foi aprovada na reunião de 04.05.2010 e cancelada em 16.08.2011
24 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 7. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2010. p. 140.
25 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.05.2010.
26 (Voltar). As deliberações da CONALIS não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento
adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo liberdade sindical.
27 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.05.2010.
28 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 93.
29 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo, LTr, 2010. p. 89.
30 (Voltar). DELGADO. Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 49.
31 (Voltar). Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é
assegurada, em igualdade de condições, preferência:
I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os
podêres públicos;

II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo
de fechamento de estabelecimento:
III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de
quaisquer instituições públicas;
IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou
indireta ou sociedades de economia mista;
V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia
mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;
VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle
vinculadas;
VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando
financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno;
VIII - Revogado
IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.
32 (Voltar). Martins. Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 641
33 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 812.
34 (Voltar). Conforme previsto no art. 515, b, da CLT. Sobre a fixação do prazo de 3 anos de mandato do
dirigente sindical, o brilhante Professor Sergio Pinto Martins, possui o seguinte posicionamento: “A duração do
mandato é legal e nada impede que a lei fixe o mandato dos membros da diretoria em três anos. O estatuto do
sindicato não poderá fixar o mandato em tempo maior ou menor.
35 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 365 do TST: “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à
estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na
defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do
sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)”.
36 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 264.
37 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 93.
38 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 266.
39 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 933.

40 (Voltar). FARINA, Bernardo Cunha; SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A inevitabilidade na Negociação
Coletiva no Setor Público. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília, n. 46, p. 273-275, set. 2013.
41 (Voltar). Súmula nº 258 do TST. “Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se
referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da
utilidade.”
42 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI-I do TST. “É lícito o desconto salarial referente à
devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento
coletivo”.
43 (Voltar). “A verba quebra de caixa não está prevista na CLT, mas, em geral, consta das convenções coletivas
ou sentenças normativas alusivas à categoria dos bancários, nada impedindo que qualquer empresa adote.
Normalmente recebem essa vantagem aqueles que – como os caixas de banco – lidam com dinheiro e podem
sofrer prejuízos por ter de reembolsar diferenças a menos que costumam surgir.” PINTO, Raymundo Antônio
Carneiro. Súmulas do TST comentadas. 10. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 215.
44 (Voltar). Informativo n. 18 do TST (confira texto integral no fim deste capítulo).
45 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientação Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 260.
46 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 815. e MARTINS,
Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 260.
47 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 753.
48 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 715.
49 (Voltar). A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no art.
22 da CF/88. Há, entretanto, previsão na LC nº 103/2000, que autoriza os estados a fixar o piso estadual.
50 (Voltar). Súmula nº 370 do TST. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a
jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os
médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava,
desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário das categorias.
51 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 716.
52 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientação Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 263.
53 (Voltar). CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 434.
54 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 59.

55 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p.
1.416.
56 (Voltar). RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado. 3. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.014.
57 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p.
1.416.
58 (Voltar). Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº
8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença
ao empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente
percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde
relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de
emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
59 (Voltar). Doenças do trabalho ou doenças profissionais são equiparadas ao acidente de trabalho para fins de
estabilidade. A previsão legal está no art. 20 da Lei nº 8213/91.
60 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. A greve no Direito Brasileiro. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 101.
61 (Voltar). LIMA, Francisco Gérson Marques de. Conflitos Coletivos de Trabalho: A greve, num contexto de
violência, frente a outros direitos fundamentais. IN: Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília, n. 46, p.
88, set. 2013.
62 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. A greve no Direito Brasileiro. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 106.
63 (Voltar). Essa jurisprudência está prevista no Informativo nº 1 do TST (8 a 14 de março/2012) - DC. Exigência
de aprovação da greve por assembleia (art. 4º da Lei n.º 7.783/89). Inobservância. Abusividade do movimento
paredista. Não configuração. Requisito suprido pela ampla adesão e participação dos trabalhadores. A despeito da
inexistência de prova da ocorrência de assembleia-geral regular, se os elementos dos autos permitirem a
convicção de ter havido aprovação da greve pelos empregados envolvidos, considera-se suprida a formalidade
prevista no art. 4º da Lei n.º 7.783/89, razão pela qual a inobservância do referido requisito não caracteriza a
abusividade do movimento paredista. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, por voto prevalente da Presidência, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Walmir
Oliveira da Costa, Fernando Eizo Ono e Márcio Eurico Vitral Amaral, que davam provimento ao apelo para
declarar a abusividade da greve. TST-RODC-2017400-02.2009.5.02.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho
Delgado, 12.3.2012.
64 (Voltar). PAIXÃO, Cristiano. O direito de greve e a atuação do Ministério Público do Trabalho. IN: MIESSA,
Élisson; CORREIA, Henrique. Estudos aprofundados MPT. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 1.015.

65 (Voltar). Mandando de Injunção está previsto no art. 5º, LXXI, da CF/88. É uma ação constitucional
garantidora de liberdades, prerrogativas e direitos criados pela Constituição de 1988. Em resumo, tem o objetivo
de dar eficácia aos direitos constitucionais fundamentais, por meio de uma normatização provisória do judiciário,
até que surja normatização definitiva do poder legislativo.
66 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. A greve no Direito Brasileiro. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 101.

PARTE II
DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO

CAPÍTULO I
Princípios
Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias – 3. Princípio da extrapetição – 4. Princípio do contraditório – 5.
Quadro resumido.
1. INTRODUÇÃO
Os princípios representam a base fundante do ordenamento jurídico,
dando coerência a determinado conjunto de normas e, ainda, norteiam o
elaborador das regras jurídicas.
Há discussão, na doutrina, acerca de quais funções seriam por eles
desempenhadas, prevalecendo a tríplice finalidade: a) função interpretativa;
b) função informadora e c) função integrativa. Na função informadora, os
princípios têm o poder de inspirar o legislador na elaboração das leis, como
ocorreu, por exemplo, na alteração do ordenamento para se adequar à
celeridade processual descrita na Constituição Federal. Possuem, ainda, a
função interpretativa, em que os princípios auxiliam os operadores do
direito na compreensão e aplicação do sistema jurídico.
No que tange à função integrativa, inicialmente, os princípios, na
concepção positivista (legalista) 1 , possuíam função meramente subsidiária e
supletiva da ordem jurídica, tendo a finalidade de completar as lacunas
deixadas pelo legislador. É o que se verifica inclusive nos arts. 8º da CLT e
4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (antiga LICC).
Ocorre, no entanto, que o pós-positivismo, atualmente vigorante,
concedeu aos princípios o status de norma jurídica, conferindo-lhe força

normativa, como se dá com as regras jurídicas. Trata-se de aproximação do
direito e da moral, de modo que as normas jurídicas passam a ser vistas
também pelo seu aspecto axiológico (valorativo). Noutras palavras, os
princípios deixam de ter atuação apenas supletiva nessa nova concepção,
para agir de forma autônoma, podendo inclusive contrariar uma regra
jurídica.
E isso ocorre porque não se pode conceber um sistema jurídico
formado unicamente por regras, pois, como afirmou Zagrebelsky:
se o ordenamento não contivesse princípios e fosse
composto apenas de regras, seria vantajoso substituir
todos os juízes por computadores, diante do automatismo
do processo de aplicação da lei. 2
Contudo, também não se admite um sistema exclusivamente embasado
em princípios, porquanto carrearia ao sistema uma dose inaceitável de
incerteza e insegurança, já que a aplicação dos princípios opera-se de modo
mais fluido e imprevisível do que a das regras. 3
Tem-se, pois, que, na atualidade, as normas jurídicas englobam as
regras jurídicas e os princípios. A seguir serão tratados os princípios na
jurisprudência do TST.
2. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Os atos do juiz podem ser classificados em: sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
Decisão interlocutória consiste em todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, §2º,
do NCPC). É, portanto, um conceito residual, de modo que toda decisão
(incidental ou de mérito parcial), desde que não encerre o feito ou alguma
das fases principais do processo (cognitiva ou executiva), será decisão
interlocutória 4 .
Com o intuito de alcançar de forma mais célere e efetiva a resolução da
pretensão colocada em juízo, a CLT, em seu art. 893, § 1º, estabeleceu que as
decisões interlocutórias são irrecorríveis.
Trata-se de dispositivo embasado no princípio da celeridade e
efetividade, além do próprio princípio da oralidade, que compreende os
seguintes princípios: a) a identidade da pessoa física do juiz 5 ; b) a
concentração; c) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Tem-se,
pois, que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma parte do
princípio da oralidade.
O princípio em comento, no entanto, não significa que as decisões
interlocutórias jamais poderão ser impugnadas ou analisadas por outro

julgador, mas tão somente que essa verificação ou impugnação será diferida,
ou seja, será levantada na ocasião do recurso da decisão que resolve ou não
o mérito.
Conquanto o art. 893, § 1º, da CLT não faça nenhuma ressalva, o
Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 214, incumbiu-se de
restringir a incidência do princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias quando haja decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho
contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo
Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou à Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
A alínea ‘a’ dá ênfase às súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Trata-se de restrição que afasta no caso concreto um princípio calcado na
celeridade (princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias), para
aplicar a uniformização da jurisprudência, que também tem na sua base a
celeridade. O que se busca, portanto, é a preservação do princípio da
celeridade processual, entregando-se ao jurisdicionado, de forma mais
célere e efetiva, o bem da vida a que tem direito.
Dessa forma, somente terá cabimento tal exceção se a impugnação
imediata da decisão interlocutória estiver realmente calcada no princípio da
celeridade, como pode ocorrer nos acórdãos que, decidindo contrariamente
às súmulas e orientações jurisprudenciais, anulam a decisão a quo,
devolvendo os autos à vara de origem.

Isso ocorre porque nestes casos, se não admitida a impugnação
imediata, o processo retornaria ao juízo de primeiro grau e, em seguida,
voltaria ao Tribunal Regional, sendo posteriormente encaminhado ao
Tribunal Superior do Trabalho, via recurso de revista, por estar a decisão em
confronto com súmula ou orientação de jurisprudencial do TST (art. 896,
‘a’, da CLT). Assim, para encurtar esse caminho e tutelar de forma mais
eficaz o jurisdicionado, admite-se o recurso de imediato. Exemplificamos:
A sentença de 1º grau reconhece que a alteração do regime
celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho,
invocando a prescrição bienal, em consonância com o
entendimento da Súmula nº 382 do TST. Em grau recursal,
o Tribunal Regional do Trabalho anula a decisão a quo
entendendo que tal alteração não extingue o contrato de
trabalho, não havendo, por consequência, a aplicação da
prescrição bienal. Assim, reconhecendo que o processo
não está em condições de julgamento, determina o retorno
dos autos ao juízo de origem para prosseguir no feito e
julgar o mérito. A decisão do TRT está, portanto,
contrariando o entendimento da Súmula nº 382 do TST.
Dessa forma, se o processo retornasse ao juízo de origem,
este poderia julgar o mérito, que seria novamente
recorrido ao TRT e, em seguida, chegaria ao TST, por
meio do recurso de revista, com fundamento na violação
de Súmula do TST (art. 896, ‘a, da CLT). Com efeito, neste
caso, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias deve
ceder espaço para sua recorribilidade, permitindo-se o
recurso de revista de imediato, a fim de privilegiar a
própria base do princípio, qual seja, a celeridade

processual.
Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá
aplicação das decisões dos Tribunais Regionais e jamais das decisões das
varas do trabalho, em que permanece a aplicação do princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Não se pode esquecer de que o acórdão pode ter dupla natureza: de
sentença e de decisão interlocutória. Noutras palavras, considerando que os
atos decisórios do Tribunal se consubstanciam no acórdão, quando este
extingue a fase executiva ou põe fim à fase cognitiva extinguindo o processo
com ou sem resolução do mérito, ele tem natureza de sentença, enquanto nos
demais casos, terá natureza de decisão interlocutória (NCPC, art. 203, §§ 1º e
2º, e art. 204). Assim, somente neste último caso há a aplicação da alínea ‘a’
da súmula em apreço.
O recurso cabível para impugnar esse acórdão, de natureza
interlocutória, é o mesmo que serviria para impugnar o acórdão com
natureza de sentença, por exemplo, o recurso de revista.
Antes de finalizar os comentários desse item sumular cumpre fazer duas
observações.
A primeira ligada ao procedimento sumaríssimo.
Nos processos que seguem tal rito, é sabido que somente cabe recurso
de revista quando a decisão do TRT afrontar a Constituição Federal ou
contrariar súmula do TST (CLT, art. 896, § 9º), não o admitindo por
contrariedade à orientação jurisprudencial, conforme declina a Súmula nº
442 do TST:
Súmula nº 442. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a

admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de
violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por
contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II,
Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Desse modo, no procedimento sumaríssimo, a presente súmula tem
aplicação apenas quando a decisão interlocutória proferida pelo Regional
contrariar Súmula do TST, sendo incabível quando contrariar orientação
jurisprudencial.
A segunda diz respeito ao princípio da unirrecorribilidade, também
chamado de singularidade ou unicidade, o qual impõe que cada decisão
somente pode ser impugnada por meio de um único recurso 6 .
Isso significa que, reconhecendo a recorribilidade imediata da decisão
interlocutória no presente caso, o C. TST cria um momento próprio para
impugnação dessa decisão, sob pena de preclusão. Queremos dizer, não
havendo recurso imediato da decisão interlocutória proferida pelo Tribunal,
a parte perde o direito de impugná-la posteriormente. Em razão dessa
preclusão, o E.TST deve interpretar com bastante cautela (e assim o faz) e de
forma restritiva este item sumular.
Não se pode negar que, com o advento do novo CPC, será ainda mais
reduzida a utilidade prática dessa alínea “a”. É que o art. 1.013, § 3º, do
NCPC amplia, consideravelmente, os casos da chamada teoria da causa
madura, admitindo o julgamento do mérito pelo tribunal, se o processo
estiver em condições de imediato julgamento, quando: “I - reformar sentença
fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a

omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -
decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Ademais, o § 4º
estabelece que “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais
questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.
Como se vê, a pedra de toque passa a ser tão somente que o processo
esteja em condições de julgamento, de modo que, nesses casos, o Tribunal já
julgará o mérito, reduzindo, consequentemente, o número de decisões que
retornarão à origem.
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
O Tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 7 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata-se, porém, de mera delegação de poder
ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir” 8 .
Assim, para manter a substância do Tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo, seja ela de natureza interlocutória ou de sentença, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do Tribunal competente.

É por esse fundamento, portanto, que o Tribunal Superior do Trabalho
admite o recurso dessa decisão monocrática, mesmo que de natureza
interlocutória.
Pensamos, por fim, que essa alínea também tem o condão de elucidar o
termo decisão explanado no art. 894, II, da CLT. Isso porque referido artigo
admite o recurso de embargos para o próprio TST das decisões de suas
Turmas que “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”. Noutras palavras, admitese
o recurso de embargos no TST como meio impugnativo para o mesmo
Tribunal (TST), seja de decisão definitiva ou interlocutória 9 , desde que a
parte consiga demonstrar a divergência jurisprudencial sobre a matéria,
contrariedade com súmula do TST ou súmula vinculante do STF e que a
decisão decorra de julgamento da Turma (vide comentários da Súmula nº
353 do TST).
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Embora o art. 799, § 2º, da CLT não permita recurso da decisão
interlocutória que reconheça a incompetência relativa, o Tribunal Superior
do Trabalho passou a admiti-lo no caso de incompetência territorial quando
há remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se
vincula o juízo excepcionado, como se verifica no exemplo abaixo:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em São Paulo-SP,
sendo interposta pela reclamada exceção de competência,
sob o fundamento de que o reclamante teria trabalhado e

sido contratado em Porto Velho − RO. O juiz reconhece a
incompetência e encaminha os autos à Vara do Trabalho
de Porto Velho, ou seja, os autos saem de uma vara do
TRT da 2ª Região e são encaminhados para uma Vara do
Trabalho vinculada ao TRT da 14ª Região.
Admitiu-se tal exceção, sob o fundamento de que o deslocamento da
competência territorial no caso inviabilizaria o reexame da competência pela
instância superior a que o juiz excepcionado (que se declarou incompetente
inicialmente) está vinculado 10 . Na hipótese do exemplo anterior, se não
houvesse tal exceção possibilitando o recurso imediato da decisão
interlocutória, o TRT da 2ª Região estaria suprimido de analisar a
competência, vez que, se a Vara do Trabalho de Porto Velho reconhecesse
sua competência, os autos ficariam por lá. Por outro lado, não reconhecendo
sua competência, instauraria conflito de competência que seria julgado pelo
TST (CLT, art. 808, b), ou seja, os autos iriam diretamente para o TST,
suprimindo, dessa forma, a análise pelo TRT da 2ª Região. Além disso,
justifica-se a referida exceção com base no acesso à justiça, pois a não
admissão de recurso na hipótese poderia acarretar um custo insuportável
para a parte acompanhar o andamento processual.
Dessa forma, para o TST é cabível recurso de decisão interlocutória
que acolhe incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. O recurso a
ser interposto é aquele que caberia da decisão final como, por exemplo, na
Vara do Trabalho, se o juiz reconhecer a incompetência caberá o recurso
ordinário.
Há de se registrar que as razões que levaram o C.TST à criação dessa
alínea estão ligadas ao acolhimento da incompetência territorial, de modo

que a decisão que a rejeita continua sendo irrecorrível de imediato.
Com o respeito que merece a súmula em análise, não podemos
concordar com a alínea c.
Primeiro, porque o art. 799, § 2º, da CLT somente permite a
interposição de recurso da decisão de exceção de incompetência quando
terminativa do feito.
Referido artigo, no entanto, utilizou, de forma inapropriada, a
expressão terminativa do feito, uma vez que se entende por decisão
terminativa do feito aquela que não resolve o mérito, extinguindo o processo
sem resolução do mérito por meio de uma sentença. Contudo, na hipótese de
incompetência, há simplesmente uma decisão interlocutória que desloca os
autos para o juízo competente. Assim, tal expressão deve ser entendida como
aquela que termina o andamento do processo na Justiça do Trabalho. 11
Consigne que, no caso de declaração de incompetência relativa, o juiz
encaminhará os autos para outra Vara do Trabalho, por meio de decisão
interlocutória, mantendo-se, por conseguinte, a competência material da
Justiça obreira, ou seja, não termina o feito nesta Justiça.
Com efeito, por tratar o dispositivo de decisão que termina o feito na
Justiça do Trabalho, ele versa sobre a incompetência absoluta que deve ser
alegada no próprio bojo da contestação, como preliminar, o que significa
que o legislador, novamente de forma inadequada, mencionou o instituto da
exceção, o qual era reservado à incompetência relativa (matéria de defesa e
de interesse das partes). Noutras palavras, no processo do trabalho só haveria
que se falar em exceção na hipótese de incompetência territorial, que é
modalidade de incompetência relativa. Com o Novo CPC, a incompetência
relativa também passa a ser alegada como preliminar da contestação, sem

que isso tenha alterado sua natureza, mantendo a exigência de provocação
pela parte (NCPC, arts. 64 e 65).
De qualquer modo, a regra estampada na CLT tem, portanto, como
enfoque as decisões da Justiça do Trabalho, que deslocam sua competência
para outro ramo do Judiciário (Justiça comum ou Justiça Federal). Dessa
forma, tratando-se de decisão incidente, pois o processo prosseguirá na
justiça competente, tem-se nesse caso uma decisão interlocutória 12 , a qual
excepcionalmente cabe recurso, por força do art. 799, § 2º, da CLT. 13
Portanto, verifica-se que o artigo 799, § 2º, da CLT permite recurso tão
somente nos casos de incompetência absoluta, nada disciplinando sobre a
incompetência territorial que é relativa.
Segundo, porque sendo uma decisão interlocutória não cabe recurso de
imediato (art. 893, § 1º, da CLT), salvo quando expressamente previsto em
lei, como é o caso da incompetência absoluta analisada anteriormente.
Terceiro, porque o art. 808, b, da CLT, declina que, ocorrendo conflito
de competência entre juízes do trabalho (varas do trabalho) vinculados a
Tribunais Regionais diferentes, a competência para julgar o conflito é do
Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação desse dispositivo, s.m.j, ocorrerá
exclusivamente na hipótese de incompetência territorial. Isso quer dizer que,
ao criar a exceção ora analisada (alínea c), o TST restringiu em demasia a
aplicação do art. 808, b, da CLT, sendo aplicado somente se a parte não
interpuser o recurso da decisão que declara a incompetência e o juiz suscitar
o conflito. Assim, com a admissão do recurso imediato da decisão
interlocutória, o TST passou a permitir conflito de competência, em regra,
tão somente entre TRT e vara do trabalho e não entre varas do trabalho de
Tribunais diferentes. Violou, portanto, a um só tempo os arts. 799, § 2º, 893,

§ 1º e 808, b, todos da CLT.
Quarto, porque, sob o rótulo de acesso à justiça, cria discriminação
infundada, pois permite recurso da incompetência territorial quando há
encaminhamento dos autos para outro Tribunal, mas não nos casos de
remessa dentro do próprio Tribunal. Pode ocorrer, contudo, de varas do
trabalho vizinhas submetidas a Tribunais diferentes se admitir recurso de
imediato, enquanto em varas do trabalho distante, mas dentro do mesmo
Tribunal, não admitir recurso de imediato.
Trata-se, pois, de regra que além de violar a CLT não privilegia os
princípios da economia e celeridade processual, porquanto admite mais um
recurso para o Tribunal. Foge tal alínea, portanto, da ideologia do processo
do trabalho de impossibilitar recurso imediato das decisões interlocutórias.
Melhor seria não se admitir recurso neste caso, encaminhando-se de
imediato os autos ao juízo que se decidiu por competente, aguardando-se
eventual conflito de competência.
3. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título
executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a
condenação.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 14 . Uma vez provocado 15 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou
permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (art. 492

do NCPC). Exemplificamos:
Julgamento extra petita (fora do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias,
décimo terceiro e horas extras. Durante a instrução do
processo, fica comprovado que o empregador também
não pagava adicional noturno. Nesse caso, o juiz não
poderá deferir o pagamento desse adicional, pois está
restrito aos três pedidos formulados na inicial, sob pena
de proferir julgamento extrapetita.
Julgamento ultra petita (além do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando
indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00.
Durante a instrução do processo, fica comprovado que o
dano foi no montante de R$ 7.000,00. Nesse caso, o juiz
fica limitado ao valor de R$ 5.000,00, sob pena de proferir
julgamento ultra petita.
Julgamento citra petita (aquém do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias,
décimo terceiro e horas extras. Nessa hipótese, o juiz não
pode deixar de julgar um dos pedidos, por exemplo, das
horas extras, sob pena de proferir julgamento citra petita.
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem

diversa da que foi requerida” 16 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos
casos expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de juros e correção monetária na ausência de pedido e até mesmo
no caso de ausência de condenação.
Isso ocorre porque, o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 estabelece:
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela
Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em
reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de
conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos
no caput juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de
conciliação.
No mesmo sentido, os arts. 322, § 1º e 491 ambos do NCPC, in verbis:
Art. 322. § 1º Compreendem-se no principal os juros
legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência,
inclusive os honorários advocatícios.
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia,
ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá
desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção
monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a
periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (...).

Ademais, descreve o art. 404 do Código Civil:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Tais disposições derivam da própria natureza da correção monetária
que não se trata de um plus, mas apenas a atualização monetária do débito,
buscando recompor a integridade do valor da moeda no tempo.
No mesmo caminho do TST entende o Supremo Tribunal Federal,
conforme declinado na Súmula nº 254 17 , a qual inclui os juros moratórios na
liquidação, mesmo que omisso na petição inicial ou na condenação.
Assim, com base no princípio da extrapetição (pedido implícito), haverá
incidência de juros moratórios e a correção monetária independentemente de
constar de pedido ou da condenação.
Contudo, cabe ressaltar que, existindo previsão expressa na decisão
acerca de um determinado índice, não poderá o juiz, na fase de liquidação,
alterá-lo, sob pena de violação da coisa julgada.
Importante frisar, por fim, que na área trabalhista tem se admitido a
aplicação do princípio da extrapetição em outros casos como, por exemplo:
a) concessão do adicional de horas extras de, no mínimo, 50%
quando houver pedido de pagamento das horas extraordinárias,
mas não houver pedido expresso do pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando houver apenas

pedido do pagamento das férias, sem previsão expressa ao
adicional constitucional;
c) anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social –
quando houver pedido de reconhecimento de vínculo, sem que
haja pedido expresso da anotação da carteira do empregado;
d) decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração,
dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula nº 396, III, do
TST).
4. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Súmula nº 424 do TST. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa
administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa
cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo,
não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art.
5º.
O art. 636, § 1º, da CLT, ao disciplinar o recurso administrativo no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu:
§1º. O recurso só terá seguimento se o interessado o
instruir com a prova do depósito da multa.
Trata-se de dispositivo que criou um pressuposto de admissibilidade
para o conhecimento do recurso administrativo. Com efeito, para que o
empregador (administrado) pudesse recorrer da infração administrativa,
obrigatoriamente, deveria depositar o valor integral da multa, sob pena de
não conhecimento de seu recurso pela instância superior.
Referido depósito passou a ser questionado, tendo em vista o disposto
no artigo 5º, incisos XXXIV e LV, da CF/88, que garantem como direitos

fundamentais, o direito de petição e o princípio do contraditório,
respectivamente.
Em um primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal, analisando o
depósito prévio para a interposição de recursos administrativos, reconheceu
sua constitucionalidade, sob o fundamento de que o duplo grau não era
garantia constitucional, podendo, portanto, ser restringido por norma
infraconstitucional. 18
Contudo, a Suprema Corte alterou seu posicionamento passando a
reconhecer a não recepção de tais depósitos prévios pela atual Constituição,
editando a Súmula vinculante nº 21 do STF que assim vaticina:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo.
Ademais, na ADPF nº 156, o STF declinou expressamente a não
recepção do art. 636, § 1º, da CLT pela Constituição Federal de 1988, como
se verifica pela ementa abaixo:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. § 1º DO ART. 636 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: NÃO
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do
valor correspondente à multa como condição de
admissibilidade de recurso administrativo interposto junto
à autoridade trabalhista (§ 1º do art. 636, da Consolidação
das Leis do Trabalho) com a Constituição de 1988.

Inobservância das garantias constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV);
do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de
petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a).
Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal:
Recursos Extraordinários 389.383/SP, 388.359/PE,
390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.976/DF. Súmula Vinculante n. 21.
2. Ação julgada procedente para declarar a não recepção
do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho
pela Constituição da República de 1988 19 .
O mesmo caminho trilhou o Tribunal Superior do Trabalho ao editar a
súmula ora comentada, vedando, por conseguinte, a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho
andaram bem, uma vez que a exigência de depósito prévio a um só tempo
viola os princípios democrático, da isonomia, do contraditório, além do
próprio direito de petição, se não vejamos.
A efetivação do depósito compulsório como pressuposto de
admissibilidade do recurso administrativo representa “garantia fiscal (...) que
a legislação ditatorial de 1937 a 1946 introduziu em nosso país”, por meio de
diplomas normativos que ”vêm recebendo repulsa do Supremo Tribunal, em
dezenas de julgados, a despeito da insistência das repartições
arrecadadoras”. 20
É interessante notar que o constituinte de 1969, durante o regime militar,

aboliu tal exigência, com o seguinte fundamento:
A supressão de garantia de instância é inovação que se
justifica por seu alcance. Frequentemente a exigência
resultava, na prática, em impossibilitar ao contribuinte o
exercício do direito de defesa e constituía, por outro lado,
fator de emperramento na marcha dos processos,
protelando sua decisão. 21
Vê-se, portanto, que durante o próprio regime militar já se afastava a
exigência do depósito compulsório, não havendo razão para sua aplicação
dentro do regime democrático implantado pela Constituição Federal de 1988.
Isso porque a democracia impõe a participação do administrado nas
decisões estatais, atenuando o choque entre Estado e administrado. Assim,
não pode a Administração, no processo administrativo, tomar decisão de
modo unilateral, sob pena de ser caracterizada como arbitrária.
Além disso, a exigência de depósito viola frontalmente o princípio da
isonomia, haja vista que coloca cidadãos em desigualdade, considerando
seus recursos materiais. Noutros termos, inviabiliza e/ou impossibilita a
interposição de recurso aos administrados com menos poder aquisitivo. Na
área trabalhista, por exemplo, somente grandes empresas poderiam recorrer
das multas aplicadas pelos auditores fiscais. Pequenas empresas, muitas
vezes, estariam sem esse direito por ausência de recursos financeiros.
Registra-se ainda que tal inviabilidade equivale a impedir que a própria
Administração Pública revise um ato administrativo porventura ilícito ou
ilegal.
Referido depósito contraria também o princípio do contraditório, o qual

pode ser entendido como a exigência de a parte tomar conhecimento de
todos os atos que ocorram dentro do processo, seja judicial, seja
administrativo, a possibilidade de manifestar e o poder de influenciar o
julgador. Em suma, busca o trinômio: informação + possibilidade de
manifestação + poder de influência.
No caso, o depósito compulsório não afasta do administrado o
conhecimento dos atos praticados pela administração, mas impossibilita ou
inviabiliza sua manifestação e, consequentemente, o poder de influenciar o
julgador do recurso administrativo, restringindo de forma arbitrária o
princípio do contraditório, o que contraria o art. 5º, LV, da CF/88.
Consigna-se, ainda, que o aludido depósito administrativo confronta
com o direito de petição, definido “como o direito que pertence a uma
pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma
situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da
situação, seja para solicitar uma manifestação do direito em vigor no sentido
mais favorável à liberdade” 22 . Isso porque o direito de petição independe do
pagamento de qualquer taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, caput, da CF/88,
não podendo assim a legislação infraconstitucional exigir nenhum depósito
para sua efetivação 23 .
Por fim, registro que o objeto da Súmula nº 424 do TST integra o da
Súmula vinculante nº 21 do STF. Com efeito, sendo exigido do administrado
(empregador) o depósito prévio da multa do art. 636, § 1º, da CLT, para
interposição de recurso administrativo, ele poderá se utilizar da reclamação
perante o STF (art. 103-A, § 3º, da CF/88), caso queira se utilizar da súmula
vinculante, que se estende inclusive para a Administração Pública (no caso o
MTE), ou simplesmente usar a súmula do TST, dentro da Justiça do
Trabalho, utilizando-se, em regra, do mandado de segurança.

5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória.
Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária.
Independência do pedido inicial e do título executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o
pedido inicial ou a condenação.
Súmula nº 424 do TST. Recurso administrativo. Pressuposto de
admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não
recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do
valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de
admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

1 (Voltar). A concepção positivista buscava reduzir o direito ao conjunto de normas positivadas, separando o
direito da moral.
2 (Voltar). SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora
Lúmen Júris, 2006. p. 61-62.
3 (Voltar). SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora
Lúmen Júris, 2006. p. 66.
4 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
488.
5 (Voltar). Embora ligado ao princípio da oralidade, o Novo CPC deixa de regulá-lo, como fazia o CPC/73 no
art. 132.
6 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015. p. 257.
7 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.
8 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
9 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 313.
10 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 215.
11 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 829
12 (Voltar). Registra-se, porém, que, em se tratando de decisão que julgue incompetente a Justiça do Trabalho,
por ser competente para a causa mais de uma “justiça”, haverá extinção do processo sem resolução do mérito, o
que significa que nessa hipótese a natureza da decisão será de sentença. Exemplifica-se: João postula na Justiça
do Trabalho o pedido A e B. O juiz do trabalho se julga incompetente para julgar a causa porque o pedido A é de
competência da Justiça Estadual e o pedido B da Justiça Federal. Nesse caso, fica inviabilizada a cisão do
processo, devendo, por conseguinte, ser extinto sem resolução do mérito.
13 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 116; e BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed.
São Paulo: LTr, 2009. p. 66.

14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70.
15 (Voltar). O que ocorre por meio da demanda (princípio da demanda).
16 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p.
50-51.
17 (Voltar). Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido
inicial ou a condenação”.
18 (Voltar). Nesse sentido: Sérgio Pinto Martins. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 701.
19 (Voltar). STF – ADPF nº 156. Relª Minª. Cármen Lúcia. DJ. 28.10.11.
20 (Voltar). BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 878.
21 (Voltar). STF - RE 388.359-3. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ. 22.06.2007.
22 (Voltar). SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 443.
23 (Voltar). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 627.

CAPÍTULO II
Competência
Sumário • 1. Introdução – 2. Imunidade de Jurisdição. Organização ou
organismo interna​cional – 3. Competência em razão da matéria: 3.1.
Indenização por danos morais; 3.2. Direito de greve; 3.3. Cadastramento do
PIS; 3.4. Seguro-desemprego; 3.5. Contribuições previdenciárias; 3.6.
Competência para execução da contribuição social referente ao seguro de
acidente de trabalho (SAT); 3.7. Complementação de pensão requerida por
viúva de ex-empregado; 3.8. Quadro de carreira; 3.9. Competência residual.
Superveniência de regime jurídico único – 4. Competência funcional: 4.1. Ação
anulatória; 4.2. Tutela antecipada – 5. Competência territorial-funcional (ACP)
– 6. Conflito de competência: 6.1. Tribunal Regional do Trabalho e Vara do
Trabalho de idêntica região; 6.2. Incompetência territorial – 7. Quadro resumido
– 8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionados ao Capítulo
II) – 9. Súmula do STF (Relacionada ao Capítulo II) – 10. Informativos do
TST (relacionados ao Capítulo II).
1. INTRODUÇÃO
A jurisdição, como emanação do poder estatal, é direcionada à
realização dos fins do Estado 1 , que no caso brasileiro vêm descritos na
própria Constituição Federal, a qual obriga a construir uma sociedade livre,
justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, da CF/88).
Tais fins são descritos pela doutrina como escopos da jurisdição, que se
subdividem em social, político e jurídico 2 . Foge-se, portanto, da ideia de que
a jurisdição tem função meramente jurídica de aplicar ao caso concreto o
direito objetivo. Amplia-se seu contexto de atuação, vez que a jurisdição, por

ser manifestação do poder estatal, possui implicações sociopolíticas.
O escopo social da jurisdição consiste na pacificação da sociedade com
justiça, além de educá-la, ensinando as pessoas o que não podem fazer e
como fazer para obter a tutela de seus interesses 3 .
O escopo político, por sua vez, decorre da própria manifestação do
poder estatal, que tem cunho eminentemente político. Tal escopo busca
alcançar três aspectos: “Primeiro, afirmar a capacidade estatal de decidir
imperativamente (poder), (...); segundo, concretizar o culto ao valor
liberdade, com isso limitando e fazendo observar os contornos do poder e
do seu exercício, para a dignidade dos indivíduos sobre as quais ele se
exerce; finalmente, assegurar a participação dos cidadãos, por si mesmos ou
através de suas associações, nos destinos da sociedade política” 4 (destaques
no original).
Por fim, o escopo jurídico visa à aplicação da vontade concreta do
direito objetivo.
Assim, visando alcançar, de forma efetiva, os escopos da jurisdição, é
necessário racionalizar o trabalho e organizar as tarefas, o que dá origem à
competência, que é a delimitação do exercício legítimo da jurisdição 5 . Isso
quer dizer que todos os juízes possuem jurisdição dentro do território
nacional, mas somente atuarão de forma legítima se tiverem competência.
A definição da competência ocorre por meio de cinco espécies: a) em
razão da matéria; b) em razão da pessoa; c) em razão da função; d) em razão
do lugar; e) em razão do valor da causa.
O estudo das súmulas e orientações jurisprudenciais a seguir levará em
conta os critérios aludidos anteriormente, ficando ressalvado que, no

processo do trabalho, o valor da causa não é critério para delimitação de
competência, mas tão somente de definição do rito processual 6 .
2. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU
ORGANISMO INTERNA​CIONAL
Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI – I do TST. Imunidade de jurisdição. Organização ou
organismo internacional
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados
por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito
Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira
na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
Os entes de direito público externo podem ser divididos em: 1) Estados
estrangeiros e; 2) Organizações (ou organismos) internacionais. Partindo
dessa divisão, passamos a analisar a submissão de tais entes à jurisdição
brasileira, vale dizer, se estão sujeitos às imposições do Judiciário brasileiro
ou se estão imunes a esta Jurisdição.
No que se refere aos Estados estrangeiros, a doutrina e a jurisprudência
fracionam os atos por eles praticados em: atos de império e atos de gestão.
Os atos de império são aqueles praticados no exercício de suas
prerrogativas soberanas. Nesse caso, os Estados estrangeiros possuem
imunidade absoluta de jurisdição, ou seja, não se submetem à jurisdição
brasileira.
Já os atos de gestão são aqueles em que o Estado estrangeiro atua em
matéria de ordem estritamente privada, equiparando-se ao particular, como é
o caso da aquisição de bens, contratação de empregados etc. Nessa hipótese,
a jurisprudência brasileira (STF e TST) não contempla a imunidade de
jurisdição. Assim, os Estados estrangeiros, nos litígios trabalhistas,
submetem-se às decisões proferidas pelos juízes e tribunais brasileiros.

Observa-se, porém, que a imunidade de jurisdição está ligada à fase de
conhecimento. No âmbito da execução, o STF entende que o Estado
estrangeiro tem imunidade absoluta (imunidade executória) 7 . Já o C. TST
tem entendido no sentido de que somente haverá imunidade se os bens
estiverem afetos às atividades diplomáticas e consulares, de modo que,
havendo bens não afetados, eles se submeterão à execução trabalhista 8 .
É interessante registrar que “o tema da imunidade de jurisdição do
Estado não é objeto de nenhum tratado, tendo sido regulado, no âmbito
internacional, por normas costumeiras, cujo teor vem refletindo na doutrina
e na jurisprudência das cortes internas dos entes estatais”. 9 Noutras palavras,
a imunidade dos Estados estrangeiros, em regra, decorre do direito
consuetudinário.
Quanto aos organismos (organizações) internacionais como, por
exemplo, a ONU, OIT, OMC etc., o C.TST adotou entendimento diverso, no
sentido de que para tais entidades a imunidade de jurisdição (processo de
conhecimento) é absoluta, conforme se verifica pela orientação em apreço.
A Corte Trabalhista justifica seu posicionamento nos seguintes
fundamentos.
O tema das imunidades das organizações internacionais, em regra,
decorre do direito convencional, ao contrário da imunidade dos Estados
estrangeiros que se embasa no direito consuetudinário 10 . Em outros termos,
as imunidades dessas organizações vêm estabelecidas em tratados
internacionais, os quais, depois de ratificados, integram o ordenamento
interno brasileiro.
Em decorrência disso, o Estado brasileiro tem obrigação de cumprir os

tratados firmados, vez que são pactuados livremente pelo Brasil, sendo
compromissos internacionais de caráter vinculante. Ademais, o
descumprimento dos tratados firmados pelo Brasil sujeita o Estado
brasileiro à responsabilização internacional.
Com efeito, estando a imunidade de jurisdição prevista em tratado
internacional, para o TST o organismo internacional não se submete à
jurisdição brasileira. Excepciona-se, porém, o caso do organismo
internacional, expressamente, renunciar a imunidade a ele conferida. Nesse
sentido, seguem precedentes do C. TST:
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM
24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1.
Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente
têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo
entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os
organismos internacionais permanecem, em regra,
detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os
organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são
associações disciplinadas, em suas relações, por normas
escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou
acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de
jurisdição pautada pela regra costumeira internacional,
tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em
relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de
jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente
avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso
específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se

objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente
assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção
de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº
27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se
encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Agências Especializadas das Nações
Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do
Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de
Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas
Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº
59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de
cunho internacional, não podem os organismos, à guisa
do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua
imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de
submeterem-se à jurisdição local e responderem, em
consequência, pelas obrigações contratuais assumidas,
dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em
última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja
inviolabilidade encontra-se constitucionalmente
assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos
conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da
Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a
imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD,
restabelecer o acórdão regional, no particular. 11
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO
INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL

INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de
Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento
jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos
sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado
passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo
Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é
mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando
ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito
interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que
nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de
jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia,
aos organismos internacionais. A análise da origem
Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do
alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte
os princípios de direito internacional, em especial os
relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do
privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição
funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade
funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em
sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no
ordenamento jurídico interno e não pode descumprir.
Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que
relativizou a imunidade de jurisdição do organismo
internacional, em face do mandamento constitucional
inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que
prevê, no capítulo relativo aos direitos fundamentais, o
reconhecimento do tratado internacional. Embargos
conhecidos e providos. 12

Em suma, para o C. TST, tratando-se de Estado estrangeiro, não há
imunidade de jurisdição nas lides trabalhistas. Por outro lado, sendo
organizações (organismos) internacionais, tais entidades têm o privilégio da
imunidade de jurisdição.
Por fim, cumpre consignar que a representação dos Estados
estrangeiros (capacidade processual) é do seu embaixador acreditado no
Brasil é não do cônsul 13 . Além do embaixador, também pode representar o
Estado estrangeiro o “órgão encarnado na figura, individual ou coletiva, que
a sua Constituição apontou” 14 que, em regra, é o respectivo Chefe de Estado.
3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
3.1. Indenização por danos morais
Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive
as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou
sucessores do trabalhador falecido.
Houve muita resistência em se conceder à Justiça do Trabalho
competência para julgar pedidos de indenização por danos morais.
Fundamentava-se que o dano moral estava embasado no direito civil, o
que afastava a competência da Justiça Especializada.
Esquecia-se, porém, de que a competência em razão da matéria é
definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo indiferente o direito
material aplicável. Tanto é assim que o direito civil é fonte subsidiária do
direito do trabalho, como disciplina o art. 8º da CLT.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, de forma acertada, passou a

admitir a competência da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir
estivesse fundada em relação de trabalho 15 .
No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu de modo
reiterado acerca da competência da Especializada para julgar pedido de
indenização por danos morais, dando origem à OJ 327 da SDI – I do TST, a
qual foi convertida na súmula ora comentada.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114, VI, da CF/88
contemplou expressamente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho”, o que afastava a importância da Súmula
392 do TST que, em sua redação original, previa apenas a competência para
a indenização pelo dano moral, in verbis:
Súmula nº 392 do TST. Dano moral. Competência da
Justiça do Trabalho
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é
competente para dirimir controvérsias referentes à
indenização por dano moral, quando decorrente da
relação de trabalho.
O C. TST buscando dar relevância à presente Súmula alterou-a,
incluindo a competência para o julgamento das indenizações por danos
materiais, além de prever especialmente as ações oriundas de acidente de
trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes
ou sucessores do trabalhador falecido, que geravam divergência na doutrina
e jurisprudência.
Com efeito, passamos a analisar os principais aspectos da competência

da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações de indenização por
danos morais e materiais, decorrentes da relação de trabalho.
− danos pré e pós-contratuais
Registra-se, por oportuno, que a competência da Justiça Especializada
subsiste para as lesões pré 16 e pós-contratuais, desde que a causa de pedir
esteja embasada na relação de trabalho, ainda que o contrato de trabalho não
tenha se firmado ou já tenha sido extinto. Noutras palavras, tratando o art.
114, VI, da CF/88 de competência material, o que lhe dá sustentáculo é a ação
decorrente da relação de trabalho, independentemente de estar firmado ou
não o contrato de trabalho. Assim, sendo a causa a relação de trabalho, que
supostamente poderá ser firmada ou já tenha sido extinta, seu efeito é a
indenização, que deve ser postulada na Justiça do Trabalho 17 .
− acidente de trabalho e doença ocupacional
Cabe trazer em relevo ainda a discussão existente acerca da competência
da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho, a qual deu origem à
Súmula vinculante nº 22 do STF, que assim disciplina:
Súmula Vinculante nº 22 do STF: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho propostas por empregado contra
empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
O Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda
Constitucional nº 45/04, decidiu, inicialmente, que a Justiça do Trabalho não

era competente para julgar pedidos de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo, dentre outros
argumentos, o princípio da unidade de convicção, consistente na exigência de
que um mesmo fato, mas com pedidos e qualificações jurídicas diferentes,
deve ser julgado por um mesmo ramo do Judiciário, a fim de afastar
decisões contraditórias. Sob tal fundamento, entendeu a Suprema Corte, na
ocasião, por maioria, que sendo a Justiça comum competente para julgar a
ação acidentária (benefício previdenciário) também deveria ser competente
para julgar as ações indenizatórias ajuizadas em face do (ex) empregador 18 .
Alguns meses depois de aludida decisão, o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, alterou
consideravelmente seu entendimento, passando a admitir a competência da
Justiça Especializada para o julgamento das ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Agiu de forma acertada a Suprema Corte ao reconhecer a competência
da Justiça do Trabalho para o julgamento de tais ações.
Primeiro, porque as Constituições de 1946 19 , 1967 20 e Emenda
Constitucional de 1969 21 , nos artigos que estabeleciam a competência da
Justiça do Trabalho, excepcionavam expressamente a competência dessa
Especializada para julgar as ações decorrentes do acidente de trabalho. A
Constituição Federal de 1988, no entanto, excluiu tal exceção, não fazendo
nenhuma restrição à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações
decorrentes do acidente do trabalho. Além disso, a CF/88, no art. 109, I,
estabeleceu que a Justiça Federal é competente para “as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do

Trabalho”. Esse dispositivo trata da competência da Justiça Federal em razão
da pessoa (União, autarquia ou empresa pública federal). Isso significa que a
exceção descrita no art. 109, I, da CF/88 deve ser analisada considerando o
polo passivo da demanda, ou seja, sendo empregador, a competência será da
Justiça do Trabalho, por outro lado, sendo o INSS (autarquia federal), a
competência será da Justiça comum.
Segundo, porque o art. 7º, XXVIII, da CF/88 reconheceu como direito
social do trabalhador a indenização decorrente do acidente de trabalho.
Terceiro, porque o acidente do trabalho ou a doença ocupacional
derivam das condições de trabalho inadequadas, da falta de segurança,
higiene do trabalho, além da ausência de preservação da saúde do
trabalhador, direitos que, se ameaçados de lesão ou lesados, são de
competência da Justiça do Trabalho, como já reconhecido na Súmula nº 736
do STF. 22
Quarto, porque, embora a Constituição Federal de 1988, na
interpretação sistemática dos artigos supracitados, já fosse suficiente para
declinar a competência da Justiça especializada, a Emenda Constitucional nº
45/04, ao incluir o inciso VI do art. 114, declarou expressamente a
competência da Justiça do Trabalho para julgar as indenizações por danos
morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, não fazendo
nenhuma restrição quanto ao acidente de trabalho ou à doença ocupacional.
Conquanto já declarada a competência da Justiça do Trabalho na
Constituição Federal desde 1988, o Supremo Tribunal Federal entendeu
como marco para aplicação de seu novo posicionamento a Emenda
Constitucional nº 45/04, isto é, em termos práticos foi a nova redação do art.
114, VI, da CF/88 que definiu a competência da Justiça do Trabalho para

julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes do
acidente de trabalho.
Em se tratando de regra processual e de competência material, a
aplicação da Emenda deveria ser imediata, conforme dispõe o art. 43 do
NCPC (CPC/73, art. 87). Entretanto, a Suprema Corte entendeu que sua
incidência atingiria tão somente os processos que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau na Justiça comum quando da
promulgação da Emenda Constitucional, conforme se verifica em trecho da
decisão do conflito de competência nº 7204-1, julgado pelo STF:
A nova orientação alcança os processos em trâmite pela
Justiça comum estadual, desde que pendentes de
julgamento de mérito. E dizer: as ações que tramitam
perante a Justiça comum dos estados, com sentença de
mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam
até o trânsito em julgado e correspondente execução.
Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão
de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que
se encontram, com total aproveitamento dos atos
praticados até então. A medida se impõe, em razão das
características que distinguem a Justiça comum estadual e
a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e
instâncias não guardam exata correlação.
O entendimento, embora tecnicamente não seja o adequado, respalda-se
na política judiciária e segurança jurídica, uma vez que o deslocamento de
todas as ações da Justiça comum estadual para a Justiça do Trabalho,
inclusive as anteriores à Emenda Constitucional, prejudicaria o andamento
dos processos judiciais e inclusive o próprio acidentado, que teria seu

processo anulado depois de longos anos de demanda. Ademais, a diferença
de ritos recursais como, por exemplo, o depósito recursal exigido na Justiça
do Trabalho, ampliaria discussões processuais e deixaria para segundo plano
a discussão material (acidente do trabalho), distanciando-se, assim, da base
do processo, que é ser instrumento para realização do direito material.
Verifica-se ainda, na referida súmula vinculante, que o STF interpretou
de forma sistemática os arts. 87 e 113, § 2º, do CPC/73 (NCPC, arts. 43 e 64).
Isso porque, embora o art. 113, § 2º, do CPC/73 disciplinasse que a
incompetência absoluta (no caso, em razão da matéria) gerava a nulidade dos
atos decisórios, em se tratando de alteração de competência superveniente, o
juiz é competente até a modificação da competência, de modo que todos seus
atos são válidos. Noutras palavras, se o marco é a EC 45/04, até sua
promulgação a Justiça comum era competente para julgar as ações de
indenização decorrentes do acidente de trabalho, tendo, portanto, total
validade seus atos até aquela modificação. Com efeito, o STF determinou a
remessa dos autos que não possuíam decisão de mérito na Justiça comum à
Justiça do Trabalho “com o total aproveitamento dos atos praticados até
então” 23 . Assim, por exemplo, se o juiz da Justiça comum tivesse deferido
tutela antecipada, essa se manteria válida com a remessa dos autos à Justiça
do Trabalho.
Em suma, a Suprema Corte declinou o seguinte posicionamento: 1) a
Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por
danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho e de doença
ocupacional; 2) o marco para tal competência é a Emenda Constitucional nº
45/04; 3) todos os atos praticados na Justiça comum devem ser aproveitados;
4) continuam, no entanto, na Justiça comum, os processos que já possuíam
sentença de mérito anterior à promulgação da EC nº 45/04, lá prosseguindo

até o trânsito em julgado e correspondente execução 24 .
− herdeiros e sucessores
Inicialmente, salienta-se que os sucessores e herdeiros podem participar
de um processo, cujo objeto seja indenização por danos morais decorrente
de acidente de trabalho, como sucessores processuais ou legitimados
“originários”.
O primeiro caso ocorre quando o empregado, em vida, ajuíza ação em
face do empregador, vindo a falecer no curso do processo. Nesse caso,
haverá sucessão processual, nos termos do art. 110 do NCPC, mantendo-se a
competência da Justiça Laboral, sem nenhum questionamento.
No segundo, os sucessores ou herdeiros ajuízam ação indenizatória por
danos morais em face do empregador, com base no acidente de trabalho,
depois da morte do trabalhador. Nesse caso, pairou dúvida na jurisprudência
acerca da competência para julgar tais pedidos.
Para uns, a competência seria da Justiça comum, uma vez que os
sucessores postulavam direito próprio em nome próprio, pois o fato que
ensejava o dano moral era a perda do ente querido (trabalhador) e não o
acidente do trabalho (omissão ou comissão do empregador). Tal
posicionamento deu origem à Súmula nº 366 do STJ, posteriormente
cancelada.
Para outros, a competência era da Justiça do Trabalho, vez que a causa
de pedir está vinculada ao acidente do trabalho, fato essencial e base do
próprio pedido de indenização.
Após a edição da Súmula nº 366 do STJ, o Supremo Tribunal Federal
foi invocado para decidir conflito de competência entre o Tribunal Superior

do Trabalho e Vara cível 25 , a fim de definir qual o juízo competente para
julgar ação ajuizada por sucessores do trabalhador falecido em decorrência
do acidente de trabalho. Na ocasião, a Suprema Corte contemplou a
competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a EC nº 45/04 impôs à
Justiça Especializada a competência para julgar pedidos de indenização por
danos morais decorrentes da relação de trabalho. Assim, sendo os fatos
derivados da relação de trabalho, a competência é da Justiça Laboral,
independentemente da parte que ajuizou a ação. Trata-se de competência em
razão da matéria e não das pessoas. Tal decisão provocou o cancelamento da
Súmula nº 366 do STJ.
A competência da Justiça do Trabalho também se justifica pelo princípio
da unidade de convicção, haja vista que o mesmo fato (acidente de trabalho)
deve ser solucionado por um mesmo ramo do Poder Judiciário, ainda que
com fundamentações jurídicas e polos distintos. A propósito, só ocorreu o
falecimento do trabalhador em razão do acidente do trabalho, não havendo
nenhuma justificativa lógica e jurídica para o afastamento da competência da
Justiça do Trabalho nesses casos. Além disso, a concessão da indenização
poderá passar pela análise de atos omissivos ou comissivos do empregador,
os quais são, indiscutivelmente, de competência da Justiça do Trabalho.
Por essas razões, o TST acrescentou a parte final da presente súmula,
passando a dispor expressamente que as ações de indenização por dano
moral e material, decorrentes da relação de trabalho e propostas pelos
dependentes ou sucessores do trabalhador falecido são de competência da
Justiça do Trabalho.
No mesmo sentido, o enunciado nº 36 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho:

36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIROS, DEPENDENTES
OU SUCESSOR. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e
julgar ação de indenização por acidente de trabalho,
mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou
sucessor, inclusive em relação aos danos em ricochete.
Assim, sendo certo que os fatos estão umbilicalmente dirigidos ao
acidente do trabalho ocorrido na relação de trabalho, a competência para as
ações ajuizadas pelos sucessores e herdeiros em face do empregador
postulando indenização por danos morais, em decorrência do falecimento do
trabalhador, é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF/88.
3.2. Direito de greve
Súmula nº 189 do TST. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
Em seguida ao golpe militar de 1964, foi editada a Lei nº 4.330/64, que
permitia o exercício do direito de greve nas atividades normais, embora com
tantas restrições que na prática aniquilava tal direito. A referida lei, em seu
art. 22, reputava ilegal a greve por diversos atos, além de caracterizá-la
como crime contra a organização do trabalho (art. 29).
Com o advento da Constituição Federal de 1967 e da Emenda
Constitucional nº 1 de 1969, passou-se a admitir o direito de greve, exceto
nos serviços públicos e atividades essenciais (arts. 158 e 165,
respectivamente).
Diante desses dispositivos constitucionais, discutia-se se a Justiça do
Trabalho poderia declarar a “ilegalidade” da greve, vez que eles não faziam

nenhuma limitação no caso das greves em atividades normais.
O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando tais dispositivos,
reconheceu a competência da Justiça Laboral para a declaração da
“ilegalidade” da greve, dando origem à súmula ora comentada.
Com a introdução de novo regime no Estado brasileiro, qual seja, o
regime democrático inserido pela Constituição Federal de 1988, a greve foi
reconhecida como um direito fundamental, constituindo direito mínimo da
classe trabalhadora de se organizar coletivamente para buscar melhores
condições de trabalho (art. 9º). Vedou-se tão somente a greve dos militares,
os quais são impedidos, inclusive, de sindicalização (art. 142).
Essa nova ideia do direito de greve impôs seu afastamento do direito
penal, bem como da própria ilegalidade. Noutras palavras, o direito de greve
deixou de ser reconhecido como um delito, passando ao status de direito
social (fundamental). Assim, surgiu a Lei nº 7.783/89, que disciplina
atualmente o direito de greve, com base no art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88.
No entanto, registra-se que, conquanto o direito de greve tenha sido
elevado a status de direito fundamental, seu exercício não é ilimitado,
encontrando limite nos demais direitos constitucionalmente garantidos.
Assim o é, porque, como qualquer outro direito, sempre há limites, como
ocorre inclusive com o direito à vida, que tem limite, por exemplo, na
legítima defesa. Com efeito, a extrapolação de seus limites dá origem ao
abuso do direito, que no caso da greve consiste em sua abusividade.
É por isso que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução
nº 121/2003, alterou a redação da súmula analisada, deixando de falar em
“ilegalidade” da greve, para se referir à abusividade. Portanto, sendo um
direito fundamental, a greve não será ilegal, mas, sim, abusiva.

E nessa ordem de ideias, caracteriza-se como abuso do direito de greve,
nos termos do art. 14 da lei nº 7.783/89, “a inobservância das normas
contidas na presente lei, bem como a manutenção da paralisação após a
celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.
Esclarece-se, porém, que o abuso do direito de greve é uma cláusula
geral, de modo que seu conceito deve ser preenchido levando-se em conta o
caso concreto. Além disso, os seus efeitos, em regra, também derivam do
caso concreto, não estando explicitados previamente na legislação.
Assim, cabe ao Judiciário, considerando o caso concreto, estabelecer se
os trabalhadores abusaram ou não do exercício do direito de greve, devendo
seguir “não somente o critério adotado pela referida lei, mas também os
demais critérios sedimentados na doutrina sobre o uso abusivo da greve”. 26
Salienta-se que “a simples adesão à greve não constitui falta grave”,
como declina a Súmula nº 316 do STF, ainda em vigor, embora editada sob o
comando da CF/46. Isso porque, sendo um direito fundamental, ele jamais
pode ser sepultado. Noutras palavras, se a simples adesão justificasse a falta
grave, era o mesmo que inviabilizar o exercício do direito de greve, o qual é
exercido por meio da participação coletiva da classe trabalhadora.
Quanto à competência funcional para declarar a abusividade da greve,
por se tratar de um Dissídio Coletivo, é do Tribunal Regional do Trabalho
ou do Tribunal Superior do Trabalho, considerando sua extensão territorial.
Assim, atingindo a greve apenas um Tribunal Regional, é dele a competência
para solucioná-lo, como se depreende do art. 677 da CLT e do Precedente
Normativo nº 29, que assim vaticina:
GREVE – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA
DECLARÁ-LA ABUSIVA (POSITIVO)

Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso
do direito de greve.
Por outro lado, atingindo mais de um Tribunal Regional, a competência
será do TST, nos termos do art. 2º, I, a, da Lei nº 7.701/88. Contudo, no caso
de greve que tenha ocorrido na circunscrição dos TRTs da 2ª e 15ª Região, a
competência será do TRT da 2ª Região, conforme estabelece o art. 12 27 da
Lei nº 7.520/86, alterado pela Lei 9.254/96.
A incidência da referida competência para declarar a abusividade da
greve torna-se mitigada, a depender da interpretação a ser feita do art. 114, §
3º, da CF/88.
Parte da doutrina entende que tal dispositivo limitou ao Ministério
Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar o dissídio de greve e ainda
assim tão somente nas atividades essenciais, com possibilidade de lesão do
interesse público, enquanto a outra parte indica que tal dispositivo apenas
ratificou a legitimidade do MPT, não afastando a dos demais legitimados.
Sem embargos, entendemos que a Emenda Constitucional nº 45/04
buscou introduzir nova roupagem ao poder normativo, afastando, na maioria
dos casos, sua atuação. Isso pode ser visto de imediato, com a inclusão do
comum acordo no art. 114, § 2º, da CF/88. Além disso, a impossibilidade de
ajuizamento do dissídio de greve por outros legitimados que não o
Ministério Público do Trabalho tem o condão de fomentar o regime
democrático, que exige a participação da sociedade na solução dos conflitos.
A propósito, permitir a instauração de dissídio de greve pelo empregador é
conceder-lhe mais meios de solução de conflito do que para o trabalhador,
uma vez que este somente pode adentrar no judiciário com a anuência do
empregador (comum acordo). Frisa-se ainda que a restrição de legitimidade

ao MPT não viola o direito de ação, pois o dissídio de greve, por ser uma
espécie do dissídio coletivo, busca não somente um ato declaratório, mas
também a criação do próprio direito, agindo o Judiciário em função atípica
de legislar, a qual não está contemplada no art. 5º, XXXV, da CF/88.
Salienta-se, porém, que não se busca, com referida restrição de
legitimidade, o abuso de direito e a baderna generalizada. Isso porque os
abusos poderão ser reparados por ações próprias, inclusive com medidas
preventivas, como é o caso do interdito proibitório. Aliás, o próprio
Ministério Público do Trabalho deverá utilizar do dissídio de greve como
último recurso, sob pena de frustrar o direito fundamental de greve. Deverá
primeiro ajuizar ações que buscam garantir os interesses da sociedade, com
pedidos de tutela inibitória, e somente em seguida ajuizar o dissídio de
greve. Assim agindo, preserva os direitos da sociedade, bem como o direito
de greve.
Com efeito, entendemos que o ajuizamento do dissídio de greve é ato
exclusivo do Ministério Público do Trabalho, limitada sua atuação às
atividades essenciais, com possibilidade de lesão do interesse público. Em
sentido contrário, entendendo que tem legitimidade qualquer das partes
envolvidas no movimento grevista, vem decidindo o Tribunal Superior do
Trabalho, conforme ementas a seguir transcritas:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO
SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O
MOVIMENTO . A partir da Emenda Constitucional nº
45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho competência
para instruir e julgar, indistintamente, -as ações que
envolvam o exercício do direito de greve-. Vale dizer,

econheceu a legitimação de qualquer uma das partes
atingidas pelo movimento grevista para provocar o
exercício do poder normativo de que foi investido o
Judiciário Trabalhista para dirimir o conflito coletivo de
greve. Assim, não mais prevalece o entendimento vertido
na Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDC. Recurso
ordinário conhecido e não provido. 28
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO –
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PATRONAL PARA
AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. O direito
de greve previsto no art. 9º e parágrafos da Constituição
Federal foi regulado pela Lei nº 7.783/89, que continua em
vigor. E, consoante o disposto no art. 8º do citado diploma
legal, a legitimação ordinária para o ajuizamento do
dissídio coletivo de greve é das partes envolvidas, sendo
que ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no
caso de greve em serviço essencial ( art. 114, § 3º, da
CF/88). Desse modo, não há como negar a legitimidade
ativa do sindicato patronal para ajuizar dissídio de greve,
sob pena de violação da garantia constitucional prevista no
art. 5º, XXXV, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e
provido. 29
É importante destacar que, tratando-se de dissídio coletivo de servidor
público estatutário, o STF, por entender que a Justiça do Trabalho é
incompetente para julgar tais servidores (ADI 3395), decidiu que:
Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as
situações provisórias de competência constitucional para a

apreciação desses dissídios no contexto nacional,
regional, estadual e municipal. Assim, nas condições
acima especificadas, se a paralisação for de âmbito
nacional, ou abranger mais de uma região da justiça
federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da
federação, a competência para o dissídio de greve será do
Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do
art. 2º, I, “a”, da Lei n.º 7.701/1988). Ainda no âmbito
federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única
região da justiça federal, a competência será dos Tribunais
Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei
n.º 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto
estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a
uma unidade da federação, a competência será do
respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação
analógica do art. 6º da Lei n.º 7.701/1988). As greves de
âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal
de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição
sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve
de servidores municipais, estaduais ou federais 30 .
Por fim, não podemos terminar os comentários desta súmula sem
adentrar na nova competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações
que envolvam o exercício do direito de greve, como introduzido pela EC nº
45/04, ao incluir o inciso II no art. 114 da CF/88.
Antes do advento dessa Emenda Constitucional, a Justiça do Trabalho
apenas tinha competência para julgar o dissídio de greve, espécie do dissídio
coletivo 31 , o qual tem como base o poder normativo do Poder Judiciário, ou

seja, a função atípica do Judiciário de legislar. Tanto é assim que alguns
doutrinadores admitem que, no dissídio de greve, o Poder Judiciário não
somente produz um ato declaratório (abusividade ou não da greve), mas
também poderá adentrar nas próprias reivindicações dos trabalhadores 32 .
Entretanto, com a inserção do inciso II no art. 114 da CF/88, a Justiça do
Trabalho passou a ter competência para julgar qualquer ação que envolva o
exercício do direito de greve, tais como ações possessórias (reintegração de
posse, manutenção de posse e interdito proibitório), indenizatórias, de
obrigação de fazer, a fim de garantir, durante a greve, a prestação dos
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade etc. Trata-se de dispositivo genérico que atraiu para a Justiça
Especializada todas as ações que envolverem o direito social de greve,
independentemente dos integrantes dos polos da demanda. Registra-se,
porém, que nesse caso a competência será da Vara do Trabalho.
Quanto às ações possessórias, o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula vinculante nº 23, a qual declina que:
Súmula Vinculante 23.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
Verifica-se pela súmula anterior que, conquanto o inciso II do art. 114 da
CF/88 não faça nenhuma referência à relação de trabalho, a Suprema Corte
restringiu a incidência desse dispositivo apenas à iniciativa privada, como
forma de compatibilizar entendimento anteriormente sufragado pelo STF, no
sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações de

servidores estatutários (ADI 3395). No mesmo contexto, há de se afastar
também da Justiça do Trabalho as ações penais decorrentes do exercício do
direito de greve (ADI 3684).
3.3. Cadastramento do PIS
Súmula nº 300 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores
relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
Trata-se de súmula que teve origem em decorrência de divergência na
interpretação do art. 10, da Lei Complementar nº 7/70, que instituiu o
Programa de Integração Social (PIS). Referido artigo estabelece:
Art. 10 − As obrigações das empresas, decorrentes desta
Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando
direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer
contribuição previdenciária em relação a quaisquer
prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao
empregado.
Parágrafo único – As importâncias incorporadas ao Fundo
não se classificam como rendimento do trabalho, para
qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência
Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou
gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza.
Considerando que aludido artigo descreve que a natureza desse
Programa é exclusivamente fiscal, retirando-lhe o caráter de direito
trabalhista, inclusive afastando-o de rendimento do trabalho, alguns julgados

entendiam que a Justiça do Trabalho era incompetente para as demandas
envolvendo o Programa de Integração Social, sendo competente a Justiça
Federal, pois a relação era fiscal e deveria ser formada em face da Caixa
Econômica Federal, administradora do Programa.
No entanto, a Suprema Corte, ao julgar conflito de competência (CJ
6146), reconheceu a competência da Justiça Especializada quando a demanda
envolver empregado e empregador.
Isso ocorre porque, conquanto a LC nº 07/70 seja expressa em retirar o
caráter salarial do PIS, a partir do momento em que o empregador deixa de
cadastrar o empregado, gera-lhe uma lesão, permitindo a provocação do
Judiciário a fim de respaldar sua pretensão. Registra-se que, mesmo não
tendo caráter salarial, o PIS é uma vantagem garantida ao empregado,
integrando, portanto, seu patrimônio. Assim, sendo a pretensão deduzida por
trabalhador em face de ato omissivo ou comissivo do empregador, trata-se
de pretensão decorrente da relação de trabalho, atraindo, dessa forma, a
competência da Justiça do Trabalho, independentemente de a matéria ser
trabalhista, até mesmo porque a competência em razão da matéria se define
pela causa de pedir e pelo pedido e não pelo direito material aplicável.
Se havia alguma dúvida na Constituição anterior quanto à competência
da Justiça Especializada nesses casos, a CF/88, inclusive após o advento da
EC nº 45/04, dirime qualquer celeuma, pois atribuiu à Justiça do Trabalho o
julgamento de todas as ações decorrentes da relação de trabalho, mesmo que
não formadas entre empregado e empregador.
O empregado, em regra, ajuíza reclamação trabalhista visando à
indenização substitutiva pelo não cadastramento no PIS. Nada impede,
porém, que postule obrigação de fazer consistente na imposição de seu

cadastramento, vez que o não cadastramento impede o recebimento do abono
salarial, FGTS e do seguro-desemprego.
Com o advento da CF/88, foi facilitada a análise da indenização
substitutiva. Isso porque, antes da Constituição atual, o empregado possuía
uma conta individual em que os valores eram depositados de acordo com o
faturamento da empresa, podendo fazer o levantamento nos casos previstos
em lei. Com a entrada em vigor da CF/88 (art. 239), ficaram mantidos os
depósitos anteriores, mas, a partir de sua vigência, os empregados passaram
a ter direito apenas ao abono salarial, que consiste no pagamento de no
máximo um salário mínimo anual.
Tal abono salarial é pago àqueles empregados que estejam cadastrados
no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do
Trabalhador há pelo menos 5 anos; tenham recebido, de empregadores
contribuintes do PIS/PASEP, até 2 salários mínimos médios de remuneração
mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada
pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base (Lei nº 7.998/90, art. 9º).
Por fim, registra-se que o Programa de Integração Social (PIS) e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram
unificados pela Lei Complementar nº 26/75. Dessa forma, seja para as ações
envolvendo empregados públicos celetistas, seja para empregados de
empresas privadas, em se tratando de ações derivadas do cadastramento do
PIS/PASEP, a competência será da Justiça do Trabalho.
3.4. Seguro-desemprego

Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização
por não liberação de guias
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por
objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá
origem ao direito à indenização.
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado
e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do
seguro-desemprego.
O direito ao seguro-desemprego, nos casos de desemprego
involuntário, foi reconhecido como direito fundamental do trabalhador
como se depreende do art. 7º, II, da CF/88. A Lei nº 7.998/90, por sua vez,
regulamentou tal programa estabelecendo como suas finalidades a de:
I- prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,
inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente
resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição
análoga à de escravo;
II – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do
emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de
orientação, recolocação e qualificação profissional (art.
2º)
Diante da regulamentação do programa, passou-se a admitir que ele
tinha cunho eminentemente assistencialista, de modo que se afastava da
relação de trabalho, pois o benefício era pago pelo órgão público, ou seja, o
liame se dava entre Estado e trabalhador. Aliás, a guia deveria ser fornecida
pela autoridade pública, sendo transferida tal obrigação ao empregador
como forma de facilitar e agilizar o recebimento do benefício. Por fim, os

que advogavam para essa tese sustentavam que a não entrega das guias era
mera irregularidade administrativa com a cobrança de multa pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (art. 25 da Lei 7.998/90). Assim, proclamavam a
incompetência da Justiça do Trabalho para as demandas relacionadas ao
seguro-desemprego.
Os juízes do trabalho, entretanto, de forma acertada, afastaram a tese
mencionada e reconheceram a competência da Justiça especializada para tais
demandas, dando origem à OJ nº 210 da SDI – I do TST, posteriormente
convertida na súmula ora comentada.
E isso se justifica, porque o seguro-desemprego, conforme já
mencionado, engloba o rol de direitos mínimos reconhecidos ao trabalhador
pela Constituição Federal. Trata-se, pois, de direito social que decorre
efetivamente da relação de trabalho. Noutras palavras, o seguro-desemprego
integra o patrimônio social do trabalhador.
Dessa forma, sendo um direito social e decorrendo da relação de
trabalho, fica evidente a competência da Justiça Laboral para as demandas
relacionadas ao seguro-desemprego, como se depreende do art. 114, I, da
CF/88.
Esse entendimento se aplica inclusive para apreciar o pedido de
indenização do seguro-desemprego formulado por: a) empregado doméstico
que teve o depósito do FGTS no mínimo em 15 meses nos últimos 24 meses
contados da dispensa (LC nº 150/15, arts. 26 e 28), tendo direito a, no
máximo, 3 parcelas no valor de 1 salário mínimo; b) trabalhador escravo: a
Lei nº 10.608/2002 estendeu esse benefício ao trabalhador resgatado em
condição análoga à de escravo. Serão 3 parcelas no valor de 1 saláriomínimo.

II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
O item II da presente súmula trata do descumprimento da obrigação de o
empregador de entregar ao empregado as guias para recebimento do segurodesemprego.
Inicialmente, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu inadmitida a
conversão da obrigação de fazer do empregador em perdas e danos, sob o
fundamento de ausência de autorização legal 33 . Em seguida, passou a
admitir de forma secundária a indenização, ou seja, caso o empregador não
cumprisse a obrigação principal de fornecer as guias necessárias para o
recebimento do seguro ou nos demais casos em que, por responsabilidade do
empregador, o empregado ficasse impossibilitado de receber o benefício.
Por fim, o Tribunal Superior adotou posição mais radical, permitindo a
indenização direta, pois o prejuízo do empregado era presumível, por se
tratar de verba alimentar. Desse último entendimento, deu-se origem à OJ nº
211 da SDI do TST, posteriormente transformada na súmula em comento.
De nossa parte, entendemos que a possibilidade de conversão imediata
da obrigação de fazer em indenização foi admitida de modo acertado pelo C.
Tribunal, pelos seguintes fundamentos.
A resolução Codefat nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a qual
estabelece procedimento para a concessão do seguro-desemprego, disciplina
em seu art. 13:
Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD, e
a Comunicação de Dispensa – CD devidamente
preenchidas com as informações constantes da Carteira de
Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo

empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado
sem justa causa.
Cria-se, pois, uma obrigação de fazer 34 para o empregador consistente
na concessão do requerimento do seguro-desemprego e da comunicação de
dispensa, a fim de que o empregado dispensado sem justa causa e
preenchidos os demais requisitos da resolução possa gozar do benefício.
Por se tratar de obrigação de fazer, cumpre registrar que no Estado
liberal, no qual foi editado o Código Civil de 1916, partia-se do pressuposto
de que ninguém poderia ser obrigado a fazer algo que não pretendia,
impedindo-se, assim, a intervenção do Estado na liberdade humana. Com
efeito, sendo a liberdade o valor maior, a única consequência para o
descumprimento da obrigação de fazer e não fazer era sua transformação em
perdas e danos.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.952/94, que iniciou o sincretismo
do processo, alterou-se o art. 461 do CPC/73 (atual art. 497 do NCPC) 35 ,
passando a permitir que, nas ações condenatórias de obrigação de fazer e
não fazer, a execução da tutela deferida na sentença fosse específica, de
modo que o processo deveria conceder ao jurisdicionado exatamente o bem
da vida pretendido. Permitiu-se, portanto, que o juiz imponha ao devedor que
cumpra a própria obrigação de fazer, sob pena de coerção (astreintes).
Nos dizeres do art. 497 do NCPC, “na ação que tenha por objeto a
prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá
a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de
tutela pelo resultado prático equivalente”. No caso em análise, a obrigação
específica seria a imposição de obrigação de fazer ao empregador
consistente no fornecimento do requerimento do seguro-desemprego e da

comunicação de dispensa devidamente preenchidos, sob pena de multa diária.
Por outro lado, o resultado prático equivalente pode ser alcançado com a
concessão de alvará judicial para que empregado possa receber tal benefício.
Admitiu-se, porém, no art. 499 do NCPC, a conversão da obrigação de
fazer em pecúnia a critério do autor. Inverte-se, pois, a ideia anterior de que
o devedor que escolhia sobre cumprir ou não a obrigação específica,
concedendo agora ao credor o direito de optar, “em caso de
descumprimento, entre a exigência específica do cumprimento ou a
exigência de ressarcimento pecuniário” 36 .
Noutras palavras, referido artigo faculta ao empregado o direito de
optar entre o recebimento das guias do seguro-desemprego ou a indenização
imediata pelo prejuízo sofrido (parcelas não recebidas do benefício). É a
indenização, portanto, de faculdade do empregado, a qual não está
condicionada ao pedido de obrigação de fazer. 37
A conversão em pecúnia também poderá ser concedida ex officio
quando for impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático
correspondente.
Em suma: o empregado poderá postular, a seu critério, a obrigação
específica ou a conversão em perdas e danos, podendo o juiz conceder a
tutela específica, resultado prático equivalente, ou a indenização (perdas e
danos), nesse último caso quando pedida pelo autor ou ex officio quando for
impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático
correspondente.
3.5. Contribuições previdenciárias

Súmula nº 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo
pagamento. Forma de cálculo
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência
da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante
de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos
descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276,
§4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do
empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, não previa a
execução de contribuições previdenciárias na competência da Justiça
Laboral, permitindo, no entanto, a ampliação de sua competência pela
legislação ordinária em caso de outras controvérsias decorrentes da relação
de trabalho.
Nesse contexto, o art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº
8.620/93, estabeleceu, em seu caput, que “nas ações trabalhistas de que
resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato
recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.
Dúvidas sugiram sobre a eficácia de referido artigo, inclusive pela pena
de responsabilidade imposta ao magistrado trabalhista, de modo que alguns
juízes não executavam de ofício tais contribuições.

Com o advento da EC nº 20/98 restou superada a celeuma,
estabelecendo-se no art. 114, § 3º, da CF/88 a competência da Justiça do
Trabalho para “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”, o que foi repetido pela EC nº 45/04, alterando somente sua
topografia, pois passou a ser disciplinado no inciso VIII.
No entanto, remanesceu divergência acerca da competência da Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias quando tão
somente reconhecesse o vínculo empregatício.
Inicialmente, o Tribunal Superior do Trabalho admitiu a competência da
Justiça obreira para tais execuções, surgindo a OJ nº 141 da SDI – I do TST,
convertida na presente súmula, que estabelecia no item I, em sua redação
original:
I − A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais
provenientes das sentenças que proferir. A competência da
Justiça do Trabalho para execução das contribuições
previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário
de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de
emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de
anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (...).
Ocorre, porém, que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,

conforme disposto no Regulamento”.
Assim, considerando que o reconhecimento do vínculo na Justiça do
Trabalho é constituído na maioria das vezes com fundamento apenas em
prova meramente testemunhal, a autarquia federal não reconhecia como
início de prova documental a sentença trabalhista, o que significa que as
contribuições previdenciárias eram recolhidas, mas não eram computadas no
tempo de serviço do obreiro.
Diante disso o TST, com base em reclames de ordem político-judiciária
e também em razões de natureza técnico-jurídica 38 , resolveu modificar a
redação do item I da súmula ora comentada, limitando a competência da
Justiça do Trabalho para a execução das contribuições das sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição. A contrário sensu,
declarou incompetente a Justiça Especializada para a execução das
contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos nas ações
que tão somente reconhecessem o vínculo empregatício.
A autarquia federal, com o intuito de alterar esse novo entendimento,
bateu às portas do Supremo Tribunal Federal, alegando violação do art. 114,
§ 3º, da CF/88 (atual inciso VIII).
A Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei nº 11.437/07, que
alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT, prevendo expressamente a
competência da Justiça obreira para a execução das contribuições sociais
sobre “os salários já pagos durante o período contratual reconhecido”,
decidiu que a Justiça do Trabalho somente é competente para executar as
contribuições sociais decorrentes de sentença condenatória em pecúnia que
proferir ou objeto de acordo judicial homologado 39 .

Os fundamentos da aludida decisão foram fincados nas seguintes
premissas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para a execução das
contribuições previdenciárias é acessória, que, por óbvio, deve seguir o
principal, qual seja, a condenação pecuniária; 2) o que se executa, na
realidade, não é a contribuição, mas, sim, o título executivo (sentença). Com
efeito, não havendo título executivo na sentença declaratória, não há falar em
execução, sob pena de se promover uma execução sem título; 3) o simples
reconhecimento do vínculo é incapaz de constituir o crédito tributário; 4) tal
constituição violaria o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto,
expediu a Súmula vinculante nº 53, in verbis:
Súmula vinculante 53 do STF: A competência da Justiça
do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição
Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação
constante das sentenças que proferir e acordos por ela
homologados.
Desse modo, a Justiça do Trabalho não é competente, por exemplo, para
a execução das contribuições decorrentes do reconhecimento do salário
pago “por fora”, como se verifica pelo trecho da decisão extraída do C. TST:
In casu, não houve condenação pecuniária no tocante ao
salário pago “por fora” durante a contratualidade, mas tão
somente o reconhecimento da sua existência para fins de
condenação em diferenças de 13º salário, férias e o terço
constitucional, FGTS e a indenização de 40% (fato
incontroverso nos autos, verificado à fl. 110). Logo, a
Justiça Laboral não tem competência para executar as
contribuições previdenciárias relativas ao citado

pagamento extrafolha recebido pelo trabalhador durante o
vínculo de emprego 40 .
Pensamos, porém, que a competência da Justiça Laboral para execução
das contribuições sociais, no caso de sentença meramente declaratória,
encontra fundamento na interpretação sistemática do art. 114, IX, 41 da CF/88
e do art. 876, parágrafo único, da CLT 42 .
Melhor seria que fosse pacificada a competência da Justiça do Trabalho
para determinar ao INSS a devida averbação do tempo de serviço 43 e da
contribuição do trabalhador. Assim, a Justiça do Trabalho executaria tais
contribuições, as quais produziriam efeitos para o próprio trabalhador,
exaltando assim os princípios da boa-fé, da efetividade processual, além de
preservar a dignidade do próprio trabalhador 44 .
É importante observar que a Justiça do Trabalho tem admitido sua
competência para a execução de contribuições sociais decorrentes de acordo
firmado na comissão de conciliação prévia, em razão da interpretação
sistemática do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6º, da Lei n.º 8.212/91 45 .
Registra-se, ainda, que a competência para executar as contribuições
previdenciárias não inclui as contribuições de terceiros (sistema S). Isso
decorre da interpretação do art. 240 da CF/88, o qual exclui as contribuições
de terceiros do disposto no art. 195 da CF/88. Ora, se a Justiça do Trabalho,
nos termos do art. 114, VIII, CF/88, tem competência para executar as
contribuições declinadas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, é evidente que não
terá para a execução das contribuições de terceiros, pois estas não estão
inseridas nesse artigo, por força do art. 240 da CF/88.
No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 aprovado na 1ª Jornada de direito

material e processual do trabalho:
74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
competência da Justiça do Trabalho para a execução de
contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas
ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de
acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195,
inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus
acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal
competência, a cobrança de ‘contribuições para terceiros’
e ‘salário-educação’, por não se constituírem em
contribuições vertidas para o sistema de Seguridade
Social.
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.
Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

Por fim, salienta-se que a Constituição Federal de 1988 não estabelece,
no art. 114, a competência da Justiça Laboral para a execução do Imposto de
Renda. Contudo, da interpretação sistemática dos artigos 114, IX, da CF/88,
46, caput, da Lei nº 8.542/92, e 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007, é
possível extrair que “é da Justiça do Trabalho, a competência instrumental
em matéria de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incumbindo-lhe
promover as retenções, no que couber, e a respectiva migração dos ativos
para a conta única do Tesouro Nacional” 46 (destaques no original).
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
O art. 46 da Lei nº 8.541/92 disciplina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos
de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes;
II – honorários advocatícios;
III – remuneração pela prestação de serviços de
engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente

técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da
tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no
mês de pagamento.
Interpretando aludido dispositivo, mormente sob o enfoque do princípio
da progressividade declinado no art. 153, § 2º, da CF/88, parte da doutrina e
da jurisprudência entendia que o Imposto de Renda decorrente de
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deveria levar em
conta o regime de competência, ou seja, o mês a que se refere a verba,
calculando-o mês a mês.
No entanto, na redação original dessa súmula, o Tribunal Superior do
Trabalho, ao considerar que o fato gerador era o momento do recebimento
das verbas deferidas na sentença, adotou posicionamento no sentido de que o
regime de tributação aplicável era o de caixa, isto é, incidente sobre o valor
total da condenação.
Assim, o empregador, responsável pela retenção do imposto (art. 45 do
CTN c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92), deveria calcular o IRRF do empregado,
considerando o valor total recebido, aplicando-se a tabela, a alíquota e as
isenções do mês do pagamento.
Ocorre, no entanto, que o art. 12-A da Lei nº 7713/88, acrescentado pela
MP 497/10, ora convertida na Lei nº 12.350/2010, passou a estabelecer:
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes
de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao
do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte,
no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais
rendimentos recebidos no mês.
§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica
obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira
depositária do crédito e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de
meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao
mês do recebimento ou crédito. (...)
§ 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará
o disposto neste artigo. (grifo nosso)
Desse modo, em cumprimento ao § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988,
a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.127/2011,
regulamentando a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
(RRA) a que se refere o citado dispositivo legal, preceituando nos arts. 2º e
3º:
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do
recebimento ou crédito, em separado dos demais
rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: (...)
II – rendimentos do trabalho.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos

endimentos decorrentes de decisões das Justiças do
Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...)
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição
financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de
tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se referem os rendimentos
pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifo
nosso)
Percebe-se, por tais alterações, que atualmente o regime de competência
também será adotado nos descontos fiscais, ou seja, será utilizado o critério
mensal para seu cálculo.
Nesse contexto, na jornada nacional sobre execução na Justiça do
Trabalho, ocorrida entre os dias 24 a 26 de novembro de 2010, foi
sedimentado o seguinte entendimento:
Enunciado 24. “CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REGIME DE
COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI N. 7713,
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/10.
Nas execuções trabalhistas, aplica-se o regime de
competência para os recolhimentos do IRRF, nos termos
do art. 12-A da Lei nº 7713/88, acrescentado pela MP
497/10”.
Com efeito, embora o C. TST já viesse afastando a aplicação da redação

original dessa súmula, alterou-a, definitivamente, por meio da Resolução nº
181⁄2012, impondo que, aos descontos fiscais, aplique-se o regime de
competência. Vejamos as ementas dos acórdãos do TST transcritos a seguir:
(...) 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE
APURAÇÃO. O entendimento majoritário da Turma é no
sentido de que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com
redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu
regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº
1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do
critério mensal para o cálculo do imposto de renda,
observado o regime de competência. E por se tratar de
critério legal mais benéfico ao contribuinte e
superveniente à Súmula nº 368, II, do TST, a aplicação
deste verbete sumular deve adaptar-se à disciplina
oferecida pelas normas constantes da legislação que
vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério
global outrora adotado por esta Corte. (...) (grifo nosso) 47
(...) DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO.
SÚMULA Nº 368, II. SUPERAÇÃO.
De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que é do empregador a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o
crédito trabalhista oriundo de condenação judicial,
devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores
tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento
sufragado na Súmula nº 368, II.

Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/88, trazida pela
Lei nº 12.350/2010, impõe seja revista a jurisprudência
desta colenda Corte Superior.
Desse modo, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei
7.713/88, tratando-se de pagamento acumulado de
rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de
competências (mês a mês), observado os valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao
mês do recebimento do crédito.
Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) 48
DESCONTOS FISCAIS – CRITÉRIO DE APURAÇÃO –
REGIME DE COMPETÊNCIA.
1. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que os
descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da
condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao
final, conforme dispõe a Súmula 368, II, do TST.
2. Todavia, em razão da recente alteração legislativa (art.
12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.127/10 da
Receita Federal), a apuração dos valores devidos a título
de imposto de renda decorrente de decisões da Justiça do
Trabalho deve ser feita segundo o regime do mês de
competência, levando-se em consideração as alíquotas e
descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser
pago.
Recurso de revista não conhecido. 49

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. NÃO
CONHECIMENTO.
Em face da edição da Medida Provisória nº 497/2010,
convertida na Lei nº 12.350/2010, e da Instrução
Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de
renda será calculado utilizando-se o critério do mês da
competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter
sido pago. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.
(...) 50
Diante do exposto, verifica-se que, pela nova redação da súmula em
apreço, houve considerável alteração na forma de incidência do Imposto de
Renda sobre os créditos dos obreiros decorrentes de condenação judicial,
passando a incidir o regime de competência, ou seja, os descontos fiscais
também deverão ser calculados mês a mês.
Esse novo entendimento é de salutar importância, uma vez que afasta a
“penalização” do trabalhador que recebe o pagamento intempestivo das
verbas trabalhistas, por culpa do empregador, dando ênfase ao salário
mensal que, muitas vezes, sequer se sujeita ao tributo ou se submete a
alíquota menor. Exemplifica-se:
Empregado que recebia R$ 600,00 por mês ajuíza
reclamação trabalhista postulando o pagamento das horas
extras realizadas nos anos de 2009 e 2010. A sentença
condena a empresa X a pagar as horas extras praticadas
pelo obreiro entre os meses de janeiro 2009 a dezembro
de 2010, no valor de R$ 400,00 mensais. Nesse caso, se os

descontos fiscais incidissem sobre o valor global (400 x
24 = R$ 9.600,00), a alíquota seria de 27,5%, deduzindo-se
a parcela prevista para recolhimento do Imposto de Renda,
hipoteticamente, no valor de R$ 662,94. Assim, os
descontos fiscais seriam no valor de R$ 1.977,06 (R$
2.640,00 menos R$ 662,94). Atualmente, como a soma dos
valores recebidos mensalmente pelo trabalhador (R$
1.000,00) não atinge parcela tributável, os créditos do
obreiro não sofrerão descontos fiscais.
Dessa forma, verifica-se que o efeito prático para o trabalhador é de
grande importância, razão pela qual os descontos fiscais e as contribuições
previdenciárias passam a incidir sobre o regime de competência (mês a
mês).
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações
trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,
observado o limite máximo do salário de contribuição.
No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias, sua
regulamentação vem declinada no art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/1999,
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, o qual vaticina:
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações
trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo
do salário-de-contribuição.
Verifica-se, por esse dispositivo que se adotou no caso de contribuições
previdenciárias o regime de competência, de modo que os valores serão

apurados mês a mês, aplicando-se a alíquota (8%, 9% ou 11%) do mês a que
se refere a verba, observado o teto do salário de contribuição. E isso ocorre
porque, nos dias atuais, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição,
devendo ser especificado qual o mês da contribuição para a contagem do
tempo de serviço, não se admitindo, portanto, um pagamento único.
Consigna-se que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto
supracitado definem quais as verbas que se incorporam ao salário.
Registra-se ainda que, quanto às contribuições do empregador, não se
observa o teto do salário de contribuição, razão pela qual incidirá a alíquota
sobre o total da folha dos salários dos empregados (art. 22 e 23 da Lei
8.212/91).
Assim, considerando que o teto do salário de contribuição incide apenas
para o empregado, caso este já tenha recolhido no mês da competência sobre
o valor do teto (por exemplo, recebeu R$ 10.000,00 naquele mês), não
haverá nova incidência decorrente da condenação judicial, cabendo apenas
ao empregador recolher sua cota parte.
3.6. Competência para execução da contribuição social referente ao
seguro de acidente de trabalho (SAT)
Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social
referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da
República.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de
Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da
CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de
infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
O art. 114, VIII, da CF/88 vaticina que a Justiça do Trabalho é
competente para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas
no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que

proferir”.
Percebe-se, de plano, que a competência da Justiça laboral, para a
execução de tais contribuições, passa pela análise do art. 195, I, a, e II, da
CF/88, que estabelece:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(...)
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
Verifica-se, portanto, que a Justiça do Trabalho tem competência para a
execução das contribuições sociais a cargo do empregador, empresa e
entidades equiparadas incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço.

Em regra, as empresas têm a obrigação de recolher 20% sobre o total
da folha de salários dos empregados e trabalhadores avulsos.
Além desse percentual, existem dois adicionais que também incidem
sobre a folha de pagamento.
O primeiro é a contribuição conhecida como SAT (seguro por acidente
de trabalho) ou GILRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa
decorrente dos riscos ambientais do trabalho), destinado a financiar
benefícios de natureza acidentária.
Essa contribuição impõe que as empresas recolham mais 1%, 2% ou 3%
sobre a remuneração dos trabalhadores empregados e avulsos, a depender do
risco de acidente de trabalho na empresa (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91).
Desse modo, se o risco da empresa é leve, deve recolher 1%, sendo médio
2%, e máximo, 3%.
É interessante anotar que o risco é verificado de acordo com a atividade
preponderante da empresa, e não o risco da atividade individual do
trabalhador, ressaltando que, havendo diferentes estabelecimentos com CNPJ
diversos, a alíquota será analisada considerando cada um dos
estabelecimentos (Súmula nº 351 do STJ 51 ).
Atente-se que esse adicional incide sobre a remuneração dos
trabalhadores empregados e avulsos, independentemente de estarem expostos
a condições especiais de trabalho.
Além disso, é importante observar que o Ministério da Previdência
Social poderá alterar o enquadramento das empresas para efeito de
adicional, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em
inspeção, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (art. 10

da Lei nº 10.666/03). Desse modo, a alíquota poderá ser diminuída em até
50% e majorada para até 100%, o que significa que pode variar de 0,5% a
6%, a depender do investimento feito em segurança do trabalho.
O segundo adicional que incide na folha de pagamento é o destinado a
financiar as aposentadorias especiais. Nesse caso, as alíquotas de 1%, 2% e
3%, anunciadas acima (segundo a atividade de risco), são acrescidas de 6%,
9% ou 12%, a depender da aposentadoria especial dos trabalhadores, vale
dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectivamente (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91).
Nessa hipótese, o adicional incide apenas sobre a folha dos trabalhadores
com direito, em tese, à aposentadoria especial.
Da análise desses adicionais é possível extrair que ambos integram o
art. 195, I, a, da CF/88, embora a súmula em análise verse apenas sobre o
primeiro (contribuição do SAT), sendo destinados a custear a seguridade
social.
Além disso, o art. 114, VIII, da CF/88 é enfático em conceder à Justiça
laboral competência para executar “contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais”. A expressão acréscimos legais não
deixa nenhuma dúvida acerca da competência dessa Justiça Especializada
para a execução da contribuição do SAT.
Com efeito, havendo decisão condenatória, incumbe à empresa recolher
sua cota parte de 20%, acrescida do adicional relativo ao risco de sua
atividade (1%, 2% ou 3%), as quais serão executadas, de ofício, na Justiça do
Trabalho.
Antes de finalizar os comentários dessa súmula, é necessário fazer duas
observações.

Primeira, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de tais
adicionais está limitada às condenações em pecúnia que proferir ou que seja
objeto de acordo judicial homologado nessa Especializada, nos termos da
Súmula nº 368, I, do TST.
A segunda observação diz respeito às contribuições de terceiros, ou
seja, aquelas destinadas ao sistema S (Sesi, Senai, Sest, Senat, Senac, Senar,
Sebrae, Incra etc.). Tais contribuições não têm como finalidade custear a
seguridade social, estando excluída do art. 195, I, a, e II, da CF/88. Isso
decorre de disposição expressa da Constituição da República, ao mencionar
em seu art. 240 que “ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais
contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários,
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical”.
Assim, não estando incluídas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, a Justiça do
Trabalho é incompetente para executá-las, por força do art. 114, VIII, da
CF/88. Nesse sentido, caminha a jurisprudência da Corte Trabalhista:
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. Compete à Justiça do
Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do
empregador referente ao seguro de acidente de trabalho –
SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao
financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts.
114, VIII, e 195, I, “a”, e II, da Carta Política. Por outro
lado, à luz da jurisprudência desta Corte, a exação da
contribuição social de terceiros, de interesse das

categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que
constituem o denominado sistema ‘S’, refoge à
competência material desta Justiça Especializada
porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de
execução ex officio das contribuições previdenciárias
stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art.
195, I, “a”, e II, da Constituição da República e decorrentes
de condenação ou de sentença homologatória de acordo,
nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. 52
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.
Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
De todo o exposto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente
para a execução, de ofício, das contribuições do SAT, decorrentes das
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e de seus acordos
homologados, sendo incompetente para a execução das contribuições de

terceiros.
3.7. Complementação de pensão requerida por viúva de exempregado
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – I do TST. Competência da Justiça do Trabalho.
Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de
ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Inicialmente, travou-se discussão acerca da própria competência da
Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de
aposentadoria.
Isso porque os empregadores alegavam que o vínculo formado na
complementação era entre o instituto de previdência privada e o empregado,
sendo o empregador mero repassador das contribuições. No entanto, o C.
TST, pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a
competência para dirimir tal questão, por entender que a complementação de
aposentadoria decorre da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do
Trabalho.

Com o advento da EC nº 45/04 restou pacificada ainda mais a questão,
vez que o art. 114, I, da CF/88 declina expressamente a competência em razão
da matéria. Assim, decorrendo a complementação da aposentadoria do
contrato de trabalho, não havia dúvida de que a Justiça competente para
dirimir qualquer conflito dela derivado é a Justiça do Trabalho, mesmo em
se tratando de viúva ou dependentes de ex-empregado.
Ocorre, no entanto, que, embora pacificado no âmbito do TST, o E. STF
foi provocado nos recursos extraordinários nº 586453 e 583050 a se
manifestar acerca da competência da Justiça do trabalho para julgar a
complementação de aposentadoria.
Depois de amplo debate sobre o tema, o C.STF decidiu que a
competência para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o
fundamento de que a complementação de aposentadoria deriva de uma
relação previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação
de trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.
Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente a complementação de pensão requerida por viúva, analisada
na presente orientação jurisprudencial.
Considerando que a questão tratada nos recursos extraordinários

ultrapassava os interesses subjetivos das partes, foi reconhecida a
repercussão geral dos recursos 53 , de modo que a referida decisão produz
reflexo em todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão
(eficácia prospectiva da decisão) em prol da segurança jurídica, declinando
que manterá, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia
20.2.13 (data conclusão do julgamento do recurso), enquanto os processos
que não tinham sentença de mérito nessa data deverão ser remetidos à Justiça
Comum, conforme ementa a seguir transcrita:
EMENTA
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida –
Competência para o processamento de ação ajuizada
contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente
constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior
efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido
para afirmar a competência da Justiça comum para o
processamento da demanda - Modulação dos efeitos do
julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho,
até final execução, todos os processos dessa espécie em
que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da
conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é
da Justiça comum, dada a autonomia do Direito
Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do
art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está
diante de controvérsia em que há fundamentos
constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará
maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se
dá provimento para firmar a competência da Justiça
comum para o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência buscando-se o
complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a
competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
correspondente execução, todas as causas da espécie em
que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão
geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a

questionar as parcelas referentes à aludida
complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de
previdência privada sem que tenha havido o respectivo
custeio. 54
Assim, a Justiça Laboral continua sendo competente para ações que já
tinham sentença de mérito 55 em 20.2.13, razão pela qual se mantém aplicável
a orientação em comentário para esses casos.
3.8. Quadro de carreira
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito
fundado em quadro de carreira.
A existência de quadro de carreira na estrutura do empregador faz
surgir fato impeditivo ao direito à equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º,
da CLT). Sua implementação, em regra, decorre de ato infralegal ou do
regulamento de empresa, passando, portanto, a integrar o contrato de
trabalho. Assim, preenchidos os requisitos formais e substanciais, o quadro
de carreira passa a produzir efeitos jurídicos, mormente para impedir a
equiparação salarial.
Contudo, a validade do quadro de carreira não impede a discussão
acerca de preterição do empregado no fluxo de promoção do quadro; no
enquadramento errôneo do trabalhador no quadro; ou na reclassificação do
obreiro em novo quadro 56 , os quais poderão dar ensejo à ação judicial que
será julgada pela Justiça do Trabalho.

Tal competência se sustenta, uma vez que, integrando o quadro de
carreira o contrato de trabalho, a causa de pedir e os pedidos estarão ligados
diretamente à relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça
obreira, em respeito ao art. 114, I, da CF/88 57 .
3.9. Competência residual. Superveniência de regime jurídico único
Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI – I do TST. Competência residual. Regime jurídico único.
Limitação da execução
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista
referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da
referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita
a execução ao período celetista.
A Lei 8.112/90 instituiu o regime jurídico único aos servidores públicos
da União, autarquias e fundações federais, afastando a incidência do regime
celetista para esses servidores. No entanto, em seu art. 240, alínea e, manteve
a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos dela
decorrentes.
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas fundadas em regime
administrativo, razão pela qual declarou, por meio concentrado (ADIN
492/91.1 DF), a inconstitucionalidade da alínea do art. 240 supracitado.
Assim, manteve a competência da Justiça obreira apenas para as causas
vinculadas ao regime celetista.
Diante dessa alteração, nasceram divergências acerca de qual juiz seria
competente para julgar os direitos decorrentes do período anterior à Lei
8.112/90. Noutras palavras, se uma universidade federal, por exemplo,
transformou seu regime celetista em estatutário com a entrada em vigor da
Lei nº 8.112/90, qual o juiz competente para julgar os pedidos decorrentes do

período anterior à entrada em vigor da referida lei?
Para alguns, após o advento da Lei nº 8.112/90, a Justiça do Trabalho
seria incompetente, visto que, sendo competência material, sua alteração
impõe o deslocamento da competência, pois se trata de exceção ao princípio
da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do NCPC).
Para outros, a alteração legislativa não modifica a competência da
Justiça obreira para o período anterior à entrada em vigor da lei.
Esse último posicionamento foi o que prevaleceu dando origem à
Súmula nº 97 do STJ, que assim vaticina 58 :
Compete à justiça do trabalho processar e julgar
reclamação de servidor público relativamente a vantagens
trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico
único.
No mesmo caminho decidiu o Supremo Tribunal Federal nos conflitos
de competência nº 7.023 59 , 7.025 60 e 7.027 61 , estabelecendo nesta última
decisão:
Compete à Justiça do Trabalho julgar e processar
reclamação que, não obstante deduzida por servidor
público federal presentemente sujeito ao regime
estatutário, tem por objeto benefícios de caráter salarial ou
vantagens de ordem jurídica imediatamente decorrentes de
contrato individual de trabalho celebrado com a União
Federal, em período anterior ao da instituição do regime
jurídico único. (destaque no original)

Assim, surgiram as Orientações Jurisprudenciais nº 138 e 249, da SDI –
I do TST, sendo esta última cancelada e incorporada à primeira.
De nossa parte entendemos que a orientação ora comentada declinou
posicionamento acertado. Isso porque a causa de pedir é um dos critérios
para a delimitação da competência em razão da matéria. Dessa forma,
estando os fatos e fundamentos da demanda fincados em contrato de
trabalho, é evidente que a competência é da Justiça obreira. Por outro lado, a
transformação do regime faz surgir nova relação jurídica, de modo que a
partir da alteração falece competência à Justiça do Trabalho.
Cabe registrar que a incidência dessa regra pode se dar em três
momentos distintos.
O primeiro ocorre quando o ajuizamento da ação for posterior ao
advento da Lei nº 8112/90. Nesse caso, incumbe ao obreiro postular somente
direitos pretéritos à entrada em vigor da Lei, e, caso postule direitos
continuativos ou posteriores à entrada em vigor da lei, a Justiça do Trabalho
terá competência para julgar apenas o período anterior à sua vigência, pois
não tem competência para julgar o regime estatutário implementado após o
advento da nova lei. Aqui o obreiro deve observar o prazo prescricional,
pois, nos termos da Súmula nº 382 do TST, “a transferência do regime
jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho,
fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”.
O segundo caso ocorre quando o ajuizamento da ação na Justiça do
Trabalho aconteceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. Nessa hipótese
poderia ser invocada a exceção do art. 43 do NCPC (princípio da perpetuatio
jurisdictionis), sob o fundamento de que houve alteração de competência
absoluta (em razão da matéria). Contudo, o que ocorre nesse caso não é

mero deslocamento de competência material, mas, sim, alteração da relação
jurídica que deixa de ser contratual para ser estatutária. O que se tem, então, é
alteração da causa de pedir, de modo que a competência passa a ser
fracionada. Com efeito, sendo duas relações: a Justiça do Trabalho terá
competência para os pedidos decorrentes da relação contratual (anteriores à
lei), e a Justiça Federal 62 , para os pedidos derivados da relação estatutária
(posteriores à lei). Como nessa hipótese o processo já foi ajuizado na Justiça
do Trabalho e não há como fracioná-lo, haverá extinção do processo sem
resolução do mérito quanto aos pedidos relacionados ao regime estatutário
(posteriores à lei).
O terceiro momento pode acontecer no processo de execução, nos casos
de obrigações “continuativas”. Exemplifica-se:
O empregado ajuíza ação alegando alteração lesiva do
contrato de trabalho, pois a universidade alterou sua
jornada de 6 horas para 8 horas, postulando o retorno à
jornada anterior e o pagamento das horas extras
pertinentes. O juiz julga procedentes os pedidos,
determinando o retorno ao status quo ante e o pagamento
das horas trabalhadas acima da sexta diária. Após a
condenação, surge a Lei nº 8.112/90, que altera a duração
máxima de trabalho dos servidores estatutários para 40
horas semanais.
Nesse caso, embora haja extinção do contrato de trabalho, o vínculo
entre Estado e servidor permanece intacto, de modo que a relação pode ser
considerada como continuativa. Assim, invoca-se a incidência do art. 505, I,
do NCPC, razão pela qual a limitação da execução ao período anterior à Lei
nº 8.112/90 não violará a coisa julgada. Em outros termos, dentro da fase

executiva e mesmo com condenação anterior à lei, poderá o juiz limitar a
execução ao período anterior à lei, sem que isso gere violação da coisa
julgada.
4. COMPETÊNCIA FUNCIONAL
4.1. Ação anulatória
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação anulatória. Competência originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato
supostamente eivado de vício.
A análise da presente orientação jurisprudencial passava inicialmente
pela interpretação do antigo art. 486 do CPC/73, o qual dispunha:
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos
da lei civil.
De plano, registra-se que o artigo afastava a necessidade de ação
rescisória para os atos judiciais que não dependiam de sentença ou em que
esta fosse meramente homologatória. No caso, caberia ação anulatória.
A doutrina era pacífica quanto ao cabimento da ação anulatória para os
casos que não dependiam de sentença, mas havia cizânia quando se tratava de
sentença meramente homologatória.
Isso porque a doutrina e a jurisprudência divergiam sobre o alcance do
art. 486, do CPC/73, uma vez que o art. 485, VIII, do CPC/73 admitia o
cabimento de ação rescisória quando houvesse “fundamento para invalidar
confissão, desistência 63 ou transação, em que se baseou a sentença”.

Noutras palavras, havendo sentença homologatória, era cabível a ação
anulatória (art. 486) ou a ação rescisória (art. 485, VIII)?
O C. TST entendeu que caberia ação rescisória quando a sentença
homologatória já estivesse sob o manto da coisa julgada, sendo admitida a
ação anulatória antes do trânsito em julgado, aplicando-se analogicamente o
art. 352 do CPC/73. De acordo com esse entendimento, uma vez transitada
em julgada a decisão, a simples anulação tornaria o litígio sem solução,
dependendo de uma nova decisão que somente seria proferida em ação
rescisória por meio do juízo rescisório.
Em suma, para o E. TST a ação anulatória caberia quando: 1) o ato
judicial não dependesse de sentença; e/ou 2) ajuizada antes do trânsito em
julgado da sentença homologatória. Por outro lado, não caberia ação
anulatória de decisão transitada em julgada, o que incluía o acordo judicial
(Súmula nº 259 do TST)
No entanto, conforme os comentários que fizemos na Súmula nº 259 do
TST, acreditamos que, com a vigência do NCPC, esse entendimento deverá
ser alterado.
Primeiro, porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Segundo, porque o art. 393 do NCPC altera de modo substancial a
previsão do art. 352 do CPC/73 e passa a declinar, expressamente, que a
confissão poderá ser anulada se decorrente de erro de fato ou de coação,
excluindo, portanto, a possibilidade de rescisão após o trânsito em julgado
da decisão.

Desse modo, e de acordo com o art. 966, §4º do NCPC, caberá ação
anulatória para anular “os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,
bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução”.
Essa ação busca anular o ato processual praticado pela parte em juízo
(acordo judicial) e não o ato judicial propriamente dito (homologação). Isso
porque, a homologação tem como objetivo apenas tornar o ato jurídico
perfeito. Nesse sentido leciona Marinoni:
Por essa razão, toda a força decorrente dos atos
homologatórios, em verdade, não está precisamente no ato
estatal, mas no ato jurídico perfeito que reconhece e
envolve. O que se torna imutável em razão do ato
homologatório não é exatamente o ato judicial, mas o ato
processual realizado que, por enquadrar-se na categoria
de ato jurídico perfeito, integra o núcleo duro do direito à
segurança jurídica ao lado da coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, da CF). (Grifos no original) 64
Quando a ação anulatória for julgada procedente, os atos subsequentes
que dependam do ato anulado serão considerados ineficazes e o processo
originário deverá ser retomado a partir do momento em que ocorreu o ato
anulado, in casu, da conciliação pois, “embora a ação anulatória não vise
propriamente à desconstituição da decisão homologatória, é evidente que a
anulação do ato homologado a esvazia, tornando-a reflexamente sem
efeito” 65 .
Em outros termos, anulando-se o acordo judicial o processo originário
retorna seu trâmite natural no juízo de origem a partir do acordo,

permitindo-se o julgamento da causa, inclusive para frustrar objetivos
ilícitos pretendidos pelas partes, quando for o caso (NCPC, art. 142).
No que se refere à competência para o julgamento da ação anulatória,
sendo esta decorrência do processo principal, porquanto busca anular este
último, aplica-se de forma analógica o art. 61 do NCPC, o qual disciplina que
“a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”.
Além disso, sendo certo que a competência do segundo grau deve ser
expressa e não havendo nenhuma referência quanto à ação anulatória,
incidirá a competência residual do primeiro grau.
No sentido do texto, Barbosa Moreira:
A ação anulatória de ato ‘judicial’ pode ser proponível
perante órgão de primeiro grau. Dado o vínculo de
acessoriedade entre ela e a ação em cujo curso se praticou
o ato impugnado, incide a regra do art. 108: será
competente para a ação anulatória o mesmo juízo que
esteja processando, ou tenha processado, a outra causa. Tal
solução atende à ratio legis e afigura-se vantajosa do
ponto de vista prático, já pela probabilidade de que o
referido juízo se encontre em melhores condições para
apreciar a matéria, já em atenção às repercussões que o
processo da ação anulatória pode ter sobre o outro, no
caso de pendência simultânea, e que decerto gerariam
maiores complicações procedimentais, se cada qual
corresse perante um órgão distinto. 66
Será, pois, competente para a ação anulatória o juízo que julgou o ato
impugnado.

4.2. Tutela antecipada
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST. Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao
Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
A presente orientação jurisprudencial teve origem na divergência sobre
a competência do juiz-presidente da Vara do Trabalho para conceder tutela
antecipada 67 . Alguns advogavam que, sendo a Justiça do Trabalho à época
um órgão colegiado, a competência deveria ser do colegiado e não do juizpresidente.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a competência para
a concessão da antecipação dos efeitos da tutela era tão somente do juizpresidente,
aplicando-se analogicamente o art. 659, IX e X, da CLT, o qual
concedia privativamente ao presidente das varas a competência para deferir
liminares no caso de transferências e reintegrações. Entendia-se, portanto,
que o art. 273 do CPC/73 deveria ser interpretado à luz do art. 659, IX e X da
CLT, de modo que incumbia ao presidente da vara a competência para
conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 24/99, extinguiu-se a
representação classista, passando a Vara do Trabalho a ser composta apenas
por juiz singular de carreira. Dessa forma, perdeu relevância a discussão
acerca da competência para conceder a antecipação dos efeitos da tutela na
Vara do Trabalho, o que provocou a alteração da orientação em comentário,
mantendo-se apenas a parte do Tribunal.
No que tange à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos
Tribunais é necessário esclarecer de imediato que o pedido de tutela
antecipada pode ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido, o Tribunal
poderá analisar a tutela antecipada quando tiver competência originária e
ainda no caso de competência recursal (NCPC, art. 299, parágrafo único).

Considerando, porém, que o Tribunal é um órgão colegiado, devendo,
portanto, proferir decisões colegiadas, permanecia dúvida acerca da
competência para o deferimento ou indeferimento na tutela antecipada nos
Tribunais. Para uns, a competência era exclusiva do órgão colegiado (ex.
Turma). Para outros, a competência por delegação era do relator, aplicandose
a mesma sistemática utilizada na época dos Juízes Classistas.
O C. TST adotou a segunda corrente, sedimentando o entendimento de
que a tutela antecipada no Tribunal será proferida pelo relator, ante a
urgência do provimento buscado. Nesse sentido, citamos a ementa de um dos
precedentes desta orientação jurisprudencial:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL –
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A
competência para conceder a tutela antecipada na Justiça
do Trabalho, nos processos de competência originária do
Tribunal, é do Relator. Se, ao tempo em que as JCJs eram
órgãos colegiados, cabendo aos integrantes classistas
decidirem efetivamente sobre o mérito, esta Corte já
manifestava seu entendimento no sentido de considerar a
competência do Juiz Presidente da JCJ para decidir sobre
o pedido de antecipação de tutela (ROMS-417142/98.7,
Rel. Min. MOURA FRANÇA), não poderia ser adotado
critério diverso para se estabelecer a competência sobre a
matéria nos Tribunais, sobretudo diante da celeridade que
foi imposta ao instituto pelo legislador no CPC, não
podendo depender de submissão à pauta e decisão
colegiada. No plano dos efeitos, o provimento da tutela
antecipada assemelha-se à realizada mediante o ato de

liminar, cuja competência também pertence ao Relator.
Recurso a que se nega provimento 68 .
Contudo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação de poder,
mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir 69 . Dessa
forma, para preservar a competência do órgão colegiado poderá ser
interposto o agravo regimental ou interno, que terá o condão de levar ao
colegiado o conhecimento da decisão da tutela antecipada 70 .
Na época do CPC de 1973, por não existir previsão legal, entendia-se
que nesse agravo não havia apresentação de contrarrazões, o que permitia o
seu julgamento na sessão imediatamente subsequente, como descrito na
presente orientação.
É importante destacar que o TST não determinava a submissão
automática da decisão monocrática ao colegiado, como pode parecer por
uma interpretação literal desta orientação. Dependia para tanto da
interposição do agravo regimental ou interno, o qual era julgado na sessão
imediatamente subsequente.
No entanto, no âmbito do TST, o regimento interno impõe que o relator
deverá “submeter pedido de liminar ao órgão competente, antes de despachálo,
desde que repute de alta relevância a matéria nele tratada. Caracterizada a
urgência do despacho, concederá ou denegará a liminar, que será submetida
ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir” (TST-RI, art.
106, I). Nesse caso, portanto, a submissão deverá ser automática, mas
perceba que isso ocorrerá tão somente se a matéria for de alta relevância.
Nos demais casos, o julgamento é feito pelo relator, submetendo-se a decisão
ao agravo.

O NCPC reforça o entendimento do TST no que se refere à competência
do relator para apreciar o requerimento das tutelas provisórias, como se
depreende do art. 932, II, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e
nos processos de competência originária do tribunal;
Contudo, o art. 1.021, § 2º, do NCPC impõe o cancelamento dessa
orientação, uma vez que passa a garantir o contraditório no agravo interno,
com a apresentação das contrarrazões, além de exigir a inclusão na pauta de
julgamento, como se verifica a seguir:
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado,
com inclusão em pauta.
Com efeito, exigindo-se a apresentação de contrarrazões e a inclusão na
pauta, não há que se falar em submissão da “decisão ao Colegiado
respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente
subsequente”, devendo assim ser cancelada a presente orientação. Caso o C.
TST entenda que não é há necessidade de cancelamento total da presente
orientação, pelo menos sua parte final deverá ser cancelada, mantendo na
orientação apenas que a competência para concessão da tutela antecipada é
do relator.
De qualquer modo, é necessário registrar que, como regra, no agravo

interno continua não existindo sustentação oral, já que o art. 937, VII, do
NCPC, que o previa, foi vetado, mantendo-se a obrigatoriedade da
sustentação oral apenas no agravo interno interposto contra decisão de
relator que extinga a ação rescisória, o mandado de segurança e a
reclamação (NCPC, art. 937, § 3º). Nada obsta, porém, de o próprio Tribunal
prever a possibilidade de sustentação em outras hipóteses, por força do art.
937, IX, do NCPC 71 .
5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL (ACP)
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST. Ação civil pública. Competência. Local do
dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do
Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a
Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil
pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
A presente orientação versa sobre a competência para o ajuizamento da
ação civil pública.
Inicialmente, ela decorreu de divergência acerca da competência
funcional para o julgamento da ação civil pública, uma vez que alguns juízes
entendiam que essa ação se aproximava do dissídio coletivo, sendo de
competência, portanto, dos tribunais 72 . O Tribunal Superior do Trabalho, de
forma acertada, reconheceu a competência funcional da Vara do Trabalho
para o julgamento da ação civil pública, pois nessa ação não se busca a
criação de direitos como no dissídio coletivo, mas, sim, a aplicação do
direito preexistente. Além disso, a competência funcional dos tribunais
decorre de imposição legal, o que não ocorre no caso da ação civil pública,

em que a competência vem estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.347/85, como
sendo da primeira instância.
Posteriormente, a divergência foi direcionada para a competência
territorial da ação civil pública.
Em um primeiro momento, o C. TST entendeu pela simples aplicação
analógica do art. 93 do CDC, como prescrevia a redação original dessa
orientação. Atualmente, o C. TST evoluiu seu entendimento, prevendo a
aplicação sistemática do art. 2 da LACP e do art. 93 do CDC, reinterpretando
tais dispositivos, os quais estabelecem:
LACP. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto.
CDC. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal,
é competente para a causa a justiça local:
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano,
quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos
casos de competência concorrente.

A alteração da orientação representa avanço no entendimento do TST,
atendendo, especialmente, a reiterados proclames do Ministério Público do
Trabalho.
Embora tenha evoluído, pensamos que ainda existem algumas
imprecisões na presente orientação.
Desse modo, antes de iniciarmos propriamente os comentários dos itens
dessa orientação, é necessário esclarecer que referida competência tem
natureza absoluta, pois não se trata de mera competência territorial, mas,
sim, de competência funcional-territorial, porquanto o escopo da lei é de
tutelar interesse público e não meramente particular, como ocorre na
competência relativa. Modernamente, a doutrina 73 busca designá-la apenas de
competência territorial absoluta, como já prevê o art. 209 do ECA e o art. 80
do Estatuto do Idoso.
Portanto, tal competência é inderrogável e improrrogável por vontade
das partes.
Passamos, então, à análise pontual de cada item da orientação.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
O item em análise prevê a delimitação da competência da ação civil
pública pela extensão do dano, seguindo as diretrizes do art. 93 do CDC.
É interessante notar, porém, que a ação civil pública, em regra, tem
caráter preventivo (tutela inibitória) que, como é sabido, não depende do
dano, mas busca prevenir a ocorrência do ilícito.
Desse modo, o art. 209 do ECA, com redação mais adequada, estabelece
que o juízo competente é o do “foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer

a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a
causa”. Buscou, portanto, contemplar a tutela inibitória.
Com efeito, o artigo 93 do CDC deve ser interpretado no sentido de que
a competência será do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o
ilícito.
Cumpre salientar que a competência declinada no art. 93 do CDC leva
em conta, ainda, o pedido do autor 74 , vez que este definirá a extensão do
dano, pois o autor poderá requerer uma condenação, por exemplo, para
apenas uma filial da empresa ou para todas as filiais situadas em vários
Estados da Federação.
No entanto, não havendo limitação pelo autor, o pedido deverá ser
interpretado extensivamente, desde que, evidentemente, seja observado o
contraditório 75 . Nesse sentido, estabelecem o código-modelo e o anteprojeto
de Código de Processo Coletivo in verbis:
(CMI-A) Art. 10. Pedido e causa de pedir – Nas causas
coletivas, o pedido e a causa de pedir serão interpretados
extensivamente.
(CPCO-IBDP) Art. 5º. Pedido e causa de pedir – Nas ações
coletivas, a causa de pedir e o pedido serão interpretados
extensivamente, em conformidade com o bem jurídico a
ser protegido. (...)
Aliás, o Novo CPC passa a contemplar que o pedido deverá ser
interpretado de acordo com o conjunto da postulação, observado o princípio
da boa-fé, atraindo, em tese, o entendimento anterior (NCPC, art. 322, § 2º).

Nesse tópico, é importante analisar, ainda, o art. 16 da LACP, o qual
delimita os efeitos da coisa julgada coletiva aos limites da competência
territorial do órgão prolator.
Referido dispositivo é ineficaz, pois se esqueceu de revogar o art. 103
do CDC, que estabelece os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, como
sendo ultra partes ou erga omnes, independentemente do órgão julgador.
Além disso, tal dispositivo “confundiu limites subjetivos da coisa
julgada, matéria tratada na norma, com jurisdição e competência, como se,
v.g., a sentença de divórcio proferida por juiz de São Paulo não pudesse
valer no Rio de Janeiro e nesta última comarca o casal continuasse casado! O
que importa é quem foi atingido pela coisa julgada material (...) Portanto, se
o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court, quer verse sobre
direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente,
sua sentença produzirá efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso
(v. CDC 103), em todo o território nacional – e também no exterior –,
independentemente da ilógica e inconstitucional redação dada à LACP 16
pela L. 9494/97”. 76
Desse modo, definida a competência, o alcance da decisão é
estabelecido pelos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, sendo
inaplicável o art. 16 da LACP.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
A definição da competência pela extensão do dano ou ilícito, ocorrido
ou que deva ocorrer, pressupõe a análise do que vem a ser dano local,
regional, suprarregional e nacional. Nesse item, analisaremos os âmbitos
local e regional, deixando os demais para o próximo item.

A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas na definição de tais
danos.
Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, autora do anteprojeto do
CDC, dano local “será o caso de danos mais restritos, em razão da
circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os
quais atingirão pessoas residentes num determinado local (...) não sendo o
dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se
entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas” 77 .
Verifica-se, por essa tese, da qual somos adeptos, que o dano local não
significa sua ocorrência em um único município ou Vara do Trabalho,
podendo se espalhar para municípios limítrofes ou próximos que continuará
sendo local. Tal interpretação tem a virtude de afastar situações teratológicas
(absurdas) como a de encaminhar o processo coletivo para a capital do
Estado ou para o Distrito Federal, quando se trata de questões pontuais de
uma determinada localidade.
No caso, a regra de competência é facilitada, aplicando-se o art. 2º da
LACP, que é semelhante a do art. 93, I, do CDC, de modo que os juízos locais
envolvidos terão competência concorrente, resolvendo-se pela prevenção.
No entanto, para outros, incluindo o TST, dano local é aquele que ocorre
dentro da circunscrição de uma Vara do Trabalho, não havendo necessidade
de se aplicar a prevenção.
A celeuma maior fica por conta da definição do dano regional.
A doutrina majoritária descreve que o dano regional é aquele que se
dispersa para uma determinada região, não se limitando a um único estado.

Para a outra corrente, dano regional é aquele que atinge mais de uma
Vara do Trabalho, mas limitada a um estado.
Há ainda aqueles que entendem que dano regional é o que ocorre dentro
de um Tribunal Regional do Trabalho.
Na orientação em comentário, o TST dispõe que dano regional é aquele
que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho,
ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
Agora, indaga-se: o que vem a ser, definitivamente, dano regional para
o TST?
Para alguns, a interpretação será no sentido de que, quando TST falou
em Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a TRTs distintos, fez referência
apenas ao estado de São Paulo, que possui dois TRTs (2ª e 15ª Região).
Nesse sentido, para eles, o TST não alterou o conceito de dano regional,
mantendo o entendimento de que dano regional é aquele que ocorre em mais
de uma Vara do Trabalho, mas dentro de um único estado. Restringem,
portanto, a aplicação do item II ao estado de São Paulo.
Pensamos, porém, que essa não é a melhor interpretação, inclusive pela
evolução que o C. TST quis dar ao tema.
De nossa parte, dano regional, para o TST, passa a ser aquele que atinge
localidades com Varas do Trabalho diversas dentro de um estado ou Varas
do Trabalho limítrofes, ainda que vinculadas a TRTs diferentes como, por
exemplo, um dano ocorrido entre duas cidades limítrofes, uma no estado do
Rio Grande do Sul e a outra em Santa Catarina, versando sobre a plantação
de café. Citamos outro exemplo que poderá elucidar ainda mais a questão:
Imagine uma lesão que tenha ocorrido nas cidades de

Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), ligadas por uma ponte
(aproximadamente 800 metros) que atravessa o rio São
Francisco. Nesse caso, embora elas sejam vinculadas a
TRTs diferentes (5ª e 6ª Região, respectivamente), não se
justifica definir como competente as Varas do Trabalho de
Salvador ou Recife, que não possuem nenhuma relação
com a lesão, sendo mais adequada a competência de um
dos juízos das Varas do Trabalho envolvidas 78 , ou seja,
Juazeiro ou Petrolina.
Com efeito, quando o C. TST estabelece que será regional o dano que
atinge Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do
Trabalho distintos, quis possibilitar que um dano regionalizado, embora
extrapolando um TRT, seja decidido entre os juízes da localidade, não
vinculando, portanto, a sua interpretação ao estado de São Paulo.
Ademais, inclui-se ainda no conceito de dano regional, aquele que
ocorre dentro de um TRT que tem jurisdição em mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região. Nesse caso, existindo um dano
que atinja as cidades de Rio Branco e Porto Velho, a Vara do Trabalho de
ambas as cidades serão competentes.
Percebe-se, por essa nova diretriz, que, ao definir dano regional, o TST
mescla os conceitos doutrinários de dano local e regional. Noutras palavras,
para nós, os danos ocorridos em cidades limítrofes ou dentro de uma mesma
região metropolitana é um dano local, mas para o TST é regional. Por outro
lado, os danos ocorridos entre estados limítrofes é, propriamente, regional.
No entanto, a confusão gerada pelo TST entre dano local e regional tem
a virtude de aplicar o art. 2º da LACP também para o dano regional. Melhor

explicando.
O art. 93, II, do CDC, ao disciplinar a competência do dano regional,
prevê que ela é do juízo da capital do estado ou do Distrito Federal,
concorrentemente. Já o art. 2º da LACP impõe a competência ao juízo do
local do dano.
Desse modo, o TST, afastando-se do art. 93, II, do CDC, permite que, no
dano regional, a competência será entre as varas das localidades atingidas,
ou seja, dos juízos do local do dano, definindo-se pela prevenção.
É importante observar, ainda, que o TST contemplou, nesse caso, a
chamada competência adequada, ou seja, prestigiou o juízo de uma das
comarcas envolvidas na situação 79 .
Tal competência tem como objetivo dar acesso ao judiciário, facilitar a
defesa dos direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, bem
como aproximar o julgador dos fatos ocorridos o qual, pela proximidade
com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, melhores condições
para proferir o julgamento em relação a juízes de outras localidades não
atingidas pela lesão ou ameaça de lesão tutelada na ACP 80 .
Portanto, não será qualquer Vara do Trabalho que será competente, mas
apenas aquelas das localidades atingidas.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
Inicialmente, cumpre salientar que não existe, na lei, a figura do dano
suprarregional.
Desse modo, para a doutrina amplamente majoritária, a qual adotamos,

no dano regional também se inclui aquele ocorrido dentro de uma mesma
região do país, por exemplo, região Sul, Sudeste etc. Contudo, para o TST,
nesse caso, não há dano regional, mas sim suprarregional.
Por outro lado, o dano nacional será o que ocorrer em diversos estados
da Federação, atingindo estados de diferentes regiões do país.
Tratando-se de dano suprarregional e nacional, a competência será
concorrente entre as varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho 81 .
Aqui reside o maior avanço da orientação.
Isso porque, antigamente, o TST estabelecia a competência exclusiva,
ora da capital do estado, ora do Distrito Federal, o que contrariava o art. 93,
II, do CDC, bem como criava entrave no estado de São Paulo, que possui
dois TRTs, e nos TRTs que têm jurisdição sobre mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região.
A modificação do entendimento está correta, pois o Distrito Federal foi
considerado, no art. 93, II, como unidade da Federação e não como ente
superior aos demais estados.
Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Se o legislador objetivasse erigir o distrito Federal como
foro exclusivo de ações de âmbito nacional, teria dito ‘no
foro da Capital do Estado ou no distrito Federal, para os
danos de âmbito regional ou nacional’, aí sim havendo
correspondência lógica. O distrito Federal, no art. 93, II,
CDC, é tomado como unidade federativa autônoma, nos

mesmos termos dos Estados-membros. 82
Pela nova redação, existindo um dano suprarregional ou nacional que
atinja, por exemplo, cidades vinculadas aos TRTs da 1ª e 15ª Região (com
sede em Campinas), as Varas do Trabalho de Campinas e do Rio de Janeiro
terão competência concorrente, o que não ocorria pela redação anterior, que
impunha como competente, exclusivamente, o Distrito Federal.
É importante salientar que, também nesse caso, deverá ser aplicada a
competência adequada, de modo que apenas os estados (ou TRTs) envolvidos
terão competência para a causa, observando as críticas que faremos
posteriormente.
Desse modo, no exemplo anterior, não se admite que Varas do Trabalho
de outros regionais julguem a causa, porque não estão envolvidos no evento.
Em suma, pela nova orientação, pensamos que o TST passou a entender
que a competência para o julgamento da ação civil pública é da seguinte
forma:

EXTENSÃO DO DANO
COMPETÊNCIA
Dano local (dentro da circunscrição da Vara do
Trabalho)
Vara do Trabalho do local do dano
Dano regional (atinge localidades com Varas do
Trabalho diversas dentro de um estado ou TRT e
Varas do Trabalho limítrofes, ainda que em estados
ou TRTs diferentes)
Qualquer uma das Varas das localidades atingidas
Dano suprarregional (ocorrido dentro de uma mesma
região do País, por exemplo, região Sul, Sudeste etc.)
Concorrente entre as Varas do trabalho das sedes dos
Tribunais Regionais do Trabalho
Dano nacional (maioria dos estados)
Concorrente entre as Varas do trabalho das sedes dos
Tribunais Regionais do Trabalho
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Caso o dano ocorra em mais de uma localidade, vários juízos são
competentes para o caso. Desse modo, há necessidade de se invocar o
critério da prevenção, entre as Varas das localidades envolvidas (dano
regional 83 ) ou entre as Varas do Trabalho das sedes dos TRTs envolvidos
(dano suprarregional ou nacional).
A prevenção não é causa de modificação de competência, mas decorre
da conexão 84 , até porque todos os juízos tem, inicialmente, competência.
Prevenção deriva do latim prae-venire que significa chegar antes. Com
efeito, aquele que chegar antes na ação passa a ter competência para a causa,
tornando-se os demais incompetentes.
É importante observar que, no processo do trabalho, a prevenção é
resolvida pelo juízo em que foi distribuída a primeira ação, tal como
previsto atualmente no processo civil, em que o Novo CPC passa a
estabelecer que o juízo estará prevento a partir do registro ou distribuição da

petição inicial, não mais falando prevenção por aquele que despachou em
primeiro lugar (NCPC, art. art. 59).
– aplicação do art. 2º da LACP
Conquanto o C. TST tenha evoluído consideravelmente na presente
orientação, seguindo a doutrina do processo civil 85 , no âmbito laboral, a
doutrina majoritária 86 não aceita a incidência do art. 93, II, do CDC.
E isso se justifica porque, embora o sistema unificado da LACP e do
CDC (art. 21 e 90, respectivamente) tenha criado a chamada jurisdição
coletiva, não se pode perder de vista que a lei de ação civil pública busca
tutelar interesses difusos e coletivos, enquanto o código de defesa do
consumidor tem como foco a tutela de interesses individuais homogêneos.
Assim, quando se estiver tutelando interesses difusos e/ou coletivos, a ação
cabível é a ação civil pública, aplicando-se, prioritariamente, a LACP, ou
seja, o art. 2º da LACP. Por outro lado, quando for resguardar direitos
individuais homogêneos, tem-se a ação civil coletiva.
Com efeito, tratando-se de regra de competência, sua delimitação
decorre do direito positivo 87 , não comportando interpretação extensiva ou
aplicação analógica, pois, na ausência de norma, aplica-se a regra geral 88 .
Poder-se-ia invocar o sistema unificado da LACP e do CDC para a
aplicação do art. 93 do CDC no caso da ação civil pública. Contudo, só há
aplicação subsidiária do CDC à lei de ação civil pública, e vice-versa,
naquilo em que for compatível (LACP, art. 21). Portanto, havendo norma
expressa de competência na LACP que é incompatível com regra do CDC,
não há falar em aplicação do art. 93 do CDC para a ação civil pública, que
tutela interesses difusos e coletivos 89 .

Além disso, a competência declinada na LACP facilita a tutela dos
direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, permitindo a
aproximação do julgador aos fatos ocorridos, o qual tem melhores
condições de solucionar o caso. É por isso que a LACP adotou a regra do
local do dano.
Pensamos que a competência do juízo do local do dano aproxima-se dos
escopos da jurisdição coletiva do que o estabelecido no art. 93 do CDC, que
leva em conta a extensão do dano. A propósito, a regra do art. 2º da LACP
identifica-se, de certa forma, com o art. 651 da CLT, que estabelece o local da
prestação dos serviços como a regra de competência para as ações
trabalhistas 90 .
Ademais, afasta-se da subjetividade da definição da extensão do dano ou
do ilícito para a delimitação da competência, facilitando sua identificação
pelo local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o ilícito.
A propósito, o entendimento adotado pela Corte Trabalhista, quanto aos
danos suprarregionais e nacionais, pode criar entraves à tutela dos direitos
metaindividuais, quando o dano ou ilícito não tiver ocorrido ou não for
ocorrer na capital ou no Distrito Federal.
Primeiro, porque afasta o acesso ao judiciário, distanciando-se a
competência do local dos fatos, onde estão os atores do processo coletivo.
Aliás, tratando-se de associações e sindicatos, a tutela pode ficar
veementemente prejudicada, pois, em regra, estão sediados em apenas um
município da Federação. O mesmo se diga da parte passiva, vez que a
empresa poderá ser demandada em localidade distante da sua sede ou de suas
filiais.
Segundo, porque dificulta a colheita das provas (por exemplo, inspeção

judicial), pois é no local dos fatos que, em regra, estão as provas a serem
colhidas para instrução do feito.
Terceiro, porque afasta o julgador do local dos fatos, retirando-lhe a
possibilidade de se utilizar dos conhecimentos locais para o julgamento da
demanda.
Quarto, porque não está aplicando, efetivamente, a competência
adequada, vez que os juízos da capital podem estar distantes das localidades
dos fatos, não sendo, portanto, o juízo mais adequado para a solução do
caso.
Assim, não vislumbramos nenhuma lacuna no art. 2º da LACP a ensejar
a invocação suplementar do art. 93 do CDC, razão pela qual pensamos que,
versando a ação sobre direitos difusos e coletivos, a competência será do
juízo do local do dano, independentemente da sua abrangência.
Ocorrendo o dano em mais de um local, define-se a competência pelo
critério da prevenção como claramente dispõe o parágrafo único do art. 2º
da LACP, ou seja, será competente para a causa o juízo onde foi distribuída a
primeira ação.
Por fim, há de se reconhecer, de qualquer modo, que a presente
orientação já evoluiu bastante do entendimento anterior do C. TST, buscando
agora, como regra, facilitar o acesso à justiça. No entanto, melhor seria a
aplicação tão somente do art. 2º da LACP. Nas palavras do doutrinador
Raimundo Simão de Melo “a questão é simples, não havendo razão para se
complicar com a aplicação do art. 93 do CDC” 91 .

6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Conquanto a jurisdição seja una, delimita-se seu exercício legítimo por
meio da competência como forma de racionalizar o trabalho e organizar as
tarefas. Nessa delimitação pode acontecer de dois ou mais juízes se darem
por competentes (conflito positivo) ou por incompetentes (conflito negativo)
para processar e julgar determinado processo. Surge, portanto, o conflito de
competência.
Tal conflito pode ocorrer entre órgãos que compõem o judiciário
trabalhista, como também entre estes e Tribunais diferentes. Dependendo dos
órgãos que se conflitam, a competência para julgar o conflito será definida
de forma diferente, como se verifica abaixo. 92

6.1. Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho de idêntica
região
Súmula nº 420 do TST. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica
região. Não configuração
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele
vinculada.
Conforme se verificou anteriormente, na delimitação do exercício
legítimo da jurisdição, pode nascer o conflito de competência positivo ou

negativo para julgar ou processar determinado processo.
Ocorre, no entanto, que o conflito de competência pressupõe decisões
de juízes de mesma hierarquia ou vinculados a Tribunais diferentes, isto é,
não pode haver subordinação (hierarquia funcional) entre os órgãos
teoricamente em conflito.
Isso ocorre porque entre órgãos hierarquicamente subordinados não
existe conflito de competência, mas determinação do órgão superior que
deve ser acatada pelo órgão inferior. Assim, entre TRT e Vara do Trabalho
de um mesmo regional, não há conflito de competência, pois a Vara do
Trabalho está subordinada ao TRT de sua regional, devendo acolher a
determinação do Tribunal. A mesma sistemática deve ser aplicada entre o
TST e os TRTs, vez que estes devem acolher as decisões daquele.
6.2. Incompetência territorial
Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI – II do TST. Conflito de competência. Incompetência
territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência
relativa
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade
prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência
do juízo do local onde a ação foi proposta.
O art. 651 da CLT dispõe sobre a competência territorial da Justiça do
Trabalho, ligando-se, pois, “aos limites geográficos do exercício da
jurisdição” 93 . O seu caput estabelece que a regra de competência territorial
para o ajuizamento da reclamação trabalhista é o local da prestação dos
serviços. O § 3º do referido artigo, no entanto, declinou:
§ 3º Em se tratando de empregador que promova
realização de atividades fora do lugar do contrato de
trabalho, é assegurado ao empregado apresentar

eclamação no foro da celebração do contrato de trabalho
ou no da prestação dos respectivos serviços.
A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas em delimitar o alcance
desse parágrafo.
A tese clássica declina que tratando o § 3º de exceção, deve ser
interpretado restritivamente. Nesse contexto, esse parágrafo somente terá
aplicação quando o empregador exercer atividades em locais incertos,
transitórios ou eventuais 94 . É o que acontece, por exemplo, com as atividades
circenses, artísticas, feiras etc., que acabam desenvolvendo suas atividades
em diversos locais.
Já a tese moderna, que vem sendo observada pela jurisprudência
dominante, impõe que o § 3º deve ser interpretado, não sob o aspecto da
transitoriedade das atividades da empresa, mas sim com o objetivo de
alargar o acesso ao judiciário. Desse modo, amplia a interpretação dessa
exceção, permitindo sua incidência quando a empresa realiza suas atividades
em local diverso de sua base ou da contratação.
Embora a tese moderna acabe criando um confronto com o caput do art.
651, vez que este não se preocupa com o local da contratação impondo,
simplesmente, a regra da prestação dos serviços, ela tem a virtude de facilitar
o acesso ao judiciário, especialmente nos casos em que o trabalhador é
contratado para prestar serviços em localidades muito distantes do local da
contratação (ou domicílio), de modo que sendo observado o caput do art.
651 da CLT acabaria por inviabilizar o acesso ao judiciário.
É o que se verifica com frequência na arregimentação de trabalhadores,
contratados em uma região do país para prestarem serviços em outra região
muito distante. Com a extinção do contrato, retornam para seus lares, o que

poderia inviabilizar o ajuizamento da reclamação trabalhista caso tivessem
que propor a ação e acompanhar as audiências no local da prestação dos
serviços. Ademais, na hipótese, o princípio da inafastabilidade da jurisdição
previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 deve se sobrepor à restrição imposta
pelo caput do art. 651 da CLT 95 , permitindo o ajuizamento da reclamação
trabalhista no local da prestação dos serviços, local da contratação ou até
mesmo no domicílio do trabalhador. Nesse sentido, a 1ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho, no Enunciado nº 7, estabeleceu:
Enunciado nº 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, §
3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que
arregimente empregado domiciliado em outro município
ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar
por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de
seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da
prestação dos serviços.
Cabe ressaltar que o local da contratação é considerado como o lugar
em que foi proposto o contrato, como se depreende do art. 435 do CC/02 96 .
Exemplifica-se:
Uma determinada empresa de construção civil telefona
para empregados residentes na cidade de Arapurus, Estado
do Maranhão, propondo contratá-los para trabalharem na
cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Sendo aceita a proposta, o local da contratação será
Arapurus, pois é o local em que o contrato foi proposto.

Desse modo, o art. 651, § 3º, da CLT dispõe sobre competência
territorial concorrente, pois o trabalhador poderá optar por ajuizar sua
reclamação trabalhista no local da prestação dos serviços ou no da
contratação e, ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição, também
poderá ajuizar no seu próprio domicílio.
Tratando-se de competência territorial, o legislador levou em
consideração o interesse das partes, inserindo-a na disponibilidade delas, o
que dá ensejo à prorrogação da competência. Noutras palavras, no caso de
competência territorial pode o autor ajuizar a demanda em local diverso do
declinado pelo legislador e não havendo insurgência da parte contrária, por
meio de preliminar de contestação, haverá prorrogação da competência.
Isso quer dizer que a competência territorial é relativa, dependendo de
provocação da parte contrária para a declaração de incompetência do juízo.
Não se admite, portanto, a declaração de ofício dessa competência.
Como a competência relativa é matéria de direito
dispositivo, é vedado ao juiz pronunciar-se ex officio
sobre ela. O juiz só pode agir mediante provocação do
réu, único legitimado para arguir a incompetência relativa
por preliminar de contestação. Agindo de ofício, o juiz
estará invadindo a esfera de disponibilidade da parte, pois
o réu pode querer a prorrogação da competência (CPC
65). 97
No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do STJ:
Incompetência Relativa − Declaração de Ofício. A
incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Assim, havendo equivocadamente declaração de incompetência
territorial ex officio, ambas as partes poderão suscitar o conflito de
competência, além do próprio juízo para o qual foi encaminhado o processo,
resolvendo-se tal conflito pelo local em que foi proposta a demanda.
O NCPC altera apenas a forma de alegação da incompetência, uma vez
que estabelece que a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada
como preliminar de contestação (art. 64) e não mais por exceção de
incompetência. Todavia, a incompetência relativa continua com o objetivo de
preservar o interesse privado, ou seja, dependendo de alegação pelo réu (art.
65). Caso o réu não levante a preliminar de incompetência relativa na
contestação (art. 64), estará preclusa a faculdade de fazê-lo, prorrogando-se
a competência.
Desse modo, apesar de o Novo CPC ter alterado o modo de alegação da
incompetência relativa, sua natureza não foi modificada. Assim,
considerando-se a manutenção da ratio decidendi (fundamento determinante)
da presente orientação jurisprudencial, ela deverá ser mantida mesmo após a
vigência do NCPC, sendo vedada, portanto, a declaração de ofício da
incompetência territorial, uma vez que esta representa competência de
natureza relativa.
7. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO II – COMPETÊNCIA
Imunidade de Jurisdição. Organização ou organismo interna​cional
Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI – I do TST.
Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo

internacional
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de
jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento
jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à
natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na
hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
Competência em razão da matéria
Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de
trabalho. Competência da justiça do trabalho.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,
decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e
doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do
trabalhador falecido.
Súmula nº 189 do TST. Greve. Competência da Justiça do
Trabalho. Abusividade
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
Súmula nº 300 do TST. Competência da Justiça do Trabalho.
Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em
face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social
(PIS).
Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da
Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de
guias
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado
e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do

seguro-desemprego.
II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Súmula nº 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais.
Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de
cálculo
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações
trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,
observado o limite máximo do salário de contribuição.
Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho.
Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de
acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da
Constituição da República.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao
Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a
seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao
financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de
infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – I do TST.

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de
pensão requerida por viúva de ex-empregado
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de
pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do
contrato de trabalho.
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha
por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI – I do TST.
Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da
execução
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na
legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação
tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário
em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período
celetista.
Competência Funcional
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação
anulatória. Competência originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em
que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST.
Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela,
submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na
sessão imediatamente subsequente.

Competência territorial-funcional
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST. Ação
civil pública. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art.
2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Conflito de Competência
Súmula nº 420 do TST. Competência funcional. Conflito
negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não
configuração
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara
do Trabalho a ele vinculada.
Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI – II do TST.
Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do
art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício
de incompetência relativa
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo
trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolvese
o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi
proposta.
8. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO II)
Competência
Competência em razão da matéria e da pessoa
Súmula nº 6 do TRT da 23ª Região - Incompetência da Justiça
do Trabalho. Lide Envolvendo Representação Sindical de
Servidores Públicos Estatutários.
Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida
pelo excelso STF nos autos da ADI 3395-DF com efeito erga omnes, as causas que
envolvam interesses de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e seus entes
representativos.
Súmula nº 14 do TRT da 11ª Região - Competência da Justiça do
Trabalho – demandas envolvendo ente de direito público e
servidor público.
A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da
administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
Súmula nº 34 do TRT da 3ª Região - Demandas Envolvendo
ente de Direito Público e Empregado Público. Competência da
Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas
envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso
público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do
art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Súmula nº 15 do TRT da 5ª Região - A Justiça do Trabalho tem competência
material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação
jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores
nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de

vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a
legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza
alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza
estatutária ou administrativa
Súmula nº 38 do TRT da 12ª Região - Incompetência da Justiça
do Trabalho. Contrato por tempo determinado. Art. 37, IX, da
CF.
Dado o caráter eminentemente administrativo do contrato temporário firmado com a
Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir os litígios dele derivados.”
Súmula nº 7 do TRT da 22ª Região - Transmudação de Regime
sem Concurso Público. Impossibilidade. Competência Da Justiça
Do Trabalho.
O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional
da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra
geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade
federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do
Trabalho.
Súmula nº 13 do TRT da 5ª Região - Incidente de
Uniformização de Jurisprudência. Município de João Dourado.
Regime Estatutário. Incompetência.
É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas envolvendo
os agentes comunitários de saúde e de endemias e o Município de João Dourado, a
partir da vigência da Lei Municipal nº 355, de 01.11.2007.
Súmula nº 66 do TRT da 12ª Região - Agente comunitário de
saúde. Município de Indaial.
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as demandas promovidas por agentes
comunitários de saúde admitidos pelo Município de Indaial na vigência da Emenda

Constitucional nº 51/2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, no
art. 16, veda a contratação temporária, e no art. 8º estabelece regime jurídico regido
pela CLT.
Súmula nº 7 do TRT da 9ª Região - Município de Guaíra. Lei
01/94, artigo 2º, parágrafo único e lei 1246/03. Artigos 1º § 2º e
2º. Regime jurídico dos servidores.
São regidos pela CLT os servidores que não optaram expressamente pelo Regime
estatutário instituído pelas mencionadas leis.
Súmula nº 14 do TRT da 22ª Região - Ação de indenização por
dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.
Competência da Justiça Do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de reparação por
dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, conforme dicção do
inciso VI do art. 114 da CF, acrescentado pela EC 45/2004.
Súmula nº 15 do TRT da 22ª Região - Matéria de Fiscalização
Administrativa. Competência da Justiça Do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questões relativas a
penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho, conforme dicção do inciso VII do art. 114 da CF, acrescentado pela EC
45/2004.
Súmula nº 29 do TRT da 10ª Região - Prevenção. Inciso II do
artigo 253 do CPC. Competência. Natureza.
A regra do inciso II do artigo 253 do CPC 98 encerra critério de fixação de competência
funcional, e, portanto, absoluta. A sua inobservância atrai os efeitos versados no art.
113 do CPC 99 .
Súmula nº 9 do TRT da 17ª Região

Verificada a hipótese do art. 253, II, do CPC 100 , o juiz, de oficio, declinará da
competência.
Súmula nº 13 do TRT da 17ª Região - Conflito de Competência
Negativo. Execução individual de sentença proferida no
julgamento de ação coletiva. Inexistência de prevenção do juízo
que examinou o mérito da ação coletiva.
A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida
no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre
as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se
originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei
8.078/90.
Súmula nº 14 do TRT da 17ª Região - Competência da Justiça
Do Trabalho. Resgate de Fundo de Previdência Privada. Femco.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas versando sobre resgate de
fundo de previdência privada, ainda que não tenha sido instituído pelo próprio
empregador, visto que tal controvérsia é decorrente da relação de emprego.
Súmula nº 1 do TRT da 12ª Região
A Justiça do Trabalho é competente para promover os descontos relativos ao Imposto
de Renda, incidentes sobre os créditos trabalhistas.
Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça Do
Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais
devidas a terceiros.
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições sociais
destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.

A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de
terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”.
Súmula nº 27 do TRT da 8ª Região – Contribuições Sociais de
Terceiros. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais
devidas ao sistema S.
Súmula nº 15 do TRT da 11ª Região - Contribuição para
terceiros - competência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais
devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.
Súmula nº 18 do TRT da 12ª Região - Contribuições Sociais
relacionadas ao SAT/RAT. Competência da Justiça Do Trabalho.
Em sintonia com o que estabelece o art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal,
compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da parcela destinada ao custeio
do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decisões que proferir.
Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - Cobrança de Honorários
Profissionais Advocatícios. Relação Jurídica Autônoma de
Direito Civil.
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que
verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos.
Súmula nº 4 do TRT da 12ª Região - Honorários Advocatícios
Contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações de cobrança de honorários
advocatícios contratuais.
Súmula nº 10 do TRT da 5ª Região.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse
decorrente de suas próprias decisões.
Súmula nº 19 do TRT da 10ª Região – Competência da Justiça
do Trabalho. Ampliação (EC nº 45/2004). Processos com
sentença já proferida por outras esferas do Poder Judiciário.
Competência remanescente do Tribunal de origem.
As sentenças proferidas por Juízos de Tribunal Federal ou Estadual, antes da entrada
em vigor da EC nº 45/2004, autorizam a manutenção da competência daqueles
Tribunais para julgamento dos recursos a elas interpostos, bem como para a condução
dos feitos até sua finalização hipótese em que deve ser pronunciada a incompetência da
Justiça do Trabalho.
Súmula nº 28 do TRT da 22ª Região - Complementação de
aposentadoria. Pagamento efetuado diretamente pelo
empregador, e não por entidade de previdência complementar.
Competência da justiça do trabalho.
Sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não
por entidade de previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir,
processar e julgar as demandas que envolvam o tema complementação de
aposentadoria.
Competência Territorial
Súmula nº 19 do TRT da 22ª Região - Competência territorial.
Art. 651 da CLT. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e da
proteção ao hipossuficiente.
A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se
coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção
ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que
tenha melhores condições de demandar.
Súmula nº 12 do TRT da 23ª Região - Competência em razão

do lugar.
A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da
arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.
Súmula nº 07 do TRT da 11ª Região - Conflito de competência.
Causas com objeto e causa de pedir diversos. Conexão não
caracterizada
O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo
processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado,
inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que
recepcionou a segunda reclamação.
Conflito de competência
Súmula nº 13 do TRT da 10ª Região – Conflito de
Competência. Incompetência Territorial. Declaração de Ofício.
Sendo relativa, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Todavia,
eventual decisão em que se discuta, em tese, a possibilidade de equívoco no declínio
da competência relativa, por já prorrogada, comportará exame mediante conflito de
competência pelo Tribunal.
9. SÚMULA DO STF (RELACIONADA AO CAPÍTULO
II)
Competência
Súmula vinculante 53 do STF
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição
Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao
objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela
homologados.
10. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO

CAPÍTULO II)
Formas de Solução de Conflitos
Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período
posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e
2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.
O instituto da arbitragem não se aplica como forma de solução de conflitos individuais
trabalhistas, seja sob a ótica do art. 114, §§ 1º e 2º, da CF, seja à luz do art. 1º da Lei
nº 9.307/1996, pois a intermediação da câmara de arbitragem (pessoa jurídica de
direito privado) não é compatível com o modelo de intervencionismo estatal norteador
das relações de emprego no Brasil. Quando se trata de Direito Individual do Trabalho,
o princípio tuitivo do emprego inviabiliza qualquer tentativa de se promover a
arbitragem, alcançando, inclusive, o período pós-contratual, ou seja, a homologação
da rescisão, a percepção das verbas daí decorrentes e até mesmo eventual celebração
de acordo. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
interpostos pelo Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhes provimento para, reformando a decisão que chancelara a atividade de
arbitragem em relação ao período posterior à dissolução do contrato de trabalho,
desde que respeitada a livre manifestação de vontade do ex-empregado e garantido o
acesso irrestrito ao Poder Judiciário, condenar a reclamada a se abster de promover
amplamente a arbitragem envolvendo direitos individuais trabalhistas, inclusive após a
cessação do contrato de trabalho e no que tange à tentativa e/ou à efetiva formalização
de acordos entre empregados, ou ex-empregados, e empregadores. Vencido o Ministro
Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-25900-67.2008.5.03.0075, SBDI-I, rel.
Min. João Oreste Dalazen, 16.4.2015 (Informativo nº 104)
Imunidade de jurisdição
Imunidade de Jurisdição. Organização ou Organismo Internacional. Orientação
Jurisprudencial nº 416 da SBDI-I. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.
A SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, suspender a
proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discute se as
organizações ou os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de
jurisdição e, nos termos do art. 158, § 1º, do RITST, remeter os autos ao Tribunal
Pleno para revisão, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-I. Na
hipótese, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Dora Maria da
Costa, Antônio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Renato de

Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga votaram no sentido de
não conhecer do recurso de embargos, ao passo que os Ministros Ives Gandra Martins
Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho,
José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e João Oreste Dalazen conheciam dos embargos por divergência
jurisprudencial, inclinando-se a decidir contrariamente à Orientação Jurisprudencial nº
416 da SBDI-I. TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 13.12.2012. (Informativo nº 34)
Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Caráter relativo. Penhora de imóvel. Prova
de afetação à atividade diplomática ou consular não produzida. Impossibilidade de
ultimação dos atos de expropriação.
Ao entendimento de que a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados
estrangeiros, em execução de sentença, possui caráter relativo, concluiu a SBDI-II que
somente estarão imunes à constrição judicial os bens comprovadamente vinculados ao
exercício das atividades de representação consular e diplomática. Sob esse
entendimento, a Subseção, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
deu-lhe provimento para conceder parcialmente a segurança, determinando que os atos
de expropriação do imóvel penhorado – em razão da presunção de não afetação à
atividade de representação diplomática ou consular, extraída do silêncio do ente
estrangeiro executado, regularmente intimado – sejam interrompidos, somente podendo
prosseguir se demonstrado, efetivamente, que o bem não se encontra afetado à missão
diplomática ou consular. TST-RO-188-04.2014.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas
Alencar Rodrigues, 29.9.2015. (Informativo nº 119)
Competência
Competência em razão da matéria
Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Natureza civil. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança de honorários
advocatícios, pois se refere a contrato de prestação de serviços, relação de índole
eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de
que trata o art. 114, I, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para restabelecer a decisão proferida pelo TRT, mediante a qual se
acolhera a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, e, anulando
os atos decisórios praticados no processo, determinar a remessa dos autos à Justiça

Comum Estadual, para que prossiga no feito como entender de direito. Na espécie,
ressaltou o Ministro relator ser razoável “cometer a Justiça comum a tarefa de dirimir
controvérsia relativa à prestação de serviços levada a cabo por profissional autônomo
que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar
de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal seria o caso
típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem
seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu
próprio favor.” Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Delaíde Miranda
Arantes. TST-E-RR-48900-38.2008.5.15.0051, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
30.8.2012 (Informativo nº 20)
Servidor público. Relação de caráter estatutário. Pedidos relativos ao recolhimento do
FGTS e à anotação da CTPS. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Não obstante os pedidos de recolhimento do FGTS e de anotação da CTPS sejam
estranhos ao regime jurídico estatutário, é incompetente a Justiça do Trabalho para
julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, em razão da natureza
administrativa do vínculo. Na espécie, respaldada em farta jurisprudência tanto do STF
como do próprio TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, e, no
mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Terceira Turma, que conhecera
da revista por violação do art. 114 da CF e, no mérito, dera-lhe provimento para
determinar a remessa dos autos à origem, a fim de providenciar seu envio à Justiça
Comum. TST-E-RR-124000-42.2008.5.22.0103, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
19.4.2012. (Informativo nº 6)
AR. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cancelamento de ato administrativo que
constitui crédito tributário.
A SBDI-II, em face do disposto nos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, concluiu
pela incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o cancelamento de ato
administrativo que constitui crédito tributário. Registrou, ainda, ser o decurso do prazo
para interposição do recurso cabível suficiente para a comprovação do trânsito em
julgado, tendo em vista a peculiaridade da sentença rescindenda, que, por meio de
decisão interlocutória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide
e autora da ação rescisória. Com esses fundamentos, a Subseção, por unanimidade,
negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão do Tribunal a quo, em que
se julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda no
tocante à determinação do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União. TST-
RO-187- 96.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, 26.6.2012.
(Informativo nº 15)
Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício de contribuição

previdenciária. Acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia.
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições
previdenciárias referentes ao valor fixado em acordo firmado perante Comissão de
Conciliação Prévia, nos termos do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6º, da Lei nº
8.212/91 e os arts. 876 e 877-A da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua
composição plena, vislumbrando divergência jurisprudencial específica, conheceu dos
embargos, por maioria, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhes provimento para
restabelecer a decisão do Regional. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros
Lelio Bentes Corrêa e Dora Maria da Costa e, no mérito, a Ministra Maria Cristina
Peduzzi. TST-E-RR-40600-80.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire
Pimenta, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Empregado público admitido antes da Constituição Federal de 1988. Ausência de
submissão a concurso público. Lei municipal instituidora de Regime Jurídico Único.
Impossibilidade de alteração automática do regime celetista para o estatutário. Art. 37,
II, da CF. Violação. Competência material da Justiça do Trabalho.
A existência de lei municipal instituidora de Regime Jurídico Único, de natureza
administrativa, por si só, não transmuda automaticamente o vínculo jurídico
estabelecido entre as partes, de celetista para estatutário, na hipótese de o empregado,
admitido antes do advento da Constituição Federal de 1988, não ter se submetido a
concurso público. Entendimento em sentido contrário afronta o disposto no art. 37, II,
da CF. Com esses fundamentos, e citando a jurisprudência da Corte e do STF, a SBDI-
I, à unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que
conheceu do recurso de revista da reclamante por violação do inciso II do art. 37 da
Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para, em razão da permanência da
reclamante no regime da CLT, reconhecer a competência material da Justiça do
Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que
julgue o recurso ordinário do reclamado como entender de direito. TST-E-RR-300-
25.2010.5.13.0001, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 28.11.2013 (Informativo
nº 68)
Complementação de aposentadoria. Competência. STF-RE nº 586.453. Sentença
prolatada antes de 20.02.2013 que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho.
Ausência de decisão de mérito. Competência da Justiça comum.
O STF, nos autos do processo RE nº 586.453, decidiu que as demandas relativas à
complementação de aposentadoria são da competência da Justiça comum, mas
determinou que os efeitos dessa decisão, com repercussão geral, fossem modulados a
fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas situações em que já

houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20.2.2013).
Assim, tendo em conta que a sentença, mantida pelo TRT, que declarou a
incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de reclamatória relativa a
diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser considerada decisão de
mérito, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer a referida sentença e determinar a remessa dos autos à
Justiça comum. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Delaíde Miranda Arantes e Brito Pereira, os quais negavam provimento
aos embargos por entenderem que a decisão da Suprema Corte limitou a competência
residual da Justiça do Trabalho aos casos em que houver sentença proferida até
20.2.2013, seja ela de mérito ou não. TST-E-ED-ED-ED-RR-1011-
92.2011.5.03.0059, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 3.4.2014 (Informativo
nº 78)
Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Hipótese
não prevista no art. 70, I, do RITST. Incompetência funcional da SDC.
A SDC não tem competência funcional para o julgamento de ação de ressarcimento por
danos materiais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de
Janeiro contra a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, pois o que se pretende é o
pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do descumprimento de normas legais e
constitucionais, e não o pronunciamento do Poder Judiciário acerca do estabelecimento
de normas para regulamentar as condições de trabalho da categoria profissional.
Assim, afastando-se o caso concreto de qualquer das hipóteses descritas no art. 70, I,
do RITST, e não sendo possível a remessa dos autos ao juízo competente, em razão da
aplicação analógica do item II da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II, a
SDC, por unanimidade, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do
art. 113 c/c 267, IV, do CPC 101 . TST-RTOrd-553-37.2014.5.00.0000, SDC, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 8.4.2014 (Informativo nº 79)
Competência da justiça do trabalho. Estado do Piauí. Empregada admitida antes da
Constituição de 1988. Transposição automática do regime celetista para o estatutário.
Impossibilidade. Ausência de concurso público.
A Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de empregado público
admitido antes da promulgação da Constituição de 1988, sob regime celetista, e sem
concurso público, não obstante a superveniência de legislação estadual que institui
regime jurídico único. Na hipótese, consoante entendimento já consagrado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.150-2, entendeu-se que o fato de o

Estado do Piauí instituir regime jurídico único, por meio da Lei Complementar Estadual
nº 13, de 3.1.1994, não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o
contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso
público, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição. Desse modo, tem-se que a
reclamante permaneceu na condição de empregada, mesmo após a edição da norma
estadual, porque embora estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não se submeteu a
concurso público. Sob esse fundamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento, vencido os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos
Scheuermann. TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, SBDI-I, rel. Min. Augusto César
Leite e Carvalho, 18.6.2015. (Informativo nº 111)
Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Lide entre advogados
originada após a expedição de alvarás aos substituídos. Retenção em nome do
advogado contratado pelo sindicato. Incompetência da justiça do trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre honorários advocatícios
contratuais, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre sindicato de
classe e advogado para a defesa de direitos da categoria, conforme a Súmula nº 363
do STJ. Assim, disputa por honorários advocatícios contratuais entre o advogado que
conduziu o processo por 24 anos e novos advogados que ingressaram no feito após a
expedição de alvarás em nome dos substituídos credores preferenciais refoge à
competência da Justiça do Trabalho. Sob esses fundamentos, o Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e no
mérito, negou-lhe provimento. Divergência de fundamentação dos Ministros Ives
Gandra Martins Filho e Delaíde Miranda Arantes. TST-RO-157800-
13.1991.5.17.0001, OE, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 14.09.2015.
(Informativo nº 118)
Ação rescisória. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista.
Contratação de servidores públicos temporários. Regime estatutário. Incompetência
da Justiça do Trabalho.
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides em que se discute sanção
aplicada por infração à legislação trabalhista a município que mantém vínculo de
natureza estatutária com servidores admitidos em caráter temporário. O STF, em
decisão proferida na ADI-MC 3.395/DF, definiu que as contratações temporárias
realizadas sob a égide inciso IX do art. 37 da CF têm natureza jurídico-administrativa,
o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Na espécie, a pretensão rescisória
fora proposta pelo Município de Laguna/SC em face de acórdão proferido em sede
execução fiscal promovida pela União para a cobrança de multa imposta pela

Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego em decorrência do não recolhimento
do FGTS dos servidores temporários contratados sob o regime estatutário, mas sem
submissão a concurso público. No caso, ressaltou-se que embora as ações relativas às
penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho sejam da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VII, da CF), qualquer
discussão em torno da legalidade das relações entre servidores temporários e o
Município de Laguna deve ocorrer na Justiça comum. Com esses fundamentos, a
SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Município e, no
mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de rescisão do julgado e
desconstituir a sentença, por incompetência da Justiça do Trabalho, declarando,
consequentemente, nulos os atos decisórios praticados na ação primitiva, bem como
determinar a remessa do feito originário à Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Laguna/SC. TST-RO-456-38.2013.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar
Rodrigues, 7.4.2015 (Informativo execução nº 13)
Competência territorial
Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista
no foro do domicílio do empregado. Aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT.
Impossibilidade. Não demonstração de que a empresa demandada presta serviços em
diferentes localidades do país.
Em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,
XXXV, da CF), é possível o ajuizamento de demanda trabalhista no foro do domicílio
do empregado, desde que seja mais favorável que a regra do art. 651 da CLT e que
fique demonstrado que a empresa reclamada regularmente presta serviços em diversas
localidades do território nacional. No caso, o reclamante foi contratado e prestou
serviços na cidade de Brusque/SC, local diverso do seu atual domicílio, Pelotas/RS,
onde ajuizou a reclamatória. Contudo, não há notícia nos autos de que a empresa
demandada preste serviços em diferentes localidades do país, razão pela qual não há
cogitar em aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT, prevalecendo, portanto, a
regra geral que estabelece a competência da vara do trabalho do local da prestação
dos serviços. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta,
Lelio Bentes Corrêa, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão.
TST-E-RR-420-37.2012.5.04.0102, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva,
19.2.2015 (Informativo nº 100)
Competência territorial. Dissídio individual típico. Critérios objetivos de fixação. Art.
651 da CLT. Domicílio do empregado.

A Vara do Trabalho do domicílio do empregado, quando não coincidente com a
localidade da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, normalmente não
é competente para o julgamento de dissídio individual típico resultante do contrato de
emprego. A determinação da competência territorial, em regra, define-se pelo local da
prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado (art. 651,
caput, da CLT). Cuida-se de norma de cunho protecionista e ditada pela observância do
princípio constitucional da acessibilidade (art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, nos
termos do art. 651, § 3º, da CLT, toma-se em conta o juízo da localidade da
contratação do empregado. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, pelo voto
prevalente da Presidência, negou-lhes provimento. Vencidos, totalmente, os Ministros
Walmir Oliveira da Costa e Hugo Carlos Scheuermann e, parcialmente, os Ministros
Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Augusto César Leite de Carvalho e Cláudio Mascarenhas Brandão, que
divergiam quanto à fundamentação. TST- E-RR 775-66.2013.5.07.0025, SBDI-I, rel.
Min. João Oreste Dalazen, 29.10.2015 (Informativo nº 121)

1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 182.
2 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 188.
3 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 80.
4 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 204-205.
5 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 110
6 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr,
2009. p. 160.
7 (Voltar). STF – ACO-AgR 633/SP. Tribunal Pleno. Relª Minª. Ellen Gracie. DJ 22.6.07.
8 (Voltar). TST –ROMS 28200-14.2003.5.10.0000. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. DJ. 26.8.05
9 (Voltar). PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e privado. 3. ed. Salvador:
JusPodivm, 2011. p. 184.
10 (Voltar). PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e privado. 3. ed. Salvador:
JusPodivm, 2011. p. 189.
11 (Voltar). TST – E-RR90000-49.2004.5.10.0019. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT
4.12.2009.
12 (Voltar). TST – E-ED-ED-RR-12100-84.2004.5.10.0020. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT
12.11.2010.
13 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 393.
14 (Voltar). MIRANDA, Pontes de. In: ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral:
institutos fundamentais: tomo 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 120.
15 (Voltar). STF – CJ 6.959.6, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJU 22.2.91.
16 (Voltar). Em sentido contrário: Sérgio Pinto Martins. Comentários às súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas,
2010. p. 296.

17 (Voltar). No sentido do texto, a 3ª Turma do TST decidiu no RR 931.2003.006.07.00-9. DJ. 10.02.2006. No
mesmo caminho, SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p.
212-215 e DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2007. p. 114.
18 (Voltar). RE 438.639-9. Rel. Min. Cezar Peluso. Decisão proferida em 9.3.05.
19 (Voltar). CF/46. “Art. 123 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações, do trabalho
regidas por legislação especial. § 1º – Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da
Justiça ordinária.(...)”
20 (Voltar). CF/67. “Art. 134 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas
por lei especial. § 1 º – A lei especificará as hipóteses em que as decisões nos dissídios coletivos, poderão
estabelecer normas e condições de trabalho. § 2 º – Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da
competência da Justiça ordinária.”
21 (Voltar). “Art. 142. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. § 1º A lei
especificará as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. § 2º Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.”
22 (Voltar). MELO, Raimundo Simão. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2006. p. 393.
23 (Voltar). Nessas ações os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência (OJ 421 da SDI I do TST).
24 (Voltar). No mesmo sentido, a Súmula nº 367 do STJ: “A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não
alcança os processos já sentenciados”.
25 (Voltar). STF, Conflito de competência nº 7.545-7, Rel. Min. Eros Grau. DJe nº 152. Divulgação 13.8.2009.
Publicação 14.8.2009.
26 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. A greve no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2006. p. 88.
27 (Voltar). Art. 12: “Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar,
conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área
territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região”.
28 (Voltar). TST – RODC – 2022200-78.2006.5.02.0000. Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos. DEJT 19.3.2010.

29 (Voltar). TST – RODC – 105500-29.2007.5.09.0909. Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos. DEJT 5.3.2010.
30 (Voltar). STF – MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25.10.07.
31 (Voltar). Regimento Interno do TST, art. 220, V.
32 (Voltar). Por todos, MELO, Raimundo Simão de. A greve no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2006. p. 149.
33 (Voltar). TST – RR 127.535/94.8. Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, Ac. 5ª. Turma. DJ
24.3.1995.
34 (Voltar). Trata-se de obrigação de fazer e não de dar, vez que “a prestação, na obrigação de dar, consiste na
entrega de um objeto, sem que se tenha de fazê-lo previamente, e, na de fazer, na realização de um ato ou
confecção de uma coisa, para depois entregá-la ao credor”. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 15.ed.
São Paulo: Saraiva, 2000. v. 2, p. 100.
35 (Voltar). Aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT.
36 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 421.
37 (Voltar). Em sentido contrário: Sérgio Pinto Martins. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas,
2010, p. 389, entendendo que “a conversão não é automática, é necessário o juiz determinar o fornecimento em
determinado prazo, sob pena de o empregador pagar a indenização correspondente”.
38 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p.1.008.
39 (Voltar). STF – RE 569.056-3/PA. Rel. Min. Menezes Direito. Pleno. DJ. 12.9.2008.
40 (Voltar). TST-E-ED-RR-3039600-98.2009.5.09.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
7.5.2015 (Informativo execução nº 16).
41 (Voltar). Art. 114: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma da lei”.
42 (Voltar). Proclamando pela revisão da Súmula nº 368, o Enunciado nº 73 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho.
43 (Voltar). O TST, entretanto, entende que é cabível mandado de segurança “para impugnar ato que determina
ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço” (OJ nº 53 da SDI – II do TST).
44 (Voltar). No mesmo sentido, SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009, p. 229. Vide ainda decisão proferida pela 21ª Vara de Belo Horizonte/MG nos autos nº
1289.2008.021.03.00-4, em que o magistrado José Eduardo de Resende Chaves Júnior integrou ex officio o

INSS à lide, condenando-o a reconhecer e averbar o tempo de serviço do trabalhador para fins
previdenciários(. Acesso em 24.6.2010).
45 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
8.5.2014 (Informativo execução nº 1); TST-E-RR-22200-18.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. José Roberto
Freire Pimenta, 16.10.2014 (Informativo execução nº 7)
46 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p. 1.018.
47 (Voltar). TST-RR-346200-21.2009.5.09.0965. Rel. Min. Dora Maria da Costa. DJ. 30.9.2011.
48 (Voltar). TST-RR – 513700-96.2006.5.09.0002. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DJ. 4.11.2011.
49 (Voltar). TST-RR – 345900-96.2009.5.09.0015. 7ª. Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJ.
28.10.2011.
50 (Voltar). TST-RR – 987200-23.2007.5.09.0673. 4ª. Turma. Relª . Minª. Maria de Assis Calsing. DJ.
4.11.2011.
51 (Voltar). Súmula nº 351 do STJ: “Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A
alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido
em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando
houver apenas um registro”.
52 (Voltar). TST – RR 1765442-12.2004.5.09.0009. Relª. Min. Rosa Maria Weber. 3ª T. DEJT 27.11.2009.
53 (Voltar).. RE nº 586.453-7 RG/SE. Rel. Min. Ellen Gracie. julg. 10.9.2009. Dje 02.10.2009; RE nº 594.435-
2 RG/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. julg. 13.2.2009. Dje 6.11.2009.
54 (Voltar).. RE nº 586.453 SERGIPE. Relator do acórdão MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, 20.2.2013.
55 (Voltar). Complementação de aposentadoria. Competência. STF-RE nº 586.453. Sentença prolatada antes de
20.02.2013 que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho. Ausência de decisão de mérito. Competência
da Justiça comum. O STF, nos autos do processo RE nº 586.453, decidiu que as demandas relativas à
complementação de aposentadoria são da competência da Justiça comum, mas determinou que os efeitos dessa
decisão, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas
situações em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20.2.2013). Assim,
tendo em conta que a sentença, mantida pelo TRT, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o
julgamento de reclamatória relativa a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser considerada
decisão de mérito, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a referida sentença e
determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Delaíde Miranda Arantes e Brito Pereira, os quais negavam provimento aos embargos por

entenderem que a decisão da Suprema Corte limitou a competência residual da Justiça do Trabalho aos casos em
que houver sentença proferida até 20.2.2013, seja ela de mérito ou não. TST-E-ED-ED-ED-RR-1011-
92.2011.5.03.0059, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 3.4.2014 (Informativo nº 78)
56 (Voltar). DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 751.
57 (Voltar). Para aprofundar no estudo acerca do quadro de carreira vide os comentários das Súmulas nº 6, I, e
127 do TST.
58 (Voltar).. Nesse sentido: TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite e
Carvalho, 18.6.2015. (Informativo nº 111)
59 (Voltar). STF – CC. 7023-4 SP. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ. 19.5.95.
60 (Voltar). STF – CC. 7025-1 PE. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 9.6.95.
61 (Voltar). STF – CC. 7027-7 PE. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 1.9.95.
62 (Voltar). Pois a Lei nº 8.112/90 cuida de servidores federais. Contudo, nada impede a aplicação dessa
orientação para Leis estatuais e municipais que alterem o regime jurídico de seus servidores de celetista para
estatutário, mas nesse caso a competência será da Justiça Estadual.
63 (Voltar). É pacífico na doutrina que o termo desistência deve ser considerado como renúncia, pois somente
esta faz coisa julgada material. Além disso, apesar da omissão legislativa, a doutrina inclui o reconhecimento
jurídico do pedido no art. 485, VIII, do CPC/73.
64 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 599.
65 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 600.
66 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 166.
67 (Voltar). Redação original − inserida em 20.9.2000. OJ 68 da SDI II do TST. “Antecipação de tutela.
Competência. Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas
hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-
Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua
decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente”.
68 (Voltar). TST – ROAG 421537/1998. Rel. Min. Ives Gandra. DJ 4.8.2000.
69 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.

70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2, p. 523.
71 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.267.
72 (Voltar). Interessante notar que o TST, por meio do art. 6º, do Ato Regimental 05, aprovado pela Resolução
Administrativa 697/2000, estabelecia a competência originária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
para julgar as Ações Civis Públicas que excediam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. A Resolução
743/2000, felizmente, alterou referido art. 6º, excluindo a competência da SDC para julgar originariamente as
ações civis públicas.
73 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo.
5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 137.
74 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, do patrimônio
cultural e dos consumidores. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 80. TST-RR-155485-
67.2003.5.15.0091. 1ª Turma. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 24.2.2012. Em sentido
contrário, não admitindo a fragmentação em diversas ações, DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de
direito processual civil: Processo coletivo. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 141.
75 (Voltar). DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de processo coletivo. São Paulo:
Atlas, 2010. p. 180.
76 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1474-1475.
77 (Voltar). GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos
autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 898.
78 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo. 5.
ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 142.
79 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo. 5.
ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 142.
80 (Voltar). “(...)o escopo da norma é facilitar o ajuizamento da ação e a coleta da prova, bem como assegurar
que a instrução e o julgamento sejam realizados pelo juízo que maior contato tenha tido ou possa ter com o dano
efetivo ou potencial aos interesses transindividuais”. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em
juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev.,
ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 237-238.
81 (Voltar). Entendendo que, sendo o dano de âmbito nacional, e não meramente suprarregional, será competente
o Distrito Federal. GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado
pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 898.

82 (Voltar). LENZA, Pedro apud MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública em defesa do meio
ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p.
82-83.
83 (Voltar). Como visto nos comentários do item II, para o TST o dano local ocorre dentro da circunscrição da
Vara do Trabalho não havendo que se falar em juízo concorrente e, consequentemente, em prevenção.
84 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 287.
85 (Voltar). MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,
patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 247; GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos
autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 894; Silva, Marcello Ribeiro. A
ação civil pública e o processo do trabalho. Ribeirão Preto, SP: Nacional de Direito Livraria Editora, 2001. p.
65.
86 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça, jurisdição coletiva
dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 372. MELO,
Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 249.
87 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 1, p. 428.
88 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Análise da orientação jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST – A
competência territorial das ações coletivas trabalhistas. Revista LTr. ano 71. n. 03. Março 2007. p. 362
89 (Voltar). Nesse sentido: MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São
Paulo: LTr, 2012. p. 247.
90 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça, jurisdição coletiva
dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 372.
91 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr,
2012. p. 249.
92 (Voltar). STF – CC 7.031-5. Rel. Min, Sydney Sanches. DJU 29.8.1997.
93 (Voltar). PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de conhecimento: direito processual do
trabalho, organização judiciária trabalhista brasileira, processo e procedimento, prática. 6. ed. São Paulo:
LTr, 2001. p. 124.
94 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 744.
95 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2011. p.
115.

96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
97 (Voltar). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 356.
98 (Voltar). NCPC, art. 286.
99 (Voltar). NCPC, art. 64.
100 (Voltar). NCPC, art. 286, II.
101 (Voltar). NCPC, arts. 64 e 485, IV.

CAPÍTULO III
Ministério Público do Trabalho
Sumário • 1. Introdução – 2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho:
2.1. Legitimidade para ajuizar ação rescisória; 2.2. Legitimidade para arguir
prescrição em favor de entidade de direito público; 2.3. Legitimidade para
recorrer: 2.3.1. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial
privado; 2.3.2. Legitimidade e interesse de recorrer de contrato nulo. Sociedade
de economia mista e empresa pública; 2.4. Legitimidade para arguir em parecer
nulidade da contratação não suscitada na defesa – 3. Ação civil pública.
Competência – 5. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas
ao Capítulo III) – 6. Quadro resumido – 5. Informativo do TST (relacionado ao
Capítulo III).
1. INTRODUÇÃO
O Ministério Público foi exaltado pela Constituição Federal de 1988 à
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). A mesma
Carta Republicana reconheceu como princípios do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º),
além do promotor natural, decorrendo este último da interpretação
sistemática dos art. 5º, XXXVI e LIII, 127 e 129, I, da CF/88 1 .
Como forma de racionalizar as atribuições 2 do Ministério Público,
assim como se fez com a jurisdição, no caso da competência dos juízos, a
Constituição ramificou a instituição em Ministérios Públicos dos Estados e
Ministério Público da União, compreendendo neste o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 128).

I – Ministério Público da União
– Ministério Público do Trabalho
– Ministério Público Federal
– Ministério Público Militar
– Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
II – Ministérios Públicos dos Estados
No presente estudo, temos como foco o Ministério Público do Trabalho,
ramo do Ministério Público da União, incumbido de tutelar os direitos
difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis,
quando pautados na relação de trabalho. Em regra, as atribuições do
Ministério Público do Trabalho se interligam às matérias de competência da
Justiça do Trabalho.
A atuação desse ramo do Ministério Público da União pode ser judicial
e extrajudicial. No primeiro caso, suas atribuições estão basicamente
catalogadas no art. 83 da LC 75/93, enquanto a extrajudicial, que está ligada à
esfera administrativa, vem disciplinada no art. 84 do mesmo diploma legal,
sem prejuízo de outras atribuições esparsas no ordenamento jurídico.
No âmbito judicial, o Ministério Público do Trabalho utiliza-se, em
regra, da ação civil pública, ação civil coletiva, ação rescisória, dissídio
coletivo de greve etc., além de atuar como custos legis, nos casos declinados
nos incisos II, VI, VII, IX e XII, do art. 83 da LC 75/93.
Por outro lado, no campo extrajudicial utiliza-se, basicamente, do
Inquérito Civil Público, Termo de Ajustamento de Conduta, audiências
públicas, além de outros mecanismos eficazes a assegurar a observância dos
direitos sociais.
Finalizando esta sintética introdução, insta registrar que o Ministério

Público do Trabalho possui como metas institucionais: a) combater as
fraudes na relação de trabalho; b) preservar o meio ambiente do trabalho
adequado; c) erradicar o trabalho infantil; d) combater as práticas
discriminatórias; e) erradicar o trabalho escravo e degradante; f) eliminar as
irregularidades trabalhistas na administração pública; g) garantir a liberdade
sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho. 3
2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2.1. Legitimidade para ajuizar ação rescisória
Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público. Legitimidade “ad causam” prevista no art. 487,
III, “a” e “b”, do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte
no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art.
487 do CPC 3 , uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
A presente súmula passa pela interpretação do antigo art. 487, inciso III,
do CPC/73, o qual declinava:
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
(...)
III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era
obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim
de fraudar a lei.
Antes de ingressarmos na interpretação do referido dispositivo, mister

analisarmos o conceito de parte.
Trata-se de conceito antigo que não encontra pacificação doutrinária.
Chiovenda entendia ser parte o sujeito que pede ou contra quem se pede a
tutela jurisdicional, enquanto para Liebman, conceituando-a de forma mais
ampla, é aquela que participa da relação processual em contraditório
defendendo interesse próprio ou alheio, sendo sujeita de posições jurídicas
ativas e passivas (faculdades, ônus, poderes, deveres, estado de sujeição). 4
Parcela da doutrina busca adequar os dois conceitos, instituindo como
parte da demanda a definição de Chiovenda, e partes do processo, a
defendida por Liebman 5 .
Entendemos ser adequado o conceito mais amplo de parte, de modo que
parte é aquele que participa da relação processual em contraditório, sendo
titular de situações jurídicas processuais ativas e passivas, independente de
fazer pedido ou contra ele for pedido algo.
Assim, o Ministério Público, quando adentra ao processo como fiscal
da ordem jurídica, adquire a condição de parte, servindo a diferenciação de
órgão agente ou interveniente apenas para legitimar o ingresso do parquet
no processo. Em outros termos, antes de o Ministério Público ser incluído
no processo permite-se a diferenciação entre fiscal da ordem jurídica e órgão
agente, mas, após sua inclusão, passa a ser considerado como parte.
Nos dizeres do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco:
São diversas as posições assumidas pelos agentes do
Ministério Público mas, qualquer que seja a figura
processual em cada caso, parte ele sempre será,
invariavelmente. Como tal, desfruta de todas as situações

ativas e passivas que constituem a trama da relação
jurídica processual, estando pois dotado dos poderes e
faculdades que toda a parte tem e sujeito de ônus e de
deveres inerentes à condição de parte; a ele são oferecidas,
como a todas as partes, as oportunidades integrantes do
trinômio pedir-alegar-provar, inerente à garantia
constitucional do contraditório (...) O Parquet pede, alega
e prova quer figure como mero fiscal da lei ou atue na
defesa de interesses de alguma pessoa ou grupo. (...)
O inc. I do art. 138 do Código de Processo Civil faz
expressamente a distinção entre o Ministério Público
atuando como parte e os casos em que ele não é parte –
em óbvia alusão ao fiscal da lei.
Essa distinção é todavia acientífica e choca-se com
conceitos elementares do processo civil. Ser fiscal da lei
não significa não ser parte, do mesmo modo que ser parte
no processo não exclui que o Ministério Público possa sêlo
na condição de mero custos legis. (...) O custos legis,
portanto, é parte. 6 (destaques no original)
Partindo desse conceito de parte, nota-se que o art. 487, III, do CPC/73
buscava disciplinar tão somente a atuação do Ministério Público quando não
houvesse sua participação no processo originário, pois, havendo
participação, ele será parte e terá legitimidade ampla para ajuizar a ação
rescisória. 7
Passemos, então, a efetivamente interpretar o alcance do antigo art. 487,
III, do CPC/73.

Um fragmento da doutrina entendia que, quando o Ministério Público
não participava do processo (não é parte), teria legitimidade somente nos
casos expressamente declinados no art. 487, III, do CPC/73, sob o
fundamento de que, admitindo a atuação genérica do Ministério Público
nesse caso, tornar-se-ia inócuo o dispositivo em análise 8 .
A outra parcela da doutrina e da jurisprudência admitia que a
legitimidade do Ministério Público quando não participou do processo, não
estava adstrita aos casos do art. 487, III, do CPC, traduzindo-se esse artigo
em hipóteses meramente exemplificativas 9 .
Sempre entendemos que a segunda corrente estava com a razão, vez que
o art. 127 da Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, de modo que não pode o legislador
infraconstitucional restringir tal atribuição, sob pena de
inconstitucionalidade. Assim, mesmo que o Ministério Público do Trabalho
não tivesse participado do processo, havendo, por exemplo, decisão que
violasse o ordenamento jurídico, o Ministério Público estaria legitimado
para ajuizar a ação rescisória.
O Tribunal Superior do Trabalho anteriormente possuía posição
restritiva, admitindo a atuação do Ministério Público apenas nos casos
previstos no art. 487, III, do CPC/73 como se verifica pela cancelada OJ nº 33
da SDC.
No entanto, de forma acertada, alterou radicalmente seu
posicionamento, passando a admitir atualmente a ampla legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, declinando que o
art. 487, III, do CPC/73, estabelecia apenas hipóteses exemplificativas.

Digno de nota o precedente da súmula em comento:
As hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 487 do CPC,
relativas à legitimidade do Ministério Público para ajuizar
a ação rescisória, remetem na realidade à violação de
dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do
CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas
duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas
exemplificativa, em virtude da qual se impõe a ilação de o
Ministério Público estar igualmente legitimado a propor
ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de
rescindibilidade do art. 485, sobretudo o do inciso V, do
CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original. É
preciso, por outro lado, interpretar o art. 485, inciso II –
que trata da legitimação do terceiro juridicamente
interessado – no cotejo com o art. 127 da Constituição,
pelo qual fora atribuído ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica. Equivale a dizer ser possível ingressar
com ação rescisória na condição de terceiro interessado se
a sentença que julgou a lide do processo rescindendo tiver
envolvido preceito de lei cuja violação importe em
violação da própria ordem jurídica, pois o seu interesse o
será jurídico e não simplesmente econômico. 10
Em suma, participando ou não do processo, o Ministério Público do
Trabalho, atualmente, terá legitimidade para ajuizar a ação rescisória em
todas as hipóteses do art. 966 do NCPC, sempre que exigir o interesse
público, não se restringindo, assim, às hipóteses do antigo art. 487, III, do
CPC/73. 11

segue:
O NCPC adota a tese do TST, passando a declinar em seu art. 967 o que
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título
universal ou singular;
(...)
III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era
obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação
ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação; (...)
Portanto, observa-se pela alínea c que o Novo CPC ampliou a
legitimidade do Ministério Público para propor a ação rescisória em todos
os casos que imponham sua atuação, ou seja, quando houver interesse
público a ser tutelado, tal como proposto pelo C. TST. Mantido, pois, os
fundamentos determinantes da presente Súmula. 12
2.2. Legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade de
direito público

Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST. Prescrição. Ministério público. Arguição.
“Custos legis”. Ilegitimidade
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem
legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial
(arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC 12 ).
O Ministério Público do Trabalho participa obrigatoriamente de “todos
os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho,
quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público (...)” (LC nº 75/93, art.
83, inciso XIII).
Com fundamento nesse dispositivo, o Ministério Público do Trabalho
emite parecer nos processos submetidos à remessa de ofício (reexame
necessário), ou seja, nos processos em que a decisão é desfavorável à
entidade de direito público (NCPC, art. 496).
Na emissão de tais pareceres, o Ministério Público exerce, dentre suas
incumbências, a de tutelar a ordem jurídica, além de proteger o patrimônio
público (CF/88, arts. 127, caput, e 129, III).
Diante dessa ordem constitucional, o Ministério Público do Trabalho
passou a arguir a prescrição dos créditos dos empregados públicos, como
forma de preservar o patrimônio público, o que foi rechaçado pela Corte
Trabalhista, sob o fundamento de que se trata de matéria meramente
patrimonial, o que afasta a atuação do parquet, como se observa pela
orientação em comento.
Pensamos, data venia, que o Tribunal Superior do Trabalho equivocouse
na presente orientação.
Primeiro, porque a tutela do patrimônio público é função institucional
do Ministério Público, descrita no ápice do ordenamento jurídico (CF, art.

129, III).
Segundo, porque o reexame necessário tem como foco principal
resguardar o patrimônio público 13 , impondo-se inclusive a atuação
obrigatória do Ministério Público.
Terceiro, porque, como já declinado na análise da Súmula nº 407 do
TST, ao ingressar no processo afasta-se a distinção entre fiscal da ordem
jurídica e órgão agente, passando o Ministério Público a ser parte, sendo
sujeito de posições jurídicas ativas e passivas (faculdades, ônus, poderes,
deveres, estado de sujeição), podendo, por isso, arguir prescrição.
Quarto, porque o art. 332, §1º do NCPC declina que “o juiz também
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo,
a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Ora, não parece lógico e
jurídico que o juiz, inerte na relação processual, possa pronunciar a
prescrição ex officio 14 , e Ministério Público não a possa arguir em parecer 15 .
Admitir tal interpretação é violar a Constituição Federal, restringindo
indevidamente a atuação do Ministério Público do Trabalho. Melhor seria,
pois, o cancelamento dessa orientação jurisprudencial.
2.3. Legitimidade para recorrer
2.3.1. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial
privado
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade
para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de
empresas públicas e sociedades de economia mista.
A orientação jurisprudencial sob exame decorreu de processos judiciais

em que o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso a favor de
empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, de plano, há de
se restringir sua interpretação apenas a essas entidades e não em todos os
casos, como pode aparentar a presente orientação.
Dessa forma, a orientação foi editada sob o fundamento de que o
Ministério Público do Trabalho atua como fiscal da ordem jurídica em duas
hipóteses:
– quando a lei o exigir e;
– quando há interesse público.
No primeiro caso, a exigência se limita às pessoas jurídicas de direito
público, enquanto no segundo não há interesse público a legitimar a atuação
do Ministério Público na tutela das empresas públicas e sociedades de
economia mista, porque são equiparadas às empresas privadas (CF/88, art.
173, § 1º).
Conquanto o Novo CPC não altere propriamente a ratio decidendi
(fundamentos determinantes) dessa súmula, pensamos que o entendimento
deve ser superado, provocando a alteração desse entendimento.
Isso porque a Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, criando conceitos genéricos para garantir
a atuação do Ministério Público como guardião do interesse público.
Ademais, o art. 83, VI da LC nº 75/93 permite que o Ministério Público
possa “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender
necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da

Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.
Além disso, acompanhando o entendimento predominante da doutrina, o
art. 996 do NCPC conferiu ao Ministério Público ampla legitimidade para
recorrer, tanto como parte como fiscal da ordem jurídica. Portanto, o Novo
CPC passou a contemplar, expressamente, que o MPT poderá recorrer
mesmo quando ainda não participava do processo, ou seja, nos casos em que
desempenha o papel de fiscal da ordem jurídica. Melhor explicando.
Parte é aquele que participa da relação processual em contraditório,
sendo titular de situações jurídicas processuais ativas e passivas,
independentemente de fazer pedido ou contra ele for pedido algo.
Assim, o Ministério Público, quando adentra ao processo como fiscal
da ordem jurídica, adquire a condição de parte, servindo a diferenciação de
órgão agente ou interveniente apenas para legitimar o ingresso do parquet
no processo. Em outros termos, antes de o Ministério Público ser incluído
no processo permite-se a diferenciação entre fiscal da ordem jurídica e órgão
agente, mas, após sua inclusão, passa a ser considerado como parte.
Desse modo, quando o art. 996 do NCPC admite o recurso do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica está partindo do pressuposto que ele
ainda não estava atuando no processo.
Nessa hipótese, o que legitima a atuação o Ministério Público é o
interesse público, que no nosso entender deve ser aferido pelo próprio
Ministério Público, pois a norma constitucional concedeu-lhe tal atribuição.
Com efeito, “a legitimação e o interesse recursal do Parquet estarão sempre
presentes, porque decorrem de previsão expressa na lei. Cabe ao tribunal
apreciar o conteúdo substancial do recurso, provendo-o ou não.” 16

A propósito, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
conquanto pessoas jurídicas de direito privado, devem observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
publicidade, constituindo, portanto, matéria de relevante interesse público 17 .
Desse modo, não há razão para restringir a atuação do Ministério
Público, pois a própria Lei Maior reservou-lhe papel fundamental para a
preservação do Estado Democrático de Direito, razão pela qual entendemos
que a presente orientação jurisprudencial deve ser cancelada.
2.3.2. Legitimidade e interesse de recorrer de contrato nulo.
Sociedade de economia mista e empresa pública
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade
para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo
empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação
em concurso público.
De forma diametralmente oposta à estabelecida na OJ nº 237 da SDI do
TST, analisada anteriormente, a Corte Trabalhista reconheceu, nessa
orientação, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer
contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com
sociedade de economia mista e empresas públicas, quando ausente a
aprovação em concurso público.
Assim o fez, porque reconheceu que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Admitiu ainda que o antigo art.
499, § 2º, do CPC/73 (NCPC, art. 996) e o art. 83, VI, da LC nº 75/93
contemplaram ao Ministério Público a legitimidade para recorrer quando

presente o interesse público.
Com efeito, sendo certo que a contratação de trabalhadores pela
administração pública sem a existência de concurso público viola o art. 37,
II, da CF/88, o TST entendeu presente o interesse público e reconheceu a
legitimidade do parquet para o presente caso.
Cabe registrar, neste ponto, que a interpretação literal dos arts. 996 do
NCPC, e 83, VI, da LC nº 75/93 pode nos levar à conclusão de que o
Ministério Público somente teria legitimidade para recorrer quando fosse
parte ou tivesse oficiado como fiscal da ordem jurídica, ou seja, quando já
tivesse participado do processo de alguma forma.
No entanto, como já declinado nos comentários da Súmula nº 407 do
TST, o conceito de parte engloba todos aqueles que participaram da relação
processual em contraditório, sendo sujeitos de posições jurídicas ativas e
passivas. Dessa forma, ao ingressar no processo, o Ministério Público será
sempre parte, razão pela qual a sua legitimidade para recorrer como fiscal da
ordem jurídica somente existirá quando não atuou no processo. Em outros
termos, o Ministério Público poderá recorrer como parte quando já estiver
no processo, podendo ainda recorrer como fiscal da ordem jurídica quando
não tiver intervindo no feito.
Admitir que o Ministério Público somente pudesse recorrer quando já
estivesse oficiando no processo é criar interpretação teratológica, pois,
assim entendendo, o Ministério Público não terá legitimidade para recorrer,
mas poderá ajuizar posteriormente ação rescisória, o que é um verdadeiro
contrassenso, além de violar de morte o princípio da economia processual 18 .
Portanto, oficiando ou não no processo, o Ministério Público terá
legitimidade para recorrer a fim de resguardar a efetiva contratação por

meio de concurso público, ou seja, proteger o interesse público. Registra-se,
por fim, que, embora a orientação decline apenas as sociedades de economia
mista e as empresas públicas, tal entendimento é aplicável a toda
administração pública.
2.4. Legitimidade para arguir em parecer nulidade da contratação
não suscitada na defesa
Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Nulidade do
contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Possibilidade
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no
processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado,
a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
A orientação sob análise, originariamente, vedava a arguição pelo
Ministério Público, em parecer, da nulidade do contrato de trabalho por
ausência de concurso público quando não fosse levantada na defesa.
Como se vê pela atual redação, o Tribunal Superior do Trabalho alterou
substancialmente seu posicionamento, passando a admitir sua alegação em
parecer, mesmo que não levantado na defesa.
A presente orientação difere da OJ nº 338 da SDI – I do TST, porque
nesta o Ministério Público recorre, enquanto na orientação em comentário a
manifestação do órgão ministerial é por meio de parecer.
A nova redação da orientação em exame preza pelo disposto no art. 127
da CF/88, vez que confere ao Ministério Público a possibilidade de tutelar o
interesse público, ante a evidente violação do art. 37, II, da CF/88.
Além disso, aproxima-se do conceito amplo de parte, consistente
naquele que participa do processo em contraditório, sendo sujeito de
posições ativas e passivas 19 . Isso porque, ao exarar parecer, o Ministério

Público passa a ser parte do processo, tendo faculdades, ônus, poderes,
deveres, em estado de sujeição ao juiz 20 . Assim, como parte, poderá alegar
as matérias dirigidas à sua função institucional (interesse público), o que é o
caso da violação ao art. 37, II, da CF/88.
Contudo, o Ministério Público do Trabalho adentra ao processo no
estado em que se encontra, não podendo, portanto, produzir novas provas,
por estar fora do momento processual, exceto na hipótese de nulidade
processual em que os autos retornem à fase probatória. Ademais, deverá
manifestar a nulidade na primeira oportunidade em que atuar nos autos, em
consonância com o art. 795 da CLT.
Por fim, registra-se que a orientação deve incidir em todos os entes
públicos, seja pessoa jurídica de direito público ou privada, como declina a
orientação, pois o art. 37, II, da CF/88, que exige a contratação por meio do
concurso público, alcança todos eles.
3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST. Ação civil pública. Competência. Local do
dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do
Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a
Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil
pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
A presente orientação versa sobre a competência para o ajuizamento da
ação civil pública.
Inicialmente, ela decorreu de divergência acerca da competência

funcional para o julgamento da ação civil pública, uma vez que alguns juízes
entendiam que essa ação se aproximava do dissídio coletivo, sendo de
competência, portanto, dos tribunais 21 . O Tribunal Superior do Trabalho, de
forma acertada, reconheceu a competência funcional da Vara do Trabalho
para o julgamento da ação civil pública, pois nessa ação não se busca a
criação de direitos como no dissídio coletivo, mas, sim, a aplicação do
direito preexistente. Além disso, a competência funcional dos tribunais
decorre de imposição legal, o que não ocorre no caso da ação civil pública,
em que a competência vem estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.347/85, como
sendo da primeira instância.
Posteriormente, a divergência foi direcionada para a competência
territorial da ação civil pública.
Em um primeiro momento, o C. TST entendeu pela simples aplicação
analógica do art. 93 do CDC, como prescrevia a redação original dessa
orientação. Atualmente, o C. TST evoluiu seu entendimento, prevendo a
aplicação sistemática do art. 2 da LACP e do art. 93 do CDC, reinterpretando
tais dispositivos, os quais estabelecem:
LACP. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto.
CDC. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal,
é competente para a causa a justiça local:

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano,
quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos
casos de competência concorrente.
A alteração da orientação representa avanço no entendimento do TST,
atendendo, especialmente, a reiterados proclames do Ministério Público do
Trabalho.
Embora tenha evoluído, pensamos que ainda existem algumas
imprecisões na presente orientação.
Desse modo, antes de iniciarmos propriamente os comentários dos itens
dessa orientação, é necessário esclarecer que referida competência tem
natureza absoluta, pois não se trata de mera competência territorial, mas,
sim, de competência funcional-territorial, porquanto o escopo da lei é de
tutelar interesse público e não meramente particular, como ocorre na
competência relativa. Modernamente, a doutrina 22 busca designá-la apenas de
competência territorial absoluta, como já prevê o art. 209 do ECA e o art. 80
do Estatuto do Idoso.
Portanto, tal competência é inderrogável e improrrogável por vontade
das partes.
Passamos, então, à análise pontual de cada item da orientação.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
O item em análise prevê a delimitação da competência da ação civil

pública pela extensão do dano, seguindo as diretrizes do art. 93 do CDC.
É interessante notar, porém, que a ação civil pública, em regra, tem
caráter preventivo (tutela inibitória) que, como é sabido, não depende do
dano, mas busca prevenir a ocorrência do ilícito.
Desse modo, o art. 209 do ECA, com redação mais adequada, estabelece
que o juízo competente é o do “foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer
a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a
causa”. Buscou, portanto, contemplar a tutela inibitória.
Com efeito, o artigo 93 do CDC deve ser interpretado no sentido de que
a competência será do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o
ilícito.
Cumpre salientar que a competência declinada no art. 93 do CDC leva
em conta, ainda, o pedido do autor 23 , vez que este definirá a extensão do
dano, pois o autor poderá requerer uma condenação, por exemplo, para
apenas uma filial da empresa ou para todas as filiais situadas em vários
Estados da Federação.
No entanto, não havendo limitação pelo autor, o pedido deverá ser
interpretado extensivamente, desde que, evidentemente, seja observado o
contraditório 24 . Nesse sentido, estabelecem o código-modelo e o anteprojeto
de Código de Processo Coletivo in verbis:
(CMI-A) Art. 10. Pedido e causa de pedir – Nas causas
coletivas, o pedido e a causa de pedir serão interpretados
extensivamente.
(CPCO-IBDP) Art. 5º. Pedido e causa de pedir – Nas ações

coletivas, a causa de pedir e o pedido serão interpretados
extensivamente, em conformidade com o bem jurídico a
ser protegido. (...)
Aliás, o Novo CPC passa a contemplar que o pedido deverá ser
interpretado de acordo com o conjunto da postulação, observado o princípio
da boa-fé, atraindo, em tese, o entendimento anterior (NCPC, art. 322, § 2º).
Nesse tópico, é importante analisar, ainda, o art. 16 da LACP, o qual
delimita os efeitos da coisa julgada coletiva aos limites da competência
territorial do órgão prolator.
Referido dispositivo é ineficaz, pois se esqueceu de revogar o art. 103
do CDC, que estabelece os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, como
sendo ultra partes ou erga omnes, independentemente do órgão julgador.
Além disso, tal dispositivo “confundiu limites subjetivos da coisa
julgada, matéria tratada na norma, com jurisdição e competência, como se,
v.g., a sentença de divórcio proferida por juiz de São Paulo não pudesse
valer no Rio de Janeiro e nesta última comarca o casal continuasse casado! O
que importa é quem foi atingido pela coisa julgada material (...) Portanto, se
o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court, quer verse sobre
direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente,
sua sentença produzirá efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso
(v. CDC 103), em todo o território nacional – e também no exterior –,
independentemente da ilógica e inconstitucional redação dada à LACP 16
pela L. 9494/97”. 25
Desse modo, definida a competência, o alcance da decisão é
estabelecido pelos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, sendo
inaplicável o art. 16 da LACP.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
A definição da competência pela extensão do dano ou ilícito, ocorrido
ou que deva ocorrer, pressupõe a análise do que vem a ser dano local,
regional, suprarregional e nacional. Nesse item, analisaremos os âmbitos
local e regional, deixando os demais para o próximo item.
A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas na definição de tais
danos.
Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, autora do anteprojeto do
CDC, dano local “será o caso de danos mais restritos, em razão da
circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os
quais atingirão pessoas residentes num determinado local (...) não sendo o
dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se
entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas” 26 .
Verifica-se, por essa tese, da qual somos adeptos, que o dano local não
significa sua ocorrência em um único município ou Vara do Trabalho,
podendo se espalhar para municípios limítrofes ou próximos que continuará
sendo local. Tal interpretação tem a virtude de afastar situações teratológicas
(absurdas) como a de encaminhar o processo coletivo para a capital do
Estado ou para o Distrito Federal, quando se trata de questões pontuais de
uma determinada localidade.
No caso, a regra de competência é facilitada, aplicando-se o art. 2º da
LACP, que é semelhante à do art. 93, I, do CDC, de modo que os juízos locais
envolvidos terão competência concorrente, resolvendo-se pela prevenção.
No entanto, para outros, incluindo o TST, dano local é aquele que ocorre

dentro da circunscrição de uma Vara do Trabalho, não havendo necessidade
de se aplicar a prevenção.
A celeuma maior fica por conta da definição do dano regional.
A doutrina majoritária descreve que o dano regional é aquele que se
dispersa para uma determinada região, não se limitando a um único estado.
Para a outra corrente, dano regional é aquele que atinge mais de uma
Vara do Trabalho, mas limitada a um estado.
Há ainda aqueles que entendem que dano regional é o que ocorre dentro
de um Tribunal Regional do Trabalho.
Na orientação em comentário, o TST dispõe que dano regional é aquele
que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho,
ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
Agora, indaga-se: o que vem a ser, definitivamente, dano regional para
o TST?
Para alguns, a interpretação será no sentido de que, quando TST falou
em Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a TRTs distintos, fez referência
apenas ao estado de São Paulo, que possui dois TRTs (2ª e 15ª Região).
Nesse sentido, para eles, o TST não alterou o conceito de dano regional,
mantendo o entendimento de que dano regional é aquele que ocorre em mais
de uma Vara do Trabalho, mas dentro de um único estado. Restringem,
portanto, a aplicação do item II ao estado de São Paulo.
Pensamos, porém, que essa não é a melhor interpretação, inclusive pela
evolução que o C. TST quis dar ao tema.

De nossa parte, dano regional, para o TST, passa a ser aquele que atinge
localidades com Varas do Trabalho diversas dentro de um estado ou Varas
do Trabalho limítrofes, ainda que vinculadas a TRTs diferentes como, por
exemplo, um dano ocorrido entre duas cidades limítrofes, uma no estado do
Rio Grande do Sul e a outra em Santa Catarina, versando sobre a plantação
de café. Citamos outro exemplo que poderá elucidar ainda mais a questão:
Imagine uma lesão que tenha ocorrido nas cidades de
Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), ligadas por uma ponte
(aproximadamente 800 metros) que atravessa o rio São
Francisco. Nesse caso, embora elas sejam vinculadas a
TRTs diferentes (5ª e 6ª Região, respectivamente), não se
justifica definir como competente as Varas do Trabalho de
Salvador ou Recife, que não possuem nenhuma relação
com a lesão, sendo mais adequada a competência de um
dos juízos das Varas do Trabalho envolvidas 27 , ou seja,
Juazeiro ou Petrolina.
Com efeito, quando o C. TST estabelece que será regional o dano que
atinge Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do
Trabalho distintos, quis possibilitar que um dano regionalizado, embora
extrapolando um TRT, seja decidido entre os juízes da localidade, não
vinculando, portanto, a sua interpretação ao estado de São Paulo.
Ademais, inclui-se ainda no conceito de dano regional, aquele que
ocorre dentro de um TRT que tem jurisdição em mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região. Nesse caso, existindo um dano
que atinja as cidades de Rio Branco e Porto Velho, a Vara do Trabalho de
ambas as cidades serão competentes.

Percebe-se, por essa nova diretriz, que, ao definir dano regional, o TST
mescla os conceitos doutrinários de dano local e regional. Noutras palavras,
para nós, os danos ocorridos em cidades limítrofes ou dentro de uma mesma
região metropolitana é um dano local, mas para o TST é regional. Por outro
lado, os danos ocorridos entre estados limítrofes é, propriamente, regional.
No entanto, a confusão gerada pelo TST entre dano local e regional tem
a virtude de aplicar o art. 2º da LACP também para o dano regional. Melhor
explicando.
O art. 93, II, do CDC, ao disciplinar a competência do dano regional,
prevê que ela é do juízo da capital do estado ou do Distrito Federal,
concorrentemente. Já o art. 2º da LACP impõe a competência ao juízo do
local do dano.
Desse modo, o TST, afastando-se do art. 93, II, do CDC, permite que, no
dano regional, a competência será entre as varas das localidades atingidas,
ou seja, dos juízos do local do dano, definindo-se pela prevenção.
É importante observar, ainda, que o TST contemplou, nesse caso, a
chamada competência adequada, ou seja, prestigiou o juízo de uma das
comarcas envolvidas na situação 28 .
Tal competência tem como objetivo dar acesso ao judiciário, facilitar a
defesa dos direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, bem
como aproximar o julgador dos fatos ocorridos o qual, pela proximidade
com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, melhores condições
para proferir o julgamento em relação a juízes de outras localidades não
atingidas pela lesão ou ameaça de lesão tutelada na ACP 29 .
Portanto, não será qualquer Vara do Trabalho que será competente, mas

apenas aquelas das localidades atingidas.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
Inicialmente, cumpre salientar que não existe, na lei, a figura do dano
suprarregional.
Desse modo, para a doutrina amplamente majoritária, a qual adotamos,
no dano regional também se inclui aquele ocorrido dentro de uma mesma
região do país, por exemplo, região Sul, Sudeste etc. Contudo, para o TST,
nesse caso, não há dano regional, mas sim suprarregional.
Por outro lado, o dano nacional será o que ocorrer em diversos estados
da Federação, atingindo estados de diferentes regiões do país.
Tratando-se de dano suprarregional e nacional, a competência será
concorrente entre as varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho 30 .
Aqui reside o maior avanço da orientação.
Isso porque, antigamente, o TST estabelecia a competência exclusiva,
ora da capital do estado, ora do Distrito Federal, o que contrariava o art. 93,
II, do CDC, bem como criava entrave no estado de São Paulo, que possui
dois TRTs, e nos TRTs que têm jurisdição sobre mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região.
A modificação do entendimento está correta, pois o Distrito Federal foi
considerado, no art. 93, II, como unidade da Federação e não como ente
superior aos demais estados.

Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Se o legislador objetivasse erigir o distrito Federal como
foro exclusivo de ações de âmbito nacional, teria dito ‘no
foro da Capital do Estado ou no distrito Federal, para os
danos de âmbito regional ou nacional’, aí sim havendo
correspondência lógica. O distrito Federal, no art. 93, II,
CDC, é tomado como unidade federativa autônoma, nos
mesmos termos dos Estados-membros. 31
Pela nova redação, existindo um dano suprarregional ou nacional que
atinja, por exemplo, cidades vinculadas aos TRTs da 1ª e 15ª Região (com
sede em Campinas), as Varas do Trabalho de Campinas e do Rio de Janeiro
terão competência concorrente, o que não ocorria pela redação anterior, que
impunha como competente, exclusivamente, o Distrito Federal.
É importante salientar que, também nesse caso, deverá ser aplicada a
competência adequada, de modo que apenas os estados (ou TRTs) envolvidos
terão competência para a causa, observando as críticas que faremos
posteriormente.
Desse modo, no exemplo anterior, não se admite que Varas do Trabalho
de outros regionais julguem a causa, porque não estão envolvidos no evento.
Em suma, pela nova orientação, pensamos que o TST passou a entender
que a competência para o julgamento da ação civil pública é da seguinte
forma:

Extensão do dano
Competência
Dano local (dentro da circunscrição da Vara do
Trabalho)
Vara do Trabalho do local do dano
Dano regional (atinge localidades com Varas do
Trabalho diversas dentro de um estado ou TRT e
Varas do Trabalho limítrofes, ainda que em estados
ou TRTs diferentes)
Qualquer uma das Varas das localidades atingidas
Dano suprarregional (ocorrido dentro de uma mesma
região do País, por exemplo, região Sul, Sudeste etc.)
Concorrente entre as Varas do trabalho das sedes dos
Tribunais Regionais do Trabalho
Dano nacional (maioria dos estados)
Concorrente entre as Varas do trabalho das sedes dos
Tribunais Regionais do Trabalho
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Caso o dano ocorra em mais de uma localidade, vários juízos são
competentes para o caso. Desse modo, há necessidade de se invocar o
critério da prevenção, entre as Varas das localidades envolvidas (dano
regional 32 ) ou entre as Varas do Trabalho das sedes dos TRTs envolvidos
(dano suprarregional ou nacional).
A prevenção não é causa de modificação de competência, mas decorre
da conexão 33 , até porque todos os juízos tem, inicialmente, competência.
Prevenção deriva do latim prae-venire que significa chegar antes. Com
efeito, aquele que chegar antes na ação passa a ter competência para a causa,
tornando-se os demais incompetentes.
É importante observar que, no processo do trabalho, a prevenção é
resolvida pelo juízo em que foi distribuída a primeira ação, tal como
previsto atualmente no processo civil, em que o Novo CPC passa a
estabelecer que o juízo estará prevento a partir do registro ou distribuição da

petição inicial, não mais falando prevenção por aquele que despachou em
primeiro lugar (NCPC, art. art. 59).
- aplicação do art. 2º da LACP
Conquanto o C. TST tenha evoluído consideravelmente na presente
orientação, seguindo a doutrina do processo civil 34 , no âmbito laboral, a
doutrina majoritária 35 não aceita a incidência do art. 93, II, do CDC.
E isso se justifica porque, embora o sistema unificado da LACP e do
CDC (art. 21 e 90, respectivamente) tenha criado a chamada jurisdição
coletiva, não se pode perder de vista que a lei de ação civil pública busca
tutelar interesses difusos e coletivos, enquanto o código de defesa do
consumidor tem como foco a tutela de interesses individuais homogêneos.
Assim, quando se estiver tutelando interesses difusos e/ou coletivos, a ação
cabível é a ação civil pública, aplicando-se, prioritariamente, a LACP, ou
seja, o art. 2º da LACP. Por outro lado, quando for resguardar direitos
individuais homogêneos, tem-se a ação civil coletiva.
Com efeito, tratando-se de regra de competência, sua delimitação
decorre do direito positivo 36 , não comportando interpretação extensiva ou
aplicação analógica, pois, na ausência de norma, aplica-se a regra geral 37 .
Poder-se-ia invocar o sistema unificado da LACP e do CDC para a
aplicação do art. 93 do CDC no caso da ação civil pública. Contudo, só há
aplicação subsidiária do CDC à lei de ação civil pública, e vice-versa,
naquilo em que for compatível (LACP, art. 21). Portanto, havendo norma
expressa de competência na LACP que é incompatível com regra do CDC,
não há falar em aplicação do art. 93 do CDC para a ação civil pública, que
tutela interesses difusos e coletivos 38 .

Além disso, a competência declinada na LACP facilita a tutela dos
direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, permitindo a
aproximação do julgador aos fatos ocorridos, o qual tem melhores
condições de solucionar o caso. É por isso que a LACP adotou a regra do
local do dano.
Pensamos que a competência do juízo do local do dano aproxima-se dos
escopos da jurisdição coletiva do que o estabelecido no art. 93 do CDC, que
leva em conta a extensão do dano. A propósito, a regra do art. 2º da LACP
identifica-se, de certa forma, com o art. 651 da CLT, que estabelece o local da
prestação dos serviços como a regra de competência para as ações
trabalhistas 39 .
Ademais, afasta-se da subjetividade da definição da extensão do dano ou
do ilícito para a delimitação da competência, facilitando sua identificação
pelo local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o ilícito.
A propósito, o entendimento adotado pela Corte Trabalhista, quanto aos
danos suprarregionais e nacionais, pode criar entraves à tutela dos direitos
metaindividuais, quando o dano ou ilícito não tiver ocorrido ou não for
ocorrer na capital ou no Distrito Federal.
Primeiro, porque afasta o acesso ao judiciário, distanciando-se a
competência do local dos fatos, onde estão os atores do processo coletivo.
Aliás, tratando-se de associações e sindicatos, a tutela pode ficar
veementemente prejudicada, pois, em regra, estão sediados em apenas um
município da Federação. O mesmo se diga da parte passiva, vez que a
empresa poderá ser demandada em localidade distante da sua sede ou de suas
filiais.
Segundo, porque dificulta a colheita das provas (por exemplo, inspeção

judicial), pois é no local dos fatos que, em regra, estão as provas a serem
colhidas para instrução do feito.
Terceiro, porque afasta o julgador do local dos fatos, retirando-lhe a
possibilidade de se utilizar dos conhecimentos locais para o julgamento da
demanda.
Quarto, porque não está aplicando, efetivamente, a competência
adequada, vez que os juízos da capital podem estar distantes das localidades
dos fatos, não sendo, portanto, o juízo mais adequado para a solução do
caso.
Assim, não vislumbramos nenhuma lacuna no art. 2º da LACP a ensejar
a invocação suplementar do art. 93 do CDC, razão pela qual pensamos que,
versando a ação sobre direitos difusos e coletivos, a competência será do
juízo do local do dano, independentemente da sua abrangência.
Ocorrendo o dano em mais de um local, define-se a competência pelo
critério da prevenção como claramente dispõe o parágrafo único do art. 2º
da LACP, ou seja, será competente para a causa o juízo onde foi distribuída a
primeira ação.
Por fim, há de se reconhecer, de qualquer modo, que a presente
orientação já evoluiu bastante do entendimento anterior do C. TST, buscando
agora, como regra, facilitar o acesso à justiça. No entanto, melhor seria a
aplicação tão somente do art. 2º da LACP. Nas palavras do doutrinador
Raimundo Simão de Melo “a questão é simples, não havendo razão para se
complicar com a aplicação do art. 93 do CDC” 40 .
4. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO III – MINISTÉRIO PÚBLICO

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho
Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público.
Legitimidade "ad causam" prevista no art. 487, III, "a" e "b", do
CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda
que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está
limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC 41 , uma vez que traduzem
hipóteses meramente exemplificativas.
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST.
Prescrição. Ministério público. Arguição. "Custos legis".
Ilegitimidade
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério
Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito
público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do
CPC 42 ).
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST.
Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST.
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer.
Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que
declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou
empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI – I do TST.

Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de
trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa.
Arguição em parecer. Possibilidade
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de
se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente
público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada,
no entanto, qualquer dilação probatória.
Ação Civil Pública. Competência
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST. Ação
civil pública. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art.
2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO III)
Legitimidade
Súmula nº 11 do TRT da 6ª Região - Ação Anulatória –
Legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho –
Competência Funcional
1. Em consonância com o disposto no artigo 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, o
Ministério Público do Trabalho está legitimado para ajuizar ação anulatória

envolvendo previsão contida em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
2. É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de ação
anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de
desconstituir cláusula resultante de negociação coletiva, desde que as bases territoriais
dos sindicatos convenentes ou acordantes não extrapolem a sua circunscrição.
Súmula nº 2 do TRT da 14ª Região - Ministério Público Do
Trabalho. Ação Civil Pública. Interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. Legitimidade.
O Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal
c/c artigo 6º, incisos VII, letra “d”, e XII, da Lei Complementar nº 75/93, detém
legitimidade ativa para propor ação coletiva em favor dos trabalhadores, na defesa de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Súmula nº 5 do TRT da 12ª Região - Acão Civil Pública.
Ministério Público do Trabalho.
Legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos.
6. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO III)
Ministério Público do Trabalho
Legitimidade
Ministério Público do Trabalho. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa. Supressão de
pagamento ou dispensa com intuito punitivo e discriminatório. Direitos individuais
homogêneos. Garantia de acesso ao Judiciário.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em
face de empregador que, com intuito punitivo e discriminatório, suprime o pagamento de
adicionais e gratificações ou dispensa empregados que ajuizaram reclamação trabalhista
e não aderiram a acordo judicial, ainda que a postulação envolva sanções de caráter
pecuniário. Trata-se, com efeito, da tutela de direitos individuais homogêneos, sendo
cabível a defesa coletiva para facilitar o acesso à Justiça, conferindo uniformidade e
relevância às decisões judiciais nos conflitos de massa. Ademais, a pretensão ostenta

interesse social relevante, não só para a categoria dos empregados atingidos, mas
também para todos os trabalhadores, na medida em que visa assegurar a garantia
fundamental de acesso ao Judiciário sem discriminações ou retaliações. Com base
nessas premissas e citando precedentes da própria Corte e do STF, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito,
deu-lhes provimento para, reformando o acórdão que extinguira o feito sem resolução
de mérito, declarar a legitimidade ativa do Parquet e determinar o retorno dos autos à
Turma de origem para julgar o recurso de revista da primeira reclamada como entender
de direito. TST-E-ED-RR-197400-58.2003.5.19.0003, SBDI-I, Min. Augusto César
Leite de Carvalho, 21.6.2012. (Informativo nº 14)
Ação civil pública
Ação Civil Pública. Contratação de motociclistas para transporte de mercadorias por
meio de cooperativa. Presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego.
Terceirização ilícita. Condenação de não fazer. Proporcionalidade.
A SBDI-I considerou desproporcional a determinação de que empresa se abstenha de
contratar serviço de entregas domiciliares, mediante empresa interposta, quando a
declaração de ilicitude da terceirização tem por fundamento a constatação de fraude na
contratação de empregados por intermédio de cooperativa. Ressaltou-se que, no caso,
a ilicitude da terceirização não estava relacionada diretamente com a atividade de
transporte de mercadorias, a qual não se confunde com a atividade-fim da empresa,
que é a comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos, mas com a presença
dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Com esse entendimento, a
Subseção, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para restringir a condenação
de não fazer atribuída à ré à determinação de se abster da prática do procedimento
fraudatório evidenciado nos autos, sob pena de multa diária no valor duzentos reais, a
contar do trânsito em julgado da decisão, a ser convertida em favor do Fundo de
Amparo ao Trabalhador. TST-E-ED-RR-152800-16.2001.5.03.0019, SBDI-I, rel.
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.12.2013 (informativo nº 70)
Ação civil pública. Condenação a não utilizar-se de trabalhadores em testes de cigarro
no “Painel de Avaliação Sensorial”. Impossibilidade. Atividade lícita e regulamentada,
mas de risco. Indenização. Dano moral coletivo.
A SBDI-I, por maioria, conheceu, por divergência jurisprudencial, dos embargos da
Souza Cruz S.A. quanto ao tema relativo à condenação, nos autos de ação civil
pública, a obrigação de não fazer, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhes provimento
para afastar a obrigação de não utilizar-se de trabalhadores, empregados próprios ou
de terceiros, inclusive de cooperativas, em testes de cigarro no denominado “Painel de

Avaliação Sensorial”. No caso, prevaleceu a tese de que, não obstante os riscos à
saúde do trabalhador, o consumo de cigarros é lícito e a atividade de provador de
tabaco é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo à Justiça
do Trabalho proibir ou impor condições ao exercício profissional que implique a prática
de fumar. Vencidos, no conhecimento, os Ministros Augusto César de Carvalho,
relator, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes,
e, no mérito, totalmente, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, que não conhecia dos
embargos, Augusto César de Carvalho, relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que negavam
provimento aos embargos, e, parcialmente, o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, que dava provimento parcial ao recurso. Não obstante a licitude da participação
de trabalhadores no denominado “Painel de Avaliação Sensorial”, acima assentada, as
indiscutíveis lesões à saúde decorrentes do contato com o tabaco permitem enquadrar
a atividade de provador de cigarro como de risco, a atrair a aplicação da
responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 do CC. Assim, a imposição de
indenização, no caso, tem finalidade pedagógica, na medida em que desestimula a
exposição dos empregados a agentes nocivos, uma vez que cabe à empregadora zelar
pela saúde e segurança de seus trabalhadores. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos do Ministério Público do Trabalho, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes
provimento para restabelecer a decisão do Regional, que manteve a condenação da
Souza Cruz S.A. à indenização pelos danos aos interesses difusos e coletivos dos
trabalhadores, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), reversível ao FAT -
Fundo de Amparo ao Trabalhador, corrigido monetariamente, mês a mês, pelos
mesmos índices utilizados para a atualização dos débitos trabalhistas. Vencidos os
Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Dora
Maria da Costa. TST-E-ED-RR-120300-89.2003.5.01.0015, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen,
21.2.2013 (Informativo nº 37)
Ação civil pública. Efeitos da sentença. Alcance territorial. Inciso II do art. 103 do
CDC.
É possível estender a todo território nacional os efeitos da sentença proferida em ação
civil pública ajuizada perante a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, visto que a
eficácia da decisão se rege, sob a ótica objetiva, pelo pedido e pela causa de pedir e,
sob a ótica subjetiva, pelas partes no processo. Sendo certo que pelo alcance da lesão
define-se a competência para o julgamento da ação civil pública, os efeitos da decisão
proferida devem alcançar todos os interessados, sob pena de haver o ajuizamento de

múltiplas ações civis sobre a mesma matéria, as quais serão julgadas por juízes
diversos, gerando o risco de decisões contraditórias e militando contra os princípios da
economia processual e da segurança jurídica. Assim, aplicando-se subsidiariamente a
diretriz do inciso II do art. 103 do CDC, que define os efeitos ultra partes da coisa
julgada, limitados ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da tutela de direitos
coletivos ou individuais homogêneos, a SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro
Antônio José de Barros Levenhagen, conhecer do recurso de embargos interposto pelo
Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por
maioria, vencidos os Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e Antônio José
de Barros Levenhagen, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Regional,
que estendeu aos estabelecimentos do banco reclamando em todo o território nacional
os efeitos da coisa julgada oriunda da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Juiz
de Fora/MG. Na espécie, postulou o MPT que o Banco Santander Banespa S.A.
implementasse o Programa de Controle Médico Ocupacional, consignasse
corretamente o registro dos horários de trabalho de seus empregados, concedesse
intervalos intra e interjornadas, procedesse ao pagamento integral das horas extras
devidas e se abstivesse de prorroga-las além do permitido em lei. TST-E-ED-RR-
32500-65.2006.5.03.0143, SBDI-I, rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, red. p/
acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 3.4.2014 (Informativo nº 78)
Ação civil pública ajuizada em vara do trabalho da sede do TRT. Dano de abrangência
nacional. Limitação da coisa julgada à área de jurisdição do Tribunal Regional.
Contrariedade ao item III da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II.
Configuração.
No caso em que o objetivo da ação civil pública é coibir conduta ilícita da empresa
que tem atividade em todo o território nacional, e não só nos estabelecimentos
localizados na área de jurisdição da 90ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São
Paulo, em que ajuizada a ação, contraria o item III da Orientação Jurisprudencial nº
130 da SBDI-II a decisão que define como limite territorial dos efeitos , da coisa
julgada a área de jurisdição do TRT da 2ª Região. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
deu-lhes provimento para estender a todo o território nacional os efeitos da decisão
proferida na ação civil pública. SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 4.4.2013. (Informativo
nº 41).
Ação Civil Pública. Multa diária. Art. 11 da Lei nº 7.347/85. Aplicação por
descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer. Possibilidade.
Deve ser mantida a multa diária prevista no art. 11, da Lei 7.347/85, imposta pelo
descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas a ilícitos
praticados pela empresa — in casu, a submissão de trabalhadores a revistas íntimas e

outras irregularidades referentes ao ambiente de trabalho —, ainda que constatada a
reparação e a satisfação das recomendações e exigências determinadas pelo Ministério
Público do Trabalho no curso da ação civil pública. Não convém afastar a aplicação
da astreinte imposta com o intuito de prevenir o descumprimento da determinação
judicial e a violação à lei, porque a partir da reparação do ilícito pela empresa a tutela
reparatória converte-se em tutela inibitória, preventiva de eventual descumprimento,
não dependendo da existência efetiva de dano. Com esse entendimento, a SBDI-I
decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pelo MPT, por
divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando a
decisão recorrida, restabelecer o acórdão do TRT que determinou que a reclamada se
abstivesse de proceder à revista íntima dos seus empregados, mantendo todas as
providências já tomadas relativamente aos pedidos formulados na exordial, sob pena
de multa diária de R$1.000,00 para cada descumprimento detectado, revertida ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). TST-E-ED-RR-656-73.2010.5.05.0023,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 15.5.2014 (Informativo nº 82)
Ação civil pública. Multa pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Execução
antes do trânsito em julgado da decisão. Art. 5º, LV, da CF. Violação.
A SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos do Ministério Público do
Trabalho, mantendo o acórdão da Turma que, vislumbrando violação do art. 5º, LV, da
CF, deu provimento parcial ao recurso de revista da SANEPAR para determinar que a
multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta nos autos de ação
civil pública incida tão somente após o exaurimento do prazo de 120 dias para o
cumprimento da obrigação, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. No
caso, prevaleceu o entendimento de que a execução das astreintes antes do trânsito em
julgado da decisão que apreciou a legalidade ou não da terceirização de mão de obra
revela o perigo de irreversibilidade da decisão, caso sobrevenha entendimento em
sentido contrário, o que impossibilitaria a restituição ao status quo ante. TST-E-RR-
1850400-42.2002.5.09.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 20.6.2013.
(Informativo nº 52)

1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev., aum. e atual. São Paulo:
LTr, 2002. p. 52.
2 (Voltar). Fala-se em atribuições do Ministério Público e não, como equivocamente utilizado de forma
corriqueira, em competência do Ministério Público.
3 (Voltar). NCPC, art. 967, III.
4 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 91.
5 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, P. 142-143.
6 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2009. v. 2, p. 436-437.
7 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 735. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de
processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5, p. 171.
8 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 173. Registra-se que para o doutrinador o art. 487, III, do CPC tem incidência quando o
Ministério Público atua como custos legis, estabelecendo que o MP será parte do processo não pela simples
participação na relação processual, mas quando, por exemplo, interpõe recurso.
9 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 368.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2010. p. 735-736.
10 (Voltar). TST-ROAR-687.985/2000.1. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 19.10.2001.
11 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 736.
12 (Voltar). NCPC, art. 332, §1º e 487, parágrafo único.
13 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 278-279.
14 (Voltar). O C. TST não vem admitindo a aplicação de ofício da prescrição na seara trabalhista, por entender
que ela não se harmoniza com os princípios do direito do trabalho, especialmente o da proteção. TST-RR - 597-
77.2010.5.11.0004, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento 12.12.2012, data de

publicação: 14.12.2012; TST-RR - 30800-30.2006.5.05.0036, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,
data de julgamento: 23.3.2011, data de publicação: 1.4.2011; TST-RR-117900-26-2007-5-03-0074, 6ª Turma,
Rel. Min. Aloysio Correia da Veiga, DEJT de 26.11.2010; TST-E-EDRR-689699-38-2000-5-22-5555, SBDI-1,
Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 21.5.2010.
15 (Voltar). No mesmo sentido: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho . 6.
ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 724. Em sentido contrário e interpretando gramaticalmente o antigo art. 219, § 5º, do
CPC/73 (atual art. 332, § 1º, do NCPC): MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações
Jurisprudenciais da SBDI - 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 67.
16 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 724.
17 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 724.
18 (Voltar). Conquanto adote conceito mais restrito de parte, Barbosa Moreira indaga: “Resta saber, então, se ele
também se legitima ao recurso quando, embora ainda não haja participado do processo até o momento da
decisão, devesse ter sido ouvido na qualidade de fiscal da lei. Não obstante o silêncio do art. 499, § 2º, parecenos
fora de dúvida a legitimação do Ministério Público para, em tais, casos, interpor recurso cabível, com a
finalidade de pleitear a anulação do processo a partir do instante em que tinha de ser intimado, nos termos do art.
246 e seu parágrafo único”. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5, p. 297.
19 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 407 do TST.
20 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 2, p. 255.
21 (Voltar). Interessante notar que o TST, por meio do art. 6º, do Ato Regimental 05, aprovado pela Resolução
Administrativa 697/2000, estabelecia a competência originária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
para julgar as Ações Civis Públicas que excediam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. A Resolução
743/2000, felizmente, alterou referido art. 6º, excluindo a competência da SDC para julgar originariamente as
ações civis públicas.
22 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo.
5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 137.
23 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, do patrimônio
cultural e dos consumidores. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 80. TST-RR-155485-
67.2003.5.15.0091. 1ª Turma. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 24.2.2012. Em sentido
contrário, não admitindo a fragmentação em diversas ações, DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de
direito processual civil: Processo coletivo. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 141.
24 (Voltar). DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de processo coletivo. São Paulo:
Atlas, 2010. p. 180.

25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1474-1475.
26 (Voltar). GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos
autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 898.
27 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo. 5.
ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 142.
28 (Voltar). DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo. 5.
ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4, p. 142.
29 (Voltar). “(...)o escopo da norma é facilitar o ajuizamento da ação e a coleta da prova, bem como assegurar
que a instrução e o julgamento sejam realizados pelo juízo que maior contato tenha tido ou possa ter com o dano
efetivo ou potencial aos interesses transindividuais”. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em
juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev.,
ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 237-238.
30 (Voltar). Entendendo que, sendo o dano de âmbito nacional, e não meramente suprarregional, será competente
o Distrito Federal. GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado
pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 898.
31 (Voltar). LENZA, Pedro apud MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública em defesa do meio
ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p.
82-83.
32 (Voltar). Como visto nos comentários do item II, para o TST o dano local ocorre dentro da circunscrição da
Vara do Trabalho não havendo que se falar em juízo concorrente e, consequentemente, em prevenção.
33 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 287.
34 (Voltar). MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,
patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 247; GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos
autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 894; Silva, Marcello Ribeiro. A
ação civil pública e o processo do trabalho. Ribeirão Preto, SP: Nacional de Direito Livraria Editora, 2001. p.
65.
35 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça, jurisdição coletiva
dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 372. MELO,
Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 249.
36 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 1, p. 428.

37 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Análise da orientação jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST – A
competência territorial das ações coletivas trabalhistas. Revista LTr. ano 71. n. 03. Março 2007. p. 362
38 (Voltar). Nesse sentido: MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São
Paulo: LTr, 2012. p. 247.
39 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça, jurisdição coletiva
dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 372.
40 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr,
2012. p. 249.
41 (Voltar). NCPC, art. 967, III.
42 (Voltar). NCPC, arts. 332, §1º e 487, parágrafo único.

CAPÍTULO IV
Ação. Condições da ação
Sumário • 1. Introdução – 2. Legitimidade: 2.1. Substituição processual: 2.1.1.
Ação de cumprimento; 2.1.2. Sindicato como substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade; 2.1.3. Interrupção da prescrição – 3.
Impossibilidade jurídica do pedido: 3.1. Ação rescisória de decisão que
extingue o processo sem resolução do mérito por acolhimento da exceção de
coisa julgada; 3.2. Ação rescisória de decisão que conclui estar preclusa a
oportunidade de impugnação da sentença de homologação – 4. Interesse de
agir: 4.1. Ação individual quando o direito já foi reconhecido em decisão
normativa; 4.2. Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança. Ausência de
interesse de agir – 5. Quadro resumido – 6. Súmulas dos Tribunais Regionais do
Trabalho (relacionadas ao Capítulo IV) – 7. Informativos do TST
(relacionados ao Capítulo IV).
1. INTRODUÇÃO
Para que o processo possa chegar a um provimento final, decisão de
mérito, faz-se necessária a presença das condições de ações e dos
pressupostos processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito. A ausência de qualquer das condições da ação provoca o
fenômeno tradicionalmente conhecido por “carência de ação”.
Na vigência do CPC/73, a doutrina enumerava três condições da ação:
legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica. O Novo
CPC exclui a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação,
conforme é possível observar dos 17 e 485, VI, in verbis:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e
legitimidade.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse
processual.
Portanto, com a sistemática preconizada pelo Novo CPC, são
consideradas como condições da ação 1 apenas a legitimidade e o interesse
processual.
A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é definida como a
pertinência subjetiva da ação. Noutras palavras, a legitimidade ativa é
daquele que se diz titular da relação jurídica deduzida em juízo, enquanto a
legitimidade passiva se finca naquele que o autor indica como integrante
dessa relação.
Em regra, ao menos no âmbito individual, a legitimidade está ligada ao
titular do direito material levado a juízo, denominando-se de legitimidade
ordinária (NCPC, art. 18).
No entanto, admite-se ainda que alguém vá a juízo em nome próprio
defender interesse alheio, o que é chamado de legitimação extraordinária
(NCPC, art. 18, parágrafo único). Nesse caso, tem-se a substituição
processual 2 , como ocorre, por exemplo, quando o sindicato busca tutelar
direitos individuais homogêneos dos trabalhadores (pagamento de adicional
de insalubridade, periculosidade etc.).
Diz a doutrina que a substituição processual só terá cabimento quando o
substituto defender, em nome próprio, o direito alheio de pessoas
determinadas, razão pela qual, em se tratando de direitos difusos e coletivos,

em que os sujeitos são indeterminados, tem-se a legitimidade anômala para a
condução do processo. 3
O interesse de agir (interesse processual), por sua vez, identifica-se pelo
binômio necessidade/adequação. A necessidade da tutela jurisdicional
decorre da proibição da autotutela, de modo que estará presente quando não
se puder obter o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário. A
adequação, por sua vez, indica que o provimento buscado seja útil para que o
titular do direito possa resolver seu conflito. Portanto, somente está
caracterizado o interesse de agir se presente cumulativamente a necessidade
do provimento jurisdicional e sua adequação.
Por fim, cabe consignar, nesse introito, que as condições da ação são
analisadas in status assertionis. Trata-se da denominada teoria da asserção,
que exige a análise das condições da ação “no estado das afirmações feitas
pela parte em sua petição”, estabelecendo, “um juízo hipotético de veracidade
dessas alegações” 4 . Portanto, a verificação das condições é detectada de
forma abstrata. Exemplo:
Empregado ajuíza reclamação trabalhista em face da
empresa X, postulando reconhecimento do vínculo e
pagamento das verbas rescisórias. A empresa defende-se
alegando que o empregado nunca foi seu empregado.
Pelo exemplo anterior, é possível verificar que o reclamante indicou a
empresa X como sua empregadora, de modo que, ficando caracterizado que
ele não prestou serviço para tal empresa, o pedido será improcedente, não
havendo no caso ilegitimidade de parte, como frequentemente alegado pelas
empresas. Isso ocorre porque as condições da ação são analisadas
abstratamente pelas alegações do reclamante, não estando ligadas ao direito

material (ser ou não ser empregado), sob pena de aderirmos à teoria
concreta da ação, que afirmava que o direito de ação só existia se existisse
também o direito material.
2. LEGITIMIDADE
2.1. Substituição processual
Nesse tópico falaremos da chamada substituição processual, conceituada
anteriormente como a permissão de alguém ir a juízo defender, em nome
próprio, direito alheio.
Antes de adentrarmos especificamente nos comentários das súmulas e
orientações relacionadas à substituição processual, faz-se necessário
introduzir o tema, principalmente no que tange aos sindicatos, para maior
compreensão do leitor.
A substituição processual no direito processual civil é vista como
exceção, admitindo-se sua aplicação tão somente quando o ordenamento
jurídico permitir (NCPC, art. 18). No processo do trabalho, porém, a
substituição processual ganha maior relevância ante a desigualdade existente
entre os integrantes da relação empregatícia que, consequentemente, espraiase
para a relação processual. A postulação, por intermédio da entidade de
classe, desonera (ainda que parcialmente) o trabalhador do ônus de enfrentar
seu empregador em juízo, individualmente, devendo a defesa coletiva de
direitos ser incentivada nessa seara, como meio de ampliar o acesso à justiça
dos cidadãos trabalhadores.
Nesse sentido, a Constituição Republicana de 1988, já em seu art. 8º, III,
conferiu ao sindicato a legitimidade, de forma ilimitada 5 , para tutelar os
interesses metaindividuais dos integrantes da categoria. Assim, não cabe ao
legislador infraconstitucional restringir a atuação do ente coletivo, sob pena

de inconstitucionalidade 6 . O sindicato, portanto, “pode agir na defesa dos
direitos dos membros da categoria, sejam ou não sindicalizados, na esfera
administrativa e na judicial, trabalhista ou não 7 ”.
A atuação do sindicato, porém, pode ocorrer pelo menos sob três
aspectos:
a) legitimado anômalo para a condução do processo;
b) substituto processual;
c) na defesa de seus próprios interesses.
No primeiro caso, o sindicato vai tutelar interesses difusos e coletivos
da categoria, ficando registrado que, na hipótese de direitos difusos, sua
legitimidade só é admitida de modo reflexo. Exemplificamos:
Interesses difusos: sindicato ajuíza ação civil pública para
que empresa pública se abstenha de terceirizar sua
atividade-fim e contrate os trabalhadores por meio de
concurso público. Nesse caso, o sindicato, de forma
reflexa, tutela os interesses de todas as pessoas que
poderão prestar o concurso público.
Interesses coletivos: sindicato ajuíza ação civil pública
para impor obrigação de fazer a determinada empresa
para que implemente equipamento de proteção coletivo na
empresa (por exemplo, exaustor, proteção de maquinário
etc.).
Na segunda hipótese, substituição processual, o sindicato vai tutelar
direitos individuais homogêneos, os quais são individuais, mas, por
decorrerem de uma origem comum, o ordenamento permite sua defesa de

forma coletiva. Diz a doutrina que a pedra de toque para diferenciar os
direitos difusos e coletivos dos individuais homogêneos é a pretensão
concreta deduzida em juízo (pedido). Naquele caso, os pedidos são de
obrigação de fazer e não fazer, podendo ser incluída uma reparação
pecuniária. Por outro lado, sendo individual homogêneo, o pedido será de
obrigação de pagar, por meio de uma condenação genérica.
Individuais homogêneos: o sindicato ajuíza ação civil
coletiva requerendo a condenação da empresa ao
pagamento do adicional de insalubridade a todos os
trabalhadores do setor X.
Frisa-se que, quando se estiver tutelando interesses difusos e/ou
coletivos, a ação cabível é a ação civil pública, enquanto, quando for
resguardar direitos individuais homogêneos, trata-se de ação civil coletiva.
A distinção se faz necessária especialmente pelo aspecto procedimental
de ambos os processos. Isso porque, na ação civil pública, os pedidos são de
obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser somado a uma
responsabilização pecuniária. Nesse caso, o rito processual será muito
parecido com o processo individual, seja na fase de conhecimento, seja na
executiva. Além disso, a fase executiva será única, com a imposição de um
único ato capaz de atingir todos os beneficiários, pois se tem, nesta demanda,
direitos indivisíveis. Exemplificamos:
Ação civil pública que visa à abstenção por determinada
empresa de terceirizar sua atividade-fim, sob pena de
multa diária, além do pagamento de indenização pelo dano
moral coletivo praticado. Nesse caso, sendo procedente o
pedido, a fase executiva prossegue como em um processo

individual de obrigação de não fazer, efetivando-se a tutela
deferida com a preservação do ato indivisível (abster de
terceirizar).
Por outro lado, na ação civil coletiva, que tutela direitos individuais
homogêneos, há uma condenação genérica no processo de conhecimento, a
qual será individualizada na liquidação da sentença 8 . A homogeneidade
somente existe até a condenação genérica, passando os direitos a serem
heterogêneos na fase de liquidação. Registra-se que a liquidação pode ser
ajuizada de forma individual, pelo próprio beneficiário e sucessores, ou
coletiva, sendo certo que em ambos os casos ela tutelará direito divisível.
Isso quer dizer que a liquidação, embora possa ser coletiva, vai considerar
individualmente cada beneficiário, definindo o que é de direito para cada
trabalhador. Exemplo:
Ação civil coletiva ajuizada por sindicato da categoria
com o pedido de condenação do empregador ao
pagamento de adicional de insalubridade aos
trabalhadores que laboram no setor X da empresa, porque
tais empregados estão expostos a agentes insalubres. A
sentença julga procedente o pedido e reconhece a
existência de insalubridade em grau médio, condenando 9 ,
assim, o empregador ao pagamento de adicional de 20%
sobre o salário-mínimo a título de adicional de
insalubridade aos empregados do setor X. Em seguida,
inicia-se a liquidação coletiva realizada pelo sindicato. Na
liquidação, o sindicato delimitará todos os trabalhadores
(João, Pedro, Paulo etc.) que laboram no setor X e o valor
a ser destinado a cada um (João, R$ 600,00, Pedro, R$

950,00 e Paulo, R$ 1.100,00 etc.). Verifica-se que os
valores poderão ser diferentes, pois aqueles que
laboraram por maior período receberão valores acima
dos demais. Acabada a liquidação e definidos os valores,
começa-se a execução propriamente dita, oportunidade em
que os trabalhadores receberão seus haveres.
Percebe-se com exatidão, no exemplo anterior, as três fases da ação
civil coletiva. Na primeira, há definição do an debeatur (existência da
obrigação do devedor = setor X possui agentes insalubres), do quis debeat
(identidade do sujeito passivo da obrigação = empregador) e do quid
debeatur (a natureza da prestação devida = pagamento de adicional de 20%
sobre o salário-mínimo) 10 , ou seja, define-se o núcleo da homogeneidade
dos direitos afirmados na inicial. Na segunda fase, por estar na margem da
heterogeneidade, identificam-se o cui debeatur (quem é o titular do direito =
João, Pedro, Paulo etc.) e o quantum debeatur (qual o valor da prestação a
que especificamente faz jus = João, R$ 600,00, Pedro, R$ 950,00 e Paulo, R$
1.100,00). Por fim, adentra-se na execução propriamente dita, que também
tutela interesses heterogêneos.
Vê-se, portanto, que os direitos individuais homogêneos são direitos
individuais que, por decorrerem de uma origem comum, são tutelados
coletivamente. Sua natureza, pois, é individual, diferentemente dos interesses
difusos e coletivos que são direitos metaindividuais.
Com efeito, o sindicato poderá tutelar, como legitimado anômalo,
interesses difusos e coletivos e, na condição de substituto processual, os
direitos individuais homogêneos.
Por fim, o sindicato tem legitimidade também para tutelar interesse

próprio, como ocorre, por exemplo, quando busca o pagamento das
contribuições sindicais.
2.1.1. Ação de cumprimento
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou
de convenção coletivos.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo, consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 11 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal. .
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Em regra, portanto, a ação de cumprimento é destinada a fazer cumprir

o disposto na sentença normativa.
No entanto, a presente súmula busca interpretar o parágrafo único do
art. 872 da CLT, que assim vaticina:
Parágrafo único − Quando os empregadores deixarem de
satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da
decisão proferida, poderão os empregados ou seus
sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus
associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar
reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o
processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo
vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de
direito já apreciada na decisão. (grifo nosso)
Interpretando de modo gramatical esse dispositivo, o TST, inicialmente,
passou a entender que o sindicato somente teria legitimidade para ajuizar
ação de cumprimento no caso de descumprimento de sentença normativa,
falecendo-lhe legitimidade para a ação de cumprimento de convenções ou
acordos coletivos, o que deu origem à redação original desta súmula que
assim estabelecia:
Sindicato − Substituição processual − Convenção coletiva
O sindicato não é parte legítima para propor, como
substituto processual, demanda que vise a observância de
convenção coletiva.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.984/95, que reconheceu
expressamente a competência da Justiça Laboral para “conciliar e julgar os
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de

trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre
sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”, o Tribunal
Superior do Trabalho alterou substancialmente sua posição, permitindo a
legitimidade dos sindicatos para a ação de cumprimento, embasada em
convenção ou acordos coletivos.
Necessário registrar, neste ponto, que a legitimidade extraordinária dos
sindicatos vem estampada no art. 8º, III, da CF/88, razão pela qual não se
justifica a necessidade de norma infraconstitucional para legitimar sua
atuação. Noutras palavras, o referido artigo, por si só, é capaz de legitimar a
atuação dos sindicatos como substituto processual dos integrantes da
categoria, não dependendo de norma inferior para sua regulamentação.
Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Portanto, seja com base no art. 8º, III, da CF/88, seja na Lei nº 8.984/95,
o sindicato tem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento em caso de
descumprimento de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo,
visando tutelar os integrantes da categoria, filiados ou não.
Antes de finalizarmos os comentários da presente súmula, cabe
fazermos duas observações.
A primeira corresponde ao conceito de sindicato utilizado pelo TST e
pelo parágrafo único do art. 872 da CLT. De acordo com a doutrina
majoritária, o conceito deve ser interpretado de forma extensiva, abrangendo
também as federações e as confederações no rol de legitimados para a
propositura da ação de cumprimento no caso de categorias não organizadas
em sindicatos 12 . Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº 8.073/98 ao
dispor no art. 3º que “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos
processuais dos integrantes da categoria”.

Ademais, não seria lógico admitir que as federações e confederações
possam instaurar instância (art. 857 da CLT) e celebrar acordos e convenções
coletivas (art. 611, §2º, da CLT), mas não possam propor a ação de
cumprimento.
Dessa forma, acreditamos que o conceito de sindicato constante na
presente súmula deve ser interpretado de forma extensiva, ampliando o rol
de legitimados para a propositura da ação de cumprimento.
A segunda observação diz respeito à possibilidade da propositura da
ação de cumprimento pelos trabalhadores. O art. 872, parágrafo único, da
CLT declina:
Quando os empregadores deixarem de satisfazer o
pagamento de salários, na conformidade da decisão
proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos,
independentes de outorga de poderes de seus associados,
juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à
Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto
no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém,
questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada
na decisão.
Observa-se que, pela literalidade do texto legal, é possível concluir que
são legitimados para propor a ação de cumprimento tanto os sindicatos,
como os empregados, sendo, portanto, a legitimidade concorrente. Todavia,
acreditamos que a legitimidade apenas é concorrente no tocante à ação de
cumprimento na hipótese de sentença normativa.
Quando se tratar de desrespeito à convenção ou ao acordo coletivo, a
legitimidade para a propositura da ação de cumprimento será exclusiva aos

sindicatos. Nesses casos, os empregados apenas poderão propor ações
individuais.
Esse posicionamento encontra respaldo no fato de que, na ação de
cumprimento de sentença normativa, há vedação no questionamento de
matéria de fato e de direito já apreciadas em sede de dissídio coletivo, pela
decisão normativa (art. 872, parágrafo único). Isso ocorre porque, nessa
hipótese, a ação de cumprimento tem como objetivo fazer com que a norma
abstrata já discutida e instituída na sentença normativa seja observada, não
servindo para discutir novamente a própria criação da norma jurídica. Daí,
pois, as restrições objetivas impostas pelo art. 872 da CLT.
Já na hipótese de descumprimento de norma instituída por convenções
ou acordos coletivos, não se pode admitir as restrições do referido artigo,
possibilitando que o empregado possa propor reclamação trabalhista, sem
nenhuma restrição quanto à discussão da matéria de fato ou de direito. Isso se
justifica porque essas normas foram instituídas pelos entes coletivos, não se
submetendo ao crivo do judiciário, de modo que não pode haver limitação à
discussão difusa da legalidade de tais normas.
Desse modo, é possível concluir que o sindicato poderá ajuizar ação de
cumprimento nos casos de descumprimento de sentença normativa,
convenção e acordo coletivo. Já o empregado poderá ajuizar ação de
cumprimento apenas na hipótese de descumprimento de sentença normativa,
valendo-se nos demais casos de simples reclamação trabalhista.
2.1.2. Sindicato como substituto processual para pleitear diferença de
adicional de insalubridade

Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST. Substituição processual. Diferença do adicional
de insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de
adicional de insalubridade.
A orientação em comentário tem como base o disposto no art. 195, § 2º,
da CLT, o qual era inclusive citado na redação original da orientação em
análise. A discussão travada para o surgimento da orientação foi no sentido
de que o referido artigo somente autorizava o sindicato a pleitear o adicional
de insalubridade e periculosidade de forma integral, e não suas diferenças.
Contudo, o TST andou bem, porque quem pode o mais (postular o
pagamento do adicional integral), é evidente que pode o menos (diferenças
do adicional, por exemplo, a empresa paga 10% e o correto é 20%).
A propósito, como já salientado nos comentários da Súmula nº 286 do
TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos vem estampada no art. 8º,
III, da CF/88, razão pela qual não há necessidade de norma
infraconstitucional para legitimar sua atuação. Noutras palavras, o referido
artigo, por si só, é capaz de legitimar a atuação dos sindicatos como
substituto processual dos integrantes da categoria, não dependendo de norma
inferior para sua regulamentação. Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Assim, mesmo que não existisse o art. 195, § 2º, da CLT, por se tratar o
pedido de pagamento do adicional de insalubridade (integral ou diferenças)
de um direito individual homogêneo, legitimado está o sindicato para atuar
como substituto processual dos integrantes da categoria, com base no art. 8º,
III, da CF/88.
2.1.3. Interrupção da prescrição

Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI – I do TST. Substituição processual. Sindicato.
Legitimidade. Prescrição. Interrupção
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha
sido considerado parte ilegítima “ad causam”.
Iniciamos exemplificando o caso para melhor elucidação da questão.
Sindicato ajuizada ação civil coletiva (substituto
processual), em 1.1.2001, pleiteando a condenação da
empresa Z ao pagamento do intervalo intrajornada,
porque este não é concedido aos trabalhadores da
empresa. O Poder Judiciário trabalhista entende que o
sindicato é parte ilegítima para a causa 13 , julgando o
processo extinto sem resolução do mérito em 1.1.2009,
não havendo recurso do sindicato. Pedro, trabalhador da
empresa Z dispensado em 1.1.2007, tomando
conhecimento da extinção do processo coletivo, resolve
ajuizar reclamação trabalhista, em 1.1.2010, para postular
o pagamento do intervalo intrajornada não concedido,
requerendo que seja reconhecida a interrupção da
prescrição pela ação ajuizada pelo sindicato. Com base na
orientação em comentário, o TST admite que a
reclamação trabalhista individual terá a prescrição
interrompida com o ajuizamento da ação coletiva
(1.1.2001), somente voltando a correr após a extinção do
processo, estando, portanto, o trabalhador dentro do
biênio legal, além de poder pleitear direitos desde 1.1.1996
(5 anos antes do ajuizamento da ação civil coletiva).
A hipótese pode causar espanto aos menos avisados, mas o Tribunal

Superior do Trabalho agiu corretamente em considerar interrompida a
prescrição nesse caso.
Isso porque o art. 203 do CC/02 é incisivo ao permitir a interrupção da
prescrição por qualquer interessado, o que inclui o sindicato na condição de
substituto processual.
Poder-se-ia afirmar a ocorrência da prescrição e/ou impossibilidade de
sua interrupção, pois o substituído (trabalhador) não está impedido de ajuizar
reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos da ação coletiva, vez
que o art. 104 do CDC afasta a litispendência no caso. No entanto, a
prescrição tem como base a inércia do titular do direito e o desconhecimento
do devedor sobre o ato questionamento. Assim, o ajuizamento da ação civil
coletiva tem a função de dar ciência ao devedor dos créditos dos
trabalhadores, além de afastar a inércia destes. Noutras palavras, na condição
de substituto processual, o sindicato dá ciência ao empregador do que é
devido, demonstrando ainda que os titulares do direito (trabalhadores) estão
interessados na preservação de seus direitos 14 .
Nos dizeres do doutrinador Homero Batista Mateus da Silva:
A substituição processual é uma forma como outra
qualquer de busca da prestação jurisdicional, não havendo
sentido algum em dela se retirar especificamente a
qualidade de pôr o devedor em mora (com todas as
consequências conhecidas, desde a contagem dos juros até,
repita-se, a interrupção da fluência da prescrição) 15 .
Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não elimina a
interrupção da prescrição, já que o simples ajuizamento da ação demonstra o
interesse dos credores no recebimento de seus haveres (Súmula 268 do TST).

Registra-se que apenas a hipótese de não regularização da representação
processual pela ausência de juntada de procuração nos autos afasta a
interrupção da prescrição, vez que os atos serão tidos por ineficazes, como
declinado no art. 104, §2º, do NCPC. 16
Frisa-se que o Tribunal Superior do Trabalho exige, para a interrupção
da prescrição, a identidade de pedidos (Súmula nº 268 do TST), como
ocorre no exemplo elucidado anterior (pagamento do intervalo intrajornada
não concedido).
Além disso, necessário salientar que a interrupção da prescrição no
processo do trabalho ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista,
por ser automática a citação (CLT, art. 841), retornando a correr depois do
último ato do processo. Assim, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a
prescrição, voltando a fluir somente após o último ato do processo.
Portanto, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até 2
anos 17 depois da extinção do processo coletivo, podendo pleitear direitos de
até 5 anos antes do ajuizamento da ação coletiva.
Consigna-se, porém, que o novo código civil declinou que a
interrupção da prescrição somente ocorrerá uma única vez (CC/02, art. 202,
caput).
Por fim, e ampliando o tema ora analisado, o código civil descreve que
a interrupção da prescrição poderá ocorrer por “qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo
devedor” (CC/02, art. 202, VI). Dessa forma, podemos concluir que, mesmo
nos atos extrajudiciais, a interrupção da prescrição poderá existir quando o
ente coletivo estiver atuando, como é o caso, por exemplo, do
reconhecimento do empregador, perante o sindicato, da ausência do

pagamento do adicional de periculosidade em determinado período. O
mesmo se diga, quando o empregador firmar Termo de Ajustamento de
Conduta perante o Ministério Público do Trabalho 18 , reconhecendo, por
exemplo, o não pagamento do 13º salário do ano anterior, obrigando-se a
pagá-lo corretamente no futuro.
Nesses casos, percebe-se claramente que o empregador reconheceu a
dívida, quebrando a inércia do titular do direito além de provocar alerta ao
devedor, sendo, portanto, fator de interrupção da prescrição.
3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
3.1. Ação rescisória de decisão que extingue o processo sem
resolução do mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda que
extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo
meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração
de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC19, extingue o processo sem resolução de mérito, o que,
ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
O art. 485 do CPC/73 (art. 966 do NCPC) declinava que apenas a decisão
de mérito estava suscetível de ação rescisória, ou seja, aquela que produzia
coisa julgada material.
Noutras palavras, a decisão de mérito produz efeitos para fora do
processo, de modo que, após o trânsito em julgado, não poderá ser alterada
em outro processo, formando-se assim a denominada coisa julgada
material. 19
Por outro lado, a sentença terminativa (sem resolução do mérito)
produz, em regra, efeitos para dentro do processo. Assim, com o trânsito em

julgado, a imutabilidade fica restrita àquela relação processual, podendo, no
entanto, ser modificada com o ajuizamento de outra ação. Aqui, tem-se a
coisa julgada meramente formal, a qual era incapaz de dar ensejo à ação
rescisória.
A inadmissibilidade da ação rescisória, na hipótese de sentença
terminativa, justifica-se, porque, podendo ser ajuizada outra ação, não tem a
parte interesse processual para a ação rescisória. Seria o caso, por exemplo,
de o processo ser extinto sem resolução do mérito em decorrência de
homologação da desistência. Nada impede que, nessa hipótese, a parte ajuíze
novamente outra ação, o que significa que não há utilidade (interesse) em
ajuizar a ação rescisória (NCPC, art. 486).
Diante dessa sistemática, o C. TST entendeu que a decisão que acolhe a
exceção de coisa julgada, por ser decisão meramente processual que
extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do NCPC), não se
submete à ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
Exemplificamos:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras e adicional de
insalubridade. Na audiência inaugural, as partes conciliam,
dando o reclamante quitação geral ao objeto do contrato
de trabalho. Em seguida, ajuíza nova reclamação
requerendo indenização por danos morais praticados
durante a relação de emprego. O juiz extingue essa nova
ação sem resolução do mérito, com fundamento na coisa
julgada, ante a quitação geral ocorrida no acordo judicial.
Dessa última decisão, o TST não admite a ação rescisória,
por ser decisão destituída de mérito (terminativa).

No entanto, ao tempo do CPC/73, a doutrina já criticava o entendimento
adotado pela Corte Trabalhista.
Inicialmente, quanto à extinção da ação rescisória com fundamento na
impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque é sabido que a
impossibilidade jurídica ocorria quando o que se postulava estava vedado
por lei. Contudo, não havia nenhuma vedação no ordenamento acerca do
ajuizamento da ação rescisória na situação em exame. O que poderia haver
na hipótese seria falta de interesse de agir, porque não existia interesse em
rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Além disso, a doutrina esclarecia que, embora a decisão que acolhia a
coisa julgada fosse terminativa do feito, o art. 268 do CPC/73 impedia que o
autor intentasse novamente a ação. Isso significava que a decisão produzia
efeitos para fora do processo, atingindo inclusive o direito material, vez que
a parte estava impedida de ajuizar nova demanda sobre o caso. Diante de tal
peculiaridade lecionava a doutrina:
Essa situação sui generis leva a uma aparente contradição:
sendo proibida a alteração da sentença por decisão de
outro processo, e prevendo o art. 485, caput, do CPC que a
ação rescisória só é cabível contra sentença de mérito,
seria a sentença do art. 276 (sic) 20 , V, do CPC a mais
imutável de todo o sistema? É inviável dar tamanho grau
de imutabilidade a uma sentença terminativa, quando até
mesmo a sentença de mérito pode ser modificada, ainda
que excepcionalmente, por meio da ação rescisória. Dessa
forma, para resolver essa aparente incongruência,
entende-se cabível a ação rescisória contra essa sentença
terminativa. 21

Desse modo, entender que tal decisão se tornava imutável, mesmo que
apresentasse os vícios de rescindibilidade, seria “negar a garantia
constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrita no art.
5º, XXXV, da Constituição da República” 22 .
Com o advento do Novo CPC, os ensinamentos doutrinários foram
absorvidos, razão pela qual acreditamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser cancelada.
Isso porque o Novo CPC retirou a possibilidade jurídica das condições
da ação, como se observa no art. 485, VI. Assim, o que poderia haver, no
máximo, seria falta de interesse de agir.
Além disso, o § 1º do art. 486 do NCPC, vaticina que:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o
mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos
casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura
da nova ação depende da correção do vício que levou à
sentença sem resolução do mérito.(...)
Vislumbra-se pelo aludido dispositivo que é possível o ajuizamento de
nova demanda quando ocorre a extinção do processo sem resolução do
mérito, desde que a parte corrija o vício, uma vez que, não havendo
correção, ele será novamente extinto.
Contudo, em determinadas hipóteses, a parte pode entender que não há
vício a ser corrigido, buscando impugnar diretamente a decisão que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, acreditando, por exemplo,

que ela violou norma jurídica. Pode acontecer ainda de não ser possível a
correção do vício, como ocorre com a coisa julgada.
Nesses casos, o art. 966, §2º, I, do NCPC, de forma expressa, admite que
poderá ser rescindida a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova
propositura da demanda, desde que, evidentemente, presentes os vícios de
rescindibilidade do art. 966 do NCPC.
Pelo referido dispositivo, percebe-se que a coisa julgada formal passa a
ser suscetível de ação rescisória, desde que impeça a propositura da nova
demanda. Nas palavras do doutrinador Marinoni esse dispositivo:
Basicamente, serve para mostrar que determinadas
decisões, posto que não enfrentem o mérito da causa,
impedem definitivamente a discussão de determinada
questão. Isso ocorre basicamente em relação às decisões
sobre a legitimidade para a causa, sobre o interesse de
agir, sobre a litispendência, sobre a coisa julgada e sobre a
perempção. Pode ocorrer justamente de haver interesse em
rescindir-se decisão terminativa que violou norma jurídica
ao não reconhecer, por exemplo, a existência de interesse
processual 23 .
Assim, acreditamos que a presente orientação deverá ser cancelada, pois
a decisão que reconhece a coisa julgada impede o ajuizamento de outra
demanda, enquadrando-se, portanto, no art. 966, §2º, I do NCPC.
3.2. Ação rescisória de decisão que conclui estar preclusa a
oportunidade de impugnação da sentença de homologação

Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda.
Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão
somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.
A presente orientação versa sobre a decisão que declara a preclusão
para se manifestar sobre as contas de liquidação e a possibilidade de sua
impugnação por meio de ação rescisória.
Declina o art. 879, § 2º, da CLT:
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Vê-se por tal dispositivo que, aberta a oportunidade para a parte
impugnar a conta de liquidação, caso não se manifeste no prazo legal, será
declarada a preclusão, ou seja, perderá o direito de praticar o ato no
processo.
Diante disso, o julgador homologará os cálculos, estabelecendo o valor
devido pelo réu (quantum debeatur).
Essa decisão, no processo do trabalho, não é atacável pela via recursal
(vertical), mas pelos embargos à execução (horizontal), nos termos do art.
884, § 3º, da CLT.
Interpostos os embargos à execução para discutir os cálculos da
liquidação, se a parte não tiver se manifestado no prazo do art. 879, § 2º, da
CLT, o juiz declarará preclusa sua oportunidade, não considerando sua
manifestação.

A declaração da preclusão, conquanto constitua matéria de mérito, para
o C. TST é mérito meramente processual, o que significa que é incapaz de
produzir coisa julgada material, uma vez que não adentra na própria
controvérsia.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista afasta o cabimento da ação
rescisória que objetiva desconstituir decisão que declara apenas a preclusão,
pois o art. 966, caput, do NCPC impõe como pressuposto da ação rescisória
a decisão de mérito (que resolve a lide), ou seja, capaz de ensejar a formação
de coisa julgada material.
Trazemos, por oportuno, um dos fatos descritos nos precedentes desta
orientação para melhor clarear a questão:
Em liquidação de sentença o juiz confere ao devedor a
oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, nos
termos do art. 879, § 2º, da CLT, o qual se mantém inerte,
ocorrendo a preclusão. Homologam-se, portanto, os
cálculos. Em seguida, o executado ajuíza embargos à
execução pretendendo discutir os cálculos da liquidação,
não sendo conhecido, ante a preclusão já anunciada. O
executado interpõe agravo de petição que mantém a
decisão do 1º grau. Transitada em julgada a decisão do
Tribunal, o devedor ajuíza ação rescisória para discutir a
preclusão disposta na decisão do agravo de petição que
substituiu a decisão dos embargos de execução. Nesse
caso, a presente orientação não admite a ação rescisória.
O entendimento do C. TST consubstanciado nessa orientação não deverá
ser alterado com o advento do Novo CPC, uma vez que este apenas permite a

escisão das decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova
propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, §2º, I), o que não é o caso da preclusão.
Por fim, ressalta-se que, para o C. TST, impugnada equivocadamente tal
decisão por meio de ação rescisória, ela será extinta sem resolução de
mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Todavia, o NCPC exclui a
impossibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art.
485, VI). Assim, conforme já defendíamos, a hipótese descrita na presente
orientação deverá ser considerada como ausência de interesse de agir, pois
não existe interesse em rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Com a vigência do NCPC, portanto, impõe-se a modificação da orientação
nesse ponto, ou seja, a expressão impossibilidade jurídica do pedido
constante do cabeçalho deverá ser substituída por falta de interesse de agir.
4. INTERESSE DE AGIR
4.1. Ação individual quando o direito já foi reconhecido em decisão
normativa
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere direitos. Falta de
interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através
de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente na
possibilidade criar normas jurídicas. Atua, portanto, na função atípica de
legislar.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar

normas e condições gerais de trabalho 24 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão de criar normas abstratas, diferenciando-se das
leis apenas em seu aspecto formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação
deverá ser ajuizada, denominada de ação de cumprimento, conforme se
depreende do art. 872 da CLT.
Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
O que vem o C. TST anunciar nessa orientação jurisprudencial é que,
existindo um direito já concedido em sentença normativa ou acordo coletivo,
não cabe ao trabalhador, individualmente ou por meio de seu sindicato,
ajuizar ação individual ou plúrima buscando discutir o direito já
reconhecido. Seria o caso, por exemplo, de o sindicato ajuizar reclamação
trabalhista, na condição de substituto processual, postulando reajuste salarial
posteriormente previsto em lei, o qual já havia sido concedido em dissídio
coletivo.
Tal vedação subsiste porque, reconhecido o direito na sentença
normativa, todas as discussões sobre a criação da norma ficaram
sedimentadas no dissídio coletivo, não podendo novamente ser ajuizada
outra ação com o mesmo objetivo.

Nesse contexto, citamos trecho do precedente dessa orientação:
(...) a decisão recorrida refere-se à hipótese de já existir a
concessão do reajuste salarial com base na URP de
fevereiro de 1989, através de acordo coletivo em dissídio
coletivo.
Não se trata, pois, da hipótese em que foi indeferido o
direito pleiteado através de dissídio coletivo.
Ao contrário, repita-se, segundo a decisão recorrida, tratase
da hipótese de concessão do direito através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Então, o que se discute é simplesmente a possibilidade de
o trabalhador vir a juízo e pleitear o reconhecimento de
um direito que já fora reconhecido através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Se determinado direito já fora reconhecido ao trabalhador
através de um dissídio coletivo, não há mais a
possibilidade de se discutir nesta mesma Justiça a
existência ou não deste direito.
Se porventura o empregador não cumpre a obrigação
prevista em acordo coletivo ou decisão normativa, é
cabível apenas ação de cumprimento. Ou seja, ação que se
destina a fazer o empregador inadimplente cumprir aquela
obrigação (CLT, art. 872, parágrafo único).
Agora, o que não é mais possível é pleitear-se novamente
em outra ação seja reconhecido este direito já deferido, e a

condenação respectiva.
(...)
A conclusão, pois, é no sentido de que falta interesse de
agir para ação individual, singular ou plúrima, quando o
direito já foi reconhecido através de decisão normativa,
cabendo, no caso, ação de cumprimento. Ou seja, o
empregado pode ir a juízo diretamente ou através de seu
sindicato para pleitear o cumprimento do instrumento
normativo, onde não se discutirá a existência do direito. O
que não pode é ajuizar ação comum para discutir a
existência ou não de um direito já reconhecido 25 .
Assim, na hipótese deverá ser ajuizada a ação de cumprimento, que
busca fazer cumprir a sentença normativa, convenção ou o acordo coletivo
(Súmula nº 286 do TST).
Nessa modalidade de ação, embora possa ser individual ou coletiva,
veda-se a discussão de matéria fática e de direito já levantada no dissídio
coletivo ou nos instrumentos coletivos (CLT, art. 872, parágrafo único).
Noutras palavras, essa ação não terá o condão de discutir novamente a norma
jurídica criada, mas, sim, de fazer cumpri-la no caso concreto.
A propósito, seria inútil a movimentação da máquina judiciária para se
discutir uma norma já reconhecida como válida no dissídio coletivo. Caso a
parte tivesse interesse em impugná-la, deveria fazê-lo por meio do recurso
no dissídio coletivo, e não por meio de ação autônoma individual ou
coletiva.
Cabe registrar que o C. TST, implicitamente nessa orientação, afastou a

alegação de coisa julgada entre a ação individual ou plúrima e o dissídio
coletivo. Esse fundamento se justifica porque a coisa julgada exige a tríplice
identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme estabelece o art. 337,
§§ 1º e 2º, do NCPC. No caso, não há identidade de pedidos, uma vez que o
dissídio coletivo cria a própria norma (função legislativa) que, em caso de
descumprimento, será exigida na ação de cumprimento. Já a ação individual
ou plúrima buscará interpretar uma norma requerendo a condenação do seu
descumpridor na própria ação. Ademais as partes, em regra, também não são
as mesmas.
Assim, havendo um direito já reconhecido em dissídio coletivo, falta
interesse de agir no ajuizamento de ação individual ou plúrima para discutir
o direito reconhecido, cabendo na hipótese a ação de cumprimento.
4.2. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
Ausência de interesse de agir
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em
mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o
processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Cumpre iniciar as explanações dessa orientação jurisprudencial citando
os fatos de um dos precedentes que a originou:
Em execução trabalhista juiz do trabalho determina a
quebra do sigilo bancário do devedor para verificar se
houve pagamento do exequente. Entendendo que tem
direito líquido e certo de não ter seu sigilo bancário
aberto, o executado impetra mandado de segurança,

equerendo que seja obstada a quebra do sigilo bancário.
Denegada a segurança, o impetrante interpõe recurso
ordinário e, simultaneamente, tutela provisória cautelar
antecedente para conceder efeito suspensivo ao recurso.
Diante dessa situação, o TST extinguiu a cautelar sem
resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.
Pois bem, é sabido que, no processo do trabalho, os recursos não são
dotados de efeito suspensivo, consistente no prolongamento do “veto à
execução imediata da decisão impugnada” 26 . Tal efeito é admitido nessa
seara apenas no recurso ordinário de sentença normativa, quando concedido
pelo presidente do Tribunal (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 6º e art. 14 da Lei nº
10.192/01).
Ocorre, no entanto, que, em situações excepcionais, devidamente
comprovadas, o C. TST entende que poderão ser suspensos os efeitos da
sentença por meio de tutela provisória cautelar, a qual equivalerá à
concessão de efeito suspensivo ao recurso (Súmula nº 414, I, do TST).
É importante consignar que o Novo CPC excluiu a possibilidade de
processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela cautelar, que
poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas agora dentro
da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Com efeito, a interposição de tutela cautelar antecedente pressupõe a
presença das condições da ação, o que inclui o interesse de agir, isto é, o
provimento buscado pelo demandante deve ser útil e adequado.
Nesse contexto, vislumbramos de imediato que, não havendo concessão
de liminar no mandado de segurança, a tutela provisória cautelar para
suspensão do efeito da decisão do MS será inútil, pois esta não retirou do

mundo jurídico a decisão impugnada. No precedente indicado anteriormente,
verificamos que a suspensão do efeito do acórdão do mandado de segurança
é inútil, porque a quebra do sigilo bancário será mantida, já que não existe
nenhuma outra decisão que suspendeu o efeito da decisão impugnada, ou
seja, a liminar e a sentença no mandado de segurança denegaram a suspensão
da decisão impugnada. Isso quer dizer que, para se ter a suspensão de uma
decisão, deve-se buscar preservar uma situação passada. No caso,
suspendendo o acórdão do mandado de segurança, será preservada a situação
da decisão impugnada (manutenção da quebra do sigilo bancário), sendo,
portanto, inútil.
Por outro lado, se a tutela cautelar tiver como objetivo a retirada do
efeito da própria decisão impugnada (ex., quebra do sigilo bancário), ela
terá o mesmo objeto e causa de pedir do mandado de segurança, o que atrai
reflexamente a incidência da litispendência. Diz-se reflexamente, pois,
embora no mandado de segurança o polo passivo seja preenchido pela
pessoa jurídica de direito público indicando a autoridade coatora 27 , a
essência da tutela cautelar e do mandado de segurança é idêntica, ligadas
inclusive às mesmas partes, o que significa que, admitindo a cautelar nessa
hipótese, poderiam ser proferidas decisões contraditórias.
Por fim, pode acontecer de ser concedida a liminar no mandado de
segurança e, no final, o processo ser extinto sem resolução de mérito ou o
pedido for julgado improcedente (denegada a segurança), revogando-se a
liminar. Nessa hipótese, também não será cabível a tutela cautelar com o
objetivo de suspender o efeito da decisão de improcedência ou de extinção
do processo e restaurar a liminar concedida, como se depreende da Súmula
405 do STF, que assim estabelece:
Súmula 405 do STF. Denegado o mandado de segurança

pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Isso ocorre porque a decisão final, de cognição exauriente, substitui a
liminar, que é uma decisão proferida em juízo de cognição sumária. Desse
modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso não tem a capacidade de
restabelecer a liminar concedida 28 .
De qualquer modo, com o advento do Novo CPC, o pedido de efeito
suspensivo, quando permitido, deverá ser formulado por simples petição,
razão pela qual pensamos ser aplicável ao processo do trabalho o
procedimento dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a

ecurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO IV – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO
Legitimidade
Substituição processual
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual.
Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à
observância de acordo ou de convenção coletivos.
Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST.
Substituição processual. Diferença do adicional de
insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para
pleitear diferença de adicional de insalubridade.
Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI – I do TST.
Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição.
Interrupção
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a
prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.
Impossibilidade jurídica do pedido
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem
resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa

julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade
jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que,
reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC 29 ,
extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente
processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação
da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de
liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é
suscetível de rescindibilidade.
Interesse de agir
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão
normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para
ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já
foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação
cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à
sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e
inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IV)
Legitimidade
Súmula nº 3 do TRT da 23ª Região - Ilegitimidade passiva ad
causam. Gestor de pessoa jurídica de direito público interno.
Contrato nulo por falta de concurso público.
O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por
trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem
concurso público.
Substituição Processual
Súmula nº 37 do TRT da 15ª Região - Substituição processual.
Sindicato. Legitimidade ad causam. Direitos individuais
homogêneos.
O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio,
reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do
inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal.
Súmula nº 38 do TRT da 1ª Região – Substituição processual.
Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos.
O sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos
e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
Súmula nº 53 do TRT da 12ª Região - Substituição processual.
Entidades sindicais.
O art. 8º, III, da Constituição da República assegura às entidades sindicais ampla
substituição processual, que abrange toda a categoria profissional.
Súmula nº 18 do TRT da 22ª Região - Entidade associativa.

Substituição processual. Legitimidade.
Entidade associativa com personalidade jurídica detém legitimidade para atuar como
substituto processual em nome de seus associados, independentemente de aquisição de
registro sindical.
Litispendência da ação coletiva e ação individual
Súmula nº 42 do TRT da 12ª Região - Litispendência.
Inocorrência. Ação coletiva e ação individual.
A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo
Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho.
Súmula nº 32 do TRT da 3ª Região - Litispendência.
Substituição processual. Ação individual. Configuração.
A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação
individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.
Súmula nº 56 do TRT da 4ª Região - Litispendência. Ação
coletiva e ação individual. Substituição processual.
A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em
relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Súmula nº 23 do TRT da 1ª Região - Litispendência.
Inexistência. Ação individual e ação coletiva. Coisa julgada da
ação coletiva. Efeito ultrapartes. Requisitos.
A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com
mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo
material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva
beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC,
art. 104, segunda parte).

7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IV)
Substituição processual
Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Equiparação salarial.
Maquinistas. Direito individual homogêneo. Origem comum da pretensão.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, na
condição de substituto processual, possui legitimidade ativa para postular a equiparação
salarial de trinta e cinco maquinistas, ainda que o pedido esteja ligado à subjetividade
de cada um dos titulares do direito, a determinar consequências distintas para cada
substituído. Trata-se de direito individual homogêneo, na medida em que a pretensão
tem origem comum, conforme exigido no art. 81, III, do CDC (Lei nº 8.078/90). Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para reconhecer a
legitimidade ativa do sindicato autor e determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que aprecie a pretensão exordial, como entender de
direito. TST-E-ED-RR-256-45.2011.5.03.0002, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Côrrea da
Veiga, 14.2.2013. (Informativo nº 36)
Sindicato. Substituição processual de um único empregado. Legitimidade ativa. Direitos
individuais homogêneos.
Na hipótese em que o objeto da ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da
categoria (intervalo intrajornada, horas in itinere e diferenças salariais), há de se
reconhecer, nos termos do art. 8º, III, da CF, a ampla legitimidade do sindicato para
atuar na condição de substituto processual, ainda que o substituído seja um único
empregado. A ilegitimidade ativa do sindicato ocorrerá apenas no caso em que o
julgador entender necessária a oitiva do empregado substituído, situação em que
restaria configurado o interesse individual. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Ressalvaram entendimento os
Ministros Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-
1204-21.2010.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 13.3.2014
(Informativo nº 75)
Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual
heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado.
Possibilidade.

Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos
entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes
da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade
do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual,
equiparação salarial em benefício de um único empregado, ainda que se trate de direito
individual heterogêneo do substituído. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro
Márcio Eurico Vitral Amaro. TSTE-RR-990-38.2010.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min.
Lelio Bentes Corrêa, 19.3.2015 (Informativo nº 102)
Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Relação dos substituídos apresentada
na petição inicial. Execução. Extensão a membro da categoria que não figurou no rol
dos substituídos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada.
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual de toda a
categoria nos casos em que se pretende discutir lesões de origem comum aos
substituídos. Todavia, ao ingressar com ação coletiva acompanhada do rol de
substituídos – o qual não é essencial à propositura da ação – o sindicato opta por
restringir sua atuação aos trabalhadores enumerados na lista que ele próprio juntou aos
autos. Nesse caso, não é possível, em sede de execução, estender os efeitos da
decisão ao reclamante que não constou do rol apresentado com a inicial, sob pena de
ampliar os limites subjetivos da lide e afrontar a intangibilidade da coisa julgada
material. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional, no particular. Vencidos os
Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-
ED-RR-9849840-70.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
23.5.2013. (Informativo nº 48)
Protesto interruptivo da prescrição. Efeitos. Limitação ao rol dos substituídos
apresentado pelo sindicato profissional.
O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato, na condição de substituto
processual, não alcança toda a categoria na hipótese em que, ao manejar a ação, o
sindicato apresentou rol dos substituídos. Ao optar por apresentar o referido rol, o ente
sindical restringe os limites subjetivos do provimento buscado aos empregados
constantes na relação apresentada, de modo que, posteriormente, não pode requerer a
ampliação dos legitimados, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal
e à coisa julgada. Com esses fundamentos, e tendo em conta que o reclamante não
comprovou integrar o rol dos substituídos apresentado pelo sindicato profissional

quando do ajuizamento da ação de protesto, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
deu-lhes provimento para, declarando inaplicável ao caso o efeito interruptivo da
prescrição, restabelecer o acórdão do Regional quanto ao tema e determinar o retorno
dos autos à Turma de origem para que prossiga no exame do recurso de revista do
reclamante e do agravo de instrumento do reclamado. TST-E-ARR-1519-
09.2010.5.10.0017, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 27.6.2013. (Informativo nº 53)
Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras
excedentes à sexta diária.
O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem
reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na
substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos
ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa
ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na
qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta
diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da
CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe
provimento. TST- ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste
Dalazen, 25.6.2015. (Informativo nº 112)
Juros
Juros de mora. Marco inicial. Primeira reclamação trabalhista, ainda que extinta sem
resolução de mérito.
O marco inicial para o cômputo dos juros de mora é o ajuizamento da primeira
reclamação trabalhista, mesmo que ajuizada pelo sindicato e julgada extinta sem
resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Nos termos das Súmulas nºs
268 e 359 do TST, a reclamação, mesmo arquivada, interrompe a prescrição e constitui
o devedor em mora. De outra sorte, ainda que, no caso, a sentença exequenda não
tenha esclarecido a partir do ajuizamento de qual demanda incidiriam os juros, não há
falar em ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois o TRT, ao haver
determinado o pagamento dos juros de mora a partir da primeira ação, e não da
segunda, apenas interpretou o título executivo judicial da forma que entendeu mais
adequada. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de
embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes
provimento. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-RR-749200-84.2002.5.09.0002,
SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 20.6.2013 (Informativo nº 52)

1 (Voltar). Parte da doutrina entende que o conceito de condições da ação foi eliminado pelo Novo CPC,
existindo apenas questões de mérito e questões processuais. Desse modo, o interesse de agir será considerado
como pressuposto de validade objetivo extrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo
relativo às partes. DIDIER JR, Fredie. Será o fim da categoria “condição da ação”? Um elogio ao CPC. In:
MIESSA, Elisson (org.) O Novo CPC e seus reflexos no Processo do Trabalho. Salvador: JusPODIVM, 2015,
p. 129-131. Em sentido contrário, mantendo o conceito de condições da ação. CAMARA, Alexandre Freitas.
Será o fim da categoria “Condição da Ação”? Uma resposta a Fredie Didier Junior. Disponível em: http://
http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/artigos/sera-o-fim-da-categoria-condicao-da-acao-uma-resposta-afredie-didier-junior/.
Acesso em 13 ago. 2015.
2 (Voltar). Difere da representação, porque nesta o representante age em nome alheio para defesa de direito
alheio, enquanto na substituição processual age em nome próprio para tutelar direito de outrem.
3 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 254 e 255.
4 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 37-38.
5 (Voltar). STF - RE 214.668-4. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ. 24.8.2007.
6 (Voltar). Nesse sentido, o TST cancelou a Súmula nº 310 do TST.
7 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa apud NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 257.
8 (Voltar). A liquidação nesse caso sempre será por artigos.
9 (Voltar). Condenação genérica.
10 (Voltar). ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de
direitos. Revista dos Tribunais, 2006. p. 165.
11 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
12 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações Coletivas: acesso à justiça coletiva e tutela dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 328.
13 (Voltar). Trata-se de exemplo meramente ilustrativo, já que entendemos que, na hipótese, o sindicato é parte
legítima.
14 (Voltar). DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 239.
15 (Voltar). In: Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. Ações coletivas interrompem a
prescrição das pretensões individuais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2006. p. 227.

16 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. In: Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do
trabalho. Ações coletivas interrompem a prescrição das pretensões individuais trabalhistas. São Paulo: LTr,
2006. p 235.
17 (Voltar). O prazo prescricional será 5 anos, se o contrato de trabalho ainda estiver em curso.
18 (Voltar). No mesmo sentido: SILVA, Homero Batista Mateus da. In: Ação coletiva na visão de juízes e
procuradores do trabalho. Ações coletivas interrompem a prescrição das pretensões individuais trabalhistas.
São Paulo: LTr, 2006. p. 233.
19 (Voltar). NCPC, art. 485, V.
20 (Voltar). O correto seria citar o art. 267, V, do CPC.
21 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 470.
22 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 164.
23 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 592.
24 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 66.
25 (Voltar). TST – E-RR 153537/94. Rel. Min. Vantuil Abdala. DJ. 10.11.2000.
26 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 193.
27 (Voltar). Cabe destacar que o STF entende que nos casos de mandado de segurança impetrados contra ato
judicial, o beneficiário da decisão impugnada do processo originário é considerado como litisconsórcio passivo
necessário. Nesse sentido declina a súmula nº 631 do STF: “extingue-se o processo de mandado de segurança se
o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.
28 (Voltar). No mesmo sentido do texto, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 118 e NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código
de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2062.
29 (Voltar). NCPC, art. 485, V.

CAPÍTULO V
Partes e procuradores
Sumário • 1. Introdução − 2. Capacidade postulatória − jus postulandi − 3.
Representação: 3.1. Procuração. Mandato tácito; 3.2. Mandato tácito.
Substabelecimento inválido; 3.3. Mandato tácito. Agravo de instrumento; 3.4.
Representação irregular. Procuração apenas nos autos do agravo de
instrumento; 3.5. Representação irregular. Procuração outorgada para o
ajuizamento de reclamação trabalhista não alcança a ação rescisória e o
mandado de segurança; 3.6. Agravo de instrumento e recurso de revista
interpostos por procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT; 3.7.
Mandato e substabelecimento. Condições de validade; 3.8. Substabelecimento
não datado; 3.9. Substabelecimento. Reconhecimento de firma; 3.10. Mandato.
Atos urgentes. Fase recursal; 3.11. Mandato. Pessoa jurídica de direito público;
3.12. Representação irregular. Autarquia; 3.13. Contrato social. Desnecessária a
juntada; 3.14. Ausência de identificação do outorgante e/ou representante da
pessoa jurídica. Procuração inválida; 3.15. Estagiário. Habilitação posterior;
3.16. Desnecessários poderes específicos para declaração de insuficiência
econômica; 3.17. Juntada de nova procuração sem ressalva − 4. Advogado:
4.1. Atuação fora da seção da OAB em que o advogado está inscrito; 4.2.
Honorários advocatícios: 4.2.1. Cabimento: 4.2.1.1. Depois da Constituição
Federal de 1988 (art. 133); 4.2.1.2. Hipóteses de cabimento; 4.2.1.3.
Requisitos; 4.2.1.4. Ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na Justiça Comum antes da EC nº
45/04; 4.2.2. Base de cálculo − 5. Honorários periciais: 5.1. Assistente técnico;
5.2. Atualização monetária; 5.3. Depósito prévio. Mandado de segurança; 5.4.
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita − 6. Justiça gratuita: 6.1.
Momento oportuno para requerimento; 6.2. Declaração de pobreza.
Comprovação; 6.3. Declaração de pobreza. Mandato. Poderes específicos − 7.
Litisconsórcio: 7.1. Procuradores distintos. Prazo; 7.2. Ação rescisória; 7.3.
Custas processuais − 8. Intervenção de terceiros: 8.1. Assistência − 9. Quadro
resumido − 10. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo V) – 11. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo V).
1. INTRODUÇÃO

Considerando os objetivos dessa obra, abstrairemos as divergências
sobre o conceito de processo, adotando o formulado por Dinamarco,
segundo o qual o processo é uma entidade complexa, sendo definido como o
procedimento em contraditório, animado pela relação jurídica processual. 1
Nessa relação processual, formada entre os sujeitos do processo, criam-se
vínculos entre eles capazes de gerar deveres, faculdades, poderes, ônus e
sujeições.
Assim como na relação jurídica material (CC/02, art. 104), na
processual também há requisitos de validade e existência, chamados de
pressupostos processuais.
Nesse tópico, comentaremos as súmulas e orientações jurisprudenciais
ligadas aos sujeitos do processo, seja na sua formação mínima (Estado-juiz,
autor e réu), seja na pluralidade de partes (litisconsórcio e intervenção de
terceiros) ou os demais sujeitos do processo (advogado, perito). Além disso,
vamos analisar aquelas relacionadas aos pressupostos processuais como, por
exemplo, a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a
capacidade postulatória. Fica registrado que, quanto ao Ministério Público,
embora sujeito do processo, preferimos criar capítulo próprio, como já
estudado anteriormente.
2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA − JUS POSTULANDI
Súmula nº 425 do TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais
Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os
recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
O jus postulandi, no processo do trabalho, está previsto no art. 791 da
CLT, consistindo na possibilidade de o empregado e empregador postularem

em juízo pessoalmente, ou seja, sem a necessidade de advogado. Trata-se da
chamada capacidade postulatória que, no âmbito civil, restringe-se, em
regra, aos advogados.
Com o advento do art. 133 da Constituição Federal de 1988 e,
principalmente, da Lei nº 8.906/94, que, em seu art. 1º, I, estabeleceu ser ato
privativo do advogado “a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e
aos juizados especiais”, passou-se a discutir se o art. 791 da CLT ainda
permanecia em vigor.
O TST, por meio da Súmula nº 329, disciplinou que o jus postulandi
permanecia vigorando na Justiça do Trabalho mesmo após a promulgação
da Constituição Federal. O STF, por sua vez, decidiu que a capacidade
postulatória dos advogados não é obrigatória na Justiça do Trabalho. 2
Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem que o
jus postulandi pode ser exercido no âmbito da Justiça do Trabalho, seja na
instância ordinária, seja na extraordinária, como se verifica pelos
comentários do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite:
sobreleva registrar, por oportuno, que no processo do
trabalho o ius postulandi das próprias partes só pode ser
exercido junto à Justiça do trabalho. Isso significa que na
hipótese de interposição de recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal esgota-se a “jurisdição
trabalhista”, razão pela qual a parte deverá estar
necessariamente representada por advogado. 3
Ocorre, no entanto, que o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões
reiteradas, passou a não aplicar o jus postulandi para ações de rito especial
que tramitavam na Justiça do Trabalho, sob o argumento de que tais ações

deveriam seguir o rito do processo civil. Cite-se como exemplo a ação
rescisória, em que a CLT é expressa em remeter ao processo civil (CLT, art.
836).
Não bastassem as ações de rito especial, a Corte Trabalhista, na súmula
em comentário, restringiu o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos
Tribunais Regionais do Trabalho. Em outros termos, não admitiu o
ajuizamento de recursos no TST pelas próprias partes, diminuindo, portanto,
a incidência do art. 791 da CLT. Fundamentou-se que o referido artigo apenas
permite às partes o direito de terem o acesso à justiça e acompanharem suas
reclamações trabalhistas pessoalmente, nada mais. Além disso, os recursos
interpostos no TST, em regra, são de natureza extraordinária, exigindo
atuação eminentemente técnica para o preenchimento de seus pressupostos
específicos. Contudo, atente-se para o fato de que, mesmo nos recursos de
natureza ordinária interposto no TST, não se aplica o jus postulandi.
Trata-se, nos dizeres do magistrado e doutrinador Júlio César Bebber,
da existência de meio-jus postulandi, o qual não possui base científica 4 .
De qualquer modo, a partir da presente súmula o jus postulandi não é
admitido para a ação rescisória, mandado de segurança 5 , ações cautelares e
nos recursos de competência do TST.
Cabe consignar que a presente súmula deverá ser pontualmente
modificada com a vigência do NCPC, uma vez que ele exclui o processo
cautelar como processo autônomo, devendo, as medidas cautelares serem
requeridas no bojo do mesmo processo, sem a necessidade de instauração de
uma nova relação processual 6 .
Com efeito, a tutela cautelar, no novel código, embora possa ser

postulada de forma antecedente e incidental (NCPC, art. 294, parágrafo
único), em ambos os casos pressupõe uma única relação processual.
Desse modo, sendo as medidas cautelares requeridas no bojo da relação
processual, necessário que seja permitido o jus postulandi. Caso contrário,
será criada uma situação ilógica no direito processual do trabalho, uma vez
que, a parte deverá ser representada por advogado para requerer tutela
provisória cautelar antecedente, mas para a formulação do pedido principal
(art. 308 do NCPC), poderá postular em juízo pessoalmente, ou seja, sem a
presença de advogado.
O mesmo ocorrerá na tutela provisória cautelar incidental que, embora
requerida por simples petição, dependerá de advogado, enquanto os demais
atos processuais poderão seguir por meio do jus postulandi.
O pior ocorrerá quando a tutela cautelar for postulada na petição inicial.
Nesse caso, mantendo-se o atual entendimento do C. TST, será vedado o
pedido cautelar na petição inicial quando se utilizar do jus postulandi,
interpretação que não podemos admitir, sob pena de violação do acesso ao
judiciário (CF, art. 5º, XXXV).
Assim, acreditamos que a presente súmula deverá ser modificada para
excluir a expressão “ação cautelar”, possibilitando que a tutela cautelar, seja
antecedente, seja incidental, possa ser requerida utilizando-se do jus
postulandi.
Registra-se ainda que o jus postulandi se aplica aos empregados e
empregadores, não sendo aplicado, porém, nos embargos de terceiros,
recursos de peritos e depositários 7 .
Quanto às ações oriundas relação de trabalho, decorrentes da ampliação

da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/04,
parte majoritária da doutrina entende que o jus postulandi não é aplicável,
pois os arts. 3º, § 3º, e 5º da IN nº 27/2005 do TST determinam que, nessa
hipótese, o pagamento de honorários advocatícios decorre da mera
sucumbência, o que significa que, implicitamente, exigiu-se a presença do
advogado 8 . Para a outra tese, à qual nos filiamos, aplica-se o jus postulandi
nas referidas ações, vez que o art. 1º da IN nº 27/2005 estabelece que nessas
ações incidem as mesmas regras procedimentais que as da relação de
emprego 9 . Essa tese ficou aprovada na 1ª Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, por meio do Enunciado 67, in verbis:
JUS POSTULANDI. ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE
TRABALHO. POSSIBILIDADE. A faculdade de as partes
reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça
do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o
final, contida no artigo 791 da CLT, deve ser aplicada às
lides decorrentes da relação de trabalho.
Por fim, não podemos ainda deixar de explanar que a restrição do jus
postulandi feito pelo TST nessa súmula impõe a revisão, pela própria Corte
Trabalhista, acerca do pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque,
se o advogado tem capacidade postulatória privativa para os casos aludidos
anteriormente, é evidente que faz jus aos honorários advocatícios, razão pela
qual merece nova revisão a Súmula nº 219 do TST ou, ainda seria melhor,
seu próprio cancelamento.
3. REPRESENTAÇÃO
3.1. Procuração. Mandato tácito

Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37,
parágrafo único, do Código de Processo Civil 10 importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente,
exceto na hipótese de mandato tácito.
A procuração é o instrumento do mandato (CC/02, art. 653), razão pela
qual o advogado somente está habilitado a atuar em juízo em nome de seu
cliente após sua outorga, preenchendo assim o pressuposto processual da
capacidade postulatória. 10
O mandato, em regra, deve ser expresso, a fim de conferir os poderes
legítimos aos mandatários. Admite-se, entretanto, o mandato tácito ou apud
acta, que, embora a jurisprudência não os distinga, parte da doutrina
encontra diferença entre eles. Nesse sentido, entende Renato Saraiva:
O mandato tácito é formado em função do
comparecimento do causídico à audiência, representando
qualquer das partes e praticando atos processuais,
constando seu nome na ata de audiência. A procuração
apud acta é conferida pelo juiz em audiência, mediante ato
formal, solene, devidamente registrado na ata de
audiência. 11 (grifo nosso)
Interessante notar que o § 3º do art. 791, da CLT, admitiu a procuração
apud acta no processo do trabalho, como se depreende do seu texto
transcrito a seguir:
§ 3º A constituição de procurador com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento verbal do
advogado interessado, com anuência da parte

epresentada.
Assim, diferenciando ou não os institutos, o que importa é que, em um
ou em outro caso, o advogado terá mandato válido e, consequentemente,
procuração para atuar nos autos. Aqui, o advogado terá um mandato
reconhecido na ata de audiência ou até mesmo tácito, validando todos seus
atos pretéritos e posteriores, o que inclui os recursos.
Com efeito, pode ser interposto recurso pelo advogado que possua
mandato tácito ou apud acta.
Consigna-se que a doutrina exige para a existência do mandato tácito
que a parte compareça em juízo com o advogado, participando este de, no
mínimo uma audiência, sendo insuficiente, portanto, a simples assinatura da
petição inicial, defesa ou outra petição nos autos 12 . É o que também se
verifica pelo § 3º, do art. 791 da CLT, citado anteriormente.
Difere o mandato tácito ou apud acta da atuação urgente em que o
patrono não possui procuração.
Isso porque o ordenamento admite que o advogado atue sem procuração
nos autos para a realização de atos reputados urgentes, como se verifica pelo
artigo transcrito a seguir.
Lei nº 8.906/94. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou
fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o

advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer
juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
O CPC de 1973 (art. 37) também admitia a atuação do advogado sem a
procuração para evitar a decadência ou a prescrição, bem como para praticar
atos considerados urgentes:
CPC. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia,
em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar
decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes
casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão
havidos por inexistentes, respondendo o advogado por
despesas e perdas e danos.
Pela análise dos dispositivos anteriores, vislumbrava-se que os atos
urgentes deviam ser convalidados com a juntada a posteriori da procuração.
Noutras palavras, o que permitia a legislação era a tutela imediata dos
direitos da parte pelo patrono para que não pereça seu direito ou a própria
ação, como, por exemplo, a iminente prescrição. Contudo, não admitia que o
patrono prosseguisse no processo sem a juntada posterior de procuração.
Assim, juntando a procuração, todos os atos pretéritos seriam ratificados.
O Novo CPC alterou, em parte, atuação do advogado sem procuração,
passando a dispor no art. 104 o que segue:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz
relativamente àquele em cujo nome foi praticado,
respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e
danos. (grifo nosso)
Observa-se que o NCPC ampliou as hipóteses de atuação do advogado
sem a juntada de procuração nos autos. Assim, além de possibilitar a
postulação em juízo para evitar a decadência, prescrição ou para praticar ato
considerado urgente, o NCPC permite a atuação do advogado para evitar a
preclusão.
Nas palavras do doutrinador J.E. Carreira Alvim:
A preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato
processual, por não ter sido oportunamente exercida,
como acontece quando o réu deixa de apresentar a
contestação, ou as partes de arrolar testemunhas, ou de
interpor o recurso no prazo; sendo que a preclusão a que
alude o caput do art. 104 é a denominada preclusão
temporal 13 .

Portanto, é possível, com o Novo CPC, interpor recurso sem
procuração para evitar a preclusão.
No entanto, para que o recurso ou o ato anterior praticado sem
procuração sejam eficazes é necessário que haja a apresentação da
procuração no prazo de 15 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, como
forma de ratificar o ato praticado. Assim não agindo, o ato será ineficaz, de
modo que a representação não estará regular, gerando o não conhecimento
do recurso.
Atente-se para o fato de que, nesse caso, não se aplica o art. 76 do NCPC
que admite a regularização da representação, uma vez que possui regra
própria no art. 104 do NCPC. Queremos dizer, o ato praticado sem
procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar
ato considerado urgente é eficaz até que seja apresentada a procuração no
prazo do art. 104. Não sendo apresentada será considerado ineficaz, não se
exigindo que o juiz ou tribunal conceda novo prazo para regularização da
representação, como disposto no art. 76 do NCPC.
Cabe consignar que, no tocante à necessidade de convalidação dos atos
realizados, diferentemente do CPC/73 que indicava que os atos pretéritos
seriam inexistentes, o Novo CPC declina que, caso não seja apresentada a
posterior procuração, os atos são considerados como ineficazes.
A modificação da terminologia foi positiva, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 14 .
Com efeito, impõe-se a alteração da súmula nesse particular, ou seja,
para alterar o termo inexistente por ineficaz.

Em resumo, conclui-se que, se o patrono agir nos casos do art. 104
caput do NCPC, sem apresentar procuração, a ausência de sua juntada
posterior tornam ineficazes os atos já praticados, inclusive o recurso
interposto que, consequentemente, não será conhecido. Por outro lado, tendo
mandato tácito ou apud acta, terá o patrono poderes de foro em geral
(cláusula ad judicia) para representar seu cliente, principalmente para
interpor recurso, excetuando-se apenas os atos que dependam de outorga
específica, como confessar, desistir, transigir, receber, dar quitação etc.
3.2. Mandato tácito. Substabelecimento inválido
Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI – I do TST. Mandato tácito. Substabelecimento inválido
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
Conforme já comentado na Súmula nº 164 do TST, admite-se o mandato
tácito ou apud acta, como se depreende do art. 656 do CC/02, o qual
estabelece que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”.
Além disso, o § 3º, no art. 791, da CLT, introduzido por meio da Lei nº
12.437/11, expressamente declina:
§ 3º A constituição de procurador com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento verbal do
advogado interessado, com anuência da parte
representada.
Referido mandato confere aos patronos os poderes de cláusula ad
judicia, ou seja, os poderes gerais de foro, que, nos termos do art. 105 do
NCPC, não incluem os poderes de “receber citação, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual
se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar

declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula
específica”. Da mesma forma, o mandado expresso possui poderes gerais de
foro quando não reconhece poderes específicos.
Analisando o mandato expresso, o TST entendeu que nos poderes gerais
de foro se inclui o direito de substabelecer 15 , isto é, no mandato expresso
poderá existir o substabelecimento sem que haja autorização expressa na
procuração admitindo-o (Súmula nº 395, III, do TST).
No entanto, tratando-se de mandato tácito, a Corte Trabalhista veda a
possibilidade de substabelecimento, sob o argumento de que “a concessão do
referido mandato decorre de circunstâncias factuais em que o mandatário
assume, junto ao mandante, uma situação reveladora de uma maneira
implícita de outorga de poderes para a prática de atos restritos. Os efeitos do
mandato tácito não ultrapassam os atos que se presumem autorizados, porque
decorre da posição e atitudes tomadas pelo mandatário junto ao mandante” 16 .
Noutras palavras, no mandato tácito existe um vínculo entre mandante e
mandatário, que não pode ser transferido a terceiro. No mesmo sentido,
caminhou a doutrina majoritária no processo do trabalho.
Pensamos, porém, de forma diversa.
Isso porque o mandato judicial é disciplinado subsidiariamente pelo
Código Civil, o qual declina, em seu art. 667, § 4º, que “sendo omissa a
procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o
substabelecido proceder culposamente”.
Dessa forma, interpretando sistematicamente o art. 656 do CC/02, que
admite o mandato tácito, e art. 667, § 4º, do CC/02, que contempla a omissão
do direito de substabelecer, é possível extrair que, no mandato tácito,
permite-se o substabelecimento. A propósito, em nenhum dispositivo do

Código Civil há exigência expressa de poderes para substabelecer, seja para
o mandado expresso como para o mandato tácito. Aliás, o art. 105 do NCPC,
quando criou os poderes especiais, vedou tão somente que o patrono pratique
atos de disposição de direito da parte 17 , o que não inclui o
substabelecimento. Isso quer dizer, portanto, que no mandato tácito há a
concessão de foro geral, o que insere o substabelecimento, não existindo
razão para vedá-lo neste caso.
No sentido do texto, permitindo o substabelecimento no mandato tácito,
leciona José Eduardo Hadad, embora citando artigos do Código Civil de
1916, esclarecendo que:
Ao que nos parece, não há ressalva com relação aos
poderes de substabelecimento do mandato, do que se pode
concluir estarem implícitos no próprio mandato por
instrumento particular, a teor do que dispõe o art. 1.289 do
Código Civil, em seu § 2º. Não nos parece ser diferente no
mandato tácito, que é admitido pelo art. 1.290 do diploma
substantivo civil, até porque trata-se de espécie de
mandato 18 .
Registra-se que o doutrinador Sérgio Pinto Martins entende que “o § 2º
do artigo 667 do Código Civil 19 mostra que para substabelecer é preciso ter
poderes para tanto” 20 . Data venia, a nosso juízo o referido parágrafo apenas
indica o caso de substabelecimento expresso, deixando a hipótese de omissão
para o parágrafo 4º do art. 667.
Assim, entendemos que a melhor interpretação dos dispositivos do
Código Civil e do Código de Processo Civil é no sentido de admitir o
substabelecimento em caso de mandato tácito, razão pela qual melhor seria o

cancelamento dessa orientação.
3.3. Mandato tácito. Agravo de instrumento 21
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato
tácito. Ata de audiência. Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse
atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de
mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida (sic21) a irregularidade detectada no mandato
expresso.
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem cabimento dos
“despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT, art. 897, b).
Sua regulamentação procedimental vem descrita nos parágrafos do referido
artigo, exigindo-se, dentre outros pressupostos, a formação de instrumento,
consistente na extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do
agravo e do recurso denegado. Isso ocorre porque, em regra, o agravo de
instrumento é processado em autos separados e o provimento do agravo
possibilita o imediato julgamento do recurso trancado.
Dentre os documentos obrigatórios para a formação do instrumento,
têm-se as cópias autênticas das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo a
finalidade de demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, não sendo
juntadas as procurações, o instrumento não estará adequadamente formado, o
que provocará o não conhecimento do recurso. A propósito, não se admite
na hipótese a conversão do julgamento em diligência (IN nº 16/99, X) 22 .
No entanto, é sabido que a procuração é a instrumentalização do

mandato, ou seja, decorre do mandato expresso. Sabe-se também que o
mandato poderá ser expresso ou tácito, como já tivemos a oportunidade de
comentar na Súmula nº 164 do TST e na OJ nº 200 da SDI – I do TST, às
quais remetemos o leitor.
No mandato tácito exige-se que a parte compareça em juízo com o
advogado, participando este de, no mínimo, uma audiência.
Assim, para formação válida do instrumento, poderá ser apresentada a
procuração, quando houver mandato expresso ou, na hipótese de mandato
tácito, com a juntada da ata de audiência em que o patrono esteve presente
com a parte patrocinada.
Entretanto, registra-se que, tendo mandato expresso válido, o patrono
não poderá tentar se valer de mandato tácito posterior, porque aquele impede
a existência deste. Em outros termos, estando o patrono devidamente
constituído nos autos, seu mandato sempre será expresso, jamais tácito,
devendo nesse caso juntar a procuração.
Dessa forma, se o patrono deixa de juntar, por equívoco, a procuração
para formação do instrumento, sua presença na ata de audiência é incapaz de
validar o instrumento, porque o mandato tácito, nesse caso, não terá validade.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
O item II dessa orientação, por sua vez, trata de hipótese diversa do item
anterior.
Isso porque, no caso do item I, o patrono tem procuração válida nos
autos e, deixando de juntá-la para formação do instrumento, tenta valer-se do
mandato tácito. No presente caso, o mandato expresso do procurador é

inválido e, portanto, incapaz de produzir efeitos. Assim, se o mandato não
produziu efeito, é como se o patrono não tivesse procuração expressa nos
autos. Nessa hipótese, portanto, ele poderá se valer do mandato tácito.
Exemplificamos:
A empresa X apresenta procuração nos autos que não
contêm seu nome, bem como do signatário da procuração.
Nos termos da Súmula nº 456 do TST essa procuração é
inválida. Nesse caso, para formação do instrumento é
permitida a juntada da ata de audiência em que o patrono
esteve presente com o preposto da empresa.
Resumindo, tendo o patrono mandato expresso válido no processo, tem
a obrigação de juntar cópia autenticada da procuração para formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Agora, se o mandato
juntado nos autos é inválido, porque não preenche o disposto no art. 654, §
1º, do CC/02, ele não produzirá efeito, razão pela qual poderá o advogado
juntar para a formação do instrumento a ata da audiência em que participou
como patrono da parte, configurando o mandato tácito, sendo este, portanto,
eficaz para formar o instrumento.
Por fim, como essa orientação trata do agravo de instrumento, cumpre
consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária, o que, de certo modo, restringe o cabimento
do agravo de instrumento.
Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será realizado
apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem (a quo),
conforme se observa do art. 1.010, §3º 23 . Assim, conforme estabelece o
enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a

quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o
art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF
ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de ter previsão própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a

denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes. Isso significa que não poderá ocorrer o trancamento desse
recurso ordinário e, consequentemente, não existirá o agravo de
instrumento, perdendo, portanto, a presente súmula utilidade para este caso.
De qualquer modo, ela é conveniente para as hipóteses de trancamento do
recurso de revista, agravo de petição e recurso ordinário de ação de
competência originária do TRT 24 , pois, nestes casos, mantém-se o cabimento
do agravo de instrumento.
3.4. Representação irregular. Procuração apenas nos autos do
agravo de instrumento
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST. Representação irregular. Procuração apenas nos
autos de agravo de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não
legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
Dentre os pressupostos recursais do agravo de instrumento exige-se a
formação do instrumento, em que deverão estar presentes as cópias
autênticas das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT.
Com efeito, o patrono da parte, ao interpor o recurso de agravo de
instrumento, deverá comprovar sua capacidade postulatória por meio da
juntada de cópia da procuração ou da ata de audiência no caso de mandato
tácito ou apud acta. Isso ocorre porque os poderes conferidos para os autos
principais legitimam o advogado a praticar todos os atos processuais,
inclusive os recursais, exceto, por óbvio, se houver restrição expressa na
procuração legitimando o patrono apenas para os autos principais.

Pode ocorrer, porém, de o agravo de instrumento ser interposto por
advogado que não represente a parte nos autos principais. É o que disciplina
a presente orientação.
Nesse caso, o TST entende que ao patrono foi conferido o poder de
representação de ato secundário, qual seja, o agravo de instrumento, e não
para os autos principais. Assim, a habilitação concedida para a interposição
do recurso (agravo de instrumento) não inclui a de atuar posteriormente
nesses autos. Em outros termos, para a Corte Trabalhista, o advogado
constituído para os autos principais pode o menos, que é a interposição do
recurso. Por outro lado, o advogado constituído para o menos (recurso) não
pode praticar o mais, ou seja, atuar nos autos principais.
Além disso, o TST justifica a presente restrição no fato de o agravo de
instrumento ser interposto em autos apartados, o que inviabilizaria a
representação do advogado nos autos principais. Contudo, mesmo quando o
agravo de instrumento estiver em apenso aos autos principais, a orientação é
expressa em não permitir tal representação.
Com efeito, para o C. TST, a existência de mandato apenas nos autos do
agravo de instrumento, ainda que em apenso, não permite a atuação do
advogado nos autos principais que deram origem ao agravo.
No entanto, é sabido que a interposição de recurso não faz surgir nova
relação processual, vez que ele ocorre dentro do mesmo processo. Nos
dizeres do doutrinador José Carlos Barbosa Moreira, conceitua-se recurso
“como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a
reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial
que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo processo, não
necessariamente dos mesmos autos. A interposição do agravo de instrumento

dá lugar à formação de autos apartados; bifurca-se o procedimento, mas o
processo permanece uno, com a peculiaridade de pender, simultaneamente,
no primeiro e no segundo grau de jurisdição” 25 .
Assim, pensamos que, constituindo a parte novo advogado para interpor
o recurso de agravo de instrumento, ele estará legitimado a atuar dentro da
relação processual, seja no recurso, seja nos autos principais. Isso quer dizer
que não se pode admitir uma restrição na capacidade postulatória dentro da
relação principal 26 , sob pena de fulminar o conceito de recurso e,
principalmente, o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido,
já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Procuração em autos apartados. É de reputar-se existe o
mandato e regular a representação da parte, quando a
procuração se encontrar em autos apensos aos autos
principais (JSTF 174/92) 27
Esse entendimento é contemplado, expressamente, no §4º do artigo 105
do Novo CPC, o qual estabelece que “salvo disposição expressa em sentido
contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase
de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o
cumprimento de sentença” (Grifo Nosso).
Nota-se, portanto, que o NCPC reforça a ideia de que a procuração é
válida para todos os momentos do processo, o que atinge, evidentemente, a
fase recursal. Desse modo, observa-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da presente orientação jurisprudencial foi alterada pelo Novo
CPC, fazendo-se necessária sua superação.
Registra-se, por fim, que, interposto o agravo de instrumento em autos

apartados, deverá a parte cientificar nos autos principais a existência de
procuração no referido agravo, o que poderá inclusive ser determinado pelo
juiz, com base no art. 76 do NCPC. Isso ocorre porque, havendo
obrigatoriedade de comprovar que o advogado possui mandato constituído
nos autos principais quando interpõe o agravo de instrumento, a recíproca
também deve ser observada, ou seja, quando a procuração inicialmente é
apresentada no agravo de instrumento, ela deverá ser informada e
comprovada nos autos principais, sob pena de vício de representação.
3.5. Representação irregular. Procuração outorgada para o
ajuizamento de reclamação trabalhista não alcança a ação
rescisória e o mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.
A ação rescisória e o mandado de segurança são identificados pela
doutrina como ações autônomas de impugnação, o que significa que há
formação de uma nova relação processual, diferenciando-se, portanto, do
recurso que ocorre dentro do mesmo processo, como já comentado na OJ n
º 110 da SDI – I do TST.
Essa diferença essencial entre as ações de impugnação e os recursos
leva-nos à conclusão de que a constituição de advogado para o processo
principal (reclamação trabalhista) não lhe dá a capacidade postulatória para
atuar como representante da parte na ação rescisória e no mandado de
segurança. Da mesma forma, a constituição de mandato válido para
representar a parte nas ações de impugnação não confere ao patrono o

direito de postular no processo principal.
Com efeito, ao ajuizar ação rescisória ou impetrar mandado de
segurança, o advogado deverá apresentar procuração para tais atos, não
podendo se valer da procuração juntada no processo principal 28 .
No entanto, o TST, na presente orientação, somente não admite a
utilização da procuração da ação principal nas ações de impugnação, se ela
for conferida com poderes específicos para ajuizar a reclamação trabalhista.
Noutras palavras, caso ela não tenha fins exclusivos para ajuizar a
reclamação trabalhista, o C. TST admite sua utilização nas ações de
impugnação 29 . Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior que deverá ser
apresentada cópia autenticada 30 da procuração com a petição inicial da ação
impugnativa.
Consignamos ainda que o TST não permite a utilização de mandato
tácito em ação rescisória, o que também deve ser aplicado no mandado de
segurança, pois ele pressupõe a presença do advogado na audiência
inaugural, acompanhando a parte, o que não ocorre nessas ações. 31
Por fim, há de se esclarecer que, não sendo apresentada pelo advogado
a procuração na petição inicial da ação impugnativa, seja por meio de
mandato novo, seja de cópia autenticada do instrumento juntado no processo
principal sem fins específicos, o vício de representação poderá ser sanado
perante o 1º grau. No entanto, a Corte Trabalhista estabelece nessa orientação
que esse vício não poderá ser regularizado na fase recursal.
Tal restrição tinha como fundamento o art. 13 do CPC/73 32 que apenas
era aplicável em 1º grau, conforme entendimento do C.TST consubstanciado
na Súmula nº 383, II do TST. Todavia, conforme salientamos nos

comentários da referida súmula, acreditamos que o art. 76, §2º, do NCPC
deverá provocar a alteração do entendimento do TST, uma vez que ele passa
a admitir, de forma expressa, que os vícios de representação sejam sanados
na fase recursal, como se verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.

Portanto, o referido parágrafo 2º é direcionado expressamente para a
fase recursal, alterando a ratio decidendi (fundamento determinante) da parte
final dessa orientação.
Assim, acreditamos que, após decisões reiteradas, o C.TST deverá
excluir a parte final dessa orientação ou alterá-la para permitir a
regularização do vício de representação não apenas no juízo de 1º grau, mas
também na fase recursal.
3.6. Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por
procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Representação
processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do
tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que
detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois,
embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato
praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Declina o art. 896 da CLT que caberá recurso de revista para as Turmas
do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRTs,
em dissídio individual, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c.
Referido recurso é interposto no TRT – órgão prolator da decisão
impugnada – o qual fará o primeiro juízo de admissibilidade 33 , que pode ser
positivo ou negativo. No primeiro caso, abre-se a oportunidade para
apresentação de contrarrazões, sendo posteriormente encaminhado ao TST.
Na hipótese de o juízo de admissibilidade ser negativo, o recurso de revista
será trancado, cabendo o agravo de instrumento, que visa a destrancar o
recurso interposto (CLT, art. 897, b). O agravo de instrumento,
diferentemente do processo civil em que é interposto diretamente no órgão
julgador (NCPC, art. 1016), será ajuizado no órgão prolator da decisão

impugnada (IN 16/99 do TST), que poderá retratar-se ou intimar o agravado
para contrarrazoar o recurso, sendo em seguida encaminhado ao Tribunal ad
quem.
Verifica-se, por essa sistemática, que tanto o recurso de revista como o
agravo de instrumento são interpostos diretamente no Tribunal a quo, no caso
o TRT.
Diante disso, o C. TST passou a entender que, limitando a procuração
ou o substabelecimento à atuação do procurador ao âmbito do TRT, a
interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento estaria incluída
em seus poderes, vez que são direcionados inicialmente ao TRT (Tribunal a
quo).
O mesmo caminho trilhou o art. 105, § 4º, do NCPC estabelecendo que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases
do processo, exceto se as partes convencionarem o contrário, como se
verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário
constante do próprio instrumento, a procuração outorgada
na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Assim, considerando que o NCPC contempla o entendimento do C. TST,
não alterando sua ratio decidendi, pensamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser mantida com o advento do Novo CPC.
3.7. Mandato e substabelecimento. Condições de validade

Súmula nº 395 do TST. Mandato e substabelecimento. Condições de validade
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência
dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato
só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos
para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente.
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
O instituto do mandato é definido pelo Código Civil, sendo um contrato
em que uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses da
outra, em nome e por conta dessa última. 34
Por se tratar de um contrato, as partes são livres para estipularem prazo
de validade, podendo ser indeterminado ou determinado.
Assim, estabelecendo as partes contratantes (mandante e mandatário)
que a validade do mandato será até o fim da demanda, na realidade eles
criam um mandato por prazo indeterminado dentro da relação processual.
Em outros termos, enquanto durar o processo, o patrono terá poder de
representação. Trata-se, portanto, de termo final incerto.
O NCPC, diferentemente do CPC/73, possui previsão de que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as demais
fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, excetuando-se
apenas os casos nos quais a procuração possui disposição com sentido
contrário, conforme se observa no art. 105, §4º:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário

constante do próprio instrumento, a procuração outorgada
na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Observa-se, portanto, que o entendimento do TST foi contemplado, de
certo modo, pelo NCPC. Isso porque, na realidade, o Novo CPC dispensa a
necessidade de se impor um prazo de validade no mandato, valendo até o
final da demanda, independentemente de cláusula nesse sentido.
Assim, a procuração outorgada tem validade até o final da demanda,
existindo ou não cláusula no mandato.
Por fim, atente-se para o fato de que, embora o dispositivo supracitado
indique que a outorga da procuração na fase de conhecimento dá eficácia
para as demais fases, pensamos que também a hipótese de procuração
outorgada na fase ou processo de execução (p.ex., título extrajudicial)
garante ao patrono a representação nos embargos à execução e demais
incidentes do processo.
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido
prazo.
Conforme explanado anteriormente, o mandato é um contrato, podendo
as partes delimitar seu termo inicial e final. Dessa forma, poderá o mandante
exigir que o mandato somente tenha validade se for juntado nos autos até
determinada data. Esse termo é capaz de validar o mandato apenas se
cumprida a cláusula imposta no contrato (prazo de juntada). Interessante
seria se todas as procurações definissem o prazo de validade para juntada
nos autos, pois dessa forma o mandatário teria prazo contratual para
elaborar, por exemplo, a petição inicial, o que é salutar para o mandante.
Exemplificamos:

Pedro outorga poderes para o advogado Paulo, ficando
estabelecido que a procuração deve ser juntada aos autos
até o dia 12.7.2015. No entanto, o patrono de Pedro
apresenta a inicial com a procuração apenas em 15.8.2015,
ou seja, fora do prazo estabelecido no mandato. Nesse
caso, o mandato não terá validade nos autos.
Com efeito, juntando-se a procuração fora do prazo estabelecido no
mandato, este não terá validade, vez que o mandatário, descumprindo a
cláusula contratual, deixa de ter poderes para representar a parte no
processo.
Porém, é evidente que o juízo deverá determinar a regularização da
representação, inclusive na fase recursal, valendo-se do disposto no art. 76
do NCPC, in verbis:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.
Portanto, antes de reconhecer o vício na representação, é necessário que
seja concedido prazo para sua regularização e tão somente, se transcorrido
in albis o prazo consignado pelo juízo, impor os seus efeitos.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no
mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código
Civil de 2002).
O art. 667, § 4º, do CC/02 estabelece que “sendo omissa a procuração
quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o
substabelecido proceder culposamente”.
Interpretando a contrário sensu esse dispositivo, é possível extrair que o
poder de substabelecer decorre da própria natureza do mandato, não havendo
necessidade de cláusula expressa nesse sentido. Isso porque a cláusula ad
judicia confere os poderes gerais de foro, o que inclui o de substabelecer.
Nesse sentido:
Substabelecimento. Nos poderes da cláusula ad judicia se
inclui o de substabelecê-lo para outro advogado (RT
517/126). 35

Assim, independentemente de outorga expressa de poderes para
substabelecer, o patrono da parte poderá fazê-la, sendo válido o
substabelecimento.
Registra-se, por derradeiro, que o C. TST não admite o
substabelecimento por advogado investido de mandato tácito (OJ nº 200 da
SDI – I).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior
à outorga passada ao substabelecente.
Conforme comentado no item anterior, o substabelecimento congrega
os poderes conferidos pela cláusula ad judicia. No entanto, é regra básica de
direito o fato de que o secundário segue as vezes do principal. Isso quer
dizer que só poderá substabelecer aquele que tem poderes para representar.
Ora, se o patrono não possui nenhum poder de representação (mandato
válido), não poderá por óbvio substabelecer, sob pena de se permitir a
transferência de poderes inexistentes.
Com efeito, o substabelecimento deve ser sempre posterior à concessão
do mandato, sob pena de vício de representação.
Consignamos também nesse item que a representação poderá ser
regularizada com base no art. 76 do NCPC. 36
3.8. Substabelecimento não datado
Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI – I do TST. Irregularidade de representação.
Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato
judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser
considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC 36 .
Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

O art. 654, § 1º, do CC, ao disciplinar sobre o mandato, estabelece que
“o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,
a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga
com a designação e a extensão dos poderes conferidos” (grifo nosso).
Embora o instituto do mandato seja regulado pelo Código Civil, isso
não ocorre quando se trata de mandato judicial, uma vez que este é
regulamentado, prioritariamente, pelo Estatuto da OAB e pelo Código de
Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Nesse contexto, para se analisar o mandato judicial, primeiro buscam-se
as normas descritas no Estatuto da OAB e no CPC e, se ausentes, haverá
incidência do Código Civil.
Assim, verifica-se, no art. 409, parágrafo único, IV, do NCPC, que em
“relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular (...) IV -
da sua apresentação em repartição pública ou em juízo”. Isso quer dizer que,
diferentemente do direito civil, em que a data do mandato é requisito
essencial, no processo, a data não é elemento substancial, pois será
considerada a data da apresentação no processo. O mesmo se diga em
relação ao substabelecimento, fazendo apenas a ressalva de que este somente
poderá ser conferido se já existente nos autos mandato do substabelecente.
Tal diferença se justifica, porque no direito civil a data do mandato
busca definir se naquele momento o mandante e o mandatário estavam no
gozo de seus direitos civis, capazes de poder conceder mandato ou
representar, respectivamente. No processo, por outro lado, o essencial são os
poderes conferidos ao patrono e não simplesmente a data que poderá ser
suprimida pela aplicação do art. 409, parágrafo único, IV do NCPC.
Ademais, ao se aplicar referido artigo, o Tribunal Superior do Trabalho

aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, que embasa o processo,
segundo o qual o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo,
mas como um instrumento para efetivação do direito material. Aliás, aplicou
o princípio da primazia da decisão de mérito, por privilegiar o efetivo
julgamento de mérito (NCPC, art. 4º).
Portanto, a ausência de data na procuração não gera irregularidade de
representação, aplicando-se a mesma sistemática ao substabelecimento.
3.9. Substabelecimento. Reconhecimento de firma
Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST. Substabelecimento sem o reconhecimento de
firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em
que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº
8.952/1994.
O art. 38 do CPC de 1973, em sua redação original, exigia o
reconhecimento de firma da procuração concedida por instrumento
particular, para que fosse válida a representação processual. Assim, como o
substabelecimento é ato consequente do mandato, seguia as mesmas formas
deste, razão pela qual também deveria ter firma reconhecida para ser válido.
Ocorre, no entanto, que o referido artigo foi alterado pela Lei nº
8.952/94, deixando de exigir, para a validade da procuração, o
reconhecimento de firma, o que provocou o cancelamento da Súmula nº 270
do TST. Trata-se de alteração condizente com o princípio da
instrumentalidade das formas, vez que habilita o patrono a representar a
parte no processo sem maiores burocracias.
Cabe frisar, porém, que a orientação em comentário versa sobre atos
pretéritos, de modo que deveria estar incluída nas orientações transitórias.

Noutras palavras, a orientação somente exige o reconhecimento de firma
para os substabelecimentos conferidos antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Com efeito, depois da entrada em vigor da referida lei, desnecessário o
reconhecimento de firma da procuração e, consequentemente, do
substabelecimento.
O Novo CPC, no art. 105, mantém a mesma sistemática, não exigindo o
reconhecimento de firma da procuração e/ou substabelecimento. 3738
3.10. Mandato. Atos urgentes. Fase recursal
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do
CPC 37 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser
reputada ato urgente.
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC 38 ,
cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 39 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
O art. 37 do CPC/73 40 permitia que o patrono pudesse intentar ação a
fim de evitar decadência ou prescrição, além de praticar atos urgentes, sem o
instrumento de mandato, apresentando posteriormente a procuração nos
autos. Ao apresentar a procuração, os atos eram ratificados. Por outro lado, a
não apresentação tornava inexistentes os atos praticados. Tratava-se assim de
atuação condicional, ou seja, somente seria existente se ocorresse a juntada
da procuração a posteriori nos autos.
Verifica-se, ainda, que o art. 37 do CPC/73 pressupunha a prática de atos
urgentes que justificassem a atuação do patrono sem procuração. O TST, por
meio da presente súmula, não considerava a interposição do recurso como

ato urgente, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 37 do CPC/73 na
fase recursal, ainda que com protesto para posterior juntada.
Isto porque, “a sucumbência é fato previsível no processo” 41 , uma vez
que, com o ajuizamento da ação, a parte já tem conhecimento que poderá ser
vencida, devendo, dessa forma, acautelar-se quanto à possível interposição
de recurso. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Atos urgentes. A interposição de recurso não é passível de
enquadramento entre os atos reputados urgentes. É que
concorre, sempre, a possibilidade de o provimento
judicial ser contrário aos interesses sustentados no
processo, cabendo à parte precatar-se. 42
No mesmo caminho a Súmula nº 115 do STJ:
Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração.
O NCPC, todavia, altera essa sistemática, inovando em dois aspectos: 1)
permite que o advogado atue sem procuração para evitar preclusão; 2) altera
a natureza jurídica do ato não ratificado, considerando-o como ineficaz e
não mais como inexistente. É o que se verifica pela redação do artigo 104, in
verbis:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,

independentemente de caução, exibir a procuração no
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz
relativamente àquele em cujo nome foi praticado,
respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e
danos. (Grifos nosso)
Vê-se que o Novo CPC amplia consideravelmente a possibilidade de o
advogado atuar sem procuração, ao incluir sua atuação para o afastamento
da preclusão. Isso porque é sabido que a preclusão consiste na perda da
faculdade de praticar um ato processual, como regra, por não ter exercido
seu direito oportunamente, o que inclui a apresentação de contestação, razões
finais, interposição de recurso etc. Ressalte-se, porém, que a preclusão
anunciada no aludido dispositivo diz respeito à preclusão temporal 43 .
Com efeito, havendo expressa disposição legal admitindo a interposição
de recurso sem a presença de procuração nos autos, o fundamento
determinante (ratio decidendi) deste item sumular foi frontalmente atingido,
sendo necessário seu cancelamento.
De qualquer forma, o ato continua sendo condicional, o que significa
que não apresentada a procuração no prazo de 15 dias, ele será ineficaz.
Apresentada a procuração dentro dos 15 dias, automaticamente, o recurso
será ratificado. Havendo necessidade de prorrogação do prazo é
imprescindível a autorização judicial. Queremos dizer, o prazo para juntada
é um prazo legal, já a prorrogação produz um prazo judicial 44 .
É importante consignar que a atuação sem procuração difere daquela
que existe procuração nos autos, mas a representação é irregular. A primeira

é tratada neste item sumular e tem prazos definidos no art. 104 do NCPC para
regularização, sob pena de não produção de efeitos dos atos praticados. Já na
hipótese de procuração existente, mas com vício de representação como, por
exemplo, ausência de juntada da procuração no agravo de instrumento,
aplica-se o item II desta súmula, podendo-se com o Novo CPC invocar o art.
76. Noutras palavras, existindo regra própria para os atos sem procuração
não se aplica o art. 76 do NCPC, mas tão somente o disposto no art. 104.
Destaca-se, por fim, que o Novo CPC altera a natureza do ato não
ratificado, de ato inexistente para ato ineficaz, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 45 .
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 46 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
O art. 13 do CPC/73 estabelecia:
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação das partes, o juiz,
suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser
sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a
providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.

Analisando referido artigo, o C. TST entendeu que ele tem incidência
tão somente na 1ª instância e não em fase recursal, uma vez que as
consequências do afastamento da irregularidade estão direcionadas a
decretações do primeiro grau, pois gera nulidade do processo, revelia ou
exclusão do terceiro do processo. Na fase recursal, não se podem admitir os
efeitos descritos no aludido artigo, já que, sendo a regularidade de
representação um pressuposto recursal, sua ausência gerará apenas o não
conhecimento do recurso. Além disso, a interposição do recurso consuma o
ato recursal, sendo incabível sua regularização posterior, ante a preclusão
consumativa.
Além do C. TST, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma
reiterada pela inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal 47 .
Assim, para o C. TST tanto o art. 37 como o art. 13, ambos do CPC/73,
são inaplicáveis na fase recursal, devendo, por isso, o recorrente estar
regularmente representado, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a
falta de pressuposto recursal.
No entanto, como já anunciávamos, com o advento da Lei nº
11.276/2006, que introduziu o § 4º do art. 515 do CPC/73, o entendimento do
TST deveria sofrer reparos, já que tal dispositivo passou a permitir,
expressamente, a possibilidade de correção de defeitos processuais em sede
recursal, o que, a nosso juízo, incluía a representação processual 48 .
Ademais, o § 11 do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
passou a declinar que, “quando o recurso tempestivo contiver defeito formal
que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá
desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. Trata-se de
regra que busca efetivar o princípio da instrumentalidade das formas,

devendo ser observada pelos tribunais.
Com o NCPC, a necessidade do cancelamento da súmula torna-se ainda
mais cristalina, uma vez que o art. 76, § 2º, possibilita a regularização da
representação processual na fase recursal:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.

Portanto, o referido parágrafo 2º é direcionado expressamente para a
fase recursal, alterando o fundamento determinante (ratio decidendi) desta
súmula, o que impõe seu cancelamento.
Assim agiu o legislador, porque o vício de representação é um vício
sanável, de modo que o TST (incluímos os Tribunais Regionais) deverá
mandar saná-lo, admitindo a regularização da representação em sede
recursal, nos termos do art. 76 do NCPC. Tal dispositivo tem como base os
princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito (NCPC, arts. 4º
e 6º).
Interessante questão passará a ser suscitada no que tange à
irregularidade de representação nos embargos de declaração, uma vez que,
com o advento da Lei 13.015/14, o § 3º do art. 897-A da CLT declinou:
§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo
para interposição de outros recursos, por qualquer das
partes, salvo quando intempestivos, irregular a
representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Percebe-se por esse dispositivo que a irregularidade de representação
tem o condão de afastar o efeito interruptivo dos embargos de declaração.
Agora se indaga: essa ausência de efeito interruptivo é imediata ou somente
ocorrerá após aberto o prazo para regularização da representação?
Para uns, a norma do § 3º é regra própria, devendo prevalecer ao
disposto no art. 76 do NCPC. Ademais, o referido artigo do NCPC não prevê
tal hipótese, já que o § 1º não é direcionado aos recursos e o § 2º foi dirigido
aos tribunais.
Pensamos, porém, que o art. 897-A, § 3º, da CLT trouxe apenas o efeito

que será produzido com a irregularidade de representação. No entanto, este
efeito somente deverá ser invocado após a abertura de prazo para sua
regularização, aplicando-se analogicamente o art. 76 do NCPC. Noutras
palavras, primeiro dá-se o prazo para regularização e, descumprida a
determinação, os embargos de declaração não serão conhecidos e não
provocarão o efeito interruptivo para os demais recursos 49 . Isso deverá
ocorrer, porque, como visto, tal irregularidade é um vício sanável, de modo
que deve prevalecer a decisão de mérito em detrimento das decisões
obstativas de recursos.
3.11. Mandato. Pessoa jurídica de direito público
Súmula nº 436 do TST. Representação processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando
representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de
instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de
procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de
nomeação.
Conforme verificado nos comentários da súmula nº 395 do TST, a
regra é a apresentação de mandato para que o representante possa
validamente representar os interesses da parte no processo. Contudo, a
presente súmula disciplina a representação processual das pessoas jurídicas
de direito público, permitindo que, nesse caso, seja dispensável a juntada de
instrumento de mandato.
Isso ocorre porque a representação de tais pessoas jurídicas de direito
público decorre da lei, ou seja, do art. 75, I, II, III e IV do NCPC, in verbis:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e
passivamente:
I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente
ou mediante órgão vinculado;
II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III – o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem
a lei do ente federado designar. (...)
Ademais, o poder de representação dos procuradores dessas entidades é
inerente à sua própria função. Dessa forma, a nomeação para o cargo,
devidamente publicada no Diário Oficial, confere ao procurador das pessoas
jurídicas de direito público o poder de representá-las em juízo, tendo a
representação presunção de validade até prova em contrário. Nesse sentido, é
o disposto no art. 9º da Lei nº 9.469/97, que assim vaticina:
A representação judicial das autarquias e fundações
públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes
de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da
apresentação do instrumento de mandato.
Assim, os procuradores das pessoas jurídicas de direito público estão
dispensados de apresentar procuração para representá-las em juízo, seja no
polo ativo, seja no polo passivo da relação processual.
Por fim, consigna-se que o NCPC reforçou a ideia da presente súmula
ao estabelecer, no artigo 287, parágrafo único, III 50 que estão dispensados da

juntada de procuração as hipóteses em que a representação decorrer
diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei, como é o
caso da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
fundações públicas que possuem disciplina no artigo 75 do NCPC.
II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se
exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Como visto no item anterior, a nomeação para o cargo, devidamente
publicada no Diário Oficial, confere ao procurador das pessoas jurídicas de
direito público o poder de representá-las em juízo.
Contudo, pode acontecer de determinadas pessoas jurídicas de direito
público contratarem advogados particulares para representá-las em juízo,
como ocorre, por exemplo, nas fundações e nas autarquias públicas, desde
que a lei as autorize, pois se submetem ao princípio da legalidade.
Nesses casos, tratando-se de advogado particular, é obrigatória a
presença da procuração nos autos, sob pena de vício de representação,
invocando-se as diretrizes da Súmula nº 164 do TST.
Desse modo, com a finalidade de identificar a regularidade da
representação de tais pessoas, o TST inseriu o item II dessa súmula, exigindo
que o procurador ao menos se declare como exercente do cargo de
procurador, não bastando a simples indicação do número da OAB. No
mesmo sentido, já havia decidido o STF:
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURADORES
AUTÁRQUICOS –Tratando-se de autarquia, a
representação por procurador do respectivo quadro
funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente

é a revelação do status, mencionando-se, tanto quanto
possível, o número da matrícula. Declinada a simples
condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o
caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento
– a procuração. Precedentes: agravos regimentais nºs
173.568-7, 173.652-7 e 174.249-7, julgados pela Segunda
Turma em 7 de junho de 1994 51 .
Pensamos, porém, que, na hipótese de exclusividade de representação
do ente público por advogado público, como é o caso, por exemplo, da
União, não há necessidade de tal declaração, vez que, obrigatoriamente, será
o advogado público que estará representando a União (CF/88, art. 131) 52 .
De qualquer modo, a nosso juízo, detectada a existência do vício de
representação deverá ser oportunizado prazo para sua regularização,
inclusive na fase recursal, por força do disposto no art. 76 do NCPC.
Atenta-se, por fim, para o fato de que esse item sumular não se aplica ao
Ministério Público do Trabalho, pois este somente pode ser presentado por
integrantes da carreira, além do que seus membros não são inscritos na
OAB.
3.12. Representação irregular. Autarquia
Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST. Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de
personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros
ou por advogados constituídos.
É sabido que a Administração Pública subdivide-se em: Administração
direta e indireta. As autarquias integram a Administração indireta, tendo

personalidade jurídica, patrimônio e receita própria (Decreto-Lei nº 200/97,
art. 4º, II, a e 5º, I).
Nos dizeres da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sendo a
autarquia “pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios,
distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu”. E prossegue:
pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei 53 .
Portanto, as autarquias não se confundem com as pessoas jurídicas de
direito público integrantes da Administração direta (União, Estados e
municípios).
O art. 12, VI, do CPC/73 conferia a representação judicial das pessoas
jurídicas àqueles indicados no estatuto social ou pelos seus próprios
diretores. A propósito, no que tange às autarquias, o art. 9º da Lei nº 9.469/97
declina:
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações
públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes
de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da
apresentação do instrumento de mandato.
Assim, as autarquias são representadas em juízo, inclusive para
recorrer, por procuradores que fazem parte de seu quadro ou por advogados
constituídos por elas, não podendo, em regra, ser representadas pela
Administração direta (União, Estados e municípios).

Atente-se para o fato de que o TST, na presente orientação, a falar em
“advogados constituídos” admite a representação das autarquias por
procuradores do Estado ou procuradores do Município apenas quando eles
possuírem mandato constituído nos autos, ou seja, para o C. TST a
representação por tais procuradores não decorre da lei, mas pode derivar de
mandato judicial 54 .
Todavia, o NCPC altera a sistemática do código de 1973, passando a
prever expressamente a representação das autarquias e das fundações
públicas no art. 75, IV, o qual estabelece:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e
passivamente:
(...)
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem
a lei do ente federado designar.
Percebe-se pelo referido dispositivo que as autarquias e fundações de
direito público serão representadas em juízo por quem a lei do ente federado
designar. Noutras palavras, a partir do advento do Novo CPC, a
representação de tais entidades pela administração pública poderá decorrer
da própria lei ou de mandato judicial. Desse modo, nada obsta, por exemplo,
de uma lei estadual permitir que determinada autarquia estadual seja
representada pelos procuradores estaduais.
Ademais, no Estado de São Paulo, a Constituição Estadual já conferia,
mesmo antes do Novo CPC, à Procuradoria-Geral do Estado a função de
“representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais”

(art. 99, I). Desse modo, considerando que a Constituição Federal não cria
óbice a que o Estado organize a sua representação processual por meio de
seus procuradores, bem como que os ocupantes da carreira possam
representar os órgãos da administração indireta, o TST já admita a
representação das autarquias do Estado de São Paulo pelos procuradores do
Estado 55 .
O Novo CPC reforça essa possibilidade, além de ampliá-la, vez que
permite a representação com base na lei do ente federado, não havendo
necessidade de contemplação na Constituição Estadual, como ocorre no
Estado de São Paulo.
Dessa forma, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial
deverá ser modificada, para que seja incluída no final da sua redação a
exceção de a lei do ente federado designar outro representante, ou seja, a
nosso juízo, a redação condizente com o Novo CPC é a seguinte: “os Estados
e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas
pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados
constituídos, salvo se a lei do ente federado designar outro representante”. 56
3.13. Contrato social. Desnecessária a juntada
Orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI – I do TST. Mandato. Contrato social. Desnecessária a
juntada
O art. 12, VI, do CPC 56 não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de
validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte
contrária.
As pessoas jurídicas diferem das pessoas físicas, dentre outros aspectos,
pela falta do elemento volitivo, ou seja, elas são incapazes de expressar
vontade própria, dependendo para tanto de pessoas físicas para tal

manifestação. Disso resulta que, na realidade, a pessoa física não representa a
pessoa jurídica, mas, sim, apresenta ou, como diz a doutrina, presenta a
pessoa jurídica.
Isso quer dizer que o contrato social não constitui um mandato 57 ,
servindo apenas como um meio de prova para verificar se o mandante (ex.,
proprietário) possui atribuição para transferir poderes para o mandatário
(ex., advogado).
O contrato social, portanto, é elemento de prova para conferir se aquele
que assinou a procuração tinha poderes para tanto, militando-lhe presunção
favorável. Assim, tendo presunção de veracidade, faz-se necessária a
apresentação do contrato social somente quando houver dúvida razoável do
juiz ou impugnação da parte contrária, caso em que incumbe ao magistrado
deferir prazo para que a pessoa jurídica apresente-o em juízo, nos termos do
art. 76 do NCPC.
Por fim, registra-se que tanto o art. 75, VIII, como o art. 105, ambos do
NCPC, não exigem a apresentação do contrato social para se poder
“presentar” a pessoa jurídica em juízo.
3.14. Ausência de identificação do outorgante e/ou representante
da pessoa jurídica. Procuração inválida
Súmula nº 456 do TST. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do
outorgante e de seu representante.
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o
nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os
individualizam.
O instituto do mandato é regulado pelo Código Civil, exceto quanto ao
mandato judicial em que sua regulamentação decorre do Estatuto da OAB e

do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Assim, considerando que o CPC, bem como o Estatuto da OAB não
disciplinam a identificação das partes no mandato, devemos nos valer das
regras do Código Civil, o qual, em seu artigo 654, § 1º, dispõe como um dos
elementos essenciais para formação válida do mandato a qualificação do
outorgante e do outorgado.
Trata-se, por evidência, de requisito mínimo para a existência válida da
procuração, a fim de se verificar se outorgante e outorgado possuem aptidão
para a prática dos atos a eles conferidos. A propósito, partindo do
pressuposto de que o mandato é um contrato, a qualificação das partes é
elemento substancial para sua formação. Assim, versando sobre pessoa
jurídica, a qualificação do signatário da procuração assume a mesma
importância que a qualificação da empresa, já que esta não tem vontade
própria, sendo manifestada por meio de seu representante.
Registra-se que a súmula em análise difere da OJ nº 255 da SDI – I do
TST, que dispensa a juntada do contrato social quando não houver
impugnação. Isso porque nesta última há identificação das partes, faltando
apenas a juntada do contrato social. Por outro lado, a presente súmula aborda
a ausência de identificação do outorgante (“empresa”) e do signatário da
procuração (representante), sendo, portanto, incapaz de identificar quem
conferiu ou recebeu os poderes descritos no mandato, o que o torna inválido,
gerando no âmbito processual irregularidade de representação.
Dessa forma, é obrigatório, no mínimo, a indicação do nome da
entidade outorgante e do signatário da procuração para a constituição válida
do instrumento do mandato.
Por fim, cabe consignar que, verificando o juiz tal irregularidade,

deverá impor sua regularização com base no art. 76 do NCPC 58 . A propósito,
embora o C.TST, atualmente, entenda que essa regularização não poderá
ocorrer na fase recursal (Súmula nº 383), pensamos que, com o advento do
NCPC, o TST deverá alterar seu entendimento para permitir sua
regularização, especialmente pelo disposto no § 2º do aludido dispositivo 59 .
3.15. Estagiário. Habilitação posterior
Orientação Jurisprudencial nº 319 da SDI – I do TST. Representação regular. Estagiário. Habilitação
posterior
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso,
sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) preceitua que a capacidade
postulatória é ato privativo do advogado, exceto nos juizados especiais e na
Justiça do Trabalho, em que vigora o jus postulandi.
O jus postulandi confere às partes o poder de ir a juízo
independentemente de advogado. Entretanto, caso não tenha interesse de ir
pessoalmente a juízo, deverá ser representada privativamente por advogado,
nos termos da Lei nº 8.906/94.
Permite, porém, a referida lei, em seu art. 3º, § 2º, que “o estagiário de
advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º,
na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob
responsabilidade deste”.
Isso quer dizer que o estagiário pode receber procuração e
substabelecimento, atuando, enquanto estagiário, somente em conjunto com o
advogado, pois lhe falta a capacidade de exercício para atuar sozinho no
processo. No entanto, uma vez habilitado como advogado, adquire a
capacidade de exercício, não havendo necessidade de se conferir nova

procuração ou substabelecimento, pois já tinha tais poderes. Em outros
termos, o estagiário pode receber poderes de representação, mas a lei não
lhe confere a capacidade de exercício. Assim, habilitando-se como
advogado, passa a ter “capacidade plena”, podendo, a partir de então, atuar
sozinho no processo, inclusive para interpor recurso. Exemplo:
Pedro recebe substabelecimento em 19.1.2015, quando
ainda era estagiário. Em 5.10.2015, é devidamente inscrito
nos quadros da OAB. Desse modo, de 19.1.2015 a
4.10.2015 somente poderá atuar nos autos em conjunto
com advogado. A partir de 5.10.2015, poderá praticar atos
isoladamente, inclusive interpondo recurso.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
CONFERIDO A ADVOGADO E A ACADÊMICO DE
DIREITO. UTILIZAÇÃO, PELO ÚLTIMO, SOMENTE
APÓS CREDENCIAR-SE AO EXERCÍCIO PLENO DA
ADVOCACIA. VALIDADE.
- O simples recebimento dos poderes para patrocinar a
defesa dos interesses dos outorgantes em juízo não se
confunde com seu exercício.
- O instrumento procuratório outorgado a advogado e
acadêmico de direito pode ser validamente por este
utilizado se implementadas todas as condições para o
exercício da advocacia.
- Recurso provido. 60

Registra-se, por derradeiro, que o art. 791, § 1º, da CLT permitia que o
solicitador, antigo estagiário, pudesse representar as partes na Justiça do
Trabalho. Contudo, tal norma foi derrogada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº
8.906/94, de modo que o estagiário, regularmente inscrito, somente poderá
atuar na Justiça do Trabalho em conjunto com o advogado 61 .
De todo o exposto, conclui-se que o estagiário poderá receber
procuração ou substabelecimento, mas somente atuará no processo em
conjunto com o advogado. Recebendo o credenciamento posterior como
advogado, a procuração ou substabelecimento anterior mantém sua validade,
passando o antigo estagiário (ora advogado) a ter capacidade postulatória,
podendo assim atuar sozinho no processo, inclusive para interpor recurso.
3.16. Desnecessários poderes específicos para declaração de
insuficiência econômica
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência
econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência
econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita confere à parte a isenção do pagamento
de taxas ou custas judiciais; selos postais; despesas com publicação na
imprensa oficial; a indenização devida à testemunha que, quando empregada,
receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as
despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros
exames considerados essenciais; os honorários do advogado e do perito e a
remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de
versão em português de documento redigido em língua estrangeira; o custo
com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução; os depósitos previstos em lei para interposição de recurso 62 ,

para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes
ao exercício da ampla defesa e do contraditório; e os emolumentos devidos a
notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação
ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou
à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido,
nos termos do artigo 98, §1º do NCPC.
Para se beneficiar de tais isenções, a parte 63 , na Justiça do Trabalho,
deve ser enquadrada em duas hipóteses: a) receber salário igual ou inferior
ao dobro do mínimo legal; b) ou declarar, sob as penas da lei, que não está
em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º).
A declaração a que faz referência o artigo 790, § 3º, da CLT pode ser
feita por meio de simples afirmação do declarante ou do advogado na petição
inicial, não havendo necessidade de ser realizada em documento separado
(OJ nº 304 da SDI – I do TST), tendo presunção de veracidade. De acordo
com o art. 99 do NCPC, o pedido da justiça gratuita pode ser realizado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. Caso não seja realizada na primeira manifestação
da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples,
nos autos do próprio processo (art. 99, §1º do NCPC), presumindo-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural (art. 99, §3º do NCPC).
Dúvida surgiu, porém, se referida declaração, quando firmada pelo
advogado, exigia poderes específicos na procuração ou se a cláusula ad
judicia é capaz de conferir poderes ao patrono para praticar tal ato.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os poderes de foro

(cláusula ad judicia) são suficientes para que o advogado possa declarar na
petição inicial o estado de miserabilidade do trabalhador, não se exigindo,
portanto, poderes específicos. O TST justifica seu posicionamento com base
no art. 1º da Lei nº 7.115/83, o qual estabelece que a declaração destinada a
fazer prova da dependência econômica pode ser firmada pelo próprio
interessado ou por procurador bastante. Entende a C. Corte Trabalhista que a
expressão “procurador bastante” indica o advogado que atua em juízo
munido de procuração com poderes para o foro em geral. A propósito,
fundamenta o Tribunal Superior que o art. 38 do CPC/73 não exigia poderes
específicos para se firmar declaração de pobreza.
Todavia, o Novo CPC passa a tratar expressamente sobre o tema, de
modo diverso do entendimento da Corte trabalhista.
Com efeito, o artigo 105, caput, do NCPC estabelece que
a procuração geral para o foro, outorgada por
instrumento público ou particular assinado pela parte,
habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,
exceto receber citação, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao
direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação,
firmar compromisso e assinar declaração de
hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula
específica (Grifo nosso).
Portanto, o referido artigo impõe que a declaração de pobreza decorre
de poderes específicos, não estando incluído na cláusula de foro geral. Desse
modo, a ratio decidendi (fundamentos determinantes) desta súmula foi
alterada, de modo que acreditamos que a OJ nº 331 da SDI-I do TST deverá

ser cancelada.
Ademais, antes mesmo do advento do novo CPC já anunciávamos a
necessidade de cancelamento desta orientação. É que, conquanto tenha a
declaração de miserabilidade presunção de veracidade, ela poderá ser
impugnada, sendo capaz de produzir efeitos civis e inclusive criminais, em
caso de declaração falsa. Isso quer dizer que a declaração poderá produzir
efeitos para além dos atos meramente processuais, ocasionando prejuízos
para a parte.
Dessa forma, diante das sanções decorrentes da declaração de pobreza,
já defendíamos a necessidade de poderes específicos para sua
formalização 64 . Assim não agindo, o advogado estaria assumindo o risco de
poder ser responsabilizado civil e criminalmente na hipótese de declaração
falsa.
Nosso entendimento, portanto, foi contemplado no art. 105, caput, do
NCPC exigindo o cancelamento da presente orientação.
3.17. Juntada de nova procuração sem ressalva
Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI – I do TST. Mandato. Juntada de nova procuração.
Ausência de ressalva. Efeitos
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica
revogação tácita do mandato anterior.
O mandato é um contrato embasado na fidúcia entre as partes, podendo
ser extinto no caso de revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma
das partes, mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes
ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão
do negócio, conforme disciplina o art. 682 do CC/02.

A revogação do mandato decorre de vontade do mandante, podendo ser
expressa ou tácita. Nos dizeres do doutrinador Washington de Barros
Monteiro:
A revogação tácita pode resultar de circunstâncias várias:
a constituição de novo mandatário para o mesmo negócio,
ou para o mesmo processo, sem ressalva da procuração
anterior. Mas, só após a devida comunicação ao antigo
mandatário se considerará revogado o mandato anterior.
Desavisado o mandatário da revogação, o ato por ele
praticado não pode ser acoimado de excessivo e emanado
de falso e ilegítimo procurador.
Mas num processo equivalerá à referida comunicação a
juntada da procuração conferida a novo procurador.
Existirá a revogação, ainda que o novo procurador não
aceite o mandato, ou o tenha igualmente revogado. 65
Verifica-se, portanto, que a juntada de nova procuração nos autos, sem a
manifestação expressa de permanência dos poderes do antigo patrono, retira
desse último o poder de representação, uma vez que seu mandato foi
tacitamente revogado. Nessa hipótese, a partir da juntada da nova procuração
apenas o novo procurador terá poderes de representação, isto é, capacidade
postulatória.
Atente-se para o fato de que, na presente orientação, o C.TST
estabeleceu que o que define a procuração como nova é data da sua juntada
aos autos, e não a data da outorga de poderes ao causídico 66 .
Por fim, registra-se que o mesmo raciocínio aplica-se ao
substabelecimento, uma vez que ele pode ser “com” ou “sem” reserva de

poderes. No primeiro caso, o patrono antigo mantém seu poder de
representação nos autos juntamente com o substabelecido. Já no
substabelecimento sem reserva de poderes, o patrono antigo renúncia a todos
os poderes que lhe foram outorgados. Dessa forma, quando o
substabelecimento for apresentado ausente de qualquer ressalva, entende-se
que ele foi conferido sem reservas de poderes. Assim, caso o antigo patrono
tenha interesse em permanecer representando a parte nos autos, deverá
conferir substabelecimento expresso com reserva de poderes.
4. ADVOGADO
4.1. Atuação fora da seção da OAB em que o advogado está
inscrito
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – I do TST. Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o
advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não
importa nulidade
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do
advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa
nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
A Lei nº 4.215/63, que disciplinava o Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil, estabelecia em seu art. 56:
Art. 56. A inscrição principal habilita o advogado ao
exercício permanente da atividade profissional em Seção
Respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em
qualquer parte do território nacional.
§ 1º Considera-se exercício temporário da profissão, a
intervenção judicial que não exceda de cinco causas por
ano.

§ 2º Constitui condições da legitimidade do exercício
temporário da advocacia em outra Seção, a comunicação
ao Presidente desta do ingresso em juízo, com a indicação:
a) do nome e endereço do constituinte e da parte contrária;
b) da natureza da causa;
c) do cartório e instância em que corre o processo;
d) do endereço permanente do advogado.
Percebe-se pelo artigo supracitado, que o advogado somente poderia
atuar temporariamente fora de sua seccional, jamais de forma habitual, tendo
ainda que comunicar sua atuação ao presidente da seção em que iria atuar.
Ocorre, no entanto, que a referida lei foi revogada com advento da Lei
nº 8.906/94, a qual passou a tratar do Estatuto da OAB, alterando as regras
para a atuação do advogado fora de seu domicílio profissional, declinando
em seu art. 10:
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita
no Conselho Seccional em cujo território pretende
estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do
regulamento geral.
§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal
da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o
domicílio da pessoa física do advogado.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a
inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos

territórios passar a exercer habitualmente a profissão
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que
exceder de cinco causas por ano.
§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional
para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a
transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional
correspondente.
§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de
transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a
existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal,
contra ela representando ao Conselho Federal.
Pela análise dessa lei, é possível verificar que o advogado, nos dias
atuais, pode atuar temporariamente ou de forma habitual fora de sua
seccional. No primeiro caso, que consiste na atuação de, no máximo, cinco
casos por ano, o advogado não precisa praticar nenhum ato administrativo.
Por outro lado, ultrapassadas as cinco causas, sua atuação passa a ser
habitual, devendo, por isso, fazer sua inscrição suplementar.
A ausência de inscrição suplementar, assim como a antiga comunicação
de atuação temporária de que dispunha a lei anterior, pode (ia) provocar
infrações disciplinares ao advogado, ou seja, são atos estritamente internos
da OAB, não produzindo nenhum efeito no âmbito processual. Noutras
palavras, a inscrição na OAB e a procuração nos autos conferem ao patrono
a capacidade postulatória para atuar em processos no território brasileiro, de
modo que sua atuação fora dos casos previstos no Estatuto da OAB poderá
provocar, no máximo, infrações disciplinares.
Assim, seja na lei anterior, seja na atual, não há vício de representação

quando o advogado atua fora de sua seccional, devendo o magistrado apenas
comunicar à OAB local para a apuração, se for o caso, das infrações
disciplinares.
4.2. Honorários advocatícios
4.2.1. Cabimento
4.2.1.1. Depois da Constituição Federal de 1988 (art. 133)
Súmula nº 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219
do Tribunal Superior do Trabalho.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o advogado foi
exaltado à atividade essencial à administração da justiça (art. 133). Diante
dessa expressa indispensabilidade, a Lei nº 8.906/94 estabeleceu que fosse
atividade privativa do advogado postular a qualquer órgão do Poder
Judiciário e aos juizados especiais (art. 1º, I). Conferiu o Estatuto da OAB,
portanto, a capacidade postulatória exclusiva aos advogados.
Ocorre, no entanto, que o C. TST, ao interpretar o art. 133 da CF/88, não
lhe concedeu tal amplitude, vez que a indispensabilidade dos advogados na
administração da justiça se dá por meio do quinto constitucional e da
participação dos advogados na comissão dos concursos para a magistratura
e do Ministério Público. A propósito, entendeu o Tribunal Superior do
Trabalho que o Estatuto da OAB não revogou o art. 791 da CLT, razão pela
qual manteve inalterado o disposto na Súmula nº 219 do TST.
O Supremo Tribunal Federal, embora não estivesse discutindo o
pagamento de honorários advocatícios, analisou o art. 1º, I, da Lei nº
8.906/94, por meio da ADIN 1.127-8, considerando inconstitucional a

expressão “qualquer” descrita no referido artigo, admitindo que na Justiça
do Trabalho o advogado é dispensável. Garantiu a C. Corte, portanto, a
capacidade postulatória da parte no processo trabalhista (jus postulandi),
afastando a exclusividade do advogado.
Assim, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, ficou
mantido o jus postulandi da Justiça obreira, fazendo com que o TST
mantivesse a aplicação da Súmula nº 219 do TST, a seguir analisada.
Registra-se, entretanto, que a Corte Trabalhista limitou o jus postulandi “às
Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a
ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.” (Súmula nº 425 do TST)
4.2.1.2. Hipóteses de cabimento
Súmula nº 219 do TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%
(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a)
estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo
trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto
processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da
categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº
5.584/1970).
O Tribunal Superior do Trabalho não admite o pagamento de

honorários advocatícios na Justiça Laboral pela mera sucumbência 67 ,
exigindo para sua concessão a presença cumulativa de dois requisitos: 1) ser
beneficiário da justiça gratuita (comprovar a percepção de salário igual 68 ou
inferior ao dobro do salário mínimo ou que se encontra em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento
ou da respectiva família); b) ser assistido pelo sindicato da categoria.
Embasa sua restrição nos seguintes argumentos: a) na existência do jus
postulandi, pois é faculdade da parte contratar advogado; b) e no art. 14 da
Lei nº 5.584/70, que permite tão somente a condenação dos honorários
quando o empregado estiver assistido pelo sindicato, além de ser
beneficiário da justiça gratuita (comprovar a percepção de salário igual ou
inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família).
Com base nesse último artigo, combinado ao art. 11, § 1º, da Lei nº
1.060/50 69 , o TST limitou o pagamento dos honorários advocatícios a 15%,
os quais são destinados ao sindicato da categoria e não ao advogado 70 . Isso
ocorre porque o vínculo do empregado é com o sindicato assistente e não
diretamente com o advogado. Este é contratado pelo sindicato e não pelo
empregado. Assim, como o sindicato tem o dever de prestar assistência
judiciária gratuita aos integrantes da categoria, o ordenamento recompõe
seus gastos com a condenação da parte contrária ao pagamento dos
honorários. O advogado do sindicato, por sua vez, cobra diretamente do
sindicato, conforme estipulado entre eles.
Essa é a sistemática vigente e preconizada pela presente súmula.
Todavia, com o Novo CPC referida súmula não deverá prevalecer. Isso

porque, de acordo com o art. 1.072, III, foram revogados os artigos arts. 2º,
3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, atingindo, portanto, a limitação
dos honorários advocatícios a 15% (art. 11, §1º). Queremos dizer, a
limitação a 15% definida neste item sumular decorre do art. 11, § 1º, da Lei
1.060/50, o qual foi revogado pelo Novo CPC.
Agora se indaga: qual a porcentagem será utilizada pelo TST, já que tal
dispositivo foi revogado?
Sendo certo que a porcentagem dos honorários passou a ser
disciplinada integralmente pelo art. 85 do Novo CPC, poderíamos invocá-lo,
fixando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Todavia, não fará sentido utilizar o padrão de fixação do valor dos
honorários conforme o Novo CPC e continuar a não admitir o pagamento
dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 85 do NCPC).
Noutras palavras, essa interpretação implicará o aproveitamento do
acessório (fixação do valor dos honorários), sem se valer do principal
(honorários de sucumbência), invertendo a ordem lógica de que o acessório
deve seguir o principal.
Dessa forma, acreditamos que a mera adequação do percentual dos
honorários advocatícios não é suficiente para adaptar a presente súmula ao
ordenamento vigente, devendo haver a concessão dos honorários pela mera
sucumbência.
Além da alteração imposta pelo NCPC, já anunciávamos diversos
fundamentos no ordenamento jurídico pátrio que exigem o cancelamento do
item I da súmula nº 219 do TST.

Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70 disciplina a atuação do ente sindical
em juízo, não fazendo nenhuma ressalva quanto à atuação do advogado
privado e o consequente pagamento de honorários advocatícios.
Segundo, porque a regra disposta no art. 791 da CLT tão somente
garante o exercício facultativo do jus postulandi, não vedando a utilização de
advogado privado e o pagamento dos honorários advocatícios.
Terceiro, porque na Justiça do Trabalho, assim como nos demais ramos
do Judiciário, vige o princípio da sucumbência, tanto que o art. 790-B da
CLT é expresso em direcionar a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Quarto, porque a condenação da parte vencida ao pagamento dos
honorários advocatícios decorre da responsabilidade da parte causadora do
dano de repará-lo integralmente, sob pena de gerar prejuízos à parte
vencedora. Nesse sentido, o art. 404 do CC/02 contemplou:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional. (grifo nosso)
Ademais, o art. 389 CC/02 também declinou que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor
por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado. (grifo nosso)
Verifica-se por este último dispositivo que a mera inadimplência é capaz

de gerar a obrigação de pagar honorários de advogado, não havendo
nenhuma exigência de sucumbência para seu pagamento 71 .
Quinto, porque é fundamento básico da prestação jurisdicional justa a
não penalização da parte que tenha razão com qualquer custo do processo,
revertendo-se este à parte vencida.
Além disso, o acesso à justiça não se faz com a mera abertura das portas
do judiciário para as partes, mas, sim, com a tutela efetiva de seus direitos, o
que passa pela presença do advogado, já que o direito e o processo do
trabalho exigem conhecimento específico, o que, em regra, não possui as
partes que litigam em juízo. Além disso, o dinamismo existente nessa seara
exige atualização constante, o que dificulta ainda mais a incidência do jus
postulandi. Assim, “o auxílio de um advogado é essencial, senão
indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos
misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para
proporcionar a assistência judiciária àqueles que não a podem custear são,
por isso mesmo, vitais” 72 .
Sexto, porque a Instrução Normativa nº 27 do TST disciplinou, em seu
art. 5º, que “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. Ora, não
parece lógico e nem mesmo jurídico deferir honorários advocatícios pela
mera sucumbência nos casos de relação de trabalho, e, na hipótese de relação
de emprego, em que o empregado é hipossuficiente, exigir as formalidades
da súmula em comentário. O que faz o TST é criar maior ônus para a parte
que possui menos poder aquisitivo, qual seja, o trabalhador.
Poder-se-ia argumentar que a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios prejudicaria o empregado que tivesse seus pedidos julgados

improcedentes. Inverte-se, porém, a ordem lógica, vez que se busca tutelar o
trabalhador que não tem razão, enquanto aquele que faz jus aos direitos
postulados terá redução de seus créditos pelo pagamento dos honorários
advocatícios. A propósito, o empregado vencido, se for beneficiário da
justiça gratuita, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios, por
força do art. 98, § 1º, do Novo CPC, afastando-se assim qualquer argumento
de prejuízos ao empregado hipossuficiente.
Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 425,
restringiu o jus postulandi “às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais
do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado
de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho”. Isso quer dizer que, a partir desse entendimento, as partes são
obrigadas a contratar advogados quando o processo extrapolar o âmbito dos
Tribunais Regionais. Ora, se o jus postulandi não é facultativo, afasta-se um
dos fundamentos do TST para aplicar a Súmula nº 219 do TST, exigindo-se,
portanto, seu cancelamento. O que fez a C. Corte foi exigir a presença do
advogado, sem que tivesse direito aos honorários advocatícios, violando
ainda mais as regras dispostas nas fundamentações descritas anteriormente.
Por todos esses argumentos, somados à revogação do art. 11, § 1º, da
Lei 1.060/50 é salutar o cancelamento deste item sumular.
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista.
O presente item foi alterado pela Resolução nº 174/2011 do TST,
modificando totalmente o posicionamento anterior da Corte Trabalhista, vez
que antes a súmula vedava a concessão de honorários advocatícios na
hipótese de ação rescisória, salvo se o empregado estivesse assistido pelo
sindicato da categoria e fosse beneficiário da justiça gratuita.

A modificação de posicionamento, embora tímida, teve como finalidade
compatibilizar o entendimento dessa súmula com o disposto na Súmula nº
425 do TST, a qual não permite o jus postulandi nessa modalidade de ação,
obrigando as partes a contratarem advogado na hipótese. Noutras palavras, o
TST entende que, sendo a ação rescisória uma ação de rito especial
disciplinada no processo civil, a capacidade postulatória é restrita ao
advogado.
Assim, como a capacidade postulatória no caso é privativa do
advogado, afasta-se a faculdade do jus postulandi, o que significa que não
seria razoável e nem mesmo jurídico exigir a presença do advogado e
negar-lhe o recebimento dos honorários advocatícios.
Registra-se, no entanto, que o presente item dessa súmula deveria ao
menos contemplar as hipóteses da Súmula nº 425 do TST, ou seja, a ação
rescisória, as ações cautelares e os recursos de competência do TST,
excetuando apenas o mandado de segurança, que tem vedação expressa de
condenação ao pagamento de honorários advocatícios no art. 25 da Lei nº
12.016/09 73 .
Nesses casos, a condenação aos honorários advocatícios decorre da
mera sucumbência, o que significa que não se aplicam os requisitos da Lei nº
5.584/70, incidindo o art. 85 do NCPC 74 .
Por fim, pensamos que melhor seria o cancelamento total dessa súmula,
admitindo os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela mera
sucumbência, adequando-se assim o processo do trabalho ao ordenamento
vigente, além de permitir a reparação integral do dano e viabilizar o
verdadeiro acesso à justiça.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure

como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
O item III dessa súmula foi incluído pela Resolução nº 174/2011 do
TST, admitindo a concessão de honorários advocatícios na substituição
processual.
A substituição processual no direito processual civil é vista como
exceção, admitindo-se sua aplicação tão somente quando norma expressa a
permitir (NCPC, art. 18). No processo do trabalho, porém, a substituição
processual ganha maior relevância, ante a desigualdade existente entre os
integrantes da relação empregatícia que, consequentemente, espraia- se para
a relação processual. A postulação, por intermédio da entidade de classe,
desonera (ainda que parcialmente) o trabalhador do ônus de enfrentar seu
empregador em juízo, individualmente, devendo a defesa coletiva de direitos
ser incentivada nessa seara, como meio de ampliar o acesso à justiça dos
cidadãos trabalhadores.
Nesse sentido, a Constituição Republicana de 1988, já em seu art. 8º, III,
conferiu ao sindicato a legitimidade, de forma ilimitada 75 , para tutelar os
interesses metaindividuais dos integrantes da categoria.
A coletivização das demandas rompe o período do liberalismo jurídico,
quando era exaltado o individualismo processual fundado na legitimação
ordinária, caminhando para o reconhecimento das lesões a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos, tudo como forma de decidir, de forma
mais célere, efetiva e de modo uniforme, as demandas da sociedade.
Assim, como forma de exaltar o processo coletivo e observando
decisão do STF (RE 214.668-4), a Corte Trabalhista cancelou a Súmula nº
310 do TST admitindo a ampla legitimidade do sindicato para representar os
integrantes da categoria.

No entanto, a efetiva coletivização das demandas e o fortalecimento dos
entes sindicais passavam pela alteração do entendimento do TST acerca do
pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de substituição
processual.
Isso porque o C. TST restringia a concessão dos honorários
advocatícios às hipóteses em que a parte estava assistida por sindicato da
categoria profissional e comprovasse a percepção de salário inferior ao
dobro do salário-mínimo ou se encontrasse em situação econômica que não
lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família. Noutros termos, somente admitia a concessão de honorários no caso
de representação do sindicato, vez que na hipótese de substituição tornava-se
quase que inviável a demonstração da miserabilidade dos substituídos.
Ademais, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a exigência de
declaração de pobreza dos substituídos seria o mesmo que ressurgir o rol de
substituídos, o que é vedado na demanda coletiva, que visa, dentre outros
objetivos, a “despersonalizar” o processo, identificando os trabalhadores
apenas no momento da liquidação.
Além disso, a não concessão de honorários advocatícios na substituição
processual fomentava a atuação individual pelo sindicato, o que ia de
encontro ao moderno processo, que caminha para a coletivização das
demandas.
Nesse contexto, o TST, em boa hora, alterou seu posicionamento,
passando a conceder os honorários advocatícios, pela mera sucumbência, na
hipótese de substituição processual. Citamos trecho de precedente dessa
súmula, reforçando nossa fundamentação acerca do tema:
Nada mais justo do que lhe assegurar os honorários

advocatícios, tendo em vista o escopo jurídico de
incentivar a promoção da defesa judicial dos direitos e
interesses individuais e coletivos da categoria
profissional, visando a eficácia social do dispositivo
constitucional; tendo em vista o escopo político de
fortalecer e tornar eficaz a ação sindical e sua afirmação
no plano social no conflito entre o capital e o trabalho,
despersonalizando a lide trabalhista; tendo em vista o
escopo social no sentido da segurança das relações entre o
capital e o trabalho, pois propicia solução uniforme dos
conflitos coletivos, evitando-se a atomização das
demandas e a instabilidade das relações jurídicas e das
decisões judiciais e, finalmente, tendo em vista o escopo
da economia, no sentido de que, na maior concentração de
atores sociais e atos em menor tempo pode-se atingir a
solução do conflito de interesses 76 .
Por fim, registra-se que o presente item também contemplou a
concessão de honorários advocatícios nas relações de trabalho pela mera
sucumbência, atraindo o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do
TST, o qual estabelece que “exceto nas lides decorrentes da relação de
emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.
4.2.1.3. Ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na Justiça Comum
antes da EC nº 45/04

Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento
perante a justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos
autos à justiça do trabalho. Art. 20 do CPC 77 . Incidência
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após
ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera
sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC 78 , não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970. .
Conforme anunciamos nos comentários da Súmula nº 392 do TST, a
jurisprudência, antigamente, entendia que as ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho (ou doença
profissional) eram de competência da Justiça Comum. 7778
No entanto, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o
Supremo Tribunal Federal definiu a Justiça do Trabalho como competente
para julgar tais ações, como se verifica pelo teor da Súmula vinculante nº 22
do STF, in verbis:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas
por empregado contra empregador, inclusive aquelas que
ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional no
45/04.
Em decorrência dessa nova diretriz, diversas ações ajuizadas na Justiça
Comum, antes da EC nº 45/04 e que não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau na data da promulgação da Emenda, foram encaminhadas para
a Justiça do Trabalho, acolhendo esse novo entendimento da Suprema Corte.

Com a chegada dessas ações na Justiça Laboral, passou-se a questionar
quais os requisitos que deveriam ser preenchidos para o deferimento dos
honorários advocatícios.
Isso porque, como visto, na Justiça Laboral os honorários advocatícios
nas ações de relação de emprego não decorrem da mera sucumbência,
devendo cumprir dois requisitos: a) que o empregado seja beneficiário da
justiça gratuita; b) e que ele esteja assistido pelo sindicato da categoria.
A exigência de tais requisitos tem como principal argumento a
existência, nessa seara, do jus postulandi, o qual faculta à parte postular em
juízo sem a necessidade de contratar advogado, ou seja, confere à própria
parte a capacidade postulatória.
Ocorre, no entanto, que, no momento do ajuizamento da referida ação,
o entendimento da jurisprudência era no sentido de que a competência era da
Justiça Comum, que confere capacidade postulatória exclusiva ao advogado,
ou seja, não permite a incidência do jus postulandi.
Nesse contexto, entendeu o TST que, sendo obrigatória a presença do
advogado ao tempo do ajuizamento da ação, não se pode aplicar as diretrizes
da Súmula nº 219 do TST, motivo pelo qual, nas referidas ações, os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do
art. 82, §2º, do NCPC.
É importante consignar que o presente entendimento somente tem
aplicação nas hipóteses de ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional nº
45/04, o que significa que as ações ajuizadas depois da aludida Emenda,
embora sejam encaminhadas à Justiça do Trabalho em decorrência da
incompetência absoluta da Justiça Comum, não darão ensejo ao
entendimento ora analisado, já que foram ajuizadas, equivocadamente, na

Justiça Comum. Do mesmo modo, também não será aplicado esse
entendimento para ações ajuizadas antes da EC nº 45/04, na Justiça do
Trabalho, mesmo que, naquela oportunidade, houvesse discussão acerca de
qual o juízo competente.
Trata-se, portanto, de regra transitória que atingirá apenas os processos
ajuizados na Justiça Comum antes da EC nº 45/04 e que foram encaminhados
à Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante nº 22 do STF. Melhor
seria, pois, a criação de OJ transitória, que representaria com mais perfeição
o presente caso.
4.2.2. Base de cálculo
Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor
líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem
incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários.
Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos quando
houver assistência judiciária gratuita, ou seja, o empregado estiver assistido
pelo sindicato da categoria e for beneficiário da justiça gratuita. Além disso,
o C. TST admite a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
pela mera sucumbência nas ações decorrentes de relação de trabalho (exceto
relação de emprego), ação rescisória e na substituição processual. Esse é o
entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329, assim como na
Instrução Normativa nº 27.
Diante da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios,
surgiu divergência sobre sua base de incidência, justificando alguns que o
valor deveria ser sobre o montante líquido da condenação com dedução
inclusive dos descontos previdenciários e fiscais. Para outros, a condenação

deveria considerar o valor bruto 79 . E, por fim, alguns entendiam que o valor
deveria ser calculado sobre o montante líquido, incluindo-se neste montante
os descontos previdenciários e fiscais.
Este último entendimento foi o que prevaleceu no Tribunal Superior do
Trabalho, dando origem à presente orientação jurisprudencial.
A justificativa para a adoção desse entendimento baseou-se no art. 11,
§1º, da Lei nº 1.060/50, o qual estabelecia que “os honorários de advogado
serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
líquido apurado na execução da sentença”.
Entende-se por valor líquido o montante a ser recebido pela parte,
deduzidas tão somente as despesas processuais. Não se deduz, porém, da base
de cálculo, o Imposto de Renda e os descontos previdenciários, vez que estes
são obrigações da própria parte que recebeu o montante da condenação, não
incumbindo tal encargo ao advogado.
Na realidade, seria mais fácil indicar que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor bruto, descontando-se apenas as despesas processuais,
o que tem o mesmo significado que valor líquido sem descontar o Imposto
de Renda e as contribuições previdenciárias.
Sucede que o art. 1.072, III, do NCPC revogou o art. 11 da Lei nº
1.060/50, atingindo, portanto, a presente orientação jurisprudencial.
Contudo, a alteração deverá ocorrer apenas no seu fundamento legal,
devendo o seu conteúdo permanecer o mesmo.
Isso porque, conforme comentamos na súmula nº 219, o C. TST, em
regra, não utiliza as regras do processo civil na disciplina dos honorários

advocatícios. Todavia, com a revogação do art. 11 da Lei nº 1.060/50,
acreditamos ser necessária a aplicação do NCPC com o correspondente
cancelamento da Súmula nº 219 do TST 80 , pois este passou a disciplinar
integralmente a matéria referente à fixação dos honorários no direito
processual civil.
Desse modo, o NCPC dispõe, em seu artigo 85, § 1º, que os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo,
sobre o valor atualizado da causa.
Conquanto o NCPC não determine, expressamente, que a base de cálculo
dos honorários advocatícios deverá corresponder ao valor da condenação ou
do proveito econômico obtido 81 , deduzindo-se as despesas processuais,
pensamos que, por razão lógica, o entendimento do TST deverá permanecer
o mesmo, já que as despesas processuais não representam vantagem
econômica do vencedor da causa. Ademais, se não existisse o processo, por
óbvio, as despesas processuais não incidiriam sobre os valores recebidos.
Assim, a base de cálculo para os honorários advocatícios deverá
continuar a ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
deduzindo-se apenas as despesas processuais e não os descontos
previdenciários e fiscais.
Isso ocorre porque, se a parte tivesse recebido os valores deferidos na
sentença sem ter que acionar o Poder Judiciário, os descontos fiscais e
previdenciários ficariam exclusivamente a seu encargo, de modo que a
mesma sistemática deverá ser aplicada na seara processual.
Deduzem-se, portanto, apenas os valores que decorrem diretamente do
processo, quais sejam, as despesas processuais (custas processuais,

honorários do perito etc.).
Conclui-se, pois, que, com o Novo CPC, a presente orientação
jurisprudencial deverá ter sua redação alterada, excluindo-se a indicação do
artigo 11 da Lei nº 1.060/50, que foi revogado, mas mantendo a sua
substância.
Antes de finalizarmos os comentários da presente orientação
jurisprudencial, cumpre fazermos uma observação quanto aos descontos
previdenciários.
Sabemos que há contribuições previdenciárias cujo recolhimento é de
responsabilidade do empregador, enquanto outras contribuições são devidas
pelo empregado. Acreditamos que não deverão ser descontadas da base de
cálculo dos honorários advocatícios apenas a quota-parte de
responsabilidade do trabalhador. Assim, as contribuições previdenciárias
devidas pelo empregador deverão ser descontadas da base de cálculo dos
honorários advocatícios, pois não correspondem aos benefícios auferidos
pelo cliente 82 .

5. HONORÁRIOS PERICIAIS
5.1. Assistente técnico
Súmula nº 341 do TST. Honorários do Assistente Técnico
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários,
ainda que vencedora no objeto da perícia.
O art. 3º da Lei nº 5.584/70, o qual revogou tacitamente o art. 826 da
CLT, disciplina:
Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito
único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega
do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de
um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no
mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser
desentranhado dos autos.
Pelo referido dispositivo depreende-se que o perito será indicado pelo
juiz, podendo as partes indicar assistentes, sendo neste último caso faculdade
da parte. Registra-se que, conquanto aludido artigo permita apenas um perito
único, admite-se a existência de mais de um perito indicado pelo juiz quando
se tratar de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, aplicando-se subsidiariamente o art. 475 do NCPC 83 .
Os honorários do perito indicado pelo juiz serão pagos pela parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça
gratuita, conforme dispõe o art. 790-B da CLT.
Por outro lado, o assistente do perito (assistente técnico) é profissional

de confiança da própria parte, não se sujeitando inclusive a impedimento e
suspeição, como declinado no art. 466, §1º do NCPC.
Assim, sendo a indicação do assistente técnico mera faculdade, bem
como profissional de confiança da própria parte que o indicou, o ônus pelo
pagamento de seus honorários fica a cargo de quem o nomeou, ainda que
vencedor no objeto da perícia.
Por fim, cumpre destacar que o art. 84 do NCPC impõe que a
remuneração do assistente técnico está incluída nas despesas processuais, o
que já era previsto no art. 20, § 3º, CPC/73. No entanto, tal dispositivo não se
aplica ao processo do trabalho, pois este tem regra própria sobre as despesas
processuais disposta nos arts. 789, 789-A e 789-B, da CLT, não havendo,
portanto, omissão a legitimar a aplicação do Novo CPC 84 .
5.2. Atualização monetária
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST. Honorários periciais. Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização
monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de
decisões judiciais.
A questão que aqui se põe consiste em saber qual o critério de
reajustamento dos honorários periciais, se de acordo com os utilizados nos
créditos de natureza civil ou trabalhista.
A Lei nº 7.738/89 foi precisa ao regulamentar que os débitos trabalhistas
seriam corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, o que a partir da
edição da Lei nº 8.177/1991 ficou definido como sendo pela TR, modificado
para TRD pela Lei nº 9.069/1995. Com o advento desta última lei, permitiu-se
a aplicação da TRD, apenas nas operações realizadas nos mercados
financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de

capitalização e de futuros (art. 27, § 5º), incidindo nas demais operações o
IPC-r. Além disso, o § 6º do art. 27 manteve a aplicação da TR para os
débitos trabalhistas.
Há de se observar que a TR também pode ser utilizada como índice de
correção monetária, como se fez em muitos contratos 85 , sendo objeto
inclusive de súmula pelo STJ (Súmula nº 295).
Todavia, o TST entendeu pela não incidência da TR nos honorários
periciais, uma vez que o art. 39, da Lei nº 8.177/91 faz referência expressa
aos débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador, não incluindo assim
as demais despesas processuais, entre elas os honorários do perito. Isso
ocorre porque os débitos trabalhistas são de natureza alimentar, tendo,
portanto, regramento próprio de atualização (taxa TR).
Com efeito, a atualização dos honorários periciais segue os critérios
adotados para os créditos civis, incidindo assim o art. 1º da Lei nº 6.899/81, o
qual é aplicado aos débitos resultantes de decisões judiciais. O índice de
atualização será o IPCA-E, como declinado no art. 5º, parágrafo único, da
Resolução nº 66/2010 do CSJT 86 . Referido índice é o adotado pelo Banco
Central como medida da meta inflacionária.
Em suma, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TR 87 , enquanto
os honorários periciais, pelo IPCA-E.
5.3. Depósito prévio. Mandado de segurança

Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II. Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de
depósito prévio de honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o
processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito.
Os arts. 82 e 95 do NCPC rezam que as despesas processuais, nelas
incluídos os honorários periciais, devem ser antecipadas por aqueles que
requerem, cabendo ao autor nas hipóteses de requerimento por ambas as
partes, pelo juiz ou pelo Ministério Público.
A CLT, por sua vez, disciplina apenas a responsabilidade pelo
pagamento final dos honorários do perito (art. 790-B), nada versando sobre
sua antecipação.
Conquanto a CLT seja omissa a respeito da antecipação dos honorários
periciais, os artigos do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho,
afastando-se assim sua aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Isso ocorre
porque, na seara trabalhista, vige a gratuidade da justiça, além do que os
créditos postulados, em regra, são de natureza alimentar.
Assim, exigir a antecipação dos honorários periciais gerará ônus não
previsto no âmbito do processo do trabalho, ferindo assim direito líquido e
certo das partes a ser tutelado por meio do mandado de segurança.
Ressaltamos que, sendo a parte requerente beneficiária da justiça
gratuita, os honorários periciais poderão ser antecipados com recursos do
orçamento da União, como se observa pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. 88
Por fim, consignamos que a Emenda Constitucional nº 45/04 ampliou a
competência da Justiça Laboral atribuindo-lhe o julgamento das ações
decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a gratuidade anunciada

somente deve ser observada nas ações decorrentes da relação de emprego,
não sendo aproveitada nas ações derivadas da relação de trabalho, em que
serão aplicados os arts. 82 e 95 do NCPC, conforme disciplinou o art. 6º,
parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST.
5.4. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita
Súmula nº 457 do TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União
pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia
for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da
resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, reconheceu
como direito fundamental “a assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”.
Como forma de efetivar referido direito, a CLT afastou a necessidade de
pagamento de honorários do perito ao beneficiário da justiça gratuita,
quando sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B). Com efeito, mesmo que
a parte tenha perdido a questão relativa à perícia, não deverá arcar com os
honorários do perito quando for beneficiária da justiça gratuita, uma vez que
eles estão inseridos na gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 1º, VI do
NCPC 89 .
Contudo, não se pode exigir que o perito preste seus serviços sem
qualquer retribuição, pois o expert não faz assistencialismo nos autos, mas
exerce munus público e atividade profissional que deve ser remunerada.
Dessa forma, o Estado se incumbe de arcar com os honorários
periciais, a fim de resguardar o benefício da justiça gratuita e não violar
direito de outrem, como declina a Resolução nº 66/2010, como se verifica a

seguir:
Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão
destinar recursos orçamentários para:
I – o pagamento de honorários periciais, sempre que à
parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício
da justiça gratuita;
II – o pagamento de honorários a tradutores e intérpretes,
que será realizado após atestada a prestação dos serviços
pelo juízo processante, de acordo com a tabela constante
do Anexo.
§ 1º Os valores serão consignados sob a rubrica
“Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, em montante
estimado que atenda à demanda da Região, segundo
parâmetros que levem em conta o movimento processual.
§ 2º O juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os
valores fixados na tabela constante do Anexo, observados
o grau de especialização do tradutor ou intérprete e a
complexidade do trabalho, comunicando-se ao
Corregedor do Tribunal.
Art. 2º A responsabilidade da União pelo pagamento de
honorários periciais, em caso de concessão do benefício
da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento
simultâneo dos seguintes requisitos:
I – fixação judicial de honorários periciais;

II – sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;
III – trânsito em julgado da decisão.
§ 1º A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa
física, dependerá da comprovação de situação de carência
que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da
demanda judicial.
§ 2º O pagamento dos honorários poderá ser antecipado,
para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), efetuando-se o
pagamento do saldo remanescente após o trânsito em
julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça
gratuita.
§ 3º No caso de reversão da sucumbência, quanto ao
objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado
ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados,
mediante o recolhimento da importância adiantada em
GRU – Guia de Recolhimento da União, em código
destinado ao Fundo de “assistência judiciária a pessoas
carentes”, sob pena de execução específica da verba. (NR)
Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o
limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz,
atendidos:
I– a complexidade da matéria;
II– o grau de zelo profissional;

III– o lugar e o tempo exigidos para a prestação do
serviço;
IV– as peculiaridades regionais.
Parágrafo único. A fixação dos honorários periciais, em
valor maior do que o limite estabelecido neste artigo,
deverá ser devidamente fundamentada.
Art. 4º Havendo disponibilidade orçamentária, os valores
fixados nesta Resolução serão reajustados anualmente no
mês de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano
anterior ou outro índice que o substitua, por ato normativo
do Presidente do Tribunal.
Art. 5º O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante
determinação do presidente do Tribunal, após requisição
expedida pelo Juiz do feito, observando-se,
rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das
requisições e as deduções das cotas previdenciárias e
fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta
bancária indicada pelo perito, tradutor ou intérprete.
Parágrafo único. O valor dos honorários será atualizado
pelo IPCAE ou outro índice que o substitua, a partir da
data do arbitramento até o seu efetivo pagamento. (...)
Da análise da Resolução nº 66/2010 supracitada é possível verificar que
o pagamento dos honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita
somente será custeado pela União quando cumulativamente forem
preenchidos 3 requisitos: 1) o juiz fixar; 2) sucumbência da parte na

pretensão objeto da perícia e 3) trânsito em julgado.
Do primeiro requisito exclui-se o pagamento do assistente do perito,
uma vez que é indicado pela parte (Súmula nº 341 do TST). O segundo indica
que, somente quando a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente
no objeto da perícia, a União suportará com o ônus dos honorários periciais,
até porque, se a parte for vencedora no objeto da perícia, será a outra parte
(em regra, o empregador) que deverá pagar os honorários do perito. Por
fim, o terceiro requisito impõe que a discussão tenha sido sepultada por
meio da formação da coisa julgada.
Interessante notar que a referida resolução permitiu ao juiz a
antecipação dos honorários periciais, de modo que, sendo o beneficiário da
justiça gratuita vencedor no objeto da perícia, a parte vencida, no fim, deverá
ressarcir os cofres públicos.
Registramos ainda que a resolução em comentário, dando amplo acesso
ao Judiciário, admitiu a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde
que seja pessoa física 90 e comprove a situação de carência que inviabilize a
assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial.
O NCPC, acompanhando o entendimento do C. TST, passa a disciplinar
expressamente o pagamento dos honorários periciais quando a
responsabilidade for do beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo o art.
95, §§ 3º a 5º, o que segue:
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de
responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça,
ela poderá ser:
I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente

público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou
por órgão público conveniado;
II – paga com recursos alocados no orçamento da União,
do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada
por particular, hipótese em que o valor será fixado
conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua
omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado
da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que
promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento
das despesas processuais, a execução dos valores gastos
com a perícia particular ou com a utilização de servidor
público ou da estrutura de órgão público, observando-se,
caso o responsável pelo pagamento das despesas seja
beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98,
§ 2º.
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de
recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Observa-se que o NCPC mantém a sistemática da Resolução nº 66/2010,
quando a perícia for realizada por perito particular, impondo seu pagamento
pela União no valor descrito na respectiva resolução.
Além disso, inova ao possibilitar, de forma expressa, a realização de
perícia por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos públicos
conveniados, conforme se verifica no art. 95, §3º, I, do NCPC. De acordo
com Carreira Alvim, referida previsão teve o objetivo de “neutralizar a
jurisprudência que se formou nos tribunais, contrária à indicação de

servidores de entes públicos para a realização de prova técnica, por falta de
previsão legal, devendo o adiantamento ser feito pelo Estado ao qual
incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados”. 91
6. JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre distinguir assistência judiciária gratuita de
benefício da justiça gratuita. Aquela é gênero, enquanto este é espécie.
A assistência judiciária gratuita é o direito de postular em juízo sem ter
que pagar as despesas do processo e os honorários ao seu advogado,
concedido àquele que está em estado de miserabilidade. Tal assistência, no
processo do trabalho, é oferecida pelo sindicato da categoria, conforme se
depreende do art. 14 da Lei nº 5.584/70.
Por outro lado, o benefício da justiça gratuita encontra-se
regulamentado, atualmente, no art. 790, § 3º, da CLT e nos arts. 98 a 102 do
NCPC 92 , consistindo na possibilidade de a parte postular em juízo sem ter
que arcar com as despesas processuais, ante a declaração de sua
miserabilidade. Assim, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ela poderá ser
deferida a requerimento ou de ofício, independentemente de a parte estar
assistida pelo sindicato ou advogado particular, desde que perceba salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não estar em
condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família.
A isenção do pagamento das despesas processuais engloba as taxas ou
custas judiciais; selos postais; despesas com publicação na imprensa oficial;
a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do
empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as despesas com
a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames

considerados essenciais; os honorários do advogado e do perito e a
remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de
versão em português de documento redigido em língua estrangeira; o custo
com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução; os depósitos previstos em lei para interposição de recurso 93 ,
para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes
ao exercício da ampla defesa e do contraditório; e os emolumentos devidos a
notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação
ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou
à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido
(NCPC, art. 98, §1º do NCPC).
Com efeito, verifica-se que a assistência judiciária gratuita exige
cumulativamente a assistência pelo sindicato e a concessão do benefício da
justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita está ligado tão somente à
isenção do pagamento das despesas processuais, ante o estado de
miserabilidade da parte, esteja ela assistida ou não pelo sindicato.
6.1. Momento oportuno para requerimento
Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Requerimento de isenção de
despesas processuais. Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
O benefício da justiça gratuita encontra-se regulamentado no art. 790, §
3º, da CLT, bem como nos arts. 98 a 102 do NCPC 94 .
Declina a CLT que referido benefício poderá ser concedido a
requerimento ou de ofício pelo juiz em qualquer instância.
O NCPC, por sua vez, esclarece no artigo 99 que o pedido de gratuidade

da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição
para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ademais, de acordo
com o artigo 99, §1º, se o pedido for superveniente à primeira manifestação
da parte na instância, poderá ser formulado por simples petição, nos autos do
próprio processo e não suspenderá seu curso. Dessa forma, observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá ser requerido e concedido em qualquer
tempo, mesmo porque, referido benefício é fruto do estado econômico da
parte, podendo, portanto, advir a qualquer tempo.
O TST fez uma ressalva quanto ao seu requerimento na fase recursal,
admitindo-o apenas quando formulado dentro do prazo recursal. Isso ocorre
porque o pagamento das custas processuais estabelecidas na decisão é um
pressuposto recursal. Assim, se a parte não requerer o benefício da justiça
gratuita no prazo alusivo ao recurso, este será julgado deserto, prejudicando
os demais atos processuais. Exemplo:
Sentença não reconhece o vínculo de emprego e,
consequentemente, as horas extras postuladas, condenando
o reclamante ao pagamento das custas processuais. Diante
disso, o reclamante interpõe recurso ordinário sem o
recolhimento das custas processuais. O juiz de primeiro
grau denega seguimento ao recurso, ante a deserção.
Assim, o reclamante interpõe agravo de instrumento para
destrancar o recurso ordinário, requerendo nesta
oportunidade o benefício da justiça gratuita. Nesse caso,
como não houve pagamento das custas processuais no
momento adequado, ficará mantida a deserção do recurso
ordinário prejudicando a análise do agravo de
instrumento.

É importante destacar que isso não significa que o benefício da justiça
gratuita não poderá ser concedido após o prazo recursal. Como visto, ele
pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, inclusive após o prazo
recursal. Agora o que precisa ficar claro é que a concessão do benefício
depois do vencimento do prazo recursal será incapaz de restaurar o recurso
não conhecido por ausência do pagamento das custas processuais (deserção).
Atente-se ainda para o fato de que o art. 789, § 1º, da CLT permite o
pagamento das custas e sua comprovação nos autos dentro do prazo do
recurso e não, necessariamente, no momento de sua interposição.
Ademais, o NCPC, em seu art. 99, § 7º, estabelece que o requerimento
da justiça gratuita na fase recursal dispensa o recorrente da comprovação do
preparo. Caso o pedido de gratuidade da justiça seja indeferido, deverá ser
fixado prazo para o pagamento do preparo.
O mesmo entendimento deverá ser adotado no processo do trabalho, a
fim de se afastar o elemento surpresa do indeferimento e o consequente não
conhecimento do recurso. A concessão de prazo para pagamento respalda-se
no princípio da boa-fé objetiva, bem como no princípio da primazia da
decisão de mérito. No mesmo sentido, o Enunciado nº 246 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis dispõe:
Enunciado nº 246. Dispensa-se o preparo do recurso
quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal,
consoante art. 99, §6º, aplicável ao processo do trabalho.
Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o
recorrente realizar o recolhimento.
Do exposto, conclui-se que o benefício da justiça gratuita poderá ser
requerido e concedido em qualquer fase processual, desde que, na fase

ecursal, seja postulado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção.
Ademais, conforme prescreve o NCPC, caso o requerimento seja indeferido
na fase recursal, deverá ser fixado prazo para que o recorrente realize o
recolhimento.
6.2. Declaração de pobreza. Comprovação.
Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária.
Declaração de pobreza. Comprovação
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua
situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
O art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.584/70 prevê que a situação econômica
do trabalhador será comprovada por meio de atestado fornecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e, em sua falta, pelo Delegado de Polícia.
No mesmo sentido, estabelecia o antigo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que a
situação econômica se comprovava por meio de atestado, o qual era
expedido pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.
Ocorre, no entanto, que, com o advento da Lei nº 7.510/86, referido art.
4º foi consideravelmente alterado, afastando-se a necessidade de atestado
para comprovação da situação econômica, declinando que “a parte gozará
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família”.
Nesse contexto, com base no art. 5º, LXXIV, da CF/88, o C. TST
reconheceu a revogação tácita dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5584/70,
razão pela qual passou a aplicar integralmente o disposto no art. 4º da Lei

1.060/50.
Sucede que o Novo CPC, expressamente, revogou o art. 4º da Lei
1.060/50 (art. 1.072, III do NCPC).
Conquanto tenha havido a revogação do referido dispositivo, não há
que se restaurar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, uma
vez que não se admite a repristinação implícita no direito brasileiro, como se
depreende do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro, in verbis:
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Além disso, o Novo CPC passa a prever o benefício da justiça gratuita,
mantendo a mesma sistemática anterior. Desse modo, declina que a alegação
de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural será
considerada como verdadeira (art. 99, § 3º), permitindo que o pedido possa
ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de
terceiro no processo ou em recurso (art. 99, caput) e, se o pedido for
superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por simples
petição (art. 99, § 1º).
Assim, não há exigência de atestado para demonstrar a situação
econômica da parte, bastando uma simples declaração na própria petição
inicial, que pode ser feita pela parte ou pelo procurador. Neste último caso,
atente-se para o fato de que o NCPC exige que a procuração contenha
poderes expressos para assinar declaração de hipossuficiência econômica
(art. 105).
Por fim, é importante destacar que, na hipótese de pessoa jurídica, a

concessão do benefício da justiça gratuita não decorre de simples
declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica, o
que significa que referida orientação jurisprudencial não se aplica às pessoas
jurídicas. Este posicionamento se aplica inclusive para o pedido formulado
pelo sindicato, quando atua como substituto processual 95 . Aliás, o próprio
NCPC faz a ressalva de que a presunção de veracidade apenas ocorre quando
se tratar exclusivamente de pessoa natural (art. 99, §3º), ou seja, a declaração
da pessoa jurídica não provoca presunção de sua miserabilidade, impondo a
comprovação cabal da sua incapacidade financeira.
6.3. Declaração de pobreza. Mandato. Poderes específicos
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência
econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência
econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita confere à parte a isenção do pagamento
de taxas ou custas judiciais; selos postais; despesas com publicação na
imprensa oficial; a indenização devida à testemunha que, quando empregada,
receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as
despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros
exames considerados essenciais; os honorários do advogado e do perito e a
remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de
versão em português de documento redigido em língua estrangeira; o custo
com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução; os depósitos previstos em lei para interposição de recurso 96 ,
para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes
ao exercício da ampla defesa e do contraditório; e os emolumentos devidos a
notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação

ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou
à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido,
nos termos do artigo 98, §1º do NCPC.
Para se beneficiar de tais isenções, a parte 97 , na Justiça do Trabalho,
deve ser enquadrada em duas hipóteses: a) receber salário igual ou inferior
ao dobro do mínimo legal; b) ou declarar, sob as penas da lei, que não está
em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º).
A declaração a que faz referência o artigo 790, § 3º, da CLT pode ser
feita por meio de simples afirmação do declarante ou do advogado na petição
inicial, não havendo necessidade de ser realizada em documento separado
(OJ nº 304 da SDI – I do TST), tendo presunção de veracidade. De acordo
com o art. 99 do NCPC, o pedido da justiça gratuita pode ser realizado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. Caso não seja realizada na primeira manifestação
da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples,
nos autos do próprio processo (art. 99, §1º do NCPC), presumindo-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural (art. 99, §3º do NCPC).
Dúvida surgiu, porém, se referida declaração, quando firmada pelo
advogado, exigia poderes específicos na procuração ou se a cláusula ad
judicia é capaz de conferir poderes ao patrono para praticar tal ato.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os poderes de foro
(cláusula ad judicia) são suficientes para que o advogado possa declarar na
petição inicial o estado de miserabilidade do trabalhador, não se exigindo,
portanto, poderes específicos. O TST justifica seu posicionamento com base

no art. 1º da Lei nº 7.115/83, o qual estabelece que a declaração destinada a
fazer prova da dependência econômica pode ser firmada pelo próprio
interessado ou por procurador bastante. Entende a C. Corte Trabalhista que a
expressão “procurador bastante” indica o advogado que atua em juízo
munido de procuração com poderes para o foro em geral. A propósito,
fundamenta o Tribunal Superior que o art. 38 do CPC/73 não exigia poderes
específicos para se firmar declaração de pobreza.
Todavia, o Novo CPC passa a tratar expressamente sobre o tema, de
modo diverso do entendimento da Corte trabalhista.
Com efeito, o artigo 105, caput, do NCPC estabelece que
a procuração geral para o foro, outorgada por
instrumento público ou particular assinado pela parte,
habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,
exceto receber citação, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao
direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação,
firmar compromisso e assinar declaração de
hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula
específica (Grifo nosso).
Portanto, o referido artigo impõe que a declaração de pobreza decorre
de poderes específicos, não estando incluído na cláusula de foro geral. Desse
modo, a ratio decidendi (fundamentos determinantes) desta súmula foi
alterada, de modo que acreditamos que a OJ nº 331 da SDI-I do TST deverá
ser cancelada.
Ademais, antes mesmo do advento do novo CPC já anunciávamos a
necessidade de cancelamento desta orientação. É que, conquanto tenha a

declaração de miserabilidade presunção de veracidade, ela poderá ser
impugnada, sendo capaz de produzir efeitos civis e inclusive criminais, em
caso de declaração falsa. Isso quer dizer que a declaração poderá produzir
efeitos para além dos atos meramente processuais, ocasionando prejuízos
para a parte.
Dessa forma, diante das sanções decorrentes da declaração de pobreza,
já defendíamos a necessidade de poderes específicos para sua
formalização 98 . Assim não agindo, o advogado estaria assumindo o risco de
poder ser responsabilizado civil e criminalmente na hipótese de declaração
falsa.
Nosso entendimento, portanto, foi contemplado no art. 105, caput, do
NCPC exigindo o cancelamento da presente orientação.
7. LITISCONSÓRCIO
7.1. Procuradores distintos. Prazo 99
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em
dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 99 é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
A configuração tríplice da relação processual representa um “esquema
mínimo”, estando presentes três sujeitos: Estado-Juiz, autor e réu 100 . Pode
ocorrer, no entanto, a introdução de outros sujeitos na relação, surgindo o
fenômeno da pluralidade de partes.
Nessa pluralidade tem-se o litisconsórcio, que consiste na possibilidade
de duas ou mais pessoas figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os
polos da relação processual.

Diante da pluralidade de sujeitos no polo da relação, pode ocorrer de as
partes terem diferentes procuradores, como ocorre, por exemplo, quando
duas empresas são representadas por advogados distintos.
Nesse caso, o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no art. 191,
que “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral,
para falar nos autos”.
O NCPC reproduz o teor de referido dispositivo em seu artigo 229 101 ,
especificando, porém, que os litisconsortes terão prazos contados em dobro,
desde que os advogados sejam de escritórios de advocacia distintos. Além
disso, em duas hipóteses, afastou a dobra dos prazos, como se observa pelo
teor dos § § 1º e 2º do art. 229, in verbis:
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo
apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um
deles 102 .
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em
autos eletrônicos.
Na presente orientação, a questão travada cinge-se à aplicação desse
dispositivo na seara trabalhista.
Já na época do CPC/73, entendeu o TST, de forma acertada a nosso ver,
que o processo do trabalho tem como sustentáculo o princípio da celeridade
e efetividade processual, de modo que criou regras próprias de prazos
processuais a fim de entregar de forma mais célere e eficaz o bem da vida à
parte vencedora, que, em regra, é o empregado. Isso ocorre porque o
processo do trabalho, como instrumento do direito material, busca tutelar os

direitos fundamentais (sociais) e o direito alimentar.
Nesse contexto, o art. 769 da CLT autoriza a aplicação do processo
comum, tão somente quando for compatível com o processo trabalhista, o
que não ocorre no caso em questão, vez que o art. 191 do CPC/73 (atual art.
229 do NCPC) contraria a celeridade processual.
A propósito, o legislador, quando pretendeu conferir prazos
diferenciados no processo do trabalho, o fez de forma expressa, como se
verifica pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69, que confere prazo
em dobro para a União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias
federais e fundações de direito público recorrerem.
Registramos que a Emenda Constitucional nº 45/04 ampliou a
competência da Justiça do Trabalho para além das relações de emprego,
atribuindo-lhe a competência para julgar as ações decorrentes da relação de
trabalho. Entendemos, porém, que, mesmo para as ações decorrentes da
relação do trabalho, também não deve ser aplicado o art. 229 do NCPC, sob
pena de afastar uma das principais bases do processo do trabalho e da Justiça
do Trabalho, qual seja, a celeridade. Ademais, a Instrução Normativa nº
27/05 impõe a tais ações os ritos e prazos do processo do trabalho (arts. 1º e
2º).
Dessa forma, considerando-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da orientação jurisprudencial nº 310 da SDI-I do TST foi
conservada, ela deverá ser mantida, apenas havendo necessidade de
adequação do número do dispositivo em referência, que passa a ser o art. 229
do NCPC.
Assim, mesmo que os litisconsortes tenham advogados distintos, não
haverá duplicação dos prazos processuais, sendo inaplicável ao processo do

trabalho o art. 229 do NCPC.
Por fim, é interessante observar que, embora os supracitados parágrafos
do art. 229 do NCPC sigam a diretriz do processo laboral, desnecessária a
incidência no processo do trabalho, vez que, como dito, nessa seara em
nenhuma hipótese o prazo será dobrado quando presentes litisconsortes com
procuradores distintos.
7.2. Ação rescisória
Súmula nº 406 do TST. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo.
Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma
comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da
indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação
de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode
condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais
para retomar a lide.
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a
decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência
de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da
demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em
relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de
autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do
litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos
litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
O litisconsórcio consiste na possibilidade de duas ou mais pessoas
figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os polos da relação
processual.
Referido instituto é classificado de quatro formas: a) quanto à posição,
podendo ser ativo, passivo ou misto; b) quanto à obrigatoriedade, sendo
facultativo ou necessário; c) quanto ao resultado, dividindo-se em simples e

unitário; d) quanto ao momento de formação, tem-se o inicial e o ulterior.
Registra-se que tais classificações podem ser conjugadas.
Para os comentários da presente súmula, cumpre analisar a classificação
quanto à obrigatoriedade e aos resultados.
Diz-se litisconsórcio facultativo quando for opção das partes formá-lo.
Por outro lado, o litisconsórcio necessário é aquele que deve ser formado
obrigatoriamente, independentemente da vontade das partes, seja por
imposição legal ou pela própria natureza da relação jurídica.
Discute-se na doutrina se seria possível a existência de litisconsórcio
necessário ativo. Para parte da doutrina há cabimento desse litisconsórcio, de
modo que somente poderá ser iniciada a demanda após a inclusão de todos
os litisconsortes no polo ativo da relação processual, sob pena de o processo
ser extinto sem resolução do mérito. Para a outra parte da doutrina e da
jurisprudência não se pode exigir que alguém proponha demanda sem sua
própria vontade, razão pela qual entende esse segmento que não é admissível
o litisconsórcio ativo necessário. Além disso, essa corrente critica a primeira
com o fundamento de que, embora o ordenamento resguarde o direito de
quem não quer propor uma demanda, acaba por violar o direito de ação,
porquanto o que pretende ajuizar a ação estará impossibilitado de fazê-la
pela ausência de vontade do outro litisconsorte.
Para solucionar o impasse e resguardar o direito de ambas as partes, a
segunda corrente propõe que o sujeito que não quis litigar no polo ativo da
relação seja incluído no polo passivo. Isso ocorre porque aquele que resiste
a uma pretensão deve ser incluído no polo passivo da relação processual,
independentemente do polo que ocupa na relação material. 103 Esse é o
entendimento adotado pelo do C. TST nessa súmula, vez que reconhece

expressamente que o polo ativo da ação rescisória será facultativo, como
forma de não impor a alguém demandar sem sua vontade e também
resguardar o direito do que pretende demandar, podendo ajuizar sua
demanda sem depender da anuência de outrem.
Prosseguindo na classificação, o litisconsórcio pode ser dividido,
quanto ao seu resultado, em simples ou unitário. Será simples quando o juiz
puder decidir de modo diverso para cada um dos litisconsortes. Trata-se de
mera possibilidade, nada impedindo que o juiz profira decisão idêntica. Por
outro lado, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação
jurídica, o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os
litisconsortes (NCPC, art. 116).
O litisconsórcio necessário deriva da lei ou da natureza da relação
jurídica. No primeiro caso, o litisconsórcio necessário pode gerar resultado
simples ou unitário. Noutras palavras, o litisconsórcio necessário, quando
decorrente da lei, poderá ser também um litisconsórcio simples, desde que a
decisão possa ser diferente para cada um dos litisconsortes. É o que ocorre
na ação de usucapião em que todos os vizinhos serão citados, mas a decisão
não é uniforme para todos. Na segunda hipótese (natureza da relação
jurídica), o litisconsórcio será necessário unitário, porque a relação jurídica
é incindível, isto é, a relação jurídica é indivisível, impondo, por isso, uma
decisão idêntica para todos os litisconsortes. Cita-se como exemplo a ação
anulatória de cláusula de convenção coletiva, em que todos os sindicatos que
firmaram a convenção devem participar do processo (necessário), sendo a
decisão uniforme para todos (unitária), pois a convenção é válida ou inválida
para todos, não podendo ser válida para uns e inválida para outros.
Em resumo, quando o litisconsórcio necessário originar da lei, ele
poderá ser simples ou unitário, mas, quando for necessário em decorrência

da natureza da relação jurídica, ele sempre será unitário.
Transportando tais conceitos para a análise da presente súmula, é
necessário esclarecer, inicialmente, que a ação rescisória possui dois
momentos bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No
primeiro, busca-se a desconstituição da decisão transitada em julgado,
enquanto no segundo haverá novo julgamento sobre a matéria, objeto de
análise da sentença rescindida. Em outros termos, primeiramente
desconstitui-se o julgado para em seguida proferir outro julgamento 104 .
No juízo rescindendo, o litisconsórcio será unitário, porquanto a
desconstituição do julgado deverá ser igual para todos os participantes do
processo originário. Além disso, será necessário no polo passivo porque
obrigatoriamente todos os integrantes do processo originário deverão
participar da ação rescisória.
Já, no juízo rescisório, o litisconsórcio seguirá a sorte do processo
originário, porque a decisão dependerá dos pedidos da ação originária,
podendo ser um litisconsórcio simples ou unitário. Exemplificamos:
João propõe reclamação trabalhista alegando que prestou
serviços para a empresa de limpeza e conservação X,
postulando pagamento das verbas rescisórias e
responsabilidade subsidiária do Estado, sendo julgados
totalmente procedentes os pedidos. Tem-se aqui um
litisconsórcio passivo, facultativo e simples. Após 1 ano
do trânsito em julgado, a empresa tem interesse de ajuizar
ação rescisória, sob o fundamento de impedimento do
juiz, mas o Estado não pretende participar do polo ativo da
ação. Assim, a empresa ajuíza ação rescisória incluindo,

no polo passivo, o empregado João e o Estado. No juízo
rescindendo a empresa buscará demonstrar o impedimento
do juiz, devendo a decisão ser uniforme para todas as
partes, vez que o juiz é impedido para todos ou para
ninguém. Nesse momento, há litisconsórcio passivo,
necessário e unitário. Sendo julgada procedente a ação
rescisória e reconhecido o impedimento do juiz, passa-se
ao juízo rescisório, quando haverá novo julgamento
acerca dos pedidos postulados na ação originária, ou seja,
pagamento das verbas rescisórias e responsabilidade
subsidiária do Estado. Nesse instante (juízo rescisório)
haverá novamente litisconsórcio passivo, facultativo e
simples.
Verifica-se, então, que nessa súmula o C. TST está se referindo ao juízo
rescindendo, admitindo-o como unitário, uma vez que a decisão será
uniforme para todos os sujeitos da relação jurídica. Além disso, impõe que o
litisconsórcio passivo seja necessário, porque todas as partes do processo
originário deverão estar presentes no juízo rescindendo.
Em suma, no juízo rescindendo da ação rescisória, o litisconsórcio será
unitário, sendo necessário no polo passivo e facultativo no polo ativo.
Por fim, cabe registrar uma exceção que consiste na rescisão de
capítulos da sentença. Pode ocorrer de a parte pretender rescindir apenas um
capítulo da sentença. Nesse caso, entendemos que o litisconsórcio passivo
deverá ser formado apenas por aqueles que serão atingidos pela decisão. No
mesmo sentido, Daniel Assumpção Neves:
Visando a ação rescisória somente um capítulo da decisão

que não afeta todos os sujeitos processuais (por exemplo,
rescisão do capítulo que decidiu a denunciação da lide),
não será necessário que todos os sujeitos do processo
originário façam parte da ação rescisória. 105
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos
fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação
rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados
substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Em regra, o próprio titular do direito material é legitimado para ir a
juízo defender seus direitos. Admite-se, porém, que alguém vá a juízo
defender, em nome próprio, direito alheio, dando origem à chamada
substituição processual.
No processo do trabalho permite-se que o sindicato atue como
substituto processual na tutela de direitos individuais homogêneos dos
integrantes da categoria, por força do art. 8, III, da CF/88. É o que ocorre,
por exemplo, quando o sindicato ajuíza ação civil coletiva buscando a
condenação de uma empresa ao pagamento do adicional de insalubridade,
decorrente do ambiente em que estão expostos os trabalhadores. Nesse caso,
haverá, num primeiro momento, uma condenação genérica em que o juiz
definirá o an debeatur (existência da obrigação do devedor, exemplo, setor
X possui agentes insalubres), do quis debeat (identidade do sujeito passivo da
obrigação, por exemplo, empregador) e do quid debeatur (a natureza da
prestação devida, por exemplo, pagamento de adicional de 20% sobre o
salário-mínimo) 106 , ou seja, define-se o núcleo da homogeneidade dos
direitos afirmados na inicial. Na segunda fase, por estar na margem da
heterogeneidade, identificam-se o cui debeatur (quem é o titular do direito,
por exemplo, empregado João, Pedro, Paulo etc.) e o quantum debeatur (qual
o valor da prestação a que especificamente faz jus, por exemplo, João, R$

600,00, Pedro, R$ 950,00 e Paulo, R$ 1.100,00). Por fim, adentra-se na
execução propriamente dita, que também tutela interesses heterogêneos 107 .
Verifica-se, portanto, que na primeira fase não há identificação dos
trabalhadores, afastando-se inclusive a exigência do rol de substituídos.
Dessa forma, a relação processual estará formada entre sindicato e empresa.
Pode ocorrer, no entanto, de a empresa condenada pretender ajuizar
ação rescisória para desconstituir a condenação genérica transitada em
julgado. Nesse caso, surgia a dúvida se o sindicato poderia atuar no polo
passivo da ação rescisória ou se todos os trabalhadores substituídos
deveriam integrar o polo passivo.
A dúvida decorre (ia) de discussão na doutrina acerca da possibilidade
ou não do substituto processual integrar o polo passivo de uma ação nessa
condição.
Isso porque, para parte da doutrina, não se permite a atuação do ente
coletivo no polo passivo, sob o fundamento de que o art. 5º da LACP, bem
como o art. 82 do CDC autorizam tão somente a legitimidade ativa. Além
disso, a sistemática da tutela dos direitos individuais homogêneos impõe que
os beneficiários, quando não participaram do processo, somente poderão ser
beneficiados, como declinado no art. 103, § 1º do CDC.
Para outra parte, o sindicato pode atuar como legitimado passivo, pois o
art. 8º, III, da CF/88 não faz nenhuma distinção sobre a legitimidade ativa ou
passiva. Aliás, tal atuação busca evitar decisões contraditórias, além de
privilegiar a celeridade processual. A propósito, a ação coletiva passiva pode
ser classificada em original ou derivada, declinando Fredie Didier Jr. e
Hermes Zaneti Jr que:

A ação coletiva passiva original é a que dá início a um
processo coletivo, sem qualquer vinculação a um processo
anterior. A ação coletiva derivada é aquela que decorre de
um processo coletivo “ativo” anterior e é proposta pelo
réu desse processo, como a ação de rescisão da sentença
coletiva e a ação cautelar incidental a um processo
coletivo. A classificação é importante, pois nas ações
coletivas passivas não haverá problema na identificação
do “representante adequado”, que será aquele legitimado
que propôs a ação coletiva de onde ela se originou 108 .
(grifos no original)
Desse modo, tratando-se a ação rescisória, nesse caso, de ação coletiva
passiva derivada, o C. TST, ao menos quanto a ela, adotou o segundo
posicionamento, permitindo que o sindicato da ação originária participe da
ação rescisória como legitimado passivo, independentemente da integração
dos substituídos 109 . Buscou-se assim dar celeridade e efetividade ao
processo. Nada impede, no entanto, de o substituído participar do processo,
nos termos do art. 103, § 2º, do CDC, mas tal participação é facultativa e não
obrigatória.
Consigna-se, por fim, que o sindicato, na ação rescisória, não deverá
apresentar rol de substituídos, vez que a decisão produzirá efeitos para todos
os integrantes da categoria ou trabalhadores atingidos pela ação originária.
Essa é a própria razão de ser da ação coletiva. Admitir o contrário é fazer
renascer o entendimento equivocado da já cancelada Súmula nº 310 do
TST. 110
7.3. Custas processuais

Súmula nº 36 do TST. Custas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo,
os quais são devidos ao Estado ante a realização de sua atividade (exercício
da jurisdição). No processo do trabalho, vaticina o art. 789 da CLT:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no
exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois
por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o
respectivo valor;
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento
do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido,
sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação
declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da
causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz
fixar.
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito

em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão
pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo
recursal.
§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá
o valor e fixará o montante das custas processuais.
§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes
iguais aos litigantes.
§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas
responderão solidariamente pelo pagamento das custas,
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo
Presidente do Tribunal.
Pelo dispositivo transcrito anteriormente é possível verificar que as
custas serão calculadas na base de 2%. Na hipótese de acordo ou condenação,
esse percentual incidirá “sobre o respectivo valor” (CLT, art. 789, I). Isso
significa que, sendo a condenação, por exemplo, de R$ 10.000,00, as custas
serão no valor de R$ 200,00.
No caso da presente súmula, o TST buscou sedimentar o entendimento
acerca do valor das custas nas ações plúrimas, entendidas como as ações que
possuem mais de um sujeito no polo ativo do processo, isto é, quando existir
litisconsórcio ativo.
Nessa hipótese, elucida o C. TST que o valor das custas será calculado
sobre o valor total (global), considerando-se os juros e as correções
monetárias. Isso quer dizer que as custas não levarão em conta cada um dos
litisconsortes, mas a soma de todos os pedidos ou dos valores concedidos

aos reclamantes. Assim, se a reclamação trabalhista plúrima foi ajuizada por
4 reclamantes, tendo cada um deles o direito de receber R$ 5.000,00, as
custas serão calculadas sobre o montante total, ou seja, R$ 20.000,00.
Por fim, registra-se que, no caso de arquivamento da reclamação em
relação a alguns reclamantes, as custas serão arbitradas considerando
separadamente cada um dos reclamantes ou a soma dos reclamantes que
deram origem ao arquivamento, e não sobre o valor total. Desse modo, se no
exemplo anterior 2 reclamantes faltaram à audiência inicial, ensejando o
arquivamento da reclamatória, as custas quanto a eles serão calculas com
base na soma dos pedidos dos dois reclamantes (CLT, art. 789, II).
8. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
8.1. Assistência
Súmula nº 82 do TST. Assistência
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o
meramente econômico.
O NCPC incluiu a assistência no capítulo de intervenção de terceiros,
sendo admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição
(NCPC, art. 119, parágrafo único). Embora o CPC/73 não a incluísse nesse
capítulo, era pacífico na doutrina sua natureza, vez que há introdução
voluntária de um terceiro no processo. Desse modo, apesar dessa alteração
legislativa, o conceito de assistência foi mantido com o Novo CPC.
Com efeito, define-se assistência como a intervenção voluntária de um
terceiro na relação processual com o objetivo de auxiliar a parte originária
(assistido).
A assistência pode ser classificada em simples ou litisconsorcial. O

Novo CPC tratou em seções separadas essas duas modalidades, versando
sobre a primeira nos artigos 121 a 123 e sobre a assistência litisconsorcial
no art. 124.
A assistência simples, também denominada de adesiva, permite a um
terceiro que tenha interesse jurídico auxiliar uma das partes do processo para
que ela vença a ação. Nessa modalidade de assistência, o assistente não
possui nenhuma relação jurídica com o adversário do assistido, assim como
não há disputa no processo de direito do assistente (terceiro). Exige-se,
porém, que o assistente tenha interesse jurídico e não meramente econômico
ou moral. É o que dispõe expressamente o caput do art. 119 do NCPC, que
assim vaticina:
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o
terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja
favorável a uma delas poderá intervir no processo para
assisti-la. (grifo nosso)
Conforme declina a melhor doutrina:
É de prejudicialidade a relação entre a situação jurídica do
terceiro e os direitos e obrigações versados na causa
pendente. Ao afirmar ou negar o direito do autor, de
algum modo o juiz estará colocando premissas para a
afirmação ou negação do direito ou obrigação do terceiro
– e daí o interesse deste em ingressar. Ingressa em auxílio
de uma parte, mas não por altruísmo – e sim para
prevenir-se contra declarações que no futuro possam
influir em sua própria esfera de direitos. Como sempre, se
ele não intervier restar-lhe-á intacta a possibilidade de

defender seus próprios interesses depois, seja exercendo o
direito de ação ou defendendo-se; e sempre sem o vínculo
da coisa julgada, que não se estende a quem não haja sido
parte no processo (art. 472 111 ). Mas, intervindo procura
evitar o precedente desfavorável. (grifos no original) 112
Impõe-se, portanto, que exista um nexo de prejudicialidade entre os
direitos discutidos e a situação do terceiro, de modo que a decisão judicial
possa repercutir de maneira favorável ou desfavorável na esfera jurídica do
terceiro. Exemplificamos para maior elucidação:
João ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando reintegração no emprego, porque foi
dispensado sem justa causa, embora fizesse jus à garantia
de emprego, pois tinha preenchido todos os requisitos
descritos no acordo coletivo para sua aquisição. A
empresa, por sua vez, alega que a cláusula invocada por
João não concede o direito à garantia de emprego, mas tão
somente uma indenização. Pedro, empregado da empresa
X, intervém como assistente de João para defender o fato
de que a referida cláusula descreve a garantia de emprego
para os obreiros da empresa. Percebe-se, no exemplo, que
Pedro tem interesse jurídico, porque poderá ser
beneficiado reflexamente pela decisão favorável a João 113 .
Haveria interesse meramente econômico se, por exemplo,
João tivesse uma dívida pessoal com Carlos, e este
buscasse assistir aquele na reclamação trabalhista, pois, se
João vencesse a demanda, pagaria sua dívida.
Registra-se, ainda, entendimento de parte da doutrina no sentido de que,

para se permitir a assistência simples, é necessária a existência de uma
relação jurídica não controvertida entre o terceiro e a parte, além do que essa
relação deve ser atingida pela decisão a ser proferida na ação 114 . É o que
ocorre, por exemplo, quando o sublocatário (assistente) presta assistência ao
locatário (assistido) em uma ação de despejo promovida pelo locador
(adversário do assistido).
Portanto, para a primeira corrente, a base para a assistência está na
prejudicialidade, enquanto, para a segunda impõe-se a existência de uma
relação jurídica não controvertida entre o assistente e a parte, a qual será
afetada pela decisão proferida no processo. Percebe-se, assim, que a
utilização da segunda corrente restringe consideravelmente a assistência
simples, tornando-a quase que inaplicável ao processo do trabalho.
Independentemente da tese adotada, na assistência simples exige-se a
demonstração do interesse jurídico e não meramente econômico. Contudo, o
direito discutido em juízo não é do assistente, de modo que a parte principal
não depende de sua concordância para praticar atos de disposição do direito
(NCPC, art. 122), ou seja, a parte principal pode isoladamente reconhecer a
procedência do pedido, desistir da ação, renunciar ao direito sobre o que se
funda a ação ou transigir sobre direitos controvertidos.
Embora a súmula em comentário faça referência apenas à assistência
simples, necessário tecer alguns comentários acerca da assistência
litisconsorcial.
O assistente litisconsorcial difere do assistente simples, porque no
litisconsorcial o assistente tem uma relação jurídica com o adversário do
assistido. Aqui, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material
discutida no processo 115 . Na modalidade litisconsorcial, o assistente poderia

ter integrado em um dos polos da relação processual, mas, como não está
presente, poderá ingressar como assistente. Dessa forma, como o direito
discutido também está ligado ao assistente, o assistido, nesse caso, não pode
praticar atos de disposição sem a anuência do assistente, isto é, ao assistente
litisconsorcial não se aplica o art. 122 do NCPC. Registra-se que parte da
doutrina iguala essa modalidade de assistência ao litisconsórcio facultativo
ulterior, que é a introdução da própria parte no processo após o início da
relação processual 116 .
De qualquer modo, “o assistente litisconsorcial não formula nenhum
pedido em nome próprio, sendo toda a sua atividade processual voltada para
coadjuvar o assistido, para que este vença a demanda; embora a relação
jurídica de que seja titular o assistente venha a ser também normatizada pela
sentença. Não tendo a qualidade de parte, mas de coadjuvante da parte, o
assistente não tem legitimação para prestar depoimento pessoal, que deve ser
prestado apenas pelo assistido”. 117
Cita-se, como exemplo de assistente litisconsorcial, a empresa de um
grupo econômico que não está no polo passivo do processo, embora pudesse
integrá-lo, ante a responsabilidade solidária. Como ela não foi inserida no
início do processo, poderá intervir para auxiliar a empresa ré. Do mesmo
modo, haverá assistência litisconsorcial quando o sindicato ajuíza ação na
condição de substituto processual e o substituído (empregado) busca auxiliar
o sindicato no processo.
Na assistência litisconsorcial também é exigível o interesse jurídico, mas
nessa modalidade a intensidade do interesse é muito maior, sendo mais fácil
sua comprovação. Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho:
É diversa, entrementes, a intensidade com que o interesse

jurídico se manifesta na assistência simples e na
litisconsorcial: naquela, o interesse é diáfano, rarefeito, e,
por isso, de difícil constatação, muitas vezes; nesta,
contudo, ele se apresenta, quase sempre, denso, concreto,
e, em virtude disso, facilmente perceptível. Sucede que,
enquanto na assistência simples o terceiro tem uma relação
jurídica apenas conexa com o direito controvertido no
processo, ou dele dependa, na litisconsorcial ele é um dos
titulares do direito material litigioso, sendo suficiente,
portanto, que faça prova dessa qualidade para ser admitido
ao intervir na causa 118 . (grifos no original)
Assim, conquanto a presente súmula faça referência apenas à assistência
simples, a litisconsorcial igualmente é admitida no processo do trabalho, por
força do art. 769 da CLT, dependendo em ambos os casos de demonstração
do interesse jurídico.
Cumpre registrar que a regra de demonstração do interesse jurídico não
se aplica às pessoas jurídicas de direito público no âmbito federal, bastando
nesse caso a presença do mero interesse econômico, revelado por meio da
possibilidade de risco patrimonial, conforme estabelece o art. 5º, parágrafo
único, da Lei nº 9.469/97 119 .
Por fim, consigna-se que há divergência acerca do cabimento dessa
modalidade de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo.
Para fração da doutrina, há silêncio nos dispositivos da CLT que
regulamentam o rito sumaríssimo, submetendo-se dessa forma à regra do
art. 769 da CLT, que determina a aplicação subsidiária do CPC, incidindo
subsidiariamente o art. 119, parágrafo único, do NCPC, o qual estabelece que

“a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus
de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontre.” Portanto, admitindo a assistência em todos os procedimentos,
permite-se sua aplicação no procedimento sumaríssimo 120 .
Para a outra parcela da doutrina, que pensamos estar com a razão, a
assistência é inadmissível no rito sumaríssimo, uma vez que viola o
princípio da celeridade, bem como porque esse rito segue as mesmas
diretrizes dos Juizados Especiais Cíveis, no qual não se permite intervenção
de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/95) 121 .
9. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO V – PARTES E PROCURADORES
Capacidade postulatória – Jus postulandi
Súmula nº 425 do TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho.
Alcance
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do
Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
Representação
Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil 122 importa o
não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI – I do TST.
Mandato tácito. Substabelecimento inválido
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST.
Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo
de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento,
ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se
originou o agravo.
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de
representação processual verificada na fase recursal.
Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual
insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação
trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem
como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação
processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Representação processual. Regularidade.
Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de
poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do
recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso
seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado
perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do
advogado no feito.
Súmula nº 395 do TST. Mandato e substabelecimento.
Condições de validade
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido
prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no
mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código
Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior
à outorga passada ao substabelecente.
Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI – I do TST.
Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado.
Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de
poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de
validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o
instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC 123 .
Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST.
Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do
substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos
em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante.
Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 E 37 do CPC. Fase
recursal. Inaplicabilidade
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 124 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que
a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 125 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
Súmula nº 436 do TST. Representação processual. Procurador
da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas
autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de
mandato
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de
nomeação.
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se
exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST.
Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos
procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

Orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI – I do TST.
Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada
O art. 12, VI, do CPC 126 não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo
como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador,
salvo se houver impugnação da parte contrária.
Súmula nº 456 do TST . Representação. Pessoa jurídica.
Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu
representante.
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não
contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes
dados constituem elementos que os individualizam.
Orientação Jurisprudencial nº 319 da SDI – I do TST.
Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a
interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como
advogado.
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça
gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato.
Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI – I do TST.
Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva.
Efeitos
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo
patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

Advogado
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – I do TST.
Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está
inscrito. Ausência de comunicação. (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art.
56). Infração disciplinar. Não importa nulidade
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de
comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa
daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo
apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Honorários advocatícios
Súmula nº 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da
CF/1988.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Súmula nº 219 do TST. Honorários advocatícios. Hipótese de
cabimento
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da
categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº
5.584/1970).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure
como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I do TST.
Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de
doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes
da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior
remessa dos autos à justiça do trabalho. Art. 20 do CPC.
Incidência
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional,
remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência
da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do
art. 20 do CPC 127 , não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.
Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI – I do TST.
Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº
1.060, de 05.02.1950.
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de
05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Honorários periciais
Súmula nº 341 do TST. Honorários do Assistente Técnico
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos
respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST.
Honorários periciais. Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter
alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei
nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II. Mandado de
segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de
honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança
visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Súmula nº 457 do TST. Honorários periciais. Beneficiário da
justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento.
Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte
sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita,
observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da resolução n.º 66/2010 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Justiça Gratuita
Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI – I do TST. Justiça
gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais.
Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo
ao recurso.
Orientação jurisprudencial nº 304 da SDI – I do TST.
Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de
pobreza. Comprovação
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da
assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na
petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º,
da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça
gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato.
Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Litisconsórcio
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST.
Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191
do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 128 é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
Súmula nº 406 do TST. Ação rescisória. Litisconsórcio.
Necessário no polo passivo e facultativo no ativo. Inexistente
quanto aos substituídos pelo sindicato
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da
demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em
relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de
autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do
litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos
litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos
fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação
rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados
substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Súmula nº 36 do TST. Custas

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Intervenção de terceiros
Súmula nº 82 do TST. Assistência
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o
interesse jurídico e não o meramente econômico.
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO V)
Representação
Súmula nº 3 do TRT da 18ª Região - Instrumento de mandato
sem identificação do representante da pessoa jurídica
outorgante. Verificação da regularidade mediante exame dos
demais documentos dos autos. Impossibilidade.
A teor do entendimento consubstanciado na OJ 373, da SBDI-I, do TST, é
imprescindível a identificação do representante legal no instrumento de mandato
outorgado pela pessoa jurídica, sendo inviável a análise das demais provas dos autos
para verificação da regularidade do instrumento de mandato.
Súmula nº 4 do TRT da 18ª Região – Mandato. Nova
procuração. Efeitos.
I – A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, desde que regular, implica
a revogação do mandato anterior, seja este tácito, seja expresso.
II – O mandato tácito posterior não revoga mandato expresso anterior, subsistindo os
poderes de representação tanto aos mandatários investidos de poderes expressos,
quanto aos investidos de poderes tácitos que compareceram posteriormente.
Benefício da Justiça Gratuita

Súmula nº 16 do TRT da 17ª Região - Assistência judiciária
gratuita ao empregador pessoa física. Deserção.
Conceder-se-á o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa
física que declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos para o pagamento das
custas e do depósito recursal, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 3º, I e VII, da Lei
1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região - Justiça gratuita -
empregador – impossibilidade.
Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.
Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região - Assistência judiciária
gratuita. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.
Não se estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita.
Súmula nº 33 do TRT da 15ª Região - Justiça gratuita. Prova
para concessão ao trabalhador. Simples declaração.
A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça
gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as
penas da lei, implicando presunção "juris tantum".
Súmula nº 6 do TRT da 20ª Região - Justiça gratuita
"empregado " Ausência de assistência Sindical " Deferimento.
A ausência de assistência sindical não obsta o deferimento da justiça gratuita ao
empregado que declara ser pobre na forma da lei ou a impossibilidade de arcar com as
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Súmula nº 47 do TRT da 10ª Região – Benefício da Gratuidade
de Justiça. Empregador. Depósito Recursal. Deserção.
O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador,

não alcança o depósito recursal por representar a garantia do
juízo.
Honorários Advocatícios
Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região - Honorários de assistência
judiciária. Base de cálculo.
Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da
condenação.
Súmula nº 17 do TRT da 9ª Região - Honorários advocatícios.
Justiça do Trabalho. Lides decorrentes da relação de emprego.
Leis n. 5.584/70 e 10.537/02.
O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides
decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos
requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto
no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo após a vigência da Lei
10.537/
2002.
Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região - Postulado da reparação
integral. Honorários Advocatícios. Perdas e danos.
Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil.
É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das
despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano
material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.
Súmula nº 61 do TRT da 4ª Região - Honorários Assistenciais
Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência
judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato
representante da categoria profissional.

Súmula nº 2 do TRT da 7ª Região – Honorários Advocatícios,
Justiça do Trabalho, Lides decorrentes da relação de emprego
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se
em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento
ou da respectiva família.
Súmula nº 26 do TRT da 8ª Região – Honorários
Advocatícios
São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses
previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Súmula nº 13 do TRT da 11ª Região - Honorários advocatícios -
Cabimento.
O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado
ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da
assistência sindical, conforme art. 14, § 1º, da Lei n° 5584/1970.
Súmula nº 19 do TRT da 17ª Região - Honorários advocatícios
sucumbenciais. Ação movida por sindicato. Legitimação
ordinária. Cobrança de contribuição sindical. Cabimento.
Na ação movida por sindicato para cobrança de contribuição sindical não se aplica a
Lei n° 5.584/70, tampouco as Súmulas 219 e 329 do TST, quanto a honorários
advocatícios sucumbenciais, mas sim o art. 20 do CPC 129 , bem como o art. 5º da IN.
27/TST.
Súmula nº 18 do TRT da 17ª Região - Honorários
advocatícios. Essencialidade da atuação do advogado em
qualquer processo. Artigo 133 da Constituição Federal.
Observância dos requisitos contidos na lei 5.584/70. Súmulas nº

219 e 329 do E. TST.
Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração
da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da
sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei
5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro
do mínimo legal ou encontrar - se em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Averba honorária também é
devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas
lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória.
Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST.
Honorários Periciais
Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região - Honorários periciais.
Atualização monetária.
Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo
inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas.
Súmula nº 34 do TRT da 17ª Região – Honorários periciais.
Ausência de PPRA.
É lícito ao Juiz atribuir ao empregador o ônus do depósito prévio dos honorários
periciais para apuração de insalubridade, periculosidade ou risco portuário quando não
for apresentado o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
11. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO V)
Capacidade postulatória
“Jus postulandi”. Recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Impossibilidade. Aplicação da Súmula n.º 425 do TST.
Reiterando posicionamento da Corte, consubstanciado na Súmula n.º 425, no sentido de
que o “jus postulandi”, estabelecido no art. 791 da CLT, se limita às Varas do Trabalho
e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do

Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos por
contrariedade à Súmula n.º 425 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para anular
o acórdão referente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração em agravo
de instrumento, subscritos pessoalmente pela reclamante. Consequentemente, decidiuse
anular os acórdãos seguintes e restabelecer a decisão da Turma, por meio da qual se
negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, subscrito por advogado
devidamente constituído, ante os termos da Súmula n.º 214 do TST. Destacou o
Ministro relator que à época em que julgados os primeiros embargos de declaração da
reclamante, a matéria em debate já estava pacificada pelo Pleno do TST, não se
admitindo o fundamento turmário de que a questão da inaplicabilidade do “jus
postulandi” aos recursos de competência do TST seria controvertida e admissível.
TST-E-ED-ED-RR-148341-64.1998.5.05.0004, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire
Pimenta, 4.10.2012 (Informativo nº 24)
Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Inexistência de
capacidade postulatória da autoridade coatora. Atribuição de legitimação recursal
concorrente. Art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Vedação à adoção do jus postulandi.
Irregularidade de representação.
Com o advento da Lei nº 12.016/2009, e consoante o disposto no seu art. 14, § 2º, a
autoridade coatora adquiriu legitimidade para recorrer das decisões concessivas de
segurança. Todavia, o direito de recorrer a que alude tal dispositivo traduz o conceito
de legitimação recursal concorrente, o que não se confunde com a capacidade
postulatória atribuída notadamente a advogados. Assim, existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da advocacia
pública, especialmente porque não se admite a adoção do jus postulandi em sede de
mandado de segurança, conforme se extrai da Súmula nº 425 do TST. Com esse
entendimento, SBDI-II, por maioria, não conheceu do recurso ordinário, por
irregularidade de representação. Vencido o Ministro Emmanoel Pereira, que entendia
pela declaração de nulidade do processo por ausência de intimação da AGU. TST-RO-
126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 9.12.2014 (Informativo nº 97)
Representação
Instrumento de mandato. Vedação ou limitação explícita ao poder de substabelecer.
Irregularidade de representação. Não configuração. Súmula nº 395, III, do TST.
O substabelecimento outorgado produz efeitos regulares ainda que haja vedação ou
limitação explícita no instrumento de mandato em relação a esse poder. Assim, não há
falar em irregularidade de representação na hipótese em que a advogada,

individualmente, substabeleceu ao subscritor do recurso ordinário, não obstante a
procuração estabelecesse que os outorgados deveriam atuar conjuntamente. Nos
termos do art. 667 do CC, a irregularidade no substabelecimento é questão atinente ao
contrato de mandato, gerando efeitos somente entre as partes contratantes. Noutro giro,
o item III da Súmula nº 395 do TST, ao consignar que “são válidos os atos praticados
pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para
substabelecer”, trata não apenas da hipótese em que não exista no instrumento
outorgado a delegação de poderes para substabelecer, mas também daquela em que
haja expressa proibição ou restrição desses poderes. Com esses fundamentos, a SBDI-
I, por maioria, vencido em parte o Ministro Alexandre Agra Belmonte, conheceu dos
embargos das empresas reclamadas, por contrariedade à Súmula nº 395, III, do TST,
e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes provimento para afastar a irregularidade de
representação e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a
fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário dos reclamados como entender
de direito. Ressalvou entendimento o Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-ED-ARR-
99100-36.2009.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 24.10.2013.
(Informativo nº 64)
Irregularidade de representação processual. Configuração. Existência nos autos de
mandato expresso regular e válido. Impossibilidade de caracterização de mandato
tácito. Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I. Não incidência.
O comparecimento do advogado subscritor do recurso de revista nas audiências
inaugural e de instrução realizadas perante a Vara do Trabalho de origem não é
suficiente para regularizar a representação processual quando há nos autos mandato
expresso regular e válido. No caso, não há falar em incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I, porquanto o verbete admite mandato tácito apenas
quando ausente a procuração ou quando detectados vícios intrínsecos no mandato
expresso. Na espécie, restou consignado que embora a advogada que tenha dado início
à cadeia de substabelecimentos que transmitiu poderes aos subscritores do recurso de
revista constasse como outorgada na procuração, o termo de substabelecimento por
ela firmado tem data anterior ao mandato que a legitimou. Desse modo, embora um
dos advogados subscritores da revista tenha comparecido às audiências realizadas na
Vara do Trabalho de origem, não se pode falar em configuração de mandato tácito
porque havia procuração regular e válida, com substabelecimento inválido. Assim,
SBDI-I, pelo voto prevalente da Presidência, decidiu não conhecer do recurso de
embargos do reclamado, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Brito
Pereira, Dora Maria da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza
Agra Belmonte. SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 14.11.2013.
(Informativo

nº 66).
Honorários Advocatícios
Honorários advocatícios. Demanda proposta por herdeiros de empregado acidentado
falecido. Deferimento condicionado à observância da Súmula nº 219 do TST e da
Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1.
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios condiciona-se à
comprovação de insuficiência econômica e de assistência sindical, requisitos
estabelecidos na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 130 da
SBDI-I, ainda que a ação de indenização por danos materiais e morais seja proposta por
herdeiros de trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
Horácio Raymundo de Senna Pires, relator, Ives Gandra Martins Filho e Delaíde
Miranda Arantes, que conheciam e davam provimento ao recurso para, aplicando o
entendimento consagrado na parte final do item III da Súmula nº 219 do TST, condenar
a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, por não
se tratar de demanda de empregado. TST-E-ED-RR-25300-43.2008.5.03.0076,
SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, red. p/ acórdão Min. Renato de
Lacerda Paiva, 22.3.2012. (Informativo nº 3)
Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento da ação na Justiça comum antes da
EC nº 45/2004. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70.
O deferimento dos honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho, em ação ajuizada
na Justiça comum, antes da vigência da EC nº 45/2004, em que se pleiteia indenização
por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho, não se sujeita aos
requisitos da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST. Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, pelo voto prevalente da Presidência, conheceu dos embargos,
por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, porque mal aplicada, e, no mérito, deulhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional quanto ao deferimento de
honorários advocatícios. No que tange ao conhecimento, o relator destacou que,
apesar de a alegação relativa ao ajuizamento da ação na Justiça comum apenas ter sido
articulada pela então recorrida nas razões dos embargos de declaração em recurso de
revista, a questão foi prequestionada explicitamente, não havendo falar em negativa de
prestação jurisdicional. Entendendo de forma diversa, o Ministro João Oreste Dalazen
afirmou que houve prequestionamento implícito, pois a questão de direito foi suscitada
na via integrativa, contudo não foi apreciada pela Turma de origem. Vencidos os

Ministros Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Dora Maria da Costa e José Roberto Freire
Pimenta. TST-EEDRR-99700-47.2005.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Augusto César
Leite de Carvalho, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
AR. Honorários advocatícios. Percentual. Fixação.
Não obstante seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação
rescisória na Justiça do Trabalho, consoante o disposto no item II da Súmula nº 219 do
TST, a fixação do percentual devido a esse título deve levar em consideração os
critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC 131 , e não na Lei nº 5.584/70.
Assim, reiterando posicionamento anterior, a SBDI-II, por unanimidade, negou
provimento ao recurso ordinário, mantendo a condenação em honorários advocatícios
no percentual de 20% sobre o valor da causa. TST-RO-90100-15.2009.5.09.0000,
SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, 23.10.2012 (Informativo nº 27)
Honorários advocatícios. Condenação em sede de recurso ordinário. “Reformatio in
pejus”. Configur​ação.
Configura “reformatio in pejus” a condenação da autora ao pagamento de honorários
advocatícios, em sede de recurso ordinário, na hipótese em que, na instância de origem,
não obstante a ação rescisória tenha sido julgada improcedente, não houve a referida
condenação. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, deixou de condenar a
autora ao pagamento de honorários advocatícios, vencidos os Ministros Antônio José
de Barros Levenhagen e Carlos Alberto Reis de Paula, os quais entendiam possível a
condenação em sede de recurso ordinário, independente de pedido ou de prévia
condenação na instância inferior, uma vez que os honorários sucumbenciais constituem
despesas processuais, que decorrem de preceito de lei, de imposição obrigatória. TST-
RO-325000-62.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus,
30.10.2012 (Informativo nº 28)
MS. Decisão que indefere liberação dos honorários advocatícios enquanto não
individualizado e quitado o crédito de cada um dos substituídos. Direito líquido e certo
do advogado.
Fere direito líquido e certo da advogada do sindicato a decisão proferida em sede de
execução definitiva que indeferiu o pedido de expedição de guia para liberação dos
honorários advocatícios enquanto não individualizado e quitado o crédito de cada um
dos 2.200 substituídos. Entendeu o redator que os referidos honorários, por possuírem
natureza alimentar, são parcelas autônomas que não precisam aguardar o pagamento de
todos os substituídos para serem liberados. Com esse entendimento, a SBDI-II, por
maioria, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder
a segurança. Vencida a Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, relatora, e a Ministra

Maria Cristina Peduzzi. TST-RO-575-85.2010.5.09.0000, SBDI-II, rel. Juíza
Convocada Maria Doralice Novaes, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
Sindicato. Substituto processual. Honorários advocatícios. Deferimento pela mera
sucumbência. Ausência de pedido expresso nas razões recursais. Primeiro provimento
favorável no julgamento da revista.
Os honorários advocatícios a que se refere o item III da Súmula nº 219 do TST são
devidos pela mera sucumbência, restando desnecessária a formulação expressa de
pedido nas razões recursais, mormente porque, no caso, a verba honorária foi
postulada na inicial da reclamação trabalhista, e o Sindicato, atuando na condição de
substituto processual, somente obteve o primeiro provimento favorável no julgamento
do recurso de revista. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos do Sindicato, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Brito Pereira, deu-lhes provimento
para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de
15% sobre o valor da condenação. TST-E-ED-ED-RR-27301-72.2005.5.05.0133,
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Honorários advocatícios. Deferimento. Empregado falecido. Demanda proposta pelos
sucessores em nome próprio. Não aplicação dos requisitos da Lei nº 5.584/70.
Incidência da parte final da IN nº 27/2005 do TST.
Nos autos de ação em que a viúva e os filhos de empregado falecido em acidente do
trabalho postulam, em nome próprio, indenização por dano moral e material, o
deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos
da Lei nº 5.584/70, pois os dependentes do de cujus não são filiados a sindicato.
Incide, na hipótese, o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Assim, não
vislumbrando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I 132 e às
Súmulas nºs 219 e 329 do TST, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos da
reclamada, vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Antônio José de Barros
Levenhagen e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-9955100-27.2006.5.09.0015,
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.6.2013. (Informativo nº 52)
Honorários advocatícios. Súmula nº 219 do TST. Verificação dos requisitos.
Possibilidade. Não revolvimento de fatos e provas.
Visando verificar a existência dos requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST para o
deferimento de honorários advocatícios, pode a Turma consultar os autos a fim de
constatar se o reclamante está assistido por sindicato de sua categoria profissional e se
houve declaração de miserabilidade na peça inaugural. Nesse caso, não há falar em
incursão indevida no acervo probatório (vedada pela Súmula nº 126 do TST), mas sim

em procedimento hábil à aferição do preenchimento dos pressupostos para a concessão
da verba honorária. Com esse entendimento, e constatando a presença das exigências
de que trata a Súmula nº 219 do TST, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
da reclamada, por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, vencidos os Ministros Dora
Maria da Costa, Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga, e, no mérito, ainda por
maioria, julgando, desde logo, a matéria objeto do recurso de revista, nos termos do
art. 303 do RITST, aplicado por analogia, negou-lhe provimento, vencido o Ministro
João Oreste Dalazen, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7.11.2013
(Informativo nº 65)
Honorários advocatícios. Deferimento. Empregado falecido. Demanda proposta pelos
sucessores em nome próprio. Não aplicação dos requisitos da Lei nº 5.584/70.
Incidência da parte final da IN nº 27/2005 do TST.
Nos autos de ação em que a viúva e a filha de empregado falecido em acidente do
trabalho postulam, em nome próprio, indenização por dano moral e material, o
deferimento de honorários advocatícios não depende do preen​chimento dos requisitos
da Lei nº 5.584/70, sendo devidos pela mera sucumbência. No caso, não há relação de
emprego entre os envolvidos, não se podendo exigir que os dependentes do “de cujus”
venham a juízo assistidos por sindicato. Incide, na hipótese, o art. 5º da Instrução
Normativa nº 27/2005 do TST. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos dos reclamantes, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que deferira os
honorários advocatícios. TST-E-RR-298-86.2010.5.04.0201, SBDI-I, rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga. 14.11.2013 (Informativo nº 66).
Créditos trabalhistas. Precatório. Retenção de honorários advocatícios. Ausência do
contrato de honorários. Ilegalidade. Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.
À luz do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, mostra-se ilegal a retenção de honorários
advocatícios sobre créditos trabalhistas em precatório quando não houver
comprovação inequívoca do contrato de honorários firmado entre as partes. No caso
em tela, após a liberação dos créditos trabalhistas de todos os exequentes por alvarás,
dois deles não foram localizados, razão pela qual os patronos devolveram ao juízo o
valor do crédito, mas retiveram quantia correspondente aos honorários advocatícios e
às despesas. O TRT considerou ilegítima a retenção, ao argumento de que o montante
deduzido pelo causídico não faz parte do título exequendo, tendo sido alvo de suposto
acordo verbal entre as partes, de modo que não pode o advogado, por si só, decidir o
valor que lhe corresponde. Com esses fundamentos, o Órgão especial, por
unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão que
determinara a imediata devolução dos valores retidos, sob pena de penhora. TST-RO-
226400-86.1991.5.17.0001, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,

7.4.2014 (Informativo nº 78)
Ação de indenização ajuizada na Justiça comum antes da EC 45/04. Honorários
advocatícios. Mera sucumbência. Violação do art. 20 do CPC. Aplicação da Súmula nº
83 do TST. Decisão rescindenda anterior à edição da Orientação Jurisprudencial nº 421
da SBDI-I.
No caso em que a decisão rescindenda foi prolata em data anterior à edição da
Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-I, segundo a qual são devidos honorários
advocatícios por mera sucumbência na hipótese de a ação de indenização decorrente
de acidente de trabalho ter sido ajuizada na Justiça comum antes da Emenda
Constitucional n.º 45/04, mostra-se inviável o exame da violação do caput do art. 20
do CPC 133 , em razão do óbice contido na Súmula nº 83 do TST. Ressalte-se que o
fato de à época da prolação da decisão que se pretende rescindir já estar em vigor a
Instrução Normativa nº 27/05 não afasta a incidência da Súmula nº 83 do TST, pois
esta, explicitamente, se refere à inclusão da matéria em verbete jurisprudencial e não
em instrução normativa. Ademais, não obstante o exame da indenização por acidente de
trabalho atrair a aplicação de normas previstas no Direito Civil, é inegável que, no caso
concreto, a lide decorre de relação de emprego, sendo, portanto, inaplicável o
princípio da mera sucumbência previsto no art. 5.º da IN nº 27/05. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ordinário,
e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Hugo Carlos
Scheuermann, relator, e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-RO-7381-
97.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min.
Emmanoel Pereira, 13.5.2014 (Informativo nº 82)
Honorários advocatícios de sucumbência. Rateio e repasse a empregados advogados.
Natureza jurídica indenizatória.
A verba repassada a empregados advogados, decorrente de honorários sucumbenciais
pagos em ações de interesse do empregador, possui natureza jurídica indenizatória, não
cabendo a sua integração ao salário para fins de reflexos em outras parcelas. No caso
concreto, entendeu-se, em consonância com o art. 14 do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, que a quantia, arcada pela parte vencida em litígio e
transferida à Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal -
Advocef para rateio entre os advogados empregados da Caixa Econômica Federal -
CEF, não detém características essenciais atinentes ao salário, uma vez que, além de
não ser paga diretamente pela empregadora em retribuição aos serviços prestados,
carece de periodicidade e depende de provimento judicial favorável ou de sucesso em
cobranças extrajudiciais. Nesse contexto, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,

negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR230-51.2010.5.02.0021, SBDI-I, rel. Min.
Lelio Bentes Corrêa, 18.12.2014 (Informativo nº 98)
Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência sindical. Lei Nº 5.584/1970. Sindicato
com base territorial diversa do local de prestação de serviços. Validade da credencial
sindical. Verba devida.
O art. 14 da Lei nº 5.584/1970 prescreve que a assistência judiciária será prestada pelo
sindicato da categoria profissional do trabalhador, sem qualquer referência, ainda que
vaga, à base territorial. Essa mesma ilação foi seguida na diretriz da Súmula nº 219 do
TST. Desse modo, se o autor está assistido por sindicato de sua categoria profissional,
tem-se por preenchido o requisito da assistência sindical necessário à concessão de
honorários advocatícios, sendo irrelevante o fato de ser de base territorial diversa. Sob
esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos
pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão turmária que julgara preenchidos os requisitos para o deferimento
de honorários advocatícios. TST-E-RR-127600-85.2007.5.04.0401, SBDI-I, rel.
Ministro Augusto César Leite De Carvalho, 29.10.2015 (Informativo nº 121)
Benefício da justiça gratuita
Sindicato. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita.
Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Não concessão.
O ordenamento jurídico, ao tempo que determina ao sindicato a manutenção de serviço
de assistência judiciária aos seus associados (art. 514, “b”, da CLT, art. 14 da Lei nº
5.584/70 e art. 8º, III, da CF), oferece receitas para a consecução desse objetivo,
oriundas da contribuição sindical obrigatória (art. 8º, IV, da CF e arts. 578 a 670 da
CLT), das mensalidades dos associados e, eventualmente, das contribuições
assistenciais. Desse modo, a concessão de assistência judiciária gratuita ao sindicato que
atua na condição de substituto processual depende da demonstração de impossibilidade
financeira de arcar com a responsabilidade legal, não sendo bastante a juntada de
declaração de hipossuficiência dos substituídos. Com esse fundamento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que indeferiu o
pedido de assistência judiciária gratuita ao sindicato. Vencidos os Ministros José
Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho e
Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-RR-25100- 77.2009.5.09.0094, SBDI-I, rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 16.5.2013. (Informativo nº 47)
Sindicato. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de demonstração inequívoca de
insuficiência econômica.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de
substituto processual faz-se necessária a demonstração inequívoca da fragilidade
econômica do ente, não se admitindo a mera declaração de pobreza firmada em nome
dos substituídos. Inaplicável, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do
reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional. Vencida a Ministra Delaíde
Miranda Arantes, relatora. Ressalvou entendimento o Ministro José Roberto Freire
Pimenta. TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, SBDI-I, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013
(Informativo nº 66).

1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel apud CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual
civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. 1, p. 131.
2 (Voltar). STF – ADI nº 1.127. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 11.6.2010.
3 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 403.
4 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 126.
5 (Voltar). Inclusive quando se tratar de recurso pelo autoridade coatora. TST-RO-126400-41.2009.5.03.0000,
SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 9.12.2014 (Informativo nº 97)
6 (Voltar). FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício. Novo Código de Processo Civil – temas
inéditos, mudanças e supressões. SALVADOR: Editora JusPODIVM, p. 222.
7 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 820.
8 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 411.
9 (Voltar). No mesmo caminho entende o doutrinador Cléber Lúcio, declinando a necessidade de nova leitura do
art. 791 da CLT, após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, de modo a “dar o máximo de
efetividade ao benefício que o legislador quis conferir aos que buscam socorro no Judiciário Trabalhista”.
ALMEIDA, Cleber Lúcio de Almeida. Direito processual do trabalho. 4. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte:
Del Rey, 2012. P. 385
10 (Voltar). NCPC, art. 104, parágrafo único.
11 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. P.
204. No mesmo sentido, LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São
Paulo: LTr, 2008. p. 416-417.
12 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 423.
13 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 156.
14 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 337.
15 (Voltar). Substabelecimento é o ato pelo qual o mandatário (substabelecente) transfere os poderes recebidos a
outrem (substabelecido).

16 (Voltar). TST E-RR 71390/93. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 21.2.1997 - Rep. DJ 16.5.1997.
17 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 259.
18 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 424.
19 (Voltar). Art. 667 do CC: “§ 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os
danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele”.
20 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST.
São Paulo: Atlas, 2009. p. 102.
21 (Voltar). Suprida decorre de suprir que significa abastecer. Ao nosso juízo, melhor seria suprimida que deriva
do verbo suprimir, o qual significa extinguir, eliminar, tirar etc.
22 (Voltar). “Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em
conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (TST-IN n. 16/99, X).
23 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
24 (Voltar). Também de pouca utilidade, porque, como regra, nesses processos não há audiência e,
consequentemente, mandato tácito.
25 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. vol. 5, p. 233.
26 (Voltar). Exceto se houver restrição expressa na procuração.
27 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 491.
28 (Voltar). No mesmo sentido já decidiu o STF quanto à ação rescisória. STF- AR2196 AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Pleno, j. 23.6.2010.
29 (Voltar). “A questão que ora se traz à baila já foi enfrentada nesta Seção Especializada, ficando decidido que
a procuração utilizada na reclamação trabalhista pode ser aproveitada no processo de ação rescisória desde que
o mandato não tenha sido conferido exclusivamente para o ajuizamento daquela ação. Dito de outro modo, a
existência de procuração, na ação trabalhista com a cláusula ad juditia (sic), habilita o patrono a defender os
interesses do constituinte no processo rescisório iniciado com o objetivo de desconstituir a decisão proferida em
dita ação, desde que a finalidade não seja a de propor reclamação trabalhista”. Precedente: TST- ROAR
1866/2002-000-15-00.6 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 22.8.2008.

30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-000-02.4. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU 9.2.2007.
31 (Voltar). TST-AIRO-35.240/2002-900-12-00.3, SBDI-2, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria
Fernandes, DJ de 10.9.04; STF-MS-22.95-DF. Rel. Min. Moreira Alves. Tribunal Pleno. DJ de 15.9.00.
32 (Voltar). NCPC, art. 76, § 1º.
33 (Voltar). O Novo CPC não fulmina o juízo a quo de admissibilidade do recurso de revista, vez que a CLT tem
regra própria no art. 896, §1º da CLT que contempla, expressamente, que o juízo de admissibilidade no recurso
de revista será realizado, inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
34 (Voltar). BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: Direito das obrigações e contratos.
São Paulo: Método, 2005. v. 2, p. 364.
35 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 263.
36 (Voltar). NCPC, art. 409, parágrafo único, IV.
37 (Voltar). NCPC, art. 104.
38 (Voltar). NCPC, art. 76.
39 (Voltar). NCPC, art. 104.
40 (Voltar). Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá,
todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo
o advogado por despesas e perdas e danos.
41 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 129.
42 (Voltar). STF – RE 184642-9-SP, rel. Min. Marco Aurélio. DJU 24.11.1994.
43 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 156.
44 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 157.
45 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, P. 337.
46 (Voltar). NCPC, art. 76.

47 (Voltar). Nesse sentido: STF – AgR-AgR / PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 4.3.2010. Public. 5.3.2010.
Republicação: DJe 11.3.2010 Public. 12.3.2010 e STF – AI 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio. DJ de 31.3.06.
48 (Voltar). Interpretando o art. 515, § 4º, do CPC, a doutrina entende que “é possível pensar, ainda, no
suprimento de um defeito de representação (art. 13 do CPC): juntada da procuração ou juntada do estatuto social
da pessoa jurídica, p. ex.”. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito
processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3. p. 135.
49 (Voltar). No mesmo sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários à Lei 13.015/14:
uniformização de jurisprudência: recursos repetitivos. 3. ed. rev. e. ampl. São Paulo: LTr, 2015. p. 70.
50 (Voltar). Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do
advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I – no caso
previsto no art. 104; II – se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III – se a representação decorrer
diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
51 (Voltar). STF-RE 174504 AgR / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ. 9.12.1994.
52 (Voltar). STF-Rcl 8025/SP. Tribunal Pleno. Rel. Min. Eros Grau. Julg. 9.12.2009. Dje. 6.8.2010.
53 (Voltar). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 368-
369.
54 (Voltar). TST, E-AIRR 151140-44.2007.5.04.0020. Primeira Subseção de Dissídios Individuais. Rel. Min.
Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 16.8.2013.
55 (Voltar). TST, RR 196800-74.2008.5.15.0067. Quinta Turma. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DEJT 26.3.2013;
E-RR-143100-98.2007.5.02.0062. Relatora Ministra Rosa Maria Weber. DEJT 27.8.2010; E-ED-AIRR-
236940-08.2005.5.02.0039. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 12.3.2010; E-ED-A-
RR-546800-09.2006.5.15.0153. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 26.2.2010.
56 (Voltar). NCPC, art. 75, VIII.
57 (Voltar). Pontes de Miranda apud HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST
comentados. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 553.
58 (Voltar). Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a
determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber
ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou
excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase
recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do
recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a
providência couber ao recorrido.

59 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 383 do TST.
60 (Voltar). STJ - Resp-38.246-7/RS. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. DJ 18.10.99.
61 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 821.
62 (Voltar). O posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o depósito recursal, mesmo na
hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Nesse sentido os seguintes precedentes do
C. TST: TST-E-ED-RR – 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST-
AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR-
332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2011.
63 (Voltar). A jurisprudência, atualmente, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem se posicionado no
sentido de deferir o benefício da justiça gratuita ao empregador. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica, a
concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade
econômica, o que é reforçado pelo art. 99, § 3º, do NCPC. Esse entendimento é aplicado também para o pedido
formulado pelo sindicato, quando atua como substituto processual (TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013). Em
sentido contrário, a Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região: “não se aplica em favor do empregador o benefício da
justiça gratuita”, e a Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região quando o empregador for pessoa jurídica: “não se
estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita”.
64 (Voltar). No mesmo sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da
SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 192.
65 (Voltar). Citação extraída da decisão do STJ, RESP-222.215, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 21.2.2000.
66 (Voltar). TST - RR - 37500-81.2003.5.03.0036. REl. Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 5.11.2009.
67 (Voltar). No mesmo sentido a Súmula nº 633 do STF: “Cabimento – Condenação em Verba Honorária –
Recursos Extraordinários – Interposição em Processo Trabalhista – Exceção. É incabível a condenação em verba
honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei
5.584/70”.
68 (Voltar). Embora a súmula não declare o salário igual ao mínimo legal, o art. 790, § 3º, da CLT é expresso
nesse sentido, ou seja, o benefício da justiça gratuita atinge os que recebem salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal. No mesmo sentido, a redação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70.
69 (Voltar). Art. 11 § 1º: “Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze
por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”.
70 (Voltar). “Os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente” (art.
16 da Lei nº 5.584/70).

71 (Voltar). “REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e
404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado,
a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.” Enunciado nº 53 da 1ª Jornada de Direito Material
e Processual do Trabalho, realizada no TST.
72 (Voltar). Mauro Cappelletti e Braynt Garth in SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Honorários advocatícios no
processo do trabalho: uma reviravolta imposta também pelo novo código civil. Revista do Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, Campinas, São Paulo, nº 21, 2002. Disponível em:
. Acesso em: 17 ago. 2010.
73 (Voltar). No mesmo sentido, a Súmula nº 512 do STF e Súmula nº 105 do STJ.
74 (Voltar). TST/ RO 0004077-54.2010.5.01.0000. Rel. Des. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT
13.9.2013.
75 (Voltar). STF - RE 214.668-4. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ. 24.8.2007.
76 (Voltar). TST-RR-701011-49.2000.5.17.5555, 1ª Turma, Rel. Min Vieira de Mello Filho. DJ 1.12.2006.
77 (Voltar). NCPC, art. 85.
78 (Voltar). NCPC, art. 85.
79 (Voltar). Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região – Honorários de assistência judiciária. Base de cálculo. Os
honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.
80 (Voltar). Vide os comentários da Súmula nº 219 do TST.
81 (Voltar). Cabe destacar que a doutrina diferencia o conceito do valor da condenação do proveito econômico
obtido. Assim, o proveito econômico obtido corresponde ao “ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha
sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente (...). Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a
sentença não contenha condenação pecuniária”. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 433.
82 (Voltar). Nesse sentido: TRT 3ª R.; RO 0000448-53.2014.5.03.0137; Rel. Des. Lucas Vanucci Lins; DJEMG
16/09/2015. Todavia, o TST já decidiu em sentido contrário: TST; ARR 0002362-86.2012.5.03.0020; Oitava
Turma; Relª Desª Conv. Jane Granzoto Torres da Silva; DEJT 11/09/2015; Pág. 2100.
83 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 584.
84 (Voltar). SILVA, Bruno Freire e. O novo CPC e o processo do trabalho I: parte geral. São Paulo: LTr, 2015.
p. 87.
85 (Voltar). Na ADIN 493-DF, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação da TR para a correção dos
contratos celebrados pelas entidades dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento.

86 (Voltar). Alguns Tribunais Regionais têm utilizado o IGPM para a atualização dos honorários periciais:
“AGRAVO DE PETIÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ATUALIZAÇÃO – Aplicação da Súmula nº 10
deste Tribunal. Como a Lei nº 6.899/81 não estipula índice de correção a ser utilizado e por não ser aplicável a
Lei nº 8.177/91, que disciplina a atualização dos débitos trabalhistas (TR), a adoção do IGPM se apresenta
razoável como fator de atualização, por ser o índice que melhor recompõe a inflação do período. TRT 4ª R. –
AP 0073400-43.1997.5.04.0381 – 4ª T. – Rel. Des. Ricardo Tavares Gehling – DJe 10.05.2010.”
87 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos
créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).
88 (Voltar).. Vide comentários da Súmula 457 do TST.
89 (Voltar). Art. 98. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...)VI – os honorários do advogado e do perito e a
remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento
redigido em língua estrangeira;
90 (Voltar). A jurisprudência, atualmente, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem se posicionado no
sentido de deferir o benefício da justiça gratuita ao empregador, seja pessoa física, seja pessoa jurídica (TST-E-
ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de
Lacerda Paiva, 14.11.2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita
a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais”. Em sentido contrário, a Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região: “não se aplica em favor do empregador
o benefício da justiça gratuita”, e a Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região quando o empregador for pessoa
jurídica: “não se estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita”.
91 (Voltar). ALVIM, J.E. Carreira. Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Lei 13.015/15: volume 2 –
arts. 82 ao 148. Curitiba: Juruá, 2015, p. 100.
92 (Voltar). O NCPC revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50 (NCPC, art. 1.072).
93 (Voltar). O posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o depósito recursal, mesmo na
hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Nesse sentido os seguintes precedentes do
C. TST: TST-E-ED-RR - 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST-

AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR-
332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 19/12/2011.
94 (Voltar). O NCPC revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50 (NCPC, art. 1.072).
95 (Voltar). TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/
acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013 (informativo nº 66 do TST).
96 (Voltar). O posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o depósito recursal, mesmo na
hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Nesse sentido os seguintes precedentes do
C. TST: TST-E-ED-RR – 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST-
AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR-
332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2011.
97 (Voltar). A jurisprudência, atualmente, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem se posicionado no
sentido de deferir o benefício da justiça gratuita ao empregador. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica, a
concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade
econômica, o que é reforçado pelo art. 99, § 3º, do NCPC. Esse entendimento é aplicado também para o pedido
formulado pelo sindicato, quando atua como substituto processual (TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013). Em
sentido contrário, a Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região: “não se aplica em favor do empregador o benefício da
justiça gratuita”, e a Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região quando o empregador for pessoa jurídica: “não se
estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita”.
98 (Voltar). No mesmo sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da
SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 192.
99 (Voltar). NCPC, art. 229.
100 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. v. 1, p. 152.
101 (Voltar). Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia
distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal,
independentemente de requerimento.
102 (Voltar). Adota a tese do Supremo Tribunal Federal que não aplicava o art. 191 do CPC/73 “quando só um
dos litisconsortes haja sucumbido” (Súmula nº 641 do STF).
103 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 180.
104 (Voltar). Em alguns casos, tem-se apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação rescisória por violação à coisa

julgada (CPC, art. 485, IV).
105 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 736.
106 (Voltar). ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de
direitos. Revista dos Tribunais, 2006. p. 165
107 (Voltar). Vide comentários no tópico legitimidade: substituição processual.
108 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo.
5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4. p. 413-414.
109 (Voltar). É o que o Novo CPC passou a admitir no § 5º, do art. 343, no caso da reconvenção que é uma
modalidade de ação derivada. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de
direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de
substituto processual.
110 (Voltar). Em sentido contrário, exigindo o rol de substituídos: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às
Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 307 e PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Súmulas do
TST comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 316.
111 (Voltar). NCPC, art. 506.
112 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda., 2009. v. 2, p. 395-396.
113 (Voltar). Exemplo inspirado no citado por Manoel Antônio Teixeira Filho in Litisconsórcio, assistência e
intervenção de terceiros no processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide,
chamamento ao processo. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 137-138.
114 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 204-205.
115 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 205.
116 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 207.
117 (Voltar). ALVIM, J.E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/15: volume
2 – arts. 82 ao 148. Curitiba: Juruá, 2015, p. 253.
118 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 1, p. 300.

119 (Voltar). Art. 5º: “A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas
jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza
econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e
de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer,
hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”.
120 (Voltar). GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2015. p. 319.
121 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 419.
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Questões relevantes do procedimento sumaríssimo: 100 perguntas e
respostas. São Paulo: LTr, 2000. p. 61. O Novo CPC faz exceção expressa ao incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, impondo sua aplicação nos juízos especiais (NCPC, art. 1.062).
122 (Voltar). NCPC, art. 104, parágrafo único.
123 (Voltar). NCPC, art. 409,parágrafo único, IV.
124 (Voltar). NCPC, art. 104.
125 (Voltar). NCPC, art. 76.
126 (Voltar). NCPC, art. 75, VIII.
127 (Voltar). NCPC, art. 85.
128 (Voltar). NCPC, art. 229.
129 (Voltar). NCPC, art. 85.
130 (Voltar). Incorporada à Súmula nº 219 do TST.
131 (Voltar). Art. 85, §§2º e 8º.
132 (Voltar). Incorporada à Súmula nº 219 do TST.
133 (Voltar). NCPC, art. 85.

CAPÍTULO VI
Atos processuais
Sumário • 1. Introdução – 2. Notificação: 2.1. Presunção de recebimento; 2.2.
Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele
expressamente indicado – 3. Prazos processuais: 3.1. Intimação ou publicação
ocorrida na sexta-feira. Início da contagem do prazo; 3.2. Intimação em
sábado. Recesso forense e férias coletivas dos ministros do TST; 3.3.
Litisconsórcio. Procuradores distintos; 3.4. Prazos recursais: 3.4.1. Feriado
local. Ausência de expediente forense. Necessidade de comprovação; 3.4.2.
Não comparecimento em audiência de julgamento; 3.4.3. Juntada da sentença
após 48 horas da audiência de julgamento; 3.4.4. Pagamento das custas; 3.4.5.
Depósito recursal; 3.4.6. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa
jurídica de direito público; 3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqueta adesiva
imprestável para aferição da tempestividade; 3.4.8. Agravo de instrumento.
Carimbo do protocolo do recurso ilegível; 3.4.9. Recurso interposto via facsímile;
3.5. Início do prazo para apresentação de contestação em ação
rescisória – 4. Quadro resumido – 5. Súmulas dos Tribunais Regionais do
Trabalho (relacionadas ao Capítulo VI).
1. INTRODUÇÃO
É sabido que o processo, em seu aspecto externo, revela-se como um
procedimento ordenado por atos processuais. Tais atos buscam a
constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção
do processo 1 .
Os atos processuais ocorrem, evidentemente, dentro do processo,
podendo ser praticados pelo Estado-juiz, partes ou auxiliares da justiça.
Neste capítulo, não se buscará descrever todos os atos processuais,
como, por exemplo, a petição inicial, os despachos, a sentença etc., mas tão
somente sistematizar a comunicação e o tempo dos atos processuais.

A comunicação dos atos processuais consiste no meio de dar
conhecimento a alguém dos atos realizados no processo. Quando a
comunicação ocorre entre juízos, ela é feita por meio de cartas de ordem,
precatória e rogatória. A primeira acontece quando o tribunal se dirige a um
órgão jurisdicional a ele subordinado hierarquicamente. A carta precatória é
a comunicação entre juízes brasileiros quando não há hierarquia entre eles. A
carta rogatória, por sua vez, é utilizada quando o juízo brasileiro comunica
atos processuais a juízo estrangeiro. O Novo CPC cria a carta arbitral,
quando dirigida ao Poder Judiciário, para cooperação requerida por juízo
arbitral (art. 237, IV).
Por outro lado, quando a comunicação não for realizada entre juízos,
têm-se duas formas de comunicação: a citação e a intimação.
A citação, nos termos do art. 238 do NCPC, é “o ato pelo qual são
convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação
processual”. Já a intimação consiste no “ato pelo qual se dá ciência a alguém
dos atos e dos termos do processo”, como se depreende do art. 269 do
NCPC.
No processo do trabalho, utiliza-se a expressão notificação para
abranger a citação e a intimação. Noutros termos, a CLT não diferenciou
citação de intimação, utilizando indistintamente a denominação notificação.
Registra-se, nesse ponto, que a intimação do Ministério Público, seja
como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, sempre será pessoal e nos
autos, de modo que os autos deverão ser encaminhados à procuradoria para
ciência do membro. Nesse sentido, dispõe os arts. 18, II, h, e 84, IV, ambos da
LC nº 75/93, bem como o art. 19 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 28 de outubro de 2008.

Quanto ao tempo dos atos processuais revela-se de suma importância o
estudo dos prazos processuais, os quais buscam delimitar o tempo de atuação
dos sujeitos processuais, a fim de não eternizar os processos.
Os prazos são, em regra, descritos na lei, aplicando-se, no caso de
omissão legislativa e não estabelecimento pelo juiz, o prazo geral de 5 dias
(NCPC, art. 218, §3º).
Dividem-se os prazos processuais em: peremptórios e dilatórios. O
primeiro não admite sua alteração por vontade das partes, vedando-se
inclusive sua redução pelo juiz sem a anuência das partes (NCPC, art. 222, §
1º). Já os dilatórios podem ser modificados por convenção das partes, desde
que o requerimento seja apresentado antes do vencimento do prazo e
embasar-se em motivo legítimo, cabendo ao juiz fixar o novo vencimento do
prazo.
Classificam-se ainda os prazos em próprios e impróprios, sendo estes
os prazos que, se descumpridos, não provocam efeitos processuais, como
são, por exemplo, os prazos dirigidos aos juízes para despachar, sentenciar
etc. Os prazos próprios, por outro lado, são aqueles que, se descumpridos,
levam à perda da possibilidade de praticar o ato processual, como são todos
os atos das partes.
No que tange à contagem dos prazos processuais, o art. 775 da CLT
estabelece:
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se
com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo,
entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente
necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força

maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado,
domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil
seguinte.
Assim, na contagem dos prazos processuais exclui-se o dia do
recebimento da notificação incluindo-se o dia do vencimento. Registra-se
que o parágrafo único do artigo supramencionado disciplina tão somente o
vencimento do prazo em dia sem expediente, de modo que o início do prazo
nesses dias deverá observar o disposto no art. 224, §3º, do NCPC.
Por fim, cumpre trazer em enfoque a Lei nº 11.419/2006, regulamentada
atual​mente no âmbito da Justiça do Trabalho por meio da Resolução nº 136
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de abril de 2014, a qual
instituiu o sistema do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho.
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico (Lei nº
11.419/06, art. 9º, caput, e CSJT-Res. nº 136/2014, art. 23, caput). A propósito,
as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à
íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais (Lei nº 11.419/06, art. 9º, § 1º, e
CSJT-Res. nº 136/2014, art. 23, § 1º).
A referida lei estabeleceu que, nas intimações por meio eletrônico, estas
serão consideradas realizadas no dia da consulta eletrônica. Além disso,
ocorrendo a consulta em dia não útil, “a intimação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte” (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 2º).
Assim, por exemplo, caso a consulta tenha ocorrido no dia 10 (sábado), a
intimação será considerada efetivada no dia 12 (segunda-feira), começando o

prazo a correr no dia 13 (terça-feira).
É importante observar que, não havendo consulta no prazo de 10 dias
corridos, será presumida a intimação, isto é, sendo expedida a intimação via
eletrônica e não tomando ciência dentro do prazo de 10 dias corridos, a parte
será considerada como intimada (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), iniciando-se
a contagem do prazo no dia seguinte. Para efeito da contagem do prazo de 10
dias corridos será considerado:
I – como dia inicial: o dia seguinte ao da disponibilização
do ato de comunicação no sistema, independentemente de
esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II – como dia da consumação da intimação ou
comunicação: o décimo dia a partir do dia inicial, caso
seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil
seguinte (CSJT-Res. nº 136/2014, art. 25).
No entanto, havendo consulta dentro do prazo de 10 dias, considera-se
realizada a intimação no dia da ciência (consulta).
Em resumo, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será
considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos.
A aludida lei permite, ainda, a criação de Diário da Justiça eletrônico
(art. 4º), no qual as publicações substituirão qualquer outro meio ou
publicação oficial, exceto os casos em que a lei exigir intimação ou vista
pessoal, como é o caso do Ministério Público do Trabalho. Consigna o § 3º
do art. 4 que a data da publicação será considerada o primeiro dia útil

seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
eletrônico, começando a correr o prazo processual “no primeiro dia útil que
seguir ao considerado como data da publicação” (art. 4º, § 4º).
Exemplifica-se: disponibilizada a decisão no Diário eletrônico no dia 20
(quarta-feira), será considerada como data de publicação o dia 21 (quintafeira),
iniciando o prazo processual no dia 22 (sexta-feira).
Feita essa breve introdução acerca dos atos processuais, passa-se aos
comentários das súmulas e orientações jurisprudenciais relacionadas ao
tema.
2. NOTIFICAÇÃO
2.1. Presunção de recebimento
Súmula nº 16 do TST. Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento
ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
O art. 774 da CLT estabelece:
Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos
previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a
partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a
notificação, daquela em que for publicado o edital no
jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça
do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o
edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no
caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa

de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de
responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.
Da análise desse dispositivo é possível extrair, inicialmente, que a
notificação no processo do trabalho não constitui ato pessoal, podendo ser
recebida por pessoa diversa das partes, uma vez que o artigo prevê o início
da contagem do prazo processual com o simples recebimento da notificação.
Além disso, verifica-se que no processo de conhecimento a regra é a
notificação por via postal 2 , criando o parágrafo único desse dispositivo uma
obrigação para os empregados dos correios de devolverem a
correspondência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Interpretando esse parágrafo, o C. TST instituiu a presunção relativa de
que a parte será notificada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
postagem da notificação, tendo em vista que a própria lei delimitou o mesmo
prazo para entregá-la.
Esse prazo não é um prazo processual, mas um período para se iniciar a
contagem do prazo processual. Desse modo, e compatibilizando-se com o
entendimento do C. TST, pensamos que sua contagem tem início com a
postagem da notificação, mas somente contará nos dias em que houver
expediente nos Correios, de modo que não contará nos sábados, domingos,
feriados e dias, por exemplo, que os Correios estiverem em greve.
Por se tratar de presunção relativa, pode a parte produzir prova em
contrário a fim de demonstrar que não recebeu a notificação no referido
prazo. Não desincumbindo de seu ônus, ficará mantida a presunção. Essa
demonstração tem relevância, por exemplo, para comprovar que não foi
observado o prazo mínimo de 5 dias entre a notificação e a audiência

inaugural, como impõe o art. 841 da CLT.
É interessante observar que, apresentado o aviso de recebimento nos
autos, a data do recebimento da notificação será a nele descrita. Isso quer
dizer que a presunção apresentada na súmula em comentário somente terá
aplicação caso não haja comprovação nos autos da data do recebimento da
notificação, ou seja, se o AR da comunicação postal não for juntado aos
autos ou não constar a data do recebimento 3 . Exemplifica-se:
Postada a notificação na segunda-feira, caso o aviso de
recebimento não seja juntado aos autos ou não conste a
data do recebimento, a parte será considerada notificada
na quarta-feira, iniciando-se o prazo na quinta-feira. Por
outro lado, caso o AR seja juntado constando que foi
recebido na quinta-feira, o prazo terá início na sexta-feira.
Da mesma forma, se o AR indicar que o recebimento
ocorreu na terça-feira, o prazo se iniciará na quarta-feira.
Frisa-se que, em alguns tribunais, o registro de recebimento da
notificação fica consignado nos correios, cabendo à parte que a recebeu
apresentar tal registro nos autos, a fim de afastar a presunção descrita na
súmula.
De qualquer modo, conclui-se que a presente súmula somente tem
cabimento na hipótese de não comprovação nos autos da data do recebimento
da notificação.
2.2. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado
diverso daquele expressamente indicado

Súmula nº 427 do TST. Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso
daquele expressamente indicado. Nulidade
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de
determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se
constatada a inexistência de prejuízo.
O art. 236, § 1º, do CPC/73 determinava:
§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da
publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados, suficientes para sua identificação.
Interpretando aludido dispositivo, a jurisprudência era pacífica no
sentido de que, na publicação, deveria constar o nome do advogado, com a
finalidade de preservar o direito ao contraditório. Também era pacífico o
entendimento de que, havendo pluralidade de advogados com amplos
poderes nos autos, qualquer um deles poderia ser intimado. O Novo CPC
manteve a mesma ideologia, estabelecendo no art. 272, § 2º, o que segue:
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da
publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados, com o respectivo número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido,
da sociedade de advogados.
A dúvida persistia na seara trabalhista quando, existindo pluralidade de
advogados, havia requerimento expresso de que a intimação fosse feita
exclusivamente em nome de um determinado advogado.
O C. TST, invocando o referido art. 236, § 1º, na época do CPC/73,
entendeu que ele faculta ao advogado indicar apenas um dos advogados
constituídos para receber as publicações, sob pena de nulidade caso a

intimação seja direcionada a outro advogado. Ademais, na visão dessa Corte,
a intimação do advogado não indicado fere o direito ao contraditório
disposto no art. 5º, LV, da CF/88, gerando inclusive presunção relativa de
prejuízo para a parte.
A Corte Trabalhista, com essa posição, buscou unificar seu
entendimento ao já consagrado no STF e STJ, como se verifica pelas
ementas abaixo:
INTIMAÇÃO – ADVOGADO ESPECÍFICO – PETIÇÃO
NÃO DESPACHADA – APELAÇÃO – PAUTA –
ACÓRDÃO – NULIDADE – A existência de petição da
qual conste a indicação de profissional da advocacia para
efeito de intimação – tendo sido a pauta de julgamento de
apelação publicada com inserção do nome de outro
advogado – gera, independentemente de haver sido, ou
não, despachada, a nulidade do acórdão proferido 4 .
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO
RISTJ. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO.
PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.
PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM
NOME DE UM DELES. NULIDADE DO ATO. 1.
Consoante entendimento sedimentado desta Corte
Superior, havendo pedido expresso para que futuras
intimações sejam feitas em nome de procurador
específico, a não observância de tal disposição gera
nulidade do ato de intimação (Precedentes: REsp

897085/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de
09/02/2009; REsp 1036980/RJ, Rel. Ministro Massami
Uyeda, DJe de 20/06/2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento 5 .
O NCPC adota, de forma expressa, o entendimento das Cortes
Superiores. Assim, no art. 272, § 5º, estabelece:
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as
comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome
dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará
nulidade.
Desse modo, se houver nos autos pedido expresso para que as
comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados
indicados, o seu descumprimento implicará em nulidade. Isso porque, se a
intimação possui como objetivo comunicar, caso não alcance o objeto da
comunicação (advogado indicado), não se pode dizer que a intimação
existiu 6 .
Tratando-se de nulidade, aplica-se o princípio da convalidação ou
preclusão (art. 795 da CLT), de modo que deverá ser alegada na primeira
oportunidade em que a parte tiver que se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão.
A propósito, conforme determinam os §§ 8º e 9º do art. 272 do NCPC,
aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a parte arguirá a
nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba
praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Caso não
seja possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio

dos autos, a parte deverá limitar-se a arguir a nulidade da intimação, caso em
que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Por fim, cumpre destacar que a indicação equivocada de outro
advogado gera presunção de prejuízo e de ausência de conhecimento da
comunicação. Todavia, tal presunção, por ser meramente relativa, poderá ser
ilidida por prova em contrário, afastando-se a declaração da nulidade. Isso
ocorre porque, pelo princípio da transcendência, só há nulidade quando
existir prejuízo, conforme declina o art. 794 da CLT e a parte final da
presente súmula.
3. PRAZOS PROCESSUAIS
3.1. Intimação ou publicação ocorrida na sexta-feira. Início da
contagem do prazo
Súmula nº 1 do TST. Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que
fluirá no dia útil que se seguir.
O art. 775 da CLT preconiza que, na contagem dos prazos processuais,
exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Trata-se de regra
do direito processual trabalhista e civil (art. 224 do NCPC), de modo que o
prazo somente terá início no dia seguinte ao recebimento da notificação.
Exclui-se, portanto, o dia da ciência da notificação “para que todos sejam
tratados da mesma forma, tanto aqueles que foram comunicados de manhã
como aqueles que o foram à tarde ou ao cair da noite, tanto aqueles que
tomaram ciência em audiência quanto aqueles que receberam a visita do
Oficial de Justiça” 7 .
No entanto, somente inicia-se a contagem do prazo processual nos dias

úteis, vez que os atos processuais, em regra, igualmente só podem ser
realizados nesses dias, nos termos do art. 770 da CLT. Ademais, o art. 224, §
3º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso
em consignar que “a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que
seguir ao da publicação”. No mesmo caminho o § 1º do art. 224 que protrai o
dia do começo do prazo para o primeiro dia útil seguinte “se coincidirem
com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica” 8 .
No tocante à definição do que vem a ser dias úteis, o art. 216 do NCPC
estabeleceu que “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito
forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente
forense”. Assim, observa-se que o NCPC possui regramento diferente do
código anterior, uma vez que o CPC de 1973 “não considerava feriado os
sábados, embora houvesse normas de organização judiciária locais que
estipulavam não haver expediente forense nesse dia da semana” 9 . Nesse
sentido, declina a doutrina analisando o Novo CPC:
Dias úteis. São os dias em que há expediente normal no
foro. Dos dias da semana, o sábado e o domingo são
considerados feriado forense, bem como os feriados
legalmente previstos (CPC 216 ), isto é, dias não úteis. Na
sistemática anterior, o sábado era considerado dia útil e
nele era possível a prática de atos processuais 10 .
Com efeito, se a parte for notificada na sexta-feira, seu prazo terá início
na segunda-feira. Agora, caso segunda-feira seja feriado, o início da
contagem será na terça-feira.
No mesmo sentido, a Súmula nº 310 do STF estabelece:

Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na
Sexta-Feira – Início do Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a
publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo
se não houver expediente, caso em que começará no
primeiro dia útil que se seguir.
Observa-se, portanto, que a regra constante no NCPC reforçou o
entendimento do TST consolidado na presente súmula, pois ao considerar o
sábado como dia não útil, não poderá ser considerado como data inicial na
contagem dos prazos. Assim, caso a intimação ocorra na sexta-feira, o prazo
apenas começará a correr no dia útil subsequente.
Por fim, cumpre salientar que, no processo eletrônico, mantém-se a
mesma sistemática da súmula em análise. No entanto, é importante
diferenciar a intimação realizada por meio eletrônico da ocorrida pela
publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Nas intimações por meio eletrônico, estas serão consideradas realizadas
no dia da consulta. Além disso, ocorrendo a consulta “em dia não útil, a
intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte”
(Lei 11.419/06, art. 5°, § 2°). Não havendo consulta no prazo de 10 dias
corridos, será presumida a intimação, isto é, sendo expedida a intimação via
eletrônica e não tomando ciência dentro do prazo de 10 dias corridos, a parte
será considerada como intimada (Lei 11.419/06, art. 5°, § 3°), iniciando-se a
contagem do prazo no dia seguinte. Para efeito da contagem do prazo de 10
dias corridos será considerado:
I – como dia inicial: o dia seguinte ao da disponibilização

do ato de comunicação no sistema, independentemente de
esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II – como dia da consumação da intimação ou
comunicação: o décimo dia a partir do dia inicial, caso
seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil
seguinte (CSJT-Res. n° 136/2014, art. 25 – grifo nosso).
No entanto, havendo consulta dentro do prazo de 10 dias, considera-se
realizada a intimação no dia da ciência (consulta).
Em suma, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será
considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos.
Já na hipótese de publicação no Diário da Justiça eletrônico, a data da
publicação será considerada o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, começando
a correr o prazo processual “no primeiro dia útil que seguir ao considerado
como data da publicação” (Lei 11.419/06, art. 4°, §§ 3° e 4°; NCPC, art. 224,
§§ 2° e 3°).
3.2. Intimação em sábado. Recesso forense e férias coletivas dos
ministros do TST
Súmula nº 262 do TST. Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a
contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos
recursais.
I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia

útil imediato e a contagem, no subsequente.
A CLT, em seu art. 774, disciplina que os prazos contam-se a partir da
data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, esclarecendo
no art. 775 que, na contagem, excluir-se-á o dia do recebimento, incluindo o
do vencimento. É omissa, entretanto, quando a notificação ocorrer no
sábado.
Conforme já declinamos nos comentários da Súmula nº 1 do TST, com
o NCPC, o sábado passou a ser considerado como dia não útil, por força do
art. 216, in verbis:
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para
efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que
não haja expediente forense.
Tratando-se, portanto, de dia não útil, inicialmente cabe indagar se atos
processuais podem ser realizados nesse dia.
A CLT, no art. 770, descreve que a penhora pode ser realizada “em
domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou
presidente”. Com efeito, sendo o sábado considerado, atualmente, feriado
para efeito forense é possível a realização da penhora neste dia. Contudo, a
doutrina, de forma acertada, entende que penhora é apenas um exemplo de
ato que pode ser realizado nos domingos e feriados, não devendo tal
dispositivo ser interpretado gramaticalmente 11 . Desse modo, é possível a
realização de citação e intimações nos domingos, sábados, feriados e dias
sem expediente forense.
Neste ponto, é interessante notar que a CLT admite a prática de tais atos,
desde que haja autorização do juiz, acompanhando as diretrizes do CPC de

1973. Por sua vez, o novo CPC, em seu artigo 212, § 2º, passa a permitir a
realização do ato independentemente de autorização judicial, como se
verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as
citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no
período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados
ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição
Federal.
A nosso juízo, a regra do Novo CPC é condizente com a realidade atual
que permite a prática de alguns atos sem a intervenção judicial, como são os
atos meramente ordinatórios (NCPC, art. 203, § 4º). Além disso, essa norma
se coaduna com os princípios da celeridade, efetividade processual e
instrumentalidade das formas. Desse modo, ainda que a CLT não seja omissa
quanto ao tema, o art. 212, § 2º, do NCPC deve ser aplicado de forma
supletiva ao processo laboral, por força do art. 15 do NCPC. Assim, a
intimação ou citação poderá ser realizada no sábado, independentemente de
autorização judicial.
Não se pode esquecer ainda que, sendo a notificação postal a regra na
fase de conhecimento, é plenamente possível que a parte a receba no sábado.
Portanto, seja a notificação postal, seja a notificação por oficial de justiça, é
possível sua realização aos sábados.
Embora o ato possa ser praticado no sábado, por ser um dia não útil, a
intimação realizada nesse dia é considerada como efetivada no primeiro dia
útil subsequente, começando a correr o prazo no dia seguinte. Exemplo:
intimada a parte dia 15 (sábado), sua intimação será considerada como

ealizada no dia 17 (segunda-feira), iniciando-se o prazo processual no dia
18 (terça-feira). Agora, caso o dia 17 (segunda-feira) seja feriado,
considerar-se-á realizada a intimação no dia 18 (terça-feira), com início do
prazo no dia 19 (quarta-feira).
Cumpre salientar que a Lei nº 11.419/2006, que disciplinou a
informatização do processo, manteve a mesma sistemática da súmula em
análise, estabelecendo que, nas intimações por meio eletrônico, “em que a
consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada
no primeiro dia útil seguinte” (art. 5º, § 2º).
Ademais, no processo eletrônico, é importante observar que, não
havendo consulta no prazo de 10 dias corridos, a parte será considerada
como intimada (art. 5º, § 3º), ou seja, será presumida a intimação. Nesse
caso, para efeito da contagem do prazo de 10 dias corridos será considerado:
I – como dia inicial: o dia seguinte ao da disponibilização
do ato de comunicação no sistema, independentemente de
esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II – como dia da consumação da intimação ou
comunicação: o décimo dia a partir do dia inicial, caso
seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil
seguinte (CSJT-Res. n° 136/2014).
Por fim, cabe tecer uma observação quanto à contagem dos prazos
processuais.
O NCPC não alterou a disciplina do CPC de 1973, no tocante ao início
da contagem dos prazos processuais, mantendo a exigência de que ocorra em
dias úteis. Todavia, em seu artigo 219, determina que na contagem dos

prazos em dias, devem ser computados apenas os dias úteis 12 .
A disposição presente no art. 219 altera substancialmente a sistemática
prevista na contagem dos prazos processuais do CPC de 1973, que
considerava que os prazos eram contínuos e não interrompiam em feriados
(CPC/73, art. 178).
No processo do trabalho, referida alteração do NCPC não irá provocar
modificações, uma vez que a CLT possui regra própria em seu artigo 775,
estabelecendo que os prazos são contínuos e irreleváveis. Vigora, pois, o
princípio da continuidade, de modo que, iniciada a contagem do prazo, ela
segue de forma ininterrupta até seu vencimento, a fim de alcançar de forma
mais célere e efetiva o bem da vida buscado no processo. Com efeito, a
norma celetista permite o trâmite mais rápido das causas trabalhistas,
contrariando o princípio da celeridade a aplicação do Novo CPC 13 . Assim,
em razão de não existir omissão e, ainda, compatibilidade com o processo
do trabalho, não há que se falar em aplicação subsidiária e/ou supletiva do
art. 219 do NCPC (art. 15 do NCPC e art. 769 da CLT).
II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho suspendem os prazos recursais.
Os prazos processuais, com base no princípio da continuidade, aplicado
no processo do trabalho (art. 775 da CLT), iniciam-se e seguem de forma
ininterrupta até seu vencimento. Ocorre, no entanto, que, por vezes, a
legislação prevê algumas paralisações no processo, embasando-as no
princípio da utilidade dos prazos, o qual dispõe que os prazos devem ser
fixados em tempo suficiente para a prática do ato processual. Surgem, então,
a suspensão e a interrupção dos prazos processuais. No primeiro, o curso do
prazo é paralisado durante o período da suspensão, retornando a correr no
primeiro dia útil após a paralisação. No segundo, interrupção, ocorrido o

fato, a parte terá restituído integralmente seu prazo, iniciando-se novamente
no primeiro dia útil após o término do fato.
A presente súmula descreve a hipótese de suspensão dos prazos,
devendo, porém, ser analisada sob dois enfoques: a) o recesso forense e b) as
férias coletivas dos ministros do TST.
No primeiro caso, cumpre analisar o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66, com
base no CPC/73 e, agora, no Novo CPC.
Na época do CPC de 1973, a praxe trabalhista valia-se da referida lei
para reconhecer que o recesso na Justiça do Trabalho era a paralisação
ocorrida no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Nesse contexto, embora o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66 seja direcionado
à Justiça Federal, ele era aplicado à Justiça do Trabalho. Aludido dispositivo
versa o que segue:
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça
Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de
janeiro, inclusive; (...) (grifo nosso)
Inicialmente, a doutrina e a jurisprudência discutiam a natureza jurídica
do recesso.
Da análise literal do dispositivo mencionado anteriormente, é possível
extrair que o período do recesso é considerado feriado, razão pela qual
alguns invocavam o disposto no art. 178 do CPC/73, o qual determinava:
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é

contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Dessa forma, o prazo iniciado antes do recesso não seria interrompido
ou suspenso, finalizando-se no primeiro dia útil após o término do recesso.
Assim, se a parte, por exemplo, fosse intimada da sentença no dia 17 de
dezembro, seu prazo para interposição do recurso ordinário teria início no
dia 18 de dezembro, finalizando-se no dia 7 de janeiro.
Ocorre, no entanto, que o C. TST interpretou de forma diversa o
recesso, concedendo-lhe natureza de férias 14 , o que levou à aplicação do
antigo art. 179 do CPC/73, o qual estabelecia que, no período das férias, os
prazos processuais ficariam suspensos. Dessa forma, no caso do exemplo
anterior, contar-se-ia o prazo no dia 18 e 19 de dezembro, retornando a
correr no dia 7 de janeiro, vencendo, assim, no dia 12 de janeiro.
No mesmo sentido, declinava a Súmula nº 105 do extinto TFR:
Prazos em Curso – Recesso Forense – Justiça Federal –
Regra
Aos prazos em curso no período compreendido entre 20
de dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a
regra do artigo 179 do Código de Processo Civil.
Já na época do CPC/73 anunciávamos que a Emenda Constitucional nº
45/04 acrescentou o inciso XII do art. 93 da CF/88, determinando que a
atividade jurisdicional seja ininterrupta, vedando férias coletivas nos juízos e
tribunais de segundo grau 15 . Diante dessa nova disposição, defendíamos que
não era possível conferir ao período do recesso a natureza de férias, sob
pena de violar o comando da Constituição Federal. Tal período, no máximo,
poderia ter essa natureza no âmbito do TST, pois a vedação constitucional

não alcançou os ministros do TST.
Assim, na época, interpretávamos que a presente súmula somente teria
aplicação compatível com a Constituição Federal se direcionada ao próprio
TST e não às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho 16 .
O Novo CPC muda essa realidade, impondo uma nova interpretação
desse item sumular. Explicamos.
De plano, o Novo CPC não faz diferença quanto à contagem dos prazos
processuais nas férias e nos feriados, por razão lógica. É que no código atual
os prazos contam-se apenas em dias úteis, de modo que sendo as férias e os
feriados dias não úteis, desnecessário diferenciá-los, já que em ambos não há
contagem do prazo (NCPC, art. 216). Esse argumento, por si só, já é
suficiente para atingir o fundamento determinante (ratio decidendi) desse
item sumular, já que o C. TST buscou definir a natureza do recesso, se
feriado ou férias.
Além disso, observa-se que o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66 impõe
interpretação conjunta com o CPC, a fim de que possa ser aplicado, já que o
regramento da contagem dos prazos no feriado ou nas férias está no código
e não na referida lei, que apenas declina um período de sua realização.
Queremos dizer, a aludida lei não fala em suspensão, interrupção ou
continuidade do prazo, mas tão somente que o período de 20 de dezembro a
6 de janeiro é feriado. Desse modo, a Lei nº 5.010/66 não tem “vida própria”,
devendo ser interpretada sistemática e obrigatoriamente com o art. 216 do
NCPC 17 .
Por coerência ao nosso entendimento de que o art. 216 é inaplicável ao
processo do trabalho, como anunciado no item I dessa súmula, pensamos que
este dispositivo também não poderá ser utilizado para definir a contagem dos

prazos no recesso trabalhista, o que significa que, no processo do trabalho, a
Lei nº 5.010/66 perde sua aplicação prática, vez que, como dito, ela é
insuficiente por si só.
Por outro lado, mesmo que se admita a incidência da aludida lei ao
processo do trabalho, como visto, há de se invocar o NCPC para tentar
instrumentalizá-la. Desse modo, definindo o recesso como feriado ou férias,
o NCPC impede a realização de atos processuais nesse período, exceto a
realização de citações, intimações, penhoras e tutelas de urgência (NCPC, art.
214). Essa interpretação de que será vedada a realização de atos processuais é
inadmissível para as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do
Trabalho, sob pena de violar o inciso XII do art. 93 da CF/88, o qual
determina que a atividade jurisdicional é ininterrupta.
Atento a essa vedação, o novel código cria um dispositivo inédito ao
declinar no art. 220 que:
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos
dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,
inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados
instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e
os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante
o período previsto no caput.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão
audiências nem sessões de julgamento.
Vê-se pelo supramencionado dispositivo que, entre os dias 20 de

dezembro a 20 de janeiro, os prazos ficarão suspensos, não se realizando
audiências e sessões de julgamento.
Tal dispositivo, diferentemente do que ocorre nos feriados e férias, não
obsta a realização de outros atos processuais. Pelo contrário, impõe a
continuação da atividade jurisdicional, como se observa pelo § 1º, como
forma de adequar-se ao disposto no inciso XII do art. 93 da CF/88, ficando
ressalvadas apenas as cortes superiores que não foram atingidas por esse
dispositivo constitucional.
Portanto, o art. 220 do NCPC é regra diversa do art. 62, I, da Lei nº
5.010/66. Aquele apenas descreve a suspensão dos prazos, enquanto a aludida
lei, como regra, veda a prática dos atos processuais 18 .
Com efeito, não sendo permitida a paralisação dos atos processuais nas
Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, pensamos que, com o novo CPC e
como forma de compatibilizar com o inciso XII do art. 93 da CF/88, o art.
62, I, da Lei nº 5.010/66 deixa de ser aplicável, passando a ter incidência
subsidiária o art. 220 do NCPC ao processo do trabalho, de modo que, entre
20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos ficarão suspensos 19 .
Por fim, a súmula também faz referências às férias coletivas dos
ministros do TST, mantidas pela Emenda Constitucional nº 45/04. Nesse
caso, obsta a prática de atos processuais, salvo nas hipóteses dos itens I e II
do art. 214 e do art. 215, ambos do NCPC, suspendendo-se os prazos
processuais. Chega-se a tal conclusão interpretando-se a contrário sensu o
caput do art. 215 do NCPC, ou seja, esse dispositivo, que é aplicado apenas
às Cortes superiores que ainda têm férias coletivas, descreve quais atos não
se suspendem no período das férias, o que significa que os demais atos
ficarão suspensos. 20

3.3. Litisconsórcio. Procuradores distintos
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em
dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 20 é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
A configuração tríplice da relação processual representa um “esquema
mínimo”, estando presentes três sujeitos: Estado-Juiz, autor e réu 21 . Pode
ocorrer, no entanto, a introdução de outros sujeitos na relação, surgindo o
fenômeno da pluralidade de partes.
Nessa pluralidade tem-se o litisconsórcio, que consiste na possibilidade
de duas ou mais pessoas figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os
polos da relação processual.
Diante da pluralidade de sujeitos no polo da relação, pode ocorrer de as
partes terem diferentes procuradores, como ocorre, por exemplo, quando
duas empresas são representadas por advogados distintos.
Nesse caso, o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no art. 191,
que “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral,
para falar nos autos”.
O NCPC reproduz o teor de referido dispositivo em seu artigo 229 22 ,
especificando, porém, que os litisconsortes terão prazos contados em dobro,
desde que os advogados sejam de escritórios de advocacia distintos. Além
disso, em duas hipóteses, afastou a dobra dos prazos, como se observa pelo
teor dos § § 1º e 2º do art. 229, in verbis:
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo

apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um
deles 23 .
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em
autos eletrônicos.
Na presente orientação, a questão travada cinge-se à aplicação desse
dispositivo na seara trabalhista.
Já na época do CPC/73, entendeu o TST, de forma acertada a nosso ver,
que o processo do trabalho tem como sustentáculo o princípio da celeridade
e efetividade processual, de modo que criou regras próprias de prazos
processuais a fim de entregar de forma mais célere e eficaz o bem da vida à
parte vencedora, que, em regra, é o empregado. Isso ocorre porque o
processo do trabalho, como instrumento do direito material, busca tutelar os
direitos fundamentais (sociais) e o direito alimentar.
Nesse contexto, o art. 769 da CLT autoriza a aplicação do processo
comum, tão somente quando for compatível com o processo trabalhista, o
que não ocorre no caso em questão, vez que o art. 191 do CPC/73 (atual art.
229 do NCPC) contraria a celeridade processual.
A propósito, o legislador, quando pretendeu conferir prazos
diferenciados no processo do trabalho, o fez de forma expressa, como se
verifica pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69, que confere prazo
em dobro para a União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias
federais e fundações de direito público recorrerem.
Registramos que a Emenda Constitucional nº 45/04 ampliou a
competência da Justiça do Trabalho para além das relações de emprego,
atribuindo-lhe a competência para julgar as ações decorrentes da relação de

trabalho. Entendemos, porém, que, mesmo para as ações decorrentes da
relação do trabalho, também não deve ser aplicado o art. 229 do NCPC, sob
pena de afastar uma das principais bases do processo do trabalho e da Justiça
do Trabalho, qual seja, a celeridade. Ademais, a Instrução Normativa nº
27/05 impõe a tais ações os ritos e prazos do processo do trabalho (arts. 1º e
2º).
Dessa forma, considerando-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da orientação jurisprudencial nº 310 da SDI-I do TST foi
conservada, ela deverá ser mantida, apenas havendo necessidade de
adequação do número do dispositivo em referência, que passa a ser o art. 229
do NCPC.
Assim, mesmo que os litisconsortes tenham advogados distintos, não
haverá duplicação dos prazos processuais, sendo inaplicável ao processo do
trabalho o art. 229 do NCPC.
Por fim, é interessante observar que, embora os supracitados parágrafos
do art. 229 do NCPC sigam a diretriz do processo laboral, desnecessária a
incidência no processo do trabalho, vez que, como dito, nessa seara em
nenhuma hipótese o prazo será dobrado quando presentes litisconsortes com
procuradores distintos.
3.4. Prazos recursais
3.4.1. Feriado local. Ausência de expediente forense. Necessidade de
comprovação

Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação.
Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que
autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar
o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante
prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
O art. 775, parágrafo único, da CLT declina que “os prazos que
vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia
útil seguinte”.
Quando o vencimento do prazo acontece nos sábados e nos domingos,
não há nenhuma dificuldade em aplicar o dispositivo, tendo em vista que não
há expediente forense nesses dias. Nesse sentido, o art. 216 do NCPC
estabelece que “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense,
os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”.
2º:
No que tange aos feriados, a Lei nº 9.093/95 determina em seus arts. 1º e
Art. 1º São feriados civis:
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do centenário
de fundação do Município, fixados em lei municipal.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.
Os feriados nacionais, por decorrerem de lei federal, devem ser de
conhecimento dos julgadores. Por outro lado, os feriados estaduais e
municipais são estabelecidos, respectivamente, em leis estaduais e
municipais, razão pela qual incumbe às partes comprová-los para
prorrogação de seu prazo, nos termos do art. 376 do NCPC 24 .
Nesse contexto, conclui-se que o feriado nacional independe de prova.
Já os feriados locais (estadual e municipal) dependem de comprovação, que
será feita por meio da apresentação da lei publicada no Diário Oficial ou
certidão da Vara ou do tribunal.
Cabe salientar que, no caso de recurso, o feriado ou a ausência de
expediente deverá ocorrer no juízo a quo (juízo que proferiu a decisão
impugnada), inclusive no processo eletrônico, enquanto sua comprovação
deverá ser direcionada ao tribunal (juízo ad quem). Isso ocorre porque o
juízo local deve ter conhecimento do direito vigente no local onde exerce
suas funções (iura novit curia) 25 , ou seja, ele deve ter ciência do feriado
local, não sendo, por outro lado, de conhecimento do juízo ad quem.
É interessante notar ainda que, sendo a tempestividade um pressuposto
recursal extrínseco, o C. TST entende que é ônus do recorrente comprová-la
no momento da interposição do recurso.
O NCPC, aderindo ao entendimento do C. TST, passa a contemplar no
art. 1.003, § 6º, o que segue:

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso.
Manteve, assim, os fundamentos determinantes (ratio decidendi) da
presente súmula.
Contudo, a interpretação desse dispositivo e consequentemente da
presente súmula, não é tão simples como aparenta ser, podendo gerar três
interpretações diferentes.
Para uns, interpretando literalmente o dispositivo, será ônus do
recorrente alegar e provar o feriado local no momento da interposição do
recurso, não podendo comprová-lo em momento posterior.
Para outros, o recorrente deverá alegar o feriado, mas sua comprovação
poderá ser realizada posteriormente. Isso ocorre porque, ao alegar o feriado,
o juízo ad quem saberá os motivos pelos quais o recurso foi interposto
naquela data. Por outro lado, sendo a comprovação do feriado local um vício
sanável, o relator deverá conceder o prazo de 5 dias para o saneamento do
vício, ou seja, para comprovar o feriado local, por força do art. 932,
parágrafo único, do NCPC 26 . Nesse caso, é interessante observar que não se
trata de discricionariedade do relator, mas de poder-dever, exigindo a
intimação da parte para comprovação do feriado. Diante disso, se a parte não
comprová-lo no prazo conferido pelo relator, ocorrerá a preclusão, não
incidindo as diretrizes do item III dessa súmula, isto é, não poderá
comprová-lo em momento posterior como, por exemplo, no agravo interno.
Há ainda os que defenderão que o artigo não pode ser interpretado
literalmente, permitindo a alegação e a comprovação do feriado local em
momento posterior. A nosso juízo essa parece ser a melhor solução.

Isso porque o Novo CPC cria uma nova ideologia de suprimento de
vícios processuais, especialmente na fase recursal, dando prevalência ao
princípio da primazia da decisão de mérito. Desse modo, exige o
afastamento de vícios sanáveis para que seja julgado o mérito do recurso. O
mesmo caminho trilhou a CLT com o advento da Lei nº 13.015/14, ao admitir
no art. 896, § 11, que o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar
o vício ou mandar saná-lo quando o defeito formal não se reputar grave.
Nesse contexto, embora o pressuposto extrínseco da tempestividade seja
um vício insanável, a comprovação da tempestividade é plenamente sanável.
Noutras palavras, interposto o recurso fora do prazo ele é intempestivo e tal
vício não tem como ser sanado. Agora, se interposto dentro do prazo, mas
tal prazo foi prorrogado pela existência de um feriado local, a comprovação
deste é sanável, devendo, portanto, ser permitido o saneamento do vício.
Ademais, tal entendimento preza pelo princípio da boa-fé, que foi
reconhecido como norma fundamental do Novo CPC, o que significa que
irradia efeitos para todo o código (NCPC, art. 4º).
Adotando essa tese, teremos duas hipóteses diferentes: 1) o recorrente
alega o feriado local, mas deixa de comprová-lo no momento da
interposição do recurso. Nesse caso, o relator deverá conceder ao recorrente
o prazo de 5 dias para suprir o vício, sob pena de preclusão; 2) o recorrente
não alega o feriado e também não o comprova. Como o Tribunal não terá
conhecimento do feriado local, o relator, como regra, não concederá prazo
para comprová-lo e, consequentemente, não conhecerá do recurso. Nesse
caso, como não foi concedido ao recorrente a oportunidade de comprovar o
feriado perante o relator, poderá em momento posterior comprová-lo,
passando a ter pertinência o item III dessa súmula que também deverá ser
utilizado para o feriado local, porque embasado nos princípios da boa-fé,
primazia da decisão de mérito, instrumentalidade das formas e celeridade

processual 27 .
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
O C. TST, alterando consideravelmente seu entendimento inicial,
estabeleceu que, na hipótese de feriado forense, ou seja, quando não houver
expediente forense em dia útil, a incumbência de levar aos autos tal
informação é do juízo a quo.
Em outros termos, no caso de interposição de recurso, o juízo a quo,
por ter conhecimento do feriado forense, deve certificá-lo nos autos, com a
finalidade de dar ciência ao juízo ad quem.
É interessante observar que o C. TST, aparentemente, diferenciou o
dever de demonstração do feriado local e do feriado forense. No primeiro,
impôs ao recorrente o dever de alegá-lo e prová-lo. No segundo (feriado
forense), atribuiu ao juízo a quo o dever de certificá-lo nos autos.
No entanto, a nosso juízo o item I, de certo modo, é vinculado ao item
II. Isso porque, ocorrendo feriado local, haverá um ato administrativo (em
regra, uma portaria do presidente do tribunal), determinando o fechamento
do fórum trabalhista e, consequentemente, possibilitando a prorrogação dos
prazos processuais.
Com efeito, tanto o feriado local como o feriado forense geram a
ausência de expediente no juízo a quo, impedindo a protocolização do
recurso 28 , como dispõe o art. 216 do NCPC. Ademais, ambos os feriados
serão certificados pelo juízo a quo, permitindo a postergação dos prazos
processuais.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade

do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo
de Instrumento ou Embargos de Declaração.
O presente item sumular versa sobre o momento processual oportuno
para a produção eficaz de prova da tempestividade do recurso, quando não
houver expediente forense no juízo de interposição do recurso.
Inicialmente, cumpre salientar que, embora o TST faça referência
apenas ao item II, pensamos que terá incidência também na hipótese de
feriado local, pois nesse caso existe um ato administrativo determinando o
fechamento do fórum trabalhista que, do mesmo modo, deverá ser
certificado nos autos. Ressalta-se que o próprio precedente desse item diz
respeito ao feriado local de aniversário da cidade de São Paulo 29 .
Pode ocorrer, no entanto, de o juízo a quo não certificar nos autos a
ausência de expediente forense e o recurso não ser conhecido pelo juízo ad
quem. Nessa hipótese, o TST e o STF entendiam que a parte somente poderia
comprovar a inexistência de expediente forense no momento da interposição
do recurso.
Contudo, o E. STF, alterando entendimento do plenário daquela Corte,
passou a permitir a comprovação da tempestividade no agravo regimental
interposto contra a decisão de não conhecimento do recurso. Em outros
termos, admitiu-se a prova, a posteriori, da tempestividade do recurso, como
se verifica pelas ementas a seguir transcritas:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo
de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado.
Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo

egimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de
entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental
provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente,
perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da
consequente tempestividade de recurso extraordinário 30 .
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR
ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O
PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE
ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE
DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE
RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. A tempestividade do
recurso extraordinário, conquanto não aceita na origem,
pode ser comprovada a posteriori perante esta Suprema
Corte. 2. O Princípio da Boa-Fé e o Princípio da
Instrumentalidade das Formas impõem o reconhecimento
da tempestividade recursal quando da suspensão dos
prazos processuais decorrente de feriado local ou outra
causa que determine o fechamento do Tribunal de origem
para o recebimento de recursos, desde que se traga nos
autos certidão da Corte de origem ou outra prova válida
dessa suspensão. Precedente: RE 626.358-AgR, Plenário,
relatoria do Ministro Presidente, julgado em 22.3.2012.(...)

4. Agravo regimental provido para admitir a subida do
recurso extraordinário para melhor exame 31 .
Desse modo, com base nos princípios da boa-fé e da instrumentalidade
das formas, o C. TST acompanhou o entendimento do E. STF e, ainda, foi
além, pois admitiu a comprovação da tempestividade não apenas na hipótese
de agravo regimental, mas também no agravo de instrumento e nos
embargos de declaração da decisão que não conheceu o recurso.
Exemplificamos:
O dia 28 de outubro, feriado do servidor público, foi em
uma quarta-feira. O TRT transferiu a data comemorativa
para o dia 30.10, sexta-feira. O último dia para a
interposição do recurso de revista foi no dia 30.10,
ocasião que o TRT encontrava-se fechado, em decorrência
da transferência do feriado, de modo que o recurso foi
interposto no primeiro dia útil subsequente. O juízo a quo
(presidente do TRT) conheceu do recurso, encaminhandoo
ao TST. Por sua vez, o relator do recurso, no TST, não
sabendo da ausência de expediente, não conhece do
recurso. Nesse caso, poderá ser interposto o agravo
regimental, trazendo o recorrente prova da ausência de
expediente naquele dia, a fim de que seu recurso de revista
seja conhecido. 32
É importante ressaltar que o E. STF permitiu a postergação do prazo
para comprovação da tempestividade quando a dúvida tivesse sido aflorada
no juízo ad quem. O TST, como dito, foi além, permitindo que a dúvida
possa ocorrer no próprio juízo a quo, uma vez que possibilitou a
comprovação da tempestividade no agravo de instrumento, que, como é

sabido, decorre do trancamento do recurso pelo próprio juízo a quo.
Por fim, consigne-se que, com o advento do Novo CPC, esse item não
incidirá na hipótese de o relator conceder o prazo de 5 dias para o recorrente
comprovar a tempestividade do recurso (NCPC, art. 932, parágrafo único). É
que nesse caso, não ocorrendo a comprovação no prazo concedido, haverá
preclusão temporal.
3.4.2. Não comparecimento em audiência de julgamento
Súmula nº 197 do TST. Prazo
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da
sentença conta-se de sua publicação.
A sistemática idealizada pela CLT estabelece que toda audiência seja una
ou única, devendo o juiz do trabalho tomar conhecimento da inicial, fazer
proposta de conciliação, receber a contestação, produzir as provas e, em
seguida, prolatar a sentença. Trata-se da plena aplicação do princípio da
concentração, buscando o agrupamento dos atos processuais em uma única
audiência.
Não obstante, pode ocorrer de o julgador não praticar todos os atos em
uma única audiência, adiando-a para data posterior, com fundamento no art.
849 da CLT, o qual permite o adiamento da audiência em caso de força
maior.
Embora o artigo mencionado anteriormente indique força maior, a
jurisprudência tem admitido o fracionamento reiterado das audiências, tendo
em vista o grande volume de processos que são ajuizados na Justiça Laboral,
impossibilitando a conclusão da audiência em um único dia.
Diante desse fracionamento, os juízes passaram a designar audiência de

julgamento para prolação da sentença, de modo que as partes eram intimadas
a comparecer em homenagem ao disposto nos arts. 834 e 852, ambos da
CLT, que assim estabelecem:
Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a
publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou
a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias
audiências em que forem as mesmas proferidas.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados,
pessoalmente, ou por seu representante, na própria
audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela
forma estabelecida no § 1º do art. 841.
Ocorre que, embora intimadas, as partes não compareciam à audiência
de julgamento, requerendo, em seguida, sua intimação para que fosse
iniciado o prazo recursal. Por vezes, as partes ficavam nos corredores do
Fórum sem entrar na sala de audiência, tomando inclusive conhecimento da
decisão, mas solicitavam a devida intimação.
Assim, alguns juízes e tribunais, embasados nos artigos mencionados,
que declinam que a publicação seja feita na própria audiência, não
intimavam, posteriormente, as partes da decisão.
Como forma de pacificar a divergência, o TST editou a Súmula nº 37, a
qual determinava:
O prazo para recurso da parte que não comparece à
audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da
intimação da sentença.
A súmula, no entanto, por contrariar dispositivos da CLT, bem como a

própria intimação do juiz para que a parte comparecesse na audiência de
julgamento, passou a ser questionada e inaplicada por parte da Magistratura,
ocasionando seu cancelamento e dando origem à súmula em comentário, que
disciplina a matéria de modo diametralmente oposto.
Nesse contexto, atualmente, de acordo com a Súmula nº 197 do TST, o
prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação, a qual, nos
termos dos arts. 834 e 852 da CLT, efetiva-se na própria audiência de
julgamento. No mesmo sentido, vaticina o art. 1.003, § 1º, do NCPC:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se
da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão
intimados em audiência quando nesta for proferida a
decisão. (...)
Assim, designada audiência de julgamento, incumbe à parte comparecer
para tomar conhecimento da decisão, sob pena de ser considerada intimada
da sentença mesmo diante de sua ausência.
Antes de finalizar os comentários dessa súmula é importante registrar
que a intimação na audiência se trata “de um sistema de intimação
automática, que decorre do próprio ato do juiz de dar publicação em
audiência ao seu ato decisório” 33 . Pressupõe, portanto, que a intimação
emane do próprio juiz na audiência.
Contudo, o que se tem verificado na praxe é que, embora designada a
audiência de julgamento, ela não se realiza, mas apenas ocorre a publicação

da decisão em secretaria, o que tem sido admitido na jurisprudência e por
parte da doutrina 34 . Essa técnica, porém, não nos parece adequada, vez que o
ordenamento prevê a intimação em audiência, a ser realizada pelo juiz, e não
em secretaria. Inexistindo a audiência de julgamento, deverá incidir a
intimação ordinária que é a publicação por meio do diário oficial ou da
justiça.
O mesmo raciocínio deverá ser utilizado no processo judicial
eletrônico, ou seja, somente haverá publicação e intimação da sentença na
audiência, se ela efetivamente ocorrer. Caso contrário, obrigatoriamente, a
parte deverá ser intimada por meio eletrônico (Lei nº 11.419/06, art. 9º,
caput). Com efeito, não poderá ser utilizada a presente súmula apenas com o
objetivo de afastar o prazo de 10 dias corridos conferido à parte para
realizar a consulta eletrônica.
Melhor explicando: no processo judicial eletrônico, a intimação será
considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização
(Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 1º). A consulta deverá ser feita em até 10 dias
corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a
intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º,
§ 3º). Em resumo, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será
considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos. Portanto, essa súmula não poderá ser utilizada para afastar
os 10 dias corridos.
Por fim, atente-se para o fato de que a referida Súmula não se aplica ao
Ministério Público do Trabalho, o qual tem a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente e nos autos (LC 75/93, art. 18, II, h), o que significa que

contagem do prazo para a interposição de recurso por parte do Ministério
Público somente se inicia com a intimação pessoal do parquet 35 .
Vide comentários a seguir da Súmula nº 30 do TST.
3.4.3. Juntada da sentença após 48 horas da audiência de julgamento
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da
CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Conforme declinado nos comentários da Súmula nº 197 do TST, a CLT
tem como ideal a audiência una, a qual não vem sendo adotada na praxe
trabalhista, não por falta de vontade dos magistrados, mas pelo grande
volume de processos existentes na Justiça Especializada. Assim, utiliza-se
designar audiência de julgamento quando a parte será intimada da sentença,
estando ou não presente.
Ocorre, no entanto, que por vezes o juiz não profere a decisão na data
designada para a audiência de julgamento, o que gera celeuma acerca da
necessidade de intimação da parte, bem como do início do prazo recursal.
Adiantamos nosso entendimento para afirmar que, uma vez designada
audiência de julgamento, cabe ao órgão julgador proferir a decisão ou, caso
contrário, intimar posteriormente a parte da decisão, sob pena de violar a
própria fidelidade que o Poder Judiciário deve ter para com seus
jurisdicionados. Isso porque não se pode admitir que a parte e seus
representantes tenham que ficar aguardando a vontade do magistrado de
juntar a decisão aos autos durante 48 horas para, em seguida, iniciar seu
prazo recursal. No mesmo sentido, Francisco Antônio de Oliveira:
Todavia, e isso nos afigura muito importante, as partes

devem receber a cópia da sentença em audiência. Se tal
não ocorrer, deverão ser intimadas. Entendimento
contrário desvirtua a lei (art. 895, a) e reduz o prazo
recursal 36 .
Ademais, o art. 851, § 2º, da CLT 37 tem como base o julgamento
colegiado 38 , excluído após o advento EC nº 24/99, de modo que as partes
estariam presentes (ou deveriam se fazer presentes) na audiência em que
seria proclamada a decisão colegiada, permitindo-se sua juntada aos autos
posteriormente, no prazo máximo de 48 horas. Não havendo, nos dias atuais,
julgamento colegiado na Vara do Trabalho, não há como incidir o
entendimento consubstanciado na presente súmula.
Contudo, o TST não entende dessa forma. A Corte Trabalhista,
interpretando o art. 851, § 2º, da CLT, admite que, designada a audiência de
julgamento, o juiz poderá juntar a ata da audiência (decisão) no prazo de 48
horas, sem que haja necessidade de nova intimação da parte. Noutras
palavras, se o juiz proferir a decisão na audiência de julgamento para a qual
a parte foi intimada ou juntá-la nos autos até 48 horas, a parte será
considerada intimada da sentença. Não juntando nesse prazo, cabe ao juiz
intimar a parte da decisão.
Essa possibilidade de juntar a decisão no prazo de 48 horas ocasiona
dúvida quanto ao início do prazo recursal.
Para alguns, a data da audiência de julgamento será sempre o marco da
intimação, de modo que mesmo que a sentença seja juntada nos autos em 48
horas, o prazo recursal terá início no dia seguinte ao da audiência. Tal
entendimento reduz o prazo recursal, violando frontalmente o princípio da
utilidade dos prazos, segundo o qual eles devem ser suficientes para a prática

do ato. Exemplificamos:
Data da audiência marcada para o dia 20 (segunda-feira),
sendo a decisão juntada no dia 22 (quarta-feira). Por esse
entendimento o prazo recursal teria início no dia 21
(terça-feira), embora a parte tenha tomado conhecimento
da decisão no dia 22 (quarta-feira), vencendo o prazo no
dia 28 (terça-feira).
Para a outra parte da doutrina, com a qual pensamos estar a razão, o
prazo começa a fluir depois da juntada da decisão aos autos.
Assim, se o juiz junta a ata no primeiro dia das 48 horas, o
prazo para recurso começa a correr no dia seguinte; se a
ata é juntada aos autos no segundo dia, o prazo para
recurso começa a fluir no dia seguinte 39 .
Com efeito, no exemplo anterior, como a decisão foi juntada nos autos
no dia 22 (quarta-feira), o prazo recursal terá início no dia 23 (quinta-feira).
Registra-se, por fim, que o entendimento consubstanciado nessa súmula
não se aplica ao Ministério Público do Trabalho, vez que tem prerrogativa de
ser intimado pessoalmente e nos autos da decisão judicial, nos termos do art.
18, II, h, da LC nº 75/93.
Vide comentários da Súmula nº 197 do TST.
3.4.4. Pagamento das custas
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

O art. 832, § 2º, da CLT, estabelece:
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam
ser pagas pela parte vencida.
Trata-se de comando dirigido ao magistrado, que deve especificar na
decisão o valor das custas, as quais serão pagas depois do trânsito em
julgado e, no caso de recurso, dentro do prazo recursal (art. 789, § 2º, da
CLT).
Nas sentenças, os juízes normalmente definem o valor das custas
processuais. Contudo, em decisões do Tribunal em que há majoração do
valor da condenação, por vezes, não existe especificação do valor das custas,
dificultando a parte vencida de recolhê-las e preencher o pressuposto
recursal do preparo. Com base nessa última hipótese, o TST editou a
presente súmula postergando o prazo para pagamento das custas, o qual
passa a fluir a partir da intimação do cálculo.
Parte da doutrina, no entanto, critica a presente súmula, uma vez que foi
editada na época em que o art. 789, § 4º, da CLT previa que as custas
poderiam ser pagas até 5 dias depois da interposição do recurso. Atualmente,
porém, tal artigo foi alterado pela Lei nº 10.537/02, declinando no § 1º que o
pagamento das custas deverá ocorrer dentro do prazo recursal, sob pena de
deserção, ou seja, não há no ordenamento possibilidade de postergação do
prazo para pagamento das custas. Além disso, a ausência do valor das custas
na decisão, conquanto seja um ponto acessório, dá ensejo aos embargos de
declaração por omissão 40 , a fim de que se estabeleça o valor a ser pago a
esse título.
Diante disso, afirma-se que o entendimento da súmula em análise não
prevalece nos dias atuais, devendo a parte interpor embargos de declaração

para sanar a omissão quando não constar, na decisão, o valor a ser pago a
título de custas processuais.
O C. TST, entretanto, mantém seu posicionamento, pois entende que a
norma é dirigida ao magistrado, não podendo a parte ser prejudicada. Com
efeito, sendo omissa a decisão quanto ao valor da condenação e
consequentemente das custas processuais, a parte deverá ser intimada
posteriormente para pagá-las, somente começando a fluir seu prazo para
pagamento da data da intimação do cálculo das custas. Por outro lado, não
havendo intimação da conta, poderá recorrer sem realizar o pagamento das
custas processuais, conforme consubstanciado no item III da súmula nº 25 do
TST.
Por fim, consigne-se que o E.TST não admite a aplicação dessa Súmula
nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,
improcedência dos pedidos, ação declaratória e ação constitutiva. É que
nessas hipóteses o valor das custas leva em conta o valor da causa, por força
do art. 789, II e III, da CLT, o que significa que seu montante decorre da
própria lei, não dependendo da decisão judicial para sua delimitação 41 .
3.4.5. Depósito recursal
Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste
não prejudica a dilação legal.
O depósito recursal é um pressuposto recursal específico do processo
do trabalho, consistente em garantir, ainda que em parte, o sucesso de futura
execução 42 . Tem-se, pois, que sua natureza não é de taxa recursal, mas de
garantia de juízo, que pressupõe decisão condenatória ou executória de
obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido e arbitrado

(Instrução Normativa nº 3/93 do TST).
Estabelece o art. 899, § 1º, da CLT que o depósito recursal deve ser
prévio, o que interpretado gramaticalmente dá o entender que deverá ser
realizado antes da interposição do recurso, ou seja, previamente. No entanto,
o art. 7º da Lei 5.584/70 passou a declinar:
Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT,
art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para
a interposição do recurso, sob pena de ser este
considerado deserto.
Dessa forma, o C. TST, com base no artigo supramencionado, admite
que o depósito recursal seja realizado dentro do prazo recursal, não havendo
necessidade de ser efetivado no ato da interposição do recurso. Assim, se,
por exemplo, a parte recorre no 2º dia, poderá comprovar o depósito
recursal até o 8º dia. Agora, caso apresente o comprovante no 9º dia, seu
recurso será considerado deserto, podendo o juízo a quo denegar
seguimento ao recurso ou o juízo ad quem não conhecê-lo 43 .
Por fim, consigne-se que a presente súmula não se aplica na hipótese de
depósito recursal em agravo de instrumento, uma vez que há regra própria
descrita no art. 899, § 7º, da CLT, determinando seu recolhimento no ato da
interposição do recurso (IN nº 3 do TST, item VIII).
3.4.6. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 44 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).
A divergência que deu origem à presente orientação diz respeito à
natureza jurídica dos embargos de declaração. Isso porque parte da doutrina
e da jurisprudência entende que os embargos não possuem natureza de
recurso, de modo que a regra do mencionado Decreto-Lei não terá
incidência. Para a outra parte, entretanto, confere-se a natureza de recurso
aos embargos de declaração, aplicando-se, portanto, tal dispositivo.
O C. TST, de forma acertada, reconheceu a natureza jurídica de recurso
aos embargos de declaração, concedendo às pessoas jurídicas de direito
público que não explorem atividades econômicas o prazo em dobro para
recorrer, como explanado no art. 1º, III, do referido Decreto-Lei.
No mesmo sentido, declina a melhor doutrina:
Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão
interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de
declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 994 IV),
sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria
geral dos recursos. 45 (grifos no original)
Registra-se que o legislador optou por conferir tal natureza jurídica aos
embargos, vez que os inclui no rol dos recursos, seja no processo civil
(NCPC, art. 994, IV), seja no processo do trabalho (art. 897-A da CLT).
Assim, tendo os embargos de declaração natureza jurídica de recurso,
aplicável o disposto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69.

3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqueta adesiva imprestável para
aferição da tempestividade
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de
certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do
recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a
assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Na interposição do agravo de instrumento, faz-se necessária a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo ‘originário’.
Dentre as principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”. Além disso, permite a presença de outras peças úteis para o
deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme exemplificamos abaixo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao

conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese do TST conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso
de revista. Com efeito, como julgará o recurso de revista,
faz-se necessária a presença das principais peças do
processo.
Antes de adentrar, porém, no mérito do recurso, o Tribunal deverá
verificar a presença dos pressupostos recursais, dentre os quais o
pressuposto extrínseco da tempestividade, segundo o qual o recurso deverá
ser interposto no prazo previamente declinado na lei (por exemplo, prazo de
8 dias para o recurso ordinário, de revista, de agravo de instrumento etc.).
No caso do agravo de instrumento, incumbe ao tribunal a análise da
tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso denegado
(no exemplo, o recurso de revista).
A tempestividade do agravo de instrumento será comprovada por meio
de cópia autêntica e legível da certidão de publicação da decisão agravada
(que denega seguimento ao recurso) ou da respectiva intimação, capaz de
demonstrar o termo inicial, sendo o termo final a data da interposição do
agravo. “Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério
Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho
agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a
respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”,
nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 20 da SDI-I do TST.
Por outro lado, para que o tribunal possa verificar a tempestividade do
recurso denegado, o recorrente deverá apresentar cópias legíveis e autênticas
da certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso

denegado, a fim de analisar o termo inicial e final do prazo recursal. Nesse
sentido, dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Assim, deverá a parte recorrente demonstrar, no nosso exemplo, que o
recurso de revista foi devidamente interposto até o 8º dia. Essa comprovação
será feita por meio de cópia da certidão de publicação do julgamento (termo
inicial – dies a quo) e do recurso interposto (termo final – dies ad quem),
devendo a data de ambos estar legível.
A súmula em análise não admite, para comprovação de referida
tempestividade, a etiqueta adesiva constando que o recurso está no prazo.
Isso porque a aludida etiqueta é uma praxe utilizada por alguns tribunais,
sendo apenas um controle interno do TRT. Ademais, na etiqueta não há nem
mesmo assinatura do servidor responsável, o que afasta, inclusive, sua
presunção de legitimidade.
Do exposto, conclui-se que a etiqueta adesiva constando que o recurso
está no prazo é incapaz de comprovar a tempestividade do agravo de
instrumento e do recurso denegado, devendo a parte recorrente instruir o
agravo de instrumento com cópias autênticas e legíveis da certidão de
publicação da decisão que denega processamento ao recurso, bem como da
certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso denegado.
Por fim, é interessante destacar que, com a implementação do processo
judicial eletrônico, o tribunal ad quem terá acesso integral aos autos, de

modo que será dispensada a formação do instrumento (CSJT-Res. Nº
136/2014, art. 34). Tal prática já é adotada pelo C. TST desde 2.8.2010 (ATO
TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando se impôs a tramitação eletrônica dos
recursos.
3.4.8. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso
ilegível
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do
protocolo do recurso ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do
apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem a finalidade
exclusiva de atacar decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso
(CLT, art. 897, b). Na interposição do agravo de instrumento, faz-se
necessária a formação do instrumento, que consiste na extração de cópias
autênticas das principais peças do processo ‘originário’.
No rol das principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”, sem prejuízo de outras peças úteis para o deslinde da questão
(inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput).

Isso quer dizer que o tribunal ad quem irá analisar não somente os
pressupostos recursais do agravo de instrumento, mas também do recurso
denegado, uma vez que, dando provimento ao agravo, passará de imediato
ao julgamento do recurso denegado.
Desse modo, para julgar o recurso denegado (trancado), é necessária a
análise de sua tempestividade, devendo o recorrente apresentar cópias
legíveis da certidão de publicação do julgamento e do carimbo de protocolo
do recurso denegado, para se que possa analisar, respectivamente, o termo
inicial e final do prazo recursal. Nesse sentido, dispõe o item III da Instrução
Normativa 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Com efeito, ao impor a adequada formação do instrumento, o objetivo
da norma é viabilizar o imediato julgamento do recurso denegado, de modo
que, não sendo legível o protocolo da petição recursal, torna-se inviável a
aferição da tempestividade do apelo (pressuposto extrínseco) por ausência de
termo final (dies ad quem), provocando o não conhecimento do agravo de
instrumento. 46
3.4.9. Recurso interposto via fac-símile

Súmula nº 387 do TST. Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999
I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de facsímile
começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o
recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC 46 quanto ao “dies a
quo”, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999,
somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se
aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.
I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua
vigência.
A Lei nº 9.800/1999 versa sobre a utilização de sistema de transmissão
de dados para a prática de atos processuais.
No item I da presente súmula busca-se analisar a eficácia temporal das
leis, a qual é solucionada pela Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (antiga LICC), que é aplicada a todas as leis, inclusive no campo
processual.
Referida lei, em seu art. 1º, declina que as regras começam a vigorar em
todo o país 45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário. No
caso da Lei nº 9.800/1999 houve comando expresso (art. 6º) no sentido de
que entraria em vigor 30 dias após sua publicação, que ocorreu no dia
27.5.1999.
A Lei de Introdução estabelece ainda que “a Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada” (art. 6º). Impõe, portanto, a aplicação imediata da nova
legislação.

Considerando, entretanto, que o processo, em seu aspecto exterior, é um
complexo coordenado de atos processuais, discute-se como se dá a aplicação
imediata da norma processual, idealizando a doutrina três sistemas para a
solução do problema: a) sistema da unidade processual; b) sistema das fases
processuais; c) sistema do isolamento dos atos processuais.
O sistema da unidade processual indica que o processo, embora possua
diversos atos, é um corpo uno e indivisível, de modo que somente pode ser
regulado por uma única lei. Assim, para que não haja retroatividade, aplicase
a lei antiga para todo o processo.
O sistema das fases processuais informa que o processo, embora uno, é
dividido em fases processuais autônomas (postulatória, instrutória, decisória
e recursal), devendo a lei nova disciplinar as fases ainda não iniciadas.
Por fim, o sistema do isolamento dos atos processuais reconhece a
unidade processual, mas admite que o complexo de atos do processo possa
ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Dessa forma,
a lei nova tem aplicação perante o ato a ser iniciado. Essa teoria é a
majoritariamente aceita em nosso ordenamento, estando disciplinada no
artigo 14 do NCPC 47 , aplicável ao processo trabalhista.
Do exposto, verifica-se que a Lei nº 9.800/99, conquanto tenha aplicação
imediata, somente tem incidência para os recursos interpostos após sua
vigência.
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto
por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo
recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à
interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
A Lei nº 9.800/1999 previu a utilização de sistema de transmissão de

dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos
processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Para tanto, estabeleceu
em seu art. 2º:
Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e
imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os
originais deverão ser entregues, necessariamente, até
cinco dias da data da recepção do material.
Verifica-se pelo artigo anterior que a lei não criou ou prorrogou o
prazo para a realização dos atos processuais, mas tão somente conferiu à
parte um tempo para a confirmação formal dos atos já praticados.
Além disso, é possível vislumbrar, como fez o TST, que, utilizando a
parte de fac-símile (fax) para praticar seus atos processuais, deverá
apresentar os originais em até 5 dias depois do término do prazo para a
realização do ato processual.
Dessa forma, caso a parte tenha interposto recurso antes do prazo final,
seu quinquídio somente começa a correr a partir do termo final do prazo
recursal. Noutros termos, esse lapso passa a ser contado do dia seguinte da
data prevista em lei para o término do prazo do recurso, nada importando a
circunstância de a petição ter sido transmitida antes do fim desse prazo.
Exemplificamos:
Intimado da sentença no dia 20, o reclamante interpõe
recurso ordinário via fax no dia 23. Nesse caso, seu

quinquídio, para apresentar os originais, tem início depois
do prazo final para a interposição do recurso ordinário (8
dias), ou seja, o prazo recursal vence no dia 28, e o início
da contagem ocorre no dia 29.
Registra-se, por fim, que a aludida lei estabeleceu regra diferente para a
apresentação dos originais quando não há prazo para a realização do ato
processual, declinando que nesse caso o quinquídio será contado da recepção
do material.
Por fim, é importante observar que a regra estabelecida nessa súmula
não se aplica ao processo eletrônico. Isso porque, nesse caso, o recurso
interposto eletronicamente, com garantia da origem e de seu signatário, é
considerado original para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da
Lei nº 11.419/06, ou seja, não há necessidade de nenhum ato posterior.
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a
parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra
do art. 184 do CPC 48 quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com sábado, domingo
ou feriado.
Em regra, na contagem dos prazos processuais, há exclusão do dia do
início e inclusão do vencimento, não se iniciando a contagem nos dias não
úteis (sábado, domingo e feriados).
No entanto, conforme aludido anteriormente, a Lei nº 9.800/99 não
ampliou ou criou novo prazo para a prática de atos processuais, concedendo
às partes um lapso para a convalidação do ato já praticado, o qual independe
de intimação, tendo em vista que a parte tem ciência de seu ônus no momento
da interposição via fax.
Assim, considerando que a parte já tem ciência de seu ônus, bem como

não se trata de verdadeiro prazo processual, o C. TST entende que não se
aplica ao período para apresentação dos originais a regra do termo inicial
(dies a quo) descrita no art. 224, §3º, do NCPC 49 , ou seja, tem início mesmo
que seja no sábado, domingo ou feriado.
Registra-se que a Corte Trabalhista dispõe nesta súmula apenas sobre o
termo inicial. Quanto ao termo final (dies ad quem), entendemos que deve ser
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando ocorrer em feriado,
sábado ou domingo 50 , sob pena de se reduzir o lapso conferido às partes e
interessados para apresentarem os originais. Exemplo:
Vencido o prazo recursal no dia 15 (sexta-feira), o
período para apresentar os originais tem início no dia 16
(sábado), finalizando no dia 20 (quarta-feira). Agora, caso
o dia 20 (quarta-feira) seja feriado o vencimento será no
dia 21 (quinta-feira).
Nesse contexto, o termo inicial pode acontecer em dias não úteis, mas a
finalização só ocorre em dias úteis.
Por fim, consigna-se que, na contagem desse período, não incide o art.
219 do NCPC que impõe que os prazos processuais contam-se apenas em
dias úteis. Primeiro, porque referido artigo não se aplicado ao processo do
trabalho, ante a regra própria disposta no art. 775 da CLT, que descreve que
os prazos são contínuos e irreleváveis. Segundo, porque, como dito, não se
trata de prazo processual, mas de lapso para a convalidação do ato já
praticado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800,
de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido
diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre
particulares.

A Lei nº 9.800/1999 permitiu a utilização de sistema de transmissão de
dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos
processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Diante dessa
legislação, alguns advogados passaram a invocar sua aplicação na hipótese
de juntada de fac-símile entre particulares e a posterior juntada nos autos dos
originais. Seria o caso, por exemplo, de o advogado receber, via fax, em seu
escritório, a procuração para recorrer, juntado o próprio fax com o recurso
e, dentro do quinquídio, apresentasse a procuração original.
Ocorre, no entanto, que, interpretando a aludida lei de forma sistemática
e teleológica, é possível extrair que a transmissão de dados e imagens foi
direcionada ao Poder Judiciário e não aos particulares. Tanto é assim que o
art. 5º da lei expressamente indica que os órgãos judiciários não estão
obrigados a dispor de equipamentos de recepção. Ademais, não se confere
presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que,
posteriormente, sejam acostados os originais nos autos.
Nesse sentido, verifica-se o precedente abaixo:
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
11.496/2007 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO –
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO
ORIGINAL ACOMPANHADA DAS GUIAS DE CUSTAS
PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL
TRANSMITIDAS VIA FAC SIMILE ENTRE
PARTICULARES – JUNTADA POSTERIOR DOS
DOCUMENTOS ORIGINAIS – INVALIDADE – A
autorização legal para utilização do fac simile, constante
do art. 1º da Lei nº 9.800/99, é restrita à prática de atos
processuais e, como tal, somente alcança as hipóteses em

que o fax é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional,
pois é lá que se realiza o ato processual. Escapa da mens
legis desse Diploma Legal, cuja finalidade é agilizar a
prática do ato processual, a transmissão de fac simile entre
particulares para posterior protocolização do documento
no foro. A partir do momento em que a transmissão de fax
ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao
protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um
documento não autenticado, ficando prejudicada a prova
do preparo do recurso nos termos do art. 830 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Outra questão
relevante para o deslinde da controvérsia é a cisão do ato
processual, na medida em que o recurso ordinário foi
protocolizado na petição original e as guias de custas
processuais e de depósito recursal foram anexadas ao
apelo em cópias sem autenticação, pois transmitidas entre
os escritórios da reclamada. A legislação em destaque não
permite cindir o ato processual, praticando-o parte por
intermédio de documentos originais e parte por cópias
extraídas via fac simile transmitido entre particulares.
Sendo assim, não se há de falar em contrariedade à
Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a
comprovação do recolhimento das custas processuais e do
depósito recursal foi tardia. Recurso de embargos não
conhecido. 51
Com efeito, a transmissão de dados e imagens só é válida quando
direcionada ao Poder Judiciário, não tendo validade a realizada entre
particulares, mesmo que, a posteriori, sejam apresentados os documentos

originais.
3.5. Início do prazo para apresentação de contestação em ação
rescisória
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Início do prazo para
apresentação da contestação. Art. 774 da CLT
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante
do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC 52 .
O art. 836 da CLT disciplina a ação rescisória no processo do trabalho
remetendo ao capítulo IV do Título IX do CPC. Atualmente, a remissão
deverá ser ao capítulo VII, título I, livro III, do Novo CPC, por força do art.
1046, § 4º, do NCPC. Esse capítulo prevê os requisitos e procedimentos
adotados na respectiva ação. O referido capítulo estabelece o prazo para
apresentação de contestação na ação rescisória (NCPC, art. 970), aplicável ao
processo trabalhista, que poderá variar entre 15 e 30 dias. Nada declina,
entretanto, acerca de sua contagem. 52
Diante dessa omissão, alguns passaram a defender a tese de que deveria
ser aplicado na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho o antigo art.
241 do CPC/73 (art. 231 do NCPC), que definia como termo inicial do prazo
para a apresentação da contestação a juntada aos autos do aviso de
recebimento ou mandado judicial.
O TST, de forma acertada, não admitiu tal tese. Isso porque, não
havendo nenhum prazo estabelecido no capítulo do CPC indicado no art. 836
da CLT, cabe analisar o disposto no art. 769 da CLT, que vaticina que o
processo comum somente será invocado quando houver omissão na CLT e
compatibilidade com o processo do trabalho.
No caso em apreço, não há omissão na CLT acerca da contagem do

prazo para apresentação de contestação, uma vez que o art. 774 declina que
começa a contar o prazo a partir da data em que a notificação for feita
pessoalmente ou recebida, isto é, a partir do momento em que a parte toma
conhecimento que faz parte do polo passivo da ação. Ausente, pois, o
primeiro requisito para a aplicação do CPC, qual seja, a omissão na CLT.
Além disso, o processo do trabalho como instrumento do direito
material, que tutela direitos sociais (fundamentais de segunda dimensão),
criou prazos e contagem mais exíguos a fim de tutelar de forma célere e
efetiva o jurisdicionado. Nesse sentido, a ampliação da contagem do prazo
ou a incidência do art. 231 do NCPC não coadunam com a sistemática
adotada na CLT, razão pelo qual não devem ser aplicados.
Com efeito, não havendo omissão na CLT e sendo incompatível com o
processo do trabalho, não se aplica na ação rescisória ajuizada na Justiça do
Trabalho o art. 231 do NCPC, incidindo-se, por consequência, o art. 774 da
CLT.
4. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VI – ATOS PROCESSUAIS
Notificação
Súmula nº 16 do TST. Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de
prova do destinatário.
Súmula nº 427 do TST. Intimação. Pluralidade de advogados.
Publicação em nome de advogado diverso daquele

expressamente indicado. Nulidade
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Prazos processuais
Súmula nº 1 do TST. Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação
for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive,
salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Súmula nº 262 do TST. Prazo judicial. Notificação ou
intimação em sábado. Recesso forense
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia
útil imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho suspendem os prazos recursais.
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST.
Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191
do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 53 é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente
forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação.
Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade
do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo
de Instrumento ou Embargos de Declaração.
Súmula nº 197 do TST. Prazo
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de
julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que
a parte receber a intimação da sentença.
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do
cálculo.
Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST.
Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público. Decreto-lei nº 779/69.
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica
de direito público.
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.
Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de
tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle
processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por
sua elaboração.
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso
ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para
aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um
dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Súmula nº 387 do TST. Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999
I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua
vigência.
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto
por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo
recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à
interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a
parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra
do art. 184 do CPC 54 quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo
ou feriado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800,
de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido
diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre
particulares.
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI – II. Ação
rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação.
Art. 774 da CLT
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à
contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do

CPC 55 .
5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO VI)
Prazos processuais
Súmula nº 6 do TRT da 13ª Região - Sentença. Intimação.
Contagem do prazo. Súmula 197/TST.
O prazo para recurso quando a ciência da sentença se dá nos termos da Súmula 197 do
TST, inicia-se com a publicação desta, independentemente do comparecimento das
partes à audiência respectiva. Não obstante, ainda que assim ocorra, se a Secretaria da
Vara, por evidente equívoco, expede Carta Notificatória, com o mesmo propósito,
induz as partes a erro na contagem do prazo, revelando-se imperioso que este inicie o
seu trajeto apenas com o recebimento da notificação postal ou publicação eletrônica,
de modo a resguardar-lhes de prejuízo.
Súmula nº 31 do TRT da 10ª Região – União. Intimação de
decisão judicial. Prazo. Súmula nº 197 do Col. TST.
Inaplicabilidade.
A orientação da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não é
aplicável à União (artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 e artigo 9º da Lei nº 11.419/2006).
Custas processuais
Súmula nº 9 do TRT da 23ª Região - As custas processuais incidem sobre o total da
condenação com a inclusão, na base de cálculo, das contribuições previdenciárias.

1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 231.
2 (Voltar). O art. 880, § 2º, da CLT preconiza que a citação do devedor na execução trabalhista será realizada
por Oficial de Justiça.
3 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 22.
4 (Voltar). STF – HC 86.267-5/BA. 1ª T. Rel. Min. Carlos Britto. DJU 28.4.2006.
5 (Voltar). STJ – AgRg no Ag 103.6150/RJ. 3ª T. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Desembargador convocado do
TJ/RS – DJ 5.6.2009.
6 (Voltar). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 811 e 812.
7 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 8. p. 230. Nas palavras desse brilhante doutrinador, exclui-se o
“dia do susto”.
8 (Voltar). Enunciado nº 270 do Fórum Permanente de Processo Civil: “Aplica-se ao processo do trabalho o art.
224, § 1º”.
9 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 360.
10 (Voltar). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 730.
11 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 9. p. 54.
12 (Voltar). Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente
os dias úteis.
13 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho – de acordo com o
novo CPC. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 464; SILVA, Bruno Freire e. O Novo CPC e o processo do trabalho I:
Parte Geral. São Paulo: LTr, 2015. p. 165 e LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Lições de Direito Processual do
Trabalho: teoria e prática. São Paulo: LTr, 2015. p. 137. Em sentido contrário, admitindo a aplicação do art. 219
do NCPC, CASTELO, Jorge Pinheiro. Dos prazos processuais no novo CPC, inclusive sua contagem contínua
em dias úteis – da aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho – comentários iniciais. In:
Revista eletrônica: O Novo CPC e o processo do trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. V. 4.
Nº 44. Setembro de 2015. p. 194-203.

14 (Voltar). Para o doutrinador Nelson Nery é, na realidade, um feriado contínuo que provoca a suspensão dos
prazos processuais. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo
civil. São Paulo: RT, 2015. p. 741.
15 (Voltar). CF/88, art. 93, XII. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes
em plantão permanente;
16 (Voltar). Em sentido contrário, a Resolução nº 14/2005 do CSJT: “Art. 1º O recesso forense, compreendido
no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos Tribunais Regionais do Trabalho, não foi extinto em face da
Emenda Constitucional nº 45/04. Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão garantir o atendimento aos
jurisdicionados nos casos urgentes, estabelecendo regime de plantão de Juízes nos dias em que não houver
expediente forense normal. Art. 3º Os Tribunais regulamentarão o funcionamento dos plantões judiciários de
modo a garantir o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal. Parágrafo único. O sistema de plantões
deve ser amplamente divulgado e fiscalizado pelos órgãos competentes.”
17 (Voltar). Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e
os dias em que não haja expediente forense.
18 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 364.
19 (Voltar). Aparentemente no mesmo sentido, GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do
trabalho. 4ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 242. SARAIVA, Renato; MANFREDINI,
Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. Em sentido
contrário não admitindo a aplicação do NCPC, SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho
aplicado: justiça do trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 9. p. 56-57.
20 (Voltar). NCPC, art. 229.
21 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 152.
22 (Voltar). Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos,
terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal,
independentemente de requerimento.
23 (Voltar). Adota a tese do Supremo Tribunal Federal que não aplicava o art. 191 do CPC/73 “quando só um
dos litisconsortes haja sucumbido” (Súmula nº 641 do STF).
24 (Voltar). No mesmo sentido, NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de
processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.033.
25 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 376.

26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015. p. 173.
27 (Voltar). No mesmo sentido, MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado:
com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.372.
28 (Voltar). No processo eletrônico, o feriado não impede a protocolização, salvo se o sistema estiver
indisponibilizado, mas ele somente será considerado realizado no próximo dia útil.
29 (Voltar). ED-Ag-AIRR 83200-86.2009.5.02.0072. 6ª Turma. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT
24.08.2012. Julg. 22.8.2012.
30 (Voltar). STF- AgRg no RE 626.358-MG. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 22.3.12. Dje 23.8.12.
31 (Voltar). STF – AG.REG. no Agravo de instrumento 736.499/CE. Rel. Min. Luiz Fux. DJe-102 Divulg.
24.5.2012, public. 25.5.2012.
32 (Voltar). O C. TST já adotou o mesmo entendimento na hipótese peticionamento eletrônico em que o sistema
está indisponível na data do termo final do prazo recursal. “Peticionamento por meio eletrônico (E-DOC).
Sistema indisponível na data do termo final do prazo recursal. Comprovação da indisponibilidade mediante prova
documental superveniente. Possibilidade. Incidência do item III da Súmula nº 385 do TST. Deve a Turma
examinar, sob pena de cerceio do direito de defesa da parte, a prova de indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico (E-DOC), apresentada em momento processual subsequente àquele em que o sistema
ficou inoperante. Na hipótese, ante a decretação da intempestividade dos embargos declaratórios opostos pelo
sistema E-DOC um dia após o termo final do prazo, e também protocolados no âmbito do TST no primeiro dia
útil seguinte, a parte opôs novos declaratórios com a informação e a juntada do boletim de indisponibilidade do
sistema ocorrida no último dia do prazo recursal. Assim, não tendo o órgão do Judiciário certificado nos autos a
inoperância do sistema, tal como se procede no caso de feriado forense, deve o julgador reanalisar os requisitos
inerentes ao prazo recursal, em face da apresentação de prova documental superveniente em sede de embargos
de declaração, conforme preconiza o item III da Súmula nº 385 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame
dos primeiros embargos de declaração, afastada a intempestividade. TST-E-ED-ED-RR-1940-
61.2010.5.06.0000, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.4.2014 (informativo nº 78 do TST).
33 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito Processual Civil. Teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Vol. I. p. 312.
34 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). Estudos
aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 504-505.
35 (Voltar). TST-RR 0022400-81.2007.5.08.0109; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho;
DEJT 28.3.2014; TST-RR-491-48.2010.5.09.0594, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de
Julgamento: 7.3.2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 9.3.2012; TST-RR-1759600-81.2009.5.09.0007, Relator

Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 8.2.2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 10.2.2012.
36 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 94.
37 (Voltar). CLT, art. 851 § 2º: “A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no
prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à
mesma audiência”.
38 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.).
Estudos aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 507.
39 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 900.
40 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 554.
41 (Voltar). TST-AIRO-1144-47.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 19.11.2013.
Informativo nº 67 do TST.
42 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 130.
43 (Voltar). Nesse sentido: TST-E-ED-RR-56200-94.2006.5.17.0009, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos
Scheuermann, 12.3.2015 (Informativo nº 101)
44 (Voltar). “(...) prerrogativa não se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem
pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com
segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem
individual sem qualquer razão jurídica plausível, ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem
constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e
atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.
45 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2120.
46 (Voltar). NCPC, art. 224.
47 (Voltar). Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.
48 (Voltar). NCPC, art. 224.
49 (Voltar). NCPC, art. 224, §3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da
publicação.

50 (Voltar). No sentido do texto já decidiu o STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES
ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
PRAZO CONTÍNUO. DIES AD QUEM. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. SUSPENSÃO OU
PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso
interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a
partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado (...)” . AgRg no Ag 1261115/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2009/0245269-6. 5ª Turma. Rel. Min.
LAURITA VAZ. Julgamento 18.5.10. DJe 7.6.10.
51 (Voltar). TST – E-ED-RR 1378/2005-049-01-00. Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DJe
23.10.2009.
52 (Voltar). NCPC, art. 231.
53 (Voltar). NCPC, art. 229.
54 (Voltar). NCPC, art. 224.
55 (Voltar). NCPC, art. 231.

CAPÍTULO VII
Petição inicial
Sumário • 1. Introdução − 2. Indeferimento liminar − 3. Novo valor da causa.
Mandado de segurança − 4. Alçada: 4.1. Fixação. Data do ajuizamento da
reclamação trabalhista; 4.2. Constitucionalidade; 4.3. Inaplicabilidade na ação
rescisória e mandado de segurança −5. Comissão paritária − portuários − 6.
Quadro resumido.
1. INTRODUÇÃO
A jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 1 . Tal provocação se faz por meio da
demanda que é exteriorizada na petição inicial.
A petição inicial, como ato capaz de provocar a jurisdição e iniciar o
procedimento, possui requisitos previamente dispostos no ordenamento.
Nesse contexto, o NCPC estabelece que a petição inicial deve conter: “I - o
juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência
de união estável, a profissão, o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a
residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI –
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de
conciliação ou de mediação” (art. 319).
O processo do trabalho, por sua vez, ante o princípio da simplicidade
que permeia nesse ramo, exige menos requisitos para a provocação da
jurisdição, declinando o art. 840, § 1º, da CLT os seguintes requisitos: I -

designação do Juízo a quem for dirigida; II - a qualificação do reclamante e
do reclamado; III - uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
IV - o pedido; V - a data e VI - a assinatura do reclamante ou de seu
representante.
A exigência de indicar o valor da causa na reclamação trabalhista
encontra divergência na doutrina. Para uma parte, o valor da causa não é
requisito essencial da peça inicial, vez que o art. 840 da CLT não o exige,
podendo o juiz fixá-lo ex officio. A outra parte da doutrina reconhece sua
obrigatoriedade, tendo em vista que, embora não previsto no art. 840 da CLT,
ele é capaz de determinar o rito do procedimento. Aliás, o art. 852 da CLT,
ao menos no rito sumaríssimo, faz referência expressa quanto ao valor da
causa.
Feita essa breve exposição, passamos a analisar as súmulas e
orientações jurisprudenciais do TST relacionadas ao tema.
2. INDEFERIMENTO LIMINAR
Súmula nº 263 do TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC 2 , o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada
de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se,
após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
A CLT prevê os requisitos da petição inicial em seu art. 840, § 1º, não
disciplinando os efeitos do descumprimento do referido artigo, exceto no
caso do rito sumaríssimo, em que o art. 852-B, § 1º, da CLT impõe o
arquivamento da reclamação quando ausente o pedido certo ou determinado
e não indicar o valor correspondente, assim como quando não indicar o
correto nome e endereço do reclamado. 2

Diante dessa lacuna no processo laboral, aplica-se subsidiariamente a
disciplina constante no Código de Processo Civil, por força do art. 769 da
CLT. Dessa forma, na época do CPC de 1973, invocava-se o art. 284 do
CPC/73 que estabelecia:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não
preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que
apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor a emende,
ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o
juiz indeferirá a petição inicial.
Interpretando referido artigo, o TST editou a súmula em comentário,
declinando que o autor (reclamante) deve ser intimado para emendar a inicial
quando faltar documento indispensável à propositura da ação ou não
preencher outro requisito legal, exceto nas hipóteses do art. 295 do CPC/73
(NCPC, art. 330), que ensejará o imediato indeferimento da petição inicial.
Noutras palavras, para o C. TST, ocorrendo uma das hipóteses do art. 295 do
CPC/73 (NCPC, art. 330 3 ), a petição inicial deverá ser indeferida
liminarmente, admitindo sua emenda apenas quando faltar documento
indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal.
O NCPC passa a tratar da matéria no art. 321, in verbis:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo
de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando

com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o
juiz indeferirá a petição inicial.
Percebe-se pelo referido dispositivo duas alterações substanciais: 1)
ampliou o prazo de emenda de 10 para 15 dias; 2) exigiu que o juiz indique
com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No mais, apesar de
praticamente manter a redação do art. 284 do CPC/73, reafirmou o
posicionamento que já defendíamos, no sentido de possibilitar que, mesmo
nas hipóteses do art. 330 do NCPC, a parte seja intimada para emendar a
petição inicial.
Isso porque o art. 321 do NCPC não faz nenhuma ressalva quanto à
possibilidade de intimação do autor para emendar a inicial nas hipóteses do
art. 330 do NCPC, até mesmo porque a emenda à inicial preza pelos
princípios da celeridade, efetividade processual e da instrumentalidade das
formas, além de ser um direito do autor 4 e não uma faculdade do juiz.
Ademais, o art. 4º do NCPC consagra o princípio da primazia da
decisão de mérito ao dispor que “as partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (Grifo
Nosso). Desse modo, o juízo deve sempre ter como objetivo a decisão de
mérito e estimular que ela ocorra 5 . Assim, caso a petição inicial tenha um
dos vícios dispostos no art. 330 do NCPC, o juiz deverá intimar a parte para
que emende a petição inicial, caso ele seja sanável.
O art. 317 do NCPC reforça essa ideia e estabelece que o juiz, antes de
proferir uma decisão sem resolução de mérito, deverá conceder à parte
oportunidade para que, se possível, corrija o vício.

Nesse sentido, o enunciado nº 292 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis estabelece que “antes de indeferir a petição inicial, o
juiz deve aplicar o disposto no artigo 321”.
Deve-se observar ainda que o art. 321 faz referência expressa ao art. 319
do NCPC, o qual tem identidade com o art. 840 da CLT, vez que ambos
preveem os requisitos da petição inicial. Em outros termos, o NCPC permite
a intimação do autor para emendar a inicial no caso de ausência dos
requisitos essenciais da petição, não fazendo ressalva quanto ao art. 330 do
NCPC. Tanto é assim que o art. 319, bem como o art. 330, ambos do NCPC,
estabelecem a causa de pedir e o pedido, no primeiro caso como requisito da
inicial e no segundo como inépcia da inicial.
Desse modo, analisando sistematicamente esses dois últimos
dispositivos, é possível extrair que, faltando causa de pedir ou pedido, por
força do art. 321 do NCPC, o juiz deverá conceder prazo para que o autor
emende a inicial, e não indeferi-la liminarmente como impõe a súmula em
comentário.
Nesse sentido, leciona o doutrinador Nelson Nery Jr. 6 :
Falta de pedido ou causa de pedir. A primeira hipótese de
inépcia da petição inicial é a ausência de pedido ou de
causa de pedir. (...) Estes dois elementos da ação devem
estar presentes na petição inicial para que seja considerada
apta. (...) A inépcia pelo defeito aqui apontado pode ser
corrigida por emenda da petição inicial. (grifos no
original)
A propósito, o que define o indeferimento liminar da petição inicial é a
natureza do vício e não sua topografia no código, razão pela qual, sendo o

vício sanável, o juiz deverá conceder prazo para que o autor emende a
inicial, indeferindo-a, de plano, somente na hipótese de vício insanável.
Dessa forma, por ser a possibilidade de emendar a petição inicial um
direito do autor, entendemos que, mesmo nos casos do art. 330 do NCPC,
quando o vício for sanável como, por exemplo, a ausência de causa de pedir
e de pedido, o juiz deverá oportunizar ao autor (reclamante) 15 dias para que
emende a inicial e, somente após, se não suprido o vício, indeferir a petição
inicial.
Assim, considerando as diretrizes do NCPC, em especial a consagração
do princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) e a necessidade de o
juízo, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, conceder à parte
prazo razoável para sanar o vício (art. 317 do NCPC), entendemos que a
presente súmula deverá ser modificada, devendo ter o seguinte teor: “O
indeferimento da petição inicial, nas hipóteses do art. 330 do NCPC, quando
encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da
ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após
intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, a parte não o
fizer”.
3. NOVO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE
SEGURANÇA
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas
processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à
causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas,
calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de
instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo

eclamante, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art.
291).
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, com os quais pensamos estar a razão, trata-se de requisito
essencial, pois define o rito procedimental (sumário, sumaríssimo ou
ordinário).
Independentemente de a tese a ser adotada, o valor da causa serve para
definição do rito, recolhimento de taxas judiciárias, fixação do valor para
fins de aplicação de ato atentatório à dignidade da jurisdição, litigância de
má-fé, multa pela interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios, assim como dos honorários advocatícios.
Na orientação em comentário, o TST visou ao processo que já possui
valor da causa e, sem que haja impugnação pela parte contrária, o juiz o
altera de ofício, majorando o valor das custas processuais.
Tal majoração ex officio não encontrava pacificação na doutrina, na
época do CPC de 1973. Parcela da doutrina entendia que, como as custas
processuais têm como um de seus escopos o pagamento de taxas judiciárias,
incumbia ao juiz zelar pelo seu correto recolhimento para não lesar o Fisco,
sendo, portanto, matéria de ordem pública alterável de ofício. Por outro
lado, interpretando literalmente o artigo 261, parágrafo único, do CPC/73, a
outra parte da doutrina entendia que apenas por meio de impugnação ao
valor da causa este poderia ser alterado 7 .
O NCPC soluciona a controvérsia doutrinária e determina que o juiz

poderá corrigir de ofício o valor da causa, entendendo, portanto, que as
custas processuais correspondem a matéria de ordem pública 8 , conforme se
observa no art. 292, §3º, in verbis:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor
da causa quando verificar que não corresponde ao
conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor, caso em que se
procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Portanto, sendo atualmente permitida a alteração ex officio não há falar
em violação de direito líquido e certo, reforçando o entendimento do C. TST
quanto à inviabilidade da impugnação por meio do mandado de segurança.
No caso em análise, o TST não adentrou propriamente na possibilidade
ou não de alteração do valor da causa de ofício, uma vez que extinguiu o
mandado de segurança sem resolução do mérito, por ser incabível na
hipótese.
E assim agiu o C. TST, porque entendeu que a alteração ex officio do
valor da causa possui mecanismo próprio de impugnação, o que afasta o
cabimento do mandado de segurança. Isso porque, tratando-se de rito
sumário, o art. 2º, e seus §§, da Lei 5.584/70 prevê que a impugnação
ocorrerá por meio do pedido de revisão. Já no caso dos demais ritos
(sumaríssimo e ordinário), a parte deverá insurgir-se contra a alteração do
valor no momento do recurso ordinário.
Nesta última hipótese, recurso ordinário, cabe registrar que o
recolhimento das custas processuais é um pressuposto recursal. Desse modo,
o TST entendeu que o recorrente deverá recolher as custas com base no
valor originário da causa e, sendo considerado deserto, deverá interpor o

ecurso de agravo de instrumento para destrancar o andamento do recurso
(CLT, art. 897, b). Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista atribuindo à causa o
valor de R$ 15.000,00, para efeitos meramente fiscais. Em
sentença, o juiz julga improcedentes os pedidos da
exordial, alterando de ofício o valor da causa para R$
50.000,00, entendendo que este é o valor econômico dos
pedidos. Nesse caso, nos termos da orientação em
comentário, não sendo João beneficiário da justiça
gratuita, deverá interpor recurso ordinário recolhendo as
custas sobre o montante de R$ 15.000,00. Na hipótese de
ser considerado deserto pelo juiz a quo, deverá interpor
agravo de instrumento para destrancar o recurso.
Assim, para o TST é incabível o mandado de segurança para impugnar
a majoração ex officio do valor da causa, por existirem mecanismos aptos a
impugná-la.
Consigne-se que o Novo CPC atingirá em dois aspectos a presente
orientação.
A primeira diz respeito ao valor das custas processuais. Como visto, o
C. TST entende que o recorrente deverá recolher as custas com base no valor
da inicial. No entanto, pode ocorrer de o tribunal entender que a alteração ex
officio foi adequada, de modo que as custas terão sido recolhidas em valor
inferior ao devido. Nesse caso, antes de se decretar a deserção do recurso, o
tribunal deverá dar à parte a oportunidade de complementação das custas
processuais, por força do princípio da primazia da decisão de mérito e do
art. 1.007 do NCPC 9 .

A segunda está relacionada ao agravo de instrumento, o que deverá
provocar a modificação da parte final desta orientação.
É que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 10 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de existir regra própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de

agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Portanto, extinto o juízo de admissibilidade no recurso ordinário de
decisão proferida pela Vara do Trabalho (objeto principal da parte final desta
orientação), não há se fazer referência ao agravo de instrumento na
orientação jurisprudencial em comentário, já que a parte recorrente discutirá
o valor das custas processuais no recurso ordinário que será enviado para o
Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Em
outros termos, não haverá trancamento no juízo de origem a legitimar o
cabimento do agravo de instrumento.
Com efeito, com o advento do Novo CPC, pensamos que deverá ser
excluída da presente orientação a seguinte parte: “e, posteriormente, agravo
de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto”, mantendo-se
o texto remanescente.
4. ALÇADA
4.1. Fixação. Data do ajuizamento da reclamação trabalhista

Súmula nº 71 do TST. Alçada
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo
inalterável no curso do processo.
O processo do trabalho possui ao menos três ritos processuais:
ordinário, sumário 11 e sumaríssimo. O rito sumário, denominado dissídio de
alçada, assim como o rito sumaríssimo são definidos pelo valor dado à
causa, tendo como base o valor do salário-mínimo. Desse modo, o processo
seguirá pelo rito sumário quando o valor da causa não ultrapassar dois
salários-mínimos (art. 2 , § 3º da Lei 5.584/70), enquanto se submeterá ao
rito sumaríssimo quando a causa for acima de dois salários mínimos e não
exceder a 40 salários-mínimos (CLT, art. 852-A). Ultrapassados tais valores,
aplica-se o rito ordinário.
À época da edição da presente súmula, em 1978, a inflação alterava
constantemente o valor do salário-mínimo, provocando dúvidas quanto ao
valor a ser considerado para definição da alçada e, consequentemente, os
recursos cabíveis, vez que no rito de alçada somente é admitido recurso
quando versar sobre matéria constitucional. A divergência deu origem,
inicialmente, à Súmula nº 502 do STF e, em seguida, à presente súmula,
ambas entendendo que a relação entre o valor da causa e o salário-mínimo
vigente para efeito de alçada era o da data do ajuizamento da causa.
A súmula em comentário perdeu sua importância prática após a edição
da Lei nº 7.402/85, que alterou o § 4º, do art. 2º, da Lei 5.584/70, declinando
expressamente que “salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum
recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se
refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário
mínimo à data do ajuizamento da ação” (grifo nosso). No mesmo sentido,
estabeleceu o art. 852-A da CLT, que prevê o rito sumaríssimo.

Assim, o valor da causa a delimitar o rito processual, quando não
impugnado, será o atribuído no ajuizamento da ação, considerando a
importância do salário-mínimo daquela data, ou seja, da data do ajuizamento
da demanda.
Por fim, entendemos que, havendo impugnação ao valor da causa, este
poderá ser alterado, mas o valor do salário-mínimo, a ser observado para
fins de definição do rito processual, mantém-se o da data do ajuizamento da
demanda.
4.2. Constitucionalidade
Súmula nº 356 do TST. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do
valor da alçada com base no salário mínimo.
Trata-se de súmula que deve ser analisada sobre dois enfoques de
constitucionalidade: a) o duplo grau de jurisdição e b) a vinculação ao
salário-mínimo.
No que tange ao primeiro, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu
como direito fundamental dos litigantes “o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
Da análise desse dispositivo, alguns julgados e doutrinadores passaram
a entender que a Constituição Federal previa o direito ao duplo grau de
jurisdição, de modo que o rito sumário não poderia restringir o recurso às
matérias meramente constitucionais, como fez o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70,
que assim vaticina:
§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional,
nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos

dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior,
considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à
data do ajuizamento da ação.
O C. TST, de forma acertada, não reconheceu o duplo grau de
jurisdição como garantia ou princípio constitucional, colocando-o como
regra de organização judiciária. E assim agiu porque o dispositivo
constitucional supramencionado garante os princípios do contraditório e da
ampla defesa, que podem ser exercidos em uma única instância, não se
confundindo, portanto, com o princípio do duplo grau de jurisdição, que é
disciplinado pela legislação ordinária, podendo inclusive ser afastado como
é o caso do rito sumário. Ademais, no rito sumário não ficou totalmente
afastado o cabimento de recurso, pois é admitido no caso de matéria
constitucional, sendo permitido, portanto, o recurso extraordinário de
competência do STF 12 . No sentido do texto, leciona o doutrinador Manoel
Antônio Teixeira Filho:
Em nenhum momento, data venia, o texto constitucional
proclama, mesmo pela via implícita, a presuntiva garantia
do duplo grau de jurisdição de jurisdição; o que o art. 92,
caput, está a indicar é a mera possibilidade de o
interessado interpor recurso para os graus superiores da
jurisdição (...)
Ao assegurar, entretanto, “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes” (sublinhamos), não teria o inciso LV do art.
5º da Constituição Federal revogado o § 4º do art. 2º da
Lei 5.584/70 (...)?

Pensamos que não. O vocábulo recursos não foi utilizado
pelo constituinte em seu sentido técnico e estrito como
meio de impugnação aos provimentos jurisdicionais, e
sim como significante, genérico, do complexo de medidas
e meios necessário à garantia da ampla defesa, da qual o
contraditório constitui espécie (...) (grifos no original). 13
Com efeito, a limitação do duplo grau de jurisdição no rito sumário não
viola a Constituição Federal.
Quanto ao segundo enfoque, discutia-se a recepção, pela Constituição
atual, do rito sumário, porquanto sua aplicação está vinculada ao valor do
salário-mínimo.
Desse modo, para uns o dispositivo que vinculava tal rito ao saláriomínimo
não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois
o art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.
Contudo, o constituinte, ao prever tal regra, visou à não aplicação do saláriomínimo
como coeficiente de indexação da moeda, a fim de não gerar
inflação. Melhor explicando, a não vinculação buscou atingir regras de
direito material, pois o aumento do salário-mínimo acabaria por provocar
outros aumentos sucessivos, dificultando assim a sua majoração, bem como
possibilitando a geração de inflação.
Portanto, a vedação constitucional não alcançou regras processuais,
como é o caso do valor da causa aplicável ao rito sumário e ao rito
sumaríssimo (CLT, art. 852-A).
4.3. Inaplicabilidade na ação rescisória e mandado de segurança

Súmula nº 365 do TST. Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
O rito sumário (também chamado de alçada), cujo valor da causa não
pode exceder a dois salários-mínimos, limita a possibilidade de recurso às
matérias constitucionais (art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70). Diante dessa restrição
e considerando que o rito é constituído com base no valor da causa, surgiu a
divergência acerca de seu cabimento na ação rescisória e no mandado de
segurança.
O C. TST, solucionando a controvérsia, inicialmente por meio das
orientações jurisprudenciais nº 8 e nº 10 da SDI – I, ora convertidas nessa
súmula, declinou que a alçada não é aplicável a tais ações.
Tal vedação se justifica, porque já no caput do art. 2º da Lei 5584/70 há
disposição expressa no sentido de que o rito sumário somente tem incidência
nos “dissídios individuais”. Ademais, a ação rescisória e o mandado de
segurança, conquanto regidos subsidiariamente pelo rito ordinário, são
ações especiais que possuem pressupostos específicos, não podendo ter
limitação (principalmente recursal) em decorrência do valor da causa.
Cabível, portanto, o recurso ordinário nessas ações.
Assim, a ação rescisória, o mandado de segurança, incluímos ainda o
dissídio coletivo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e a ação
civil pública não sofrem o obstáculo da alçada.
5. COMISSÃO PARITÁRIA − PORTUÁRIOS

Orientação Jurisprudencial nº 391 da SDI – I do TST. Portuários. Submissão prévia de demanda a
comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de
25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, ante a ausência de previsão em lei.
A Lei nº 8.630/93, denominada Lei de Modernização dos Portos, passou
a regulamentar os portos organizados, alterando substancialmente a estrutura
anterior de intervencionismo estatal e monopólio das entidades sindicais na
intermediação de mão-de-obra.
Nessa ideia de modernização e imbuída pela terceira onda do devido
processo legal, que busca a valorização de mecanismos paraestatais de
solução de conflitos, impôs, em seu art. 23, a criação de Comissão Paritária
para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se
referem os arts. 18, 19 e 21 da aludida lei.
Ocorre, no entanto, que a constituição da Comissão Paritária não pode
ser vista como um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo. A um, porque a exigência se restringe à
criação da Comissão Paritária e não à submissão dos conflitos a ela. A dois,
porque o art. 5º, XXXV, da CF/88 confere o direito fundamental da
inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que a lei ordinária não
poderia afastá-lo, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido, cabe
transcrever ementa de decisão do TST:
RECURSO DE REVISTA - TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO
PARITÁRIA - ART. 23 DA LEI Nº 8.630/93 -
EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 23 da Lei nº
8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação

extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a
sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem
contribuído para impactar negativamente a celeridade na
entrega da prestação jurisdicional, militando contra os
princípios informadores do processo do trabalho,
notadamente os da economia e celeridade processuais.
Não há nenhuma determinação de que a submissão do
litígio à Comissão Paritária seja condição prévia de
admissibilidade de ajuizamento de ação. A lei, com
certeza, não criou pressuposto processual. Note-se,
ademais, que não há o estabelecimento de nenhuma sanção
legal aplicável caso a questão não seja submetida à
Comissão Paritária previamente à interposição da
demanda judicial. Oportuno ressaltar que a
obrigatoriedade diz respeito, tão somente, à constituição
da Comissão Paritária. Recurso de revista conhecido e
provido 14 .
Atualmente, a Lei nº 8.630/93 foi revogada pela Lei nº 12.815/13.
Contudo, a lei atual manteve a Comissão Paritária em seu art. 37, de modo
que continuam sendo aplicadas as mesmas diretrizes sedimentadas nesta
orientação.
Com efeito, a submissão à Comissão Paritária não constitui pressuposto
processual e nem mesmo condição da ação.
6. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VII − PETIÇÃO INICIAL
Súmula nº 263 do TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução

obrigatória deficiente
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC 15 , o indeferimento da petição inicial, por
encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou
não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a
irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais.
Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício,
arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez
que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa
na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso
de o recurso ser considerado deserto.
Alçada
Súmula nº 71 do TST. Alçada
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não
impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
Súmula nº 356 do TST. Alçada recursal. Vinculação ao salário
mínimo
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo
lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
Súmula nº 365 do TST. Alçada. Ação rescisória e mandado de
segurança
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
Comissão paritária – portuários

Orientação Jurisprudencial nº 391 da SDI – I do TST.
Portuários. Submissão prévia de demanda a comissão paritária.
Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23
da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70.
2 (Voltar). NCPC, art. 330.
3 (Voltar). Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente
ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. §
1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for
indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos
não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. (...)
4 (Voltar). STJ – REsp 812.323/MG. 1ª. Turma. Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.9.2008.
5 (Voltar). DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte
Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. 17. ed. Salvador: Editora JusPODIVM. p. 136.
6 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 903.
7 (Voltar). Nesse sentido é o entendimento do TST no que tange ao valor da causa do mandado de segurança e
da ação rescisória (OJ nº 155 da SDI – II do TST). Esse entendimento deverá ser cancelado, como destacamos
nos comentários da referida orientação.
8 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 452.
9 (Voltar). Vide os comentários da OJ 140 da SDI-I do TST.
10 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
11 (Voltar). Parte da doutrina entende que, com o advento do rito sumaríssimo, o rito sumário deixou de existir,
sendo abarcado por aquele. Por todos, PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Súmulas do TST comentadas.
11. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 277.
12 (Voltar). Súmula nº 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de
primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.
13 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: Ltr,
2003. p. 64-66.

14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322-09-00. 1ª Turma. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DJ
26.9.2008.
15 (Voltar). NCPC, art. 330.

CAPÍTULO VIII
Tutela antecipada
Sumário • 1. Introdução – 2. Competência para concessão nos tribunais – 3.
Momento de concessão. Forma de impugnação – 4. Concessão de liminar.
Faculdade do juiz – 5. Concessão de tutela antecipada para reintegração de
empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma
coletiva – 6. Concessão de liminar para reintegrar dirigente sindical – 7.
Concessão de liminar para impedir transferência de empregado – 8. Concessão
de liminar para reintegração – 9. Ação rescisória. Cabimento – 10. Quadro
resumido.
1. INTRODUÇÃO
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 1 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da
tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 2 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
O Novo CPC trata da temática valendo-se do termo genérico tutela
provisória, que possui duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de
evidência (NCPC, art. 294).
A tutela de urgência é subdividida em: cautelar e antecipada (NCPC, art.
294, parágrafo único). A tutela cautelar tem natureza conservativa, sendo
destinada a garantir o resultado útil do processo. Já a tutela antecipada, como

visto, tem natureza satisfativa, tendo como finalidade a antecipação da
satisfação do próprio bem da vida pleiteado em juízo.
O Novo CPC admite que tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada
podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, mas dentro da
mesma relação processual. Isso significa que, nos dias atuais, não existe mais
o processo cautelar autônomo, bem como passa a ser admitida a tutela
antecipada antecedente que não era prevista no ordenamento anterior.
Para a concessão da tutela de urgência, seja cautelar, seja antecipada, é
necessária a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora),
como se observa pelo que dispõe o caput do art. 300 NCPC, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.(...)
Por sua vez, a tutela de evidência não possui como objetivo afastar o
risco de um dano, mas combater a resistência abusiva do adversário 3 ,
podendo ser requerida apenas de modo incidental, nos casos descritos no art.
311 do NCPC.
No processo do trabalho, não há previsão expressa acerca do cabimento
da tutela antecipada. A CLT, no entanto, prevê a concessão de “liminares”
para tornar sem efeito transferências abusivas, assim como para reintegrar
dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art.
659, incisos IX e X). A expressão “liminar”, utilizada pelo texto celetista,
impõe-nos algumas explicações.

O termo liminar no ordenamento brasileiro pode ser visto de duas
formas.
O primeiro indica como liminar a concessão de um provimento inaudita
altera parte, ou seja, antes da citação do réu. Visa, portanto, apenas ao
momento em que provimento é concedido. Dessa forma, haverá liminar
quando a tutela antecipada for concedida antes da citação do réu.
O segundo considera o termo “liminar” como tutela de urgência
satisfativa, independentemente do momento em que ela é concedida. Antes do
advento da tutela antecipada, o ordenamento somente previa a concessão de
liminares, como fez a CLT com base no CPC de 1939. Com a criação da
tutela antecipada, parte da doutrina passou a entender que esta é a
generalização das liminares 4 . Assim, havendo um procedimento que permite
a concessão de liminar, sob o contexto satisfativo, o autor deve requerê-la
observando os requisitos previstos para sua concessão, como é o caso, por
exemplo, do mandado de segurança. Por outro lado, não existindo previsão
para concessão de liminar, o autor deverá requerer a tutela genérica
antecipada. No sentido do texto leciona Daniel Assumpção Neves:
Pretendendo a parte obter uma tutela de urgência
satisfativa e havendo expressa previsão de liminar no
procedimento adotado, o correto é requerer a concessão
dessa liminar, inclusive demonstrando os requisitos
específicos para a sua concessão; não havendo tal
previsão, a parte valer-se-á da tutela antecipada, que em
razão de sua generalidade e amplitude não fica
condicionada a determinados procedimentos. Em resumo:
caberá tutela antecipada quando não houver previsão
liminar. (...) Naturalmente, sendo ambas as tutelas de

urgência de mesma natureza, a aplicação do princípio da
fungibilidade se impõe. 5
A CLT, portanto, estabeleceu, no art. 659, IX e X, a liminar como tutela
de urgência satisfativa, pois não se preocupou com o momento de sua
concessão, mas com a própria satisfação do reclamante (tornar sem efeito a
transferência ou reintegrar o dirigente sindical). Essa natureza satisfativa,
evidentemente, não impede sua concessão no início do processo. Contudo,
como a CLT não declinou os requisitos para sua concessão, é necessário
aplicar subsidiariamente o arts. 300 e 311 do NCPC, por força do art. 769 da
CLT e 15 do NCPC.
Frisa-se, por fim, que a tutela de urgência satisfativa no processo
trabalhista não se limita aos casos dos incisos IX e X do art. 659 da CLT, vez
que a tutela provisória deverá ser aplicada para as demais hipóteses, ou seja,
a tutela provisória têm aplicação geral ao processo laboral (CLT, art. 769).
2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO NOS
TRIBUNAIS
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST. Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao
Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
A presente orientação jurisprudencial teve origem na divergência sobre
a competência do juiz-presidente da Vara do Trabalho para conceder tutela
antecipada 6 . Alguns advogavam que, sendo a Justiça do Trabalho à época um
órgão colegiado, a competência deveria ser do colegiado e não do juizpresidente.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a competência para
a concessão da antecipação dos efeitos da tutela era tão somente do juizpresidente,
aplicando-se analogicamente o art. 659, IX e X, da CLT, o qual

concedia privativamente ao presidente das varas a competência para deferir
liminares no caso de transferências e reintegrações. Entendia-se, portanto,
que o art. 273 do CPC/73 deveria ser interpretado à luz do art. 659, IX e X da
CLT, de modo que incumbia ao presidente da vara a competência para
conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 24/99, extinguiu-se a
representação classista, passando a Vara do Trabalho a ser composta apenas
por juiz singular de carreira. Dessa forma, perdeu relevância a discussão
acerca da competência para conceder a antecipação dos efeitos da tutela na
Vara do Trabalho, o que provocou a alteração da orientação em comentário,
mantendo-se apenas a parte do Tribunal.
No que tange à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos
Tribunais é necessário esclarecer de imediato que o pedido de tutela
antecipada pode ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido, o Tribunal
poderá analisar a tutela antecipada quando tiver competência originária e
ainda no caso de competência recursal (NCPC, art. 299, parágrafo único).
Considerando, porém, que o Tribunal é um órgão colegiado, devendo,
portanto, proferir decisões colegiadas, permanecia dúvida acerca da
competência para o deferimento ou indeferimento na tutela antecipada nos
Tribunais. Para uns, a competência era exclusiva do órgão colegiado (ex.
Turma). Para outros, a competência por delegação era do relator, aplicandose
a mesma sistemática utilizada na época dos Juízes Classistas.
O C. TST adotou a segunda corrente, sedimentando o entendimento de
que a tutela antecipada no Tribunal será proferida pelo relator, ante a
urgência do provimento buscado. Nesse sentido, citamos a ementa de um dos
precedentes desta orientação jurisprudencial:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL –
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A
competência para conceder a tutela antecipada na Justiça
do Trabalho, nos processos de competência originária do
Tribunal, é do Relator. Se, ao tempo em que as JCJs eram
órgãos colegiados, cabendo aos integrantes classistas
decidirem efetivamente sobre o mérito, esta Corte já
manifestava seu entendimento no sentido de considerar a
competência do Juiz Presidente da JCJ para decidir sobre
o pedido de antecipação de tutela (ROMS-417142/98.7,
Rel. Min. MOURA FRANÇA), não poderia ser adotado
critério diverso para se estabelecer a competência sobre a
matéria nos Tribunais, sobretudo diante da celeridade que
foi imposta ao instituto pelo legislador no CPC, não
podendo depender de submissão à pauta e decisão
colegiada. No plano dos efeitos, o provimento da tutela
antecipada assemelha-se à realizada mediante o ato de
liminar, cuja competência também pertence ao Relator.
Recurso a que se nega provimento 7 .
Contudo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação de poder,
mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir 8 . Dessa
forma, para preservar a competência do órgão colegiado poderá ser
interposto o agravo regimental ou interno, que terá o condão de levar ao
colegiado o conhecimento da decisão da tutela antecipada 9 .
Na época do CPC de 1973, por não existir previsão legal, entendia-se
que nesse agravo não havia apresentação de contrarrazões, o que permitia o

seu julgamento na sessão imediatamente subsequente, como descrito na
presente orientação.
É importante destacar que o TST não determinava a submissão
automática da decisão monocrática ao colegiado, como pode parecer por
uma interpretação literal desta orientação. Dependia para tanto da
interposição do agravo regimental ou interno, o qual era julgado na sessão
imediatamente subsequente.
No entanto, no âmbito do TST, o regimento interno impõe que o relator
deverá “submeter pedido de liminar ao órgão competente, antes de despachálo,
desde que repute de alta relevância a matéria nele tratada. Caracterizada a
urgência do despacho, concederá ou denegará a liminar, que será submetida
ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir” (TST-RI, art.
106, I). Nesse caso, portanto, a submissão deverá ser automática, mas
perceba que isso ocorrerá tão somente se a matéria for de alta relevância.
Nos demais casos, o julgamento é feito pelo relator, submetendo-se a decisão
ao agravo.
O NCPC reforça o entendimento do TST no que se refere à competência
do relator para apreciar o requerimento das tutelas provisórias, como se
depreende do art. 932, II, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e
nos processos de competência originária do tribunal;
Contudo, o art. 1.021, § 2º, do NCPC impõe o cancelamento dessa
orientação, uma vez que passa a garantir o contraditório no agravo interno,

com a apresentação das contrarrazões, além de exigir a inclusão na pauta de
julgamento, como se verifica a seguir:
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado,
com inclusão em pauta.
Com efeito, exigindo-se a apresentação de contrarrazões e a inclusão na
pauta, não há que se falar em submissão da “decisão ao Colegiado
respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente
subsequente”, devendo assim ser cancelada a presente orientação. Caso o C.
TST entenda que não é há necessidade de cancelamento total da presente
orientação, pelo menos sua parte final deverá ser cancelada, mantendo na
orientação apenas que a competência para concessão da tutela antecipada é
do relator.
De qualquer modo, é necessário registrar que, como regra, no agravo
interno continua não existindo sustentação oral, já que o art. 937, VII, do
NCPC, que o previa, foi vetado, mantendo-se a obrigatoriedade da
sustentação oral apenas no agravo interno interposto contra decisão de
relator que extinga a ação rescisória, o mandado de segurança e a
reclamação (NCPC, art. 937, § 3º). Nada obsta, porém, de o próprio Tribunal
prever a possibilidade de sustentação em outras hipóteses, por força do art.
937, IX, do NCPC 10 .
3. MOMENTO DE CONCESSÃO. FORMA DE
IMPUGNAÇÃO

Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na
sentença
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito
suspensivo a recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que
impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
O item I da presente súmula era disciplinado pela orientação
jurisprudencial nº 51 da SDI – II do TST, ora transformada em súmula.
A tutela antecipada pode ser concedida em qualquer momento da fase de
conhecimento, inclusive na sentença.
Discute-se a utilidade da concessão de tutela antecipada na sentença em
processo trabalhista, sob o argumento de que, tendo o recurso ordinário
efeito meramente devolutivo, o comando sentencial já estaria produzindo
efeitos. Além disso, havendo decisão (sentença) analisada em cognição
exauriente (juízo de certeza), desnecessária a concessão de tutela fundada em
cognição sumária.
No entanto, conforme se depreende do art. 297 do NCPC, a tutela
antecipada se efetiva. Isso quer dizer que, embora siga o rito executório, ela
não se submete à restrição da execução até a penhora, uma vez que, na tutela
antecipada, busca-se a efetivação do próprio direito material, ou seja, a
entrega do bem da vida pleiteado em juízo, “inclusive a liberação de quantias
em dinheiro, mesmo sem caução, pois o provimento antecipatório tem

índole satisfativa”. 11 Dessa forma, não se pode admitir que a tutela antecipada
adiante apenas os efeitos processuais, como acontece, em regra, na execução
provisória, mas, sim, antecipe os próprios efeitos materiais, concedendo ao
titular do direito o bem da vida postulado. Exemplificamos:
O magistrado concede tutela antecipada na sentença para
pagamento de salário. Nesse caso, o pagamento será
imediato, não ficando limitado à penhora, sob pena de o
trabalhador não manter sua própria sobrevivência.
É interessante destacar que o Novo CPC, no referido art. 297, dispõe que
“o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para
efetivação da tutela provisória”. Ademais, no seu art. 139, IV, permite ao juiz
“determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Vê-se por
tal dispositivo que, mesmo na tutela antecipada de obrigação de pagar, com o
advento do novo código, será possível a imposição de medidas coercitivas
para sua efetivação, utilizando, por exemplo, as astreintes.
Além disso, o art. 297, parágrafo único, do NCPC declina que “a
efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao
cumprimento provisório da sentença, no que couber” (grifo nosso). Isso quer
dizer que, na efetivação da tutela, não se deve observar alguns pontos da
execução provisória, tais como, a necessidade de requerimento do exequente
para iniciá-la, a limitação até a penhora, a obrigatoriedade, com regra, de
prestação de caução 12 etc.
Com efeito, pensamos ser útil e salutar a concessão e/ou ratificação da
tutela antecipada na sentença.

Admitida a tutela antecipada na sentença, passamos a analisar o meio de
impugná-la.
Com base na teoria dos capítulos da sentença, alguns doutrinadores
entendem que a concessão da tutela antecipada na sentença faz nascer a
possibilidade de dois meios de impugnação da decisão: uma da sentença
propriamente dita e outra da tutela antecipada. Contudo, o princípio da
singularidade impede a divisão da decisão em capítulos para fim de
recorribilidade, de modo que a decisão deve ser considerada nesse caso
como una. Portanto, tratando-se de sentença, o recurso cabível no processo do
trabalho é o ordinário, seja da tutela antecipada, seja das demais matérias
decididas na sentença, sendo incabível o mandado de segurança, como
declinado nessa súmula. Noutros termos, não cabe mandado de segurança
para impugnar a tutela antecipada concedida na sentença, porque há meio
adequado de impugnação, qual seja, o recurso ordinário, não podendo,
portanto, o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse sentido, o art. 1.013, § 5º, do NCPC:
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou
revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Por outro lado, considerando que a tutela antecipada produzirá os
efeitos materiais pretendidos na inicial e que o recurso ordinário é dotado de
efeito meramente devolutivo, caso o recorrente tivesse interesse em sustar os
efeitos da tutela antecipada, na época do CPC/73, deveria ajuizar ação
cautelar inominada diretamente no tribunal, com base no art. 800, parágrafo
único, do CPC/73.
Contudo, o Novo CPC excluiu a possibilidade de um processo cautelar
autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código, a tutela

cautelar, seja antecedente, seja incidental, será formulada dentro da mesma
relação processual. Desse modo, no presente caso, embora a substância da
súmula seja mantida, o meio de impugnação será por simples petição ao
tribunal ou relator competente para julgar o mérito do recurso, com a
finalidade de conceder efeito suspensivo ao recurso.
Pensamos que será aplicável ao processo do trabalho o procedimento
dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, com o advento do Novo CPC apenas a expressão “ação
cautelar” deverá ser substituída por “simples petição”.
Por fim, registra-se que a Lei nº 12.016/09 alterou as hipóteses de não
cabimento do mandado de segurança. Melhor explicando, a Lei nº 1.533/51,
que regulava o mandado de segurança, não admitia seu cabimento no caso de
despacho ou decisão judicial, quando houvesse recurso previsto nas leis

processuais ou que pudesse ser modificada por via de correição (art. 5º, II).
A nova lei, por sua vez, diminui a restrição, determinando que não cabe a
segurança “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”
(art. 5º, II). Com essa alteração é possível atualmente admitir hipoteticamente
o mandado de segurança no processo do trabalho, com o fim de conceder
efeito suspensivo ao recurso, vez que, como é sabido, os recursos no
processo trabalhista são dotados de efeito meramente devolutivo. Nesse caso,
o ajuizamento do mandado de segurança pressupõe a interposição do
recurso no prazo legal, sob pena de operar a preclusão em relação à decisão
judicial 13 .
Pensamos, porém, que o novel dispositivo não pode ter uma
interpretação tão ampla como parece ter. Isso porque, até mesmo no
processo civil, a ação mandamental vem sendo admitida para os casos de
decisões teratológicas (absurdas) ou quando o recurso seja incapaz de
neutralizar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação do impetrante 14 .
Assim, ao nosso ver, acreditamos que, na seara laboral, esse dispositivo
deve ser aplicado no mesmo contexto, incidindo o princípio da
proporcionalidade, ou seja, somente será cabível o mandado de segurança
caso, ponderados os direitos em conflito, prevalecer no caso concreto o do
impetrante, que, se não for concedido naquela oportunidade, provocará dano
irreparável ou de difícil reparação.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
Conforme já explanado anteriormente, a tutela antecipada pode ser
concedida em qualquer momento da fase de conhecimento. Sendo proferida
na sentença, o meio de impugnação é o recurso ordinário. De outro modo,
sendo concedida antes da sentença, não há recurso cabível, ante o princípio

da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
Ocorre, no entanto, que a concessão de tutela antecipada (ou liminar)
pode, em tese, ferir direito líquido e certo do réu (como regra), razão pela
qual, não havendo outro meio de impugnação, o C. TST admite a impetração
de mandado de segurança na hipótese.
Conquanto admitida a impetração do writ, no “mérito”, o C. TST
sedimentou entendimento no sentido de inexistir direito líquido e certo em
determinadas hipóteses, a saber: reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva (OJ 64 da SDI –
II); de reintegração no emprego de dirigente sindical (OJ 65 da SDI – II);
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos
casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva (OJ 142 da SDI – II).
Cabe observar ainda que a Súmula nº 418 do TST inclui como poder
discricionário do juiz a concessão de tutela antecipada, inviabilizando o
cabimento do mandado de segurança, o que gera conflito com o item II da
súmula em comentário, que, em sentido contrário, admite a impetração de
mandado de segurança na hipótese. No entanto, pensamos que o deferimento
ou não da tutela antecipada não é mera faculdade do juiz, mas, sim, direito da
parte, conforme fundamentamos nos comentários da Súmula nº 418 do TST,
para a qual remetemos o leitor.
Assim, estando presentes todos os requisitos para a concessão da tutela
antecipada, é poder-dever do magistrado concedê-la, sob pena de violar

direito líquido e certo da parte beneficiária da tutela. Por outro lado, não
estando presentes tais requisitos, é dever do juiz não concedê-la, sob pena,
nessa hipótese, de violar direito líquido e certo da parte contrária.
Isso quer dizer que será admitida a segurança tanto no deferimento da
tutela antecipada como de seu indeferimento, desde que não atendidos os
comandos legais. Incide, pois, o item II da Súmula nº 414 do TST, isto é,
cabível o mandado de segurança.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Deferindo-se a tutela antecipada antes da sentença, o item II da presente
súmula admite o cabimento do mandado de segurança. Tal segurança visa,
portanto, a atacar a decisão interlocutória que deferiu a antecipação da tutela.
Dessa forma, surgindo sentença no processo originário antes da decisão do
mandado de segurança, esta última ficará prejudicada, vez que a sentença
substituirá a decisão interlocutória. Exemplificamos:
O juízo de primeiro grau defere liminarmente tutela
antecipada para que a empresa pague os salários atrasados
do reclamante. A empresa impetra mandado de segurança
impugnando tal decisão. Antes do julgamento da
segurança, o juízo de primeiro grau profere sentença
confirmando a tutela antecipada. Essa decisão substitui a
anterior, perdendo, pois, o mandado de segurança sua base
de impugnação, qual seja, a decisão interlocutória.
Assim, nessa hipótese ficará prejudicado o julgamento do mandado de
segurança, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Registra-se que,
havendo recurso ordinário do processo que deu origem ao mandado de

segurança, o relator deste será prevento para o julgamento do recurso
ordinário.
4. CONCESSÃO DE LIMINAR. FACULDADE DO JUIZ
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A análise da faculdade concedida ao juiz nessa súmula será verificada
sob dois enfoques: a) da homologação do acordo e b) da concessão de
liminar.
No que tange à faculdade do juiz de homologar o acordo judicial, é
necessário frisar inicialmente que o processo do trabalho sempre foi
permeado pelo espírito da conciliação, vez que as Constituições anteriores
preconizavam ser a Justiça do Trabalho competente para “conciliar e julgar”.
No mesmo sentido, instituiu a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o constituinte alterou o
termo “conciliar e julgar”, incumbindo a Justiça Laboral de “processar e
julgar”.
Referida alteração não teve o condão de afastar o contexto conciliatório
da Justiça do Trabalho, vez que a norma infraconstitucional é enfática na
exigência de que todos os dissídios individuais e coletivos serão sujeitos à
conciliação (CLT, art. 764). O processo laboral exige, no mínimo, duas
tentativas conciliatórias. A primeira a ser realizada na abertura da audiência
(CLT, art. 846) e a segunda após o encerramento da instrução processual
(CLT, art. 850). Registra-se que a tentativa de conciliação é considerada pelo
texto celetista como um requisito intrínseco da sentença (CLT, art. 831). 15

A conciliação como meio legítimo, célere e eficaz de solução de
conflitos vem atualmente envolvendo os demais ramos do Poder Judiciário,
tendo como seu principal defensor o Conselho Nacional de Justiça, ao
procurar implantar a cultura de conciliação no País.
Ademais, o Novo CPC exalta a conciliação em diversos dispositivos,
destacando em suas normas fundamentais que “a conciliação, a mediação e
outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º).
Busca-se, com a conciliação, a aproximação das partes, conferindo-lhes
a definição do destino do processo. Democratiza-se o processo, vez que
permite que a sociedade se auto-organize em seus conflitos de interesses.
No entanto, considerando que o processo judicial acontece dentro do
Poder Judiciário, incumbe ao juiz zelar para que a ordem pública seja
preservada, garantindo que verdadeiramente ocorra conciliação e não mera
renúncia de direitos, mormente no direito do trabalho, em que o trabalhador
é a parte hipossuficiente da relação. “A conciliação não é um fim em si
mesmo e não deve ser fruto da necessidade de sobrevivência do trabalhador,
especialmente quando desempregado” 16 .
Assim, tendo o juiz o dever de respeitar a ordem jurídica, ele poderá
não homologar o acordo judicial se verificar a inexistência de conciliação
(ex., prejuízo iminente para o empregado, lide simulada etc.), não existindo
no caso direito líquido e certo à homologação do acordo.
No que se refere à concessão de liminar, s.m.j., pensamos que não se
trata de faculdade do juiz quando estiverem presentes todos os requisitos
para sua concessão, mas, sim, de direito da parte. Nesse sentido leciona

Nelson Nery Jr.:
Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de
urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que
existe certa dose de subjetividade na aferição da existência
dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos
certo é que não se pode falar em poder discricionário do
juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de
um cainho igualmente legítimo, mas apenas um. 17 (grifos
no original)
No mesmo caminho, José Roberto dos Santos Bedaque:
Na realidade, não se trata de poder discricionário, visto
que o juiz, ao conceder ou negar a antecipação da tutela,
não o faz com conveniência e oportunidade, juízos de
valor próprios da discricionariedade. Se a situação
descrita pelo requerente se subsumir em qualquer das
hipóteses legais não restará outra alternativa ao julgador
senão deferir a pretensão. (...)
Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a
tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é dever
fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame
desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais.
Mas essa circunstância não torna discricionário o ato
judicial. 18
Dessa forma, incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado
existente na norma (NCPC, arts. 297, 300 e 311), por exemplo, verificar a

existência do periculum in mora, fumus boni iuris, abuso do direito de defesa
etc., e estando presentes os requisitos tem o poder-dever de deferir a liminar,
razão pela qual a mera denegação da liminar ou seu deferimento, sem o
preenchimento dos requisitos legais, fere direito líquido e certo do
requerente, podendo ensejar a impetração de mandado de segurança. Em
suma, não é faculdade do juiz a concessão, bem como a não concessão da
liminar.
Com o NCPC, a necessidade de modificação da presente súmula tornase
ainda mais evidente. Isso porque, o art. 298 do NCPC dispõe que “na
decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz
motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. Assim, como já
defendíamos, a análise da tutela provisória não permite a discricionariedade
judicial, devendo estar vinculada aos requisitos legais. Desse modo,
presentes os pressupostos legais, a tutela provisória deverá ser concedida e,
ausentes esses requisitos, o juiz deverá denegá-la. Nesse sentido, dispõe o
doutrinador Fredie Didier:
Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura
arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o
magistrado estar construindo norma jurídica concreta de
conformação de direitos fundamentais – em que opta por
preservar a efetividade do direito do requerente, com o
deferimento da medida, ou por resguardar a segurança
jurídica do requerido, com o seu indeferimento 19 .
Cabe ressaltar que a necessidade de fundamentação da decisão que
concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória também se aplica às
decisões dos Tribunais, conforme prescreve o enunciado nº 141 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis: “o disposto no art. 298, CPC, aplica-se

igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal”.
Reforçando nosso entendimento, consigna-se que o C. TST
paradoxalmente admite, na Súmula nº 414, II, do TST a impetração do
mandado de segurança com a finalidade de questionar a concessão de tutela
antecipada proferida antes da sentença. Assim, sabendo-se que a tutela
antecipada nada mais é do que a generalização das liminares 20 , ou seja,
ambas possuem a mesma finalidade e natureza, podemos concluir, de forma
inequívoca, que a súmula em comentário deve ser interpretada no sentido de
que apenas a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sendo, por
outro lado, dever do magistrado a concessão de liminar quando presentes os
requisitos legais para sua concessão.
Aliás, o próprio TST já sinalizou para a alteração dessa súmula,
entendendo que a concessão de liminar não deve ser entendida como mera
faculdade do juiz, conforme se observa no seguinte julgado:
Recurso ordinário em mandado de segurança. Autos de
infração. Suspensão da aplicação de penalidade
administrativa. Indeferimento de pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Ausência de direito líquido e certo.
Súmula nº 418 do TST. Incidência.
A Súmula nº 418 do TST consagra o entendimento
segundo o qual “A concessão de liminar ou a
homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança”. Em voto divergente incorporado
à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da
tutela antecipada não deve ser compreendido como mera

faculdade do juiz, um ato marcado pela absoluta
discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula
constitucional do amplo acesso à justiça, da
inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla
defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no
art. 273 do CPC, a parte terá direito subjetivo à obtenção
de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela. (...) TST-
RO-439-13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015 (Informativo nº
116)
Portanto, necessária a modificação dessa súmula para excluir a
expressão “a concessão de liminar”, mantendo-se apenas a homologação do
acordo.
5. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PROTEGIDO POR
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LEI
OU NORMA COLETIVA
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 21 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da

tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 22 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
Conquanto a CLT preveja a concessão de liminar (com natureza típica
de tutela antecipada) apenas para obstar transferência abusiva de empregado
e para a reintegração de dirigente sindical (art. 659, incisos IX e X, da CLT),
é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os arts. 300 e 311, ambos do
NCPC são aplicados no processo do trabalho, ante a omissão celetista e a
compatibilidade do instituto com o processo laboral (CLT, art. 769).
Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinado a reintegrar empregado
protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A concessão da tutela antecipada antes da sentença judicial é proferida
por meio de decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, por
força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que
permeia o processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Com efeito, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em

dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 23 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Nesse contexto, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que
estando a garantia de emprego prevista em lei ou norma coletiva, presume-se
que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na

ealização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 24 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Isso porque não importa a origem da
garantia de emprego, se legal ou convencional, o efeito que ela produzirá é o
mesmo: impedir o empregador de resilir unilateralmente o contrato. Aliás, a
reintegração no emprego não gera, em regra, nenhuma lesão ao
empregador, vez que o empregado lhe prestará serviços, recebendo o salário
para tanto.
É evidente, no entanto, que a denegação da segurança não produzirá
coisa julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito
subjetivo será analisado na reclamação trabalhista de origem, por meio de
cognição exauriente (decisão final).
Assim, a compatibilização dessa orientação com a Súmula nº 414, II, do
TST nos leva à seguinte conclusão: é cabível a impetração do mandado de
segurança da concessão liminar de reintegração fundada em garantia de
emprego prevista em lei ou norma coletiva; mas, no mérito, a segurança será
denegada, porque é presumida a não violação de direito líquido e certo do
impetrante.
Por fim, cabe registrar que a não concessão liminar da reintegração
poderá retirar do trabalhador e de sua família a única fonte de subsistência
(salário), o que significa que, estando preenchidos os requisitos legais,
pensamos que nessa hipótese terá ferido direito líquido e certo do
reclamante-trabalhador, cabendo a concessão da segurança.
6. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAR

DIRIGENTE SINDICAL
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida. Dirigente sindical
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de
reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
O processo do trabalho, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 25 e preservar o direito material em discussão, admite a concessão
de liminar para a reintegração de dirigente sindical, como se verifica pelo
art. 659, X, da CLT, in verbis:
X - conceder medida liminar, até decisão final do
processo, em reclamações trabalhistas que visem
reintegrar no emprego dirigente sindical afastado,
suspenso ou dispensado pela (sic) empregador.
Trata-se de típica tutela antecipada de obrigação de fazer, vez que
permite a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, no bojo da
fase de conhecimento com base em um juízo de probabilidade (cognição
sumária).
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.

Utiliza-se nessa orientação a mesma ideologia da OJ nº 64 da SDI – II
do TST, comentada anteriormente.
Nesse contexto, ajuizado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 26 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que,

estando a garantia de emprego do dirigente sindical prevista em lei,
presume-se que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao
abuso de poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso
de poder (vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade)
na realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 27 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Registra-se ainda que o TST sedimentou
o entendimento de que o dirigente sindical somente pode ter seu contrato
extinto após a instauração de inquérito para apuração de falta grave. Trata-se
de requisito essencial, sem o qual não produzirá efeito a resolução contratual
(Súmula nº 379 do TST) 28 .
Não se pode perder de vista ainda que a reintegração do dirigente
sindical tem aspecto coletivo e não meramente individual, pois tem como
intuito resguardar a representação dos interesses da categoria. É evidente, no
entanto, que a denegação da segurança não produzirá coisa julgada material
(art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito subjetivo será analisado na
reclamação trabalhista de origem, por meio de cognição exauriente (decisão
final).
Assim, a reintegração liminar do dirigente sindical não se enquadra no
excesso de poder, tampouco no desvio de poder, razão pela qual a segurança,
no mérito, deverá ser denegada.
A Corte Trabalhista admitiu, entretanto, uma exceção: a hipótese de
suspensão do dirigente sindical para apuração de falta grave, como
permitido pelo art. 494 da CLT e estabelecido na Súmula nº 379 do TST.

Nesse caso, entende que o empregador terá direito líquido e certo a
suspender o empregado, como dispõe a OJ nº 137 da SDI – II:
Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI – II do TST.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL.
ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. Constitui direito líquido
e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda
que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do
inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na
forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
Dessa forma, a resolução do mérito do mandado de segurança na
hipótese vai depender de sua fundamentação: em regra, a segurança será
denegada, porque é presumida a razoabilidade do direito do dirigente
sindical ser reintegrado; a exceção fica para o caso de suspensão para
apuração por falta grave, dando ensejo nesse caso à concessão da segurança.
Em outros termos, o dirigente sindical tem direito líquido e certo à
reintegração, exceto se suspenso para apuração de falta grave.
7. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Transferência. Art.
659, IX, da CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da
previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Os argumentos que fundamentam essa orientação jurisprudencial são
próximos aos que utilizamos nas OJs nº 64 e 65 da SDI – II. No entanto, para
facilitar a pesquisa, renovamos nessa ocasião os aludidos fundamentos.
O processo do trabalho, já de longa data, buscou distribuir o ônus do

tempo do processo 29 e preservar o direito material em discussão, admitindo
para tanto a concessão de liminar para impedir a transferência abusiva de
empregado, como se verifica pelo art. 659, IX, da CLT, in verbis:
IX - conceder medida liminar, até decisão final do
processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar
sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do
artigo 469 desta Consolidação.
Trata-se de típica tutela antecipada de obrigação de não fazer, vez que
permite a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, no bojo da
fase de conhecimento com base em um juízo de probabilidade (cognição
sumária), ou seja, impede a transferência antes da decisão final.
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Nesse contexto, ajuizado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam

comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 30 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que,
sendo a transferência um ato excepcional (CLT, art. 469), presume-se que sua
obstrução concedida liminarmente não se amolda ao abuso de poder, o qual
encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder (vício de
competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na realização do
ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do impetrante” 31 .
Assim, a concessão liminar para que o empregador se abstenha de
transferir o empregado não se enquadra no excesso de poder, tampouco no

desvio de poder, razão pela qual a segurança, no mérito, deverá ser
denegada.
Registra-se, por fim, que a denegação da segurança não produzirá coisa
julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que a possibilidade ou
não de o empregado ser transferido será analisada na reclamação trabalhista
de origem, por meio de cognição exauriente (decisão final).
8. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina
a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito
subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão
de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de
estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Inicialmente, há de se consignar que a presente orientação contempla o
disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI – II, o que significa que poderiam ser
canceladas, mantendo-se apenas essa orientação. Considerando, porém, que o
excesso no caso não é prejudicial, passamos a analisar essa orientação,
salientando que as argumentações a seguir explanadas já foram formuladas
nas referidas orientações. No entanto, para facilitar a pesquisa e fazermos as
devidas complementações, vamos repetir os argumentos necessários.
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 32 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da

tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 33 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
Nesse mesmo contexto, e até mesmo antes da inclusão da tutela
antecipada no processo civil, o processo do trabalho já previa a concessão de
liminar para obstar a transferência abusiva de empregado, passando
posteriormente a permitir também a liminar para a reintegração de dirigente
sindical, como se depreende do art. 659, incisos IX e X, da CLT. Trata-se de
típica tutela antecipada, vez que há entrega do bem da vida pretendido, por
meio de juízo de verossimilhança, antes do julgamento final do processo.
Salienta-se que, conquanto a CLT tenha previsto apenas essas hipóteses,
é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os arts. 300 e 311, ambos do
NCPC, são aplicados no processo do trabalho, ante a omissão celetista e a
compatibilidade do instituto com o processo laboral (CLT, art. 769).
Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinada a reintegrá-lo no emprego.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.

TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Assim, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 34 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que a

eintegração de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva, presume-se legal, de modo que não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na
realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do impetrante”
35 .
A propósito, o C. TST gera a presunção de que as reintegrações
liminares deferidas nessas hipóteses estão pautadas em juízo de
razoabilidade pela própria natureza do direito subjetivo material pleiteado.
Há de se salientar que a Corte Trabalhista apenas exemplificou tais
hipóteses, o que significa que outras podem ser aqui incluídas, como é o
caso, por exemplo, do membro de diretoria de cooperativa de empregados.
É evidente, no entanto, que a denegação da segurança não produzirá
coisa julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito
subjetivo será analisado na reclamação trabalhista de origem, por meio de
cognição exauriente (decisão final).
Dessa forma, a compatibilização dessa orientação com a Súmula nº 414,
II, do TST nos leva à seguinte conclusão: é cabível a impetração do mandado
de segurança da concessão liminar de reintegração; mas, no mérito, a
segurança será denegada, porque é presumida a não violação de direito
líquido e certo do impetrante.
Por fim, cabe registrar que a não concessão liminar da reintegração
poderá retirar do trabalhador e de sua família a única fonte de subsistência
(salário), o que significa que, estando preenchidos os requisitos legais,

pensamos que nessa hipótese terá ferido direito líquido e certo do
reclamante-trabalhador, cabendo a concessão da segurança. 36
9. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO
Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC36, é cabível o
pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a
execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida
acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
Para melhor compreensão analisaremos em conjunto os dois itens dessa
súmula.
Proferida a decisão de mérito e não havendo mais oportunidade para
recurso, temos o trânsito em julgado da decisão e, consequentemente, a
formação da coisa julgada material.
Diante do esgotamento recursal, a sentença condenatória seguirá para a
efetivação na fase executiva, momento em que haverá entrega ao exequente
do bem da vida pleiteado.
Pode ocorrer, no entanto, de o executado ajuizar ação rescisória com a
finalidade de desconstituir a decisão judicial sob o manto da coisa julgada
material, postulando a suspensão da execução.
Muito se discutia acerca desse pedido de suspensão da execução, vez
que, embora a sentença executada fosse decorrente de decisão transitada em
julgado, em determinados casos a probabilidade de êxito da ação rescisória
era expressiva, o que significava que a continuação da execução poderia
causar lesão ao executado, inviabilizando inclusive o retorno ao status quo
ante.

Diante disso, passou-se a permitir, em casos excepcionais, a utilização
de medida cautelar inominada na ação rescisória com o objetivo de
suspender a execução trabalhista.
Nesse contexto, a MP 1.984-22/2000 admitia, em seu art. 15, que seria
aplicável “à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798
do Código de Processo Civil”.
Ato contínuo, o legislador introduziu, no art. 273, § 7º, do CPC/73, a
fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, reconhecendo a
natureza instrumental do processo e que ambos os institutos se enquadravam
no gênero tutela de urgência, de modo que, estando presentes os requisitos
para seu deferimento, o juiz deveria deferi-lo independentemente do nome
formulado no pedido (tutela antecipada ou medida cautelar).
Assim, admitido o cabimento da suspensão da execução do processo
originário na ação rescisória, cumpria saber qual o meio judicial a ser
utilizado para tal suspensão.
O C. TST entendeu que a medida cabível para a suspensão da execução
do processo originário, quando ajuizada a ação rescisória, seria a ação
cautelar (OJs nº 76 e 131 da SDI – II), vez que no seu entender não cabia
tutela antecipada na rescisória.
O não cabimento da tutela antecipada nessa hipótese tinha como
fundamento a restrição imposta pela doutrina e pela jurisprudência de não se
admitir a concessão de tutela antecipada nas ações constitutivas. Melhor
explicando, a ação rescisória possui duas fases distintas: o juízo rescindendo
e o juízo rescisório. Na primeira, busca-se desconstituir o julgado anterior,
tendo, portanto, natureza desconstitutiva. Na segunda fase, caso seja
necessária, julga-se novamente o mérito do processo originário, tendo assim

a mesma natureza deste processo. Sendo, portanto, a primeira fase ação
desconstitutiva, a doutrina não admitia o cabimento da tutela antecipada, sob
o argumento de que a (des) constituição somente seria admitida em juízo de
certeza. A propósito, dizia a doutrina que não será cabível a desconstituição,
por meio de cognição sumária, de uma decisão já transitada em julgado.
No entanto, a ação rescisória, além de desconstituir a decisão transitada
em julgado, também produz outros efeitos materiais e processuais, dentre
eles a suspensão da execução do processo originário, uma vez que, sendo
procedente a ação rescisória, fulminará a fase executiva do processo
originário. Assim, sendo certo que a tutela antecipada tem como finalidade
antecipar os efeitos práticos da sentença, pensamos que a suspensão da
execução deverá ser postulada por meio de tutela antecipada, sem prejuízo de
se admitir a tutela cautelar em outras hipóteses, quando for o caso.
Atento a essas peculiaridades, o legislador introduziu já na época do
CPC/73 o art. 489, passando a admitir expressamente o cabimento da tutela
antecipada na ação rescisória. Do mesmo modo, o art. 969 do Novo CPC
declinou que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento
da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.
Portanto, o NCPC admite a suspensão dos efeitos da decisão
rescindenda por meio da tutela provisória, que poderá ser de evidência ou
urgência. Neste último caso, pode ter o viés de cautelar ou tutela antecipada,
sendo permitida sua postulação de modo antecedente ou incidental (art. 294
do NCPC).
Observa-se, dessa forma, que o art. 969 do NCPC não restringe a tutela
provisória à suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, sendo admitidas
as tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) ou de evidência 37 , quando

for o caso.
Assim, acreditamos que o C. TST, em consonância com o NCPC, deverá
cancelar a presente súmula ou alterá-la para permitir, indistintamente, a tutela
provisória em ação rescisória.
De qualquer modo, por força do princípio da fungibilidade (NCPC, art.
305, parágrafo único), poderá ser concedida na ação rescisória tanto a tutela
antecipada quanto a medida cautelar, independentemente da nomenclatura do
pedido, desde que estejam presentes os requisitos para sua concessão.
Por fim, há de se consignar que a concessão de tutela de urgência, na
ação rescisória, deve ser vista como excepcional, de modo que o simples
ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do
acordo rescindendo (NCPC, art. 969). Como bem adverte Araken de Assis:
Convém ressaltar que não basta o desfalque patrimonial
ou a intensidade dos efeitos desfavoráveis do julgado
rescindendo na esfera jurídica do autor da rescisória.
Esses efeitos têm a seu favor a autoridade da coisa julgada.
E, por suposto, a rescisória represente remédio processual
jungido a casos de rescindibilidade estritos e de árdua
configuração, resultando em escassos juízos de
procedência 38 .
Isso ocorre especialmente porque o deferimento da suspensão da
execução será proferida em decisão decorrente de cognição sumária (juízo
de verossimilhança), o que significa dizer que uma decisão fundada em
cognição exauriente (juízo de certeza), inclusive com o trânsito em julgado,
poderá ficar sobrestada por meio de decisão de cognição sumária a ser
proferida na ação rescisória. É por isso que sua utilização, a nosso juízo,

somente terá cabimento em casos imprescindíveis, ainda que o Novo CPC
não tenha reproduzido essa expressão como constava do art. 489 do
CPC/73 39 .
10. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VIII - TUTELA ANTECIPADA
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST.
Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela,
submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na
sessão imediatamente subsequente.
Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de
tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à
concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de

empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida.
Dirigente sindical
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a
determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da
previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Transferência. Art. 659, IX, da CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de
empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela
jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo,
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de
anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica,
dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor
de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação
de tutela
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do
CPC 40 , é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na
fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será
recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória.

1 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p.21.
2 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos direitos
mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
3 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – teoria geral do direito
processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1, 56.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
p. 597.
4 (Voltar). Expressão utilizada por Dinamarco in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1064. Em sentido contrário, não
admitindo referida generalização: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada:
tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.303.
5 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1.064.
6 (Voltar). Redação original − inserida em 20.9.2000. OJ 68 da SDI II do TST. “Antecipação de tutela.
Competência. Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas
hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-
Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua
decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente”.
7 (Voltar). TST – ROAG 421537/1998. Rel. Min. Ives Gandra. DJ 4.8.2000.
8 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
9 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2, p. 523.
10 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.267.
11 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 996.
12 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 592.
13 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 41.

14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 40. O próprio C. TST,
por vezes, admite a impetração do mandado de segurança quando haja mecanismo de impugnação, mas tal
mecanismo (ex., embargos do devedor) seja incapaz de afastar o prejuízo irreparável ou de difícil reparação (OJ
nº 153 da SDI II do TST).
15 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 92.
16 (Voltar). Almeida, Cléber Lúcio. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 511.
17 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 858.
18 (Voltar). BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de
urgência. 5. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 386.
19 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 584.
20 (Voltar). Expressão utilizada por Dinamarco in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1064.
21 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p.21.
22 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
23 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
24 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
25 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
26 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
27 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
28 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 379 do TST no capítulo de estabilidade e garantias provisórias de
emprego.

29 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
30 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
31 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
32 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p.21.
33 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
34 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
35 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
36 (Voltar). NCPC, art. 305, parágrafo único.
37 (Voltar). BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p.
609.
38 (Voltar). ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 549
39 (Voltar). Em sentido contrario, não exigindo a excepcionalidade para sua concessão, NERY Jr., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1.951.
40 (Voltar). NCPC, art. 305, parágrafo único.

CAPÍTULO IX
Audiência
Sumário • 1. Introdução – 2. Ausência na audiência: 2.1. Ausência motivada da
reclamada; 2.2. Ausência do reclamante na audiência de instrução – 3. Atraso
no horário de comparecimento da parte em audiência – 4. Preposto. Exigência
da condição de empregado – 5. Conciliação: 5.1. Acordo judicial. Meio de
impugnação (ação rescisória); 5.2. Acordo judicial. Alcance; 5.3. Homologação
do acordo. Faculdade do juiz – 6. Quadro resumido – 7. Súmulas dos Tribunais
Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo IX) – 8. Informativos do TST
(relacionados ao CapÍtulo IX).
1. INTRODUÇÃO
O princípio da oralidade permeia todo o processo do trabalho. Tal
princípio tem como uma de suas facetas o princípio da concentração,
consistente no agrupamento dos atos processuais em uma ou poucas
audiências próximas. Além disso, a doutrina 1 reconhece como decorrência
do princípio da oralidade o princípio da imediação (ou imediatidade), o qual
impõe a aproximação do julgador com as partes e testemunhas na colheita
das provas.
Diante da relevância do princípio da oralidade, especialmente nesse
ramo processual, é a audiência um ato de suma importância, servindo no
processo trabalhista para a conciliação, apresentação de defesa, produção de
provas e prolação de sentença.
Desse modo, passamos à análise das súmulas e orientações que dizem
respeito à audiência, esclarecendo que algumas serão comentadas no tópico
“revelia”.
2. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA

2.1. Ausência motivada da reclamada
Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado
munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá
declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da
audiência.
O processo do trabalho, permeado pela ideologia da audiência una,
reconhece que a ausência da reclamada na audiência provoca a decretação da
revelia, nos termos do art. 844 da CLT.
A interpretação desse dispositivo provoca divergência acerca do
surgimento da revelia na seara trabalhista.
Para uns, como a revelia exige a ausência de contestação, ou seja, impõe
o animus de não contestar (NCPC, art. 344), comparecendo o advogado
munido de procuração regular e apresentada a contestação, não há revelia a
ser decretada, vez que a reclamada teve interesse de defender-se. Haverá,
entretanto, a confissão ficta, porque ausente a reclamada para depor.
Embora a nosso juízo essa seja a melhor interpretação, o TST,
interpretando literalmente o art. 844 da CLT, declarou que a presença tão
somente do advogado, mesmo que munido de procuração, não afasta a
revelia. Assim agiu, porque no seu entender, o ato de contestar é exclusivo da
parte e deve ser efetivado na própria audiência. Ademais, no processo do
trabalho, a contestação não é apresentada em secretaria, mas sim na
audiência, de modo que a revelia ocorrerá pela simples ausência da
reclamada na audiência.
Dessa forma, na visão do C. TST, o empregador deverá apresentar-se
pessoalmente ou por meio de seu preposto na audiência, a fim de afastar a

decretação da revelia.
Admite-se, no entanto, que a revelia seja afastada caso o empregador
apresente atestado médico, o qual deverá comprovar a impossibilidade de
sua locomoção, sob pena de decretação da revelia. Portanto, para o C. TST,
não basta a simples apresentação de atestado médico, mas que este contenha
expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador na audiência.
Ademais, segundo o doutrinador Homero Batista Mateus da Silva
“simultaneamente, indaga-se se aquele era o único preposto disponível e se
não houvera tempo hábil para sua substituição, tudo sob pena de manutenção
da revelia projetada” 2 .
Embora a súmula verse sobre a reclamada, a mesma sistemática poderá
ser utilizada quando se tratar de ausência do reclamante, a fim de afastar o
arquivamento da reclamação (audiência inaugural ou una) ou sua confissão
(audiência de instrução) 3 .
Registra-se, porém, que o parágrafo único do art. 844 da CLT admite a
designação de nova audiência na hipótese de motivo relevante. Desse modo,
entendemos que a súmula em comentário restringe-se ao caso de doença,
ficando a critério do juiz analisar a relevância da prorrogação da audiência
nos demais motivos 4 .
2.2. Ausência do reclamante na audiência de instrução
Súmula nº 9 do TST. Ausência do reclamante
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa
arquivamento do processo.
O art. 849 da CLT, embasado no princípio da concentração dos atos
processuais, disciplina que a audiência deve ser una (única), admitindo seu

fracionamento somente em casos excepcionais. Diante de tal unidade, o art.
844 da CLT impõe que a ausência do reclamante produzirá o arquivamento
da reclamação, ou seja, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Isso ocorre porque, sendo a audiência una, a conciliação, apresentação
de defesa, instrução processual e o julgamento ocorrerão em um único ato,
de modo que a ausência do reclamante impede a conciliação e,
consequentemente, o ato posterior que é a apresentação de defesa, o que
significa dizer que a “lide” não estará formada. Nesse contexto, o processo
do trabalho determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Por
outro lado, ausente o reclamado, haverá aplicação da revelia. Verifica-se,
nesse artigo, que o princípio da proteção informou o legislador na sua
criação.
Ocorre, no entanto, que, especialmente nos grandes centros, a audiência
una ficou inviabilizada, de modo que os juízes passaram a fracionar a
audiência em inicial (quando há a primeira conciliação e apresentação de
defesa), instrutória (produção das provas e última tentativa conciliatória) e
de julgamento.
Diante desse fracionamento indagava-se acerca dos efeitos do não
comparecimento do reclamante nas audiências em prosseguimento, isto é, o
reclamante comparecia na primeira audiência (inicial), mas não se fazia
presente na audiência de instrução. Nesse caso, o C. TST, de modo acertado,
afastou a extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, o
arquivamento da reclamação, uma vez que a contestação já havia sido
apresentada, tendo o reclamado direito ao julgamento do processo. Nessa
hipótese, entende o TST que haverá confissão por parte do reclamante, desde
que tenha sido intimado com essa cominação (Súmula 74 do TST).

Em suma, não comparecendo o reclamante na audiência inicial, o
processo será arquivado, enquanto seu não comparecimento na audiência (s)
de instrução provocará a confissão ficta, desde que intimado dessa
cominação.
Por fim, registra-se que a ausência do reclamante ou do reclamado na
audiência de julgamento, quando é proferida a sentença, apenas tem o condão
de iniciar o prazo recursal, ou seja, inicia-se o prazo recursal
independentemente da presença das partes (Súmula nº 197 do TST).
3. ATRASO NO HORÁRIO DE COMPARECIMENTO DA
PARTE EM AUDIÊNCIA
Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI – I do TST. Revelia. Atraso. Audiência.
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
O art. 815 da CLT estabelece:
Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará
aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão
a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que
devam comparecer.
Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora
marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os
presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar
do livro de registro das audiências.
Interpretando esse dispositivo, o C. TST vislumbrou a permissão de
atraso apenas para o juiz. Não verificou, porém, a possibilidade de atraso
para as partes comparecerem em audiência, de modo que na hora marcada

elas tem o dever de estar presentes, sob pena de sofrerem os efeitos idênticos
ao de sua ausência: a) arquivamento da reclamação, caso seja o autor
(reclamante); b) revelia se for o réu (reclamado); c) confissão ficta quando
se tratar de audiência de instrução e as partes forem devidamente intimadas
dessa cominação (Súmula nº 74 do TST).
O radicalismo da interpretação impõe-nos discordar do Tribunal
Superior do Trabalho.
Isso porque o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (ou
proibição de excesso) exige que o Poder Judiciário atue com adequação
entre meios e fins, o que significa que o radicalismo ora implantado, se visto
de modo genérico, afasta-se do fim almejado pelo direito e pelo Poder
Judiciário, qual seja a pacificação social. Noutras palavras, o meio utilizado
(impossibilidade de qualquer atraso) não está adequado ao fim (busca da
“verdade real”).
A propósito, no direito do trabalho, o qual produz reflexos no processo
do trabalho, vige o princípio da realidade, que, s.m.j., também deve imperar
na seara processual, o que significa que o juiz não deve resolver o conflito
pela forma mais fácil (revelia, confissão ficta ou arquivamento), afastandose
da realidade dos fatos.
Consigna-se que o artigo mencionado anteriormente nada versa acerca
do atraso das partes. No entanto, tal silêncio não pode ser interpretado no
sentido de que houve omissão legislativa proposital (silêncio eloquente) com
o intuito de impor que as partes compareçam obrigatoriamente no horário
marcado sem qualquer atraso, uma vez que, se assim tivesse agido, tal norma
seria inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade 5 .
Assim, pensamos que, com base no princípio da proporcionalidade, o

juiz deve admitir pequenos atrasos nas audiências, o que na praxe tem se
admitido até 5 minutos, inclusive pela diferença no acerto dos relógios do
fórum, partes e advogados. Nesse sentido, tem decidido o C. TST como se
verifica a seguir:
O atraso de três minutos à audiência não acarreta, por si
só, a decretação de revelia do reclamado, se, no momento
em que a preposta adentrou a sala de audiência, nenhum
ato processual havia sido praticado, nem mesmo a
tentativa de conciliação. No caso, considerou-se que a
decretação da revelia, nas aludidas circunstâncias,
constitui desarrazoada sobreposição da forma sobre os
princípios da verdade real e da ampla defesa e faz tábula
rasa do princípio da máxima efetividade do processo e da
prestação jurisdicional, que deve nortear o Processo do
Trabalho. Assim, há que se levar em conta o bom senso e a
razoabilidade na aplicação do disposto no art. 844 da CLT,
bem como da diretriz consagrada na Orientação
Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST. Sob esse
entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade,
conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, negar-lhes provimento 6 .
Evidentemente, que tais atrasos não podem gerar abusos, os quais
devem ser evitados pelo juiz. Além disso, a permissão de atrasos deve
considerar o princípio da igualdade, alcançando autor e réu, de modo a não
privilegiar uma das partes no processo.
4. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE
EMPREGADO

Súmula nº 377 do TST. Preposto. Exigência da condição de empregado
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve
ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A presente súmula passa pela interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, que
assim vaticina:
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo
gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o
proponente.
Há cizânia na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance de tal
dispositivo.
Para uns, o artigo não faz nenhuma limitação da representação por meio
de preposto empregado, não cabendo ao intérprete fazê-la. Ademais, nos dias
atuais, o próprio art. 932, III, do CC/02 faz distinção entre empregado e
preposto. Dessa forma, basta que o preposto tenha conhecimento dos fatos
para poder representar o empregador na audiência.
Para a outra parte, conquanto o artigo supracitado não obrigue que o
preposto seja empregado, tal amplitude poderia criar a profissão de
preposto, afastando a seriedade que se exige dessa representação.
O Tribunal Superior do Trabalho optou pela segunda corrente, de modo
que somente admite preposto que seja empregado da empresa reclamada.
Excepcionou, no entanto, o empregado doméstico, assim como a
microempresa ou empresa de pequeno porte.
A primeira exceção, empregado doméstico, justifica-se, uma vez que o

empregador é qualquer um dos membros da família, assim como porque, em
regra, o empregador doméstico não possui outro empregado. Nesse caso,
portanto, permite-se a representação, por exemplo, por outro membro da
família que não assinou a CPTS ou pelo contador da pessoa física.
A segunda, microempresa, decorreu do comando do art. 54 da LC nº
123/2006, o qual expressamente faculta ao “empregador de microempresa ou
de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não
possuam vínculo trabalhista ou societário”.
É interessante observar, ainda, que nas ações decorrentes da relação de
trabalho e não de emprego, inseridas pela EC nº 45/04, não há como exigir
da parte (em regra, tomador do serviço) a representação por empregado, de
modo que, nesse caso, basta que o preposto tenha conhecimento dos fatos 7 .
Além disso, na hipótese de grupo econômico, entende-se que as
empresas que compõem o grupo “poderão se fazer representar por
empregados de qualquer empresa do grupo, sem exigir o vínculo de
emprego especificamente com o réu” 8 . No mesmo sentido, já decidiu o TST:
Preposto. Empregado de qualquer uma das empresas do
grupo econômico. Grupo econômico. Súmula nº 377 do
TST. Inaplicável.
Em razão da solidariedade consagrada no § 2º do art. 2º da
CLT e do disposto no art. 843, § 1º da CLT, as empresas de
um mesmo grupo econômico podem ser representadas em
juízo por preposto que seja empregado de qualquer uma
delas, desde que tenha conhecimento dos fatos
controvertidos. Ademais, não há falar em contrariedade à

Súmula nº 377 do TST, pois a exigência de que o preposto
seja, necessariamente, empregado da reclamada, tem
como fundamento impedir a configuração do chamado
“preposto profissional”, hipótese diversa da tratada no
caso concreto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
negou-lhes provimento 9 .
O preposto tem a função de representar a parte na audiência, exaurindo
sua atividade neste ato. Assim, poderá exercer todos os atos necessários na
audiência, tais como realizar propostas de acordo, apresentar defesa oral,
prestar depoimento pessoal e aduzir razões finais. Por outro lado, acabada a
audiência não poderá praticar outros atos processuais, como, por exemplo,
interpor recursos.
Consignamos que, em todos os casos, o preposto deve ter conhecimento
dos fatos. Não há necessidade de ter presenciado os fatos, podendo ter
conhecimento por informações de terceiros 10 . Contudo, não tendo o
preposto conhecimento dos fatos, haverá incidência da confissão ficta
(NCPC, arts. 386 e 389), que poderá ser afastada por meio de prova em
contrário, nos termos da Súmula 74, II, do TST.
Por fim, cabe registrar que, caso o empregador não se faça representar
adequadamente (p. ex., ausência de carta de preposição), não haverá
incidência imediata dos efeitos da revelia, devendo o magistrado possibilitar
ao reclamado a oportunidade de sanar sua irregularidade, nos termos do art.
76 do NCPC 11 , que é embasado no princípio da primazia da decisão de
mérito.

5. CONCILIAÇÃO
5.1. Acordo judicial. Meio de impugnação (ação rescisória)
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
A súmula que ora se comenta passava, inicialmente, pela interpretação
sistemática dos arts. 485, VIII, e 486, ambos do CPC/73, os quais eram
aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT.
Dispunha o art. 485, VIII, do CPC/73, que cabia ação rescisória quando
houvesse:
fundamento para invalidar confissão, desistência 12 ou
transação, em que se baseou a sentença.
Por outro lado, declinava o art. 486 do CPC/73:
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos
da lei civil.
A partir da sistemática apresentada pelo CPC/73 indagava-se: havendo
sentença homologatória, seria cabível a ação anulatória (art. 486) ou a ação
rescisória (art. 485, VIII)?
O C. TST entendeu que caberia ação rescisória quando a sentença
homologatória já estivesse sob o manto da coisa julgada, sendo admitida a
ação anulatória antes do trânsito em julgado, aplicando-se analogicamente o

art. 352 do CPC/73 13 . De acordo com esse entendimento, uma vez transitada
em julgada a decisão, a simples anulação tornaria o litígio sem solução,
dependendo de uma nova decisão que somente seria proferida em ação
rescisória por meio do juízo rescisório.
Em suma, para o E. TST a ação anulatória caberia quando: 1) o ato
judicial não dependesse de sentença; e/ou 2) ajuizada antes do trânsito em
julgado da sentença homologatória.
Dessa forma, na hipótese de homologação de acordo judicial, o ato
depende de sentença homologatória, além do que o termo valerá como
decisão irrecorrível, ou seja, a decisão faz coisa julgada no ato da
homologação, conforme se depreende do art. 831, parágrafo único da CLT e
da Súmula nº 100, V, do TST. Assim, por já ter transitado em julgado, o meio
de impugnação do acordo judicial seria a ação rescisória, como declina a
presente súmula.
No entanto, acreditamos que com a vigência do NCPC esse
entendimento deverá ser alterado, provocando o cancelamento desta Súmula.
Primeiro, porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Segundo, porque o art. 393 do NCPC altera de modo substancial a
previsão do art. 352 do CPC/73 e passa a declinar, expressamente, que a
confissão poderá ser anulada se decorrente de erro de fato ou de coação,
excluindo, portanto, a possibilidade de rescisão após o trânsito em julgado
da decisão.

Terceiro, porque o art. 966, §4º do NCPC vaticina:
§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Portanto, tal dispositivo é enfático ao admitir tão somente o ajuizamento
da ação anulatória do acordo judicial, afastando o cabimento da ação
rescisória.
Quarto, porque, apesar de o art. 831, parágrafo único, da CLT declinar
que o termo lavrado na conciliação valerá como decisão irrecorrível, ele
não se mostra incompatível com o NCPC, uma vez que, a irrecorribilidade
do ato tem apenas o condão de gerar o trânsito em julgado e, não
necessariamente, possibilitar o ajuizamento da ação rescisória. Esta somente
é admitida quando presentes os vícios de rescindibilidade, que não estão
inseridos na CLT, mas sim no CPC, o qual é aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho, por força do art. 836 da CLT. Com efeito, não sendo a
transação considerada como vício de rescindibilidade, inadmissível o
ajuizamento de ação rescisória, devendo o acordo ser atacado por meio de
ação anulatória.
Essa ação busca anular o ato processual praticado pela parte em juízo
(acordo judicial) e não o ato judicial propriamente dito (homologação). Isso
porque, a homologação tem como objetivo apenas tornar o ato jurídico
perfeito. Nesse sentido leciona Marinoni:
Por essa razão, toda a força decorrente dos atos
homologatórios, em verdade, não está precisamente no ato

estatal, mas no ato jurídico perfeito que reconhece e
envolve. O que se torna imutável em razão do ato
homologatório não é exatamente o ato judicial, mas o ato
processual realizado que, por enquadrar-se na categoria
de ato jurídico perfeito, integra o núcleo duro do direito à
segurança jurídica ao lado da coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, da CF). (Grifos no original) 14
Quando a ação anulatória for julgada procedente, os atos subsequentes
que dependam do ato anulado serão considerados ineficazes e o processo
originário deverá ser retomado a partir do momento em que ocorreu o ato
anulado, in casu, da conciliação pois, “embora a ação anulatória não vise
propriamente à desconstituição da decisão homologatória, é evidente que a
anulação do ato homologado a esvazia, tornando-a reflexamente sem
efeito” 15 .
Em outros termos, anulando-se o acordo judicial o processo originário
retorna seu trâmite natural no juízo de origem a partir do acordo,
permitindo-se o julgamento da causa, inclusive para frustrar objetivos
ilícitos pretendidos pelas partes, quando for o caso (NCPC, art. 142).
Cabe consignar que a competência para o julgamento da ação anulatória
é do juízo de primeiro grau em que tramitou o processo no qual o ato que se
pretende anular foi praticado, pois se trata de ação acessória à ação principal,
conforme dispõem o art. 61 do NCPC 16 e a OJ nº 129 da SDI-II do TST.
Por fim, há que se fazer uma observação. Quanto à União Federal, em
relação às contribuições previdenciárias, é cabível o recurso ordinário 17 do
acordo judicial firmado na fase de conhecimento (CLT, art. 831, parágrafo
único e art. 832, § 4º), o que significa que o trânsito em julgado ocorrerá

com o esgotamento de seu prazo recursal (16 dias). Portanto, o trânsito em
julgado, no que se refere às contribuições previdenciárias, terá momento
diferenciado para a União Federal, só havendo interesse de agir para a ação
anulatória após escoamento de tal prazo.
5.2. Acordo judicial. Alcance
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance.
Ofensa à coisa julgada
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer
ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto
contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
A presente orientação jurisprudencial estabelece os limites do acordo
judicial firmado em processo trabalhista.
O TST, interpretando o antigo art. 1.030 do CC/16, no sentido de que a
transação produz efeitos de coisa julgada, entendeu que, quando o
empregado dá plena e ampla quitação, sem nenhuma ressalva, o acordo
judicial alcança todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho,
independentemente de estarem previstos na petição inicial. Tal interpretação
também tem como fundamento o art. 515, § 2º, do NCPC, o qual declina que,
na conciliação judicial, poder-se-á incluir relação jurídica não posta em
juízo.
Nesse contexto, e considerando que o art. 831, parágrafo único, da CLT
confere ao acordo judicial a característica de irrecorribilidade, o C. TST
contempla que, havendo acordo judicial com quitação ampla e irrestrita,
haverá formação da coisa julgada não somente acerca dos pedidos da inicial,
mas de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão
pela qual o ajuizamento de nova demanda violará a coisa julgada. Desse
modo, caso o reclamante não tenha interesse em dar ampla quitação, deverá

fazer as devidas ressalvas no momento do acordo judicial 18 .
No entanto, há de se registrar que a referida interpretação amplia em
demasia o âmbito do acordo judicial, prejudicando exclusivamente o
empregado.
A orientação em comentário não leva em conta a transação que impõe
dúvida acerca do direito e concessões mútuas, mas, sim, a renúncia de
direitos do empregado que nem mesmo estão sendo questionados em juízo.
Ademais, a ampliação admitida no art. 515, § 2º, do NCPC, tem como
foco a economia processual, trazendo para um único processo as demandas
das partes. Contudo, ao que nos parece, referido dispositivo visa à criação de
um título executivo capaz de ensejar o cumprimento da sentença
homologatória, e não à renúncia de direitos das partes. Busca-se, portanto,
concessões mútuas de direitos controvertidos, além de ensejar a execução
imediata. No caso dessa orientação, não há falar em execução imediata, vez
que o empregado renunciará a seus direitos. Noutras palavras, o que pretende
a norma é permitir, em um único processo judicial em que o reclamante
postula, por exemplo, indenização pelo dano moral, que se possa incluir no
acordo as verbas rescisórias não recebidas. Não busca, porém, no processo
de indenização, afastar todas as verbas rescisórias que o reclamante tem
direito no contrato de trabalho.
Além disso, pensamos que a orientação fere o art. 844 do CC/02, que
impõe a interpretação restritiva na transação. Ora, se os direitos
transacionados devem ser interpretados restritivamente, não se pode admitir
a quitação ampla e irrestrita de direitos que o empregado nem sabe se possui
no momento do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista. Nesse
sentido, recentemente decidiu o C. TST:

Acordo. Quitação ampla ao extinto contrato de trabalho.
Nova reclamação pleiteando diferenças de
complementação de aposentadoria. Ofensa à coisa julgada.
Não configuração. Não obstante celebrado acordo nos
autos de reclamação trabalhista anterior, conferindo
quitação ampla, geral e irrestrita das parcelas trabalhistas,
não ofende a coisa julgada a concessão de diferenças de
complementação de aposentadoria nos autos de demanda
posterior, porquanto o benefício previdenciário postulado,
embora decorrente do contrato de trabalho, tem natureza
jurídica diversa. Assim, não há falar em identidade entre
as ações, por falta de correspondência entre os pedidos e
entre as causas de pedir, não podendo ter o acordo judicial
entabulado a amplitude pretendida, quitando direitos
alheios àqueles debatidos na primeira demanda, e que,
ademais, são regidos pelo regulamento da entidade
previdenciária e não pela legislação trabalhista. Assim,
não vislumbrando contrariedade à Orientação
Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II, a SBDI-I, por maioria,
não conheceu dos embargos dos reclamados. Vencidos os
Ministros Dora Maria da Costa, relatora, João Oreste
Dalazen, Brito Pereira e Lelio Bentes Corrêa 19 .
Por tais fundamentos, pensamos que melhor seria o cancelamento dessa
orientação, de modo que o acordo judicial pudesse quitar no máximo os
pedidos da exordial, podendo atingir verbas fora do processo, somente se
expressamente especificadas no acordo judicial.
De qualquer modo, o entendimento dessa orientação não poderá ser
aplicado na hipótese em que o empregado constata doença profissional

elacionada à execução do contrato de trabalho após a sua despedida,
situação permitida pelo TST, conforme preconizado pelo item II da súmula
nº 378 do TST:
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção
do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
Observa-se que, à época da reclamação trabalhista, o reclamante não
tinha conhecimento da doença profissional. Nesse caso, entender que o
acordo celebrado, no qual o empregado dá plena e ampla quitação, alcança
não somente o objeto da inicial, mas também todas as parcelas referentes ao
extinto contrato de trabalho implicaria em verdadeira renúncia antecipada,
isto é, renúncia de direito ainda nem conhecido pelo trabalhador.
5.3. Homologação do acordo. Faculdade do juiz
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A análise da faculdade concedida ao juiz nessa súmula será verificada
sob dois enfoques: a) da homologação do acordo e b) da concessão de
liminar.
No que tange à faculdade do juiz de homologar o acordo judicial, é
necessário frisar inicialmente que o processo do trabalho sempre foi
permeado pelo espírito da conciliação, vez que as Constituições anteriores
preconizavam ser a Justiça do Trabalho competente para “conciliar e julgar”.

No mesmo sentido, instituiu a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o constituinte alterou o
termo “conciliar e julgar”, incumbindo a Justiça Laboral de “processar e
julgar”.
Referida alteração não teve o condão de afastar o contexto conciliatório
da Justiça do Trabalho, vez que a norma infraconstitucional é enfática na
exigência de que todos os dissídios individuais e coletivos serão sujeitos à
conciliação (CLT, art. 764). O processo laboral exige, no mínimo, duas
tentativas conciliatórias. A primeira a ser realizada na abertura da audiência
(CLT, art. 846) e a segunda após o encerramento da instrução processual
(CLT, art. 850). Registra-se que a tentativa de conciliação é considerada pelo
texto celetista como um requisito intrínseco da sentença (CLT, art. 831). 20
A conciliação como meio legítimo, célere e eficaz de solução de
conflitos vem atualmente envolvendo os demais ramos do Poder Judiciário,
tendo como seu principal defensor o Conselho Nacional de Justiça, ao
procurar implantar a cultura de conciliação no País.
Ademais, o Novo CPC exalta a conciliação em diversos dispositivos,
destacando em suas normas fundamentais que “a conciliação, a mediação e
outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º).
Busca-se, com a conciliação, a aproximação das partes, conferindo-lhes
a definição do destino do processo. Democratiza-se o processo, vez que
permite que a sociedade se auto-organize em seus conflitos de interesses.
No entanto, considerando que o processo judicial acontece dentro do
Poder Judiciário, incumbe ao juiz zelar para que a ordem pública seja

preservada, garantindo que verdadeiramente ocorra conciliação e não mera
renúncia de direitos, mormente no direito do trabalho, em que o trabalhador
é a parte hipossuficiente da relação. “A conciliação não é um fim em si
mesmo e não deve ser fruto da necessidade de sobrevivência do trabalhador,
especialmente quando desempregado” 21 .
Assim, tendo o juiz o dever de respeitar a ordem jurídica, ele poderá
não homologar o acordo judicial se verificar a inexistência de conciliação
(ex., prejuízo iminente para o empregado, lide simulada etc.), não existindo
no caso direito líquido e certo à homologação do acordo.
No que se refere à concessão de liminar, s.m.j., pensamos que não se
trata de faculdade do juiz quando estiverem presentes todos os requisitos
para sua concessão, mas, sim, de direito da parte. Nesse sentido leciona
Nelson Nery Jr.:
Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de
urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que
existe certa dose de subjetividade na aferição da existência
dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos
certo é que não se pode falar em poder discricionário do
juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de
um cainho igualmente legítimo, mas apenas um. 22 (grifos
no original)
No mesmo caminho, José Roberto dos Santos Bedaque:
Na realidade, não se trata de poder discricionário, visto
que o juiz, ao conceder ou negar a antecipação da tutela,
não o faz com conveniência e oportunidade, juízos de

valor próprios da discricionariedade. Se a situação
descrita pelo requerente se subsumir em qualquer das
hipóteses legais não restará outra alternativa ao julgador
senão deferir a pretensão. (...)
Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a
tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é dever
fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame
desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais.
Mas essa circunstância não torna discricionário o ato
judicial. 23
Dessa forma, incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado
existente na norma (NCPC, arts. 297, 300 e 311), por exemplo, verificar a
existência do periculum in mora, fumus boni iuris, abuso do direito de defesa
etc., e estando presentes os requisitos tem o poder-dever de deferir a liminar,
razão pela qual a mera denegação da liminar ou seu deferimento, sem o
preenchimento dos requisitos legais, fere direito líquido e certo do
requerente, podendo ensejar a impetração de mandado de segurança. Em
suma, não é faculdade do juiz a concessão, bem como a não concessão da
liminar.
Com o NCPC, a necessidade de modificação da presente súmula tornase
ainda mais evidente. Isso porque, o art. 298 do NCPC dispõe que “na
decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz
motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. Assim, como já
defendíamos, a análise da tutela provisória não permite a discricionariedade
judicial, devendo estar vinculada aos requisitos legais. Desse modo,
presentes os pressupostos legais, a tutela provisória deverá ser concedida e,
ausentes esses requisitos, o juiz deverá denegá-la. Nesse sentido, dispõe o

doutrinador Fredie Didier:
Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura
arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o
magistrado estar construindo norma jurídica concreta de
conformação de direitos fundamentais – em que opta por
preservar a efetividade do direito do requerente, com o
deferimento da medida, ou por resguardar a segurança
jurídica do requerido, com o seu indeferimento 24 .
Cabe ressaltar que a necessidade de fundamentação da decisão que
concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória também se aplica às
decisões dos Tribunais, conforme prescreve o enunciado nº 141 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis: “o disposto no art. 298, CPC, aplica-se
igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal”.
Reforçando nosso entendimento, consigna-se que o C. TST
paradoxalmente admite, na Súmula nº 414, II, do TST a impetração do
mandado de segurança com a finalidade de questionar a concessão de tutela
antecipada proferida antes da sentença. Assim, sabendo-se que a tutela
antecipada nada mais é do que a generalização das liminares 25 , ou seja,
ambas possuem a mesma finalidade e natureza, podemos concluir, de forma
inequívoca, que a súmula em comentário deve ser interpretada no sentido de
que apenas a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sendo, por
outro lado, dever do magistrado a concessão de liminar quando presentes os
requisitos legais para sua concessão.
Aliás, o próprio TST já sinalizou para a alteração dessa súmula,
entendendo que a concessão de liminar não deve ser entendida como mera
faculdade do juiz, conforme se observa no seguinte julgado:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Autos de
infração. Suspensão da aplicação de penalidade
administrativa. Indeferimento de pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Ausência de direito líquido e certo.
Súmula nº 418 do TST. Incidência.
A Súmula nº 418 do TST consagra o entendimento
segundo o qual “A concessão de liminar ou a
homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança”. Em voto divergente incorporado
à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da
tutela antecipada não deve ser compreendido como mera
faculdade do juiz, um ato marcado pela absoluta
discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula
constitucional do amplo acesso à justiça, da
inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla
defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no
art. 273 do CPC, a parte terá direito subjetivo à obtenção
de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela. (...) TST-
RO-439-13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015 (Informativo nº
116)
Portanto, necessária a modificação dessa súmula para excluir a
expressão “a concessão de liminar”, mantendo-se apenas a homologação do
acordo.
6. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO IX - AUDIÊNCIA

Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que
presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a
apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a
impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
Súmula nº 9 do TST. Ausência do reclamante
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em
audiência, não importa arquivamento do processo.
Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI – I do TST. Revelia.
Atraso. Audiência
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na
audiência.
Súmula nº 377 do TST. Preposto. Exigência da condição de
empregado
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno
empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Conciliação
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único
do art. 831 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II. Ação
rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa
julgada

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e
ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como
também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a
coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à
concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IX)
Conciliação
Súmula nº 69 do TRT da 4ª Região - Termo de conciliação
lavrado em Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia. Efeitos.
O termo de conciliação lavrado em comissão de conciliação prévia tem eficácia
liberatória restrita aos valores das parcelas expressamente nele discriminadas, não
constituindo óbice à postulação, em juízo, de diferenças dessas mesmas parcelas.
Súmula nº 28 do TRT da 10ª Região – Acordo. Multa
decorrente do Inadimplemento. Forma de Incidência.
Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada
multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a
onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a
multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas
datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas
vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.
Súmula nº 61 do TRT da 12ª Região - Cláusula penal. Atraso
no cumprimento de acordo.
Descumprido o prazo estipulado no acordo, incide a cláusula penal.

8. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IX)
Audiência
Atraso de três minutos à audiência. Ausência de prática de ato processual. Revelia. Não
caracterizada. Orientação jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do Tribunal Superior do
Trabalho. Inaplicável.
O atraso de três minutos à audiência não acarreta, por si só, a decretação de revelia do
reclamado, se, no momento em que a preposta adentrou a sala de audiência, nenhum
ato processual havia sido praticado, nem mesmo a tentativa de conciliação. No caso,
considerou-se que a decretação da revelia, nas aludidas circunstâncias, constitui
desarrazoada sobreposição da forma sobre os princípios da verdade real e da ampla
defesa e faz tábula rasa do princípio da máxima efetividade do processo e da prestação
jurisdicional, que deve nortear o Processo do Trabalho. Assim, há que se levar em
conta o bom senso e a razoabilidade na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, bem
como da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST.
Sob esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos,
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. TST-E-ED-RR-
179500-77.2007.5.09.0657, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.8.2015.
(Informativo nº 114)
Preposto
Preposto. Empregado de qualquer uma das empresas do grupo econômico. Grupo
econômico. Súmula nº 377 do TST. Inaplicável.
Em razão da solidariedade consagrada no § 2º do art. 2º da CLT e do disposto no art.
843, § 1º da CLT, as empresas de um mesmo grupo econômico podem ser
representadas em juízo por preposto que seja empregado de qualquer uma delas, desde
que tenha conhecimento dos fatos controvertidos. Ademais, não há falar em
contrariedade à Súmula nº 377 do TST, pois a exigência de que o preposto seja,
necessariamente, empregado da reclamada, tem como fundamento impedir a
configuração do chamado “preposto profissional”, hipótese diversa da tratada no caso
concreto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes
provimento. TST-E-ED-RR-25600-66.2007.5.10.0004, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 29.5.2014 (Informativo nº 84).

Acordo Judicial
Acordo homologado judicialmente. Atraso no pagamento de parcela. Exclusão da
cláusula penal fixada em 100%. Ofensa à coisa julgada. Redução da multa para 50%
do valor da parcela inadimplida. Possibilidade.
Ofende a coisa julgada a decisão que afasta a aplicabilidade da cláusula penal (fixada
em 100%) por descumprimento de acordo homologado judicialmente, sem que haja lei
expressa autorizando a exclusão do direito acordado entre as partes. Todavia, tendo o
Regional registrado que a quantia devida era vultosa, que a reclamada estava em local
diverso da sede do juízo e que não houve prejuízo ao reclamante, mostra-se razoável
e proporcional reduzir a penalidade imposta a 50% do valor da parcela inadimplida no
prazo acordado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga,
conheceu dos embargos interpostos antes da Lei nº 11.496/2007, por violação do art.
896, “c”, da CLT, uma vez que o recurso de revista do reclamado comportava
conhecimento por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. No mérito, ainda por maioria, a
Subseção deu provimento ao recurso para fixar a cláusula penal em 50% da parcela
inadimplida a seu tempo, vencidos parcialmente os Ministros Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Brito Pereira e Dora Maria da Costa, que fixavam o percentual em 10%,
e o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que o fixava em 100%. TST-E-ED-RR-
861100-13.2002.5.12.0900, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
24.10.2013 (Informativo nº 64)

1 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A prova no processo do trabalho. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo:
LTr, 2003. p. 74.
2 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 9: processo do
trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 220.
3 (Voltar). TST-RR 2030400-03.2005.5.09.0651. Segunda Turma. Relª Min. Delaide Miranda Arantes. DEJT
17.10.2014; RR 0000030-11.2014.5.09.0053; Primeira Turma. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. DEJT 3.10.2014.
4 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr,
2009. p. 465.
5 (Voltar). MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. p. 250.
6 (Voltar). TST-E-ED-RR-179500-77.2007.5.09.0657, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.8.2015
(Informativo nº 114 do TST). No mesmo caminho, o C. TST já tolerou atraso, quando o comparecimento tardio
do preposto não tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual (TST-E-RR-28400-
60.2004.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
24.5.2012. Informativo nº 10 do TST).
7 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 451.
8 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. Bahia: JusPODIVM, 2011. p
1.132.
9 (Voltar). TST-E-ED-RR-25600-66.2007.5.10.0004, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 29.5.2014
(Informativo nº 84).
10 (Voltar). PEREIRA, LEONE. Manual de processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 443.
11 (Voltar). No mesmo sentido: OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e
atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 667 e PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Súmulas
do TST comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2010. 296.
12 (Voltar). Era pacífico na doutrina que o termo desistência deveria ser considerado como renúncia, pois
somente esta faz coisa julgada material.
13 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 420;
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. v. 2, p.
22; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2010. p. 733.

14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 599.
15 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 600.
16 (Voltar). NCPC, art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
17 (Voltar). Nesse sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 862
e MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 1. ed. Bahia: JusPODIVM, 2011. p.
1074. Em sentido contrário, entendendo que, no caso, a União deverá se manifestar por simples petição: LEITE,
Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 789. Há,
ainda, julgados que admitem ser cabível o agravo de petição.
18 (Voltar). Da mesma forma, o trabalhador deverá agir na CCP, em que o entendimento prevalecente,
atualmente, na SBDI-1 do TST é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação
firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de
trabalho, sem a existência de ressalvas. Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-1500-11.2004.5.02.0025, Red.
Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26.2.2010; E-RR-41400-11.2007.5.03.0108, Rel. Min.
Maria de Assis Calsing, DEJT 19.11.2010.
19 (Voltar). TST-E-RR-122135.2010.5.09.0020, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 12.2.15 (Informativo nº 100)
20 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 92.
21 (Voltar). Almeida, Cléber Lúcio. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 511.
22 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 858.
23 (Voltar). BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de
urgência. 5. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 386.
24 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 584.
25 (Voltar). Expressão utilizada por Dinamarco in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1064.

CAPÍTULO X
Resposta do réu
Sumário • 1. Introdução – 2. Compensação. Momento de alegação
(contestação) – 3. Revelia: 3.1. Verbas rescisórias não quitadas na primeira
audiência. Efeitos; 3.2. Ausência motivada da reclamada; 3.3. Atraso no horário
de comparecimento da parte em audiência; 3.4. Aplicação à pessoa jurídica de
direito público; 3.5. Ação rescisória. Inaplicável os efeitos da revelia – 4.
Quadro resumido – 5. Informativo do TST (relacionado ao Capítulo X).
1. INTRODUÇÃO
O princípio do contraditório consiste no trinômio: informação +
possibilidade de reação + possibilidade de influenciar o julgador. A resposta
do réu, portanto, tem seu fundamento em tal princípio, vez que o réu é
informado da demanda judicial, podendo reagir e influenciar o julgador
antes de proferir a decisão. Registra-se que a resposta do réu é um ônus
processual. Isso significa que o réu não tem a obrigação de apresentar
resposta, mas não a apresentando, sofrerá, em regra, os efeitos da revelia.
Dessa forma, a resposta do réu pode ser negativa ou positiva. No
primeiro caso, provocará a revelia. Na segunda hipótese, poderá se
formalizar por meio da contestação, suspeição, impedimento ou ainda outras
formas, como o reconhecimento jurídico do pedido etc. As respostas
positivas são independentes, nada impedindo, entretanto, sua apresentação
cumulativa.
A contestação, como principal meio de resposta, busca insurgir-se
contra a própria pretensão do autor. Ela pode conter defesas processuais e de
mérito.

As defesas processuais são direcionadas ao processo e/ou à ação, sendo
divididas em dilatórias, quando buscam ampliar o prazo de tramitação do
processo sem extingui-lo (ex., conexão), e as peremptórias quando
pretendem a extinção do processo sem resolução do mérito (ex.,
litispendência, coisa julgada, carência da ação). Em regra, as defesas
processuais estão previstas no art. 337 do NCPC, aplicável subsidiariamente
ao processo do trabalho (CLT, art. 769).
As defesas de mérito, por sua vez, são dirigidas ao próprio direito
material reivindicado pelo autor, dividindo-se em defesas de mérito direta e
indireta. A defesa de mérito direta impugna os fatos constitutivos, negando os
fatos e/ou fundamentos jurídicos da inicial. Já na defesa de mérito indireta,
chamada de exceção substancial, alega-se fato novo impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
Na contestação vige o princípio da impugnação específica (NCPC, art.
341), de modo que o réu (reclamado) deverá impugnar detalhadamente os
fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial, vedando-se, assim, a
contestação por negativa geral. Admite-se, excepcionalmente, a contestação
por negativa geral quando: a) não for admissível, a respeito dos fatos, a
confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento
público que a lei considerar da substância do ato; c) os fatos estiverem em
contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Registra-se que
referido princípio não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e
ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único).
Além disso, a contestação se submete ao princípio da eventualidade
(NCPC, art. 342), também chamado de princípio da concentração da defesa,
segundo o qual o réu (reclamado) deverá apresentar todas as suas matérias
de defesa naquele momento, ainda que incompatíveis entre si, sob pena de

não poder alegá-las posteriormente, ante a existência de preclusão
consumativa. Esse princípio, entretanto, é excepcionado em três hipóteses: a)
matérias de defesa relativas a direito ou a fato superveniente; b) matérias que
compete ao juiz conhecer de ofício; c) matérias que, por expressa
autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de
jurisdição.
Quanto às exceções rituais e considerando os objetivos dessa obra,
cumpre registrar que, o NCPC alterou a sistemática prevista no CPC/73 e, no
mesmo sentido do preconizado pelo processo do trabalho, passou a admitir a
invocação de incompetência relativa como preliminar da contestação (art.
337, II), deixando, portanto, de ser classificada como exceção ritual. No que
se refere à suspensão e ao impedimento cabe salientar que, embora o
processo do trabalho tenha regra própria disposta no art. 801 da CLT, a
criação dessa norma tinha como base o CPC de 1939, que não previa
separadamente o impedimento. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência
entendem que os arts. 144 (impedimento) e 145 (suspeição), ambos do NCPC,
são aplicados ao processo do trabalho, inclusive o rito processual (NCPC,
art. 146), especialmente quanto ao efeito que serão recebidos (§ 2º c/c art.
799 da CLT), mas não incidindo a parte relativa à condenação do magistrado
quanto às custas processuais (§ 5º), como dispõe os arts. 12 e 13 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.
Necessário fazer breves comentários ainda acerca da reconvenção que,
conquanto seja uma modalidade de resposta do réu, não é defesa e, sim,
verdadeiro contra-ataque, vez que no mesmo processo o réu ajuíza ação em
face do autor. Tem, portanto, a reconvenção natureza de ação. O cabimento
da reconvenção pressupõe a existência dos seguintes requisitos: 1) existência
de demanda originária; 2) identidade procedimental; 3) que o juiz da causa

originária seja absolutamente competente para julgar a reconvenção; 4)
conexão com a ação originária ou com os fundamentos de defesa. A
reconvenção deve ser alegada na própria peça da contestação (NCPC, art.
343).
Por fim, consigna-se que a ausência de resposta, conforme já aludido
anteriormente, faz surgir a revelia, consistente na ausência jurídica de
contestação 1 . No processo do trabalho, a tese majoritária é que a simples
ausência do reclamado na audiência provoca a revelia, por força do art. 844
da CLT. Com efeito, o não comparecimento do reclamado ou, para os que
adotam a tese do processo civil, a simples ausência de contestação ou sua
apresentação intempestiva dão origem à revelia, a qual poderá produzir
efeitos materiais e processuais. O efeito material da revelia é a presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Já os efeitos
processuais são: a) o julgamento antecipado do mérito (NCPC art. 355, II); b)
a não necessidade de intimação do réu que não tenha patrono nos autos,
esclarecendo nesse ponto que o processo do trabalho possui regra própria
no sentido de que, mesmo sendo revel, o réu será intimado da sentença (CLT,
art. 852).
Embora a ausência jurídica de contestação possa gerar a revelia, ela não
gerará efeitos nas seguintes hipóteses: a) havendo litisconsórcio passivo, um
deles contestar, apresentando identidade na matéria defensiva; b) o litígio
versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver
acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à
prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem
inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos
(NCPC, art. 345). No processo do trabalho, além dos casos anteriormente
mencionados, a revelia não produzirá efeitos na hipótese de a própria norma
exigir prova pericial acerca do fato, como ocorre, por exemplo, nos pedidos

de adicional de insalubridade e periculosidade (CLT, art. 195, § 2º).
Feitos esses breves comentários sobre a resposta do réu, passamos a
analisar as súmulas e orientações pertinentes ao tema.
2. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DE ALEGAÇÃO
(CONTESTAÇÃO)
Súmula nº 48 do TST. Compensação
A compensação só poderá ser arguida com a contestação.
A compensação é modalidade de extinção de obrigações, sendo cabível
quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra
(CC, art. 368), e as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e
homogêneas (CC, arts. 369 e 370).
A CLT previu dois momentos de compensação: a) na rescisão contratual
(art. 477, § 5º) e b) na contestação (art. 767).
No primeiro caso, estabeleceu os limites da compensação na rescisão
contratual, vedando-a para valores que excederem a 1 mês de remuneração
do empregado. Assim agiu, porque a homologação contratual é ato
extrajudicial que pode ou não (rescisões com menos de 1 ano) ter a
participação do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Na segunda hipótese, regulou a compensação no âmbito processual,
declinando, em seu art. 767, que “a compensação, ou retenção, só poderá ser
arguida como matéria de defesa”. Reconheceu-a, portanto, como matéria de
defesa de mérito. Neste caso, pensamos que não se aplica a limitação descrita
para a rescisão contratual (CLT, art. 477, § 5º), vez que há participação do

Estado-juiz. Ademais, tratando-se de exceção, sua interpretação deverá ser
restritiva.
Assim, no caso de compensação alegada em contestação, os valores
poderão ser superiores a 1 mês de remuneração do empregado, não sendo
aplicável o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Evidentemente que o limite da
compensação no processo será o valor dos créditos do reclamante, de modo
que os valores superiores a tais créditos deverão ser buscados pelo
reclamado em ação própria ou quando preenchidos os requisitos legais, por
meio de reconvenção.
Registra-se que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a
dívidas de natureza trabalhista” (Súmula nº 18 do TST) 2 . Noutras palavras,
tão somente quando as dívidas forem de natureza trabalhista, isto é, quando
os débitos do obreiro e do empregador forem de natureza trabalhista, haverá
compensação.
Não se confunde, no entanto, compensação com dedução.
A compensação, como aludido anteriormente, ocorre quando duas
pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo
matéria de defesa, o que significa que depende da alegação do réu
(reclamado), sob pena de operar a preclusão, ou seja, não poder argui-la em
outra oportunidade. O exemplo clássico de compensação diz respeito à
possibilidade de o empregador compensar o aviso-prévio não concedido
pelo empregado, quando este pedir demissão.
A dedução, por sua vez, é o abatimento das verbas que já foram pagas
durante a relação de trabalho sob o mesmo título. Trata-se de matéria de
ordem pública embasada no princípio do não enriquecimento sem causa,
razão pela qual pode ser arguida em qualquer tempo e, principalmente,

manifestada ex officio. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de a
empresa ser condenada ao pagamento de horas extras, e o juiz determinar a
dedução das horas extras já pagas. Percebe-se, nessa hipótese, que o
empregador não é credor do empregado, mas simplesmente já pagou parte
de sua obrigação contratual. Noutras palavras, a simples desoneração da
obrigação do empregador não pode ser tida como crédito capaz de gerar a
compensação, tratando-se, pois, de mera dedução.
Por fim, consignamos que o art. 525, §1º, VII, do NCPC admite a
alegação de compensação como meio de impugnação na fase executiva,
desde que superveniente à sentença. Tal artigo, nos termos do entendimento
do TST, não é aplicável ao processo do trabalho, que tem regra própria
limitando a arguição da compensação como matéria de defesa.
3. REVELIA
3.1. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Efeitos
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso
quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas
na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
O processo do trabalho define como momento processual para
apresentação de defesa a audiência judicial. Assim, para o C. TST a ausência
do reclamado na audiência faz surge a revelia (CLT, art. 844). Ocorrida a
revelia, decorrem seus efeitos, que podem ser materiais e processuais 3 .
O efeito material provocado pela revelia é a presunção de veracidade
das alegações de fato formuladas pelo reclamante (autor), o que gera,
consequentemente, a incontrovérsia dos pedidos. Daí surgiu a dúvida acerca
da aplicação da multa do art. 467 da CLT na hipótese de revelia, o qual

vaticina:
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho,
havendo controvérsia sobre o montante das verbas
rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de
pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
as suas autarquias e fundações públicas. (grifo nosso)
Parte da doutrina e da jurisprudência entendia que a incidência da multa
do art. 467 da CLT não poderia ser aplicada ao revel, sob pena de ter dupla
penalidade: tornar os fatos incontroversos e pagar o acréscimo de 50% das
verbas rescisórias. Ademais, tal dispositivo deveria ser interpretado
restritivamente, por ser norma sancionatória.
O C. TST, no entanto, admitiu a aplicação de referida penalidade ao
revel, uma vez que, gerando a revelia o efeito material (incontroversa dos
fatos), preenchido está o requisito para a aplicação do art. 467 da CLT.
Ademais, sendo a contestação um ônus processual, o réu tem conhecimento
dos efeitos prejudiciais de sua não apresentação, o que inclui aludida multa.
Dessa forma, no caso de revelia, haverá incidência da multa de 50% sobre as
verbas rescisórias.
Registra-se, por fim, que, sendo norma de penalidade, entendemos que
deverá haver pedido expresso nesse sentido, não se aplicando na hipótese o
princípio da extrapetição.

3.2. Ausência motivada da reclamada
Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado
munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá
declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da
audiência.
O processo do trabalho, permeado pela ideologia da audiência una,
reconhece que a ausência da reclamada na audiência provoca a decretação da
revelia, nos termos do art. 844 da CLT.
A interpretação desse dispositivo provoca divergência acerca do
surgimento da revelia na seara trabalhista.
Para uns, como a revelia exige a ausência de contestação, ou seja, impõe
o animus de não contestar (NCPC, art. 344), comparecendo o advogado
munido de procuração regular e apresentada a contestação, não há revelia a
ser decretada, vez que a reclamada teve interesse de defender-se. Haverá,
entretanto, a confissão ficta, porque ausente a reclamada para depor.
Embora a nosso juízo essa seja a melhor interpretação, o TST,
interpretando literalmente o art. 844 da CLT, declarou que a presença tão
somente do advogado, mesmo que munido de procuração, não afasta a
revelia. Assim agiu, porque no seu entender, o ato de contestar é exclusivo da
parte e deve ser efetivado na própria audiência. Ademais, no processo do
trabalho, a contestação não é apresentada em secretaria, mas sim na
audiência, de modo que a revelia ocorrerá pela simples ausência da
reclamada na audiência.
Dessa forma, na visão do C. TST, o empregador deverá apresentar-se
pessoalmente ou por meio de seu preposto na audiência, a fim de afastar a

decretação da revelia.
Admite-se, no entanto, que a revelia seja afastada caso o empregador
apresente atestado médico, o qual deverá comprovar a impossibilidade de
sua locomoção, sob pena de decretação da revelia. Portanto, para o C. TST,
não basta a simples apresentação de atestado médico, mas que este contenha
expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador na audiência.
Ademais, segundo o doutrinador Homero Batista Mateus da Silva
“simultaneamente, indaga-se se aquele era o único preposto disponível e se
não houvera tempo hábil para sua substituição, tudo sob pena de manutenção
da revelia projetada” 4 .
Embora a súmula verse sobre a reclamada, a mesma sistemática poderá
ser utilizada quando se tratar de ausência do reclamante, a fim de afastar o
arquivamento da reclamação (audiência inaugural ou una) ou sua confissão
(audiência de instrução) 5 .
Registra-se, porém, que o parágrafo único do art. 844 da CLT admite a
designação de nova audiência na hipótese de motivo relevante. Desse modo,
entendemos que a súmula em comentário restringe-se ao caso de doença,
ficando a critério do juiz analisar a relevância da prorrogação da audiência
nos demais motivos 6 .
3.3. Atraso no horário de comparecimento da parte em audiência
Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI – I do TST. Revelia. Atraso. Audiência
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiên​cia.
O art. 815 da CLT estabelece:
Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará

aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão
a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que
devam comparecer.
Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora
marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os
presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar
do livro de registro das audiências.
Interpretando esse dispositivo, o C. TST vislumbrou a permissão de
atraso apenas para o juiz. Não verificou, porém, a possibilidade de atraso
para as partes comparecerem em audiência, de modo que na hora marcada
elas tem o dever de estar presentes, sob pena de sofrerem os efeitos idênticos
ao de sua ausência: a) arquivamento da reclamação, caso seja o autor
(reclamante); b) revelia se for o réu (reclamado); c) confissão ficta quando
se tratar de audiência de instrução e as partes forem devidamente intimadas
dessa cominação (Súmula nº 74 do TST).
O radicalismo da interpretação impõe-nos discordar do Tribunal
Superior do Trabalho.
Isso porque o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (ou
proibição de excesso) exige que o Poder Judiciário atue com adequação
entre meios e fins, o que significa que o radicalismo ora implantado, se visto
de modo genérico, afasta-se do fim almejado pelo direito e pelo Poder
Judiciário, qual seja a pacificação social. Noutras palavras, o meio utilizado
(impossibilidade de qualquer atraso) não está adequado ao fim (busca da
“verdade real”).
A propósito, no direito do trabalho, o qual produz reflexos no processo
do trabalho, vige o princípio da realidade, que, s.m.j., também deve imperar

na seara processual, o que significa que o juiz não deve resolver o conflito
pela forma mais fácil (revelia, confissão ficta ou arquivamento), afastandose
da realidade dos fatos.
Consigna-se que o artigo mencionado anteriormente nada versa acerca
do atraso das partes. No entanto, tal silêncio não pode ser interpretado no
sentido de que houve omissão legislativa proposital (silêncio eloquente) com
o intuito de impor que as partes compareçam obrigatoriamente no horário
marcado sem qualquer atraso, uma vez que, se assim tivesse agido, tal norma
seria inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade 7 .
Assim, pensamos que, com base no princípio da proporcionalidade, o
juiz deve admitir pequenos atrasos nas audiências, o que na praxe tem se
admitido até 5 minutos, inclusive pela diferença no acerto dos relógios do
fórum, partes e advogados. Nesse sentido, tem decidido o C. TST como se
verifica a seguir:
O atraso de três minutos à audiência não acarreta, por si
só, a decretação de revelia do reclamado, se, no momento
em que a preposta adentrou a sala de audiência, nenhum
ato processual havia sido praticado, nem mesmo a
tentativa de conciliação. No caso, considerou-se que a
decretação da revelia, nas aludidas circunstâncias,
constitui desarrazoada sobreposição da forma sobre os
princípios da verdade real e da ampla defesa e faz tábula
rasa do princípio da máxima efetividade do processo e da
prestação jurisdicional, que deve nortear o Processo do
Trabalho. Assim, há que se levar em conta o bom senso e a
razoabilidade na aplicação do disposto no art. 844 da CLT,
bem como da diretriz consagrada na Orientação

Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST. Sob esse
entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade,
conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, negar-lhes provimento 8 .
Evidentemente, que tais atrasos não podem gerar abusos, os quais
devem ser evitados pelo juiz. Além disso, a permissão de atrasos deve
considerar o princípio da igualdade, alcançando autor e réu, de modo a não
privilegiar uma das partes no processo.
3.4. Aplicação à pessoa jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – I do TST. Revelia. Pessoa jurídica de direito público.
Aplicável. (art. 844 da CLT)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
A revelia tem o condão de produzir o efeito material, consistente na
presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No
entanto, em alguns casos a revelia não produzirá tal efeito, como se
depreende do art. 345 do NCPC. Dentre as hipóteses que afastam a presunção
de veracidade, incluem-se os litígios que versam sobre direitos indisponíveis
(inciso II). Desse modo, a presente orientação jurisprudencial busca analisar
o art. 345, II, do NCPC, no processo do trabalho, e sua aplicação aos entes
públicos.
Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os efeitos da revelia
não devem ser aplicados aos entes públicos, pois os direitos são
indisponíveis, em razão da indisponibilidade do patrimônio público e do
interesse público. Na hipótese, deveria prevalecer o interesse coletivo em
detrimento do interesse individual, aplicando-se o art. 345, II, do NCPC ao
processo do trabalho, vez que a CLT nada prevê.

Por outro lado, a tese majoritária no âmbito trabalhista, a qual foi
adotada pelo C. TST, entende que o processo do trabalho possui regra
própria acerca das prerrogativas dos entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69),
que não prevê a afastamento dos efeitos da revelia. Ademais, entende o C.
TST que o ente público, quando contrata segundo as normas da CLT, despese
de sua condição especial para se equiparar ao empregador comum,
sujeitando-se às regras da CLT (art. 844). Além disso, tratando-se de direito
patrimonial, o interesse público tutelado é secundário, permitindo-se assim a
aplicação dos efeitos da revelia.
Portanto, sendo o ente público reclamado em ação trabalhista, caso não
ofereça defesa, estará sujeito à revelia, bem como aos seus efeitos.
Consigna-se que será prudente o envio de ofício ao Ministério Público nas
hipóteses de revelia de ente público, a fim de fiscalizar possível improbidade
dos administradores públicos.
3.5. Ação rescisória. Inaplicável os efeitos da revelia
Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa
julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não
produz confissão na ação rescisória.
A ação rescisória é uma ação especial destinada a desconstituir, como
regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material formada
em outro processo. Tem como foco, portanto, decisão judicial transitada em
julgado.
O prazo para contestação da ação rescisória é diferente da reclamação
trabalhista, pois observa o disposto no art. 970 do NCPC, o qual define que
ele poderá variar entre 15 e 30 dias. 9

É sabido, porém, que a ausência de contestação faz surgir a revelia
(mera contumácia). Como a contestação da ação rescisória é apresentada nos
autos e não em audiência, nesse caso não existe controvérsia doutrinária 10 ,
sendo pacífico que a revelia ocorrerá pela mera ausência da contestação ou
sua apresentação intempestiva, produzindo os efeitos que podem ser
materiais e processuais. O efeito material provocado pela revelia é a
presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
Diante de tal efeito material e considerando que a ação rescisória atinge
a coisa julgada material, faz-se necessário sopesar os institutos em conflito
(coisa julgada e efeitos da revelia).
A autoridade da coisa julgada material questionada na ação rescisória
tem como pressuposto a imutabilidade da decisão judicial por reconhecê-la
como certa e exigível. É por isso que, para desconstituí-la, é necessário que
haja prova cabal dos vícios elencados no art. 966 do NCPC. A revelia, por
seu turno, provoca a confissão ficta produzindo simplesmente o efeito de
mera presunção de veracidade. Percebe-se, portanto, que a coisa julgada
material tem maior relevo do que os efeitos da revelia.
Nesse contexto, não se pode admitir que a mera presunção de
veracidade possa afastar a autoridade da coisa julgada, de modo que esta
deve prevalecer em detrimento dos efeitos da revelia, ou seja, na ação
rescisória poderá haver a revelia (mera ausência de defesa), mas o efeito de
presunção de veracidade não será produzido, ficando a cargo do autor o
ônus de provar os fatos alegados.
Tanto é assim que o próprio NCPC, ao disciplinar a resposta do réu na
ação rescisória (NCPC, art. 970), admitiu a incidência do procedimento
comum, apenas no que couber, sendo, portanto, inaplicável o art. 344 do

NCPC nessa ação. A propósito, sendo a coisa julgada direito indisponível,
impede-se a confissão e, consequentemente, a produção do efeito material da
revelia.
Assim, na ação rescisória, a revelia não produz o efeito de presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
4. QUADRO RESUMIDO
CAPITULO X - RESPOSTA DO RÉU
Súmula nº 48 do TST. Compensação
A compensação só poderá ser arguida com a contestação.
Revelia
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e
sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao
pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento).
Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que
presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a
apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a
impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI – I do TST. Revelia.
Atraso. Audiência
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na
audiência.

Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – I do TST. Revelia.
Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (art. 844 da CLT)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa.
Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado,
acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa
julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação
rescisória.
5. INFORMATIVO DO TST (RELACIONADO AO
CAPÍTULO X)
Resposta do réu
Revelia e confissão ficta. Atraso do preposto à audiência inaugural. Comparecimento
antes da tentativa de conciliação. Ausência de contrariedade à Orientação
Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I.
Conquanto a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I estabeleça que “inexiste
previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na
audiência”, esse entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e
da simplicidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, tendo em conta que, no
caso, a audiência teve início com a presença do advogado da reclamada e o preposto
adentrou a sala sete minutos após o início, no momento em que o juiz designava perito,
porém antes da tentativa de conciliação, participando da sessão até seu término, a
SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, não
conhecer dos embargos, ressaltando que, no caso, não há registro de que o
comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado
ato processual. Vencidos os Ministros Rosa Maria Weber, relatora, Antônio José de
Barros Levenhagen, Lelio Bentes Corrêa, Horácio Raymundo de Senna Pires, Augusto
César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, os
quais conheciam do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 245 da
SBDI-I e, no mérito, davam-lhe provimento para declarar a revelia e aplicar a
confissão à reclamada quanto à matéria de fato. TST-E-RR-28400-60.2004.5.10.0008,
SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo nº 10)

1 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 355. Vide os comentários da Súmula nº 122 do TST.
2 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 18 do TST na parte de direito material.
3 (Voltar). Vide a introdução desse capítulo.
4 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 9: processo do
trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 220.
5 (Voltar). TST-RR 2030400-03.2005.5.09.0651. Segunda Turma. Relª Min. Delaide Miranda Arantes. DEJT
17.10.2014; RR 0000030-11.2014.5.09.0053; Primeira Turma. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. DEJT 3.10.2014.
6 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr,
2009. p. 465.
7 (Voltar). MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. p. 250.
8 (Voltar). TST-E-ED-RR-179500-77.2007.5.09.0657, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.8.2015
(Informativo nº 114 do TST). No mesmo caminho, o C. TST já tolerou atraso, quando o comparecimento tardio
do preposto não tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual (TST-E-RR-28400-
60.2004.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Rosa Maria Weber, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
24.5.2012. Informativo nº 10 do TST).
9 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho . 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1.275.
10 (Voltar). Vide os comentários da Súmula nº 122 do TST.

CAPÍTULO XI
Provas
Sumário • 1. Introdução – 2. Ônus da prova: 2.1. Despedimento; 2.2. Jornada
de trabalho. Registro. Inversão do ônus da prova; 2.3. Equiparação salarial – 3.
Prova documental: 3.1. Instrumento normativo. Cópia não autenticada; 3.2.
Pessoa jurídica de direito público. Dispensa de autenticidade dos documentos;
3.3. CTPS. Presunção das anotações – 4. Prova testemunhal: 4.1. Testemunha
que litiga ou litigou contra a mesma reclamada – 5. Confissão – 6. Quadro
resumido – 7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XI) – 8. Informativo do TST (relacionado ao Capítulo XI).
1. INTRODUÇÃO
Em razão da importância da prova, ela já foi chamada por Carnelutti de
“coração do processo”. Isso porque ela tem o condão de convencer o
julgador a respeito dos fatos alegados pelas partes, ou seja, demonstrar a
certeza dos fatos aduzidos em juízo.
Busca-se, por meio da prova, portanto, a demonstração da certeza dos
fatos alegados, o que era denominado pela doutrina tradicional de verdade
real. No entanto, atualmente a doutrina afasta a diferenciação entre verdade
real e formal, vez que a verdade é una, não podendo existir uma verdade
maior e a outra menor. O que se admite, entretanto, é a definição do processo
por probabilidade, quando não se tem a demonstração exata da veracidade
dos fatos.
Percebe-se, assim, que a prova tem como finalidade comprovar a
alegação sobre fatos que sejam controvertidos, pertinentes e relevantes ao
esclarecimento do processo, excepcionando apenas a comprovação dos
direitos municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, quando exigido

pelo juiz (NCPC, art. 376).
A doutrina classifica o instituto da prova da seguinte forma: a) quanto
ao fato; b) quanto ao sujeito; c) quanto ao objeto e d) quanto à preparação.
No que se refere ao fato, as provas podem ser diretas quando dizem
respeito ao fato probante (ex. testemunha viu o fato alegado) ou indireta
quando, em decorrência dos fatos provados, há indícios de veracidade dos
fatos alegados.
Quanto ao sujeito, as provas se subdividem em pessoais e reais. As
pessoais são afirmações conscientes feitas por uma pessoa, enquanto as reais
são atestações inconscientes realizadas por uma coisa (ex., uma declaração
contida em um documento) 1 .
No que tange ao objeto, as provas podem ser testemunhais, documentais
e materiais. As testemunhas derivam de afirmações orais. A documental é a
afirmação escrita ou gravada, enquanto as materiais consistem em qualquer
outra materialidade que sirva de prova (perícias, inspeções etc.). 2
No que concerne à preparação, a prova pode ser casual ou préconstituída.
A prova casual é aquela produzida no processo, enquanto a préconstituída
é a preparada preventivamente, ou seja, antes da propositura da
demanda.
Pode acontecer, no entanto, de não existirem provas no processo. Nesse
caso, para que ele não fique sem julgamento, o que é vedado pelo
ordenamento (non liquet), passa a ter relevância o estudo do ônus da prova.
Registra-se que a relevância do ônus da prova pressupõe a insuficiência
e/ou inexistência de provas nos autos, uma vez que, havendo prova no

processo, não há falar em ônus da prova, pois, com base no princípio da
comunhão da prova, a prova pertence ao processo e não às partes, sendo
indiferente quem as produziu (NCPC, art. 371). Assim, mesmo que a parte
não tenha o ônus de provar uma alegação de fato, se o fizer, ela passa a
pertencer ao processo, não importando quem a trouxe para os autos.
Difere-se na doutrina o ônus subjetivo do objetivo. Aquele (subjetivo)
busca indagar quem tem o ônus de provar, enquanto o ônus objetivo é regra
de julgamento.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar as alegações de fatos constitutivos e ao réu dos fatos extintivos,
modificativos e impeditivos (NCPC, art. 373). Trata-se da chamada teoria
estática do ônus da prova.
O fato constitutivo é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida
em juízo (ex., fatos que demonstram os requisitos da relação de emprego –
pessoalidade, pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade).
Se o réu defender-se apenas negando os fatos constitutivos deduzidos
pelo autor, sobre ele não haverá nenhum ônus, cabendo ao autor provar o
alegado. Pode ocorrer, no entanto, de o réu (reclamado) alegar fatos novos,
com a finalidade de modificar o direito do autor, extinguir ou impedir que
ele nasça 3 , atraindo para si o ônus de provar os fatos que alegou.
O fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida em
juízo (ex., pagamento, prescrição, decadência). O fato impeditivo, por sua
vez, consiste na alegação de fato que obsta a formação válida da relação

jurídica deduzida em juízo como, por exemplo, o tempo de função superior
a 2 anos na equiparação salarial. Já o fato modificativo visa a alterar a
relação deduzida, como se dá no pagamento parcial.
Poderá ocorrer de o juiz distribuir o ônus da prova de forma diversa
nas seguintes hipóteses: a) quando previstos em lei; b) diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a teoria estática ou à maior
facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, §
1º, do NCPC. Nessa última hipótese, temos a denominada teoria dinâmica do
ônus da prova 4 .
A prova tem como destinatários todos os sujeitos do processo,
especialmente o juiz que é seu destinatário direto, o qual, por meio do
convencimento motivado, deverá analisá-las. Isso quer dizer que o
magistrado deverá apreciar o conjunto probatório, delimitando de forma
motivada quais foram capazes de comprovar as alegações de fatos, além de
refutar aquelas que não lhe convenceram.
O ordenamento admite qualquer meio de prova, desde que legal
(típicos) e/ou moralmente legítimos (atípicas) (NCPC, art. 369).
Por fim, o art. 374 do NCPC declina que, para alguns fatos, não há
necessidade de provas, sendo eles: a) os notórios; b) confessados; c)
incontroversos e d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
veracidade.
Feita essa breve consideração acerca da teoria geral do instituto da
prova, passamos a analisar as súmulas e orientações pertinentes ao tema.
2. ÔNUS DA PROVA

2.1. Despedimento
Súmula nº 212 do TST. Despedimento. Ônus da prova
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento,
é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao
empregado.
Para análise dessa súmula, cabe inicialmente esclarecer que antes de
chegarmos ao ônus da prova faz-se necessário verificar se há nos autos
provas produzidas, assim como analisar se os fatos são notórios,
confessados, incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de
existência ou de veracidade.
Isso porque, ocorrendo um desses fatos, desnecessária será a aplicação
do ônus da prova. Noutras palavras, o ônus da prova (objetivo) constitui
regra de julgamento direcionada ao Estado-juiz para que o processo não
fique sem solução (non liquet). Com efeito, havendo nos autos provas,
independentemente de quem as produziu (princípio da comunhão da prova),
o juiz poderá julgar o processo (NCPC, art. 371). Da mesma forma, existindo
fatos notórios, confessados e incontroversos, não há necessidade de provas,
podendo o julgador solucionar a lide. O mesmo ocorre com os fatos em
cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os quais
independem de prova.
É evidente que, nas hipóteses de fatos notórios e que possuem presunção
de veracidade, a parte que não terá proveito poderá alegar outros fatos que
afastem a notoriedade e a presunção relativa de veracidade, mas, nesse caso,
atrai para si o ônus da prova.
Assim, não havendo provas nos autos, fatos notórios, confessados,
incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
veracidade, passa-se a analisar de quem é o ônus da prova, nos termos do art.

373 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho,
incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu, dos fatos
impeditivos, modificativos e extintivos.
Partindo dessas premissas, passamos à análise da presente súmula, que
trata da hipótese de negação da prestação de serviços e do despedimento pelo
empregador.
O processo do trabalho tem a peculiaridade de cumular diversos
pedidos. Nesse sentido, em regra, o reclamante, quando alega a prestação de
serviços como empregado, requer o reconhecimento do vínculo e o
pagamento das verbas decorrentes dessa relação, inclusive das verbas
rescisórias. Com efeito, o empregador, ao apresentar sua contestação,
defende-se de todos os pedidos, ante o princípio da impugnação específica.
Dessa forma, poderá o empregador simplesmente negar a prestação dos
serviços. Nesse caso, o ônus de provar o fato constitutivo (requisitos da
relação de emprego) é do empregado.
Poderá o réu alegar ainda que não se trata de relação de emprego, mas,
sim, de prestação de serviços como autônomo. Aqui, o reclamado aduz fato
que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), sendo,
portanto, seu o ônus de provar.
Pode acontecer, no entanto, de o empregador negar a prestação do
serviço, mas, ao contestar o pedido das verbas rescisórias, negar também o
despedimento, ou seja, alegar que a relação foi extinta a pedido do autor
(reclamante) ou por motivo de justa causa. Nessa hipótese, entende o C. TST
que o empregador atraiu para si o ônus da prova.
Isso ocorre porque, conforme aludido anteriormente, antes de

adentrarmos efetivamente na seara do ônus da prova, cabe analisar
preliminarmente a existência de fatos notórios, confessados, incontroversos
ou nos quais haja presunção de veracidade. No caso em análise, ao negar o
empregador o despedimento, a presunção milita a favor do empregado, ante
o princípio da continuidade existente no direito do trabalho. Assim, caso o
empregador tente afastar tal presunção, atrai para si o ônus da prova. Aliás,
ao negar o despedimento, o que o empregador na realidade está fazendo é
alegar fato impeditivo do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias,
tendo, portanto, o ônus de prová-lo.
Poder-se-ia invocar que a negação da prestação de serviços e do
despedimento são fatos negativos e, portanto, não deveriam ser provados.
É verdade que durante muito tempo afirmou-se que os fatos negativos
não precisavam ser provados (negativa non sunt probanda), vez que o ônus
seria daquele que alegava o fato e não do que o negava. Atualmente, essa
afirmação vem perdendo valor, sob o argumento de que “todo fato negativo
corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível
provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente” 5 .
No entanto, não são todos os fatos negativos que dependem de prova,
mas aqueles que decorrem de negativas relativas.
Distinguem-se, pois, as negativas absolutas das negativas relativas.
A negativa absoluta é a alegação pura da não existência do fato, sendo
indefinido no tempo e/ou no espaço. É o que ocorre, por exemplo, quando o
empregado diz que laborou para determinada empresa e esta simplesmente
nega a prestação dos serviços ou, ainda, quando se alega que nunca viu
determinada pessoa. Nesses casos, por ser indefinida a negação, ela não
depende de prova.

A propósito, como regra, a negativa absoluta é de impossível
comprovação. Excepcionalmente, tal negativa pode ser provada, como
acontece quando temos órgãos centralizadores de dados, por exemplo, com a
prova da inexistência de débitos trabalhistas por meio da CNDT.
É interessante observar que a impossibilidade de prova da negativa
absoluta não decorre da negação (que tem implícita uma afirmação), mas da
circunstância de ser indefinida 6 , vez que a prova depende de fato
determinado.
Já a negativa relativa é a “afirmação de um não-fato, definido no tempo
e/ou no espaço, justificada pela ocorrência de um fato positivo. 7 ”
Exemplos: empregado não sofreu o acidente na empresa,
porque naquele momento ele estava fazendo um curso em
outra cidade; o carro não era azul, o que significa que,
implicitamente, está alegando que era vermelho, amarelo;
o empregador nega o despedimento, invocando,
consequentemente, o fato positivo de o empregado ter
pedido demissão ou abandonado o emprego.
Percebe-se nessa hipótese que a negação gera um fato determinado,
capaz de ser demonstrado.
A propósito, no fato negativo a prova será indireta, ou seja, prova-se o
fato positivo capaz de afastar o outro fato (ex: que o curso ocorreu na outra
cidade; que o carro é amarelo; que o empregado pediu demissão ou abandou
o emprego).
Para definição do ônus da prova na negativa relativa um dos critérios 8
utilizado é o princípio ontológico que, nas lições de Malatesta, é definido

como: o ordinário se presume, enquanto o extraordinário se prova 9 .
Assim, se a negativa relativa é extraordinária, ela deve ser provada. A
delimitação do que vem a ser ordinário ou extraordinário decorre
especialmente das presunções judiciais.
Com efeito, no caso em exame, o ordinário consiste na continuidade do
contrato de trabalho ante a necessidade de o trabalhador sustentar a si e a sua
família, sendo o extraordinário a extinção do contrato a seu pedido ou por
justa causa. Nesse sentido, afirma o Ministro do STF Exmo. Dr. Marco
Aurélio Mendes de Faria Mello:
(...) não é crível que em mercado de trabalho como o
brasileiro, com desnível entre mão-de-obra e empregados
e no qual 90% ou mais dos trabalhadores dependem da
preservação do ajuste laboral para prover o próprio
sustento e o das respectivas famílias, venham a acontecer,
costumeiramente, desligamentos espontâneos, mediante
pedidos de demissão. Subestima a inteligência média
eleger este fato como regra, porquanto contrário ao
princípio da razoabilidade. 10
Conclui-se, portanto, que, havendo mera negação da prestação do
serviço, o ônus de provar a relação de emprego é do autor (reclamante). Por
outro lado, negada a prestação do serviço e cumulativamente o
despedimento, o ônus da prova é do empregador.
2.2. Jornada de trabalho. Registro. Distribuição dinâmica do ônus
da prova

Súmula nº 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser
elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de
prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Havendo provas no processo, o juiz julgará com base nelas, sendo
indiferente quem as produziu. Trata-se do chamado princípio da comunhão
da prova ou aquisição processual da prova, o qual estabelece que a prova
pertence ao processo e não às partes, de modo que, sendo trazida para os
autos, poderá beneficiar ou prejudicar quem as produziu.
No entanto, pode acontecer de não existirem provas nos autos ou as que
existirem forem insuficientes para provar o alegado. Nesse caso, como é
vedado ao juiz proferir o non liquet, ou seja, não pode deixar de julgar pela
inexistência e/ou insuficiência de prova, passa a ter importância o estudo do
ônus da prova, o qual, portanto, pressupõe insuficiência e/ou inexistência de
provas nos autos.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu, os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos do direito do autor (NCPC, art. 373). Tem-se nesse dispositivo

a distribuição estática do ônus da prova, isto é, a lei distribuiu previamente o
ônus de cada uma das partes.
Assim, a prova de que houve trabalho extraordinário fica a cargo do
trabalhador (reclamante), pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A
propósito, é regra básica que o ordinário se presume, enquanto o
extraordinário se prova.
A distribuição estática do ônus da prova tem como foco o princípio do
interesse, uma vez que impõe o ônus àquele que se beneficiará com o
reconhecimento do fato a ser provado 11 .
Porém, a doutrina moderna passou a admitir a incidência da teoria
dinâmica do ônus da prova, consistente na possibilidade de o julgador, no
caso concreto, atribuir o ônus da prova àquele que tem melhores condições
de suportá-la 12 . Nessa hipótese, ao invés de incidir o princípio do interesse,
aplica-se o princípio da aptidão para a prova.
Portanto, impõe-se, por decisão judicial, o ônus da prova a quem tem
melhores condições de produzi-la. Em outros termos: prova quem pode.
Busca-se com esta teoria conceder às partes paridade de armas no
processo, o que nada mais significa do que a aplicação do princípio da
igualdade. Ademais, afasta-se da ideia individual e patrimonialista do
processo, consolidando uma visão solidária do ônus da prova, impondo que
as partes colaborem na produção da prova, para que o juiz alcance a verdade
(princípio da cooperação).
Atento a esta teoria o C. TST impôs ao empregador, que tenha mais de
10 (dez) empregados, o ônus de provar a jornada do obreiro, embasando seu
entendimento no dever de documentação e no princípio da melhor aptidão

para a prova. Melhor explicando:
O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador, com mais de 10
empregados, o dever de documentação da jornada do trabalhador, exigindo a
anotação da entrada e saída, de forma manual, mecânica ou eletrônica. Cabe
destacar que o art. 51 da LC nº 123/2006 não exige que pequenas e
microempresas fixem o quadro de horários em lugar visível, mas elas
permanecem obrigadas a manter o controle de horários se contarem com
mais de 10 empregados, conforme art. 74, § 2º, da CLT.
Assim, como tais empresas têm a obrigação de anotação do horário de
entrada e saída, elas têm melhores condições de provar o horário de trabalho
do reclamante (princípio da maior aptidão da prova), vez que lidam com a
fiscalização de entrada e saída dos trabalhadores, não tendo o empregado,
em regra, sequer acesso a esses documentos.
Desse modo, se as empresas não apresentarem os controles de
frequência prevalecerão as declarações constantes da petição inicial.
O NCPC adota expressamente a teoria dinâmica do ônus da prova, como
se verifica pelo art. 373, §§1º e 2º, in verbis:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades
da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou
à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do
ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar
situação em que a desincumbência do encargo pela parte
seja impossível ou excessivamente difícil.
Com efeito, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com o processo
do trabalho, referido dispositivo deverá ser aplicado à seara trabalhista,
mantendo-se a ratio decidendi (fundamento determinante) da presente
súmula.
Contudo, é pertinente observar que o novel código destaca a
necessidade de decisão fundamentada para que o ônus da prova seja definido
de forma diversa da teoria estática. Assim, indaga-se: na hipótese da presente
súmula há necessidade de decisão fundamentada em cada caso concreto?
Para alguns será imperativo decisão judicial fundamentando as razões
da distribuição diversa, exigindo que o juiz requisite os controles de
frequência sob pena de prevalecer a jornada da inicial, com fulcro no art.
400, II do NCPC 13 .
Para outros, no presente caso, não haverá necessidade da fundamentação
da decisão em cada caso concreto, devendo prevalecer a diretriz da súmula
em comentário. Pensamos que essa corrente deve prevalecer.
Conquanto sejamos adeptos de que a aplicação da teoria dinâmica
pressupõe decisão fundamentada a ser proferida antes da fase instrutória 14 ,
tal exigência tem como fim possibilitar à parte contrária que se desincumba
de seu ônus. É o que se verifica inclusive pela parte final do § 1º do art. 373
do NCPC. No entanto, no caso em comentário, a súmula já define antes da
entrada da ação de quem será o ônus da prova, o que significa que o
contraditório estará preservado, não havendo nenhuma surpresa para o
reclamado. Desse modo, nesse caso, pensamos ser desnecessária decisão

fundamentada em cada processo, bastando para tanto a presente súmula.
Com efeito, independentemente de decisão judicial, incumbe à empresa,
que tenha mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto com a
contestação, sob pena de prevalecer a jornada da inicial. Nas palavras do
doutrinador Sérgio Pinto Martins 15 :
A não apresentação injustificada dos controles de ponto
seria na primeira audiência, pois é neste momento que a
empresa deve juntar documentos para provar suas
alegações (art. 845 da CLT).
Registra-se que TST tem entendido que basta o empregador ter mais de
10 empregados, independentemente do número de empregados em cada
estabelecimento 16 .
Além disso, é válido destacar que o posicionamento do C. TST deixa
claro que há presunção apenas relativa de veracidade. Logo, o empregador
poderá fazer prova em sentido contrário. Atente-se, porém, para o fato de
que a não apresentação deve ser justificada, como indica corretamente este
item sumular, sob pena de sepultar a obrigatoriedade de anotação disposta no
art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, o empregador poderá não apresentar os
cartões de ponto quando, por exemplo: a) comprovar que o trabalhador
prestava serviços externos incompatível com a fixação de horário de
trabalho, conforme art. 62 da CLT; b) comprovar que não os apresentou por
motivo de força maior, como enchente, incêndio etc.
Aliás, não gerarão presunção relativa de veracidade os fatos que “não
parecem verossímeis segundo o que ordinariamente acontece ou fora do
padrão médio da sociedade, e também os fatos impossíveis ou pouco

prováveis” 17 . Seria, por exemplo, o fato de o empregado ter trabalhado
durante quatro anos, vinte horas por dia, sem um único intervalo. Nesse caso,
entende-se que, mesmo diante da ausência dos cartões, não haverá presunção
de veracidade nas declarações do empregado.
Antes de finalizarmos os comentários do presente item sumular,
necessário analisar se o entendimento preconizado nessa súmula se aplica ao
empregador doméstico, especialmente após o advento da Lei Complementar
nº 150/15.
O art. 12 da referida lei declina que “é obrigatório o registro do horário
de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico
ou eletrônico, desde que idôneo”. Vê-se por tal dispositivo que,
independentemente do número de empregados, o legislador impôs ao
empregador doméstico o dever de documentação.
Isso se justifica, porque inexistindo a anotação da jornada, como regra,
estar-se-á diante de uma prova diabólica, entendida como aquela que é
impossível ou muito difícil de ser realizada. A prova será diabólica tanto
para o empregado como para o empregador.
Para o empregado essa prova é muito difícil porque, em regra, trabalha
sozinho. Além disso, as pessoas que frequentam a residência pertencem ao
círculo social do empregador, não apresentando simpatia ao pleito obreiro
para prestar testemunho com isenção 18 .
Por outro lado, o empregador terá dificuldades porque as testemunhas
serão, em regra, suspeitas ou impedidas, podendo, no máximo, serem
ouvidas como informantes.
Reconhecendo essa dificuldade, o legislador passa a prever o dever de

documentação, impondo ao empregador a necessidade de anotar a jornada
do obreiro, afastando assim a prova diabólica e conferindo ao empregador
melhor aptidão para a produção da prova.
No entanto, sendo certo que a presente súmula não teve como base o
empregador doméstico, até porque não havia a LC nº 150/15 na época da sua
criação, pensamos que ele não está inserido na ratio decidendi (fundamento
determinante) desta súmula. Isso significa que, para o empregador
doméstico, o magistrado poderá utilizar a súmula em comentário de forma
persuasiva e não obrigatória (NCPC, art. 927). Essa diferença é substancial,
porque, como não há regra sumulada para o empregador doméstico, em
cada caso concreto o julgador deverá proferir decisão fundamentada antes da
instrução processual, a fim de impor o ônus ao empregador. Assim não
agindo, incidirá a teoria estática e, por ser fato constitutivo, o ônus será do
empregado.
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
O item II da súmula em análise trata do princípio da primazia da
realidade, ou seja, na área trabalhista prevalece a realidade sobre os aspectos
formais. Dessa forma, mesmo que haja expressa previsão, em convenções ou
acordos coletivos, de que os registros de ponto são verdadeiros, caberá
prova em sentido contrário.
A força normativa desses instrumentos coletivos, conferida pelo art. 7º,
XXVI, da CF/88, não transforma suas cláusulas em presunções absolutas de
veracidade.
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,
que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se

desincumbir.
Como visto no item I, a prova de que houve trabalho extraordinário fica
a cargo do trabalhador, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.
No entanto, em duas hipóteses, o C. TST confere ao empregador o ônus
de provar a jornada do obreiro, sob pena de prevalecer a alegada na inicial.
A primeira é aquela em que o empregador possui mais de 10
empregados, o que foi analisado no item I.
A segunda ocorre quando os cartões de ponto demonstrem horários de
entrada e saída uniformes. Nesse caso, há o chamado “horário britânico”,
que consiste na ausência de variação no horário da entrada e saída dos
trabalhadores, levando à conclusão de que os cartões são
forjados/fabricados, pois é praticamente impossível um trabalhador, por
exemplo, chegar exatamente às 8h e sair pontualmente às 17h durante anos
em que permaneceu na empresa. Nesse caso, como dito, prevalecerá o
horário indicado pelo empregado na petição inicial, caso o empregador não
se desincumba por outro meio de prova.
No ensejo, cumpre trazer em relevo discussão existente sobre a
possibilidade de anotações realizadas no cartão de ponto por terceiro e não
assinadas pelo empregado.
Há posicionamento, especialmente no TST, admitindo tal possibilidade,
pois não há previsão em lei que determine a assinatura pelo próprio
trabalhador 19 . Outro posicionamento, seguido por alguns procuradores do
Trabalho, inclusive para evitar fraudes, determina que assinatura do cartão é
ato exclusivo do trabalhador, não podendo ser delegado a outras pessoas.
Pensamos que os cartões de ponto não assinados pelo empregado são

ineficazes como meio de prova, uma vez que a força probante dos
documentos particulares somente se opera em relação ao signatário (NCPC,
art. 408) 20 . Assim, não anotando ou assinando os cartões, não se pode
admitir que tais cartões sejam eficazes a fazer prova da jornada do obreiro,
salvo se reconhecida sua regularidade pelo próprio trabalhador.
Por fim, cabe consignar que foi publicada a Portaria nº 373 de 25 de
fevereiro de 2011 do MTE, que possibilita ao empregador adotar sistemas
alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Esses sistemas alternativos não
poderão restringir a marcação do ponto ou marcá-lo de forma automática.
Nesse sentido, prevê a Portaria:
Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas
alternativos eletrônicos de controle de jornada de
trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de
Trabalho.
Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem
admitir:
I – restrições à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de
sobrejornada; e
IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo
empregado.
§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos

eletrônicos deverão:
I – estar disponíveis no local de trabalho;
II – permitir a identificação de empregador e empregado;
e
III – possibilitar, através da central de dados, a extração
eletrônica e impressa do registro fiel das marcações
realizadas pelo empregado.
2.3. Equiparação salarial
Súmula nº 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
Neste momento analisaremos tão somente o item VIII da Súmula nº 6 do
TST, remetendo o leitor ao capítulo de remuneração: equiparação salarial,
em que a súmula foi comentada integralmente.
Iniciando os comentários desse item, faz-se necessário ressaltar de
plano que, havendo prova nos autos, torna-se desnecessário o estudo acerca
do ônus da prova. Isso porque o princípio da comunhão da prova indica que
a prova pertence ao processo e não às partes, sendo indiferente quem as
produziu (NCPC, art. 371). Assim, mesmo que a parte não tenha o ônus de
provar um fato, se o fizer, ela passa a pertencer ao processo, não importando
quem a trouxe para os autos.
No entanto, pode acontecer de não existirem provas no processo ou as
que existirem forem insuficientes para demonstrarem as alegações de fato
formuladas. Nesse caso, para que não fique sem julgamento, o que é vedado
pelo ordenamento (non liquet), passa a ter relevância o estudo do ônus da

prova.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos (NCPC, art. 373).
O fato constitutivo é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida
em juízo.
Se o réu defender-se apenas negando os fatos constitutivos deduzidos
pelo autor, sobre ele não haverá nenhum ônus, cabendo ao autor provar o
alegado. Pode ocorrer, no entanto, de o réu (reclamado) alegar fatos novos,
com a finalidade de modificar o direito do autor, extinguir ou impedir que
ele nasça 21 , atraindo para si o ônus de provar os fatos que alegou.
O fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida em
juízo. O fato impeditivo, por sua vez, consiste na alegação de fato que obsta
(impede) a formação válida da relação jurídica deduzida em juízo. Já o fato
modificativo visa a alterar a relação deduzida.
Essa mesma regra tem incidência na equiparação salarial, como se
depreende da súmula em comentário. Cabe-nos definir quais são os fatos
constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos.
A doutrina diverge quanto à definição de tais fatos, sendo
majoritariamente aceito que o fato constitutivo da equiparação salarial é a
identidade de função 22 . E isso se justifica porque a equiparação salarial é
embasada no princípio isonômico, que no caso tem como fato nuclear a

identidade de função, pois havendo esta (identidade de função) presume-se
que a contraprestação a ser paga também deve ser na mesma proporção. “Se
não existe identidade de função, não se inicia o desenho do tipo legal 23 .”
Assim, cabe ao empregado comprovar que sua função é idêntica a do
paradigma.
Os fatos impeditivos, por sua vez, serão: 1) diferença de produtividade e
perfeição técnica (ausência de trabalho de igual valor); 2) diferença de tempo
de serviço na função superior a 2 anos; 3) trabalho em localidades distintas;
4) quadro organizado em carreira, quando preenchido os requisitos do item I
dessa súmula; 5) empregadores distintos; 6) trabalhador readaptado em nova
função, nos termos do § 4º, do art. 461 da CLT; 7) diferença salarial
decorrente de decisão judicial fincada em vantagem pessoal, tese superada
pela jurisprudência da Corte Superior ou na hipótese de equiparação salarial
em cadeia, observado o disposto no item VI dessa súmula.
Os fatos extintivos da equiparação salarial podem ser: 1) pagamento das
diferenças salariais pleiteadas; 2) o reclamante receber valor maior que o
paradigma; 3) prescrição, que, nos termos do item IX dessa súmula, será
parcial.
No que se refere aos fatos modificativos, conquanto alguns
doutrinadores incluam nessa nomenclatura, por exemplo, o quadro de
carreira, pensamos que tais fatos são restritos na equiparação salarial,
podendo estar ligados ao pagamento parcial das diferenças.
Registra-se, por fim, que, independentemente da distribuição utilizada,
certo é que a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos fica a
cargo do empregador, enquanto o autor deverá comprovar os fatos
constitutivos.

3. PROVA DOCUMENTAL
3.1. Instrumento normativo. Cópia não autenticada
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI – I do TST. Instrumento normativo. Cópia não autenticada.
Documento comum às partes. Validade
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao
seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
O art. 830 da CLT exigia, em sua redação original, que fossem
apresentados em juízo os documentos originais ou em pública forma, “que
era o antigo sistema de conferência por tabelionato, antes da invenção das
máquinas de reprografia”. 24
Da interpretação literal desse dispositivo, alguns entendiam que somente
documentos originais ou autenticados poderiam ser exibidos no processo
trabalhista, mesmo que se tratasse de documento comum às partes.
A Corte Trabalhista, no entanto, atenuando o rigor desse dispositivo,
passou a admitir a cópia não autenticada de documentos comuns às partes,
como é o caso dos instrumentos coletivos (acordo coletivo, convenção
coletiva e sentença normativa), desde que não impugnado seu conteúdo pela
parte contrária. Consigna-se que, por ser o documento comum às partes, na
hipótese de impugnação, deveria o impugnante apresentar sua versão para
que fosse confrontado com a cópia apresentada pela parte adversa.
Entretanto, com o advento da Lei nº 11.925/09, o art. 830 da CLT passou
a ter a seguinte redação:
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova
poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a
parte que a produziu será intimada para apresentar cópias
devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao
serventuário competente proceder à conferência e
certificar a conformidade entre esses documentos.
Assim, o novel art. 830 do CLT alterou a anterior sistemática,
permitindo a juntada de cópias declaradas autênticas pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade.
Atente-se para o fato de que, embora o art. 830 da CLT não contemple a
possibilidade de juntada de cópia simples, não se pode negar que é
plenamente permitida sua apresentação nos autos, aplicando-se
analogicamente o art. 225 do CC 25 . Nesse caso, a cópia simples terá o
mesmo valor probatório que o original, se não for oportunamente
impugnada.
Desse modo, no caso de instrumentos coletivos, entendemos que
poderão ser juntados em cópia simples ou cópia declarada autêntica pelo
advogado. Contudo, havendo impugnação específica sobre a divergência
entre o original e a cópia, não basta a alegação, devendo a parte impugnante
juntar a sua versão para que possa ser confrontada com o documento (cópia)
impugnado.
3.2. Pessoa jurídica de direito público. Dispensa de autenticidade
dos documentos
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – I do TST. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público.
Dispensada. Medida provisória nº 1.360, de 12.03.96
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada,
posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.

Como já explanado nos comentários da orientação jurisprudencial nº 36
da SDI – I do TST, o antigo art. 830 da CLT impunha, no processo do
trabalho, a apresentação de documentos originais, autenticados ou
conferidos pelo próprio juiz. Contudo, antes mesmo da alteração do aludido
artigo, a Medida Provisória nº 1.360/96, ora convertida no art. 24 da Lei
10.522/02, passou a permitir que as pessoas jurídicas de direito público
fossem dispensadas da exigência de autenticar os documentos fotocopiados
exibidos em juízo, ante a fé pública inerente a esses órgãos.
A presente orientação, entretanto, diz respeito ao direito intertemporal,
o qual busca solucionar a eficácia da lei no tempo, ou seja, pretende resolver
a seguinte questão: com a entrada em vigor da Medida Provisória nº
1.360/96, quais atos estão submetidos a ela e quais serão resolvidos pela lei
antiga?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), que
é aplicada a todas as leis, inclusive no campo processual, estabelece que “a
Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º).
Referida lei estabelece que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art.
6º). Impõe, portanto, a aplicação imediata da nova legislação.
Considerando, entretanto, que o processo, em seu aspecto exterior, é um
complexo coordenado de atos processuais, discute-se como se dá a aplicação
imediata da norma processual, idealizando a doutrina três sistemas para a
solução do problema: a) sistema da unidade processual; b) sistema das fases
processuais; c) sistema do isolamento dos atos processuais.
O sistema da unidade processual indica que o processo, embora possua

diversos atos, é um corpo uno e indivisível, de modo que somente pode ser
regulado por uma única lei. Assim, para que não haja retroatividade, aplicase
a lei antiga para todo o processo.
O sistema das fases processuais informa que o processo, embora uno, é
dividido em fases processuais autônomas (postulatória, instrutória, decisória
e recursal), devendo a lei nova disciplinar as fases ainda não iniciadas.
Por fim, o sistema do isolamento dos atos processuais reconhece a
unidade processual, mas admite que o complexo de atos do processo possa
ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Dessa forma,
a lei nova teria aplicação perante o ato a ser iniciado. Essa teoria é a
majoritariamente aceita em nosso ordenamento, estando disciplinada no
artigo 14 do NCPC 26 , aplicável ao processo trabalhista.
Na presente hipótese, o C. TST reconheceu a aplicação imediata da
norma processual, com base na teoria do sistema do isolamento dos atos
processuais, declinando que os documentos não autenticados apresentados
pelas entidades públicas somente teriam validade se juntados após a edição
da aludida Medida Provisória.
Por fim, registra-se que, conquanto o art. 830 da CLT, recentemente
alterado, permita a juntada de fotocópias declaradas autênticas pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade, tal dispositivo não tem incidência nas
pessoas jurídicas de direito público, vez que a Lei 10.522/2002 (art. 24) é
norma especial, prevalecendo, portanto, em face da norma geral (CLT).
Noutras palavras, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas da
necessidade de autenticação dos documentos.
3.3. CTPS. Presunção das anotações

Súmula nº 12 do TST. Carteira Profissional
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de
jure”, mas apenas “juris tantum”.
O empregador deverá anotar, obrigatoriamente, na CTPS do obreiro as
seguintes informações: a data de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver. Exemplos de condições especiais: salário pago em
utilidades ou gorjetas, trabalhador que exerça funções externas, contrato de
experiência etc. Os acidentes de trabalho são obrigatoriamente anotados pelo
INSS na carteira do acidentado, conforme previsto no art. 30 da CLT.
Sobre as anotações na CTPS, seguem abaixo os Precedentes Normativos
do TST:
Precedente Normativo nº 5 do TST. ANOTAÇÕES DE
COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual
das comissões a que faz jus o empregado.
Precedente Normativo nº 105 do TST. ANOTAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de
trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado,
observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
É proibido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta
do empregado. Exemplo: empregado que é dispensado por justa causa, com
suspeita de furto na empresa, o empregado que falta ao trabalho,
injustificadamente ou, ainda, quando o registro na CTPS decorreu de decisão

judicial 27 . O empregador, mesmo diante dessas condutas, não poderá
descrevê-las na CTPS do empregado.
Finalmente, as anotações nas fichas de declaração e nas CTPS são feitas
seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada
assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam
ocasionar dúvidas, conforme previsto no art. 33 da CLT.
Conquanto as anotações colocadas na CTPS devam ser verdadeiras, elas
não possuem presunção absoluta, mas, sim, relativa, podendo, por isso, ser
afastadas por prova em contrário. Isso ocorre porque, no direito do trabalho,
vige o princípio da realidade, de modo que a realidade se sobrepõe às provas
docu​mentais.
Registra-se que as anotações são formuladas pelo empregador, o que
significa que a presunção relativa inicialmente é direcionada ao empregado.
Noutras palavras, sendo a anotação da CTPS um ato unilateral do
empregador, pode o empregado a qualquer tempo questioná-la, tendo,
porém, o ônus de provar suas alegações.
Dessa condição unilateral, parte da doutrina e da jurisprudência entendia
que, quanto ao empregador, a presunção das anotações era absoluta (juris et
de jure), não permitindo prova em contrário. O C. TST, entretanto, entendeu
que tanto para o empregado como para o empregador as anotações fazem
prova relativa, ante o contrato-realidade vigente no direito laboral. No
mesmo sentido, declina a Súmula 225 do STF. 28
É evidente que o peso das anotações em face do empregador é maior,
porquanto realizada por ele mesmo. Contudo, nada impede sua impugnação
alegando rasuras, equívocos ou até mesmo dolo por parte de seu preposto.
Nessa hipótese, incumbe ao empregador o ônus de provar suas alegações.

Cabe ressaltar, por fim, que anotações falsas na CTPS podem
configurar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social prevista no art. 297, §3º, II, do Código Penal:
Art. 297 do Código Penal: Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público
verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz
inserir:
(...)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
da que deveria ter sido escrita;
Nesse caso, o juiz do trabalho deverá oficiar ao Ministério Público
Estadual, para que tome as medidas no âmbito de suas atribuições. Nesse
sentido:
Súmula nº 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual
processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa
privada.
4. PROVA TESTEMUNHAL

4.1. Testemunha que litiga ou litigou contra a mesma reclamada
Súmula nº 357 do TST. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
O art. 829 da CLT disciplina as hipóteses de suspeição e impedimento
das testemunhas, declinando:
Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau
civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não
prestará compromisso, e seu depoimento valerá como
simples informação.
Conquanto a CLT tenha regra disciplinando a matéria, a doutrina e a
jurisprudência admitem a aplicação complementar e supletiva do CPC,
considerando que o art. 447 deste código prevê, de forma mais sistemática,
outros casos de impedimento e suspeição que, em decorrência da lealdade
processual, devem incidir na seara trabalhista.
Da análise desses dispositivos, parte da doutrina e da jurisprudência
admitia como suspeito o trabalhador que litigasse ou tivesse litigado em face
do mesmo empregador, ora sob o fundamento de inimigo capital da parte,
ora sob interesse na causa.
Contudo, não se pode presumir a suspeição da testemunha com base em
critérios objetivos, especialmente pelo exercício de um direito fundamental
que é o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, vedar ao
reclamante a utilização de outro trabalhador como testemunha pelo simples
fato de possuir ou ter possuído ação em face da empresa é restringir o
direito à tutela jurisdicional justa. A propósito, se pensarmos dessa forma,
pela mesma razão, não seria equivocado alegar que a testemunha da empresa

teria interesse na causa, seja para conseguir vantagens pessoais ou até
mesmo para manter seu emprego 29 .
Isso não quer dizer que a testemunha que litiga ou litigou em face do
mesmo empregador não possa se tornar suspeito. Entretanto, incumbe à
empresa demonstrar de forma cabal um dos casos de suspeição ou
impedimento, não valendo tão somente a alegação de que a testemunha tem
ou tinha ação contra o empregador.
Assim, contraditada a testemunha, a empresa poderá demonstrar que ela
é sua inimiga capital ou tem interesse na causa. Nessa hipótese, o juiz
dispensará seu depoimento ou, sendo estritamente necessário, poderá ouvi-la
como informante, atribuindo-lhe o valor que entender merecido. 30
5. CONFISSÃO
Súmula nº 74 do TST. Confissão
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à
audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,
I, CPC 30 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o
exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação,
não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
O item I da súmula em comentário teve como foco inicial dirimir a
divergência estampada na doutrina e na jurisprudência acerca do cabimento
do depoimento pessoal no processo trabalhista e a consequente aplicação da
confissão à parte depoente, especialmente quando for o reclamante. Isso
porque o art. 848 da CLT disciplina tão somente o interrogatório, nada
versando acerca do depoimento pessoal.

Diante desse silêncio, parte da doutrina e da jurisprudência entende que,
no processo do trabalho, tem incidência apenas o interrogatório das partes e
não o depoimento pessoal. Dessa afirmação, proclama que não haverá
confissão das partes caso se ausentem na audiência de instrução, vez que ela
só tem aplicação no depoimento pessoal e não no interrogatório.
Melhor explicando, o interrogatório e o depoimento pessoal são meios
de provas distintos. O interrogatório é dirigido ao juiz como forma de
buscar esclarecimentos dos fatos da causa, enquanto o depoimento pessoal
visa a obter tais esclarecimentos e provocar a confissão (NCPC, art. 385 c/c
art. 139, VIII). Disso resulta que apenas no depoimento pessoal há confissão
ficta 31 . Nesse sentido leciona Alexandre Freitas Câmara:
Duas são as diferenças essenciais entre estes dois meios de
prova, o depoimento pessoal e o interrogatório: em
primeiro lugar, enquanto o depoimento pessoal é prestado
na audiência de instrução e julgamento, o interrogatório
pode ser produzido em ‘qualquer estado do processo’, o
que significa dizer qualquer tempo; em segundo lugar,
enquanto o depoimento pessoal tem duplo objetivo a que
nos referimos há pouco (esclarecer sobre os fatos da
causa e provocar a confissão), o interrogatório possui um
única finalidade: carrear para os autos esclarecimentos
sobre os fatos da causa. Consequência importante disto é
que, ausente a parte que foi intimada para o interrogatório,
não poderá aplicar a ‘pena de confissão’ ou, em outras
palavras, não se poderá presumir confessados os fatos da
causa sobre os quais a parte seria interrogada. 32
No entanto, considerando que a CLT é omissa acerca do depoimento

pessoal, o C. TST, de modo acertado, passou a aplicar supletivamente o
NCPC (art. 385), razão pela qual entendeu ser cabível o depoimento pessoal
na seara trabalhista.
Considerando, porém, que o depoimento pessoal poderá acarretar a
confissão ficta, o art. 385, §1º, do NCPC impõe que a parte seja devidamente
intimada com a cominação de presunção de veracidade das alegações de fato
formuladas pela outra parte, caso não compareça ou, comparecendo, se
recuse a depor. Nesse sentido, a súmula em análise, acertadamente, exige que
conste da intimação da parte a cominação da confissão. Isso quer dizer que,
não havendo tal observação, não poderá ser aplicada à parte depoente a
confissão. Ademais, a intimação deve ser feita diretamente à parte, não
bastando a intimação de seu patrono que não poderá ser responsável por seu
depoimento pessoal 33 .
Registra-se que a súmula faz referência somente ao não
comparecimento da parte na audiência que deveria depor. Contudo, também
haverá confissão caso a parte depoente compareça em juízo, mas se recuse a
depor (NCPC, art. 385, § 1º).
Consigna-se, ainda, que o depoimento pessoal poderá gerar a confissão
para o reclamado ou para o reclamante. Explicamos.
A sistemática idealizada pelo processo do trabalho foi a audiência una
(CLT, art. 844), admitindo seu fracionamento somente em casos
excepcionais. Diante disso, o referido dispositivo impõe que a ausência do
reclamante produzirá o arquivamento da reclamação, ou seja, a extinção do
processo sem resolução de mérito. Por outro lado, ausente o reclamado,
haverá aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ocorre, no entanto, que, especialmente nos grandes centros, a audiência

una ficou inviabilizada, de modo que os juízes passaram a fracionar a
audiência em inicial (quando há a primeira conciliação e apresentação de
defesa), instrutória (produção das provas e última tentativa conciliatória) e
de julgamento.
Em face desse fracionamento, indagava-se acerca dos efeitos do não
comparecimento do reclamante nas audiências em prosseguimento, isto é, o
reclamante comparecia na primeira audiência (inicial), mas não se fazia
presente na audiência de instrução. Nesse caso, o C. TST afastou a extinção
do processo sem resolução do mérito, ou seja, o arquivamento da
reclamação, uma vez que a contestação já havia sido apresentada, tendo o
reclamado direito ao julgamento do processo (Súmula nº 9 do TST). Na
hipótese, entende o TST que haverá confissão por parte do reclamante, desde
que tenha sido intimado com essa cominação.
Com efeito, aplica-se a confissão tanto ao reclamante como ao
reclamado, desde que sejam devidamente intimados dessa cominação.
Por fim, é importante fazer uma observação quanto ao Ministério
Público do Trabalho e os entes legitimados para as ações coletivas. É que o
membro do Ministério Público não prestará depoimento pessoal 34 , vez que
não sendo titular do direito substancial, dele não pode dispor e,
consequentemente, confessar. Desse modo, como o depoimento pessoal
busca a confissão da parte, nenhuma valia terá em relação ao membro do
MP, sendo, portanto, ineficaz (CC/02, art. 213 35 ), o que significa que, nesse
caso, não se aplica o presente item sumular. O mesmo raciocínio deve ser
aplicado aos demais legitimados das ações coletivas, inclusive os sindicatos.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC 36 ), não implicando cerceamento de defesa o
indeferimento de provas posteriores.

A confissão pode ser tácita (ficta) ou expressa (real). No primeiro caso,
há uma presunção criada pelo ordenamento, no sentido de que as alegações
de fato formulados pela parte contrária são verdadeiros quando não houver
defesa do réu, não comparecerem as partes para depor ou, ainda, quando
comparecerem, mas se recusarem a depor. Já a confissão real vem
disciplinada no art. 389 do NCPC, ocorrendo quando a parte expressamente
admite, de forma voluntária, a verdade de um fato, contrário ao seu interesse
e favorável ao adversário.
Por tal diferenciação, percebe-se que o art. 443, I, do NCPC (antigo art.
400, I, do CPC/73), ao estabelecer que o juiz poderá indeferir a inquirição de
testemunhas sobre os fatos confessados pela parte, fez referência à confissão
real e não à confissão ficta. Diante disso, a doutrina critica a presente
súmula, sob o fundamento de que o C. TST transformou a confissão ficta em
real 37 .
Ocorre, no entanto, que é cediço ser o juiz o destinatário da prova.
Nesse sentido, e com base em seu poder instrutório, havendo confissão, o
juiz poderá indeferir outras provas, quando se der por satisfeito, por meio da
confissão ficta ou real. Por outro lado, poderá, a seu critério, prosseguir na
instrução, mesmo havendo uma dessas confissões. Isso quer dizer que,
havendo confissão, a parte fica limitada na comprovação de fatos contrários
aos confessados, pois como declinou Chiovenda “a ficta confessio produz,
por consequência, como a confissão, a preclusão do direito de alegar fatos
incompatíveis com os admitidos” 38 .
Com efeito, havendo tal preclusão, o indeferimento de produção de
provas posteriores à confissão ficta não constitui cerceamento de defesa, por
ser mera faculdade do juiz. Como elucidou o Ministro Vantuil Abdala:

A confissão ficta importa presunção de veracidade dos
fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida
por prova em contrário já existente nos autos. Mas,
confessa a parte quanto matéria de fato, não tem ela o
direito de, ainda, produzir prova testemunhal. É que o
depoimento das testemunhas poderia vir a elidir os efeitos
da ‘Ficta Confessio’, e assim não haveria nenhuma
consequência para a parte que deixa de comparecer para
depor. E tal importaria verdadeiro cerceamento de defesa
para a parte contrária, pois o depoimento pessoal é
também meio de provas. 39
Assim, ocorrendo a confissão ficta, a parte não tem o direito de
produzir novas provas em sentido contrário, por estar preclusa sua
oportunidade. Contudo, já existindo provas nos autos (pré-constituídas), o
juiz, com fundamento em seu livre convencimento motivado, poderá
considerá-las para afastar a confissão, vez que esta gera mera presunção
relativa de veracidade dos fatos. Aliás, mesmo havendo tal confissão, o juiz
poderá, a seu juízo, prosseguir na instrução processual, como se verifica no
item a seguir.
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se
aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o
processo.
O item II analisado anteriormente versa sobre a vedação de realizar
novas provas pelas partes após a existência de confissão, podendo, no
entanto, o juiz se valer das provas pré-constituídas nos autos. No presente
item, por outro lado, é prevista a hipótese de confissão por uma das partes,
mas, por iniciativa do juiz, prossegue-se na instrução processual.

É este caso a contemplação do ativismo processual, pois, uma vez
entregue ao Judiciário o dever de conceder a tutela jurisdicional justa, este
tem a obrigação de zelar pela efetiva entrega do bem da vida a quem de
direito. Para tanto, o juiz não fica limitado às provas produzidas pelas partes,
bem como pelas confissões realizadas, tendo ampla liberdade de produzir
aquelas que entender necessárias para formar seu convencimento. É o que
rege inclusive o art. 765 da CLT, bem como o art. 370 do NCPC. E não
poderia ser diferente, pois o destinatário direto da prova é o juiz.
Em excelente trabalho acerca da atividade instrutória do juiz, nos ensina
o doutrinador José Roberto dos Santos Bedaque:
A participação do juiz na formação do conjunto
probatório, determinando a realização das provas que
entender necessárias ao esclarecimento dos fatos
deduzidos pelas partes, de forma alguma afeta sua
imparcialidade. Agindo assim, demonstra o magistrado
estar atento aos fins sociais do processo. A visão publicista
deste exige um juiz comprometido com a efetivação do
direito material. Isso é, o juiz pode, a qualquer momento e
de ofício determinar sejam produzidas provas necessárias
ao seu convencimento. Trata-se de atitude não apenas
admitida pelo ordenamento, mas desejada por quem
concebe o processo como instrumento efetivo de acesso à
ordem jurídica justa. 40
Assim, mesmo havendo confissão, pode o juiz prosseguir na instrução
probatória.
6. QUADRO RESUMIDO

CAPÍTULO XI – PROVAS
Ônus da Prova
Súmula nº 212 do TST. Despedimento. Ônus da prova
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de
serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da
relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Súmula nº 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da
prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,
que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir.
Súmula nº 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo
da equiparação salarial.
Prova documental
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI – I do TST.
Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento
comum às partes. Validade
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que

não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – I do TST.
Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada.
Medida provisória nº 1.360, de 12.03.96
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em
fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e
suas reedições.
Súmula nº 12 do TST. Carteira Profissional
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não
geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
Prova Testemunhal
Súmula nº 357 do TST. Testemunha. Ação contra a mesma
reclamada. Suspeição
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado
contra o mesmo empregador.
Confissão
Súmula nº 74 do TST. Confissão
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação,
não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC 41 ), não implicando cerceamento de defesa o
indeferimento de provas posteriores.
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se
aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o
processo.

7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XI)
Ônus da prova
Súmula nº 38 do TRT da 15ª Região - Acidente de trabalho.
Culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova.
É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em
acidente de trabalho.
Responsabilidade Subsidiária
Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região – Responsabilidade
subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa.
(artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.)
Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra
terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Prova emprestada
Súmula nº 60 do TRT da 12ª Região - Prova emprestada.
Requisito de validade.
Admite-se a prova emprestada desde que haja anuência das partes litigantes.
8. INFORMATIVO DO TST (RELACIONADO AO
CAPÍTULO XI)
Õnus da Prova
BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S.A. Promoção horizontal por antiguidade.
Critérios previstos em norma interna. Necessidade de deliberação da diretoria.
Condição puramente potestativa. Implemento das condições para concessão. Ônus da

prova do reclamado.
A deliberação da diretoria constitui requisito dispensável à concessão da promoção por
antiguidade ao empregado do BESC, sucedido pelo Banco do Brasil, tendo em vista
que ela se baseia em critério objetivo, sendo direito do empregado a sua fruição
quando preenchido o requisito temporal, conforme aplicação analógica da Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-I do TST. Em se tratando de cláusula
potestativa, que estabelece que o direito às promoções por antiguidade depende do
limite de vagas fixado pela Diretoria Executiva do Banco, e não apenas do transcurso
do tempo, é do reclamado o ônus de comprovar que ofereceu as condições previstas
na norma interna e que o trabalhador não atendeu aos requisitos exigidos para as
promoções, não sendo possível simplesmente negar o cumprimento dos requisitos para
concessão da promoção por antiguidade. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
deu-lhes provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. TST-E-ED-
RR-367400-80.2009.5.12.0034, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta,
29.10.2015 (Informativo nº 121)
Prova testemunhal
Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de intimação de testemunhas que não
compareceram espontaneamente à audiência. Ausência não justificada.
Nos termos do artigo 825 da CLT, as testemunhas comparecerão à audiência
independentemente de notificação ou intimação. Caso faltem, cabe à parte provar que
as convidou e registrar justificativa para tal ausência. Não havendo o registro, o
indeferimento na audiência inaugural do requerimento de intimação das testemunhas
faltosas não implica cerceamento do direito de defesa. Sob esse entendimento, a SBDI-
I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial
e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para afastar a declaração de nulidade por
cerceamento de defesa, restabelecendo o acórdão regional, vencidos os Exmos.
Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, Ives Gandra Martins Filho, Lelio
Bentes Corrêa e Márcio Eurico Vitral Amaro. Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro
João Oreste Dalazen. TST-E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, SBDI-I, rel. Min.
Caputo Bastos, redator João Oreste Dalazen, 8.5.2015 (Informativo nº 106)
Confissão
Confissão real. Valoração. Existência de prova em contrário. Princípio do livre

convencimento do juiz.
O princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no art. 131 do CPC 42 , que
estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da
instrução processual, permite concluir que a confissão real não se sobrepõe, por si só,
ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir seu valor,
à luz das circunstâncias de cada caso. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento, mantendo decisão turmária que, na hipótese,
reconheceu a possibilidade de se elidir os efeitos da confissão resultante de depoimento
pessoal por meio de prova em contrário juntada aos autos e não impugnada. Vencidos
os Ministros Milton de Moura França, Horácio Senna Pires, Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César de Carvalho e Delaíde Miranda Arantes.
TST-E-ED-ED-ED-RR-112300-51.2000.5.02.0024, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 21.6.2012. (Informativo nº 14)

1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 375.
2 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 376.
3 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2, p. 80.
4 (Voltar). Vide os comentários da Súmula nº 338 do TST.
5 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2013. v. 2, p. 96.
6 (Voltar). PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2001. p. 91.
7 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2013. v. 2, p. 96.
8 (Voltar). Outro critério a ser utilizado é a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, consistente em
transferir o ônus da prova àquele que tem melhor aptidão (condição) de atender o encargo probatório.
9 (Voltar). PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2001. p. 92.
10 (Voltar). In: PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho.
São Paulo: LTr, 2001. p. 164.
11 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009, v. 3. p. 72.
12 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 123.
13 (Voltar). Art. 400, II, do NCPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por
meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: II- se a recusa for havida por ilegítima”.
14 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos

efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 124.
15 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 224.
16 (Voltar). TST- E-ED-RR 1073/2005-702-04-00.0. Primeira Subseção de Dissídios Individuais. Rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho. DEJT 4.6.2010.
17 (Voltar). Schiavi, Mauro. Provas no processo do trabalho. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ltr, 2013. p. 17.
18 (Voltar). CESÁRIO, João Humberto. Provas no processo do trabalho – de acordo com o Novo Código de
Processo Civil. Cuiabá: Instituto JHC, 2015. p. 140.
19 (Voltar). (TST; RR 0127400-34.2009.5.04.0005; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta;
DEJT 09/10/2015;
20 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de
trabalho de autoria intelectual estranha do empregado. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.).
Estudos aprofundados Magistratura do Trabalho. v. 2. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 448-449.
21 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2, p. 80.
22 (Voltar). Para o doutrinador e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, são fatos constitutivos da
equiparação salarial a: identidade de função, identidade de empregador; identidade de localidade; simultaneidade
no exercício funcional. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2010. p. 770. Já para o Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula, os fatos constitutivos são a identidade de
função e mesmo empregador. PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo
do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. p. 169.
23 (Voltar). ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST comentadas. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2011. p. 23.
24 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: processo do trabalho .
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 9. p. 272.
25 (Voltar). Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os
registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas
ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte,
contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. “A regra foi
editada diretamente para as reproduções mecânicas de coisas, mas não há
como recusar-lhe aplicação também à reprodução de documentos, como,
aliás, já vinha fazendo a

jurisprudência, antes do novo Código Civil”. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual
Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2013. v. 1. p. 494.
26 (Voltar). Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.
27 (Voltar). Informativo nº 111 do TST.
28 (Voltar). STF Súmula nº 225: “Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional. Não é absoluto o
valor probatório das anotações da carteira profissional”.
29 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho . São Paulo: LTr,
2009. v. 2, p. 1106-1107.
30 (Voltar). NCPC, art. 443, I.
31 (Voltar). A confissão expressa ou real pode ocorrer no depoimento pessoal e no interrogatório, pois em ambos
os casos a parte pode expressamente admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.
32 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 392.
33 (Voltar) . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 438.
34 (Voltar). MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,
patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 76.
35 (Voltar). Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se
referem os fatos confessados.
36 (Voltar). NCPC, art. 443, I.
37 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 166. SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed.
São Paulo: LTr, 2009. p. 552.
38 (Voltar). In: HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2002. p. 384.
39 (Voltar). E-RR-79.265/93, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala. DJ 25.08.95.
40 (Voltar). BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 113.

41 (Voltar). NCPC, art. 443, I.
42 (Voltar). NCPC, art. 371.

CAPÍTULO XII
Sentença
Sumário • 1. Introdução – 2. Fato superveniente que possa influir no
julgamento – 3. Sentença citra petita. Cabível ação rescisória – 4. Concessão
do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de
julgamento extra petita – 5. Quadro Resumido – 6. Súmulas dos Tribunais
Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo XIII)
1. INTRODUÇÃO
O processo tem como objetivo resolver conflito de interesse
concedendo a quem de direito o bem da vida discutido em juízo. Tem como
destino, portanto, uma decisão, denominada sentença, que irá solucionar o
referido conflito.
Disso resulta a adequada lição de Manoel Antônio Teixeira Filho:
A sentença constitui, sem dúvida, a mais expressiva das
pronunciações da iurisdictio, entendida esta como o
poder-dever estatal de resolver os conflitos de interesses
submetidos à sua cognição monopolística. É por esse
motivo que se tem afirmado que a sentença representa o
acontecimento mais importante do processo, o seu ponto
de culminância; essa assertiva é correta, a despeito do
sentido algo retórico dos seus termos, se levarmos em
conta que todos os atos do procedimento estão ligados,
direta ou indiretamente, com maior ou menor intensidade,
à sentença, que se apresenta, sob esse aspecto, como uma
espécie de polo de atração magnética, para o qual
convergem, de maneira lógica e preordenada, todos esses

atos. É o que já se denominou de força ‘centrípeta da
sentença’.
Em verdade, a razão essencial, que leva alguém a invocar
a prestação da tutela jurisdicional, reside na reparação de
um direito lesado, ou na necessidade de afastar o risco de
lesão, ou, de qualquer modo na aquisição, preservação ou
recuperação de um bem da vida, juridicamente tutelável;
como essa pretensão só pode ser apreciada pela sentença,
tem-se aqui a medida exata da importância que esta possui,
não apenas para o processo, em abstrato, mas para o
patrimônio jurídico dos indivíduos e das coletividades, em
concreto.” 1
No processo do trabalho, a CLT não dispõe de um conceito de sentença,
aplicando-se supletivamente o CPC, por força do art. 769 da CLT.
Nesse sentido, o legislador, conceituando-a, declinou que a “sentença é
o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e
487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a
execução” (NCPC, art. 203, § 1º).
A sentença, como um ato jurídico complexo, deve observar alguns
requisitos, quais sejam, relatório, fundamentação e dispositivo, conforme
dispõe o art. 832, caput, da CLT e o art. 489 do NCPC.
O relatório consiste na parte histórica do processo. Tem por objetivo
registrar os acontecimentos importantes do processo. É interessante
mencionar que no procedimento sumaríssimo, dispensa-se o relatório na
elaboração da sentença (CLT, art. 852-I).

A fundamentação é a exposição do raciocínio ou das razões de decidir
do magistrado, analisando as questões de fato e direito, tendo como
fundamento o art. 93, inciso IX, da CF, o qual exige a motivação das decisões
judiciais, bem como o art. 489 do NCPC.
Já o dispositivo, chamado de conclusão pela CLT, é o principal requisito
da sentença, pois é por meio dele que o magistrado resolve as questões que
lhe foram submetidas, ou seja, proclama o resultado acerca das questões
litigiosas. Assim, por exemplo, o juiz pode, na parte dispositiva da sentença,
acolher o pedido do autor (reclamante) e condenar a empresa a pagar as
horas extras devidas.
Vale observar ainda a classificação da sentença, a qual não encontra
pacificação na doutrina, existindo duas correntes a respeito: a trinária e a
quinária.
A doutrina clássica (trinária), classificando a sentença pelo conteúdo do
ato emanado pelo juiz, entende que existem três tipologias de sentenças,
quais sejam: meramente declaratória, constitutiva e condenatória, seguindose
as lições de Liebman. Por outro lado, a doutrina moderna (quinária)
admite existirem cinco tipologias de sentenças, ou seja, além das três já
enumeradas pela doutrina clássica, existem ainda as sentenças executivas lato
sensu e as sentenças mandamentais. Essa corrente doutrinária tem como
idealizador Pontes de Miranda.
Conquanto haja divergência entre as teses anteriores, aparentemente elas
podem ser compatibilizadas, vez que a doutrina clássica classifica a sentença
quanto ao seu conteúdo, enquanto a doutrina moderna tem como base os
efeitos da sentença. Tanto é assim que a própria doutrina trinária reconhece a
existência das sentenças executiva lato sensu e mandamental, mas como

subespécies da sentença condenatória.
Portanto, observa-se que ambas as correntes reconhecem a existência
das sentenças executiva lato sensu e mandamental, seja como subespécie da
sentença condenatória ou como própria espécie de sentença. Com efeito,
passamos a demonstrar um breve significado de cada uma delas
independentemente da corrente a ser adotada para sua classificação.
Entende-se por sentença meramente declaratória aquela que declara a
existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica ou a
autenticidade ou falsidade de um documento, conforme disposição do art. 19
do NCPC. Registra-se que todas as sentenças possuem inicialmente um cunho
declaratório, sendo, posteriormente, complementadas com outros efeitos
(constitutivo, condenatório etc.). A propósito, a sentença de improcedência
dos pedidos sempre será meramente declaratória.
A sentença constitutiva, por sua vez, é aquela que cria, modifica ou
extingue uma determinada relação jurídica.
Consigna-se que a sentença meramente declaratória e a constitutiva
bastam para atender à prestação jurisdicional, ou seja, não dependem de uma
fase adicional para se ter o bem da vida buscado, sendo, por isso, sentenças
satisfativas. Diferentemente ocorre nas sentenças condenatória e executiva
lato sensu, em que há necessidade de um ato posterior para que haja a
efetivação do direito material.
Com relação às sentenças condenatória e executiva lato sensu, parte da
doutrina as diferenciava levando em conta a necessidade de um processo
executivo para efetivação do direito material, no caso da sentença
condenatória, enquanto a sentença executiva era efetivada no mesmo
processo. Contudo, com o advento da Lei nº 11.232/2005, retirou-se do

ordenamento o processo executivo de título judicial, exceto contra a Fazenda
Pública, de modo que a diferenciação anteriormente levantada ficou
prejudicada. Nesse contexto, e considerando os limites e objetivos dessa
obra, passamos a citar as lições de Luiz Guilherme Marinoni:
A sentença condenatória é uma técnica despreocupada
com a proteção da integridade dos direitos (com a tutela
específica) e com o caso concreto, pois objetiva a tutela
prestada através do pagamento de quantia certa,
especialmente a tutela pelo equivalente monetário ao valor
da lesão, e por isso foi ligada a uma única forma de
execução direta – a execução por expropriação –
expressamente tipificada pelo legislador, sem dar ao juiz
qualquer possibilidade de consideração das peculiaridades
da situação litigiosa.
A sentença executiva se realiza através dos meios de
execução direta adequados à tutela específica do direito e
ao caso concreto, que devem ser utilizados pelo autor e
pelo juiz segundo as regras do meio idôneo e da menor
restrição possível, ou segundo a lógica de que a
modalidade executiva deve ser idônea à tutela do direito
sem deixar de ser a menos gravosa ao réu. O fundamento
da sentença executiva, especialmente do poder de
determinar o meio executivo adequado ao caso concreto,
está no 536, que expressamente alude às ‘medidas
necessárias’, exemplificando ao fazer referência a
algumas delas, como a busca e apreensão, que pode ser
determinada na sentença de procedência. 2 (grifo nosso)

Por fim, a sentença mandamental é aquele em que o réu (reclamado) é
forçado a cumprir a ordem judicial, ou seja, há coerção do réu a cumprir
determinada ordem, por meio de técnicas de execução indireta (por exemplo,
astreintes), tendo como fundamento, por exemplo, o art. 538, do NCPC.
Após esta breve introdução sobre o instituto da sentença, seguem os
comentários sobre as súmulas e orientações jurisprudenciais do C. TST
sobre o assunto. 3
2. FATO SUPERVENIENTE QUE POSSA INFLUIR NO
JULGAMENTO
Súmula nº 394 do TST. Art. 462 do CPC. Fato superveniente
O art. 462 do CPC3, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito,
superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância
trabalhista.
O art. 462 do CPC/73 estabelecia que o juiz deveria tomar em
consideração ao proferir a sentença, de ofício ou a requerimento da parte,
fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito surgido após a
propositura da ação.
O NCPC reproduziu a redação de referido dispositivo, conforme se
observa pelo art. 493, caput:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir
no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz

ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Trata-se de dispositivo que reconhece que o processo leva um tempo
para ser solucionado, de modo que entre sua propositura e o julgamento
podem ocorrer alterações de fato e de direito que atinjam o litígio. Busca,
portanto, permitir que o magistrado julgue com justiça, analisando a
demanda sob a situação fática existente no momento do julgamento.
Perceba-se pelo supramencionado artigo que a alteração pode atingir
fatos constitutivos, modificativos e extintivos do direito. Nada versa sobre os
fatos impeditivos. O silêncio quanto a tais fatos é proposital (silêncio
eloquente), uma vez que “os fatos impeditivos necessariamente têm que ser
anteriores ou contemporâneos à ocorrência do fato jurídico que dá vida ao
direito do autor. Jamais serão posteriores (ou supervenientes)” 4 .
Além disso, observa-se que a alteração pode atingir fatos constitutivos.
Por serem fatos relacionados à formação da relação jurídica, eles são
aduzidos pelo autor. Portanto, o art. 493 autoriza a invocação de fato
superveniente pelo autor.
Diante dessa afirmação, a doutrina majoritária entende que o autor
apenas pode levantar fatos constitutivos simples, de modo que o art. 493 do
NCPC não excepciona o princípio da estabilização da demanda. Noutras
palavras, as hipóteses de alteração da demanda, antes (NCPC, art. 329, I) ou
depois da citação (NCPC, art. 329, II), visam a modificar a causa de pedir
e/ou o pedido. No caso do art. 493 do NCPC, a parte poderá invocar fato ou
direito superveniente que possa influir no julgamento, sem que altere, porém,
o pedido ou a causa de pedir. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Jr.:
O ius superveniens e o factum superveniens podem
consistir no advento de fato ou direito que possa influir no

julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo
juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado,
independentemente de que possa ser com ele beneficiado
no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a
incidência do ius superveniens, alterar a causa de pedir ou
o pedido. 5
Quanto aos fatos a serem aduzidos pelo réu (modificativos e extintivos),
o art. 493 do NCPC possui identificação com o art. 342 do NCPC, que
permite novas alegações após a contestação quando forem: “I – relativas a
direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de
ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em
qualquer tempo e grau de jurisdição.”
Como a CLT não possui regra semelhante a do art. 493 do NCPC, por
força do art. 769 da CLT, ele é aplicável de forma subsidiária ao processo do
trabalho.
Nesse contexto, o C. TST permite que seja analisado de ofício e em
qualquer instância trabalhista fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito posterior ao ajuizamento da ação que possa influir no julgamento do
mérito.
Do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é possível extrair
que foi afastada a aplicação desse dispositivo quando extrapolar a instância
trabalhista, ou seja, na hipótese de recurso extraordinário de competência do
STF.
Por outro lado, admitiu aparentemente a invocação de fato
superveniente na instância extraordinária, embora nesta seja exigido o
prequestionamento. Na interpretação do E. TST, como o fato é superveniente,

não há como questioná-lo anteriormente, podendo ser alegado, portanto,
pela primeira vez na instância extraordinária. Nesse sentido, vejamos ementa
de acórdão da Corte Trabalhista:
Fato superveniente à decisão proferida no recurso de
revista. Imperiosidade de seu exame, à luz do artigo
quatrocentos e sessenta e dois do CPC.
Se, após o julgamento da revista, ocorre fato relevante ao
deslinde da questão sub judice, e este fato (bem como os
documentos respectivos) vem aos autos por iniciativa de
qualquer das partes, impõe-se à c. Turma julgadora da
revista examiná-los, face ao comentado presente no artigo
quatrocentos e sessenta e dois do CPC 6 .
Isso não quer dizer, porém, que o C. TST irá reexaminar fatos e provas,
ante a vedação de utilização do recurso de natureza extraordinária para esse
fim, como se depreende da Súmula nº 126 do TST.
Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça não admite a invocação
de fato superveniente em recurso especial, por força do pressuposto recursal
específico desse recurso: o prequestionamento, como se verifica na ementa a
seguir:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/356/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7.
I – Nos termos do artigo 462 do Código de Processo

Civil, os fatos supervenientes à propositura da ação só
podem ser levados em consideração até o momento da
sentença (ou do acórdão), não em sede de recurso
especial, inclusive por força da exigência constitucional
do prequestionamento. (...) 7
Cumpre consignar, ainda, que, embora a súmula em comentário,
aparentemente, admita o fato superveniente na instância extraordinária, o
tema não é pacífico no C. TST, vez que já decidiu pela inaplicabilidade do
art. 462 do CPC/73 (art. 493 do NCPC) nessa instância, como se vislumbra
pelo trecho do acórdão transcrito a seguir:
a) ARGUIÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE – ART.
462/CPC
Sustenta o Estado recorrente que a promulgação da
Emenda Constitucional nº 19, em 04 de junho de 1998 veio
a constituir fato novo, a ensejar a aplicação do art. 462 do
CPC à espécie, na forma admitida pelos precedentes
reunidos no título nº 81 do Boletim de Orientação
Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho, porquanto introduzido o §
8º à redação do art. 37 da Constituição da República, de
modo a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos da
administração pública direta e indireta.
Ocorre que a alegação, sendo feita pela vez primeira
perante o órgão julgador de instância extraordinária,
atenta contra a orientação inequívoca do Enunciado nº 297
da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, porque contrapõe-se ao instituto do
prequestionamento, no qual se assenta a técnica específica
do recurso de revista, quer para efeito de configuração de
dissenso interpretativo, quer de violação a norma legal ou
com força de lei.
NÃO CONHEÇO, pois, da preliminar. (...) (grifos no
original) 8
Porém é majoritário na jurisprudência que o fato superveniente não
pode ser invocado em embargos de declaração. Nesse caminho, já decidiu o
STF e o TST:
Fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não
pode ser alegado, com base no art. 462 do CPC, em
embargos de declaração para modificar-se a conclusão do
acórdão embargado 9 .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FATO
SUPERVENIENTE – EFEITO MODIFICATIVO –
ENUNCIADO Nº 278 DO TST – INAPLICABILIDADE.
Ocorrendo fato superveniente, os embargos declaratórios,
apelo de integração, e não de substituição, não constituem
meio hábil ao reexame de julgado. O efeito modificativo a
que alude o Enunciado nº 278 do TST condiciona-se ao
particular exame da natureza da omissão. E não há falar
em omissão, contradição ou obscuridade de julgado em
relação a fato ainda não existente no mundo jurídico na
data de sua prolação. Embargos rejeitados 10 .

Há de se registrar que a alegação de fato superveniente impõe-se que o
magistrado oportunize o contraditório, razão pela qual a parte contrária
deverá ser intimada para se manifestar a respeito de tais alegações, a fim de
se evitar nulidade processual. Além disso, tal alegação deve ser arguida no
primeiro momento em que a parte se manifestar no processo, sob pena de
preclusão.
Destaca-se ainda que pelo teor do novel parágrafo único do art. 493,
quando o fato superveniente for constatado de ofício, o juiz deverá ouvir as
partes antes de decidir. O mesmo ocorre quando constatada pelo relator, nos
termos do art. 933 do NCPC. Isso não significa que o juiz não possa conhecêlo
de ofício o fato ou direito superveniente, mas que, antes de proferir a
decisão, deverá dar oportunidade de manifestação para a parte. O dispositivo
representa, pois, a vedação das decisões-surpresa, sendo decorrência do
princípio do contraditório 11 (arts. 9º e 10º do NCPC). Portanto, a presente
súmula se mantém com o advento do Novo CPC, mas sua interpretação deve
ser condizente com os arts. 493, parágrafo único e 933.
Por fim, há de se diferenciar fato novo de fato superveniente para a fase
recursal. Fato novo é aquele que já existia ao tempo da decisão judicial, mas
que a parte não quis ou não pode arguí-lo. Esse fato somente poderá ser
invocado em grau recursal se a parte demonstrar que deixou de argui-lo em
momento anterior por motivo de força maior (NCPC, art. 1.014). Já o fato
superveniente é aquele que ocorreu após a sentença, de modo que não
poderia ser alegado antes da decisão. Nesse caso, pode a parte alegá-lo em
grau de recurso ou o tribunal conhecê-lo de oficio, com base no art. 493 do
NCPC 12 .
3. SENTENÇA CITRA PETITA. CABÍVEL AÇÃO
RESCISÓRIA

Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Sentença “citra petita”.
Cabimento
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 128 13 e 460 14 do CPC, tornando-a
passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.
O princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário somente
poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Em decorrência desse
princípio, veda-se que o Judiciário possa conceder pedido diverso (extra
petita) ou superior (ultra petita) ao formulado. 1314
Além disso, uma vez provocado, as partes têm direito à prestação
jurisdicional 15 , impondo ao Judiciário o dever de julgar o mérito do
processo, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da
ação. Com efeito, caso haja pedido não analisado na sentença, esta fica
eivada de nulidade, sendo denominada de sentença citra petita.
Surge assim o chamado princípio da congruência ou adstrição, segundo
o qual o magistrado não pode proferir sentença além, fora ou aquém do
pedido (NCPC, arts. 141 e 492).
Sendo a sentença citra petita verdadeira omissão, cabível a interposição
de embargos de declaração para supri-la, consoante dispõe o art. 897-A da
CLT. Entende o C. TST que, especialmente nos recursos de natureza
extraordinária, em que se exige o prequestionamento, a não interposição de
embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de a parte levantar as
matérias omissas no recurso de revista ou embargos (Súmulas nº 184 e 297 16
do TST).
Transitada em julgada a decisão omissa, parte da doutrina não admite o
cabimento da ação rescisória. Isso porque é cediço que a coisa julgada

material forma-se em torno do dispositivo da sentença, de modo que,
havendo omissão quanto a algum pedido, significa que ele,
obrigatoriamente, não estará presente no dispositivo. Assim, bastaria a parte
ajuizar nova demanda postulando o que não foi analisado na sentença,
falecendo-lhe, dessa forma, interesse de agir para o ajuizamento da ação
rescisória 17 .
No entanto, na presente orientação, o Tribunal Superior do Trabalho 18
admite que seja objeto de ação rescisória a sentença citra petita, com base na
violação dos arts. 141 e 492 do NCPC (antigos arts. 128 e 460 do CPC/73 ),
uma vez que é dever do Estado prestar a tutela jurisdicional nos termos
postulados.
Registra-se que o C. TST não faz nenhuma restrição ao cabimento da
ação rescisória nessa hipótese, admitindo-a inclusive no caso de decisão que
analise, por exemplo, a estabilidade na fundamentação e nada decline sobre
ela no dispositivo.
A doutrina, porém, buscando interpretar o alcance da presente
orientação, estabelece que somente será admitida a ação rescisória nesse
caso se a decisão houver analisado o pedido, mas deixar de verificar um dos
fundamentos de ataque ou de defesa, como se depreende das lições de Fredie
Didier Jr:
Decisão que não examinou um pedido é, neste aspecto,
inexistente e, portanto, não pode ser objeto de ação
rescisória. Não se pode rescindir o que não existe. O que
não é não fica imutável pela coisa julgada e, pois, não
pode ser desconstituído. Decisão que não examinou um
fundamento de ataque ou de defesa, mas examinou o

pedido, existe, portanto pode ficar imutável pela coisa
julgada material, porém tem um defeito que autoriza a sua
rescisão, em razão da violação aos arts. 128 e 460 do
CPC 19 . É neste sentido que se deve compreender a
Orientação Jurisprudencial n. 41, da SBDI-2 do Tribunal
Superior do Trabalho (...) 20
Por fim, consigna-se que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de violação
literal de lei, no sentido de que a matéria ou a tese debatida na ação rescisória
já tenha sido levantada e analisada na ação originária (Súmula nº 298, II, do
TST). Excepciona, entretanto, a necessidade de pronunciamento explícito
quando se tratar de violação nascida no próprio julgamento da ação
originária, como é o caso das sentenças extra, ultra e citra petita (Súmula nº
298, V, do TST).
Assim, para o TST, na hipótese de sentença (ou acórdão) citra petita, é
cabível a ação rescisória, ainda que não opostos embargos de declaração e
que sobre a matéria não tenha pronunciamento explícito.
4. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO
PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo
ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento “extra petita”
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido
entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários

do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
O empregado portador de estabilidade ou garantia provisória de
emprego não poderá ser dispensado sem justa causa. Se ocorrer a dispensa
injusta, caberá ação judicial para reintegrá-lo ao emprego, inclusive com
pedido liminar.
De acordo com o item I da Súmula nº 396, a reintegração caberá quando
estiver dentro do período da estabilidade. Exemplo: gestante terá estabilidade
da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se dispensada no 3º
mês de gestação e a decisão ocorrer no 6º mês de gestação, ela será
reintegrada ao cargo.
Se a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, o
empregado terá direito aos salários entre a data da dispensa sem justa causa e
o fim do período da estabilidade. Nesse caso, portanto, não caberá a
reintegração, mas apenas a indenização do período. Exemplo: se a gestante
for dispensada no 5º mês de gravidez, e a ação não for julgada até o fim do
período da estabilidade ou, ainda, se a empregada não ingressar com a ação
judicial por algum motivo, terá direito apenas ao salário e demais direitos
durante o período em que ficou afastada do trabalho, ou seja, a reintegração
converte-se em pagamento relativo ao período da estabilidade, no exemplo,
o pagamento seria a partir do 5º mês até 5 meses após o parto.
No mesmo sentido do item I da Súmula nº 396, segue a jurisprudência
relativa à gestante:
Súmula nº 244 do TST. II - A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-

se aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Há discussão sobre a conduta do empregado que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo do trabalhador não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização do período relativo à estabilidade. Para alguns autores 21 , essa
conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de
direito do empregado, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST,
na OJ nº 399, posicionou-se sobre o assunto entendendo que não há nenhum
abuso de direito do empregado. No caso, a OJ nº 399 trata especificamente
da gestante, mas poderá ser utilizada para os demais casos de estabilidade e
garantias provisórias de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. O
ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período
de garantia de emprego não configura abuso do exercício
do direito de ação, pois este está submetido apenas ao
prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988,
sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do
término do período estabilitário.
Em resumo, os empregados que forem dispensados injustamente terão o
prazo prescricional de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, a contar do
término do contrato para ingressar com a reclamação trabalhista.
Repete-se, por fim, que, se o trabalhador possui garantia provisória de
emprego e for dispensado sem justa causa, ele terá direito à reintegração. Se
ajuizar reclamação trabalhista, ainda durante o período da estabilidade,
requerendo apenas a indenização do período estabilitário em vez da

eintegração ao emprego, o pedido será recebido como renúncia tácita à
estabilidade 22 . De acordo com o art. 496 da CLT e a Súmula nº 396 do TST,
somente será possível o pagamento de indenização substitutiva se a
reintegração não for recomendada. Em resumo, no caso de dispensa do
empregado estável, a reintegração deverá ser o pedido principal e a
indenização o pedido subsidiário (ou sucessivo).
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 23 . Uma vez provocado 24 , o juiz
estará limitado aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz não pode
conceder pedido diverso (extra petita) ou superior (ultra petita) ao
formulado.
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 25 .
Assim, nos casos expressamente autorizados pela lei, pode o juiz agir
de ofício, concedendo pedido diferente ou indo além do pedido.
É nesse contexto que se anuncia o item II da súmula em análise, que
permite ao juiz deferir salário quando o pedido for de reintegração, ou seja,
o autor postula apenas a reintegração, mas, como já ultrapassou seu período
de estabilidade ou garantia de emprego, o juiz poderá conceder os salários

do período estabilitário.
Isso ocorre por força do art. 496 da CLT, que assim vaticina:
Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for
desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade
resultante do dissídio, especialmente quando for o
empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá
converter aquela obrigação em indenização devida nos
termos do artigo seguinte.
Noutras palavras, o artigo supracitado autoriza expressamente a
conversão da reintegração em indenização do período.
Em suma, com fundamento no art. 496 da CLT, quando ultrapassado o
período estabilitário, o juiz poderá deferir, de ofício, o pagamento dos
salários do período, mesmo que o pedido seja apenas de reintegração. Aliás,
se exaurido o período da estabilidade e o juiz determinar a reintegração, da
sentença, se transitada em julgado, caberá ação rescisória, conforme previsto
na jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST.
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade
provisória e determina a reintegração de empregado,
quando já exaurido o respectivo período de estabilidade.
Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos
salários e consectários até o termo final da estabilidade.
Importante frisar, por fim, que, na área trabalhista, tem se admitido a
aplicação do princípio da extrapetição em outros casos como, por exemplo:
a) concessão do adicional de horas extras de, no mínimo,

50% quando houver pedido de pagamento das horas
extraordinárias, mas não houver pedido expresso do
pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando
houver apenas pedido do pagamento das férias, sem
previsão expressa ao adicional constitucional;
c) anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência
Social – quando houver pedido de reconhecimento de
vínculo, sem que haja pedido expresso da anotação da
carteira do empregado;
d) juros e correção monetária (Súmula nº 211 do TST).
5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XII – SENTENÇA
Súmula nº 394 do TST. Art. 462 do CPC. Fato superveniente
O art. 462 do CPC 26 , que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos
processos em curso em qualquer instância trabalhista.
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Sentença “citra petita”. Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 27 e 460
do CPC 28 , tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos
declaratórios.
Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de
reintegração. Concessão do salário relativo ao período de

estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra
petita"
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XIII)
Sentença
Súmula nº 1 do TRT da 18ª Região - Sentença líquida.
Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.
Os cálculos são parte integrante da sentença líquida e, por isso, o meio adequado para
se impugná-los é o recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), sem prejuízo de anterior
oposição de embargos de declaração contra a sentença nos casos previstos no art.
897-A da CLT. Dessa forma, não há supressão de grau de jurisdição, pois, ao prolatar a
sentença líquida, o juiz julga corretos os valores que a integram, por refletirem o seu
conteúdo. Consequentemente, transitando em julgado a sentença líquida, não cabe mais
discutir os cálculos em fase de execução, pois a parte já teve oportunidade de exaurir a
questão na fase de conhecimento.
Súmula nº 57 do TRT da 4ª Região – Hipoteca Judiciária.
A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC 29 , é compatível
com o processo do trabalho.
Súmula nº 32 do TRT da 2ª Região - Hipoteca judiciária.
Aplicabilidade ao processo do trabalho.
A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho.

Súmula nº 31 do TRT da 8ª Região - Condições para
cumprimento da sentença.
Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da
sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º,
e 835, todos da CLT).

1 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A sentença no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr,
2004. p. 201-202.
2 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos direitos
mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 469.
3 (Voltar). NCPC, art. 493.
4 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 402.
5 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1166.
6 (Voltar). TST – ERR 5442/1990, Ac. 4921/1994. Min. Vantuil Abdala. DJ 28.4.1995.
7 (Voltar). STJ – AgRg nº 1.355.283 – MS. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJ 04.05.2001.
8 (Voltar). TST-RR-529198/99.7 – Rel. Min. Milton de Moura França. DJ 29.06.2001.
9 (Voltar). STF-EDRMS-22.105/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves. DJ 19.04.96.
10 (Voltar). TST-EDAGEAIRR-450.698/98, SBDI1, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. DJ 24.09.99. Em sentido
contrário admitindo a invocação em embargos de declaração, TST- RR 0000264-90.2010.5.15.0012. Primeira
Turma. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann. DEJT 12.6.2015.
11 (Voltar). BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p.
328.
12 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2074.
13 (Voltar). NCPC, art. 142.
14 (Voltar). NCPC, art. 492.
15 (Voltar). Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
16 (Voltar). No mesmo sentido a Súmula nº 356 do STF.
17 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 488.
18 (Voltar). Com o mesmo posicionamento disciplina o STJ. AR 687/SE, 3ª Seção, rel. Min. Thereza de Assis
Moura, j. 28.03.2008.

19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
20 (Voltar). in Curso de Direito Processual Civil. Vol 3. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. p. 365-366.
21 (Voltar). “No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a
ação, penso que não faz jus a reintegração, muito menos a indenização, pois o seu ato impediu o empregador de
reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na
Constituição é ao emprego e não à indenização.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 328.
22 (Voltar). RR-81400-59.2007.5.03.0009. Rel. Min. Pedro Paulo Manus. Publicado 3.6.2011.
23 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70.
24 (Voltar). O que ocorre por meio da demanda (princípio da demanda).
25 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho . 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p.
50-51.
26 (Voltar). NCPC, art. 493.
27 (Voltar). NCPC, art. 141.
28 (Voltar). NCPC, art. 492.
29 (Voltar). NCPC, art. 495.

CAPÍTULO XIII
Coisa julgada
Sumário • 1. Introdução – 2. Planos econômicos. Limitação à data-base da
categoria – 3. Quadro resumido – 4. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo XIII).
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 reconheceu como direito fundamental a
coisa julgada, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas (CF/88,
art. 5º, inciso XXXVI).
Conquanto tenha status constitucional, a coisa julgada é conceituada e
disciplinada pela legislação infraconstitucional. No processo do trabalho, ela
é mencionada uma única vez na CLT, como se verifica no art. 832, tornandose
necessária a aplicação dos arts. 502 a 508 do NCPC.
A coisa julgada é dividida pela doutrina em formal e material. A
primeira consiste na imutabilidade da decisão dentro do processo, enquanto a
segunda torna imutável o conteúdo da sentença (ou acórdão) no processo em
que foi prolatada e em eventuais processos futuros.
Melhor explicando, o processo tem como objetivo resolver o conflito
de interesse, concedendo a quem de direito o bem da vida discutido em juízo.
Tem como destino, portanto, uma decisão (sentença ou acórdão) que irá
solucionar o referido conflito. Tal sentença é recorrível, sendo cabível,
posteriormente, outros recursos. Embora o ordenamento admita a presença
de vários recursos, eles são limitados, de modo que, acabada a possibilidade
de recorrer, torna-se imutável a decisão judicial (sentença ou acórdão). Tem-

se aqui a formação da coisa julgada, que será formal quando a decisão se
tornar imutável dentro do processo, e material quando o conteúdo da decisão
ficar imutável para dentro e fora do processo. É evidente que, mesmo
havendo possibilidade de recurso, mas a parte não o interponha no prazo
previsto em lei, também haverá formação da coisa julgada.
Registra-se que a coisa julgada formal sempre estará presente, pois,
havendo imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito, ela produzirá
efeitos dentro e fora do processo. A coisa julgada formal, portanto, é um
antecedente lógico da coisa julgada material. A recíproca, porém, não é
verdadeira, ou seja, pode haver tão somente coisa julgada formal, sem que
ocorra a coisa julgada material. Nessa hipótese, poder-se-á ajuizar novo
processo para discutir o objeto do processo anterior. É o que ocorre nas
sentenças terminativas (sem resolução de mérito). Por outro lado, nas
sentenças definitivas (com resolução do mérito), ocorrerá a imutabilidade
interna (coisa julgada formal), assim como externa (coisa julgada material).
Após esse breve comentário sobre o instituto da coisa julgada,
passaremos a comentar a orientação jurisprudencial relacionada ao tema.
2. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-
BASE DA CATEGORIA
Orientação Jurisprudencial nº 262 da SDI – I do TST. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à
data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar
sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda
houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Entre os anos de 1987 a 1990 foram constituídos três planos
econômicos denominados “Bresser”, “Verão” e “Collor”. Tais planos

instituíram política de reajustamento salarial tendente a manter o poder
aquisitivo dos salários, ante a inflação imperante naquela época. Na ocasião,
criou-se um gatilho salarial que disparava sempre que a inflação chegava a
20%, oportunidade em que esse percentual era imediatamente concedido
como reajuste salarial, ficando de fora o resíduo. Como a inflação medida
em julho de 1987 superou tal percentual, alcançando 26,06%, ocorrendo o
mesmo em fevereiro de 1989, passou-se a questionar a Corte Trabalhista
acerca de possível direito adquirido ao reajuste salarial.
O C. TST, inicialmente, adotou a tese de que havia direito adquirido ao
reajuste em relação ao plano Bresser, em que o IPC de julho de 1987 foi de
26,06%, assim como quanto ao Plano Verão, no qual a URP de fevereiro de
1989 alcançou 26,05%. Desse posicionamento, deu-se origem às Súmulas nº
316 e 317 do TST.
No entanto, após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria na ADIn nº 694-1-DF, o TST alterou seu posicionamento afastando
a existência de direito adquirido sobre os reajustes salariais, cancelando
assim as Súmulas nº 316 e 317, dando origem às Orientações
Jurisprudenciais nº 58 e 59 da SDI – I do TST.
Ocorre que, conquanto o TST tenha alterado seu entendimento sobre a
matéria, até que a alteração veio a acontecer, diversas decisões foram
proferidas reconhecendo o direito adquirido aos reajustes salariais. Desse
modo, passou-se a discutir se nessas decisões era possível limitar os
reajustes à data-base da categoria, o que foi acolhido pelo C. TST na Súmula
322 1 .
Isso ocorreu porque a política de reajustamento salarial implantada com
os planos econômicos estabelecia aumentos a título de antecipação salarial.

Tais “antecipações eram concedidas porque os altos índices inflacionários
acarretavam a perda do valor aquisitivo dos salários em períodos curtos de
tempo. Pelo lado do empregador, o pagamento da recomposição salarial de
todo o ano, de uma única vez, na data-base da categoria, implicava
desembolso de grandes quantias para recompor as perdas sofridas com a
inflação, justificando o parcelamento antecipado deste valor. Assim, com a
política salarial implantada com os Planos Econômicos, na data-base da
categoria, apurava-se a inflação do período, compensava-se o que foi pago a
título de antecipação, deferindo-se eventuais diferenças não cobertas com as
antecipações, procedendo-se a um acertamento do salário. A própria
sistemática de política salarial previa a limitação do reajuste do IPC de
junho/87 à data-base da categoria” 2 .
Portanto, a sistemática do plano, bem como a própria legislação
buscavam limitar os reajustes salariais à data-base da categoria, tratando-se,
portanto, de matéria de ordem pública que pode ser analisada e limitada pelo
juiz até mesmo na fase de execução, sem que isso caracterize ofensa à coisa
julgada.
É evidente, contudo, que, havendo decisão expressa no sentido de que o
reajuste não será limitado à data-base, caso haja exclusão ou alteração desse
limite na fase executiva, aí, sim, haverá violação à coisa julgada, ensejando a
ação rescisória com base no art. 966, V, do NCPC, por violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF⁄88 (OJ nº 157 da SDI-II do TST).
Registra-se, por fim, que essa orientação possui redação idêntica à OJ
nº 35 da SDI – II do TST.
3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XIII - COISA JULGADA

Orientação Jurisprudencial nº 262 da SDI – I do TST. Coisa
julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de
execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória,
da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a
limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver
expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa
julgada.
4. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XIII)
Coisa Julgada
Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação autônoma apenas contra o tomador
de serviços. Impossibilidade. Existência de sentença condenatória definitiva prolatada
em ação em que figurou como parte somente o prestador de serviços.
Não é possível o ajuizamento de ação autônoma pleiteando a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços quando há sentença condenatória definitiva
prolatada em ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que figurou
como parte apenas o prestador de serviços. Tal procedimento afrontaria a coisa julgada
produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado
ao tomador de serviços. Assim, reiterando a jurisprudência da Corte, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-9100-
62.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 8.3.2012.
(Informativo nº 1)
AR. Ação autônoma que reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços. Existência de sentença condenatória definitiva em que figurou como parte
apenas o prestador de serviços. Alteração subjetiva do título executivo judicial. Ofensa
à coisa julgada e ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 5º, XXXVI e LV, da
CF.
A decisão em ação autônoma que reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços, quando há sentença condenatória definitiva prolatada em ação

anteriormente proposta pelo mesmo reclamante em que figurou como parte apenas o
prestador de serviços, altera a titularidade subjetiva do título executivo e ofende a
literalidade do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal (coisa julgada e direito ao
contraditório e à ampla defesa). Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade,
deu provimento ao recurso ordinário para desconstituir o acórdão proferido nos autos
da reclamação trabalhista e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário
do reclamado para julgar improcedente o pedido formulado na inicial da referida
reclamatória. TST-RO-100200- 60.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo
Manus. 27.3.2012. (Informativo nº 4)

1 (Voltar). Súmula 322 do TST: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE Os reajustes
salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão
somente até a data-base de cada categoria”.
2 (Voltar). TST - ERR 463760/1998. Min. Rider de Brito. DJ 13.9.2002.

CAPÍTULO XIV
Recurso
Sumário • 1. Teoria geral dos recursos: 1.1. Introdução; 1.2. Princípios
recursais; 1.2.1. Princípio da fungibilidade (conversibilidade): 1.2.1.1.
Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator; 1.2.1.2.
Indeferimento liminar de ação rescisória e mandado de segurança pelo relator;
1.2.1.3. Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão colegiada.
Erro grosseiro; 1.2.1.4. Erro grosseiro. Interposição de recurso de revista de
decisão de competência originária do TRT; 1.2.2. Irrecorribilidade das decisões
interlocutórias; 1.3. Juízo de admissibilidade: 1.3.1. Admissibilidade parcial
pelo juízo a quo; 1.3.2. Juízo de admissibilidade do recurso principal no
agravo de instrumento; 1.3.3. Recurso que não ataca os fundamentos da
decisão recorrida; 1.4. Pressupostos recursais: 1.4.1. Legitimidade e interesse
para recorrer; 1.4.1.1. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa
de interesse patrimonial privado; 1.4.1.2. Interesse do Ministério Público de
recorrer de contrato nulo. Sociedade de economia mista e empresa pública;
1.4.1.3. Ilegitimidade dos Estados ou municípios para recorrer em nome de
autarquia; 1.4.2. Tempestividade: 1.4.2.1. Feriado local. Ausência de expediente
forense. Necessidade de comprovação; 1.4.2.2. Não comparecimento em
audiência de julgamento; 1.4.2.3. Juntada da sentença após 48 horas da
audiência de julgamento; 1.4.2.4. Embargos de declaração. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público; 1.4.2.5. Recurso ordinário em mandado de
segurança; 1.4.2.6. Agravo de instrumento. Etiqueta adesiva imprestável para
aferição da tempestividade; 1.4.2.7. Interposição do recurso antes da
publicação do acórdão impugnado; 1.4.3. Representação: 1.4.3.1. Procuração.
Mandato tácito; 1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de instrumento; 1.4.3.3.
Representação irregular. Procuração apenas nos autos do agravo de
instrumento; 1.4.3.4. Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por
procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT; 1.4.3.5.
Substabelecimento. Reconhecimento de firma; 1.4.3.6. Mandato. Atos urgentes.
Fase recursal; 1.4.3.7. Assinatura apenas da petição de interposição ou das
razões recursais. Validade; 1.4.4. Custas processuais: 1.4.4.1. Inversão do ônus
da sucumbência. Isenção do pagamento de custas; 1.4.4.2. Inversão do ônus da
sucumbência com o pagamento de custas; 1.4.4.3. Prazo para pagamento em
sede de recurso; 1.4.4.4. Condenação acrescida. Inexistência de deserção
quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da

parte para o preparo; 1.4.4.5. Recolhimento insuficiente. Diferença ínfima.
Deserção; 1.4.4.6. Ações plúrimas; 1.4.4.7. Sociedade de economia mista. Não
isenção; 1.4.4.8. APPA. Não isenção; 1.4.4.9. Massa falida. Empresa em
liquidação extrajudicial; 1.4.4.10. Comprovação de recolhimento por meio de
Darf eletrônico; 1.4.4.11. Guia de recolhimento com carimbo do banco;
1.4.4.12. Formação do traslado no agravo de instrumento. Desnecessidade de
juntada do comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal dos
recursos anteriores; 1.4.4.13. Novo valor da causa arbitrado ex officio e
majoração das custas processuais; 1.4.4.14. Pagamento das custas em recurso
ordinário no mandado de segurança; 1.4.5. Depósito recursal: 1.4.5.1. Teto
máximo. Fase executória. Litisconsórcio passivo; 1.4.5.2. Exigível apenas na
condenação em pecúnia; 1.4.5.3. Prazo para recolhimento; 1.4.5.4. Depósito
recursal na ação rescisória; 1.4.5.5. Credenciamento bancário. Prova
dispensável; 1.4.5.6. Utilização da guia GFIP; 1.4.5.7. Desnecessário a
indicação do PIS/PASEP na guia de depósito recursal; 1.4.6. Depósito de
multas impostas pelo juízo: 1.4.6.1. Multa por litigância de má-fé; 1.4.6.2.
Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC, à pessoa jurídica de direito
público; 1.5. Documentos: 1.5.1. Juntada de documentos; 1.5.2. Autenticidade
de documentos distintos; 1.6. Efeitos dos recursos: 1.6.1. Efeito devolutivo;
1.6.2. Efeito suspensivo: 1.6.2.1. Recurso contra sentença normativa; 1.6.2.2.
Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança; 1.7. Reexame necessário: 1.7.1.
Cabimento; 1.7.2. Incabível recurso de revista quando inexistente recurso
voluntário pelo ente público; 1.7.3. Ausência de reexame necessário. Incabível
ação rescisória – 2. Recursos em espécie: 2.1. Embargos de declaração: 2.1.1.
Introdução; 2.1.2. Embargos de declaração com efeitos modificativos: 2.1.2.1.
Cabimento; 2.1.2.2. Necessidade do contraditório; 2.1.3. Embargos de
declaração com efeitos prequestionatórios; 2.1.4. Embargos de declaração
contra decisão monocrática do relator; 2.1.5. Não cabimento de decisão
denegatória de recurso de revista exarada por presidente do TRT; 2.1.6. Prazo
em dobro. Pessoa jurídica de direito público; 2.2. Recurso ordinário: 2.2.1.
Introdução; 2.2.2. Recurso ordinário em mandado de segurança; 2.2.3. Recurso
ordinário em ação rescisória; 2.2.4. Não cabimento do recurso ordinário de
decisão do TRT proferida em agravo regimental contra liminar; 2.3. Recurso de
revista: 2.3.1. Introdução; 2.3.2. Prequestionamento (recursos de natureza
extraordinária): 2.3.2.1. Introdução; 2.3.2.2. Configuração; 2.3.2.3. Embargos
de declaração com efeitos prequestionatórios; 2.3.2.4. Tese explícita: 2.3.2.4.1.
Desnecessária indicação do dispositivo legal; 2.3.2.4.2. Juízo explícito sobre a
matéria no acórdão impugnado; 2.3.2.5. Exigência de prequestionamento em

matéria de ordem pública; 2.3.2.6. Violação nascida na própria decisão
recorrida; 2.3.2.7. Acórdão que simplesmente adota fundamentos da sentença
não preenche o prequestionamento; 2.3.3. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade. Recurso de revista de decisão de competência originária do TRT;
2.3.4. Juízo de admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do TRT; 2.3.5.
Cabimento: 2.3.5.1. Incabível para exame de fatos e provas; 2.3.5.2. Incabível
recurso de revista quando inexistente recurso voluntário pelo ente público;
2.3.5.3. Incabível recurso de revista de acórdão proferido em agravo de
instrumento; 2.3.5.4. Cabimento na execução de sentença; 2.3.6. Divergência
jurisprudencial: 2.3.6.1. Configuração. Divergência específica; 2.3.6.2.
Abrangência parcial da divergência; 2.3.6.3. Comprovação da divergência
jurisprudencial; 2.3.6.4. Decisão superada por iterativa, notória e atual
jurisprudência do TST; 2.3.6.5. Decisão recorrida contrária à orientação
jurisprudencial; 2.3.6.6. Constitucionalidade do art. 896, alínea b, da CLT;
2.3.6.7. Divergência jurisprudencial fundada em lei estadual, norma coletiva ou
norma regulamentar; 2.3.6.8. Divergência jurisprudencial oriunda do mesmo
Tribunal Regional; 2.3.7. Violação literal de disposição de lei federal ou
afronta direta e literal à Constituição Federal: 2.3.7.1. Indicação do dispositivo
violado; 2.3.7.2. Violação legal. Vocábulo violação; 2.3.7.3. Nulidade por
negativa de prestação jurisdicional; 2.3.7.4. Contrato nulo. Necessidade de
invocação de violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88; 2.3.8. Recurso de revista
no rito sumaríssimo: 2.3.8.1. Recurso interposto antes da Lei nº 9.957/00;
2.3.8.2. Recurso de revista fundado em contrariedade à orientação
jurisprudencial; 2.4. Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do
TST: 2.4.1. Introdução; 2.4.2. Prequestionamento (recursos de natureza
extraordinária); 2.4.3. Cabimento: 2.4.3.1. Embargos à SDI de decisão em
agravo; 2.4.3.2. Embargos à SDI contra decisão monocrática; 2.4.3.3.
Incabível para exame de fatos e provas; 2.4.4. Divergência jurisprudencial:
2.4.4.1. Configuração. Divergência específica; 2.4.4.2. Abrangência parcial da
divergência; 2.4.4.3. Comprovação da divergência jurisprudencial; 2.4.4.4.
Decisão recorrida contrária à orientação jurisprudencial; 2.4.4.5. Recurso não
conhecido com base em orientação jurisprudencial; 2.4.4.6. Divergência
jurisprudencial fundada em lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar;
2.4.4.7. Divergência oriunda da mesma Turma do TST; 2.4.5. Embargos para a
SDI no rito sumaríssimo; 2.4.6. Embargos para a SDI na fase executiva; 2.5.
Agravo de instrumento: 2.5.1. Introdução; 2.5.2. Representação processual por
meio de procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes
ao âmbito do TRT; 2.5.3. Formação do instrumento (traslado): 2.5.3.1. Peças
essenciais apresentadas pelo agravado; 2.5.3.2. Ausência de certidão de

publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade;
2.5.3.3. Carimbo do protocolo do recurso ilegível; 2.5.3.4. Traslado. Juntada
de mandato tácito; 2.5.3.5. Requerimento indeferido de autenticação de cópias
pela secretaria do TRT; 2.5.3.6. Desnecessidade de juntado do comprovante de
recolhimento das custas e do depósito recursal dos recursos anteriores; 2.5.4.
Cabimento: 2.5.4.1. Admissibilidade parcial pelo juízo a quo. Incabível agravo
de instrumento; 2.5.5. Juízo de admissibilidade do recurso denegado; 2.6.
Agravo de petição: 2.6.1. Introdução; 2.6.2. Delimitação da matéria e valores
objetos de discordância; 2.6.3. Recurso de revista em agravo de petição; 2.7.
Agravo interno e regimental: 2.7.1. Introdução; 2.7.2. Constitucionalidade do
art. 557 do CPC; 2.7.3. Princípio da fungibilidade: 2.7.3.1. Embargos de
declaração de decisão monocrática do relator convertido em agravo; 2.7.3.2.
Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso ao
TST conhecido como agravo regimental e devolvido ao TRT; 2.7.3.3.
Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão colegiada. Erro
grosseiro; 2.7.4. Agravo regimental em autos apartados; 2.8. Recurso Adesivo:
2.8.1. Introdução; 2.8.2. Cabimento no processo do trabalho. Objeto – 3.
Quadro resumido – 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo XIV)– 5. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo XIV).
1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1.1. Introdução
O estudo dos recursos passa inicialmente pela análise de sua teoria
geral, em que se estuda o conceito de recursos, os princípios recursais, os
efeitos e seus pressupostos (juízo de admissibilidade). Nesse capítulo,
portanto, iremos dar enfoque a tais temas, ressaltando que analisaremos tão
somente aqueles ligados às súmulas e orientações jurisprudenciais do
Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Princípios recursais
1.2.1. Princípio da fungibilidade (conversibilidade)

Fungível é aquilo que pode ser substituído por outro da mesma espécie,
qualidade e quantidade 1 . O princípio da fungibilidade é, portanto, a
possibilidade de se admitir um recurso pelo outro. Trata-se de princípio que
tem como base o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que
sobreleva o conteúdo do recurso ao seu aspecto meramente formal.
Tal princípio vinha expressamente descrito no art. 810 2 do CPC de 1939.
No entanto, o legislador de 1973 não o inclui no código, o que não restringiu
seu cabimento, por força do princípio da instrumentalidade das formas,
como reconhecidamente admitido pela doutrina e jurisprudência. O Novo
CPC também não prevê expressamente esse princípio, embora o admita em
alguns casos como, por exemplo, na conversão dos embargos de declaração
em agravo interno (NCPC, art. 1.024, § 3º). De qualquer modo, ele continua
sendo admitido pelo princípio da instrumentalidade das formas.
Conquanto embasado na instrumentalidade das formas, o princípio da
fungibilidade é uma verdadeira exceção ao pressuposto de admissibilidade
recursal, qual seja, de cabimento do recurso, razão pela qual deve ser
admitido em casos excepcionais. Assim, para sua aplicação, são exigidos os
seguintes requisitos:
1) dúvida objetiva;
2) inexistência de erro grosseiro;
3) observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
O primeiro requisito ocorre quando há dúvida fundada acerca de qual
recurso é cabível para o ato a ser impugnado, de modo que a dúvida
subjetiva de quem vai interpor o recurso (em regra, do patrono da parte) é
incapaz de preencher este requisito. Assim, três fatores podem dar ensejo a

essa dúvida objetiva: a) a lei confunde a natureza da decisão; b) doutrina e
jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível; c) o juiz profere uma
espécie de decisão no lugar de outra. 3
O segundo requisito aproxima-se do primeiro, o que faz com que parte
da doutrina afaste inclusive sua incidência, sob o fundamento de que são
expressões equivalentes. 4 Para a outra parte, o presente requisito deve
coexistir com o primeiro, vez que o erro grosseiro consiste na interposição
de um recurso manifestamente ilegal, ou seja, aquele que interpôs o recurso
não possui nenhuma dúvida sobre o recurso interposto, faltando-lhe,
contudo, conhecimento jurídico. Ocorre, portanto, quando a lei
expressamente estabelece a forma de impugnação da decisão, mas o
recorrente não observa o comando legal.
Por fim, o terceiro requisito impõe que o recurso seja interposto no
prazo do recurso correto, a fim de que aquele que interpôs o recurso não se
beneficie de um prazo maior do que o admitido. De um modo geral, o
recorrente deverá se valer do prazo menor (teoria do prazo menor) para
ajuizar seu recurso, sob pena de ser caracterizada sua má-fé, e não se admitir
a incidência da fungibilidade. Trata-se de requisito que inverte a base da máfé,
pois a presume. Além disso, se há dúvida objetiva sobre a interposição do
recurso, não há razão para se exigir que o recorrente interponha seu recurso
em prazo diverso daquele que entende cabível para o caso 5 . Contudo, o STJ,
bem como o TST exigem tal requisito para a incidência do princípio da
fungibilidade, ressaltando que, atualmente, tal requisito fica quase que
totalmente prejudicado ante a unificação dos prazos recursais, sejam os
trabalhistas (Lei nº 5.584/70, art. 6º), sejam os do processo civil (NCPC, art.
1.003, § 5º). Ele, no máximo, poderá ser utilizado nos embargos de
declaração.

Feitas as considerações iniciais, passa-se à análise das súmulas e
orientações jurisprudenciais do TST acerca do tema. 6
1.2.1.1. Embargos de declaração contra decisão monocrática do
relator
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557
do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC 6 ,
conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de
declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao
pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade
processual.
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 7 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
As decisões dos tribunais são pautadas no princípio do colegiado.
Noutros termos, enquanto as sentenças são julgadas, em regra, por um único
julgador, os acórdãos são embasados em decisões colegiadas, sendo essa a
lógica do sistema.
Contudo, e respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem, na época do CPC de 1973, ao art. 557 do CPC/73,
que era aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e
Súmula nº 435 do TST).
De qualquer modo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação
de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir 8 .

O art. 932 do NCPC reproduz a sistemática do art. 557 do CPC/73,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso
III), assim como julgue o próprio mérito do recurso, negando-lhe ou dandolhe
provimento (incisos III, IV e V).
No primeiro caso, admite-se a denegação do recurso (juízo de
admissibilidade) quando:
1) inadmissível;
2) prejudicado;
3) não tenha impugnado especificadamente os
fundamentos da decisão recorrida, observada a Súmula
422 do TST.
Por outro lado, o relator poderá analisar o mérito do recurso para:
1) negar-lhe provimento, quando o recurso for contrário a
súmula do STF, do STJ (incluímos do TST) ou do próprio
tribunal; quando for contrário a acórdão proferido pelo
STF ou pelo STJ (incluímos do TST) em julgamento de
recursos repetitivos e; quando for contrário ao
entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência;
2) dar-lhe provimento, quando a decisão recorrida estiver
em confronto com súmula do STF, do STJ (incluímos do
TST) ou do próprio tribunal; quando for contrário a
acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ (incluímos do
TST) em julgamento de recursos repetitivos e quando for
contrário ao entendimento firmado em incidente de

esolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência.
Considerando que a decisão colegiada é a regra e que o relator no caso
agirá por delegação, o art. 1021 do NCPC admite que a decisão monocrática
está sujeita à interposição de agravo interno, tudo como forma de levar ao
colegiado o conhecimento do recurso.
Na época do CPC/73, o art. 557, § 1º, também previa o cabimento do
agravo. Diante dessa previsão, o Supremo Tribunal Federal passou a não
admitir os embargos de declaração para esses casos, pacificando no sentido
de que, se interpostos embargos de declaração no caso do art. 557 do
CPC/73, deveriam ser admitidos como agravo, com base no princípio da
fungibilidade 9 .
Contudo, considerando que os embargos de declaração e o agravo
possuem objetos e objetivos distintos, não merecia acolhida o
posicionamento do E. STF. Isso porque, não havia razão lógica e jurídica
para afastar o cabimento dos embargos de declaração para o caso, uma vez
que “não há nenhum sentido permitir que pronunciamentos omissos,
contraditórios e obscuros não possam ser impugnados pelas partes que
pretendem afastar tais vícios no caso concreto. Por vezes, a incompreensão
de um pronunciamento judicial pode inclusive impedi-lo de atingir sua
finalidade, além de uma decisão omissa ser óbvia denegação da atividade
jurisdicional, o que em nenhuma hipótese pode ser aceito” 10 .
Nesse caminho, o Tribunal Superior do Trabalho, de forma acertada,
não acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitindo,
por consequência, os embargos de declaração da decisão monocrática
quando se busca suprir omissão, sem efeito modificativo. Registra-se que,

embora a súmula não esteja especificando o cabimento dos embargos nos
casos de obscuridade e contradição, entendemos plenamente aplicável, pelos
mesmos fundamentos levantados anteriormente, razão pela qual a presente
súmula deve ser interpretada de forma ampliativa.
Para elucidar ainda mais a questão, cita-se a lúcida observação do
Ministro João Oreste Dalazen, invocada na decisão dos embargos de
declaração julgado pelo Ministro Milton Moura França:
(...) V. Ex.ª está queimando etapas e, em outras palavras, a
meu juízo, causando aparentemente um prejuízo à parte,
não lhe ensejando a oportunidade a que, da decisão que
julgasse os embargos declaratórios, houvesse a
possibilidade de interposição de um agravo para a
Subseção. O meu raciocínio é o seguinte, Srs. Ministros: o
Relator monocraticamente profere uma decisão que por
ventura se ressinta de algum esclarecimento.
Então, ele próprio, monocraticamente, presta os
esclarecimentos ou dá provimento. Enfim, ele
monocraticamente efetiva o juízo integrativo da decisão
que é dele e só depois, então, é que teria ensejo ao agravo
para a Seção, porque, da forma como se faz, subtrai-se da
parte um recurso. 11
O Novo CPC passa a admitir a interposição de embargos de declaração
de qualquer decisão judicial (NCPC, art. 1022, caput). Desse modo e
acompanhando o entendimento do C. TST, permite expressamente o
cabimento dos embargos de declaração da decisão monocrática, como se
verifica pelo art. 1.204, § 2º, in verbis:

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal
proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão
embargada decidi-los-á monocraticamente.
Assim, da decisão monocrática que não conhecer, dar ou negar o
provimento do recurso são cabíveis os embargos de declaração, a fim de
sanar obscuridade, contradição e omissão, desde que não tenham efeito
modificativo (infringente).
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Os embargos declaratórios com efeitos infringentes ou modificativos
são aqueles que possibilitam a alteração substancial do julgamento, sem que
haja o pronunciamento do órgão ad quem.
Nesse sentido, e considerando a possibilidade da alteração do conteúdo
do julgado, o que impõe inclusive a manifestação da parte contrária (CLT,
art. 897-A, § 2º), o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, havendo
embargos de declaração com efeito modificativo da decisão monocrática do
relator, o que pretende a parte é a verdadeira reforma ou anulação do
julgamento, de modo que os embargos deverão ser admitidos como agravo,
com base no princípio da fungibilidade e celeridade processual.
Nessa hipótese, diferentemente do que ocorre no item I, o recorrente
busca alterar a própria substância do julgamento, o que dá ensejo ao agravo.
Acolhendo a tese do C. TST, o Novo CPC passa a prever tal
fungibilidade como se verifica pelo teor do art. 1.024, §3º, in verbis:

§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de
declaração como agravo interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a
intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º.
Portanto, a partir do NCPC, a legislação admite expressamente o
conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno.
No entanto, a presente súmula admite a conversão dos embargos em
agravo interno sem nenhuma condicionante. Já o Novo CPC impõe que a
parte recorrente seja intimada para complementar seu recurso, no prazo de 5
dias, antes de o tribunal julgar os embargos de declaração como agravo.
Isso ocorre porque os embargos de declaração tem fundamentação
vinculada, não ocorrendo o mesmo com o agravo interno que é de
fundamentação livre, o que significa que o recorrente poderá trazer outros
fundamentos que não seriam admitidos nos embargos 12 . É por isso que o
novel código admite tal complementação, exigindo a intimação prévia do
recorrente.
Desse modo, a intimação prévia do recorrente é pertinente e necessária,
devendo prevalecer no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e
art. 15 do NCPC, o que impõe a modificação da presente súmula nesse
particular, ou seja, para incluir a necessidade de intimação do recorrente
para complementar suas razões recursais.
É oportuno esclarecer que, com a edição desta súmula, poder-se-ia
argumentar que a dúvida objetiva a legitimar a aplicação do princípio da
fungibilidade estaria sepultada, afastando assim o cabimento dos embargos

de declaração. No entanto, considerando que o efeito modificativo é
reconhecido pelo juízo, a parte mantém a dúvida se os embargos são ou não
modificativos, razão pela qual permanece o requisito da dúvida objetiva a
possibilitar a incidência do princípio da fungibilidade.
Com efeito, sendo interpostos os embargos de declaração apenas com o
fim de suprir omissão, eles serão admitidos e julgados pelo relator. Por
outro lado, tendo efeito modificativo, o recorrente será intimado para
complementar o recurso e será recebido como agravo a ser julgado pelo
colegiado, pois preenchidos os requisitos do princípio da fungibilidade,
quais sejam: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; e c)
observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
1.2.1.2. Indeferimento liminar de ação rescisória e mandado de
segurança pelo relator
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),
sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da
petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário

e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula nº 435 do
TST).
Há de se consignar, nesse momento, que, antigamente, parte da doutrina,
interpretando gramaticalmente o art. 557 do CPC/73, entendia que ele tinha
incidência apenas na fase recursal. Para outros, o referido artigo deveria ser
aplicado de forma analógica nas ações de competência originária dos
tribunais, a fim de exaltar os princípios da celeridade e efetividade
processual. Essa última tese era a que prevalecia, majoritariamente, nos
tribunais. O novo CPC, adotando o entendimento majoritário, passa a
contemplar expressamente no art. 932 poderes para que o relator atue tanto
na fase recursal, como nos processos de competência originária do tribunal
(incisos (I, II, VI, VII e VIII).
É interessante anotar, porém, que a atuação do relator no caso é uma
mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir 13 .
Dessa forma, considerando que a decisão colegiada é a regra e que o
relator agirá por delegação, os tribunais se utilizam do agravo regimental

para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da
fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 14
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A
propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da
decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade.

1.2.1.3. Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão
colegiada. Erro grosseiro
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo inominado ou agravo regimental.
Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal
É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC 15 ) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra
decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão
monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a
configuração de erro grosseiro.
Conforme já estudado nesta obra, as decisões dos tribunais devem ser
proferidas por órgão colegiado (princípio do colegiado). 15
Contudo, com base nos princípios da economia e celeridade processual,
o legislador passou a mitigar o princípio do colegiado, atribuindo poderes
ao relator para julgar monocraticamente os recursos, como se observa, por
exemplo, nos arts. 894, § 3º, da CLT e 932 do NCPC. A atuação do relator,
porém, é mera delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir” 16 .
Desse modo, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo interno (inominado - NCPC, art. 1.021) ou regimental, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do tribunal competente (por exemplo,
Turma).
Percebe-se, por essa sistemática, que o agravo interno ou regimental
tem como foco sempre uma decisão monocrática. A razão da existência desse
recurso é justamente levar ao colegiado a decisão monocrática do relator.
Isso quer dizer que não será cabível a interposição de agravo regimental
ou interno de decisão colegiada.

A propósito, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade
recursal. Isso porque é sabido que tal princípio tem incidência quando
presente três requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro;
e c) observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
O erro grosseiro consiste na interposição de recurso manifestamente
ilegal, ou seja, aquele que interpôs o recurso não possui nenhuma dúvida
sobre o recurso interposto, faltando-lhe, contudo, conhecimento jurídico.
Portanto, ocorre quando a lei (ou o regimento interno do Tribunal)
expressamente estabelece a forma de impugnação da decisão, mas o
recorrente não observa o comando legal.
Na hipótese, o art. 239 do Regimento Interno do TST declina
expressamente:
Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente
para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito
dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art.
896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento
ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557
e § 1.º-A do CPC 17 . (grifos nossos)
Conclui-se, portanto, que, seja pela própria sistemática do agravo
interno ou regimental, seja porque o regimento interno do TST dispõe sobre
qual o recurso correto, é incabível a interposição desses recursos para
impugnar decisão colegiada, afastando, inclusive, a aplicação do princípio
da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.

Por fim, ressalta-se que, sendo manifestamente inadmissível o agravo
interno ou regimental no presente caso, poderá ser aplicada a multa descrita
no art. 1.021, §4º do NCPC, a qual é aplicada subsidiariamente ao processo
do trabalho (TST-IN 17/99, item III) 18 .
1.2.1.4. Erro grosseiro. Interposição de recurso de revista de decisão
de competência originária do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da
fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória
ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão
expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
A ação rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho 19 , observando a mesma sistemática, em regra, para o mandado de
segurança 20 . Atuando como órgão originário, o recurso cabível é o
ordinário, conforme declina expressamente o art. 895, II, da CLT 21 .
Na orientação em comentário, verifica-se que a parte interpõe recurso
de revista de decisão de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho.
Assim, conforme já analisado nesta obra, o princípio da fungibilidade
não tem aplicação quando o erro praticado pela parte for grosseiro, ou seja,
quando a lei expressamente estabelecer a forma de impugnação da decisão,
mas o recorrente não observar o comando legal. Com efeito, o art. 895, II, da
CLT é enfático quanto ao cabimento do recurso ordinário no caso, sendo
desconhecimento jurídico do recorrente a interposição do recurso de revista.
A propósito, a interposição de recurso de natureza extraordinária, sem

que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,
publ. 29.8.2008) 22
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
1.2.2. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Os atos do juiz podem ser classificados em: sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
Decisão interlocutória consiste em todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, §2º,
do NCPC). É, portanto, um conceito residual, de modo que toda decisão
(incidental ou de mérito parcial), desde que não encerre o feito ou alguma
das fases principais do processo (cognitiva ou executiva), será decisão
interlocutória 23 .
Com o intuito de alcançar de forma mais célere e efetiva a resolução da
pretensão colocada em juízo, a CLT, em seu art. 893, § 1º, estabeleceu que as
decisões interlocutórias são irrecorríveis.
Trata-se de dispositivo embasado no princípio da celeridade e
efetividade, além do próprio princípio da oralidade, que compreende os
seguintes princípios: a) a identidade da pessoa física do juiz 24 ; b) a
concentração; c) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Tem-se,
pois, que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma parte do
princípio da oralidade.
O princípio em comento, no entanto, não significa que as decisões
interlocutórias jamais poderão ser impugnadas ou analisadas por outro
julgador, mas tão somente que essa verificação ou impugnação será diferida,
ou seja, será levantada na ocasião do recurso da decisão que resolve ou não
o mérito.
Conquanto o art. 893, § 1º, da CLT não faça nenhuma ressalva, o
Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 214, incumbiu-se de
restringir a incidência do princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias quando haja decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho

contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo
Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou à Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
A alínea ‘a’ dá ênfase às súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Trata-se de restrição que afasta no caso concreto um princípio calcado na
celeridade (princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias), para
aplicar a uniformização da jurisprudência, que também tem na sua base a
celeridade. O que se busca, portanto, é a preservação do princípio da
celeridade processual, entregando-se ao jurisdicionado, de forma mais
célere e efetiva, o bem da vida a que tem direito.
Dessa forma, somente terá cabimento tal exceção se a impugnação
imediata da decisão interlocutória estiver realmente calcada no princípio da
celeridade, como pode ocorrer nos acórdãos que, decidindo contrariamente
às súmulas e orientações jurisprudenciais, anulam a decisão a quo,
devolvendo os autos à vara de origem.
Isso ocorre porque nestes casos, se não admitida a impugnação
imediata, o processo retornaria ao juízo de primeiro grau e, em seguida,
voltaria ao Tribunal Regional, sendo posteriormente encaminhado ao
Tribunal Superior do Trabalho, via recurso de revista, por estar a decisão em
confronto com súmula ou orientação de jurisprudencial do TST (art. 896,
‘a’, da CLT). Assim, para encurtar esse caminho e tutelar de forma mais
eficaz o jurisdicionado, admite-se o recurso de imediato. Exemplificamos:

A sentença de 1º grau reconhece que a alteração do regime
celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho,
invocando a prescrição bienal, em consonância com o
entendimento da Súmula nº 382 do TST. Em grau recursal,
o Tribunal Regional do Trabalho anula a decisão a quo
entendendo que tal alteração não extingue o contrato de
trabalho, não havendo, por consequência, a aplicação da
prescrição bienal. Assim, reconhecendo que o processo
não está em condições de julgamento, determina o retorno
dos autos ao juízo de origem para prosseguir no feito e
julgar o mérito. A decisão do TRT está, portanto,
contrariando o entendimento da Súmula nº 382 do TST.
Dessa forma, se o processo retornasse ao juízo de origem,
este poderia julgar o mérito, que seria novamente
recorrido ao TRT e, em seguida, chegaria ao TST, por
meio do recurso de revista, com fundamento na violação
de Súmula do TST (art. 896, ‘a, da CLT). Com efeito, neste
caso, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias deve
ceder espaço para sua recorribilidade, permitindo-se o
recurso de revista de imediato, a fim de privilegiar a
própria base do princípio, qual seja, a celeridade
processual.
Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá
aplicação das decisões dos Tribunais Regionais e jamais das decisões das
varas do trabalho, em que permanece a aplicação do princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Não se pode esquecer de que o acórdão pode ter dupla natureza: de
sentença e de decisão interlocutória. Noutras palavras, considerando que os

atos decisórios do Tribunal se consubstanciam no acórdão, quando este
extingue a fase executiva ou põe fim à fase cognitiva extinguindo o processo
com ou sem resolução do mérito, ele tem natureza de sentença, enquanto nos
demais casos, terá natureza de decisão interlocutória (NCPC, art. 203, §§ 1º e
2º, e art. 204). Assim, somente neste último caso há a aplicação da alínea ‘a’
da súmula em apreço.
O recurso cabível para impugnar esse acórdão, de natureza
interlocutória, é o mesmo que serviria para impugnar o acórdão com
natureza de sentença, por exemplo, o recurso de revista.
Antes de finalizar os comentários desse item sumular cumpre fazer duas
observações.
A primeira ligada ao procedimento sumaríssimo.
Nos processos que seguem tal rito, é sabido que somente cabe recurso
de revista quando a decisão do TRT afrontar a Constituição Federal ou
contrariar súmula do TST (CLT, art. 896, § 9º), não o admitindo por
contrariedade à orientação jurisprudencial, conforme declina a Súmula nº
442 do TST:
Súmula nº 442. Nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está
limitada à demonstração de violação direta a dispositivo
da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o
recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST),
ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Desse modo, no procedimento sumaríssimo, a presente súmula tem
aplicação apenas quando a decisão interlocutória proferida pelo Regional
contrariar Súmula do TST, sendo incabível quando contrariar orientação
jurisprudencial.
A segunda diz respeito ao princípio da unirrecorribilidade, também
chamado de singularidade ou unicidade, o qual impõe que cada decisão
somente pode ser impugnada por meio de um único recurso 25 .
Isso significa que, reconhecendo a recorribilidade imediata da decisão
interlocutória no presente caso, o C. TST cria um momento próprio para
impugnação dessa decisão, sob pena de preclusão. Queremos dizer, não
havendo recurso imediato da decisão interlocutória proferida pelo Tribunal,
a parte perde o direito de impugná-la posteriormente. Em razão dessa
preclusão, o E.TST deve interpretar com bastante cautela (e assim o faz) e de
forma restritiva este item sumular.
Não se pode negar que, com o advento do novo CPC, será ainda mais
reduzida a utilidade prática dessa alínea “a”. É que o art. 1.013, § 3º, do
NCPC amplia, consideravelmente, os casos da chamada teoria da causa
madura, admitindo o julgamento do mérito pelo tribunal, se o processo
estiver em condições de imediato julgamento, quando: “I - reformar sentença
fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -
decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Ademais, o § 4º
estabelece que “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais
questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.

Como se vê, a pedra de toque passa a ser tão somente que o processo
esteja em condições de julgamento, de modo que, nesses casos, o Tribunal já
julgará o mérito, reduzindo, consequentemente, o número de decisões que
retornarão à origem.
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
O Tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 26 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata-se, porém, de mera delegação de poder
ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir” 27 .
Assim, para manter a substância do Tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo, seja ela de natureza interlocutória ou de sentença, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do Tribunal competente.
É por esse fundamento, portanto, que o Tribunal Superior do Trabalho
admite o recurso dessa decisão monocrática, mesmo que de natureza
interlocutória.
Pensamos, por fim, que essa alínea também tem o condão de elucidar o

termo decisão explanado no art. 894, II, da CLT. Isso porque referido artigo
admite o recurso de embargos para o próprio TST das decisões de suas
Turmas que “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”. Noutras palavras, admitese
o recurso de embargos no TST como meio impugnativo para o mesmo
Tribunal (TST), seja de decisão definitiva ou interlocutória 28 , desde que a
parte consiga demonstrar a divergência jurisprudencial sobre a matéria,
contrariedade com súmula do TST ou súmula vinculante do STF e que a
decisão decorra de julgamento da Turma (vide comentários da Súmula nº
353 do TST).
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Embora o art. 799, § 2º, da CLT não permita recurso da decisão
interlocutória que reconheça a incompetência relativa, o Tribunal Superior
do Trabalho passou a admiti-lo no caso de incompetência territorial quando
há remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se
vincula o juízo excepcionado, como se verifica no exemplo abaixo:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em São Paulo-SP,
sendo interposta pela reclamada exceção de competência,
sob o fundamento de que o reclamante teria trabalhado e
sido contratado em Porto Velho − RO. O juiz reconhece a
incompetência e encaminha os autos à Vara do Trabalho
de Porto Velho, ou seja, os autos saem de uma vara do
TRT da 2ª Região e são encaminhados para uma Vara do
Trabalho vinculada ao TRT da 14ª Região.

Admitiu-se tal exceção, sob o fundamento de que o deslocamento da
competência territorial no caso inviabilizaria o reexame da competência pela
instância superior a que o juiz excepcionado (que se declarou incompetente
inicialmente) está vinculado 29 . Na hipótese do exemplo anterior, se não
houvesse tal exceção possibilitando o recurso imediato da decisão
interlocutória, o TRT da 2ª Região estaria suprimido de analisar a
competência, vez que, se a Vara do Trabalho de Porto Velho reconhecesse
sua competência, os autos ficariam por lá. Por outro lado, não reconhecendo
sua competência, instauraria conflito de competência que seria julgado pelo
TST (CLT, art. 808, b), ou seja, os autos iriam diretamente para o TST,
suprimindo, dessa forma, a análise pelo TRT da 2ª Região. Além disso,
justifica-se a referida exceção com base no acesso à justiça, pois a não
admissão de recurso na hipótese poderia acarretar um custo insuportável
para a parte acompanhar o andamento processual.
Dessa forma, para o TST é cabível recurso de decisão interlocutória
que acolhe incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. O recurso a
ser interposto é aquele que caberia da decisão final como, por exemplo, na
Vara do Trabalho, se o juiz reconhecer a incompetência caberá o recurso
ordinário.
Há de se registrar que as razões que levaram o C.TST à criação dessa
alínea estão ligadas ao acolhimento da incompetência territorial, de modo
que a decisão que a rejeita continua sendo irrecorrível de imediato.
Com o respeito que merece a súmula em análise, não podemos
concordar com a alínea c.
Primeiro, porque o art. 799, § 2º, da CLT somente permite a

interposição de recurso da decisão de exceção de incompetência quando
terminativa do feito.
Referido artigo, no entanto, utilizou, de forma inapropriada, a
expressão terminativa do feito, uma vez que se entende por decisão
terminativa do feito aquela que não resolve o mérito, extinguindo o processo
sem resolução do mérito por meio de uma sentença. Contudo, na hipótese de
incompetência, há simplesmente uma decisão interlocutória que desloca os
autos para o juízo competente. Assim, tal expressão deve ser entendida como
aquela que termina o andamento do processo na Justiça do Trabalho. 30
Consigne que, no caso de declaração de incompetência relativa, o juiz
encaminhará os autos para outra Vara do Trabalho, por meio de decisão
interlocutória, mantendo-se, por conseguinte, a competência material da
Justiça obreira, ou seja, não termina o feito nesta Justiça.
Com efeito, por tratar o dispositivo de decisão que termina o feito na
Justiça do Trabalho, ele versa sobre a incompetência absoluta que deve ser
alegada no próprio bojo da contestação, como preliminar, o que significa
que o legislador, novamente de forma inadequada, mencionou o instituto da
exceção, o qual era reservado à incompetência relativa (matéria de defesa e
de interesse das partes). Noutras palavras, no processo do trabalho só haveria
que se falar em exceção na hipótese de incompetência territorial, que é
modalidade de incompetência relativa. Com o Novo CPC, a incompetência
relativa também passa a ser alegada como preliminar da contestação, sem
que isso tenha alterado sua natureza, mantendo a exigência de provocação
pela parte (NCPC, arts. 64 e 65).
De qualquer modo, a regra estampada na CLT tem, portanto, como
enfoque as decisões da Justiça do Trabalho, que deslocam sua competência
para outro ramo do Judiciário (Justiça comum ou Justiça Federal). Dessa

forma, tratando-se de decisão incidente, pois o processo prosseguirá na
justiça competente, tem-se nesse caso uma decisão interlocutória 31 , a qual
excepcionalmente cabe recurso, por força do art. 799, § 2º, da CLT. 32
Portanto, verifica-se que o artigo 799, § 2º, da CLT permite recurso tão
somente nos casos de incompetência absoluta, nada disciplinando sobre a
incompetência territorial que é relativa.
Segundo, porque sendo uma decisão interlocutória não cabe recurso de
imediato (art. 893, § 1º, da CLT), salvo quando expressamente previsto em
lei, como é o caso da incompetência absoluta analisada anteriormente.
Terceiro, porque o art. 808, b, da CLT, declina que, ocorrendo conflito
de competência entre juízes do trabalho (varas do trabalho) vinculados a
Tribunais Regionais diferentes, a competência para julgar o conflito é do
Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação desse dispositivo, s.m.j, ocorrerá
exclusivamente na hipótese de incompetência territorial. Isso quer dizer que,
ao criar a exceção ora analisada (alínea c), o TST restringiu em demasia a
aplicação do art. 808, b, da CLT, sendo aplicado somente se a parte não
interpuser o recurso da decisão que declara a incompetência e o juiz suscitar
o conflito. Assim, com a admissão do recurso imediato da decisão
interlocutória, o TST passou a permitir conflito de competência, em regra,
tão somente entre TRT e vara do trabalho e não entre varas do trabalho de
Tribunais diferentes. Violou, portanto, a um só tempo os arts. 799, § 2º, 893,
§ 1º e 808, b, todos da CLT.
Quarto, porque, sob o rótulo de acesso à justiça, cria discriminação
infundada, pois permite recurso da incompetência territorial quando há
encaminhamento dos autos para outro Tribunal, mas não nos casos de
remessa dentro do próprio Tribunal. Pode ocorrer, contudo, de varas do

trabalho vizinhas submetidas a Tribunais diferentes se admitir recurso de
imediato, enquanto em varas do trabalho distante, mas dentro do mesmo
Tribunal, não admitir recurso de imediato.
Trata-se, pois, de regra que além de violar a CLT não privilegia os
princípios da economia e celeridade processual, porquanto admite mais um
recurso para o Tribunal. Foge tal alínea, portanto, da ideologia do processo
do trabalho de impossibilitar recurso imediato das decisões interlocutórias.
Melhor seria não se admitir recurso neste caso, encaminhando-se de
imediato os autos ao juízo que se decidiu por competente, aguardando-se
eventual conflito de competência.
1.3. Juízo de admissibilidade
Para que os recursos possam ter seu caminhar natural, inicialmente, são
submetidos a uma análise preliminar, denominada juízo de admissibilidade, a
fim de verificar a presença dos pressupostos recursais.
O ordenamento processual adotava dois juízos de admissibilidade, seja
no processo civil (na época do CPC/73), seja no processo do trabalho. Isso
porque, em regra, os recursos eram interpostos no juízo de origem (que
proferiu a decisão impugnada), o qual fazia o primeiro juízo de
admissibilidade, chamado juízo de admissibilidade a quo. Ultrapassado esse
primeiro juízo, ele era submetido a nova análise pelo órgão recursal,
nomeado de juízo de admissibilidade ad quem. Nesse último caso, pode-se
dizer que existam vários juízos de admissibilidade feitos pelo relator do
acórdão, pelo revisor e até mesmo pela Turma no momento do julgamento.
Contudo, o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais

pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 33 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de existir regra própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o

julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
De qualquer modo, em todos os recursos continuaremos aplicando o
juízo de admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade, portanto, busca verificar matéria de ordem
pública ligada às preliminares do recurso. Consigna-se que as preliminares
recursais não se confundem com as preliminares do processo, pois aquelas
identificam-se com os pressupostos recursais. Com efeito, pode uma matéria
ser preliminar antes da fase recursal, passando nesta oportunidade a ser
matéria de mérito. Seria, por exemplo, o caso de alegação de ausência de
legitimidade passiva do réu que na instância inferior foi alegada como
preliminar. Sendo rejeita na sentença, o recorrente levanta novamente tal
matéria, mas nessa ocasião ela passa a ser mérito do próprio recurso.
Portanto, preliminar do recurso são os pressupostos recursais, a saber:
cabimento, legitimidade para recorrer, interesse recursal, tempestividade,
regularidade formal, depósito recursal, preparo e inexistência de fato
extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.
Nesse tópico, analisaremos as súmulas e orientações jurisprudenciais
que dizem respeito ao próprio juízo de admissibilidade, ficando para o
capítulo posterior os pressupostos recursais. Registra-se que a análise dos
pressupostos recursais específicos dos recursos extraordinários ficou

eservada para capítulo próprio.
1.3.1. Admissibilidade parcial pelo juízo a quo
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte
das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo
imprópria a interposição de agravo de instrumento.
O juízo de admissibilidade é a avaliação da existência dos pressupostos
recursais. Antes do Novo CPC, era pacífico que ele se realizava em dois
momentos: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad
quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou
seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a presença dos pressupostos recursais – juízo de
admissibilidade positivo – processando o recurso, possibilitando assim que a
parte recorrida apresente suas contrarrazões sendo, em seguida, remetido ao
Tribunal ad quem. Por outro lado, não estando presentes os pressupostos
recursais, o juízo de admissibilidade será negativo, de modo que será
denegado processamento ao recurso, trancando assim a via recursal. Nessa
hipótese, admite-se o recurso de agravo de instrumento a fim de destrancar o
recurso, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT.
Pode ocorrer ainda de o juízo a quo declinar que apenas em parte do
recurso o recorrente preenche os pressupostos recursais, como, por
exemplo, entende que o recorrente teria interesse recursal apenas quanto a
um pedido. Nesse caso, sendo o juízo de admissibilidade parcial, o recurso
será processado e encaminhado ao Tribunal ad quem.

Ao adentrar no Tribunal ad quem, o recurso sofrerá novo juízo de
admissibilidade, o qual não está vinculado ao primeiro juízo de
admissibilidade, ante a ausência de preclusão. Noutras palavras, pode
ocorrer de o juízo a quo verificar a presença total dos pressupostos
recursais, enquanto, por exemplo, o Tribunal ad quem entender que o
recurso é intempestivo, não o conhecendo. Da mesma forma, acontece
quando o juízo de admissibilidade a quo reconhece o preenchimento parcial
dos pressupostos recursais, podendo o Tribunal ad quem livremente analisálos
novamente, concluindo pela inexistência, existência parcial ou total dos
pressupostos.
Isso se justifica porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
É nesse contexto que se insere a presente súmula, a qual afasta a
vinculação do TST (Tribunal ad quem) ao juízo de admissibilidade feito pelo
presidente do Tribunal Regional (juízo a quo), com base no art. 896, § 1º, da
CLT. Na hipótese, como o recurso de revista é processado pelo TRT, haverá
novo juízo de admissibilidade no TST que, por não estar vinculado ao
primeiro, afasta o interesse recursal para a interposição do agravo de
instrumento.
Com efeito, sendo o primeiro juízo de admissibilidade parcial, o
recurso não será trancado e o Tribunal ad quem poderá analisar novamente a
presença de todos os pressupostos recursais, razão pela qual é incabível o
agravo de instrumento.
Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de

admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 34 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de
admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.

– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Dessa forma, observa-se que, apesar de o NCPC extinguir parcialmente
o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, no processo do
trabalho, referidos dispositivos não serão aplicados ao recurso de revista,
tendo em vista a presença de normas próprias na CLT, de modo que a ratio
decidendi (fundamento determinante) da súmula em comentário fica mantida.
1.3.2. Juízo de admissibilidade do recurso principal no agravo de
instrumento
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Juízo de
admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do
recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e
intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
A orientação jurisprudencial em análise prevê hipótese semelhante à
comentada na Súmula nº 285 do TST. Com efeito, como já verificado na
referida Súmula, no recurso de revista existem dois juízos de
admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de
admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou

seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a ausência dos pressupostos recursais proferindo
juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual denega processamento ao
recurso, trancando assim a via recursal. Nessa hipótese, admite-se o recurso
de agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso, conforme disciplina
o art. 897, b, da CLT.
O agravo de instrumento será interposto no próprio juízo prolator da
decisão que denegou seguimento ao recurso principal, o qual poderá
retratar-se ou manter sua decisão dando processamento ao agravo (IN 16/99
do TST). No caso de retratação, o agravo de instrumento perde sua
finalidade, pois o recurso principal será encaminhado ao Tribunal ad quem.
Na segunda hipótese (manter sua decisão), o relator intimará o agravado
para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos do
agravo ao Tribunal ad quem.
Ao adentrar no Tribunal ad quem, este analisará as razões do
trancamento do recurso. Reconhecendo que o agravo foi corretamente
trancado, fica inviabilizada a análise do recurso principal. Por outro lado,
caso o Tribunal ad quem dê provimento ao agravo, destrancará o recurso
principal, passando a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos deste
recurso, mesmo que verificados parcialmente ou não verificados pelo juízo
a quo. Exemplifique-se:
A empresa X interpõe recurso de revista insurgindo-se
contra o provimento do pedido A pelo TRT. No juízo de
admissibilidade, o TRT entende que o recurso de revista é
intempestivo, denegando-lhe seguimento. A empresa
interpõe agravo de instrumento, reconhecendo o TST que
o recurso é tempestivo. Nessa hipótese, o recurso de

evista não retornará ao TRT para verificação dos demais
pressupostos recursais (ex., depósito recursal, interesse
recursal etc.), devendo o próprio TST analisá-los.
Isso ocorre porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
A presente orientação, portanto, disciplina essa possibilidade de análise
pelo TST (Tribunal ad quem) dos pressupostos verificados parcialmente ou
não verificados pelo Tribunal Regional (juízo a quo), ficando evidente a
ausência de vinculação do segundo juízo para com o primeiro.
Acrescentamos, porém, que tal sistemática não fica limitada ao agravo de
instrumento no recurso de revista, podendo ser estendida a qualquer recurso.
1.3.3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Súmula nº 422 do TST. Recurso. Fundamento Ausente ou Deficiente. Não Conhecimento
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam
os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente,
consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional
do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da
sentença.
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
proferida.
Estabelecia o art. 514 do CPC/73:
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao
juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
O mesmo caminho trilhou o Novo CPC, como se extrai do art. 1.010, in
verbis:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao
juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de
nulidade;
IV - o pedido de nova decisão. (grifo nosso)
Analisando o referido dispositivo, é possível extrair que o legislador
trouxe para a fase recursal a mesma sistemática da petição inicial, pois,
mutatis mutandis, exigiu que o recurso contenha as partes, a causa de pedir
(fundamentos de fato e de direito) e o pedido.
Especificamente quanto aos incisos II e III, o ordenamento impôs que o
recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito que demonstram sua
insurgência contra a decisão impugnada, descrevendo os motivos que a
decisão deverá ser anulada (error in procedendo) ou reformada (error in
iudicando). Isso ocorre porque “sem explicar os motivos da impugnação, o
Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se

defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre
apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua
motivação)” 35 .
Trata-se do denominado princípio da dialeticidade capaz de garantir à
parte contrária a possibilidade de defender-se dos motivos apresentados pelo
recorrente, podendo, assim, oferecer suas contrarrazões. Além disso,
legitima-se tal exigência, especialmente quanto ao pedido, pois o princípio
da devolutividade, em sua extensão, declina que o Tribunal somente pode se
manifestar acerca do que lhe foi apresentado, ou seja, a respeito do objeto
impugnado, segundo a regra do tantum devolutum quantum appelatum.
Com efeito, a fundamentação e o pedido recursal permitem ao
recorrido a elaboração das contrarrazões e limitam a atuação do Tribunal ad
quem, o que, a nosso juízo, deve incidir em todos os recursos trabalhistas.
Ocorre, no entanto, que, no processo do trabalho, o art. 899 da CLT
estabelece que os recursos podem ser interpostos por meio de simples
petição, o que levou parte da doutrina e da jurisprudência a afastar as
exigências do art. 514 do CPC/73 (atual art. 1.010 do NCPC) na seara
trabalhista, isto é, no processo do trabalho não haveria necessidade de
fundamentação para recorrer, como se verifica pela súmula do TRT da 18ª
Região a seguir transcrita:
Súmula nº 28 do TRT da 18ª Região - Processo do
Trabalho. Recurso para o Segundo grau. Fundamentos de
fato e de direito. Inexigibilidade.
No processo do trabalho os recursos para o segundo grau
são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por
isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito

no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769).
Contudo, ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que
exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e
a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a
aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem
apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão
recursal 36 .
É o que entendeu o Tribunal Superior do Trabalho no presente item
sumular. Isso porque, em regra, o recurso interposto no TST é o recurso de
revista, que tem natureza extraordinária e fundamentação vinculada,
exigindo, portanto, motivação exaustiva e específica. A propósito, o art. 896,
§ 1º-A, II e III, da CLT passa a prever, expressamente, que é ônus da parte
recorrente:
II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Portanto, o referido dispositivo sepulta qualquer discussão quanto ao
recurso de revista, exigindo a motivação exaustiva e específica.
Registra-se que, no item em comentário, o C. TST não limitou a

exigência da fundamentação exaustiva e específica ao recurso de revista,
admitindo sua incidência em todos os recursos interpostos no TST. Com
efeito, extrai-se que, mesmo na hipótese de recurso ordinário ao TST (nos
processos de competência originária do TRT) será exigida a apresentação de
motivação exaustiva do recurso. Isso decorre inclusive da origem desta
súmula que deriva da conversão da OJ nº 90 da SDI-II 37 , ou seja, procedeu
do julgamento de recurso ordinário pelo TST, em ação de competência
originária do TRT. Ademais, ao que parece, o C.TST utilizou-se da mesma
ideologia que o fez afastar o jus postulandi nos recursos de competência do
TST (Súmula nº 425 do TST).
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação
secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso
ou em decisão monocrática.
O presente item sumular não é de fácil interpretação, seja porque a
temática não é das mais simples, seja porque o próprio C.TST, embora esteja
tratando nessa súmula de motivação do recurso (princípio da dialeticidade),
fala da motivação da decisão. De qualquer modo, com o objetivo de facilitar
sua compreensão, iniciaremos por fatos extraídos de um dos precedentes que
deram origem a esta súmula.
O art. 482 , d, da CLT estabelece que há justa causa quando
houver “condenação criminal do empregado, passada em
julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da
pena”. Suponhamos que, em determinado processo,
discute-se a aplicação desse dispositivo ao dirigente
sindical, entendendo o Tribunal Regional do Trabalho, em
grau de recurso ordinário, pela sua incidência.
Inconformado, o dirigente interpõe recurso de revista,
com base no art. 896, “a” e “c”, alegando violação dos

arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III, da Constituição Federal e 482,
“d”, e 513 da CLT, bem como apresenta divergência
jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade proferido
pelo Vice-Presidente do TRT, denega-se seguimento ao
recurso de revista, sob a alegação de que não ficou
demonstrada a divergência jurisprudencial e a violação
dos dispositivos invocados, aludindo que o recurso
pretende o reexame de fatos e provas, o que não é
admitido no recurso de revista, por força da Súmula nº
126 do TST. O dirigente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista. Na fundamentação do
agravo, reitera os argumentos das violações dos arts. 1º,
IV, 5º, X, e 8º, III, da Constituição Federal e 482, “d”, e 513
da CLT, nada versando sobre a ofensa da Súmula 126 do
TST. Nesse caso, o C. TST entende que a invocação, na
decisão de inadmissibilidade exarado pelo TRT, do óbice
da Súmula nº 126 do TST, não é, por si só, suficiente para
afastar o conhecimento do recurso de revista, na medida
em que recorrente reiterou, em suas razões de agravo de
instrumento, matéria estritamente jurídica, qual seja, a
impossibilidade de aplicação do conceito contido no
artigo 482, “d”, da CLT ao empregado dirigente sindical.
Desse modo, a invocação de violação do art. 482, “d”, da
CLT é a motivação principal, enquanto a aplicação
equivocada da Súmula nº 126 do TST é motivação
secundária e impertinente 38 .
De plano, o que se verifica é que a decisão impugnada deve possuir
fundamentos cumulativos, principais e secundários. Nesse contexto, o que se

pretende analisar nessa súmula é se o recurso deverá atacar todos os
fundamentos da decisão ou apenas os fundamentos principais.
Quando se analisam os recursos de natureza extraordinária (p. ex.,
recurso de revista e embargos para a SDI) a Súmula nº 23 do TST e,
especialmente, a Súmula nº 283 do STF estabelecem que o recurso deverá,
necessariamente, atacar todos os fundamentos da decisão, quando esta estiver
assentada em mais de um fundamento.
Contudo, pode ocorrer de interposto o recurso de revista atacando todos
os fundamentos da decisão regional, ele não ser admitido pelo juízo a quo
(“despacho” de inadmissibilidade) ou pelo juízo ad quem, por meio de
decisão monocrática do relator, cabendo dessas decisões, respectivamente, o
agravo de instrumento e o agravo interno. Pode acontecer ainda de ser
interposto um embargos de divergência (para a SDI) que é denegado na
origem, cabendo na hipótese agravo regimental para destrancá-lo (Lei nº
7.701.88, art. 3º, III, “c”).
É desses três agravos (instrumento, interno e regimental) que,
inicialmente, a presente súmula busca disciplinar.
Nesses casos, entendeu o C. TST que, considerando a finalidade da
interposição de tais recursos, qual seja, destrancar o recurso trancado, basta
que a parte apresente argumentos para comprovar que o recurso denegado
mereceria processamento ou conhecimento por apenas um dos fundamentos.
Isso ocorre porque, sendo conhecido o agravo por um dos fundamentos,
todos demais pressupostos recursais do recurso trancado serão novamente
analisados pelo tribunal.
Há de se observar que, como disse, o presente item sumular não
específica sobre quais recursos está se referindo, vez que acaba versando

sobre a motivação da decisão e não do recurso. Disso resulta que a
interpretação desse item poderá ser ampliada atingindo o julgamento de
todos aos agravos interno e regimental, porque possuem natureza ordinária.
Como já advertido pelo próprio C. TST 39 , a inclusão do presente item
tem como finalidade esclarecer que a motivação nas razões recursais é
aplicável apenas à fundamentação principal da decisão impugnada, ou seja,
àquela que realmente corresponda às razões do inconformismo do
recorrente. Trata-se, portanto, da necessidade de o recorrente explicitar a
ratio decidendi da decisão que pretende impugnar, não se exigindo
motivação referente à obter dictum (colocações acessórias/secundárias) da
decisão atacada pelo recurso. Nesse sentido, cabe destacar trecho de recente
julgado do TST no qual se discutiu as alterações da redação da presente
súmula:
De todo modo, sem alterar a essência da redação original,
a reestruturação do texto da Súmula nº 422 derivou da
necessidade de emprestar-se efetividade à outorga da
prestação jurisdicional, sem as amarras e filigranas
processuais inerentes à jurisprudência defensiva dos
Tribunais que, presentemente, se busca amainar. Cuida-se
de tendência que, combatida pelo novel CPC, ganha força
perante os Tribunais Superiores e o próprio Supremo
Tribunal Federal 40 .
Portanto, a inclusão do presente item teve como objetivo afastar o rigor
formalístico utilizado, muitas vezes, como meio de obstaculizar o
seguimento de recursos, com o argumento de ausência.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da
competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja

motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Conforme anunciado no item I, o art. 899 da CLT estabelece que os
recursos podem ser interpostos por meio de simples petição, o que levou
parte da doutrina e da jurisprudência a afastar a necessidade de
fundamentação dos recursos de natureza ordinária, deixando de aplicar o art.
1.010 do NCPC e, consequentemente, o princípio da dialeticidade.
Desse modo, em uma análise menos detalhada deste item sumular, podese
chegar à conclusão de que, nos recursos ordinários de competência dos
TRT’s, não há necessidade de motivação.
Não nos parece, porém, que essa seja a melhor interpretação.
Como dito, o art. 1.010 do NCPC tem como objetivo levar para a fase
recursal a mesma sistemática da petição inicial, pois, mutatis mutandis,
exigiu que o recurso contenha as partes, a causa de pedir (fundamentos de
fato e de direito) e o pedido.
No processo do trabalho, é sabido que a petição inicial exige apenas
uma breve exposição dos fatos (CLT, art. 840), ante o princípio da
simplicidade que permeia neste ramo processual. Essa simplicidade da
petição inicial trabalhista também deverá ser transportada para a fase
recursal.
Queremos dizer, o art. 319 do NCPC está para o art. 1.010 do NCPC,
assim como o art. 840 está para o art. 899, ambos da CLT.
Com efeito, da mesma forma que a petição inicial trabalhista exige a
causa de pedir simplificada (breve exposição dos fatos), no recurso
ordinário impõe-se a motivação simples. Isso não significa que tais recursos
não precisem de motivação, sob pena de impedir a delimitação da extensão

do efeito devolutivo, inviabilizando a atuação legítima do Tribunal e o
efetivo contraditório pelo recorrido.
Tanto é assim que o E. TST, no presente item sumular, apenas afastou a
necessidade de fundamentação exaustiva nos recursos ordinários interpostos
no Tribunal Regional do Trabalho. Dissemos fundamentação exaustiva,
porque o TST não eliminou a exigência de motivação desses recursos, vez
que diferenciou recursos sem motivação (ou motivação totalmente
dissociada da sentença 41 ) de recursos com motivação simplificada.
Ora, se o TST declina que o recurso não pode ter motivação dissociada
da sentença, a contrário sensu está exigindo que exista motivação e que ela
esteja relacionada aos fundamentos da sentença.
E isso se justifica porque qualquer recurso deve ter motivação
pertinente, a qual impõe que o recurso guarde “simetria com a decisão
impugnada, ou seja, quando o recorrente articula contra os argumentos do
ato impugnado” 42 .
Portanto, conclui-se que o recurso ordinário de competência do TRT
deve ter motivação, embora simples, que esteja relacionada com os
fundamentados da sentença, sob pena de não ser conhecido por ausência do
pressuposto extrínseco da regularidade formal.
Essa conclusão, porém, exige duas observações.
Primeira: a motivação simples não impede que a parte apenas reproduza
as razões da inicial ou da contestação no recurso, desde que estejam
relacionadas à decisão impugnada. “O que se deve ter presente, é que uma
vez possibilitada a exata compreensão da demanda e as razões pelas quais a
decisão merece ser reformada, preenchido estará o requisito referente à

fundamentação. (...) O que não se pode admitir é que o recorrente limite-se a
dizer, por exemplo, que a decisão merece ser reformada pelas razões
constantes da petição inicial, e não transcreva os trechos da inicial, que
servem para demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos da demanda e o
erro da decisão em não acolhê-lo”.
Segunda: a exigência de motivação não impõe que todas questões
suscitadas e discutidas no processo, bem como todos os fundamentos da
inicial ou de defesa sejam levantados no recurso, já que, definitiva a extensão
do efeito devolutivo, a profundidade desse efeito recursal tem o condão de
levá-los ao tribunal, ainda que não tenham sido solucionados 43 . Em suma, a
motivação desse recurso está ligada à extensão do efeito devolutivo e à
possibilidade de exercício efetivo do contraditório, não tendo relação com a
profundidade do efeito devolutivo.
1.4. Pressupostos recursais
1.4.1. Legitimidade e interesse para recorrer
1.4.1.1. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de
interesse patrimonial privado
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade
para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de
empresas públicas e sociedades de economia mista.
A orientação jurisprudencial sob exame decorreu de processos judiciais
em que o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso a favor de
empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, de plano, há de
se restringir sua interpretação apenas a essas entidades e não em todos os
casos, como pode aparentar a presente orientação.

Dessa forma, a orientação foi editada sob o fundamento de que o
Ministério Público do Trabalho atua como fiscal da ordem jurídica em duas
hipóteses:
– quando a lei o exigir e;
– quando há interesse público.
No primeiro caso, a exigência se limita às pessoas jurídicas de direito
público, enquanto no segundo não há interesse público a legitimar a atuação
do Ministério Público na tutela das empresas públicas e sociedades de
economia mista, porque são equiparadas às empresas privadas (CF/88, art.
173, § 1º).
Conquanto o Novo CPC não altere propriamente a ratio decidendi
(fundamentos determinantes) dessa súmula, pensamos que o entendimento
deve ser superado, provocando a alteração desse entendimento.
Isso porque a Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, criando conceitos genéricos para garantir
a atuação do Ministério Público como guardião do interesse público.
Ademais, o art. 83, VI da LC nº 75/93 permite que o Ministério Público
possa “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender
necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da
Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.
Além disso, acompanhando o entendimento predominante da doutrina, o
art. 996 do NCPC conferiu ao Ministério Público ampla legitimidade para
recorrer, tanto como parte como fiscal da ordem jurídica. Portanto, o Novo

CPC passou a contemplar, expressamente, que o MPT poderá recorrer
mesmo quando ainda não participava do processo, ou seja, nos casos em que
desempenha o papel de fiscal da ordem jurídica. Melhor explicando.
Parte é aquele que participa da relação processual em contraditório,
sendo titular de situações jurídicas processuais ativas e passivas,
independentemente de fazer pedido ou contra ele for pedido algo.
Assim, o Ministério Público, quando adentra ao processo como fiscal
da ordem jurídica, adquire a condição de parte, servindo a diferenciação de
órgão agente ou interveniente apenas para legitimar o ingresso do parquet
no processo. Em outros termos, antes de o Ministério Público ser incluído
no processo permite-se a diferenciação entre fiscal da ordem jurídica e órgão
agente, mas, após sua inclusão, passa a ser considerado como parte.
Desse modo, quando o art. 996 do NCPC admite o recurso do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica está partindo do pressuposto que ele
ainda não estava atuando no processo.
Nessa hipótese, o que legitima a atuação o Ministério Público é o
interesse público, que no nosso entender deve ser aferido pelo próprio
Ministério Público, pois a norma constitucional concedeu-lhe tal atribuição.
Com efeito, “a legitimação e o interesse recursal do Parquet estarão sempre
presentes, porque decorrem de previsão expressa na lei. Cabe ao tribunal
apreciar o conteúdo substancial do recurso, provendo-o ou não.” 44
A propósito, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
conquanto pessoas jurídicas de direito privado, devem observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
publicidade, constituindo, portanto, matéria de relevante interesse público 45 .

Desse modo, não há razão para restringir a atuação do Ministério
Público, pois a própria Lei Maior reservou-lhe papel fundamental para a
preservação do Estado Democrático de Direito, razão pela qual entendemos
que a presente orientação jurisprudencial deve ser cancelada.
1.4.1.2. Interesse do Ministério Público de recorrer de contrato nulo.
Sociedade de economia mista e empresa pública
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade
para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo
empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação
em concurso público.
De forma diametralmente oposta à estabelecida na OJ nº 237 da SDI do
TST, analisada anteriormente, a Corte Trabalhista reconheceu, nessa
orientação, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer
contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com
sociedade de economia mista e empresas públicas, quando ausente a
aprovação em concurso público.
Assim o fez, porque reconheceu que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Admitiu ainda que o art. 966 do
NCPC e o art. 83, VI, da LC nº 75/93 contemplaram ao Ministério Público a
legitimidade para recorrer quando presente o interesse público.
Com efeito, sendo certo que a contratação de trabalhadores pela
administração pública sem a existência de concurso público viola o art. 37,
II, da CF/88, o TST entendeu presente o interesse público e reconheceu a
legitimidade do parquet para o presente caso.

Cabe registrar, neste ponto, que a interpretação literal dos arts. 966 do
NCPC, e 83, VI, da LC nº 75/93 pode nos levar à conclusão de que o
Ministério Público somente teria legitimidade para recorrer quando fosse
parte ou tivesse oficiado como fiscal da ordem jurídica, ou seja, quando já
tivesse participado do processo de alguma forma.
No entanto, como já declinado nos comentários da Súmula nº 407 do
TST, o conceito de parte engloba todos aqueles que participaram da relação
processual em contraditório, sendo sujeitos de posições jurídicas ativas e
passivas. Dessa forma, ao ingressar no processo, o Ministério Público será
sempre parte, razão pela qual a sua legitimidade para recorrer como fiscal
da ordem jurídica somente existirá quando não atuou no processo. Em outros
termos, o Ministério Público poderá recorrer como parte quando já estiver
no processo, podendo ainda recorrer como fiscal da ordem jurídica quando
não tiver intervindo no feito.
Admitir que o Ministério Público somente pudesse recorrer quando já
estivesse oficiando no processo é criar interpretação teratológica, pois,
assim entendendo, o Ministério Público não terá legitimidade para recorrer,
mas poderá ajuizar posteriormente ação rescisória, o que é um verdadeiro
contrassenso, além de violar de morte o princípio da economia processual 46 .
Portanto, oficiando ou não no processo, o Ministério Público terá
legitimidade para recorrer a fim de resguardar a efetiva contratação por
meio de concurso público, ou seja, proteger o interesse público. Registra-se,
por fim, que, embora a orientação decline apenas as sociedades de economia
mista e as empresas públicas, tal entendimento é aplicável à toda
administração pública.
1.4.1.3. Ilegitimidade dos Estados ou municípios para recorrer em
nome de autarquia

Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST. Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de
personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros
ou por advogados constituídos.
É sabido que a Administração Pública subdivide-se em: Administração
direta e indireta. As autarquias integram a Administração indireta, tendo
personalidade jurídica, patrimônio e receita própria (Decreto-Lei nº 200/97,
art. 4º, II, a e 5º, I).
Nos dizeres da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sendo a
autarquia “pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios,
distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu”. E prossegue:
pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei 47 .
Portanto, as autarquias não se confundem com as pessoas jurídicas de
direito público integrantes da Administração direta (União, Estados e
municípios).
O art. 12, VI, do CPC/73 conferia a representação judicial das pessoas
jurídicas àqueles indicados no estatuto social ou pelos seus próprios
diretores. A propósito, no que tange às autarquias, o art. 9º da Lei nº 9.469/97
declina:
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações
públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes

de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da
apresentação do instrumento de mandato.
Assim, as autarquias são representadas em juízo, inclusive para
recorrer, por procuradores que fazem parte de seu quadro ou por advogados
constituídos por elas, não podendo, em regra, ser representadas pela
Administração direta (União, Estados e municípios).
Atente-se para o fato de que o TST, na presente orientação, a falar em
“advogados constituídos” admite a representação das autarquias por
procuradores do Estado ou procuradores do Município apenas quando eles
possuírem mandato constituído nos autos, ou seja, para o C. TST a
representação por tais procuradores não decorre da lei, mas pode derivar de
mandato judicial 48 .
Todavia, o NCPC altera a sistemática do código de 1973, passando a
prever expressamente a representação das autarquias e das fundações
públicas no art. 75, IV, o qual estabelece:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e
passivamente:
(...)
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem
a lei do ente federado designar.
Percebe-se pelo referido dispositivo que as autarquias e fundações de
direito público serão representadas em juízo por quem a lei do ente federado
designar. Noutras palavras, a partir do advento do Novo CPC, a
representação de tais entidades pela administração pública poderá decorrer

da própria lei ou de mandato judicial. Desse modo, nada obsta, por exemplo,
de uma lei estadual permitir que determinada autarquia estadual seja
representada pelos procuradores estaduais.
Ademais, no Estado de São Paulo, a Constituição Estadual já conferia,
mesmo antes do Novo CPC, à Procuradoria-Geral do Estado a função de
“representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais”
(art. 99, I). Desse modo, considerando que a Constituição Federal não cria
óbice a que o Estado organize a sua representação processual por meio de
seus procuradores, bem como que os ocupantes da carreira possam
representar os órgãos da administração indireta, o TST já admita a
representação das autarquias do Estado de São Paulo pelos procuradores do
Estado 49 .
O Novo CPC reforça essa possibilidade, além de ampliá-la, vez que
permite a representação com base na lei do ente federado, não havendo
necessidade de contemplação na Constituição Estadual, como ocorre no
Estado de São Paulo.
Dessa forma, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial
deverá ser modificada, para que seja incluída no final da sua redação a
exceção de a lei do ente federado designar outro representante, ou seja, a
nosso juízo, a redação condizente com o Novo CPC é a seguinte: “os Estados
e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas
pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados
constituídos, salvo se a lei do ente federado designar outro representante”.
1.4.2. Tempestividade

O presente item foi parcialmente comentado no momento em que
analisamos os prazos processuais. No entanto, para facilitar a pesquisa,
catalogamos todas as súmulas e orientações jurisprudenciais relacionadas
aos prazos recursais nesse tópico.
1.4.2.1. Feriado local. Ausência de expediente forense. Necessidade
de comprovação
Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação.
Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que
autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar
o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante
prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
O art. 775, parágrafo único, da CLT declina que “os prazos que
vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia
útil seguinte”.
Quando o vencimento do prazo acontece nos sábados e nos domingos,
não há nenhuma dificuldade em aplicar o dispositivo, tendo em vista que não
há expediente forense nesses dias. Nesse sentido, o art. 216 do NCPC
estabelece que “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense,
os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”.
2º:
No que tange aos feriados, a Lei nº 9.093/95 determina em seus arts. 1º e
Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do centenário
de fundação do Município, fixados em lei municipal.
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.
Os feriados nacionais, por decorrerem de lei federal, devem ser de
conhecimento dos julgadores. Por outro lado, os feriados estaduais e
municipais são estabelecidos, respectivamente, em leis estaduais e
municipais, razão pela qual incumbe às partes comprová-los para
prorrogação de seu prazo, nos termos do art. 376 do NCPC 50 .
Nesse contexto, conclui-se que o feriado nacional independe de prova.
Já os feriados locais (estadual e municipal) dependem de comprovação, que
será feita por meio da apresentação da lei publicada no Diário Oficial ou
certidão da Vara ou do tribunal.
Cabe salientar que, no caso de recurso, o feriado ou a ausência de
expediente deverá ocorrer no juízo a quo (juízo que proferiu a decisão
impugnada), inclusive no processo eletrônico, enquanto sua comprovação
deverá ser direcionada ao tribunal (juízo ad quem). Isso ocorre porque o
juízo local deve ter conhecimento do direito vigente no local onde exerce
suas funções (iura novit curia) 51 , ou seja, ele deve ter ciência do feriado
local, não sendo, por outro lado, de conhecimento do juízo ad quem.

É interessante notar ainda que, sendo a tempestividade um pressuposto
recursal extrínseco, o C. TST entende que é ônus do recorrente comprová-la
no momento da interposição do recurso.
O NCPC, aderindo ao entendimento do C. TST, passa a contemplar no
art. 1.003, § 6º, o que segue:
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso.
Manteve, assim, os fundamentos determinantes (ratio decidendi) da
presente súmula.
Contudo, a interpretação desse dispositivo e consequentemente da
presente súmula, não é tão simples como aparenta ser, podendo gerar três
interpretações diferentes.
Para uns, interpretando literalmente o dispositivo, será ônus do
recorrente alegar e provar o feriado local no momento da interposição do
recurso, não podendo comprová-lo em momento posterior.
Para outros, o recorrente deverá alegar o feriado, mas sua comprovação
poderá ser realizada posteriormente. Isso ocorre porque, ao alegar o feriado,
o juízo ad quem saberá os motivos pelos quais o recurso foi interposto
naquela data. Por outro lado, sendo a comprovação do feriado local um vício
sanável, o relator deverá conceder o prazo de 5 dias para o saneamento do
vício, ou seja, para comprovar o feriado local, por força do art. 932,
parágrafo único, do NCPC 52 . Nesse caso, é interessante observar que não se
trata de discricionariedade do relator, mas de poder-dever, exigindo a
intimação da parte para comprovação do feriado. Diante disso, se a parte não
comprová-lo no prazo conferido pelo relator, ocorrerá a preclusão, não

incidindo as diretrizes do item III dessa súmula, isto é, não poderá
comprová-lo em momento posterior como, por exemplo, no agravo interno.
Há ainda os que defenderão que o artigo não pode ser interpretado
literalmente, permitindo a alegação e a comprovação do feriado local em
momento posterior. A nosso juízo essa parece ser a melhor solução.
Isso porque o Novo CPC cria uma nova ideologia de suprimento de
vícios processuais, especialmente na fase recursal, dando prevalência ao
princípio da primazia da decisão de mérito. Desse modo, exige o
afastamento de vícios sanáveis para que seja julgado o mérito do recurso. O
mesmo caminho trilhou a CLT com o advento da Lei nº 13.015/14, ao admitir
no art. 896, § 11, que o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar
o vício ou mandar saná-lo quando o defeito formal não se reputar grave.
Nesse contexto, embora o pressuposto extrínseco da tempestividade seja
um vício insanável, a comprovação da tempestividade é plenamente sanável.
Noutras palavras, interposto o recurso fora do prazo ele é intempestivo e tal
vício não tem como ser sanado. Agora, se interposto dentro do prazo, mas
tal prazo foi prorrogado pela existência de um feriado local, a comprovação
deste é sanável, devendo, portanto, ser permitido o saneamento do vício.
Ademais, tal entendimento preza pelo princípio da boa-fé, que foi
reconhecido como norma fundamental do Novo CPC, o que significa que
irradia efeitos para todo o código (NCPC, art. 4º).
Adotando essa tese, teremos duas hipóteses diferentes: 1) o recorrente
alega o feriado local, mas deixa de comprová-lo no momento da
interposição do recurso. Nesse caso, o relator deverá conceder ao recorrente
o prazo de 5 dias para suprir o vício, sob pena de preclusão; 2) o recorrente
não alega o feriado e também não o comprova. Como o Tribunal não terá

conhecimento do feriado local, o relator, como regra, não concederá prazo
para comprová-lo e, consequentemente, não conhecerá do recurso. Nesse
caso, como não foi concedido ao recorrente a oportunidade de comprovar o
feriado perante o relator, poderá em momento posterior comprová-lo,
passando a ter pertinência o item III dessa súmula que também deverá ser
utilizado para o feriado local, porque embasado nos princípios da boa-fé,
primazia da decisão de mérito, instrumentalidade das formas e celeridade
processual 53 .
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
O C. TST, alterando consideravelmente seu entendimento inicial,
estabeleceu que, na hipótese de feriado forense, ou seja, quando não houver
expediente forense em dia útil, a incumbência de levar aos autos tal
informação é do juízo a quo.
Em outros termos, no caso de interposição de recurso, o juízo a quo,
por ter conhecimento do feriado forense, deve certificá-lo nos autos, com a
finalidade de dar ciência ao juízo ad quem.
É interessante observar que o C. TST, aparentemente, diferenciou o
dever de demonstração do feriado local e do feriado forense. No primeiro,
impôs ao recorrente o dever de alegá-lo e prová-lo. No segundo (feriado
forense), atribuiu ao juízo a quo o dever de certificá-lo nos autos.
No entanto, a nosso juízo o item I, de certo modo, é vinculado ao item
II. Isso porque, ocorrendo feriado local, haverá um ato administrativo (em
regra, uma portaria do presidente do tribunal), determinando o fechamento
do fórum trabalhista e, consequentemente, possibilitando a prorrogação dos
prazos processuais.

Com efeito, tanto o feriado local como o feriado forense geram a
ausência de expediente no juízo a quo, impedindo a protocolização do
recurso 54 , como dispõe o art. 216 do NCPC. Ademais, ambos os feriados
serão certificados pelo juízo a quo, permitindo a postergação dos prazos
processuais.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade
do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo
de Instrumento ou Embargos de Declaração.
O presente item sumular versa sobre o momento processual oportuno
para a produção eficaz de prova da tempestividade do recurso, quando não
houver expediente forense no juízo de interposição do recurso.
Inicialmente, cumpre salientar que, embora o TST faça referência
apenas ao item II, pensamos que terá incidência também na hipótese de
feriado local, pois nesse caso existe um ato administrativo determinando o
fechamento do fórum trabalhista que, do mesmo modo, deverá ser
certificado nos autos. Ressalta-se que o próprio precedente desse item diz
respeito ao feriado local de aniversário da cidade de São Paulo 55 .
Pode ocorrer, no entanto, de o juízo a quo não certificar nos autos a
ausência de expediente forense e o recurso não ser conhecido pelo juízo ad
quem. Nessa hipótese, o TST e o STF entendiam que a parte somente poderia
comprovar a inexistência de expediente forense no momento da interposição
do recurso.
Contudo, o E. STF, alterando entendimento do plenário daquela Corte,
passou a permitir a comprovação da tempestividade no agravo regimental
interposto contra a decisão de não conhecimento do recurso. Em outros
termos, admitiu-se a prova, a posteriori, da tempestividade do recurso, como

se verifica pelas ementas a seguir transcritas:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo
de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado.
Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo
regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de
entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental
provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente,
perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da
consequente tempestividade de recurso extraordinário 56 .
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR
ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O
PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE
ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE
DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE
RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. A tempestividade do
recurso extraordinário, conquanto não aceita na origem,
pode ser comprovada a posteriori perante esta Suprema
Corte. 2. O Princípio da Boa-Fé e o Princípio da
Instrumentalidade das Formas impõem o reconhecimento
da tempestividade recursal quando da suspensão dos

prazos processuais decorrente de feriado local ou outra
causa que determine o fechamento do Tribunal de origem
para o recebimento de recursos, desde que se traga nos
autos certidão da Corte de origem ou outra prova válida
dessa suspensão. Precedente: RE 626.358-AgR, Plenário,
relatoria do Ministro Presidente, julgado em 22.3.2012.(...)
4. Agravo regimental provido para admitir a subida do
recurso extraordinário para melhor exame 57 .
Desse modo, com base nos princípios da boa-fé e da instrumentalidade
das formas, o C. TST acompanhou o entendimento do E. STF e, ainda, foi
além, pois admitiu a comprovação da tempestividade não apenas na hipótese
de agravo regimental, mas também no agravo de instrumento e nos
embargos de declaração da decisão que não conheceu o recurso.
Exemplificamos:
O dia 28 de outubro, feriado do servidor público, foi em
uma quarta-feira. O TRT transferiu a data comemorativa
para o dia 30.10, sexta-feira. O último dia para a
interposição do recurso de revista foi no dia 30.10,
ocasião que o TRT encontrava-se fechado, em decorrência
da transferência do feriado, de modo que o recurso foi
interposto no primeiro dia útil subsequente. O juízo a quo
(presidente do TRT) conheceu do recurso, encaminhandoo
ao TST. Por sua vez, o relator do recurso, no TST, não
sabendo da ausência de expediente, não conhece do
recurso. Nesse caso, poderá ser interposto o agravo
regimental, trazendo o recorrente prova da ausência de
expediente naquele dia, a fim de que seu recurso de revista

seja conhecido. 58
É importante ressaltar que o E. STF permitiu a postergação do prazo
para comprovação da tempestividade quando a dúvida tivesse sido aflorada
no juízo ad quem. O TST, como dito, foi além, permitindo que a dúvida
possa ocorrer no próprio juízo a quo, uma vez que possibilitou a
comprovação da tempestividade no agravo de instrumento, que, como é
sabido, decorre do trancamento do recurso pelo próprio juízo a quo.
Por fim, consigne-se que, com o advento do Novo CPC, esse item não
incidirá na hipótese de o relator conceder o prazo de 5 dias para o recorrente
comprovar a tempestividade do recurso (NCPC, art. 932, parágrafo único). É
que nesse caso, não ocorrendo a comprovação no prazo concedido, haverá
preclusão temporal.
1.4.2.2. Não comparecimento em audiência de julgamento
Súmula nº 197 do TST. Prazo
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da
sentença conta-se de sua publicação.
A sistemática idealizada pela CLT estabelece que toda audiência seja una
ou única, devendo o juiz do trabalho tomar conhecimento da inicial, fazer
proposta de conciliação, receber a contestação, produzir as provas e, em
seguida, prolatar a sentença. Trata-se da plena aplicação do princípio da
concentração, buscando o agrupamento dos atos processuais em uma única
audiência.
Não obstante, pode ocorrer de o julgador não praticar todos os atos em
uma única audiência, adiando-a para data posterior, com fundamento no art.
849 da CLT, o qual permite o adiamento da audiência em caso de força

maior.
Embora o artigo mencionado anteriormente indique força maior, a
jurisprudência tem admitido o fracionamento reiterado das audiências, tendo
em vista o grande volume de processos que são ajuizados na Justiça Laboral,
impossibilitando a conclusão da audiência em um único dia.
Diante desse fracionamento, os juízes passaram a designar audiência de
julgamento para prolação da sentença, de modo que as partes eram intimadas
a comparecer em homenagem ao disposto nos arts. 834 e 852, ambos da
CLT, que assim estabelecem:
Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a
publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou
a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias
audiências em que forem as mesmas proferidas.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados,
pessoalmente, ou por seu representante, na própria
audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela
forma estabelecida no § 1º do art. 841.
Ocorre que, embora intimadas, as partes não compareciam à audiência
de julgamento, requerendo, em seguida, sua intimação para que fosse
iniciado o prazo recursal. Por vezes, as partes ficavam nos corredores do
Fórum sem adentrar a sala de audiência, tomando inclusive conhecimento da
decisão, mas solicitavam a devida intimação.
Assim, alguns juízes e tribunais, embasados nos artigos mencionados,
que declinam que a publicação seja feita na própria audiência, não
intimavam, posteriormente, as partes da decisão.

Como forma de pacificar a divergência, o TST editou a Súmula nº 37, a
qual determinava:
O prazo para recurso da parte que não comparece à
audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da
intimação da sentença.
A súmula, no entanto, por contrariar dispositivos da CLT, bem como a
própria intimação do juiz para que a parte comparecesse na audiência de
julgamento, passou a ser questionada e inaplicada por parte da Magistratura,
ocasionando seu cancelamento e dando origem à súmula em comentário, que
disciplina a matéria de modo diametralmente oposto.
Nesse contexto, atualmente, de acordo com a Súmula nº 197 do TST, o
prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação, a qual, nos
termos do arts. 834 e 852 da CLT, efetiva-se na própria audiência de
julgamento. No mesmo sentido, vaticina o art. 1.003, § 1º, do NCPC:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se
da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão
intimados em audiência quando nesta for proferida a
decisão. (...)
Assim, designada audiência de julgamento, incumbe à parte comparecer
para tomar conhecimento da decisão, sob pena de ser considerada intimada
da sentença mesmo diante de sua ausência.

Antes de finalizar os comentários dessa súmula é importante registrar
que a intimação na audiência se trata “de um sistema de intimação
automática, que decorre do próprio ato do juiz de dar publicação em
audiência ao seu ato decisório” 59 . Pressupõe, portanto, que a intimação
emane do próprio juiz na audiência.
Contudo, o que se tem verificado na praxe é que, embora designada a
audiência de julgamento, ela não se realiza, mas apenas ocorre a publicação
da decisão em secretaria, o que tem sido admitido na jurisprudência e por
parte da doutrina 60 . Essa técnica, porém, não nos parece adequada, vez que o
ordenamento prevê a intimação em audiência, a ser realizada pelo juiz, e não
em secretaria. Inexistindo a audiência de julgamento, deverá incidir a
intimação ordinária que é a publicação por meio do diário oficial ou da
justiça.
O mesmo raciocínio deverá ser utilizado no processo judicial
eletrônico, ou seja, somente haverá publicação e intimação da sentença na
audiência, se ela efetivamente ocorrer. Caso contrário, obrigatoriamente, a
parte deverá ser intimada por meio eletrônico (Lei nº 11.419/06, art. 9º,
caput). Com efeito, não poderá ser utilizada a presente súmula apenas com o
objetivo de afastar o prazo de 10 dias corridos conferido à parte para
realizar a consulta eletrônica.
Melhor explicando: no processo judicial eletrônico, a intimação será
considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização
(Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 1º). A consulta deverá ser feita em até 10 dias
corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a
intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º,
§ 3º). Em resumo, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será

considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos. Portanto, essa súmula não poderá ser utilizada para afastar
os 10 dias corridos.
Por fim, atente-se para o fato de que a referida súmula não se aplica ao
Ministério Público do Trabalho, o qual tem a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente e nos autos (LC 75/93, art. 18, II, h), o que significa que
contagem do prazo para a interposição de recurso por parte do Ministério
Público somente se inicia com a intimação pessoal do parquet 61 .
Vide comentários a seguir da Súmula nº 30 do TST.
1.4.2.3. Juntada da sentença após 48 horas da audiência de
julgamento
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da
CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Conforme declinado nos comentários da Súmula nº 197 do TST, a CLT
tem como ideal a audiência una, a qual não vem sendo adotada na praxe
trabalhista, não por falta de vontade dos magistrados, mas pelo grande
volume de processos existentes na Justiça Especializada. Assim, utiliza-se
designar audiência de julgamento quando a parte será intimada da sentença,
estando ou não presente.
Ocorre, no entanto, que por vezes o juiz não profere a decisão na data
designada para a audiência de julgamento, o que gera celeuma acerca da
necessidade de intimação da parte, bem como do início do prazo recursal.
Adiantamos nosso entendimento para afirmar que, uma vez designada

audiência de julgamento, cabe ao órgão julgador proferir a decisão ou, caso
contrário, intimar posteriormente a parte da decisão, sob pena de violar a
própria fidelidade que o Poder Judiciário deve ter para com seus
jurisdicionados. Isso porque não se pode admitir que a parte e seus
representantes tenham que ficar aguardando a vontade do magistrado de
juntar a decisão aos autos durante 48 horas para, em seguida, iniciar seu
prazo recursal. No mesmo sentido, Francisco Antônio de Oliveira:
Todavia, e isso nos afigura muito importante, as partes
devem receber a cópia da sentença em audiência. Se tal
não ocorrer, deverão ser intimadas. Entendimento
contrário desvirtua a lei (art. 895, a) e reduz o prazo
recursal 62 .
Ademais, o art. 851, § 2º, da CLT 63 tem como base o julgamento
colegiado 64 , excluído após o advento EC nº 24/99, de modo que as partes
estariam presentes (ou deveriam se fazer presentes) na audiência em que
seria proclamada a decisão colegiada, permitindo-se sua juntada aos autos
posteriormente, no prazo máximo de 48 horas. Não havendo, nos dias atuais,
julgamento colegiado na Vara do Trabalho, não há como incidir o
entendimento consubstanciado na presente súmula.
Contudo, o TST não entende dessa forma. A Corte Trabalhista,
interpretando o art. 851, § 2º, da CLT, admite que, designada a audiência de
julgamento, o juiz poderá juntar a ata da audiência (decisão) no prazo de 48
horas, sem que haja necessidade de nova intimação da parte. Noutras
palavras, se o juiz proferir a decisão na audiência de julgamento para a qual
a parte foi intimada ou juntá-la nos autos até 48 horas, a parte será
considerada intimada da sentença. Não juntando nesse prazo, cabe ao juiz
intimar a parte da decisão.

Essa possibilidade de juntar a decisão no prazo de 48 horas ocasiona
dúvida quanto ao início do prazo recursal.
Para alguns, a data da audiência de julgamento será sempre o marco da
intimação, de modo que mesmo que a sentença seja juntada nos autos em 48
horas, o prazo recursal terá início no dia seguinte ao da audiência. Tal
entendimento reduz o prazo recursal, violando frontalmente o princípio da
utilidade dos prazos, segundo o qual eles devem ser suficientes para a prática
do ato. Exemplificamos:
Data da audiência marcada para o dia 20 (segunda-feira),
sendo a decisão juntada no dia 22 (quarta-feira). Por esse
entendimento o prazo recursal teria início no dia 21
(terça-feira), embora a parte tenha tomado conhecimento
da decisão no dia 22 (quarta-feira), vencendo o prazo no
dia 28 (terça-feira).
Para a outra parte da doutrina, com a qual pensamos estar a razão, o
prazo começa a fluir depois da juntada da decisão aos autos.
Assim, se o juiz junta a ata no primeiro dia das 48 horas, o
prazo para recurso começa a correr no dia seguinte; se a
ata é juntada aos autos no segundo dia, o prazo para
recurso começa a fluir no dia seguinte 65 .
Com efeito, no exemplo anterior, como a decisão foi juntada nos autos
no dia 22 (quarta-feira), o prazo recursal terá início no dia 23 (quinta-feira).
A nosso juízo, este último posicionamento deve prevalecer. Aliás, o
próprio C. TST na Súmula nº 197 declina que a intimação conta-se da
publicação da sentença e não da data da audiência designada para proferi-la.

Registra-se, por fim, que o entendimento consubstanciado nessa súmula
não se aplica ao Ministério Público do Trabalho, vez que tem prerrogativa de
ser intimado pessoalmente e nos autos da decisão judicial, nos termos do art.
18, II, h, da LC nº 75/93.
Vide comentários da Súmula nº 197 do TST.
1.4.2.4. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 66 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).
A divergência que deu origem à presente orientação diz respeito à
natureza jurídica dos embargos de declaração. Isso porque parte da doutrina
e da jurisprudência entende que os embargos não possuem natureza de
recurso, de modo que a regra do mencionado Decreto-Lei não terá
incidência. Para a outra parte, entretanto, confere-se a natureza de recurso
aos embargos de declaração, aplicando-se, portanto, tal dispositivo.
O C. TST, de forma acertada, reconheceu a natureza jurídica de recurso
aos embargos de declaração, concedendo às pessoas jurídicas de direito
público que não explorem atividades econômicas o prazo em dobro para
recorrer, como explanado no art. 1º, III, do referido Decreto-Lei.
No mesmo sentido, declina a melhor doutrina:

Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão
interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de
declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 994 IV),
sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria
geral dos recursos. 67 (grifos no original)
Registra-se que o legislador optou por conferir tal natureza jurídica aos
embargos, vez que os inclui no rol dos recursos, seja no processo civil
(NCPC, art. 994, IV), seja no processo do trabalho (art. 897-A da CLT).
Assim, tendo os embargos de declaração natureza jurídica de recurso,
aplicável o disposto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69.
1.4.2.5. Recurso ordinário em mandado de segurança
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8
(oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem
razões de contrariedade.
A Constituição Federal de 1988 contemplou como direito fundamental o
mandado de segurança, o qual será concedido “para proteger direito líquido
e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
(CF/88, art. 5º, LXIX). Trata-se de remédio constitucional tipicamente
brasileiro criado pela Carta de 1934, sendo repetido nas Constituições de
1946 e 1967.
Sua regulamentação inicial foi por meio da Lei nº 1.533/51, a qual
estabelecia, em seu art. 12, que da sentença que concedia ou denegava a
segurança cabia apelação. Considerando que no processo do trabalho não

havia e não há regramento acerca do mandado de segurança, o TST,
interpretando o referido dispositivo, entendeu, originariamente, que da
decisão do mandado de segurança o recurso cabível era o ordinário, no
prazo legal à época de 10 dias, dando surgimento à Súmula nº 154 do TST.
Contudo, com a unificação dos prazos recursais por meio da Lei nº
5.584/70, o TST adequou seu posicionamento à atual legislação, declinando
que o recurso ordinário e as contrarrazões deveriam ser interpostos no
prazo de 8 (oito) dias (CLT, arts. 895 e 900), cancelando, assim, a Súmula n º
154 do TST e dando origem à súmula em comentário.
Consigna-se que a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/09,
que manteve o cabimento do recurso da decisão do mandado de segurança,
estendendo a possibilidade de recurso inclusive à autoridade coatora (art.
14). Destaca-se que, conforme decidido pelo TST, “existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da
advocacia pública”, não podendo se valer do jus postulandi 68 .
Por fim, cumpre salientar que, antes do advento da EC nº 45/04, o
mandado de segurança na Justiça do Trabalho tinha cabimento reservado a
atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também tem competência para julgar mandado de segurança,
como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.

Com efeito, a presente súmula deve estender seu alcance para o recurso
ordinário interposto no TRT, ou seja, não deve ficar limitada ao recurso
ordinário no âmbito do TST.
Em resumo, a súmula em comentário deve ser interpretada atualmente
da seguinte forma: da decisão em mandado de segurança, seja da Vara do
Trabalho ou do TRT, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
1.4.2.6. Agravo de instrumento. Etiqueta adesiva imprestável para
aferição da tempestividade
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de
certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do
recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a
assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Na interposição do agravo de instrumento, faz-se necessária a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo ‘originário’.
Dentre as principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”. Além disso, permite a presença de outras peças úteis para o

deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme exemplificamos abaixo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao
conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese do TST conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso
de revista. Com efeito, como julgará o recurso de revista,
faz-se necessária a presença das principais peças do
processo.
Antes de adentrar, porém, no mérito do recurso, o Tribunal deverá
verificar a presença dos pressupostos recursais, dentre os quais o
pressuposto extrínseco da tempestividade, segundo o qual o recurso deverá
ser interposto no prazo previamente declinado na lei (por exemplo, prazo de
8 dias para o recurso ordinário, de revista, de agravo de instrumento etc.).
No caso do agravo de instrumento, incumbe ao tribunal a análise da
tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso denegado
(no exemplo, o recurso de revista).
A tempestividade do agravo de instrumento será comprovada por meio
de cópia autêntica e legível da certidão de publicação da decisão agravada
(que denega seguimento ao recurso) ou da respectiva intimação, capaz de
demonstrar o termo inicial, sendo o termo final a data da interposição do

agravo. “Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério
Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho
agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a
respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”,
nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 20 da SDI-I do TST.
Por outro lado, para que o tribunal possa verificar a tempestividade do
recurso denegado, o recorrente deverá apresentar cópias legíveis e autênticas
da certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso
denegado, a fim de analisar o termo inicial e final do prazo recursal. Nesse
sentido, dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Assim, deverá a parte recorrente demonstrar, no nosso exemplo, que o
recurso de revista foi devidamente interposto até o 8º dia. Essa comprovação
será feita por meio de cópia da certidão de publicação do julgamento (termo
inicial – dies a quo) e do recurso interposto (termo final – dies ad quem),
devendo a data de ambos estar legível.
A súmula em análise não admite, para comprovação de referida
tempestividade, a etiqueta adesiva constando que o recurso está no prazo.
Isso porque a aludida etiqueta é uma praxe utilizada por alguns tribunais,
sendo apenas um controle interno do TRT. Ademais, na etiqueta não há nem
mesmo assinatura do servidor responsável, o que afasta, inclusive, sua
presunção de legitimidade.

Do exposto, conclui-se que a etiqueta adesiva constando que o recurso
está no prazo é incapaz de comprovar a tempestividade do agravo de
instrumento e do recurso denegado, devendo a parte recorrente instruir o
agravo de instrumento com cópias autênticas e legíveis da certidão de
publicação da decisão que denega processamento ao recurso, bem como da
certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso denegado.
Por fim, é interessante destacar que, com a implementação do processo
judicial eletrônico, o tribunal ad quem terá acesso integral aos autos, de
modo que será dispensada a formação do instrumento (CSJT-Res. Nº
136/2014, art. 34). Tal prática já é adotada pelo C. TST desde 2.8.2010 (ATO
TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando se impôs a tramitação eletrônica dos
recursos.
1.4.3. Representação
O presente item foi comentado no momento em que analisamos a
representação processual. No entanto, para facilitar a análise, catalogamos as
súmulas e orientações jurisprudenciais pertinentes aos recursos nesse tópico.
1.4.3.1. Procuração. Mandato tácito
Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37,
parágrafo único, do Código de Processo Civil 69 importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente,
exceto na hipótese de mandato tácito.
A procuração é o instrumento do mandato (CC/02, art. 653), razão pela
qual o advogado somente está habilitado a atuar em juízo em nome de seu
cliente após sua outorga, preenchendo assim o pressuposto processual da
capacidade postulatória. 69
O mandato, em regra, deve ser expresso, a fim de conferir os poderes

legítimos aos mandatários. Admite-se, entretanto, o mandato tácito ou apud
acta, que, embora a jurisprudência não os distinga, parte da doutrina
encontra diferença entre eles. Nesse sentido, entende Renato Saraiva:
O mandato tácito é formado em função do
comparecimento do causídico à audiência, representando
qualquer das partes e praticando atos processuais,
constando seu nome na ata de audiência. A procuração
apud acta é conferida pelo juiz em audiência, mediante ato
formal, solene, devidamente registrado na ata de
audiência. 70 (grifo nosso)
Interessante notar que o § 3º do art. 791, da CLT, admitiu a procuração
apud acta no processo do trabalho, como se depreende do seu texto
transcrito a seguir:
§ 3º A constituição de procurador com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento verbal do
advogado interessado, com anuência da parte
representada.
Assim, diferenciando ou não os institutos, o que importa é que, em um
ou em outro caso, o advogado terá mandato válido e, consequentemente,
procuração para atuar nos autos. Aqui, o advogado terá um mandato
reconhecido na ata de audiência ou até mesmo tácito, validando todos seus
atos pretéritos e posteriores, o que inclui os recursos.
Com efeito, pode ser interposto recurso pelo advogado que possua
mandato tácito ou apud acta.

Consigna-se que a doutrina exige para a existência do mandato tácito
que a parte compareça em juízo com o advogado, participando este de, no
mínimo uma audiência, sendo insuficiente, portanto, a simples assinatura da
petição inicial, defesa ou outra petição nos autos 71 . É o que também se
verifica pelo § 3º, do art. 791 da CLT, citado anteriormente.
Difere o mandato tácito ou apud acta da atuação urgente em que o
patrono não possui procuração.
Isso porque o ordenamento admite que o advogado atue sem procuração
nos autos para a realização de atos reputados urgentes, como se verifica pelo
artigo transcrito a seguir.
Lei nº 8.906/94. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou
fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o
advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer
juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
O CPC de 1973 (art. 37) também admitia a atuação do advogado sem a
procuração para evitar a decadência ou a prescrição, bem como para praticar
atos considerados urgentes:
CPC. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia,
em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar

decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes
casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão
havidos por inexistentes, respondendo o advogado por
despesas e perdas e danos.
Pela análise dos dispositivos anteriores, vislumbrava-se que os atos
urgentes deviam ser convalidados com a juntada a posteriori da procuração.
Noutras palavras, o que permitia a legislação era a tutela imediata dos
direitos da parte pelo patrono para que não pereça seu direito ou a própria
ação, como, por exemplo, a iminente prescrição. Contudo, não admitia que o
patrono prosseguisse no processo sem a juntada posterior de procuração.
Assim, juntando a procuração, todos os atos pretéritos seriam ratificados.
O Novo CPC alterou, em parte, atuação do advogado sem procuração,
passando a dispor no art. 104 o que segue:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz
relativamente àquele em cujo nome foi praticado,
respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e
danos. (grifo nosso)
Observa-se que o NCPC ampliou as hipóteses de atuação do advogado
sem a juntada de procuração nos autos. Assim, além de possibilitar a
postulação em juízo para evitar a decadência, prescrição ou para praticar ato
considerado urgente, o NCPC permite a atuação do advogado para evitar a
preclusão.
Nas palavras do doutrinador J.E. Carreira Alvim:
A preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato
processual, por não ter sido oportunamente exercida,
como acontece quando o réu deixa de apresentar a
contestação, ou as partes de arrolar testemunhas, ou de
interpor o recurso no prazo; sendo que a preclusão a que
alude o caput do art. 104 é a denominada preclusão
temporal 72 .
Portanto, é possível, com o Novo CPC, interpor recurso sem
procuração para evitar a preclusão.
No entanto, para que o recurso ou o ato anterior praticado sem
procuração sejam eficazes é necessário que haja a apresentação da
procuração no prazo de 15 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, como
forma de ratificar o ato praticado. Assim não agindo, o ato será ineficaz, de
modo que a representação não estará regular, gerando o não conhecimento
do recurso.

Atente-se para o fato de que, nesse caso, não se aplica o art. 76 do NCPC
que admite a regularização da representação, uma vez que possui regra
própria no art. 104 do NCPC. Queremos dizer, o ato praticado sem
procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar
ato considerado urgente é eficaz até que seja apresentada a procuração no
prazo do art. 104. Não sendo apresentada será considerado ineficaz, não se
exigindo que o juiz ou tribunal conceda novo prazo para regularização da
representação, como disposto no art. 76 do NCPC.
Cabe consignar que, no tocante à necessidade de convalidação dos atos
realizados, diferentemente do CPC/73 que indicava que os atos pretéritos
seriam inexistentes, o Novo CPC declina que, caso não seja apresentada a
posterior procuração, os atos são considerados como ineficazes.
A modificação da terminologia foi positiva, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 73 .
Com efeito, impõe-se a alteração da súmula nesse particular, ou seja,
para alterar o termo inexistente por ineficaz.
Em resumo, conclui-se que, se o patrono agir nos casos do art. 104
caput do NCPC, sem apresentar procuração, a ausência de sua juntada
posterior tornam ineficazes os atos já praticados, inclusive o recurso
interposto que, consequentemente, não será conhecido. Por outro lado, tendo
mandato tácito ou apud acta, terá o patrono poderes de foro em geral
(cláusula ad judicia) para representar seu cliente, principalmente para
interpor recurso, excetuando-se apenas os atos que dependam de outorga
específica, como confessar, desistir, transigir, receber, dar quitação etc.

1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de instrumento 74
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato
tácito. Ata de audiência. Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse
atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de
mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida (sic74) a irregularidade detectada no mandato
expresso.
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem cabimento dos
“despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT, art. 897, b).
Sua regulamentação procedimental vem descrita nos parágrafos do referido
artigo, exigindo-se, dentre outros pressupostos, a formação de instrumento,
consistente na extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do
agravo e do recurso denegado. Isso ocorre porque, em regra, o agravo de
instrumento é processado em autos separados e o provimento do agravo
possibilita o imediato julgamento do recurso trancado.
Dentre os documentos obrigatórios para a formação do instrumento,
têm-se as cópias autênticas das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo a
finalidade de demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, não sendo
juntadas as procurações, o instrumento não estará adequadamente formado, o
que provocará o não conhecimento do recurso. A propósito, não se admite
na hipótese a conversão do julgamento em diligência (IN nº 16/99, X) 75 .
No entanto, é sabido que a procuração é a instrumentalização do
mandato, ou seja, decorre do mandato expresso. Sabe-se também que o

mandato poderá ser expresso ou tácito, como já tivemos a oportunidade de
comentar na Súmula nº 164 do TST e na OJ nº 200 da SDI – I do TST, às
quais remetemos o leitor.
No mandato tácito exige-se que a parte compareça em juízo com o
advogado, participando este de, no mínimo, uma audiência.
Assim, para formação válida do instrumento, poderá ser apresentada a
procuração, quando houver mandato expresso ou, na hipótese de mandato
tácito, com a juntada da ata de audiência em que o patrono esteve presente
com a parte patrocinada.
Entretanto, registra-se que, tendo mandato expresso válido, o patrono
não poderá tentar se valer de mandato tácito posterior, porque aquele impede
a existência deste. Em outros termos, estando o patrono devidamente
constituído nos autos, seu mandato sempre será expresso, jamais tácito,
devendo nesse caso juntar a procuração.
Dessa forma, se o patrono deixa de juntar, por equívoco, a procuração
para formação do instrumento, sua presença na ata de audiência é incapaz de
validar o instrumento, porque o mandato tácito, nesse caso, não terá validade.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
O item II dessa orientação, por sua vez, trata de hipótese diversa do item
anterior.
Isso porque, no caso do item I, o patrono tem procuração válida nos
autos e, deixando de juntá-la para formação do instrumento, tenta valer-se do
mandato tácito. No presente caso, o mandato expresso do procurador é
inválido e, portanto, incapaz de produzir efeitos. Assim, se o mandato não

produziu efeito, é como se o patrono não tivesse procuração expressa nos
autos. Nessa hipótese, portanto, ele poderá se valer do mandato tácito.
Exemplificamos:
A empresa X apresenta procuração nos autos que não
contêm seu nome, bem como do signatário da procuração.
Nos termos da Súmula nº 456 do TST, essa procuração é
inválida. Nesse caso, para formação do instrumento é
permitida a juntada da ata de audiência em que o patrono
esteve presente com o preposto da empresa.
Resumindo, tendo o patrono mandato expresso válido no processo, tem
a obrigação de juntar cópia autenticada da procuração para formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Agora, se o mandato
juntado nos autos é inválido, porque não preenche o disposto no art. 654, §
1º, do CC/02, ele não produzirá efeito, razão pela qual poderá o advogado
juntar para a formação do instrumento a ata da audiência em que participou
como patrono da parte, configurando o mandato táctico, sendo este, portanto,
eficaz para formar o instrumento.
Por fim, como essa orientação trata do agravo de instrumento, cumpre
consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária, o que, de certo modo, restringe o cabimento
do agravo de instrumento.
Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será realizado
apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem (a quo),
conforme se observa do art. 1.010, §3º 76 . Assim, conforme estabelece o
enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a
quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o

art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF
ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de ter previsão própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.

Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes. Isso significa que não poderá ocorrer o trancamento desse
recurso ordinário e, consequentemente, não existirá o agravo de
instrumento, perdendo, portanto, a presente súmula utilidade para este caso.
De qualquer modo, ela é conveniente para as hipóteses de trancamento do
recurso de revista, agravo de petição e recurso ordinário de ação de
competência originária do TRT 77 , pois, nestes casos, mantém-se o cabimento
do agravo de instrumento.
1.4.3.3. Representação irregular. Procuração apenas nos autos do
agravo de instrumento
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST. Representação irregular. Procuração apenas nos
autos de agravo de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não
legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
Dentre os pressupostos recursais do agravo de instrumento exige-se a
formação do instrumento, em que deverão estar presentes as cópias
autênticas das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT.
Com efeito, o patrono da parte, ao interpor o recurso de agravo de
instrumento, deverá comprovar sua capacidade postulatória por meio da
juntada de cópia da procuração ou da ata de audiência no caso de mandato
tácito ou apud acta. Isso ocorre porque os poderes conferidos para os autos
principais legitimam o advogado a praticar todos os atos processuais,
inclusive os recursais, exceto, por óbvio, se houver restrição expressa na
procuração legitimando o patrono apenas para os autos principais.
Pode ocorrer, porém, de o agravo de instrumento ser interposto por

advogado que não represente a parte nos autos principais. É o que disciplina
a presente orientação.
Nesse caso, o TST entende que ao patrono foi conferido o poder de
representação de ato secundário, qual seja, o agravo de instrumento, e não
para os autos principais. Assim, a habilitação concedida para a interposição
do recurso (agravo de instrumento) não inclui a de atuar posteriormente
nesses autos. Em outros termos, para a Corte Trabalhista, o advogado
constituído para os autos principais pode o menos, que é a interposição do
recurso. Por outro lado, o advogado constituído para o menos (recurso) não
pode praticar o mais, ou seja, atuar nos autos principais.
Além disso, o TST justifica a presente restrição no fato de o agravo de
instrumento ser interposto em autos apartados, o que inviabilizaria a
representação do advogado nos autos principais. Contudo, mesmo quando o
agravo de instrumento estiver em apenso aos autos principais, a orientação é
expressa em não permitir tal representação.
Com efeito, para o C. TST, a existência de mandato apenas nos autos do
agravo de instrumento, ainda que em apenso, não permite a atuação do
advogado nos autos principais que deram origem ao agravo.
No entanto, é sabido que a interposição de recurso não faz surgir nova
relação processual, vez que ele ocorre dentro do mesmo processo. Nos
dizeres do doutrinador José Carlos Barbosa Moreira, conceitua-se recurso
“como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a
reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial
que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo processo, não
necessariamente dos mesmos autos. A interposição do agravo de instrumento
dá lugar à formação de autos apartados; bifurca-se o procedimento, mas o

processo permanece uno, com a peculiaridade de pender, simultaneamente,
no primeiro e no segundo grau de jurisdição” 78 .
Assim, pensamos que, constituindo a parte novo advogado para interpor
o recurso de agravo de instrumento, ele estará legitimado a atuar dentro da
relação processual, seja no recurso, seja nos autos principais. Isso quer dizer
que não se pode admitir uma restrição na capacidade postulatória dentro da
relação principal 79 , sob pena de fulminar o conceito de recurso e,
principalmente, o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido,
já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Procuração em autos apartados. É de reputar-se existe o
mandato e regular a representação da parte, quando a
procuração se encontrar em autos apensos aos autos
principais (JSTF 174/92) 80
Esse entendimento é contemplado, expressamente, no §4º do artigo 105
do Novo CPC, o qual estabelece que “salvo disposição expressa em sentido
contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase
de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o
cumprimento de sentença” (Grifo Nosso).
Nota-se, portanto, que o NCPC reforça a ideia de que a procuração é
válida para todos os momentos do processo, o que atinge, evidentemente, a
fase recursal. Desse modo, observa-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da presente orientação jurisprudencial foi alterada pelo Novo
CPC, fazendo-se necessária sua superação.
Registra-se, por fim, que, interposto o agravo de instrumento em autos
apartados, deverá a parte cientificar nos autos principais a existência de

procuração no referido agravo, o que poderá inclusive ser determinado pelo
juiz, com base no art. 76 do NCPC. Isso ocorre porque, havendo
obrigatoriedade de comprovar que o advogado possui mandato constituído
nos autos principais quando interpõe o agravo de instrumento, a recíproca
também deve ser observada, ou seja, quando a procuração inicialmente é
apresentada no agravo de instrumento, ela deverá ser informada e
comprovada nos autos principais, sob pena de vício de representação.
1.4.3.4. Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por
procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Representação
processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do
tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que
detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois,
embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato
praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Declina o art. 896 da CLT que caberá recurso de revista para as Turmas
do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRTs,
em dissídio individual, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c.
Referido recurso é interposto no TRT – órgão prolator da decisão
impugnada – o qual fará o primeiro juízo de admissibilidade 81 , que pode ser
positivo ou negativo. No primeiro caso, abre-se a oportunidade para
apresentação de contrarrazões, sendo posteriormente encaminhado ao TST.
Na hipótese de o juízo de admissibilidade ser negativo, o recurso de revista
será trancado, cabendo o agravo de instrumento, que visa a destrancar o
recurso interposto (CLT, art. 897, b). O agravo de instrumento,
diferentemente do processo civil em que é interposto diretamente no órgão
julgador (NCPC, art. 1016), será ajuizado no órgão prolator da decisão
impugnada (IN 16/99 do TST), que poderá retratar-se ou intimar o agravado

para contrarrazoar o recurso, sendo em seguida encaminhado ao Tribunal ad
quem.
Verifica-se, por essa sistemática, que tanto o recurso de revista como o
agravo de instrumento são interpostos diretamente no Tribunal a quo, no caso
o TRT.
Diante disso, o C. TST passou a entender que, limitando a procuração
ou o substabelecimento à atuação do procurador ao âmbito do TRT, a
interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento estaria incluída
em seus poderes, vez que são direcionados inicialmente ao TRT (Tribunal a
quo).
O mesmo caminho trilhou o art. 105, § 4º, do NCPC estabelecendo que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases
do processo, exceto se as partes convencionarem o contrário, como se
verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário
constante do próprio instrumento, a procuração outorgada
na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Assim, considerando que o NCPC contempla o entendimento do C. TST,
não alterando sua ratio decidendi, pensamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser mantida com o advento do Novo CPC.
1.4.3.5. Substabelecimento. Reconhecimento de firma

Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST. Substabelecimento sem o reconhecimento de
firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em
que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº
8.952/1994.
O art. 38 do CPC de 1973, em sua redação original, exigia o
reconhecimento de firma da procuração concedida por instrumento
particular, para que fosse válida a representação processual. Assim, como o
substabelecimento é ato consequente do mandato, seguia as mesmas formas
deste, razão pela qual também deveria ter firma reconhecida para ser válido.
Ocorre, no entanto, que o referido artigo foi alterado pela Lei nº
8.952/94, deixando de exigir, para a validade da procuração, o
reconhecimento de firma, o que provocou o cancelamento da Súmula nº 270
do TST. Trata-se de alteração condizente com o princípio da
instrumentalidade das formas, vez que habilita o patrono a representar a
parte no processo sem maiores burocracias.
Cabe frisar, porém, que a orientação em comentário versa sobre atos
pretéritos, de modo que deveria estar incluída nas orientações transitórias.
Noutras palavras, a orientação somente exige o reconhecimento de firma
para os substabelecimentos conferidos antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Com efeito, depois da entrada em vigor da referida lei, desnecessário o
reconhecimento de firma da procuração e, consequentemente, do
substabelecimento.
O Novo CPC, no art. 105, mantém a mesma sistemática, não exigindo o
reconhecimento de firma da procuração e/ou substabelecimento.
1.4.3.6. Mandato. Atos urgentes. Fase recursal

Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC,
ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato
urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC,
cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 82 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
O art. 37 do CPC/73 83 permitia que o patrono pudesse intentar ação a
fim de evitar decadência ou prescrição, além de praticar atos urgentes, sem o
instrumento de mandato, apresentando posteriormente a procuração nos
autos. Ao apresentar a procuração, os atos eram ratificados. Por outro lado, a
não apresentação tornava inexistentes os atos praticados. Tratava-se assim de
atuação condicional, ou seja, somente seria existente se ocorresse a juntada
da procuração a posteriori nos autos.
Verifica-se, ainda, que o art. 37 do CPC/73 pressupunha a prática de atos
urgentes que justificassem a atuação do patrono sem procuração. O TST, por
meio da presente súmula, não considerava a interposição do recurso como
ato urgente, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 37 do CPC/73 na
fase recursal, ainda que com protesto para posterior juntada.
Isto porque, “a sucumbência é fato previsível no processo” 84 , uma vez
que, com o ajuizamento da ação, a parte já tem conhecimento que poderá ser
vencida, devendo, dessa forma, acautelar-se quanto à possível interposição
de recurso. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Atos urgentes. A interposição de recurso não é passível de
enquadramento entre os atos reputados urgentes. É que

concorre, sempre, a possibilidade de o provimento
judicial ser contrário aos interesses sustentados no
processo, cabendo à parte precatar-se. 85
No mesmo caminho a Súmula nº 115 do STJ:
Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração.
O NCPC, todavia, altera essa sistemática, inovando em dois aspectos: 1)
permite que o advogado atue sem procuração para evitar preclusão; 2) altera
a natureza jurídica do ato não ratificado, considerando-o como ineficaz e
não mais como inexistente. É o que se verifica pela redação do artigo 104, in
verbis:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz
relativamente àquele em cujo nome foi praticado,
respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e
danos. (Grifos nosso)
Vê-se que o Novo CPC amplia consideravelmente a possibilidade de o

advogado atuar sem procuração, ao incluir sua atuação para o afastamento
da preclusão. Isso porque é sabido que a preclusão consiste na perda da
faculdade de praticar um ato processual, como regra, por não ter exercido
seu direito oportunamente, o que inclui a apresentação de contestação, razões
finais, interposição de recurso etc. Ressalte-se, porém, que a preclusão
anunciada no aludido dispositivo diz respeito à preclusão temporal 86 .
Com efeito, havendo expressa disposição legal admitindo a interposição
de recurso sem a presença de procuração nos autos, o fundamento
determinante (ratio decidendi) deste item sumular foi frontalmente atingido,
sendo necessário seu cancelamento.
De qualquer forma, o ato continua sendo condicional, o que significa
que não apresentada a procuração no prazo de 15 dias, ele será ineficaz.
Apresentada a procuração dentro dos 15 dias, automaticamente, o recurso
será ratificado. Havendo necessidade de prorrogação do prazo é
imprescindível a autorização judicial. Queremos dizer, o prazo para juntada
é um prazo legal, já a prorrogação produz um prazo judicial 87 .
É importante consignar que a atuação sem procuração difere daquela
que existe procuração nos autos, mas a representação é irregular. A primeira
é tratada neste item sumular e tem prazos definidos no art. 104 do NCPC para
regularização, sob pena de não produção de efeitos dos atos praticados. Já na
hipótese de procuração existente, mas com vício de representação como, por
exemplo, ausência de juntada da procuração no agravo de instrumento,
aplica-se o item II desta súmula, podendo-se com o Novo CPC invocar o art.
76. Noutras palavras, existindo regra própria para os atos sem procuração
não se aplica o art. 76 do NCPC, mas tão somente o disposto no art. 104.
Destaca-se, por fim, que o Novo CPC altera a natureza do ato não

atificado, de ato inexistente para ato ineficaz, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 88 .
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 89 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
O art. 13 do CPC/73 estabelecia:
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação das partes, o juiz,
suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser
sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a
providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.
Analisando referido artigo, o C. TST entendeu que ele tem incidência
tão somente na 1ª instância e não em fase recursal, uma vez que as
consequências do afastamento da irregularidade estão direcionadas a
decretações do primeiro grau, pois gera nulidade do processo, revelia ou
exclusão do terceiro do processo. Na fase recursal, não se podem admitir os
efeitos descritos no aludido artigo, já que, sendo a regularidade de
representação um pressuposto recursal, sua ausência gerará apenas o não
conhecimento do recurso. Além disso, a interposição do recurso consuma o

ato recursal, sendo incabível sua regularização posterior, ante a preclusão
consumativa.
Além do C. TST, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma
reiterada pela inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal 90 .
Assim, para o C. TST tanto o art. 37 como o art. 13, ambos do CPC/73,
são inaplicáveis na fase recursal, devendo, por isso, o recorrente estar
regularmente representado, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a
falta de pressuposto recursal.
No entanto, como já anunciávamos, com o advento da Lei nº
11.276/2006, que introduziu o § 4º do art. 515 do CPC/73, o entendimento do
TST deveria sofrer reparos, já que tal dispositivo passou a permitir,
expressamente, a possibilidade de correção de defeitos processuais em sede
recursal, o que, a nosso juízo, incluía a representação processual 91 .
Ademais, o § 11 do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
passou a declinar que, “quando o recurso tempestivo contiver defeito formal
que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá
desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. Trata-se de
regra que busca efetivar o princípio da instrumentalidade das formas,
devendo ser observada pelos tribunais.
Com o NCPC, a necessidade do cancelamento da súmula torna-se ainda
mais cristalina, uma vez que o art. 76, § 2º, possibilita a regularização da
representação processual na fase recursal:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para

que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.
Portanto, o referido parágrafo 2º é direcionado expressamente para a
fase recursal, alterando o fundamento determinante (ratio decidendi) desta
súmula, o que impõe seu cancelamento.
Assim agiu o legislador, porque o vício de representação é um vício
sanável, de modo que o TST (incluímos os Tribunais Regionais) deverá
mandar saná-lo, admitindo a regularização da representação em sede
recursal, nos termos do art. 76 do NCPC. Tal dispositivo tem como base os

princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito (NCPC, arts. 4º
e 6º).
Interessante questão passará a ser suscitada no que tange à
irregularidade de representação nos embargos de declaração, uma vez que,
com o advento da Lei 13.015/14, o § 3º do art. 897-A da CLT declinou:
§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo
para interposição de outros recursos, por qualquer das
partes, salvo quando intempestivos, irregular a
representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Percebe-se por esse dispositivo que a irregularidade de representação
tem o condão de afastar o efeito interruptivo dos embargos de declaração.
Agora indaga-se: essa ausência de efeito interruptivo é imediata ou somente
ocorrerá após aberto o prazo para regularização da representação?
Para uns, a norma do § 3º é regra própria, devendo prevalecer ao
disposto no art. 76 do NCPC. Ademais, o referido artigo do NCPC não prevê
tal hipótese, já que o § 1º não é direcionado aos recursos e o § 2º foi dirigido
aos tribunais.
Pensamos, porém, que o art. 897-A, § 3º, da CLT trouxe apenas o efeito
que será produzido com a irregularidade de representação. No entanto, este
efeito somente deverá ser invocado após a abertura de prazo para sua
regularização, aplicando-se analogicamente o art. 76 do NCPC. Noutras
palavras, primeiro dá-se o prazo para regularização e, descumprida a
determinação, os embargos de declaração não serão conhecidos e não
provocarão o efeito interruptivo para os demais recursos 92 . Isso deverá
ocorrer, porque, como visto, tal irregularidade é um vício sanável, de modo
que deve prevalecer a decisão de mérito em detrimento das decisões

obstativas de recursos.
1.4.3.7. Assinatura apenas da petição de interposição ou das razões
recursais. Validade
Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST. Recurso. Assinatura da petição ou das razões
recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na
petição de apresentação ou nas razões recursais.
O art. 899 da CLT estabelece que os recursos podem ser interpostos por
simples petição. Da interpretação desse dispositivo, poder-se-ia admitir que
não se exige, no processo do trabalho, formalismo na interposição dos
recursos. Contudo, em homenagem ao princípio da dialeticidade e à Súmula
nº 422 do TST, as partes recorrentes utilizam-se na praxe de duas petições no
momento da interposição do recurso: uma chamada petição de interposição
direcionada ao juízo a quo e outra de razões recursais dirigida ao juízo ad
quem.
Diante dessa duplicidade de peças, pode ocorrer de alguma das petições
não estar assinada, levando o C. TST a abrandar o vício da representação por
se tratar no caso de vício sanável. No entanto, o TST, na orientação em
comentário, declinou que, sendo apócrifa a petição, ou seja, não havendo
nenhuma assinatura, o recurso será tido por inexistente. Por outro lado,
estando a petição de interposição ou as razões recursais assinadas, ainda que
apenas uma delas, o recurso será válido, devendo ser processado 93 .
Pensamos, porém, de forma diversa quanto ao recurso ausente de
assinatura. Isso porque, com base no princípio da instrumentalidade das
formas, a ausência de assinatura do recurso não pode ser tida como ato
inexistente, mas como um vício sanável, mormente em se tratando de
procurador que já estava patrocinando a parte no processo.

Desse modo, verificada a irregularidade de representação da parte, o
juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que seja
sanado o vício, nos termos do artigo 76 do NCPC. Cabe ressaltar que o novel
dispositivo permite que o vício seja sanado na instância originária e na fase
recursal, como se depreende, nesta última hipótese, do parágrafo 2º, in
verbis:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
(...)
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal
perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou
tribunal superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.
Ademais, o art. 896, § 11, da CLT admite que, não sendo vício grave,
como é o caso, o C. TST poderá desconsiderá-lo ou mandar saná-lo,
acompanhando o disposto do art. 76 do Novo CPC. Pensamos que o artigo
celetista aplica-se a todos os tribunais e não apenas à Corte trabalhista, pois o
art. 896, § 11, nada mais faz do que contemplar o princípio da economia
processual nas nulidades, o qual estabelece que nulidade não será
pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (CLT,

art. 796, a).
Dessa forma, a nosso ver, a ausência de assinatura ou a assinatura de
uma das peças do recurso – interposição e razões – pode gerar efeitos
diferentes. No primeiro caso, há vício sanável que poderá ser eliminado com
a aplicação do art. 76 do NCPC e 896, § 11, da CLT 94 . Na segunda hipótese –
assinatura de uma das peças – existe mera irregularidade, sem consequências
processuais 95 , devendo o recurso ser processado normalmente. É por isso
que o próprio § 11 admite que o vício possa ser desconsiderado, como
ocorre neste último caso.
Observa-se, portanto, que com a expressa possibilidade de saneamento
do vício inclusive na fase recursal, o NCPC e a CLT alteraram a ratio
decidendi (fundamentos determinantes) da presente orientação
jurisprudencial, razão pela qual seu entendimento deverá ser superado,
provocando o cancelamento desta orientação.
Por fim, não se pode deixar de dizer que, com a introdução do processo
judicial eletrônico, perde relevância essa orientação, vez que a
protocolização do recurso pressupõe a assinatura digital, sendo considerado
o subscritor do recurso aquele que o assinou digitalmente. Pode acontecer de
constar o nome de um advogado na petição de interposição e no recurso,
mas o recurso for assinado digitalmente por outro advogado. Nesse caso, o
TST já decidiu que o efetivo subscritor do recurso é aquele cuja chave de
assinatura foi registrada, responsabilizando-se pela petição entregue, sendo
regular a representação desde que o subscritor esteja devidamente
constituído nos autos. Isso ocorre em atenção ao princípio da existência
concreta, segundo o qual, nas relações virtuais, predomina aquilo que
verdadeiramente ocorre e não aquilo que é estipulado (Informativo nº 5 do
TST 96 ).

1.4.4. Custas processuais
1.4.4.1. Inversão do ônus da sucumbência. Acréscimo do valor da
condenação. Reembolso das custas à parte vencedora
Súmula nº 25 do TST. Custas. Inversão do ônus da sucumbência.
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de
intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das
custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao
recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; III - Não caracteriza deserção a hipótese em
que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e
tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for
pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,
independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das
quais ficara isenta a parte então vencida;
As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo,
os quais são devidos ao Estado ante a realização de sua atividade (exercício
da jurisdição). No processo do trabalho, vaticina o art. 789, caput, da CLT:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no
exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois
por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos) (...)
Tratando-se de despesa pela movimentação do Poder Judiciário, a
legislação incumbiu seu pagamento àquele que deu causa à demanda, ou
seja, ao vencido 97 , o qual deverá pagá-la após o trânsito em julgado. No

entanto, na hipótese de interposição de recurso, o pagamento das custas passa
a ser considerado um pressuposto recursal extrínseco de modo que a ausência
de pagamento pelo vencido torna seu recurso deserto, ou seja, não será
processado pelo juízo a quo ou não será conhecido pelo juízo ad quem (CLT,
art. 789, § 1º).
Pode ocorrer, entretanto, inversão do ônus da sucumbência na instância
recursal, isto é, a parte que era vencedora na primeira instância torna-se
vencida na segunda instância, o que leva à discussão acerca do pagamento
das custas recursais.
O item I da súmula em comentário difere do item II, o qual será
analisada a seguir. Isso porque, no presente item, o TST previu a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem que tenha
havido o pagamento das custas. Tal hipótese poderá ocorrer quando a parte
for isenta do pagamento das custas, sendo o caso do beneficiário da justiça
gratuita, Ministério Público do Trabalho e pessoas jurídicas de direito
público (art. 790-A da CLT). Além disso, ela também existirá na sucumbência
recíproca, ou seja, quando o reclamante ganha parcialmente o que pleiteou,
vez que no processo do trabalho o empregado só pagará as custas se perder
integralmente a demanda 98 . Com efeito, na procedência parcial ou na
improcedência, quando beneficiário da justiça gratuita, o reclamante
(empregado) não realizará o pagamento das custas processuais.
Portanto, caso o reclamante tenha sido vencido na instância originária,
mas se torne vencedor na instância recursal, se o vencido no recurso quiser
recorrer, deverá pagar as custas declinadas na sentença, até então não pagas.
Exemplifique-se para facilitar a compreensão:
1) Fabiano ajuíza reclamação trabalhista em face da

empresa X postulando o pagamento de horas extras e
adicional de periculosidade. Em sentença, o juiz julga
procedente em parte os pedidos condenando a empresa a
pagar tão somente o adicional de periculosidade, dando
valor à condenação de R$ 10.000,00, fixando as custas em
R$ 200,00. A empresa não recorre, enquanto Fabiano
interpõe recurso no objeto sucumbente (horas extras).
Como o reclamante foi vencedor em parte não recolhe as
custas processuais. O TRT dá provimento ao recurso,
condenando a empresa ao pagamento das horas extras no
valor de R$ 20.000,00, ampliando, portanto, a condenação
para R$ 30.000,00, isto é, R$ 10.000,00 a título de
adicional de periculosidade e R$ 20.000,00 referentes ao
pagamento das horas extras. Com a ampliação da
condenação, fixa as custas complementares de R$ 400,00.
Caso a empresa tenha interesse de recorrer da decisão do
TRT acerca do pagamento das horas extras, deverá pagar
as custas no importe de R$ 600,00, ou seja, a fixada na
sentença, bem como as complementares estabelecidas no
acórdão.
2) Carla ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa
Y postulando o pagamento de adicional noturno e do 13º
salário. Seus pedidos são julgados improcedentes, mas há
concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o
valor das custas em R$ 300,00, considerando que o valor
da causa era de R$ 15.000,00. Carla recorre ao TRT e não
recolhe as custas porque está isenta de seu pagamento, ante
os benefícios da justiça gratuita. O TRT reforma a

sentença e condena a empresa ao pagamento de adicional
noturno e do 13º salário, deixando de fixar o valor da
condenação. Caso a empresa Y tenha interesse de recorrer
ao TST, deverá pagar as custas declinadas na sentença,
independentemente de intimação, porque já é de seu
conhecimento o valor das custas declinado na sentença.
Dessa forma, a presente item prevê as hipóteses de inversão da
sucumbência quando o inicialmente vencido recorre, sendo isento do
pagamento das custas processuais
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe
um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente,
reembolsar a quantia.
Este tema era tratado na OJ nº 186 da SDI-I, ora convertido no presente
item sumular.
Conforme declinado nos comentários do item I, a legislação incumbiu
seu pagamento àquele que deu causa à demanda, ou seja, ao vencido 99 . Na
seara trabalhista, diferentemente do processo civil, não há antecipação do
pagamento das custas, isso porque o seu pagamento deverá ser efetuado após
o trânsito em julgado. No entanto, na hipótese de interposição de recurso, o
pagamento das custas passa a ser considerado um pressuposto recursal
extrínseco, de modo que a ausência de pagamento pelo vencido torna seu
recurso deserto, ou seja, não será processado pelo juízo a quo ou não será
conhecido pelo juízo ad quem (CLT, art. 789, § 1º).
No momento da interposição do recurso, por ser considerado um
pressuposto processual extrínseco, as custas processuais deixam de ser um
dever para se tornar um ônus processual. Noutras palavras, o processo do

trabalho impõe ao vencido a responsabilidade definitiva (dever) de arcar
com as custas processuais no fim do processo. Contudo, havendo recurso, o
pagamento pelo sucumbente é considerado um ônus, vez que é uma
responsabilidade provisória 100 . Isso porque poderá ocorrer de na instância
recursal inverter-se o ônus da sucumbência, isto é, a parte que era vencedora
na primeira instância torna-se vencida na segunda instância. Nessa hipótese,
aquele que adiantou as custas processuais será recompensado no fim do
processo, mas, se não realizar o pagamento das custas no momento da
interposição do recurso, será considerado deserto, não sendo processado ou
conhecido o recurso.
O item em análise difere do item I, pois este diz respeito à inversão do
ônus da sucumbência quando o inicialmente vencido é isento do pagamento
das custas processuais no recurso. No item II em comentário há inversão da
sucumbência, mas aqui o vencido não estava isento do pagamento das custas
processuais, tendo o ônus de efetuá-lo para o processamento e conhecimento
de seu recurso.
Assim, considerando que o recorrido realizou o pagamento das custas
processuais no momento da interposição do recurso, o Estado já recebeu
pelas despesas do processo, não podendo cobrar novamente de uma das
partes seu pagamento, exceto se houver majoração da condenação.
Exemplifique-se:
João ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Z
postulando o reconhecimento do vínculo e o pagamento
das verbas rescisórias. A sentença julga procedentes os
pedidos da inicial, dando valor à condenação de R$
10.000,00, ficando as custas no montante de R$ 200,00. A
empresa Z recorre e efetua o pagamento das custas

declinadas na sentença. O TRT dá provimento ao recurso
ordinário e reforma integralmente a sentença, por
entender que João era trabalhador autônomo. João recorre
de revista ao TST, o qual conhece do recurso, mas negalhe
provimento. Nessa hipótese, como não houve
majoração da sentença, João, mesmo não sendo
beneficiário da justiça gratuita, não deverá pagar as custas
recursais para interpor o recurso de revista. No entanto,
com o trânsito em julgado, deverá reembolsar a empresa
Z do pagamento das custas realizado no recurso ordinário,
isto é, no valor de R$ 200,00.
Portanto, já estando integralmente pagas as custas processuais, mesmo
na ocasião de inversão do ônus da sucumbência, não há necessidade de novo
pagamento para o recurso posterior, ficando a cargo do vencido reembolsar
no fim do processo, o valor pago a título de custas pelo vencedor.
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação,
não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação
da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final.
Este item era tratado na OJ nº 104 da SDI-I, ora convertida neste item
sumular.
A CLT exige que a decisão judicial, seja sentença ou acórdão 101 ,
contenha o montante das custas processuais (arts. 789, § 1º e 832, § 2º). Nesse
contexto, quando há majoração da condenação em grau recursal, o acórdão
deverá prever expressamente o montante ou acréscimo da condenação com o
respectivo valor das custas que serão arcadas pelo vencido (IN-TST nº 3).
Pode ocorrer, no entanto, de o acórdão ser omisso quanto a esse
elemento, não tendo o vencido como verificar o valor a ser pago a título de

custas processuais. Nesse caso, o C. TST entende que o prazo para
pagamento das custas deverá se iniciar da intimação do cálculo das custas
(Súmula nº 53 do TST). Contudo, não havendo intimação do cálculo, o
recurso interposto pela parte será processado e conhecido, não ocorrendo a
deserção. Noutras palavras, como o acórdão não estabeleceu o valor das
custas e a parte não foi intimada posteriormente para seu pagamento, o
recurso terá prosseguimento sem o pagamento das custas processuais,
ficando a cargo do vencido seu pagamento no fim do processo.
Em suma, poderá acontecer três hipóteses no caso de majoração da
condenação em grau de recurso:
a) o acórdão estabelecer o valor das custas processuais. Aqui a parte
deve efetuá-las no prazo recursal para interpor seu recurso.
b) o acórdão ficar omisso quanto ao valor das custas, mas
posteriormente intimar a parte para pagá-las. Nesse caso, o
prazo destinado ao preparo somente começa a fluir após a
intimação dos cálculos das custas.
c) o acórdão não declinar o valor das custas e tampouco intimar a
parte para efetuá-las. Nessa hipótese, o recurso será processado
e conhecido sem a necessidade de pagamento das custas,
devendo no fim do processo ser custeadas pelo vencido.
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese
em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A,
parágrafo único, da CLT.
O art. 790-A da CLT estabelece o que segue:
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos
beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas federais,
estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não
alcança as entidades fiscalizadoras do exercício
profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no
inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais
realizadas pela parte vencedora.
Analisando esse dispositivo, inicialmente, há de se diferenciar a isenção
do pagamento das custas processuais descrita no caput do artigo do direito
de reembolso declinado no seu parágrafo único.
A isenção está ligada à gratuidade para movimentar a máquina
judiciária, seja porque a parte não tem condições de arcar com seus custos
(beneficiário da justiça gratuita), seja porque se trata da Fazenda Pública ou
do Ministério Público do Trabalho.
Já na hipótese de reembolso existe um pagamento pela parte vencedora
das despesas processuais. No entanto, como é sabido, pelo princípio da
sucumbência, aquele que deu causa indevida à movimentação do judiciário é
que deve pagar as custas processuais, ou seja, o vencido. Desse modo, se o
vencedor realizou algum pagamento, deve ser reembolsado.
Conforme explicado no item II da súmula em comento, havendo
recurso, o pagamento das custas processuais pelo sucumbente é considerado
um ônus, uma vez que representa uma responsabilidade provisória 102 . Desse

modo, se na instância recursal a sucumbência for invertida (a parte que era
vencedora na primeira instância tornar-se vencida na segunda instância),
aquele que adiantou as custas processuais deverá ser reembolsado ao final do
processo. Assim, já estando integralmente pagas as custas processuais,
mesmo na ocasião de inversão da sucumbência, não há necessidade de novo
pagamento para se interpor o recurso posterior, ficando a cargo do vencido
reembolsar, no fim do processo, o valor pago a título de custas pelo
vencedor. É exatamente desse caso que trata o presente item.
Essa situação é oposta à prevista no item I da presente súmula.
Isso porque, enquanto o item I versa sobre a inversão da sucumbência
quando o inicialmente vencido recorre com isenção do pagamento das custas
processuais, o presente item trata das situações nas quais o vencido na
instância recursal é isento do pagamento de custas processuais, embora a
parte contrária já tenha recolhido as custas processuais. Exemplificamos:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face do Município
X, postulando o pagamento de indenização por danos
morais em decorrência de revistas íntimas praticadas pelo
seu superior, sendo julgado improcedente seu pedido e
indeferido o benefício da justiça gratuita. Inconformado
com a decisão, interpõe recurso ordinário, recolhendo as
custas processuais. O TRT dá provimento ao seu recurso,
condenando o município ao pagamento da indenização
por danos morais. Transitada em julgada a decisão, o
município, embora isento do pagamento das custas, deverá
reembolsar Pedro das custas processuais já pagas.
Nesses casos, o C. TST reforçou o entendimento declinado no

parágrafo único do art. 790-A, da CLT, o qual expressamente não “exime as
pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as
despesas judiciais realizadas pela parte”.
Em outras palavras, caso haja inversão da sucumbência e a parte
vencida na segunda instância corresponda a alguma das pessoas jurídicas
relacionadas no inciso I do art. 790-A, da CLT, essa isenção não alcançará
sua responsabilidade pelo reembolso das custas pagas pela parte vencedora
ao interpor o recurso.
Esse item sumular tem dois objetivos.
O primeiro consiste em não retirar dos cofres públicos uma taxa (custas
processuais) que já foi recolhida, criando uma relação entre as partes
envolvidas, impondo ao vencido o dever de reembolsar aquilo que a parte
vencedora pagou. Pressupõe, portanto, o pagamento de despesas processuais
pela parte vencedora.
O segundo, de afastar discussão existente de que o reembolso deveria
ser feito de forma administrativa e extrajudicial. O C. TST reconheceu nesse
item sumular que o reembolso ocorrerá dentro dos próprios autos, não
exigindo que haja pedido administrativo perante à Receita Federal. A posição
da Corte Trabalhista é adequada porque o dever de reembolso é um capítulo
acessório da decisão, decorrente da própria sucumbência, sendo um dever
intrínseco do órgão judiciário, o que significa que não se mostra necessário
nem mesmo o pedido específico do reembolso. Portanto, “o dever de o juiz
dispor sobre a responsabilidade pelo reembolso das despesas processuais
revela o caráter público do instituto”. 103
É importante observar que, o processo do trabalho, possui regra
própria acerca do reembolso, disposta no parágrafo único do art. 790-A da

CLT. Desse modo, não há falar em reembolso por parte do beneficiário da
justiça gratuita e do Ministério Público do Trabalho, já que não foram
incluídos (silêncio eloquente) no referido parágrafo.
Ressalta-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, o NCPC,
assim como faz a CLT, declina em momentos distintos sobre a isenção e o
dever de reembolso.
O art. 98, caput, versa sobre o direito de isenção. Na CLT, a isenção é
declinada no art. 790-A, caput. O que está contemplado nessa isenção vem
disposto no § 1º do art. 98 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, em
razão da omissão e compatibilidade (CLT, art. 769; NCPC, art. 15). Portanto,
no que tange à isenção não temos maiores problemas.
Já no que se refere ao reembolso, o processo do trabalho difere do
processo civil, especialmente porque na seara trabalhista não se exige, como
regra, antecipação no pagamento de despesas processuais, o que diminui a
incidência do dever de reembolso.
Desse modo, no processo do trabalho, como visto, impõe-se o dever de
reembolsar apenas à Fazenda Pública, não atingindo o beneficiário da justiça
gratuita. Assim, este é isento do reembolso. E como a parte vencedora
poderá reaver as custas que eventualmente já pagou? Nessa hipótese, não
resta alternativa, poderá reavê-las da União por meio de procedimento
administrativo.
No processo civil, o dever de reembolso, que decorre do direito de
sucumbência, é tratado nos § § 2º e 3º, do art. 98, que estabelecem:
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas

processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes
de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de
sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou
de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Vê-se pelo referido dispositivo, semelhante ao art. 12 da Lei 1.060/50
(revogado pelo NCPC), que, quanto ao reembolso, o NCPC não dá o direito
de isenção, mas cria uma condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, a
contar do trânsito em julgado da decisão. Se dentro desse período o vencido
passar a ter condições para reembolsar a outra parte, deverá fazê-lo.
Ultrapassado esse período, extingue-se o dever de reembolso. Atente-se,
novamente, para o fato de que esses parágrafos não estão disciplinando a
isenção de antecipar o pagamento de despesas processuais, mas sim do caso
de reembolso (sucumbência).
Com efeito, a nosso juízo, como o dever de reembolso tem regra
própria na CLT, não se aplica ao processo do trabalho o disposto nos §§ 2º e
3º do art. 98 do NCPC.
Ademais, também não se aplica a parte final do art. 95, § 4º, do
NCPC 104 , que versa sobre os honorários do perito em caso de beneficiário
da justiça gratuita, pois há regra própria na CLT, descrita no art. 790-B da
CLT, isentando-o da responsabilidade do pagamento e, consequentemente, do

eembolso, já que o adiantamento será realizado pela União (Súmula nº 457
do TST).

1.4.4.2. Prazo para pagamento em sede de recurso
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
O art. 832, § 2º, da CLT, estabelece:
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam
ser pagas pela parte vencida.
Trata-se de comando dirigido ao magistrado, que deve especificar na
decisão o valor das custas, as quais serão pagas depois do trânsito em
julgado e, no caso de recurso, dentro do prazo recursal (art. 789, § 2º, da
CLT).
Nas sentenças, os juízes normalmente definem o valor das custas
processuais. Contudo, em decisões do Tribunal em que há majoração do
valor da condenação, por vezes, não existe especificação do valor das custas,
dificultando a parte vencida de recolhê-las e preencher o pressuposto
recursal do preparo. Com base nessa última hipótese, o TST editou a
presente súmula postergando o prazo para pagamento das custas, o qual
passa a fluir a partir da intimação do cálculo.
Parte da doutrina, no entanto, critica a presente súmula, uma vez que foi
editada na época em que o art. 789, § 4º, da CLT previa que as custas
poderiam ser pagas até 5 dias depois da interposição do recurso. Atualmente,
porém, tal artigo foi alterado pela Lei nº 10.537/02, declinando no § 1º que o
pagamento das custas deverá ocorrer dentro do prazo recursal, sob pena de
deserção, ou seja, não há no ordenamento possibilidade de postergação do
prazo para pagamento das custas. Além disso, a ausência do valor das custas
na decisão, conquanto seja um ponto acessório, dá ensejo aos embargos de

declaração por omissão 105 , a fim de que se estabeleça o valor a ser pago a
esse título.
Diante disso, afirma-se que o entendimento da súmula em análise não
prevalece nos dias atuais, devendo a parte interpor embargos de declaração
para sanar a omissão quando não constar, na decisão, o valor a ser pago a
título de custas processuais.
O C. TST, entretanto, mantém seu posicionamento, pois entende que a
norma é dirigida ao magistrado, não podendo a parte ser prejudicada. Com
efeito, sendo omissa a decisão quanto ao valor da condenação e
consequentemente das custas processuais, a parte deverá ser intimada
posteriormente para pagá-las, somente começando a fluir seu prazo para
pagamento da data da intimação do cálculo das custas. Por outro lado, não
havendo intimação da conta, poderá recorrer sem realizar o pagamento das
custas processuais, conforme consubstanciado no item III da súmula nº 25 do
TST.
Por fim, consigne-se que o E.TST não admite a aplicação dessa Súmula
nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,
improcedência dos pedidos, ação declaratória e ação constitutiva. É que
nessas hipóteses o valor das custas leva em conta o valor da causa, por força
do art. 789, II e III, da CLT, o que significa que seu montante decorre da
própria lei, não dependendo da decisão judicial para sua delimitação 106 .
1.4.4.3. Recolhimento insuficiente. Diferença ínfima. Deserção
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – I do TST. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima.
Deserção. Ocorrência
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a
diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.

O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui
pressuposto de admissibilidade recursal, de modo que sua falta gera a
deserção, ou seja, o recurso não é processado ou conhecido. Pode ocorrer de
algumas vezes a parte recorrente efetuar o pagamento inferior ao devido a
título de custas e depósito recursal.
Na época do CPC de 1973, alguns doutrinadores entendiam que, nessa
hipótese, o art. 511, § 2º, do CPC/73 107 deveria ser aplicado subsidiariamente
ao processo do trabalho permitindo a complementação dos valores. Além
disso, os defensores dessa tese alegavam que, tratando de diferença ínfima, o
princípio da instrumentalidade das formas deveria ser invocado, dando
prevalência ao conteúdo em detrimento da forma.
Porém, o C. TST não admitia a incidência dessa norma na seara
trabalhista, dando origem à presente orientação. Tal entendimento
justificava-se por três fundamentos.
Primeiro, porque o Código de Processo Civil disciplinava apenas as
custas processuais, nada versando sobre o depósito recursal, o que significa
que, no máximo, a norma poderia ser aplicada na hipótese das custas.
Segundo, porque as custas processuais no processo civil, principalmente
após a vigência da Lei nº 8.950/94, são calculadas pelas partes, sendo comum
o erro na formulação das contas. Essa situação fez com que a Lei nº 9.756/98
acrescentasse o §2º ao art. 511 do CPC/73, possibilitando a complementação
das custas processuais 108 . A CLT, diferentemente do CPC/73, não alterou seu
regime de cálculo das custas processuais, mantendo a norma cogente
dirigida ao magistrado, no sentido de que em toda decisão deverá constar o
valor a ser pago de custas processuais (CLT, art. 832, § 2º e 789, § 2º).
Portanto, na seara trabalhista a responsabilidade pelo cálculo das custas

processuais é do órgão prolator da decisão, razão pela qual a parte sabe com
exatidão qual o montante a ser pago, não incidindo o CPC.
Terceiro, porque a diferença, ainda que ínfima, não deveria ser
admitida, vez que privilegiava critério subjetivo de análise dos pressupostos
processuais extrínsecos, gerando insegurança jurídica e até mesmo critério
discriminatório entre os jurisdicionados, uma vez que para cada julgador a
diferença ínfima teria um valor. Em outras palavras, não poderia deixar a
cargo de cada juiz a definição do valor correspondente à diferença ínfima e,
consequentemente, a autorização da complementação do depósito 109 .
No entanto, com o advento do Novo CPC o entendimento do E. TST
deverá ser cancelado.
É que a nova ordem processual, idealizada pelo Novo CPC, preconiza a
busca pela decisão de mérito, afastando vícios sanáveis, a fim de alcançar a
tutela jurisdicional efetiva (NCPC, arts. 4º e 6º). Nesse contexto, restringe a
jurisprudência defensiva, sempre que seja possível sanar o vício processual.
Trata-se do chamado princípio da primazia da decisão de mérito, o qual
pode ser verificado na fase recursal, dentre outros, no art. 932, parágrafo
único e no art. 938, § 1º, a seguir transcritos:
Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
Art. 938. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável,
inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o
relator determinará a realização ou a renovação do ato

processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
Essa nova ideologia, inserida da teoria geral do processo, impõe uma
releitura das nulidades processuais, mormente quando ligadas aos
pressupostos recursais extrínsecos.
Nesse contexto, o art. 1.007, § 2º, do NCPC 110 , que permite a
complementação do recolhimento do preparo, embora tenha mantido a
mesma sistemática do Código anterior, irradia seus efeitos para o processo
do trabalho, devendo ser aplicado subsidiariamente. Queremos dizer, aplicase
o Novo CPC, porque a CLT é omissa quando à possibilidade de
complementação, além do que a norma é compatível com o processo do
trabalho, pois este também preza pela tutela jurisdicional efetiva, sendo-lhe
aplicável o princípio da primazia da decisão de mérito.
Não se pode negar que o Novo CPC não versa sobre o depósito
recursal. É que o preparo, no processo civil, engloba as custas relativas ao
processamento do recurso, o porte de remessa e o retorno dos autos, todos
com natureza tributária (taxa). No processo do trabalho, o preparo
compreende as custas processuais e o depósito recursal, tendo as primeiras
natureza de taxa e o segundo de garantia de futura execução. Isso, porém, não
afasta a aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no depósito
recursal, vez que se trata de um pressuposto recursal (embora específico do
processo do trabalho) que na hipótese, pode ser sanado.
Ademais, o art. 896, §11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
embasado na mesma sistemática dos supramencionados dispositivos, permite
que, quando o recurso de revista contiver defeito formal que não se repute
grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o

mérito.
Assim, caso o recolhimento das custas ou do depósito recursal seja
efetuado em valor inferior ao devido, por corresponder a uma
irregularidade formal, deverá ser oportunizada à parte a possibilidade de
complementar o valor.
Parte da doutrina tem defendido que o art. 896, § 11, da CLT permite a
complementação apenas no recurso de revista, nos embargos e no agravo de
instrumento em recurso de revista, pois nesses casos o objetivo principal de
uniformização da jurisprudência deve ser privilegiado 111 . No entanto, com
visto, incidindo o Novo CPC não há que se criar restrições quando à
modalidade do recurso interposto, de modo que a complementação deverá
ser permitida em qualquer recurso, a fim de se preservar o princípio da
primazia da decisão de mérito.
Nesse contexto, estabelecem os enunciados nº 106 e 214 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, a seguir transcritos:
Enunciado nº 106. (arts. 6º, 8º, 1.007, § 2º) Não se pode
reconhecer a deserção do recurso, em processo
trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das
custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença,
cabendo ao juiz determinar a sua complementação.
(Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho)
Enunciado nº 214. (art. 1.007, § 2º; art. 15) Diante do §2º
do art. 1.007, fica prejudicada a OJ nº 140 da SDI-I do TST
(“Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento
insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a
diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima,

eferente a centavos”). (Grupo: Impacto do CPC no
Processo do Trabalho)
Portanto, percebe-se que a ratio decidendi (fundamento determinante) da
presente orientação foi frontalmente atingida pelo Novo CPC, impondo,
assim, seu cancelamento.
Por fim, temos que tecer algumas considerações acerca dos §§ 4º e 5º,
do art. 1.007, que assim vaticinam:
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na
pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência
parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Tais dispositivos ampliam consideravelmente a possibilidade de
regularização desse vício, passando a dar uma segunda chance para a parte
realizar o recolhimento, pois permite que, mesmo que não haja o
recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (no
processo do trabalho, dentro do prazo alusivo ao recurso – CLT, art. 789, §
1º), a parte deverá ser intimada para fazê-lo, mas nesse caso em dobro.
Portanto, a “deserção deixou de ser uma consequência automática do
não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema
confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção” 112 .

Por se tratar de penalidade (pagamento em dobro) sua interpretação
deverá ser restritiva, de modo que incidirá apenas quando não houver
pagamento integral das custas processuais, não incidindo quando: 1) o valor
recolhido for inferior ao devido e; 2) na hipótese de recolhimento dentro do
prazo alusivo ao recurso faltando apenas a juntada do comprovante nos
autos 113 . Ademais, não incidirá a dobra no depósito recursal, pois tem
natureza diversa das custas processuais, ou seja, enquanto aquelas tem
natureza de taxa, este tem natureza de garantia de futura execução, não
podendo ser majorada por uma penalidade.
De qualquer modo, sendo intimado o recorrente para recolher o
preparo ou complementá-lo e não o fazendo ou recolhendo-o em valor
inferior ao devido, o recurso será deserto, não havendo nova oportunidade
para recolhimento.
1.4.4.4. Ações plúrimas
Súmula nº 36 do TST. Custas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo,
os quais são devidos ao Estado ante a realização de sua atividade (exercício
da jurisdição). No processo do trabalho, vaticina o art. 789 da CLT:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no
exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois

por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o
respectivo valor;
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento
do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido,
sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação
declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da
causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz
fixar.
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito
em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão
pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo
recursal.
§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá
o valor e fixará o montante das custas processuais.
§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes
iguais aos litigantes.
§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas
responderão solidariamente pelo pagamento das custas,
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo

Presidente do Tribunal.
Pelo dispositivo transcrito anteriormente é possível verificar que as
custas serão calculadas na base de 2%. Na hipótese de acordo ou condenação,
esse percentual incidirá “sobre o respectivo valor” (CLT, art. 789, I). Isso
significa que, sendo a condenação, por exemplo, de R$ 10.000,00, as custas
serão no valor de R$ 200,00.
No caso da presente súmula, o TST buscou sedimentar o entendimento
acerca do valor das custas nas ações plúrimas, entendidas como as ações que
possuem mais de um sujeito no polo ativo do processo, isto é, quando existir
litisconsórcio ativo.
Nessa hipótese, elucida o C. TST que o valor das custas será calculado
sobre o valor total (global), considerando-se os juros e as correções
monetárias. Isso quer dizer que as custas não levarão em conta cada um dos
litisconsortes, mas a soma de todos os pedidos ou dos valores concedidos
aos reclamantes. Assim, se a reclamação trabalhista plúrima foi ajuizada por
4 reclamantes, tendo cada um deles o direito de receber R$ 5.000,00, as
custas serão calculadas sobre o montante total, qual seja, R$ 20.000,00.
Por fim, registra-se que, no caso de arquivamento da reclamação em
relação a alguns reclamantes, as custas serão arbitradas considerando
separadamente cada um dos reclamantes ou a soma dos reclamantes que
deram origem ao arquivamento, e não sobre o valor total. Desse modo, se no
exemplo anterior 2 reclamantes faltaram à audiência inicial, ensejando o
arquivamento da reclamatória, as custas quanto a eles serão calculadas com
base na soma dos pedidos dos dois reclamantes (CLT, art. 789, II).
1.4.4.5. Sociedade de economia mista. Não isenção

Súmula nº 170 do TST. Sociedade de economia mista. Custas
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda
que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969.
Com o advento da Súmula nº 4 do TST, a qual afastava a necessidade de
prévio pagamento das custas processuais pelas pessoas jurídicas de direito
público, passou-se a requerer a extensão dessa prerrogativa às sociedades de
economia mista. Contudo, o Decreto-Lei nº 779/69 dirimiu a questão
declinando que tal prerrogativa alcançaria a União, os Estados, o Distrito
Federal, os municípios, as autarquias e as fundações de direito público que
não explorassem atividade econômica.
Assim, considerando que as sociedades de economia mista têm natureza
privada, o que veio reforçado no art. 173, § 1º, da CF/88, tais empresas
foram afastadas das prerrogativas dirigidas às pessoas jurídicas de direito
público, dando origem à presente súmula e ao cancelamento da Súmula nº 4
do TST.
Dessa forma, as sociedades de economia mista e as empresas públicas,
por estarem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas e não
gozarem das isenções fiscais das pessoas jurídicas de direito público (CF, art.
170, § 1º, II e § 2º), devem pagar as custas processuais dentro do prazo
recursal, sob pena de deserção. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao
depósito recursal, por força do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, ou seja,
tais empresas não estão dispensadas do depósito recursal.
Insta salientar que o C. TST isentou do pagamento das custas a Empresa
de Correios e Telégrafos e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por
força, respectivamente, do Decreto-Lei nº 509/69 e da Lei nº 5.604/70. O
referido Decreto-Lei, conforme entendimento do STF, foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988 114 . A propósito, o TST e o STF 115 têm
concedido as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público às
empresas públicas e sociedades de economia mista, o que inclui a isenção do
pagamento de custas processuais, quando exerçam serviços de utilidade
pública e não tenham por finalidade a obtenção de lucro como é o caso, por
exemplo, do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, sociedade de
economia mista prestadora de ações e serviços de saúde 116 .
É interessante observar ainda que o Decreto-Lei 779/69, em seu art. 1º,
inciso, VI, permitia que as custas fossem pagas no fim do processo,
isentando tão somente a União. Noutras palavras, à exceção da União, todas
as demais pessoas jurídicas de direito público eram obrigadas a pagar as
custas, mas somente no fim do processo.
Contudo, com a entrada em vigor do art. 790-A, inciso I, da CLT,
revogou-se o inciso VI, do art. 1º, do Decreto-Lei 779/69, estabelecendo que
a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias e as
fundações de direito público que não explorem atividade econômica estão
isentos do pagamento das custas processuais. Além disso, conquanto o
Ministério Público já fosse isento do pagamento do preparo como previa o
art. 511, § 1º, do CPC/73 (atual art. 1.007, §1º, do NCPC), o art. 790-A, II, da
CLT sedimentou tal isenção no processo do trabalho.
Consigna-se ainda que os Estados estrangeiros, missões diplomáticas e
repartições consulares estão isentos de qualquer espécie de tributos, o que
inclui as custas, como estabelece as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 117
Por outro lado, os conselhos de fiscalização profissional, por força do
art. 790-A, parágrafo único da CLT, estão sujeitos ao pagamento das custas
processuais, estando, porém, isentos do recolhimento do depósito

ecursal 118 . Contudo, há de se consignar que o STF reconheceu que tais
conselhos têm natureza de autarquia, sendo dotados de personalidade jurídica
de direito público (ADIn nº 1717/DF). Nesse contexto, parte da doutrina
passou a defender a inconstitucionalidade do referido parágrafo único, por
criar discriminação entre entidades com mesma natureza 119 . O mesmo
caminho trilhou o C.TST, como se verifica pelo julgado extraído do
informativo nº 44 do TST:
Conselho de fiscalização do exercício profissional.
Natureza jurídica. Autarquia. Privilégios do Decreto-Lei
nº 779/69. Aplicação.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional
constituem autarquias especiais instituídas pelo Estado
para a consecução de um fim de interesse público, qual
seja, fiscalizar o exercício das profissões correspondentes.
Sendo assim, a eles se aplicam os privilégios de que trata
o Decreto-Lei nº 779/69, inclusive no que diz respeito à
dispensa de recolhimento de custas processuais e de
depósito recursal e à concessão de prazo em dobro para
recorrer. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza
Agra Belmonte. TST-E-RR-26500-89.2009.5.04.0022,
SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.4.2013
(Informativo nº 44 do TST).
Com efeito, para o TST, possuindo os conselhos de fiscalização

profissional natureza de autarquia, eles devem gozar das mesmas
prerrogativas concedidas às demais autarquias, inclusive a isenção do
pagamento das custas processuais, além da dispensa do pagamento do
depósito recursal.
1.4.4.6. APPA. Não isenção
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI – I do TST. APPA. Decreto-lei nº 779/69. Depósito recursal
e custas. Não isenção
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à Administração Pública indireta,
não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser
beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade
econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
Conforme explanado nos comentários da Súmula nº 170 do TST, o art.
1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 779/69 foi revogado pelo art. 790-A, inciso
I, da CLT, de modo que atualmente a União, os Estados, o Distrito Federal, os
municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem
atividade econômica estão isentos do pagamento das custas processuais.
Além disso, o inciso IV do decreto-lei supramencionado dispensa tais
pessoas jurídicas de direito público do depósito recursal.
Vislumbra-se por tais dispositivos que a isenção alcança tão somente a
pessoa jurídica que não explore atividade econômica, o que não é o caso da
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), pertencente ao
estado do Paraná. Isso porque tal entidade tem como objetivo a exploração
comercial e industrial dos respectivos portos, o que constitui exploração de
atividade econômica.
Registra-se que, conquanto a APPA seja constituída como autarquia, o C.
TST entendeu que por prestar atividade eminentemente econômica, afasta-se
do regime especial das autarquias, aplicando-lhe o art. 173, § 1º, da CF/88.

Nesse sentido, decidia o E. Supremo Tribunal Federal, entendendo que,
por estar a APPA submetida às regras das empresas privadas, a execução
deveria ser direta 120 .
Contudo, o STF alterou seu posicionamento e passou a entender que não
se aplica o art. 173, §1º, da Constituição Federal à APPA, uma vez que esta
representa uma atividade autárquica que presta serviço público e recebe
recursos estaduais, devendo, por isso, se submeter ao regime de precatórios,
como se verifica pelas ementas a seguir transcritas:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de
precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta
Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º, da Constituição
Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia
prestadora de serviço público e que recebe recursos
estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios
contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo
regimental não provido 121 .
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS
PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.
ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO.
EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão
agravada está em harmonia com o atual entendimento
firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido
da inaplicabilidade à Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da

Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica
que presta serviço público e recebe recursos estaduais,
devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios.
Agravo regimental a que se nega provimento 122 .
Mesmo com a alteração do entendimento do E. STF, o c. TST continuou
aplicando o art. 173 da CF à APPA, igualando-a as empresas privadas. De
qualquer modo, cabe consignar que a SDI-I remeteu ao Tribunal Pleno a
questão relativa à forma de execução de créditos trabalhistas em face da
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para deliberar
sobre a manutenção ou a revisão da presente orientação jurisprudencial nº 87
da SDI I, a qual trata da execução direta em face da APPA 123 .
Com efeito, por ora, a Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA) não está isenta do pagamento das custas processuais e do
depósito recursal, porque o entendimento do C.TST mantém-se no sentido de
equipará-la às entidades privadas.
1.4.4.7. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial
Súmula nº 86 do TST. Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da
condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
A isenção das custas processuais vem estabelecida no art. 790-A da CLT
alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as
autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade
econômica, além do Ministério Público do Trabalho. O depósito recursal,
por sua vez, decorre de imposição legal disposta no art. 899, § 1º, da CLT,
sendo sua isenção disciplinada no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69.

Pela análise de tais dispositivos é possível extrair que a massa falida não
foi isentada do pagamento das custas processuais, assim como do depósito
recursal.
Ocorre, no entanto, que a falência afasta a possibilidade de disposição
fracionada dos bens do devedor, fazendo surgir o juízo universal de
credores, de modo que a Justiça do Trabalho tem competência para apurar o
crédito obreiro, devendo em seguida expedir ofício ao juízo falimentar para
inscrever tais créditos no quadro geral de credores (art. 6º, § 2º, da Lei
11.101/05). Isso quer dizer que a Justiça do Trabalho fica limitada à
condenação e à quantificação do montante devido, dependendo do juízo
falimentar para a disponibilização de qualquer numerário.
Dessa forma, a expedição de ofício para pagamento das custas
processuais e do depósito recursal, no prazo para interposição do recurso,
por certo fará com que o recurso seja deserto, pois a disponibilização do
numerário não será liberada dentro do prazo recursal, dificultando assim a
defesa do patrimônio da massa, que é interesse de todos os credores,
inclusive dos trabalhadores. A propósito, “o pagamento das custas
representaria a inversão de ordem de preferência na falência, inclusive em
relação a salários, que vêm em primeiro lugar” 124 . É evidente, porém, que
no fim do processo o juiz do trabalho expedirá ofício ao juízo falimentar
solicitando reserva de valor para pagamento dos créditos do trabalhador e
inclusive das custas processuais.
Assim, a massa falida está dispensada do pagamento das custas
processais durante o curso do processo, devendo seu montante ser incluído
no quadro geral de credores. Noutras palavras, para a massa falida, as custas
processuais não serão um pressuposto recursal, mas deverão ser pagas no
fim do processo no juízo falimentar.

Já o depósito recursal, por estar ligado à garantia da execução e ser
também um pressuposto recursal, não será exigido em qualquer fase do
processo ou grau de jurisdição (IN nº 3, inciso X, do TST).
Em resumo, a massa falida deverá pagar as custas processuais somente
no juízo falimentar, ficando integralmente isenta do pagamento do depósito
recursal, o que significa que não haverá deserção do recurso interposto na
Justiça do Trabalho sem o pagamento das custas e do depósito recursal.
Entretanto, o C. TST não estendeu tal privilégio para a hipótese de
liquidação extrajudicial. Tal liquidação é utilizada pelas “instituições
financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas
de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um
regime diferenciado de execução concursal de natureza extrajudicial, que é
dirigida pelo Banco Central do Brasil.
Com efeito, no entender do C. TST, conquanto o art. 18 da Lei nº
6.024/64 preveja a suspensão das ações em curso, na liquidação extrajudicial
não há indisponibilidade imediata dos bens da entidade financeira, razão pela
qual poderá realizar o pagamento das custas processuais e do depósito
recursal.
Portanto, para o TST, as entidades financeiras, quando submetidas à
liquidação extrajudicial, estão sujeitas ao pagamento das custas e do depósito
recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.
Por fim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, o C. TST não
a isenta do pagamento das custas e depósito recursal, vez que o devedor
continua na administração de seus bens, ainda que sob supervisão 125 . No
mesmo sentido, confira as Súmulas dos TRTs da 1ª Região e da 17ª Região:

Súmula nº 45 do TRT da 1ª Região - Empresa em
recuperação judicial. Deserção.
A dispensa do recolhimento de custas e do depósito
recursal que beneficia a massa falida não se estende a
empresa em regime de recuperação judicial.
Súmula nº 24 do TRT da 17ª Região – Recuperação
Judicial. Recurso. Preparo.
Está sujeita ao preparo o recurso interposto por pessoa
jurídica em recuperação judicial, de acordo com o art. 5º,
inciso II, da Lei nº 11.101/2005.
A propósito, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial
não lhe confere o direito ao benefício da justiça gratuita, devendo, em cada
caso, comprovar a impossibilidade de recursos para arcar com as despesas
processuais.
Cumpre consignar que, mesmo que lhe seja deferido o benefício da
justiça gratuita, não haverá o afastamento da obrigação de pagar o depósito
recursal, vez o depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, e não
de taxa ou emolumento, de modo que o art. 98, § 1º, VIII, do NCPC 126 não
contempla o depósito recursal.
Assim, o posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o
depósito recursal, mesmo na hipótese de concessão do benefício da justiça
gratuita ao empregador 127 .
Desse modo, não se aplica a presente súmula às empresas em
recuperação judicial.

1.4.4.8. Comprovação de recolhimento por meio de Darf eletrônico
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – I do TST. Custas. Comprovação de recolhimento. Darf
eletrônico. Validade
O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da
administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
O recolhimento das custas processuais, antigamente, era realizado por
meio de guia Darf, a qual deveria ser juntada aos autos para comprovar seu
efetivo pagamento. Referida guia poderia ser eletrônica, sempre que o
pagamento fosse efetuado mediante transferência eletrônica de fundos, ou
em documento original (ou cópia declarada autêntica – art. 830 da CLT).
Conquanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº
162 já reconhecesse a possibilidade do pagamento por meio de guia Darf
eletrônico, alguns tribunais regionais, violando o princípio da
instrumentalidade das formas, davam prevalência ao aspecto formal da guia,
declarando deserto os recursos que fossem instruídos com guia eletrônica.
O C. TST, no entanto, editou a presente orientação com o fim de dirimir
tal burocracia, de modo a aplicar o disposto no art. 277 do NCPC, o qual
dispõe que “o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe
alcançar a finalidade”.
Atualmente, o pagamento é disciplinado pela Instrução Normativa nº 20
do TST, impondo que seja feito, exclusivamente, por GRU – Guia de
Recolhimento da União, estabelecendo os incisos I e VIII:
I - O pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito
da Justiça do Trabalho deverá ser realizado,
exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União
- GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, sendo ônus da parte

interessada realizar seu correto preenchimento,
observando-se as seguintes instruções:
a) o preenchimento da GRU Judicial será online, no sítio
da Secretaria do Tesouro Nacional na internet;
b) o pagamento da GRU – Judicial poderá ser efetivado
em dinheiro, na Caixa Econômica Federal e no Banco do
Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A.
(...)
VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de
transferência eletrônica de fundos deverá ser apresentado
pela parte em duas vias: a primeira será anexada ao
processo, a segunda ficará arquivada na secretaria.
Portanto, a presente orientação jurisprudencial tornou-se obsoleta e
desnecessária, uma vez que o recolhimento, nos dias atuais, é feito por meio
da GRU que deverá ser preenchida eletronicamente.
De qualquer modo, cabe consignar, nesse ponto, que o posicionamento
atual do E. TST é de que o recolhimento de custas no âmbito da Justiça do
Trabalho somente poderá ser realizado por meio da GRU Judicial, não se
admitindo o recolhimento por guia imprópria (DARF), prestigiando a
formalidade da Instrução Normativa nº 20 do TST e do Ato Conjunto nº
21/TST.CSJT.GP.SG 128 .
Em que pese o entendimento da Corte Trabalhista, com ele não podemos
concordar.
Isso porque, embasado no princípio da instrumentalidade das formas, o

artigo 896, §11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14, estabelece:
§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal
que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho
poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando
o mérito
Ademais, o artigo 1.007, §7º, do NCPC, sustentado no princípio da
primazia da decisão de mérito, declina:
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não
implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao
relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento,
intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5
(cinco) dias.
Portanto, acreditamos que o recolhimento de custas processuais
realizado por instrumento diverso do indicado pelo TST, deverá ser
considerado como válido, desde que esteja em conformidade com os
requisitos mínimos exigidos, necessários à correta identificação do processo
e das partes 129 . Ademais, mesmo que o relator entenda que há vício no
recolhimento, antes de declarar a deserção recurso, deverá intimar o
recorrente para saná-lo, aplicando subsidiariamente o art. 1.007, § 7º, do
NCPC ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e sua
compatibilidade com a seara trabalhista, porque amparado no princípio da
primazia da decisão de mérito.
1.4.4.9. Guia de recolhimento com carimbo do banco

Orientação Jurisprudencial nº 33 da SDI – I do TST. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de
autenticação mecânica.
Alguns tribunais regionais, cercados pelo formalismo que, diga-se de
passagem, inexiste no processo do trabalho, não conheciam do recurso por
falta de preparo (pagamento das custas processuais) quando a guia de
recolhimento das custas não tivesse a autenticação mecânica, mas tão
somente o carimbo do banco recebedor. Fundamentavam que o carimbo do
banco não especificava o valor pago.
O TST, contudo, com base no princípio da instrumentalidade das
formas e na simplicidade que deve permear esse ramo processual, afastou tal
exigência burocrática, permitindo que a comprovação do pagamento das
custas fosse feita por meio de guia constando o carimbo do banco recebedor.
Isso porque, se o valor pago não fosse o correspondente ao montante da
guia, o caixa do banco evidentemente não a daria por quitada. Atualmente, a
Instrução Normativa nº 20 do TST dispõe sobre os procedimentos para o
recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça
do Trabalho.
Portanto, o simples carimbo do banco, mesmo sem autenticação
mecânica na guia de recolhimento das custas processuais, é capaz de
demonstrar seu pagamento, afastando a deserção do recurso.
1.4.4.10. Formação do traslado no agravo de instrumento.
Desnecessidade de juntada do comprovante de recolhimento das
custas e do depósito recursal dos recursos anteriores

Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº
9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de
custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no
recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Para melhor elucidar os comentários dessa orientação jurisprudencial,
iniciaremos por um exemplo:
A empresa X interpõe recurso ordinário por não se
conformar com a sentença que a condenou ao pagamento
do adicional de insalubridade com base na remuneração.
O TRT manteve a decisão de 1º grau. A empresa interpõe
recurso de revista em que é denegado seu processamento
pelo TRT, com fundamento na intempestividade, tendo que
interpor agravo de instrumento ao TST para destrancar o
recurso de revista. Nesse caso, a empresa não precisará
apresentar, no agravo de instrumento, as guias de
recolhimento das custas e do depósito recursal do recurso
ordinário inicialmente proposto.
Pois bem, o agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem
cabimento “dos despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT,
art. 897, b), ou seja, tem como objetivo destrancar o recurso principal. Na
hipótese de provimento do agravo de instrumento, o Tribunal ad quem
passará imediatamente à análise do recurso denegado (trancado). Diante
dessa passagem imediata ao julgamento do recurso principal, o art. 897, § 5º,
da CLT exige que o agravo seja instruído:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta
Consolidação;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante
reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.
Verifica-se pelo inciso I anterior que na formação do instrumento
deverá constar obrigatoriamente o comprovante de pagamento das custas e
do depósito recursal. Tal exigência, entretanto, está relacionada ao agravo de
instrumento e ao recurso denegado que se pretende destrancar. Em nosso
exemplo, a empresa deverá comprovar o pagamento do depósito recursal do
agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º), das custas processuais e do
depósito recursal do recurso de revista. Isso ocorre porque, entendendo o
Tribunal ad quem que o recurso de revista deverá ser processado, passará a
analisar seus pressupostos de admissibilidade, o que inclui o pagamento do
preparo. Assim, como o juízo de admissibilidade ad quem não está vinculado
ao a quo, o TST no caso poderia entender que o recurso de revista era
tempestivo, mas que o depósito recursal do recurso de revista foi realizado
com valor inferior ao devido, não conhecendo assim o recurso.
Contudo, o juízo de admissibilidade desse recurso não alcançará os
recursos anteriormente interpostos (no nosso exemplo, o recurso ordinário),
o que significa que no recurso de revista não se exige a comprovação dos
recolhimentos realizados no recurso ordinário, inclusive na hipótese de
majoração da condenação no TRT. Exige-se, porém, tal comprovação se a

discussão estiver circunscrita à deserção do recurso ordinário pela falta de
pagamento das custas e do depósito recursal. Suponhamos que, no exemplo
anterior, o recurso ordinário não tivesse sido conhecido, porque o valor das
custas processuais foi recolhido com valor inferior ao devido, dando ensejo
ao recurso de revista e ao agravo de instrumento ao TST para discutir a
questão. Nessa hipótese, o recorrente deverá juntar as guias de recolhimento
das custas do recurso ordinário, para que o TST possa analisar sua
pretensão.
Com efeito, na formação do instrumento exige-se a comprovação do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal do recurso
denegado, o que não atinge os recursos anteriormente interpostos.
1.4.4.11. Novo valor da causa arbitrado ex officio e majoração das
custas processuais
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas
processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à
causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas,
calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de
instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
reclamante, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art.
291).
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, com os quais pensamos estar a razão, trata-se de requisito
essencial, pois define o rito procedimental (sumário, sumaríssimo ou

ordinário).
Independentemente de a tese a ser adotada, o valor da causa serve para
definição do rito, recolhimento de taxas judiciárias, fixação do valor para
fins de aplicação de ato atentatório à dignidade da jurisdição, litigância de
má-fé, multa pela interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios, assim como dos honorários advocatícios.
Na orientação em comentário, o TST visou ao processo que já possui
valor da causa e, sem que haja impugnação pela parte contrária, o juiz o
altera de ofício, majorando o valor das custas processuais.
Tal majoração ex officio não encontrava pacificação na doutrina, na
época do CPC de 1973. Parcela da doutrina entendia que, como as custas
processuais têm como um de seus escopos o pagamento de taxas judiciárias,
incumbia ao juiz zelar pelo seu correto recolhimento para não lesar o Fisco,
sendo, portanto, matéria de ordem pública alterável de ofício. Por outro
lado, interpretando literalmente o artigo 261, parágrafo único, do CPC/73, a
outra parte da doutrina entendia que apenas por meio de impugnação ao
valor da causa este poderia ser alterado 130 .
O NCPC soluciona a controvérsia doutrinária e determina que o juiz
poderá corrigir de ofício o valor da causa, entendendo, portanto, que as
custas processuais correspondem a matéria de ordem pública 131 , conforme
se observa no art. 292, §3º, in verbis:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor
da causa quando verificar que não corresponde ao
conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor, caso em que se
procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Portanto, sendo atualmente permitida a alteração ex officio não há falar
em violação de direito líquido e certo, reforçando o entendimento do C. TST
quanto à inviabilidade da impugnação por meio do mandado de segurança.
No caso em análise, o TST não adentrou propriamente na possibilidade
ou não de alteração do valor da causa de ofício, uma vez que extinguiu o
mandado de segurança sem resolução do mérito, por ser incabível na
hipótese.
E assim agiu o C. TST, porque entendeu que a alteração ex officio do
valor da causa possui mecanismo próprio de impugnação, o que afasta o
cabimento do mandado de segurança. Isso porque, tratando-se de rito
sumário, o art. 2º, e seus §§, da Lei 5.584/70 prevê que a impugnação
ocorrerá por meio do pedido de revisão. Já no caso dos demais ritos
(sumaríssimo e ordinário), a parte deverá insurgir-se contra a alteração do
valor no momento do recurso ordinário.
Nesta última hipótese, recurso ordinário, cabe registrar que o
recolhimento das custas processuais é um pressuposto recursal. Desse modo,
o TST entendeu que o recorrente deverá recolher as custas com base no
valor originário da causa e, sendo considerado deserto, deverá interpor o
recurso de agravo de instrumento para destrancar o andamento do recurso
(CLT, art. 897, b). Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista atribuindo à causa o
valor de R$ 15.000,00, para efeitos meramente fiscais. Em
sentença, o juiz julga improcedentes os pedidos da
exordial, alterando de ofício o valor da causa para R$
50.000,00, entendendo que este é o valor econômico dos
pedidos. Nesse caso, nos termos da orientação em

comentário, não sendo João beneficiário da justiça
gratuita, deverá interpor recurso ordinário recolhendo as
custas sobre o montante de R$ 15.000,00. Na hipótese de
ser considerado deserto pelo juiz a quo, deverá interpor
agravo de instrumento para destrancar o recurso.
Assim, para o TST é incabível o mandado de segurança para impugnar
a majoração ex officio do valor da causa, por existirem mecanismos aptos a
impugná-la.
Consigne-se que o Novo CPC atingirá em dois aspectos a presente
orientação.
A primeira diz respeito ao valor das custas processuais. Como visto, o
C. TST entende que o recorrente deverá recolher as custas com base no valor
da inicial. No entanto, pode ocorrer de o tribunal entender que a alteração ex
officio foi adequada, de modo que as custas terão sido recolhidas em valor
inferior ao devido. Nesse caso, antes de se decretar a deserção do recurso, o
tribunal deverá dar à parte a oportunidade de complementação das custas
processuais, por força do princípio da primazia da decisão de mérito e do
art. 1.007 do NCPC 132 .
A segunda está relacionada ao agravo de instrumento, o que deverá
provocar a modificação da parte final desta orientação.
É que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 133 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da

apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de existir regra própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a

denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Portanto, extinto o juízo de admissibilidade no recurso ordinário de
decisão proferida pela Vara do Trabalho (objeto principal da parte final desta
orientação), não há se fazer referência ao agravo de instrumento na
orientação jurisprudencial em comentário, já que a parte recorrente discutirá
o valor das custas processuais no recurso ordinário que será enviado para o
Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Em
outros termos, não haverá trancamento no juízo de origem a legitimar o
cabimento do agravo de instrumento.
Com efeito, com o advento do Novo CPC, pensamos que deverá ser
excluída da presente orientação a seguinte parte: “e, posteriormente, agravo
de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto”, mantendo-se
o texto remanescente.
1.4.4.12. Pagamento das custas em recurso ordinário no mandado de
segurança
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – II do TST. Custas. Mandado de segurança. Recurso
ordinário. Exigência do pagamento
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do
recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.
Interpretando a lei do mandado de segurança em conjunto com o art.
895 da CLT, o TST declinou ser cabível recurso ordinário das decisões
definitivas em mandado de segurança (Súmula nº 201 do TST).
Tratando-se, portanto, de recurso ordinário, ele está sujeito aos

pressupostos recursais destinados a esse recurso, o que inclui o pagamento
das custas processuais.
Assim, deverá a parte recorrente comprovar o pagamento das custas
processuais dentro do prazo recursal. Registra-se que, interpondo o recurso
antes do vencimento do prazo recursal, o recorrente poderá comprovar o
recolhimento das custas processuais até o fim do prazo alusivo ao recurso,
nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Dessa forma, caso o recorrente
interponha o recurso no 3º dia do prazo recursal, ele terá mais 5 dias para
comprovar o recolhimento das custas processuais nos autos.
Contudo, a parte final da presente orientação deverá ser melhor
interpretada com o advento do Novo CPC.
É que a nova ordem processual preconiza a busca pela decisão de
mérito, afastando vícios sanáveis, a fim de alcançar a tutela jurisdicional
efetiva (NCPC, arts. 4º e 6º). Nesse contexto, restringe a jurisprudência
defensiva, sempre que seja possível sanar o vício processual.
Trata-se do chamado princípio da primazia da decisão de mérito, o qual
pode ser verificado na fase recursal, dentre outros, no art. 932, parágrafo
único e no art. 938, § 1º, a seguir transcritos:
Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
Art. 938. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável,
inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o
relator determinará a realização ou a renovação do ato

processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
Nesse contexto, o art. 1.007, § 2º, do NCPC 134 , que permite a
complementação do recolhimento do preparo, embora tenha mantido a
mesma sistemática do Código anterior, irradia seus efeitos para o processo
do trabalho, devendo ser aplicado subsidiariamente. Queremos dizer, aplicase
o Novo CPC, porque a CLT é omissa quando à possibilidade de
complementação, além do que a norma é compatível com o processo do
trabalho, pois este também preza pela tutela jurisdicional efetiva.
Ademais, o art. 896, §11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
embasado na mesma sistemática dos supramencionados dispositivos, permite
que, quando o recurso de revista contiver defeito formal que não se repute
grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o
mérito. Vê-se que a CLT admite a possibilidade de suprimento de vícios no
recurso de revista que é um recurso de extraordinária, o que significa que
com maior razão deverá ser admitida no recurso ordinário.
Assim, caso o recolhimento das custas seja efetuado em valor inferior
ao devido, por corresponder a uma irregularidade forma, deverá ser
oportunizada à parte a possibilidade de complementar o valor.
Ademais, os §§ 4º e 5º, do art. 1.007, que vaticinam:
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na
pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência
parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Tais dispositivos ampliam consideravelmente a possibilidade de
regularização desse vício, passando a dar uma segunda chance para a parte
realizar o recolhimento, pois permite que, mesmo que não haja o
recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte
deverá ser intimada para fazê-lo, mas nesse caso em dobro.
Portanto, a “deserção deixou de ser uma consequência automática do
não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema
confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção” 135 .
Desse modo, a presente orientação, para que fique em consonância com
a nova ideologia processual, deve ser interpretada no sentido de que,
somente após intimado o recorrendo para recolher ou complementar as
custas processuais e não o fazendo, haverá deserção.
1.4.5. Depósito recursal
Neste tópico comentaremos as súmulas e orientações jurisprudenciais
relacionadas ao depósito recursal, ressaltando ao leitor que aquelas que
dizem respeito conjuntamente às custas processuais e ao depósito recursal
foram analisadas no tópico anterior.
O depósito recursal consiste em pressuposto recursal extrínseco
destinado a garantir o sucesso de futura execução (CLT art. 899, § 1º e Lei nº
8.177/91, art. 40). Não se tratando de taxa judiciária, mas de garantia de
execução, ele terá cabimento nas ações condenatórias em pecúnia, ficando
afastado nas hipóteses de ações de natureza declaratória e constitutiva. Seu
regramento vem declinado na Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

Registra-se que o depósito recursal somente é exigido do empregador,
o que significa que o princípio da proteção inspirou o legislador na criação
desse pressuposto recursal, devendo ser recolhido impreterivelmente em
pecúnia.
Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça
do Trabalho passou a ter competência para julgar as ações decorrentes da
relação de trabalho, não ficando limitada, como anteriormente, à relação de
emprego. Com efeito, o TST expediu a Instrução Normativa nº 27/2005,
estabelecendo em seu art. 2º:
Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista
na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no
tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às
competências.
Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art.
899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco
do recurso, quando houver condenação em pecúnia. (grifo
nosso)
Dessa forma, pensamos que, na hipótese que não envolver relação de
emprego, o depósito é sempre exigível, seja do prestador, seja do tomador do
serviço, seja dos sindicatos, quando condenados, vez que o parágrafo único
não fez nenhuma distinção. Além disso, nessa relação é presumida a
igualdade das partes.
É de se consignar ainda que o depósito possui um teto máximo que é
anualmente revisto com base no INPC, sendo publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, por ato do presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST-IN nº 3/93, VI) 136 . Dessa forma, exige-se o depósito recursal

em cada recurso que deverá ser interposto, até que se alcance o teto máximo.
Alcançado o valor máximo ou o valor total da condenação, não será exigido
o depósito recursal nos recursos posteriores.
Tal depósito é exigido para os seguintes recursos: a) ordinário; b) de
revista; c) de agravo de petição, salvo quando já estiver garantido o juízo; d)
agravo de instrumento 137 ; e) embargos no TST, disciplinado no art. 894, II,
da CLT e f) extraordinário. Por outro lado, não constitui condição de
admissibilidade de recurso, ou seja, o depósito recursal não é exigido nos
recursos: a) de revisão; b) embargos de declaração; c) agravo regimental
e/ou interno; d) agravo de petição quando já garantido integralmente o juízo;
e) embargos no TST previsto no art. 894, I, da CLT. Quanto ao recurso
adesivo, ele deverá observar as mesmas regras do recurso principal.
Após essa breve introdução, passamos a analisar as súmulas e
orientações jurisprudenciais pertinentes ao tema.
1.4.5.1. Teto máximo. Fase executória. Litisconsórcio passivo
Súmula nº 128 do TST. Depósito Recursal
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso
interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para
qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os
incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a
complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas
aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a
cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,
nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Conforme já anunciado na introdução desse tópico, o depósito recursal

é um pressuposto recursal extrínseco que tem como finalidade garantir o
sucesso de futura execução. Por se buscar o sucesso da execução, o depósito
evidentemente pressupõe uma condenação em pecúnia, até mesmo porque ele
é feito obrigatoriamente em moeda corrente. Desse modo, falece o
cabimento do depósito nas ações que não contemplam condenação em
dinheiro, como é o caso das obrigações de fazer e não fazer, assim como as
sentenças declaratórias e constitutivas (por exemplo, dissídio coletivo de
natureza econômica).
Além disso, como garantidor de execução futura, o depósito recursal
tem como limite o valor da condenação, sob pena de se garantir valor
inexistente na futura execução. Com efeito, o empregador recorrente deverá
realizar o depósito recursal em cada recurso interposto em que se exigir o
depósito recursal, até o limite máximo da condenação. Nesse sentido, a
Instrução Normativa nº 3, II, do TST:
b) depositado o valor total da condenação, nenhum
depósito será exigido nos recursos das decisões
posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser
ampliado;
c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no
limite legal, é inferior ao da condenação, será devida
complementação de depósito em recurso posterior,
observado o valor nominal remanescente da condenação
e/ou os limites legais para cada novo recurso;
d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau
recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor
à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou

complementação do já depositado, para o caso de recurso
subsequente, quer para liberação do valor excedente
decorrente da redução da condenação.
Exemplificaremos os itens da Instrução Normativa para melhor elucidar
a questão, utilizando hipoteticamente como valor do depósito recursal R$
5.000,00 para o recurso ordinário e R$ 10.000,00 para o recurso de
revista 138 :
b) Empresa X é condenada ao pagamento de horas extras,
definindo a sentença como valor da condenação o importe
de R$ 4.000,00. A empresa interpõe recurso ordinário
devendo efetuar o recolhimento do depósito recursal até o
limite da condenação, ou seja, R$ 4.000,00. Caso seu
recurso não seja provido no TRT e pretenda recorrer de
revista ao TST, não deverá efetuar novo depósito recursal
para este último recurso.
No entanto, suponhamos que o empregado também
apresentou recurso ordinário, porque a sentença foi
parcialmente procedente, requerendo reforma da sentença
para condenar a empresa ao pagamento de indenização
por dano moral no valor de R$ 7.000,00. O TRT não deu
provimento ao recurso da empresa, mas proveu
parcialmente o recurso do reclamante, majorando a
condenação em R$ 6.000,00, ou seja, o valor total da
condenação passou de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00.
Nessa hipótese, se a empresa for interpor recurso de
revista deverá recolher R$ 6.000,00 a título de depósito
recursal, isto é, a diferença decorrente da majoração da

condenação no acórdão.
c) Empresa X é condenada ao pagamento de horas extras e
adicional de periculosidade, tendo como valor da
condenação o importe de R$ 20.000,00. A empresa
interpõe recurso ordinário devendo efetuar o
recolhimento do depósito recursal no montante de R$
5.000,00 (teto legal do depósito recursal). Caso seu
recurso não seja provido no TRT e pretenda recorrer de
revista ao TST, deverá efetuar novo depósito recursal para
este último recurso, agora no valor de R$ 10.000,00 (teto
legal), pois ambos os depósitos não alcançaram o valor
total da condenação, ou seja, totalizaram R$ 15.000,00.
d) Empresa X é condenada ao pagamento de horas extras e
adicional de periculosidade, tendo como valor da
condenação o importe de R$ 20.000,00. A empresa
interpõe recurso ordinário devendo efetuar o
recolhimento do depósito recursal no montante de R$
5.000,00 (teto legal do depósito recursal). Seu recurso foi
parcialmente provido no TRT, afastando-se da condenação
o adicional de periculosidade, diminuindo-se o valor da
condenação para R$ 4.000,00. Caso a empresa pretenda
recorrer de revista ao TST para eliminar da condenação
ao pagamento das horas extras, não haverá necessidade de
efetuar novo recolhimento do depósito recursal, uma vez
que já existe depósito no valor da condenação e ainda terá
liberado a seu favor o valor de R$ 1.000,00, ou seja, o
valor excedente decorrente da redução da condenação.

Por outro lado, havendo majoração da condenação, deverá
reforçar o depósito recursal, como analisado na exceção
do item b anterior.
Portanto, vislumbra-se que o depósito recursal é exigido a cada recurso
interposto que o tem como pressuposto recursal, sob pena de deserção,
ficando limitado ao teto legal ou ao valor total da condenação.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém,
elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
Como já explanado anteriormente, o depósito recursal tem como
objetivo a garantia de futura execução. Com efeito, se o processo já estiver
na fase executiva e contar com garantia integral do juízo (penhora), não há
falar em exigência do depósito recursal para o agravo de petição, sob pena
de se garantir duplamente a execução, ferindo assim o princípio da
legalidade e do contraditório.
Insta salientar que o depósito recursal será exigido nessa fase quando
houver majoração do valor do débito, como ocorre, por exemplo, no
julgamento de impugnação de liquidação de sentença que corrige a conta e
amplia a condenação. Nessa hipótese, o depósito recursal será no valor
integral da majoração não tendo, portanto, teto legal. Repete-se, nessa
hipótese não há teto legal, devendo o depósito ser no valor integral da
majoração. Tal depósito recursal, assim como nos demais recursos, deverá
ser obrigatoriamente em dinheiro, não se admitindo a penhora de bens.
Exemplifique-se:
Iniciada a execução, o juízo determina que a empresa X
pague ou garanta a execução no valor liquidado de R$
8.000,00. A empresa garante o juízo apresentando bens no

valor da execução (R$ 8.000,00) e interpõe embargos à
execução. O reclamante, por sua vez, impugna a sentença
de liquidação, porque não levou em conta os parâmetros
da condenação. No julgamento, o juiz julga improcedentes
os embargos da empresa e procedente a impugnação do
reclamante, majorando a execução em R$ 3.000,00, ou
seja, define a execução no valor de R$ 11.000,00. Caso a
empresa pretenda apresentar agravo de petição, deverá
efetuar o depósito recursal no valor da majoração, isto é,
de R$ 3.000,00.
Consigna-se que majoritariamente não se admite como ampliação da
condenação a imposição de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à
dignidade da Justiça, pois somente “o acréscimo no valor do crédito definido
no título executivo é que exige garantia” 139 .
Por fim, registra-se que, na fase executiva, o depósito recursal será
exigido no agravo de petição, quando não houver garantia integral do juízo,
não tendo, portanto, aplicação na interposição de embargos à execução, que
não tem natureza recursal.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito
não pleiteia sua exclusão da lide.
O ordenamento permite que mais de um litigante figure nos polos do
processo, dando origem ao litisconsórcio. Trata-se, pois, de pluralidade de
sujeitos encontrada no polo ativo ou passivo da relação processual.
Regulando o instituto do litisconsórcio, o art. 117 do NCPC, aplicável
supletivamente ao processo do trabalho, reza que os litisconsortes são
considerados, em relação à parte adversa, como litigantes distintos, exceto

no litisconsórcio unitário.
Diante da independência dos litisconsortes, parte da jurisprudência
entendia que os litigantes deveriam realizar cada qual o seu depósito
recursal, na hipótese de interposição de recurso. Por outro lado,
fundamentava-se que era exigível o recolhimento de um único depósito
recursal, pois o art. 1005 do NCPC vaticina que, na solidariedade passiva, o
recurso interposto por um dos devedores aproveitará os demais.
O C. TST acolheu o segundo posicionamento, mas não se utilizou
especificamente do art. 1.005 do NCPC (antigo art. 509 do CPC/73), pois este
pressupõe a interposição do recurso por um ou alguns devedores,
beneficiando os demais que não recorrem. Na hipótese dessa súmula, ambos
devedores solidários recorrem, discutindo-se tão somente a necessidade de
realizar o depósito recursal pelos dois.
A dúvida, no entender o E. TST, é solucionada pelo objetivo do depósito
recursal, qual seja, a garantia de futura execução, interpretando-se
teleologicamente 140 o art. 899, § 1º, da CLT. Dessa forma, sendo certo que,
na responsabilidade solidária 141 , a dívida é una, vez que o credor poderá
exigi-la de qualquer dos devedores, o depósito recursal efetuado por um dos
litisconsortes torna eficaz a finalidade da norma (CLT, art. 899, § 1º):
garantir a execução. Contudo, se no recurso um dos litisconsortes pede a
exclusão do processo (ex., ilegitimidade de parte), a garantia da execução é
imposta a ambos os litisconsortes, pois, se eventualmente for deferida a
exclusão daquele que fez o depósito recursal, ser-lhe-á devolvido o depósito,
não subsistindo assim a garantia da execução, o que frustraria o objetivo da
norma. A propósito, nesse último caso, há interesses conflitantes entre os
litisconsortes, devendo ser considerados como litigantes distintos (NCPC,
art. 117).

Pensamos, ainda, que tal exigência persiste quando se discute a própria
responsabilidade solidária, pois, nesse caso, por se tratar de matéria de
mérito, não haverá exclusão do litisconsórcio do processo, mas
improcedência dos pedidos do autor quanto a um dos litigantes passivo,
permitindo também o levantamento do depósito recursal. Assim, havendo
discussão da própria responsabilidade solidária, será necessário o depósito
recursal por ambos os litisconsortes.
Por fim, há de se fazer uma observação quanto à responsabilidade
subsidiária.
Nesse caso, o C. TST entende que, havendo depósito recursal realizado
pela devedora principal, que não pede sua exclusão da lide, o depósito
aproveita ao devedor subsidiário 142 , seguindo a mesma sistemática desse
item sumular. No entanto, a recíproca não é verdadeira, ou seja, o depósito
realizado pelo devedor subsidiário não aproveita ao devedor principal, que
também deverá recolhê-lo.
Esse entendimento se justifica, porque o responsável primário pela
obrigação é o devedor principal, de modo que, fazendo o recolhimento, a
finalidade de garantia prévia da execução não corre o risco de deixar de
existir. Por outro lado, como o devedor subsidiário apenas é executado caso
haja o descumprimento da obrigação pelo devedor principal, se o depósito é
realizado pelo devedor subsidiário, o devedor principal não poderá se
beneficiar, vez que ele é o primeiro a ser atingido pelo execução e somente
no caso de descumprimento que a execução será dirigida ao responsável
subsidiário.
1.4.5.2. Exigível apenas na condenação em pecúnia

Súmula nº 161 do TST. Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da
CLT.
A súmula em comentário questiona em quais modalidades de
condenação é exigível o depósito recursal. Parcela da doutrina entende que a
legislação não faz nenhuma limitação do depósito recursal às hipóteses de
condenação em pecúnia, tanto que o art. 899, § 2º, da CLT permite o depósito
nas condenações de valor indeterminado, devendo considerar o montante
arbitrado na sentença para efeitos de custas 143 . Além disso, o depósito
deveria ser exigido nas obrigações de fazer e não fazer, em razão das
astreintes e porque elas podem ser convalidadas em perdas e danos.
O C. TST, no entanto, com base na finalidade do depósito recursal
(garantir futura execução), estabeleceu que ele é obrigatório tão somente nas
condenações em pecúnia, sob o fundamento de que exigir tal depósito nas
demais condenações seria garantir execução futura inexistente 144 . A
propósito, mesmo que as obrigações de fazer e não fazer possam ser
revertidas em perdas e danos, referida conversão é supletiva, ou seja, a
condenação primária é a obrigação de fazer e não fazer, ficando a
condenação pecuniária em segundo plano. Dessa forma, o TST entendeu que
obrigar a realização do depósito recursal nessa hipótese seria garantir
execução condicional, ou seja, condicionada ao não cumprimento da
obrigação específica, o que não pode ser admitido.
Assim, não é exigível o depósito recursal nas sentenças meramente
declaratórias (ex., reconhecimento do vínculo empregatício), constitutivas e
condenatórias que não sejam em pecúnia.
1.4.5.3. Prazo para recolhimento

Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste
não prejudica a dilação legal.
O depósito recursal é um pressuposto recursal específico do processo
do trabalho, consistente em garantir, ainda que em parte, o sucesso de futura
execução 145 . Tem-se, pois, que sua natureza não é de taxa recursal, mas de
garantia de juízo, que pressupõe decisão condenatória ou executória de
obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido e arbitrado
(Instrução Normativa nº 3/93 do TST).
Estabelece o art. 899, § 1º, da CLT que o depósito recursal deve ser
prévio, o que interpretado gramaticalmente dá o entender que deverá ser
realizado antes da interposição do recurso, ou seja, previamente. No entanto,
o art. 7º da Lei 5.584/70 passou a declinar:
Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT,
art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para
a interposição do recurso, sob pena de ser este
considerado deserto.
Dessa forma, o C. TST, com base no artigo supramencionado, admite
que o depósito recursal seja realizado dentro do prazo recursal, não havendo
necessidade de ser efetivado no ato da interposição do recurso. Assim, se,
por exemplo, a parte recorre no 2º dia, poderá comprovar o depósito
recursal até o 8º dia. Agora, caso apresente o comprovante no 9º dia, seu
recurso será considerado deserto, podendo o juízo a quo denegar
seguimento ao recurso ou o juízo ad quem não conhecê-lo.
Por fim, consigne-se que a presente súmula não se aplica na hipótese de

depósito recursal em agravo de instrumento, uma vez que há regra própria
descrita no art. 899, § 7º, da CLT, determinando seu recolhimento no ato da
interposição do recurso (IN nº 3 do TST, item VIII).
1.4.5.4. Depósito recursal na ação rescisória
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado
procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite
e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
De plano, há de se esclarecer que o depósito recursal não se confunde
com o depósito previsto no art. 836 da CLT. Este é requisito essencial da
petição inicial da ação rescisória, enquanto o depósito recursal é pressuposto
recursal, ou seja, condição de admissibilidade do recurso. Com efeito, na
ação rescisória, além do depósito de 20% do valor da causa estabelecido no
art. 836 da CLT, também será obrigatório o depósito recursal quando for
julgado procedente o pedido da ação rescisória e imposta condenação em
pecúnia.
Insta salientar que ação rescisória possui dois momentos bem distintos:
o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão transitada em julgado, tendo, portanto, natureza
constitutiva negativa. No segundo, haverá novo julgamento sobre a matéria
objeto de análise da sentença rescindida, tendo a mesma natureza da ação
originária, ou seja, constitutiva, declaratória, condenatória, mandamental e
executiva lato sensu. Em outros termos, primeiro desconstitui-se o julgado
para em seguida proferir outro julgamento. Em alguns casos, porém, tem-se
apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação
rescisória por violação à coisa julgada (NCPC, art. 966, IV). Nessa hipótese,

escindida a decisão que violou a coisa julgada, não há que se falar em novo
julgamento.
Assim, havendo apenas o juízo rescindendo, tem-se uma decisão
desconstitutiva (constitutiva negativa), razão pela qual não se exige, em caso
de recurso, o depósito recursal. O mesmo ocorrerá na hipótese de
improcedência dos pedidos da ação rescisória, pois, tendo natureza
meramente declaratória, não fica submetida ao depósito recursal.
Por outro lado, ocorrendo os dois momentos, juízo rescindendo e juízo
rescisório, a necessidade ou não do depósito recursal passa pela análise da
natureza da decisão proferida no juízo rescisório (segundo momento), sendo
obrigatório somente quando a decisão proferida neste juízo (rescisório)
impuser condenação em pecúnia. Exemplifica-se:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Z
postulando o pagamento de horas extras. A empresa alega
que já as pagou, apresentando os respectivos recibos.
Conquanto o reclamante tenha impugnado a veracidade
dos recibos, o juiz julga improcedente o pedido do
reclamante, ante o pagamento das horas extras. Após o
trânsito em julgado, há julgamento em processo criminal
demonstrando que os recibos de pagamento das horas
extras foram falsificados. Diante disso, o reclamante
ajuíza ação rescisória, com base no art. 966, VI, do NCPC.
O tribunal, no juízo rescindendo, rescinde a sentença
transitada em julgado e, no juízo rescisório, condena a
empresa ao pagamento das horas extras no valor de R$
20.000,00. Nessa hipótese, caso a empresa pretenda
recorrer, como houve condenação em pecúnia, deverá

ealizar o depósito recursal.
Dessa forma, verifica-se que, na ação rescisória, o depósito recursal
somente será pressuposto recursal quando for procedente o juízo
rescindendo e, no juízo rescisório (segundo momento), houver condenação
em pecúnia. O valor do depósito recursal nesse caso vem estampado na
Instrução Normativa nº 3/93 do TST, sendo atualmente de R$ 16.366,10 146 .
1.4.5.5. Credenciamento bancário. Prova dispensável
Súmula nº 217 do TST. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da
prova.
O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT é feito em conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), aberta com
esse fim específico. Conquanto referida conta esteja ligada à Caixa
Econômica Federal, o recolhimento do depósito recursal é feito por meio de
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP
podendo ser paga em qualquer agência bancária, pois é notório o
credenciamento das redes bancárias para este fim, dispensando a
comprovação nos termos do art. 374, I, do NCPC. O TST declinou na
Instrução Normativa nº 26/2004:
I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá
ser efetuado mediante a utilização da Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica
Federal denominado “Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP”
(GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou

por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e
no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2).
II - A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito
recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título
“Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à
Justiça do Trabalho”.
III - O empregador que fizer uso da GFIP gerada
eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do
depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em
qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos
bancos conveniados.
IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal,
dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:
a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa
Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante
a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada,
e
b) na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a
apresentação do “Comprovante de Recolhimento/FGTS -
via Internet Banking” (Anexo 3), bem como da Guia de
Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do
Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos
códigos de barras, que deverão coincidir.
Além disso, o C. TST estabeleceu que se considera “válida para
comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva

em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número
do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação
do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor” (TST-IN
18/99).
Com efeito, o credenciamento do banco é dispensável para a
comprovação do depósito recursal, bastando a autenticação do banco
recebedor.
1.4.5.6. Utilização da guia GFIP
Súmula nº 426 do TST. Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o
depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não
submetida ao regime do FGTS.
O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT é feito em conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), aberta com
esse fim específico, conforme se depreende dos parágrafos 4º e 5º do
referido artigo.
Com a finalidade de regulamentar a forma de realizar o depósito
recursal, o Tribunal Superior do Trabalho expediu a Instrução Normativa nº
26/2004, a qual vaticina:
I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá
ser efetuado mediante a utilização da Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica
Federal denominado “Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP”

(GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou
por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e
no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2).
II - A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito
recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título
“Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à
Justiça do Trabalho”.
III - O empregador que fizer uso da GFIP gerada
eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do
depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em
qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos
bancos conveniados.
IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal,
dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:
a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa
Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante
a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada,
e
b) na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a
apresentação do “Comprovante de Recolhimento/FGTS -
via Internet Banking” (Anexo 3), bem como da Guia de
Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do
Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos
códigos de barras, que deverão coincidir.
Verifica-se por aludida instrução que o recolhimento do depósito

ecursal é feito por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP –, direcionada à conta vinculada do trabalhador.
No entanto, só há falar em conta vinculada para os casos de relação de
emprego, pois apenas o empregado faz jus ao recebimento do FGTS, ou
seja, tem conta vinculada. Nesse sentido, todas as demais ações ajuizadas na
Justiça do Trabalho que não estejam relacionadas ao vínculo empregatício,
mormente as decorrentes da EC nº 45/04, não estão sujeitas ao recolhimento
por meio de Guia GFIP, admitindo-se o depósito judicial realizado na sede
do juízo e à disposição deste.
A propósito, o C. TST considera “válida para comprovação do depósito
recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos
o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação
do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado,
desde que autenticada pelo Banco recebedor” (TST-IN 18/99). Nesse sentido,
colacionamos precedentes do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE
REVISTA – DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL
EFETUADO EM GUIA DE
DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO – Conforme entendimento majoritário desta
Corte Superior, o depósito recursal efetuado em
denominada “Guia para Depósito Judicial Trabalhista”,
fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a
identificação das partes, do processo e da finalidade, é
suficiente para garantia do Juízo nos termos do art. 899, §
1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá
provimento, a fim de processar o recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO – DEPÓSITO
RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE
DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO – POSSIBILIDADE – A Instrução Normativa
nº 18/2000 do TST considera válida, para efeitos de
comprovação do depósito recursal, a guia em que
constem, pelo menos, o nome do Recorrente e do
Recorrido; O número do processo; A designação do juízo
por onde tramitou o feito e a explicitação do valor
depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.
Identificados esses elementos na guia que instruiu o
recurso ordinário do Reclamado, ainda que essa não seja a
GRE (Guia de Recolhimento do FGTS) ou GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social), não se há falar em deserção do recurso.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido 147 .
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL.
MANTIDO O MESMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO
CNPJ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A
jurisprudência desta corte vem se firmando no sentido de
que, comprovado o recolhimento do depósito, dentro do
prazo para interposição do recurso, no valor correto e
com a exata discriminação das partes e do número do
respectivo processo, o ato cumpriu a sua precípua
finalidade, qual seja, a garantia do juízo da execução. No
caso concreto, o pagamento das custas e o recolhimento

do depósito recursal referente ao recurso ordinário foram
efetivados no prazo, com os corretos valores constantes
na condenação e as guias contêm dados que permitem a
sua vinculação ao processo, uma vez que preenchidos o
mesmo número de CNPJ, o número do processo e o nome
do reclamante. Com base nesses dados, é possível validar
o preparo do apelo. Ademais, há que se prestigiar o
princípio da instrumentalidade das formas, previsto no
artigo 244 do CPC, de modo que, cumprida a finalidade do
ato, qual seja: o recolhimento da quantia certa aos cofres
da Receita Federal do Brasil, com a correta identificação
do feito a que se refere, deve ser relevado o eventual
desatendimento de formalidade não essencial. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento 148 .
Ademais, constado os elementos identificadores do processo, o art. 896,
§ 11, da CLT admite que o relator desconsidere o vício, passando a julgar o
mérito do recurso. Aliás, nas palavras do Min. Cláudio Brandão, sendo
realizado o depósito em guia equivocada, o relator poderá “determinar seja
transferido o valor para a conta própria (FGTS) – posicionamento que
privilegia a forma -, mediante a emissão da Guia de Recolhimento do FGTS
e Informações à Previdência Social – GFIP”. 149
No entanto, o C.TST tem entendido como elemento essencial para
validação do recolhimento a indicação correta do número do processo, de
modo que, se o número estiver incorreto, o recurso não estará preparado,
diante da possibilidade de existir mais de um processo em face da mesma
empresa. Nesse caminho, verifica-se no acórdão a seguir transcrito,
publicado no informativo nº1 do TST:

Depósito recursal. Guia GFIP. Indicação equivocada do
número do processo e da vara na guia de recolhimento.
Deserção. Configuração.
O preenchimento incorreto da guia de depósito recursal
constitui irregularidade que compromete a eficácia do ato
processual praticado, visto que não atendida a sua
finalidade de garantia do juízo. Na hipótese, a guia GFIP
foi preenchida erroneamente quanto ao número do
processo e da vara por onde tramitou o feito, em
desacordo com a diretriz da Instrução Normativa n.º 18/99
do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos e deu-lhes provimento para
restabelecer o acórdão do Regional que julgou deserto o
recurso ordinário da reclamada. Vencidos os Ministros
Renato de Lacerda Paiva, relator, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Antônio José de Barros Levenhagen, Brito
Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e João Oreste
Dalazen 150 .
Pensamos que, mesmo na hipótese de vício no preenchimento do
número do processo, o recurso não poderá ser imediatamente não
conhecido.
É que a nova ordem processual, idealizada pelo Novo CPC, preconiza a
busca pela decisão de mérito, afastando vícios sanáveis, a fim de alcançar a
tutela jurisdicional efetiva (NCPC, arts. 4º e 6º). Nesse contexto, restringe a
jurisprudência defensiva, sempre que seja possível sanar o vício processual.
Trata-se do chamado princípio da primazia da decisão de mérito, o qual

pode ser verificado na fase recursal, dentre outros, no art. 932, parágrafo
único e no art. 938, § 1º, a seguir transcritos:
Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
Art. 938. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável,
inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o
relator determinará a realização ou a renovação do ato
processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
Essa nova ideologia, inserida da teoria geral do processo, impõe uma
releitura das nulidades processuais, mormente quando ligadas aos
pressupostos recursais extrínsecos, como é o caso do depósito recursal.
Nesse contexto, antes do reconhecimento da deserção do recurso, o
relator deverá intimar o recorrente para sanar o vício.
Ademais, o art. 896, §11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14, é
embasado na mesma sistemática dos supramencionados dispositivos, permite
não somente a desconsideração do vício, como já dito, mas também seu
saneamento.
Em resumo, tratando-se de relação de emprego, é exigido o depósito
por meio da guia GFIP. Por outro lado, não sendo relação de emprego, o
depósito recursal poderá ser realizado por meio de depósito judicial à
disposição do juízo. De qualquer modo, havendo preenchimento equivocado
da guia, o vício do recurso será desconsiderado desde que conste os

elementos mínimos para se identificar o processo, bem como a explicitação
do valor depositado e a autenticação do banco recebedor. Aliás, mesmo não
existindo tais elementos mínimos, antes de não conhecer o recurso, o relator
deverá dar prazo à parte recorrente para sanear o vício.
1.4.5.7. Desnecessário a indicação do PIS/PASEP na guia de depósito
recursal
Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI – I do TST. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de
indicação na guia de depósito recursal. Validade
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na
guia respectiva.
O depósito recursal é realizado em conta vinculada do FGTS, em nome
do trabalhador, que fica à disposição do juízo. O C. TST, com o fim de
regulamentar a forma de recolhimento desse pressuposto recursal, editou a
Instrução Normativa nº 15/98, determinando que fosse observada a Circular
nº 149/98 da Caixa Econômica Federal, a qual exigia que, no preenchimento
da guia do depósito recursal, estivesse presente o número do PIS/PASEP do
trabalhador.
Com base nesse entendimento, que foge ao princípio da
instrumentalidade das formas, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram
a considerar desertos os recursos interpostos com a guia de recolhimento do
depósito recursal em que não constava o número do PIS/PASEP do
trabalhador.
Esqueceu-se, porém, de que a Circular da Caixa Econômica Federal era
de cunho administrativo e interna do próprio banco, não tendo nenhuma
vinculação com a relação processual, em que o depósito recursal visa a
garantir futura execução. Com efeito, garantida a futura execução, tem-se que
o fim buscado pelo depósito foi alcançado, independentemente de indicação

ou não do número do PIS/PASEP do trabalhador.
Atento ao equívoco provocado, o Tribunal Superior do Trabalho editou
a Instrução Normativa nº 18/99, estabelecendo que se considera “válida para
comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva
em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número
do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação
do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor”. Afastouse,
portanto, a necessidade de indicação do número do PIS/PASEP do
trabalhador, dando origem assim à presente orientação jurisprudencial.
1.4.6. Depósito de multas impostas pelo juízo
1.4.6.1. Multa por litigância de má-fé
Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI – I do TST. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento.
Pressuposto recursal. Inexigibilidade
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC 151 , não é
pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do
CPC 152 como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789
da CLT.
O processo é pautado – ao menos na jurisdição contenciosa – pelo
conflito de interesses entre as partes. Conquanto busquem interesses
diametralmente opostos, é mister que seja preservada a lealdade entre as
partes, de modo a conservar o princípio da boa-fé. Nesse contexto, o
legislador previu atos considerados como má-fé quando uma das partes: “I -
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para
conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento
do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato
do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII -

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” (NCPC, art. 80).
151 152 Caracterizada a litigância de má-fé, o art. 81 do NCPC declina que “de
ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do
valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que
esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou”.
Ao disciplinar as multas impostas por má-fé, o Código de Processo
Civil de 1973 descrevia que elas seriam consideradas como custas e
reverteriam à parte contrária (CPC, art. 35).
Diante desse dispositivo, parte da doutrina admitia que, no processo do
trabalho, a multa por litigância de má-fé era um pressuposto recursal,
devendo ser previamente recolhida para a interposição do recurso.
Justificava-se tal posicionamento, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT impõe
o recolhimento das custas processuais em caso de recurso, sob pena de
deserção, disciplinando-a, pois, como um pressuposto recursal. Assim,
sendo a multa por litigância de má-fé considerada custas processuais, ela
seria um pressuposto recursal.
O C. TST, no entanto, entendeu que a multa por litigância de má-fé não
pode ser considerada como custas processuais na seara trabalhista. Isso
porque a CLT tem regramento próprio sobre as custas processuais descritas
no art. 789 do CLT, não se aplicando, portanto, o art. 35 do CPC/73
supletivamente. A propósito, quando o CPC quis criar multa como
pressuposto processual, o fez de forma expressa como se verifica pelos
artigos 1.026, §§ 2º e 3º, e 1.021, §§ 4º e 5º, ambos do NCPC (antigamente

nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/73). Além disso,
lecionava o doutrinador Dinamarco, na época do CPC de 1973:
(...) a sanção à deslealdade processual, imposta pelo art. 17
do Código de Processo Civil 153 , é pecuniária e não priva
a parte das normais oportunidades de prosseguir
participando do processo e defendendo-se. Essa opção
legislativa tem o mérito do sensato equilíbrio porque as
manobras desleais podem decorrer de maquinações do
advogado e não da parte: ela paga sempre pela deslealdade
do mandatário (CC, art. 679), mas não fica desfalcada em
seu possível direito 154 .
O Novo CPC sepulta de vez a discussão, pois não trata mais as multas
impostas por litigância de má-fé como custas processuais, descrevendo
apenas que elas reverterão à parte contrária (NCPC, art. 96).
Com efeito, é desnecessário o recolhimento da multa por litigância de
má-fé na interposição do recurso, não sendo assim um pressuposto recursal.
155
1.4.6.2. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC, à pessoa
jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI – I do TST. Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557
do CPC 155 , ainda que pessoa jurídica de direito público.
O Tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada

acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 156 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC (art. 557 do CPC/73). Trata-se, porém, de mera
delegação de poder ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir” 157 .
Assim, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo (NCPC, art. 1.021).
Ocorre, entretanto, que o agravo interno (e/ou regimental) não pode ser
utilizado de forma abusiva, ou seja, com o simples objetivo de procrastinar o
andamento do processo, sob pena de ferir o próprio princípio da celeridade
processual. Com base nisso, o legislador criou mecanismo sancionatório
para aqueles que utilizarem de forma abusiva o agravo, estabelecendo, no
art. 1.021, §4º do NCPC, o qual é aplicável supletivamente ao processo do
trabalho (TST-IN 17/99, item III), o que segue:
§ 4º Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa 158 .

O recolhimento da referida multa foi contemplado como pressuposto
recursal, vez que qualquer outro recurso posterior à aplicação da multa fica
condicionado ao seu pagamento (art. 1.021, §5º do NCPC). Registra-se que,
sendo o art. 1.021, §4º do NCPC regra específica, fica afastada a
possibilidade de cumulação com a litigância de má-fé estabelecida nos arts.
80, VI e 81 do NCPC 159 .
A imposição da multa supramencionada tem aplicação para qualquer das
partes, inclusive ao reclamante. O C. TST, entretanto, afastou a necessidade
de recolhimento prévio na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, mas
não o isentou do pagamento no fim do processo (TST-IN 17/99, item IV), o
que é reproduzido no art. 1.021, § 5º, do NCPC.
Divergência surgiu quanto à exigência do recolhimento dessa multa
para as pessoas jurídicas de direito público, ante as isenções dispostas no
Decreto-Lei nº 779/69, inciso IV, e na Lei nº 9.494/97.
O C. TST, na presente orientação, optou por não isentar as pessoas
jurídicas, diferenciando o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, da
multa ora analisada. Isso porque, enquanto aquele tem como finalidade
garantir o sucesso de futura execução, a multa do art. 1.021, §4º do NCPC
busca inibir e punir as partes que apresentam recursos inadmissíveis e
infundados, tendentes a atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Isso quer
dizer que esse dispositivo é uma penalidade embasada na duração razoável
do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), devendo ser aplicada a qualquer parte
do processo, o que inclui o ente público.
Ademais, o Decreto-Lei nº 779/69 e a Lei nº 9.494/97 têm como foco
afastar tão somente o depósito recursal e não a multa prevista no art. 1.021,
§4º do NCPC. Além disso, o C. TST entende que não aplicar essa multa ao

ente público estaria esvaziado o conteúdo da norma jurídica, que é de
sancionar a parte. Aliás, o depósito no fim do processo não irá atender o
desiderato do art. 1.021, §4º do NCPC, que tem objetivo inibitório, no sentido
de penalizar a parte e evitar o retardamento da prestação jurisdicional. O
mesmo entendimento era adotado pelo STF 160 .
Contudo, o Novo CPC dá um novo viés para o caso, uma vez que passa
a estabelecer, expressamente, no 1.021, §5º que a Fazenda Pública e o
beneficiário da justiça gratuita não pagam a referida multa como pressuposto
processual, devendo pagá-la no final do processo, como se verifica in verbis:
§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está
condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do
beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final. (grifo nosso)
Portanto, o NCPC, ao retirar expressamente a natureza de pressuposto
recursal da multa prevista no art. 1021, §4º para os entes públicos, provocou
a alteração da ratio decidendi (fundamento determinante) da presente
orientação, impondo seu cancelamento.
Por fim, é preciso ficar claro: não há isenção de pagamento, mas apenas
se afasta a necessidade de pagamento como pressuposto recursal, exigindo
seu recolhimento no final do processo, seja pelo beneficiário da justiça
gratuita, seja pela Fazenda Pública 161 .
1.5. Documentos
1.5.1. Juntada de documentos

Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna
apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
A prova documental é uma modalidade de prova abrangendo não
somente os escritos, como também gravações magnéticas, fotografias,
desenhos etc. A CLT, ao disciplinar o momento da produção da prova
documental, declina que ela deve ser apresentada com a inicial (art. 787),
permitindo que as demais provas sejam oferecidas na audiência (art. 845).
Diante da abertura deste último dispositivo, a doutrina diverge sobre a
análise sistemática dos artigos 787 e 845 da CLT. Para uns, o art. 787 impõe a
apresentação dos documentos com a petição inicial, enquanto o art. 845 diz
respeito aos documentos que serão juntados na contestação, utilizando-se a
mesma sistemática do art. 434 do NCPC, ou seja, o momento para juntada
dos documentos é a inicial e a contestação, sob pena de preclusão. Para
outros, o art. 845 da CLT permite a apresentação “das demais” provas na
audiência de instrução, o que inclui a própria prova documental.
De nossa parte pensamos que o processo do trabalho utilizou a mesma
sistemática do processo civil, de modo que o autor deverá juntar os
documentos com a petição inicial, enquanto o réu deverá apresentá-los na
contestação. Admite-se, porém, que a juntada de documentos ocorra
posteriormente desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos
articulados na inicial e na contestação ou para contrapor aos que foram
produzidos nos autos (NCPC, art. 435). Registra-se que, quanto ao juiz, não
há preclusão no que se refere ao momento de determinar a juntada de
documentos (CLT, art. 765), podendo requerê-los a qualquer tempo.
É importante observar ainda que, no processo eletrônico, os

documentos são apresentados com a petição eletrônica, sendo considerados
originais. Contudo, na hipótese de ser tecnicamente inviável a digitalização
dos documentos, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade,
eles deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias,
contados do envio da petição eletrônica, comunicando tal fato na petição,
sendo os documentos devolvidos à parte após o trânsito em julgado (art. 11,
§ 5º, da Lei 11.419/06).
Questiona-se, no entanto, a possibilidade de juntada de documentos na
fase recursal, o que vem estampado na súmula em comentário.
Nessa fase processual, restringe-se a possibilidade de apresentação de
documentos, vez que se trata de fase que irá proferir o reexame dos fatos e
fundamentos deduzidos em juízo, não sendo momento para nova instrução
do processo. Excepciona-se tal restrição, entretanto, em duas hipóteses: a)
quando demonstrado o justo impedimento de apresentação no momento
oportuno, utilizando-se analogicamente o art. 1.014 do NCPC; b) para
comprovar fato posterior à sentença, aplicando-se analogicamente o art. 493
do NCPC).
O primeiro caso, justo impedimento, ocorrerá quando a parte apresenta
documento novo (prova nova) assim entendido como o cronologicamente
velho, já existente ao tempo da sentença, mas ignorado pelo interessado ou
de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). Isso
quer dizer que o documento é velho, mas não pôde ser utilizado na fase de
instrução por ser ignorado pela parte interessada ou por ser impossível sua
utilização naquele momento. É o que acontece, por exemplo, com o réu revel
que poderá apresentar documentos para comprovar que não foi devidamente
citado. Consigne-se que os documentos a serem apresentados pelo revel
ficam restritos àqueles pertinentes a afastar a revelia.

Na segunda hipótese, o documento buscará comprovar fato que
aconteceu em momento posterior à sentença (superveniente), o que por óbvio
impossibilitou sua apresentação ou foi desnecessária sua comprovação na
instrução processual, passando a ser pertinente somente na fase recursal.
Registra-se que, admitido o novo documento, obrigatoriamente deve ser
dado vista à parte contrária para manifestação, como forma de preservar o
princípio do contraditório.
Dessa forma, em regra, não se admite a juntada de documentos na fase
recursal, exceto quando se tratar de justo impedimento para sua oportuna
apresentação ou referir a fato posterior à sentença.
Por fim, cumpre consignar que o C. TST entende que, quando a prova
tiver como objetivo a demonstração de matéria de ordem pública, não há
aplicação da presente súmula, afastando, consequentemente, preclusão quanto
à juntada dos documentos dessa natureza. Essa situação ocorre, por exemplo,
na alegação e na comprovação da coisa julgada realizadas apenas em sede de
recurso ordinário 162 .
1.5.2. Autenticidade de documentos distintos
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI – I do TST. Autenticação. Documentos distintos. Despacho
denegatório do recurso de revista e certidão de publicação
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Na interposição do agravo de instrumento, faz-se necessária a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo originário, o que é incumbência da parte recorrente, sob

pena de não conhecimento do agravo de instrumento.
Dentre as principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”. Além disso, permite a presença de outras peças úteis para o
deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o Tribunal (ad quem) competente para
julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e provimento do
agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art. 897, § 5º, caput).
Exemplo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao
conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese de o TST conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente ao julgamento do
recurso de revista, verificando, inclusive, seus
pressupostos recursais. Com efeito, como julgará o
recurso de revista, necessária a presença das principais
peças do processo.
As cópias apresentadas no instrumento, porém, devem ser autenticadas,
como se depreende do art. 830 da CLT. Assim, havendo documentos distintos
como, por exemplo, a certidão de julgamento e o despacho denegatório do

ecurso, mesmo que estejam na frente e no verso da folha, é indispensável
que ambos os lados devam ser autenticados, pois os documentos são de
conteúdos diferentes, sendo, portanto, cada um deles considerado
isoladamente como meio de prova.
Registra-se que o art. 830 da CLT, com o advento da Lei nº 11.925/09,
passou a admitir que a cópia possa ser declarada autenticada pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, declina o TST na
Instrução Normativa nº 16, in verbis:
IX - As peças trasladadas conterão informações que
identifiquem o processo do qual foram extraídas,
autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças
poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia
de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do
juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário
sem as informações acima exigidas.
Há de se consignar, por fim, que, sendo um único documento, por
exemplo, um acórdão proferido no verso e no anverso da folha, o C. TST
mitiga a entendimento ora analisado, permitindo que a autenticação seja
aposta em um dos lados da folha, como se verifica pelo disposto na OJ
Transitória da SDI – I nº 23, que estabelece:
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA.
VERSO E ANVERSO. Inexistindo impugnação da parte
contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é
válida a autenticação aposta em uma face da folha que
contenha documento que continua no verso, por constituir

documento único.
Em suma, pode-se concluir, quanto à autenticidade dos documentos
confeccionados no verso e no anverso que, sendo documentos distintos,
ambos os lados devem ser autenticados; sendo documento único, basta que
um dos lados seja autenticado. 163164
1.6. Efeitos dos recursos
1.6.1. Efeito devolutivo
Súmula nº 393 do TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, §1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC 163 ,
transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença,
ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na
sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC 164 .
Os recursos são dotados de alguns efeitos, a saber: devolutivo,
suspensivo, translativo, expansivo e substitutivo. Nos comentários dessa
súmula, nos ateremos ao efeito devolutivo, que consiste na transferência ao
juízo ad quem do conhecimento das matérias julgadas no juízo a quo, ou
seja, busca-se nova manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria
decidida. Por esse raciocínio, é possível concluir que todos os recursos são
dotados do efeito devolutivo, vez que essa transferência é inerente aos
recursos 165 . O que difere, porém, é o grau da extensão e da profundidade que
incidirá nos recursos.
O recurso ordinário, por ser um recurso de natureza ordinária e de
fundamentação livre, admite a rediscussão de forma ampla da matéria fática,
o exame total das provas e debate pleno da aplicação do direito, podendo
fundar-se no mero inconformismo da parte vencida 166 . Em decorrência
disso, o efeito devolutivo tem aplicação plena nessa modalidade de recurso,

incidindo de forma supletiva no processo do trabalho o art. 1.013 do NCPC.
O efeito devolutivo deve ser analisado sob dois enfoques: da extensão
(dimensão horizontal) e da profundidade (dimensão vertical).
A extensão do efeito devolutivo é a delimitação do objeto dentro da qual
o recorrente pretende que o juízo ad quem se pronuncie. Trata-se de regra
derivada do princípio dispositivo, vez que o recurso também é manifestação
do poder de ação, o que significa que o recorrente poderá escolher contra
quais objetos irá se insurgir. Tem-se aqui a aplicação do caput do art. 1.013
do NCPC, que consagra a máxima romana tantum devolutum quantum
appelatum. Dessa forma, a insurgência do recorrente poderá ser de todos os
capítulos da sentença em que foi sucumbente ou de apenas parte deles.
Exemplifique-se:
A empresa é condenada ao pagamento de horas extras,
vale-transporte e indenização pelo dano moral. Caso ela
interponha recurso ordinário, poderá insurgir-se contra
todos os capítulos da sentença (horas extras, valetransporte
e indenização pelo dano moral) sendo,
portanto, de extensão total. Por outro lado, poderá
recorrer tão somente do capítulo referente ao valetransporte,
de modo que os demais capítulos (horas extras
e indenização pelo dano moral) serão acobertados pela
coisa julgada. Tem-se nesse último caso a extensão
limitada.
Assim, o efeito devolutivo, em sua extensão, nada mais é do que a
quantidade de matéria impugnada, decorrendo sempre da própria vontade do
recorrente.

É imprescindível que a extensão do recurso seja feita inicialmente,
passando-se somente em seguida para a análise de sua profundidade. Tanto é
assim que o art. 1.013, § 1º, do NCPC faz menção expressa de que a
profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
A profundidade do efeito devolutivo, também chamada de dimensão
vertical, é aquela que devolve automaticamente ao juízo ad quem todas as
alegações, fundamentos e questões dentro da quantidade impugnada
(extensão), independentemente de manifestação. Trata-se da faceta do efeito
devolutivo que decorre da própria lei 167 . O que se busca com a profundidade
do efeito devolutivo é colocar em idêntica situação o juízo a quo e juízo ad
quem no momento do julgamento, de modo que este poderá analisar todas as
alegações, fundamentações, questões e provas que estavam ao alcance do
juízo a quo, ou seja, permite-se que o órgão julgador possa se utilizar “de
todo o material deduzido em juízo, mesmo que a decisão recorrida e o
recurso não façam qualquer referência ao mesmo” 168 . Com efeito, leciona o
doutrinador Flávio Cheim Jorge ao interpretar os §§ 1º e 2º do art. 1.013 do
NCPC:
Consiste numa técnica processual em que se permite o
tribunal, quando do julgamento dos recursos, fique em
idêntica situação à que se encontrava o órgão a quo
quando da prolação da decisão recorrida.
Fixada a extensão da impugnação, o tribunal poderá
utilizar-se de todo o material que dispunha o órgão a quo
para a elaboração da decisão impugnada. Poderá avaliar
todas as questões, todos os fatos, todas as provas, todos os
fundamentos das partes, enfim, tudo aquilo que poderia ser
objeto de cognição pelo julgador a quo.

(...) O tribunal, quando do julgamento do recurso, deverá
contar com todos os elementos que dispunha o juiz quando
da prolação da decisão, a fim de que seja permitido um
amplo reexame da causa. 169
O efeito devolutivo, em sua profundidade, especificamente aos recursos
ordinários, vem disciplinado nos §§ 1º e 2º, do art. 1.013 do NCPC, in verbis:
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo
tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde
que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação
devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
Verifica-se pelo § 1º que o órgão julgador poderá se utilizar de todas as
questões suscitadas e discutidas do processo, mesmo que a sentença tenha se
omitido quanto a algumas delas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
Exemplificamos para elucidar o referido parágrafo.
A empresa foi condenada ao pagamento do adicional de
insalubridade. Na sentença, o juiz afastou a conclusão da
perícia e, com base no laudo do assistente técnico do
reclamante, decidiu pela existência da insalubridade. Caso
a empresa apresente recurso ordinário, o tribunal poderá
verificar todo o conjunto probatório (perícia, laudos dos
assistentes técnicos, depoimentos, documentos etc.),
concluindo pelo provimento ou não do recurso. Assim, o
tribunal poderá admitir a insalubridade não pelo laudo do

assistente técnico, mas por documento apresentado pela
própria empresa (por exemplo, PPRA). Verifica-se que,
mesmo que o juiz a quo não tivesse citado o PPRA, o juízo
ad quem não ficaria limitado às provas que convenceram o
juízo a quo, podendo reexaminar todo o conjunto
probatório, mesmo que a sentença não tivesse feito
referência a algum deles.
Com base nesse dispositivo, vislumbra-se que a mera possibilidade de
exame das questões pelo juízo a quo permite que o tribunal (juízo ad quem)
possa enfrentá-las no julgamento. É imprescindível, pois, que o juízo a quo
tenha tido a oportunidade de analisar as questões. Isso quer dizer que, no
caso de revelia, não poderá o revel levantar questões novas, suscitadas
apenas no recurso ordinário, uma vez que o juízo a quo não pode fazer
nenhuma apreciação sobre elas.
Já o § 2º permite que o juízo ad quem possa analisar os diversos
fundamentos levantados na inicial e na contestação para determinado pedido.
Tal efeito, portanto, pode beneficiar ambas as partes. É o que ocorre, por
exemplo, quando a reclamante postula a reintegração no emprego com o
fundamento de que era representante da CIPA ou porque sofreu acidente de
trabalho. Caso o juiz reconheça a garantia de emprego com base na
representação da CIPA, nada mencionando sobre a garantia pelo acidente do
trabalho da reclamante, na hipótese de recurso ordinário pela empresa,
poderá o tribunal negar a garantia de emprego pela representação da CIPA,
mas admiti-la com base no acidente de trabalho, mesmo que a reclamante
não levante esse fundamento nas contrarrazões de recurso. Percebe-se que,
analisada a extensão do recurso (pedido de reintegração), o tribunal estará
apto, por força de lei, a analisar todos os fundamentos da inicial, ou seja, está
em idêntica situação em que o juiz de 1º grau estava na ocasião do

julgamento.
Conquanto o C. TST adote o efeito devolutivo amplo no recurso
ordinário, ele expressamente consigna que tal efeito não se aplica no caso de
pedido não apreciado na sentença.
Disso resulta que o recurso busca transferir ao juízo ad quem o
conhecimento das matérias que estiveram sob o âmbito de julgamento do
juízo a quo. A contrario sensu significa que, para o C.TST, não se pode
transferir o objeto que não estava na decisão recorrida, ou seja, o recurso
não pode ser maior que a decisão recorrida, sob pena de supressão de
instância.
No entanto, pelo teor da parte final dessa súmula, na época do CPC/73, o
TST admitia uma exceção a essa regra, permitindo a análise de pedido não
apreciado na sentença no caso do art. 515, § 3º, do CPC/73 que possibilitava
o julgamento do recurso no caso de processo extinto sem resolução de
mérito, desde que a causa fosse exclusivamente de direito e/ou estivesse em
condições de julgamento. Tal exceção era evidente, uma vez que, extinguindo
o processo sem resolução do mérito, o juízo a quo não adentrava no
julgamento dos pedidos, omitindo, pois, sua análise. Portanto, nesse caso
havia omissão no julgamento quanto ao pedido, mas o ordenamento permitia
sua análise pelo juízo ad quem, com base nos princípios da economia e
celeridade processual.
Sucede que o art. 1013, §§ 3º e 4º do Novo CPC, correspondente ao art.
515, § 3º do CPC/73, ampliou consideravelmente as hipóteses de supressão
de instância, isto é, de julgamento de mérito pelo tribunal quando o processo
já estiver em condições de julgamento, sem que haja necessidade de retorno
dos autos à origem. Desse modo, vaticina o referido dispositivo:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato
julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito
quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos,
hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de
fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a
decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará
o mérito, examinando as demais questões, sem determinar
o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
Pela análise do referido § 3º, de plano, verifica-se que o legislador
sepulta discussão anterior relacionada ao requisito para sua incidência. Isso
porque, no CPC/73, dizia-se que a questão deveria ser exclusivamente de
direito e estivesse em condições de imediato julgamento, mas a melhor
doutrina interpretava o conectivo “e” como alternativo “ou”. No Novo CPC
fica mais claro, exigindo-se apenas que o processo esteja em condições
imediata de julgamento. Desse modo, como já ressaltava a doutrina, “a pedra

de toque para nortear a possibilidade de supressão de um grau de jurisdição,
a meu ver, não está situada no conteúdo do mérito, mas na circunstância de o
processo estar apto para receber esse julgamento” 170 .
Vislumbra-se ainda que as hipóteses julgamento pelo tribunal sem o
retorno dos autos à origem foram consideravelmente ampliadas, já que o
CPC/73 tratava apenas do inciso I do art. 1.013 do NCPC.
Assim, com o advento do NCPC, o tribunal também poderá julgar o
mérito nas hipóteses de nulidade de sentença por não observância dos limites
do pedido ou da causa de pedir (inciso II). Noutras palavras, quando não
observado o princípio da congruência (sentença extra petita e ultra petita) é
possível o julgamento imediato pelo tribunal. Esse caso é o mais simples,
porque basta que o tribunal exclua da decisão o que estiver além ou fora do
que foi pedido, não havendo necessidade de retornar os autos à origem.
Já o inciso III permite que o tribunal julgue o mérito quando constatar
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Está
ligado, portanto, às decisões citra petita.
Referido inciso atinge frontalmente a ratio decidendi (fundamento
determinante) da parte final dessa súmula, vez que o C. TST não admitia a
análise de pedido não apreciado na sentença, o que agora é expressamente
previsto pelo Novo CPC.
Portanto, com o advento do NCPC, ainda que haja omissão na decisão, o
Tribunal poderá analisar o pedido e julgá-lo imediatamente, desde que esteja
em condições de julgamento, não havendo que se falar em nulidade por
supressão de instância, de modo que deverá ser modificada a presente
súmula excluindo sua parte final (não se aplica, todavia, ao caso de pedido
não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do

CPC).
É evidente, porém, que a análise da omissão pressupõe a provocação da
parte, em decorrência do efeito devolutivo na extensão. Nas palavras dos
doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery o inciso
III, do parágrafo 3º do artigo 1.013 “não deve ser interpretado no sentido de
que a parte não tem a obrigação de destacar e discutir a omissão. Se a parte
também não discute a questão, ocorre a preclusão.” 171
No entanto, indaga-se: tal provocação pressupõe a interposição dos
embargos de declaração e, posteriormente, sua insurgência no recurso
principal ou poderá ser levantada diretamente no recurso principal?
A resposta a esse questionamento passa pela análise da obrigatoriedade
ou não de se interpor embargos de declaração.
O C. TST, na presente súmula, entendia ser obrigatória a interposição
dos embargos de declaração, já que, como visto, não admitia que o tribunal
julgasse pedido não apreciado na sentença. Desse modo, havendo omissão na
decisão, impunha-se que, obrigatoriamente, a parte interpusesse os embargos
de declaração e somente depois apresentasse o recurso ordinário.
No mesmo sentido, leciona o doutrinador Manoel Antônio Teixeira
Filho:
Pode a parte, no recurso, alegar obscuridade, contradição,
ou omissão da sentença se a ela não opôs, no momento
oportuno, embargos declaratórios a fim de que o órgão de
primeiro grau corrigisse o seu pronunciamento? É
evidente que, por princípio, a resposta deve ser negativa.
Ora, esses embargos foram instituídos, exatamente, para

expungir da sentença ou do acórdão certas falhas de
expressão constatadas pelas partes; deste modo, a
possibilidade de poderem ser arguidas essas imperfeições
apenas perante o órgão ad quem, na oportunidade da
interposição do recurso, implicaria negar a própria razão
de ser do instituto, na ordem processual: por um
comodismo pessoal, a parte preferiria denunciar a falha da
sentença quando interpusesse o recurso, dispensando-se,
assim, de oferecer embargos declaratórios àquele
pronunciamento de primeiro grau. É juridicamente
possível concluir-se, por esse motivo, que, em princípio, a
não utilização dos embargos declaratórios, nos casos em
que eram cabíveis (melhor, exigíveis), tem efeito
preclusivo, de sorte a obstar a possibilidade de a parte vir
a arguir a imperfeição formal do julgado em suas razões
de recurso 172 .
No entanto, no âmbito do processo civil, a doutrina majoritária, na
época do CPC/73, já entendia que a não interposição dos embargos era
incapaz de gerar preclusão 173 , podendo o vício ser levantado no recurso
principal, sendo, portanto, a interposição dos embargos mera faculdade das
partes 174 . Isso apenas não se aplicaria aos recursos de natureza
extraordinária, em decorrência do prequestionamento.
Nos parece que tenha sido essa a posição trilhada pelo Novo CPC, pois
passa a admitir, expressamente, no inciso III que a omissão possa ser
reconhecida e julgada diretamente pelo tribunal. O mesmo ocorre como o
inciso IV, pois a falta de fundamentação também é caso de omissão, por
força do art. 1.022, parágrafo único II, do NCPC.

Isso se justifica, porque a omissão na decisão provoca uma nulidade
absoluta. Desse modo, não se pode dizer que, a ausência de provocação nos
embargos de declaração, provocaria preclusão. Mas sendo nulidade absoluta,
por que o tribunal não pode conhecê-la de ofício, dependendo de provocação
da parte no recurso?
Porque não havendo recurso sobre o objeto omisso, teremos o trânsito
em julgado desse capítulo, impossibilitando, assim, a manifestação pelo
tribunal.
Portanto, pela interpretação do Novo CPC, é forçoso concluir que a
interposição dos embargos é mera faculdade da parte, o que deverá ser
aplicado ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT.
Atente-se, porém, para o fato de que essa regra não deverá ser aplicada
aos recursos de natureza extraordinária, uma vez que o art. 1.025 exige a
interposição dos embargos de declaração para os fins de prequestionamento,
ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados 175 .
Por fim, o § 4º do art. 1.013 permite que, acolhido o recurso ordinário
interposto para reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal avance no julgamento de mérito examinando as demais
questões, quando possível, sem que haja necessidade de determinar o retorno
ao juízo de origem. Nesse caso, assim como nas hipóteses do § 3º,
pressupõe-se que a causa já esteja em condições de julgamento 176 .
1.6.2. Efeito suspensivo
1.6.2.1. Recurso contra sentença normativa

Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do
despacho que o deferiu.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 177 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT.
Diante dessa função atípica do Poder Judiciário de poder criar norma
abstrata, embora o processo do trabalho seja pautado tão somente pelo efeito
devolutivo dos recursos (CLT, art. 899), admitiu-se que nessa modalidade de
ação o presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa conceder efeito
suspensivo ao recurso (art. 14 da Lei 10.192/01). Noutras palavras, o recurso
da sentença normativa tem efeito meramente devolutivo, mas por ato do
presidente do TST poderá ter também efeito suspensivo, o qual impede a
produção imediata dos efeitos da decisão 178 .
É interessante destacar, nesse momento, que o § 1º do art. 6º da Lei nº

4.725/65 permitia que o presidente do TST pudesse conceder efeito
suspensivo ao recurso em dissídio coletivo. Por sua vez, o art. 9º da Lei nº
7.701/88 limitou a eficácia desse efeito suspensivo a 120 dias. Em seguida, o
art. 7º da Lei nº 7.788/89 vedou em qualquer hipótese a possibilidade de se
conceder efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo. Esta lei, no
entanto, foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 8.030/90, não represtinando o art.
9º da Lei nº 7.701/88. Por fim, o art. 14 da Lei nº 10.192/01 permitiu a
concessão do efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo, na medida e
extensão conferida no despacho do presidente do TST. Com efeito,
atualmente, não há limitação temporal do efeito suspensivo proferido no
despacho do presidente do TST.
A concessão do efeito suspensivo é permitida porque, tendo o recurso
da sentença normativa efeito meramente devolutivo, antes mesmo do trânsito
em julgado da sentença, esta produzirá todos os efeitos, ou seja, criará a
norma jurídica, o que permite o ajuizamento da ação de cumprimento
(Súmula nº 246 do TST).
Assim, suponhamos que exista recurso ordinário com efeito apenas
devolutivo de sentença normativa que preveja um reajuste salarial de 50%, e
o trabalhador ajuíze ação de cumprimento, que é julgada procedente,
recebendo os valores decorrentes dessa majoração salarial. Caso a sentença
normativa seja reformada no recurso ordinário, por se tratar de verba de
natureza salarial destinada à própria sobrevivência do obreiro,
evidentemente que ele não restituirá os valores recebidos na ação de
cumprimento, até porque sua execução é definitiva e não provisória. A
propósito, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65 expressamente declina que “o
provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou
vantagens pagos, em execução do julgado”.

Desse modo, para afastar tal possibilidade, a legislação passou a
permitir a concessão do efeito suspensivo pelo presidente do TST, a qual é
requerida por meio de simples petição.
No entanto, da decisão do presidente do TST, que concede o efeito
suspensivo, cabe agravo regimental, a ser julgado pela Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC), que poderá mantê-la ou cassá-la. A súmula
em análise prevê essa última hipótese, ou seja, a cassação do efeito
suspensivo pela SDC.
Nesse caso (cassação), a decisão do agravo regimental terá o condão de
afastar integralmente os efeitos gerados pelo pedido de suspensão, o que
significa que a sentença normativa passará a ter eficácia plena, como se
nunca tivesse sido concedido o efeito suspensivo. “Vale dizer, o despacho
cassatório tem efeitos ex tunc.” 179
Dessa forma, cassada a decisão do presidente do TST que concedeu o
efeito suspensivo, a sentença normativa produzirá efeitos como se nunca
tivesse sido concedido o efeito suspensivo, ou seja, terá eficácia plena.
1.6.2.2. Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em
mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o
processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Cumpre iniciar as explanações dessa orientação jurisprudencial citando
os fatos de um dos precedentes que a originou:

Em execução trabalhista juiz do trabalho determina a
quebra do sigilo bancário do devedor para verificar se
houve pagamento do exequente. Entendendo que tem
direito líquido e certo de não ter seu sigilo bancário
aberto, o executado impetra mandado de segurança,
requerendo que seja obstada a quebra do sigilo bancário.
Denegada a segurança, o impetrante interpõe recurso
ordinário e, simultaneamente, tutela provisória cautelar
antecedente para conceder efeito suspensivo ao recurso.
Diante dessa situação, o TST extinguiu a cautelar sem
resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.
Pois bem, é sabido que, no processo do trabalho, os recursos não são
dotados de efeito suspensivo, consistente no prolongamento do “veto à
execução imediata da decisão impugnada” 180 . Tal efeito é admitido nessa
seara apenas no recurso ordinário de sentença normativa, quando concedido
pelo presidente do Tribunal (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 6º e art. 14 da Lei nº
10.192/01).
Ocorre, no entanto, que, em situações excepcionais, devidamente
comprovadas, o C. TST entende que poderão ser suspensos os efeitos da
sentença por meio de tutela provisória cautelar, a qual equivalerá à
concessão de efeito suspensivo ao recurso (Súmula nº 414, I, do TST).
É importante consignar que o Novo CPC excluiu a possibilidade de
processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela cautelar, que
poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas agora dentro
da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Com efeito, a interposição de tutela cautelar antecedente pressupõe a

presença das condições da ação, o que inclui o interesse de agir, isto é, o
provimento buscado pelo demandante deve ser útil e adequado.
Nesse contexto, vislumbramos de imediato que, não havendo concessão
de liminar no mandado de segurança, a tutela provisória cautelar para
suspensão do efeito da decisão do MS será inútil, pois esta não retirou do
mundo jurídico a decisão impugnada. No precedente indicado anteriormente,
verificamos que a suspensão do efeito do acórdão do mandado de segurança
é inútil, porque a quebra do sigilo bancário será mantida, já que não existe
nenhuma outra decisão que suspendeu o efeito da decisão impugnada, ou
seja, a liminar e a sentença no mandado de segurança denegaram a suspensão
da decisão impugnada. Isso quer dizer que, para se ter a suspensão de uma
decisão, deve-se buscar preservar uma situação passada. No caso,
suspendendo o acórdão do mandado de segurança, será preservada a situação
da decisão impugnada (manutenção da quebra do sigilo bancário), sendo,
portanto, inútil.
Por outro lado, se a tutela cautelar tiver como objetivo a retirada do
efeito da própria decisão impugnada (ex., quebra do sigilo bancário), ela
terá o mesmo objeto e causa de pedir do mandado de segurança, o que atrai
reflexamente a incidência da litispendência. Diz-se reflexamente, pois,
embora no mandado de segurança o polo passivo seja preenchido pela
pessoa jurídica de direito público indicando a autoridade coatora 181 , a
essência da tutela cautelar e do mandado de segurança é idêntica, ligadas
inclusive às mesmas partes, o que significa que, admitindo a cautelar nessa
hipótese, poderiam ser proferidas decisões contraditórias.
Por fim, pode acontecer de ser concedida a liminar no mandado de
segurança e, no final, o processo ser extinto sem resolução de mérito ou o
pedido for julgado improcedente (denegada a segurança), revogando-se a

liminar. Nessa hipótese, também não será cabível a tutela cautelar com o
objetivo de suspender o efeito da decisão de improcedência ou de extinção
do processo e restaurar a liminar concedida, como se depreende da Súmula
405 do STF, que assim estabelece:
Súmula 405 do STF. Denegado o mandado de segurança
pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Isso ocorre porque a decisão final, de cognição exauriente, substitui a
liminar, que é uma decisão proferida em juízo de cognição sumária. Desse
modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso não tem a capacidade de
restabelecer a liminar concedida 182 .
De qualquer modo, com o advento do Novo CPC, o pedido de efeito
suspensivo, quando permitido, deverá ser formulado por simples petição,
razão pela qual pensamos ser aplicável ao processo do trabalho o
procedimento dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá

ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a
recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
1.7. Reexame necessário
Das decisões definitivas e terminativas proferidas pela Vara do Trabalho
ou pelos Tribunais Regionais (em processo de competência originária),
admite-se a interposição de recurso ordinário, conforme estabelece o art. 895
da CLT. Trata-se de ato processual que depende de provocação das partes,
pois o recurso também é manifestação do poder de ação, o que impõe a
inércia do Poder Judiciário e a consequente provocação pelo jurisdicionado.
Ocorre, no entanto, que, em se tratando de pessoa jurídica de direito
público que não explore atividade econômica, o ordenamento prevê o
reexame necessário das decisões que lhe sejam total ou parcialmente
desfavoráveis, como declina o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, in verbis:
Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho,
constituem privilégio 183 da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou
fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica:
(...)
V - o recurso ordinário “ex officio” das decisões que lhe
sejam total ou parcialmente contrárias;

Conquanto o dispositivo utilize inadequadamente a expressão recurso ex
officio, o reexame necessário não tem natureza recursal, vez que lhe falta
“tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade,
interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos” 184 .
Trata-se, na verdade, de condição de eficácia da sentença, impedindo o
trânsito em julgado da decisão 185 e sua produção de efeito até que seja
realizado o duplo grau de jurisdição. Por não se tratar de recurso, o reexame
necessário não está sujeito às contrarrazões e nem mesmo ao recurso
adesivo.
Verifica-se pelo dispositivo anterior que, na fase de conhecimento, as
decisões total ou parcialmente desfavoráveis a tais entes públicos estão
obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição, sob pena de não
produzirem efeitos práticos. Ele tem cabimento, portanto, das decisões
desfavoráveis ao ente público, seja parcial ou total, inclusive as originárias
do tribunal 186 .
Embora o reexame necessário não seja recurso, aplica-lhe a proibição
da reformatio in pejus, consoante o disposto na Súmula 45 do STJ 187 .
Ademais, nos termos da Súmula 253 do STJ 188 , aplicam-se as regras do art.
932 do NCPC (antigo art. 557 do CPC/73) ao reexame necessário, ou seja,
monocraticamente o relator poderá interceptar ou decidir imediatamente a
matéria sob reexame.
Por fim, consigna-se que o reexame necessário não impede a
interposição voluntária do recurso ordinário pelo ente público. Ademais,
caso o recurso ordinário interposto não seja admitido, por ausência de um
dos pressupostos recursais, não fica prejudicada a remessa ex officio, ou
seja, a matéria desfavorável ao ente público será analisada por força do

eexame necessário.
Feitos esses breves comentários, passamos à análise das súmulas e
orientações jurisprudenciais pertinentes ao tema, inclusive sobre os casos de
não aplicação do reexame necessário.
1.7.1. Cabimento
Súmula nº 303 do TST. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão
contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição
obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa
jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese
de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de
matéria administrativa.
I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência
da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta)
salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal
Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, que exaltou os direitos
fundamentais, começou-se a questionar com mais incidência a
constitucionalidade do reexame necessário (Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º,
V), sob o fundamento de que violava o princípio da igualdade insculpido no
caput do art. 5º da CF/88 189 .
O C. TST, contudo, não adotou tal posicionamento, admitindo a

constitucionalidade do duplo grau obrigatório para a Fazenda Pública, vez
que “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais”, como prescreveu o filósofo Aristóteles. Assim, considerando que
o ente público representa o interesse público, mesmo que secundário, o qual
é indisponível (princípio da indisponibilidade da res publicae), seu
tratamento deve ser diferenciado, atraindo assim a aplicação do reexame
necessário.
O legislador também optou por manter o reexame necessário, mas
passou a atenuá-lo em certas ocasiões, como estabeleciam os §§ 2º e 3º do
art. 475 do CPC/73, in verbis:
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a
condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo
não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como
no caso de procedência dos embargos do devedor na
execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando
a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário
do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste
Tribunal ou do Tribunal Superior competente.
Diante desses parágrafos, passou-se a questionar a aplicação deles ao
processo do trabalho. Para uns, o processo laboral tem regra própria
prevista no Decreto-Lei nº 779/69, não havendo omissão a legitimar a
aplicação desse dispositivo. Para outros, o referido Decreto-Lei somente
prevê os casos de cabimento do reexame necessário, nada estabelecendo
acerca das exceções previstas no CPC de 1973. O TST contemplou a segunda
corrente, ante a lacuna normativa existente no processo do trabalho. No

mesmo sentido, leciona José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva 190 :
(...) em várias hipóteses o que se constata é uma
normatização lacunosa (lacuna primária ou normativa) da
matéria na CLT e na legislação extravagante, como
ocorre, por exemplo, nos seguintes temas: a) remessa
necessária – o art. 1º, V, do Decreto-lei nº 779/1969 prevê
apenas o indigitado recurso ordinário ex officio, nada
mais disciplinando a respeito, razão pela qual não pode
haver dúvida sobre a aplicação subsidiária das exceções
dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC 191 .
Portanto, os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/73 eram aplicáveis ao
processo do trabalho.
Pelas mesmas razões, os §§ 3º e 4º do art. 496 do NCPC serão aplicados
ao processo laboral. Tal dispositivo aprimorou a redação do art. 475 do
CPC/73 e alterou os valores e as fundamentações que dispensam a remessa
necessária, como se verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for
de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as
respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o
Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de
direito público e os Municípios que constituam capitais
dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais
Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito
público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando
a sentença estiver fundada em:
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – entendimento coincidente com orientação vinculante
firmada no âmbito administrativo do próprio ente público,
consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa.
A principal modificação ocasionada pelo NCPC no § 3º consiste no
aumento do valor apto a dispensar a remessa necessária e a expressa
diferenciação entre os entes federados.
É interessante notar que o § 2º do art. 475 do CPC/73 afastava a
necessidade de reexame necessário na hipótese em que a condenação, ou o
direito controvertido, fosse de valor certo não excedente a 60 salários
mínimos. Interpretando a expressão valor certo, o STJ passou a estabelecer
que a dispensa do reexame necessário não se aplicava às sentenças ilíquidas
(Súmula nº 490 STJ 192 ). Seguindo esse entendimento, o caput do § 3º do art.

496 do NCPC passa a declarar expressamente que o valor deverá ser certo e
líquido.
Esse entendimento surgiu porque, no processo civil, não havendo
condenação líquida, buscava-se o valor da causa para a definição da
exigência do reexame necessário. No entanto, o STJ passou a instituir que “o
valor que baliza o cabimento ou não do reexame necessário é o da
condenação (expresso na sentença), e não o da causa (constante na inicial)
(...)” 193 . Assim, como na sentença ilíquida não há valor da condenação, o
STJ impôs o reexame, obstando que fosse utilizado o valor da causa para tal
fim.
Pensamos, porém, que, no processo do trabalho, não deve incidir a
Súmula nº 490 do STJ e que o caput do § 2º do art. 496 do NCPC deverá ser
adequadamente interpretado.
Isso porque, na seara laboral, a sentença deverá declinar o valor da
condenação, ainda que a sentença seja ilíquida (CLT, art. 789, § 2º). Com
efeito, não se buscará o valor estabelecido na petição inicial, mas sim o valor
da condenação descrito na sentença, atendendo, dessa forma, o disposto no
art. 496, § 3º, do NCPC. Tanto é assim, que, na redação da súmula em
comentário, que deverá ser mantida, o TST expressamente dispõe “quando a
condenação não ultrapassar”, fazendo referência, pois ao valor da
condenação, independentemente do valor ser líquido ou ilíquido.
Quanto à alínea b do item em comentário, o §4º do art. 496 do NCPC
amplia as hipóteses de dispensa da remessa necessária em razão do
fundamento da sentença impugnada, dando prevalência aos precedentes
judiciais. Assim, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal
superior, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ (incluímos TST) em

julgamento de recursos repetitivos, em entendimento firmado em incidente
de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será
dispensada da remessa necessária. Do mesmo modo, será dispensado o
reexame necessário quando a decisão estiver fundada em entendimento
coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do
próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa.
Nesse ponto, não se pode deixar de dizer que o C. TST ampliou o
conteúdo das referidas exceções, pois estabeleceu a não incidência do
reexame necessário, quando a decisão estiver de acordo com orientação
jurisprudencial do TST, embora o § 3º do art. 475 do CPC/73 e o § 4º do art.
496 do NCPC não versem sobre o assunto. Conquanto a seara trabalhista
tenha forma diferenciada de sedimentar a jurisprudência, ora por meio de
súmulas, ora por meio de orientações jurisprudenciais, pensamos que se
tratando de exceção, sua interpretação deve ser restritiva e não ampliativa
como fez o Tribunal Superior do Trabalho.
Além dos casos anteriores, na ação popular (Lei nº 4.717/65, art. 19) e
na ação civil pública que serve para proteção de direitos de pessoas com
deficiência (Lei 7.853/89, art. 4º, § 1º), a sentença que concluir pela
improcedência dos pedidos ou ainda pela carência da ação estará sujeita ao
reexame necessário.
Cumpre ressaltar ainda que, mesmo nas hipóteses anteriores nas quais
não será aplicado o reexame necessário, a Fazenda Pública poderá recorrer.
Noutras palavras, não será aplicado o reexame necessário, mas, caso o ente
público não concorde com a decisão, poderá recorrer voluntariamente.
Portanto, com o Novo CPC, é possível concluir que a presente súmula

deverá ser adaptada aos novos parâmetros determinados pelos § 3º e 4º do
art. 496 do NCPC, mantendo-se a mesma essência.
Por fim, quanto ao direito intertemporal, deverão ser observadas as
regras sobre remessa necessária vigentes época da prolação da sentença,
como se depreende do enunciado nº 311 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis in verbis:
Enunciado nº 311. A regra sobre remessa necessária é
aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, se modo
que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os
reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/73.
II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao
duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas
hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir decisões
judiciais que tenham gerado, em regra, coisa julgada material. Isso quer
dizer que, conquanto ligada à ação que deu origem à decisão impugnada,
porque visa a sua desconstituição, com ela não se confunde, sendo, portanto,
ação autônoma de competência originária dos Tribunais.
Por se tratar de ação autônoma, a sucumbência do ente público, ou seja,
a decisão desfavorável ao ente público pode ter origem na própria ação
rescisória, razão pela qual, mesmo que o reexame necessário já tenha
ocorrido na ação da decisão rescindenda, ele deverá acontecer também na
ação rescisória, que é uma ação própria, tendo causa de pedir e pedidos
distintos da ação originária.
Com efeito, aplicando-se o reexame necessário na ação rescisória,
evidentemente que as exceções explanadas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do

NCPC e sedimentadas no item I, da súmula em comentário, também deverão
ser invocadas.
Por derradeiro, consigna-se que sendo a ação rescisória de competência
originária do Tribunal Superior do Trabalho não há que se falar em reexame
necessário. Primeiro, porque a Corte Trabalhista é a última instância da
Justiça do trabalho. Segundo, porque a Carta Magna não atribuiu ao Supremo
Tribunal Federal a competência para julgar remessa de ofício oriunda de
ação rescisória de competência originária dos Tribunais Superiores, mas,
sim, em sede de recurso ordinário, no tocante ao habeas corpus, ao mandado
de segurança, ao habeas-data e ao mandado de injunção decididos em única
ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF,
art. 102, II, a) 194 .
III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação
processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela
concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como
impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de
matéria administrativa.
O presente item da súmula em comentário buscou interpretar o
parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51, o qual foi alterado (mantendo a
mesma substância) pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, que declina:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o
mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Pela análise desse parágrafo primeiro, é possível extrair que tão
somente quando o ente público é sucumbente haverá cabimento do reexame

necessário. Isso porque o parágrafo é enfático em admiti-lo apenas quando
há concessão da segurança. Com efeito, como do ente público emana o ato
suscetível de provocar lesão a direito líquido e certo, ele, em regra, é o
sujeito passivo do mandado de segurança, o que significa que, havendo
concessão da segurança, haverá decisão desfavorável ao ente público, que
deverá se submeter ao reexame necessário. Portanto, havendo concessão da
segurança, cabível o reexame necessário. Por outro lado, sendo denegada a
segurança, não há que se falar em reexame necessário.
É interessante notar que pode ocorrer de uma pessoa jurídica de direito
público impetrar mandado de segurança por ato praticado por autoridade
pública. Nesse caso, o C. TST tem entendido que, mesmo na hipótese de
denegação da segurança, haverá o reexame necessário, pois houve decisão
desfavorável ao ente público que impetrou o mandado de segurança 195 .
Registra-se que o C. TST não aplica das exceções do art. 496 do NCPC
para a hipótese de concessão do mandado de segurança 196 . Contudo, a nosso
ver, embora a lei do mandado de segurança seja legislação especial, houve
lacuna normativa quanto às exceções do reexame necessário previstas nos §§
3º e 4º do art. 496 do NCPC, as quais deveriam ser aplicadas na hipótese de
concessão da segurança 197 .
Dúvida surge quanto à interpretação da segunda parte do item III em
comentário, ou seja, quando “figure como impetrante e terceiro interessado
pessoa de direito privado”, pois não há nenhuma referência nos precedentes,
nem mesmo sob hipótese argumentativa.
Desse modo, pensamos que o vocábulo impetrante deve ser
compreendido como impetrado, vez que, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei
nº 12.016/2009, haverá reexame necessário na hipótese de concessão da

ordem.
Assim, deve-se entender que, na segunda parte, o Tribunal Superior do
Trabalho sedimentou os casos em que o mandado de segurança é impetrado
em face de pessoa jurídica de direito privado ou de particulares.
Isso porque é sabido que os atos dos particulares no exercício de função
pública, assim como das sociedades de economia mista e das empresas
públicas, por agirem em nome do Estado, estão sujeitos ao mandado de
segurança, exceto quando o ato for mera atividade de gestão comercial.
Nesses casos, porém, o TST, interpretando a lei do mandado de
segurança em consonância com o Decreto-Lei nº 779/69, declinou que a
concessão da segurança contra pessoa jurídica de direito privado não está
sujeita ao reexame necessário, exceto na hipótese de matéria administrativa
(regida pelo direito público).
Dessa forma, para o C. TST somente cabe reexame necessário na
hipótese de concessão da segurança em face de pessoa jurídica de direito
público, sendo cabível ainda em face da pessoa jurídica de direito privado
quando se tratar de matéria administrativa.
1.7.2. Incabível recurso de revista quando inexistente recurso
voluntário pelo ente público
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST. Remessa “ex officio”. Recurso de revista.
Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira
instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
Para pessoa jurídica de direito público que não explore atividade
econômica, o ordenamento prevê o reexame necessário das decisões que lhe
sejam total ou parcialmente desfavoráveis, como declina o art. 1º, V, do

Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer dizer que as decisões total ou parcialmente
desfavoráveis a tais entes públicos estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo
grau de jurisdição, sob pena de não produzirem efeitos práticos. Noutras
palavras, independentemente da provocação do ente público, tais decisões
estarão submetidas ao duplo grau de jurisdição.
No entanto, o reexame necessário não tem natureza recursal, porquanto
lhe falta, dentre outros requisitos, a voluntariedade. Isso porque, como
aludido anteriormente, ele independe da vontade do ente público, ocorrendo
por manifestação da própria lei, sob pena de não se formar a coisa julgada.
O reexame necessário, por buscar a segurança de que a decisão foi
proferida de forma correta contra a Fazenda Pública, tem aplicação apenas
uma vez no processo, que se dá no recurso ordinário. Disso resulta que não
haverá reexame necessário no recurso de revista, o qual será
obrigatoriamente voluntário, ou seja, depende da vontade do ente público.
Por outro lado, a interposição do recurso de revista pelo ente público
pressupõe a existência anterior de recurso ordinário voluntário por parte da
Fazenda Pública, pois, não interpondo este, o ente público se conformou
com a decisão, faltando-lhe interesse para interpor recurso posterior, além
de ter ocorrido a preclusão temporal.
Ressalta-se, entretanto, que o C.TST permitiu o recurso de revista
quando houver majoração da condenação do ente público, o que pode
acontecer em duas hipóteses.
A primeira quando existir apenas o reexame necessário, sem que tenha
havido, portanto, recurso pelas partes. Nesse caso, é sabido que, no reexame
necessário, não se admite que a situação da Fazenda Pública seja agravada
(Súmula nº 45 do STJ), razão pela qual, caso isso ocorra, indevidamente,

caberá o recurso de revista para afastar a ampliação da condenação. A
propósito, mesmo aqueles que advogam pela não aplicação da reformatio in
pejus no reexame necessário permitem o recurso na hipótese de
agravamento da situação do ente público, porque, ampliando sua
condenação, surge o interesse recursal da Fazenda Pública, sendo cabível,
portanto, o recurso de revista.
A segunda ocorre quando há julgamento parcial e a parte contrária
apresenta recurso ordinário. Nessa hipótese, dando-se provimento ao
recurso da parte contrária, mesmo que a Fazenda Pública não tenha
interposto recurso ordinário, valendo-se do reexame necessário, será cabível
o recurso de revista limitado ao objeto da majoração.
Quanto ao autor da ação, pensamos que é cabível o recurso de revista,
mesmo que não tenha interposto recurso ordinário, na hipótese de haver
redução da condenação do ente público, ou seja, quando ocorrer diminuição
de seu crédito, pois nesse momento nasce seu interesse recursal. 198
Em suma, não é cabível o recurso de revista quando há reexame
necessário sem recurso voluntário do ente público, exceto quando a decisão
do tribunal agravar sua condenação.

1.7.3. Ausência de reexame necessário. Incabível ação rescisória
Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Duplo grau de jurisdição.
Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V. Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não
submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se
oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença
rescindenda.
Conforme já relatado nessa obra, o reexame necessário não tem
natureza de recurso. Trata-se de condição de eficácia da sentença, impedindo
seu trânsito em julgado e a produção de efeitos, até que seja realizado o
duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do STF, in
verbis:
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o
recurso ‘ex officio’, que se considera interposto ‘ex lege’.
Não havendo o trânsito em julgado, significa que não há formação de
coisa julgada material a legitimar o ajuizamento da ação rescisória. Isso
porque essa ação tem como objeto principal a desconstituição da coisa
julgada. Portanto, não havendo coisa julgada, falta interesse de agir para seu
ajuizamento. Ademais, sem a realização do reexame necessário, a decisão
judicial não produz efeitos práticos, o que reforça a inaplicabilidade da
interposição de ação rescisória.
O art. 496 do NCPC, com técnica mais apurada do que o Decreto-Lei
779/69, que prevê apenas o reexame necessário na seara trabalhista,
estabelece, em seu § 1º, que havendo decisão desfavorável ao ente público,
sem interposição de recurso voluntário pelo ente, o juiz deverá ordenar a
remessa dos autos ao tribunal. Não ocorrendo tal encaminhamento, o
presidente do tribunal deverá avocá-los para respeitar a exigência do

eexame obrigatório.
Dessa forma, não havendo reexame necessário quando deveria ocorrer,
não há formação da coisa julgada, sendo incabível o ajuizamento de ação
rescisória. No caso, deverá ser oficiado ao presidente do tribunal para
avocar os autos processuais, a fim de que o tribunal possa proferir decisão
em reexame necessário.
2. RECURSOS EM ESPÉCIE
2.1. Embargos de declaração
2.1.1. Introdução
O Poder Judiciário é pautado no princípio da inércia, segundo o qual
somente pode se manifestar quando provocado. Por outro lado, uma vez
provocado, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão,
seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos
postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa,
obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de
declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar
tais vícios.
Por se tratar de recurso que somente pode ser interposto para sanar
determinados defeitos descritos na legislação, os embargos de declaração
enquadram-se dentre os recursos de fundamentação vinculada.
Melhor explicando, a doutrina classifica os recursos levando em conta a
sua fundamentação da seguinte forma: recursos de fundamentação livre ou
vinculada. Os recursos de fundamentação livre são aqueles que não se ligam
a determinados defeitos ou vícios das decisões, ou seja, a lei não exige que
no recurso aponte especificamente determinado vício, havendo necessidade

apenas de que a parte não se conforme com a decisão impugnada. É o que
ocorre, por exemplo, no recurso ordinário. Já os recursos de fundamentação
vinculada são aqueles em que a lei exige que o recorrente indique algum
vício específico na decisão impugnada, como se dá nos embargos de
declaração em que a parte deverá obrigatoriamente demonstrar a presença de
omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada.
Nesse sentido, estabelece o art. 897-A, caput, da CLT:
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. [...]
Conquanto o aludido artigo não faça referência à obscuridade como
hipótese de cabimento dos embargos de declaração no processo do trabalho,
pensamos que o art. 1.022 do NCPC deve ser aplicado subsidiariamente ante
a omissão e compatibilidade com a seara trabalhista (CLT, art. 769), salvo
quanto ao erro material que, no processo do trabalho, poderá ser corrigido
de ofício ou a requerimento da partes por simples petição (CLT, art. 897-A, §
1º). A propósito, a CLT apenas fez alusão à omissão, contradição e manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, quando os
embargos forem dotados de efeito modificativo, até porque a obscuridade
não terá tal efeito, pois “o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o
teor do primeiro, dando-lhe a interpretação autêntica” 199 . Pensar de forma
adversa será permitir a prestação da jurisdição que apenas o julgador
entenda, não se preocupando se o jurisdicionado compreendeu ou não o

provimento jurisdicional. Assim, pensamos que na seara trabalhista os
embargos são cabíveis para sanar os seguintes vícios:
– omissão;
– contradição;
– obscuridade; e
– manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
Por se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ele somente
pode ser utilizado para sanar os vícios especificados anteriormente, não
podendo ter como objetivo a reforma ou anulação da decisão, que é a função
do recurso principal. Além disso, tais embargos não podem ser utilizados
como meio procrastinatório, sob pena de ser aplicado o disposto nos §§ 2º a
4º do art. 1.026 do NCPC, que assim vaticinam:
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos
de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dois por cento sobre o
valor atualizado da causa.
§ 3o Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até
dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a
interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao
depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a
recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração
se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados
protelatórios.
A aplicação da multa em enfoque se justifica, porque os embargos de
declaração têm o efeito de interromper o prazo para interposição de outros
recursos. Dessa forma, para que ele não seja utilizado apenas para a
interrupção do prazo recursal, o ordenamento prevê a incidência da aludida
multa. Registra-se que o pagamento da multa como pressuposto recursal dos
recursos posteriores somente tem aplicação na hipótese de reiteração.
Exemplificamos:
Proferida a sentença de 1º grau, a empresa interpõe
embargos de declaração alegando omissão no julgado. Ao
decidir os embargos, o juiz nega a omissão levantada,
entendendo que os embargos são protelatórios, aplicandolhe
a multa de 2% sobre o valor da causa. Se a empresa
interpuser recurso ordinário dessa decisão, não deverá
pagar a multa nesse momento, ou seja, ela não é
pressuposto para a interposição do recurso ordinário.
Agora, se da decisão dos embargos a empresa interpõe
novamente embargos de declaração insistindo na omissão,
o juiz poderá elevar a multa para 10%. Nesse caso, se a
empresa for interpor o recurso ordinário, deverá recolher
a multa estabelecida na sentença, sob pena de não
processamento ou conhecimento do recurso ordinário.
Após esses breves comentários, passamos a analisar as súmulas e
orientações pertinentes ao tema, inclusive os embargos com efeitos
modificativos e a função prequestionatória dos embargos de declaração.

2.1.2. Embargos de declaração com efeitos modificativos
2.1.2.1. Cabimento
Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração. Omissão no julgado
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo
no julgado.
Os embargos de declaração não têm a função de anular ou reformar a
decisão impugnada, sendo destinados a esclarecer ou integrar o julgado.
Diante de tal função, a doutrina negava a possibilidade de a decisão dos
embargos de declaração alterar o conteúdo da decisão impugnada. Percebeuse,
no entanto, que a decisão dos embargos de declaração, por vezes, podia
alterar substancialmente o julgado como, por exemplo, julgar procedente um
pedido julgado improcedente na decisão embargada, ou vice-versa.
Surgiram aqui os embargos de declaração com efeito modificativo ou
infringente 200 , que atualmente são admitidos expressamente no art. 897-A,
caput e § 2º, da CLT, in verbis:
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
[...]
§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de
declaração somente poderá ocorrer em virtude da
correção de vício na decisão embargada e desde que

ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Pela análise do dispositivo anterior, é possível extrair que os embargos
de declaração podem provocar a alteração substancial do julgado nos casos
de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso.
No mesmo sentido do art. 897-A, §2º, da CLT, o art. 1.023, § 2º, do
NCPC permite que os embargos de declaração possuam efeito modificativo,
ou seja, em alguns casos a decisão embargada poderá ser modificada
quantitativa ou qualitativamente 201 .
O vício da omissão é o que provoca com maior frequência a alteração
do julgado, até mesmo porque não houve manifestação jurisdicional sobre
determinada questão relevante ou objeto do processo. É o que ocorre, por
exemplo, quando o reclamante ajuíza ação postulando o pagamento de horas
extras e intervalo intrajornada, sendo julgados procedentes seus pedidos,
mas o juiz nada se manifesta acerca do intervalo intrajornada. Ao interpor os
embargos de declaração para que o juiz se manifeste sobre o intervalo
intrajornada, sendo providos os embargos, é evidente que haverá alteração
do julgado.
A contradição, embora com menos frequência que a omissão, também
poderá provocar a alteração do julgado, vez que, ao escolher uma das
proposições inconciliáveis, o julgador poderá alterar o julgado. Seria o caso
de o juiz entender que o reclamante não fazia horas extraordinárias, mas no
dispositivo condena a empresa a pagá-las. Nessa hipótese, se interpostos
embargos de declaração e o juiz reconhecer a contradição, haverá alteração
radical do julgamento, pois a sentença deixará de ser procedente quanto ao
pagamento das horas extras, tornando-se improcedente.

Já a interposição de embargos de declaração, tendo como objeto o
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, tem a
finalidade de conceder às partes um instrumento rápido e efetivo para afastar
um vício manifesto no processo, buscando sanar falha de percepção material.
Consigne-se que somente quando houver manifesto equívoco e ainda assim
quando se tratar de pressupostos extrínsecos (tempestividade, representação,
regularidade formal, preparo, depósito recursal e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) serão cabíveis os embargos de
declaração. A propósito, o C. TST entende incabíveis os embargos de
declaração da decisão denegatória de recurso de revista exarada pelo
presidente do TRT, cabendo no caso a interposição do agravo de instrumento
(OJ nº 377 da SDI – I do TST).
Registra-se que, na hipótese de obscuridade, não haverá efeito
modificativo, pois “o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o teor
do primeiro, dando-lhe a interpretação autêntica” 202 .
Cabe frisar que, havendo efeito modificativo, poderá ocorrer de a
decisão ser desfavorável ao embargante, o que significa que nesse recurso
não incide a vedação da reformatio in pejus 203 .
Ademais, conforme previsto na CLT, o efeito modificativo somente
poderá ser observado, caso seja assegurando o contraditório. Desse modo,
caso o órgão jurisdicional preveja possível modificação da decisão, deverá
intimar a parte embargada 204 .
Por fim, cumpre consignar que, pelo princípio da consumação, em
regra, interposto o recurso, ele não poderá ser repetido ou alterado. Trata-se
da preclusão consumativa, de modo que, interposto o recurso, o ato está
consumado, não se admitindo, novamente, a realização deste ato processual

(recurso).
Todavia, havendo interposição de embargos de declaração por apenas
uma das partes e interposição pela outra parte, por exemplo, de recurso
ordinário, ocorrendo modificação da decisão judicial, deve ser concedida à
parte que já tinha interposto o recurso ordinário a possibilidade de
complementá-lo, limitado ao objeto modificado na decisão. Nesse sentido,
estabelece o art. 1.024, §4º, do NCPC, in verbis:
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração
implique modificação da decisão embargada, o
embargado que já tiver interposto outro recurso contra a
decisão originária tem o direito de complementar ou
alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão
dos embargos de declaração.
Desse modo, caso seja necessária a complementação ou alteração das
razões recursais, no processo do trabalho, o embargado terá o prazo de 8
dias 205 para fazê-la, sempre limitado ao objeto modificado na decisão.
2.1.2.2. Necessidade do contraditório
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – I do TST. Embargos de declaração. Efeito modificativo.
Vista à parte contrária
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja
concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às
hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração
opostos contra sentença.
I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte
contrária.

Em princípio, os embargos de declaração não estão submetidos ao
contraditório.
No entanto, o art. 897-A, caput, da CLT admitiu expressamente os
embargos de declaração com efeito modificativo nas hipóteses de omissão,
contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso. Assim, diante da possibilidade de os embargos de declaração
poderem alterar o conteúdo da decisão embargada, a doutrina passou a
divergir acerca da necessidade de se conceder o contraditório à parte
contrária.
Parcela da doutrina entende que é dispensável a intimação do
embargado, uma vez que não há alegação de matéria nova no processo, mas
simplesmente pedido de esclarecimento ou integração do julgado.
O C. TST, no entanto, adotou tese contrária, entendendo que, na hipótese
de os embargos terem efeito modificativo, há necessidade de intimação do
embargado para se manifestar, pois, existindo a possibilidade de se alterar o
julgado, poderá criar prejuízo para a parte contrária, sendo-lhe permitido
manifestar previamente em homenagem aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO
MODIFICATIVO E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV)
– Firme o entendimento do Tribunal que a garantia
constitucional do contraditório exige que à parte contrária
se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre
embargos de declaração que pretendam alterar decisão
que lhe tenha sido favorável. 206
Com o advento da Lei nº 13.015/14, afastou-se qualquer dúvida acerca

do tema, vez que o art. 897-A, § 2º, da CLT passou a contemplar,
expressamente, a necessidade do contraditório, como se verifica pelo seu
teor a seguir transcrito:
§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de
declaração somente poderá ocorrer em virtude da
correção de vício na decisão embargada e desde que
ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Como se percebe pelo aludido dispositivo, a manifestação do
embargado será por meio de contrarrazões, a qual possui o mesmo prazo do
recurso. Desse modo, interpostos os embargos de declaração, será
concedido ao embargado o prazo de 5 dias para apresentar suas
contrarrazões, sob pena de poder ser configurada a nulidade.
Registra-se que a orientação em comentário declina ser “passível” de
nulidade. Isso ocorre porque o TST entende que a decretação da nulidade
ocorrerá apenas quando demonstrado o prejuízo processual, a teor do
disposto no art. 794 da CLT, que assim vaticina:
Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça
do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
É o que estabelece o C.TST inclusive no item II, que passamos a
analisar.
II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item
I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se
manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Conforme anunciado no item anterior, havendo embargos de declaração

com efeito modificativo há necessidade de observância do contraditório
prévio, sob pena de nulidade. No entanto, somente se pode falar em nulidade
quando demonstrado o prejuízo à parte (CLT, art. 794). Tal prejuízo deve ser
de índole processual, não se cogitando, nessa hipótese, de prejuízo “material,
financeiro, econômico ou moral decorrente do conflito de direito
material” 207 .
É com fundamento na ausência de prejuízo processual que o C.TST
deixou expresso no item II em comentário que, sendo a sentença sujeita a
recurso ordinário, não será obrigatório o contraditório prévio nos
embargos de declaração.
E assim agiu, porque o recurso ordinário, por ser um recurso de
natureza ordinária e de fundamentação livre, admite a rediscussão de forma
ampla da matéria fática, o exame total das provas e debate pleno da aplicação
do direito, podendo fundar-se no mero inconformismo da parte vencida 208 .
Em decorrência disso, o efeito devolutivo tem aplicação plena nessa
modalidade de recurso, incidindo de forma supletiva no processo do
trabalho o art. 1.013 do NCPC 209 .
Isso quer dizer que todas as matérias tratadas na sentença poderão ser
levantadas oportunamente no recurso ordinário, ou seja, não haverá prejuízo,
porque o contraditório será diferido, vale dizer, será exercido,
posteriormente, no recurso ordinário. Nesse contexto, vislumbram-se os
precedentes do E. TST transcritos a seguir:
NULIDADE PROCESSUAL – EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA – EFEITO
MODIFICATIVO – AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE
CONTRÁRIA – DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE

TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU –
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO
DECRETADA – APLICAÇÃO CONJUGADA DA OJ 142
DA SBDI-1 DO TST COM O ART. 794 DA CLT –
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA NÃO ATINGIDOS. Tendo o Regional negado a
existência de prejuízo para as Partes (ante a ausência de
intimação dos embargos declaratórios do Reclamante
opostos à sentença, acolhidos com efeito modificativo do
julgado), em razão da oportunidade que tiveram de
devolver ao Tribunal, mediante a interposição do recurso
ordinário, toda a matéria decidida na sentença, não há
demonstração de contrariedade à Orientação
Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, nem de
vulneração dos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Isso porque a referida orientação giza ser passível
de nulidade a decisão que acolhe os embargos
declaratórios com efeito modificativo, sem ser dada
oportunidade para a parte contrária se manifestar a
respeito. Mas, consoante a norma prescrita no art. 794 da
CLT, não havendo prejuízo, não há que se falar em
nulidade. Como se vê, a orientação jurisprudencial em
comento afirma que ‘pode ser decretada a nulidade’ da
decisão, mas a nulidade também pode deixar de ser
decretada no caso de não ter havido prejuízo para a parte
a quem aproveitaria, o que demonstra a razoabilidade da
aplicação conjugada do seu entendimento com a norma
contida no art. 794 da CLT. Ademais, podendo ser
devolvida ao Regional mediante o recurso ordinário das

Partes, toda a matéria discutida na sentença, sem nenhum
prejuízo à sua apreciação ainda à luz dos fatos e das
provas coligidos nos autos, não restou demonstrada a
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório
inscritos no art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista
não conhecido (grifos acrescidos) 210 .
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE
EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. OJ 142 DA SBDI-1/TST. A Orientação
Jurisprudencial 142 da SBDI-1/TST dispõe ser passível de
nulidade a decisão que acolhe os embargos declaratórios
com efeito modificativo, sem que seja dada oportunidade
para a parte contrária se manifestar a respeito. Todavia,
ela não contém uma regra absoluta, devendo ser
compatibilizada com a norma prescrita no art. 794 da CLT,
segundo a qual não haverá nulidade se não houver
manifesto prejuízo aos litigantes. Na hipótese, consignou
o v. acórdão regional que a Reclamada, embora não tenha
sido intimada para manifestar-se sobre os embargos de
declaração acolhidos com efeito modificativo, já havia
exaurido a oportunidade de contestar o pedido de segurodesemprego
postulado na inicial e, no recurso ordinário,
manifestou seu inconformismo contra o deferimento da
parcela. Ou seja, foi-lhe garantida a oportunidade de
devolver à instância revisora, mediante a interposição do
seu recurso ordinário, a análise da matéria de fato e de
direito decidida na primeira instância (Princípios do

Duplo Grau de Jurisdição e do Tantum Devolutum
Quantum Appellatum). Assim, não se vislumbra a alegada
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes da Corte, pelas
Turmas e pela SBDI-1. Recurso de revista não
conhecido. 211
No entanto, com o advento da Lei 13.015/14, o § 2º do art. 897-A da CLT
passou a declarar expressamente que:
[...] eventual efeito modificativo dos embargos de
declaração somente poderá ocorrer em virtude da
correção de vício na decisão embargada e desde que
ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Queremos dizer, o aludido dispositivo não fez ressalva quanto à
sentença, impondo o contraditório inclusive nessa hipótese.
Nesse mesmo sentido, o art. 1.023, §2º do NCPC declina que “o juiz
intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada”.
Referido dispositivo coaduna-se com o princípio do contraditório, o
qual foi valorizado na redação do Novo CPC (arts. 7º, 9º e 10º) e que tem
como finalidade, entre outras, evitar decisões-surpresa.
Dessa forma, o legislador declinou, indiretamente, que a não concessão
de vista à parte contrária gerará violação ao princípio do contraditório. Isso
porque o contraditório permite que a parte possa influenciar o julgador no

momento do julgamento. Com efeito, mesmo que o contraditório possa ser
diferido, no recurso ordinário, o legislador afastou essa possibilidade,
impondo que o contraditório seja prévio, a fim de que a parte contrária possa
participar do convencimento do juízo no julgamento dos embargos. Melhor
explicando.
O princípio do contraditório é previsto em diversos dispositivos da
nova legislação processual civil, que são aplicáveis ao processo do trabalho,
inclusive pelo que impõe o art. 5º, LV, da CF/88.
O art. 7º do NCPC assegura a paridade de armas entre as partes, bem
como à necessidade de o órgão jurisdicional zelar pelo efetivo contraditório,
in verbis:
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em
relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,
aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação
de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo
efetivo contraditório.
Pela leitura do dispositivo, é possível perceber duas principais
interfaces: a paridade de armas e o efetivo contraditório. A paridade de
armas corresponde à uniformidade de possibilidades na participação do
processo concedida às partes. O efetivo contraditório possui duas
características principais: participação e possibilidade de influência no
resultado do processo, uma vez que não basta a mera permissão de que as
partes se manifestem no processo, sendo necessária a garantia de que, o que
for apresentado, será considerado pelo juiz ao proferir a decisão (poder de
influência). 212
Nesse sentido, dispõe os artigos 9º e 10º do NCPC que as decisões não

poderão ser proferidas caso as partes não sejam previamente ouvidas,
evitando-se, dessa forma, que o juiz tome decisões-surpresa. Com isso,
percebe-se que o princípio do contraditório, mais do que representar uma
garantia às partes, serve como limitador dos poderes do juiz.
Dessa maneira, o NCPC reforçou a ideia do contraditório dinâmico,
superando o paradigma de que o princípio deveria ser encarado de modo
estático, garantindo apenas a bilateralidade na exposição dos argumentos das
partes sem abranger, todavia, um verdadeiro diálogo entre partes-juiz 213 .
Portanto, a legislação processual atual não possui qualquer ressalva no
tocante ao contraditório nos embargos de declaração modificativos opostos
contra sentença.
Com efeito, na mesma linha do que já defendíamos antes do NCPC,
pensamos que, por expressa disposição legal (CLT e CPC), o contraditório
nos embargos de declaração deverá ser prévio, exigindo-o inclusive na
hipótese de sentença, o que deverá provocar o cancelamento do item II da OJ
nº 142 da SDI I do TST.
De qualquer modo, caso se entenda pela continuação da aplicação dessa
orientação, o que, repita-se, não nos parece adequado, ela não deverá incidir,
como bem observado pelo C. TST, na hipótese de decisão sujeita a recurso
de índole extraordinária (ex. recurso de revista e embargos para a SDI), em
que se impõe o contraditório prévio, ou seja, antes do julgamento dos
embargos de declaração. Isso ocorre porque, nesses recursos, não se admite
a verificação de fatos e provas, ficando limitado à análise de direito, o que
significa que o prejuízo para a parte é presumido, pois não poderá alegar
todas as matérias que poderia levantar na instância ordinária ou nas
contrarrazões dos embargos de declaração, que poderiam influenciar o

julgador a acolher sua tese.
Por fim, esclarece-se que o contraditório somente é obrigatório se o
efeito modificativo for potencialmente previsto, de modo que, havendo
rejeição liminar dos embargos, improcedência ou na hipótese de
obscuridade, será desnecessária a concessão de vista à parte contrária. É que,
nesses casos, não há que se falar em prejuízo processual.
2.1.3. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de
revista ou de embargos.
Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei exige
que o recorrente indique algum vício específico na decisão impugnada,
como é o caso dos embargos de declaração em que a parte deverá
obrigatoriamente demonstrar a presença de omissão, contradição,
obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso, conforme dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do NCPC.
Como tal recurso tem, dentre seus objetivos, o de suprir omissão da
decisão impugnada completando a prestação jurisdicional, ele passa a ter
relevante papel no prequestionamento. Isso porque o prequestionamento
impõe que haja decisão prévia acerca da matéria para que os Tribunais
Superiores possam se manifestar sobre o objeto recorrido. Com isso, não
havendo manifestação expressa no acórdão a respeito da matéria que
pretende recorrer, deve a parte interpor embargos de declaração para suprir
tal omissão, com a finalidade de preencher o requisito do
prequestionamento. Têm-se aqui os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios.

Isso ocorre porque, sendo os Tribunais Superiores órgãos revisores,
somente se manifestam sobre matérias já esgotadas (prequestionadas) na
instância ordinária, servindo os embargos de declaração para suprir a
omissão e esgotar a instância ordinária, legitimando assim a “entrada” na
instância extraordinária (ex. TST).
Dessa forma, por se tratar de mecanismo que visa a preencher
pressuposto específico dos recursos de natureza extraordinária, ou seja, tem
a função de prequestionar a matéria, eles não são considerados como
protelatórios, como declina a Súmula nº 98 STJ 214 .
Com efeito, havendo omissão na decisão a ser impugnada por meio de
recurso de revista ou de embargos para a SDI, deverá a parte inicialmente
interpor os embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão 215 . No
mesmo sentido a Súmula nº 356 do STF 216 .
Aliás, o NCPC reconhece a possibilidade de interposição dos embargos
de declaração com efeito prequestionatório, como se verifica pelo art. 1.025,
in verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento,
ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
Tal dispositivo, embora trate do prequestionamento ficto, acaba por
contemplar expressamente os embargos de declaração com efeito
prequestionatório.

Antes de finalizar esses comentários, cumpre fazer um alerta: somente
há que se falar em embargos de declaração com efeitos prequestionatórios de
acórdão regional passível de recurso de natureza extraordinária, sendo
inadmissíveis de sentença judicial ou acórdão decorrente de competência
originária dos tribunais, pois apenas os recursos de natureza extraordinária
exigem o pressuposto do prequestionamento 217 .
Essa afirmação não se aplica apenas no rito sumaríssimo.
É que, nesse rito, a motivação per relationem foi expressamente prevista
no art. 895, § 1º, IV, o qual declara que “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão”. Nesse caso, a sentença passa a incorporar
o acórdão, o que significa que este possui a tese jurídica adotada na sentença.
Assim, se a sentença não adotou juízo de valor sobre determinada
controvérsia que se buscará no futuro levar ao TST, incumbe à parte interpor
embargos de declaração da sentença para a adoção de tese explícita, o que
acaba, de certo modo, legitimando os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios da sentença. Pode ainda a parte se valer das razões ou
contrarrazões do recurso para postular emissão de juízo de valor pelo
TRT 218 .
Ressalta-se que o referido no art. 895, § 1º, IV, da CLT não será atingido
pelo art. 489, § 1º, do NCPC 219 , o qual exige motivação exaustiva na decisão,
vez que se trata de norma específica do processo do trabalho, dirigida ao rito
sumaríssimo. Noutras palavras, não existe omissão na CLT a legitimar a
aplicação do NCPC no caso.
Vide mais comentários sobre o tema na Súmula nº 297 do TST. 220

2.1.4. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557
do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC 220 ,
conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de
declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao
pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade
processual.
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 221 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
As decisões dos tribunais são pautadas no princípio do colegiado.
Noutros termos, enquanto as sentenças são julgadas, em regra, por um único
julgador, os acórdãos são embasados em decisões colegiadas, sendo essa a
lógica do sistema.
Contudo, e respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem, na época do CPC de 1973, ao art. 557 do CPC/73,
que era aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e
Súmula nº 435 do TST).
De qualquer modo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação
de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir 222 .
O art. 932 do NCPC reproduz a sistemática do art. 557 do CPC/73,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso

III), assim como julgue o próprio mérito do recurso, negando-lhe ou dandolhe
provimento (incisos III, IV e V).
No primeiro caso, admite-se a denegação do recurso (juízo de
admissibilidade) quando:
1) inadmissível;
2) prejudicado;
3) não tenha impugnado especificadamente os
fundamentos da decisão recorrida, observada a Súmula
422 do TST.
Por outro lado, o relator poderá analisar o mérito do recurso para:
1) negar-lhe provimento, quando o recurso for contrário a
súmula do STF, do STJ (incluímos do TST) ou do próprio
tribunal; quando for contrário a acórdão proferido pelo
STF ou pelo STJ (incluímos do TST) em julgamento de
recursos repetitivos e; quando for contrário ao
entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência;
2) dar-lhe provimento, quando a decisão recorrida estiver
em confronto com súmula do STF, do STJ (incluímos do
TST) ou do próprio tribunal; quando for contrário a
acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ (incluímos do
TST) em julgamento de recursos repetitivos e quando for
contrário ao entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência.

Considerando que a decisão colegiada é a regra e que o relator no caso
agirá por delegação, o art. 1021 do NCPC admite que a decisão monocrática
está sujeita à interposição de agravo interno, tudo como forma de levar ao
colegiado o conhecimento do recurso.
Na época do CPC/73, o art. 557, § 1º, também previa o cabimento do
agravo. Diante dessa previsão, o Supremo Tribunal Federal passou a não
admitir os embargos de declaração para esses casos, pacificando no sentido
de que, se interpostos embargos de declaração no caso do art. 557 do
CPC/73, deveriam ser admitidos como agravo, com base no princípio da
fungibilidade 223 .
Contudo, considerando que os embargos de declaração e o agravo
possuem objetos e objetivos distintos, não merecia acolhida o
posicionamento do E. STF. Isso porque, não havia razão lógica e jurídica
para afastar o cabimento dos embargos de declaração para o caso, uma vez
que “não há nenhum sentido permitir que pronunciamentos omissos,
contraditórios e obscuros não possam ser impugnados pelas partes que
pretendem afastar tais vícios no caso concreto. Por vezes, a incompreensão
de um pronunciamento judicial pode inclusive impedi-lo de atingir sua
finalidade, além de uma decisão omissa ser óbvia denegação da atividade
jurisdicional, o que em nenhuma hipótese pode ser aceito” 224 .
Nesse caminho, o Tribunal Superior do Trabalho, de forma acertada,
não acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitindo,
por consequência, os embargos de declaração da decisão monocrática
quando se busca suprir omissão, sem efeito modificativo. Registra-se que,
embora a súmula não esteja especificando o cabimento dos embargos nos
casos de obscuridade e contradição, entendemos plenamente aplicável, pelos
mesmos fundamentos levantados anteriormente, razão pela qual a presente

súmula deve ser interpretada de forma ampliativa.
Para elucidar ainda mais a questão, cita-se a lúcida observação do
Ministro João Oreste Dalazen, invocada na decisão dos embargos de
declaração julgado pelo Ministro Milton Moura França:
(...) V. Ex.ª está queimando etapas e, em outras palavras, a
meu juízo, causando aparentemente um prejuízo à parte,
não lhe ensejando a oportunidade a que, da decisão que
julgasse os embargos declaratórios, houvesse a
possibilidade de interposição de um agravo para a
Subseção. O meu raciocínio é o seguinte, Srs. Ministros: o
Relator monocraticamente profere uma decisão que por
ventura se ressinta de algum esclarecimento.
Então, ele próprio, monocraticamente, presta os
esclarecimentos ou dá provimento. Enfim, ele
monocraticamente efetiva o juízo integrativo da decisão
que é dele e só depois, então, é que teria ensejo ao agravo
para a Seção, porque, da forma como se faz, subtrai-se da
parte um recurso. 225
O Novo CPC passa a admitir a interposição de embargos de declaração
de qualquer decisão judicial (NCPC, art. 1022, caput). Desse modo e
acompanhando o entendimento do C. TST, permite expressamente o
cabimento dos embargos de declaração da decisão monocrática, como se
verifica pelo art. 1.204, § 2º, in verbis:
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal
proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão

embargada decidi-los-á monocraticamente.
Assim, da decisão monocrática que não conhecer, dar ou negar o
provimento do recurso são cabíveis os embargos de declaração, a fim de
sanar obscuridade, contradição e omissão, desde que não tenham efeito
modificativo (infringente).
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Os embargos declaratórios com efeitos infringentes ou modificativos
são aqueles que possibilitam a alteração substancial do julgamento, sem que
haja o pronunciamento do órgão ad quem.
Nesse sentido, e considerando a possibilidade da alteração do conteúdo
do julgado, o que impõe inclusive a manifestação da parte contrária (CLT,
art. 897-A, § 2º), o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, havendo
embargos de declaração com efeito modificativo da decisão monocrática do
relator, o que pretende a parte é a verdadeira reforma ou anulação do
julgamento, de modo que os embargos deverão ser admitidos como agravo,
com base no princípio da fungibilidade e celeridade processual.
Nessa hipótese, diferentemente do que ocorre no item I, o recorrente
busca alterar a própria substância do julgamento, o que dá ensejo ao agravo.
Acolhendo a tese do C. TST, o Novo CPC passa a prever tal
fungibilidade como se verifica pelo teor do art. 1.024, §3º, in verbis:
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de
declaração como agravo interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a

intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º.
Portanto, a partir do NCPC, a legislação admite expressamente o
conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno.
No entanto, a presente súmula admite a conversão dos embargos em
agravo interno sem nenhuma condicionante. Já o Novo CPC impõe que a
parte recorrente seja intimada para complementar seu recurso, no prazo de 5
dias, antes de o tribunal julgar os embargos de declaração como agravo.
Isso ocorre porque os embargos de declaração tem fundamentação
vinculada, não ocorrendo o mesmo com o agravo interno que é de
fundamentação livre, o que significa que o recorrente poderá trazer outros
fundamentos que não seriam admitidos nos embargos 226 . É por isso que o
novel código admite tal complementação, exigindo a intimação prévia do
recorrente.
Desse modo, a intimação prévia do recorrente é pertinente e necessária,
devendo prevalecer no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e
art. 15 do NCPC, o que impõe a modificação da presente súmula nesse
particular, ou seja, para incluir a necessidade de intimação do recorrente
para complementar suas razões recursais.
É oportuno esclarecer que, com a edição desta súmula, poder-se-ia
argumentar que a dúvida objetiva a legitimar a aplicação do princípio da
fungibilidade estaria sepultada, afastando assim o cabimento dos embargos
de declaração. No entanto, considerando que o efeito modificativo é
reconhecido pelo juízo, a parte mantém a dúvida se os embargos são ou não
modificativos, razão pela qual permanece o requisito da dúvida objetiva a

possibilitar a incidência do princípio da fungibilidade.
Com efeito, sendo interpostos os embargos de declaração apenas com o
fim de suprir omissão, eles serão admitidos e julgados pelo relator. Por
outro lado, tendo efeito modificativo, o recorrente será intimado para
complementar o recurso e será recebido como agravo a ser julgado pelo
colegiado, pois preenchidos os requisitos do princípio da fungibilidade,
quais sejam: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; e c)
observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
2.1.5. Não cabimento de decisão denegatória de recurso de revista
exarada por presidente do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI – I do TST. Embargos de declaração. Decisão denegatória
de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não
tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
Inicialmente, cumpre consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 227 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do

trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de existir regra própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Desse modo, mantido o juízo a quo no recurso de revista, a presente
orientação jurisprudencial passa pela análise do art. 897-A da CLT, inclusive
sobre quais decisões são impugnáveis por meio de embargos de declaração.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os embargos de
declaração somente têm cabimento para impugnar sentenças ou acórdãos,
como se depreende da interpretação literal do art. 897-A da CLT, que assim
disciplina:
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. [...]
(grifo nosso)
Com base nesse entendimento, o C. TST negou a possibilidade de o
recorrente interpor embargos de declaração da decisão do tribunal a quo,
que analisa os pressupostos processuais extrínsecos, ou seja, não terá
cabimento os embargos de declaração da decisão do primeiro juízo de
admissibilidade, ficando reservado ao segundo juízo de admissibilidade a ser
proferido pelo tribunal ad quem.
Isso ocorre porque, para o Tribunal Superior do Trabalho, o juízo de
admissibilidade a quo profere despacho de processamento ou não
processamento do recurso, o qual não pode ser embargado, sendo
impugnado, na hipótese de não processamento, por meio do agravo de
instrumento.
Diante do não cabimento dos embargos nessa hipótese, o TST afasta seu
principal efeito, qual seja, a interrupção do prazo para os recursos
posteriores. Exemplificamos:

A empresa W interpõe recurso de revista alegando que o
acórdão regional violou lei federal. O presidente do TRT
denega seguimento ao recurso por ser intempestivo. A
empresa interpõe embargos de declaração afirmando a
existência de manifesto equívoco na análise da
tempestividade, vez que o último dia do prazo era feriado,
conforme demonstram os documentos já juntados nos
autos. O TRT não conhece dos embargos. A empresa
interpõe agravo de instrumento com a finalidade de
destrancar o recurso de revista. Nessa hipótese, o TST
entende que o agravo de instrumento é intempestivo,
porque, não sendo cabíveis os embargos de declaração,
não há interrupção do prazo do agravo de instrumento, de
modo que se torna intempestivo. Portanto, para o TST, a
empresa W deveria interpor diretamente o agravo de
instrumento contra a denegação do recurso pelo
presidente do TRT.
No mesmo sentido, também decidiu o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não
admite o recurso extraordinário.

II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o
prazo recursal.
III- Agravo regimental improvido 228 .
Em resumo, para o TST, da decisão do primeiro juízo de
admissibilidade (juízo a quo) do recurso de revista, não cabe o recurso de
embargos de declaração para análise dos pressupostos extrínsecos do
recurso, sendo admitido apenas o agravo de instrumento na hipótese de não
processamento do recurso. Por outro lado, da decisão do juízo de
admissibilidade ad quem (proferido pelo Tribunal a que foi dirigido o
recurso – no caso o TST) são cabíveis os embargos de declaração para
impugnar o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
Contudo, acompanhando a doutrina majoritária 229 e no mesmo sentido
do que já defendíamos, o art. 1.022 do NCPC passou a estabelecer, de forma
expressa, a possibilidade de impugnação de qualquer decisão judicial por
meio dos embargos de declaração 230 . E isso se justifica porque qualquer
provimento jurisdicional deve ser claro e ausente de omissão ou
contradição, de modo que o art. 897-A da CLT deve ser interpretado em
consonância com o artigo do Novo CPC.
Dessa forma, acreditamos que houve alteração da ratio decidendi
(fundamento determinante) da presente súmula, razão pela qual deverá ser
cancelada.
Aliás, antes mesmo do NCPC já defendíamos o cancelamento da
presente súmula. Isso porque, a legislação, ao admitir o cabimento dos
embargos de declaração quando há manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, teve como objetivo conceder ao
jurisdicionado um instrumento rápido e efetivo para afastar decisões
teratológicas (absurdas), não limitando seu cabimento a acórdãos.
Com efeito, entendemos que os embargos devem caber tanto da decisão
do juízo a quo como do juízo ad quem proferidos no recurso de revista,
porque privilegiam a celeridade e a efetividade processual, além de sepultar
de imediatos vícios absurdos, como declina Júlio César Bebber: “Não me
parece adequado esse entendimento, uma vez que não se pode impedir a
correção de manifestações jurisdicionais imperfeitas” 231 .
De qualquer modo, mesmo que o C. TST mantenha entendimento
consubstanciado nessa orientação após o advento do Novo CPC, ele não
poderá ser estendido para o recurso ordinário de decisão proferida pela Vara
do Trabalho, bem como para os embargos infringentes, vez que o juízo de
admissibilidade passa a ser realizado apenas pelo Tribunal de destino. Além
disso, não poderá ser aplicado aos embargos de declaração destinado a
impugnar decisão de outros embargos não conhecidos por manifesto
equívoco na análise de seus pressupostos extrínsecos. É que nesse caso, o
juízo de admissibilidade é proferido apenas pelo órgão prolator da decisão.
2.1.6. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 232 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).

A divergência que deu origem à presente orientação diz respeito à
natureza jurídica dos embargos de declaração. Isso porque parte da doutrina
e da jurisprudência entende que os embargos não possuem natureza de
recurso, de modo que a regra do mencionado Decreto-Lei não terá
incidência. Para a outra parte, entretanto, confere-se a natureza de recurso
aos embargos de declaração, aplicando-se, portanto, tal dispositivo.
O C. TST, de forma acertada, reconheceu a natureza jurídica de recurso
aos embargos de declaração, concedendo às pessoas jurídicas de direito
público que não explorem atividades econômicas o prazo em dobro para
recorrer, como explanado no art. 1º, III, do referido Decreto-Lei.
No mesmo sentido, declina a melhor doutrina:
Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão
interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de
declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 994 IV),
sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria
geral dos recursos. 233 (grifos no original)
Registra-se que o legislador optou por conferir tal natureza jurídica aos
embargos, vez que os inclui no rol dos recursos, seja no processo civil
(NCPC, art. 994, IV), seja no processo do trabalho (art. 897-A da CLT).
Assim, tendo os embargos de declaração natureza jurídica de recurso,
aplicável o disposto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69.
2.2. Recurso ordinário
2.2.1. Introdução
A doutrina classifica os recursos quanto à sua natureza em: ordinários e
extraordinários. Aqueles visam à tutela do direito subjetivo, de modo que

permitem a rediscussão ampla da matéria, seja de direito ou de fato. Tais
recursos podem estar fundamentados no mero inconformismo com a decisão
judicial (injustiça da decisão), citando-se, como exemplo, na seara
trabalhista, os recursos: ordinário, agravo de petição, embargos de
declaração, agravo interno, revisão e agravo de instrumento.
Por outro lado, os recursos de natureza extraordinária fundam-se na
tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação. Por visar à exata
aplicação do direito, tais recursos impedem a verificação fática, inclusive o
reexame de provas, ficando restritos à análise de direito. Podemos citar
como exemplo de recursos de natureza extraordinária, no processo do
trabalho, os recursos de revista e embargos para a SDI.
Verifica-se, portanto, que o recurso ordinário no processo do trabalho é
uma espécie de recurso de natureza ordinária. Ele tem a mesma sistemática
que a apelação no processo civil na fase de conhecimento, pois ambos
buscam o reexame de fatos e direitos pelo juízo ad quem. Difere, porém, do
recurso ordinário previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da CF/88, de
competência originária, respectivamente, do STF e do STJ, que tem como
finalidade o reexame de matérias distintas das que versam o recurso
ordinário no processo do trabalho.
Conforme dispõe o art. 895 da CLT, é cabível o recurso ordinário, no
prazo de 8 dias:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos;
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária,
quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios

coletivos.
Em regra, o recurso ordinário tem cabimento das decisões definitivas
(com resolução do mérito) ou terminativas (sem resolução do mérito) das
Varas do Trabalho. No entanto, ele também será cabível das decisões de
competência originária dos TRTs, como é o caso, por exemplo, do mandado
de segurança e da ação rescisória. O que precisa ficar claro é que o recurso
ordinário caberá das decisões tomadas em primeira instância, seja pela Vara
do Trabalho ou pelo Tribunal Regional.
Antes de finalizar esse introito, cumpre registrar que vige, no processo
do trabalho, o rito sumário, que é utilizado para as causas cujo valor não
supere dois salários-mínimos (Lei nº 5.584/70, art. 2º). Nesse rito, não é
cabível o recurso ordinário (art. 2º, § 4º), podendo a decisão ser impugnada
tão somente para questionar matéria constitucional, a qual será feita por
meio do recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).
2.2.2. Recurso ordinário em mandado de segurança
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8
(oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem
razões de contrariedade.
A Constituição Federal de 1988 contemplou como direito fundamental o
mandado de segurança, o qual será concedido “para proteger direito líquido
e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
(CF/88, art. 5º, LXIX). Trata-se de remédio constitucional tipicamente
brasileiro criado pela Carta de 1934, sendo repetido nas Constituições de
1946 e 1967.

Sua regulamentação inicial foi por meio da Lei nº 1.533/51, a qual
estabelecia, em seu art. 12, que da sentença que concedia ou denegava a
segurança cabia apelação. Considerando que no processo do trabalho não
havia e não há regramento acerca do mandado de segurança, o TST,
interpretando o referido dispositivo, entendeu, originariamente, que da
decisão do mandado de segurança o recurso cabível era o ordinário, no
prazo legal à época de 10 dias, dando surgimento à Súmula nº 154 do TST.
Contudo, com a unificação dos prazos recursais por meio da Lei nº
5.584/70, o TST adequou seu posicionamento à atual legislação, declinando
que o recurso ordinário e as contrarrazões deveriam ser interpostos no
prazo de 8 (oito) dias (CLT, arts. 895 e 900), cancelando, assim, a Súmula nº
154 do TST e dando origem à súmula em comentário.
Consigna-se que a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/09,
que manteve o cabimento do recurso da decisão do mandado de segurança,
estendendo a possibilidade de recurso inclusive à autoridade coatora (art.
14). Destaca-se que, conforme decidido pelo TST, “existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da
advocacia pública”, não podendo se valer do jus postulandi 234 .
Por fim, cumpre salientar que, antes do advento da EC nº 45/04, o
mandado de segurança na Justiça do Trabalho tinha cabimento reservado a
atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também tem competência para julgar mandado de segurança,

como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Com efeito, a presente súmula deve estender seu alcance para o recurso
ordinário interposto no TRT, ou seja, não deve ficar limitada ao recurso
ordinário no âmbito do TST.
Em resumo, a súmula em comentário deve ser interpretada atualmente
da seguinte forma: da decisão em mandado de segurança, seja da Vara do
Trabalho ou do TRT, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
2.2.3. Recurso ordinário em ação rescisória
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal
Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.
A ação rescisória consiste em ação excepcional destinada a desconstituir
a coisa julgada formada em outro processo e, se for o caso, obter novo
julgamento 235 . Seu cabimento no processo do trabalho vem estampado no
art. 836 da CLT. Por se tratar de ação especial e destinada a desconstituir,
como regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material, a
legislação conferiu aos tribunais a competência originária para julgá-la.
Além disso, a sistemática processual estabelece que compete aos tribunais
rescindir seus próprios julgados, o que significa que o TRT terá competência
para rescindir as sentenças judiciais das Varas do Trabalho e os acórdãos do
TRT, enquanto o TST terá competência originária para julgar seus próprios
acórdãos.

Proferida a decisão na ação rescisória, passou-se a questionar se era
cabível o recurso ordinário, principalmente quando a ação fosse de
competência originária dos TRTs. Isso porque o art. 678, I, alínea c, da CLT
impõe que as ações rescisórias ajuizadas nos TRTs sejam julgadas em última
instância, o que levou alguns doutrinadores a entender que essa decisão não
era suscetível de recurso.
No entanto, o art. 895, II, da CLT declina expressamente o cabimento do
recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária. No mesmo sentido,
a Lei nº 7.701/88 estabelece a competência do TST para julgar os recursos
ordinários das decisões de competência originárias dos TRTs (art. 2º, II,
alínea b e art. 3º, III, alínea a).
Assim, tratando-se a ação rescisória de competência originária dos
TRTs, o qual irá proferir julgamento de 1ª instância, o C. TST, de forma
acertada, contemplou o cabimento do recurso ordinário dos acórdãos dos
TRTs no julgamento das ações rescisórias, podendo ser ajuizado no prazo de
8 dias perante o tribunal a quo (TRT), sendo posteriormente encaminhado ao
tribunal ad quem (TST).
2.2.4. Não cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
proferida em agravo regimental contra liminar
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST. Recurso ordinário para o TST. Decisão de
TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo
regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de
segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal “a quo”.
Iniciamos os comentários dessa orientação por meio de um exemplo
para facilitar a compreensão do leitor.

Empresa Y impetra mandado de segurança no TRT contra
suposta ilegalidade praticada pelo juiz do trabalho da Vara
do Trabalho, requerendo medida liminar para a suspensão
do ato judicial. O TRT, por meio do relator, indefere o
pedido liminar. A empresa interpõe agravo regimental,
oportunidade em que o colegiado mantém o indeferimento
da liminar. O TST, na presente orientação, entende que não
cabe recurso ordinário da decisão proferida no agravo
regimental.
O Tribunal Regional do Trabalho tem competência, ora originária, ora
recursal, para o julgamento de cautelares e do mandado de segurança.
Tratando-se de competência originária, a tutela cautelar e o mandado de
segurança serão ajuizados diretamente no tribunal, de modo que, havendo
pedido liminar, este será analisado pelo relator. Embora a orientação
jurisprudencial se refira a despacho, a concessão ou denegação da liminar é
proferida por meio de decisão interlocutória, a qual, em tese, não seria
submetida a recurso, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias existente no processo do trabalho.
Ocorre que o tribunal tem como natureza o colegiado, razão pela qual
todas as decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Contudo,
nos casos de urgência, como é a hipótese das liminares, passou-se a admitir
sua análise monocrática e imediata pelo relator, o que vem contemplado,
expressamente, no Novo CPC ao incumbir o relator de “apreciar o pedido de
tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal (NCPC, art. 932, II)”. No entanto, o relator irá praticar ato por
delegação, ou seja, o relator pratica o ato urgente “mantendo-se com o
órgão colegiado a competência para decidir” 236 .

Assim, sendo um ato delegado, a decisão monocrática do relator está
sujeita ao agravo regimental (Súmula nº 214 do TST; NCPC, art. 1.021), que
tem seu prazo definido no regimento interno do respectivo tribunal. Buscase,
portanto, com o agravo regimental, manter a substância do tribunal
(órgão colegiado) e a competência do colegiado.
Dessa forma, o relator pode decidir acerca da liminar
monocraticamente, mas sua decisão ficará submetida ao colegiado.
Agora, a decisão no agravo regimental, proferida pelo órgão
colegiado, também é uma decisão interlocutória, porque decide questão
incidente no processo, ou seja, a concessão ou denegação da liminar. Assim,
tratando-se de decisão interlocutória do órgão colegiado, será incabível o
recurso de imediato, por força do art. 893, § 1º, da CLT. Incumbe à parte
aguardar a decisão final (terminativa ou definitiva) para ajuizar o recurso
ordinário, se for o caso de competência originária dos tribunais.
Por fim, é importante consignar que o Novo CPC excluiu a
possibilidade de processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela
cautelar, que poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas
agora dentro da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Desse forma, o termo “ação cautelar” presente nesta orientação deverá ser
alterado para tutela cautelar.
2.3. Recurso de revista
2.3.1. Introdução
A doutrina classifica os recursos em: ordinários e extraordinários. O
que os diferencia é o direito que buscam tutelar.
Os recursos ordinários visam à tutela do direito subjetivo, de modo que

permitem a rediscussão ampla da matéria, seja de direito, seja de fato. Tais
recursos podem estar fundamentados no mero inconformismo com a decisão
judicial (injustiça da decisão), citando-se como exemplo, na seara trabalhista,
os recursos: ordinário, agravo de petição, embargos de declaração, agravo
interno, revisão e agravo de instrumento.
Por outro lado, os recursos de natureza extraordinária fundam-se na
tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação. É evidente que o
direito subjetivo pode ser tutelado, mas nesses recursos ele é atingido apenas
de modo indireto, ou seja, a tutela do direito objetivo provoca benefícios
para o direito subjetivo. Por visar à exata aplicação do direito, tais recursos
impedem a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando
restritos à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Podemos citar como
exemplo de recursos de natureza extraordinária, no processo do trabalho, os
recursos de revista e embargos para a SDI.
Além disso, a doutrina divide os recursos, levando em conta a sua
fundamentação, podendo ser de fundamentação livre ou vinculada.
Os recursos de fundamentação livre são aqueles que não se ligam a
determinados defeitos ou vícios das decisões, ou seja, a lei não exige que, no
recurso, aponte-se especificamente determinado vício, havendo necessidade
apenas de que a parte não se conforme com a decisão impugnada. É o que
ocorre, por exemplo, no recurso ordinário.
Já os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei
exige que o recorrente indique algum vício específico na decisão impugnada,
como ocorre com o recurso de revista que está vinculado à demonstração de
divergência ou de violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta
direta e literal à Constituição Federal.

O recurso de revista é, portanto, um recurso de natureza extraordinária
e vinculada, destinado a impugnar os acórdãos dos TRTs proferidos em
recurso ordinário, sendo encaminhado às Turmas do TST para julgamento.
Seu regramento vem estabelecido no art. 896 da CLT.
Analisando o recurso de revista, é possível extrair que: a) deve ser
interposto no prazo de 8 dias; b) serve para impugnar decisões dos Tribunais
Regionais em grau de recurso ordinário, ou seja, tem cabimento para
recorrer de decisão de 2ª instância, o que significa que não caberá das
decisões de competência originária do TRT; c) tem aplicação somente nos
dissídios individuais 237 , vez que os dissídios coletivos são de competência
originária dos TRTs. Somados a esses requisitos, o recurso de revista, por
ter fundamentação vinculada, obrigatoriamente deve indicar vícios de
divergência jurisprudencial ou de violação da lei federal ou da Constituição
Federal.
A divergência jurisprudencial a legitimar o recurso de revista, nos
termos da alínea ‘a’ do art. 896 da CLT, ocorre quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou
a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal; [...]
Nesse ponto, é necessário frisar que a divergência deve ser entre
Tribunais Regionais diferentes, não servido a divergência dentro do próprio
regional (OJ nº 111 da SDI-I). Isso ocorre, porque a função do TST como

órgão de superposição é definir nacionalmente a melhor interpretação da lei
federal, de modo que a aplicação dentro do regional fica a cargo de cada
Tribunal Regional. Além disso, também será cabível quando contrariar
decisões da SDI (I ou II), assim como as súmulas e as orientações
jurisprudenciais (OJ nº 219 da SDI – I) do TST e súmula vinculante do STF.
É interessante destacar que, com o advento da Lei nº 13.015/14, passou a
ter grande relevância as súmulas dos Tribunais Regionais. É que a referida
lei introduziu mecanismo para implementação do incidente obrigatório de
uniformização de jurisprudência, como se verifica pelo teor dos §§ 4º a 6º,
do art. 896 da CLT, in verbis:
§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de
qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do
Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de
origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência.
§ 5º A providência a que se refere o § 4º deverá ser
determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o
recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante
decisões irrecorríveis.
§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º,
unicamente a súmula regional ou a tese jurídica
prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não

conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma
para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por
divergência.
Pela análise desse incidente, é possível constatar que, caso exista
divergência interna no TRT, ele obrigatoriamente terá que uniformizar seu
entendimento, com a criação de súmulas regionais. A propósito, caso o TRT
não faça a uniformização, espontaneamente, o TST poderá determinar o
retorno dos autos à origem para que se proceda à uniformização (CLT, art.
896, § 4º).
Assim, a partir da criação da súmula regional (TRT), somente ela ou a
tese jurídica prevalente servirá para viabilizar a divergência no recurso de
revista. Exemplificamos:
TRT da 14ª Região julga determinado caso estabelecendo
que a multa do art. 477, § 8º, da CLT será aplicada se as
verbas rescisórias forem pagas no prazo legal, mas não
ocorrer a homologação no referido prazo. Por outro lado,
o TRT da 18ª Região, em outro processo, julga que não se
aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese da
homologação fora do prazo legal, mas desde que o
pagamento ocorra dentro do prazo. Nesse caso, se o TRT
18 não tem súmula a respeito do tema, o acórdão regional
servirá para demonstrar a divergência. Agora, se esse
TRT já tiver súmula a respeito do tema, apenas ela servirá
para legitimar a divergência, o que significa que, mesmo
havendo um acórdão diferente naquele regional, ele não
poderá ser utilizado.

Portanto, a partir da Lei nº 13.015/14, o acordão regional somente
legitimará a divergência se não existir súmula ou tese prevalente no TRT
acerca do tema 238 .
Haverá ainda divergência jurisprudencial a legitimar o recurso de
revista, nos termos da alínea ‘b’ do art. 896 da CLT, quando:
b) os Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo
dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de
Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância obrigatória em
área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida, interpretação
divergente, na forma da alínea a do art. 896 da CLT.
Em regra, não será cabível o recurso de revista, com base em
divergência, para impugnar lei estadual, convenção coletiva, acordo
coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, uma vez que tais
normas ficam circunscritas a determinado regional. Como anunciado
anteriormente, o TST tem a função de definir a aplicação nacional do direito
objetivo, não se limitando a interpretações dentro de um Estado ou de um
Tribunal Regional. Pode ocorrer, no entanto, de uma empresa estar sediada
em mais de um regional, de modo que uma norma estadual, convenção
coletiva, acordo coletivo etc., podem ser interpretados de forma divergente
pelos Tribunais Regionais. É só pensarmos, por exemplo, no regulamento de
empresa de algum banco nacional que pode ser interpretado de forma
diferente pelos diversos Tribunais Regionais do País. Assim, para manter a
interpretação nacional, admite-se o cabimento do recurso de revista na
hipótese. Agora precisa ficar claro: somente tem cabimento o recurso de
revista nesse caso, se a norma extrapolar o âmbito de pelo menos um Tribunal

Regional.
Podemos esquematizar o recurso de revista com base na divergência
jurisprudencial da seguinte forma, diferenciando apenas a norma que foi
interpretada de modo divergente pelos Tribunais Regionais:
Decisão recorrida X Decisão divergente
Súmula do TRT (ou decisão do
TRT se não existir súmula regional
ou tese prevalente sobre o tema)
Súmula de outro TRT (ou decisão
de outro TRT, do pleno ou da
turma, se não existir súmula
regional ou tese prevalente sobre o
tema)
Decisão do TRT
Decisão da SDI
Decisão do TRT
Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais do TST
Decisão do TRT
Súmula vinculante do STF
Além da divergência jurisprudencial, o recurso de revista será cabível
quando a decisão do Tribunal Regional for proferida em violação literal à
disposição de lei federal ou afrontar direta e literal a Constituição Federal. É
interessante notar que, no processo do trabalho, o recurso de revista poderá
abranger legislação infraconstitucional e norma constitucional. Difere,
portanto, do processo civil em que o recurso é bifurcado, vez que as
violações à legislação infraconstitucional são remetidas ao STJ, por meio do
recurso especial, enquanto as afrontas à Constituição Federal são
encaminhadas ao STF, por meio do recurso extraordinário. Na seara laboral,
porém, primeiro se exaure toda a jurisdição trabalhista e, somente após, caso
persista a violação à Constituição Federal, será admitido o recurso
extraordinário ao STF.

Cumpre fazer ainda duas ressalvas quanto ao cabimento do recurso de
revista: 1) no rito sumaríssimo somente será admitido o recurso de revista
por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e violação
direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 9º); 2) na fase de
execução, seu cabimento é ainda mais restrito, pois fica limitado à ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal, salvo nas execuções fiscais
e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CNDT), que o recurso de revista será cabível por
violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à
Constituição Federal (CLT, art. 896, § 10).
Aliás, com a promulgação da Lei nº 13.015/14, introduziu-se o recurso
de revista repetitivo, disciplinado nos arts. 896-B e 896-C, da CLT.
Para a interposição do recurso de revista, exige-se ainda a presença de
dois pressupostos específicos.
O primeiro é a transcendência consistente na obrigatoriedade de a parte
demonstrar que a causa produz reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). “De modo muito genérico,
pode-se dizer que a transcendência nada mais é do que a circunstância de o
tema (da controvérsia) extrapolar o simples interesse das partes” 239 . Tal
requisito ainda não é exigido, porque carece de regulamentação pelo TST.
O segundo requisito é o prequestionamento, o qual passamos a analisar
no próximo capítulo.
2.3.2. Prequestionamento (recursos de natureza extraordinária)
2.3.2.1. Introdução
Os recursos de natureza extraordinária são julgados pelos órgãos de

superposição, ou seja, pelos Tribunais Superiores (STF, TST e STJ), que são
órgãos revisores da instância ordinária, pois têm a missão de unificar a
interpretação do direito brasileiro, definindo a exata aplicação da norma.
Com efeito, tratando-se de órgão revisor, é possível extrair que somente se
alcança o recurso de revista ou de embargos para a SDI após o esgotamento
da instância ordinária, o que significa que o TST apenas julgará tais recursos
se as matérias já tiverem sido discutidas e decididas nas instâncias ordinárias.
Surge aqui o chamado prequestionamento, que é um pressuposto
recursal específico dos recursos de natureza extraordinária, consistente na
obrigatoriedade de que haja decisão prévia acerca do direito objetivo
supostamente violado ou aplicado de forma divergente. O
prequestionamento, portanto, busca impedir a decisão dos Tribunais
Superiores sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias, obstando
inclusive a existência de teses originárias nesses tribunais 240 .
É, por conseguinte, um pressuposto recursal específico dos recursos de
natureza extraordinária, sendo aplicado, na seara trabalhista, nos recursos de
revista, embargos para a SDI e extraordinário para o STF.
É importante destacar que, com o advento da Lei nº 13.015/14, a CLT
passou a fazer menção expressa ao prequestionamento, impondo no art. 896,
§ 1º-A, I, que é ônus da parte “indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de
revista”.
Por fim, registra-se que não se pode exigir o prequestionamento em
recurso de natureza ordinária 241 , mas tão somente para os recursos de
natureza extraordinária. Com efeito, afasta-se a obrigatoriedade do
prequestionamento na instância ordinária, inclusive quando o Tribunal

Superior ocupa tal função, como ocorre, por exemplo, nos processos de
competência originária dos Tribunais Regionais, quando o TST é
competente para o julgamento do recurso ordinário.
2.3.2.2. Configuração
Súmula nº 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,
explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos
declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o
Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito.
A doutrina diverge sobre o conceito de prequestionamento. Para a
primeira corrente, prequestionamento é a provocação prévia da matéria
(antes do julgamento) por meio das razões ou contrarrazões do recurso. Para
a segunda corrente, o prequestionamento consiste em decisão prévia, isto é,
quando há juízo de valor proferido no acórdão, independentemente de
manifestação da parte interessada. Já para a terceira corrente, o
prequestionamento significa a conjunção de provocação e decisão prévias,
impondo a manifestação da parte interessada e a declaração da matéria no
acórdão.
O C. TST, no item I da presente súmula, adotou a segunda corrente, pois
conceituou o prequestionamento como decisão prévia acerca da matéria.
Definiu, portanto, que o prequestionamento é analisado com base no
conteúdo da decisão impugnada, independentemente da manifestação da parte
interessada. No mesmo sentido, declina a Súmula nº 282 do STF.

O art. 896, § 1º-A, I da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, também
adota a segunda corrente, pois determina que é ônus da parte “indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista”.
Contudo, tal tese foi reconhecida de forma prioritária, pois, conforme
se verificará nos comentários dos itens a seguir dessa súmula, o TST
permite, de modo secundário, a aplicação da primeira e da terceira corrente.
Assim, para o TST, em caráter principal, o prequestionamento estará
presente quando houver tese explícita (e não implícita) acerca da matéria na
decisão impugnada. Tese explícita, porém, não significa a indicação do
artigo violado (OJ nº 118 da SDI – I do TST), mas posicionamento sobre a
questão, como ocorre, por exemplo, quando o TRT indica que não houve
violação ao princípio do contraditório sem especificar o art. 847 da CLT.
II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso
principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema,
sob pena de preclusão.
Conforme analisado anteriormente, a terceira corrente, sobre o conceito
de prequestionamento, entende que ele significa a conjunção de provocação e
decisão prévias, impondo a suscitação da parte interessada e a manifestação
da matéria no acórdão. O C. TST neste item adotou essa corrente, vez que
impôs à parte interessada a necessidade de que a matéria conste do recurso
principal e provoque a discussão da matéria com o objetivo de inseri-la no
acórdão.
Desse modo, não havendo, por exemplo, manifestação no acórdão do
TRT acerca da matéria que a parte pretende devolver ao TST, por meio de
recurso de revista, incumbe-lhe interpor embargos de declaração para que o
TRT se manifeste sobre ela 242 . Tem-se aqui o denominado embargos de

declaração com efeito prequestionatório.
Contudo, tal provocação, por meio dos embargos de declaração,
pressupõe que a parte tenha se manifestado sobre a matéria no recurso
principal, por exemplo, no recurso ordinário, o que significa dizer que os
embargos de declaração não podem trazer matéria não aduzida no recurso
principal, ou seja, teses originárias. Exemplificamos:
Exemplo 1. João ajuíza reclamação trabalhista pleiteando
o pagamento de férias, 13º salário e horas extras, sendo
julgado parcialmente procedentes seus pedidos,
condenando-se a empresa Y a pagar as horas extras. João
interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da
sentença para condenar a empresa Y ao pagamento do 13º
salário, nada falando sobre as férias. No acórdão, o
tribunal não dá provimento ao recurso. João interpõe
embargos de declaração, sob a alegação de que houve
omissão no acórdão quanto ao pedido de férias. Nessa
hipótese, o TST não admite os embargos de declaração
porque a matéria não foi devolvida ao tribunal por meio
do recurso ordinário, estando o capítulo das férias sob o
manto da coisa julgada.
Exemplo 2. Patrícia ajuíza reclamação trabalhista
postulando a indenização por dano moral. A empresa X
apresenta contestação alegando que o deferimento da
indenização provocará violação ao art. 186 do CC (lei
federal) e também do art. 5º, X, da Constituição Federal,
requerendo a improcedência do pedido. Na sentença, o
juiz julga procedente o pedido da reclamante, condenando

a empresa ao pagamento da indenização pelo dano moral,
nada versando acerca dos fundamentos da empresa. Em
sede recursal, a empresa X devolve ao tribunal a matéria
indenização, mas levanta apenas a tese de violação à
Constituição Federal. Caso o tribunal mantenha a decisão
de primeiro grau, nada manifestando acerca da ausência
de violação da legislação federal, o TST entende que a
empresa X não poderá interpor embargos de declaração
para que o TRT se manifesta sobre possível violação à lei
federal. Por outro lado, se tivesse levantado os dois
fundamentos no recurso ordinário e o tribunal tivesse se
omitido quanto a algum deles, nessa hipótese caberiam os
embargos declaratórios com efeito prequestionatório.
Conquanto a tese adotada pelo TST tenha buscado gerar o maior
número de questionamento acerca da matéria para que possa chegar ao
Tribunal Superior, pensamos que esse posicionamento deve ser bem
interpretado para não gerar violação ao efeito devolutivo em sua
profundidade.
É sabido que o efeito devolutivo é subdividido em dois aspectos:
extensão e profundidade. O primeiro decorre da própria vontade da parte que
deverá transferir ao juízo ad quem os capítulos da decisão que pretende
impugnar. Uma vez delimitada a extensão, chega-se à profundidade do efeito
devolutivo transferindo automaticamente ao juízo ad quem todas as
alegações, fundamentos e questões dentro da quantidade impugnada
(extensão), independentemente de manifestação. É certo também que o
recurso ordinário é dotado do efeito devolutivo na extensão e na
profundidade.

No primeiro exemplo especificado anteriormente, tem-se a extensão do
efeito devolutivo. Nesse caso, é irretocável a súmula em comento, vez que é
a parte que deve delimitar os capítulos que pretende impugnar para que o
juízo ad quem possa se pronunciar, formando-se coisa julgada quanto às
demais. Com efeito, devolvido ao tribunal determinado capítulo da sentença,
no exemplo o 13º salário, somente sobre este poderá se manifestar, sob pena
de julgar o que não estava no pedido do recurso, o qual decorre de vontade
das partes por ser manifestação do poder de ação. Por óbvio, não podendo o
tribunal se manifestar sobre o que não foi impugnado (ex., férias), serão
incabíveis os embargos de declaração, pois não há omissão, mas ausência de
pedido no recurso sobre a matéria.
Diferentemente ocorre no segundo exemplo, que diz respeito à
profundidade do efeito devolutivo. Isso porque, nesse caso, mesmo não
havendo manifestação da parte no recurso ordinário acerca de determinado
fundamento já discutido no processo, ele obrigatoriamente será transferido
ao tribunal, o que denota que exigir da parte manifestação expressa no
recurso ordinário sobre todos os fundamentos veiculados no processo é
ferir o efeito devolutivo na profundidade. Aliás, cria-se mutatis mutandis o
prequestionamento para a interposição do recurso ordinário. Portanto, no
segundo exemplo citado anteriormente, pensamos que, ao delimitar a matéria
impugnada (indenização), a empresa define a extensão da devolução
pretendida, não havendo necessidade de levantar todos os fundamentos da
defesa (violação à lei federal e à Constituição Federal), pois serão
obrigatoriamente levados ao tribunal pela profundidade do recurso
devolutivo. Nessa hipótese, caso o tribunal não se manifestasse sobre um dos
fundamentos, caberia à parte interpor os embargos de declaração a fim de
prequestionar a matéria, mesmo que não os tenha levantado no recurso
principal.

O mesmo se diga quanto às matérias de ordem pública que, por força do
efeito translativo, impõem ao tribunal sua manifestação independentemente
de provocação da parte.
Agora o que precisa ficar claro é que não se permite a interposição de
embargos de declaração para a manifestação de matéria que não foi
levantada e/ou discutida em nenhum momento no processo como, por
exemplo, se a empresa em nenhum momento tivesse levantado a violação à
lei federal, tentando inovar tão somente nos embargos. Em outros termos, só
caberão embargos de declaração com efeito prequestionatório de matéria já
previamente suscitada no processo, não sendo admitida a sua alegação
originária nesse recurso 243 . Nesse caso, a profundidade do efeito devolutivo
não subsistirá, sendo incabíveis os embargos declaratórios.
Em suma, pensamos que este item deve ser interpretado da seguinte
forma: incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando
o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão, desde que a matéria
haja sido invocada no recurso principal, salvo se a matéria do recurso
principal for de análise obrigatória pelo tribunal em decorrência da
profundidade do efeito devolutivo, bem como do efeito translativo.
Antes de terminar os comentários deste item sumular, cumpre analisar
se a profundidade do efeito devolutivo e o efeito translativo incidem nos
recursos de natureza extraordinária (recurso de revista e embargos para a
SDI).
O Novo CPC passa a declinar no art. 1.034 o que segue:
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o
Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando

o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial por um fundamento, devolve-se ao
tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos
para a solução do capítulo impugnado.
O caput do aludido dispositivo atrai as diretrizes da Súmula nº 456 do
STF 244 e do art. 257 do regimento interno do STJ 245 . Ele tem o condão de
afirmar que, no Brasil, os tribunais superiores (incluindo, evidentemente, o
TST) não são cortes apenas de cassação, mas também de revisão. Em outros
termos, diferentemente do que ocorre em alguns países em que tais tribunais
apenas têm a função de anular (cassar) a decisão e determinar seu retorno à
origem para novo julgamento, no Brasil, eles podem simplesmente cassar
(anular) a decisão ou, se necessário, rejulgá-la aplicando o direito.
Desse modo, teoricamente os recursos extraordinários tem três
momentos distintos e sucessivos: 1º) análise dos pressupostos recursais; 2º)
juízo sobre a alegação de ofensa constitucional ou lei federal; 3º) julgamento
da causa, aplicando o direito em espécie 246 .
No primeiro momento, faz-se a análise dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, inclusive da presença do prequestionamento. Estando presentes,
passa-se a verificar a efetiva violação dos dispositivos indicados como
afrontados (2º momento). Reconhecida a violação constitucional ou de lei
federal, o Tribunal Superior pode determinar o retorno dos autos à origem,
valendo-se apenas como corte de cassação. No entanto, pode, ao invés de
determinar o retorno dos autos à origem, entrar no terceiro momento,
rejulgando a causa e analisando todos os fundamentos ligados ao capítulo
impugnado, incluindo fatos supervenientes, matérias de ordem pública e

vícios da decisão, o que significa que, nesse momento, incidem os efeitos
devolutivo na profundidade e o translativo. Repito, apenas no terceiro
momento que há incidência desses efeitos.
Dessa forma, pode acontecer de o C. TST, por exemplo, ao conhecer o
recurso revista por violação constitucional invocada pelo recorrente,
reconhecer de ofício 247 sua incompetência para a causa 248 . Do mesmo
modo, pode não dar provimento ao recurso por um fundamento secundário
não analisado pelo Tribunal, mas ligado ao capítulo impugnado.
No entanto, é necessário atentar-se para o fato de que o efeito
devolutivo nos recursos extraordinários continua não tendo a mesma
dimensão que nos recursos ordinários, vez que não tem o condão de levar ao
Tribunal violação legais ou constitucionais vinculadas ao mérito do recurso
que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (prequestionadas) e
levantadas no recurso de natureza extraordinária. Queremos dizer, no
exemplo 2 anteriormente exposto, a empresa X apresentou contestação
alegando que o deferimento da indenização provocará a violação do art. 186
do CC (lei federal) e do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em sede de
recurso ordinário, ainda que o recurso verse apenas sobre a violação
constitucional, o Tribunal poderá analisar a violação federal. Contudo, nos
recursos extraordinários isso não ocorre, porque o julgamento da violação
legal ou constitucional pressupõe julgamento prévio e invocação no recurso,
estando ainda em momento que definirá se vai agir como corte de cassação
ou de revisão.
Esse entendimento se compatibiliza, perfeitamente, com o art. 896, 1º-A,
III, da CLT que exige a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida. Isso porque o artigo celetista (dirigido ao recorrente)
impõe a impugnação dos fundamentos existentes na decisão recorrida,

incluindo os dispositivos violados, as súmulas e orientações contrariadas.
Por outro lado, o art. 1.034 do NCPC (dirigido ao Tribunal) permite o
acolhimento de outros fundamentos, não indicados na decisão recorrida,
quando o Tribunal Superior já estiver agindo como corte de revisão.
Em resumo, o efeito devolutivo na profundidade está limitado ao
terceiro momento, que é a oportunidade em que a corte irá rejulgar a causa,
valendo-se de seu papel de corte de revisão.
III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal
sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de
declaração.
O item III dessa súmula é subsidiário ao item II. Isso porque, na hipótese
de omissão do tribunal, deverá a parte interpor embargos de declaração para
que haja manifestação expressa sobre a matéria. Contudo, pode acontecer de
o tribunal negar a existência de omissão e não se manifestar sobre a matéria
pretendida pelo embargante. Nesse caso, o TST entende que estará
preenchido o pressuposto recursal do prequestionamento, desde que a
matéria já tenha sido veiculada no recurso principal, como citado nos
comentários do item anterior.
Esse entendimento sumular surgiu, porque parte da doutrina e da
jurisprudência entendia que interposto embargos de declaração e havendo
omissão do tribunal, a parte deveria interpor recurso de revista da decisão
omissa com base na violação ao art. 897-A da CLT, devendo o juízo ad quem,
em caso de provimento do recurso de revista, devolver o processo ao juízo a
quo para se manifestar sobre a matéria. Para os defensores dessa tese,
somente nessa hipótese haveria prequestionamento, ou seja, não havendo tese
explícita sobre a matéria, não se poderia falar em prequestionamento.
Referida tese é adotada pelo STJ por meio da Súmula nº 211, o que,

ecentemente, passou a ser acompanhado pelo STF, como se verifica na
ementa da decisão a seguir transcrita:
(...) O requisito do prequestionamento obsta o
conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da
Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido
enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A
mera oposição de embargos declaratórios não basta para
tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de
prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo
extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental
conhecido e não provido 249 .
Contudo, o TST, prezando pela celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional, entendeu como prequestionada a questão jurídica, mesmo que
o tribunal se omita quanto a ela após a interposição dos embargos
declaratórios. Noutras palavras, a mera interposição dos embargos
declaratórios contra a decisão omissa, independentemente do resultado do
julgamento, cria o prequestionamento necessário a legitimar a admissão dos
recursos de natureza extraordinária. Tem-se aqui o chamado
prequestionamento ficto 250 , o que significa que, nesse caso, o TST adotou a
primeira corrente do conceito de prequestionamento, pois exige apenas a
provocação da questão jurídica e não decisão prévia. Cria-se, portanto, a
“ficção de que o recorrente utilizou-se do meio processual adequado e que
não pode ser prejudicado pela omissão do julgador” 251 . Exemplificamos:

A empresa H interpõe recurso ordinário alegando que a
sentença viola a lei federal e a Constituição Federal. Na
decisão do recurso, o TRT omite-se quanto à possível
violação da lei federal. A empresa H interpõe embargos de
declaração requerendo a manifestação expressa acerca da
violação da legislação federal, mas o TRT, no julgamento
dos embargos, decide que não há omissão no julgado.
Diante disso, o TST entende que está presente o
prequestionamento ficto, podendo a empresa interpor o
recurso de revista.
Assim, para o TST, a parte deverá manifestar-se expressamente sobre as
matérias que o tribunal deve julgar. Caso o tribunal não explane acerca das
questões jurídicas impugnadas no recurso principal, poderá interpor
embargos de declaração, de modo que, se, no julgamento deste, o tribunal
negar sua omissão, já estará preenchido o prequestionamento a legitimar a
interposição do recurso de revista ou dos embargos à SDI.
Cabe destacar que a Lei nº 13.015/14 inclui o § 1º-A no art. 896 da CLT,
estabelecendo que o recorrente indique “o trecho da decisão a recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de
revista”. Em uma interpretação literal deste dispositivo, poder-se-ia
argumentar que a CLT passa a exigir o prequestionamento explícito, já que
impõe a transcrição do trecho da decisão. Contudo, essa determinação só tem
relevância quando a tese tenha sido adotada explicitamente na decisão. No
prequestionamento ficto, “como o Tribunal não respondeu, mesmo
provocado, seria ilógico deixar de conhecer o recurso sob o fundamento de
não haver obedecido esse pressuposto intrínseco, considerando que a
omissão não se deve à parte, mas ao órgão prolator da decisão” 252 .

Ademais, o NCPC adota a tese do TST, reconhecendo o
prequestionamento ficto, conforme se observa em seu artigo 1.025, in verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento,
ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
Referido dispositivo deverá provocar a alteração do entendimento do
STJ e do STF, unificando o entendimento das Cortes brasileiras, na linha
adotada pelo C. TST na presente súmula.
Por fim, registra-se que o prequestionamento ficto tem incidência para
o C. TST apenas na hipótese de questão jurídica, mantendo a rigidez do
prequestionamento no tocante à matéria de fato 253 , já que esta deve ser
esgotada na instância ordinária. Desse modo, se o Tribunal Regional for
provocado a se manifestar sobre determinado fato, por meio de embargos de
declaração, e negar a existência de omissão, não haverá prequestionamento
ficto, admitindo-se o recurso de revista por negativa de prestação
jurisdicional, ou seja, violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC e do
art. 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST).
Em resumo, havendo embargos de declaração para suprir omissão do
TRT e caso este não se pronuncie, expressamente, acerca da matéria
impugnada, as consequências serão as seguintes:
a) tratando-se de matéria de direito, estará preenchido o
prequestionamento ficto e o TST poderá examinar a matéria;

) tratando-se de matéria de fato ou prova, haverá a possibilidade de
conhecimento da nulidade da prestação jurisdicional pelo TST,
determinando-se o retorno dos autos ao TRT para manifestação
acerca de tais matérias.
2.3.2.3. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de
revista ou de embargos.
Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei exige
que o recorrente indique algum vício específico na decisão impugnada,
como é o caso dos embargos de declaração em que a parte deverá
obrigatoriamente demonstrar a presença de omissão, contradição,
obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso, conforme dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do NCPC.
Como tal recurso tem, dentre seus objetivos, o de suprir omissão da
decisão impugnada completando a prestação jurisdicional, ele passa a ter
relevante papel no prequestionamento. Isso porque o prequestionamento
impõe que haja decisão prévia acerca da matéria para que os Tribunais
Superiores possam se manifestar sobre o objeto recorrido. Com isso, não
havendo manifestação expressa no acórdão a respeito da matéria que
pretende recorrer, deve a parte interpor embargos de declaração para suprir
tal omissão, com a finalidade de preencher o requisito do
prequestionamento. Têm-se aqui os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios.
Isso ocorre porque, sendo os Tribunais Superiores órgãos revisores,
somente se manifestam sobre matérias já esgotadas (prequestionadas) na

instância ordinária, servindo os embargos de declaração para suprir a
omissão e esgotar a instância ordinária, legitimando assim a “entrada” na
instância extraordinária (ex. TST).
Dessa forma, por se tratar de mecanismo que visa a preencher
pressuposto específico dos recursos de natureza extraordinária, ou seja, tem
a função de prequestionar a matéria, eles não são considerados como
protelatórios, como declina a Súmula nº 98 STJ 254 .
Com efeito, havendo omissão na decisão a ser impugnada por meio de
recurso de revista ou de embargos para a SDI, deverá a parte inicialmente
interpor os embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão 255 . No
mesmo sentido a Súmula nº 356 do STF 256 .
Aliás, o NCPC reconhece a possibilidade de interposição dos embargos
de declaração com efeito prequestionatório, como se verifica pelo art. 1.025,
in verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento,
ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
Tal dispositivo, embora trate do prequestionamento ficto, acaba por
contemplar expressamente os embargos de declaração com efeito
prequestionatório.
Antes de finalizar esses comentários, cumpre fazer um alerta: somente
há que se falar em embargos de declaração com efeitos prequestionatórios de

acórdão regional passível de recurso de natureza extraordinária, sendo
inadmissíveis de sentença judicial ou acórdão decorrente de competência
originária dos tribunais, pois apenas os recursos de natureza extraordinária
exigem o pressuposto do prequestionamento 257 .
Essa afirmação não se aplica apenas no rito sumaríssimo.
É que, nesse rito, a motivação per relationem foi expressamente prevista
no art. 895, § 1º, IV, o qual declara que “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão”. Nesse caso, a sentença passa a incorporar
o acórdão, o que significa que este possui a tese jurídica adotada na sentença.
Assim, se a sentença não adotou juízo de valor sobre determinada
controvérsia que se buscará no futuro levar ao TST, incumbe à parte interpor
embargos de declaração da sentença para a adoção de tese explícita, o que
acaba, de certo modo, legitimando os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios da sentença. Pode ainda a parte se valer das razões ou
contrarrazões do recurso para postular emissão de juízo de valor pelo
TRT 258 .
Ressalta-se que o referido no art. 895, § 1º, IV, da CLT não será atingido
pelo art. 489, § 1º, do NCPC 259 , o qual exige motivação exaustiva na decisão,
vez que se trata de norma específica do processo do trabalho, dirigida ao rito
sumaríssimo. Noutras palavras, não existe omissão na CLT a legitimar a
aplicação do NCPC no caso.
Vide mais comentários sobre o tema na Súmula nº 297 do TST.
2.3.2.4. Tese explícita
2.3.2.4.1. Desnecessária indicação do dispositivo legal

Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência
da Súmula nº 297
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
A presente orientação jurisprudencial tem como intuito definir o alcance
da exigência de tese explícita declinada no item I da Súmula nº 297 do TST,
que assim vaticina:
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na
decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese
a respeito.
O referido item descreve que somente haverá prequestionamento se
houver decisão prévia e explícita sobre a matéria impugnada. Contudo, por
tese explícita deve-se entender a tese jurídica apreciada e decidida pelo
tribunal a quo, independentemente de ter constado, no acórdão impugnado,
referência ao dispositivo legal. O que se impõe, portanto, é juízo de valor
proferido expressamente pelo tribunal a quo. Isso quer dizer que a matéria
estará prequestionada se, por exemplo, o acórdão impugnado explanar que
não há violação ao princípio do contraditório, sem que haja necessidade de
especificar o art. 5º, LV, da CF/88.
Assim, o prequestionamento estará preenchido se o acórdão impugnado
adotar expressamente tese jurídica a respeito da matéria, independente de ter
indicado o artigo violado.
Porém, registra-se que, conquanto no acórdão não precise indicar o
dispositivo legal violado, ao interpor o recurso de revista sob o fundamento
de violação, por exemplo, à Constituição Federal, o recorrente deverá
indicar explicitamente o artigo que entende violado, ou seja, indicar, por

exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e não simplesmente o princípio do
contraditório (Súmula nº 221 do TST). Isso não significa, entretanto, que a
parte recorrente simplesmente deve indicar o dispositivo violado sem
confrontá-lo com o acórdão impugnado. Noutros termos, a simples
indicação do dispositivo legal tido por violado, sem referência ao disposto
no acórdão impugnado, obsta o conhecimento do recurso de revista.
Em suma, havendo tese jurídica adotada expressamente no acórdão
impugnado, estará preenchido o pressuposto do prequestionamento,
independentemente de indicação do artigo tido por violado. Interposto o
recurso, porém, o recorrente deverá indicar o dispositivo legal ou
constitucional que entende violado (Súmula nº 221 do TST), além de
confrontá-lo com o acórdão impugnado.
2.3.2.4.2. Juízo explícito sobre a matéria no acórdão impugnado
Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Configuração. Tese
explícita. Súmula nº 297
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei
ou à súmula.
Essa orientação jurisprudencial, assim como a comentada
anteriormente, tem como enfoque interpretar a Súmula nº 297 do TST, a qual
exige que, para preenchimento do prequestionamento, haja tese explícita
adotado no acórdão impugnado.
Conforme declinado na OJ nº 118 da SDI – I do TST, tese explícita não
significa indicação do número do artigo indicado como violado, mas, sim,
tese jurídica apreciada e decidida pelo tribunal a quo, ou seja, juízo de valor
acerca da matéria impugnada.

Tal tese, porém, deve ser clara, expressa, de modo a se visualizar com
facilidade que o tribunal a quo (regional) adotou tese contrária à
Constituição Federal, à lei ou à súmula.
Isso quer dizer que a tese adotada pelo regional deve estar
fundamentada, razão pela qual a simples indicação da suposta violação no
relatório do acórdão é incapaz de preencher o prequestionamento. Nesse
sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
1. RECURSO – PREQUESTIONAMENTO – O
prequestionamento não exsurge de mera referência a
matéria versada no relatório do acórdão impugnado. Dizse
prequestionado determinado tema quando o Órgão
julgador haja emitido juízo explícito a respeito de forma
clara, porquanto o conhecimento do recurso não pode
ficar ao sabor da capacidade intuitiva dos integrantes do
Órgão, muito menos deve alicerçar-se na presunção do
extraordinário – de decisão implícita contra expresso
dispositivo legal. 2. INCONSTITUCIONALIDADE –
AUSÊNCIA DE EXAME – Não consubstancia violência ao
inciso XXXV do artigo 5. Da Constituição Federal decisão
mediante a qual se conclui pela impossibilidade de
apreciar-se a pecha em face ao meio utilizado na
imputação, como ocorre, por exemplo, quando a Corte de
origem assenta que as informações prestadas, no mandado
de segurança, não contemplam a oportunidade. 260
É importante destacar que, com o Novo CPC, a tese jurídica poderá
estar declarada inclusive no voto vencido, como se depreende do art. 941, §
3º, in verbis:

§ 3o O voto vencido será necessariamente declarado e
considerado parte integrante do acórdão para todos os fins
legais, inclusive de pré-questionamento.
Portanto, somente haverá prequestionamento se houver tese jurídica
expressamente adotada na fundamentação do acórdão. Caso inexistente, cabe
ao recorrente interpor embargos de declaração para suprir a omissão e
legitimar futuro recurso de revista.
Assim, em razão da necessidade de tese jurídica explícita, o art. 896,
§1º-A, da CLT impõe ao recorrente o ônus de:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de
revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
2.3.2.5. Exigência de prequestionamento em matéria de ordem
pública

Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Pressuposto de
admissibilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência
absoluta.
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária,
ainda que se trate de incompetência absoluta.
A doutrina entende que, ao lado dos efeitos tradicionais dos recursos
(devolutivo e suspensivo), os recursos possuem ainda o efeito translativo,
entendido como a possibilidade de o juízo ad quem julgar matérias de ordem
pública, que, por serem conhecidas de ofício, independem de manifestação
da parte 261 . Parcela minoritária da doutrina, contudo, acredita que esse efeito
nada mais é do que o efeito devolutivo em sua profundidade, o qual é
decorrente do princípio inquisitivo, devolvendo ao tribunal todos os
fundamentos e questões debatidas no processo, assim como as questões de
ordem pública 262 .
Abstraindo a discussão acerca da existência ou não do efeito translativo,
o que nos interessa nesse momento é afirmar que as matérias de ordem
pública devem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador.
Contudo, a jurisprudência e a doutrina não são pacíficas acerca do
conhecimento de ofício de tais matérias nos recursos de natureza
extraordinária.
Para uns, ele tem aplicação apenas nos recursos de natureza ordinária,
pois nestes há análise integral dos fatos e fundamentos jurídicos, admitindo
inclusive o reexame das provas. Já os recursos extraordinários, por estarem
vinculados ao exame do direito objetivo, exigem a presença do
prequestionamento. Noutros palavras, nos recursos de natureza
extraordinária somente há manifestação do Tribunal Superior sobre as
matérias previamente decididas e levantadas expressamente pelo recorrente.

Isso quer dizer que, para essa tese, o efeito translativo não tem aplicação nos
recursos de natureza extraordinária, como é o caso no processo do trabalho
dos recursos de revista, embargos para a SDI e do recurso extraordinário
para o STF.
Desse posicionamento, é possível extrair que os Tribunais Superiores
apenas podem manifestar, por exemplo, sobre ilegitimidade de parte,
interesse de agir e incompetência absoluta se houver decisão prévia acerca
do tema e impugnação expressa no recurso.
Assim, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, como é o caso
da incompetência absoluta, o recorrente deverá expressamente demonstrar
sua insurgência no recurso de natureza extraordinária, com a finalidade de
preencher o pressuposto do prequestionamento capaz de legitimar a atuação
do TST. Essa era a interpretação dada à presente orientação pelo TST, bem
como o entendimento adotado pelo STF 263 .
Para a outra parte da doutrina e da jurisprudência, embora os recursos
de natureza extraordinária se submetam ao prequestionamento, exigindo
decisão prévia acerca do tema, trata-se de pressuposto recursal específico
desses recursos. Desse modo, o prequestionamento está ligado ao juízo de
admissibilidade, o que significa que, superado este juízo, o tribunal
ultrapassa a questão do prequestionamento, podendo, a partir daí, conhecer
todos os demais fundamentos relacionados ao capítulo impugnado, inclusive
conhecendo de ofício matérias de ordem pública. Portanto, o requisito do
prequestionamento tão somente viabiliza a abertura da instância especial, não
impedindo a incidência do efeito translativo após o conhecimento do
recurso. Nas palavras do doutrinador Nelson Nery, nesta segunda fase,
“incide o regime jurídico da teoria geral dos recursos como um todo,
inclusive com a incidência do efeito translativo: exame pelo STF e STJ 264 , ex

officio, das matérias de ordem pública” 265 .
No mesmo sentido, declina Fredie Didier Jr. ao tratar da profundidade
do efeito devolutivo:
(...) poderá o STF/STJ analisar matéria que não foi
examinada na instância a quo, pois o prequestionamento
diz respeito apenas ao juízo de admissibilidade. O juízo de
rejulgamento da causa é diferente do juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário: para que
admita o recurso é indispensável o prequestionamento,
mas uma vez admitido, no juízo de rejulgamento não há
qualquer limitação cognitiva, a não ser a limitação
horizontal estabelecida pelo recorrente (extensão do efeito
devolutivo). Conhecido o recurso excepcional, a
profundidade do efeito devolutivo não tem qualquer
peculiaridade. Nada há de especial no julgamento de um
recurso excepcional; o “excepcional” em recurso
excepcional está em seu juízo de admissibilidade, tendo
em vista as estritas hipóteses de cabimento.
E arremata:
Para fins de impugnação (efeito devolutivo), somente cabe
o recurso extraordinário/especial se for previamente
questionada, pelo tribunal recorrido, determinada questão
jurídica. Para fins de julgamento (efeito translativo ou
profundidade do efeito devolutivo), porém, uma vez
conhecido o recurso extraordinário/especial, poderá o
tribunal examinar todas as matérias que possam ser

examinadas a qualquer tempo, inclusive a prescrição,
decadência e as questões de ordem pública de que trata o §
3º do art. 267 do CPC 266 .
O Novo CPC passa a fazer a diferenciação apontada pela segunda
corrente ao estabelecer no art. 1.034, parágrafo único, que:
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial por um fundamento, devolve-se ao
tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos
para a solução do capítulo impugnado.
Desse modo, o novel dispositivo destaca que o prequestionamento está
ligado ao juízo de admissibilidade, o que significa que, uma vez superado, é
possível a Corte superior invocar matérias de ordem pública, ainda que não
decididas nas instâncias inferiores.
Na realidade, teoricamente, os recursos extraordinários tem três
momentos distintos e sucessivos: 1º) análise dos pressupostos recursais; 2º)
juízo sobre a alegação de ofensa constitucional ou lei federal; 3º) julgamento
da causa, aplicando o direito em espécie 267 .
No primeiro momento, faz-se a análise dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, inclusive da presença do prequestionamento. Estando presentes,
passa-se a verificar a efetiva violação dos dispositivos indicados como
afrontados (2º momento). Reconhecida a violação constitucional ou de lei
federal, o Tribunal Superior pode determinar o retorno dos autos à origem,
atuando-se apenas como corte de cassação. No entanto, pode o Tribunal, ao
invés de determinar o retorno dos autos à origem, entrar no terceiro
momento, agindo como corte de revisão. Nesse caso, rejulgará a causa,
podendo analisar todos os fundamentos ligados ao capítulo impugnado,

incluindo fatos supervenientes, matérias de ordem pública e vícios da
decisão, o que significa que, nesse momento, incide o efeito translativo.
Repito, apenas no terceiro momento (juízo de revisão) que há incidência
desse efeito.
Desse modo, sendo a incompetência absoluta matéria de ordem pública,
nesse terceiro momento, ela poderá ser reconhecida de ofício.
Por tais fundamentos, pensamos que, com o advento do Novo CPC e
para que não haja equívoco na interpretação dessa orientação, o melhor
caminho é seu cancelamento, permitindo-se, o acolhimento de ofício pelo E.
TST da incompetência absoluta, nos termos indicados anteriormente.
Contudo, caso o C. TST pretenda manter vigente a orientação em
comentário, ela deverá ser adequadamente interpretada, adotando
efetivamente o prequestionamento como um pressuposto de admissibilidade
que, uma vez ultrapassado, permite o reconhecimento de ofício de matéria de
ordem pública e a análise de todos os fundamentos relacionados ao capítulo
impugnado. Isso poderá ser extraído da própria literalidade da orientação
que trata “o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em
recurso de natureza extraordinária”.
Por fim, é necessário fazer uma observação.
Na hipótese de apenas a matéria de ordem pública ser impugnada no
recurso de natureza extraordinário, mantém-se a exigência do
prequestionamento. Assim, se, por exemplo, o objetivo da parte é interpor
recurso de revista para impugnar a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho, tal matéria deverá ser prequestionada, já que, no caso o que
autoriza a abertura da instância superior é a própria analise da
incompetência. Nesse sentido, leciona Daniel Assumpção Neves:

Caso o recurso especial ou extraordinário tenha como
objeto somente a pretensa ofensa a uma matéria de ordem
pública que não tenha sido discutida e decidida pelo
Tribunal, o recurso não deverá ser conhecido, e assim tal
matéria jamais chegará a ser analisada. Mas se outra
matéria qualquer foi objeto de prequestionamento e é
impugnada pelo recorrente, o recurso deve ser conhecido
e a partir desse momento admite-se o enfrentamento das
matérias de ordem pública (alegadas pelo recorrente ou de
ofício) 268 .
Com efeito, pensamos que a presente orientação deve ser cancelada com
o Novo CPC, ou, se mantida, deverá ser interpretada conforme anunciado
anteriormente.
2.3.2.6. Violação nascida na própria decisão recorrida
Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI – I do TST. Prequestionamento inexigível. Violação nascida
na própria decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.
Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
Como já explanado nos comentários da Súmula nº 297 do TST, para a
qual remetemos o leitor, existem três correntes a respeito do conceito de
prequestionamento. Para a primeira corrente, prequestionamento é a
provocação prévia da matéria (antes do julgamento) por meio das razões ou
contrarrazões do recurso. Para a segunda corrente, o prequestionamento
consiste em decisão prévia, isto é, quando há juízo de valor proferido no
acórdão, independentemente de manifestação da parte interessada. Já para a
terceira corrente, o prequestionamento significa a conjunção de provocação
e decisão prévias, impondo a manifestação da parte interessada e a

declaração da matéria no acórdão.
Na presente orientação, o C. TST adotou a primeira corrente, no sentido
de que, para que exista o prequestionamento, há necessidade de provocação
prévia acerca da matéria impugnada. Desse modo, nascendo a violação no
próprio acórdão impugnado, não há como ter ocorrido provocação e/ou
discussão prévia sobre a matéria, o que significa que não houve
prequestionamento.
No entanto, o E. TST atenua a exigência do prequestionamento na
hipótese, permitindo que a parte possa recorrer sem que haja necessidade de
prequestionamento e até mesmo de interpor embargos de declaração, uma
vez já existe tese jurídica clara e expressa sobre o tema. Podemos citar, como
exemplo, o julgamento extra petita.
De nossa parte, pensamos que prequestionamento é um pressuposto
recursal específico dos recursos de natureza extraordinária, consistente na
obrigatoriedade de que haja decisão prévia acerca do direito objetivo
supostamente violado ou aplicado de forma divergente. Assim, se a violação
nasce no próprio acórdão impugnado, já existe decisão sobre a matéria, o
que significa que a matéria já está prequestionada. Noutras palavras, por
existir decisão prévia nascida no próprio acórdão impugnado, na realidade,
o prequestionamento já existe.
Com efeito, não significa que não haja necessidade de
prequestionamento, como diz a orientação em comentário, mas, sim, que ele
já está presente. Na prática, porém, o resultado é o mesmo, ou seja, nascendo
a violação na própria decisão impugnada, permite-se a interposição dos
recursos de natureza extraordinária (ex., recursos de revista e embargos à
SDI).

Atenta-se para o fato de que essa orientação tem sido aplicada para as
hipóteses de: a) erro de procedimento; b) erro na admissibilidade recursal; e
c) adoção de fundamento inédito no julgamento de mérito, utilizando-se de
fundamento não invocado pelas partes 269 .
2.3.2.7. Acórdão que simplesmente adota fundamentos da sentença
não preenche o prequestionamento
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Decisão regional que adota
a sentença. Ausência de prequestionamento
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a
exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.
Como já comentado na Súmula nº 297 do TST, para que o
prequestionamento esteja presente, há necessidade de tese explícita sobre a
matéria impugnada, entendida como tese jurídica apreciada e decidida pelo
tribunal a quo, independentemente de ter constado no acórdão impugnado
referência ao dispositivo legal. Impõe-se, portanto, juízo de valor proferido
expressamente pelo tribunal a quo.
Diante disso, quando o acórdão regional decide por manter a sentença
pelos seus próprios fundamentos, o tribunal regional profere decisão
ausente de fundamentação, o que significa que não expede tese jurídica
acerca do tema.
Nesse ponto, cumpre destacar a motivação per relationem, também
chamada de técnica da motivação por referência ou remissão.
Trata-se da possibilidade de o julgador referir-se aos fundamentos da
decisão recorrida, ao parecer do Ministério Público ou às informações da
autoridade coatora, no momento de proferir o julgamento. A doutrina e a

jurisprudência, inclusive do E. STF, têm admitido essa forma de motivação,
considerando-a compatível com o art. 93, IX, da CF, como se verifica pelas
ementas a seguir transcritas:
[...] Reveste-se de plena legitimidade jurídicoconstitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da
técnica da motivação “per relationem”, que se mostra
compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição
da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato
e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,
então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator)
– constitui meio apto a promover a formal incorporação,
ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou
como razão de decidir. Precedentes 270.
[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade
constitucional da motivação ‘per relationem’. Em
consequência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os
fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas
contrarrazões recursais da Promotoria de Justiça – e ao
invocá-los como expressa razão de decidir – revela-se fiel
à exigência jurídico-constitucional de motivação que se
impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos
decisórios. Precedentes. 271
Assim, para o E. STF “a remissão feita pelo magistrado, referindo-se,
expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a

anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui
meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da
motivação a que este último se reportou como razão de decidir” 272 .
Com o advento do Novo CPC, poder-se-ia questionar se o art. 489, § 1º,
que exige a motivação exaustiva, permite a motivação por relationem. A
nosso juízo e acompanhando o entendimento do E. STF exposto no
parágrafo anterior, referido dispositivo admite essa modalidade de
motivação, desde que haja transcrição expressa na decisão dos trechos
importados, não bastando a mera referência a outra decisão 273 , a fim de
possibilitar a interposição de recurso da decisão. Caso isso não ocorra, é
necessária a interposição de embargos de declaração para que a matéria seja
prequestionada, vez que a decisão não possuirá tese jurídica, a legitimar a
interposição do recurso de revista. O que se busca, portanto, é que tese
jurídica esteja na decisão recorrida.
Porém, essa exigência de transição expressa não se aplica no rito
sumaríssimo.
É que, nesse rito, a motivação per relationem foi expressamente prevista
no art. 895, § 1º, IV, o qual declara que “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão” 274 . Nesse caso, a sentença passa a
incorporar o acórdão, o que significa que este possui tese jurídica, qual seja
a já adotada na sentença.
Agora, se a sentença não adotou juízo de valor sobre determinada
controvérsia que se buscará no futuro levar ao TST, incumbe à parte interpor
embargos de declaração da sentença para a adoção de tese explícita, o que

acaba, de certo modo, legitimando os embargos de declaração com efeito
prequestionatório da sentença. Pode ainda a parte se valer das razões ou
contrarrazões do recurso para postular emissão de juízo de valor pelo
TRT 275 .
2.3.3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de
revista de decisão de competência originária do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da
fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória
ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão
expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
A ação rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho, observando a mesma sistemática, em regra, para o mandado de
segurança 276 . Atuando como órgão originário, o recurso cabível é o
ordinário, conforme declina expressamente o art. 895, II, da CLT 277 .
Na orientação em comentário, verifica-se que a parte interpõe recurso
de revista de decisão de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho.
Assim, conforme já analisado nesta obra, o princípio da fungibilidade
não tem aplicação quando o erro praticado pela parte for grosseiro, ou seja,
quando a lei expressamente estabelecer a forma de impugnação da decisão,
mas o recorrente não observar o comando legal. Com efeito, o art. 895, II, da
CLT é enfático quanto ao cabimento do recurso ordinário no caso, sendo
desconhecimento jurídico do recorrente a interposição do recurso de revista.
A propósito, a interposição de recurso de natureza extraordinária, sem

que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,
publ. 29.8.2008) 278
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
2.3.4. Juízo de admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do TRT
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte
das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo
imprópria a interposição de agravo de instrumento.
O juízo de admissibilidade é a avaliação da existência dos pressupostos
recursais. Antes do Novo CPC, era pacífico que ele se realizava em dois
momentos: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad

quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou
seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a presença dos pressupostos recursais – juízo de
admissibilidade positivo – processando o recurso, possibilitando assim que a
parte recorrida apresente suas contrarrazões sendo, em seguida, remetido ao
Tribunal ad quem. Por outro lado, não estando presentes os pressupostos
recursais, o juízo de admissibilidade será negativo, de modo que será
denegado processamento ao recurso, trancando assim a via recursal. Nessa
hipótese, admite-se o recurso de agravo de instrumento a fim de destrancar o
recurso, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT.
Pode ocorrer ainda de o juízo a quo declinar que apenas em parte do
recurso o recorrente preenche os pressupostos recursais, como, por
exemplo, entende que o recorrente teria interesse recursal apenas quanto a
um pedido. Nesse caso, sendo o juízo de admissibilidade parcial, o recurso
será processado e encaminhado ao Tribunal ad quem.
Ao adentrar no Tribunal ad quem, o recurso sofrerá novo juízo de
admissibilidade, o qual não está vinculado ao primeiro juízo de
admissibilidade, ante a ausência de preclusão. Noutras palavras, pode
ocorrer de o juízo a quo verificar a presença total dos pressupostos
recursais, enquanto, por exemplo, o Tribunal ad quem entender que o
recurso é intempestivo, não o conhecendo. Da mesma forma, acontece
quando o juízo de admissibilidade a quo reconhece o preenchimento parcial
dos pressupostos recursais, podendo o Tribunal ad quem livremente analisálos
novamente, concluindo pela inexistência, existência parcial ou total dos
pressupostos.

Isso se justifica porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
É nesse contexto que se insere a presente súmula, a qual afasta a
vinculação do TST (Tribunal ad quem) ao juízo de admissibilidade feito pelo
presidente do Tribunal Regional (juízo a quo), com base no art. 896, § 1º, da
CLT. Na hipótese, como o recurso de revista é processado pelo TRT, haverá
novo juízo de admissibilidade no TST que, por não estar vinculado ao
primeiro, afasta o interesse recursal para a interposição do agravo de
instrumento.
Com efeito, sendo o primeiro juízo de admissibilidade parcial, o
recurso não será trancado e o Tribunal ad quem poderá analisar novamente a
presença de todos os pressupostos recursais, razão pela qual é incabível o
agravo de instrumento.
Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 279 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do

Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Dessa forma, observa-se que, apesar de o NCPC extinguir parcialmente

o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, no processo do
trabalho, referidos dispositivos não serão aplicados ao recurso de revista,
tendo em vista a presença de normas próprias na CLT, de modo que a ratio
decidendi (fundamento determinante) da súmula em comentário fica mantida.
280
2.3.5. Cabimento
2.3.5.1. Incabível para exame de fatos e provas
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”280, da CLT) para reexame de fatos e
provas.
Como já anunciado na introdução desse item, a doutrina classifica os
recursos em: ordinários e extraordinários. O que os diferencia é o direito que
buscam tutelar.
Os recursos ordinários visam à tutela do direito subjetivo, de modo que
permitem a rediscussão ampla da matéria, seja de direito ou de fato. Tais
recursos podem estar fundamentados no mero inconformismo com a decisão
judicial (injustiça da decisão), citando-se como exemplo, na seara trabalhista,
os recursos: ordinário, agravo de petição, embargos de declaração, agravo
interno, revisão e agravo de instrumento.
Por outro lado, os recursos de natureza extraordinária fundam-se na
tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação. Por visar à exata
aplicação do direito, tais recursos impedem a verificação fática, inclusive o
reexame de provas, ficando restritos à análise de direito. É o que ocorre com
os recursos de natureza extraordinária que, no processo do trabalho, são os
recursos de revista e embargos para a SDI.

Portanto, a ausência de verificação fática está ligada à própria
característica dos recursos de natureza extraordinária, o que torna a doutrina
e a jurisprudência uníssonas sobre o tema, como se pode verificar pelas
Súmulas do STF e STJ transcritas a seguir:
Súmula nº 279 do STF. Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
Súmula nº 7 do STJ. Pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
Contudo, é necessário registrar que, nesses recursos, o direito subjetivo
pode ser tutelado, mas apenas de modo indireto, ou seja, a tutela do direito
objetivo pode provocar benefícios para o direito subjetivo. Isso ocorre,
porque o TST poderá fazer a qualificação jurídica dos fatos. Esses fatos,
porém, somente podem ser qualificados se forem incontroversos ou se
constarem do acórdão regional. Desse modo, se a parte pretende aduzi-los no
recurso de revista e eles não são incontroversos, incumbe-lhe interpor os
embargos de declaração para que todos os fatos importantes constem
expressamente no acórdão regional, levando-os ao TST para sua
qualificação jurídica.
Assim, o TST não irá analisar, por exemplo, o conteúdo de um
depoimento, mas nada obsta que invalide o depoimento de uma testemunha
por ser impedida de depor. Nesse caso, se os fatos que demonstram seu
impedimento (por exemplo, ser cônjuge da parte) forem incontroversos ou
constarem no acórdão regional, o TST qualificará tais fatos com enfoque
imediato na violação do art. 829 da CLT e art. 447, § 2º, do NCPC, atingindo

apenas reflexamente a prova dos autos. É o que acontece ainda quando, por
exemplo, o acórdão regional indica as mudanças do trabalhador no período
do contrato de trabalho, não reconhecendo a transferência como provisória.
Nessa hipótese, havendo recurso de revista por violação do art. 469 da CLT,
o TST poderá qualificar esses fatos, admitindo-a como provisória e
concedendo o adicional de transferência.
Frisa-se, por fim, que os embargos indicados na súmula em comentário
não se identificam com os embargos de declaração que têm natureza de
recurso ordinário. Também não dizem respeito aos embargos para a SDC
(CLT, art. 894, I), que igualmente possuem natureza ordinária. A presente
súmula faz referência aos embargos para a SDI, que podem ser interpostos
das decisões das Turmas do TST no recurso de revista, tendo, portanto,
natureza extraordinária (CLT, art. 894, II).
Do exposto, é possível concluir que os recursos de revista e embargos
para a SDI, por terem natureza de recurso extraordinário, impedem a análise
imediata de fatos e provas, estando circunscritos à verificação do direito
objetivo.
2.3.5.2. Incabível recurso de revista quando inexistente recurso
voluntário pelo ente público
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST. Remessa “ex officio”. Recurso de revista.
Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira
instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
Para pessoa jurídica de direito público que não explore atividade
econômica, o ordenamento prevê o reexame necessário das decisões que lhe
sejam total ou parcialmente desfavoráveis, como declina o art. 1º, V, do
Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer dizer que as decisões total ou parcialmente

desfavoráveis a tais entes públicos estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo
grau de jurisdição, sob pena de não produzirem efeitos práticos. Noutras
palavras, independentemente da provocação do ente público, tais decisões
estarão submetidas ao duplo grau de jurisdição.
No entanto, o reexame necessário não tem natureza recursal, porquanto
lhe falta, dentre outros requisitos, a voluntariedade. Isso porque, como
aludido anteriormente, ele independe da vontade do ente público, ocorrendo
por manifestação da própria lei, sob pena de não se formar a coisa julgada.
O reexame necessário, por buscar a segurança de que a decisão foi
proferida de forma correta contra a Fazenda Pública, tem aplicação apenas
uma vez no processo, que se dá no recurso ordinário. Disso resulta que não
haverá reexame necessário no recurso de revista, o qual será
obrigatoriamente voluntário, ou seja, depende da vontade do ente público.
Por outro lado, a interposição do recurso de revista pelo ente público
pressupõe a existência anterior de recurso ordinário voluntário por parte da
Fazenda Pública, pois, não interpondo este, o ente público se conformou com
a decisão, faltando-lhe interesse para interpor recurso posterior, além de ter
ocorrido a preclusão temporal.
Ressalta-se, entretanto, que o C.TST permitiu o recurso de revista
quando houver majoração da condenação do ente público, o que pode
acontecer em duas hipóteses.
A primeira quando existir apenas o reexame necessário, sem que tenha
havido, portanto, recurso pelas partes. Nesse caso, é sabido que, no reexame
necessário, não se admite que a situação da Fazenda Pública seja agravada
(Súmula nº 45 do STJ), razão pela qual, caso isso ocorra, indevidamente,
caberá o recurso de revista para afastar a ampliação da condenação. A

propósito, mesmo aqueles que advogam pela não aplicação da reformatio in
pejus no reexame necessário permitem o recurso na hipótese de
agravamento da situação do ente público, porque, ampliando sua
condenação, surge o interesse recursal da Fazenda Pública, sendo cabível,
portanto, o recurso de revista.
A segunda ocorre quando há julgamento parcial e a parte contrária
apresenta recurso ordinário. Nessa hipótese, dando-se provimento ao
recurso da parte contrária, mesmo que a Fazenda Pública não tenha
interposto recurso ordinário, valendo-se do reexame necessário, será cabível
o recurso de revista limitado ao objeto da majoração.
Quanto ao autor da ação, pensamos que é cabível o recurso de revista,
mesmo que não tenha interposto recurso ordinário, na hipótese de haver
redução da condenação do ente público, ou seja, quando ocorrer diminuição
de seu crédito, pois nesse momento nasce seu interesse recursal. 281
Em suma, não é cabível o recurso de revista quando há reexame
necessário sem recurso voluntário do ente público, exceto quando a decisão
do tribunal agravar sua condenação.
2.3.5.3. Incabível recurso de revista de acórdão proferido em agravo
de instrumento
Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
O primeiro pressuposto recursal a ser analisado no momento da
interposição de um recurso é o cabimento. Para que se verifique a presença
desse pressuposto, há necessidade de se conjugarem dois requisitos,
sucessivamente: a) o ato impugnável é recorrível; b) o recurso interposto é

adequado à modalidade de decisão que se busca impugnar.
A primeira análise, portanto, é no sentido de verificar se o ato
impugnável é recorrível. Passamos assim a ponderar se a decisão prolatada
no agravo de instrumento é recorrível.
O agravo de instrumento é uma modalidade recursal restrita no
processo do trabalho, destinado tão somente a destrancar o recurso não
processado no juízo a quo. Ele pressupõe, portanto, uma decisão do juízo a
quo, que não processa o recurso. Tal decisão tem natureza de decisão
interlocutória, que, por opção legislativa, permite o recurso de agravo de
instrumento para que o juízo ad quem possa analisar o recurso principal.
No entanto, quando o agravo de instrumento chega ao Tribunal
Regional, cabe a este analisar, inicialmente, se ele preenche os pressupostos
recursais.
Em caso positivo, passa a verificar o mérito do agravo de instrumento e
sendo provido, imediatamente, adentra no julgamento do recurso trancado
(por exemplo, recurso ordinário). Aqui, ao julgar o recurso ordinário
destrancado, o acórdão tem natureza de sentença, sendo, pois, impugnável
por meio de recurso de revista.
Por outro lado, pode acontecer de o Tribunal ad quem não conhecer o
agravo de instrumento, porque não preenche os pressupostos recursais, ou
não lhe dar provimento (mérito). Nesse caso, ambos os acórdãos têm
natureza de decisão interlocutória, porque apenas decidem questões
incidentes do processo. Exemplificamos:
A empresa X interpõe recurso ordinário alegando que a
sentença violou norma infraconstitucional, devendo ser

eformada. O juízo a quo não processa o recurso por
ausência de depósito recursal. A empresa interpõe agravo
de instrumento para destrancar o recurso ordinário. No
Tribunal (juízo ad quem), o desembargador não conhece
do agravo, porque é intempestivo, proferindo acórdão
com natureza interlocutória. Pode acontecer de conhecer o
agravo, mas não lhe dar provimento, porque o recurso
ordinário realmente estava ausente de recolhimento do
depósito recursal, proferindo também acórdão com
natureza de decisão interlocutória. Agora, se o
desembargador desse provimento ao agravo de
instrumento, já entraria no julgamento do recurso
ordinário, proferindo aqui um acórdão com natureza de
sentença.
Com efeito, o ato que se busca impugnar na hipótese de não
conhecimento ou não provimento do agravo de instrumento pelo TRT é um
acórdão com natureza de decisão interlocutória, razão pela qual há de se
invocar o art. 893, § 1º, da CLT, o qual declina que as decisões
interlocutórias são irrecorríveis.
Agora, registra-se: em caso de provimento do agravo de instrumento, o
Tribunal Regional adentrará no julgamento do recurso ordinário, de modo
que a decisão a ser impugnada nessa hipótese será o acórdão do recurso
ordinário e não a decisão agravo de instrumento, sendo, portanto, um
acórdão com natureza de sentença suscetível de recurso de revista.
No entanto, para aqueles que entendem que o acórdão regional de não
conhecimento ou não provimento do agravo de instrumento é recorrível, fazse
necessário analisar o segundo requisito, ou seja, se o recurso interposto é

adequado para impugná-lo.
Desse modo, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho
em grau de recurso é recorrível por meio do recurso de revista a ser julgado
pelo TST. Contudo, o caput do art. 896, da CLT declina que “cabe Recurso de
Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho” (CLT, art. 896). Noutras palavras, somente
há cabimento do recurso de revista das decisões proferidas no recurso
ordinário, o que não inclui o agravo de instrumento. A propósito, cabe frisar
que, quando o legislador quis ampliar 282 o cabimento do recurso de revista,
o fez expressamente, como se dá com o agravo de petição, que é recorrível
por meio de recurso de revista “na hipótese de ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal” (CLT, art. 896, § 2º). No mesmo sentido,
Homero Batista Mateus da Silva:
A principal novidade deste caput reside na delimitação do
recurso de revista unicamente a atacar decisões proferidas
em grau de recurso ordinário em dissídio individual. Desta
forma, todas as decisões oriundas de dissídio coletivo
ficam fora de seu alcance, assim como aquelas proferidas
em agravo de instrumento. (grifos no original) 283
Do exposto, é possível concluir que, seja porque o ato impugnável não é
recorrível, seja porque o recurso interposto não é adequado, é incabível o
recurso de revista de acórdão proferido no TRT em julgamento do agravo
de instrumento 284 .
Por fim, é importante consignar que a presente súmula perde relevância
prática com o advento do NCPC.

Isso porque o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 285 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de previsão própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.

– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Com efeito, como a presente súmula versa sobre o agravo de
instrumento interposto contra decisão de 1º grau, ela passa a ser aplicada
apenas na hipótese do agravo de petição. Perde, portanto, sua principal
utilidade que era o caso de recurso ordinário de decisão da Vara do
Trabalho, já que, neste caso, o juízo de admissibilidade será realizado apenas
pelo juízo ad quem, não existindo, consequentemente, a interposição de
agravo de instrumento.
2.3.5.4. Cabimento na execução de sentença
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração
inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional e restringir a via
recursal na fase executiva, a presente súmula buscou sedimentar as hipóteses
de cabimento do recurso de revista de decisão em agravo de petição,
cancelando a Súmula nº 210 do TST.
O art. 896, § 2º, da CLT, por sua vez, contemplou, em parte, o disposto

na súmula em comentário, estabelecendo:
§ 2º. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese
de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Pela análise do dispositivo anterior, é possível constatar que das
decisões na fase de execução, inclusive em sede de embargos de terceiros,
somente caberá recurso de revista na hipótese de violação frontal de norma
constitucional, ou seja, afronta literal e direta da norma constitucional e não
por via reflexa. 286
Extrai-se, ainda, que não cabe recurso de revista na fase executiva por
divergência jurisprudencial ou violação à lei federal.
Dúvida que ainda persiste na doutrina é o cabimento do recurso de
revista na liquidação de sentença, inclusive porque tecnicamente a fase de
liquidação não se enquadra na fase de conhecimento nem mesmo na fase
executiva. Trata-se de fase intermediária que visa a complementar a fase de
conhecimento e preparar a fase executiva. Diante dessa peculiaridade, parte
da doutrina entende que não cabe agravo de petição da decisão de liquidação
e, consequentemente, o recurso de revista. Além disso, afirma que a decisão
de liquidação tem mecanismo próprio de impugnação, qual sejam, os
embargos do devedor ou a impugnação da decisão de liquidação, dispostos
no art. 884, § 3º, da CLT, que assim vaticina:
§ 3º. Somente nos embargos à penhora poderá o executado
impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente
igual direito e no mesmo prazo.

Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:
Com efeito, não nos parece cabível o agravo de petição do
ato que julga a liquidação, ainda que se trate de liquidação
por artigos 287 , uma vez que o § 3º do art. 884 da CLT
somente admite o ataque à ‘sentença’ de liquidação por
meio de ação incidental de embargos do devedor ou
impugnação autônoma pelo credor 288 .
O C. TST, no entanto, em confronto com a legislação vigente, admite,
na presente súmula, o agravo de petição da decisão de liquidação e, como
consequência, o recurso de revista, sob o fundamento de que o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias só se aplica ao processo de
conhecimento, bem como porque, no caso de liquidação por cálculos,
processada pelo art. 879, § 2º, da CLT, o juiz resolveria definitivamente as
controvérsias, impedindo a utilização dos embargos do art. 884, § 3º, da
CLT.
Pensamos que melhor seria o cancelamento dessa súmula, restringindo
o cabimento do recurso de revista aos casos declinados no art. 896, § 2º, da
CLT, o que não inclui a decisão de liquidação.
De qualquer modo, temos que reconhecer que nem sempre a decisão de
liquidação dará prosseguimento à execução. Dessa forma, sempre que a
decisão de liquidação encerrar o processo não dando seguimento à fase
executiva, ela poderá ser impugnada por meio do agravo de petição.
É o que acontece com a decisão de liquidação que julgar não provados
os artigos de liquidação. O mesmo ocorre na decisão de liquidação de
processo em que a empresa se encontra em regime falimentar ou com a
recuperação judicial deferida. Nesses dois últimos casos, como a

competência da seara trabalhista cessará na decisão de liquidação, não haverá
fase executiva, ou seja, as partes não poderão impugnar a decisão após a
garantia do juízo, permitindo-se assim a impugnação imediata, por meio do
agravo de petição.
Por fim, cumpre consignar que essa súmula não se aplica às execuções
fiscais e às controvérsias da fase de execução que envolvam a certidão
negativa de débitos trabalhistas (CNDT), vez que, nesses casos, o art. 896, §
10, da CLT admite, expressamente, o cabimento do recurso de revista por
violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à
Constituição Federal.

2.3.6. Divergência jurisprudencial
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência nacional em sede de matéria trabalhista. É exatamente por isso
que é cabível o recurso de revista por divergência jurisprudencial, assim
entendida como a existência de decisões conflitantes, ou seja, quando as
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma,
ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a (...) (CLT,
art. 896).
Registra-se que, no rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem
cabimento “contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e
por violação direta da Constituição Federal” (CLT, art. 896, § 9º). Da mesma
forma, não cabe recurso de revista com base em divergência jurisprudencial,
quando decorrente de agravo de petição, ou seja, na fase executiva (CLT, art.

896, § 2º), salvo nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT,
art. 896, § 10).
Passamos, então, a analisar as súmulas e orientações jurisprudenciais
pertinentes ao tema.
2.3.6.1. Configuração. Divergência específica
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do
recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade
da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e
do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que
as ensejaram.
O recurso de revista e os embargos para a SDI – I são recursos de
fundamentação vinculada, de modo que devem apontar algum vício
específico na decisão impugnada. Ambos os recursos possuem como vício
específico a divergência jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e
b), consistente na necessidade de se demonstrar a existência de decisões
conflitantes.
Tais recursos são também de natureza extraordinária (excepcional),
razão pela qual buscam tutelar de imediato o direito objetivo.
Disso resulta que o conflito a ensejar esses recursos não está ligado a
fatos divergentes, mas, sim, à interpretação diferente do direito objetivo. Mas
é evidente que a interpretação do direito pressupõe uma situação fática que

servirá de base para a aplicação do direito objetivo, até porque a solução do
caso concreto passa pela análise de um fato concreto. Assim, para se afirmar
que a interpretação do direito é divergente, a base (situação fática) deve ser
idêntica ou ao menos semelhante, pois somente há diferença de interpretação
se a análise partir do mesmo ponto.
Registra-se que, embora o item sumular indique apenas fatos idênticos,
os fatos semelhantes também são capazes de ensejar a divergência
jurisprudencial, uma vez que a identidade absoluta entre as circunstâncias
fáticas do acórdão impugnado e do paradigma é de difícil ou quase
impossível ocorrência, pois cada caso concreto tem suas peculiaridades.
Tanto é assim, que o § 8º, do art. 896 da CLT declina expressamente que o
recorrente deverá demonstrar na divergência “as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, exigindo, assim,
complementação da presente súmula, especialmente depois do advento da Lei
nº 13.015/14.
O que importa é, apenas, a não existência, no plano dos
fatos, de diferenças que levem, ou possam levar a
resultados jurídicos distintos, pois em tal hipótese não
haveria dissídio interpretativo, mas soluções diferentes
para casos diferentes. 289
Desse modo, incumbe ao recorrente demonstrar, de forma específica, a
divergência entre os julgados de interpretação de um mesmo dispositivo
legal, embora idênticos ou semelhantes os fatos, devendo cotejá-los, ou seja,
proceder ao confronto analítico entre o acórdão impugnado e o acórdão
paradigma, “o que significa que deve o recorrente transcrever os trechos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados”. 290

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui
pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
A técnica de confronto entre as decisões divergentes decorre da própria
lógica da divergência jurisprudencial, a qual pressupõe dois julgados que
aplicam o direito dispositivo de modo diferente, embora embasados em fatos
idênticos ou semelhantes.
No processo laboral, não há regramento específico acerca do tema,
razão pela qual se a análise do confronto aparentemente foi inadequada, não
há violação literal do art. 896 da CLT, mas no máximo violação do item I da
súmula em comentário. Ademais, a técnica de confronto pressupõe um juízo
subjetivo acerca da existência ou não da divergência jurisprudencial, o qual
deve ser exercido pelo próprio Poder Judiciário, como declina o TST nessa
Súmula.
Isso quer dizer que o cotejo ou o confronto analítico entre acórdão
impugnado e o acórdão paradigma é incumbência do recorrente, mas a
verificação de sua existência fica a cargo do magistrado, sem interferência
usual ou ordinária pela via recursal 291 .
Por fim, registra-se que o item II da presente súmula tinha como
enfoque os embargos de nulidade, os quais poderiam ser interpostos de
decisões de Turmas do TST que violassem literalmente preceito de lei
federal ou da Constituição da República. Contudo, os embargos de nulidade
foram suprimidos do ordenamento com o advento da Lei nº 11.496/2007, de
modo que, atualmente, somente há embargos de divergência para a SDI – I.
Com efeito, não cabem nos dias atuais embargos para a SDI – I do TST
com o intuito de demonstrar a violação de lei, como é o caso desse item da
Súmula, o que significa, que a nosso juízo, não tem mais incidência o

preceituado no item II da súmula em comentário.
2.3.6.2. Abrangência parcial da divergência
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do
pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Conforme explanado na Súmula nº 296 do TST, o recurso de revista e
os embargos para a SDI – I são recursos de fundamentação vinculada, de
modo que devem apontar algum vício específico na decisão impugnada.
Ambos os recursos possuem como vício específico a divergência
jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e b), consistente na
necessidade de se demonstrar a existência de decisões conflitantes, ou seja,
que tenham a mesma base fática, mas que apliquem diferentemente
determinado dispositivo legal (Súmula nº 297, I, do TST).
Portanto, se há um conflito de interpretação, a divergência pressupõe
pelo menos dois pontos de referência que se confrontam. No caso do recurso
de revista, o confronto ou a divergência ocorrerá entre: a) Súmula do TRT e
Súmula de outro TRT; b) Súmula do TRT e acórdão de outro TRT, se não
existir súmula regional ou tese prevalente sobre o tema; c) acórdãos
proferidos por TRTs diferentes, desde que em ambos os Tribunais não exista
súmula regional ou tese prevalente sobre o tema; d) Súmula do TRT e
acórdão proferido pela SDI do TST; e) acórdão proferido pelo TRT (caso
não exista súmula regional ou tese jurídica prevalente) e acórdão proferido
pela SDI do TST; f) acórdão proferido por TRT e súmula ou orientação
jurisprudencial do TST; g) acórdão proferido por TRT e súmula vinculante
do STF. Já, na hipótese dos embargos para a SDI, o confronto se dá entre: a)
acórdão de uma Turma e de outra Turma do TST (Turmas diferentes); b)
acórdão impugnado e acórdão da SDI; c) acórdão impugnado e súmula ou

orientação jurisprudencial do TST ou de súmula vinculante do STF.
A divergência decorre da fundamentação dos acórdãos, que é simples
quando tem apenas um fundamento. Nesse caso, a demonstração da
divergência é facilitada, bastando o cotejamento entre elas.
A dúvida e complexidade do tema ocorrem quando a fundamentação da
decisão recorrida ou do acórdão divergente é composta. Isso porque a
fundamentação composta se subdivide em três espécies: a) cumulativa,
quando os diversos fundamentos levantados na decisão devem ser somados
para se chegar à conclusão adotada; b) independente e disjuntiva
(alternativa), quando existem diversos fundamentos, mas basta apenas um
deles para se chegar à conclusão adotada; c) independente e excludente,
quando há vários fundamentos e a negação de um deles é suficiente para
ensejar conclusão contrária à adotada 292 .
A súmula em comentário tem aplicação apenas na fundamentação
composta cumulativa e na fundamentação composta independente e
disjuntiva. Isso porque “o ataque a apenas um deles mantém a mesma
conclusão do julgado, diante da existência de outro fundamento” 293 . Noutras
palavras, se a decisão tem vários fundamentos complementares ou
alternativos sobre um mesmo pedido, não basta afastar apenas um, porque a
decisão se manterá pelo outro fundamento 294 .
É interessante anotar que o TST tem admitido que, nesse caso, cada
fundamento possa ser confrontado com mais de um acórdão divergente.
Noutras palavras, um acórdão divergente irá confrontar um fundamento,
enquanto o outro acórdão buscará confrontar o segundo fundamento.
Agora, não será aplicada a presente súmula quando a fundamentação

for composta independente e excludente, isto é, cada fundamentação for
autônoma e, se negada uma delas, for capaz de alterar a conclusão do
julgado. Nesse caso, “é válido o acórdão cotejado que se revele divergente
quanto a apenas um dos fundamentos” 295 .
Citamos o ilustrativo precedente da lavra do eminente Ministro Moura
França:
EMBARGOS - REVISTA CONHECIDA - ACORDÃO
REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS -
CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 23 DA CORTE.
Quando o acórdão embargado adota mais de um
fundamento jurídico, distinto e autônomo, suficiente cada
um, de “per si”, para acolhimento ou rejeição do pedido,
incabível falar-se em reexame de premissas concretas de
especificidade de divergência com óbice à declaração de
má aplicação do Enunciado 23. Neste caso, não se está
simplesmente verificando a existência ou não de
discrepância de tese, que efetivamente não é possível,
conforme pacífica orientação da corte, mas sim a
existência de duas teses no acórdão recorrido e se o
acórdão, apontado a confronto, é válido, para autorizar o
conhecimento da revista, quando contraria apenas uma
das teses. Embargos providos para restabelecer decisão
regional, no particular. 296 (grifo nosso)
Exemplificamos a hipótese para melhor compreensão:
Decisão do TRT da 16ª região entende que a Lei X traz
norma cogente capaz de alterar o reajuste dos proventos

de aposentadoria. Diante disso, passa a analisar a forma de
reajuste e a necessidade de celebração de contrato entre as
partes. Já em decisão proferida na 10ª região, admite-se
que a Lei X não traz norma cogente a legitimar o reajuste
dos proventos. Embora o primeiro acórdão diga respeito à
forma de reajuste e à necessidade de celebração de
contrato, a cogência ou não da Lei X é fundamento
autônomo que, se modificado, afasta totalmente as demais
análises do acórdão da 16ª região. Assim, nesse caso,
admite-se o cotejo dos acórdãos quanto à divergência se a
Lei X trouxe ou não norma cogente capaz de alterar o
reajuste dos proventos.
Por fim, e não menos importante, é preciso esclarecer que a súmula em
comentário prevê um capítulo do acórdão decidido por vários fundamentos.
Isso quer dizer que os acórdãos confrontados não precisam ter integralmente
identidade de objetos (pedidos), mas, sim, os capítulos confrontados devem
ter os mesmos fundamentos. Assim, se um dos acórdãos decidiu horas extras,
reintegração e honorários advocatícios, a divergência há de ser analisada em
cada capítulo, ou seja, permite-se, por exemplo, a divergência apenas quanto
às horas extras.
2.3.6.3. Comprovação da divergência jurisprudencial

Súmula nº 337 do TST. Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado
em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se
encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso;
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas
todas as suas edições anteriores;
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para
comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende
demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão
divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto
extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte
o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da
respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham
a ser juntados com o recurso.
O recurso de revista e os embargos para a SDI – I são recursos de
fundamentação vinculada, de modo que devem apontar algum vício
específico na decisão impugnada. Ambos os recursos possuem como vício
específico a divergência jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e
b), consistente na necessidade de se demonstrar a existência de decisões
conflitantes. Isso ocorre porque o Tribunal Superior do Trabalho tem a
função de unificar a jurisprudência trabalhista, afastando a dissidência entre
os Tribunais Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência
interna no TST, por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de

divergência).
Tratando-se de decisões conflitantes, é possível extrair que a
divergência pressupõe dois julgados, ou seja, o acórdão recorrido e outro
acórdão (paradigma) que aplicou o dispositivo de modo diferente, embora
embasado em fato idêntico ou semelhante do acórdão recorrido.
A comprovação da divergência jurisprudencial vinha estampada no
parágrafo único do art. 541 do CPC/73, não existindo, antigamente, norma
celetista sobre o tema. Desse modo, o TST editou a presente súmula com o
fim de explicitar a forma de comprovação da divergência jurisprudencial,
nada mais fazendo, portanto, do que aplicar o dispositivo do CPC/73 de
forma subsidiária ao processo laboral.
No entanto, com o advento da Lei nº 13.015/14, a CLT atraiu as
diretrizes do referido artigo, passando a prever, expressamente, a
comprovação da divergência, como se extrai do art. 896, § 8º, in verbis:
§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados,
incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da
divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer
caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
Conquanto a CLT passe a ter regra própria sobre o tema, o § 8º do art.
896 da CLT tem redação muito semelhante ao art. 541 do CPC/73. Ademais, o

art. 1.029, § 1º, do NCPC reproduz a redação do art. 541 do CPC/73, razão
pela qual acreditamos na manutenção da presente súmula.
Assim, para que o recorrente demonstre o conflito interpretativo
(divergência jurisprudencial), deverá preencher os dois requisitos descritos
abaixo (itens a e b) de forma cumulativa:
a) Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório
autorizado em que foi publicado.
Quanto a esse requisito é necessário tecer algumas considerações.
Primeiro, o acórdão paradigma poderá ser comprovado por meio de
juntada de certidão, cópia autenticada, citação da fonte oficial ou, ainda, a
indicação do repertório autorizado em que foi publicado.
Segundo, a cópia pode ser declarada autêntica pelo próprio advogado,
conforme declina o art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº
11.925/2009. Registra-se que, enquanto o art. 425, IV, do NCPC permite que
“as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for
impugnada a autenticidade” façam a mesma prova que os originais, ou seja,
restringe a autenticação dos documentos do próprio processo judicial, o art.
830 da CLT é mais amplo, não fazendo tal restrição ao advogado. Assim, o
acórdão paradigma poderá ser autenticado pelo próprio advogado, cessando
a autenticidade somente se ela for questionada, ocasião em que haverá a
necessidade de apresentação dos documentos originais ou das cópias
autenticadas pelo serventuário 297 .
Terceiro, o DVD, CD-ROM, bem como os julgados extraídos da rede

mundial de computadores servem para demonstrar a divergência
jurisprudencial.
Quarto, é obrigatório que o acórdão paradigma esteja em repositório
autorizado pelo TST, o que significa que não será uma revista, um DVD, um
CD-ROM ou um site qualquer que será capaz de ensejar a divergência, mas
somente aqueles autorizados. Quanto aos julgados extraídos da internet,
consigna-se que os sites oficiais independem de autorização do TST por
meio do repositório de jurisprudência, como é o caso dos sites dos TRTs e
do TST, enquanto os sites não oficiais devem integrar o repositório. A
exigência do repositório autorizado se justifica para que não se “crie”
julgado em dissonância com o princípio da probidade processual 298 . O TST
em seu sítio na internet declina expressamente quais são os repositórios
autorizados de jurisprudência.
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou
trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se
encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o
recurso.
Não basta que o recorrente apresente o acórdão paradigma para que seja
demonstrada a divergência jurisprudencial. Há necessidade, ainda, de que
faça o cotejo ou confronto analítico entre as decisões conflitantes,
transcrevendo trechos de ambos os acórdãos que demonstrem a divergência
de interpretação. Isso porque incumbe ao recorrente demonstrar de forma
específica a existência da divergência (Súmula nº 296, I, do TST), ficando a
cargo do Judiciário o juízo subjetivo acerca da existência ou não da
divergência jurisprudencial.

Registra-se que somente será suficiente a transcrição de ementas dos
acórdãos se contiverem os detalhes do caso, sendo capazes de, por si só,
demonstrarem a divergência jurisprudencial. Não sendo assim, deverá o
recorrente transcrever trechos dos acórdãos para comprovar o conflito
interpretativo. Vê-se aqui a importância de uma boa, esclarecedora e
detalhada ementa 299 .
Há de se consignar ainda que, embora o TST não preveja a divergência
notória, o STJ tem dispensado o cotejo analítico quando a divergência é
notória, permitindo no caso a mera referência ao dissídio pretoriano 300 .
Aparentemente, o TST não faz referência ao cabimento pela divergência
notória, porquanto as decisões reiteradas e notórias dão origem às
orientações jurisprudenciais do TST, as quais, quando violadas, permitem o
cabimento do recurso de revista com a mera citação de seu número ou de seu
conteúdo, conforme dispõe a OJ nº 219 da SDI – I do TST.
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
Conforme aludido anteriormente, as publicações, mídias eletrônicas
(DVD e CD-ROM) e sites não oficiais que congregam o acórdão paradigma
devem integrar o repertório autorizado de jurisprudência do TST, sob pena
de não se admitir a divergência jurisprudencial.
No presente item dessa súmula, o C. TST declina que a autorização do
repertório autorizado terá mutatis mutandis efeitos ex tunc, ou seja, tornará
válidas todas as edições anteriores como repertório autorizado de
jurisprudência. Assim, se determinada revista foi autorizada em 5.5.2015,
mas suas publicações iniciaram em 1.1.2010, serão válidos, para comprovar
a divergência, os acórdãos publicados desde o início da revista, ou seja,
1.1.2010.

O site do TST declina expressamente a lista de repertórios autorizados
de jurisprudência.
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
O presente item visa ao acórdão paradigma extraído de fonte oficial,
como é o caso do Diário da Justiça, buscando o C. TST complementar o item
I, a, dessa súmula.
Desse modo, conforme aludido anteriormente, somente será admitida a
transcrição de ementa do acórdão paradigma quando contiver detalhes
específicos do caso, registrando o trecho da divergência levantada. Nesse
caso, basta que a parte apresente a data da publicação, em fonte oficial.
Por outro lado, quando a ementa não traz o trecho da divergência, não
sendo capaz de por si só comprovar a divergência jurisprudencial, o
recorrente deverá transcrever trechos que integram a fundamentação do
acórdão paradigma. Nessa hipótese, deverá apresentar a íntegra do acórdão
paradigma por meio de cópia autenticada ou extraída de repertório
autorizado de jurisprudência do TST, não sendo suficiente a mera indicação
da data da publicação em fonte oficial.
Nesse sentido, indica o precedente da Subseção de Dissídios Individuais
I do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA

Nº 337 DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei, a função
uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada
quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas
com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou
da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a
demonstração da existência de decisões conflitantes e
específicas – assim compreendidas aquelas que, partindo
de premissas idênticas e interpretando os mesmos
dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2.
Inviável, na hipótese, o conhecimento do recurso de
embargos, por divergência jurisprudencial. Consoante
entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário
da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se
insuficiente para validar a transcrição do aresto
paradigma, quando o trecho necessário à configuração da
divergência não se encontra registrado na ementa.
Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial
de imprensa são publicados apenas o resultado do
julgamento e a ementa do acórdão, não havendo
divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais
circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos
colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou
publicação em repositório oficial na internet, sob pena de
não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece 301 .
Assim, considerando que, na fonte oficial (por exemplo, Diário da
Justiça), consta apenas a ementa e a conclusão, sendo estas insuficientes para
demonstrarem a divergência, incumbe ao recorrente juntar aos autos a
íntegra do acórdão paradigma mediante certidão, fotocópia autenticada ou

publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento
do recurso. Além da apresentação da íntegra do acórdão paradigma, deverá
demonstrar a divergência específica, como declinado no item I, b, dessa
súmula.
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
O intuito desse item foi de modernizar a comprovação da divergência
jurisprudencial ao contexto atual, em que os sites oficiais, como é o caso dos
tribunais, inclusive o TST, publicam a íntegra dos acórdãos. Com efeito, não
seria crível que o próprio site dos Tribunais Regionais publicasse seus
acórdãos, mas estes fossem incapazes de ser utilizados para demonstrar a
divergência jurisprudencial. O que fez o C. TST, nesse item da súmula, foi
exaltar o acesso ao judiciário e atualizar a presente súmula à redação do art.
541, parágrafo único, do CPC/73 (NCPC, art. 1.209, § 1º) e, atualmente, do
art. 896, § 8º, da CLT.
Assim, o aresto extraído de repositório oficial na internet é válido para
comprovar a divergência. Para tanto, há necessidade da presença de três
requisitos cumulativos.
O primeiro impõe que não basta a simples apresentação do acórdãoparadigma,
devendo o recorrente transcrever o trecho divergente, a fim de
fazer o cotejo ou o conflito analítico entre as decisões conflitantes, como já
analisamos no item I, b, dessa súmula.
O segundo consiste em apontar o sítio de onde foi extraído o acórdãoparadigma.

É interessante observar que a redação original desse item sumular
impunha a indicação precisa do URL (Universal Resource Locator), e não
simplesmente a indicação da página inicial do site oficial. Contudo, já
anunciávamos que a indicação do URL ia trazer problemas ao C. TST, uma
vez que tal endereço não é estático, podendo ser alterado no tempo. Desse
modo, havendo alteração no URL, por vontade que é externa à do recorrente,
e não existindo o redirecionamento para o URL anterior (em regra,
excluído), a ideia do TST de ir diretamente ao acórdão não seria preservada,
uma vez que o acórdão-paradigma não seria aberto, prejudicando inclusive a
análise da divergência pelo TST.
Diante dessa problemática, ora reconhecida pelo TST, alterou-se a
redação da súmula para afastar a necessidade de indicação precisa do URL,
impondo, agora, apenas a necessidade de indicação do sítio de onde foi
extraído o acórdão.
O terceiro requisito prevê a necessidade de declinar o número do
processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tudo como forma de identificar
com precisão o acórdão-paradigma.
2.3.6.4. Decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência
do TST
Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista. Conhecimento
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho.
O Decreto-Lei nº 229 de 28.02.67, que alterou na época os arts. 894 e
896 da CLT, impôs, como pressuposto de admissibilidade recursal, que a
decisão impugnada estivesse em desconformidade com a jurisprudência

uniforme do TST. Para facilitar a identificação da jurisprudência uniforme,
foram criadas as súmulas. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho
editou a Súmula nº 42, que foi substituída pela Súmula nº 333, a qual possuía
a seguinte redação:
Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da
Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Criou-se, pois, mais um novo requisito de admissibilidade dos recursos
extraordinários, ou seja, somente seriam admitidos os recursos de revista e o
de embargos para a SDI – I se a decisão recorrida não fosse superada por
iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios
Individuais. No entanto, para concretizar tal requisito, fazia-se necessário
definir o que era decisão superada por iterativa, notória e atual
jurisprudência. Surgem, então, as orientações jurisprudenciais com o intuito
de preencher referida lacuna.
Contudo, a utilização das orientações jurisprudenciais como requisito
de admissibilidade recursal passou a ser questionada, uma vez que impunha
restrição maior do que a disposta no art. 896, a, da CLT, pois tal artigo
descrevia como obstrução do recurso de revista tão somente a súmula de
jurisprudência do TST.
Assim, como forma de afastar referida ilegalidade, a Lei nº 9.756/98
alterou o artigo 896 da CLT, estabelecendo em seu § 4º:
A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser
atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante disso, e visando adequar-se a referido artigo, o TST por meio da
Resolução nº 155/2009, restringiu o alcance da súmula em comentário ao
recurso de revista, afastando sua incidência nos embargos para a SDI – I,
embora a Lei nº 11.496/2007 tenha incluído o inciso II no art. 894 da CLT,
vedando o cabimento dos embargos quando a decisão estiver em
consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho.
Atualmente, a Lei nº 13.015/14, quanto ao recurso de revista, manteve a
mesma diretriz, incluindo apenas as súmulas do STF, como se verifica pelo §
7º, do art. 896, in verbis:
§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, no que se refere aos embargos, o art. 894, § 3º, I permitiu sua
denegação pelo relator “se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la”. Esse dispositivo permitenos
interpretar a presente súmula com sua redação original, isto é, decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST não ensejam o
recurso de revista ou os embargos.
Cabe consignar que, a leitura da presente súmula, pode gerar
entendimento errôneo do que é preconizado pelo C. TST. Isso porque, uma
leitura superficial pode levar à conclusão de que o recurso de revista não é

admitido quando a decisão estiver superada pela jurisprudência do TST.
Contudo, esse entendimento seria ilógico, uma vez que, é justamente quando
a decisão está em confronto com a jurisprudência do tribunal, que o recurso
de revista deverá ser conhecido e provido para que haja a reforma da decisão
recorrida 302 .
Desse modo, a súmula deve ser interpretada no sentido de que o recurso
de revista não será admitido quando a decisão recorrida estiver de acordo
com a atual jurisprudência do TST, ou seja, quando a fundamentação do
recurso estiver ultrapassada por iterativa, notória e atual jurisprudência do
tribunal.
Objetivamente pode-se dizer que o entendimento é iterativo (reiterado,
repetido) e notório (conhecido por todos) se estiver consubstanciado em
orientação jurisprudencial do TST. Nesse sentido, dispõe o art. 173 do
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho:
Art. 173. Os Precedentes Normativos e as Orientações
Jurisprudenciais expressarão a jurisprudência
prevalecente das respectivas Subseções, quer para os
efeitos do que contém a Súmula n.º 333 do TST quer para
o que dispõe o art. 557, caput, e § 1.º-A do Código de
Processo Civil.
Dessa forma, se determinada decisão está no mesmo sentido que uma
orientação jurisprudencial, não será cabível o recurso de revista. Por outro
lado, se a decisão recorrida estiver em contradição com o entendimento da
orientação jurisprudencial, será cabível o recurso de revista (OJ nº 219 da
SDI – I do TST), exceto no rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º), a fim de
preservar o entendimento uniforme da jurisprudência. Em resumo, o

entendimento não será atual, quando ultrapassado por súmula ou orientação
jurisprudencial do TST.
Cabe registrar que parte da doutrina e da jurisprudência entende que o §
7º do art. 896 da CLT não se limita aos entendimentos registrados nas
orientações jurisprudenciais, de modo que mesmo as decisões reiteradas e
notórias que não sejam traduzidas em orientações são capazes de impedir o
conhecimento do recurso de revista. Trata-se de critério subjetivo de análise
das decisões iterativas, notórias e atuais.
De qualquer modo e buscando criar um aspecto objetivo para definir
essa hipótese, considera-se “iterativo e notório o entendimento constante em
pelo menos três julgados da SDI” 303 . Pensamos que, caso aplicado esse
critério, os três acórdãos devem ser unânimes, vez que tal diretriz é utilizada
inclusive para o projeto de edição de súmula do TST (TST-RI, art. 165, I).
Ademais, embora não seja pacífico, tem-se entendido que também será
iterativo e notório o entendimento “não divergente entre as turmas do TST e
entre estas e a SBDI” 304 .
2.3.6.5. Decisão recorrida contrária à orientação jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de Embargos
fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou
conteúdo.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência trabalhista nacional, afastando a dissidência entre os Tribunais
Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência interna no TST,
por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de divergência).

Assim, com o fim de afastar a instabilidade que as decisões
contraditórias trazem aos jurisdicionados, o C. TST consubstancia os
entendimentos iterativos (repetidos) e notórios em orientações
jurisprudenciais. Isso quer dizer que as orientações, assim como as súmulas,
têm a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, o que vai ao
encontro da função do Tribunal Superior do Trabalho. Buscam, portanto, o
mesmo objetivo do recurso de revista e dos embargos para a SDI – I, qual
seja, uniformização da jurisprudência.
Dessa forma, se o C. TST já uniformizou sua jurisprudência por meio
de uma orientação jurisprudencial, ocorrendo decisão contrária ao
entendimento nela estabelecido, haverá “decisões conflitantes”, sendo capaz
de preencher o vício específico da divergência jurisprudencial (CLT, art. 894,
II e 896, alíneas a e b). Noutras palavras, existirá divergência jurisprudencial
se a decisão impugnada violar orientação jurisprudencial. Nesse caso, basta
que a parte conste em seu recurso, alternativamente, o número da orientação
ou, simplesmente, seu conteúdo. No entanto, deverá transcrever o trecho da
decisão impugnada que contraria a orientação jurisprudencial.
É interessante observar que, quanto aos embargos de divergência, o art.
894, II, da CLT passa a prever, expressamente, seu cabimento na hipótese de
decisão contrária à orientação jurisprudencial, o que significa que,
atualmente, no que se refere a esse recurso, é desnecessária a presente OJ.
Por fim, consigna-se que, no rito sumaríssimo, a violação à orientação
jurisprudencial é incapaz de ensejar o recurso de revista, ficando este
limitado aos casos em que a decisão contrariar Súmula do Tribunal Superior
do Trabalho, Súmula vinculante do STF e/ou violar diretamente a
Constituição da República (CLT, art. 896 § 9º e Súmula nº 442 do TST).
Sendo incabível o recurso de revista nessa hipótese, consequentemente, não

caberão os embargos de divergência invocando contrariedade de orientação
jurisprudencial, como se extrai do entendimento da Súmula nº 458 do TST.
2.3.6.6. Constitucionalidade do art. 896, alínea b, da CLT
Súmula nº 312 do TST. Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT
É constitucional a alínea “b” do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
O art. 896 da CLT, antes da modificação da Lei nº 7.701/88, admitia o
recurso de revista nas seguintes hipóteses:
a) derem ao mesmo dispositivo legal a interpretação
diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro
Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turma, ou o
Tribunal Superior do trabalho, em sua composição plena,
salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com
prejulgado ou jurisprudência uniforme deste;
b) proferidas com violação de literal disposição de lei ou
de sentença normativa.
Com o advento de referida Lei, foi ampliado o campo de atuação do
recurso de revista, tornando-o cabível das decisões que:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou
outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas,
ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em
consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência
Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; 305

) derem ao mesmo disposto de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na
forma da alínea a;
c) proferidas com violação de literal dispositivo de lei
federal, ou da Constituição da República.
Diante de tal alteração, passou-se a questionar a constitucionalidade da
aludida alínea b, sob o fundamento de que tal dispositivo violava o princípio
da igualdade, pois permitia que tão somente as grandes empresas (de âmbito
nacional) pudessem interpor o recurso de revista, não concedendo o mesmo
direito às empresas de pequeno porte (de âmbito regional), as quais ficavam
circunscritas às decisões do TRT. Além disso, aduzia-se que essa alínea
possibilitava a análise de provas, o que não é admitido no recurso de revista,
que tem natureza de recurso extraordinário (Súmula nº 126 do TST).
O C. TST, no entanto, não adotou tal tese, fundamentando que o
princípio da igualdade preconiza o tratamento igual para os iguais e desigual
para os desiguais. A propósito, é cediço que a função precípua do TST é
uniformizar a jurisprudência nacional, o que significa que, ultrapassando
uma norma o âmbito de atribuição de um Tribunal Regional, a solução da
dissidência de interpretação entre Tribunais Regionais é incumbência do
Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, mesmo em se tratando de
regulamento de empresa, para que se possa unificar o entendimento entre os
Tribunais Regionais, somente seria possível por meio do recurso de revista.
Além disso, a análise a ser feita pelo TST nesse recurso é dirigida
inicialmente ao direito objetivo (lei estadual, CCT, ACT, regulamento de

empresa ou sentença normativa), atingindo apenas reflexamente o mundo
dos fatos.
Portanto, entendeu o C. TST que a alínea b do art. 896 da CLT é
constitucional.
Consigna-se que aludida alínea b foi alterada pela Lei nº 9.756/98,
mantendo, porém, praticamente, a mesma redação, incluindo somente a
expressa “da decisão recorrida”, o que significa que o entendimento
consubstanciado nessa Súmula está em vigor.
2.3.6.7. Divergência jurisprudencial fundada em lei estadual, norma
coletiva ou norma regulamentar
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei estadual, norma coletiva ou norma
regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não
comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT
prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos
em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência
jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito
restrito ao Regional prolator da decisão.
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência
jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
Estabelece o art. 896, alínea b, da CLT, com redação que lhe foi dada
pela Lei nº 9.756/98, que é cabível o recurso de revista quando as decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho:
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença

normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a;
Pela análise literal do aludido dispositivo é possível extrair que somente
haverá divergência a legitimar sua incidência quando a lei estadual,
Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial exceder ao âmbito de jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida.
Atente-se para o fato de que o inciso “b” tem como foco a norma e não
a interpretação. Queremos dizer, é a própria norma que deve ter abrangência
que exceda ao âmbito de um tribunal e não a mera interpretação divergente
entre tribunais. Diante disso, podemos concluir que é possível interpretações
divergentes, por exemplo, de lei municipal, lei estadual, norma coletiva, mas
nem por isso será cabível o recurso de revista. Exemplificamos:
Carlos é contratado pelo município de Franca/SP, pelo
regime celetista, para prestar serviços em Brasília, no
escritório de representação do município naquela
localidade. Desse modo, sabendo-se que o juízo
competente é o do local da prestação dos serviços, é
possível, em tese, que Carlos ajuíze reclamação trabalhista
em face do município na Vara do Trabalho de Brasília,
que julgará com base na CLT, podendo aplicar ainda
norma municipal (de Franca). Nessa hipótese, havendo
recurso ordinário, pode o TRT da 10ª Região interpretar a
norma municipal de uma forma, enquanto o TRT da 15ª
Região (Campinas) o faz de outra forma em outros

julgamentos. Nesse caso, não será cabível o recurso de
revista.
Além disso, a interpretação teleológica 306 também nos leva à mesma
conclusão. Isso porque é sabido que o Tribunal Superior do Trabalho é
encarregado de unificar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista.
Por isso que se admite o recurso de revista quando há decisões contraditórias
entre Tribunais Regionais, ou seja, busca-se, por meio desse recurso,
terminar com a dissidência entre os Tribunais Regionais e, sendo o TST o
órgão hierarquicamente superior, foi-lhe entregue a incumbência de
uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional. Sua função, portanto, está
ligada ao âmbito nacional, não podendo ficar circunscrita a um único
Regional. Nesse último caso, se houver unificação, ela deverá ser feita pelo
próprio Tribunal Regional (CLT, art. 896, § 3º) e não pelo TST.
Assim, se a lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo
Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ficarem limitados
ao âmbito de um TRT, não haverá possibilidade de invocar o TST com
fundamento na divergência do art. 896, alínea b, da CLT, pois, repete-se, o
TST deve preservar a interpretação em âmbito nacional, o que pressupõe
norma que ultrapasse o campo de atuação de pelo menos um Regional.
Registra-se que, na hipótese de lei estadual, somente haverá aplicação desse
dispositivo no Estado de São Paulo, vez que exclusivamente nesse Estado
existem dois Regionais (2ª Região e 15ª Região), o que significa que cada
um dos Regionais poderá interpretar, de forma diversa, a lei estadual,
ficando a cargo do TST disseminar a divergência.
Em resumo, a divergência fundada no art. 896, alínea b, da CLT, só tem
aplicação se a norma impugnada ultrapassar o âmbito de jurisdição de um
Regional. Isso se comprova por meio da juntada de decisões de outros

Tribunais Regionais, que confiram às mesmas normas interpretação
divergente daquela que lhe emprestou o TRT de origem.
Consigna-se, por fim, que essa limitação não restringe o recurso de
revista com fundamento na alínea c desse artigo. Noutras palavras, mesmo
que um regulamento de empresa, por exemplo, esteja limitado a um
Regional, porque a empresa está sediada dentro de apenas um Regional, nada
impede o cabimento do recurso de revista por violação à lei federal ou à
Constituição Federal, ficando vedado tão somente seu cabimento com base
na divergência estabelecida na alínea b.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de
recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional
prolator da decisão.
Conforme analisado no item anterior da orientação em comentário, a
divergência prevista no art. 896, alínea b, da CLT, pressupõe que a norma
impugnada exceda ao âmbito de um Tribunal Regional, como forma de
legitimar a atuação do TST, o qual tem a função de unificar a jurisprudência
nacional trabalhista.
Pode ocorrer, no entanto, de a Turma do C. TST, ao analisar a
admissibilidade do recurso de revista, verificar, equivocadamente, o âmbito
de aplicação da norma impugnada, ou seja, entender que norma atinge mais
de um Tribunal Regional quando, na realidade, está limitada a apenas um
Regional (por exemplo, a divergência se dá entre Turmas de um único
Tribunal). Nesse caso, o C. TST entende que o simples fato da Turma admitir
a divergência para o recurso de revista não obriga que a SDI – I continue no
equívoco, admitindo os embargos também com base na divergência. O TST,
nessa hipótese, entende que os embargos serão admitidos com fundamento

na violação do art. 896 da CLT (embargos de nulidade) e não pela
divergência (embargos de divergência).
Necessário frisar, entretanto, que os embargos na SDI se subdividiam
em dois: embargos de divergência e embargos de nulidade. Os embargos de
divergência têm como função disseminar a dissidência dentro do TST, sendo
cabível “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões
proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II). Por outro lado,
os embargos de nulidade eram cabíveis quando a decisão da Turma do TST
violasse literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República.
Contudo, os embargos de nulidade foram suprimidos do ordenamento com o
advento da Lei nº 11.496/2007, de modo que atualmente somente são cabíveis
os embargos de divergência.
Registra-se que ainda existem os embargos para a SDC (embargos
infringentes), que são cabíveis “de decisão não unânime de julgamento que
conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que
excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e
estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho,
nos casos previstos em lei” (CLT, art. 894, I, a). Trata-se, pois, de recurso de
natureza ordinária dirigido ao dissídio coletivo não contemplado na presente
orientação.
Assim, a orientação em comentário indica que seriam conhecidos os
embargos por violação ao art. 896 da CLT, ou seja, por violação à lei federal
(embargos de nulidade). Contudo, com o novo regramento dos embargos,
torna-se incabível seu conhecimento, com fundamento na referida violação
legal, merecendo, portanto, modificação o entendimento do item II dessa

orientação para se adequar ao disposto na Lei nº 11.496/2007.
2.3.6.8. Divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Tribunal
Regional
Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI – I do TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial.
Aresto oriundo do mesmo tribunal regional. Lei nº 9.756/1998. Inservível ao conhecimento
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho,
salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
O recurso de revista é um recurso de fundamentação vinculada, de
modo que deve apontar algum vício específico na decisão impugnada. Dentre
tais vícios, tem-se a divergência jurisprudencial, consistente na necessidade
de se demonstrar a existência de decisões conflitantes. Isso ocorre porque o
Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a jurisprudência
trabalhista, afastando a dissidência entre os Tribunais Regionais.
O regramento do recurso de revista, quanto ao vício da divergência,
vem estabelecido no art. 896, alíneas a e b da CLT. Registra-se, inicialmente,
que referido artigo permitia anteriormente que a divergência a legitimar o
recurso de revista fosse até mesmo aquela decorrente de conflito de decisões
dentro de um único Tribunal, ou seja, se a decisão de uma Turma do TRT
estivesse em conflitos com a decisão de outra Turma do mesmo TRT estaria
presente a divergência capaz de ensejar o recurso de revista 307 .
O legislador alterou o aludido dispositivo, passando a admitir o recurso
de revista quando as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em
dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma,

ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a (...) (CLT,
art. 896).
Excluiu-se, portanto, a possibilidade de a divergência ser tão somente
dentro de um único Tribunal Regional, exigindo que ela ocorra entre
Tribunais diferentes. Agiu bem o legislador vez que, sendo o Tribunal
Superior do Trabalho encarregado de unificar a jurisprudência nacional em
matéria trabalhista, sua atuação está ligada ao âmbito nacional, o que
significa que sua função não pode ficar circunscrita ao conflito de
interpretação dentro de um único Regional.
Consigna-se que o recurso de revista é cabível quando há divergência
jurisprudencial, porque dentre suas finalidades ele deve unificar o
entendimento jurisprudencial nacional, gerando estabilidade aos
jurisdicionados. E tal vício foi disciplinado no recurso de revista, porque o
TST está em posição hierarquicamente superior aos TRTs, cabendo a ele
disseminar o conflito de interpretação entre os Tribunais Regionais. A
divergência regional (limitada a um TRT), por sua vez, deverá ser
solucionada pelo próprio Tribunal Regional, como impositivamente dispõe
o art. 896, § 3º, da CLT.

No mesmo sentido, declina a Súmula nº 13 do STJ:
Súmula nº 13 do STJ - A divergência entre julgados do
mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
É importante observar que a Lei nº 13.015/14 introduziu mecanismo
para implementação do incidente obrigatório de uniformização de
jurisprudência, como se verifica pelo teor dos §§ 4º a 6º, do art. 896 da CLT,
in verbis:
§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de
qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do
Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de
origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência.
§ 5º A providência a que se refere o § 4º deverá ser
determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o
recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante
decisões irrecorríveis.
§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º,
unicamente a súmula regional ou a tese jurídica
prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não
conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma
para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por

divergência.
Pela análise desse incidente, é possível constatar que, caso exista
divergência interna no TRT, ele obrigatoriamente terá que uniformizar seu
entendimento, com a criação de súmulas regionais. A propósito, caso o TRT
não faça a uniformização, espontaneamente, o TST poderá determinar o
retorno dos autos à origem para que se proceda à uniformização (CLT, art.
896, § 4º).
Assim, a partir da criação da súmula regional (TRT), somente ela ou a
tese jurídica prevalente servirá para viabilizar a divergência no recurso de
revista. Exemplificamos:
TRT da 14ª Região julga determinado caso estabelecendo
que a multa do art. 477, § 8º, da CLT será aplicada se as
verbas rescisórias forem pagas no prazo legal, mas não
ocorrer a homologação no referido prazo. Por outro lado,
o TRT da 18ª Região, em outro processo, julga que não se
aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese da
homologação fora do prazo legal, mas desde que o
pagamento ocorra dentro do prazo. Nesse caso, se o TRT
18 não tem súmula a respeito do tema, o acórdão regional
servirá para demonstrar a divergência. Agora, se esse
TRT já tiver súmula a respeito do tema, apenas ela servirá
para legitimar a divergência, o que significa que, mesmo
havendo um acórdão diferente naquele regional, ele não
poderá ser utilizado.
Portanto, a partir da Lei nº 13.015/14, o acordão regional somente
legitimará a divergência se não existir súmula ou tese prevalente no TRT

acerca do tema 308 .
Por fim, há de se consignar que o C. TST, na presente orientação, previu
uma regra de transição: os recursos interpostos antes do advento da Lei nº
9.756/1998. Isso porque, como aludido anteriormente, antes da alteração
legislativa, admite-se a divergência dentre de um único TRT.
Assim, atualmente, a divergência entre Turmas de um único TRT é
incapaz de legitimar a interposição do recurso de revista com base na
divergência jurisprudencial.
2.3.7. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à Constituição Federal
O recurso de revista é classificado como de natureza extraordinária e de
fundamentação vinculada. Os recursos de natureza extraordinária fundam-se
na tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação, impedindo assim
a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restritos à
análise de direito. No que se refere à fundamentação vinculada, entende-se
que são aqueles recursos em que a lei exige que o recorrente indique algum
vício específico na decisão impugnada, como ocorre com o recurso de
revista que está vinculado à demonstração de divergência, bem como à
violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal.
Dessa forma, admite o art. 896 da CLT que “cabe Recurso de Revista
para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em
grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais
do Trabalho, quando: (...) c) proferidas com violação literal de disposição de
lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”.
É, portanto, a violação de lei federal (material ou processual) e afronta

direta e literal à Constituição Federal um vício específico do recurso de
revista. É interessante notar que, no processo do trabalho, tanto a violação à
lei federal como à Constituição Federal serão direcionadas, inicialmente, a
um único órgão: o TST. No processo civil, por outro lado, é sabido que há
uma bifurcação na interposição dos recursos de natureza extraordinária, de
modo que a violação à lei federal dá ensejo ao recurso especial de
competência do STJ (CF/88, art. 105, III, a), enquanto a afronta direta e literal
à Constituição Federal enseja o recurso extraordinário de competência do
STF (CF/88, art. 102, III, a). Na seara trabalhista, primeiro o recurso é
direcionado ao TST, permitindo-se a interposição posterior do recurso
extraordinário ao STF em caso de afronta literal e direta à Constituição
Federal.
Com efeito, o TST confere a última palavra quanto à legislação federal
trabalhista, podendo, no entanto, ser questionado no que se refere à matéria
constitucional.
Cabe registrar, por fim, que, no rito sumaríssimo assim como no
procedimento de execução, será incabível o recurso de revista com base em
violação de lei federal (CLT, art. 896, §§ 2º e 9º), salvo nas execuções fiscais
e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10).
2.3.7.1. Indicação do dispositivo violado
Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito.
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo
de lei ou da Constituição tido como violado.
Conforme já explanado na introdução desse tópico, o recurso de revista
é um recurso de natureza extraordinária, porque se embasa na tutela do

direto objetivo, buscando sua correta aplicação. Além disso, ele é um
recurso de fundamentação vinculada, vez que a lei exige a indicação pelo
recorrente de vício específico, estando entre tais vícios as decisões
prolatadas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, que sejam “proferidas com violação literal
de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”
(CLT, art. 896, c).
A súmula em análise interpreta referido artigo no sentido de que a
violação pressupõe a indicação pelo recorrente do dispositivo violado. A
propósito, o art. 896, § 1º, II e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.015/14, passa a declinar que é ônus da parte recorrente:
[...]
II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Isso ocorre porque a violação ao dispositivo deve ser frontal,
categórica, literal, ou seja, não se trata de analisar se a interpretação foi justa
ou injusta, mas, sim, de verificar sua correta aplicação.
A doutrina não utiliza um critério seguro para conceituar violação

literal de lei, razão pela qual transcreveremos algumas situações indicadas
pelo doutrinador Júlio César Bebber:
“(...) a decisão nega validade a uma lei que é válida;
reconhece validade a uma lei que não é válida; nega
vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; admite
a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já
deixou de vigorar; nega aplicação a uma lei reguladora da
espécie; aplica uma lei não reguladora da espécie; nega o
que a lei afirma; afirma o que a lei nega.” 309
Considerando que apenas a violação literal de lei permite a
admissibilidade do recurso de revista, o C. TST entendia que ele não era
cabível quando existisse interpretação razoável do dispositivo legal,
utilizando as mesmas diretrizes da Súmula nº 400 do STF 310 .
Contudo, por meio da Resolução nº 185/2012, o C. TST cancelou o item
II da presente súmula, passando a permitir o cabimento do recurso de revista,
mesmo que haja interpretação razoável do dispositivo legal.
A doutrina já afastava a incidência de interpretação razoável na hipótese
de violação de norma constitucional, vez que a exegese de preceito inscrito
na Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há
de ser juridicamente correta 311 . Nesse caso, porém, veda-se a ofensa indireta
ou reflexa da norma constitucional, ou seja, se o recorrente tiver que invocar
uma norma infraconstitucional para chegar à norma constitucional, a
violação será reflexa, não sendo admitido o recurso de revista, bem como o
extraordinário (Súmula nº 636 do STF) 312 . Exemplo:
A empresa X não foi devidamente notificada para a

audiência, sendo decretada sua revelia. Após esgotar a
instância ordinária, a empresa pretende interpor recurso
de revista com fundamento em violação ao art. 5º, LV, da
CF/88 (princípio do contraditório). Contudo, para
demonstrar a violação ao dispositivo constitucional,
inicialmente deverá invocar o descumprimento do art. 841
da CLT. Nessa hipótese, a violação à Constituição é
meramente reflexa, não sendo admitido o recurso de
revista por violação à Constituição, mas, sim, por
violação à lei federal.
No que se refere à violação de legislação infraconstitucional, parte da
doutrina passou a não aceitar também a aplicação da interpretação razoável,
sob o fundamento de que a contrariedade ou não de dispositivo legal está
ligada ao juízo de mérito do recurso de revista, e não meramente ao juízo de
admissibilidade.
A propósito, com o advento da Constituição Federal de 1988, o STF
passou a ser guardião da norma constitucional, remetendo a última palavra
da legislação federal ao STJ e ao TST. Nesse contexto, impôs ao TST a
função de disseminar a divergência jurisprudencial, no âmbito trabalhista,
fazendo prevalecer sua própria interpretação.
Desse modo, admitir a interpretação razoável, que é contrária ao
entendimento do TST, significaria que esse tribunal estaria renunciando a sua
condição de intérprete da lei federal e guardião de sua observância 313 . Nesse
sentido, leciona Fredie Didier Jr., ao analisar a Súmula nº 400 do STF:
(...) Não se deve, portanto, deixar de admitir um recurso
especial, por ser ‘razoável’ a interpretação dada pelo

tribunal local; válida, apenas, a interpretação dada pelo
STJ, que constitui o intérprete autêntico da legislação
infraconstitucional 314 .
Portanto, o C. TST passou a permitir o cabimento do recurso de revista,
mesmo na hipótese de interpretação razoável de dispositivo de lei.
Cumpre salientar, ainda, que o conceito de dispositivo de lei para o C.
TST pode ser alcançado pela leitura da OJ nº 25 da SDI-II, a qual impede o
ajuizamento de ação rescisória com base em violação de lei, quando se tratar
de “norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,
portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou
orientação jurisprudencial de tribunal”.
Assim, atraindo as definições da OJ nº 25 da SDI-II para o presente
caso, é possível extrair que não dará ensejo ao recurso de revista, com
fundamento na violação de lei, decisão que contrariar norma coletiva,
regulamento de empresa, portaria, instruções normativas, ordens de serviços
etc. A contrário sensu, será capaz de ensejar o recurso de revista quando a
violação derivar de lei ordinária federal, lei complementar federal, medida
provisória e Decreto-Lei. A propósito, a lei federal poderá estar relacionada
ao direito material assim como ao direito processual.
No que tange à norma constitucional, admite-se o cabimento do recurso
de revista quando houver afronta a dispositivo da Constituição Federal,
emenda constitucional, ato das disposições constitucionais transitórias e
tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados com o quórum de
emenda constitucional.
Frisa-se que a indicação do dispositivo legal também tem o condão de
afastar recursos oportunistas apontando genericamente a violação da CLT ou

da Constituição Federal.
Atente-se para o fato de que, embora o art. 896, § 1º-A, III, da CLT
decline a necessidade de demonstração analítica de cada dispositivo, isso não
significa que se exija a indicação do artigo cumulado com o parágrafo e o
inciso, exceto se “tratar de um dispositivo excessivamente amplo, servindo
como exemplo o art. 5º da Constituição Federal de 1988. Caso a parte afirme
que o art. 5º foi violado, mister se faz apresentar o inciso exato, dada a gama
colossal de assuntos ali tratados” 315 . É o que se verifica, por exemplo, na OJ
nº 335 da SDI-I do TST.
Há que se consignar, por fim, que a indicação do dispositivo legal é
exigida tão somente para o recorrente e não para o prolator da decisão
recorrida. Noutras palavras, a decisão recorrida deverá possuir tese explícita
a respeito do tema, não tendo o dever de indicar literalmente o artigo
supostamente violado (OJ nº 118 da SDI-I do TST). O recorrente, contudo,
deverá indicar expressamente o dispositivo violado.
2.3.7.2. Violação legal. Vocábulo violação
Orientação Jurisprudencial nº 257 da SDI – I do TST. Recurso de revista. Fundamentação. Violação
de lei. Vocábulo violação. Desnecessidade
A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não
significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
É sabido que um dos vícios a legitimar a interposição do recurso de
revista ocorre quando as decisões, prolatadas em grau de recurso ordinário,
em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, forem
“proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta
direta e literal à Constituição Federal” (CLT, art. 896, ‘c’).
A demonstração de aludido vício pressupõe a indicação expressa do

dispositivo violado (Súmula nº 221 do TST). No entanto, não se exige que a
parte utilize as expressões “contrariar”, “ferir”, “violar” etc., mas que o
recorrente articule a matéria e o “dispositivo legal ou constitucional
pertinente, de modo a que se possa extrair da argumentação a desejada e
perseguida violação” 316 . Busca-se, portanto, o conteúdo do recurso e não seu
aspecto meramente formal de fazer referência a termos predeterminados.
Admitir o contrário seria impor rigor excessivo não previsto em lei.
Exige-se, assim, a indicação do dispositivo legal violado, afastando a
necessidade de mencionar as expressões trazidas na orientação em
comentário. 317
2.3.7.3. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Súmula nº 459 do TST. Recurso de Revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,
supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC 317 ou do art. 93, IX, da CF/1988.
O princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário somente
poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Após tal provocação, as
partes têm direito à prestação jurisdicional 318 , impondo ao Judiciário o
dever de julgar o mérito do processo, quando presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Com efeito, caso haja pedido não
analisado na sentença, esta fica eivada de nulidade, sendo denominada de
sentença citra petita.
Na sentença citra petita, há omissão na decisão impugnada, razão pela
qual lhe falta fundamentação e conclusão quanto ao pedido do autor. Pode
ocorrer ainda de a decisão não analisar fundamentação da defesa apresentada
pelo réu. Nessas duas hipóteses, o Judiciário nega a prestação jurisdicional,

uma vez que o juiz, embora não esteja obrigado a conceder todos os pedidos
ao autor, tem o dever de analisá-los ainda que para negá-los totalmente.
Assim, tal decisão viola o disposto nos arts. 832 da CLT e 489 do NCPC, os
quais definem os requisitos essenciais da sentença, a saber: relatório,
fundamentação e dispositivo.
A propósito, o art. 93, IX, da CF/88 também impõe que toda decisão
judicial deve ser fundamentada. Isso quer dizer que a ausência de
fundamentação não somente viola os arts. 832 da CLT e 489 do NCPC, como
o próprio ordenamento constitucional. Nesse caso, verifica-se que a violação
ao dispositivo constitucional não é meramente reflexa, mas frontal, pois
basta à parte indicar o art. 93, IX, da CF/88 para fundamentar seu recurso.
Contudo, ressalta-se que, caso a parte invoque apenas os dispositivos
infraconstitucionais no recurso de revista, não poderá posteriormente
interpor recurso extraordinário, ante a falta de decisão prévia acerca do tema
(Súmula 297 do TST).
É necessário frisar, ainda, que, antes de o recorrente interpor o recurso
de revista, havendo omissão na decisão impugnada (falta de fundamentação
ou dispositivo), ela deverá inicialmente interpor os embargos de declaração
para supri-la, sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 897-A da CLT,
bem como as Súmulas 184 e 297 319 do TST.
Ademais, essa orientação é de suma importância quando se trata de
omissão do TRT quanto à matéria de fatos ou prova. É que, havendo
embargos de declaração para suprir omissão do TRT e caso este não se
pronuncie, expressamente, acerca da matéria impugnada, as consequências
serão diferenciadas a depender da matéria omissa: a) tratando-se de matéria
de direito, estará preenchido o prequestionamento ficto e o TST poderá

examinar a matéria; b) tratando-se de matéria de fato ou prova, haverá a
possibilidade de conhecimento da nulidade da prestação jurisdicional pelo
TST, nos termos da presente OJ, determinando-se o retorno dos autos ao
TRT para manifestação acerca de tais matérias.
2.3.7.4. Contrato nulo. Necessidade de invocação de violação do art.
37, II e § 2º, da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI-I do TST. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos.
Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente
poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
A Constituição Federal de 1988, exaltando os princípios da
impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
contemplou a exigência da realização de concurso público para que o
servidor ingresse na Administração Pública, como se depreende do disposto
no art. 37, II, in verbis:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Nesse contexto, estabeleceu o Constituinte que a não observância do
disposto no inciso supracitado “implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei” (CF/88, art. 37, § 2º).
Embora a norma constitucional seja expressa quanto à exigência do
concurso público, pode acontecer de algum trabalhador prestar serviços à

Administração Pública sem sua realização, dando origem ao denominado
servidor de fato, ou seja, aquele que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso.
Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento
que, conquanto a falta do concurso gere a nulidade do contrato, haverá o
pagamento do equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se
o mínimo legal – dos dias efetivamente trabalhados, bem como dos valores
do depósito do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do
empregador – Administração Pública – e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa. Assim, estabelece a Súmula nº 363 do
TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá recurso de
revista por violação do art. 37, II, e § 2º, da CF/88, como se verifica pela
orientação jurisprudencial em análise.
No entanto, o C. TST exige que a violação invocada no recurso
contemple não somente o art. 37, inciso II, da CF/88, mas também o seu § 2º.
Justifica seu entendimento no fato de que é o § 2º do art. 37 CF/88 que,

econhece a nulidade da contratação com efeitos ex tunc, o que não vem
estampado no inciso II 320 .
A propósito, transitada em julgado a decisão, o C. TST entende que a
ação rescisória também deve invocar ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988,
conforme declina a OJ nº 10 da SDI-II do TST.
É importante enfatizar que se tratando de hipótese de inserção ou
manutenção de um trabalhador no serviço público, sem concurso público, aí
sim, o TST admite que o recurso de revista por violação apenas do art. 37, II,
da Constituição Federal 321 .
Por fim, cumpre frisar que a incidência da presente orientação foi
restringida após o julgamento, pelo STF, da ADI N. 3.395, uma vez que a
Corte Suprema não permitiu à Justiça Laboral o julgamento das causas de
servidores submetidos ao regime estatutário e regime jurídicoadministrativo
(contratação temporária), ainda que decorrentes de suposta
nulidade do vínculo firmado com a Administração Pública 322 .
2.3.8. Recurso de revista no rito sumaríssimo
2.3.8.1. Recurso interposto antes da Lei nº 9.957/00
Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9.957/00. Processos em curso
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº
9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em
divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo,
apreciando o recurso sob esses fundamentos.
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº
9.957/00.

A presente orientação jurisprudencial versa sobre direito intertemporal,
o qual busca solucionar a eficácia da lei no tempo, ou seja, pretende resolver
a seguinte questão: com a entrada em vigor de uma nova lei, quais atos estão
submetidos à nova lei e quais serão resolvidos pela lei antiga?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), que
é aplicada a todas as leis, inclusive no campo processual, estabelece que “a
Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º). Impõe, portanto, a aplicação
imediata da nova legislação.
Considerando, entretanto, que o processo, em seu aspecto exterior, é um
complexo coordenado de atos processuais, discute-se como se dá a aplicação
imediata da norma processual, idealizando a doutrina três sistemas para a
solução do problema: a) sistema da unidade processual; b) sistema das fases
processuais; c) sistema do isolamento dos atos processuais.
O sistema da unidade processual indica que o processo, embora possua
diversos atos, é um corpo uno e indivisível, de modo que somente pode ser
regulado por uma única lei. Assim, para que não haja retroatividade, aplicase
a lei antiga para todo o processo.
O sistema das fases processuais informa que o processo, embora uno, é
dividido em fases processuais autônomas (postulatória, instrutória, decisória
e recursal), devendo a lei nova disciplinar as fases ainda não iniciadas.
Por fim, o sistema do isolamento dos atos processuais reconhece a
unidade processual, mas admite que o complexo de atos do processo possa
ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Dessa forma,
a lei nova teria aplicação perante o ato a ser iniciado. Essa teoria é a
majoritariamente aceita em nosso ordenamento, estando disciplinada

atualmente no artigo 14 do NCPC 323 , aplicável ao processo trabalhista. Com
base nessa teoria, alguns tribunais passaram a aplicar imediatamente o rito
sumaríssimo, especialmente em suas limitações recursais.
Ocorre, no entanto, que, em se tratando de rito processual, sua definição
é firmada no momento do ajuizamento da ação, pois é nesse instante que a
parte deverá preencher os requisitos específicos da petição inicial 324 . Tanto é
assim, que o próprio artigo 852-A da CLT declina que o salário-mínimo a
definir o rito sumaríssimo é o da data do ajuizamento da causa.
Nesse sentido, o C. TST entendeu que, não existindo o rito sumaríssimo
no momento do ajuizamento da ação, ele deveria seguir o rito existente à
época: ordinário ou sumário. Assim, firmado o rito ordinário ou sumário
com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ele não seria alterado com o
advento da Lei nº 9.957/00, que criou o rito sumaríssimo.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo
iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como
óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de
dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso
sob esses fundamentos.
A Lei nº 9.957/00 introduziu o rito sumaríssimo com o objetivo de
prestar a tutela jurisdicional de forma mais célere e efetiva. Para tanto,
concentrou os atos processuais e na fase recursal reduziu as hipóteses de
cabimento do recurso de revista, sendo admitido somente quando contrariar
súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violar diretamente a
Constituição da República, por força da nova redação do § 9º, do art. 896, da
CLT, que substituiu o antigo § 6º.
Diante de tal restrição, alguns Tribunais Regionais passaram a aplicar

de forma imediata o referido dispositivo aos procedimentos em curso no
momento da entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, o que ensejava a
denegação do recurso de revista, que era recorrível por meio de agravo de
instrumento.
Isso ocorria porque, antes do advento da aludida lei, os ritos existentes
eram o sumário e o ordinário. No rito sumário, o recurso de revista já não
era cabível. No entanto, no rito ordinário, o recurso de revista, além das
hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, também era e, ainda, é cabível por
violação à lei federal, bem como por divergência jurisprudencial. Nesse
sentido, quando o recurso de revista era embasado na violação de lei
infraconstitucional e na divergência jurisprudencial, o presidente do TRT
denegava seguimento ao recurso de revista, invocando o antigo art. 896, § 6º,
da CLT.
O C. TST, entretanto, buscou, nessa orientação, solucionar o direito
intertemporal, declinando que seria aplicada a lei da época do ajuizamento da
ação. Isso porque, como já aludido no item I anterior, o rito processual é
firmado no momento do ajuizamento da ação, pois é nesse instante que a
parte deverá preencher os requisitos específicos da petição inicial.
Desse modo, entendeu o TST que, sendo o agravo de instrumento
provido, ao analisar o conhecimento do recurso de revista, deveria
ultrapassar as hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, considerando os casos de
cabimento alusivos ao rito ordinário. Em outros termos, o TST elucidou que
o rito sumaríssimo não tem aplicação para as ações ajuizadas antes da
entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, devendo o recurso de revista ser
admitido com base nos casos do rito ordinário.
2.3.8.2. Recurso de revista fundado em contrariedade à orientação
jurisprudencial

Súmula nº 442 do TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a
orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de
12.1.2000
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal
(Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
A presente súmula decorre da conversão da OJ nº 352 da SDI-I do TST,
mantendo-se a mesma redação.
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, porque se
embasa na tutela do direto objetivo, buscando sua correta aplicação. Além
disso, ele é um recurso de fundamentação vinculada, vez que a lei exige a
indicação pelo recorrente de vício específico. A teor do disposto no art. 896
da CLT, os vícios que legitimam o recurso de revista no rito ordinário são:
1) divergência jurisprudencial; 2) confronto com súmula do TST; 3)
confronto com súmula vinculante do STF; 4) confronto com orientação
jurisprudencial (OJ nº 219 da SDI-I do TST); 5) violação da lei federal; 6)
violação da Constituição Federal.
Com o advento do rito sumaríssimo no processo do trabalho, o
legislador buscou conceder a tutela jurisdicional de forma mais célere e
efetiva. Para tanto, restringiu o cabimento do recurso de revista, limitando-o
a apenas três vícios: 1) violação da Constituição Federal; 2) confronto com
súmula do TST; e 3) confronto com súmula vinculante do STF . É o que se
verifica pelo art. 896, § 9º, da CLT, in verbis:
§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal.
Tratando-se de norma restritiva, não cabe ao intérprete ampliar o seu
conteúdo. Ademais, como já analisado nos comentários da Súmula nº 333 do
TST, a violação às orientações jurisprudenciais enseja o recurso de revista
no rito ordinário, por força do § 7º do art. 896 da CLT, o qual não tem
aplicação ao rito sumaríssimo, vez que este tem regra própria estabelecida
no § 9º citado anteriormente.
A impossibilidade de se admitir o recurso de revista no rito
sumaríssimo, por violação à orientação jurisprudencial, tem a função de
transferir aos TRTs o papel de unificar a jurisprudência em seu âmbito de
atuação. Por outro lado, “ao preservar a violação a suas súmulas, o que o
TST quis foi manter uniforme a jurisprudência, vedando-se aos TRTs a
possibilidade de desfazer a orientação nelas contidas” 325 .
Assim, conclui-se que a violação à orientação jurisprudencial não é
vício específico a ensejar o recurso de revista no rito sumaríssimo, ficando
limitado às hipóteses de violação da Constituição Federal e contrariedade de
súmulas do TST.
2.4. Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST
2.4.1. Introdução
O recurso de embargos no TST não se confunde com os embargos de
declaração. Este tem cabimento em qualquer grau de jurisdição, quando a
decisão for omissa, obscura, contraditória ou, ainda, para afastar manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-
A). Por outro lado, os embargos no TST têm aplicação restrita no Tribunal
Superior do Trabalho, sendo cabíveis nos casos descritos no art. 894 da CLT,

que assim estabelece:
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem
embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em
dissídios coletivos que excedam a competência territorial
dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever
as sentenças normativas do Tribunal Superior do
Trabalho, nos casos previstos em lei; e
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou
das decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a Lei nº 7.701/88 também prevê os embargos no TST:
Art. 2º. Compete à seção especializada em dissídios
coletivos, ou seção normativa:
(...)
II - em última instância julgar:
(...)
c) os Embargos Infringentes interpostos contra decisão
não unânime proferida em processo de dissídio coletivo
de sua competência originária, salvo se a decisão atacada

estiver em consonância com precedente jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua
jurisprudência predominante;
Art. 3º. Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
(...)
III - em última instância:
(...)
b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem
entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de
Dissídios Individuais.
Pela análise desses dispositivos é possível constatar que os embargos
ora estão relacionados aos dissídios coletivos (embargos infringentes), ora
aos dissídios individuais (embargos de divergência).
No entanto, antes de adentrarmos no estudo dos embargos faz-se
necessário, inicialmente, analisar a organização do Tribunal Superior do
Trabalho para melhor compreensão desse recurso, uma vez que ele tem
cabimento tão somente no âmbito do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho funciona em sua plenitude ou dividido
em Órgão Especial, Seções e Subseções Especializadas e Turmas. Diante
disso, constituem órgãos do TST: I – Tribunal Pleno; II – Órgão Especial; III
– Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV – Seção Especializada em
Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e V – Turmas (art. 59 do
Regimento Interno do TST).

O Tribunal Pleno, bem como o Órgão Especial, em regra, possuem
competência administrativa, não julgando recursos relacionados a dissídios
individuais ou coletivos.
As seções e subseções especializadas, por sua vez, buscaram
racionalizar o trabalho do TST, dividindo sua competência em dois grandes
núcleos (seções): a) de dissídios coletivos; b) de dissídios individuais.
A seção de dissídios coletivos (SDC), como o próprio nome já indica,
ficou com a incumbência de julgar os processos decorrentes dos dissídios
coletivos, tendo o TST competência originária ou recursal (art. 2º da Lei nº
7.701/88). A competência originária do TST ocorre quando o dissídio
coletivo extrapola o âmbito de atribuição de um TRT. Já a competência
recursal visa, normalmente, à análise dos recursos interpostos das decisões
proferidas pelos TRTs. Registra-se que os dissídios coletivos sempre são de
competência originária dos tribunais, seja dos TRTs, seja do TST.
Além disso, a seção de dissídios coletivos tem competência para julgar
os embargos infringentes, os quais são admitidos para impugnar decisão não
unânime da SDC, decorrente de competência originária do TST, exceto se
esta estiver em consonância com precedentes normativos ou súmula do TST
(art. 894, I, da CLT c/c art. 2º, II, c, da Lei nº 7.701/88).
No que se refere à Seção de Dissídios Individuais, esta ficou com a
competência para julgar os processos que não decorrem de dissídio coletivo.
Utilizamos a expressão não decorrente de dissídio coletivo, porquanto a
Seção de Dissídios Individuais tem competência para julgar as ações
individuais, bem como as ações coletivas destinadas a tutelar os direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, como é o caso, por exemplo,
da ação civil pública.

A Seção de Dissídios Individuais, entretanto, é subdividida em duas
subseções: a Subseção de Dissídios Individuais I e a Subseção de Dissídios
Individuais II, ficando a composição plena tão somente competente para
julgar “em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos
quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e
II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de
dispositivo de lei federal ou da Constituição da República” (art. 71 do
Regimento Interno do TST).
Para a subseção de dissídios individuais I (SDI – I), foi estabelecida a
competência para julgar os embargos de divergência, bem como os agravos
que negarem o seguimento a esse recurso. Trata-se, pois, de competência
recursal.
Já a subseção de dissídios individuais II (SDI – II) passou a julgar as
ações de competência originária dos tribunais (TRTs ou TST). Isso quer
dizer que, sendo a ação de competência originária do tribunal, como, por
exemplo, o mandado de segurança e a ação rescisória, a SDI – II atuará como
primeira instância, quando a competência for originária do TST, ou como
instância recursal, quando a competência for originária dos TRTs. Nesse
último caso, o TST atuará como instância ordinária, ou seja, o recurso
interposto terá natureza ordinária.
Por fim, as Turmas do TST podem ser consideradas a “porta de
entrada” do TST, em matéria recursal, quando o recurso for decorrente de
processos iniciados nas Varas do Trabalho. As Turmas, portanto, são
competentes para julgar os recursos de revista e os agravos que negarem o
seguimento a esse recurso (art. 5º da Lei 7.701/88).
Poderemos esquematizar o TST da seguinte forma:

Analisando a competência do TST, é possível concluir que ele tem
competência para julgar duas modalidades de embargos 326 : 1) os embargos
infringentes e 2) os embargos de divergência.
Os embargos infringentes decorrem de dissídio coletivo de competência
originária do TST. Previu-se a existência desse recurso, porque, sendo a
decisão proferida em primeira instância pelo TST, não havia no
ordenamento um recurso para impugnar aludida decisão. Surgiram, então, os
embargos infringentes como uma espécie de duplo grau interno, sendo
cabíveis, entretanto, somente quando a decisão da SDC não for unânime. Isso
quer dizer que, se a decisão for unânime, não serão cabíveis os embargos

infringentes, sendo admitido, no máximo, o recurso extraordinário para o
STF, desde que preenchidos seus requisitos 327 .
Verifica-se, assim, que os embargos infringentes são dirigidos aos
dissídios coletivos, tendo natureza ordinária 328 , embora sejam julgados no
TST.
Já os embargos de divergência são de competência da SDI – I do TST,
sendo cabíveis “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II, da CLT).
Havendo regra própria na CLT, não incidem as hipóteses de cabimento
descritas no art. 1043 do NCPC.
A existência desse recurso decorre da própria organização do TST e de
sua função institucional: unificar a jurisprudência. Isso porque é sabido que o
recurso de revista tem como uma de suas diretrizes a unificação da
jurisprudência em matéria trabalhista no âmbito nacional. Ocorre, no
entanto, que tal recurso é julgado pelas Turmas do TST, tendo, atualmente, 8
Turmas. Assim, havendo mais de uma Turma, é possível existirem decisões
conflitantes, o que faz surgirem os embargos para a SDI, que tem a
incumbência de afastar a divergência interna do TST. Nascem aqui, os
embargos de divergência de competência da SDI – I do TST.
Os embargos de divergência são, portanto, um recurso de natureza
extraordinária 329 e de fundamentação vinculada 330 .
Consigna-se que, antes da alteração realizada pela Lei nº 11.496/2007, o
TST também tinha competência para julgar os embargos de nulidade que

eram cabíveis quando a decisão da Turma do TST violasse literalmente
preceito de lei federal ou da Constituição da República. Entretanto, com o
advento de referida lei, foram suprimidos do ordenamento os embargos de
nulidade.
Com efeito, atualmente, no TST, somente há os embargos de
divergência e os embargos infringentes. Considerando, no entanto, que
apenas os embargos de divergência têm natureza de recurso extraordinário,
as súmulas e orientações jurisprudenciais que passamos a analisar têm como
foco esse recurso.
2.4.2. Prequestionamento (recursos de natureza extraordinária)
Os recursos de natureza extraordinária são julgados pelos órgãos de
superposição, ou seja, pelos Tribunais Superiores (STF, TST e STJ) que, são
órgãos revisores da instância ordinária, pois têm a missão de unificar a
interpretação do direito brasileiro, definindo a exata aplicação da norma.
Com efeito, tratando-se de órgão revisor, é possível extrair que somente se
alcança o recurso de revista ou de embargos para a SDI após o esgotamento
da instância ordinária, o que significa que o TST apenas julgará tais recursos
se as matérias já tiverem sido discutidas e decididas na instância ordinária.
Surge aqui o chamado prequestionamento, que é um pressuposto
recursal específico dos recursos de natureza extraordinária, consistente na
obrigatoriedade de que haja decisão prévia acerca do direito objetivo
supostamente violado ou aplicado de forma divergente. Trata-se, pois, de
impedir a decisão dos Tribunais Superiores sobre matérias não decididas nas
instâncias ordinárias, obstando inclusive a existência de teses originárias
nesses tribunais 331 .
É, portanto, um pressuposto recursal específico dos recursos de

natureza extraordinária, sendo aplicado, na seara trabalhista, nos recursos de
revista, embargos para a SDI (embargos de divergência) e extraordinário
para o STF.
Por fim, registra-se que não se pode exigir o prequestionamento em
recurso de natureza ordinária, mas tão somente para os recursos de natureza
extraordinária. Com efeito, afasta-se a obrigatoriedade do
prequestionamento na instância ordinária, inclusive quando o Tribunal
Superior ocupa tal função, como ocorre, por exemplo, nos processos de
competência originária dos tribunais regionais, quando o TST é competente
para o julgamento do recurso ordinário.
Para não cansar o leitor e considerando que o prequestionamento tem
aplicação tanto no recurso de revista como nos embargos de divergência,
remetemos os leitores aos comentários das súmulas e orientações
jurisprudenciais realizados no tópico do prequestionamento existente no
capítulo do recurso de revista.
2.4.3. Cabimento
332 333
2.4.3.1. Embargos à SDI de decisão em agravo

Súmula nº 353 do TST. Embargos. Agravo. Cabimento
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos
extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a
ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido
declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC 332 , ou no art. 557, § 2º,
do CPC 333 ;
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.
Inicialmente, registra-se que a regra é o não cabimento dos embargos
para a SDI de decisão de Turma em agravo, exceto nos casos previstos nessa
súmula. Assim, a presente súmula tem como finalidade disciplinar o
cabimento dos embargos para a SDI (embargos de divergência) em face de
decisão proferida em agravo de instrumento, agravo interno ou regimental.
Antes de adentrarmos efetivamente na análise de cada item da súmula,
mister tecer pelo menos três considerações iniciais.
A súmula em comentário é aplicável no caso de decisão de Turma do
TST e não de decisão monocrática 334 . Isso decorre da própria interpretação
literal do art. 894, II, da CLT, o qual expressamente dispõe que os embargos
são cabíveis de decisões das turmas. Ademais, da decisão monocrática o
recurso cabível é o agravo interno ou regimental e não os embargos para a
SDI (OJ nº 378 da SDI – I do TST).
O segundo ponto a ser ressaltado é que somente terão cabimento os
embargos nas hipóteses elencadas nessa súmula, se demonstrada a
divergência jurisprudencial, o que significa que não basta simplesmente o

ecorrente, por exemplo, indicar que a decisão da Turma do TST não
conheceu o recurso por ausência de pressupostos extrínsecos, mas,
cumulativamente, também deverá apresentar um acórdão-paradigma de outra
Turma ou da SDI que confronta com a decisão que pretende impugnar ou
ainda o confronto com súmula (do TST ou vinculante do STF) ou com
orientação jurisprudencial do TST. Em outros termos, todos os itens dessa
súmula pressupõem divergência jurisprudencial para a admissão dos
embargos para a SDI (embargos de divergência).
Em suma, somente serão cabíveis os embargos de divergência em agravo
na hipótese de decisão de Turma do TST e quando demonstrada a divergência
jurisprudencial.
A terceira observação diz respeito ao Novo CPC.
Os itens “a”, “b” e “d” da presente súmula somente deverão subsistir na
vigência do NCPC caso se admita que, no processo trabalhista, não há a
exclusão do juízo de admissibilidade a quo do Recurso de Revista.
Melhor explicando. O NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade
para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 335 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de

admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, apenas não haverá duplo juízo de admissibilidade no
recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos
embargos infringentes.

Portanto, acreditamos que a presente súmula, em especial os itens “a”,
“b” e “d” deverão ser mantidos, uma vez que os dispositivos do NCPC
referentes à exclusão do juízo de admissibilidade a quo não possuem
aplicabilidade no recurso de revista, ante o regramento próprio da CLT.
Passamos, então, a analisar, detidamente, cada item da presente súmula.
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência
de pressupostos extrínsecos;
O C. TST nesse item a previu o cabimento dos embargos em duas
situações: 1) da decisão da Turma que não conhece do agravo de instrumento
por ausência de pressupostos extrínsecos; 2) da decisão da Turma que não
conhece do agravo regimental (interno) por ausência de pressupostos
extrínsecos.
Verifica-se que em ambos os casos a decisão decorre de juízo de
admissibilidade negativo por ausência de pressupostos extrínsecos do
próprio recurso interposto. Melhor explicando, a decisão da Turma do TST
não conhece do agravo de instrumento na primeira hipótese por ausência dos
pressupostos do agravo de instrumento e, no segundo caso, não conhece o
agravo por ausência de pressupostos extrínsecos do próprio agravo
regimental (interno).
Seria o caso, por exemplo, da interposição intempestiva do agravo de
instrumento ou do agravo interno. Havendo, por exemplo, divergência entre
as Turmas sobre qual o prazo ou sua forma de contagem, caberiam os
embargos para unificar a jurisprudência interna do TST.
Registra-se que o C. TST somente admite os embargos de divergência
quando se tratar de análise de pressupostos extrínsecos dos recursos
(tempestividade, representação, regularidade formal, preparo, depósito

ecursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
Isso porque os pressupostos extrínsecos são analisados de forma objetiva,
estando ligados ao modo de exercer o recurso, enquanto os pressupostos
intrínsecos dizem respeito “à própria existência do poder de recorrer” 336 ,
sendo definidos por alguns doutrinadores como os relacionados
“diretamente com o conteúdo e a forma da decisão” 337 .
Assim, entende o C. TST que os pressupostos, que são analisados de
modo objetivo, devem ter interpretação uniforme na Corte Trabalhista, com
a finalidade de afastar a insegurança jurídica que as decisões conflitantes
trazem aos jurisdicionados.
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator,
em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
Nesse caso, o agravo de instrumento não foi conhecido pelo relator de
forma monocrática. Contudo, a decisão monocrática é suscetível de agravo
(interno ou regimental), a fim de preservar o princípio do colegiado que
permeia no Tribunal. Da decisão do agravo interno ou regimental que é
proferida pela Turma, o TST admite a interposição dos embargos de
divergência, desde que haja evidentemente acórdão divergente proferido em
outra Turma na SDI ou ainda confronto com súmula (do TST ou vinculante
do STF) ou com orientação jurisprudencial do TST.
Registra-se que o agravo de instrumento não foi conhecido, o que
significa que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. No entanto, o
agravo interno ou regimental preencheu seus pressupostos, mas foi negado
provimento. Noutras palavras, o agravo de instrumento está no juízo de
admissibilidade, enquanto o agravo interno ou regimental está no campo do
juízo de mérito do recurso.

Tanto é assim que, quando o agravo interno ou regimental não preenche
os pressupostos extrínsecos, o TST também permite os embargos de
divergência, mas por meio da alínea a dessa súmula.
Exemplifica-se a hipótese para melhor compreensão:
O tribunal mantém a decisão de origem que condenou a
empresa X a pagar horas extras e intervalo intrajornada ao
reclamante Y. Diante da condenação, apresenta recurso de
revista argumentando violação aos arts. 59 e 71, ambos da
CLT. Contudo, sob o fundamento de que o recurso é
intempestivo, o juízo a quo não dá seguimento ao recurso
de revista. Assim, a empresa interpõe agravo de
instrumento para destrancar seu recurso de revista. O
relator, ao receber o agravo de instrumento,
monocraticamente, considera-o deserto, porque a empresa
não recolheu o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º,
da CLT. A empresa interpõe dessa decisão agravo interno
para a Turma do TST, alegando que não recolheu o
depósito recursal, pois a Lei nº 12.275/10, que criou o
depósito recursal para o agravo de instrumento, entrou em
vigor após a decisão judicial. A Turma conhece o agravo
interno, mas nega-lhe provimento, sob o argumento de
que o depósito recursal disposto no art. 899, § 7º, da CLT
tem aplicação imediata, de modo que a empresa deveria
recolhê-lo. A empresa poderá interpor embargos de
divergência apresentando um acórdão de outra Turma
entendendo que o referido artigo somente tem aplicação
para as decisões publicadas após a entrada em vigor da
referida lei (acórdão divergente).

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,
cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
O caso em análise diz respeito ao juízo de admissibilidade do recurso
de revista verificado no julgamento do agravo interno ou regimental. Isso
ocorre porque o juízo de admissibilidade tem como finalidade verificar os
pressupostos recursais que são as preliminares do recurso, sendo, portanto,
matéria de ordem pública. Dessa forma, tais pressupostos, por constituírem
matéria de ordem pública, podem ser analisados a qualquer tempo pelo juízo
ad quem.
Em outros termos, os pressupostos extrínsecos do recurso de revista,
mesmo que não analisados pelo relator, monocraticamente, poderão ser
verificados ex officio pela Turma no julgamento do agravo.
Com efeito, vislumbra-se, nesse item, que o relator monocraticamente
não verificou a ausência de determinado pressuposto extrínseco, o qual foi
identificado, originariamente, pela Turma na decisão do agravo interno.
Exemplificamos:
Empresa interpõe recurso de revista, sendo,
monocraticamente, provido porque a decisão regional
estava em confronto com Súmula do TST. O reclamante
interpõe agravo interno, ocasião em que a Turma do TST
verifica a ausência de pressuposto processual do recurso
de revista, argumentando que a procuração apresentada
não é capaz de conferir poderes recursais ao patrono da
empresa. Esta poderá interpor embargos de divergência
apresentando decisão de outra Turma do TST que,
analisando a mesma procuração em outro processo,
reconheceu os poderes do patrono da empresa.

Nesse item c é importante fazer a seguinte observação.
A doutrina, em regra, subdivide os pressupostos recursais em
extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos). Quando se trata de recurso
de natureza extraordinária, inclui também os pressupostos específicos, que no
caso do recurso de revista são: a) o prequestionamento; b) a divergência
jurisprudencial; c) a violação de lei federal ou da Constituição Federal. Além
disso, exige-se, no recurso de revista, a transcendência, embora ainda não
regulamentada.
O C. TST, no entanto, não utiliza dessa subdivisão no julgamento do
recurso de revista. Nessa modalidade de recurso, de acordo com o TST, os
pressupostos específicos são os pressupostos intrínsecos, enquanto os
pressupostos extrínsecos são todos os demais 338 . Aliás, o TST entende que a
fundamentação também é um pressuposto extrínseco do recurso de
revista 339 .
Isso quer dizer que os pressupostos intrínsecos genéricos
(recorribilidade, adequação, capacidade, legitimidade e interesse em
recorrer) são considerados pressupostos extrínsecos para o C. TST no
julgamento do recurso de revista, o que significa que estão sujeitos aos
embargos de divergência, desde que comprovada a divergência
jurisprudencial.
Ficam excluídos, portanto, desse item, tão somente os pressupostos
específicos, admitindo os embargos de divergência para revisão de todos os
demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência
haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo.
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

No item a, verificamos que o C. TST admite a interposição dos
embargos da decisão que não conhece o agravo de instrumento por ausência
de pressupostos extrínsecos. No item em comentário, trata-se de decisão da
Turma que conheceu o agravo de instrumento. Registra-se que também nessa
hipótese somente serão cabíveis os embargos para reexaminar os
pressupostos extrínsecos do agravo.
Há de se consignar que o agravo de instrumento tem a função
específica, no processo do trabalho, de destrancar o processamento do
recurso. Nesse contexto, uma vez conhecido o agravo de instrumento e sendo
provido, o seu julgamento se dará em conjunto com o recurso denegado, ou
seja, há apenas um acórdão que julga o agravo de instrumento e também o
recurso denegado como, por exemplo, o recurso de revista. É o que se
verifica do art. 228 do regimento interno do TST, in verbis:
Art. 228. Em se tratando de agravo de instrumento que
tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido
o agravo, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação
das partes, dela constando que o julgamento de ambos os
recursos de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária
subsequente à data da publicação.
§ 1.º Os autos do agravo de instrumento serão apensados
aos do processo principal, com a alteração dos registros
relativamente às partes, permanecendo a numeração
constante dos autos principais.
§ 2.º Julgado o recurso de revista, será lavrado um único
acórdão, que consignará também os fundamentos do
provimento do agravo de instrumento, fluindo a partir da

data de publicação do acórdão o prazo para interposição
de embargos de declaração e/ou embargos à Seção de
Dissídios Individuais.
Dessa forma, quando conhecido e provido o agravo, se a parte contrária
não se conformar com o seu conhecimento, porque os pressupostos
extrínsecos do agravo de instrumento foram analisados de forma diversa por
outra Turma do TST (divergência), são admitidos os embargos de
divergência para o reexame desses pressupostos extrínsecos.
Agora é preciso ficar claro: sendo conhecido o agravo de instrumento e
desprovido, não caberão os embargos de divergência. Assim, se, por
exemplo, o recurso de revista foi trancado por ser intempestivo, sendo
interposto agravo de instrumento para destrancá-lo, mas este não for
provido, mantendo-se o não conhecimento do recurso de revista, não
caberão os embargos, pois os pressupostos extrínsecos são do recurso de
revista e não do agravo.
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do
CPC 340 , ou no art. 557, § 2º, do CPC 341 ;
Estabeleciam os arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, ambos do
CPC/73:
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os
embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na

eiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a
até dez por cento, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
(...)
§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao
agravado multa entre um e dez por cento do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.
O Novo CPC manteve as diretrizes anteriores, alterando os valores das
multas como se observa pelos arts. 1.026, §§2º e 3º e 1.021, §§4º e 5º do
NCPC, in verbis:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito
suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de
recurso.
(...)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de
declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da
causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até
dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a
interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao
depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a
recolherão ao final. (Grifo nosso)
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá
agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.
(...)
§ 4º Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está
condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do
beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final. (Grifo Nosso)
Observa-se que o NCPC apenas altera os valores referentes às multas

aplicáveis ao agravante, quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente e ao embargante quando os
embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. Ademais, deixa
expresso que quando a Fazenda Pública e o beneficiário de justiça gratuita
forem condenados ao pagamento da multa, o recolhimento deverá ocorrer
ao final do processo. Em razão de o NCPC ter mantido a disciplina de
referidas multas, alterando apenas os valores aplicados, o item “e” da súmula
em comento deverá ser mantido, realizando-se a adequação dos dispositivos
indicados.
Portanto, é possível extrair de tais dispositivos que a condenação nasce
na própria decisão sujeita aos embargos para a SDI, ou seja, na decisão dos
embargos de declaração ou na decisão do agravo. Noutras palavras, a
sucumbência tem origem na própria decisão que será sujeita aos embargos
para a SDI, uma vez que tais dispositivos geram, nesse momento, nova
condenação, nascendo assim a sucumbência a legitimar o interesse recursal.
Desse modo, as multas decorrentes, por exemplo, de imposição da sentença
ou do acórdão Regional não ensejam os referidos embargos, com
fundamento nessa alínea 342 .
Registra-se que, antigamente, admitiam-se, nessa hipótese, os embargos
para SDI com fundamento na violação dos aludidos dispositivos, ou seja,
permitia-se o cabimento dos embargos de nulidade. No entanto, com o
advento da Lei nº 11.496/2007, os embargos de nulidade foram suprimidos
do ordenamento, razão pela qual, atualmente, somente são cabíveis os
embargos de divergência.
Com efeito, havendo imposição das multas declinadas nos arts. 1.021, §§
4º e 5º e 1.026, §§2º e 3º, do NCPC, atualmente serão cabíveis os embargos
para a SDI desde que o recorrente demonstre a divergência jurisprudencial.

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do
art. 894, II, da CLT.
É sabido que o tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que
todas as decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado.
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual e com a finalidade de desburocratizar as decisões dos tribunais, o
legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar monocraticamente
os recursos, como se observa nos arts. 894, § 3º, da CLT e 932 do NCPC,
esse último aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho, como se
verifica pela Súmula nº 435 do TST.
Ocorre, porém, que o relator, nesse caso, atua por meio de mera
delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência
para decidir” 343 . Disso resulta que sua decisão ficará sujeita à interposição
de agravo interno para a Turma, por força do art. 1.021 do NCPC, tudo como
forma de preservar o princípio do colegiado.
Interposto o agravo, a Turma, na realidade, julga de forma colegiada o
recurso de revista, de modo que dessa decisão serão cabíveis os embargos de
divergência.
Contudo, se a decisão da Turma, proferida no agravo, está de acordo
com súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou ainda súmula
vinculante do STF, não caberão os embargos.
E isso se justifica, porque estando a decisão em consonância com
súmula e orientação do TST ou súmula vinculante do STF, não haverá
divergência jurisprudencial, que é pressuposto básico para o cabimento dos
embargos. Exemplificamos:

Decisão recorrida (TRT) julgou improcedente o pedido de
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
com fundamento na mera sucumbência, o que vai ao
encontro da Súmula nº 219 do TST. Interposto recurso de
revista, o relator nega seguimento ao recurso, dando
ensejo ao agravo. Da decisão do agravo, que confirma a
decisão do relator, não cabem os embargos.. 344345
Por fim, ressalta-se que o agravo descrito nesse item não se refere
qualquer agravo, mas do agravo interno interposto de decisão monocrática,
vez que os demais casos de cabimento dos embargos em agravo estão
disciplinados nos outros itens dessa súmula.
2.4.3.2. Embargos à SDI contra decisão monocrática
Orientação Jurisprudencial nº 378 da SDI – I do TST. Embargos. Interposição contra decisão
monocrática. Não cabimento
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496,
de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do
CPC 344 e 896, § 5º345, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de
decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 346 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,

§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata-se, porém, de mera delegação de poder
ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir” 347 .
Assim, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo. Noutras palavras, da decisão monocrática o recurso cabível é o
agravo interno ou regimental. É o que estabelece o art. 1.021 do NCPC, bem
como o regimento interno do TST, o qual vaticina em seu art. 239:
Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente
para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito
dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I – da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art.
896 da CLT 348 ;
II – da decisão do Relator, dando ou negando provimento
ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557
e § 1.º-A do CPC 349 .
Alguns recorrentes, contrariando os dispositivos anteriores,
interpunham embargos para a SDI da decisão monocrática do relator no
julgamento do recurso de revista. Assim, com a finalidade de terem seu
recurso conhecido, invocavam o princípio da fungibilidade, no sentido de
que os embargos fossem conhecidos como agravo interno ou regimental.
É sabido que o princípio da fungibilidade é a possibilidade de se admitir
um recurso pelo outro. Trata-se de princípio que tem como base o princípio
da instrumentalidade das formas, uma vez que sobreleva o conteúdo do
recurso ao seu aspecto meramente formal.

Conquanto embasado na instrumentalidade das formas, o princípio da
fungibilidade é uma verdadeira exceção ao pressuposto de admissibilidade
recursal, qual seja, de cabimento do recurso, razão pela qual deve ser
admitido em casos excepcionais. Dessa forma, para sua aplicação são
exigidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro
grosseiro; c) observância do prazo do recurso correto.
O erro grosseiro consiste na interposição de um recurso
manifestamente ilegal, ou seja, aquele que interpôs o recurso não possui
nenhuma dúvida sobre o recurso interposto, faltando-lhe, contudo,
conhecimento jurídico. Ocorre, portanto, quando a lei expressamente
estabelece a forma de impugnação da decisão, mas o recorrente não observa
o comando legal.
É o que acontece na presente orientação jurisprudencial, em que o
recurso cabível está expressamente disciplinado no art. 1021 do NCPC, bem
como no regimento interno do TST, motivo pelo qual não poderá ser
invocado o princípio da fungibilidade.
Com efeito, a interposição dos embargos para a SDI pressupõe decisão
de turma do TST, o que significa que sendo interposto de decisão
monocrática, eles não serão conhecidos por serem incabíveis na hipótese.
2.4.3.3. Incabível para exame de fatos e provas
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”350, da CLT) para reexame de fatos e
provas.
Como já anunciado na introdução desse item, a doutrina classifica os
recursos em: ordinários e extraordinários. O que os diferencia é o direito

que buscam tutelar. 350
Os recursos ordinários visam à tutela do direito subjetivo, de modo que
permitem a rediscussão ampla da matéria, seja de direito ou de fato. Tais
recursos podem estar fundamentados no mero inconformismo com a decisão
judicial (injustiça da decisão), citando-se como exemplo, na seara trabalhista,
os recursos: ordinário, agravo de petição, embargos de declaração, agravo
interno, revisão e agravo de instrumento.
Por outro lado, os recursos de natureza extraordinária fundam-se na
tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação. Por visar à exata
aplicação do direito, tais recursos impedem a verificação fática, inclusive o
reexame de provas, ficando restritos à análise de direito. É o que ocorre com
os recursos de natureza extraordinária que, no processo do trabalho, são os
recursos de revista e embargos para a SDI.
Portanto, a ausência de verificação fática está ligada à própria
característica dos recursos de natureza extraordinária, o que torna a doutrina
e a jurisprudência uníssonas sobre o tema, como se pode verificar pelas
Súmulas do STF e STJ transcritas a seguir:
Súmula nº 279 do STF. Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
Súmula nº 7 do STJ. Pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
Contudo, é necessário registrar que, nesses recursos, o direito subjetivo
pode ser tutelado, mas apenas de modo indireto, ou seja, a tutela do direito
objetivo pode provocar benefícios para o direito subjetivo. Isso ocorre,

porque o TST poderá fazer a qualificação jurídica dos fatos. Esses fatos,
porém, somente podem ser qualificados se forem incontroversos ou se
constarem do acórdão regional. Desse modo, se a parte pretende aduzi-los
no recurso de revista e eles não são incontroversos, incumbe-lhe interpor os
embargos de declaração para que todos os fatos importantes constem
expressamente no acórdão regional, levando-os ao TST para sua
qualificação jurídica.
Assim, o TST não irá analisar, por exemplo, o conteúdo de um
depoimento, mas nada obsta que invalide o depoimento de uma testemunha
por ser impedida de depor. Nesse caso, se os fatos que demonstram seu
impedimento (por exemplo, ser cônjuge da parte) forem incontroversos ou
constarem no acórdão regional, o TST qualificará tais fatos com enfoque
imediato na violação do art. 829 da CLT e art. 447, § 2º, do NCPC, atingindo
apenas reflexamente a prova dos autos. É o que acontece ainda quando, por
exemplo, o acórdão regional indica as mudanças do trabalhador no período
do contrato de trabalho, não reconhecendo a transferência como provisória.
Nessa hipótese, havendo recurso de revista por violação do art. 469 da CLT,
o TST poderá qualificar esses fatos, admitindo-a como provisória e
concedendo o adicional de transferência.
Frisa-se, por fim, que os embargos indicados na súmula em comentário
não se identificam com os embargos de declaração que têm natureza de
recurso ordinário. Também não dizem respeito aos embargos para a SDC
(CLT, art. 894, I), que igualmente possuem natureza ordinária. A presente
súmula faz referência aos embargos para a SDI, que podem ser interpostos
das decisões das Turmas do TST no recurso de revista, tendo, portanto,
natureza extraordinária (CLT, art. 894, II).
Do exposto, é possível concluir que os recursos de revista e embargos

para a SDI, por terem natureza de recurso extraordinário, impedem a análise
imediata de fatos e provas, estando circunscritos à verificação do direito
objetivo.
2.4.4. Divergência jurisprudencial
2.4.4.1. Configuração. Divergência específica
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do
recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade
da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e
do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que
as ensejaram.
O recurso de revista e os embargos para a SDI – I são recursos de
fundamentação vinculada, de modo que devem apontar algum vício
específico na decisão impugnada. Ambos os recursos possuem como vício
específico a divergência jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e
b), consistente na necessidade de se demonstrar a existência de decisões
conflitantes.
Tais recursos são também de natureza extraordinária (excepcional),
razão pela qual buscam tutelar de imediato o direito objetivo.
Disso resulta que o conflito a ensejar esses recursos não está ligado a
fatos divergentes, mas, sim, à interpretação diferente do direito objetivo. Mas
é evidente que a interpretação do direito pressupõe uma situação fática que
servirá de base para a aplicação do direito objetivo, até porque a solução do

caso concreto passa pela análise de um fato concreto. Assim, para se afirmar
que a interpretação do direito é divergente, a base (situação fática) deve ser
idêntica ou ao menos semelhante, pois somente há diferença de interpretação
se a análise partir do mesmo ponto.
Registra-se que, embora o item sumular indique apenas fatos idênticos,
os fatos semelhantes também são capazes de ensejar a divergência
jurisprudencial, uma vez que a identidade absoluta entre as circunstâncias
fáticas do acórdão impugnado e do paradigma é de difícil ou quase
impossível ocorrência, pois cada caso concreto tem suas peculiaridades.
Tanto é assim, que o § 8º, do art. 896 da CLT declina expressamente que o
recorrente deverá demonstrar na divergência “as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, exigindo, assim,
complementação da presente súmula, especialmente depois do advento da Lei
nº 13.015/14.
O que importa é, apenas, a não existência, no plano dos
fatos, de diferenças que levem, ou possam levar a
resultados jurídicos distintos, pois em tal hipótese não
haveria dissídio interpretativo, mas soluções diferentes
para casos diferentes. 351
Desse modo, incumbe ao recorrente demonstrar, de forma específica, a
divergência entre os julgados de interpretação de um mesmo dispositivo
legal, embora idênticos ou semelhantes os fatos, devendo cotejá-los, ou seja,
proceder ao confronto analítico entre o acórdão impugnado e o acórdão
paradigma, “o que significa que deve o recorrente transcrever os trechos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados”. 352

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui
pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
A técnica de confronto entre as decisões divergentes decorre da própria
lógica da divergência jurisprudencial, a qual pressupõe dois julgados que
aplicam o direito dispositivo de modo diferente, embora embasados em fatos
idênticos ou semelhantes.
No processo laboral, não há regramento específico acerca do tema,
razão pela qual se a análise do confronto aparentemente foi inadequada, não
há violação literal do art. 896 da CLT, mas no máximo violação do item I da
súmula em comentário. Ademais, a técnica de confronto pressupõe um juízo
subjetivo acerca da existência ou não da divergência jurisprudencial, o qual
deve ser exercido pelo próprio Poder Judiciário, como declina o TST nessa
Súmula.
Isso quer dizer que o cotejo ou o confronto analítico entre acórdão
impugnado e o acórdão paradigma é incumbência do recorrente, mas a
verificação de sua existência fica a cargo do magistrado, sem interferência
usual ou ordinária pela via recursal 353 .
Por fim, registra-se que o item II da presente súmula tinha como
enfoque os embargos de nulidade, os quais poderiam ser interpostos de
decisões de Turmas do TST que violassem literalmente preceito de lei
federal ou da Constituição da República. Contudo, os embargos de nulidade
foram suprimidos do ordenamento com o advento da Lei nº 11.496/2007, de
modo que, atualmente, somente há embargos de divergência para a SDI – I.
Com efeito, não cabem nos dias atuais embargos para a SDI – I do TST
com o intuito de demonstrar a violação de lei, como é o caso desse item da
Súmula, o que significa, que a nosso juízo, não tem mais incidência o

preceituado no item II da súmula em comentário.
2.4.4.2. Abrangência parcial da divergência
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do
pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Conforme explanado na Súmula nº 296 do TST, o recurso de revista e
os embargos para a SDI – I são recursos de fundamentação vinculada, de
modo que devem apontar algum vício específico na decisão impugnada.
Ambos os recursos possuem como vício específico a divergência
jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e b), consistente na
necessidade de se demonstrar a existência de decisões conflitantes, ou seja,
que tenham a mesma base fática, mas que apliquem diferentemente
determinado dispositivo legal (Súmula nº 297, I, do TST).
Portanto, se há um conflito de interpretação, a divergência pressupõe
pelo menos dois pontos de referência que se confrontam. No caso do recurso
de revista, o confronto ou a divergência ocorrerá entre: a) Súmula do TRT e
Súmula de outro TRT; b) Súmula do TRT e acórdão de outro TRT, se
não existir súmula regional ou tese prevalente sobre o tema; c) acórdãos
proferidos por TRTs diferentes, desde que em ambos os Tribunais não exista
súmula regional ou tese prevalente sobre o tema; d) Súmula do TRT e
acórdão proferido pela SDI do TST; e) acórdão proferido pelo TRT (caso
não exista súmula regional ou tese jurídica prevalente) e acórdão proferido
pela SDI do TST; f) acórdão proferido por TRT e súmula ou orientação
jurisprudencial do TST; g) acórdão proferido por TRT e súmula vinculante
do STF. Já, na hipótese dos embargos para a SDI, o confronto se dá entre: a)
acórdão de uma Turma e de outra Turma do TST (Turmas diferentes); b)
acórdão impugnado e acórdão da SDI; c) acórdão impugnado e súmula ou

orientação jurisprudencial do TST ou de súmula vinculante do STF.
A divergência decorre da fundamentação dos acórdãos, que é simples
quando tem apenas um fundamento. Nesse caso, a demonstração da
divergência é facilitada, bastando o cotejamento entre elas.
A dúvida e complexidade do tema ocorrem quando a fundamentação da
decisão recorrida ou do acórdão divergente é composta. Isso porque a
fundamentação composta se subdivide em três espécies: a) cumulativa,
quando os diversos fundamentos levantados na decisão devem ser somados
para se chegar à conclusão adotada; b) independente e disjuntiva
(alternativa), quando existem diversos fundamentos, mas basta apenas um
deles para se chegar à conclusão adotada; c) independente e excludente,
quando há vários fundamentos e a negação de um deles é suficiente para
ensejar conclusão contrária à adotada 354 .
A súmula em comentário tem aplicação apenas na fundamentação
composta cumulativa e na fundamentação composta independente e
disjuntiva. Isso porque “o ataque a apenas um deles mantém a mesma
conclusão do julgado, diante da existência de outro fundamento” 355 . Noutras
palavras, se a decisão tem vários fundamentos complementares ou
alternativos sobre um mesmo pedido, não basta afastar apenas um, porque a
decisão se manterá pelo outro fundamento 356 .
É interessante anotar que o TST tem admitido que, nesse caso, cada
fundamento possa ser confrontado com mais de um acórdão divergente.
Noutras palavras, um acórdão divergente irá confrontar um fundamento,
enquanto o outro acórdão buscará confrontar o segundo fundamento.
Agora, não será aplicada a presente súmula quando a fundamentação for

composta independente e excludente, isto é, cada fundamentação for
autônoma e, se negada uma delas, for capaz de alterar a conclusão do
julgado. Nesse caso, “é válido o acórdão cotejado que se revele divergente
quanto a apenas um dos fundamentos” 357 .
Citamos o ilustrativo precedente da lavra do eminente Ministro Moura
França:
EMBARGOS - REVISTA CONHECIDA - ACORDÃO
REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS -
CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 23 DA CORTE.
Quando o acórdão embargado adota mais de um
fundamento jurídico, distinto e autônomo, suficiente cada
um, de “per si”, para acolhimento ou rejeição do pedido,
incabível falar-se em reexame de premissas concretas de
especificidade de divergência com óbice à declaração de
má aplicação do Enunciado 23. Neste caso, não se está
simplesmente verificando a existência ou não de
discrepância de tese, que efetivamente não é possível,
conforme pacífica orientação da corte, mas sim a
existência de duas teses no acórdão recorrido e se o
acórdão, apontado a confronto, é válido, para autorizar o
conhecimento da revista, quando contraria apenas uma
das teses. Embargos providos para restabelecer decisão
regional, no particular. 358 (grifo nosso)
Exemplificamos a hipótese para melhor compreensão:
Decisão do TRT da 16ª região entende que a Lei X traz
norma cogente capaz de alterar o reajuste dos proventos

de aposentadoria. Diante disso, passa a analisar a forma de
reajuste e a necessidade de celebração de contrato entre as
partes. Já em decisão proferida na 10ª região, admite-se
que a Lei X não traz norma cogente a legitimar o reajuste
dos proventos. Embora o primeiro acórdão diga respeito à
forma de reajuste e à necessidade de celebração de
contrato, a cogência ou não da Lei X é fundamento
autônomo que, se modificado, afasta totalmente as demais
análises do acórdão da 16ª região. Assim, nesse caso,
admite-se o cotejo dos acórdãos quanto à divergência se a
Lei X trouxe ou não norma cogente capaz de alterar o
reajuste dos proventos.
Por fim, e não menos importante, é preciso esclarecer que a súmula em
comentário prevê um capítulo do acórdão decidido por vários fundamentos.
Isso quer dizer que os acórdãos confrontados não precisam ter integralmente
identidade de objetos (pedidos), mas, sim, os capítulos confrontados devem
ter os mesmos fundamentos. Assim, se um dos acórdãos decidiu horas extras,
reintegração e honorários advocatícios, a divergência há de ser analisada em
cada capítulo, ou seja, permite-se, por exemplo, a divergência apenas quanto
às horas extras.
2.4.4.3. Comprovação da divergência jurisprudencial

Súmula nº 337 do TST. Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado
em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se
encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso;
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas
todas as suas edições anteriores;
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para
comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende
demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão
divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto
extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte
o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da
respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham
a ser juntados com o recurso.
O recurso de revista e os embargos para a SDI – I são recursos de
fundamentação vinculada, de modo que devem apontar algum vício
específico na decisão impugnada. Ambos os recursos possuem como vício
específico a divergência jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e
b), consistente na necessidade de se demonstrar a existência de decisões
conflitantes. Isso ocorre porque o Tribunal Superior do Trabalho tem a
função de unificar a jurisprudência trabalhista, afastando a dissidência entre
os Tribunais Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência
interna no TST, por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de

divergência).
Tratando-se de decisões conflitantes, é possível extrair que a
divergência pressupõe dois julgados, ou seja, o acórdão recorrido e outro
acórdão (paradigma) que aplicou o dispositivo de modo diferente, embora
embasado em fato idêntico ou semelhante do acórdão recorrido.
A comprovação da divergência jurisprudencial vinha estampada no
parágrafo único do art. 541 do CPC/73, não existindo, antigamente, norma
celetista sobre o tema. Desse modo, o TST editou a presente súmula com o
fim de explicitar a forma de comprovação da divergência jurisprudencial,
nada mais fazendo, portanto, do que aplicar o dispositivo do CPC/73 de
forma subsidiária ao processo laboral.
No entanto, com o advento da Lei nº 13.015/14, a CLT atraiu as
diretrizes do referido artigo, passando a prever, expressamente, a
comprovação da divergência, como se extrai do art. 896, § 8º, in verbis:
§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados,
incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da
divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer
caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
Conquanto a CLT passe a ter regra própria sobre o tema, o § 8º do art.
896 da CLT tem redação muito semelhante ao art. 541 do CPC/73. Ademais, o

art. 1.029, § 1º, do NCPC reproduz a redação do art. 541 do CPC/73, razão
pela qual acreditamos na manutenção da presente súmula.
Assim, para que o recorrente demonstre o conflito interpretativo
(divergência jurisprudencial), deverá preencher os dois requisitos descritos
abaixo (itens a e b) de forma cumulativa:
a) Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório
autorizado em que foi publicado.
Quanto a esse requisito é necessário tecer algumas considerações.
Primeiro, o acórdão paradigma poderá ser comprovado por meio de
juntada de certidão, cópia autenticada, citação da fonte oficial ou, ainda, a
indicação do repertório autorizado em que foi publicado.
Segundo, a cópia pode ser declarada autêntica pelo próprio advogado,
conforme declina o art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº
11.925/2009. Registra-se que, enquanto o art. 425, IV, do NCPC permite que
“as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for
impugnada a autenticidade” façam a mesma prova que os originais, ou seja,
restringe a autenticação dos documentos do próprio processo judicial, o art.
830 da CLT é mais amplo, não fazendo tal restrição ao advogado. Assim, o
acórdão paradigma poderá ser autenticado pelo próprio advogado, cessando
a autenticidade somente se ela for questionada, ocasião em que haverá a
necessidade de apresentação dos documentos originais ou das cópias
autenticadas pelo serventuário 359 .
Terceiro, o DVD, CD-ROM, bem como os julgados extraídos da rede

mundial de computadores servem para demonstrar a divergência
jurisprudencial.
Quarto, é obrigatório que o acórdão paradigma esteja em repositório
autorizado pelo TST, o que significa que não será uma revista, um DVD, um
CD-ROM ou um site qualquer que será capaz de ensejar a divergência, mas
somente aqueles autorizados. Quanto aos julgados extraídos da internet,
consigna-se que os sites oficiais independem de autorização do TST por
meio do repositório de jurisprudência, como é o caso dos sites dos TRTs e
do TST, enquanto os sites não oficiais devem integrar o repositório. A
exigência do repositório autorizado se justifica para que não se “crie”
julgado em dissonância com o princípio da probidade processual 360 . O TST
em seu sítio na internet declina expressamente quais são os repositórios
autorizados de jurisprudência.
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou
trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se
encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o
recurso.
Não basta que o recorrente apresente o acórdão paradigma para que seja
demonstrada a divergência jurisprudencial. Há necessidade, ainda, de que
faça o cotejo ou confronto analítico entre as decisões conflitantes,
transcrevendo trechos de ambos os acórdãos que demonstrem a divergência
de interpretação. Isso porque incumbe ao recorrente demonstrar de forma
específica a existência da divergência (Súmula nº 296, I, do TST), ficando a
cargo do Judiciário o juízo subjetivo acerca da existência ou não da
divergência jurisprudencial.

Registra-se que somente será suficiente a transcrição de ementas dos
acórdãos se contiverem os detalhes do caso, sendo capazes de, por si só,
demonstrarem a divergência jurisprudencial. Não sendo assim, deverá o
recorrente transcrever trechos dos acórdãos para comprovar o conflito
interpretativo. Vê-se aqui a importância de uma boa, esclarecedora e
detalhada ementa 361 .
Há de se consignar ainda que, embora o TST não preveja a divergência
notória, o STJ tem dispensado o cotejo analítico quando a divergência é
notória, permitindo no caso a mera referência ao dissídio pretoriano 362 .
Aparentemente, o TST não faz referência ao cabimento pela divergência
notória, porquanto as decisões reiteradas e notórias dão origem às
orientações jurisprudenciais do TST, as quais, quando violadas, permitem o
cabimento do recurso de revista com a mera citação de seu número ou de seu
conteúdo, conforme dispõe a OJ nº 219 da SDI – I do TST.
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
Conforme aludido anteriormente, as publicações, mídias eletrônicas
(DVD e CD-ROM) e sites não oficiais que congregam o acórdão paradigma
devem integrar o repertório autorizado de jurisprudência do TST, sob pena
de não se admitir a divergência jurisprudencial.
No presente item dessa súmula, o C. TST declina que a autorização do
repertório autorizado terá mutatis mutandis efeitos ex tunc, ou seja, tornará
válidas todas as edições anteriores como repertório autorizado de
jurisprudência. Assim, se determinada revista foi autorizada em 5.5.2015,
mas suas publicações iniciaram em 1.1.2010, serão válidos, para comprovar
a divergência, os acórdãos publicados desde o início da revista, ou seja,
1.1.2010.

O site do TST declina expressamente a lista de repertórios autorizados
de jurisprudência.
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
O presente item visa ao acórdão paradigma extraído de fonte oficial,
como é o caso do Diário da Justiça, buscando o C. TST complementar o item
I, a, dessa súmula.
Desse modo, conforme aludido anteriormente, somente será admitida a
transcrição de ementa do acórdão paradigma quando contiver detalhes
específicos do caso, registrando o trecho da divergência levantada. Nesse
caso, basta que a parte apresente a data da publicação, em fonte oficial.
Por outro lado, quando a ementa não traz o trecho da divergência, não
sendo capaz de por si só comprovar a divergência jurisprudencial, o
recorrente deverá transcrever trechos que integram a fundamentação do
acórdão paradigma. Nessa hipótese, deverá apresentar a íntegra do acórdão
paradigma por meio de cópia autenticada ou extraída de repertório
autorizado de jurisprudência do TST, não sendo suficiente a mera indicação
da data da publicação em fonte oficial.
Nesse sentido, indica o precedente da Subseção de Dissídios Individuais
I do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA

Nº 337 DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei, a função
uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada
quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas
com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou
da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a
demonstração da existência de decisões conflitantes e
específicas – assim compreendidas aquelas que, partindo
de premissas idênticas e interpretando os mesmos
dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2.
Inviável, na hipótese, o conhecimento do recurso de
embargos, por divergência jurisprudencial. Consoante
entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário
da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se
insuficiente para validar a transcrição do aresto
paradigma, quando o trecho necessário à configuração da
divergência não se encontra registrado na ementa.
Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial
de imprensa são publicados apenas o resultado do
julgamento e a ementa do acórdão, não havendo
divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais
circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos
colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou
publicação em repositório oficial na internet, sob pena de
não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece 363 .
Assim, considerando que, na fonte oficial (por exemplo, Diário da
Justiça), consta apenas a ementa e a conclusão, sendo estas insuficientes para
demonstrarem a divergência, incumbe ao recorrente juntar aos autos a
íntegra do acórdão paradigma mediante certidão, fotocópia autenticada ou

publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento
do recurso. Além da apresentação da íntegra do acórdão paradigma, deverá
demonstrar a divergência específica, como declinado no item I, b, dessa
súmula.
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
O intuito desse item foi de modernizar a comprovação da divergência
jurisprudencial ao contexto atual, em que os sites oficiais, como é o caso dos
tribunais, inclusive o TST, publicam a íntegra dos acórdãos. Com efeito, não
seria crível que o próprio site dos Tribunais Regionais publicasse seus
acórdãos, mas estes fossem incapazes de ser utilizados para demonstrar a
divergência jurisprudencial. O que fez o C. TST, nesse item da súmula, foi
exaltar o acesso ao judiciário e atualizar a presente súmula à redação do art.
541, parágrafo único, do CPC/73 (NCPC, art. 1.209, § 1º) e, atualmente, do
art. 896, § 8º, da CLT.
Assim, o aresto extraído de repositório oficial na internet é válido para
comprovar a divergência. Para tanto, há necessidade da presença de três
requisitos cumulativos.
O primeiro impõe que não basta a simples apresentação do acórdãoparadigma,
devendo o recorrente transcrever o trecho divergente, a fim de
fazer o cotejo ou o conflito analítico entre as decisões conflitantes, como já
analisamos no item I, b, dessa súmula.
O segundo consiste em apontar o sítio de onde foi extraído o acórdãoparadigma.

É interessante observar que a redação original desse item sumular
impunha a indicação precisa do URL (Universal Resource Locator), e não
simplesmente a indicação da página inicial do site oficial. Contudo, já
anunciávamos que a indicação do URL ia trazer problemas ao C. TST, uma
vez que tal endereço não é estático, podendo ser alterado no tempo. Desse
modo, havendo alteração no URL, por vontade que é externa à do recorrente,
e não existindo o redirecionamento para o URL anterior (em regra,
excluído), a ideia do TST de ir diretamente ao acórdão não seria preservada,
uma vez que o acórdão-paradigma não seria aberto, prejudicando inclusive a
análise da divergência pelo TST.
Diante dessa problemática, ora reconhecida pelo TST, alterou-se a
redação da súmula para afastar a necessidade de indicação precisa do URL,
impondo, agora, apenas a necessidade de indicação do sítio de onde foi
extraído o acórdão.
O terceiro requisito prevê a necessidade de declinar o número do
processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tudo como forma de identificar
com precisão o acórdão-paradigma.
2.4.4.4. Decisão recorrida contrária à orientação jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de Embargos
fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou
conteúdo.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência trabalhista nacional, afastando a dissidência entre os Tribunais
Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência interna no TST,

por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de divergência).
Assim, com o fim de afastar a instabilidade que as decisões
contraditórias trazem aos jurisdicionados, o C. TST consubstancia os
entendimentos iterativos (repetidos) e notórios em orientações
jurisprudenciais. Isso quer dizer que as orientações, assim como as súmulas,
têm a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, o que vai ao
encontro da função do Tribunal Superior do Trabalho. Buscam, portanto, o
mesmo objetivo do recurso de revista e dos embargos para a SDI – I, qual
seja, uniformização da jurisprudência.
Dessa forma, se o C. TST já uniformizou sua jurisprudência por meio
de uma orientação jurisprudencial, ocorrendo decisão contrária ao
entendimento nela estabelecido, haverá “decisões conflitantes”, sendo capaz
de preencher o vício específico da divergência jurisprudencial (CLT, art.
894, II e 896, alíneas a e b). Noutras palavras, existirá divergência
jurisprudencial se a decisão impugnada violar orientação jurisprudencial.
Nesse caso, basta que a parte conste em seu recurso, alternativamente, o
número da orientação ou, simplesmente, seu conteúdo. No entanto, deverá
transcrever o trecho da decisão impugnada que contraria a orientação
jurisprudencial.
É interessante observar que, quanto aos embargos de divergência, o art.
894, II, da CLT passa a prever, expressamente, seu cabimento na hipótese de
decisão contrária à orientação jurisprudencial, o que significa que,
atualmente, no que se refere a esse recurso, é desnecessária a presente OJ.
Por fim, consigna-se que, no rito sumaríssimo, a violação à orientação
jurisprudencial é incapaz de ensejar o recurso de revista, ficando este
limitado aos casos em que a decisão contrariar Súmula do Tribunal Superior

do Trabalho, Súmula vinculante do STF e/ou violar diretamente a
Constituição da República (CLT, art. 896 § 9º e Súmula nº 442 do TST).
Sendo incabível o recurso de revista nessa hipótese, consequentemente, não
caberão os embargos de divergência invocando contrariedade de orientação
jurisprudencial, como se extrai do entendimento da Súmula nº 458 do TST.
2.4.4.5. Recurso não conhecido com base em orientação
jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI – I do TST. Embargos interpostos anteriormente à vigência
da Lei n.º 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o
exame das violações de lei e da constituição federal alegadas no recurso de revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das
divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da
Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do
dispositivo constitucional.
A Súmula nº 333 do TST não permite o cabimento do recurso de revista
quando a decisão estiver superada por “iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. O regramento dessa
súmula foi contemplado no art. 896, § 7º, da CLT, o qual estabelece:
§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Como forma de objetivar o que seria decisão superada por iterativa e
notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o C. TST criou as
orientações jurisprudenciais, as quais demonstram qual é o entendimento
predominante em cada órgão da Corte Trabalhista (por exemplo, da SDI-I).

Assim, a orientação jurisprudencial visa a unificar o entendimento no
âmbito do Judiciário trabalhista, o que significa que, estando uma decisão de
acordo com determinada orientação, não há divergência atual acerca do
tema, afastando assim o cabimento do recurso de revista e também dos
embargos à SDI com fundamento em divergência jurisprudencial.
Ademais, ao criar as orientações jurisprudenciais, o TST tem como
base decisões reiteradas do tribunal (precedentes) que analisam possíveis
violações legais e constitucionais a respeito do tema. Nesse sentido, as
violações legais e constitucionais sobre a matéria já foram analisadas e
pacificadas com a criação da OJ, o que impossibilita novos questionamentos.
Pensar de forma contrária seria retirar toda a razão de ser das OJs.
A mesma justificativa, e com maior razão, há de ser invocada quando a
decisão recorrida estiver em consonância com súmula do TST, como se
verifica pelo julgamento abaixo:
RECURSO DE REVISTA – ENQUADRAMENTO
BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O eg. TRT manteve o
enquadramento do obreiro na regra do artigo 224 da
Consolidação das Leis do Trabalho, decidindo em
consonância com o disposto na Súmula/TST nº 55, a
saber: “As empresas de crédito, financiamento ou
investimento, também denominadas financeiras,
equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os
efeitos do art. 224 da CLT”. Ao que se verifica, os arestos
trazidos a dissenso esbarram no óbice da Orientação
Jurisprudencial nº 336 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de
revista não conhecido. APLICAÇÃO DAS NORMAS
COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Os empregados das ditas

empresas financeiras, conquanto equiparados aos
bancários para os fins do art. 224 da CLT, não podem
beneficiar-se das normas coletivas celebradas entre estes
últimos, uma vez que ditas normas não foram subscritas
pela sua própria empregadora. Recurso de revista
conhecido e provido. 364
Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com súmula ou
orientação jurisprudencial do TST, não há necessidade de verificar a
divergência jurisprudencial invocada, tampouco a alegação de violações
legais e constitucionais.
No que tange, especificamente, aos embargos à SDI, antes do advento da
Lei nº 11.496/2007, eles eram admitidos para: 1) sanar a divergência interna
no TST (embargos de divergência); 2) na hipótese em que a decisão da
Turma do TST violasse literalmente preceito de lei federal ou da
Constituição da República, sendo denominados, nesse último caso, de
embargos de nulidade.
É por isso que o C. TST fazia a ressalva na orientação, no sentido de
que, quando a orientação jurisprudencial não fizesse nenhuma referência ao
texto constitucional, seriam cabíveis os embargos para a SDI (embargos de
nulidade). Em outros termos, se o recorrente alegasse violação à norma
constitucional que não estava descrita na OJ confrontante, seriam cabíveis os
embargos para a SDI.
Contudo, com o advento da Lei nº 11.496/2007, foram suprimidos do
ordenamento os embargos de nulidade, ou seja, atualmente, não são cabíveis
os embargos quando a decisão da Turma do TST viola literalmente preceito
de lei federal ou da Constituição da República, o que afasta a necessidade da

essalva descrita na presente orientação, até porque, repete-se, o recorrente
não poderá alegar violação de norma constitucional.
Além disso, atualmente, torna-se desnecessária a presente orientação,
vez que o art. 894, § 3º, III, da CLT expressamente declina que o relator
denegará seguimento aos embargos “se a decisão recorrida estiver em
consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la”.
Noutras palavras, o artigo celetista já contempla o teor da presente
orientação jurisprudencial.
Atento a essa nova sistemática dos embargos à SDI, o pleno do C. TST,
em sessão realizada no dia 6.2.2012, modificou a redação original da
presente orientação, para aplicá-la tão somente aos casos anteriores à
vigência da Lei nº 11.496/2007.
Registra-se ainda que, nos dias atuais, se a decisão da Turma do TST
contrariar texto constitucional, somente caberá recurso extraordinário para o
STF, ficando vedado o aviamento dos embargos à SDI, que estão restritos à
divergência jurisprudencial.
Por fim, é importante destacar que o entendimento dessa orientação tem
sido aplicado no recurso de revista, que possui, dentro de suas hipóteses de
cabimento, a violação à lei federal e à norma constitucional. Desse modo, se
a decisão regional está em consonância com orientação jurisprudencial ou
com súmula do TST, desnecessária a análise da divergência e das violações
de lei e da Constituição Federal. Nesse recurso ganha destaque a parte final
da presente orientação: “... salvo nas hipóteses em que a orientação
jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional”.

É que, caso a orientação jurisprudencial e a súmula não façam
referência ao comando constitucional, subsiste a necessidade do
prequestionamento explícito da norma constitucional, a fim de possibilitar o
aviamento posterior do recurso extraordinário, já que última palavra sobre o
comando constitucional é conferida ao STF e não ao TST 365 .
2.4.4.6. Divergência jurisprudencial fundada em lei estadual, norma
coletiva ou norma regulamentar
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei estadual, norma coletiva ou norma
regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não
comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT
prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos
em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência
jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito
restrito ao Regional prolator da decisão.
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência
jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
Estabelece o art. 896, alínea b, da CLT, com redação que lhe foi dada
pela Lei nº 9.756/98, que é cabível o recurso de revista quando as decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho:
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,

interpretação divergente, na forma da alínea a;
Pela análise literal do aludido dispositivo é possível extrair que somente
haverá divergência a legitimar sua incidência quando a lei estadual,
Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial exceder ao âmbito de jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida.
Atente-se para o fato de que o inciso “b” tem como foco a norma e não
a interpretação. Queremos dizer, é a própria norma que deve ter abrangência
que exceda ao âmbito de um tribunal e não a mera interpretação divergente
entre tribunais. Diante disso, podemos concluir que é possível interpretações
divergentes, por exemplo, de lei municipal, lei estadual, norma coletiva, mas
nem por isso será cabível o recurso de revista. Exemplificamos:
Carlos é contratado pelo município de Franca/SP, pelo
regime celetista, para prestar serviços em Brasília, no
escritório de representação do município naquela
localidade. Desse modo, sabendo-se que o juízo
competente é o do local da prestação dos serviços, é
possível, em tese, que Carlos ajuíze reclamação trabalhista
em face do município na Vara do Trabalho de Brasília,
que julgará com base na CLT, podendo aplicar ainda
norma municipal (de Franca). Nessa hipótese, havendo
recurso ordinário, pode o TRT da 10ª Região interpretar a
norma municipal de uma forma, enquanto o TRT da 15ª
Região (Campinas) o faz de outra forma em outros
julgamentos. Nesse caso, não será cabível o recurso de
revista.

Além disso, a interpretação teleológica 366 também nos leva à mesma
conclusão. Isso porque é sabido que o Tribunal Superior do Trabalho é
encarregado de unificar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista. Por
isso que se admite o recurso de revista quando há decisões contraditórias
entre Tribunais Regionais, ou seja, busca-se, por meio desse recurso,
terminar com a dissidência entre os Tribunais Regionais e, sendo o TST o
órgão hierarquicamente superior, foi-lhe entregue a incumbência de
uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional. Sua função, portanto, está
ligada ao âmbito nacional, não podendo ficar circunscrita a um único
Regional. Nesse último caso, se houver unificação, ela deverá ser feita pelo
próprio Tribunal Regional (CLT, art. 896, § 3º) e não pelo TST.
Assim, se a lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo
Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ficarem limitados
ao âmbito de um TRT, não haverá possibilidade de invocar o TST com
fundamento na divergência do art. 896, alínea b, da CLT, pois, repete-se, o
TST deve preservar a interpretação em âmbito nacional, o que pressupõe
norma que ultrapasse o campo de atuação de pelo menos um Regional.
Registra-se que, na hipótese de lei estadual, somente haverá aplicação desse
dispositivo no Estado de São Paulo, vez que exclusivamente nesse Estado
existem dois Regionais (2ª Região e 15ª Região), o que significa que cada
um dos Regionais poderá interpretar, de forma diversa, a lei estadual,
ficando a cargo do TST disseminar a divergência.
Em resumo, a divergência fundada no art. 896, alínea b, da CLT, só tem
aplicação se a norma impugnada ultrapassar o âmbito de jurisdição de um
Regional. Isso se comprova por meio da juntada de decisões de outros
Tribunais Regionais, que confiram às mesmas normas interpretação
divergente daquela que lhe emprestou o TRT de origem.

Consigna-se, por fim, que essa limitação não restringe o recurso de
revista com fundamento na alínea c desse artigo. Noutras palavras, mesmo
que um regulamento de empresa, por exemplo, esteja limitado a um
Regional, porque a empresa está sediada dentro de apenas um Regional, nada
impede o cabimento do recurso de revista por violação à lei federal ou à
Constituição Federal, ficando vedado tão somente seu cabimento com base
na divergência estabelecida na alínea b.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de
recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional
prolator da decisão.
Conforme analisado no item anterior da orientação em comentário, a
divergência prevista no art. 896, alínea b, da CLT, pressupõe que a norma
impugnada exceda ao âmbito de um Tribunal Regional, como forma de
legitimar a atuação do TST, o qual tem a função de unificar a jurisprudência
nacional trabalhista.
Pode ocorrer, no entanto, de a Turma do C. TST, ao analisar a
admissibilidade do recurso de revista, verificar, equivocadamente, o âmbito
de aplicação da norma impugnada, ou seja, entender que norma atinge mais
de um Tribunal Regional quando, na realidade, está limitada a apenas um
Regional (por exemplo, a divergência se dá entre Turmas de um único
Tribunal). Nesse caso, o C. TST entende que o simples fato da Turma admitir
a divergência para o recurso de revista não obriga que a SDI – I continue no
equívoco, admitindo os embargos também com base na divergência. O TST,
nessa hipótese, entende que os embargos serão admitidos com fundamento
na violação do art. 896 da CLT (embargos de nulidade) e não pela
divergência (embargos de divergência).

Necessário frisar, entretanto, que os embargos na SDI se subdividiam
em dois: embargos de divergência e embargos de nulidade. Os embargos de
divergência têm como função disseminar a dissidência dentro do TST, sendo
cabível “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões
proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II). Por outro lado,
os embargos de nulidade eram cabíveis quando a decisão da Turma do TST
violasse literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República.
Contudo, os embargos de nulidade foram suprimidos do ordenamento com o
advento da Lei nº 11.496/2007, de modo que atualmente somente são cabíveis
os embargos de divergência.
Registra-se que ainda existem os embargos para a SDC (embargos
infringentes), que são cabíveis “de decisão não unânime de julgamento que
conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que
excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e
estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho,
nos casos previstos em lei” (CLT, art. 894, I, a). Trata-se, pois, de recurso de
natureza ordinária dirigido ao dissídio coletivo não contemplado na presente
orientação.
Assim, a orientação em comentário indica que seriam conhecidos os
embargos por violação ao art. 896 da CLT, ou seja, por violação à lei federal
(embargos de nulidade). Contudo, com o novo regramento dos embargos,
torna-se incabível seu conhecimento, com fundamento na referida violação
legal, merecendo, portanto, modificação o entendimento do item II dessa
orientação para se adequar ao disposto na Lei nº 11.496/2007.

2.4.4.7. Divergência oriunda da mesma Turma do TST
Orientação Jurisprudencial nº 95 da SDI – I do TST. Embargos para SDI. Divergência oriunda da
mesma Turma do TST. Inservível
Em 19.05.1997, a SDI – Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora
divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da
Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção
I.
O recurso de embargos de divergência (embargos para SDI) é um
recurso de fundamentação vinculada, de modo que a lei exige que aponte
vício específico na decisão impugnada, qual seja, a divergência
jurisprudencial, consistente na necessidade de se demonstrar a existência de
decisões conflitantes. Isso ocorre porque o Tribunal Superior do Trabalho
tem a função de unificar a jurisprudência trabalhista, afastando a dissidência
interna do Tribunal Superior do Trabalho, o que é alcançado por meio dos
embargos de divergência.
O regramento dos embargos para a SDI vem estampado no art. 894, II,
da CLT 367 , o qual vaticina que eles são cabíveis:
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou
das decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Pela interpretação teleológica 368 do aludido dispositivo é possível
extrair que os embargos de divergência exigem que as decisões divergentes
sejam de Turmas diferentes ou, ainda, que a decisão da Turma conflite com
decisão da Seção de Dissídios Individuais. Isso porque, como explanado
anteriormente, os embargos de divergência têm a função de disseminar a

dissidência interna do TST. Com efeito, somente podemos falar em conflitos
internos de decisões dentro do TST quando elas forem de Turmas diferentes
ou confrontarem com as decisões da SDI, uma vez que, existindo divergência
dentro de uma mesma Turma, haverá mera superação de entendimentos 369 .
Nesse caso, se o novo entendimento da Turma é contrário ao da SDI,
caberão os embargos de divergência, com a finalidade de manter o
entendimento já pacificado pelo órgão mais graduado dentro do TST. Por
outro lado, se a decisão está em consonância com a SDI, ela simplesmente
representará a pacificação do entendimento do Tribunal Superior, não dando
ensejo aos embargos.
Em suma, decisões conflitantes de uma mesma Turma não são
consideradas dissidência a legitimar a interposição dos embargos de
divergência.
Cabe consignar que os embargos são cabíveis apenas quando
demonstrada a divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST
ou entre decisões de Turmas e da Seção de Dissídios Individuais (SDI-I ou
SDI-II), ou ainda nos casos de decisões contrárias a súmulas ou orientações
jurisprudenciais do TST ou súmulas vinculantes do STF. A divergência
jurisprudencial, portanto, não se mostra configurada por confronto à decisão
de Órgão Especial do TST 370 .
2.4.5. Embargos para a SDI no rito sumaríssimo

Súmula nº 458 do TST. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após
vigência da lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, da CLT.
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º371, da
CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da lei nº 11.496, de
22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência
jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo
dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
O recurso de revista é um recurso de fundamentação vinculada, de
modo que deve indicar vícios específicos para impugnação, quais sejam: a)
divergência jurisprudencial e b) violação à lei federal ou à Constituição
Federal (CLT, art. 896). 371
No rito sumaríssimo, por ser um procedimento mais célere e
simplificado, restringiu-se o cabimento do recurso de revista, como se
verifica pelo disposto no § 6º do art. 896 da CLT, in verbis:
§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal (com redação da Lei nº 13.015/14).
Vislumbra-se por aludido dispositivo que o recurso de revista, nesse
rito processual, está limitado à decisão que contraria súmula do TST, súmula
vinculante do STF e/ou viola diretamente a Constituição Federal. Afastou-se
nessa hipótese, portanto, o cabimento por violação à lei federal, bem como
por divergência jurisprudencial descrita no art. 896, alíneas a e b, da CLT.
Diante dessa limitação e, principalmente, pelo novo regramento dos
embargos para a SDI, estabelecido pela Lei nº 11.496/2007, passou-se a

questionar o cabimento dos embargos no rito sumaríssimo e, sendo cabíveis,
em quais hipóteses serão admitidos.
Isso ocorreu porque antigamente os embargos seguiam praticamente as
mesmas diretrizes do recurso de revista, exercendo a função revisora das
decisões da Turma, assim como a função unificadora da jurisprudência do
TST.
Com o advento da Lei nº 11.496/2007, os embargos de nulidade, que
tinham a função revisora, foram suprimidos, de modo que atualmente os
embargos servem tão somente para unificar o entendimento interno do TST.
Isso significa que apenas têm cabimento, nos dias atuais, os embargos de
divergência. Desse modo indaga-se: não sendo admitido o recurso de revista
no rito sumaríssimo por divergência jurisprudencial, serão cabíveis os
embargos para a SDI que têm como fundamento a divergência
jurisprudencial?
A resposta há de ser afirmativa, uma vez que o recurso de revista tem
como intuito unificar as decisões dos Tribunais Regionais, enquanto os
embargos para a SDI visa a unificar a jurisprudência interna do TST.
Possuem, portanto, objetivos distintos. A propósito, o art. 894, da CLT, não
afasta o cabimento dos embargos no rito sumaríssimo, o qual deve
prevalecer.
Agora, pergunta-se: os embargos de divergência no rito sumaríssimo
possuem alguma restrição ou têm cabimento idêntico ao rito ordinário?
Nesse caso há de se limitar as hipóteses de divergência. Isso porque,
sendo os embargos de divergência um recurso de natureza extraordinária,
ele está submetido ao prequestionamento. Com efeito, cabendo o recurso de
revista exclusivamente nas hipóteses de violação da Constituição Federal,

contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF, apenas tais
temas serão prequestionados, o que significa que somente caberão os
embargos para a SDI no rito sumaríssimo, quando se tratar de divergência na
interpretação da Constituição Federal ou quando contrariar súmula do TST
ou súmula vinculante do STF.
Vejamos os precedentes que elucidam a questão:
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº
11.496/07 CABIMENTO - PROCESSO SUBMETIDO AO
RITO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º,
DA CLT - INAPLICABILIDADE 1. A Lei nº 11.496/07, ao
restringir o cabimento dos Embargos apenas à hipótese de
divergência jurisprudencial, explicitou o papel desta C.
Subseção de uniformização de jurisprudência. 2. Assim, os
Embargos à SBDI-1 passaram a ser verdadeiros Embargos
de Divergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a
decisão recorrida estar em consonância com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Os
Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao
Recurso de Revista, porquanto guardavam hipóteses de
cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um
recurso completamente distinto daquele. 4. Se a identidade
ontológica entre os recursos antes autorizava a extensão
das restrições previstas no art. 896, particularmente nos §§
2º e 6º, da CLT, aos Embargos, a nova disciplina
introduzida pela Lei nº 11.496/07 não mais permite o
mesmo entendimento. 5. Com efeito, tendo em vista que o
legislador delineou de forma explícita as diferenças entre

os dois apelos, a restrição prevista no § 6º do art. 896 da
CLT, por ser específica do Recurso de Revista, não pode
ser aplicada aos Embargos. 6. As restrições previstas no
art. 896, § 6º, da CLT só afetam, portanto, a
admissibilidade dos Embargos de forma indireta. 7.
Dessarte, uma vez que o Recurso de Revista em
procedimento sumaríssimo só pode ser conhecido por
violação constitucional ou contrariedade a súmula do
TST, a admissibilidade dos Embargos, nessa hipótese, por
consequência lógica, estará adstrita à demonstração de
divergência em matéria constitucional (ou em matéria
sumulada) 372 .
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO
894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO
SALARIAL. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. A fim de merecer enquadramento no
permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n. º
11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência
de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas
por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados
da Seção de Dissídios Individuais. 2. Em se tratando de
processo submetido ao rito sumaríssimo, jungido às
condições restritivas consagradas no § 6º do artigo 896 da
CLT, o recurso de embargos somente resultará viável caso
demonstrado: a) contrariedade a Súmula do Tribunal

Superior do Trabalho; ou b) dissenso jurisprudencial entre
Turmas (ou destas com os órgãos uniformizadores) desta
alta Corte Trabalhista quanto à interpretação de dispositivo
constitucional. Precedentes da SBDI-I. 3. Inviável,
portanto, o conhecimento de recurso de embargos, por
divergência jurisprudencial, quando os arestos
colacionados não atenderem os requisitos firmados pela
jurisprudência desta colenda SBDI-I, na interpretação
sistemática do artigo 894, II, c/c o artigo 896, § 6º, ambos
do texto consolidado. Recurso de embargos não
conhecido 373 .
Atente-se para o fato de que, antigamente, o recurso de revista, no rito
sumaríssimo, era cabível apenas nas hipóteses de violação direta à
Constituição Federal e confronto com súmula do TST. Contudo, com o
advento da Lei nº 13.015/14, passou-se a admiti-lo quando houver confronto
com súmula vinculante do STF. Portanto, surge mais uma hipótese de
cabimento dos embargos de divergência no rito sumaríssimo: quando
contrariar súmula vinculante do STF.
Com efeito, a presente súmula deve ser interpretada no sentido de que,
atualmente, cabem embargos de divergência, no rito sumaríssimo, quando
houver: 1) divergência na interpretação na Constituição Federal; 2)
confronto com súmula do TST; ou 3) confronto com súmula vinculante do
STF.
2.4.6. Embargos para a SDI na fase executiva

Súmula nº 433 do TST. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de Turma
publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo
constitucional
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de
execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de
divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
A presente súmula busca disciplinar o cabimento dos embargos à SDI,
na fase executiva, após o advento da Lei nº 11.496/07, que suprimiu os
embargos de nulidade.
É sabido que, na fase de execução, não se admite, como regra, o recurso
de revista, permitindo-o tão somente quando houver violação da
Constituição Federal, como se verifica pelo disposto no § 2º do art. 896 da
CLT, in verbis:
§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do
Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,
inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Vislumbra-se por aludido dispositivo que o recurso de revista, na fase
executiva, está limitado à decisão que viola direta e literalmente a
Constituição Federal. Afastou-se nessa hipótese, portanto, o cabimento do
recurso por violação à lei federal, contrariedade de súmula, bem como por
divergência jurisprudencial.
Diante dessa limitação e, principalmente, pelo novo regramento dos
embargos para a SDI, estabelecido pela Lei nº 11.496/2007, passou-se a
questionar o cabimento dos embargos na fase de execução e, sendo cabíveis,

em quais hipóteses serão admitidos.
Isso ocorreu porque antigamente os embargos seguiam praticamente as
mesmas diretrizes do recurso de revista, exercendo a função revisora das
decisões da Turma, assim como a função unificadora da jurisprudência do
TST.
Com o advento da Lei nº 11.496/2007, os embargos de nulidade, que
tinham a função revisora, foram suprimidos, de modo que atualmente os
embargos servem tão somente para unificar o entendimento interno do TST.
Isso significa que apenas têm cabimento, nos dias atuais, os embargos de
divergência.
Desse modo, questiona-se: sendo o recurso de revista antecedente dos
embargos à SDI, e sabendo que aquele recurso (revista), na fase executiva,
não é admitido com fundamento na divergência jurisprudencial, serão
cabíveis os embargos para a SDI por divergência jurisprudencial?
O C. TST, acertadamente, vem contemplar, na presente súmula, o
cabimento dos embargos à SDI na fase de execução. E isso se justifica
porque as hipóteses de cabimento do recurso de revista e dos embargos à
SDI são diversas na atualidade.
O recurso de revista tem cabimento, nessa fase, apenas quando violar
direta e literalmente a Constituição Federal, enquanto os embargos à SDI
serão admitidos quando houver decisões das Turmas do TST que divergirem
entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais (CLT,
art. 894, II).
Portanto, a violação à Constituição Federal, na fase de execução, serve
para adentar no TST, por meio do recurso de revista. Já estando no TST,

caso a Turma, examinando o dispositivo constitucional objeto do recurso de
revista, profira interpretação diversa de outra Turma ou da SDI, serão
cabíveis os embargos à SDI, com a finalidade de unificar o entendimento
interno do TST 374 .
É interessante anotar, no entanto, que a divergência, na hipótese, estará
limitada à violação Constitucional.
Isso porque, sendo os embargos de divergência um recurso de natureza
extraordinária, ele está submetido ao prequestionamento. Com efeito,
cabendo o recurso de revista exclusivamente por violação da Constituição
Federal, apenas tal tema será prequestionado e, consequentemente, poderá
alcançar os embargos à SDI.
Assim, concluímos que os embargos de divergência na fase executiva
são cabíveis apenas quando a divergência jurisprudencial entre as Turmas do
TST ou destas com a SDI estiver fundada na interpretação da Constituição
Federal.
Por fim, atenta-se para o fato de que, por força do art. 896, § 10º, da
CLT, decorrente da Lei nº 13.015/14, nas execuções fiscais e nas
controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) caberá o recurso de revista por violação a lei
federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal,
o que significa que nesses casos também caberão os embargos para a SDI I,
ou seja, nessas duas hipóteses não há nenhuma restrição para o cabimento
dos embargos de divergência, ficando afastada a aplicação da presente
súmula.
2.5. Agravo de instrumento
2.5.1. Introdução

O agravo de instrumento é uma modalidade recursal restrita no
processo do trabalho, destinado tão somente a destrancar o recurso não
processado no juízo a quo. Noutras palavras, é o recurso que visa a
impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso.
Cabe consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade
para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 375 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, devido à existência de previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,

inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes, ou seja, nessas hipóteses sobre haverá juízo de admissibilidade
ad quem.
Assim, considerando que o agravo de instrumento é cabível para
impugnar decisão que não processa o recurso no juízo a quo, ele caberá
quando o recurso trancado for o recurso de revista, o agravo de petição ou o
recurso ordinário em processo de competência originária do TRT. Nesses
casos, o agravo de instrumento será interposto no prazo de 8 dias, com a
finalidade de encaminhar o recurso trancado à análise do juízo ad quem.
Na hipótese de denegação de seguimento dos embargos de divergência,
o recurso cabível é o agravo regimental e não o agravo de instrumento, nos
termos do art. 3º, III, c, da Lei nº 7.701/88 376 .
O agravo de instrumento deve preencher os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos dos recursos, inclusive o depósito recursal que, por força do art.

899, § 7º, da CLT, “corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”.
Atenta-se para o fato de que, quando o agravo de instrumento tiver a
finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que
contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho,
consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não
haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal, conforme dispõe o
art. 899, § 8º, da CLT.
Ademais, esse recurso também possui um pressuposto especial,
consistente na formação do instrumento.
A formação do instrumento, denominada de traslado, vem disciplinada
no § 5º do art. 897 da CLT, o qual vaticina que:
§ 5º. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão
a formação do instrumento do agravo de modo a
possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do
recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta
Consolidação;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante

eputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.
A formação do instrumento se justifica, uma vez que, sendo conhecido e
provido o agravo de instrumento, o Tribunal ad quem passará imediatamente
ao julgamento do recurso trancado. Há de se consignar nesse momento que o
processo eletrônico em breve afastará a necessidade do traslado, pois o
processo será encaminhado na íntegra ao juízo ad quem, por força de sua
digitalização. No entanto, atualmente ainda permanece a obrigatoriedade da
formação do instrumento.
Registra-se que o agravo de instrumento admite o juízo de retratação, o
que significa que, uma vez interposto, poderá o juízo a quo, competente para
o recebimento do agravo, retratar-se, ou seja, modificar seu entendimento e
dar seguimento ao recurso trancado.
Feitos esses breves comentários a respeito do recurso de agravo de
instrumento, passamos a analisar as súmulas e orientações acerca do tema.
2.5.2. Representação processual por meio de procuração ou
substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do
TRT
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Representação
processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do
tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que
detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois,
embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato
praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Declina o art. 896 da CLT que caberá recurso de revista para as Turmas
do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRTs,
em dissídio individual, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c.

Referido recurso é interposto no TRT – órgão prolator da decisão
impugnada – o qual fará o primeiro juízo de admissibilidade 377 , que pode
ser positivo ou negativo. No primeiro caso, abre-se a oportunidade para
apresentação de contrarrazões, sendo posteriormente encaminhado ao TST.
Na hipótese de o juízo de admissibilidade ser negativo, o recurso de revista
será trancado, cabendo o agravo de instrumento, que visa a destrancar o
recurso interposto (CLT, art. 897, b). O agravo de instrumento,
diferentemente do processo civil em que é interposto diretamente no órgão
julgador (NCPC, art. 1016), será ajuizado no órgão prolator da decisão
impugnada (IN 16/99 do TST), que poderá retratar-se ou intimar o agravado
para contrarrazoar o recurso, sendo em seguida encaminhado ao Tribunal ad
quem.
Verifica-se, por essa sistemática, que tanto o recurso de revista como o
agravo de instrumento são interpostos diretamente no Tribunal a quo, no caso
o TRT.
Diante disso, o C. TST passou a entender que, limitando a procuração
ou o substabelecimento à atuação do procurador ao âmbito do TRT, a
interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento estaria incluída
em seus poderes, vez que são direcionados inicialmente ao TRT (Tribunal a
quo).
O mesmo caminho trilhou o art. 105, § 4º, do NCPC estabelecendo que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases
do processo, exceto se as partes convencionarem o contrário, como se
verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário
constante do próprio instrumento, a procuração outorgada

na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Assim, considerando que o NCPC contempla o entendimento do C. TST,
não alterando sua ratio decidendi, pensamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser mantida com o advento do Novo CPC.
2.5.3. Formação do instrumento (traslado)
2.5.3.1. Peças essenciais apresentadas pelo agravado
Orientação Jurisprudencial nº 283 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Peças essenciais.
Traslado realizado pelo agravado. Validade
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às
partes e não somente ao agravante.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Referido recurso possui como pressuposto especial a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo ‘originário’ (CLT, art. 897, § 5º).
Tal exigência se justifica para que o Tribunal (ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme se verifica pelo exemplo abaixo:
Interposto recurso ordinário, o juiz do trabalho denega
seguimento ao recurso. O recorrente interpõe agravo de
instrumento para destrancar o recurso ordinário e levar ao
conhecimento do TRT seus fundamentos recursais. Na
hipótese de o TRT conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso

ordinário. Com efeito, como julgará o recurso ordinário,
necessária a presença das principais peças do processo.
Verifica-se, portanto, que a obrigatoriedade da formação do
instrumento tem uma finalidade específica: permitir o imediato julgamento
do recurso denegado. Isso significa que, tendo chegado ao Tribunal ad quem
as principais peças do processo, não se analisará se a apresentação foi
realizada pelo agravante ou pelo agravado, bastando que estejam nos autos.
A propósito, o art. 897, § 5º, da CLT impõe às partes a formação do
instrumento e não somente ao agravante, de modo que o agravado poderá
juntar, nas suas contrarrazões, as peças que entender pertinentes.
Registra-se que, mesmo entendendo que o ônus de formação do
instrumento seria do agravante, caso o agravado apresente os documentos
faltantes, a norma terá alcançado seu objetivo, de modo que o tribunal
poderá julgar o agravo, bem como o recurso trancado. Aliás, trata-se de
típica invocação do princípio da instrumentalidade das formas, vez que a
finalidade da norma foi atingida.
Assim, sendo juntadas as principais peças do processo no agravo de
instrumento, conforme disciplina o art. 897, § 5º, CLT, não há que se analisar
se a apresentação foi realizada pelo agravante ou pelo agravado, estando o
Tribunal ad quem apto a julgar o agravo de instrumento e, sendo este
conhecido e provido, a julgar o recurso denegado.
2.5.3.2. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva
imprestável para aferição da tempestividade

Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de
certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do
recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a
assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Na interposição do agravo de instrumento, faz-se necessária a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo ‘originário’.
Dentre as principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”. Além disso, permite a presença de outras peças úteis para o
deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme exemplificamos abaixo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao
conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese do TST conhecer e prover o agravo de

instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso
de revista. Com efeito, como julgará o recurso de revista,
faz-se necessária a presença das principais peças do
processo.
Antes de adentrar, porém, no mérito do recurso, o Tribunal deverá
verificar a presença dos pressupostos recursais, dentre os quais o
pressuposto extrínseco da tempestividade, segundo o qual o recurso deverá
ser interposto no prazo previamente declinado na lei (por exemplo, prazo de
8 dias para o recurso ordinário, de revista, de agravo de instrumento etc.).
No caso do agravo de instrumento, incumbe ao tribunal a análise da
tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso denegado
(no exemplo, o recurso de revista).
A tempestividade do agravo de instrumento será comprovada por meio
de cópia autêntica e legível da certidão de publicação da decisão agravada
(que denega seguimento ao recurso) ou da respectiva intimação, capaz de
demonstrar o termo inicial, sendo o termo final a data da interposição do
agravo. “Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério
Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho
agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a
respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”,
nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 20 da SDI-I do TST.
Por outro lado, para que o tribunal possa verificar a tempestividade do
recurso denegado, o recorrente deverá apresentar cópias legíveis e autênticas
da certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso
denegado, a fim de analisar o termo inicial e final do prazo recursal. Nesse
sentido, dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST:

O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Assim, deverá a parte recorrente demonstrar, no nosso exemplo, que o
recurso de revista foi devidamente interposto até o 8º dia. Essa comprovação
será feita por meio de cópia da certidão de publicação do julgamento (termo
inicial – dies a quo) e do recurso interposto (termo final – dies ad quem),
devendo a data de ambos estar legível.
A súmula em análise não admite, para comprovação de referida
tempestividade, a etiqueta adesiva constando que o recurso está no prazo.
Isso porque a aludida etiqueta é uma praxe utilizada por alguns tribunais,
sendo apenas um controle interno do TRT. Ademais, na etiqueta não há nem
mesmo assinatura do servidor responsável, o que afasta, inclusive, sua
presunção de legitimidade.
Do exposto, conclui-se que a etiqueta adesiva constando que o recurso
está no prazo é incapaz de comprovar a tempestividade do agravo de
instrumento e do recurso denegado, devendo a parte recorrente instruir o
agravo de instrumento com cópias autênticas e legíveis da certidão de
publicação da decisão que denega processamento ao recurso, bem como da
certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso denegado.
Por fim, é interessante destacar que, com a implementação do processo
judicial eletrônico, o tribunal ad quem terá acesso integral aos autos, de
modo que será dispensada a formação do instrumento (CSJT-Res. Nº
136/2014, art. 34). Tal prática já é adotada pelo C. TST desde 2.8.2010 (ATO

TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando se impôs a tramitação eletrônica dos
recursos.
2.5.3.3. Carimbo do protocolo do recurso ilegível
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do
protocolo do recurso ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do
apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem a finalidade
exclusiva de atacar decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso
(CLT, art. 897, b). Na interposição do agravo de instrumento, faz-se
necessária a formação do instrumento, que consiste na extração de cópias
autênticas das principais peças do processo ‘originário’.
No rol das principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”, sem prejuízo de outras peças úteis para o deslinde da questão
(inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput).
Isso quer dizer que o tribunal ad quem irá analisar não somente os
pressupostos recursais do agravo de instrumento, mas também do recurso

denegado, uma vez que, dando provimento ao agravo, passará de imediato
ao julgamento do recurso denegado.
Desse modo, para julgar o recurso denegado (trancado), é necessária a
análise de sua tempestividade, devendo o recorrente apresentar cópias
legíveis da certidão de publicação do julgamento e do carimbo de protocolo
do recurso denegado, para se que possa analisar, respectivamente, o termo
inicial e final do prazo recursal. Nesse sentido, dispõe o item III da Instrução
Normativa 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Com efeito, ao impor a adequada formação do instrumento, o objetivo
da norma é viabilizar o imediato julgamento do recurso denegado, de modo
que, não sendo legível o protocolo da petição recursal, torna-se inviável a
aferição da tempestividade do apelo (pressuposto extrínseco) por ausência de
termo final (dies ad quem), provocando o não conhecimento do agravo de
instrumento.
2.5.3.4. Traslado. Juntada de mandato tácito 378
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato
tácito. Ata de audiência. Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse
atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de
mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida (sic397) a irregularidade detectada no mandato
expresso.

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem cabimento dos
“despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT, art. 897, b).
Sua regulamentação procedimental vem descrita nos parágrafos do referido
artigo, exigindo-se, dentre outros pressupostos, a formação de instrumento,
consistente na extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do
agravo e do recurso denegado. Isso ocorre porque, em regra, o agravo de
instrumento é processado em autos separados e o provimento do agravo
possibilita o imediato julgamento do recurso trancado.
Dentre os documentos obrigatórios para a formação do instrumento,
têm-se as cópias autênticas das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo a
finalidade de demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, não sendo
juntadas as procurações, o instrumento não estará adequadamente formado, o
que provocará o não conhecimento do recurso. A propósito, não se admite
na hipótese a conversão do julgamento em diligência (IN nº 16/99, X) 379 .
No entanto, é sabido que a procuração é a instrumentalização do
mandato, ou seja, decorre do mandato expresso. Sabe-se também que o
mandato poderá ser expresso ou tácito, como já tivemos a oportunidade de
comentar na Súmula nº 164 do TST e na OJ nº 200 da SDI – I do TST, às
quais remetemos o leitor.
No mandato tácito exige-se que a parte compareça em juízo com o
advogado, participando este de, no mínimo, uma audiência.
Assim, para formação válida do instrumento, poderá ser apresentada a
procuração, quando houver mandato expresso ou, na hipótese de mandato

tácito, com a juntada da ata de audiência em que o patrono esteve presente
com a parte patrocinada.
Entretanto, registra-se que, tendo mandato expresso válido, o patrono
não poderá tentar se valer de mandato tácito posterior, porque aquele impede
a existência deste. Em outros termos, estando o patrono devidamente
constituído nos autos, seu mandato sempre será expresso, jamais tácito,
devendo nesse caso juntar a procuração.
Dessa forma, se o patrono deixa de juntar, por equívoco, a procuração
para formação do instrumento, sua presença na ata de audiência é incapaz de
validar o instrumento, porque o mandato tácito, nesse caso, não terá validade.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
O item II dessa orientação, por sua vez, trata de hipótese diversa do item
anterior.
Isso porque, no caso do item I, o patrono tem procuração válida nos
autos e, deixando de juntá-la para formação do instrumento, tenta valer-se do
mandato tácito. No presente caso, o mandato expresso do procurador é
inválido e, portanto, incapaz de produzir efeitos. Assim, se o mandato não
produziu efeito, é como se o patrono não tivesse procuração expressa nos
autos. Nessa hipótese, portanto, ele poderá se valer do mandato tácito.
Exemplificamos:
A empresa X apresenta procuração nos autos que não
contêm seu nome, bem como do signatário da procuração.
Nos termos da Súmula nº 456 do TST, essa procuração é
inválida. Nesse caso, para formação do instrumento é
permitida a juntada da ata de audiência em que o patrono

esteve presente com o preposto da empresa.
Resumindo, tendo o patrono mandato expresso válido no processo, tem
a obrigação de juntar cópia autenticada da procuração para formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Agora, se o mandato
juntado nos autos é inválido, porque não preenche o disposto no art. 654, §
1º, do CC/02, ele não produzirá efeito, razão pela qual poderá o advogado
juntar para a formação do instrumento a ata da audiência em que participou
como patrono da parte, configurando o mandato táctico, sendo este, portanto,
eficaz para formar o instrumento.
Por fim, como essa orientação trata do agravo de instrumento, cumpre
consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária, o que, de certo modo, restringe o cabimento
do agravo de instrumento.
Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será realizado
apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem (a quo),
conforme se observa do art. 1.010, §3º 380 . Assim, conforme estabelece o
enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a
quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o
art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF
ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de

instrumento.
Por outro lado, em razão de ter previsão própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes. Isso significa que não poderá ocorrer o trancamento desse
recurso ordinário e, consequentemente, não existirá o agravo de
instrumento, perdendo, portanto, a presente súmula utilidade para este caso.
De qualquer modo, ela é conveniente para as hipóteses de trancamento do
recurso de revista, agravo de petição e recurso ordinário de ação de
competência originária do TRT 381 , pois, nestes casos, mantém-se o

cabimento do agravo de instrumento.
2.5.3.5. Requerimento indeferido de autenticação de cópias pela
secretaria do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Autenticação de cópias
pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação,
pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de
instrumento.
O agravo de instrumento possui, como pressuposto recursal especial, a
formação do instrumento, consistente na extração de cópias das principais
peças do processo, a teor do disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Tal
pressuposto visa a permitir que, conhecendo do agravo e dando-lhe
provimento, o tribunal possa, imediatamente, julgar o recurso denegado.
Tratando-se de cópias que serão juntadas no agravo de instrumento, o C.
TST, por meio da IN nº 16/99, X, exige que as elas sejam autenticadas uma a
uma no verso e no anverso.
Diante de tal exigência, passou-se a questionar se as secretarias dos
tribunais eram obrigadas a autenticar, gratuitamente, as peças extraídas do
processo principal.
O E. TST sedimentou o entendimento no sentido de que apenas os
beneficiários da justiça gratuita possuem direito líquido e certo à
autenticação dos documentos em secretaria. Isso porque o art. 790, § 3º, da
CLT (antigo art. 789, § 9º) expressamente declina que a gratuidade da justiça
inclui os traslados.
Interessante frisar, no entanto, que somente estará ausente de direito
líquido e certo quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita e

solicitar a autenticação gratuita das peças. Tal observação se justifica porque
o art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002, criou
valores exclusivos para a autenticação de documentos, traslado e peças
processuais, o que significa que a parte requerente tem direito líquido e certo
a tal autenticação, desde que, por óbvio, pague os valores declinados nesse
dispositivo.
Ressaltamos ainda que, com o advento da Lei nº 11.925/2009, que
alterou o art. 830 da CLT, o conteúdo prático dessa orientação ficou de certo
modo esvaziado, pois permitiu expressamente que as peças sejam
autenticadas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade, o que afasta a
necessidade de autenticação pela secretaria do tribunal. Tal esvaziamento é
ampliado nos recursos direcionados ao TST, pois devem ser formulados por
advogados constituídos nos autos, por força da Súmula nº 425 do TST.
Assim, a orientação em comentário somente terá aplicação quando
houver pedido de autenticação pela secretaria do tribunal, sem nenhum custo,
por parte não beneficiária da justiça gratuita.
2.5.3.6. Desnecessidade de juntado do comprovante de recolhimento
das custas e do depósito recursal dos recursos anteriores
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº
9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de
custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no
recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Para melhor elucidar os comentários dessa orientação jurisprudencial,
iniciaremos por um exemplo:
A empresa X interpõe recurso ordinário por não se
conformar com a sentença que a condenou ao pagamento

do adicional de insalubridade com base na remuneração.
O TRT manteve a decisão de 1º grau. A empresa interpõe
recurso de revista em que é denegado seu processamento
pelo TRT, com fundamento na intempestividade, tendo que
interpor agravo de instrumento ao TST para destrancar o
recurso de revista. Nesse caso, a empresa não precisará
apresentar, no agravo de instrumento, as guias de
recolhimento das custas e do depósito recursal do recurso
ordinário inicialmente proposto.
Pois bem, o agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem
cabimento “dos despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT,
art. 897, b), ou seja, tem como objetivo destrancar o recurso principal. Na
hipótese de provimento do agravo de instrumento, o Tribunal ad quem
passará imediatamente à análise do recurso denegado (trancado). Diante
dessa passagem imediata ao julgamento do recurso principal, o art. 897, § 5º,
da CLT exige que o agravo seja instruído:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta
Consolidação;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante
reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.

Verifica-se pelo inciso I anterior que na formação do instrumento
deverá constar obrigatoriamente o comprovante de pagamento das custas e
do depósito recursal. Tal exigência, entretanto, está relacionada ao agravo de
instrumento e ao recurso denegado que se pretende destrancar. Em nosso
exemplo, a empresa deverá comprovar o pagamento do depósito recursal do
agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º), das custas processuais e do
depósito recursal do recurso de revista. Isso ocorre porque, entendendo o
Tribunal ad quem que o recurso de revista deverá ser processado, passará a
analisar seus pressupostos de admissibilidade, o que inclui o pagamento do
preparo. Assim, como o juízo de admissibilidade ad quem não está vinculado
ao a quo, o TST no caso poderia entender que o recurso de revista era
tempestivo, mas que o depósito recursal do recurso de revista foi realizado
com valor inferior ao devido, não conhecendo assim o recurso.
Contudo, o juízo de admissibilidade desse recurso não alcançará os
recursos anteriormente interpostos (no nosso exemplo, o recurso ordinário),
o que significa que no recurso de revista não se exige a comprovação dos
recolhimentos realizados no recurso ordinário, inclusive na hipótese de
majoração da condenação no TRT. Exige-se, porém, tal comprovação se a
discussão estiver circunscrita à deserção do recurso ordinário pela falta de
pagamento das custas e do depósito recursal. Suponhamos que, no exemplo
anterior, o recurso ordinário não tivesse sido conhecido, porque o valor das
custas processuais foi recolhido com valor inferior ao devido, dando ensejo
ao recurso de revista e ao agravo de instrumento ao TST para discutir a
questão. Nessa hipótese, o recorrente deverá juntar as guias de recolhimento
das custas do recurso ordinário, para que o TST possa analisar sua
pretensão.
Com efeito, na formação do instrumento exige-se a comprovação do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal do recurso

denegado, o que não atinge os recursos anteriormente interpostos.
2.5.4. Cabimento
2.5.4.1. Admissibilidade parcial pelo juízo a quo. Incabível agravo de
instrumento
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte
das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo
imprópria a interposição de agravo de instrumento.
O juízo de admissibilidade é a avaliação da existência dos pressupostos
recursais. Antes do Novo CPC, era pacífico que ele se realizava em dois
momentos: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad
quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou
seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a presença dos pressupostos recursais – juízo de
admissibilidade positivo – processando o recurso, possibilitando assim que a
parte recorrida apresente suas contrarrazões sendo, em seguida, remetido ao
Tribunal ad quem. Por outro lado, não estando presentes os pressupostos
recursais, o juízo de admissibilidade será negativo, de modo que será
denegado processamento ao recurso, trancando assim a via recursal. Nessa
hipótese, admite-se o recurso de agravo de instrumento a fim de destrancar o
recurso, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT.
Pode ocorrer ainda de o juízo a quo declinar que apenas em parte do
recurso o recorrente preenche os pressupostos recursais, como, por
exemplo, entende que o recorrente teria interesse recursal apenas quanto a
um pedido. Nesse caso, sendo o juízo de admissibilidade parcial, o recurso

será processado e encaminhado ao Tribunal ad quem.
Ao adentrar no Tribunal ad quem, o recurso sofrerá novo juízo de
admissibilidade, o qual não está vinculado ao primeiro juízo de
admissibilidade, ante a ausência de preclusão. Noutras palavras, pode
ocorrer de o juízo a quo verificar a presença total dos pressupostos
recursais, enquanto, por exemplo, o Tribunal ad quem entender que o
recurso é intempestivo, não o conhecendo. Da mesma forma, acontece
quando o juízo de admissibilidade a quo reconhece o preenchimento parcial
dos pressupostos recursais, podendo o Tribunal ad quem livremente analisálos
novamente, concluindo pela inexistência, existência parcial ou total dos
pressupostos.
Isso se justifica porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
É nesse contexto que se insere a presente súmula, a qual afasta a
vinculação do TST (Tribunal ad quem) ao juízo de admissibilidade feito pelo
presidente do Tribunal Regional (juízo a quo), com base no art. 896, § 1º, da
CLT. Na hipótese, como o recurso de revista é processado pelo TRT, haverá
novo juízo de admissibilidade no TST que, por não estar vinculado ao
primeiro, afasta o interesse recursal para a interposição do agravo de
instrumento.
Com efeito, sendo o primeiro juízo de admissibilidade parcial, o
recurso não será trancado e o Tribunal ad quem poderá analisar novamente a
presença de todos os pressupostos recursais, razão pela qual é incabível o
agravo de instrumento.

Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 382 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.

– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Dessa forma, observa-se que, apesar de o NCPC extinguir parcialmente
o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, no processo do
trabalho, referidos dispositivos não serão aplicados ao recurso de revista,
tendo em vista a presença de normas próprias na CLT, de modo que a ratio
decidendi (fundamento determinante) da súmula em comentário fica mantida.
2.5.5. Juízo de admissibilidade do recurso denegado
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Juízo de
admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do
recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e
intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
A orientação jurisprudencial em análise prevê hipótese semelhante à
comentada na Súmula nº 285 do TST. Com efeito, como já verificado na
referida Súmula, no recurso de revista existem dois juízos de
admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de
admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou

seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a ausência dos pressupostos recursais proferindo
juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual denega processamento ao
recurso, trancando assim a via recursal. Nessa hipótese, admite-se o recurso
de agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso, conforme disciplina
o art. 897, b, da CLT.
O agravo de instrumento será interposto no próprio juízo prolator da
decisão que denegou seguimento ao recurso principal, o qual poderá
retratar-se ou manter sua decisão dando processamento ao agravo (IN 16/99
do TST). No caso de retratação, o agravo de instrumento perde sua
finalidade, pois o recurso principal será encaminhado ao Tribunal ad quem.
Na segunda hipótese (manter sua decisão), o juiz intimará o agravado para
apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos do
agravo ao Tribunal ad quem.
Ao adentrar no Tribunal ad quem, este analisará as razões do
trancamento do recurso. Reconhecendo que o agravo foi corretamente
trancado, fica inviabilizada a análise do recurso principal. Por outro lado,
caso o Tribunal ad quem dê provimento ao agravo, destrancará o recurso
principal, passando a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos deste
recurso, mesmo que verificados parcialmente ou não verificados pelo juízo
a quo. Exemplifique-se:
A empresa X interpõe recurso de revista insurgindo-se
contra o provimento do pedido A pelo TRT. No juízo de
admissibilidade, o TRT entende que o recurso de revista é
intempestivo, denegando-lhe seguimento. A empresa
interpõe agravo de instrumento, reconhecendo o TST que
o recurso é tempestivo. Nessa hipótese, o recurso de

evista não retornará ao TRT para verificação dos demais
pressupostos recursais (ex., depósito recursal, interesse
recursal etc.), devendo o próprio TST analisá-los.
Isso ocorre porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
A presente orientação, portanto, disciplina essa possibilidade de análise
pelo TST (Tribunal ad quem) dos pressupostos verificados parcialmente ou
não verificados pelo Tribunal Regional (juízo a quo), ficando evidente a
ausência de vinculação do segundo juízo para com o primeiro.
Acrescentamos, porém, que tal sistemática não fica limitada ao agravo de
instrumento no recurso de revista, podendo ser estendida a qualquer recurso.
2.6. Agravo de petição
2.6.1. Introdução
Diferentemente do processo civil, em que o recurso de apelação é
utilizado tanto na fase de conhecimento como na executiva, o processo do
trabalho fraciona, na instância ordinária, os recursos a depender da fase em
que foi proferida a decisão. Assim, tratando-se de decisão prolatada na fase
de conhecimento, o recurso cabível será o ordinário, enquanto na fase
executiva o recurso será o agravo de petição.
Com efeito, o agravo de petição é um recurso destinado a impugnar as
decisões proferidas na execução trabalhista, conforme declina o art. 897, a,
da CLT. Deve ser interposto no prazo de 8 dias, exigindo-se a delimitação
das matérias e valores impugnados, a teor do § 1º, do aludido artigo.

Feita essa breve apresentação do instituto, passamos a analisar as
súmulas e orientações relacionadas ao tema.
2.6.2. Delimitação da matéria e valores objetos de discordância
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT.
Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere
direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
O agravo de petição é um recurso destinado a impugnar as decisões
proferidas na execução trabalhista. Além dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos dos demais recursos, ele também possui um pressuposto
específico consistente em delimitar as matérias e os valores impugnados,
como se depreende do art. 897, § 1º, da CLT, que assim vaticina:
§ 1º. O agravo de petição só será recebido quando o
agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, permitida a execução imediata da
parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por
carta de sentença.
A delimitação imposta no aludido artigo tem como finalidade tornar
definitiva a parte incontroversa, ou seja, a parte não impugnada no agravo de
petição, a qual poderá ser executada imediatamente até a liberação dos
valores ao exequente, sem a necessidade de caução ou invocação do artigo
520 do NCPC.
Delimitação da matéria consiste na indicação precisa da matéria que irá
impugnar, por exemplo, horas extras, adicional de periculosidade, férias etc.
Já a delimitação de valores exige a indicação do valor que entende devido,
fundamentando, detalhadamente, por que o valor que entende indevido não

está correto. Exemplificamos:
Empresa X interpõe agravo de petição de decisão
proferida em embargos à execução alegando excesso de
execução quanto às horas extras, pois o valor devido não
seria R$70.000,00 como homologado, mas apenas R$
40.000,00, já que os cálculos não consideraram as
deduções. Nesse caso, tem-se por incontroverso o valor de
R$ 40.000,00 que irá prosseguir até o fim da execução.
Desse modo, sendo o valor incontroverso, não há discussão acerca das
matérias e dos valores, razão pela qual é incabível o mandado de segurança,
pois não fere direito líquido e certo do executado o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo, podendo
inclusive ser liberado o dinheiro ao exequente. A propósito, caso não haja
prosseguimento do montante incontroverso, o exequente é que terá direito
líquido e certo de continuar a execução das verbas incontroversas até o
efetivo pagamento.
Registra-se que em se tratando de matéria exclusivamente de direito,
pode acontecer de não ser exigível a delimitação dos valores, como é o caso,
por exemplo, do agravo de petição que discute a impenhorabilidade de bem
de família ou que ventile a penhora de um bem público 383 .
Aliás, é importante destacar que somente o executado tem a obrigação
de delimitar os valores impugnados, não se aplicando tal exigência ao
exequente, pela própria razão da delimitação, qual seja a permissão da
execução imediata da parte incontroversa. Nesse sentido, a Súmula nº 17 do
TRT da 6ª Região:
Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região – Agravo de Petição

– Incidência do artigo 897, § 1º, da CLT.
A exigência da delimitação justificada dos valores
impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas ao
executado, não se aplicando ao exequente, por ter como
objetivo viabilizar a execução imediata da parte
remanescente.
2.6.3. Recurso de revista em agravo de petição
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração
inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional e restringir a via
recursal na fase executiva, a presente súmula buscou sedimentar as hipóteses
de cabimento do recurso de revista de decisão em agravo de petição,
cancelando a Súmula nº 210 do TST.
O art. 896, § 2º, da CLT, por sua vez, contemplou, em parte, o disposto
na súmula em comentário, estabelecendo:
§ 2º. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese
de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Pela análise do dispositivo anterior, é possível constatar que das
decisões na fase de execução, inclusive em sede de embargos de terceiros,
somente caberá recurso de revista na hipótese de violação frontal de norma

constitucional, ou seja, afronta literal e direta da norma constitucional e não
por via reflexa. 384
Extrai-se, ainda, que não cabe recurso de revista na fase executiva por
divergência jurisprudencial ou violação à lei federal.
Dúvida que ainda persiste na doutrina é o cabimento do recurso de
revista na liquidação de sentença, inclusive porque tecnicamente a fase de
liquidação não se enquadra na fase de conhecimento nem mesmo na fase
executiva. Trata-se de fase intermediária que visa a complementar a fase de
conhecimento e preparar a fase executiva. Diante dessa peculiaridade, parte
da doutrina entende que não cabe agravo de petição da decisão de liquidação
e, consequentemente, o recurso de revista. Além disso, afirma que a decisão
de liquidação tem mecanismo próprio de impugnação, qual sejam, os
embargos do devedor ou a impugnação da decisão de liquidação, dispostos
no art. 884, § 3º, da CLT, que assim vaticina:
§ 3º. Somente nos embargos à penhora poderá o executado
impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente
igual direito e no mesmo prazo.
Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:
Com efeito, não nos parece cabível o agravo de petição do
ato que julga a liquidação, ainda que se trate de liquidação
por artigos 385 , uma vez que o § 3º do art. 884 da CLT
somente admite o ataque à ‘sentença’ de liquidação por
meio de ação incidental de embargos do devedor ou
impugnação autônoma pelo credor 386 .
O C. TST, no entanto, em confronto com a legislação vigente, admite,

na presente súmula, o agravo de petição da decisão de liquidação e, como
consequência, o recurso de revista, sob o fundamento de que o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias só se aplica ao processo de
conhecimento, bem como porque, no caso de liquidação por cálculos,
processada pelo art. 879, § 2º, da CLT, o juiz resolveria definitivamente as
controvérsias, impedindo a utilização dos embargos do art. 884, § 3º, da
CLT.
Pensamos que melhor seria o cancelamento dessa súmula, restringindo
o cabimento do recurso de revista aos casos declinados no art. 896, § 2º, da
CLT, o que não inclui a decisão de liquidação.
De qualquer modo, temos que reconhecer que nem sempre a decisão de
liquidação dará prosseguimento à execução. Dessa forma, sempre que a
decisão de liquidação encerrar o processo não dando seguimento à fase
executiva, ela poderá ser impugnada por meio do agravo de petição.
É o que acontece com a decisão de liquidação que julgar não provados
os artigos de liquidação. O mesmo ocorre na decisão de liquidação de
processo em que a empresa se encontra em regime falimentar ou com a
recuperação judicial deferida. Nesses dois últimos casos, como a
competência da seara trabalhista cessará na decisão de liquidação, não haverá
fase executiva, ou seja, as partes não poderão impugnar a decisão após a
garantia do juízo, permitindo-se assim a impugnação imediata, por meio do
agravo de petição.
Por fim, cumpre consignar que essa súmula não se aplica às execuções
fiscais e às controvérsias da fase de execução que envolvam a certidão
negativa de débitos trabalhistas (CNDT), vez que, nesses casos, o art. 896, §
10, da CLT admite, expressamente, o cabimento do recurso de revista por

violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à
Constituição Federal.
2.7. Agravo interno e regimental
2.7.1. Introdução
O tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 387 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata-se, porém, de mera delegação de poder
ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir” 388 .
Assim, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo, seja ela de natureza interlocutória, seja de sentença, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do tribunal competente. Noutras palavras,
considerando que a decisão colegiada é a regra e que o relator no caso agirá
por delegação, admite-se que a decisão monocrática esteja sujeita à
interposição de agravo.
Registra-se que a doutrina não é uniforme quanto à distinção do agravo
interno e do agravo regimental, sendo predominante o entendimento de que
aquele é o previsto nos arts. 894, § 4º, da CLT e 1.021 do NCPC, enquanto o

agravo regimental está previsto no próprio regimento interno do tribunal. De
qualquer modo, ambos decorrem de decisão monocrática que busca levar ao
conhecimento do colegiado a decisão proferida pelo relator, seja por meio
de competência recursal ou competência originária do tribunal.
Após as considerações acerca do agravo regimental, verificamos as
súmulas e orientações relacionadas ao tema. 389
2.7.2. Constitucionalidade do art. 557 do CPC
Súmula nº 435 do TST. Art. 557 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho
Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil 389 .
As decisões proferidas pelos tribunais, tradicionalmente, decorrem de
um órgão colegiado, o que deu origem inclusive à expressão acórdão, no
sentido de que a decisão prolatada pelo tribunal, seja interlocutória, seja
sentença, será considerada acórdão, por representar “a vontade de todos ou
da maioria dos membros da corte” 390 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual e com a finalidade de desburocratizar as decisões dos tribunais, o
legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar monocraticamente
os recursos, como se observa, por exemplo, no art. 894, § 3º, da CLT e, na
época do CPC/73, no art. 557 do CPC.
Diante dessa inovação, passou-se a questionar a constitucionalidade do
art. 557 do CPC/73, sob o fundamento de que a decisão monocrática do
relator feria o princípio da publicidade. Fundamentava-se que as decisões do
colegiado eram proferidas em sessões públicas, enquanto as decisões
monocráticas eram realizadas no gabinete do relator, restringindo assim a
publicidade de seu julgamento.

O C. TST, entretanto, não admitiu o argumento invocado, reconhecendo
a constitucionalidade do art. 557 do CPC/73 e dando origem à OJ nº 73 da
SDI-II do TST, ora convertida na presente súmula.
Isso porque a publicidade não está ligada ao julgamento na sessão do
colegiado, mas à acessibilidade das partes e de seus advogados, bem como a
terceiros interessados, ao conteúdo dos autos, inclusive das decisões, o que
era preservado no art. 557 do CPC/73.
A propósito, o relator nessa hipótese atua por meio de delegação,
“mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir” 391 . Disso
resulta que a decisão monocrática do relator, seja de natureza interlocutória,
seja de sentença, está sujeita ao agravo, o qual será analisado pelo órgão
colegiado do tribunal competente. Nesse sentido, já reconheceu o Supremo
Tribunal Federal:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO: RI/STF, art.
21, § 1º; Lei nº 8.038, de 1990, art. 38; CPC, art. 557,
redação da Lei 9.756/98: CONSTITUCIONALIDADE.
MANDADO DE INJUNÇÃO: PRESSUPOSTOS. C.F., art.
5º, LXXI. LEGITIMIDADE ATIVA. I. – É legítima, sob o
ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao
Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou
recurso – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC,
art. 557, redação da Lei 9.756/98 – desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. (...) Agravo não provido 392 .

Com efeito, o art. 557 do CPC/73, que ampliou os poderes do relator,
foi considerado constitucional.
Dúvida persistia, porém, quanto ao campo de aplicação do art. 557 do
CPC/73 no processo do trabalho, vez que o antigo art. 896, § 5º, da CLT
previa os poderes do relator nos recursos de revista, embargos para a SDI e
agravo de instrumento, sendo mais restrito que o artigo do CPC 393 .
Desse modo, parte da doutrina e da jurisprudência entendia que,
tratando-se de tais recursos, o relator somente poderia negar seguimento ao
recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e
ilegitimidade de representação, além de negar provimento quando a decisão
recorrida estivesse em consonância com súmula do TST.
Antigamente, esse era o entendimento do C. TST, como se verifica pela
redação original da IN 17, III, do TST, in verbis:
III – Aplica-se o caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei nº
9.756/98, ao Processo do Trabalho, salvo no que tange aos
recursos de revista, embargos e agravo de instrumento
que continuam regidos pelo § 5º do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que
regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a
recurso. (...)
No entanto, o E. TST evoluiu na interpretação do art. 557 do CPC/73,
passando a entender que ele era aplicável a todos os recursos interpostos no
processo do trabalho, dando origem à redação da presente súmula e,
inclusive, alterando a redação da IN 17, III, do TST, a seguir transcrita:

III – Aplica-se ao Processo do Trabalho o artigo 557,
caput e §§ 1º-A, 1º e 2º do Código de Processo Civil,
segundo a redação dada pela Lei nº 9.756/98, adequandose
o prazo do agravo ao prazo de oito dias.
O Novo CPC, embora trate o tema de forma mais completa e precisa 394 ,
reproduz a ideologia do art. 557 do CPC/73 em seu art. 932 do NCPC,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso
III), assim como julgue o próprio mérito do recurso, negando-lhe ou dandolhe
provimento (incisos III, IV e V) 395 .
Desse modo, acreditamos que o TST deverá manter a aplicação da
legislação processual civil de forma subsidiária ao processo do trabalho,
adequando-se ao disposto no referido artigo.
Há de se consignar que a Lei 13.015/14 excluiu do art. 896 da CLT os
poderes do relator, passando a prevê-lo no art. 894, § 3º, que vaticina:
§ 3º O Ministro Relator denegará seguimento aos
embargos:
I – se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
II – nas hipóteses de intempestividade, deserção,
irregularidade de representação ou de ausência de
qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Com efeito, a CLT passa a contemplar os poderes do relator apenas nos
embargos no TST, restringindo-os às hipóteses de denegação.
Isso não significa, porém, que o relator não possa dar provimento aos
embargos monocraticamente, quando a decisão impugnada estiver em
confronto com súmula do TST, súmula do STF ou orientação
jurisprudencial do TST. É que, a nosso juízo, mantém-se o teor da presente
súmula e da IN 17, III, do TST, admitindo-se a aplicação subsidiária do art.
932 do NCPC aos recursos trabalhistas, inclusive na hipótese dos embargos.
Tal argumento se justifica porque o art. 932 do NCPC privilegia os
princípios da efetividade, celeridade e economia processual, atendendo aos
anseios dos jurisdicionados, ao agilizar o julgamento dos recursos no
tribunal, quando manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados,
não fundamentados e em consonância com sua súmula, jurisprudência
dominante, recurso extraordinário e de revista repetitivos, incidente de
resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, sendo,
portanto, compatível com o processo do trabalho.
Desse modo, sendo omissa a CLT e havendo compatibilidade com o
processo do trabalho, necessária a aplicação, de forma genérica, do art. 932
do NCPC, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do NCPC.
Enfim, nos termos do novel dispositivo, o relator, em grau recursal,
poderá, monocraticamente, proferir juízo de admissibilidade negativo ou
juízo de mérito, nos seguintes casos:
1) Juízo de admissibilidade negativo quando o recurso for:
a) inadmissível;
b) prejudicado;

c) não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da
decisão recorrida, observada a Súmula 422 do TST.
2) Juízo de mérito para:
2.1) negar-lhe provimento, quando o recurso for contrário a súmula
do STF, do STJ (incluímos do TST) ou do próprio tribunal;
quando for contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ
(incluímos do TST) em julgamento de recursos repetitivos e;
quando for contrário ao entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência;
2. 2) dar-lhe provimento, quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do STF, do STJ (incluímos do TST) ou
do próprio tribunal; quando for contrário a acórdão proferido
pelo STF ou pelo STJ (incluímos do TST) em julgamento de
recursos repetitivos e quando for contrário ao entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou
de assunção de competência.
Ademais, o relator também deverá dirigir e ordenar o processo no
tribunal, inclusive em relação à produção de provas e à homologação de
acordo entre as partes; apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e
nos processos de competência originária do tribunal; decidir o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado
originariamente perante o tribunal; determinar a intimação do Ministério
Público, quando for o caso; além de outras atribuições estabelecidas no
regimento interno do tribunal (NCPC, art. 932).
Por fim, ressalta-se, novamente, que, para manter a substância do
tribunal (órgão colegiado), a decisão do relator sempre estará sujeita ao

ecurso de agravo interno ou regimental, previsão que passa a ser expressa
no art. 894, § 4º CLT, quanto aos embargos no TST, e no art. 1.021 do NCPC
para os demais casos. 396
2.7.3. Princípio da fungibilidade
2.7.3.1. Embargos de declaração de decisão monocrática do relator
convertido em agravo
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557
do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC 396 ,
conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de
declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao
pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade
processual.
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 397 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
As decisões dos tribunais são pautadas no princípio do colegiado.
Noutros termos, enquanto as sentenças são julgadas, em regra, por um único
julgador, os acórdãos são embasados em decisões colegiadas, sendo essa a
lógica do sistema.
Contudo, e respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem, na época do CPC de 1973, ao art. 557 do CPC/73,
que era aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e
Súmula nº 435 do TST).

De qualquer modo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação
de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir 398 .
O art. 932 do NCPC reproduz a sistemática do art. 557 do CPC/73,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso
III), assim como julgue o próprio mérito do recurso, negando-lhe ou dandolhe
provimento (incisos III, IV e V).
No primeiro caso, admite-se a denegação do recurso (juízo de
admissibilidade) quando:
1) inadmissível;
2) prejudicado;
3) não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da
decisão recorrida, observada a Súmula 422 do TST.
Por outro lado, o relator poderá analisar o mérito do recurso para:
1) negar-lhe provimento, quando o recurso for contrário a súmula
do STF, do STJ (incluímos do TST) ou do próprio tribunal;
quando for contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ
(incluímos do TST) em julgamento de recursos repetitivos e;
quando for contrário ao entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência;
2) dar-lhe provimento, quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do STF, do STJ (incluímos do TST) ou
do próprio tribunal; quando for contrário a acórdão proferido
pelo STF ou pelo STJ (incluímos do TST) em julgamento de

ecursos repetitivos e quando for contrário ao entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou
de assunção de competência.
Considerando que a decisão colegiada é a regra e que o relator no caso
agirá por delegação, o art. 1021 do NCPC admite que a decisão monocrática
está sujeita à interposição de agravo interno, tudo como forma de levar ao
colegiado o conhecimento do recurso.
Na época do CPC/73, o art. 557, § 1º, também previa o cabimento do
agravo. Diante dessa previsão, o Supremo Tribunal Federal passou a não
admitir os embargos de declaração para esses casos, pacificando no sentido
de que, se interpostos embargos de declaração no caso do art. 557 do
CPC/73, deveriam ser admitidos como agravo, com base no princípio da
fungibilidade 399 .
Contudo, considerando que os embargos de declaração e o agravo
possuem objetos e objetivos distintos, não merecia acolhida o
posicionamento do E. STF. Isso porque, não havia razão lógica e jurídica
para afastar o cabimento dos embargos de declaração para o caso, uma vez
que “não há nenhum sentido permitir que pronunciamentos omissos,
contraditórios e obscuros não possam ser impugnados pelas partes que
pretendem afastar tais vícios no caso concreto. Por vezes, a incompreensão
de um pronunciamento judicial pode inclusive impedi-lo de atingir sua
finalidade, além de uma decisão omissa ser óbvia denegação da atividade
jurisdicional, o que em nenhuma hipótese pode ser aceito” 400 .
Nesse caminho, o Tribunal Superior do Trabalho, de forma acertada,
não acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitindo,
por consequência, os embargos de declaração da decisão monocrática

quando se busca suprir omissão, sem efeito modificativo. Registra-se que,
embora a súmula não esteja especificando o cabimento dos embargos nos
casos de obscuridade e contradição, entendemos plenamente aplicável, pelos
mesmos fundamentos levantados anteriormente, razão pela qual a presente
súmula deve ser interpretada de forma ampliativa.
Para elucidar ainda mais a questão, cita-se a lúcida observação do
Ministro João Oreste Dalazen, invocada na decisão dos embargos de
declaração julgado pelo Ministro Milton Moura França:
(...) V. Ex.ª está queimando etapas e, em outras palavras, a
meu juízo, causando aparentemente um prejuízo à parte,
não lhe ensejando a oportunidade a que, da decisão que
julgasse os embargos declaratórios, houvesse a
possibilidade de interposição de um agravo para a
Subseção. O meu raciocínio é o seguinte, Srs. Ministros: o
Relator monocraticamente profere uma decisão que por
ventura se ressinta de algum esclarecimento.
Então, ele próprio, monocraticamente, presta os
esclarecimentos ou dá provimento. Enfim, ele
monocraticamente efetiva o juízo integrativo da decisão
que é dele e só depois, então, é que teria ensejo ao agravo
para a Seção, porque, da forma como se faz, subtrai-se da
parte um recurso. 401
O Novo CPC passa a admitir a interposição de embargos de declaração
de qualquer decisão judicial (NCPC, art. 1022, caput). Desse modo e
acompanhando o entendimento do C. TST, permite expressamente o
cabimento dos embargos de declaração da decisão monocrática, como se

verifica pelo art. 1.204, § 2º, in verbis:
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal
proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão
embargada decidi-los-á monocraticamente.
Assim, da decisão monocrática que não conhecer, dar ou negar o
provimento do recurso são cabíveis os embargos de declaração, a fim de
sanar obscuridade, contradição e omissão, desde que não tenham efeito
modificativo (infringente).
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Os embargos declaratórios com efeitos infringentes ou modificativos
são aqueles que possibilitam a alteração substancial do julgamento, sem que
haja o pronunciamento do órgão ad quem.
Nesse sentido, e considerando a possibilidade da alteração do conteúdo
do julgado, o que impõe inclusive a manifestação da parte contrária (CLT,
art. 897-A, § 2º), o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, havendo
embargos de declaração com efeito modificativo da decisão monocrática do
relator, o que pretende a parte é a verdadeira reforma ou anulação do
julgamento, de modo que os embargos deverão ser admitidos como agravo,
com base no princípio da fungibilidade e celeridade processual.
Nessa hipótese, diferentemente do que ocorre no item I, o recorrente
busca alterar a própria substância do julgamento, o que dá ensejo ao agravo.
Acolhendo a tese do C. TST, o Novo CPC passa a prever tal

fungibilidade como se verifica pelo teor do art. 1.024, §3º, in verbis:
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de
declaração como agravo interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a
intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º.
Portanto, a partir do NCPC, a legislação admite expressamente o
conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno.
No entanto, a presente súmula admite a conversão dos embargos em
agravo interno sem nenhuma condicionante. Já o Novo CPC impõe que a
parte recorrente seja intimada para complementar seu recurso, no prazo de 5
dias, antes de o tribunal julgar os embargos de declaração como agravo.
Isso ocorre porque os embargos de declaração tem fundamentação
vinculada, não ocorrendo o mesmo com o agravo interno que é de
fundamentação livre, o que significa que o recorrente poderá trazer outros
fundamentos que não seriam admitidos nos embargos 402 . É por isso que o
novel código admite tal complementação, exigindo a intimação prévia do
recorrente.
Desse modo, a intimação prévia do recorrente é pertinente e necessária,
devendo prevalecer no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e
art. 15 do NCPC, o que impõe a modificação da presente súmula nesse
particular, ou seja, para incluir a necessidade de intimação do recorrente
para complementar suas razões recursais.
É oportuno esclarecer que, com a edição desta súmula, poder-se-ia

argumentar que a dúvida objetiva a legitimar a aplicação do princípio da
fungibilidade estaria sepultada, afastando assim o cabimento dos embargos
de declaração. No entanto, considerando que o efeito modificativo é
reconhecido pelo juízo, a parte mantém a dúvida se os embargos são ou não
modificativos, razão pela qual permanece o requisito da dúvida objetiva a
possibilitar a incidência do princípio da fungibilidade.
Com efeito, sendo interpostos os embargos de declaração apenas com o
fim de suprir omissão, eles serão admitidos e julgados pelo relator. Por
outro lado, tendo efeito modificativo, o recorrente será intimado para
complementar o recurso e será recebido como agravo a ser julgado pelo
colegiado, pois preenchidos os requisitos do princípio da fungibilidade,
quais sejam: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; e c)
observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
2.7.3.2. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de
segurança. Recurso ao TST conhecido como agravo regimental e
devolvido ao TRT
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),
sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da

petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário
e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula nº 435 do
TST).
Há de se consignar, nesse momento, que, antigamente, parte da doutrina,
interpretando gramaticalmente o art. 557 do CPC/73, entendia que ele tinha
incidência apenas na fase recursal. Para outros, o referido artigo deveria ser
aplicado de forma analógica nas ações de competência originária dos
tribunais, a fim de exaltar os princípios da celeridade e efetividade
processual. Essa última tese era a que prevalecia, majoritariamente, nos
tribunais. O novo CPC, adotando o entendimento majoritário, passa a
contemplar expressamente no art. 932 poderes para que o relator atue tanto
na fase recursal, como nos processos de competência originária do tribunal
(incisos (I, II, VI, VII e VIII).
É interessante anotar, porém, que a atuação do relator no caso é uma
mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a

competência para decidir 403 .
Dessa forma, considerando que a decisão colegiada é a regra e que o
relator agirá por delegação, os tribunais se utilizam do agravo regimental
para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da
fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 404
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A
propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da

decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade. 405
2.7.3.3. Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão
colegiada. Erro grosseiro
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo inominado ou agravo regimental.
Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal
É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC 405 ) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra
decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão
monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a
configuração de erro grosseiro.
Conforme já estudado nesta obra, as decisões dos tribunais devem ser
proferidas por órgão colegiado (princípio do colegiado).
Contudo, com base nos princípios da economia e celeridade processual,
o legislador passou a mitigar o princípio do colegiado, atribuindo poderes
ao relator para julgar monocraticamente os recursos, como se observa, por
exemplo, nos arts. 894, § 3º, da CLT e 932 do NCPC. A atuação do relator,
porém, é mera delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir” 406 .
Desse modo, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo interno (inominado - NCPC, art. 1.021) ou regimental, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do tribunal competente (por exemplo,
Turma).
Percebe-se, por essa sistemática, que o agravo interno ou regimental

tem como foco sempre uma decisão monocrática. A razão da existência desse
recurso é justamente levar ao colegiado a decisão monocrática do relator.
Isso quer dizer que não será cabível a interposição de agravo regimental
ou interno de decisão colegiada.
A propósito, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade
recursal. Isso porque é sabido que tal princípio tem incidência quando
presente três requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro;
e c) observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
O erro grosseiro consiste na interposição de recurso manifestamente
ilegal, ou seja, aquele que interpôs o recurso não possui nenhuma dúvida
sobre o recurso interposto, faltando-lhe, contudo, conhecimento jurídico.
Portanto, ocorre quando a lei (ou o regimento interno do Tribunal)
expressamente estabelece a forma de impugnação da decisão, mas o
recorrente não observa o comando legal.
Na hipótese, o art. 239 do Regimento Interno do TST declina
expressamente:
Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente
para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito
dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art.
896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento
ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557
e § 1.º-A do CPC 407 . (grifos nossos)

Conclui-se, portanto, que, seja pela própria sistemática do agravo
interno ou regimental, seja porque o regimento interno do TST dispõe sobre
qual o recurso correto, é incabível a interposição desses recursos para
impugnar decisão colegiada, afastando, inclusive, a aplicação do princípio
da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
Por fim, ressalta-se que, sendo manifestamente inadmissível o agravo
interno ou regimental no presente caso, poderá ser aplicada a multa descrita
no art. 1.021, §4º do NCPC, a qual é aplicada subsidiariamente ao processo
do trabalho (TST-IN 17/99, item III) 408 .
2.7.4. Agravo regimental em autos apartados
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – I do TST. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos
principais
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no
Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de
peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
O agravo regimental tem como finalidade impugnar as decisões
monocráticas do relator, nos casos previstos nos regimentos internos dos
tribunais. Conquanto haja referência ao agravo regimental na lei, por
exemplo, no art. 709, § 1º, da CLT, as hipóteses de cabimento e seu
procedimento formal são tratados nos regimentos internos.
Em regra, o agravo regimental é processado nos próprios autos
principais.
A orientação jurisprudencial, entretanto, trata da hipótese de agravo
regimental por instrumento, ou seja, agravo em autos apartados. Nesse caso,
alguns invocam o regramento do agravo de instrumento, exigindo que o
agravante apresente cópia das principais peças dos autos principais, sob pena

de não conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 897, § 5º, da
CLT.
Ocorre, no entanto, que o dispositivo indicado versa sobre o agravo de
instrumento, nada disciplinando a respeito do agravo regimental, motivo
pelo qual não pode ser aplicado ao caso, mormente para afastar o
conhecimento do recurso.
O agravo regimental, como dito anteriormente, tem seu processamento
estabelecido no regimento interno dos tribunais. Desse modo, não havendo
nenhuma previsão no regimento interno acerca do processamento do agravo
regimental em autos apartados, o agravante não pode ser apenado com o não
conhecimento do recurso.
Agora é interessante registrar que, caso o regimento interno do tribunal
preveja que o agravo regimental processado em autos apartados deve estar
acompanhado da formação de instrumento sob responsabilidade do
recorrente, a orientação em análise não será aplicada, ou seja, o agravo
poderá não ser conhecido. Isso ocorre porque, havendo previsão expressa, o
recorrente já tem conhecimento do aspecto formal que deve seguir,
permitindo-se assim o efetivo respeito ao contraditório.
Em resumo, concluímos que, não havendo no regimento interno regra
acerca do processamento do agravo regimental em autos apartados, a
ausência da formação do instrumento não pode impedir o conhecimento do
agravo. Por outro lado, estando previsto no regimento interno, o recorrente
deve formá-lo sob pena de não conhecimento do recurso.
2.8. Recurso Adesivo
2.8.1. Introdução

Inicialmente cabe registrar que o recurso adesivo não é uma espécie de
recurso, mas forma diferenciada de interposição de recurso. Ele tem
cabimento na hipótese de aceitação tácita da decisão parcialmente
procedente, mas, diante da interposição de recurso pela parte adversa,
reabre-se a oportunidade de recorrer sob a forma adesiva.
Exige-se, portanto, a ocorrência das seguintes circunstâncias para seu
cabimento: a) sucumbência recíproca, de modo que ambas as partes tenham
interesse recursal; b) interposição de recurso principal por apenas uma das
partes; c) aceitação tácita da decisão, pois a aceitação expressa, renúncia ao
poder de recorrer e a desistência do recurso são manifestações
irrevogáveis 409 , inviabilizando o recurso adesivo.
Seu regramento vem estabelecido no art. 997 do NCPC, aplicável
supletivamente ao processo do trabalho, o qual vaticina:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso
independentemente, no prazo e com observância das
exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por
qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso
independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste
quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no
tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda,
o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso
independente fora interposto, no prazo de que a parte

dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário
e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso
principal ou se for ele considerado inadmissível.
Consigna-se que o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal,
o que significa que, não sendo este conhecido, o julgamento do recurso
adesivo ficará prejudicado.
Por fim, sendo o recurso adesivo mera forma de interposição de
recurso, ele deverá preencher todos os pressupostos do recurso principal, ou
seja, se o recurso principal exige o preparo, também se exigirá no adesivo;
sendo exigido o prequestionamento no principal, o adesivo também deverá
observar esse pressuposto.
Após essa breve explanação acerca do recurso adesivo, passamos a
analisar as súmulas e orientações jurisprudenciais a respeito do tema.
2.8.2. Cabimento no processo do trabalho. Objeto
Súmula nº 283 do TST. Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de
interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a
matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Conforme explicitado na introdução desse tópico, o recurso adesivo
não é uma espécie de recurso, mas forma diferenciada de interposição de
recurso. Ele vem disciplinado no art. 997 do NCPC, que é aplicável
supletivamente ao processo do trabalho, ante a ausência normativa na CLT e
a compatibilidade do instituto com este ramo processual.

O art. 997, §2º, inciso II, do NCPC estabelece que o recurso adesivo
“será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso
especial”. Adaptando aludido artigo à seara trabalhista, o C. TST sedimentou
o entendimento de que o recurso adesivo no processo do trabalho terá
cabimento no recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e de
embargos.
Havendo interposição do recurso principal, o recorrido será intimado
para contrarrazoá-lo, podendo nessa oportunidade apresentar as
contrarrazões e o recurso adesivo. O inciso I do referido artigo declina que
o recurso adesivo “será interposto perante a autoridade competente para
admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder”.
Isso não significa que as contrarrazões e o recurso adesivo devam ser
interpostos em um único momento, admitindo a doutrina que sejam
interpostos em momentos distintos, desde que dentro do prazo de 8 dias, que
é o prazo para o recurso principal no processo do trabalho. A propósito,
pode a parte até mesmo deixar de apresentar as contrarrazões e se limitar a
interpor o recurso adesivo.
Conquanto a súmula em comentário não tenha feito referência ao
Ministério Público e à Fazenda Pública, os quais têm o prazo em dobro para
recorrer e prazo simples para contrarrazoar, é importante registrar que a
doutrina e a jurisprudência do STF 410 e STJ 411 entendem que a natureza
recursal do recurso adesivo impõe a aplicação do prazo em dobro para a
apresentação do recurso adesivo por tais entes, ou seja, as contrarrazões
serão interpostas no prazo de 8 dias, enquanto o recurso adesivo deverá
observar o prazo de 16 dias. Nesse sentido, leciona Barbosa Moreira:
Também se contará em dobro (art. 188 412 ) o prazo para a
interposição de recurso adesivo pela Fazenda Pública

(com a consequente não-coincidência entre esse e o prazo
que ela tem – sem duplicação – para responder ao recurso
principal) ou, quando parte, pelo Ministério Público (...)
“ 413 .
A súmula em comentário ainda versa sobre as matérias que podem ser
impugnadas no recurso adesivo. Isso porque alguns doutrinadores e
julgadores entendem que a análise da sucumbência recíproca deve levar em
conta cada capítulo da sentença, de modo que somente será cabível o recurso
adesivo se uma determinada pretensão (capítulo da sentença) for
parcialmente procedente e impugnada no recurso principal. Exemplificamos:
Sentença julga procedente o pedido de férias e
parcialmente procedente o pedido de horas extras, sob o
fundamento de que, embora devidas as horas extras,
algumas já foram compensadas. O reclamado não recorre.
O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário
para impugnar o pedido de horas extras, argumentando
que não ficou provada a compensação de jornada. Nesse
caso, essa parcela da doutrina entende que o reclamado
somente poderá apresentar recurso adesivo para impugnar
as horas extras, formando-se coisa julgada quanto ao
pedido de férias.
O C. TST, entretanto, analisando a sentença sob a perspectiva de sua
unidade formal, entendeu que a sucumbência recíproca deve ser analisada
considerando todos os pedidos da inicial, mesmo que cumulados em uma
única ação. Desse modo, sendo a parte vencida em determinado objeto do
processo, nascerá seu interesse recursal, podendo apresentar o recurso
adesivo. Nesse sentido, disciplina o doutrinador Flávio Cheim Jorge:

O que cumpre deixar assentada, quando se fala em objeto
do recurso adesivo, é que o recorrente principal não pode
fixar, com o seu recurso, o capítulo da decisão que irá ser
atacado pelo recurso adesivo.
Os pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo
são: a admissibilidade do recurso interposto pela parte
contrária e a sucumbência recíproca. A lei não exige que a
matéria, objeto do recurso adesivo esteja relacionada com
a formulada no recurso principal. É certo que o recurso
adesivo é subordinado e dependente do chamado principal,
mas a mencionada subordinação e a apontada dependência
não influem nos limites do recurso adesivo.
Subordinar os limites do recurso adesivo ao objeto da
matéria impugnada pela parte contrária seria afastar a
grandeza do instituto e não garantir à parte recorrente
adesiva a possibilidade de utilização do recurso como uma
oportunidade para o caso de a outra parte recorrer da
decisão.
Vincular o objeto do recurso adesivo à matéria delimitada
pelo recurso principal seria o mesmo que negar a sua
utilidade, pois o recorrente adesivo ficaria nas mãos do
recorrente principal 414 .
Com efeito, o recurso adesivo pode veicular todas as matérias em que a
parte foi sucumbente, não ficando limitadas àquelas impugnadas no recurso
principal. Exige-se, tão somente, a procedência parcial e o interesse recursal,
independentemente de as matérias estarem ou não no recurso principal.

Assim, no exemplo anterior, a empresa poderia apresentar recurso adesivo
para questionar o pagamento das horas extras e também o pagamento das
férias.

3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XIV – RECURSO
Teoria Geral dos Recursos
Princípios Recursais
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão
monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 415 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST.
Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória
ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento
como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição
inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de
fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não
conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental.
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo
inominado ou agravo regimental. Interposição em face de
decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC 416 ) ou agravo regimental (art.
235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinamse,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente
previstas.Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro
grosseiro.
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de
acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de
segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro
grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do
Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em
violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT,
configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso
ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória.
Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Juízo de admissibilidade
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade
parcial pelo juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Efeito

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para
o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame
dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que
não apreciados pelo TRT.
Súmula nº 422 do TST. Recurso. Fundamento ausente ou
deficiente. Não conhecimento.
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação
secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso
ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da
competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja
motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Pressupostos Recursais
Legitimidade e interesse para recorrer
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST.
Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST.

Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer.
Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que
declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou
empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST.
Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos
procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
Tempestividade
Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente
forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação.
Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade
do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo
de Instrumento ou Embargos de Declaração.
Súmula nº 197 do TST. Prazo
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de
julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que

a parte receber a intimação da sentença.
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST.
Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público. Decreto-lei nº 779/69.
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica
de direito público.
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de
segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso
ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.
Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de
tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle
processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por
sua elaboração.
Representação
Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil 417 importa o
não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
Configuração

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST.
Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo
de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento,
ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se
originou o agravo.
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Representação processual. Regularidade.
Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de
poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do
recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso
seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado
perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do
advogado no feito.
Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST.
Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do
substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos
em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante.
Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase

ecursal. Inaplicabilidade
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 418 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que
a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 419 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST.
Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo
assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Custas processuais
Súmula nº 25 do TST. Custas
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,
independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das
quais ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe
um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente,
reembolsar a quantia;
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação,
não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação
da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese
em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A,
parágrafo único, da CLT.
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do
cálculo.

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – I do TST.
Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção.
Ocorrência
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito
recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente
a centavos.
Súmula nº 36 do TST. Custas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Súmula nº 170 do TST. Sociedade de economia mista. Custas
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades
de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-
Lei nº 779, de 21.08.1969.
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI – I do TST. APPA.
Decreto-lei nº 779/69. Depósito recursal e custas. Não isenção
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à
Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do
pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no
Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com
fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas
privadas.
Súmula nº 86 do TST. Deserção. Massa falida. Empresa em
liquidação extrajudicial
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou
de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa
em liquidação extrajudicial.
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – I do TST. Custas.
Comprovação de recolhimento. Darf eletrônico. Validade

O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de
custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF
162, de 04.11.88.
Orientação Jurisprudencial nº 33 da SDI – I do TST.
Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas
supre a ausência de autenticação mecânica.
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de
depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de
comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao
recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a
validade daqueles recolhimentos.
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais.
Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício,
arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez
que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa
na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso
de o recurso ser considerado deserto.
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – II do TST. Custas.
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do
pagamento
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança,
a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de
deserção.

Depósito Recursal
Súmula nº 128 do TST. Depósito Recursal
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a
cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,
nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém,
elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito
não pleiteia sua exclusão da lide.
Súmula nº 161 do TST. Depósito. Condenação a pagamento em
pecúnia
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.
Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível
quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo
este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob
pena de deserção.
Súmula nº 217 do TST. Depósito recursal. Credenciamento
bancário. Prova dispensável
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato
notório, independendo da prova.

Súmula nº 426 do TST. Depósito recursal. Utilização da guia
GFIP. Obrigatoriedade
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do
juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime
do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI – I do TST.
Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de
depósito recursal. Validade
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do
número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Depósito de multas impostas pelo Juízo
Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI – I do TST. Multa
por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal.
Inexigibilidade
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art.
18 do CPC 420 , não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza
trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC 421 como fonte subsidiária, uma
vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI – I do TST. Multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto
recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com
fundamento no § 2º do art. 557 do CPC 422 , ainda que pessoa jurídica de direito
público.
Documentos

Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo
impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI – I do TST.
Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do
recurso de revista e certidão de publicação
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de
ambos os lados da cópia.
Efeitos dos recursos
Súmula nº 393 do TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo
em profundidade. Art. 515, §1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art.
515 do CPC 423 , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese
contida no § 3º do art. 515 do CPC 424 .
Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa.
Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa
retroage à data do despacho que o deferiu.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação
cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à
sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e

inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Reexame necessário
Súmula nº 303 do TST. Fazenda pública. Duplo grau de
jurisdição
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência
da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta)
salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal
Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao
duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas
hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação
processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela
concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como
impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de
matéria administrativa.
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST.
Remessa "ex officio". Recurso de revista. Inexistência de
recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada,
na segunda instância, a condenação imposta.
Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Duplo grau de jurisdição. Trânsito em julgado.
Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V. Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em
julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma

do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que
proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
Recursos em espécie
Embargos de declaração
Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração. Omissão no
julgado
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode
ocasionar efeito modificativo no julgado.
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – I do TST.
Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte
contrária
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte
contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I
não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se
manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em
recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão
apontada em recurso de revista ou de embargos.
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão
monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 425 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também

monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI – I do TST.
Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de
revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não
interrupção do prazo recursal
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do
recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST.
Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público. Decreto-lei nº 779/69.
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica
de direito público.
Recurso ordinário
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de
segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso
ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso
ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária
trabalhista.

Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST.
Recurso ordinário para o TST. Decisão de TRT proferida em
agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em
mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo
Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra
despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de
segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do
Tribunal "a quo".
Recurso de Revista
Prequestionamento
Súmula nº 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade.
Configuração
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso
principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema,
sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre
a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de
declaração.
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em
recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão
apontada em recurso de revista ou de embargos.
Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI – I do TST.

Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha
nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI – I do TST.
Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula nº 297
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há
necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à
conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI – I do TST.
Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de
natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de
incompetência absoluta
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de
natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI – I do TST.
Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria
decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na
própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
Orientação jurisprudencial nº 151 da SDI – I do TST.
Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença.
Ausência de prequestionamento
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau
não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.
Princípio da fungibilidade

Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de
acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de
segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro
grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do
Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em
violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT,
configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso
ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
Juízo de admissibilidade parcial
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade
parcial pelo juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Cabimento
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para
reexame de fatos e provas.
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST.
Remessa "ex officio". Recurso de revista. Inexistência de
recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada,
na segunda instância, a condenação imposta.

Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista. Acórdão proferido
em agravo de instrumento
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento.
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade.
Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os
embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à
Constituição Federal.
Divergência Jurisprudencial
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial.
Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas
na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as
ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui
pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não
abranger a todos.
Súmula nº 337 do TST. Comprovação de divergência
jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham
a ser juntados com o recurso;
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista. Conhecimento
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST.
Recurso de Revista ou de Embargos fundamentado em
Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a
invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que,
das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
Súmula nº 312 do TST. Constitucionalidade. Alínea "b" do art.
896 da CLT
É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº
7.701, de 21.12.1988.

Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento
indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência
jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de
recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional
prolator da decisão.
Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI – I do TST. Recurso
de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do
mesmo tribunal regional. Lei nº 9.756/1998. Inservível ao
conhecimento
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo
Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente
à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à Constituição Federal
Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista. Violação de lei.
Indicação de preceito.
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação
expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Orientação Jurisprudencial nº 257 da SDI – I do TST.
Recurso de revista. Fundamentação. Violação de lei. Vocábulo
violação. Desnecessidade

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos
como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões “contrariar”,
“ferir”, “violar”, etc.
Súmula nº 459 do TST. Recurso de Revista. Nulidade por
negativa de prestação jurisdicional
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do
CPC 426 ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI – I do TST.
Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do
recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação
de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado
concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
Recurso de revista no rito sumaríssimo
Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo.
Lei nº 9.957/00. Processos em curso
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº
9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo
iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como
óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de
dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso
sob esses fundamentos.
Súmula nº 442 do TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de
revista fundamentado em contrariedade a orientação
jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT,

acrescentado pela lei nº 9.957, de 12.01.2000
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de
revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição
Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo
o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II,
Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da
CLT.
Recurso de Embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST
Cabimento
Súmula nº 353 do TST. Embargos. Agravo. Cabimento
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma
proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência
de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator,
em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,
cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do
CPC 427 , ou no art. 557, § 2º, do CPC 428 ;
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do
art. 894, II, da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 378 da SDI – I do TST.
Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não
cabimento
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação
posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão
monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC 429 e 896, § 5º, da CLT 430 , pois
o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada

proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para
reexame de fatos e provas.
Divergência Jurisprudencial
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial.
Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas
na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as
ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui
pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não
abranger a todos.
Súmula nº 337 do TST. Comprovação de divergência
jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham
a ser juntados com o recurso;

II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST.
Recurso de Revista ou de Embargos fundamentado em
Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a
invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que,
das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI – I do TST.
Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei n.º
11.496/2007. Recurso não conhecido com base em orientação
jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da
constituição federal alegadas no recurso de revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial,
desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição
alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas
hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo
constitucional.
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento

indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência
jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de
recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei
estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional
prolator da decisão.
Orientação Jurisprudencial nº 95 da SDI – I do TST.
Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do
TST. Inservível
Em 19.05.1997, a SDI – Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma
Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata
a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à
Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
Embargos para a SDI no rito sumaríssimo
Súmula nº 458 do TST. Embargos. Procedimento sumaríssimo.
Conhecimento. Recurso interposto após vigência da lei nº
11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, da
CLT.
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no
art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem - se os embargos
interpostos na vigência da lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao
art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do
TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo
constitucional ou de matéria sumulada.
Embargos para a SDI na fase executiva
Súmula nº 433 do TST. Embargos. Admissibilidade. Processo

em fase de execução. Acórdão de Turma publicado na vigência
da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de
dispositivo constitucional
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de
revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007,
condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e
a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em
relação à interpretação de dispositivo constitucional.
Agravo de instrumento
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Representação processual. Regularidade.
Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de
poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do
recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso
seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado
perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do
advogado no feito.
Orientação Jurisprudencial nº 283 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo
agravado. Validade
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular
formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.
Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de

tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle
processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por
sua elaboração.
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso
ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para
aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um
dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias
dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido.
Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e
certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo
principal, para formação do agravo de instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de
depósito recursal

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de
comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao
recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a
validade daqueles recolhimentos.
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade
parcial pelo juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para
o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame
dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que
não apreciados pelo TRT.
Agravo de petição
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei
nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto
de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto
aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade.
Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os
embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à

Constituição Federal.
Agravo interno e regimental
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão
monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 431 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão
ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos
princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST.
Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória
ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento
como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição
inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de
fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não
conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental.
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo
inominado ou agravo regimental. Interposição em face de
decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC 432 ) ou agravo regimental (art.
235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinamse,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente
previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro

grosseiro.
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – I do TST. Agravo
regimental. Peças essenciais nos autos principais
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados,
tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se
apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o
agravo regimental deveria fazer parte dele.
Recurso Adesivo
Súmula nº 283 do TST. Recurso adesivo. Pertinência no
processo do trabalho. Correlação de matérias
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8
(oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de
revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja
relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XIV)
Recurso
Admissibilidade
Súmula nº 28 do TRT da 18ª Região - Processo do Trabalho.
Recurso para o Segundo grau. Fundamentos de fato e de direito.
Inexigibilidade.
No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples
petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito
no art. 514, II do CPC 433 (CLT, art. 769).
Súmula nº 09 do TRT da 11ª Região - Inadmissibilidade de

ecurso que não impugna os fundamentos da decisão.
É inadmissível o recurso que não impugna os fundamentos da decisão. Aplicação, por
analogia, do pressuposto de conhecimento previsto no art. 514, inc. II, do CPC 434 .
Pressupostos Recursais
Súmula nº 44/2013 do TRT da 10ª Região – Recurso.
Pressupostos. Comprovação Documental. Requisitos.
A demonstração dos requisitos de admissibilidade dos recursos, pela via documental,
não prescinde da correspondente autenticação, pela parte recorrente, por uma das vias
em direito admitidas. É inócua, para esse fim, a simples inércia do litigante adverso.
Tempestividade
Súmula nº 11 do TRT da 8ª Região - Embargos de Declaração
– Recurso Ordinário –Interposição simultânea -
Extemporaneidade
É extemporânea a interposição simultânea, pela mesma parte, de Embargos de
Declaração e de Recurso, postulando a reforma da decisão, antes da publicação do
acórdão ou da sentença.
Súmula nº 4 do TRT da 5ª Região - Recurso protocolizado
após as 20 (vinte) horas. Intempestividade. Prazo Peremptório.
É intempestivo o recurso protocolizado após as 20 (vinte) horas do último dia do
respectivo prazo, inclusive em Postos Avançados do TRT. Inteligência do artigo 770
da CLT c/c o § 3º do artigo 172 do CPC 435 .
Custas processuais
Súmula nº 24 do TRT da 2ª Região - Embargos de Terceiro.
Custas Processuais. Art. 789-A da CLT. Recolhimento ao final.
Não constitui pressuposto para conhecimento de recurso o recolhimento antecipado das
custas fixadas em Embargos de Terceiro.

Súmula nº 03/1999 do TRT da 10ª Região – Guia de
Recolhimento de custas processuais em cópia carbonada.
As cópias carbonadas de guias de depósito ou de custas processuais, inclusive no
tocante ao recebimento mecânico pelo banco, satisfazem à exigência do artigo 830, da
CLT.
Súmula nº 16/2005 do TRT da 10ª Região – Guia de custas
processuais. Preenchimento. Prevalência do princípio da boa-fé
da parte e do máximo aproveitamento dos atos.
O equívoco no lançamento do código de recolhimento de custas processuais não
acarreta deserção do recurso, se na guia houver elementos suficientes para aferir que o
pagamento atingiu sua finalidade.
Súmula nº 24 do TRT da 17ª Região – Recuperação judicial.
Recurso. Preparo.
Está sujeita ao preparo o recurso interposto por pessoa jurídica em recuperação judicial,
de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.
Depósito Recursal
Súmula nº 32 do TRT da 4ª Região - Recurso. Conhecimento.
Lei 9.800/99.
É válida a comprovação do instrumento de mandato, do pagamento das custas e do
recolhimento do depósito recursal respectivo, via fac-símile dirigido ao juízo, desde
que apresentados os originais no prazo legal.
Súmula nº 45 do TRT da 4ª Região - ECT. Depósito recursal e
custas. Isenção. Prazo em dobro para recorrer.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se equipara à Fazenda Pública
no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em
dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito
recursal e do recolhimento das custas processuais.

Súmula nº 45 do TRT da 1ª Região - Empresa em recuperação
judicial. Deserção.
A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa
falida não se estende a empresa em regime de recuperação judicial.
Súmula nº 04/2000 do TRT da 10ª Região – Valor da Causa –
Pluralidade de autores
Nas ações plúrimas, a alçada mínima recursal deve ser aferida pelo valor global
atribuído à causa, sem que se proceda à divisão pelo número de litisconsortes.
Súmula nº 06/2001 do TRT da 10ª Região – Depósito Recursal
- Obrigação
No processo do trabalho, o depósito recursal é ônus exclusivamente do empregador
(CLT, art. 899, § 4º). Assim, mesmo se houver condenação do empregado em pecúnia,
inexiste obrigação legal deste de efetuar o depósito recursal.
Litigância de má-fé
Súmula nº 22 do TRT da 12ª Região - Multa por litigância de
má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art.
18 do CPC 436 , não é pressuposto objetivo para interposição de recurso.
Embargos de Declaração
Súmula nº 4 do TRT da 20ª Região - Embargos de declaração
"Prequestionamento "Omissão" Provimento.
A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condicionase
à existência de omissão no julgado impugnado.
Súmula nº 2 do TRT da 17ª Região - Embargos de Declaração
protelatórios. Cumulação de multas. Arts. 18 e 538, parágrafo

único, do CPC.
Possibilidade, exceto na hipótese do art. 17, VII, do CPC 437 .
Agravo de Instrumento
Súmula nº 23 do TRT da 15ª Região – Agravo de Instrumento.
Não cabimento de decisão colegiada.
Agravo de Petição
Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região – Agravo de Petição –
Incidência do artigo 897, § 1º, da CLT.
A exigência da delimitação justificada dos valores impugnados (artigo 897, § 1º, da
CLT) dirige-se apenas ao executado, não se aplicando ao exequente, por ter como
objetivo viabilizar a execução imediata da parte remanescente.
Súmula nº 12 do TRT da 11ª Região - Irrescindibilidade de
sentença ou acórdão por força de agravo de petição.
É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de
conhecimento já transitada em julgado.
Agravo Regimental
Súmula nº 3 do TRT da 2ª Região - Agravo Regimental -
hipóteses não previstas no artigo 205 do Regimento Interno -
não conhecimento - recurso incabível.
Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a
Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei
recurso específico.
Súmula nº 14/2005 do TRT da 10ª Região – Agravo
Regimental. Cabimento. Decisão do presidente do Tribunal.

Execução contra a Fazenda Pública (art. 100 da Constituição
Federal).
À luz da garantia do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 214, inciso II, do
Regimento Interno do T.R.T. da 10ª Região faz adequada a interposição de agravo
regimental em face de decisão do Presidente do Tribunal, proferida nos procedimentos
a que alude o art. 100 da Constituição Federal, quando causar gravames às partes.
5. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XIV)
RECURSO
Juízo de admissibilidade
Despacho denegatório do recurso de revista que afasta as violações e a divergência
jurisprudencial apontadas com base no art. 896, “a” e “c” da CLT e nas Súmulas nºs
296 e 337 do TST. Decisão que não conhece de agravo de instrumento por ausência de
fundamentação. Súmula nº 422 do TST. Não incidência. Desnecessidade de insurgência
contra todos os fundamentos.
Na hipótese em que o despacho denegatório do recurso de revista afasta as violações e
a divergência jurisprudencial apontadas com base no art. 896, “a” e “c” da CLT e nas
Súmulas nºs 296 e 337 do TST não se faz necessária a insurgência contra todos os
fundamentos, admitindo-se, inclusive, a repetição das alegações trazidas nas razões da
revista, na medida em que o reconhecimento de eventual violação ou divergência
jurisprudencial seria suficiente para afastar os óbices apontados pelo TRT. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à
Sétima Turma a fim de que, afastado o óbice da Súmula nº 422 do TST, prossiga no
julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista como entender de direito.
Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-AIRR-44900-
45.2009.5.04.0025, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 31.5.2012.
(Informativo nº 11)
Apelo em que não se impugnam os fundamentos fáticos da decisão recorrida.
Contrariedade à Súmula nº 422 do TST. Não caracterização.
É suficiente para elidir a incidência da Súmula nº 422 do TST a impugnação dos
fundamentos de direito, não sendo necessária a insurgência contra os fundamentos de
fato aludidos na decisão recorrida, no caso, a obtenção de novo emprego por parte do

empregado acidentado que postulava sua estabilidade provisória. Com esse
posicionamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por má-aplicação do
referido verbete e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos
à Turma de origem a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de direito.
Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, e João Batista Brito Pereira.
TST- E-ED-RR-879000-69.2008.5.12.0036, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins
Filho, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 28.6.2012 (Informativo
nº 15)
Despacho de admissibilidade do recurso de revista que afasta as violações de lei
indicadas e aponta como óbice ao processamento a Súmula nº 126 do TST. Agravo de
instrumento que impugna apenas o tema que se referia às violações afastadas. Decisão
que não conhece do recurso por ausência de fundamentação. Súmula nº 422 do TST.
Má aplicação.
No caso em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo
TRT aponta a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do recurso e, ao
mesmo tempo, afasta as violações de lei indicadas nas razões do apelo, cabe ao TST,
na apreciação do agravo de instrumento, inferir em quais temas em análise realmente
seria aplicável a vedação à reapreciação de fatos e provas e em que casos se estaria
afastando as violações de lei. Assim, tendo em conta que, na espécie, o tema objeto do
inconformismo do agravante referia-se apenas às violações afastadas e não ao óbice
da Súmula nº 126 do TST, conclui-se que o agravo de instrumento que apenas renova
as violações apontadas encontra-se devidamente fundamentado. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por má aplicação
da Súmula nº 422 do TST e, no mérito, deu- lhes provimento para determinar o retorno
dos autos à Turma de origem para que, afastado o óbice ao conhecimento do recurso, o
aprecie como de direito. TST-E-AIRR-418-60.2010.5.06.0012, SBDI-1, rel. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 21.6.2012. (Informativo nº 14)
Súmula nº 422. Nova redação alcance e interpretação.
A nova redação da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho alinha-se aos
princípios da celeridade e economia processual e do máximo aproveitamento dos atos
processuais praticados, prestigia a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º,
XXXV, CF) e confere efetividade à outorga da prestação jurisdicional ao mitigar a
exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena. Assim, veio
aclarar o real sentido da exigência de fundamentação, atrelando-a à efetiva ratio
decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou
impertinente, afastando-se o rigor formalístico que visa obstaculizar o seguimento de
recursos, sob a pecha de ausência de fundamentação, de forma indiscriminada e sem
qualquer critério de razoabilidade. No caso, a egrégia Sexta Turma do TST, ao reputar

desfundamentado o agravo interposto pelo reclamante, negou-lhe provimento sob o
entendimento de que “O reclamante não impugnou o fundamento da decisão agravada,
a qual determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em
face da decisão proferida pelo STJ nos autos de conflito de competência nº 99.382/RJ,
devidamente juntados às fls. 877-879 e fls. 893-893v. Ao contrário, limita-se a
articular que o Regional reconheceu ter ele trabalhado para a VRG Linhas Aéreas S.A.,
pois seu contrato de trabalho foi rescindido por aquela empresa, e não pela antiga Varig
S.A. – Viação Aérea Rio-grandense. Não apresentou violação de dispositivos de lei ou
constitucional, tampouco colacionou arestos para confronto jurisprudencial. Cabia ao
agravante infirmar, de forma expressa, todos os fundamentos da decisão denegatória,
de modo a apresentar argumentos os quais viabilizassem o processamento do recurso
de revista, combatendo todos os fundamentos específicos da decisão agravada. A
jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 422) e a do STF (Súmula 283) são
assentes em considerar inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos
da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 514, II, do
CPC 438 , o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da
Súmula 422 do TST.” A SBDI-I, ao apreciar os embargos interpostos pelo reclamante,
concluiu que atende ao pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à
fundamentação o agravo em que se infirma precisa e pontualmente o único motivo da
decisão impugnada: repercussão, no caso concreto, de superveniente decisão proferida
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, em
favor da Justiça Comum estadual. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por contrariedade à atual redação da Súmula nº 422, I, do
TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à Eg. Sexta
Turma do TST, a fim de que, superada a ausência de fundamentação, julgue o agravo
interposto pelo reclamante, como entender de direito. TST-E-Ag-RR-125100-
32.2006.5.01.0056, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 27.8.2015 (Informativo nº
115)
Pressupostos recursais
Momento de análise. Preclusão pro iudicato
Pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Análise pela Turma
apenas ao enfrentar novos embargos de declaração opostos em relação aos
declaratórios da parte contrária. Preclusão pro iudicato. Não configuração.
No caso em que se discute a irregularidade de representação do subscritor dos
embargos de declaração opostos pelo reclamante em recurso de revista, arguida pela

eclamada apenas em embargos de declaração opostos da decisão nos declaratórios
do empregado, não há falar em preclusão pro iudicato, porquanto a matéria
concernente aos pressupostos de admissibilidade do recurso é de ordem pública e deve
ser observada pelo julgador de ofício, independentemente de provocação das partes
ou da inexistência de prejuízo. Firmada nessa premissa, a SBDI-I, afastando a
preclusão declarada pela Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para não
conhecer dos embargos de declaração do reclamante e restabelecer, em consequência,
a decisão da Sétima Turma que dera provimento ao recurso de revista da reclamada.
Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho e Delaíde Miranda Arantes.
TST-E-ED-RR-133240-06.2001.5.04.0102, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire
Pimenta, 14.6.2012. (Informativo nº 13)
Legitimidade
Erro na indicação do nome da parte. Ausência de prejuízo à parte contrária. Existência
de outros elementos de identificação. Erro material. Configuração.
Não há falar em ilegitimidade recursal na hipótese em que o erro na indicação do nome
da parte recorrente não causou prejuízo à parte adversa (art. 794, CLT), nem impediu a
análise do recurso de revista, eis que o feito pode ser identificado por outros elementos
constantes dos autos, corretamente nominados. Na hipótese, não obstante tenha
constado na folha de rosto e nas razões do apelo o nome da empresa JBS S/A, as
circunstâncias e os elementos dos autos (número do processo, nome do reclamante,
comprovante de depósito recursal e guia GRU Judicial) permitiam apreender que o
correto nome da recorrente era S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor. Com esse
entendimento, e vislumbrando a ocorrência, tão somente, de erro material, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga e Antonio José de Barros Levenhagen,
que davam provimento aos embargos para restabelecer a decisão do Regional, a qual
denegara seguimento ao recurso de revista por ilegitimidade recursal da JBS S/A. TST-
E-RR-652000-90.2009.5.09.0662, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 10.4.2014 (Informativo nº 79)
Tempestividade
Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. Inexistência. Segundo
recurso interposto no momento processual oportuno. Princípio da unirrecorribilidade.

Não incidência.
O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é inexistente, não se
podendo utilizar o princípio da unirrecorribilidade para impedir o conhecimento do
recurso interposto no momento processual oportuno. Com esse entendimento, a SBDI-I,
pelo voto prevalente da Presidência, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para, reformando o acórdão
embargado, determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que, afastada a
intempestividade, prossiga no julgamento do recurso de revista. Vencidos os Ministros
Augusto César Leite de Carvalho, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira,
Renato de Lacerda Paiva, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Delaíde Miranda
Arantes. Na hipótese, a Turma não conheceu da primeira revista, nos termos da
Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI- I, e deixou de analisar o segundo recurso
ao fundamento de que a parte não interpôs agravo de instrumento da decisão do TRT
que não admitiu o seu processamento. Ressaltou-se a ilegalidade do procedimento do
juízo de admissibilidade do Regional que, desatendendo ao requerimento da parte para
que o recurso inicialmente interposto fosse desconsiderado em face da sua
prematuridade, admitiu o primeiro recurso e denegou o segundo, com fundamento no
princípio da unirrecorribilidade, trazendo manifesto prejuízo à recorrente. TST-E-ED-
RR-9951600- 38.2005.5.09.0095, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 9.8.2012 (Informativo nº 17)
Embargos de declaração. Interposição prematura. Extemporaneidade. Recurso
inexistente. Interposição de novo recurso no devido prazo legal. Possibilidade.
Preclusão consumativa. Não configuração.
O recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada é considerado
inexistente. Consequentemente, admite-se a interposição de novo recurso, se no devido
prazo legal, não havendo falar em preclusão consumativa, nem em desrespeito ao
princípio da unirrecorribilidade. No caso em apreço, o sindicato interpôs primeiros
embargos de declaração antes da publicação do acórdão do recurso ordinário. No
prazo recursal, interpôs segundos declaratórios, reconhecendo o equívoco na
interposição prematura do primeiro recurso. No dia seguinte, interpôs terceiros
embargos de declaração, idêntico ao segundo recurso, o qual, por sua vez, já
reproduzia o teor dos primeiros declaratórios. Assim, a SDC, por maioria, vencidos os
Ministros Fernando Eizo Ono, relator, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira
da Costa, entendendo inexistente os primeiros embargos de declaração, regular os
segundos e preclusos os terceiros, suspendeu o julgamento do feito a fim de que o
Ministro relator aprecie os segundos declaratórios. TST-ED-RO-7724-
30.2010.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.11.2013 (Informativo nº 65)
Feriado forense. Comprovação em sede de embargos. Interpretação da nova redação

da Súmula nº 385 do TST.
Não obstante o item III da Súmula nº 385 do TST estabelecer a possibilidade de
reconsideração da análise da tempestividade do recurso, por meio de prova
documental superveniente, em sede de agravo regimental, agravo de instrumento ou
embargos de declaração, é possível à parte provar a ausência de expediente forense
em embargos. Na hipótese, prevaleceu o entendimento de que o item III da Súmula nº
385 do TST não pode ser interpretado de forma dissociada de seu item II, de modo
que, descumprida a obrigação de a autoridade judiciária certificar a ocorrência de
feriado, a possibilidade de reforma da decisão que declarou a intempestividade do
recurso de revista não se inviabiliza pelo simples fato de a parte não ter juntado a
certidão em sede de embargos de declaração. Com esses fundamentos, a SBDI-I
decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos interposto antes da vigência da
Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 184, § 2º, do CPC 439 , e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de
origem, a fim de que prossiga no exame do recurso de revista interposto pelo
Município do Rio de Janeiro, como entender de direito, afastada a intempestividade do
apelo. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de
Carvalho, que não conheciam dos embargos ao fundamento de que, ao não opor
embargos de declaração com o objetivo de trazer a prova da ausência de expediente
forense, a parte perdeu o momento processual oportuno para se manifestar. TST-E-RR-
721145-82.2001.5.01.0018, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 28.2.2013
(informativo nº 38)
Peticionamento por meio eletrônico (E-DOC). Sistema indisponível na data do termo
final do prazo recursal. Comprovação da indisponibilidade mediante prova documental
superveniente. Possibilidade. Incidência do item III da Súmula nº 385 do TST.
Deve a Turma examinar, sob pena de cerceio do direito de defesa da parte, a prova de
indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (E-DOC), apresentada em
momento processual subsequente àquele em que o sistema ficou inoperante. Na
hipótese, ante a decretação da intempestividade dos embargos declaratórios opostos
pelo sistema E-DOC um dia após o termo final do prazo, e também protocolados no
âmbito do TST no primeiro dia útil seguinte, a parte opôs novos declaratórios com a
informação e a juntada do boletim de indisponibilidade do sistema ocorrida no último
dia do prazo recursal. Assim, não tendo o órgão do Judiciário certificado nos autos a
inoperância do sistema, tal como se procede no caso de feriado forense, deve o
julgador reanalisar os requisitos inerentes ao prazo recursal, em face da apresentação
de prova documental superveniente em sede de embargos de declaração, conforme
preconiza o item III da Súmula nº 385 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por

divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno
dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame dos primeiros embargos de
declaração, afastada a intempestividade. TST-E-ED-ED-RR-1940-61.2010.5.06.0000,
SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.4.2014 (Informativo nº 78)
Suspensão de prazo recursal. Ato de Tribunal Regional. Retomada da contagem.
Inclusão de feriados e fins de semana.
Tratando-se de suspensão de prazo recursal pré-estabelecida, fundada em ato de
Tribunal Regional, é desnecessária a intimação da parte para a retomada da contagem
do prazo, a qual ocorre imediatamente, independentemente de recair em feriado ou
final de semana, prorrogando-se somente o termo final para o primeiro dia útil
subsequente. Com esse entendimento, o Órgão Especial, por maioria, não conheceu do
recurso ordinário da União, por intempestivo. No caso dos autos, após as suspensões
operadas pelo TRT, a contagem dos dois dias remanescentes do prazo foi reiniciada no
dia 14/01/2012, sábado, findando-se no domingo, dia 15/01/2012, de modo que o
termo final foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 16/01/2012,
segunda-feira. Todavia, o recurso foi protocolado somente no dia 17/01/2012, terçafeira,
estando intempestivo, portanto. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen,
Alexandre Agra Belmonte, Brito Pereira e Delaíde Miranda Arantes. TST-ReeNec e
RO-29300-82.2005.5.01.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
3.6.2013. (Informativo nº 49)
Prazo recursal. Marco inicial. Designação de nova audiência de prolação de sentença.
Necessidade de intimação das partes. Inaplicabilidade da Súmula nº 197 do TST.
Não se aplica a diretriz constante da Súmula nº 197 do TST à hipótese em que adiada a
audiência anteriormente fixada para a prolação da sentença, e, designada outra data,
não houve a intimação das partes da efetiva publicação, conforme determinação do
juízo na ata de redesignação da audiência. Assim, conta-se o prazo recursal a partir da
notificação da publicação da sentença, e não da própria publicação. In casu, ressaltouse
que as partes, não obstante estivessem cientificadas da primeira data para a prolação
da sentença, não foram intimadas e tampouco comunicadas da designação da nova data
fixada pelo juiz, que, inclusive, consciente da falha, conforme seu próprio relato,
reconheceu a necessidade de intimação das partes quando da efetiva publicação da
sentença. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes
provimento para, afastada a intempestividade do recurso ordinário do empregado,
determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do
apelo. TST-E-ED-RR-95900-90.2005.5.09.0670, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 15.5.2014 (Informativo nº 82)

Sentença. Ausência de intimação das partes. Carga dos autos. Ciência inequívoca dos
termos da sentença. Início do prazo recursal. Deferimento do pedido de restituição do
prazo pelo juízo de origem. Intempestividade do recurso.
A ausência de intimação da publicação da sentença é suprida por ocasião da retirada
dos autos em carga pelo advogado, momento em que passa a fluir o prazo recursal.
No caso, o TRT registrou ter a parte tomado ciência inequívoca dos termos da
sentença ao fazer a carga dos autos para apresentar cálculos de liquidação, razão pela
qual não caberia, vinte e dois dias após, expedir notificação deflagrando a reabertura
do prazo para interposição do recurso ordinário. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional que
considerou intempestivo o recurso ordinário da reclamada. TST-E-RR-192500-
08.2009.5.03.0087, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 11.9.2014
(Informativo nº 89)
Agravo de Instrumento. Intempestividade. Decisão da Turma que, de ofício, constatou
que os embargos declaratórios opostos perante o juízo a quo eram intempestivos ante a
ausência de comprovação de feriado local. Má-aplicação da Súmula nº 385 do TST.
Configuração.
Não cabe ao TST, de ofício, a revisão da admissibilidade de recurso interposto e já
julgado pelo Tribunal Regional, sob pena de afronta ao princípio do isolamento dos
atos processuais que fundamenta a preclusão quanto ao preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade do apelo. Na hipótese, a Turma do TST, em atenção ao
disposto na Súmula nº 385 do TST, declarou de ofício a intempestividade do agravo
de instrumento do reclamante, após constatar a intempestividade dos embargos de
declaração opostos perante o TRT, em razão da ausência de comprovação de feriado
local, não obstante a Corte Regional tenha conhecido dos declaratórios. Assim, ficou
constatada a invasão da competência do tribunal a quo, em afronta ao devido processo
legal, pois a parte que tivera decisão de mérito foi surpreendida com a superveniente
declaração de intempestividade dos embargos declaratórios. Com esses fundamentos,
a SBDI-I, decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos da reclamante, por
má-aplicação da Súmula nº 385 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar
a intempestividade declarada e determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que
prossiga no exame do agravo de instrumento como entender de direito. Vencidos os
Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire
Pimenta. TST-EAIRR-109440-17.2003.5.01.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César
Leite de Carvalho. 18.12.2014 (Informativo nº 98)

Representação
Assinatura digital
Embargos. Interposição por meio do sistema E-DOC. Assinatura digital firmada por
advogado diverso do subscritor do recurso. Existência de instrumento de mandato
outorgado para ambos os causídicos. Irregularidade de representação. Não
configuração.
É regular a representação na hipótese em que o recurso interposto por meio do sistema
E-DOC vem subscrito por advogado diverso daquele que procedeu à assinatura
digital, desde que haja nos autos instrumento de mandato habilitando ambos os
causídicos. Ademais, em atenção ao princípio da existência concreta, segundo o qual
nas relações virtuais predomina aquilo que verdadeiramente ocorre e não aquilo que é
estipulado, tem-se que, se aposto nome de advogado diverso daquele que assinou
digitalmente o recurso, o efetivo subscritor do apelo é aquele cuja chave de assinatura
foi registrada, responsabilizando-se pela petição entregue, desde que devidamente
constituído nos autos. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por unanimidade,
examinando questão de ordem em relação à representação processual, conheceu dos
embargos porque cumpridos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Na espécie,
ressaltou-se que o STJ adota entendimento em outro sentido, em razão da existência de
norma expressa a exigir identidade entre o titular do certificado digital usado para
assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, §
2º, III, e 18 da Lei nº 11.419/06 c/c arts. 18, § 1º e 21, I, da Resolução nº 1, de
10/2/10, do STJ). TST-E-RR-236600-63.2009.5.15.0071, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga. 12.4.2012. (Informativo nº5)
Embargos interpostos anteriormente à Lei n.º 11.496/07. Subscritores de recurso
ordinário não inscritos nos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Violação do art. 4º da
Lei n.º 8.906/94.
A SBDI-I, por maioria, afastando a necessidade de indicação expressa de violação do
art. 896 da CLT, conheceu dos embargos interpostos anteriormente à Lei nº 11.496/07,
por violação do art. 4º da Lei n.º 8.906/94, e deu-lhes provimento para anular os atos
processuais praticados a partir do recurso ordinário interposto por subscritores não
inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No caso, a
Corregedoria do TRT da 15ª Região comunicou ao TST que os subscritores do recurso
ordinário interposto pelo reclamante perante aquele Tribunal – e ao qual foi dado
provimento – não possuíam inscrição na OAB. Essa questão não foi objeto do recurso
de revista e dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, que só tomou
conhecimento dos fatos após o relator facultar-lhe manifestar-se sobre os documentos

encaminhados por aquela Corte regional. Apresentada a manifestação, o Ministro
relator, ao considerar exaurido o ofício jurisdicional com a prolação do acórdão em
embargos de declaração – o qual manteve o não conhecimento da revista –, devolveu
o prazo recursal à parte, que aditou os embargos anteriormente interpostos. Assim,
tendo a Turma remetido o fato novo à cognição da SBDI-I, entendeu a Subseção que a
ausência de indicação de violação do art. 896 da CLT não poderia ser invocada como
obstáculo ao conhecimento do recurso, e que a violação do art. 4º da Lei n.º 8.906/94,
na hipótese, se dá diretamente, pois se trata de questão de ordem pública insanável.
Vencido totalmente o Ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, e, parcialmente, o
Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-22100-64.2002.5.15.0121, SBDI-
I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 18.10.2012 (Informativo nº 26)
Irregularidade de representação. Questão não impugnada na primeira oportunidade.
Arguição apenas quando a parte a quem socorre a irregularidade se tornou sucumbente.
Preclusão. Configuração. Art. 245 do CPC.
As alegações relacionadas ao exame de pressupostos extrínsecos processuais, por
serem matéria de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão, devendo ser
examinadas de ofício pelo julgador. Todavia, nos termos do art. 245 do CPC 440 , se a
parte a quem socorre a irregularidade deixa de indicá-la na primeira oportunidade que
falar nos autos, entende-se que anuiu com seu conteúdo, não podendo argui-la apenas
quando sucumbente em sua pretensão. Na hipótese, trata-se de vício decorrente da
ausência de autenticação da procuração outorgada aos advogados das reclamadas
juntada com a contestação, o qual não foi alegado pelo reclamante perante a Vara do
Trabalho, mas apenas em sede de embargos de declaração ao recurso ordinário,
quando não mais possível à parte adversa sanar o vício, conforme disposto art. 13 do
CPC 441 . Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma por fundamento diverso. TST-E-
ED-RR-98500-35.2005.5.01.0047, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
5.6.2014 (Informativo nº 85)
Custas processuais
Custas. Comprovante de recolhimento. Documento impresso em papel termossensível.
Esmaecimento dos dados entre a interposição do recurso e seu respectivo julgamento.
Imputação de responsabilidade à parte. Impossibilidade. Deserção afastada.
A responsabilidade pelo esmaecimento dos dados do papel termossensível referente
ao recolhimento das custas, em razão do tempo decorrido entre a interposição do

ecurso e seu respectivo julgamento, não pode ser imputada à parte. Ademais, no caso
concreto, havia o carimbo aposto pelo serventuário da Justiça, a revelar a regularidade
do aludido documento à época da interposição do recurso de revista. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto
pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para,
afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a
fim de que prossiga no exame do recurso de revista da reclamada, como entender de
direito. TST-E-RR-127600-85.2007.5.04.0401, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite
de Carvalho, 30.10.2014 (Informativo nº 93)
Custas processuais. Art. 790 da CLT. Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG de
7/12/2010. Recolhimento em guia imprópria. Deserção configurada.
O Ato Conjunto nº 21/TST-CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, editado nos termos da
competência delegada pelo art. 790, caput, da CLT, preconiza, em seu art. 1º, que “a
partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito
da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu
correto preenchimento.” No caso em apreço, o recolhimento das custas processuais se
deu em 20.10.2011, posterior à edição do citado ato, em valor integral e com todos os
dados identificadores do processo e das partes, embora por intermédio de guia
imprópria, a DARF. Nesse contexto, a Subseção entendeu irreparável a deserção
declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e confirmada pela 4ª
Turma desta Corte. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, vencidos os Ministros Vieira de Mello Filho, Brito Pereira e Lelio Bentes
Corrêa. TST-E-ED-RR-1388-34.2010.5.10.0017, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra
Belmonte, 21.5.2015. (Informativo nº 108)
Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Conselho de fiscalização
profissional. Privilégios da Fazenda Pública.
Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias em regime especial, sendolhes
aplicáveis os privilégios da Fazenda Pública, previstos no Decreto Lei nº 779/69.
Assim, estão dispensados do recolhimento de custas processuais e de depósito recursal.
Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do agravo de
instrumento e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a deserção do apelo,
submeter o recurso ordinário do autor a julgamento do colegiado na primeira sessão
subsequente à publicação da certidão de provimento do agravo. TST-AIRO-11086-
96.2012.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 23.6.2015 (Informativo nº
111)

Custas. Deserção. Afastamento. Incidente em execução trabalhista. Recolhimento ao
final. Art. 789-A da CLT.
Na hipótese de ação anulatória de sentença homologatória de arrematação incidente
nos autos de processo em fase de execução, não há falar em comprovação das custas
por ocasião da interposição do recurso, aplicando-se ao caso o art. 789-A da CLT e
não o § 1º do art. 789 da CLT, que se restringe à fase de conhecimento. No caso
concreto, a deserção do recurso de revista decorreu da constatação de que houve a
inversão do ônus da sucumbência por ocasião do julgamento do recurso ordinário na
ação anulatória, que seria ação autônoma de natureza constitutiva negativa, resultando
na aplicação do disposto no art. 789, II e § 1º, da CLT, na Súmula nº 25 do TST e na
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC. Todavia, além de tratar-se de incidente em
execução trabalhista, o que, por si só, torna desnecessária a comprovação antecipada
do recolhimento das custas, na petição inicial da ação anulatória não foi fixado o valor
da causa e nem houve determinação judicial para que referida omissão fosse sanada,
prevalecendo, portanto, o comando da Súmula nº 53 do TST, segundo a qual o prazo
para pagamento das custas conta-se a partir da intimação do cálculo. Com esses
fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interposto pelo
arrematante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para,
afastado o óbice da deserção aplicado no acórdão recorrido, determinar o retorno dos
autos à Turma de origem para que prossiga no julgamento do recurso de revista como
entender de direito. TST-E-ED-ED-RR-1383-34.2011.5.06.0002, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, 23.10.2014 (Informativo execução nº 7)
Depósito Recursal
Depósito recursal. Guia GFIP. Indicação equivocada do número do processo e da vara
na guia de recolhimento. Deserção. Configuração.
O preenchimento incorreto da guia de depósito recursal constitui irregularidade que
compromete a eficácia do ato processual praticado, visto que não atendida a sua
finalidade de garantia do juízo. Na hipótese, a guia GFIP foi preenchida erroneamente
quanto ao número do processo e da vara por onde tramitou o feito, em desacordo com
a diretriz da Instrução Normativa nº 18/99 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por maioria, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento para restabelecer o
acórdão do Regional que julgou deserto o recurso ordinário da reclamada. Vencidos os
Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antônio
José de Barros Levenhagen, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e João Oreste
Dalazen. TST-E-ED- RR-877540-47.2001.5.09.0013, SBDI-I, rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 8.3.2012. (Informativo nº1)
Recurso ordinário. Deserção. Não configuração. Acolhimento da preliminar de

cerceamento de defesa. Nova sentença. Interposição de segundo recurso ordinário.
Realização de novo depósito recursal. Inexigibilidade.
O depósito recursal deve ser efetuado uma vez a cada recurso, havendo necessidade
de novo recolhimento apenas nas hipóteses em que haja alteração de instância. Assim, o
reclamado que, no julgamento de seu primeiro recurso ordinário, teve a preliminar de
cerceamento de defesa acolhida, para determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho a fim de que proferisse nova sentença, não necessita efetuar outro depósito
recursal para interpor, pela segunda vez, recurso ordinário. Com esse entendimento, a
SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao
TRT, a fim de que, superada a deserção do segundo recurso ordinário, prossiga no
julgamento como entender de direito. No caso, ressaltou o relator que a parte
completou o valor depositado de forma a atingir o limite legal em vigor à época da
interposição, sendo inegável, portanto, a não ocorrência de deserção. TST-E-ED-RR-
87200-72.1994.5.02.0261, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012.
(Informativo nº2)
Recurso ordinário. Depósito recursal. Inclusão das contribuições previdenciárias.
Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Deserção. Não configuração.
Não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio a exigência de recolhimento, a
título de depósito recursal, do montante atribuído às contribuições previdenciárias em
acréscimo ao valor da condenação. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, item I,
do TST e do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, o pagamento da contribuição previdenciária somente é devido
quando finda a execução, pois, no momento em que proferida a sentença, não há
certeza acerca das parcelas objeto da condenação, uma vez que, em caso de
provimento de eventuais recursos, os valores podem ser alterados. Assim, a SBDI-I,
por maioria, afastando a deserção do recurso ordinário, conheceu dos embargos e, no
mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a
fim de que julgue o recurso ordinário da reclamada como entender de direito. Vencido
o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-136600-30.2008.5.23.0051, SBDI-I,
rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 2.8.2012 (Informativo nº 16)
Depósito recursal. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº
12.275/10. Interposição de recurso de embargos na vigência da referida lei.
Inexigibilidade de posterior pagamento do depósito previsto no art. 899, § 7º, da CLT.
Interposto agravo de instrumento antes da vigência da Lei nº 12.275/10, fica a parte
agravante dispensada de efetuar o depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da
CLT quando da interposição dos recursos subsequentes, ainda que apresentados em

momento posterior ao advento da referida lei. Na hipótese, ressaltou-se que a
alteração legislativa é pertinente ao preparo do agravo de instrumento, restando
inexigível o depósito recursal quando da interposição dos embargos, sob pena de se
fazer retroagir a lei sobre ato processual já praticado e gerar insegurança jurídica. Com
base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, deu provimento ao agravo para,
afastada a deserção, determinar o processamento do recurso de embargos. Vencido o
Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. TST-Ag-E-ED-ED-AIRR-40140-
31.2004.5.01.0019, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 28.2.2013
(informativo nº 38)
Conselho de fiscalização do exercício profissional. Natureza jurídica. Autarquia.
Privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional constituem autarquias especiais
instituídas pelo Estado para a consecução de um fim de interesse público, qual seja,
fiscalizar o exercício das profissões correspondentes. Sendo assim, a eles se aplicam
os privilégios de que trata o Decreto-Lei nº 779/69, inclusive no que diz respeito à
dispensa de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal e à concessão de
prazo em dobro para recorrer. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, José Roberto
Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-26500-
89.2009.5.04.0022, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.4.2013. (Informativo nº
44)
Depósito recursal. Pagamento efetuado por apenas uma das empresas. Não
aproveitamento pelos demais reclamados. Arguição de prescrição bienal. Extinção do
processo com resolução de mérito. Equivalência à exclusão da lide. Ausência de
condenação solidária ou subsidiária após fevereiro de 2007. Deserção dos recursos
ordinários dos outros reclamados. Configuração. Súmula nº 128, III, do TST.
No caso em que uma das empresas condenadas solidariamente é excluída da lide,
tornar-se possível o levantamento do depósito recursal por ela efetuado, razão pela
qual o item III da Súmula nº 128 do TST excetua o aproveitamento do depósito pelas
demais empresas que integram a relação processual. Na hipótese, constata-se que o
OGMO/PR, único reclamado a efetuar o depósito recursal, embora não tenha pleiteado
a sua exclusão da lide, arguiu o reconhecimento da prescrição bienal, o que resultaria
em extinção do processo com resolução do mérito e, consequentemente, no
levantamento do referido depósito, equivalendo, portanto, à sua exclusão. Ademais, no
caso concreto, não houve condenação solidária nem subsidiária do OGMO/PR no
período posterior a fevereiro de 2007, quando foi instituído o OGMO/A, de modo que
não se afigura possível utilizar o depósito recursal recolhido pelo OGMO/PR para

garantir a execução que só alcança os demais reclamados. Com esses fundamentos, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por
contrariedade à Súmula nº 128, III, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para,
reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão do Regional na parte em que
pronunciou a deserção dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados Órgão
Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de
Antonina (OGMO/A), Terminais Portuários da Ponta do Félix, Fortesolo Serviços
Integrados Ltda. e Aduquímica Adubos Químicos Ltda. TST-E-ED-RR-262000-
94.2009.5.09.0411, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 25.9.2014
(Informativo nº 90)
Depósito recursal. e-DOC. Arquivo corrompido. Deserção.
Nos termos do art. 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamentou a
Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva
dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições
impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e
tamanho do arquivo enviado. Assim sendo, na hipótese em que o arquivo encaminhado
pela reclamada junto ao recurso interposto via e-DOC foi considerado corrompido,
impossibilitando, assim, a impressão da guia de comprovante do depósito recursal, resta
inviável o seguimento do apelo, por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco
de admissibilidade recursal. Ressalte-se, ademais, que a juntada da cópia da guia do
depósito recursal no momento da interposição do agravo não sana o vício detectado,
em razão da preclusão consumativa. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a
decisão monocrática que não admitiu o recurso de embargos interpostos pela
reclamada em razão da deserção. TST-AG-E-ED-RR-105500-79.2006.5.05.0002,
SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 6.11.2014 (Informativo nº 94)
Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo. Custas e depósito recursal. Isenção.
Entidade sem fins lucrativos, de interesse público e financiada por verbas públicas.
Deserção. Afastamento.
As prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 aplicam-se
às fundações que, embora instituídas como de direito privado, exercem atividades
voltadas ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiadas exclusivamente
por verbas públicas. Desse modo, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo
(FSNH), sucessora do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, instituída pela Lei
Municipal nº 1.980/2009 como entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse
coletivo e de utilidade pública, que presta serviços de saúde em caráter integral,
cumprindo contratos de gestão com o Município de Novo Hamburgo e atuando
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), está isenta do pagamento

de custas e do recolhimento do depósito recursal. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos da Fundação, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, afastada a deserção, determinar
o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso
ordinário como entender de direito. TST-E-RR-869-11.2011.5.04.0302, SBDI-I, rel.
Min. Alexandre Agra Belmonte, 5.3.2015 (Informativo nº 101)
Embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Recurso de revista não
conhecido. Deserção. Depósito recursal efetuado no último dia do prazo recursal.
Comprovação posterior. Greve dos bancários. Prorrogação do prazo para
comprovação prevista no Ato nº 603/SEJUD.GP do TST. Inaplicabilidade. Súmula nº
245 do TST.
Efetuado o depósito recursal referente ao recurso de revista no último dia do prazo
recursal, a alegação de existência de greve dos bancários não é justificativa para a
comprovação tardia do depósito, porquanto não mais dependente de atividade bancária.
Ademais, tendo em vista a autonomia administrativa dos Tribunais Regionais, são
inaplicáveis as disposições do ATO nº 603/SEJUD.GP do TST, que, no caso da
deflagração do movimento paredista, estabelece expressamente a prorrogação do
prazo para comprovação do depósito recursal apenas aos feitos em trâmite perante o
Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando, portanto, o preparo do recurso de
revista, cuja comprovação deve ser feita perante o tribunal de origem no momento de
sua interposição. Incidência do disposto na Súmula nº 245 do TST. Com esse
entendimento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, mantendo incólume a decisão turmária mediante a qual não se conheceu do
recurso de revista por deserção. Vencido o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.
TST-E-ED-RR-56200-94.2006.5.17.0009, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos
Scheuermann, 12.3.2015 (Informativo nº 101)
Ação de cobrança de imposto sindical. Improcedência do pedido com condenação em
honorários advocatícios. Inexigibilidade do depósito recursal no recurso ordinário.
É inexigível o recolhimento do depósito recursal para a interposição de recursos,
quando a demanda, versando sobre contribuição sindical, for julgada improcedente, e
houver condenação tão somente em custas processuais e honorários advocatícios. Isso
porque a verba referente aos honorários advocatícios não faz parte da condenação
para fins de garantia do juízo, tampouco é destinada a satisfazer o credor em parcela
da condenação. Nesse sentido é a Súmula nº 161 do TST. A parcela referente aos
honorários advocatícios é crédito de natureza acessória ao valor principal e não se
inclui na condenação para efeito de garantia do juízo. Além disso, é inexigível que o
depósito seja realizado em favor do Sindicato, juridicamente impossibilitado de ser

titular de conta de FGTS. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
ressalvado o entendimento do relator, conheceu do recurso de embargos quanto ao
tema "Ação de Cobrança de Imposto Sindical - Improcedência do pedido com
condenação em Honorários Advocatícios - Inexigibilidade de Depósito Recursal no
Recurso Ordinário", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim
de que, afastada a deserção declarada, prossiga no exame do recurso ordinário, como
entender de direito. TST- E-RR-10900- 1.2007.5.15.0113, SBDI-I, rel. Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 3.9.2015 (Informativo nº 116).
Conselhos de Fiscalização Profissional. Natureza jurídica de autarquia especial.
Aplicabilidade dos privilégios concedidos à Fazenda Pública pelo Decreto–Lei nº
779/1969.
Os conselhos de fiscalização profissional, a partir do julgamento da ADI 1.717-6/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, passaram a ser considerados entidades autárquicas
especiais e tiveram reconhecida a sua natureza paraestatal. Por conseguinte, foram
beneficiados com as mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública,
como a dispensa de depósitos recursais e o pagamento de custas somente ao final do
processo, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69. Sob esse entendimento, a SBDI-1, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno do feito à 6ª
Turma desta Corte a fim de que, afastada a deserção do recurso de revista, prossiga no
exame do agravo de instrumento, como entender de direito. TST- E-Ag-AIRR
244200-80.2007.5.02.0035, SBDI-1, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,
17.09.2015. (Informativo nº 118)
Sustentação oral
Cerceamento de defesa. Configuração.
O indeferimento do pedido de sustentação oral do advogado não inscrito na forma
regimental (art. 141 do RITST) implica cerceamento do direito de defesa. A ausência
de inscrição prévia apenas elide a preferência na ordem dos julgamentos do dia, não
impedindo, porém, o acesso do causídico à tribuna no momento em que o processo vier
a ser apregoado. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, deu provimento
ao agravo e, desde logo, conheceu e deu provimento aos embargos para, anulando o
acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que se
proceda a novo julgamento, assegurando-se ao advogado o exercício do seu direito à
sustentação oral. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. TST-Ag-ED-
E-ED-RR-131000-35.2005.5.03.0004, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins
Filho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 25.4.2013. (Informativo nº 44)

Recurso enviado por fac-símile
Recurso enviado por fac-símile. Transmissão incompleta. Petição original
protocolizada no prazo legal. Preclusão consumativa. Não configuração.
Não se aplica a preclusão consumativa ao caso em que, não obstante o recurso
transmitido via fac-símile estivesse incompleto, a parte protocolou a petição original no
prazo recursal. Na hipótese, o documento enviado por fax deve ser tido por inexistente,
porque, ao não conferir com os originais apresentados, não se pode considerar
ratificado, conforme exige a Lei nº 9.800/99. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito,
deu-lhes provimento para, anulando os acórdãos de fls. 512/513 e 519/520,
determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que prossiga no julgamento
dos primeiros embargos de declaração do sindicato reclamante como entender de
direito, ficando prejudicado o exame dos demais temas do recurso de embargos. TST-
E-ED-RR-91600-02.2002.5.03.0042, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva,
20.9.2012 (No mesmo sentido, TST-E-ED-AIRR-384240-64.2005.5.12.0016, SBDI-
I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 20.9.2012.) (Informativo nº 21)
Fac-símile. Data e assinatura diferentes do original. Irregularidade formal. Não
caracterização.
Não enseja irregularidade formal a transmissão do recurso de embargos por meio de
fac-símile com data e assinatura diferentes do original interposto em juízo. “In casu”, o
prazo final para interposição dos embargos foi no dia 6 de dezembro de 2010, data
constante da primeira e da última folha da petição do recurso, transmitida nesta mesma
data por fax. Em 7 de dezembro de 2010, foram protocolados os originais, com
fidelidade de conteúdo das razões recursais, mas com data de 7 de dezembro de 2010,
e assinatura distinta, apesar de indicado o nome do mesmo advogado subscritor do
recurso. Entendeu o Ministro Lelio Bentes Corrêa não se tratar de irregularidade
formal, na medida em que a Lei nº 9.800/99 exige identidade de conteúdo entre a
petição transmitida via fac-símile e aquela recebida ulteriormente em juízo, sob pena
de exacerbação do formalismo. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
afastada a mencionada irregularidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira,
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva. Quanto ao mérito, após
proferido o voto do relator, no sentido de negar provimento ao embargos, o
julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista regimental formulado pelo
Ministro Lelio Bentes Corrêa. TST-E-RR-307800-59.2008.5.12.0036, SBDI-I, rel.
Min. Ives Gandra Martins Filho, 18.10.2012 (Informativo nº 26)
Recurso. Transmissão via fac-símile. Absoluta coincidência com os originais juntados

aos autos. Desnecessidade. Trechos suprimidos irrelevantes à compreensão da
controvérsia.
É válida a interposição de recurso sem que haja absoluta coincidência entre a petição
encaminhada por fac-símile e os originais juntados aos autos, desde que os defeitos de
transmissão identificados no fax não se mostrem relevantes para a apreensão da
controvérsia. No caso concreto, das dez laudas do recurso, cinco não contêm ora uma
linha, ora duas linhas, e não constam, na penúltima página, três linhas correspondentes
a uma transcrição de aresto do STJ, sem utilidade para o deslinde da questão. Na
hipótese, prevaleceu o entendimento de que atribuir à parte os encargos decorrentes de
problemas na transmissão, quando os pequenos trechos suprimidos não impedem a
correta compreensão da controvérsia, implicaria exacerbação da forma, conduta
incompatível com a atual sistemática processual. Assim, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante antes da vigência da Lei n
11.496/2007, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, deu-lhes provimento
para, decretando a nulidade de atos decisórios, determinar o retorno dos autos à turma
de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso de revista do
empregado, publicando-se a intimação do reclamante para a respectiva sessão de
julgamento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Ives Gandra Martins Filho, Renato de
Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, que não conheciam
do recurso. TST-E-RR-1141900-23.2002.5.02.0900, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Côrrea, 20.3.2014 (Informativo nº 76)
Embargos encaminhados via fac-símile e por meio do sistema e-DOC. Erro de
formatação. Responsabilidade exclusiva do usuário. Instrução Normativa nº 30/TST.
Não se admite a utilização de transmissão via fac-símile com a entrega dos originais
pelo sistema e-DOC, por ausência de previsão legal. De outra sorte, falhas na
formatação de petições enviadas por meio do referido sistema são de exclusiva
responsabilidade do usuário, conforme a dicção do art. 11, IV, da Instrução Normativa
nº 30/TST. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao
agravo para confirmar o não conhecimento dos embargos por irregularidade do ato
processual. Na hipótese, a reclamada primeiramente encaminhou seu recurso de
embargos por meio de fac-símile, mas de forma incompleta. Em seguida, na mesma
data, protocolou petição, por meio do sistema e-DOC, contendo falha de formatação
nas razões do recurso, inviabilizando a análise dos fundamentos, inclusive do aresto
transcrito para confronto de teses. Por fim, protocolou uma terceira petição para
requerer a desconsideração da peça enviada por fac-símile e o acolhimento da petição
protocolizada pelo sistema virtual. Ressalvou a fundamentação o Ministro Márcio
Eurico Vitral Amaro. Vencidos os Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte, João
Oreste Dalazen, Brito Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Guilherme

Augusto Caputo Bastos. TST-Ag-ERR-15500-45.2008.5.20.0002, SBDI-I, rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 28.8.2014 (Informativo nº 88)
Razões do recurso de revista apresentadas em via original. Petição com comprovante
do pagamento do depósito recursal encaminhada via fac-símile no último dia do prazo.
Juntada do original em cinco dias. Faculdade da parte. Deserção ultrapassada.
A parte tem a faculdade de enviar, via fac-símile, petição escrita, tendo até cinco dias,
do término do prazo recursal, para apresentar os originais, conforme preconizado pelos
arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.800/99. No caso, o reclamante interpôs petição com as razões
do recurso de revista em via original e, mediante fax, apresentou outra petição com o
comprovante do pagamento do depósito recursal no último dia do prazo, juntando o
original em cinco dias. Na hipótese, afastou-se a limitação feita pela Turma, no sentido
de que não poderia a parte fracionar o ato de interposição do recurso de revista,
apresentando apenas o comprovante do depósito recursal via fac-símile. Prevaleceu o
entendimento de que a Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de
transmissão de dados para a prática de atos processuais, teve como objetivo ampliar o
acesso à justiça, sem impor nenhuma restrição. Assim, a SBDI-I, por maioria,
ultrapassando a deserção do recurso de revista, decidiu conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o retorno
dos autos à Turma de origem, a fim de que analise o agravo de instrumento interposto
pelo reclamante, como entender de direito. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-
ED-Ag-AIRR-3710361-72.2010.5.05.0000, SBDI-I, rel. Des. Conv. Sebastião
Geraldo de Oliveira, 13.11.2014 (Informativo nº 95)
Recurso via e-DOC
Recurso interposto via e-DOC. Ausência das folhas que trazem a identificação e a
assinatura do advogado. Regularidade. Assinatura digital.
No peticionamento eletrônico (e-DOC) o próprio sistema atesta a assinatura digital, de
modo que não pode ser tido por inexistente ou apócrifo o recurso em que ausentes as
folhas que normalmente trazem a identificação e assinatura do advogado (folha de
rosto e última lauda). Outrossim, a ausência dessas folhas não impede o conhecimento
do recurso se da sua leitura for possível identificar os vícios que a parte indica. Por
fim, não se consideram extemporâneos os embargos de declaração opostos fora do
quinquídio legal se o objetivo da petição era apenas alertar o Tribunal da incompletude
dos primeiros declaratórios. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes provimento para afastar a irregularidade de representação, excluir
da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa e determinar o retorno dos autos
à turma para que examine os embargos de declaração como entender de direito. TST-

E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 27.2.2014 (Informativo nº 74)
Multas impostas pelo juiz
Multa por litigância de má-fé
ED. Intuito protelatório. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.
Na hipótese em que a decisão recorrida consignou que a aplicação da multa por
litigância de má-fé decorreu da avaliação subjetiva do julgador, convencido de que os
embargos declaratórios foram infundados e opostos com intuito protelatório, ao passo
que o aresto trazido à colação estabeleceu a tese de que a aplicação da referida multa
pressupõe o dolo da parte em atrasar o processo, de modo que a utilização dos
instrumentos processuais pertinentes não caracterizaria, por si só, a litigância de má-fé,
a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por entender configurada a divergência
jurisprudencial, vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, relator, Ives
Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira e Dora Maria da Costa. No mérito, por unanimidade, a Subseção deu
provimento aos embargos para afastar da condenação a indenização por litigância de
má-fé, uma vez que a simples utilização dos embargos de declaração, ainda que
protelatórios, não enseja o pagamento da indenização de 20% prevista no art. 18, § 2º,
do CPC 442 , mas apenas a aplicação da multa de 1% de que trata o art. 538, parágrafo
único, do CPC. TST-E-ED-RR-183240-09.2002.5.02.0012, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 22.11.2012 (Informativo nº 31)
Multa do art. 557, § 2º, do CPC
Multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Não aplicação. Matéria com repercussão geral
reconhecida pelo STF.
Não obstante desprovido o agravo, porque ausente demonstração de desacerto do
despacho agravado, a SBDI-I, por unanimidade, deixou de aplicar a multa do art. 557,
§ 2º, do CPC 443 na hipótese em que uma das matérias objeto do apelo, qual seja,
competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia envolvendo
complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre as
partes, está com repercussão geral no STF, a autorizar, portanto, a interposição do
apelo. TST-Ag-E-AIRR e RR-55400-24.2008.5.15.0083, SBDI-I, rel. Min. Ives
Gandra da Silva Martins Filho, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Análise prejudicada. Provimento do tema principal a

que estava ligada.
Ao concluir pela regularidade da representação e dar provimento aos embargos,
reformando decisão turmária que entendera manifestamente infundado o agravo
interposto contra o despacho que, no caso, fez incidir a diretriz da Orientação
Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I na exegese que lhe dava anteriormente a Subseção,
esta decidiu, à unanimidade, como consequência lógica do provimento dos embargos,
afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC 444 aplicada na decisão que negou provimento
ao agravo, entendendo prejudicada a sua análise diante do provimento do tema
principal a que estava ligada. TST-E-A-AIRR-187040-23.2006.5.08.0114, SBDI-I,
rel. Min. Maria de Assis Calsing, 21.6.2012. (Informativo nº 14)
Multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Aplicação. Recurso manifestamente infundado.
Insurgência contra jurisprudência consolidada do TST.
A interposição de recurso manifestamente infundado, por exprimir insurgência contra
jurisprudência pacificada por súmula ou orientação jurisprudencial do TST, enseja a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC 445 em prestígio ao princípio da
duração razoável do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Na
espécie, a parte interpôs agravo de decisão monocrática que negou provimento aos
embargos em agravo em agravo de instrumento nos quais se buscava afastar a multa
por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT, hipótese que não se
amolda a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST para o cabimento
do apelo, óbice sumular invocado pelo despacho ora agravado. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, negou provimento ao agravo e aplicou à
reclamada, nos termos do art. 577, § 2º, do CPC 446 , multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa. TST-Ag-E-AIRR-8713-63.2010.5.01.0000, SBDI-I, rel. Min. Ives
Gandra da Silva Martins Filho, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Efeitos Recursais
Efeito devolutivo
Prescrição. Arguição em contestação. Primeira condenação imposta ao reclamado em
sede de recurso de revista. Necessidade de exame. Princípio da ampla devolutividade.
Na hipótese em que a primeira condenação imposta ao reclamado ocorre em sede de
recurso de revista, cabe ao colegiado o exame da prejudicial de prescrição, arguida
oportunamente na contestação, em respeito ao princípio da ampla devolutividade (art.
515, §§ 1º e 2º, do CPC 447 ). Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu
do recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para pronunciar a prescrição

da pretensão quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 12.8.1993, nos termos da
Súmula nº 308, I, do TST. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives
Gandra, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna Pires e
Dora Maria da Costa. TST-E-ED-ED-RR-669206-29.2000.5.17.0005, SBDI-I, rel.
Min. Lelio Bentes Corrêa, 8.3.2012. (Informativo nº 1)
Prescrição suscitada em contestação e não analisada em sentença. Exame em sede de
recurso ordinário do reclamante. Não arguição em contrarrazões. Possibilidade.
Princípio da ampla devolutividade.
Em face do princípio da ampla devolutividade, a prejudicial de prescrição arguida em
contestação e não examinada em sentença que julgou improcedente a reclamação
trabalhista é automaticamente devolvida ao exame do colegiado quando do
julgamento do recurso ordinário do reclamante, mesmo que não suscitada em
contrarrazões. Com esse posicionamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro
Ives Gandra Martins Filho, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal Regional de origem a fim de que, julgando novamente os embargos de
declaração, aprecie o fundamento da defesa relativo à prescrição bienal, ficando
excluída, por consequência lógica, a multa nele aplicada com base no art. 538,
parágrafo único, do CPC 448 . TST-E-RR-589200- 82.2006.5.12.0036, SBDI-I, rel.
Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.6.12. (Informativo nº 13)
Teoria da causa madura
AR. Julgamento imediato da lide. Questão de fundo já decidida pela instância de
origem. Identidade de causas de pedir remota e próxima e de fatos em relação a todos
os litisconsortes. Supressão de instância ou julgamento extra petita. Inocorrência.
A SBDI-II entendeu não caracterizar supressão de instância ou julgamento extra petita a
hipótese em que a decisão rescindenda, afastando a prescrição declarada, procede ao
imediato exame da questão de fundo, que já fora decidida pelo Tribunal Regional e
transitada em julgado em relação a um dos autores, com mesma causa de pedir remota
e próxima, além de apresentar matéria fática idêntica em relação a todos os
litisconsortes. Consignou, ainda, que o § 3º do art. 515 do CPC 449 ampliou a
possibilidade do julgamento imediato da lide, não restringindo aos casos em que houve
extinção do feito sem resolução do mérito. Dessarte, a Subseção, por unanimidade,
julgou improcedente a pretensão rescisória. TST-AR-2653-67.2011.5.00.0000, SBDI-
II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, 26.6.2012. (Informativo nº 15)

Reexame necessário
MS impetrado por ente público. Segurança denegada. Reexame necessário. Cabimento.
Existência de prejuízo ao erário.
Não obstante o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, o art. 14, § 1º, da Lei nº
12.016/09 e o item III da Súmula nº 303 do TST estabelecerem que a sentença
obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição é aquela que concede a segurança,
o Órgão Especial, por maioria, conheceu do reexame necessário na hipótese em que
denegada a segurança em mandamus impetrado por ente público. Prevaleceu o
entendimento de que toda decisão que cause prejuízo ao erário, seja a pessoa jurídica
de direito público impetrante ou impetrado, somente tem eficácia depois de reexaminada
pelo órgão superior. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Fernando Eizo Ono e
Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-ReeNec e RO 8275200-96.2009.5.02.0000, Órgão
Especial, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 6.8.2012 (Informativo nº
16)
Recursos em espécie
Embargos de declaração
Embargos de declaração com efeitos modificativos
ED. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária. Orientação
Jurisprudencial nº 142, I, da SBDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade.
Ausência de prejuízo.
A decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem concessão
de vista à parte contrária é nula apenas se configurado manifesto prejuízo. Inteligência
do item I da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-I c/c o art. 794 da CLT, que
fala em ser a decisão “passível de nulidade”, e não nula ipso facto. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Brito Pereira, não conheceu
dos embargos. Na espécie, a decisão embargada consignou que a única questão
versada nos declaratórios da reclamante decorrera de fatos conhecidos por ambas às
partes, trazidos aos autos pela própria reclamada, e sobre os quais já se havia
manifestado exaustivamente. TST-E-ED-RR-5121500-44.2002.5.01.0900, SBDI-I,
rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 2.8.2012 (Informativo nº 16)
Embargos de declaração. Efeito modificativo. Possibilidade. Omissão na análise da
fonte de publicação do julgado que ensejou o conhecimento do recurso de revista por
divergência jurisprudencial. Desatenção ao item III da Súmula n° 337 do TST.

Na hipótese em que a Turma conheceu do recurso de revista, por divergência
jurisprudencial com aresto que desatendeu ao comando do item III da Súmula nº 337
do TST, impunha-se imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos
com o fim de configurar omissão na análise do aspecto alusivo à fonte de publicação
do julgado que ensejou o conhecimento da revista, e, consequentemente, dela não
conhecer por divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a SBDI-I, concluindo não
haver controvérsias na matéria de mérito acerca da base de cálculo do adicional de
insalubridade, e diante do princípio da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, da
CF), decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, no tópico, mas deixar de
remeter os autos para a Turma analisar novamente o recurso de revista, aplicando
desde logo o direito à espécie. Assim, a Subseção negou provimento aos embargos,
consignando que embora tenha ocorrido desacerto da Turma ao conhecer da revista
por divergência jurisprudencial, o recurso lograva conhecimento por contrariedade à
Súmula Vinculante nº 4 do STF e consequente provimento para julgar improcedente a
reclamação trabalhista nos termos da conclusão do acórdão embargado. Vencido o
Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-ED-RR-52100-08.2008.5.22.0003, SBDI-I, rel.
Min. Dora Maria da Costa, 9.5.2013. (Informativo nº 46)
ED. Efeito modificativo para incidir nova redação de súmula. Impossibilidade.
Não padecendo o acórdão embargado de omissão, é impossível conferir-lhe efeito
modificativo com o propósito de adequá-lo à nova redação de súmula, que teve sua
tese alterada. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, rejeitou os embargos
declaratórios opostos contra acórdão que conheceu de embargos por contrariedade à
Súmula nº 277 do TST (redação anterior), e deu-lhes parcial provimento para
determinar o pagamento das verbas postuladas até a vigência da Lei nº 8.542/92.
Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Delaíde Miranda
Arantes, que acolhiam os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo
ao julgado, dar provimento ao recurso de embargos e condenar a reclamada ao
pagamento das verbas requeridas até que as cláusulas impugnadas do acordo coletivo
sejam modificadas ou suprimidas por norma coletiva posterior, nos termos da atual
redação da Súmula nº 277 do TST. TST-ED-E-ARR-61600-91.1998.5.05.0013,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 22.11.2012 (Informativo nº 31)
Embargos de declaração. Não cabimento. Decisão proferida pelo Presidente de Turma
que denegou seguimento ao recurso de embargos. Orientação Jurisprudencial nº 377 da
SBDI-I. Aplicação analógica. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental.
Intempestividade.
Nos termos do art. 235, X, do RITST, o recurso cabível da decisão do Presidente de
Turma que, com base na Súmula nº 353 do TST, denega seguimento ao recurso de
embargos é o agravo regimental. Assim, o manejo de embargos de declaração constitui

erro grosseiro, insuscetível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Ademais, ao caso aplica-se, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial n°
377 da SBDI-I, segundo a qual “não cabem embargos de declaração interpostos
contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de
interromper qualquer prazo recursal”. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, em face da intempestividade do apelo, não conheceu do agravo
regimental interposto da decisão do Presidente de Turma que entendeu incabíveis os
embargos declaratórios. TST-AgR-E-ED-AIRR-29900-22.2010.5.23.0031, SBDI-I,
rel. Min. Dora Maria Costa.20.06.2013. (Informativo nº 52)
Embargos de declaração. Acolhimento da omissão. Divergência jurisprudencial.
Decisão recorrida baseada em fundamentos autônomos. Inexigibilidade de todos os
fundamentos estarem contidos em um único aresto. Súmula nº 23 do TST.
A Súmula n.º 23 do TST, ao fixar a exigência de que a jurisprudência transcrita, para
comprovação de divergência, abranja todos os fundamentos nos quais se baseou a
decisão recorrida, não torna necessário que todos sejam atacados no mesmo aresto
paradigma apresentado. Assim, não obstante a decisão da Turma contenha dois
fundamentos, por serem estes autônomos, não se exige, para o conhecimento do
recurso, que um só aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão
recorrida, sendo possível que se conheça do apelo quando os fundamentos forem
enfrentados isoladamente em paradigmas diferentes. Com esse entendimento, a SBDI-I
decidiu, à unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito
modificativo, sanar a omissão denunciada e conhecer do recurso de embargos
interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial. TST-ED-E-ED-RR-73500-
49.2006.5.22.0003, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 6.6.2013. (Informativo nº 50)
Embargos de declaração. Desistência. Interrupção do prazo para interposição de outros
recursos. Recontagem do prazo a partir da ciência da homologação da desistência.
A oposição de embargos de declaração tempestivos e regulares interrompe o prazo
para interposição de outro recurso, ainda que haja a posterior desistência dos
declaratórios, devendo o prazo ser recontado a partir da ciência, pela parte contrária,
da homologação da desistência. Com base nesse entendimento, a SBDI-I decidiu, por
unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para, afastada a
intempestividade, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que julgue
o recurso ordinário, como entender de direito. Vencidos os Ministros Dora Maria da
Costa, relatora, e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os quais negavam provimento ao
apelo ao fundamento de que os embargos de declaração deixam de existir quando a
parte dele desiste, não podendo, portanto, produzir qualquer efeito jurídico, inclusive a
interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. TST-E-RR-223200-

17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 27.3.2014 (Informativo nº 77)
Recurso ordinário
Prescrição. Arguição em contrarrazões ao recurso ordinário. Não apreciação pelo
Tribunal Regional. Renovação em contrarrazões ao recurso de revista. Momento
oportuno.
Na hipótese de prescrição quinquenal arguida pela reclamada originariamente em
contrarrazões ao recurso ordinário, não apreciada pelo Regional, mas renovada em
contrarrazões ao recurso de revista, cabia à Turma, ao dar provimento à revista da
outra parte para condenar a reclamada pela primeira vez, examinar a prejudicial
suscitada. Na espécie, não se poderia exigir que a reclamada trouxesse a matéria por
meio de recurso, uma vez que lhe faltava interesse recursal ante a ausência de
sucumbência nas instâncias ordinárias. Ademais, não há falar em necessidade
interposição de recurso adesivo, pois este, nos termos do art. 500 do CPC 450 , exige
sucumbência recíproca. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
deu-lhes provimento para declarar prescrita a pretensão no tocante às parcelas que
antecederam ao quinquênio contado do ajuizamento da reclamação trabalhista.
Vencidos os Ministros Brito Pereira, Dora Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva.
TST-E-ED-RR-24400-26.2007.5.01.0343, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 5.9.2013. (Informativo nº 58)
Coisa julgada. Arguição e juntada de documentos comprobatórios apenas em sede de
recurso ordinário. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Súmula nº 8 do
TST. Não incidência.
A arguição de coisa julgada somente em sede de recurso ordinário, acompanhada de
documentos para sua comprovação, não obsta o conhecimento da referida preliminar
de ofício (art. 267, § 3º, V, do CPC), ensejando apenas a responsabilidade da parte
pelas custas de retardamento, conforme a parte final do §3º do art. 267 do CPC 451 .
No caso, prevaleceu a tese de que a arguição de matéria de ordem pública não sofre,
em grau ordinário, o efeito da preclusão, e que a Súmula nº 8 do TST não trata da
juntada de documentos relativos a questões dessa natureza, não incidindo na hipótese,
portanto. Nesse contexto, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do
reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que acolhera a preliminar de
coisa julgada e declarara extinto o processo, sem resolução de mérito. Vencidos os
Ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Alexandre Agra

Belmonte. TST-E-RR-114400-29.2008.5.03.0037, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro, 19.3.2015 (Informativo nº 102)
Recurso de Revista
Recurso de revista. Afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, alínea “c”,
da CLT). Lei estadual. Interpretação necessária. Não conhecimento.
Não se conhece de recurso de revista com supedâneo no art. 896, alínea “c”, da CLT,
se necessária a interpretação de normas estaduais para o exame de ofensa à literalidade
da norma constitucional indicada (art. 37, X, da CF). Com esse entendimento, e citando
precedentes do STF, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para afastar o conhecimento do recurso de revista, restabelecendo o
acórdão do Regional. No caso, o Conselho de Reitores das Universidades do Estado
de São Paulo (CRUESP) concedeu reajustes aos funcionários das Universidades
Estaduais, deles não se beneficiando o reclamante, empregado da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP). O TRT, analisando a questão, deferiu
os reajustes pleiteados com fundamento na Lei Estadual n.º 8.899/94 e no estatuto da
FAMERP, o qual, em seu art. 65, estabelece que a política salarial da FAMERP será a
mesma adotada pelo CRUESP. A Turma, por sua vez, conheceu e proveu o recurso de
revista interposto pela FAMERP ao entendimento de que a fixação de aumentos
remuneratórios de servidores públicos autárquicos com base em resolução de
Conselho Universitário, sem lei específica, configuraria ofensa literal ao art. 37, X, da
CF. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Dora Maria da Costa, Alexandre
de Souza Agra Belmonte e Brito Pereira. TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, SBDI-
I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 15.8.2013. (Informativo nº 55)
Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do Regional
acolhida. Exame dos temas remanescentes do recurso de revista quando do retorno
dos autos ao TST. Necessidade de ratificação pelo recorrente.
Sob pena de denegação da Justiça, a Turma do TST, após acolher preliminar de
nulidade de acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, deve
examinar, quando do retorno dos autos ao TST, os temas remanescentes do recurso de
revista, ainda que julgados prejudicados, bastando, para tanto, que tenha havido a
ratificação das razões recursais. No caso concreto, após acolher a preliminar de
nulidade do acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, a Turma
julgou prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista e recusouse
a apreciá-los quando do retorno dos autos ao TST. Não obstante o recorrente, no
prazo alusivo ao recurso de revista, expressamente tenha peticionado nos autos,
postulando a tramitação regular do seu apelo, entendeu a Turma que a não interposição

de novo recurso em relação aos temas prejudicados teria gerado preclusão. Diante
desses fatos, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Dora Maria da Costa e Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, conheceu dos embargos do reclamante quanto à
preliminar de nulidade do acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes provimento para
anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no
exame do recurso de revista do reclamante no tocante aos temas julgados prejudicados
no acórdão, como entender de direito. TST-E-ED-RR-190200-55.2003.5.02.0073,
SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 17.10.2013. (Informativo nº 63)
Divergência Jurisprudencial
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial.
Caracterização. Acórdão do TRT que não se pronunciou acerca da previsão em norma
coletiva da inclusão do sábado como repouso semanal remunerado do empregado
bancário.
Apesar da dificuldade em se caracterizar o dissenso de teses nos casos em que se
discute a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-I, por
maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, na hipótese em que o
aresto divergente apresenta conclusão diversa na interpretação do mesmo dispositivo
constitucional, e em situação fática idêntica à retratada no acórdão embargado. No
caso, enquanto o aresto paradigma reconheceu a nulidade do acórdão do Regional,
com fulcro no art. 93, IX, da CF, a decisão turmária afastou a ofensa ao referido
dispositivo, ao fundamento de que a existência de norma coletiva prevendo o sábado
como repouso semanal remunerado não causou prejuízo ao reclamante, razão pela
qual não se fazia necessário declarar a nulidade do acórdão do Regional, que, não
obstante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou acerca da referida
norma. No mérito, ainda por maioria, a Subseção deu provimento aos embargos para,
declarando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo TRT,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira
novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, manifestandose
sobre a existência, ou não, de cláusula coletiva prevendo o sábado como dia de
repouso semanal remunerado. Ressaltou-se que a revelação, pelo TRT, da existência
de norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado é essencial
ao deslinde da controvérsia, diante da atual redação da Súmula nº 124 do TST, que
prevê expressamente a aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras do
bancário submetido à jornada de seis horas prevista no “caput” do art. 224 da CLT, se
houver acordo coletivo estabelecendo o sábado como dia de descanso remunerado.
Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Maria Cristina Peduzzi, Luiz Philippe

Vieira de Mello Filho e Dora Maria da Costa, que não conheciam do recurso, e o
Ministro Ives Gandra Martins Filho, que, apesar de acompanhar a divergência quanto à
preliminar de negativa de prestação jurisdicional, no mérito do recurso, conhecia dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e dava-lhes provimento para aplicar
imediatamente o entendimento do atual item I, “a”, da Súmula nº 124 do TST. TST-E-
ED-RR-25900-74.2007.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 6.12.2012 (Informativo nº 33)
Estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho no curso de contrato por
prazo determinado. Arestos que tratam da estabilidade provisória durante contrato de
experiência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dispositivos de lei distintos.
Tendo em conta que a configuração de divergência jurisprudencial específica pressupõe
a existência de teses diversas acerca da interpretação de um mesmo dispositivo legal
(Súmula nº 296, I, do TST), a SBDI-I, por maioria, não conheceu de embargos na
hipótese em que, para confrontar decisão da Segunda Turma que dera provimento a
recurso de revista para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de
estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho no curso de contrato por
prazo determinado regido pela Lei nº 6.019/74, o embargante colacionou arestos que
versavam sobre estabilidade provisória durante contrato de experiência previsto no art.
443 da CLT. Vencidos os Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires, José Roberto
Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os
quais vislumbravam a existência de divergência jurisprudencial específica pois, ainda
que o contrato temporário e o contrato de experiência estejam previstos em dispositivos
de lei distintos, a questão central, tanto da decisão recorrida quanto dos arestos
colacionados, diz respeito ao trabalhador que sofre acidente no curso de contrato com
data de extinção previamente ajustada, existindo, portanto, identidade de situação fática
apta a ensejar o conhecimento do recurso. TST-E-RR-34600-17.2001.5.17.0001,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 24.5.2012. (Informativo nº 10)
Reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de
São Paulo (CRUESP). Extensão aos servidores da Faculdade de Medicina de Marília
e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. Conhecimento do recurso de
revista por violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Impossibilidade.
Interpretação de legislação estadual.
O art. 896, c, da CLT, dispõe que cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do
Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de
disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse
sentido, nas hipóteses em que a pretensão do reclamante depender da análise prévia da
legislação estadual pertinente. Inviável a aferição de ofensa direta e literal a dispositivo

da Constituição Federal, o que não se amolda às hipóteses de admissibilidade do
recurso de revista previstas no art. 896, c, da CLT. No caso, a Egrégia 3ª Turma do
TST conheceu e deu provimento aos recursos de revista das reclamadas Faculdade de
Medicina de Marília e Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para excluir
da condenação o pagamento de diferenças salariais, integrações e incorporações dos
pagamentos à folha de salários do autor, julgando improcedentes os pedidos iniciais por
ofensa ao art. 37, X, da CF, que determina que a remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, a Lei Estadual nº 8.899/94. A
SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar o conhecimento do
recurso de revista por afronta direta e literal à CF e, considerando que a divergência
jurisprudencial apresentada pelo autor está superada pela iterativa e notória
jurisprudência do TST e do STF, negou provimento aos embargos. TST-E-ARR-1663-
91.2010.5.15.0033, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 17.09.2015.
(Informativo nº 118)
Embargos à Seção de Díssidios Individuais do TST
Cabimento
Embargos interpostos em face de acórdão proferido pela SBDI-II em julgamento de
recurso ordinário em mandado de segurança. Erro grosseiro. Não cabimento.
Configura-se erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade
recursal, a interposição de embargos em face de acórdão proferido pela Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais em julgamento de recurso ordinário no mandado
de segurança, porquanto não inserida dentre as hipóteses de cabimento elencadas no
art. 894 da CLT. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, não conheceu
dos embargos. TST-RO-2418-83.2011.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel
Pereira, 29.4.2014 (Informativo nº 80)
Embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Bancário. Cargo de
confiança. Arguição de contrariedade à súmula de conteúdo de direito processual.
Impossibilidade.
Em regra, são incabíveis embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007 em
que se argui contrariedade ou má aplicação de súmula do Tribunal Superior do
Trabalho de conteúdo de direito processual. Somente será possível o conhecimento
dos embargos por divergência com a jurisprudência consagrada em verbete de direito
processual, na hipótese em que a decisão da Turma fizer afirmação que divirja do teor
do verbete em questão. No caso, entendeu-se que o acórdão prolatado pela Turma,
por meio do qual se conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do

artigo 224, § 2º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação
apenas as 7ª e 8ª horas, não divergiu do entendimento contido nas Súmulas de n.º 102,
I, e 126 desta Corte superior, porquanto não houve revisão dos fatos e provas
concernentes às reais atribuições do empregado. A decisão turmária foi calcada
exatamente nas atividades desenvolvidas pelo gerente, que era Gerente de
Atendimento, e não Gerente-Geral de Agência. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por
maioria, pelo voto prevalente da Presidência, não conheceu dos embargos interpostos
pelo reclamante, vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, João
Oreste Dalazen, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra
Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-ED-RR-293000-
75.2007.5.12.0031, SBDI-I, red. Min. Ives Gandra Martins Filho, 25.6.2015.
(Informativo nº 112)
Divergência Jurisprudencial
Embargos. Contrariedade à Súmula nº 102, I, do TST. Possibilidade. Afirmação
contrária ao teor do verbete.
Excepcionalmente, admite-se o recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº
102, I, do TST, quando, na fundamentação do acórdão embargado, houver afirmação
contrária ao teor do verbete. Assim, tendo a decisão do TRT revelado as reais
atribuições da reclamante e, com base nelas, a enquadrado na exceção prevista no art.
224, § 2º da CLT, merece reforma a decisão turmária, que, não obstante a ausência de
qualquer alegação que demandasse o revolvimento de matéria fática, não conheceu do
recurso de revista, em razão do óbice da Súmula nº 102, I, do TST. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por contrariedade à
Súmula nº 102, I, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para, verificando a
ausência de fidúcia especial a justificar o enquadramento da reclamante na previsão do
art. 224, § 2º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas
trabalhadas, como extras, restando autorizada a compensação da diferença da
gratificação de função recebida, com as horas extraordinárias prestadas. Vencidos os
Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Dora Maria da Costa e José
Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-673-59.2011.5.03.0014, SBDI-I, rel. Min. Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Conhecimento. Arguição de
contrariedade a súmula de conteúdo processual. Possibilidade.
O conhecimento de embargos regidos pela Lei nº 11.496/2007, por contrariedade a
súmula ou orientação jurisprudencial de direito processual, viabiliza-se,
excepcionalmente, na hipótese em que, do conteúdo da própria decisão da Turma,

verifica-se afirmação ou manifestação que diverge do teor do verbete jurisprudencial
indicado como contrariado pela parte. No caso, a Turma, para firmar seu
convencimento, foi buscar na sentença fatos não reportados no acórdão do Regional,
registrando-os. Assim, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos por
contrariedade à Súmula nº 126 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para
determinar o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento do recurso de
revista da demandada, como entender de direito, atendo-se apenas à matéria fática
registrada no acórdão do TRT. Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra, Brito Pereira, Renato de Lacerda
Paiva e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-142200-62.2000.5.01.0071, SBDI- I,
rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 8.3.2012. (Informativo nº 1)
Embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/07.
Alegação de contrariedade à súmula de índole processual.
Impossibilidade.
Diante da função exclusivamente uniformizadora atribuída à SBDI-I por meio da Lei nº
11.496/2007, que alterou a redação do art. 894 da CLT, afigura-se inviável o
conhecimento de embargos por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais
de índole processual, visto que equivaleria ao cotejo da decisão com o próprio
dispositivo da lei processual. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
afastando a alegação de contrariedade à Súmula nº 126 do TST, decidiu não conhecer
dos embargos. TST-E-RR-113500-64.2003.5.04.0402, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Embargos interpostos sob a égide da Lei n.º 11.496/2007.
Conhecimento. Contrariedade a súmula de conteúdo
processual. Situação excepcional. Possibilidade.
Na hipótese em que a própria decisão da Turma esboça manifestação contrária ao teor
de verbete jurisprudencial de conteúdo processual, resta caracterizada situação
excepcional capaz de viabilizar o conhecimento dos embargos interpostos sob a égide
da Lei n.º 11.496/2007 por má aplicação da súmula ou da orientação jurisprudencial
invocada. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
por contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, após constatar que o apelo fora conhecido
na Turma por violação ao art. 62, II, da CLT com base em premissa fática apresentada
na sentença, não obstante a ausência de manifestação do TRT acerca do cargo

exercido pelo reclamante. No mérito, a Subseção deu provimento aos embargos a fim
de determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que prossiga no julgamento
do recurso de revista do reclamado, como entender de direito, atendo-se apenas ao
quadro fático constante da decisão do Regional. Vencidos os Ministros Ives Gandra da
Silva Martins Filho, Brito Pereira e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-
RR-134600-03.2002.5.09.0651, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
16.5.2013. (Informativo nº 47)
Embargos interpostos sob a égide da Lei n.º 11.496/2007.
Conhecimento. Arguição de contrariedade a súmula de
conteúdo processual. Possibilidade.
O conhecimento de embargos regidos pela Lei n.º 11.496/2007, por contrariedade a
súmula ou orientação jurisprudencial de direito processual, viabiliza-se,
excepcionalmente, na hipótese em que, do conteúdo da própria decisão da Turma,
verifica-se afirmação ou manifestação que diverge do teor do verbete jurisprudencial
indicado como contrariado pela parte. No caso, a Turma fixou o grau de insalubridade,
com análise do conjunto fático probatório, sem que o TRT e a Vara do Trabalho
tenham se manifestado a respeito, ou seja, houve decisão a partir de dados fáticos não
inseridos no acórdão do Regional, sem que a matéria tivesse sido prequestionada, o
que dissente, portanto, da diretriz preconizada nas Súmulas nºs 126 e 296 do TST.
Assim sendo, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamado, por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 296 do
TST, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho que não conhecia do apelo. No
mérito, por maioria, a Subseção deu provimento aos embargos para determinar o
retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que examine, como entender de direito, o
pedido sucessivo referente ao adicional de insalubridade, no contexto do laudo pericial
já elaborado, vencidos parcialmente os Ministros Augusto César Leite de Carvalho,
relator, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Renato de
Lacerda Paiva. TST-E-ED-ED-RR-67300-63.2003.5.17.0005, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta,
22.5.2014 (Informativo nº 83)
Embargos regidos pela Lei nº 11.496/2007. Indenização por
danos morais. Quantificação. Conhecimento por divergência
jurisprudencial. Necessidade de identidade estrita de
premissas fáticas. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Considerando a dificuldade em se reconhecer identidade de premissas fáticas em casos
que envolvam a quantificação do dano moral, para fins de comprovação de
divergência específica a que alude o art. 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei
nº 11.496/2007, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, fazendo incidir,
na hipótese, a Súmula nº 296, I, do TST. Vencidos os ministros Brito Pereira, Ives
Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Dora Maria da Costa e Maria Cristina
Peduzzi, que conheciam dos embargos ao entendimento de que não haveria de se
exigir, na espécie, adequação estrita de peculiaridades fáticas, sob pena de jamais se
permitir, em sede de embargos, a incidência dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade na quantificação da indenização por danos morais. TST-E-RR-86600-
47.2008.5.09.0073, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 17.5.2012.
(Informativo nº 9)
Recurso de embargos. Ação coletiva. Reclamação trabalhista. Litispendência. Dissenso
jurisprudencial. Não configuração. Aresto paradigma que trata de ação civil pública.
Na hipótese em que, no acórdão embargado, foi consignada a litispendência entre a
ação individual, na qual se pleiteava a observância de acordo coletivo de trabalho, no
que tange à alternância de promoções por antiguidade e merecimento, e a ação coletiva
proposta pelo sindicato como substituto processual da categoria profissional, com o
mesmo objetivo, mostra-se inespecífico o aresto colacionado, que trata da
configuração da litispendência entre ação individual e ação civil pública. Com esse
entendimento, a SDBI-I, por maioria, não conheceu dos embargos. Ressaltou-se, no
caso, que, embora haja tendência da Subseção a equiparar a ação coletiva e a ação
civil pública em questões de substituição processual, ainda remanesce controvertida a
possibilidade de se aplicar os critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor a
ambas as ações. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que
conheciam dos embargos ao fundamento de, quanto aos critérios para a verificação da
litispendência, não haver distinção ontológica entre a ação civil pública e a ação
coletiva que inviabilize o exame da especificidade da divergência jurisprudencial,
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 29.11.2012 (Informativo nº 32)
Voto vencido. Dados fáticos não infirmados pelo voto prevalente. Acórdão único do
TRT. Possibilidade de cotejo de teses.
É possível se estabelecer o cotejo de teses a partir dos elementos fáticos consignados
em voto vencido, desde que não infirmados pelo voto prevalente e que ambos os
votos estejam consignados em acórdão único do TRT. Com esse posicionamento, a
SBDI-I, no tópico, por maioria, valendo-se dos elementos de fato constantes do voto
vencido, não conheceu dos embargos, por concluir que a decisão proferida pelo

Tribunal Regional, chancelada pela Turma, no sentido de não dar prevalência à
cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não violou o art. 7º,
XXVI, da CF. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi, que davam provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento
das horas de percurso. TST-E-RR-586085-14.1999.5.09.5555, SBDI-I, rel. Min. Lelio
Bentes Corrêa, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Embargos sujeitos à sistemática da Lei n.º 11.496/2007. Processo submetido ao rito
sumaríssimo. Arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-
I. Conhecimento por divergência com os precedentes que originaram o referido verbete.
Possibilidade.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-I, o recurso de embargos
sujeito à sistemática da Lei nº 11.496/2007, interposto em processo submetido ao rito
sumaríssimo, somente pode ser conhecido quando demonstrada divergência
jurisprudencial fundada em interpretação de mesmo dispositivo constitucional ou de
matéria sumulada. Não obstante esse entendimento, e tendo em conta que o item I da
Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I contempla questão ligada ao art. 5º, LV,
da CF, interpretando, portanto, disposição constitucional, a SBDI-I, por maioria,
vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, conheceu dos embargos pela
preliminar de nulidade arguida, por contrariedade aos precedentes que originaram a
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-I, e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes
provimento para anular a decisão proferida pela Turma e determinar a regular intimação
pessoal da União, a fim de que, querendo, se manifeste sobre os embargos de
declaração opostos pelo reclamante. TST-E-ED-RR-150500- 91.2003.5.02.0002,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7.2.2013. (Informativo nº 35)
Embargos. Discussão acerca da irregularidade de representação do recurso anterior.
Saneamento do vício no momento da interposição dos embargos. Não exigência.
Na hipótese em que o objeto dos embargos é a irregularidade de representação,
indicada como óbice ao conhecimento do recurso anteriormente interposto, não se
exige da parte que sane previamente o vício apontado, como condição para a
interposição do novo recurso, pois, no caso, o pressuposto recursal extrínseco se
confunde com o próprio mérito dos embargos. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
maioria, não conheceu dos embargos por ausência de pressuposto intrínseco, vencidos
os Ministros Augusto César de Carvalho, relator, Maria Cristina Peduzzi e Alberto
Luiz Bresciani, que também não conheciam do recurso, mas por ausência de
pressuposto recursal extrínseco relativo à regularidade de representação processual da
recorrente. TST-EAIRR-2439- 61.2010.5.09.0000, SBDI-I, rel. Min. Augusto César
Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 7.2.2013.

(Informativo nº 35)
Divergência jurisprudencial. Comprovação. Indicação do endereço URL. Recurso
interposto na vigência da antiga redação da Súmula n.º 337 do TST. Validade.
Reputa-se válida a indicação do endereço denominado “Universal Resource Locator –
URL” de aresto paradigma extraído da internet para o fim de comprovação da
divergência justificadora do conhecimento dos embargos, na hipótese em que o recurso
foi interposto na vigência da antiga redação do item IV da Súmula nº 337 do TST,
alterada em 14/9/2012 pelo Tribunal Pleno para , SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 7.3.2013 (Informativo nº 39)
Embargos. Art. 894, II, da CLT. Divergência jurisprudencial.
Confronto com tese constante na ementa transcrita no corpo
do acórdão trazido à cotejo. Impossibilidade.
Na hipótese em que o aresto trazido à cotejo não preenche os requisitos da Súmula nº
337, itens I, “a” e IV, “c”, do TST, não é possível conhecer dos embargos por
divergência jurisprudencial com as ementas transcritas no corpo do precedente
apresentado ao confronto que estejam de acordo com os preceitos da referida súmula.
Entendeu-se, na hipótese, que o defeito formal do julgado indicado à comprovação da
divergência jurisprudencial justificadora do apelo contamina todo o seu texto, inclusive
os arestos constantes em seu interior. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por maioria,
não conheceu dos embargos do reclamante. Vencido o Ministro Augusto César Leite
de Carvalho que, citando o precedente TST-E-ED-RR-6575100-92.2002.5.01.0900,
conhecia dos embargos por divergência jurisprudencial. TST-E-ED-RR-39400-
88.2009.5.03.0004, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 27.2.2014 (Informativo nº 74)
Embargos. Conhecimento. Má aplicação de súmula ou
orientação jurisprudencial cancelada ou com redação
modificada, mas vigente à época da interposição do recurso.
Possibilidade.
É possível o conhecimento de embargos pela tese de contrariedade por má aplicação
de súmula ou orientação jurisprudencial já cancelada ou com redação modificada, mas
que se encontrava vigente à época da interposição do recurso. Assim, havendo
demonstração de contrariedade à redação do verbete então vigente, considera-se
configurada a divergência jurisprudencial. No caso concreto, entendeu-se contrariada a

diretriz da Súmula nº 277 do TST porque consignado, pelo Tribunal Regional, que o
direito vindicado estava previsto em regulamento interno da empresa e não em
instrumento normativo, o que afasta a aplicação do referido verbete à hipótese. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos
pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, diante da má aplicação da Súmula nº
277 do TST, consoante redação anterior do verbete, e, no mérito, deu-lhes provimento
para determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga na apreciação das
outras teses apresentadas no recurso de revista patronal, como entender de direito.
Ressalvaram entendimento os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire
Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-563100-
38.2007.5.09.0069, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 27.03.2014
(Informativo nº 77)
Rito sumaríssimo. Decisão de Turma que conheceu do recurso
de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº
191 da SBDI-I. Conhecimento dos embargos por
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-I
posteriormente convertida na Súmula nº 442 do TST.
Possibilidade.
Não obstante, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o conhecimento de
embargos esteja autorizado apenas quando em discussão matéria de cunho
constitucional ou na hipótese de contrariedade a súmula do TST (Súmula nº 458 do
TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-I), admite-se,
excepcionalmente, o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação
jurisprudencial, desde que tenha havido a conversão do verbete em súmula. No
presente caso, a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto
pela reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária, reconhecendo
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, a despeito da vedação
disposta no art. 896, § 6º, da CLT. Nos embargos, mesmo diante da alegação de
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-I, entendeu-se autorizado o
conhecimento do apelo tendo em vista a posterior conversão desse verbete na Súmula
nº 442 do TST. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos
pelo reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-I,
posteriormente convertida na Súmula nº 442 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento
para, afastada a possibilidade de conhecimento do recurso de revista pela Orientação
Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a

fim de que aprecie o tema da responsabilidade subsidiária sob o prisma da ofensa aos
preceitos constitucionais invocados, bem como da alegada contrariedade à Súmula
nº331 do TST. TST-E-RR-132800-68.2009.5.15.0087, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 4.9.2014 (Informativo nº 88)
Divergência jurisprudencial. Exigência de confronto analítico
entre as decisões discordantes. Súmula nº 337, I, “b”, do
TST.
Para a demonstração de divergência jurisprudencial justificadora do recurso, não é
suficiente que o recorrente apenas transcreva a ementa de aresto potencialmente
discordante do acórdão atacado, sendo indispensável que haja o confronto analítico de
teses, conforme exigido pela Súmula nº 337, I, "b", do TST. No caso, ao interpor o
recurso de revista, o recorrente limitou-se a reproduzir as ementas dos arestos
paradigmas, com o registro da origem e fonte de publicação, sem, contudo, apresentar
argumentação que comprovasse o conflito entre a tese neles fixada e a contida na
decisão do TRT, tendo alegado que não haveria propriamente a exigência de cotejo
analítico na apresentação dos arestos. Nesse contexto, a SBDI-I, por unanimidade, não
conheceu dos embargos do reclamado, destacando que a indicação de contrariedade à
Súmula nº 337 do TST, de caráter processual, só viabiliza o conhecimento do recurso
de embargos quando a decisão embargada nega a existência da tese consagrada no
enunciado da própria súmula, o que não se verificou na hipótese, e que os julgados
colacionados eram inespecíficos, não atendendo, portanto, ao disposto no item I da
Súmula nº 296 do TST. TST-E-ED-RR-33200-08.2004.5.04.0006, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, 26.2.2015 (Informativo nº 100)
Embargos. Recurso interposto na vigência da Lei nº 11.496/2007. Art. 894, II, da CLT.
Conhecimento. Caracterização de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do Órgão
Especial do TST. Inservível.
De acordo com a redação do art. 894, II, da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, o
conhecimento do recurso de embargos restringe-se à demonstração de divergência
jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST ou entre decisões de Turmas e da
Seção de Dissídios Individuais, subdividida em SBDI-I e SBDI-II; ou, ainda, ao caso
de decisões contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula
vinculante do STF. A divergência, portanto, não se configura por confronto com aresto
oriundo do Órgão Especial do TST, visto que, além de não contemplado pelo referido
dispositivo de lei, a decisão trazida a confronto foi proferida em matéria administrativa.
Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos

do reclamante. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, João Oreste Dalazen e
Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-114444-36.1989.5.17.0001,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.4.15 (Informativo nº 104)
Agravo de instrumento
Agravo de instrumento. Recurso de revista com traslado incompleto. Conhecimento do
apelo apenas quanto aos temas cujas razões tenham sido trasladadas. Impossibilidade.
O traslado obrigatório da petição do recurso de revista decorre da necessidade de
possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso
denegado, conforme dispõe o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99.
Trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade, e somente quando superado
possibilita a análise do mérito do apelo. Assim, deficiente o traslado, porque ausente a
última folha do recurso de revista do reclamado, contendo os pedidos e as assinaturas,
não é passível de conhecimento o agravo de instrumento, nem mesmo quanto aos
temas cujas razões tenham sido totalmente trasladadas. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, vencidos
os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga e Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho e, no mérito, ainda por maioria, negou-lhes provimento, vencido o Ministro
Ives Gandra Martins Filho, relator. TST-E-ED-A-AIRR-1102240-92.2004.5.09.0015,
SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/acórdão Min. Renato de
Lacerda Paiva, 20.9.2012 (Informativo nº 22)
Agravo de instrumento que corre junto a recurso de revista. Ausência de cópia da
certidão de publicação do acórdão do Regional. Peça que se encontra nos autos do
processo principal. Deficiência de traslado. Configuração.
O fato de o agravo de instrumento, interposto anteriormente à vigência da Resolução
Administrativa n° 1.418/2010, correr junto com o processo principal não afasta a
responsabilidade de a parte trasladar todas as peças necessárias e essenciais à
formação do instrumento, mesmo na hipótese em que a certidão de publicação do
acórdão do Regional proferido em sede de recurso ordinário, apta a comprovar a
tempestividade do recurso de revista, se encontrar no processo ao qual corre junto o
agravo de instrumento. Cabe ao agravante zelar pela higidez da formação do
instrumento, especialmente porque os processos que tramitam paralelamente são
distintos e independentes, não havendo qualquer relação de subordinação entre eles
que autorize o saneamento de vício referente à regularidade do traslado. Com esse
entendimento, e aplicando por analogia a Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-I,
a referida Subseção, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-

AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 21.3.2013
(Informativo nº 40)
Agravo de Instrumento. Ausência de traslado da intimação pessoal da União. Presença
de elementos que possibilitam inferir a tempestividade do recurso. Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I, parte final.
Embora a certidão de intimação pessoal da União constitua peça essencial para a
regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando
presentes nos autos outros elementos que possibilitem inferir a tempestividade do apelo.
No caso, constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista a data da
publicação da decisão recorrida (13.5.2010) e do protocolo do recurso (18.5.2010).
Tais elementos permitiram concluir que, mesmo na hipótese de se considerar a data da
intimação pessoal a mesma em que ocorreu a publicação do acórdão, o recurso estava
tempestivo porque interposto no prazo de oito dias contado em dobro. Ressaltou-se,
ademais, que ainda que a intimação pessoal tenha ocorrido antes da publicação do
acórdão, não há falar em intempestividade porque a decisão colegiada só produz
efeitos após a publicação e porque a referida intimação é um privilégio que não pode
ser utilizado em prejuízo do ente público. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela União por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes
provimento para determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no
exame do agravo de instrumento como entender de direito. TST-E-Ag-AIRR-1504-
21.2010.5.09.0000, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8.5.2014 (Informativo
nº 81)
Agravo de petição
Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Delimitação efetiva das matérias e
dos valores impugnados. Art. 897, § 1º, da CLT. Afronta ao art. 5º, LV, da CF.
Configuração.
No caso em que há efetiva delimitação justificada das matérias e dos valores
impugnados, conforme exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT, afronta a literalidade do
art. 5º, LV, da CF, a decisão do Tribunal Regional que não conhece do agravo de
petição. Com esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de
Embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhe provimento, mantendo a decisão da Turma que, vislumbrando expressa
delimitação dos valores impugnados, reconheceu a afronta direta ao art. 5º, LV, da CF
e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do agravo de
petição. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa
e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-249400-03.1986.5.05.0009, SBDI-I, rel.

Min. Augusto César Leite de Carvalho, 12.9.2013. (Informativo nº 59)
Agravo Regimental
Recurso. Conhecimento. Contrariedade a orientação jurisprudencial cancelada à época
da interposição do apelo. Possibilidade. Aglutinação de verbetes ou conversão em
súmula. Manutenção da posição jurisprudencial.
A SBDI-I, por maioria, fixou a tese de que é possível o conhecimento de recurso em
que se invoca contrariedade a orientação jurisprudencial já cancelada à época da
interposição do apelo, desde que não tenha havido alteração da posição jurisprudencial,
mas apenas aglutinação dos verbetes indicados ou conversão em súmula, preservandose
a mesma tese jurídica. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho,
relator, Lelio Bentes Corrêa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Ives Gandra Martins
Filho. Não obstante esse entendimento, a Subseção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, por não vislumbrar, no caso concreto, contrariedade
às Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, I, 354 e 380 da SBDI-I, as quais foram
aglutinadas ou convertidas em itens da Súmula nº 437 do TST meses antes da
interposição do agravo regimental e dos embargos. TST-AgR-E-ED-ARR-190500-
68.2009.5.09.0022, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4.9.2014
(Informativo nº 88)
Recurso ordinário em agravo regimental. Inclusão da Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE em plano especial de execuções. Determinação judicial de intimação
da agravada para manifestação acerca de petições e documentos alusivos a onze
agravos regimentais. Ausência de cumprimento pela secretaria. Direito ao contraditório
violado.
Apesar de o agravo regimental não necessariamente comportar contraditório, o fato de
haver determinação judicial, não cumprida pela secretaria, de intimação da agravada
para manifestação acerca de petições e documentos alusivos a diversos agravos
regimentais, gera o direito ao contraditório, que, violado, implica nulidade. No caso, a
presidência do Tribunal Regional da 1ª Região, por decisão monocrática, incluiu a
CEDAE em plano especial de execuções. A essa decisão, interpuseram-se diversos
agravos regimentais, os quais foram acolhidos pelo órgão colegiado competente do
TRT fluminense. Ocorre que, anteriormente, por meio de despacho, a presidência do
Tribunal a quo havia concedido à reclamada prazo de oito dias a fim de se manifestar
sobre os agravos regimentais interpostos, contudo não houve intimação dessa
concessão de prazo, por lapso da secretaria do aludido órgão judicante. Assim,
entendeu o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que poderia a CEDAE,
se ouvida antes da apreciação dos agravos regimentais, convencer o Regional de que
era seu o direito de beneficiar-se no plano de execução coletiva instituído por aquela

Corte. Com esses fundamentos, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho
decidiu: a) por unanimidade, indeferir os pedidos aviados nas petições protocoladas
após 04/02/2015, deferindo o ingresso na lide dos litisconsortes relacionados às fls.
1.300/1.307; b) no mérito, quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa,
por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do acórdão
regional que apreciou os agravos regimentais e restabelecer a subsistência da decisão
da Presidência da Corte Regional, até que se proceda a novo julgamento,
determinando que retornem os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a
fim de que se processem os agravos regimentais com observância do contraditório e os
julguem, como tal ou como recurso em matéria administrativa, segundo o que parecer
de direito. Ficaram vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e João Batista
Brito Pereira, que superavam a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do
CPC 452 , e davam provimento ao recurso ordinário para admitir a centralização da
execução, e os Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Renato de Lacerda Paiva e Delaíde Miranda Arantes que, igualmente, superavam a
preliminar de nulidade, mas negavam provimento ao recurso ordinário. TST-RO-2315-
95.2013.5.01.0000, OE, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 1.6.2015
(Informativo nº 109)

1 (Voltar). Art. 85 do CC/02.
2 (Voltar). “Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um
recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento”.
3 (Voltar). Nery Jr, Nelson apud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed.
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 560.
4 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 212.
5 (Voltar). No sentido de texto, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito
processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 46.
6 (Voltar). NCPC, art. 932.
7 (Voltar). NCPC, art. 932.
8 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
9 (Voltar). STF, Tribunal Pleno, SS-AgR-ED 3.039/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. j. 11.10.2007, DJ 14.11.2007.
10 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 669.
11 (Voltar). TST – EDEAIRR nº 701161/2000. Rel. Min. Milton de Moura França. DJ 26.4.2002.
12 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015. p. 327.
13 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
14 (Voltar). Nery Jr, Nelson apud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2.
ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 560.
15 (Voltar). NCPC, art. 1.021.
16 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010.p. 643.
17 (Voltar). NCPC, art. 932, III, IV e V.
18 (Voltar). Para maiores detalhes acerca da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, vide os
comentários da OJ nº 389 da SDI – I do TST.

19 (Voltar). Ou do Tribunal Superior do Trabalho. Vide comentários da Súmula nº 192 do TST.
20 (Voltar). Excepcionam-se, por exemplo, os atos do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em
que o mandado de segurança será interposto na Vara do Trabalho (1º grau).
21 (Voltar). Antigo artigo 895, b, da CLT.
22 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 853.
23 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
488.
24 (Voltar). Embora ligado ao princípio da oralidade, o Novo CPC deixa de regulá-lo, como fazia o CPC/73 no
art. 132.
25 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015. p. 257.
26 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.
27 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
28 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 313.
29 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 215.
30 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 829
31 (Voltar). Registra-se, porém, que, em se tratando de decisão que julgue incompetente a Justiça do Trabalho,
por ser competente para a causa mais de uma “justiça”, haverá extinção do processo sem resolução do mérito, o
que significa que nessa hipótese a natureza da decisão será de sentença. Exemplifica-se: João postula na Justiça
do Trabalho o pedido A e B. O juiz do trabalho se julga incompetente para julgar a causa porque o pedido A é de
competência da Justiça Estadual e o pedido B da Justiça Federal. Nesse caso, fica inviabilizada a cisão do
processo, devendo, por conseguinte, ser extinto sem resolução do mérito.
32 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 116; e BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed.
São Paulo: LTr, 2009. p. 66.
33 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser

apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
34 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
35 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Teoria geral do direto
processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 637.
36 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: Ltr,
2003. p. 142. SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 675.
37 (Voltar). OJ 90 da SDI-II. RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência
do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
38 (Voltar). Fatos extraídos da decisão proferida nos autos TST-AIRR-139400-79.2009.5.15.0128. Rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva. DEJT 15.8.2014/J-7.8.2014. Decisão unânime
39 (Voltar). TST-E-Ag-RR-125100-32.2006.5.01.0056, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 27.8.2015
(Informativo nº 115).
40 (Voltar). TST-E-Ag-RR-125100-32.2006.5.01.0056, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 27.8.2015
(Informativo nº 115).
41 (Voltar). “Situação que se assemelha à ausência de fundamentação é aquela em que as razões são interamente
dissociadas do do caso concreto. As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da decisão,
ou a outro fato que justifique a modificação dela. Se as razões forem completamente diversas do objeto litigioso,
não há como se admitir o recurso”. JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 207.
42 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 134.
43 (Voltar). Para aprofundar no estudo do efeito devolutivo, vide os comentários da Súmula nº 393 do TST.
44 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 724.
45 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 724.

46 (Voltar). Conquanto adote conceito mais restrito de parte, Barbosa Moreira indaga: “Resta saber, então, se ele
também se legitima ao recurso quando, embora ainda não haja participado do processo até o momento da
decisão, devesse ter sido ouvido na qualidade de fiscal da lei. Não obstante o silêncio do art. 499, § 2º, parecenos
fora de dúvida a legitimação do Ministério Público para, em tais, casos, interpor recurso cabível, com a
finalidade de pleitear a anulação do processo a partir do instante em que tinha de ser intimado, nos termos do art.
246 e seu parágrafo único”. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5, p. 297.
47 (Voltar). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 368-
369.
48 (Voltar). TST, E-AIRR 151140-44.2007.5.04.0020. Primeira Subseção de Dissídios Individuais. Rel. Min.
Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 16.8.2013.
49 (Voltar). TST, RR 196800-74.2008.5.15.0067. Quinta Turma. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DEJT 26.3.2013;
E-RR-143100-98.2007.5.02.0062. Relatora Ministra Rosa Maria Weber. DEJT 27.8.2010; E-ED-AIRR-
236940-08.2005.5.02.0039. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 12.3.2010; E-ED-A-
RR-546800-09.2006.5.15.0153. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 26.2.2010.
50 (Voltar). No mesmo sentido, NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de
processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.033.
51 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 376.
52 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015. p. 173.
53 (Voltar). No mesmo sentido, MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado:
com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.372.
54 (Voltar). No processo eletrônico, o feriado não impede a protocolização, salvo se o sistema estiver
indisponibilizado, mas ele somente será considerado realizado no próximo dia útil.
55 (Voltar). ED-Ag-AIRR 83200-86.2009.5.02.0072. 6ª Turma. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT
24.08.2012. Julg. 22.8.2012.
56 (Voltar). STF- AgRg no RE 626.358-MG. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 22.3.12. Dje 23.8.12.
57 (Voltar). STF – AG.REG. no Agravo de instrumento 736.499/CE. Rel. Min. Luiz Fux. DJe-102 Divulg.
24.5.2012, public. 25.5.2012.
58 (Voltar). O C. TST já adotou o mesmo entendimento na hipótese peticionamento eletrônico em que o sistema
está indisponível na data do termo final do prazo recursal. “Peticionamento por meio eletrônico (E-DOC).
Sistema indisponível na data do termo final do prazo recursal. Comprovação da indisponibilidade mediante prova
documental superveniente. Possibilidade. Incidência do item III da Súmula nº 385 do TST. Deve a Turma

examinar, sob pena de cerceio do direito de defesa da parte, a prova de indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico (E-DOC), apresentada em momento processual subsequente àquele em que o sistema
ficou inoperante. Na hipótese, ante a decretação da intempestividade dos embargos declaratórios opostos pelo
sistema E-DOC um dia após o termo final do prazo, e também protocolados no âmbito do TST no primeiro dia
útil seguinte, a parte opôs novos declaratórios com a informação e a juntada do boletim de indisponibilidade do
sistema ocorrida no último dia do prazo recursal. Assim, não tendo o órgão do Judiciário certificado nos autos a
inoperância do sistema, tal como se procede no caso de feriado forense, deve o julgador reanalisar os requisitos
inerentes ao prazo recursal, em face da apresentação de prova documental superveniente em sede de embargos
de declaração, conforme preconiza o item III da Súmula nº 385 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame
dos primeiros embargos de declaração, afastada a intempestividade. TST-E-ED-ED-RR-1940-
61.2010.5.06.0000, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.4.2014 (informativo nº 78 do TST).
59 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito Processual Civil. Teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Vol. I. p. 312.
60 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). Estudos
aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 504-505.
61 (Voltar). TST-RR 0022400-81.2007.5.08.0109; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho;
DEJT 28.3.2014; TST-RR-491-48.2010.5.09.0594, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de
Julgamento: 7.3.2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 9.3.2012; TST-RR-1759600-81.2009.5.09.0007, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 8.2.2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 10.2.2012.
62 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 94.
63 (Voltar). CLT, art. 851 § 2º: “A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no
prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à
mesma audiência”.
64 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). Estudos
aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 507.
65 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 900.
66 (Voltar). “(...) prerrogativa não se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem
pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com
segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem
individual sem qualquer razão jurídica plausível, ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem
constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e
atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.

67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2120.
68 (Voltar). TST-RO-126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
9.12.2014 (Informativo nº 97)
69 (Voltar). NCPC, art. 104, parágrafo único.
70 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. P.
204. No mesmo sentido, LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São
Paulo: LTr, 2008. p. 416-417.
71 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 423.
72 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 156.
73 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 337.
74 (Voltar). Suprida decorre de suprir que significa abastecer. Ao nosso juízo, melhor seria suprimida que deriva
do verbo suprimir, o qual significa extinguir, eliminar, tirar etc.
75 (Voltar). “Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em
conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (TST-IN n. 16/99, X).
76 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
77 (Voltar). Também de pouca utilidade, porque, como regra, nesses processos não há audiência e,
consequentemente, mandato tácito.
78 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. vol. 5, p. 233.
79 (Voltar). Exceto se houver restrição expressa na procuração.
80 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 491.
81 (Voltar). O Novo CPC não fulmina o juízo a quo de admissibilidade do recurso de revista, vez que a CLT tem
regra própria no art. 896, §1º da CLT que contempla, expressamente, que o juízo de admissibilidade no recurso
de revista será realizado, inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

82 (Voltar). NCPC, art. 104.
83 (Voltar). Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá,
todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo
o advogado por despesas e perdas e danos.
84 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 129.
85 (Voltar). STF – RE 184642-9-SP, rel. Min. Marco Aurélio. DJU 24.11.1994.
86 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 156.
87 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 157.
88 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, P. 337.
89 (Voltar). NCPC, art. 76.
90 (Voltar). Nesse sentido: STF – AgR-AgR / PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 4.3.2010. Public. 5.3.2010.
Republicação: DJe 11.3.2010 Public. 12.3.2010 e STF – AI 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio. DJ de 31.3.06.
91 (Voltar). Interpretando o art. 515, § 4º, do CPC, a doutrina entende que “é possível pensar, ainda, no
suprimento de um defeito de representação (art. 13 do CPC): juntada da procuração ou juntada do estatuto social
da pessoa jurídica, p. ex.”. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito
processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3. p. 135.
92 (Voltar). No mesmo sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários à Lei 13.015/14:
uniformização de jurisprudência: recursos repetitivos. 3. ed. rev. e. ampl. São Paulo: LTr, 2015. p. 70.
93 (Voltar). O doutrinador Sérgio Pinto Martins entende que somente teria validade o recurso se as razões
recursais estivessem assinadas, pois é este ato que devolverá a matéria ao juízo ad quem. Para o doutrinador, a
simples assinatura da petição de interposição é incapaz de validar o recurso, até mesmo porque não haveria na
legislação previsão para concessão de prazo para sanar a irregularidade. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários
às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 61.
94 (Voltar). Em sentido contrário, não admitindo o saneamento desse vício com base no art. 896, § 11, da CLT.
BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: comentários à Lei nº 13.015, de 2014. 1. ed.
São Paulo: LTr, 2015. p. 107.

95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 590.
96 (Voltar). TST-E-RR-236600-63.2009.5.15.0071. SBDI-I, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. 12.4.2012.
97 (Voltar). Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas
caberá em partes iguais aos litigantes (art. 789, § 3º, da CLT).
98 (Voltar). Tratando-se, porém, de relação de trabalho (EC nº 45/04), há aplicação da sucumbência recíproca
relativamente às custas (TST-IN nº 27/05, art. 3, § 3º).
99 (Voltar). Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas
caberá em partes iguais aos litigantes (art. 789, § 3º, da CLT).
100 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 145.
101 (Voltar). É o que estabelecia a IN nº 9 do TST, revogada pela Resolução Administrativa 908/2002: “Das
decisões proferidas pelos Órgãos Judicantes do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho, bem assim das decisões monocráticas dos Presidentes e dos Relatores deverá constar, quando couber,
o valor atribuído à causa, à condenação ou ao acréscimo da condenação, e o conseqüente valor das custas, com
efeito de intimação do litigante sucumbente indicado, para fins de recolhimento no prazo legal, quando exigível,
das custas processuais no importe fixado”.
102 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 145.
103 (Voltar). ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 1.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 352.
104 (Voltar). § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda
Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a
execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de
órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade
da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. (grifo nosso)
105 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 554.
106 (Voltar). TST-AIRO-1144-47.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 19.11.2013.
Informativo nº 67 do TST.
107 (Voltar). CPC/73, art. 511, § 2º: A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente,
intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
108 (Voltar). Nesse sentido, mas analisando a orientação com base no CPC de 1973, BEBBER, Júlio César.
Recursos no processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 162.

109 (Voltar). BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: comentários à Lei nº 13.015, de
2014. 1. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 135.
110 (Voltar). Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §
2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o
recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
111 (Voltar). MALLET, Estêvão. Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014. Revista Magister de Direito Trabalhista
e Previdenciário nº 63. Nov./Dez. 2014.
112 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2042.
113 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e
notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.378.
114 (Voltar). RE-220906-9
115 (Voltar). RE 580264 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Redator p/ o acórdão Min. Ayres Brito.
Julgamento: 16.12.2010. DJe-192. DIVULG 05.10.2011. PUBLIC 06.10.2011.
116 (Voltar). Informativos nº 66 e 71 do TST.
117 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 816.
118 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 139.
119 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 3. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2013. p. 906. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p.
817.
120 (Voltar). STF – AI nº 399.866. Rel. Min. Cezar Peluso. DJ de 30.3.2005.
121 (Voltar). STF - AI 390212 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. Julgado em 13.9.2011. DJe-194
DIVULG 7.10.2011 PUBLIC 10.10.2011.
122 (Voltar). STF- AI 331146 AgR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Segunda Turma. Julgado em 2.3.2010. DJe-055
DIVULG 25.3.2010 PUBLIC 26.3.2010.
123 (Voltar). TST-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 26.2.2015
(Informativo execução nº 11).
124 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 55.
125 (Voltar). TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª
Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-

33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09 e;
AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11.
126 (Voltar). (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para
a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; (...)
127 (Voltar). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: TST-E-ED-RR – 61200-96.2010.5.13.0025,
Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST-AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro:
Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR-332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir
Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2011.
128 (Voltar). TST-E-ED-RR-1388-34.2010.5.10.0017, SBDI-I, rel. Min.Alexandre Agra Belmonte, 21.5.2015
(Informativo nº 108).
129 (Voltar). Nesse sentido: BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista: comentários à Lei
nº 13.015/2014. 1.ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 130.
130 (Voltar). Nesse sentido é o entendimento do TST no que tange ao valor da causa do mandado de segurança
e da ação rescisória (OJ nº 155 da SDI – II do TST). Esse entendimento deverá ser cancelado, como destacamos
nos comentários da referida orientação.
131 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e
notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 452.
132 (Voltar). Vide os comentários da OJ 140 da SDI-I do TST.
133 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
134 (Voltar). Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §
2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o
recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
135 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2042.
136 (Voltar). Atualmente, o teto do depósito recursal é R$ 8.183,06 para o recurso ordinário e R$ 16.366,10
para o recurso de revista, embargos para a SDI, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Os valores
são alterados no dia 01 de agosto.

137 (Voltar). Art. 899, § 7º da CLT - “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar; § 8º
Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão
que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou
em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo”.
138 (Voltar). O teto máximo é anualmente revisto com base no INPC sendo publicado no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho por ato do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser verificado na Instrução
Normativa nº 3/93 do TST. Atualmente, o teto do depósito recursal é R$ R$ 8.183,06 para o recurso ordinário e
R$ 16.366,10 para o recurso de revista, embargos para a SDI, recurso extraordinário e recurso em ação
rescisória. Os valores são alterados no dia 01 de agosto.
139 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 132. Em
sentido contrário: Leonardo Borges. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 184.
140 (Voltar). Nos dizeres do doutrinador José Antônio “no processo teleológico, o juiz vai verificar, além do
texto de sua comparação no âmago do sistema normativo, também o escopo, a finalidade da norma, ou seja,
qual a situação jurídica que ela quis abranger e quais os valores que ela quis proteger” (grifos no original).
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio Natali; BARBOSA, Amanda. Magistratura do
trabalho: formação humanística e temas fundamentais do direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 126.
141 (Voltar). Exemplo: grupo econômico.
142 (Voltar). TST-RR-2357-89.2011.5.12.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de
Julgamento: 11.9.2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13.9.2013.
143 (Voltar). Por todos, PINTO, José Augusto Rodrigues. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São
Paulo: LTr, 2006. p. 125.
144 (Voltar). Nesse sentido: TST- E-RR-10900-11.2007.5.15.0113, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas
Brandão, 3.9.2015 (Informativo nº 116).
145 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 130.
146 (Voltar). O valor é alterado anualmente no dia 01 de agosto.
147 (Voltar). TST – RR 765/2008-108-03-40.2. Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. DJe 11.6.2010.
148 (Voltar). (TST; RR 0000437-78.2011.5.01.0074; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão;
DEJT 31/03/2015)
149 (Voltar). BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: comentários à Lei nº 13.015, de
2014. 1. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 135.

150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, SBDI-I. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/
acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa. 8.3.2012.
151 (Voltar). NCPC, art. 81.
152 (Voltar). NCPC, art. 96.
153 (Voltar). NCPC, art. 80.
154 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 2, p. 271.
155 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º.
156 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.
157 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
158 (Voltar). Observa-se que o NCPC altera o valor da multa aplicada, uma vez que o art. 557, §2º do CPC/73
determinava que a multa deveria ser fixada entre um e dez por cento do valor corrigido da causa.
159 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 571 e 689.
160 (Voltar). STF – RE-AgR-ED-ED-390474/MG. Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma. DJe-20.11.2008 e
STF – AI-AgR-ED-603003/MG. Rel. Min.Cezar Peluso. DJ 14.9.2007.
161 (Voltar). Parte da doutrina acredita que o NCPC deveria ter possibilitado o pagamento da multa ao final do
processo para quaisquer partes e que a regra prevista no art. 1.021, §5º fere o princípio da isonomia. Nesse
sentido: BUENO, Cassio Scarpinela. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 658.
162 (Voltar). TST-E-RR-114400-29.2008.5.03.0037, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.3.2015
(Informativo nº 102).
163 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §1º.
164 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §3º.
165 (Voltar). No sentido do texto: JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 346-347. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo
do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 176. Em sentido contrário, entendendo que o efeito devolutivo
somente tem aplicação quando há transferência para outro órgão, o que afasta sua aplicação nos embargos de
declaração: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 260-261.
166 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 46.

167 (Voltar). Alguns autores preferem enquadrá-lo como efeito translativo. Por todos, LEITE, Carlos Henrique
Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 673. De nossa parte, pensamos
que o efeito translativo somente permite a análise ex officio pelo juízo ad quem das matérias de ordem pública,
não se confundindo com a profundidade do efeito devolutivo.
168 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 368.
169 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 368 e 371.
170 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 186.
171 (Voltar). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2069.
172 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Sistema dos recursos trabalhistas. 12. ed. São Paulo: LTr,
2014. p. 368.
173 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013. v. 2. p. 353.
174 (Voltar). KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antônio Adonias. Manual de Direito Processual Civil volume
único. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2013. p. 814.
175 (Voltar). Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins
de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
176 (Voltar). OLIVEIRA, Fernanda Alvim Ribeiro de. Recursos em espécie: apelação. In: Primeiras lições sobre
o novo direito processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16
de março de 2015). Coord. Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes
Norato Rezende. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 774.
177 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
178 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 257.
179 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 524.
180 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 193.

181 (Voltar). Cabe destacar que o STF entende que nos casos de mandado de segurança impetrados contra ato
judicial, o beneficiário da decisão impugnada do processo originário é considerado como litisconsórcio passivo
necessário. Nesse sentido declina a súmula nº 631 do STF: “extingue-se o processo de mandado de segurança se
o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.
182 (Voltar). No mesmo sentido do texto, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 118 e NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código
de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2062.
183 (Voltar). Embora o Decreto-Lei fale em privilégio, trata-se, na realidade, de prerrogativa. “Prerrogativa não
se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem pública, cujo fim é assegurar que o
seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com segurança, independência e autonomia em
prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem individual sem qualquer razão jurídica plausível,
ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos
Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.
184 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 742-743.
185 (Voltar). Súmula 423 do STF “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex officio’,
que se considera interposto ‘ex lege’”.
186 (Voltar). Em sentido contrário entendendo que o reexame necessário somente tem cabimento de sentença,
porquanto o art. 496 do CPC faz referência expressa a esta decisão judicial e não ao acórdão: NERY Jr., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1.173. No
processo do trabalho, entretanto, o Decreto-Lei nº 779/69 utilizou-se da modalidade do recurso interposto, qual
seja, o ordinário, e não do provimento jurisdicional proferido, de modo que tem plena aplicação nos acórdãos de
competência originária dos TRTs.
187 (Voltar). Súmula 45 do STJ: “Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública. No reexame
necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. Em sentido contrário,
admitindo a reformatio in pejus: NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil
comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 744; e BEBBER, Júlio César. Recursos
no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 380.
188 (Voltar). Súmula 253 do STJ: “Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em
Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário. O art. 557 do CPC, que
autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.
189 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 185.
190 (Voltar). SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio Natali; BARBOSA, Amanda.
Magistratura do trabalho: formação humanística e temas fundamentais do direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 69.
191 (Voltar). NCPC, art. 496, §§3º e 4º.

192 (Voltar). Súmula nº 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.
193 (Voltar). STJ – REsp 651.929/RS. 1ª Turma. Min. Luiz Fux, DJ de 25.4.2005.
194 (Voltar). TST – AR 82012/2003-000-00-00.5. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJ 19.3.2004.
195 (Voltar). TST-ReeNec e RO 8275200-96.2009.5.02.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, 6.8.2012 (Informativo nº 16).
196 (Voltar). No mesmo sentido: o STJ. REsp. 630.917/SP, 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. j. 26.8.2008. DJe
25.9.2008.
197 (Voltar). No sentido do texto: Flávio Luiz Yarshell e Viviane Siqueira Rodrigues. In: Napoleão Nunes Maia
Filho, Caio Cesar Vieira Rocha e Tiago Asfor Rocha Lima. (org.). Comentários à nova lei do mandado de
segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 188-190.
198 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 380.
199 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 561.
200 (Voltar). Alguns doutrinadores diferem os embargos de declaração, com efeito modificativo, dos embargos
de declaração, com efeitos infringentes. Aqueles seriam os que, em caso de provimento dos embargos nas
hipóteses de contradição e omissão, provocam a modificação do conteúdo da decisão recorrida, enquanto os
embargos com efeitos infringentes buscam sanar vícios absurdos em decisões teratológicas como, por exemplo,
o erro na contagem do prazo. O primeiro busca sanar vícios formais, enquanto os embargos com efeitos
infringentes têm a função de sanar falhas de percepção material. Por todos: NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 678 e 679.
201 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e
notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1416.
202 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 561.
203 (Voltar). Nesse sentido: Leonardo Borges. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.).
Súmulas do TST comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 331.
204 (Voltar). Para maiores esclarecimentos acerca do contraditório nos embargos de declaração, vide os
comentários da OJ nº 142 da SDI-I do TST.
205 (Voltar). Prazo adaptado ao processo do trabalho, por força do art. 6º da Lei nº 5.584/70.
206 (Voltar). STF – RE 384031 – AL – 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJU 4.6.2004.

207 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 383.
208 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 46.
209 (Voltar). Para o estudo específico do efeito devolutivo, vide comentários da Súmula nº 393 do TST.
210 (Voltar). TST – RR 01500-2002-906-06-00-8. 4ª T. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJU 23.4.2004.
211 (Voltar). TST -RR 202700-73.2005.5.02.0465.6ª T. Rel. Min. Maurício Godinho Delgado. DEJT 30.4.2010.
212 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: vol. 1 – Introdução ao Direito Processual
Civil e Processo de Conhecimento. 15. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 57.
213 (Voltar). THEODORO JR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico. Revista de Estudos
Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito jan.-jun. 2010, p. 69.
214 (Voltar). STJ Súmula nº 98. Embargos de Declaração – Propósito de Prequestionamento – Caráter
Protelatório. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório.
215 (Voltar). Quanto à necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública, vide os comentários da
OJ nº 62 da SDI I do TST
216 (Voltar). Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
217 (Voltar). “Daí não serem cabíveis embargos de declaração com o escopo prequestionador quando o recurso
subsequente for de natureza ordinária”. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2009. p. 240.
218 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 352-353.
219 (Voltar). NCPC, art. 489, § 1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados,
sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar
qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
220 (Voltar). NCPC, art. 932.
221 (Voltar). NCPC, art. 932.

222 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
223 (Voltar). STF, Tribunal Pleno, SS-AgR-ED 3.039/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. j. 11.10.2007, DJ 14.11.2007.
224 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 669.
225 (Voltar). TST – EDEAIRR nº 701161/2000. Rel. Min. Milton de Moura França. DJ 26.4.2002.
226 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 327.
227 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
228 (Voltar). STF, AI 588.190 AgR/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 3.4.2007.
229 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 549.
230 (Voltar). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (grifo nosso)
231 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 237. No
mesmo sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 669.
232 (Voltar). “(...) prerrogativa não se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem
pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com
segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem
individual sem qualquer razão jurídica plausível, ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem
constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e
atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.
233 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: RT, 2015. p. 2120.
234 (Voltar). TST-RO-126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
9.12.2014 (Informativo nº 97)
235 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde organizador. Curso de processo do trabalho São Paulo: LTr, 2009. p.
1177.

236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
237 (Voltar). A expressão “dissídios individuais”, utilizada no texto, tem como intuito apenas diferenciá-los dos
dissídios coletivos, o que significa, que nas ações coletivas como, por exemplo, a ação civil pública, tem plena
aplicação o recurso de revista.
238 (Voltar). MIESSA, Élisson. Recursos trabalhistas. Salvador-BA: Juspodivm, 2015. p. 275.
239 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 291.
240 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 306.
241 (Voltar). Salvo no rito sumaríssimo (vide comentários da Súmula nº 184 do TST).
242 (Voltar). No mesmo sentido, a Súmula nº 356 do STF.
243 (Voltar). STF, RE-AgR 449.137/RS, 2ª Turma. Rel. Min. Eros Grau, j. 26.2.2008.
244 (Voltar). SÚMULA nº 456 do STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário,
julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
245 (Voltar). Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é
cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie.
246 (Voltar). STJ, RE 346736 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.6.2013.
247 (Voltar). Observado o contraditório prévio (NCPC, art. 10)
248 (Voltar). Vide os comentários da OJ nº 62 da SDI-I do TST.
249 (Voltar). STF – ARE 707221 AgR / BA – BAHIA. 1ª Turma. Min. Rosa Weber. DJe divulg. 3.9.2013.
250 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 695.
251 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 372.
252 (Voltar). BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: Comentários à Lei nº
13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015, p. 55.
253 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr./jun. 2008. p. 29.
254 (Voltar). STJ Súmula nº 98. Embargos de Declaração – Propósito de Prequestionamento – Caráter
Protelatório. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório.

255 (Voltar). Quanto à necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública, vide os comentários da
OJ nº 62 da SDI I do TST
256 (Voltar). Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
257 (Voltar). “Daí não serem cabíveis embargos de declaração com o escopo prequestionador quando o recurso
subsequente for de natureza ordinária”. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2009. p. 240.
258 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 352-353.
259 (Voltar). NCPC, art. 489, § 1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados,
sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar
qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
260 (Voltar). STF – RE-AgR 175505 – SP. 2ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJU 12.5.1995.
261 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: RT, 2015. p. 1994-1995.
262 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 275.
263 (Voltar). No mesmo sentido é o entendimento do STF. AI-AgR 633.188/MG, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 2.10.2007; AI-AgR 5050.029/MS, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.4.2005.
264 (Voltar). Incluímos o TST.
265 (Voltar). NERY Jr., Nelson. Teoria Geral dos recursos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2014. p. 466.
266 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2014. v. 3, p. 301-
302.
267 (Voltar). STJ, RE 346736 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.6.2013.
268 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 7. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 685.

269 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 354.
270 (Voltar). STF – AI 825520 AgR-ED. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 12.9.2011.
271 (Voltar). STF – HC 72.009/RS. 1ª Turma. Rel. Min. Celso De Mello. DJ 1.12.2006
272 (Voltar). STF – Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4.6.2008.
273 (Voltar). STJ – HC 242.767/SP. 5ª Turma. Relª. Min. Laurita Vaz. Dje 13.8.2013.
274 (Voltar). No mesmo sentido, os arts. 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, sendo este último reconhecido como
constitucional pelo STF no HC 86533/SP. 1ª Turma. Rel. Min. Eros Roberto Grau. DJ 2.12.2005.
275 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 352-353.
276 (Voltar). Excepcionam-se, por exemplo, os atos do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em
que o mandado de segurança será interposto na Vara do Trabalho (1º grau).
277 (Voltar). Antigo artigo 895, b, da CLT.
278 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 853.
279 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
280 (Voltar). Atualmente, art. 894, II, da CLT.
281 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 380.
282 (Voltar). Na realidade, não se trata de verdadeira ampliação, vez que o agravo de petição nada mais é do
que o recurso ordinário na fase executiva.
283 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 264. No mesmo caminho, LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de
direito processual do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 781. Em sentido contrário, admitindo em casos
excepcionais o recurso de revista da decisão do agravo de instrumento: Leonardo Borges. In: ROCHA, Andréa
Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 271.
284 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 353 do TST, acerca do cabimento do recurso de embargos para a
SDI – I de acórdão proferido em agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
285 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas

nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
286 (Voltar). Ocorre quando há necessidade de invocar a violação de norma infraconstitucional para se alcançar
a violação de norma constitucional.
287 (Voltar). Entendendo que é cabível o recurso de imediato somente na hipótese da sentença de liquidação
julgar não provados os artigos da liquidação, pois inviabiliza o prosseguimento do processo: BEBBER, Júlio
César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 285.
288 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 811.
289 (Voltar). Estêvão Mallet apud HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados.
2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 93.
290 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 308.
291 (Voltar). Leonardo Borges. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 353.
292 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 26.
293 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 293.
294 (Voltar). Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
295 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 26.
296 (Voltar). TST-ERR- 127.228/1994, Rel. Min. Moura França. DJ 5.9.1997.
297 (Voltar). No mesmo sentido do texto: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2009. p. 293 e MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas,
2010. p. 221.
298 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 425.
299 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 309.
300 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 309.

301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52.2005.5.02.0019. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. SBDI-1. DEJT de
5.3.10.
302 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 421.
303 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 329.
304 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalhães; MILHOMEM, Rubem apud BEBBER, Júlio César. Recursos no
processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 329.
305 (Voltar). Por força da Lei nº 13.015/14, atualmente, a redação da alinea ‘a’ é no seguinte sentido: “[…] a)
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional
do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou
contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
[...]”
306 (Voltar). No processo teleológico, o intérprete da norma “vai verificar, além do texto de sua comparação no
âmago do sistema normativo, também o escopo, a finalidade da norma, ou seja, qual a situação jurídica que ela
quis abranger e quais os valores que ela quis proteger”. SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio
Natali; BARBOSA, Amanda. Magistratura do trabalho: formação humanística e temas fundamentais do
direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 126. (grifos no original)
307 (Voltar). Antiga redação: “Art. 896. Cabe Recurso de Revista das decisões de última instância para o
Tribunal Superior do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que
lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado
da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) derem ao mesmo disposto de lei
estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de
observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação
divergente, na forma da alínea a” (...) (Redação pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988, DOU 22.9.1988).
308 (Voltar). MIESSA, Élisson. Recursos trabalhistas. Salvador-BA: Juspodivm, 2015. p. 275.
309 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 295.
310 (Voltar). Súmula nº 400 do STF: “Decisão que deu razoável interpretação à lei ainda que não seja a melhor,
não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C. F”.
311 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
312 (Voltar). Súmula nº 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
313 (Voltar). STJ-Resp. 1026234/DF. 1ª Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 11.6.2008.

314 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2012. v. 3. No
mesmo sentido, FONSECA, João Francisco Naves da Fonseca. Exame dos fatos nos recursos extraordinário e
especial. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 41-42.
315 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 281.
316 (Voltar). TST - ERR 211835/1995. Rel. Min. Moura França. DJ. 6.8.1999.
317 (Voltar). NCPC, art. 489.
318 (Voltar). Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
319 (Voltar). No mesmo sentido, a Súmula nº 356 do STF.
320 (Voltar). “(...) De qualquer modo, se houvesse ocorrido violação da Constituição da República, essa o teria
sido não em relação ao art. 37, inciso II, mas ao seu parágrafo segundo, no qual vem cominada a pena de
nulidade pela inobservância da formalidade lá prevista.” TST-RXOFROAR 488233/1998 Rel. Min. Barros
Levenhagen. DJ 1.9.2000.
321 (Voltar). TST- ERR 511644/1998. Tribunal Pleno. Min. Vantuil Abdala. DJ 14.12.2001. Decisão por maioria.
322 (Voltar). STF - Rcl 10.587-AgR/MG. Tribunal Pleno. Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. Julgado
13.4.2011. STF- Rcl 7633 AgR. Tribunal Pleno. Relator Min. Dias Toffoli. julgado em 23/06/2010. STF- Rcl
7028 AgR. Tribunal Pleno. Relator. Min. Ellen Gracie. julgado em 16/09/2009.
323 (Voltar). Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.
324 (Voltar). SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Questões relevantes do procedimento sumaríssimo: 100
perguntas e respostas. São Paulo: LTr, 2000. p. 25. SILVA, Antônio Álvares da. Procedimento sumaríssimo na
justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 232.
325 (Voltar). SILVA, Antônio Álvares da. Procedimento Sumaríssimo na justiça do trabalho. São Paulo: LTr,
2000. p. 212.
326 (Voltar). Sem prejuízo dos embargos de declaração sobre os quais o TST também tem competência, quando
decorrentes de seus julgados.
327 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8, p. 256.
328 (Voltar). Os recursos ordinários visam à tutela do direito subjetivo, de modo que permitem a rediscussão
ampla da matéria, seja de direito, seja de fato. Tais recursos podem estar fundamentados no mero inconformismo
com a decisão judicial (injustiça da decisão).

329 (Voltar). Os recursos de natureza extraordinária fundam-se na tutela do direito objetivo, buscando sua exata
aplicação. Por visar à exata aplicação do direito, tais recursos impedem a verificação fática, inclusive o reexame
de provas, ficando restritos à análise de direito.
330 (Voltar). Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei exige que o recorrente indique
algum vício específico na decisão impugnada.
331 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 306.
332 (Voltar). NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
333 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º.
334 (Voltar). Em sentido contrário, entendendo que a Súmula admite a revisão de decisão monocrática:
MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
335 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
336 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 263.
337 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 88.
338 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 289.
339 (Voltar). Para o doutrinador Júlio César Bebber, as razões fundamentadas exclusivamente em matéria de
direito são pressupostos especiais do recurso de revista. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 291.
340 (Voltar). NCPC, art. 1.026, §2º.
341 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º.
342 (Voltar). TST-Ag-E-AIRR-8713-63.2010.5.01.0000. SBDI-I. rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho.
julg. 31.5.2012. Informativo nº 11 do TST.
343 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
344 (Voltar). NCPC, art. 932.
345 (Voltar). Artigo alterado pela Lei nº 13.015/14, passando a prever os poderes do relator no art. 894, § 3º,
da CLT.
346 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.

347 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
348 (Voltar). Leia-se, atualmente, art. 894, § 3º, da CLT.
349 (Voltar). Nos dias atuais, art. 932 o NCPC.
350 (Voltar). Atualmente, art. 894, II, da CLT.
351 (Voltar). Estêvão Mallet apud HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados.
2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 93.
352 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 308.
353 (Voltar). Leonardo Borges. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 353.
354 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 26.
355 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 293.
356 (Voltar). Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
357 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 26.
358 (Voltar). TST-ERR- 127.228/1994, Rel. Min. Moura França. DJ 5.9.1997.
359 (Voltar). No mesmo sentido do texto: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2009. p. 293 e MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas,
2010. p. 221.
360 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 425.
361 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 309.
362 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 309.
363 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52.2005.5.02.0019. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. SBDI-1. DEJT de
5.3.10.
364 (Voltar). TST – RR 3184/2003-001-12-00. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. DJe 26.02.2010.

365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalhães; MILHOMEM, Rubem. A jurisdição extraordinária do TST na
admissibilidade do recurso de revista. 2. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 202.
366 (Voltar). No processo teleológico, o intérprete da norma “vai verificar, além do texto de sua comparação no
âmago do sistema normativo, também o escopo, a finalidade da norma, ou seja, qual a situação jurídica que ela
quis abranger e quais os valores que ela quis proteger”. SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio
Natali; BARBOSA, Amanda. Magistratura do trabalho: formação humanística e temas fundamentais do
direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 126. (grifos no original)
367 (Voltar). Antigamente, os embargos de divergência eram previstos no art. 894, b, da CLT. Com o advento da
Lei nº 11. 496/07, sua disciplina passou para o art. 894 II, da CLT, o que ficou mantido com a Lei nº 13.015/14.
368 (Voltar). No processo teleológico o intérprete da norma “vai verificar, além do texto de sua comparação no
âmago do sistema normativo, também o escopo, a finalidade da norma, ou seja, qual a situação jurídica que ela
quis abranger e quais os valores que ela quis proteger”. SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio
Natali; BARBOSA, Amanda. Magistratura do trabalho: formação humanística e temas fundamentais do
direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 126. (grifos no original)
369 (Voltar). HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 216.
370 (Voltar). TST-E-ED-RR-114444-36.1989.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.4.15
(Informativo nº 104).
371 (Voltar). Atualmente, art. 896, § 9º, da CLT.
372 (Voltar). TST-E-RR-1223/2003-06 6-02-00.6, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 20.6.2008.
373 (Voltar). TST-E-RR-104800-58.2006.5.03.0035, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 13.11.2009.
374 (Voltar). PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc.
II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 43.
375 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
376 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 869. Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Curso de Direito Processual do Trabalho. Rio de Janeiro:
Forense, 2012. p. 561.
377 (Voltar). O Novo CPC não fulmina o juízo a quo de admissibilidade do recurso de revista, vez que a CLT
tem regra própria no art. 896, §1º da CLT que contempla, expressamente, que o juízo de admissibilidade no
recurso de revista será realizado, inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

378 (Voltar). Suprida decorre de suprir que significa abastecer. Ao nosso juízo, melhor seria suprimida que deriva
do verbo suprimir, o qual significa extinguir, eliminar, tirar etc.
379 (Voltar). “Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em
conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (TST-IN n. 16/99, X).
380 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
381 (Voltar). Também de pouca utilidade, porque, como regra, nesses processos não há audiência e,
consequentemente, mandato tácito.
382 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
383 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 813.
384 (Voltar). Ocorre quando há necessidade de invocar a violação de norma infraconstitucional para se alcançar
a violação de norma constitucional.
385 (Voltar). Entendendo que é cabível o recurso de imediato somente na hipótese da sentença de liquidação
julgar não provados os artigos da liquidação, pois inviabiliza o prosseguimento do processo: BEBBER, Júlio
César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 285.
386 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 811.
387 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.
388 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
389 (Voltar). NCPC, art. 932.
390 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 58.
391 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
392 (Voltar). STF – AgRMI/MA 595. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 23.4.99.

393 (Voltar). Antiga redação do art. 896, § 5º, da CLT: “Estando a decisão recorrida em consonância com
enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicandoo,
negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado
seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da
representação, cabendo a interposição de Agravo."
394 (Voltar). Nesse sentido: BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 581.
395 (Voltar). Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que
for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão
recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o
prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
396 (Voltar). NCPC, art. 932.
397 (Voltar). NCPC, art. 932.
398 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
399 (Voltar). STF, Tribunal Pleno, SS-AgR-ED 3.039/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. j. 11.10.2007, DJ 14.11.2007.
400 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 669.
401 (Voltar). TST – EDEAIRR nº 701161/2000. Rel. Min. Milton de Moura França. DJ 26.4.2002.
402 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 327.
403 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
404 (Voltar). Nery Jr, Nelson apud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2.
ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 560.
405 (Voltar). NCPC, art. 1.021.

406 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010.p. 643.
407 (Voltar). NCPC, art. 932, III, IV e V.
408 (Voltar). Para maiores detalhes acerca da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, vide os
comentários da OJ nº 389 da SDI – I do TST.
409 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 365.
410 (Voltar). STF - RE 196430/RS. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Dj. 21.11.1997.
411 (Voltar). STJ – Edcl no Resp 171.543/RS, 2ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 14.8.2000.
412 (Voltar). NCPC, arts. 180 e 193.
413 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 323. Em sentido contrário: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2.
ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 372.
414 (Voltar). JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 353.
415 (Voltar). NCPC, art. 932.
416 (Voltar). NCPC, art. 1.021.
417 (Voltar). NCPC, art. 104, parágrafo único.
418 (Voltar). NCPC, art. 104.
419 (Voltar). NCPC, art. 76.
420 (Voltar). NCPC, art. 81.
421 (Voltar). NCPC, art. 96.
422 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º
423 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §1º.
424 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §3º.
425 (Voltar). NCPC, art. 932.
426 (Voltar). NCPC, art. 489.
427 (Voltar). NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º.
429 (Voltar). NCPC, art. 932.
430 (Voltar). Artigo alterado pela Lei nº 13.015/14, passando a prever os poderes do relator no art. 894, § 3º,
da CLT.
431 (Voltar). NCPC, art. 932.
432 (Voltar). NCPC, art. 1.021.
433 (Voltar). NCPC, art. 1.010, II.
434 (Voltar). NCPC, art. 1.010, II.
435 (Voltar). NCPC, art. 212, §3º.
436 (Voltar). NCPC, art. 81.
437 (Voltar). NCPC, art. 80, VII.
438 (Voltar). NCPC, art. 1.010, II.
439 (Voltar). NCPC, art. 224, § 1º.
440 (Voltar). NCPC, art. 278.
441 (Voltar). NCPC, art. 76.
442 (Voltar). NCPC, art. 81, § 3º.
443 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4º.
444 (Voltar). NCPC, art. 1.021, § 4º.
445 (Voltar). NCPC, art. 1.021, § 4º.
446 (Voltar). NCPC, art. 1.021, § 4º.
447 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §§ 1 e 2º.
448 (Voltar). NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
449 (Voltar). NCPC, art. 1.013, § 3º.
450 (Voltar). NCPC, art. 997.
451 (Voltar). NCPC, art. 485, § 3º.
452 (Voltar). NCPC, art. 282, § 2º.

CAPÍTULO XV
Execução trabalhista
Sumário • 1. Juros: 1.1. Incidência; 1.2. Incidência independentemente de
constar no pedido inicial ou na condenação; 1.3. Juros capitalizados.
Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.2.1987; 1.4. Juros e correção
monetária nas indenizações por dano moral; 1.5. Fazenda Pública condenada
subsidiariamente; 1.6. Não incidência nas empresas em intervenção ou
liquidação extrajudicial; 1.7. Sucessão trabalhista em liquidação extrajudicial;
1.8. Não integram a base de cálculo do Imposto de Renda – 2. Correção
monetária: 2.1. Não incidência sobre débito do empregado; 2.2. Aplicação da
TR acumulada com juros. Não violação do art. 5º, II e XXXVI da CF/88; 2.3.
Correção monetária dos salários; 2.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
2.5. Complementação de aposentadoria devida à dependente de ex-empregado;
2.6. Diferenças salariais de universidades federais; 2.7. Empresas em
intervenção ou liquidação extrajudicial; 2.8. Honorários periciais – 3.
Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda: 3.1. Descontos
previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento.
Forma de cálculo; 3.2. Responsabilidade do empregado pelo pagamento do
Imposto de Renda e da contribuição previdenciária; 3.3. Competência para
execução da contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho
(SAT); 3.4. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial; 3.5.
Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Alíquota de contribuição previdenciária; 3.6. Acordo homologado após o
trânsito em julgado de sentença; 3.7. Sentença omissa quanto aos descontos
previdenciários e fiscais; 3.8. Juros não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda – 4. Penhora: 4.1. Penhora anterior à sucessão pela administração
pública direta; 4.2. Penhora em dinheiro; 4.3. Carta de fiança bancária; 4.4.
Penhora em conta-salário; 4.5. Penhora sobre parte da renda de
estabelecimento comercial; 4.6. Penhora de cédula de crédito rural e de crédito
industrial – 5. Depositário: 5.1. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e
incerta; 5.2. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Impossibilidade de
prisão – 6. Embargos de terceiro: 6.1. Competência na execução por carta
precatória; 6.2. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos
de terceiro – 7. Empresas em liquidação extrajudicial: 7.1. Execução direta na
Justiça do Trabalho após a decretação da liquidação; 7.2. Juros e correção
monetária; 7.3. Incidência de juros na sucessão trabalhista em liquidação

extrajudicial – 8. Entidade pública; 8.1. Execução direta em face de entidade
pública que explore atividade eminentemente econômica – 9. Quadro resumido
– 10. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo
XV) – 11. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XV).
1. JUROS
1.1. Incidência
Súmula nº 200 do TST. Juros de mora. Incidência
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
O art. 39 da Lei nº 8.177/91, que dispõe sobre os juros e correção
monetária dos débitos trabalhistas, declina:
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza,
quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção
coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual
sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação
pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos
em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de
conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos
no caput, juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação.
Ao interpretar referido dispositivo, parcela da doutrina e da
jurisprudência entendia que os juros deveriam incidir sobre o valor
histórico, sem nenhuma correção monetária. No entanto, a súmula em
comentário sedimentou posicionamento diverso, no sentido de que os juros
deveriam incidir sobre o capital já atualizado.
E isso se justifica uma vez que a atualização monetária tem como foco
recompor o valor do capital devassado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo. Por outro lado, os juros
moratórios constituem indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento
da obrigação, sendo, pois, uma forma de composição das perdas e danos.
Assim, nada mais correto do que recompor o valor da moeda para
somente em seguida incidir os juros moratórios, os quais têm aplicação de
forma simples, sem capitalização progressiva, conforme disposto no artigo
citado anteriormente.
Consigna-se que, embora o caput do artigo tenha se valido da expressão
“juros de mora” equivalentes à TRD, na realidade, trata-se de atualização
monetária, estando os juros disciplinados no § 1º.
Com efeito, o crédito obreiro será atualizado por meio da Taxa TR 1 ,
aplicando, posteriormente, os juros de 1% ao mês.
1.2. Incidência independentemente de constar no pedido inicial ou
na condenação

Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título
executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a
condenação.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 2 . Uma vez provocado 3 , o juiz estará
restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada de
princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente poderá
emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou
permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (art. 492
do NCPC). Exemplificamos:
Julgamento extra petita (fora do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias,
décimo terceiro e horas extras. Durante a instrução do
processo, fica comprovado que o empregador também
não pagava adicional noturno. Nesse caso, o juiz não
poderá deferir o pagamento desse adicional, pois está
restrito aos três pedidos formulados na inicial, sob pena
de proferir julgamento extra petita.
Julgamento ultra petita (além do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando
indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00.
Durante a instrução do processo, fica comprovado que o
dano foi no montante de R$ 7.000,00. Nesse caso, o juiz
fica limitado ao valor de R$ 5.000,00, sob pena de proferir
julgamento ultra petita.

Julgamento citra petita (aquém do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias,
décimo terceiro e horas extras. Nessa hipótese, o juiz não
pode deixar de julgar um dos pedidos, por exemplo, das
horas extras, sob pena de proferir julgamento citra petita.
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 4 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos casos
expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de juros e correção monetária na ausência de pedido e até mesmo
no caso de ausência de condenação.
Isso ocorre porque, o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 estabelece:
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela
Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em
reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de
conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos
no caput juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de
conciliação.
No mesmo sentido, os arts. 322, § 1º e 491 ambos do NCPC, in verbis:

Art. 322. § 1º Compreendem-se no principal os juros
legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência,
inclusive os honorários advocatícios.
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia,
ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá
desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção
monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a
periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (...).
Ademais, descreve o art. 404 do Código Civil:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Tais disposições derivam da própria natureza da correção monetária
que não se trata de um plus, mas apenas a atualização monetária do débito,
buscando recompor a integridade do valor da moeda no tempo.
No mesmo caminho do TST entende o Supremo Tribunal Federal,
conforme declinado na Súmula nº 254 5 , a qual inclui os juros moratórios na
liquidação, mesmo que omisso na petição inicial ou na condenação.
Assim, com base no princípio da extrapetição (pedido implícito), haverá
incidência de juros moratórios e a correção monetária independentemente de
constar de pedido ou da condenação.
Contudo, cabe ressaltar que, existindo previsão expressa na decisão

acerca de um determinado índice, não poderá o juiz, na fase de liquidação,
alterá-lo, sob pena de violação da coisa julgada.
Importante frisar, por fim, que na área trabalhista tem se admitido a
aplicação do princípio da extrapetição em outros casos como, por exemplo:
a) concessão do adicional de horas extras de, no mínimo,
50% quando houver pedido de pagamento das horas
extraordinárias, mas não houver pedido expresso do
pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando
houver apenas pedido do pagamento das férias, sem
previsão expressa ao adicional constitucional;
c) anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência
Social – quando houver pedido de reconhecimento de
vínculo, sem que haja pedido expresso da anotação da
carteira do empregado;
d) decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula
nº 396, III, do TST).
1.3. Juros capitalizados. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322,
de 26.2.1987
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº 2.322, de 26.02.1987.
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de
27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.
Com o advento do Decreto-Lei nº 2.322 de 26.2.1987, os juros

capitalizados passaram a incidir nos créditos trabalhistas. Juros capitalizados
são definidos como a aplicação dos juros sobre o capital principal e os juros
já acumulados (art. 3º). Permitiu-se, assim, a incidência de juros sobre juros.
Diante dessa inovação, surgiu dúvida acerca da eficácia temporal do referido
Decreto-Lei.
Para uns, o Decreto-Lei deveria retroagir, vez que seria permitida a
retroatividade da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a
“retroatividade trabalhista benéfica”, conforme previsto na Orientação
Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
O C. TST, no entanto, adotou posicionamento diametralmente oposto,
consignando na presente súmula que as normas trabalhistas, por tratarem de
normas de ordem pública, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho,
ou seja, efeitos ex nunc. No entanto, ela não retroage, ou seja, não atinge os
atos pretéritos.
E assim agiu, por força do disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (antiga LICC), que estabelece que “a Lei em vigor terá
efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada” (art. 6º). Impõe-se, portanto, a aplicação
imediata da nova legislação, sem que atinja o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, garantindo assim o respeito à irretroatividade das normas, como
também exige o art. 5º, XXXVI, CF/88.
Desse modo, o Decreto-Lei somente teria aplicação a partir de sua
publicação, ou seja, os juros compostos (capitalizados) somente incidiriam
após o dia 27.2.1987 (data da publicação).
Registra-se, por fim, que atualmente os juros, na seara trabalhista, estão
previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. São calculados em 1% ao mês

de forma simples, sem capitalização, incidentes a partir do ajuizamento da
ação.
Já a Fazenda Pública pagava os juros aplicados à caderneta de
poupança, conforme dispunha o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação
dada pela Lei nº 11.960/2009 (OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST). Contudo,
na ADI 4357, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, existente no art.
100, § 12°, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em
decorrência disso, declarou inconstitucional, por arrastamento
(consequência lógica), o art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, prevendo a mesma expressão. Com efeito, o art. 5º
declarado inconstitucional não foi apto para revogar validamente a Lei
anterior que tratava da mesma matéria, restabelecendo os juros de mora de
0,5% ao ano a partir de setembro de 2001, conforme determinava o art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de
24.08.01, ou seja, volta a vigorar a antiga redação do dispositivo, que
garantia juros de mora de 0,5% ao mês somados à correção monetária do
capital devido, na forma da Lei nº 8.177/91 6 . Portanto, atualmente, a Fazenda
Pública paga juros de 0,5% ao mês. De acordo com o STF, no julgamento da
referida ADIN, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional
nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios
deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
1.4. Juros e correção monetária nas indenizações por dano moral

Súmula nº 439 do TST. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento
ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
A presente súmula busca fixar o termo inicial para a incidência da
correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por
danos morais.
Inicialmente, cumpre salientar que a indenização por danos morais
decorrentes da relação de emprego não retira a natureza trabalhista da verba,
motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras que regem o processo do
trabalho para a fixação da correção monetária e dos juros de mora.
Nesse contexto, é sabido que os débitos trabalhistas são atualizados
monetariamente entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo
pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39), enquanto os juros de mora incidem
desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883 e Lei nº 8.177/1991, art. 39, § 1º).
No que se refere à incidência dos juros, não há questionamento de que,
nas indenizações por dano moral, ele incidirá desde o ajuizamento da ação,
sobre a importância já devidamente atualizada (Súmula nº 200 do TST).
Dúvida surgia quanto à correção monetária, vez que se discutia qual a
efetiva data do vencimento da obrigação, ou seja, qual a data da constituição
em mora do devedor. Para alguns, a correção deveria incidir a partir do
ajuizamento da ação, enquanto a outra parte estabelecia a incidência a partir
da decisão judicial.
Com a finalidade de sepultar a celeuma, o C. TST passou a estabelecer
que, na hipótese de indenização por danos morais, a constituição em mora do
devedor somente se opera a partir da decisão condenatória, isto é, da data em

que foi fixado o montante devido, seja na sentença, seja no acórdão,
independentemente do trânsito em julgado da decisão. No mesmo sentido,
declina a Súmula nº 362 do STJ, in verbis:
Súmula nº 362 do STJ. Correção monetária do valor da
indenização do dano moral
A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento.
É interessante observar, porém, que a decisão a ser considerada é aquela
que fixou o valor definitivo da condenação a ser liquidada 7 . Exemplificamos:
A sentença condena a empresa a pagar indenização por
dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em sede recursal, o
TRT mantém o valor da condenação. Nesse caso, a
correção tem início a partir da sentença judicial, que foi a
decisão que estabeleceu o valor definitivo que será
liquidado. Contudo, se o TRT tivesse alterado o valor da
condenação, seria a partir do acórdão do TRT que
incidiria a correção monetária.
Salienta-se, ainda, que o critério descrito na presente súmula também
deve ser utilizado no caso de indenização por danos estéticos, vez que, da
mesma forma que a indenização pelo dano moral, eles são delimitados a
critério do julgador 8 .
Portanto, na indenização por danos morais e estéticos, a correção
monetária é computada a partir da decisão judicial que fixou o valor
definitivo que será liquidado, enquanto os juros incidem a partir do
ajuizamento da ação.

1.5. Fazenda Pública condenada subsidiariamente
Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de
10.09.1997.
Os juros sobre os créditos trabalhistas incidem de forma simples, sendo
de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. No
entanto, quando a Fazenda Pública é condenada em ações decorrentes de seus
servidores ou empregados públicos, a incidência dos juros segue outros
parâmetros, por força de disposição legal.
Assim, a teor do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 7 do
Tribunal Pleno do TST:
I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem
juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um
por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do §
1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio
por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009,
conforme determina o art. 1º – F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-
35, de 24.08.2001.
II – A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos
trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº
11.960, de 29.6.2009 9 .

III – A adequação do montante da condenação deve
observar essa limitação legal, ainda que em sede de
precatório.
Diante dessa diferença de aplicação dos juros moratórios, surgiu
divergência acerca de qual percentual a ser aplicado quando a Fazenda
Pública era condenada subsidiariamente, como ocorre, por exemplo, na
terceirização lícita em que o ente público é tomador de serviço.
A redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997
estabelecia:
Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos, não poderão
ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
Interpretando tal dispositivo, o C. TST entendeu que a norma fazia
referência expressa ao “pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos”, ou seja, na hipótese de responsabilidade
primária da Fazenda Pública, o que afastava sua aplicação nos casos de
responsabilidade subsidiária. Assim, surgiu a presente orientação impondo à
Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, os juros aplicáveis à
empresa prestadora de serviço.
Aludido dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.960/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e

compensação da mora, haverá a incidência uma única vez,
até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.
Percebe-se que a alteração legislativa afastou a vinculação da
condenação aos servidores e empregados públicos, passando a atual redação
a impor a incidência do dispositivo em qualquer condenação
“independentemente de sua natureza”. Essa modificação legal poderia nos
levar a entender que o posicionamento do C. TST também deveria ser
alterado.
Contudo, o STF, na ADI 4357, declarou inconstitucional a expressão
“independentemente de sua natureza”, sem redução de texto, contida no § 12
do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, e, por arrastamento, conferiu
interpretação conforme a Constituição à mesma expressão contida no art. 1º-
F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, voltando a vigorar,
portanto, a redação original do art. 1-F da Lei 9.494/97.
De qualquer modo, como já defendíamos nas edições anteriores,
mesmo que não tivesse sido declarada a inconstitucionalidade dessa
expressão, a Fazenda Pública, na condenação subsidiária, não pode se valer
dos juros diferenciados.
Isso porque é sabido que o vínculo obrigacional é subdividido em dois
elementos distintos: a dívida e a responsabilidade. O primeiro, de caráter
pessoal e o segundo, de cunho patrimonial.
Em regra, a responsabilidade patrimonial é do devedor (NCPC, art.
789), de modo que seu patrimônio será o primeiro a ser atingido pela
execução. Trata-se da chamada responsabilidade patrimonial primária. 10

Pode ocorrer, no entanto, de outros sujeitos ficarem responsáveis pelo
pagamento da dívida, sem que sejam devedores. É o que acontece com o
tomador de serviços na terceirização lícita que, embora não seja devedor
(empregador), possui responsabilidade secundária.
Disso resulta que a dívida é única, transferindo-se ao responsável
primário ou secundário a mesma dívida. Isso significa, portanto, que, sendo
o ente público tomador de serviços, a dívida é constituída em face da
empresa prestadora de serviço, que é a responsável principal. Não arcando
esta com os créditos obreiros, transfere-se a mesma dívida ao responsável
secundário, o que nos leva à conclusão de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a alteração realizada pela Lei nº 11.960/2009, não tem aplicação quando
a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Nesse sentido, o precedente
do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F
DA LEI N.° 9.494/97. Aplica-se o artigo 1º-F da Lei n.º
9.494/97 apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública
responde, na condição de devedora principal, pelo
pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao
reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde
nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao
regime jurídico aplicável ao devedor principal – contra
quem poderá exercer, mediante ação própria, o direito de
regresso. Recurso de embargos conhecido e não
provido 11 .

Assim, a incidência de juros diferenciados é inaplicável à Fazenda
Pública, quando se tratar de condenação subsidiária.
1.6. Não incidência nas empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão
sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou
suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Inicialmente registra-se que a súmula em comentário tem aplicação às
empresas submetidas à liquidação extrajudicial e à intervenção pelo Banco
Central, ficando limitadas, pois, às “instituições financeiras privadas e as
públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei
nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um regime diferenciado de
execução concursal de natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco
Central do Brasil.
O tema em análise teve evolução legislativa, exigindo modificações no
posicionamento do C. TST.
Com o advento da Lei 6.024/74, o seu art. 18, alínea f, afastava a
incidência de correção monetária quando as empresas estivessem em
liquidação extrajudicial, dando origem assim à Súmula nº 185 do TST,
atualmente cancelada.
Em seguida, o Decreto-Lei nº 2.278/85 exigiu a aplicação de correção
monetária para as empresas submetidas à intervenção pelo Banco Central,
nascendo, dessa forma, a Súmula nº 284 do TST, também cancelada.
Por fim, a própria Constituição Federal, nos Atos de Disposições
Transitórias, regulamentou a matéria, estabelecendo no caput do art. 46 que:

ADCT. Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção
ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,
mesmo quando esses regimes sejam convertidos em
falência.
Pacificou-se, portanto, a matéria relacionada à correção monetária
sobre os créditos perante as empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial, de modo que atualmente há atualização monetária desde o
vencimento até o efetivo pagamento, sem nenhuma suspensão ou interrupção.
E não poderia ser diferente, vez que a atualização monetária tem como foco
recompor o valor do capital defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo.
No entanto, quanto à incidência de juros moratórios permanece a
divergência, pois o ADCT não fez nenhuma referência a eles.
Diante disso, parte da doutrina entende que também deve incidir sobre
as dívidas trabalhistas das empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial os juros moratórios, vez que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, que
afastava sua aplicação, foi revogado pela Lei 8.177/91, a qual prevê os juros
nas ações trabalhistas, não fazendo nenhuma ressalva quanto às empresas em
liquidação e intervenção. Ademais, os juros moratórios constituem
indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo,
pois, uma forma de composição das perdas e danos pelo atraso na concessão
do crédito de natureza alimentar.
O C. TST, entretanto, entendeu que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 12
permanece em vigor, de modo que não haverá incidência de juros em face

das empresas em liquidação e intervenção pelo Banco Central.
Em resumo, para o C. TST, as empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial se submetem à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
não lhes aplicando, porém, os juros moratórios.
1.7. Sucessão trabalhista em liquidação extrajudicial
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros de mora. Empresa em liquidação
extrajudicial. Sucessão trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação
extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido,
não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
A orientação jurisprudencial em comentário tem como finalidade
restringir o alcance da Súmula nº 304 do TST, a qual afasta a incidência dos
juros moratórios às empresas em liquidação e intervenção extrajudicial,
assim entendidas como as “instituições financeiras privadas e as públicas não
federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74),
que estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de
natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco Central do Brasil.
Diante da isenção de aplicação dos juros moratórios a tais empresas,
passou-se a questionar sua incidência na hipótese de sucessão de
empregadores (CLT, art. 10 e 448).
O C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que, havendo
sucessão de empregadores, em que a empresa sucedida estava sob o regime
de liquidação ou intervenção extrajudicial, a sucessora não se beneficiária da
não incidência dos juros moratórios.
Tal posicionamento se justifica, uma vez que a não incidência dos juros
moratórios é um direito personalíssimo da empresa submetida ao regime de

liquidação extrajudicial, não alcançando os sucessores. Ademais, a Súmula
nº 304 do TST criou privilégio para as empresas em liquidação e
intervenção extrajudicial, devendo, portanto, ser interpretada de forma
restritiva. Além disso, na hipótese de sucessão de empregadores, a dívida é
do próprio sucessor, que passa a ser devedor, seguindo, assim, as regras de
suas condições pessoais. A propósito, a condenação trabalhista é da empresa,
considerada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o
empreendimento, o que significa que é esse conjunto de bens que responderá
pelo débito, independentemente de quem seja seu proprietário, já que
“qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos
de trabalho dos respectivos empregados”, nem os seus direitos adquiridos
(CLT, art. 10 e 448).
No sentido do texto, segue o precedente do TST:
APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE
MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos
como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão
trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de
mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado. Recurso de Embargos de que não se
conhece. 13
Dessa forma, ocorrendo sucessão de empregadores de empresa em
liquidação e intervenção extrajudicial, o sucessor ficará submetido à
incidência dos juros moratórios.
1.8. Não integram a base de cálculo do Imposto de Renda

Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST. Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de
mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base
de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o
cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
A orientação em comentário visou interpretar o art. 46 da Lei 8.541/92,
bem como o art. 404 do CC/02, esclarecendo a natureza jurídica dos juros
moratórios e, consequentemente, sua incidência no Imposto de Renda.
O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, declina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos
de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes. (...)
Interpretando esse dispositivo, parte da jurisprudência entendia que, no
momento em que o crédito está disponível, a tributação incidirá. Sobre esse
valor será aplicada a alíquota segundo as faixas previstas pela lei. Em
relação aos juros, a tributação será feita em separado, por força do
parágrafo 1º, do artigo citado anteriormente. Noutras palavras, calcula-se o
valor da condenação, sem a inclusão dos juros, para fins de incidência de
Imposto de Renda. Depois se computam os juros separadamente, com a
finalidade de verificar se ultrapassam ou não a faixa de isenção. Caso

ultrapassem, sofrem incidência do imposto, observando-se a faixa e a
alíquota a serem aplicadas.
Exemplo: condenação no montante de R$ 10.000,00 e
juros no valor de R$ 2.500,00. O Imposto de Renda não
incidirá com a alíquota correspondente ao valor total (R$
12.500,00). Será aplicada separadamente a alíquota sobre
R$ 10.000,00 (condenação) e a alíquota correspondente a
R$ 2.500,00 (juros).
Assim aduziam, porque o Decreto 3.000/99 estabelece, em seu art. 43 §
3º, que “serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização
monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no
pagamento das remunerações previstas neste artigo”. Além disso, o art. 56 do
mesmo decreto dispõe que “no caso de rendimentos recebidos
acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total
dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”.
O C. TST, no entanto, seguindo posicionamento uniforme dos demais
Tribunais Superiores (STJ e STF), sedimentou entendimento no sentido de
que os juros não incidem na base de cálculo do Imposto de Renda.
Isso porque os juros moratórios constituem indenização a ser paga pelo
atraso no cumprimento da obrigação, sendo, pois, uma forma de
composição das perdas e danos. Trata-se, portanto, de nítida verba de
natureza indenizatória. Tem como fato gerador o retardamento no
cumprimento da obrigação.
Por outro lado, o Imposto de Renda, como o próprio nome já indica,
incide sobre a renda, ou seja, “o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos” (art. 43, I, do Código Tributário Nacional). Trata-se

de acréscimo patrimonial.
Evidencia-se, assim, a clara diferença entre renda e juros, quanto à sua
natureza e fato gerador.
Além disso, o art. 404, do CC/02 é explícito em afirmar a natureza
indenizatória dos juros, in verbis:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não
cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional,
pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Atente-se para o declinado no parágrafo único, que permite ao juiz
conceder indenização suplementar na hipótese de os juros não cobrir o
prejuízo. Ora, só se pode falar em suplemento diante de uma indenização
principal. Tem-se, pois, a nítida intenção do legislador de conferir a natureza
indenizatória aos juros.
Pela riqueza de detalhes, cita-se a ementa de julgado do Órgão Especial
do TST a respeito do tema:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS
DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. I – Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo
único do CC de 2002 ter sido conferido natureza

estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes
sobre as obrigações de pagamento em dinheiro,
resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os
elegera como expressão patrimonial integrante da
reparação das perdas e danos, por meio de indenização
que ordinariamente abrange o prejuízo sofrido e os lucros
cessantes. II – Em outras palavras, aquele conjunto
normativo passou a consagrar nítida distinção entre os
juros de mora e o prejuízo sofrido e os lucros cessantes.
Isso com o claro objetivo de que a indenização pelo
inadimplemento das obrigações de pagamento em
dinheiro fosse a mais ampla possível, insuscetível de
diminuição patrimonial pela incidência do imposto de
renda sobre o valor dos juros, quer esses se reportem à
natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária
descumprida. III – Tanto assim que a norma do parágrafo
único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de
forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar
para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de
mora comprovadamente não cobrirem o prejuízo sofrido
pelo credor. IV – A expressão -obrigações de pagamento
em dinheiro-, por sua vez, alcança naturalmente as
obrigações de pagamento em dinheiro de verbas
trabalhistas, em razão da evidente identidade ontológica
entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as
obrigações provenientes do Direito do Trabalho, tanto
mais que, no âmbito das relações de trabalho, o
inadimplemento de pagamento em dinheiro das aludidas
verbas trabalhistas ganha insuspeitada coloração

dramática, por conta do seu conteúdo alimentar. V –
Impõe-se por corolário jurídico-social a aplicação do
artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, a
fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros
de mora que o sejam indiscriminadamente sobre títulos
trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo
porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam de
reconhecida natureza alimentar, sendo impostergável a
conclusão de os juros não se equipararem a rendimentos
do trabalho. VI – Com a superveniência do Código Civil
de 2002, regulando no art. 404 e seu parágrafo único a
natureza desenganadamente indenizatória dos juros de
mora, não se coloca mais como pertinente a coeva
interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da
Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da
Lei nº 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 ou mesmo
ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda,
corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII – Nesse sentido
de não haver incidência de imposto de renda sobre os
juros de mora já se posicionava o STF, conforme se
constata da decisão monocrática proferida pelo Ministro
Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de
07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que
não há incidência de imposto de renda sobre juros
moratórios, por não configurarem renda e proventos de
qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis
do valor total da indenização (...). Recurso a que se nega
provimento. 14

Assim, considerando que os juros têm natureza indenizatória,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ele não
integrará a base de cálculo do Imposto de Renda.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA
2.1. Não incidência sobre débito do empregado
Súmula nº 187 do TST. Correção monetária. Incidência
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
O Decreto-Lei nº 75, de 22.11.66, previu, em seu art. 1º, que ficariam
sujeitos à correção monetária “os débitos de salários, indenizações e outras
quantias devidas a qualquer título, pelas empresas”. Referido dispositivo,
assim como o § 2º desse artigo, estabeleciam apenas a atualização monetária
sobre os débitos do empregador, nada declinando acerca dos débitos
obreiros (por exemplo, indenização devida pelo empregado em decorrência
de dano causado ao empregador; compensação do aviso-prévio não
concedido no pedido de demissão etc.).
Com o advento da Lei nº 6.899/81, admitindo a incidência de atualização
“sobre qualquer débito resultante de decisão judicial”, iniciou-se a celeuma
na doutrina e na jurisprudência a respeito da atualização dos débitos do
empregado. O TST sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei nº
6.899/81 era norma geral, de modo que, na seara trabalhista, aplicava-se a
norma especial, qual seja, o Decreto-Lei nº 75, de 22.11.06. Utilizou-se,
portanto, o critério da especialidade para solucionar a antinomia, por força
do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga
LICC).
Atualmente, o referido Decreto-Lei foi revogado pelo art. 39 da Lei nº

8.177/91, o qual vaticina que a correção monetária incidirá sobre “os débitos
trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas
épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora 15
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de
vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Manteve, portanto, a
sistemática anterior de não impor a correção monetária sobre os débitos do
trabalhador.
Analisando o texto do Decreto-Lei, bem como o art. 39 da Lei nº
8.177/91, vislumbra-se que o princípio da proteção inspirou o legislador no
momento da criação da norma. Tanto é assim, que estabeleceu regra própria
de atualização monetária para a seara trabalhista direcionada ao empregador,
afastando a incidência da norma geral (Lei nº 6.899/81).
Melhor explicando, é prevalente na doutrina a tríplice finalidade dos
princípios: a) função interpretativa; b) função informadora e c) função
integrativa. Na função informadora, os princípios têm o poder de inspirar o
legislador na elaboração das leis, como ocorreu no presente caso em que o
legislador, valendo-se do princípio da proteção, criou norma benéfica ao
trabalhador.
Ademais, é possível fundamentar que, mesmo que o legislador não
tivesse se valido da função informadora, o C. TST utilizou-se da função
interpretativa do princípio da proteção, que tem aplicação, inclusive no
campo processual, quando existe dúvida no alcance da norma legal e não
esteja em desacordo com a vontade do legislador 16 . Com efeito, na dúvida
acerca do alcance da norma, o C. TST optou pela não incidência de
atualização monetária sobre os débitos do trabalhador.

Tratando-se, entretanto, de norma que cria benefício ao empregado,
pensamos que ela não tem aplicação nas demandas decorrentes da relação de
trabalho, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, passaram a
ser de competência da Justiça do Trabalho.
Em homenagem ao leitor, há de se ressaltar que, na prática, os juízes,
sob o fundamento do princípio da razoabilidade e não distorção da aplicação
da lei, abatem do crédito do empregado o que já foi recebido, considerando
a época do vencimento de cada parcela, atualizando-se monetariamente o
saldo a que faz jus o trabalhador.
2.2. Aplicação da TR acumulada com juros. Não violação do art. 5º,
II e XXXVI da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI – I do TST. Execução trabalhista. Correção monetária.
Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39, e Lei nº 10.192/01, art. 15
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de
correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº
8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 443/DF, declarou a
inconstitucionalidade dos arts. 18, caput e §§ 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo
único, 23 e parágrafos, e 24 e seus parágrafos, todos da Lei nº 8.177/91,
tornando inaplicável a TR aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de
Habitação.
Diante da decisão da Suprema Corte, passou-se a questionar a incidência
da TR aos débitos trabalhistas. Argumentava-se que o art. 39, § 1º, da Lei nº
8.177/91 permitia a aplicação de juros capitalizados, ou seja, juros sobre
juros, o que é vedado pelo ordenamento, violando, assim, o art. 5º, II, da
CF/88. Além disso, a própria decisão judicial não impunha a incidência de
juros sobre juros, confrontando, pois, com o art. 5º, XXXVI, da CF/88.

O C. TST, em um primeiro momento, afastou tais argumentos,
mantendo a incidência da TR, sob os seguintes fundamentos.
Primeiro, porque, embora o legislador tenha utilizada a expressão
“juros de mora equivalentes à TRD” (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na
realidade, tratou de fator de correção monetária, o que não se confunde com
os juros. A correção monetária tem como foco recompor o valor do capital
defasado pela inflação, buscando assegurar o integral valor da moeda no
tempo. Por outro lado, os juros moratórios constituem indenização a ser
paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, pois, uma forma de
composição das perdas e danos, estando previsto no § 1º, do art. 39 da Lei nº
8.177/91 (1% ao mês).
Segundo, porque, não aplicar correção monetária aos débitos
trabalhistas será defasar seu valor aquisitivo, não lhe assegurando o valor
integral da moeda, tratando-se de entendimento que viola a ideologia do
sistema jurídico.
Terceiro, porque o art. 15 da Lei nº 10.192/2001 impôs expressamente a
permanência das disposições legais pertinentes à correção monetária dos
débitos trabalhistas.
Quarto, porque a ADIN 493/DF, julgada pelo STF, não declarou a
inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, mantendo-se, portanto,
intacto.
Contudo, recentemente, o C. TST entendeu que a incidência da TR é
inconstitucional na seara trabalhista, uma vez que não reflete a variação da
taxa inflacionária e impede o direito à recomposição integral do crédito
reconhecido pela sentença transitada em julgado. Dessa forma, para que não
haja violação ao direito fundamental da propriedade do credor, da coisa

julgada, da isonomia, da proporcionalidade, e para que haja eficácia e
efetividade do título judicial impedindo o enriquecimento ilícito do devedor,
definiu que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deveria ser feita
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-
E) 17 .
Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli,
suspendeu os efeitos da referida decisão, com o argumento de que o
entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento
na Constituição Federal, além de ter extrapolado os limites das decisões
proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à
TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 18 .
Assim, atualmente, mantém-se em vigor a presente orientação
jurisprudencial, incidindo a TR para a atualização dos débitos trabalhistas.
2.3. Correção monetária dos salários
Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção
monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao
da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
A presente súmula busca interpretar sistematicamente o art. 459,
parágrafo único, CLT e o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, no intuito de
responder à seguinte indagação: o índice de correção monetária a ser
aplicado ao salário é o do mês da prestação dos serviços ou do mês em que
passa a ser devido?
Inicialmente, cabe registrar que o art. 459, parágrafo único, da CLT

admite o pagamento do salário “até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido”. Disso resulta que, ocorrendo o pagamento até o quinto dia útil do
mês posterior à prestação do serviço, não haverá mora e, consequentemente,
que se falar em correção monetária.
Por outro lado, na hipótese de não ocorrer o pagamento até aludido dia,
surgiu dúvida na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o início da
atualização.
Para parte da doutrina e da jurisprudência, o índice a ser considerado é
o do próprio mês da prestação do serviço. Argumenta-se que o fato gerador
é o mês da efetiva prestação do serviço. Além disso, caso o empregador
pague os salários dentro do mês subsequente, o índice de atualização desse
mês será igual a zero, pois a desvalorização da moeda só é fixada no mês
seguinte. Assim, se, por exemplo, o empregado presta serviço no mês de
fevereiro e recebe seu salário no dia 20 de março (mês subsequente), o
índice do mês de março na ocasião do pagamento será igual a zero, pois o
índice desse mês só será fixado no mês de abril.
Para a outra parte, a atualização deverá ser do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, sendo essa a tese adotada pelo C. TST. Justifica-se tal
posicionamento, porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 declina que haverá
correção monetária quando os débitos trabalhistas “não forem satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei”. A lei que
define a época própria para o pagamento dos salários é o art. 459, parágrafo
único, da CLT, que faculta ao empregador pagá-lo até o quinto dia útil
subsequente ao da prestação do serviço. Assim, aduzem que a correção, antes
de aludido dia, será impor atualização monetária antes do vencimento da
obrigação. Além disso, fundamenta-se que a aquisição do direito ao salário
não se confunde com o mês do recebimento.

Com efeito, entende o C. TST que a atualização monetária deve
considerar o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, dando
origem à OJ nº 124 da SDI do TST.
Cizânia surgiu, porém, acerca de qual dia do mês subsequente será
considerado como termo a quo: o primeiro dia do mês ou o sexto dia.
Alguns doutrinadores entendem que, permitindo a lei o pagamento do
salário até o 5º dia útil, só se pode falar em mora a partir do 6º dia.
O TST, no entanto, entendeu que, não ocorrendo o pagamento no
quinquídio, a atualização deverá considerar o primeiro dia do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, vez que a norma celetista apenas
garante uma faculdade ao empregador, de modo que, não efetivando o
pagamento, seu vencimento se dá no primeiro dia do mês. Na realidade, o
art. 459, caput, da CLT estabelece que a obrigação estará vencida no
primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, enquanto a
exigibilidade se dá a partir do quinto dia útil. Por outro lado, não ocorrendo
o pagamento e existindo condenação judicial, passa a ter incidência o art. 39
da Lei nº 8.177/91, o qual impõe a correção monetária a partir do vencimento
da obrigação 19 . Em razão desse entendimento, cancelou-se a OJ nº 124 da
SDI – I do TST, dando origem à presente súmula.
Por fim, consigne que alguns julgados e doutrinadores entendem que,
na hipótese de pagamento habitual dos salários no próprio mês da prestação
dos serviços, por exemplo, no dia 30 do mês, diante da condição mais
favorável ao empregado, há incorporação no contrato de trabalho, de modo
que haverá incidência do índice do mês da prestação dos serviços em caso de
atraso 20 .
2.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicáveis aos débitos trabalhistas.
A Lei nº 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
declinando em seu art. 13, caput:
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas
serão corrigidos monetariamente com base nos
parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por
cento ao ano.
Diante da sistemática de atualização monetária prevista nesse
dispositivo, passou-se a questionar qual o índice a ser aplicado na hipótese
de pagamento do FGTS decorrente de decisão judicial.
O C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que a correção
monetária dos depósitos do FGTS, derivados de condenação judicial, tem
caráter trabalhista, estando subordinada ao critério geral de correção desses
débitos, descrito no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o art. 13 da Lei nº
8.036/90 é dirigido ao órgão gestor do FGTS, o que significa que ele tem
incidência apenas quando o recolhimento for levado a efeito
administrativamente.
Assim, tratando-se de condenação judicial, o FGTS será atualizado pela
TR 21 , aplicando-lhe juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº
8.177/91.
2.5. Complementação de aposentadoria devida à dependente de exempregado

Súmula nº 311 do TST. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária.
Legislação aplicável
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a
dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o
previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.
Inicialmente, cabe frisar que não há previsão na CLT sobre
complementação de aposentadoria, devendo ser estabelecida em acordo
coletivo, convenção ou regulamento de empresa. A complementação de
aposentadoria consiste em vantagem concedida pelo empregador ao
empregado como forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS 22 .
Não se confunde, portanto, com benefício previdenciário da Lei nº 8.213/91.
Era pacífico, na seara trabalhista, que a Justiça do Trabalho detinha
competência material para julgar dissídios decorrentes de planos de
previdência complementar privada, vez que se tratava de verba decorrente da
relação de trabalho, o que atraia a incidência do disposto no art. 114, I, da
CF/88 23 .
Diante de tal competência, surgiu dúvida acerca de qual índice de
correção monetária a ser aplicado na hipótese de complementação de
aposentadoria devida a dependentes de ex-empregado: o do art. 39 da Lei nº
8.177/91, dirigido aos débitos trabalhistas, ou da Lei nº 6.899/81, vinculado
aos débitos decorrentes de condenação judicial?
O C. TST posicionou-se no sentido de que tais complementações estão
submetidas ao critério de atualização da Lei nº 6.899/81, que disciplina a
correção monetária de modo geral para as condenações judiciais. Assim
entendeu, porquanto a complementação de aposentadoria possui natureza
previdenciária e não trabalhista, o que afasta a aplicação do art. 39 da Lei nº
8.177/91, que é regra específica destinada à atualização dos débitos de

natureza trabalhista. Ademais, o art. 202, § 2º, da CF/88 afasta a natureza
salarial da complementação de aposentadoria.
Registra-se que, tratando-se de complementação de aposentadoria
requerida pelo ex-empregado e não pelos seus dependentes, o TST ainda
vacila sobre o assunto, decidindo de forma majoritária que haverá aplicação
da Lei nº 6.899/81, mantendo a coerência com a súmula em comentário. Por
outro lado, alguns julgados entendem que, nessa hipótese, será aplicável a
atualização monetária dos créditos trabalhistas (Lei nº 8.177/91). 24
Assim, a Lei nº 6.899/81 será aplicada na hipótese de débitos derivados
de benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo
empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada.
Por fim, cumpre consignar, que, embora pacificado no âmbito do TST a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da complementação
de aposentadoria, o E. STF foi provocado nos recursos extraordinários nº
586453 e 583050 a se manifestar acerca do tema.
Depois de amplo debate sobre o tema, o C.STF decidiu que a
competência para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o
fundamento de que a complementação de aposentadoria deriva de uma
relação previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação
de trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.

Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente os benefícios previdenciários devidos a dependentes de exempregado,
analisados na presente súmula.
Considerando que a questão tratada nos recursos extraordinários
ultrapassava os interesses subjetivos das partes, foi reconhecida a
repercussão geral dos recursos 25 , de modo que a referida decisão produz
reflexo em todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão
(eficácia prospectiva da decisão) em prol da segurança jurídica, declinando
que manterá, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia
20.2.13 (data conclusão do julgamento do recurso), enquanto os processos
que não tinham sentença de mérito nessa data deverão ser remetidos à Justiça
Comum, conforme ementa a seguir transcrita:
EMENTA
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida –
Competência para o processamento de ação ajuizada
contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente
constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior
efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido

para afirmar a competência da Justiça comum para o
processamento da demanda - Modulação dos efeitos do
julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho,
até final execução, todos os processos dessa espécie em
que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da
conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é
da Justiça comum, dada a autonomia do Direito
Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do
art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está
diante de controvérsia em que há fundamentos
constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará
maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se
dá provimento para firmar a competência da Justiça
comum para o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência buscando-se o
complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a
competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a

correspondente execução, todas as causas da espécie em
que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão
geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a
questionar as parcelas referentes à aludida
complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de
previdência privada sem que tenha havido o respectivo
custeio. 26
Assim, a Justiça Laboral continua sendo competente para ações que já
tinham sentença de mérito 27 em 20.2.13, razão pela qual se mantém aplicável
a súmula em comentário para esses casos.
2.6. Diferenças salariais de universidades federais
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST. Correção monetária sobre as diferenças salariais.
Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes
da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/1987, pois a correção monetária
tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
A Lei nº 7.596/87 alterou o Decreto-Lei nº 200/67, instituindo as
fundações públicas, incluindo-as na administração indireta. Referida lei
impôs a criação de um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e
administrativos, devendo observar o princípio da isonomia (art. 3º).

A mesma lei declinou que o plano produziria efeitos financeiros a partir
de 1º de abril do ano de 1987, data de entrada em vigor da lei, ou seja,
determinou a incidência de efeitos retroativos.
Diante disso, na hipótese de diferenças salariais pagas em atraso
decorrentes do plano de classificação e redistribuição de cargos e
empregados, o C. TST entendeu que os débitos devem ser corrigidos
monetariamente. Isso porque a própria lei impõe os efeitos retroativos. Além
disso, a atualização monetária serve para recompor o valor do capital
defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de assegurar o integral valor da
moeda no tempo. Ademais, o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que disciplina a
correção monetária dos débitos trabalhistas, não faz nenhuma ressalva
quanto às fundações públicas.
Assim, havendo pagamento em atraso das diferenças derivadas do
plano, haverá incidência da correção monetária, disposta no art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/91.
Sobre o cabimento da ação rescisória nessa hipótese, vide os
comentários da OJ nº 11 da SDI – II do TST.
2.7. Empresas em intervenção ou liquidação extrajudicial
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão
sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou
suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Inicialmente registra-se que a súmula em comentário tem aplicação às
empresas submetidas à liquidação extrajudicial e à intervenção pelo Banco
Central, ficando limitadas, pois, às “instituições financeiras privadas e as
públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei

nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um regime diferenciado de
execução concursal de natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco
Central do Brasil.
O tema em análise teve evolução legislativa, exigindo modificações no
posicionamento do C. TST.
Com o advento da Lei 6.024/74, o seu art. 18, alínea f, afastava a
incidência de correção monetária quando as empresas estivessem em
liquidação extrajudicial, dando origem assim à Súmula nº 185 do TST,
atualmente cancelada.
Em seguida, o Decreto-Lei nº 2.278/85 exigiu a aplicação de correção
monetária para as empresas submetidas à intervenção pelo Banco Central,
nascendo, dessa forma, a Súmula nº 284 do TST, também cancelada.
Por fim, a própria Constituição Federal, nos Atos de Disposições
Transitórias, regulamentou a matéria, estabelecendo no caput do art. 46 que:
ADCT. Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção
ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,
mesmo quando esses regimes sejam convertidos em
falência.
Pacificou-se, portanto, a matéria relacionada à correção monetária
sobre os créditos perante as empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial, de modo que atualmente há atualização monetária desde o
vencimento até o efetivo pagamento, sem nenhuma suspensão ou interrupção.
E não poderia ser diferente, vez que a atualização monetária tem como foco

ecompor o valor do capital defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo.
No entanto, quanto à incidência de juros moratórios permanece a
divergência, pois o ADCT não fez nenhuma referência a eles.
Diante disso, parte da doutrina entende que também deve incidir sobre
as dívidas trabalhistas das empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial os juros moratórios, vez que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, que
afastava sua aplicação, foi revogado pela Lei 8.177/91, a qual prevê os juros
nas ações trabalhistas, não fazendo nenhuma ressalva quanto às empresas em
liquidação e intervenção. Ademais, os juros moratórios constituem
indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo,
pois, uma forma de composição das perdas e danos pelo atraso na concessão
do crédito de natureza alimentar.
O C. TST, entretanto, entendeu que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 28
permanece em vigor, de modo que não haverá incidência de juros em face
das empresas em liquidação e intervenção pelo Banco Central.
Em resumo, para o C. TST, as empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial se submetem à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
não lhes aplicando, porém, os juros moratórios.
2.8. Honorários periciais
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST. Honorários periciais. Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização
monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de
decisões judiciais.
A questão que aqui se põe consiste em saber qual o critério de

eajustamento dos honorários periciais, se de acordo com os utilizados nos
créditos de natureza civil ou trabalhista.
A Lei nº 7.738/89 foi precisa ao regulamentar que os débitos trabalhistas
seriam corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, o que a partir da
edição da Lei nº 8.177/1991 ficou definido como sendo pela TR, modificado
para TRD pela Lei nº 9.069/1995. Com o advento desta última lei, permitiu-se
a aplicação da TRD, apenas nas operações realizadas nos mercados
financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de
capitalização e de futuros (art. 27, § 5º), incidindo nas demais operações o
IPC-r. Além disso, o § 6º do art. 27 manteve a aplicação da TR para os
débitos trabalhistas.
Há de se observar que a TR também pode ser utilizada como índice de
correção monetária, como se fez em muitos contratos 29 , sendo objeto
inclusive de súmula pelo STJ (Súmula nº 295).
Todavia, o TST entendeu pela não incidência da TR nos honorários
periciais, uma vez que o art. 39, da Lei nº 8.177/91 faz referência expressa
aos débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador, não incluindo assim
as demais despesas processuais, entre elas os honorários do perito. Isso
ocorre porque os débitos trabalhistas são de natureza alimentar, tendo,
portanto, regramento próprio de atualização (taxa TR).
Com efeito, a atualização dos honorários periciais segue os critérios
adotados para os créditos civis, incidindo assim o art. 1º da Lei nº 6.899/81, o
qual é aplicado aos débitos resultantes de decisões judiciais. O índice de
atualização será o IPCA-E, como declinado no art. 5º, parágrafo único, da
Resolução nº 66/2010 do CSJT 30 . Referido índice é o adotado pelo Banco
Central como medida da meta inflacionária.

Em suma, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TR 31 , enquanto
os honorários periciais, pelo IPCA-E.
3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO
DE RENDA
3.1. Descontos previdenciários e fiscais. Competência.
Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo
Súmula nº 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo
pagamento. Forma de cálculo
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência
da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante
de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos
descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276,
§4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do
empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, não previa a
execução de contribuições previdenciárias na competência da Justiça
Laboral, permitindo, no entanto, a ampliação de sua competência pela
legislação ordinária em caso de outras controvérsias decorrentes da relação
de trabalho.
Nesse contexto, o art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº
8.620/93, estabeleceu, em seu caput, que “nas ações trabalhistas de que

esultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato
recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.
Dúvidas sugiram sobre a eficácia de referido artigo, inclusive pela pena
de responsabilidade imposta ao magistrado trabalhista, de modo que alguns
juízes não executavam de ofício tais contribuições.
Com o advento da EC nº 20/98 restou superada a celeuma,
estabelecendo-se no art. 114, § 3º, da CF/88 a competência da Justiça do
Trabalho para “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”, o que foi repetido pela EC nº 45/04, alterando somente sua
topografia, pois passou a ser disciplinado no inciso VIII.
No entanto, remanesceu divergência acerca da competência da Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias quando tão
somente reconhecesse o vínculo empregatício.
Inicialmente, o Tribunal Superior do Trabalho admitiu a competência da
Justiça obreira para tais execuções, surgindo a OJ nº 141 da SDI – I do TST,
convertida na presente súmula, que estabelecia no item I, em sua redação
original:
I − A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais
provenientes das sentenças que proferir. A competência da
Justiça do Trabalho para execução das contribuições
previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário
de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de
emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de

anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (...).
Ocorre, porém, que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme disposto no Regulamento”.
Assim, considerando que o reconhecimento do vínculo na Justiça do
Trabalho é constituído na maioria das vezes com fundamento apenas em
prova meramente testemunhal, a autarquia federal não reconhecia como
início de prova documental a sentença trabalhista, o que significa que as
contribuições previdenciárias eram recolhidas, mas não eram computadas no
tempo de serviço do obreiro.
Diante disso o TST, com base em reclames de ordem político-judiciária
e também em razões de natureza técnico-jurídica 32 , resolveu modificar a
redação do item I da súmula ora comentada, limitando a competência da
Justiça do Trabalho para a execução das contribuições das sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição. A contrário sensu,
declarou incompetente a Justiça Especializada para a execução das
contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos nas ações
que tão somente reconhecessem o vínculo empregatício.
A autarquia federal, com o intuito de alterar esse novo entendimento,
bateu às portas do Supremo Tribunal Federal, alegando violação do art. 114,
§ 3º, da CF/88 (atual inciso VIII).
A Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei nº 11.437/07, que

alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT, prevendo expressamente a
competência da Justiça obreira para a execução das contribuições sociais
sobre “os salários já pagos durante o período contratual reconhecido”,
decidiu que a Justiça do Trabalho somente é competente para executar as
contribuições sociais decorrentes de sentença condenatória em pecúnia que
proferir ou objeto de acordo judicial homologado 33 .
Os fundamentos da aludida decisão foram fincados nas seguintes
premissas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para a execução das
contribuições previdenciárias é acessória, que, por óbvio, deve seguir o
principal, qual seja, a condenação pecuniária; 2) o que se executa, na
realidade, não é a contribuição, mas, sim, o título executivo (sentença). Com
efeito, não havendo título executivo na sentença declaratória, não há falar em
execução, sob pena de se promover uma execução sem título; 3) o simples
reconhecimento do vínculo é incapaz de constituir o crédito tributário; 4) tal
constituição violaria o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto,
expediu a Súmula vinculante nº 53, in verbis:
Súmula vinculante 53 do STF: A competência da Justiça
do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição
Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação
constante das sentenças que proferir e acordos por ela
homologados.
Desse modo, a Justiça do Trabalho não é competente, por exemplo, para
a execução das contribuições decorrentes do reconhecimento do salário
pago “por fora”, como se verifica pelo trecho da decisão extraída do C. TST:
In casu, não houve condenação pecuniária no tocante ao

salário pago “por fora” durante a contratualidade, mas tão
somente o reconhecimento da sua existência para fins de
condenação em diferenças de 13º salário, férias e o terço
constitucional, FGTS e a indenização de 40% (fato
incontroverso nos autos, verificado à fl. 110). Logo, a
Justiça Laboral não tem competência para executar as
contribuições previdenciárias relativas ao citado
pagamento extrafolha recebido pelo trabalhador durante o
vínculo de emprego 34 .
Pensamos, porém, que a competência da Justiça Laboral para execução
das contribuições sociais, no caso de sentença meramente declaratória,
encontra fundamento na interpretação sistemática do art. 114, IX, 35 da CF/88
e do art. 876, parágrafo único, da CLT 36 .
Melhor seria que fosse pacificada a competência da Justiça do Trabalho
para determinar ao INSS a devida averbação do tempo de serviço 37 e da
contribuição do trabalhador. Assim, a Justiça do Trabalho executaria tais
contribuições, as quais produziriam efeitos para o próprio trabalhador,
exaltando assim os princípios da boa-fé, da efetividade processual, além de
preservar a dignidade do próprio trabalhador 38 .
É importante observar que a Justiça do Trabalho tem admitido sua
competência para a execução de contribuições sociais decorrentes de acordo
firmado na comissão de conciliação prévia, em razão da interpretação
sistemática do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6º, da Lei n.º 8.212/91 39 .
Registra-se, ainda, que a competência para executar as contribuições
previdenciárias não inclui as contribuições de terceiros (sistema S). Isso
decorre da interpretação do art. 240 da CF/88, o qual exclui as contribuições

de terceiros do disposto no art. 195 da CF/88. Ora, se a Justiça do Trabalho,
nos termos do art. 114, VIII, CF/88, tem competência para executar as
contribuições declinadas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, é evidente que não
terá para a execução das contribuições de terceiros, pois estas não estão
inseridas nesse artigo, por força do art. 240 da CF/88.
No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho:
74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
competência da Justiça do Trabalho para a execução de
contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas
ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de
acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195,
inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus
acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal
competência, a cobrança de ‘contribuições para terceiros’
e ‘salário-educação’, por não se constituírem em
contribuições vertidas para o sistema de Seguridade
Social.
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.

Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
Por fim, salienta-se que a Constituição Federal de 1988 não estabelece,
no art. 114, a competência da Justiça Laboral para a execução do Imposto de
Renda. Contudo, da interpretação sistemática dos artigos 114, IX, da CF/88,
46, caput, da Lei nº 8.542/92, e 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007, é
possível extrair que “é da Justiça do Trabalho, a competência instrumental
em matéria de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incumbindo-lhe
promover as retenções, no que couber, e a respectiva migração dos ativos
para a conta única do Tesouro Nacional” 40 (destaques no original).
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
O art. 46 da Lei nº 8.541/92 disciplina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos

de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes;
II – honorários advocatícios;
III – remuneração pela prestação de serviços de
engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente
técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da
tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no
mês de pagamento.
Interpretando aludido dispositivo, mormente sob o enfoque do princípio
da progressividade declinado no art. 153, § 2º, da CF/88, parte da doutrina e
da jurisprudência entendia que o Imposto de Renda decorrente de
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deveria levar em
conta o regime de competência, ou seja, o mês a que se refere a verba,
calculando-o mês a mês.
No entanto, na redação original dessa súmula, o Tribunal Superior do
Trabalho, ao considerar que o fato gerador era o momento do recebimento
das verbas deferidas na sentença, adotou posicionamento no sentido de que o
regime de tributação aplicável era o de caixa, isto é, incidente sobre o valor
total da condenação.
Assim, o empregador, responsável pela retenção do imposto (art. 45 do
CTN c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92), deveria calcular o IRRF do empregado,
considerando o valor total recebido, aplicando-se a tabela, a alíquota e as
isenções do mês do pagamento.

Ocorre, no entanto, que o art. 12-A da Lei nº 7713/88, acrescentado pela
MP 497/10, ora convertida na Lei nº 12.350/2010, passou a estabelecer:
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes
de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao
do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte,
no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais
rendimentos recebidos no mês.
§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica
obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira
depositária do crédito e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de
meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao
mês do recebimento ou crédito. (...)
§ 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará
o disposto neste artigo. (grifo nosso)
Desse modo, em cumprimento ao § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988,
a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.127/2011,
regulamentando a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
(RRA) a que se refere o citado dispositivo legal, preceituando nos arts. 2º e
3º:
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a

anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento
ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês, quando decorrentes de: (...) II –
rendimentos do trabalho.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos
rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do
Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...)
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição
financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de
tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se referem os rendimentos
pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifo
nosso)
Percebe-se, por tais alterações, que atualmente o regime de competência
também será adotado nos descontos fiscais, ou seja, será utilizado o critério
mensal para seu cálculo.
Nesse contexto, na jornada nacional sobre execução na Justiça do
Trabalho, ocorrida entre os dias 24 a 26 de novembro de 2010, foi
sedimentado o seguinte entendimento:
Enunciado 24. “CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REGIME DE
COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI N. 7713,

ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/10.
Nas execuções trabalhistas, aplica-se o regime de
competência para os recolhimentos do IRRF, nos termos
do art. 12-A da Lei nº 7713/88, acrescentado pela MP
497/10”.
Com efeito, embora o C. TST já viesse afastando a aplicação da redação
original dessa súmula, alterou-a, definitivamente, por meio da Resolução nº
181⁄2012, impondo que, aos descontos fiscais, aplique-se o regime de
competência. Vejamos as ementas dos acórdãos do TST transcritos a seguir:
(...) 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE
APURAÇÃO. O entendimento majoritário da Turma é no
sentido de que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com
redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu
regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº
1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do
critério mensal para o cálculo do imposto de renda,
observado o regime de competência. E por se tratar de
critério legal mais benéfico ao contribuinte e
superveniente à Súmula nº 368, II, do TST, a aplicação
deste verbete sumular deve adaptar-se à disciplina
oferecida pelas normas constantes da legislação que
vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério
global outrora adotado por esta Corte. (...) (grifo nosso) 41
(...) DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO.
SÚMULA Nº 368, II. SUPERAÇÃO.
De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido

de que é do empregador a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o
crédito trabalhista oriundo de condenação judicial,
devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores
tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento
sufragado na Súmula nº 368, II.
Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/88, trazida pela
Lei nº 12.350/2010, impõe seja revista a jurisprudência
desta colenda Corte Superior.
Desse modo, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei
7.713/88, tratando-se de pagamento acumulado de
rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de
competências (mês a mês), observado os valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao
mês do recebimento do crédito.
Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) 42
DESCONTOS FISCAIS – CRITÉRIO DE APURAÇÃO –
REGIME DE COMPETÊNCIA.
1. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que os
descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da
condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao
final, conforme dispõe a Súmula 368, II, do TST.
2. Todavia, em razão da recente alteração legislativa (art.
12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.127/10 da
Receita Federal), a apuração dos valores devidos a título

de imposto de renda decorrente de decisões da Justiça do
Trabalho deve ser feita segundo o regime do mês de
competência, levando-se em consideração as alíquotas e
descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser
pago.
Recurso de revista não conhecido. 43
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. NÃO
CONHECIMENTO.
Em face da edição da Medida Provisória nº 497/2010,
convertida na Lei nº 12.350/2010, e da Instrução
Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de
renda será calculado utilizando-se o critério do mês da
competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter
sido pago. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.
(...) 44
Diante do exposto, verifica-se que, pela nova redação da súmula em
apreço, houve considerável alteração na forma de incidência do Imposto de
Renda sobre os créditos dos obreiros decorrentes de condenação judicial,
passando a incidir o regime de competência, ou seja, os descontos fiscais
também deverão ser calculados mês a mês.
Esse novo entendimento é de salutar importância, uma vez que afasta a
“penalização” do trabalhador que recebe o pagamento intempestivo das
verbas trabalhistas, por culpa do empregador, dando ênfase ao salário
mensal que, muitas vezes, sequer se sujeita ao tributo ou se submete a
alíquota menor. Exemplifica-se:

Empregado que recebia R$ 600,00 por mês ajuíza
reclamação trabalhista postulando o pagamento das horas
extras realizadas nos anos de 2009 e 2010. A sentença
condena a empresa X a pagar as horas extras praticadas
pelo obreiro entre os meses de janeiro 2009 a dezembro
de 2010, no valor de R$ 400,00 mensais. Nesse caso, se os
descontos fiscais incidissem sobre o valor global (400 x
24 = R$ 9.600,00), a alíquota seria de 27,5%, deduzindo-se
a parcela prevista para recolhimento do Imposto de Renda,
hipoteticamente, no valor de R$ 662,94. Assim, os
descontos fiscais seriam no valor de R$ 1.977,06 (R$
2.640,00 menos R$ 662,94). Atualmente, como a soma dos
valores recebidos mensalmente pelo trabalhador (R$
1.000,00) não atinge parcela tributável, os créditos do
obreiro não sofrerão descontos fiscais.
Dessa forma, verifica-se que o efeito prático para o trabalhador é de
grande importância, razão pela qual os descontos fiscais e as contribuições
previdenciárias passam a incidir sobre o regime de competência (mês a
mês).
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações
trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,
observado o limite máximo do salário de contribuição.
No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias, sua
regulamentação vem declinada no art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/1999,
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, o qual vaticina:

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações
trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo
do salário-de-contribuição.
Verifica-se, por esse dispositivo que se adotou no caso de contribuições
previdenciárias o regime de competência, de modo que os valores serão
apurados mês a mês, aplicando-se a alíquota (8%, 9% ou 11%) do mês a que
se refere a verba, observado o teto do salário de contribuição. E isso ocorre
porque, nos dias atuais, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição,
devendo ser especificado qual o mês da contribuição para a contagem do
tempo de serviço, não se admitindo, portanto, um pagamento único.
Consigna-se que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto
supracitado definem quais as verbas que se incorporam ao salário.
Registra-se ainda que, quanto às contribuições do empregador, não se
observa o teto do salário de contribuição, razão pela qual incidirá a alíquota
sobre o total da folha dos salários dos empregados (art. 22 e 23 da Lei
8.212/91).
Assim, considerando que o teto do salário de contribuição incide apenas
para o empregado, caso este já tenha recolhido no mês da competência sobre
o valor do teto (por exemplo, recebeu R$ 10.000,00 naquele mês), não
haverá nova incidência decorrente da condenação judicial, cabendo apenas
ao empregador recolher sua cota parte.
3.2. Responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto
de Renda e da contribuição previdenciária

Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários e fiscais.
Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do
empregado pelo pagamento. Abrangência
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial
referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do
empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos
pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Estabelece a Súmula nº 368 do TST, comentada anteriormente, que é de
responsabilidade do empregador o recolhimento dos descontos fiscais e
previdenciários decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia e dos
valores, objeto de acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho.
Diante da responsabilidade do empregador pelo recolhimento do
Imposto de Renda e das contribuições fiscais, alguns passaram a levantar o
entendimento de que incumbia exclusivamente ao empregador tais
pagamentos, ficando o empregado isento do pagamento dessas verbas.
Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, invocava-se o art.
33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, a qual vaticina:
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete
planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à
cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais
previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das
contribuições incidentes a título de substituição e das
devidas a outras entidades e fundos.
...
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação
legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna

e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do
recolhimento, ficando diretamente responsável pela
importância que deixou de receber ou arrecadou em
desacordo com o disposto nesta Lei.
Ocorre, no entanto, que referido artigo faz referência a parcelas de
natureza salarial efetivamente pagas pelo empregador, mas que este deixou
de descontar do empregado, ou descontou e não repassou corretamente as
contribuições previdenciárias. Seria o caso, por exemplo, de o empregador
pagar os salários do obreiro durante um ano e não reter ou tampouco
recolher a quota-parte das contribuições previdenciárias do empregado,
ficando, nesse caso, o empregador exclusivamente responsável pelo seu
pagamento, ou seja, pelo pagamento da quota-parte da empresa e também do
empregado.
Por outro lado, na hipótese de decisão ou acordo judicial, as verbas
evidentemente não foram pagas, tanto que a empresa está sendo condenada a
pagá-las em juízo, o que afasta, por consequência, o disposto no aludido
artigo.
Com efeito, o C. TST, acertadamente, declinou que, nessas hipóteses
(decisão ou acordo judicial) os descontos previdenciários devem ser
suportados pelo empregado e empregador, responsável cada um por sua
quota-parte pelo custeio da seguridade social.
No que se refere ao Imposto de Renda, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 é
enfático no sentido de que os valores a serem recebidos pelo empregado
devem ser retidos na fonte pagadora (empregador). Essa obrigação de
retenção significa que o valor do Imposto de Renda deverá integralmente ser

pago pelo empregado, tendo o empregador apenas a responsabilidade de
retê-lo e repassá-lo aos cofres públicos. E não poderia ser diferente, pois foi
o empregado (reclamante) quem teve majoração patrimonial capaz de
ensejar o fato gerador.
Assim, conclui-se que, em decorrência de acordo ou decisão judicial
condenatória em pecúnia, os descontos previdenciários devem ser
suportados pelo empregado e empregador, responsável cada um por sua
quota-parte, enquanto o pagamento do Imposto de Renda ficará a cargo
exclusivamente do empregado.
3.3. Competência para execução da contribuição social referente ao
seguro de acidente de trabalho (SAT)
Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social
referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da
República.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de
Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da
CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de
infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
O art. 114, VIII, da CF/88 vaticina que a Justiça do Trabalho é
competente para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas
no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”.
Percebe-se, de plano, que a competência da Justiça laboral, para a
execução de tais contribuições, passa pela análise do art. 195, I, a, e II, da
CF/88, que estabelece:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(...)
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
Verifica-se, portanto, que a Justiça do Trabalho tem competência para a
execução das contribuições sociais a cargo do empregador, empresa e
entidades equiparadas incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço.
Em regra, as empresas têm a obrigação de recolher 20% sobre o total
da folha de salários dos empregados e trabalhadores avulsos.
Além desse percentual, existem dois adicionais que também incidem
sobre a folha de pagamento.
O primeiro é a contribuição conhecida como SAT (seguro por acidente
de trabalho) ou GILRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa

decorrente dos riscos ambientais do trabalho), destinado a financiar
benefícios de natureza acidentária.
Essa contribuição impõe que as empresas recolham mais 1%, 2% ou 3%
sobre a remuneração dos trabalhadores empregados e avulsos, a depender do
risco de acidente de trabalho na empresa (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91).
Desse modo, se o risco da empresa é leve, deve recolher 1%, sendo médio
2%, e máximo, 3%.
É interessante anotar que o risco é verificado de acordo com a atividade
preponderante da empresa, e não o risco da atividade individual do
trabalhador, ressaltando que, havendo diferentes estabelecimentos com CNPJ
diversos, a alíquota será analisada considerando cada um dos
estabelecimentos (Súmula nº 351 do STJ 45 ).
Atente-se que esse adicional incide sobre a remuneração dos
trabalhadores empregados e avulsos, independentemente de estarem expostos
a condições especiais de trabalho.
Além disso, é importante observar que o Ministério da Previdência
Social poderá alterar o enquadramento das empresas para efeito de
adicional, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em
inspeção, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (art. 10
da Lei nº 10.666/03). Desse modo, a alíquota poderá ser diminuída em até
50% e majorada para até 100%, o que significa que pode variar de 0,5% a
6%, a depender do investimento feito em segurança do trabalho.
O segundo adicional que incide na folha de pagamento é o destinado a
financiar as aposentadorias especiais. Nesse caso, as alíquotas de 1%, 2% e
3%, anunciadas acima (segundo a atividade de risco), são acrescidas de 6%,
9% ou 12%, a depender da aposentadoria especial dos trabalhadores, vale

dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectivamente (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91).
Nessa hipótese, o adicional incide apenas sobre a folha dos trabalhadores
com direito, em tese, à aposentadoria especial.
Da análise desses adicionais é possível extrair que ambos integram o
art. 195, I, a, da CF/88, embora a súmula em análise verse apenas sobre o
primeiro (contribuição do SAT), sendo destinados a custear a seguridade
social.
Além disso, o art. 114, VIII, da CF/88 é enfático em conceder à Justiça
laboral competência para executar “contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais”. A expressão acréscimos legais não
deixa nenhuma dúvida acerca da competência dessa Justiça Especializada
para a execução da contribuição do SAT.
Com efeito, havendo decisão condenatória, incumbe à empresa recolher
sua cota parte de 20%, acrescida do adicional relativo ao risco de sua
atividade (1%, 2% ou 3%), as quais serão executadas, de ofício, na Justiça do
Trabalho.
Antes de finalizar os comentários dessa súmula, é necessário fazer duas
obser​vações.
Primeira, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de tais
adicionais está limitada às condenações em pecúnia que proferir ou que seja
objeto de acordo judicial homologado nessa Especializada, nos termos da
Súmula nº 368, I, do TST.
A segunda observação diz respeito às contribuições de terceiros, ou
seja, aquelas destinadas ao sistema S (Sesi, Senai, Sest, Senat, Senac, Senar,

Sebrae, Incra etc.). Tais contribuições não têm como finalidade custear a
seguridade social, estando excluída do art. 195, I, a, e II, da CF/88. Isso
decorre de disposição expressa da Constituição da República, ao mencionar
em seu art. 240 que “ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais
contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários,
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical”.
Assim, não estando incluídas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, a Justiça do
Trabalho é incompetente para executá-las, por força do art. 114, VIII, da
CF/88. Nesse sentido, caminha a jurisprudência da Corte Trabalhista:
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. Compete à Justiça do
Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do
empregador referente ao seguro de acidente de trabalho –
SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao
financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts.
114, VIII, e 195, I, “a”, e II, da Carta Política. Por outro
lado, à luz da jurisprudência desta Corte, a exação da
contribuição social de terceiros, de interesse das
categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que
constituem o denominado sistema ‘S’, refoge à
competência material desta Justiça Especializada
porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de
execução ex officio das contribuições previdenciárias
stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art.
195, I, “a”, e II, da Constituição da República e decorrentes

de condenação ou de sentença homologatória de acordo,
nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. 46
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.
Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
De todo o exposto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente
para a execução, de ofício, das contribuições do SAT, decorrentes das
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e de seus acordos
homologados, sendo incompetente para a execução das contribuições de
terceiros.
3.4. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial

Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários. Acordo homologado
em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência
sobre o valor total
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em
juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das
parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
A presente orientação jurisprudencial versa sobre dois pontos: a
incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem
reconhecimento de vínculo e a base de cálculo do recolhimento na hipótese
de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas.
O C. TST, com espeque no art. 195, I, a, da CF/88, entendeu que a
ausência de reconhecimento de vínculo empregatício não constitui óbice
para o recolhimento das contribuições previdenciárias, vez que tal
dispositivo impõe a incidência das contribuições, na hipótese de empregador,
empresa e entidade a ela equiparada, “sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe presta serviço, mesmo que sem vínculo”. Portanto, são devidas
as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vínculo empregatício.
Por outro lado, a base de cálculo das contribuições previdenciárias são
as verbas de natureza remuneratória (art. 28, § 2º, c/c art. 28, § 9º, da Lei nº
8.212/91). Disso resulta a exigência de a sentença ou de o acordo judicial
discriminarem detalhadamente 47 sobre quais verbas incidirão as
contribuições previdenciárias (CLT, art. 843, 3º), sob pena de incidir sobre o
valor total, como estabelece expressamente o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91:
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados
em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas
legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão

sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou
sobre o valor do acordo homologado.
A discriminação é exigível tanto no acordo judicial com vínculo como
no sem vínculo empregatício 48 . É evidente que, no caso de ausência de
reconhecimento de vínculo empregatício, “não haverá multa do art. 477,
horas extras ou vale-transporte, porque a pessoa não era contratada sob o
regime da CLT, mas nada impede que o acordo do autônomo envolva, de um
lado, comissões pendentes (que são tributáveis) e, de outro lado, indenização
por danos morais ou materiais (que não são tributáveis)” 49 .
Assim, nos acordos judiciais homologados, devem constar
discriminadamente as parcelas acordadas para que as contribuições
previdenciárias tenham incidência sobre as verbas de natureza
remuneratória, mesmo na hipótese de ausência de reconhecimento de
vínculo, sob pena de incidência sobre o valor total do acordo.
3.5. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo
empregatício. Alíquota de contribuição previdenciária
Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária. Acordo
homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da
alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o
recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de
11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo,
respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º
8.212, de 24.07.1991.
O Tribunal Superior do Trabalho criou, na presente orientação
jurisprudencial, a presunção de que, não havendo reconhecimento de vínculo
empregatício no acordo judicial, consequentemente o trabalhador passa a
integrar a categoria de contribuinte individual.

Tratando-se de contribuinte individual, sua participação no custeio da
seguridade social ocorre da seguinte forma: a) exercendo atividade por conta
própria, há alíquota de 20% sobre sua remuneração, limitado ao teto do
salário de contribuição; b) prestando serviços para uma ou mais empresas,
sua alíquota é de 20%, mas o art. 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91 autoriza que ele
possa abater até 9%, tendo como alíquota final 11%, também limitado ao teto
do salário de contribuição.
Essa última hipótese ocorre, porque a legislação leva em consideração
que a empresa também contribui pelo pagamento feito ao trabalhador
autônomo, admitindo assim que haja diminuição da contribuição do
trabalhador. Consigna-se que esse dispositivo merece atenção, pois ele não
terá aplicação quando o autônomo receber de entidade isenta de pagar
contribuição previdenciária, incidindo na hipótese a regra da alíquota de
20%.
Além dessa contribuição, a legislação impõe ainda que o tomador do
serviço contribua com “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas
ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços” (art. 22, III, da Lei nº
8.212/91). Registra-se que as contribuições da empresa não possuem limite
máximo, incidindo sobre o valor total das remunerações.
Dessa forma, na prestação de serviços para empresa o prestador deverá
contribuir com a alíquota de 11%, limitado ao teto do salário de
contribuição, enquanto o tomador dos serviços contribui com 20%.
Ressalta-se, por fim, que o C. TST entende que tais alíquotas incidirão
sobre o valor total do acordo. Entretanto, pensamos que somente haverá
incidência sobre o valor integral do acordo se as parcelas não forem

discriminadas (OJ 368 da SDI – I do TST), uma vez que, havendo
discriminação, apenas há de se falar em incidência de contribuições
previdenciárias sobre as verbas de natureza remuneratória (art. 28, § 2º, c/c
art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91).

3.6. Acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença
Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária. Acordo
homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor
homologado
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em
julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e
indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
O acordo judicial, por privilegiar a pacificação social e a efetividade do
processo, mereceu elevada atenção pelo legislador celetista, o que vem,
atualmente, sendo observado pelos demais ramos do Poder Judiciário.
Discute-se, porém, o campo de atuação do acordo judicial quando possui
créditos de terceiros, como é o caso das contribuições previdenciárias
destinadas à União.
Tratando-se de acordo judicial antes do trânsito em julgado da decisão
judicial, os objetos em litígio são dúbios, concedendo-se maior liberdade às
partes para transacionar as parcelas do acordo, principalmente no processo
do trabalho em que o acordo inicial é proposto antes da apresentação da
contestação. Nessa hipótese, parte da doutrina entende que as partes poderiam
conciliar observando tão somente os pedidos veiculados na petição inicial,
sob pena de, extrapolando esse limite, poder configurar evasão fiscal
comissiva ilícita 50 . Para a outra parte, seria lícita a conciliação até mesmo
com pedidos não formulados na petição inicial, com base no artigo 475-N,
inciso III, do CPC/73 (NCPC, art. 515, III), que admite a transação de matéria
não posta em juízo 51 .
Já na hipótese de transação após o trânsito em julgado da decisão
judicial, a liberdade acerca das parcelas transacionadas fica restrita, vez que
existem créditos constituídos de terceiros que não podem ser prejudicados
(CC, art. 844). Nesse sentido, o art. 832, § 6º, da CLT, declina:

§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da
sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação
de sentença não prejudicará os créditos da União.
Ocorre, no entanto, que o art. 43, § 5º da Lei nº 8.212/91, vaticina que:
§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido
proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada
com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941,
de 2009).
Da análise desses dois dispositivos surgiu dúvida, na doutrina e na
jurisprudência, sobre qual objeto (acordo ou decisão transitada em julgado)
as contribuições previdenciárias deveriam incidir e qual a liberdade das
partes para definir a natureza das parcelas acordadas após o trânsito em
julgado.
Para alguns, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o
trânsito em julgado da sentença condenatória e não o pagamento, devendo as
contribuições incidir sobre as parcelas de natureza remuneratórias deferidas
na sentença (CLT, art. 832, § 6º). Falece, aqui, qualquer autonomia das partes
quanto à definição da natureza das parcelas transacionadas. Noutras palavras,
o acordo poderia reduzir os créditos do trabalhador, mas não as
contribuições previdenciárias destinadas à União.
Para outros, o acordo judicial substitui a sentença, de modo que o fato
gerador é o acordo, razão pela qual as contribuições previdenciárias devem
levar em conta as parcelas do acordo judicial e não as deferidas na sentença,
o que é inclusive disciplinado no art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91.
Para outra parcela, os artigos supracitados devem ser compatibilizados,

de modo que, no período entre a decisão judicial e o trânsito em julgado,
incidiria a contribuição sobre o valor do acordo, enquanto após o trânsito
em julgado, haveria direito adquirido da União de cobrar o montante das
contribuições previdenciárias deferidas na decisão judicial.
O C. TST, por sua vez, buscou compatibilizar os arts. 832, § 6º, da CLT
e 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma. As contribuições
previdenciárias incidirão sobre as parcelas do acordo judicial, mas as partes
somente podem acordar acerca da natureza das parcelas respeitando a
proporcionalidade das parcelas de natureza remuneratória e indenizatória
declinadas na decisão transitada em julgado. Assim, caso a decisão judicial
seja, por exemplo, de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 (60%) de verbas de
natureza remuneratória e R$ 4.000,00 (40%) de verba indenizatória, havendo
acordo judicial após o trânsito em julgado no importe de R$ 5.000,00, as
partes deveriam observar a mesma proporção da natureza das parcelas, ou
seja, R$ 3.000,00 de verbas remuneratórias (mesmos 60%) e R$ 2.000,00 de
verbas indenizatórias (mesmos 40%) 52 .
3.7. Sentença omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os
disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo,
expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 53 . Uma vez provocado 54 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou

permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (NCPC,
art. 492).
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 55 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos
casos expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de descontos previdenciários e a retenção do Imposto de Renda
mesmo na ausência de pedido ou de condenação.
Isso porque o art. 43, caput, da Lei nº 8.212/91, disciplinando os
descontos previdenciários nas reclamações trabalhistas, prevê:
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento
de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias
devidas à Seguridade Social.
Ademais, o art. 114, VIII, da CF⁄88 declina expressamente que a Justiça
do Trabalho deve executar, “de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”.
Por sua vez, o art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92 estabelece quanto ao
Imposto de Renda:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Verifica-se pelos dispositivos supramencionados que é dever do
magistrado determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias,
assim como a retenção do Imposto de Renda. Trata-se, pois, de imposição
legal de ordem pública a ser analisada pelo juiz independentemente de
pedido e em qualquer momento no processo.
Com efeito, sendo matéria não sujeita à preclusão e conhecida ex
officio, admite-se sua aplicação até mesmo na fase executiva, desde que a
sentença seja omissa a respeito.
Contudo, havendo manifestação expressa na sentença sobre os
descontos fiscais e previdenciários, sua inclusão, exclusão ou modificação
(exceto erro material) contrárias à decisão judicial violará a coisa julgada,
dando ensejo, para o TST, ao ajuizamento de ação rescisória, com base no
art. 966, V, do NCPC, por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (OJ nº 157 da
SDI-II).
3.8. Juros não integram a base de cálculo do Imposto de Renda
Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST. Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de
mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base
de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o
cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
A orientação em comentário visou interpretar o art. 46 da Lei 8.541/92,

em como o art. 404 do CC/02, esclarecendo a natureza jurídica dos juros
moratórios e, consequentemente, sua incidência no Imposto de Renda.
O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, declina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos
de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes. (...)
Interpretando esse dispositivo, parte da jurisprudência entendia que, no
momento em que o crédito está disponível, a tributação incidirá. Sobre esse
valor será aplicada a alíquota segundo as faixas previstas pela lei. Em
relação aos juros, a tributação será feita em separado, por força do
parágrafo 1º, do artigo citado anteriormente. Noutras palavras, calcula-se o
valor da condenação, sem a inclusão dos juros, para fins de incidência de
Imposto de Renda. Depois se computam os juros separadamente, com a
finalidade de verificar se ultrapassam ou não a faixa de isenção. Caso
ultrapassem, sofrem incidência do imposto, observando-se a faixa e a
alíquota a serem aplicadas.
Exemplo: condenação no montante de R$ 10.000,00 e
juros no valor de R$ 2.500,00. O Imposto de Renda não
incidirá com a alíquota correspondente ao valor total (R$

12.500,00). Será aplicada separadamente a alíquota sobre
R$ 10.000,00 (condenação) e a alíquota correspondente a
R$ 2.500,00 (juros).
Assim aduziam, porque o Decreto 3.000/99 estabelece, em seu art. 43 §
3º, que “serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização
monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no
pagamento das remunerações previstas neste artigo”. Além disso, o art. 56 do
mesmo decreto dispõe que “no caso de rendimentos recebidos
acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total
dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”.
O C. TST, no entanto, seguindo posicionamento uniforme dos demais
Tribunais Superiores (STJ e STF), sedimentou entendimento no sentido de
que os juros não incidem na base de cálculo do Imposto de Renda.
Isso porque os juros moratórios constituem indenização a ser paga pelo
atraso no cumprimento da obrigação, sendo, pois, uma forma de
composição das perdas e danos. Trata-se, portanto, de nítida verba de
natureza indenizatória. Tem como fato gerador o retardamento no
cumprimento da obrigação.
Por outro lado, o Imposto de Renda, como o próprio nome já indica,
incide sobre a renda, ou seja, “o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos” (art. 43, I, do Código Tributário Nacional). Trata-se
de acréscimo patrimonial.
Evidencia-se, assim, a clara diferença entre renda e juros, quanto à sua
natureza e fato gerador.
Além disso, o art. 404, do CC/02 é explícito em afirmar a natureza

indenizatória dos juros, in verbis:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não
cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional,
pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Atente-se para o declinado no parágrafo único, que permite ao juiz
conceder indenização suplementar na hipótese de os juros não cobrir o
prejuízo. Ora, só se pode falar em suplemento diante de uma indenização
principal. Tem-se, pois, a nítida intenção do legislador de conferir a natureza
indenizatória aos juros.
Pela riqueza de detalhes, cita-se a ementa de julgado do Órgão Especial
do TST a respeito do tema:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS
DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. I – Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo
único do CC de 2002 ter sido conferido natureza
estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes
sobre as obrigações de pagamento em dinheiro,
resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os
elegera como expressão patrimonial integrante da
reparação das perdas e danos, por meio de indenização

que ordinariamente abrange o prejuízo sofrido e os lucros
cessantes. II – Em outras palavras, aquele conjunto
normativo passou a consagrar nítida distinção entre os
juros de mora e o prejuízo sofrido e os lucros cessantes.
Isso com o claro objetivo de que a indenização pelo
inadimplemento das obrigações de pagamento em
dinheiro fosse a mais ampla possível, insuscetível de
diminuição patrimonial pela incidência do imposto de
renda sobre o valor dos juros, quer esses se reportem à
natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária
descumprida. III – Tanto assim que a norma do parágrafo
único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de
forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar
para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de
mora comprovadamente não cobrirem o prejuízo sofrido
pelo credor. IV – A expressão -obrigações de pagamento
em dinheiro-, por sua vez, alcança naturalmente as
obrigações de pagamento em dinheiro de verbas
trabalhistas, em razão da evidente identidade ontológica
entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as
obrigações provenientes do Direito do Trabalho, tanto
mais que, no âmbito das relações de trabalho, o
inadimplemento de pagamento em dinheiro das aludidas
verbas trabalhistas ganha insuspeitada coloração
dramática, por conta do seu conteúdo alimentar. V –
Impõe-se por corolário jurídico-social a aplicação do
artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, a
fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros
de mora que o sejam indiscriminadamente sobre títulos

trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo
porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam de
reconhecida natureza alimentar, sendo impostergável a
conclusão de os juros não se equipararem a rendimentos
do trabalho. VI – Com a superveniência do Código Civil
de 2002, regulando no art. 404 e seu parágrafo único a
natureza desenganadamente indenizatória dos juros de
mora, não se coloca mais como pertinente a coeva
interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da
Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da
Lei nº 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 ou mesmo
ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda,
corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII – Nesse sentido
de não haver incidência de imposto de renda sobre os
juros de mora já se posicionava o STF, conforme se
constata da decisão monocrática proferida pelo Ministro
Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de
07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que
não há incidência de imposto de renda sobre juros
moratórios, por não configurarem renda e proventos de
qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis
do valor total da indenização (...). Recurso a que se nega
provimento. 56
Assim, considerando que os juros têm natureza indenizatória,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ele não
integrará a base de cálculo do Imposto de Renda.
4. PENHORA

4.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST. Penhora. Sucessão. art. 100 da CF/1988.
Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela
União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a
mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 57 .
Sendo o devedor pessoa jurídica de direito público, a interferência do
Estado-juiz não ocorrerá por meio da penhora, mas, sim, por meio da
expedição de precatório, conforme estabelecido no art. 100 da CF/88, o qual
pode ser elucidado de forma simples como uma “fila de espera” dos
credores, aguardando o pagamento do Estado. Nessa hipótese, há requisição
por meio do presidente do tribunal, para que o valor da condenação seja
incluído no orçamento do ente público.
A diferença de aludidos regimes de pagamento levou ao surgimento
dessa orientação, que buscou definir a seguinte indagação: qual o regime a
ser adotado na hipótese de sucessão pela administração pública direta quando
já existente penhora sobre bens do sucedido? Mantém-se a penhora ou
aplica-se o regime de precatório?

Alguns entendiam que no caso deveria ser adotado o regime de
precatório, sob pena de preferência na ordem de pagamento dos débitos da
administração direta, o que viola o disposto no art. 100 da CF/88.
O C. TST, de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que,
já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora,
não aplicando, consequentemente, o regime de precatório.
E assim agiu com fundamento no princípio da segurança jurídica, que
deve reger todas as relações jurídicas. Ademais, a penhora tem o condão de
individualizar e especificar os bens que serão expropriados, não podendo a
sucessão retirar tal individualização, sob pena de violação mutatis mutantis
do direito adquirido. A propósito, os arts. 10 e 448 da CLT impedem que
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa possa afetar os direitos
adquiridos dos seus empregados.
Com efeito, realizada a penhora, ela subsistirá mesmo após a sucessão
pela administração direta.
No entanto, registra-se que não haverá aplicação dessa orientação no
caso de sucessão anterior à realização da penhora.
Consigna-se, por fim, que, sendo a sucessora empresa pública ou
sociedade de economia mista, não há questionamento no C. TST no sentido
de que a penhora seja mantida, vez que tais entidades, integrantes da
administração pública indireta, quando exercem atividades eminentemente
econômicas, não se submetem ao regime do precatório (OJ nº 87 da SDI – I
do TST), à exceção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
4.2. Penhora em dinheiro
58 59 60

Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do
executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC 58 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos
do art. 666, I, do CPC 59 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de
penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 60 .
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 61 .
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a
quem de direito. Na sentença condenatória com obrigação de pagar quantia
certa, o bem pleiteado é um crédito em dinheiro. Desse modo, caso o
devedor não cumpra voluntariamente a determinação judicial, na fase
executiva, o Estado-juiz interfere no seu patrimônio, com o fim de satisfazer
o credor. Essa interferência ocorre por meio da penhora.
A penhora busca individualizar determinados bens do devedor para no
fim satisfazer o crédito do exequente, que ocorrerá com o pagamento do
débito. É por isso que o bem penhorado deve obedecer a uma ordem de
preferência que priorize sua liquidez, uma vez que, quanto mais liquidez
possuir o bem, mais ágil e eficaz será a execução.
Nesse contexto, o art. 882 da CLT impõe que a nomeação do bem à
penhora deve obedecer ao disposto no art. 655 do CPC/73. Esse artigo tem
como correspondente o art. 835 do NCPC, que passará a ser adotado, por
força do art. 1.046, § 4º, do NCPC. Desse modo, o referido art. 835 consagra
o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição

financeira” (inciso I), o primeiro item na ordem de preferência do bem a ser
penhorado. Ademais, em seu § 1º declara, expressamente, que é prioritária a
penhora em dinheiro.
Com o objetivo de exaltar aludida ordem de preferência e efetivar a
tutela jurisdicional, o TST realizou convênio com o Banco Central (BACEN
JUD), no sentido de possibilitar aos magistrados o encaminhamento às
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a
existência de contas correntes e aplicações financeiras, permitindo, em
seguida, o bloqueio e transferência dos depósitos existentes. Trata-se da
chamada “penhora on-line”.
Diante de tal inovação, passou-se a questionar tal modalidade de
“penhora”.
Conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de impugnação, quais
sejam, os embargos à penhora, a jurisprudência do TST e a do próprio STF
permitem a impetração de mandado de segurança nas hipóteses em que do
ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil
reparação ao executado.
Nesse contexto, alguns executados começaram a impetrar mandado de
segurança no caso de “penhora on-line”, sob o argumento de que ela violaria
direito líquido e certo.
O C. TST, entretanto, admitiu a penhora on-line afastando,
consequentemente, qualquer violação a direito líquido e certo do executado.
Isso porque, como já afirmado, a penhora on-line nada mais faz do que
preservar a preferência estabelecida no art. 835 do NCPC, penhorando,
prioritariamente, dinheiro. Ademais, na época do CPC, o art. 655-A do CPC

passou a regrar expressamente tal modalidade de penhora, vaticinando em
seu caput:
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento
do exequente, requisitará à autoridade supervisora do
sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico,
informações sobre a existência de ativos em nome do
executado, podendo no mesmo ato determinar sua
indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
O mesmo caminhou trilhou o caput do art. 854 do NCPC, in verbis:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a
requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato
ao executado, determinará às instituições financeiras, por
meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, que torne
indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do
executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor
indicado na execução.
Registra-se que, no processo do trabalho, é desnecessário o
requerimento do exequente para a realização da penhora on-line, vez que a
execução se processa ex officio.
Além dos casos de penhora on-line, os executados também impetravam
mandado de segurança quando a penhora recaía sobre dinheiro em espécie,
fundamentando que a execução deve ser da forma menos gravosa ao
executado (CPC/73, art. 620; NCPC, art. 805).

Contudo, o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado de
modo absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios,
especialmente com o princípio da efetividade, bem como da dignidade da
pessoa.
Nesse sentido, leciona o doutrinador Dinamarco:
as generosidades em face do executado não devem
mascarar um descaso em relação ao dever de oferecer
tutela jurisdicional a quem tiver um direto insatisfeito, sob
pena de afrouxamento do sistema executivo (...) A triste
realidade da execução burocrática e condescendente, que
ao longo dos tempos se apresenta um verdadeiro paraíso
dos maus pagadores, impõe que o disposto no art. 620 do
Código de Processo Civil 62 seja interpretado à luz da
garantia do acesso à justiça, sob pena de fadar o sistema à
ineficiência e pôr em risco a efetividade dessa solene
promessa constitucional (Const., art. 5º, inc. XXXV). (...) É
imperioso, portanto, estar atento a uma indispensável linha
de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser
satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a
possível preservação do patrimônio do devedor, que não
deve ser sacrificado além do necessário 63 (grifos no
original).
A propósito, a menor onerosidade não prevalece em relação à penhora
em dinheiro, vez que este é o primeiro na lista de preferência disposta no art.
835 do NCPC, sendo prioritária às demais hipóteses (NCPC, art. 835, § 1º).
Noutras palavras, a penhora em dinheiro, simplesmente, obedece ao descrito
na norma processual, não provocando nenhuma violação a direito líquido e

certo do executado. “Em verdade, é o credor quem possui direito líquido e
certo à penhora em dinheiro” 64 .
Assim, entende o TST que, tratando-se de execução definitiva, a penhora
on-line e, por óbvio, a penhora em dinheiro não violam direito líquido e
certo do executado.
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC 65 .
Após a efetivação da penhora em dinheiro, alguns executados passaram
a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que os valores
penhorados deveriam ficar depositados no próprio banco do executado. Tais
argumentos surgiram, especialmente quando o executado era banco privado,
“pelo simples fato de que o dinheiro aplicado lhe renderá dezenas de vezes
mais do que a correção monetária e juros que serão cobrados na execução
trabalhista” 66 .
O E. TST, entretanto, não reconheceu a existência de direito líquido e
certo nessa hipótese. Isso porque o art. 666 do CPC/73 dispunha:
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente
depositados:
I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou
em um banco, de que o Estado-membro da União possua
mais de metade do capital social integralizado; ou, em
falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas
no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito,
designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e
os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

(...)
§ 1º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos
de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em
poder do executado.
No mesmo sentido, é o art. 840 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho, o qual dispõe:
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as
pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na
Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado
ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital
social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos,
em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
(...)
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do
executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o
exequente.
Verifica-se, pelo aludido dispositivo, que o ordenamento prezou para
que os bens penhorados ficassem prioritariamente depositados em banco
público, admitindo o depósito em poder do executado, tão somente quando o
exequente expressamente anuir.
Ademais, um dos efeitos da penhora é o de privar o devedor da posse de
seus bens, retirando-lhe, portanto, a posse do bem penhorado 67 .

Desse modo, não havendo anuência do exequente, os valores
penhorados devem ser depositados, necessariamente, nos bancos descritos
no art. 840, I, do NCPC.
Entretanto, pode acontecer de a discussão versar sobre a transferência
dos valores entre os bancos declinados no referido artigo como, por
exemplo, transferir o dinheiro de um Banco Estadual para o Banco do Brasil.
Isso ocorrer especialmente quando o banco público é executado e pretende
deixar o dinheiro depositado em sua instituição, porque é um dos bancos
indicados no aludido artigo. Nesse caso, ainda que o depósito tenha atendido
o art. 840, I, do NCPC, entende o TST que não há violação de direito líquido
e certo do impetrante, “tendo em vista que compete ao juiz a escolha da
instituição a ser depositária do numerário penhorado” 68 . Trata-se, pois, de
ato discricionário do juiz que analisará, no caso concreto, qual a melhor
entidade bancária para que os valores fiquem depositados.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 69 .
A decisão judicial executável está, em regra, suscetível de recurso. Não
havendo interposição deste, haverá o trânsito em julgado da decisão,
permitindo sua execução definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição
de recurso, este pode ter efeito meramente devolutivo ou também efeito
suspensivo. Na hipótese de ter efeito suspensivo, a decisão judicial não
produzirá efeitos de imediato, impedindo o início da execução. Já no caso de
efeito meramente devolutivo, a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a
execução provisória da decisão judicial (sentença ou acórdão).
No processo do trabalho é cediço que os recursos, em regra quase que

absoluta, possuem efeito meramente devolutivo, o que significa que é campo
fértil para a execução provisória, disciplinada no art. 520 do NCPC, aplicável
subsidiariamente à seara laboral.
A execução provisória, portanto, busca agilizar a prestação
jurisdicional, uma vez que, enquanto o processo está pendente de julgamento
do recurso, poderão ser exercidos atos de execução da decisão judicial.
Por se tratar de título provisório, porquanto pendente de decisão
recursal, o C. TST entendeu que o executado tem direito líquido e certo de
que a penhora não recaia sobre dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, ante o princípio da menor onerosidade ao credor. Argumenta ainda
que, no processo do trabalho, a execução provisória somente é permitida até
a penhora (art. 899, caput e §1º da CLT), de modo que a autorização judicial
para o levantamento dos valores depositados, conforme descrito nos arts.
520, IV e 521 do NCPC, é incompatível com a seara trabalhista. 70
Todavia, acreditamos que esse entendimento não deve prevalecer com a
vigência do NCPC.
O art. 805 do NCPC, à primeira vista, conduz à conclusão de que o
entendimento do TST está em conformidade com a legislação processual
civil, uma vez que o dispositivo estabelece que “quando por vários meios o
exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o executado”.
Todavia, o art. 520 do NCPC, na mesma linha do art. 475-O do CPC/73,
estabelece expressamente em seu caput que o “cumprimento provisório da
sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Isso quer dizer
que a execução provisória, embora tenha certas limitações, deverá observar

as mesmas diretrizes da execução definitiva. Com efeito, a ordem de
preferência disposta no art. 835 do NCPC deve ser aplicada na execução
provisória, até mesmo porque não existe nenhum dispositivo que impeça sua
aplicação ou discipline, de forma diversa, a ordem de preferência na
execução provisória.
Ademais, o artigo 835, § 1º do NCPC declina que “é prioritária a
penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem
prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim,
referido dispositivo é expresso em priorizar o dinheiro, permitindo a
alteração da ordem apenas nos demais casos, relativizando o princípio da
menor onerosidade para o devedor 71 (art. 805 do NCPC). Melhor dizendo, o
princípio da efetividade da tutela executiva se sobrepõe ao da menor
onerosidade no caso de penhora em dinheiro.
Aliás, a penhora tem como objetivo satisfazer o crédito do exequente,
em regra, na Justiça Laboral do trabalhador. Tal crédito se consubstancia em
dinheiro, o que significa que a penhora deve desaguar em bens que possuam
a maior liquidez possível, a fim de verdadeiramente efetivar a tutela
jurisdicional. A penhora não pode ser vista com um fim em si mesmo, mas
com a finalidade de transformar-se em dinheiro da maneira mais ágil.
Nesse sentido, a lúcida lição do doutrinador Jorge Luiz Souto Maior:
A penhora é o ato de extrema importância para a
efetividade da execução. Não se deve encarar a penhora
como um mero iter do procedimento, pois que isso
implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos
os atos subsequentes da execução. Em outras palavras,
pouco adianta cumprir o preceito legal, penhorando-se um

em que não possui a mínima chance de ser convertido em
dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande parte
dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se
no fato da realização de penhora de bens de baixo
interesse comercial. O importante não é garantir a
execução, sob o ponto de vista formal, mas estabelecer
uma garantia de que o crédito em questão será satisfeito
após obedecidas as formalidades legais subsequentes. 72
(grifo nosso)
Além disso, a limitação imposta pelo TST vai de encontro à evolução
do processo civil, que admite inclusive o levantamento do depósito em
dinheiro, desde que o exequente preste caução (NCPC, art. 520, IV). Aliás,
dispensa até mesmo a exigência de caução nos créditos de natureza
alimentar, independentemente de sua origem (NCPC, art. 521, I).
Mesmo antes do NCPC, o enunciado nº 69 da 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho, bem como o enunciado nº 21 da Jornada
Nacional da execução trabalhista a seguir transcritos já defendiam essa
posição:
Enunciado nº 69. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NO
PROCESSO DO TRABALHO
I – A expressão “...até a penhora...” constante da
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, é meramente
referencial e não limita a execução provisória no âmbito
do direito processual do trabalho, sendo plenamente
aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art.

475-O.
II – Na execução provisória trabalhista é admissível a
penhora de dinheiro, mesmo que indicados outros bens.
Adequação do postulado da execução menos gravosa ao
executado aos princípios da razoável duração do processo
e da efetividade.
III – É possível a liberação de valores em execução
provisória, desde que verificada alguma das hipóteses do
artigo 475-O, § 2º, do Código de Processo Civil, sempre
que o recurso interposto esteja em contrariedade com
Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na
pendência de agravo de instrumento no TST.
Enunciado nº 21. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA
EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. É válida a penhora de
dinheiro na execução provisória, inclusive por meio do
Bacen Jud. A Súmula nº 417, item III, do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), está superada pelo art. 475-O do
Código de Processo Civil (CPC).
Dessa forma, pensamos que o C. TST deverá cancelar o item III da
presente súmula, tendo em vista a alteração de sua ratio decidendi
(fundamento determinante) pelo art. 835, §1º do NCPC que deixa expressa a
prioridade da penhora em dinheiro, seja na execução definitiva, seja na
execução provisória. 73
4.3. Carta de fiança bancária

Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de
fiança bancária
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no
art. 655 do CPC 73 .
Reconhecida a dívida e não havendo pagamento, o patrimônio do
devedor, inicialmente, responde pelo seu pagamento, ficando sujeito à
execução forçada.
Em regra, o patrimônio do devedor constitui a garantia para o
pagamento da dívida. No entanto, tal garantia pode ser concedida por
terceiro, passando a se responsabilizar pela dívida. Tem-se aqui uma garantia
pessoal chamada de fiança.
Quando o fiador é um banco, temos a fiança bancária que consiste,
portanto, em um contrato em que o banco garante o cumprimento da
obrigação de seu cliente (ex., devedor trabalhista).
Considerando que o banco é detentor de capital líquido, qual seja,
dinheiro, o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo
do trabalho por força do art. 899 da CLT, permitiu que a fiança bancária seja
oferecida como bem penhorável.
Além disso, a Lei 6.830/80 declinava expressamente que “a garantia da
execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os
mesmos efeitos da penhora” (art. 9º, § 3º). Ademais, vaticinava o art. 15, I, da
referida lei, que, a qualquer tempo no processo, o executado poderia
substituir o bem penhorado “por depósito em dinheiro ou fiança bancária”.
Desse modo, vislumbra-se que a Lei 6.830/80 igualou os efeitos da
penhora, seja em dinheiro, seja por meio de fiança bancária, para fins de

observância da gradação legal do art. 655 do CPC/73.
O mecanismo é simples: o banco não exige o dinheiro no
ato, mas se compromete, quando requisitado pelo juiz, a
efetuar o depósito imediatamente, tal como se o banco
aceitasse ser o fiador da dívida. Daí o nome carta de
fiança, no sentido de uma comunicação de ajuste entre
devedor e o banco 74 .
Assim, o C. TST entendeu que o executado possui direito líquido e certo
de oferecer como garantia do juízo a fiança bancária no lugar de dinheiro.
Após a edição da presente orientação jurisprudencial, a Lei nº
11.382/2006 incluiu o art. 656, §2º, ao CPC/73 e passou a permitir a
substituição da penhora pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial,
desde que o valor não fosse inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta
por cento).
O seguro garantia judicial corresponde ao contrato de seguro firmado
entre o executado e uma seguradora com a finalidade de que esta última
garanta o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro e/ou a penhora de
bens que possam ser imputadas ao executado na pendência de execução
judicial.
Depois da alteração do CPC/73, a Lei nº 13.043/2014 modificou os
artigos 9º, §3º, e 15, I, da Lei nº 6.830/80, acrescentando a possibilidade de
oferecimento do seguro garantia judicial, como meio de garantir a execução
pelo executado, e a consequente possibilidade de substituição da penhora,
não somente pelo depósito em dinheiro e fiança bancária, como também pelo
seguro garantia. Todavia, não houve menção à necessidade de que o valor da
fiança bancária e do seguro garantia judicial correspondessem ao valor do

débito acrescido de 30% (trinta por cento).
Por sua vez, os artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do NCPC
mantiveram a mesma sistemática do CPC/73, como se verifica pelo teor a
seguir transcrito:
Art. 835, § 2º. Para fins de substituição da penhora,
equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro
garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do
débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Art. 848, parágrafo único. A penhora pode ser substituída
por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em
valor não inferior ao do débito constante da inicial,
acrescido de trinta por cento.
Como são dispositivos que buscam completar o instituto da fiança
bancária e do seguro garantia judicial e por serem mais eficazes à prestação
da tutela jurisdicional, pensamos que devem ser aplicados supletivamente ao
processo do trabalho (NCPC, art. 15), pois a Lei nº 6.830/80 trata apenas
parcialmente da matéria.
Isso quer dizer que o valor da fiança bancária e do seguro garantia
judicial não pode ser inferior ao do débito constante da inicial acrescido de
30% (trinta por cento).
Ademais, indicado outro bem para penhora, poderá o executado
postular sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, desde que
faça o requerimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da
penhora (NCPC, art. 847).
Com efeito, o requerimento do executado poderá ser indeferido quando

formulado fora do prazo legal. Do mesmo modo, poderá ser indeferido
quando a garantia não for suficiente ao previsto na legislação, ou seja, o
valor for inferior ao principal acrescido de 30% (trinta por cento).
Do exposto e aplicando as disposições previstas no NCPC ao processo
do trabalho, acreditamos que a presente orientação precisa ser modificada
pelo C. TST, no sentido de incluir o seguro garantia e exigir que, para que
sejam equivalentes ao dinheiro, devem corresponder ao valor da execução
acrescidos de 30% (trinta por cento). A propósito, essa modificação já
deveria ter ocorrido na vigência do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº
11.382/2006, ao art. 656, §2º, do CPC/73.
Antes de finalizarmos os comentários da presente orientação
jurisprudencial, é necessário fazer duas observações.
A primeira relacionada ao momento da indicação da fiança bancária e
do seguro garantia judicial.
O sistema atual da execução no processo civil não admite a indicação de
bens pelo devedor, possibilitando inclusive que a impugnação seja realizada
sem a garantia do juízo. Nesse contexto, a carta de fiança bancária e o seguro
garantia atuam como verdadeira substituição.
Contudo, o tema é tratado na ordem preferencial da penhora. Além
disso, no processo do trabalho, o art. 880 da CLT mantém a possibilidade de
indicação de bem pelo executado, de modo que é permitido indicar
diretamente que a penhora recaia em fiança bancária ou seguro garantia
judicial, ainda que não tenha ocorrido penhora pretérita 75 . Noutras palavras,
não há necessidade de que já tenha ocorrida a penhora para se admitir a
garantia, podendo ser indicada pelo executado no prazo descrito no art. 880
da CLT.

Com efeito, sendo simplesmente negada a indicação ou substituição do
bem penhorado pela fiança bancária ou seguro garantia haverá violação de
direito líquido e certo, admitindo a impetração do mandado de segurança.
A propósito, conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução, a jurisprudência do TST e
a do próprio STF permitem a impetração de mandado de segurança nas
hipóteses em que do ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e
irreparáveis ou de difícil reparação ao executado, como ocorre na presente
hipótese.
A segunda observação consiste na análise da apólice da fiança ou do
seguro pelo juízo.
Embora o executado possa indicar como penhora a fiança bancária e o
seguro garantia judicial, isso não obsta, evidentemente, que o juízo possa
analisar em cada caso concreto a idoneidade da garantia, bem como a
existência de vícios a inviabilizar a indicação ou substituição do bem. Nesse
caso, a jurisprudência trabalhista tem admitido a indicação e/ou substituição
da penhora quando houver certeza na efetividade da execução.
Desse modo, não se pode admitir cláusulas que restrinjam a
responsabilidade da seguradora a determinadas hipóteses 76 . Além disso, é
importante que o garantidor (fiador) renuncie ao benefício de ordem
(CC/2002, art. 827) e a exoneração de responsabilidade em caso de fiança
por prazo indeterminado (CC/2002, art. 835). Ademais, conquanto pensamos
que o prazo de validade não seja verdadeiramente um óbice à realização
dessa penhora 77 , é preciso ficar atento para tal prazo, uma vez que sendo
ultrapassado considera-se que o “bem pereceu e a garantia se dissipou” 78 ,
impedindo o conhecimento dos embargos à execução ou de agravo de

petição interposto.
Essa segunda observação tem como objetivo ressaltar que o direito
líquido e certo no mandado do segurança deve ser visto como prova préconstituída
para sua impetração e não, necessariamente, deferimento da
segurança, que exigirá a análise detida de sua efetiva violação, passando-se
pelo que foi verificado pelo juízo no momento do indeferimento da
indicação e/ou substituição pela fiança bancária ou seguro garantia judicial.
4.4. Penhora em conta-salário
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Execução. Ordem de
penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para
satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a
valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC 79 contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC 80
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
O direito brasileiro consagrou a impenhorabilidade das verbas de
natureza alimentar. Desse modo, na época do CPC de 1973, declinava, no art.
649, IV, serem impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, (...) 7980
Referido dispositivo foi relativizado em seu parágrafo 2º, permitindo a
penhora de tais rendimentos quando destinados ao pagamento de prestação
alimentícia.

Interpretando esse artigo, o C. TST entendeu que aludidos vencimentos
são absolutamente impenhoráveis, vez que são destinados a preservar a
subsistência do devedor e de sua família. Além disso, entendeu que a exceção
prevista no § 2º teve como foco tão somente a prestação alimentícia
decorrente da ação de alimentos (pensão alimentícia), o que não engloba os
créditos trabalhistas, embora possuam natureza alimentar.
O E. TST entendeu ainda que, mesmo as sobras salariais, revertidas para
fundo de aplicação ou poupança, também são impenhoráveis. Seria o caso,
por exemplo, de o executado receber R$ 10.000,00 e no fim do mês lhe
sobrar R$ 1.000,00, que seria aplicado na poupança. Nesse caso, o TST
entende que o valor transferido para a poupança derivou do salário do
executado, sendo preservado pela impenhorabilidade.
Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a admitir a impetração do mandado de segurança quando fosse penhorada
conta-salário do executado, mesmo que apenas uma porcentagem, sob o
fundamento de violação de direito líquido e certo do executado.
Registra-se que, embora a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução (penhora), a
jurisprudência do TST 81 e a do próprio STF permitem a impetração de
mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa advir
prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação ao executado.
Todavia, referida orientação jurisprudencial, felizmente, teve seus
fundamentos determinantes (ratio decidendi) frontalmente atingidos pelo
Novo CPC, impondo seu cancelamento.
Isso porque o art. 833 do NCPC, embora tenha mantido a regra da
impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e os valores depositados

em caderneta de poupança (incisos IV e X 82 ), passou a declinar
expressamente no § 2º que:
2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à
hipótese de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem, bem como
às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos
mensais, devendo a constrição observar o
disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifo nosso)
Pelo novel dispositivo é possível observar duas regras:
1) se o devedor receber mais de 50 salários-mínimos mensais, é
possível a penhora do que exceder a esse montante;
2) se a verba for de natureza alimentar, independentemente de sua
origem, é possível a penhora da retribuição pecuniária do
devedor.
No primeiro caso, cria-se um critério objetivo para a
impenhorabilidade, de modo que o excedente a 50 salários-mínimos poderá
ser penhorado, sendo indiferente se a dívida é ou não de natureza alimentar.
No segundo caso, direciona-se às dívidas alimentares. Nessa hipótese, o
NCPC é claro ao ampliar a possibilidade de penhora da retribuição do
devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja,
independentemente de sua origem. Desse modo, não se sustenta a limitação
imposta pelo TST de que a exceção da impenhorabilidade da remuneração
do devedor apenas diz respeito à ação de alimentos. Nas palavras do
doutrinador Wolney de Macedo Cordeiro:
A vigente norma processual civil, de forma explícita,

elimina a possibilidade de uma interpretação restritiva
quanto à penhora de salário para a quitação de execução
decorrente de crédito alimentar. Trata-se de uma grande
evolução da norma processual brasileira, que há muito
tempo se ressentia de uma ampliação das hipóteses de
constrição do salário do devedor 83 .
Com efeito, o art. 833, § 2º, do Novo CPC impõe que a expressão
prestação alimentícia seja interpretada em consonância com o art. 100, § 1º,
da CF/88 o qual estabelece que “os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações
por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude
de sentença judicial transitada em julgado”. Isso decorre do próprio art. 1º do
Novo CPC que declina que suas normas devam ser interpretadas “conforme
os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da
República Federativa do Brasil”.
Portanto, chega-se à conclusão de que tanto o salário do executado
como os créditos do obreiro possuem natureza alimentar. Disso resulta que
ambos os créditos são destinados a garantir a subsistência de quem os recebe
e de seus familiares 84 .
Noutras palavras, a impenhorabilidade de certos bens estabelecida na
ordem jurídica é regra que restringe o direito fundamental à tutela executiva
(e também à tutela efetiva). Tal restrição se justifica como forma de
preservar a dignidade do executado e de seus familiares, conferindo-lhe um
patrimônio mínimo e verbas que possam garantir sua sobrevivência, como é
o caso do salário. Por outro lado, o exequente também possui a mesma
garantia de sobrevivência digna, além da tutela executiva e da efetividade da

prestação jurisdicional.
Nessa ordem de ideias, parece-nos latente a colisão de direitos
fundamentais.
Essa colisão, inicialmente, deve ser solucionada pelo legislador e, na
falta de norma, em cada caso concreto pelo judiciário, aplicando-se o
princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, o § 2º, do art. 833, faz referência expressa ao art. 529, §
3º, do NCPC, o qual vaticina que:
§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos,
o débito objeto de execução pode ser descontado dos
rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada,
nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à
parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus
ganhos líquidos. (grifo nosso)
Desse modo, o legislador, vislumbrando a colisão dos direitos
fundamentais, impõe uma solução, qual seja: veda que a penhora do salário
do devedor possa exceder a 50% do montante líquido recebido.
Esse dispositivo exige uma nova interpretação dessa penhora, inclusive
para aqueles que já admitiam a penhora do salário em determinado
percentual, o qual era definido pelo Poder Judiciário com base na
razoabilidade.
Isso porque, existindo regra própria e por estar a norma em
consonância com os ditames constitucionais, a partir do Novo CPC, não há
que se transferir ao judiciário a solução desta colisão para cada caso
concreto, invocando o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade,

pois, nas palavras do doutrinador Daniel Sarmento:
Esta ponderação num Estado que ‘leva a sério’ a
democracia, deve ser realizada primariamente pelo
legislador. No entanto, na falta de norma, ou diante da sua
inadequação dos valores constitucionais em jogo, a
competência transfere-se para o juiz 85 .
Portanto, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do
montante líquido mensal que receber.
Antes de terminar os comentários dessa orientação, há de se questionar
ainda a impenhorabilidade das sobras salariais aplicadas em fundo de
investimentos ou poupança, como preconizado pelo C. TST.
Entendemos que a impenhorabilidade do salário utiliza-se de critério
mensal, não atingindo as sobras salariais. Se o executado poupou
determinada quantia ou se sobrou do mês anterior é porque não necessita
para sua sobrevivência, tornando-se penhorável.
Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em
uma conta-corrente de uma pessoa física apenas
assalariada jamais poderia ser penhora, mesmo que de
grande monta, correspondente ao acúmulo dos
rendimentos auferidos ao longo dos anos 86 .
É interessante notar que o Superior Tribunal de Justiça que lida, em
regra, com créditos que não são alimentares, já decidiu pela penhorabilidade
das sobras, como se verifica pela ementa abaixo:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –

CABIMENTO – ATO JUDICIAL – EXECUÇÃO –
PENHORA – CONTA-CORRENTE – VENCIMENTOS –
CARÁTER ALIMENTAR – PERDA – (...) Em princípio é
inadmissível a penhora de valores depositados em contacorrente
destinada ao recebimento de salário ou
aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o
valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente
sem que tenha sido consumido integralmente para o
suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma
reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar,
tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado
de segurança a que se nega provimento. 87
Não se pode deixar de analisar ainda o inciso X do art. 833 do NCPC,
que tornou impenhorável “até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança”.
Como já defendíamos na época do art. 649, X, do CPC/73 que tinha a
mesma redação, tal dispositivo não se adapta aos princípios do processo do
trabalho, que prezam pela efetividade da prestação jurisdicional, bem como
pela própria proteção dos créditos do trabalhador que tem natureza
alimentar 88 .
O legislador acompanhando esse entendimento passou a descrever,
expressamente, que tal dispositivo não será aplicável para as prestações
alimentares, independentemente de sua origem (NCPC, art. 833, § 2º), de
modo que fica indene de dúvidas a sua não aplicação ao processo do
trabalho, salvo quando se tratar de execuções previdenciárias ou fiscais.
Portanto, observa-se que, na linha do que já defendíamos, o NCPC

alterou a ratio decidendi (fundamentos determinantes) da presente orientação
jurisprudencial ao expressar que a impenhorabilidade do salário (art. 833,
IV) e a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança
até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X) não são aplicadas nas
hipóteses de penhora para o pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem. Ademais, o NCPC limitou de forma
objetiva a impenhorabilidade ao afastar a garantia às verbas superiores a
cinquenta salários mínimos mensais, independentemente do crédito
exequendo.
Dessa forma, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial
deverá ser cancelada, devendo o TST aplicar o disposto no art. 833, §2º do
NCPC e permitir a penhora dos vencimentos, salários e afins e da quantia
depositada em caderneta de poupança, nas situações nas quais as verbas
decorrentes das sentenças trabalhistas também possuam caráter alimentar,
nos termos do art. 100, §1º da CF/88, limitando-se a penhora a 50% do
montante líquido mensal recebido pelo executado.
4.5. Penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Possibilidade da
penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual,
desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
A doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da penhora sobre o
faturamento da empresa, uma vez que a constrição recai sobre coisa futura e
indeterminada, ou seja, não é possível saber se a empresa terá ou não
faturamento. Assim, e considerando que a penhora busca individualizar bem
determinado, alguns entendiam que era vedada tal modalidade de penhora.
Esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso,

entendia-se que a penhora do faturamento inviabilizaria as atividades da
empresa, o que prejudicaria inclusive os empregados que estavam com
contratos em vigor.
O C. TST, no entanto, passou a admitir a penhora sobre o faturamento
na empresa, sob o fundamento de que se tratava de penhora de dinheiro.
Exigiu, entretanto, que a penhora fosse efetivada sobre determinado
percentual, com a finalidade de preservar a atividade empresarial e não
prejudicar os demais credores e fornecedores da empresa. Invocava-se,
portanto, a gradação do art. 655 do CPC/73, o qual estabelecia ser o dinheiro
o primeiro na ordem de preferência (inciso I), compatibilizando-a com o
direito de propriedade e o princípio da razoabilidade. A propósito, a penhora
do faturamento da empresa tem como foco o princípio da efetividade da
tutela jurisdicional, entregando ao jurisdicionado, de forma mais célere e
efetiva, o bem da vida pleiteado.
O legislador, verificando a efetividade de tal modalidade de penhora, já
na época do CPC/73, alterou o art. 655 do CPC/73, admitindo, em seu inciso
VII, a penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora”. No
mesmo sentido, o art. 835, X, do NCPC manteve tal modalidade de penhora.
No entanto, o Novo CPC passa a permitir a referida penhora apenas de
forma subsidiária (residual), conforme se observa no artigo 866, caput:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis
ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou
insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá
ordenar a penhora de percentual de faturamento de
empresa. (...)
Assim, a penhora somente será admitida quando: a) o executado não

tiver outros bens penhoráveis ou; b) tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o valor do crédito executado.
A subsidiariedade da penhora sobre percentual de faturamento de
empresa é também notada na ordem de penhora prevista no artigo 835 do
NCPC, vez que é a décima na ordem de preferência 89 .
De qualquer modo, o NCPC mantém a necessidade de um
administrador-depositário que deverá, além ter aprovada sua forma de
atuação pelo juízo, prestar contas mensalmente, entregando em juízo as
quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º).
Registra-se que a legislação, ao permitir a penhora sobre determinado
percentual, criou um conceito legal indeterminado, incumbindo ao juiz
preencher, em cada caso concreto, qual o percentual adequado, devendo
sempre se pautar pelo princípio da razoabilidade, conforme determina o art.
866, §1º do NCPC, “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do
crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial”.
Portanto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial se
encontra em consonância com as disposições do NCPC, uma vez que este
contempla a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa.
Todavia, pensamos que o entendimento do TST deverá ser adequado ao art.
866 do NCPC, deixando, de modo expresso, o caráter residual da referida
espécie de penhora, permitindo sua incidência apenas quando não houver
bens penhoráveis ou quando, tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.
4.6. Penhora de cédula de crédito rural e de crédito industrial

Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI – I do TST. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural.
Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia
ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na
esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
A presente orientação jurisprudencial tem como objetivo sedimentar o
entendimento acerca da possibilidade de se penhorar cédula de crédito rural
e de crédito industrial.
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento agrícola e industrial no
País no fim da década de 1960, havia necessidade de alargar a concessão de
créditos, seja por meio do Poder Público, seja pelas entidades privadas.
Assim, para que a concessão de tais créditos fosse incentivada, os
fornecedores de recursos (em regra, bancos) exigiram garantias efetivas,
surgindo assim a cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/69) e,
posteriormente, a cédula de crédito industrial (Decreto-Lei nº 413/69) 90 .
Para melhor compreender a orientação em comentário, iniciaremos
pela cédula de crédito industrial, definida como a “promessa de pagamento
em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída” (art. 9º do
Decreto-Lei nº 413/69). Como forma de garantir o pagamento da dívida, a
cédula de crédito industrial poderá ser garantida por: alienação fiduciária,
penhor e hipoteca (art. 19 do referido decreto).
Na alienação fiduciária, o credor (fiduciário) transfere ao devedor
(fiduciante) a posse direta e o depósito do bem, tendo o credor a propriedade
resolúvel e a posse indireta da coisa. Noutras palavras, o devedor não é
proprietário do bem, enquanto não realizar o pagamento integral da dívida.
Isso quer dizer que, enquanto perdurar a dívida, a propriedade é do credor.
Exemplo:

Empresa X aliena fiduciariamente perante o Banco Y um
veículo para o transporte de seus produtos. Enquanto não
realizar o pagamento integral da dívida, o veículo é de
propriedade do banco, embora o devedor esteja na posse
direta do veículo. Somente após realizado o pagamento,
extingue-se a alienação fiduciária, e a propriedade passa
para o devedor.
Assim, considerando que neste caso o bem não é de propriedade da
empresa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-144.984-5 e RE-
144.940-0, ambos publicados no DJ de 1.7.96, adotou posicionamento no
sentido de que os bens gravados por cédula de crédito industrial, por meio de
alienação fiduciária, não podem ser alcançados por execução trabalhista, ou
seja, não podem ser penhorados.
Ressalta-se que esse entendimento deverá ser modificado com o advento
do Novo CPC, vez que passa a permitir a penhora de direitos aquisitivos
derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII) 91 . Com efeito,
embora inviável a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, já
que não pertence ao executado, é possível a penhora sobre os direitos
aquisitivos do devedor no contrato. Isso ocorre porque o devedor fiduciante
possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de
pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de
mora e excussão por parte do credor.
A alienação fiduciária difere totalmente do penhor e da hipoteca.
No caso do penhor industrial, o devedor entrega como garantia de
pagamento da dívida um bem móvel ou imóvel por acessão intelectual (bens
imóveis incorporados a imóveis) 92 . Já na hipoteca, a garantia recai sobre

um bem imóvel. Em ambos os casos, porém, a coisa continua em poder do
devedor 93 , que deve guardá-la e conservá-la, ou seja, não há transmissão de
sua propriedade e posse ao credor (ex., banco).
Nesse caso, surge a dúvida, é possível penhorar a cédula de crédito
industrial garantida por penhor ou hipoteca?
O art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69 declina:
Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial
não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas
do emitente ou de terceiro prestante da garantia real,
cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da
cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem
a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos
resultantes de sua omissão.
Interpretando literalmente esse dispositivo, passou-se a argumentar que
a cédula de crédito industrial era impenhorável. O C. TST, contudo, não
adotou tal entendimento, permitindo a penhora de tal cédula.
Primeiro, porque o próprio decreto-lei já demonstrava que os créditos
trabalhistas deveriam ser preservados, vez que em seu art. 60 exige que o
“emitente da cédula manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos
fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a
remuneração dos empregados, exibindo ao credor os respectivos
comprovantes sempre que lhe forem exigidos”.
Segundo, porque a condição superprivilegiada dos créditos trabalhistas,
ante sua natureza alimentar, impõe interpretação sistemática do ordenamento,
não se valendo apenas da vedação disposta no art. 57 do aludido decreto-lei.

Desse modo, é sabido que, na execução trabalhista, aplica-se
subsidiariamente a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre os executivos execuções
fiscais (CLT, art. 889). Analisando tal lei, encontramos o seu art. 10, que
preleciona:
Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da
execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Ademais, o art. 30 desta lei dispõe:
Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre
determinados bens, que sejam previstos em lei, responde
pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou
natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa,
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data
da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara
absolutamente impenhoráveis.
Percebe-se, pela interpretação sistemática de tais artigos, que na
execução dos créditos trabalhistas assegura-se que a penhora recaia sobre
quaisquer bens do executado, exceto aqueles que a lei declare de absoluta
impenhorabilidade.
Cumpre estabelecer que a impenhorabilidade vem descrita no art. 833
do NCPC, no qual não se depreende que o bem gravado por cédula de crédito
industrial seja impenhorável.

Terceiro, porque o bem empenhado ou hipotecado é suscetível de
penhora.
Assim, em face do crédito trabalhista privilegiado, não pode ser
invocada a impenhorabilidade do bem dado em garantia por cédula de
crédito industrial, que se destina ao resguardo do interesse particular, em
regra, das instituições financeiras que financiam a atividade industrial.
A mesma dúvida remanescia acerca da penhorabilidade da cédula de
crédito rural, a qual é denominada como a “promessa de pagamento em
dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída” (Decreto-Lei
nº 167/69).
Na hipótese de cédula de crédito rural, admite-se que possa ser
garantida por: penhor ou hipoteca. Percebe-se, neste caso, que não há
possibilidade de alienação fiduciária.
Assim, considerando que as garantias são resumidas ao penhor rural e à
hipoteca, a propriedade mantém-se com o devedor.
Diante disso, embora o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/69 indique que “os
bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito
rural não serão penhorados”, ante a aplicação subsidiária da lei de execuções
fiscais ao processo do trabalho e por ser privilegiado o crédito trabalhista, a
Corte Trabalhista admitiu sua penhora, utilizando-se dos mesmos
fundamentos anteriormente anunciados acerca da cédula de crédito industrial
garantida por penhor ou hipoteca.
Em suma, pela orientação em comento, não será admitida a penhora de
cédula de crédito industrial quando garantida por alienação fiduciária. Por
outro lado, permite-se a penhora da cédula de crédito industrial, assim como

de crédito rural, quando garantidas por penhor ou hipoteca. No entanto,
como dito, com o Novo CPC também passará a ser admitida a penhora dos
direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, por força do art. 835,
XII, do NCPC.
Registra-se, por fim, havendo penhora de bens empenhados,
hipotecados ou sobre os direitos aquisitivos, o credor pignoratício,
hipotecário ou fiduciário deverá ser intimado, sob pena de se poder acarretar
a nulidade da penhora e da hasta pública, como se depreende do art. 799, I e
804, ambos do NCPC.
5. DEPOSITÁRIO
5.1. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e incerta
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e
incerta. Prisão. Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta,
circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em
depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz-se no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 94 .
Percebe-se por esse conceito que o depósito dos bens é elemento

constitutivo essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará
efetiva com a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre
porque a penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado,
entregando-o a um depositário.
O depósito, no entanto, “pressupõe que a coisa exista materialmente,
possa ser apreendida e entregue ao depositário”. 95
Nesse contexto, não se exige o depósito quando se tratar de penhora de
renda de faturamento da empresa (OJ nº 93 da SDI – II do TST), uma vez que
na hipótese há penhora de bem futuro e incerto, ou seja, não se sabe qual o
montante a ser faturado pela empresa. Nesse caso, a penhora produzirá seus
efeitos pela simples apreensão simbólica do bem. 96 Isso quer dizer que o
depositário de renda de faturamento da empresa não poderá ser considerado
depositário infiel, não se submetendo à prisão estabelecida no art. 5º, LXVII,
da CF/88.
Com efeito, havendo prisão do aludido depositário, o C. TST admitia a
concessão de habeas corpus, que é o remédio constitucional cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF/88, art.
5º, LXVIII).
No entanto, a presente orientação jurisprudencial deverá ser cancelada,
porque contraria o entendimento adotado pelo STF na Súmula vinculante nº
25, o qual foi contemplado pelo Novo CPC. Ademais, conforme já
defendíamos antes do NCPC, a orientação perdeu sua utilidade prática,
especialmente sobre o cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho.
Explicamos o porquê dessa afirmação.
A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o art. 114 da CF/88, passando

a integrar na competência da Justiça Laboral o julgamento dos habeas corpus
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (inciso
IV).
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-
MC nº 3684/DF, afastou a competência penal dessa Justiça Especializada, o
julgamento do habeas corpus, nessa seara, ficou quase restrito à figura do
depositário infiel 97 , como declinado no art. 5º, LXVII, da CF/88.
Ocorre, no entanto, que o STF, ao analisar o art. 7º do Pacto San José da
Costa Rica e o art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,
os quais restringem a prisão civil àqueles que não pagarem pensão
alimentícia, entendeu que os tratados e as convenções internacionais de
direitos humanos ratificados antes da EC nº 45/04 e não submetidos às
diretrizes do § 3º do art. 5º da CF/88 têm status supralegal 98 .
Isso significa que tais tratados e convenções internacionais no critério
hierárquico ficam abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.
Diante disso, eles provocam, na visão do STF, um efeito paralisante para as
normas infraconstitucionais que regulamentam a figura do depositário infiel,
ou seja, impedem que a norma infraconstitucional crie regra contrária ao
estabelecido nos pactos.
Assim, por força da supralegalidade do Pacto San José da Costa Rica e
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tornou-se inaplicável a
legislação infraconstitucional sobre a prisão civil do depositário infiel.
Noutras palavras, tais pactos não incidiram diretamente na Constituição
Federal, permanecendo em vigor o art. 5º, LXVII, mas paralisaram os efeitos
das normas infraconstitucionais que o regulamentam.
A conclusão a que se chega é pela impossibilidade de prisão civil,

exceto no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
vaticina:
Desse modo, o E. STF expediu a Súmula vinculante nº 25, a qual
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito.
O art. 161, parágrafo único, do NCPC adota o entendimento constante na
referida súmula vinculante, nada versando sobre a possibilidade de prisão
civil do depositário infiel. Com efeito, declinou referido dispositivo que “o
depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem
prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato
atentatório à dignidade da justiça”.
Portanto, o NCPC não reproduz a redação do art. 666, §3º e 904,
parágrafo único, do CPC/73 que determinavam a prisão do depositário
infiel 99 .
Do exposto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial deve
ser cancelada, uma vez que a prisão do depositário infiel não é admissível no
direito brasileiro, conforme disposições da súmula vinculante nº 25 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, o NCPC, ao excluir as disposições
referentes à prisão do depositário infiel, reforça a exclusão dessa espécie de
prisão civil do nosso ordenamento jurídico.
5.2. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Impossibilidade
de prisão

Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Depositário. Termo de
depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de
compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.
A penhora é conceituada como “ato de apreensão e depósito de bens
para empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 100 .
Desse conceito extrai-se que o depósito é elemento constitutivo
essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará efetiva com
a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre porque a
penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado, entregando-o
a um depositário.
O depositário tem a função pública de guardar e conservar os bens
submetidos à sua custódia. O descumprimento de suas funções pode
provocar a perda de sua remuneração (NCPC, art. 161), destituição do
encargo, responsabilidade civil pelos prejuízos causados, multa por ato
atentatório ao exercício da jurisdição, além da responsabilidade criminal
(apropriação indébita e crime de desobediência). Ressalta-se que antigamente
ele também seria considerado depositário infiel, provocando sua prisão
civil, a qual nos dias atuais é incabível por força da Súmula Vinculante nº 25
do STF que estabelece:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito 101 .
Diante das responsabilidades que o encargo de depositário pode
ocasionar, o STJ editou a Súmula nº 319, declinando que “o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.

Nesse mesmo caminho perfilhou o C. TST entendendo que a investidura
no encargo depende de manifestação expressa de vontade. É interessante
notar que o TST foi além do entendimento do E. STJ, pois enquanto este
permite a recusa expressa, o TST exige a aceitação expressa. Isso quer dizer
que para o Tribunal Superior do Trabalho não há possibilidade de aceitação
tácita do encargo de depositário.
Pensamos, porém, que o entendimento da Corte Trabalhista contraria o
disposto no art. 838, IV, do NCPC, o qual exige como único requisito “a
nomeação (eleição, indicação) do depositário, inexistindo qualquer
referência à sua assinatura” 102 . Portanto, apenas a recusa deverá ser
expressa 103 .
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula Vinculante nº 25 do STF, a presente orientação
jurisprudencial perdeu sua utilidade prática, conforme observado nos
comentários da OJ nº 143 da SDI – II do TST, aos quais remetemos o leitor.
6. EMBARGOS DE TERCEIRO
6.1. Competência na execução por carta precatória
Súmula nº 419 do TST. Competência. Execução por carta. Embargos de terceiro. Juízo deprecante
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo
deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre
vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que
a competência será deste último.
O processo do trabalho não estabelece os embargos de terceiro, razão
pela qual se aplica subsidiariamente a legislação processual civil (CLT, art.
769 c/c art. 889).

Nesse contexto, dispõe o art. 674 do NCPC que “quem, não sendo parte
no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que
possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,
poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de
terceiro”.
Trata-se, pois, de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participa do processo ou não
responde patrimonialmente pela dívida.
Como se trata de ação acessória, ela é distribuída por dependência,
sendo julgada pelo juiz que ordenou a apreensão. Essa regra já vinha descrita
no art. 1.049 do CPC/73 e, agora, vem reproduzida no art. 676, caput, do
NCPC.
No entanto, pode ocorrer de os bens apreendidos não se localizarem no
local do juiz que determina a constrição. Nesse caso, surgiu divergência na
doutrina e na jurisprudência acerca de qual o juízo competente para a
interposição e o julgamento dos embargos de terceiros. Noutras palavras, na
hipótese de expedição de carta precatória para a apreensão de bens, em qual
juízo o terceiro deverá interpor os embargos: no juízo deprecante ou no
juízo deprecado, e qual o juízo competente para julgá-los?
No que tange aos embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça
buscou pacificar a divergência por meio da Súmula nº 46 104 , o que foi
adotado pelo legislador, na época do CPC/73, ao estabelecer no art. 747 o
que segue:
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,

mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,
salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da
penhora, avaliação ou alienação dos bens.
O Novo CPC manteve a mesma sistemática, como se observa pelo art.
914, § 2º, in verbis:
Art. 914. § 2º Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,
salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da
penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas
no juízo deprecado.
Percebe-se que a norma diferenciou o juízo em que os embargos são
oferecidos daquele que irá julgá-los. Assim, quanto à interposição, eles
podem ser interpostos tanto no juízo deprecante, como no juízo deprecado.
Já para o julgamento, a regra é do juízo deprecante, sendo competente o
juízo deprecado somente quando o vício ou defeito levantado versar sobre a
penhora, avaliação ou alienação dos bens, ou seja, sobre vícios atinentes aos
atos praticados no juízo deprecado.
Conquanto o art. 747 do CPC/73 fosse direcionado aos embargos à
execução, o C. TST adotou a mesma ideologia para os embargos de terceiro,
como se verifica pelo teor da súmula em comentário.
Todavia, com a vigência do NCPC, a ratio decidendi (fundamento
determinante) da presente súmula foi frontalmente atingida devendo, por
isso, ser cancelada.
É que o art. 676, parágrafo único, do Novo CPC, ao disciplinar os

embargos de terceiro, passa a declinar expressamente que “nos casos de ato
de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo
deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já
devolvida a carta”.
Definiu-se, portanto, que a regra é a interposição e o julgamento dos
embargos de terceiro no juízo deprecado, admitindo a competência do juízo
deprecante em apenas duas hipóteses: 1) se foi ele quem indicou o bem
constrito; ou 2) quando a carta precatória já tiver sido devolvida.
A finalidade da norma é definir a competência pelo juízo responsável
pela individualização do bem objeto da constrição.
Desse modo, se o juízo deprecante determina, ainda que por carta
precatória, a penhora de determinado bem, os embargos de terceiro devem
ser interpostos e julgados no juízo deprecante. Agora, se o juízo deprecante
determina a penhora de tantos bens quantos necessários para garantir a
execução, ficando a cargo do juízo deprecado a individualização, este será
competente para o recebimento e julgamento dos embargos de terceiro.
Essa regra será diferente em uma hipótese: quando a individualização
tenha sido feita pelo juízo deprecado, mas a carta já estiver sido devolvida ao
juízo deprecante, vez que nesse caso será competente o juízo deprecante. “A
razão de ser dessa exceção é óbvia: com a devolução da carta precatória, o
juízo deprecado encerrou sua atuação naquele processo em que foi prolatada
a decisão de constrição judicial indevida. Não terá, pois, condições de
desfazer o ato de constrição, acaso os embargos de terceiro sejam julgados
procedentes” 105 .
Assim, tendo os embargos de terceiro regra própria no Novo CPC, não
há que se aplicar o art. 914, § 2º, do NCPC que versa sobre a competência

dos embargos à execução 106 , impondo assim o cancelamento da presente
súmula.
Por fim, cumpre destacar que a competência ora tratada é de natureza
funcional e, portanto, de natureza absoluta, podendo ser levantada a qualquer
tempo e reconhecida ex officio. 107
6.2. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos
de terceiro
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Embargos de terceiro.
Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC 107 ) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível
a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Os embargos de terceiros estão previstos no art. 674 do NCPC (CPC/73,
art. 1.046), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769
c/c art. 889), o qual dispõe que:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua
ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
inibição por meio de embargos de terceiro.
Trata-se de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participam do processo ou não
respondem patrimonialmente pela dívida.
Desse modo, havendo constrição ou ameaça de constrição de bens de
terceiros, o meio adequado de impugnação são os embargos de terceiro.

Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 108 .
Com efeito, embora os embargos de terceiros tenham natureza de ação,
sendo o meio eficaz à tutela do direito do terceiro, torna-se incabível o
mandado de segurança.
A propósito, a utilização cumulada dos embargos de terceiros com o
mandado de segurança inviabiliza ainda mais o cabimento deste.
Isso porque, conquanto a jurisprudência do TST permita a impetração
de mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa
advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação, é sabido que
nos embargos de terceiro, quando suficientemente provados o domínio ou a
posse, será determinada a “suspensão das medidas constritivas sobre os bens
litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração
provisória da posse, se o embargante a houver requerido” (NCPC, art. 678).
Dessa forma, ocorrida a suspensão, não há interesse processual em impetrar
o mandado de segurança, dado que os embargos de terceiros já são aptos à
defesa do direito do terceiro.
Assim, o C. TST veda o ajuizamento cumulado dos embargos de
terceiros e do mandado de segurança para o mesmo fim.
Por fim, é importante destacar que o Novo CPC impõe uma adequada
interpretação desta orientação. É que na época do CPC/73 os embargos de
terceiro eram dotados de efeito suspensivo (art. 1.052). O Novel código não

eproduziu tal dispositivo, admitindo, porém, que haja suspensão das
medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, desde que
suficientemente provados o domínio ou a posse (NCPC, art. 678). Aliás, a
suspensão de tais medidas poderá provocar inclusive a suspensão do
processo principal ou, se for o caso, poder-se-á postular tutela provisório
pleiteando a suspensão do processo principal, quando preenchido seus
requisitos. De qualquer modo, há de se provar o domínio ou a posse. Com
efeito, quando presente referida comprovação, a não concessão da suspensão
das medidas constritivas ou, se for o caso, do próprio processo principal
poderá violar direito líquido e certo do terceiro. Nesse caso, como o não
deferimento decorre de decisão interlocutória, não caberá recurso
imediatamente, permitindo-se a impetração do mandado de segurança
(Súmula nº 414, II, do TST).
No entanto, é preciso ficar claro que a impetração do mandado de
segurança terá como objeto a decisão que não deferiu a suspensão das
medidas constritivas ou do processo principal, não servindo para discutir a
própria constrição ou ameaça de constrição que ficará reservado aos
embargos de terceiro.
7. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
7.1. Execução direta na Justiça do Trabalho após a decretação da
liquidação
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – I do TST. Empresa em liquidação extrajudicial.
Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988,
art. 114).
As empresas em liquidação extrajudicial e intervenção pelo Banco

Central são as “instituições financeiras privadas e as públicas não federais,
assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74), as quais
estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de
natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco Central do Brasil.
A Lei nº 6.024/74, que disciplina tal modalidade de liquidação,
estabelece em seu art. 18, alínea a:
Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial
produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão
das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses
relativo ao acervo da entidade liquidada, não podendo ser
intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
Com fundamento nesse dispositivo, passou-se a argumentar que a
execução dos débitos trabalhistas das empresas em liquidação não poderia
ser processada diretamente na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que
eles deveriam ser submetidos ao concurso geral da liquidação.
Ocorre, no entanto, que na fase executiva do processo do trabalho
aplica-se supletivamente a Lei nº 6.830/80 (CLT, art. 889), a qual vaticina em
seus arts. 5º e 29:
Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário

ou arrolamento.
Considerando que aludida legislação é posterior à Lei nº 6.024/74, ela
revoga as disposições do art. 18, alínea a, no que se refere aos créditos
trabalhistas e tributários, não ficando, por consequência, submetidos ao
concurso geral da liquidação extrajudicial.
Ademais, a não submissão ao concurso geral da liquidação se justifica
porque tal modalidade de execução concursal é extrajudicial, diferenciandoa
da falência que é judicial. Além disso, a prerrogativa superprivilegiada dos
créditos trabalhistas afasta a aplicação da liquidação extrajudicial na
hipótese.
Assim, mesmo após a decretação da liquidação ou intervenção
extrajudicial, a execução prosseguirá até o fim na Justiça do Trabalho.
Registra-se, por fim, que a decisão que não suspende a execução
trabalhista nessa hipótese não se submete ao crivo do mandado de segurança,
porque não viola direito líquido e certo do executado, como se depreende da
OJ nº 53 da SDI – II do TST.
7.2. Juros e correção monetária
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão
sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou
suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Inicialmente registra-se que a súmula em comentário tem aplicação às
empresas submetidas à liquidação extrajudicial e à intervenção pelo Banco
Central, ficando limitadas, pois, às “instituições financeiras privadas e as
públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei

nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um regime diferenciado de
execução concursal de natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco
Central do Brasil.
O tema em análise teve evolução legislativa, exigindo modificações no
posicionamento do C. TST.
Com o advento da Lei 6.024/74, o seu art. 18, alínea f, afastava a
incidência de correção monetária quando as empresas estivessem em
liquidação extrajudicial, dando origem assim à Súmula nº 185 do TST,
atualmente cancelada.
Em seguida, o Decreto-Lei nº 2.278/85 exigiu a aplicação de correção
monetária para as empresas submetidas à intervenção pelo Banco Central,
nascendo, dessa forma, a Súmula nº 284 do TST, também cancelada.
Por fim, a própria Constituição Federal, nos Atos de Disposições
Transitórias, regulamentou a matéria, estabelecendo no caput do art. 46 que:
ADCT. Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção
ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,
mesmo quando esses regimes sejam convertidos em
falência.
Pacificou-se, portanto, a matéria relacionada à correção monetária
sobre os créditos perante as empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial, de modo que atualmente há atualização monetária desde o
vencimento até o efetivo pagamento, sem nenhuma suspensão ou interrupção.
E não poderia ser diferente, vez que a atualização monetária tem como foco

ecompor o valor do capital defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo.
No entanto, quanto à incidência de juros moratórios permanece a
divergência, pois o ADCT não fez nenhuma referência a eles.
Diante disso, parte da doutrina entende que também deve incidir sobre
as dívidas trabalhistas das empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial os juros moratórios, vez que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, que
afastava sua aplicação, foi revogado pela Lei 8.177/91, a qual prevê os juros
nas ações trabalhistas, não fazendo nenhuma ressalva quanto às empresas em
liquidação e intervenção. Ademais, os juros moratórios constituem
indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo,
pois, uma forma de composição das perdas e danos pelo atraso na concessão
do crédito de natureza alimentar.
O C. TST, entretanto, entendeu que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 109
permanece em vigor, de modo que não haverá incidência de juros em face
das empresas em liquidação e intervenção pelo Banco Central.
Em resumo, para o C. TST, as empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial se submetem à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
não lhes aplicando, porém, os juros moratórios.
7.3. Incidência de juros na sucessão trabalhista em liquidação
extrajudicial
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros de mora. Empresa em liquidação
extrajudicial. Sucessão trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação
extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido,
não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

A orientação jurisprudencial em comentário tem como finalidade
restringir o alcance da Súmula nº 304 do TST, a qual afasta a incidência dos
juros moratórios às empresas em liquidação e intervenção extrajudicial,
assim entendidas como as “instituições financeiras privadas e as públicas não
federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74),
que estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de
natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco Central do Brasil.
Diante da isenção de aplicação dos juros moratórios a tais empresas,
passou-se a questionar sua incidência na hipótese de sucessão de
empregadores (CLT, art. 10 e 448).
O C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que, havendo
sucessão de empregadores, em que a empresa sucedida estava sob o regime
de liquidação ou intervenção extrajudicial, a sucessora não se beneficiária da
não incidência dos juros moratórios.
Tal posicionamento se justifica, uma vez que a não incidência dos juros
moratórios é um direito personalíssimo da empresa submetida ao regime de
liquidação extrajudicial, não alcançando os sucessores. Ademais, a Súmula
nº 304 do TST criou privilégio para as empresas em liquidação e
intervenção extrajudicial, devendo, portanto, ser interpretada de forma
restritiva. Além disso, na hipótese de sucessão de empregadores, a dívida é
do próprio sucessor, que passa a ser devedor, seguindo, assim, as regras de
suas condições pessoais. A propósito, a condenação trabalhista é da empresa,
considerada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o
empreendimento, o que significa que é esse conjunto de bens que responderá
pelo débito, independentemente de quem seja seu proprietário, já que
“qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos
de trabalho dos respectivos empregados”, nem os seus direitos adquiridos

(CLT, art. 10 e 448).
No sentido do texto, segue o precedente do TST:
APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE
MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos
como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão
trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de
mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado. Recurso de Embargos de que não se
conhece. 110
Dessa forma, ocorrendo sucessão de empregadores de empresa em
liquidação e intervenção extrajudicial, o sucessor ficará submetido à
incidência dos juros moratórios.
8. ENTIDADE PÚBLICA
8.1. Execução direta em face de entidade pública que explore
atividade eminentemente econômica
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI – I do TST. Entidade pública. Exploração de atividade
eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais
submetem-se a um regime diferenciado de pagamento nas execuções por
quantia certa, vez que não estão sujeitas à penhora, pois o pagamento se faz
por meio do precatório, conforme disposto no art. 100 da CF/88.

Com fundamento nessa prerrogativa, as entidades públicas,
especialmente as autarquias, que exercem atividade econômica, buscaram se
utilizar do pagamento por meio do precatório, o que não foi acolhido pelo
C. TST.
Tal posicionamento da Corte Trabalhista se justifica, porque as
empresas públicas e sociedade de economia mista que exploram atividade
econômica assemelham-se às empresas privadas, como se depreende do art.
173, § 1º, II, da CF/88. A propósito, mesmo as autarquias, que por sua
natureza não podem explorar atividade econômica, quando se prestam a
exercer tais atividades, perdem as prerrogativas a elas conferidas, igualandose
também às empresas privadas.
É o que ocorre com Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA), autarquia que tem como objetivo a exploração comercial e
industrial dos respectivos portos, o que constitui exploração de atividade
econômica.
Nesse sentido, decidia o E. Supremo Tribunal Federal, entendendo que,
por estar a APPA submetida às regras das empresas privadas, a execução
deveria ser direta.
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO
DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA.
EXECUÇÃO. MODALIDADE –A APPA é uma entidade
que, embora tenha sido instituída como autarquia estadual,

explora atividade econômica, por força do art. 2º do anexo
I do Decreto Estadual nº7 7.447/90. Assim, como não
desempenha atividade típica da administração pública, sua
natureza autárquica fica descaracterizada e, portanto
sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, nos termos do art. 173,§ 1º, da Constituição
Federal, e, em consequência, a forma de execução dos
créditos trabalhistas de seus empregados segue o rito
comum estabelecido pela CLT, ficando os seus bens
sujeitos à constrição judicial. Recurso ordinário a que se
nega provimento.” (fls. 66). 2. Inviável o recurso. O
acórdão impugnado está em estrita conformidade com a
jurisprudência assentada da Corte sobre o tema, como se
pode ver no trecho extraído do voto proferido pelo Min.
Rel. MAURÍCIO CÔRREA, no AI nº 357727-AgR,
publicado no DJ de 02.08.2002: “2. O Tribunal a quo,
considerando normas processuais, concluiu pelo não
provimento do recurso trabalhista interposto pela
recorrente. Para dissentir dessa conclusão, imprescindível
examinar a ocorrência de violação das normas ordinárias
que a orientaram. 3. Essa circunstância indica que eventual
ofensa aos artigos 100 e 173, § 1º, da Carta da República,
dar-se-ia de forma indireta, conforme iterativas decisões
deste Tribunal (AGRAG 243140, Primeira Turma, DJU de
03/12/99 E AGRAG 247041, Segunda Turma, DJU de
12/11/99). 4. Ademais, não é de se aplicar à recorrente o
entendimento firmado por este Tribunal acerca do regime
de execução por precatório a que se sujeita a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. Isso porque ausente a

similaridade entre as empresas, de modo a ensejar o
mesmo tratamento por ocasião da execução, porquanto, no
caso da ECT, existe lei específica disciplinando a matéria
(DL509/69). Ante o exposto, nego provimento ao agravo
regimental.” No mesmo sentido confira-se RE nº 390.765,
rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 17.11.2004, RE nº
372.706, rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 16.02.2005. 3.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º,
do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do
CPC 111 ) 112 .
Contudo, o STF alterou seu posicionamento e passou a entender que não
se aplica o art. 173, §1º, da Constituição Federal à APPA, uma vez que esta
representa uma atividade autárquica que presta serviço público e recebe
recursos estaduais, devendo, por isso, se submeter ao regime de precatórios,
como se verifica pelas ementas a seguir transcritas:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de
precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta
Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º, da Constituição
Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia
prestadora de serviço público e que recebe recursos
estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios
contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo
regimental não provido 113 .
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS

PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.
ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO.
EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão
agravada está em harmonia com o atual entendimento
firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido
da inaplicabilidade à Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da
Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica
que presta serviço público e recebe recursos estaduais,
devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios.
Agravo regimental a que se nega provimento 114 .
Mesmo com a alteração do entendimento do E. STF, o c. TST continuou
aplicando o art. 173 da CF à APPA, submetendo-a ao regime da execução
direta. De qualquer modo, cabe consignar que a SDI-I remeteu ao Tribunal
Pleno a questão relativa à forma de execução de créditos trabalhistas em face
da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para
deliberar sobre a manutenção ou a revisão da presente orientação
jurisprudencial 115 .
Quanto à Minascaixa é interessante citar que ela foi sucedida pelo
Estado de Minas Gerais, por força do Decreto Estadual nº 39.835, de
24.8.1998, o qual vaticinou:
Art. 1º. Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do
Estado de Minas Gerais – MINASCAIXA –, sub-rogandose
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade
extinta.

Com efeito, aplica-se à Minascaixa as diretrizes da orientação
jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST 116 .
Por fim, há de se ressaltar que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT – está excluída do entendimento da orientação em
comentário, ou seja, é submetida ao regime de precatório, não estando
sujeita à penhora. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgado do
RE 222.906, entendeu que o Decreto-Lei nº 509/69, que instituiu os Correios,
foi recepcionado pela Constituição Federal, como se vislumbra pela ementa
transcrita a seguir:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE
DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO
ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública,
é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus
bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do
Decreto-lei nº 509/69 e não incidência da restrição contida
no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a
empresa pública, a sociedade de economia mista e outras
entidades que explorem atividade econômica ao regime
próprio das empresas privadas, inclusive quanto às
obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública
que não exerce atividade econômica e presta serviço
público da competência da União Federal e por ela

mantido. Execução. Observância ao regime de precatório,
sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da
Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Do exposto, conclui-se que, prestando a entidade pública atividade
eminentemente econômica, ficará submetida à constrição judicial (penhora),
excepcionando-se tão somente a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, vez que seus débitos serão pagos por meio de precatório.

9. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XV – EXECUÇÃO TRABALHISTA
Juros
Súmula nº 200 do TST. Juros de mora. Incidência
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente.
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária.
Independência do pedido inicial e do título executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o
pedido inicial ou a condenação.
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº
2.322, de 26.02.1987.
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987
somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se
observar a legislação então vigente.
Súmula nº 439 do TST. Danos morais. Juros de mora e
atualização monetária. Termo inicial
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da
decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros
de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada
subsidiariamente

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no
art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em
liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo
vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,
entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros
de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão
trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado.
Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST.
Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não
integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em
dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da
natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Correção Monetária
Súmula nº 187 do TST. Correção monetária. Incidência
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI – I do TST.
Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº
8.177/91, art. 39, e Lei nº 10.192/01, art. 15
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da
TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros
de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei
nº 10.192/01.
Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459
da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da
correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia
1º.
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS.
Índice de correção. Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Súmula nº 311 do TST. Benefício previdenciário a dependente
de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios
previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por
entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de
08.04.1981.
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST.
Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades
federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das
universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros

assegurados pela Lei nº 7.596/1987, pois a correção monetária tem como escopo único
minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em
liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo
vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,
entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST.
Honorários periciais. Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter
alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei
nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda
Súmula nº 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais.
Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de
cálculo
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada
pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações

trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,
observado o limite máximo do salário de contribuição.
Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI – I do TST.
Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do
empregador em razão do inadimplemento de verbas
remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo
pagamento. Abrangência
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de
condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre
o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos
do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua
quota-parte.
Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho.
Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de
acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da
Constituição da República.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao
Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a
seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao
financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de
infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI – I do TST.
Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo.
Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias.
Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total
do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de
emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da

contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de
24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI – I do TST.
Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem
reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual.
Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a
cargo do prestador de serviços
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo
empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a
alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de
serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo,
respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art.
22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.
Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI – I do TST.
Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo
após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência
sobre o valor homologado
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e
homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a
proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória
deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase
de execução. Sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa
à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda
que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem
pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente
poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a
dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST.
Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não
integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em
dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da
natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Penhora
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução
prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da
CF/1988.
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em
dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 117 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC 118 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 119 .
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens
penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC 120 .
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre
valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC.
Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente
em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a
determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de
aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC 121 contém norma imperativa
que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do
CPC 122 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o
crédito trabalhista.
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da
renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a
determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de
suas atividades.
Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI – I do TST. Crédito
trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial.
Penhorabilidade
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na
cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor
(executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº
167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Depositário

Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST.
“Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e incerta. Prisão.
Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa
futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no
momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de
“habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. "Habeas
corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo
paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade
de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve
assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a
restrição de seu direito de liberdade.
Embargos de Terceiro
Súmula nº 419 do TST. Competência. Execução por carta.
Embargos de terceiro. Juízo deprecante
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo
deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo
deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora,
avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a
competência será deste último.
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação.
Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC 123 ) para pleitear a desconstituição
da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma
finalidade.

Empresas em liquidação extrajudicial
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – I do TST.
Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos
trabalhistas. Lei nº 6.024/74
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo
após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados
supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em
liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo
vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,
entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros
de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão
trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado.
Entidade Pública
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI – I do TST. Entidade
pública. Exploração de atividade eminentemente econômica.
Execução. Art. 883 da CLT
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XV)
Sentença líquida
Súmula nº 18 do TRT da 13ª Região - Impugnação aos
cálculos. Preclusão.
É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo
se formou líquido na fase de conhecimento.
Súmula nº 1 do TRT da 18ª Região - Sentença líquida.
Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.
Os cálculos são parte integrante da sentença líquida e, por isso, o meio adequado para
se impugná-los é o recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), sem prejuízo de anterior
oposição de embargos de declaração contra a sentença nos casos previstos no art.
897-A da CLT. Dessa forma, não há supressão de grau de jurisdição, pois, ao prolatar a
sentença líquida, o juiz julga corretos os valores que a integram, por refletirem o seu
conteúdo. Consequentemente, transitando em julgado a sentença líquida, não cabe mais
discutir os cálculos em fase de execução, pois a parte já teve oportunidade de exaurir a
questão na fase de conhecimento.
Súmula nº 27 do TRT da 17ª Região - Sentença líquida.
Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.
Transitada em julgado a sentença líquida, não cabe discutir os cálculos em fase de
execução, salvo evidente erro material.
Liquidação de sentença
Súmula nº 5 do TRT da 20ª Região - Liquidação de sentença
"Ausência de manifestação no prazo legal" Preclusão.
Preclusa a oportunidade de o executado impugnar, em sede de embargos à execução,
os cálculos de liquidação homologados, quando deixar de se manifestar no prazo

aludido no artigo 879, § 2º, da CLT.
Juros de mora
Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região - Juros de mora. Base de
cálculo.
Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente,
após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.
Súmula nº 11 do TRT da 23ª Região - Juros de mora.
Necessidade de dedução prévia das contribuições
previdenciárias.
Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido
monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições
previdenciárias.
Súmula nº 56 do TRT da 12ª Região – juros de Mora.
Incidência.
Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias
devidas.
Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região - Imposto de renda. Não
incidência sobre os juros de mora.
Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm
natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda.
Súmula nº 19 do TRT da 2ª Região - Imposto de renda sobre
juros.
A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda.
Súmula nº 11 do TRT da 20ª Região - Juros de mora – Imposto

de renda – Não incidência.
Os juros moratórios não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, por
possuírem natureza jurídica indenizatória, conforme artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92.
Súmula nº 1 do TRT da 17ª Região - Juros de mora. Natureza
jurídica indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.
Os juros de mora decorrentes de obrigação reconhecida em sentença judicial possuem
natureza indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de
renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art.
46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN.
Súmula nº 3 do TRT da 4ª Região - Lei 8.177/91, art. 39, § 2º.
Inconstitucionalidade.
É inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de
1991.
Súmula nº 4 do TRT da 6ª Região - Juros de mora - Depósito
em garantia do juízo - Exegese do artigo 39, § 1º, da lei
8.177/91 -Responsabilidade da parte executada.
Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito
de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos
processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte
executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao
exequente.
Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região - Execução. Depósito em
dinheiro. Atualização monetária e juros.
A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes
sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da
execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
Súmula nº 13 do TRT da 12ª Região - Depósito judicial para a

garantia do juízo. Atualização monetária e juros de mora.
O depósito judicial efetuado para a garantia do Juízo deve sofrer a incidência de juros
de mora e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas até a data do efetivo
pagamento ao credor."
Súmula nº 4 do TRT da 1ª Região - Contagem de juros.
Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da
obrigação. Cessação da contagem. CLT e lei de execução fiscal.
I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito
trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto,
não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II – Somente o
adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato
levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.
Súmula nº 21 do TRT da 8ª Região - Contribuição
previdenciária - Incidência de juros de mora e multa.
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade
social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença transitada em
julgado.
Súmula nº 9 do TRT da 2ª Região - Juros de mora. Fazenda
pública.
É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a fazenda
pública, por força da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso.
Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 quando a fazenda
pública figura no processo como devedora subsidiária.
Súmula nº 3 do TRT da 8ª Região - Juros de mora - crédito
trabalhista - fazenda pública - Lei nº 9.494/97 - art. 1ºF (MP nº
2.180/35).
A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de

2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora a serem
aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de
1% ao mês.
Súmula nº 17 do TRT da 22ª Região - Fazenda pública. Juros
de mora.
Os juros de mora na Justiça do Trabalho são de 1% ao mês, por força da Lei nº
8.177/91, exceto quanto à Fazenda Pública, que são de 0,5% ao mês (6% ao ano), a
partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a
redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.
Correção monetária
Súmula nº 50 do TRT da 12ª Região - Correção monetária.
Salário. Art. 459 da CLT.
O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Após, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
Súmula nº 21 do TRT da 4ª Região - Atualização monetária.
Débitos trabalhistas. Revisão da Súmula nº 13.
Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia
imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em
norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual,
ainda que tácita, ou norma coletiva.
Súmula nº 4 do TRT da 9ª Região - Adiantamento do 13º
salário de 1994. Incidência da correção monetária sobre o valor
antecipado para efeito de abatimento em dezembro.
As deduções dos valores repassados a título de adiantamento de 13º salário deverão
ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei 8.880/94, convertendo se o valor da
antecipação em URV, na data do efetivo pagamento.

Contribuições Previdenciárias
Súmula nº 48 do TRT da 1ª Região - Entidade filantrópica.
Contribuição previdenciária. Isenção.
Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da
Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela
Lei nº 12.101/2009.
Súmula nº 45 do TRT da 3ª Região - Contribuição
previdenciária. Fato gerador. Juros de mora. Medida provisória
449/2008. Regimes de caixa e de competência.
O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até
04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao
período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008,
convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.
Súmula nº 20 do TRT da 10ª Região – Acordo Homologado.
Não reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação
de serviços. Pagamento por mera liberalidade. Contribuição
previdenciária. Incidência. Responsabilidade.
No acordo homologado nos autos de ação trabalhista, ainda que não reconhecido o
vínculo empregatício ou não admitida a prestação de serviços, com obrigação de
pagamento por mera liberalidade, incidirá sobre o valor total do ajuste contribuição
previdenciária, observando-se a alíquota dos contribuintes individuais, cabendo ao
reclamado a responsabilidade pelo recolhimento, facultada a dedução da cota parte do
reclamante e do seu respectivo crédito, ressalvadas as situações em que o acordo já
houver sido totalmente quitado, quando, então, a responsabilidade pelo recolhimento
recairá integralmente sobre o reclamado, na forma do §5º do artigo 33 da Lei nº
8.212/91
Súmula nº 25 do TRT da 10ª Região – Contribuições
Previdenciárias. Aviso Prévio indenizado.

O aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
Súmula nº 26 do TRT da 10ª Região – Contribuição
Previdenciária. Vale-transporte
O valor pago ao empregado a título de vale-transporte não integra a base de cálculo
das contribuições previdenciárias.
Súmula nº 27 do TRT da 10ª Região – Contribuições
Previdenciárias. Reconhecimento de vínculo empregatício. Art.
876, parágrafo único, da CLT. Incidência Imediata.
Reconhecido o vínculo empregatício por meio de decisão transitada em julgado,
compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias
incidentes sobre os salários pagos em seu curso. A aplicação do parágrafo único do art.
876 da CLT, às hipóteses cristalizadas antes de sua vigência, não ofende o princípio da
irretroatividade das normas jurídicas.
Súmula nº 02 do TRT da 11ª Região - Contribuição
previdenciária sobre hora de intervalo intrajornada.
Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude
de sua natureza salarial.
Súmula nº 03 do TRT da 11ª Região - Contribuição
previdenciária sobre indenização por dano moral.
Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não
constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.
Súmula nº 06 do TRT da 11ª Região - Imposto de Renda sobre
indenização por dano moral.
Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem

natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão
imaterial sofrida.
Súmula nº 64 do TRT da 12ª Região - Imposto de Renda. Juros
de mora. Não incidência.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora, pois a eles o art. 404 do Código
Civil confere natureza indenizatória.
Execução
Competência
Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região - Contribuições devidas a
terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho -
art. 114 da CF/1988.
A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo
INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do
art. 114 da Constituição da República.
Súmula nº 14 do TRT da 20ª Região - Justiça do Trabalho –
Contribuições de Terceiros – Incompetência.
Atentando-se para a prescrição do artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da
Constituição Federal, expressamente citado no artigo 114, inciso VIII, do mesmo
diploma, chega-se à ilação de que a competência da Justiça do Trabalho se limita à
execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo
empregador, não alcançando as contribuições de terceiros.
Execução Provisória
Súmula nº 10 do TRT da 6ª Região - Mandado de Segurança –
Determinação judicial de bloqueio de crédito
Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o
bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o

disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida
pelo artigo 655 do CPC 124 , e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2º
do CPC, acrescidos pela Lei nº 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação
Jurisprudencial nº 62 da SDI-II do TST.
Cumprimento da decisão
Súmula nº 1 do TRT da 2ª Região - Execução trabalhista
definitiva. Cumprimento da decisão.
O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48
horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá
ser garantido com a penhora.
Responsabilidade solidária
Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região - Grupo econômico.
Responsabilidade solidária. Reconhecimento na fase de
execução. Possibilidade.
Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade
solidária pode ser declarada na fase de execução.
Responsabilidade subsidiária
Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região - Impossibilidade de
satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.
Execução imediata do devedor subsidiário.
Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o
subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos
sócios ou administradores daquele.
Súmula nº 4 do TRT da 17ª Região - Execução.
Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade

jurídica. Ordem dos atos executórios.
A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos
sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A
desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter
excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os
devedores expressos no título executivo.
Súmula nº 37 do TRT da 10ª Região - Responsabilidade pelos
créditos trabalhistas. Sócios do devedor principal. Responsável
subsidiário. Ordem de execução.
O direcionamento da execução contra o tomador de serviços em razão da
responsabilidade subsidiária reconhecida, somente deve ocorrer após as tentativas
frustradas de se promover a execução contra o devedor principal, seus sócios e
administradores, em razão da desconsideração da sua personalidade jurídica.
Súmula nº 20 do TRT da 1ª Região - Responsabilidade
subsidiária. Falência do devedor principal. Continuação da
execução trabalhista em face dos devedores subsidiários.
Possibilidade.
A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista
contra os devedores subsidiários.
Súmula nº 28 do TRT da 12ª Região - Falência ou recuperação
judicial. Responsabilidade subsidiária.
Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a
recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente
contra devedor subsidiário.
Súmula nº 24 do TRT da 1ª Região - Responsabilidade
subsidiária de ente público. Inaplicabilidade do que dispõe o art.
1º-F da Lei nº 9.494/97.

Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente
público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.
Súmula nº 24 do TRT da 12ª Região - Juros de mora.
Responsabilidade subsidiária de ente público. art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Inaplicabilidade.
Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10-9-1997, quando o ente
público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.
Súmula nº 26 do TRT da 12ª Região - Responsabilidade
subsidiária. Ente público.
A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não
comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de
serviços.
Súmula Nº 11 do TRT da 10ª Região - Responsabilidade
Subsidiária. Abrangência. Administração Pública. Tomadora dos
Serviços. Item IV da súmula nº 331 do Col. TST.
O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas
do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal
responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477,
ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários
assistenciais.
Súmula nº 21 do TRT da 17ª Região – Responsabilidade
Subsidiária. Ente público.
A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93
não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público, quando esse último
não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e
contratuais do prestador de serviços como empregador.

Multa do art. 475-J do CPC 125
Súmula nº 30 do TRT da 3ª Região - Multa do art. 475-J do
CPC. Aplicabilidade ao processo trabalhista.
A multa prevista no artigo 475-J do CPC 126 é aplicável ao processo do trabalho,
existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.
Súmula nº 10 do TRT da 20ª Região - Multa prevista no artigo
475-J do CPC – Aplicabilidade ao Processo do Trabalho.
É aplicável ao processo trabalhista a multa prevista no artigo 475-J do CPC 127 , diante
da omissão da CLT quanto aos meios executivos de coerção e da compatibilidade entre
tal penalidade e a legislação exigidas no artigo 880 consolidado.
Súmula nº 13 do TRT da 18ª Região - Processo do Trabalho.
Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade.
É inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC 128 ,
porque a matéria nele tratada possui disciplina própria na CLT.
Súmula nº 13 do TRT da 20ª Região - Multa prevista no artigo
475-J do CPC. Justiça trabalhista. Inaplicabilidade.
Nos termos do artigo 769, da CLT, não se aplica na Justiça do Trabalho a multa
prevista no artigo 475-J do CPC 129 , desde que o procedimento executório e a pena
decorrente do seu não atendimento encontram-se expressamente disciplinados na
Consolidação das Leis do Trabalho
Súmula nº 34 do TRT da 12ª Região - Art. 475-J do CPC.
Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho.
A cominação prevista no art. 475-J do CPC 130 é inaplicável ao processo do trabalho.
Súmula nº 10 do TRT da 23ª Região - Multa do art. 475-J do

CPC. Não aplicação ao Processo do Trabalho.
O comando inserto no artigo 475-J do CPC 131 é inaplicável ao processo do trabalho,
ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos
efeitos da não quitação espontânea pelo devedor trabalhista.
Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região - Multa do art. 475-J do
CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
A multa prevista no art. 475-J do CPC 132 não é aplicável ao Processo do Trabalho.
Súmula nº 16 do TRT da 5ª Região - Multa do art. 475-J do
CPC. Incompatibilidade com o Processo do Trabalho.
A multa prevista no art. 475-J do CPC 133 não encontra aplicação subsidiária no
processo do trabalho, uma vez que este possui disciplina própria (art. 880 da CLT) que
repele a regra inserta no referido dispositivo do Código de Ritos.
Súmula nº 3 do TRT da 7ª Região – Execução trabalhista.
Multa do art. 475-J do CPC
A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 - J 134 , do Código
de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o
disposto no art. 769 da CLT.
Súmula nº 24 do TRT da 8ª Região – Art. 475-J do CPC.
Inaplicabilidade no Processo do Trabalho.
Face à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT possuir norma própria, não se aplica
ao processo do Trabalho a regra do art. 475-J do CPC 135 .
Citação
Súmula nº 22 do TRT da 1ª Região - Execução trabalhista.
Penhora. Citação pessoal do executado. Artigo 880 da CLT.

Princípio constitucional do devido processo legal.
É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de
desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus
bens.
Parcelamento
Súmula nº 28 do TRT da 17ª Região – Reconhecimento do
crédito do exequente por parte do executado. Parcelamento do
art. 745-A do Código de Processo Civil 136 .
É compatível com o Processo do Trabalho o parcelamento previsto na norma do art.
745-A do Código de Processo Civil.
Penhora
Súmula nº 3 do TRT da 1ª Região - Bloqueio de proventos de
aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais.
Absoluta impenhorabilidade. Vedação legal.
São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários
laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e
integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649
do CPC 137 , com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de
2006.
Súmula nº 21 do TRT da 2ª Região - Mandado de Segurança.
Penhora on line.
Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC 138 , ofende direito líquido
e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em
caderneta de poupança até 40 salários mínimos.
Súmula nº 1 do TRT da 14ª Região - Pagamento de débito

trabalhista. Penhora parcial de salário. Impossibilidade.
A penhora sobre vencimento é ilegal por ofender o disposto no artigo 7º, X, da
Constituição Federal c/c o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil 139 .
Súmula nº 14 do TRT da 18ª Região - Salários e outras
espécies semelhantes. Impenhorabilidade total.
São total e absolutamente impenhoráveis as espécies de que trata o inciso IV do art.
649 do CPC 140 .
Súmula nº 11 do TRT da 1ª Região - Execução definitiva.
Penhora em dinheiro. Ordem preferencial.
Em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para
garantir crédito exequendo, não fere direito do executado, já que obedecida a
gradação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil 141 , de aplicação subsidiária
ao processo trabalhista.
Súmula nº 31 do TRT da 3ª Região - Penhora - Veículo -
Alienação Fiduciária - Impossibilidade.
Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de
alienação fiduciária.
Súmula nº 13 do TRT da 22ª Região - Penhora on line.
Substituição.
É lícita a substituição de penhora convencional por penhora on line no sistema BACEN
JUD, conforme artigos 655 e 656 do CPC 142 .
Súmula nº 22 do TRT da 2ª Região - Imóvel residencial. Bem
de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade
absoluta.

Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é
impenhorável, independentemente do registro dessa condição.
Súmula nº 47 do TRT da 1ª Região - Entidade filantrópica.
Penhora de bens. Possibilidade.
A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos
financeiros.
Súmula nº 11 do TRT da 11ª Região - Impenhorabilidade
absoluta da conta salário. OJ nº 153 da SDI-II.
Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em
conta-salário, de acordo com o art. 649, IV, do CPC 143 . Trata-se de norma
imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no
§ 2º da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.
Súmula nº 32 do TRT da 17ª Região - Poder geral de cautela.
Constrição cautelar e de ofício de patrimônio do sócio da
empresa executada imediata à desconsideração da personalidade
jurídica desta. Cabimento.
Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos
sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, admite-se, a
imediata constrição cautelar de ofício de bens dos sócios, inclusive por meio dos
convênios BacenJud e RenaJud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no
polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.
Súmula nº 31 do TRT da 17ª Região - Ação trabalhista.
Execução provisória. Penhora on line. Possibilidade.
Na execução provisória é válida a penhora em dinheiro para satisfação de créditos
trabalhistas, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo,
independentemente de caução.
Embargos à execução

Súmula nº 32 do TRT da 15ª Região - Embargos à execução.
Fazenda Pública. Prazo.
É de 30 dias o prazo para a fazenda pública apresentar embargos à execução, nos
termos do art. 1º B da lei n. 9.494/97.
Súmula nº 5 do TRT da 5ª Região - Embargos à execução.
Prazo.
O art. 4º da MP nº 2.180-35, que dilatou de 05(cinco) para 30(trinta) dias o prazo a
que alude o art. 884 da CLT, para oposição de Embargos à Execução, aplica-se apenas
à Fazenda Pública, não se dirigindo ao devedor comum.
Súmula nº 29 do TRT da 17ª Região - Embargos do devedor.
Processo de execução. Memória de cálculo.
Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar expressamente o
valor que entende como devido, apresentando memória detalhada do cálculo, sob
pena de rejeição liminar dos embargos, ou de não conhecimento desse fundamento.
Súmula nº 14 do TRT da 5ª Região
Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar na petição dos
embargos o valor que entende correto, apresentando memória (planilha) do cálculo,
sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
Súmula nº 08 do TRT da 10ª Região – Título Executivo.
Inexigibilidade. CLT, art. 884, § 5º. CPC, art. 741, parágrafo
único.
São inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do
CPC 144 , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que
nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo
ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo
Tribunal Federal.
Súmula nº 21 do TRT da 10ª Região – Embargos à Execução.

Entes públicos. Prazo para oposição.
É inconstitucional o art. 4º da Medida Provisória nº 2.18035, de 24/08/01, que dilatou
o prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, na medida
em que a eles concedeu “típico favor processual”, sem que estivessem justificadas a
urgência e a relevância da matéria (C.F., art. 62).
Exceção de pré-executividade
Súmula nº 34 do TRT da 1ª Região - Exceção de préexecutividade
rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de
petição. Não conhecimento.
O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória,
razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado
em recurso da decisão definitiva.
Súmula nº 15 do TRT da 18ª Região - Exceção de préexecutividade.
Admissibilidade. Recorribilidade.
I – Na exceção de pré-executividade é admissível apenas a arguição de matérias de
ordem pública ou nulidades absolutas, desde que haja prova pré-constituída.
II – A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e
comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em
sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade
tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato,
conforme art. 893, § 1º, da CLT.
Súmula nº 33 do TRT da 12ª Região - Exceção de préexecutividade.
Rejeição. Irrecorribilidade.
Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade
é irrecorrível de imediato.
Súmula nº 19 do TRT da 6ª Região
É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-

executividade.
Súmula nº 30 do TRT da 17ª Região - Exceção de préexecutividade.
Admissibilidade. Recorribilidade.
I - Na exceção de pré-executividade é admissível apenas a arguição de matérias de
ordem pública, desde que haja prova pré-constituída.
II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e
comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria.
III - A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória,
sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT.
Embargos de terceiro
Súmula nº 46 do TRT da 4ª Região - Embargos de terceiro.
Prazo.
No Processo do Trabalho aplica-se o artigo 1.048 do CPC 145 .
Súmula nº 44 do TRT da 1ª Região - Embargos de terceiro.
Ilegitimidade.
Aquele que, mediante citação válida, vem a integrar o polo passivo da demanda, em
sede de execução, ainda que não figure como parte na fase cognitiva, não tem
legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.
Súmula nº 41 do TRT da 12ª Região - Embargos de terceiro.
Ilegitimidade da parte. Arts. 1.046 e 1.047 do CPC 146 .
A parte que figura como executada no processo principal não tem legitimidade para
ajuizar embargos de terceiro.
Fraude à execução
Súmula nº 45 do TRT da 12ª Região - Fraude à execução.

Configuração.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem
alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ)
Contribuições previdenciárias
Súmula nº 23 do TRT da 3ª Região - Contribuição
previdenciária - base de cálculo - acordo judicial firmado antes
do trânsito em julgado da sentença - proporcionalidade com os
pedidos iniciais.
A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação,
em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível,
para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade
entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial,
sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.
Súmula nº 30 do TRT da 4ª Região - Contribuição
previdenciária. Incidência. Vale-alimentação.
Não incide contribuição previdenciária sobre vale ou ticket alimentação quando seu
pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a
súmula 241 do TST.
Súmula nº 31 do TRT da 4ª Região - Contribuição
previdenciária. Incidência. Vale-transporte indenizado.
Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em
decorrência de decisão ou acordo judicial.
Súmula nº 14 do TRT da 6ª Região - Contribuições
previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa.
A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea
“a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento

ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial
trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu
recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos
pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.
Súmula nº 1 do TRT da 8ª Região - Contribuições
previdenciárias e Imposto de Renda.
Incumbe ao devedor, nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher: I -
As contribuições sociais do período de trabalho reconhecido na decisão judicial,
realizadas por meio de GFIP/NIT (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social; e Número de Identificação do Trabalhador), no caso de pessoa
jurídica, e por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS) consolidada com
vinculação ao NIT (Número de Identificação do Trabalhador), quando o empregador
for pessoa natural, comprovadas, em qualquer caso, com a apresentação da
regularidade dos recolhimentos através do histórico ou extrato do Cadastro Nacional
de Informações Sociais (CNIS). II – A contribuição previdenciária relativa ao período
de trabalho terá como base de cálculo as parcelas de natureza remuneratória pagas,
apuradas mês a mês, na forma da legislação (art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 276, § 4º,
do Decreto 2.048/99). III - As contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor
do acordo celebrado por mera liberalidade devem ser recolhidas através de Guia da
Previdência Social (GPS), consolidada com vinculação ao NIT (Número de
Identificação do Trabalhador) em que o trabalhador for cadastrado e que contenha o
número do processo trabalhista, na forma do art. 889-A da CLT, mediante
comprovação obrigatória nos autos. IV – O Imposto de Renda, incidente sobre
parcelas remuneratórias, observadas as normas legais respectivas, inclusive quanto a
limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, mediante juntada, nos
autos, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
Súmula nº 1 do TRT da 20ª Região - Contribuição
Previdenciária "Responsabilidade.”
A responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas
resultantes de decisão judicial é do empregado e do empregador.
Súmula nº 3 do TRT da 20ª Região - Contribuição
Previdenciária " Execução de valor inferior ao limite

estabelecido pela Resolução INSS/PR nº 371/96.
A Resolução INSS/PR nº 371/96, que estabelece critérios para a dispensa de
constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do
Seguro Social, não impedindo a execução de ofício de contribuição resultante de
débito trabalhista, em face da competência definida no § 3º, do artigo 114 da
Constituição da República.
Súmula nº 9 do TRT da 20ª Região - Contribuição
previdenciária – trabalhador autônomo – acordo.
Incide contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo,
mesmo em se tratando de trabalhador autônomo, por ser segurado obrigatório da
previdência social (artigo 12 da Lei 8.212/91).
Súmula nº 10 do TRT da 22ª Região - Contribuições sociais.
Acordo homologado em juízo.
Quando não forem discriminadas as parcelas legais de incidência da contribuição
previdenciária em acordo homologado em juízo, e no caso de parcela única, se esta
não se revestir de caráter indenizatório, incidirá a contribuição sobre o valor total
acordado, conforme art. 276, § 2°, do Decreto 3.048/99.
Súmula nº 17 do TRT da 17ª Região - Contribuição
previdenciária.
No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em
sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente
com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a
cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas.
Súmula nº 26 do TRT da 1ª Região – Contribuição
previdenciária. Execução. Responsabilidade pela liquidação.
A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as contribuições
sociais, não abrange a responsabilidade pela elaboração dos cálculos do crédito
previdenciário.

Súmula nº 25 do TRT da 3ª Região - Contribuição
previdenciária - Inclusão no programa de recuperação fiscal -
REFIS - extinção da execução.
A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de
Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na
Justiça do Trabalho.
Súmula nº 28 do TRT da 3ª Região - Parcelamento do débito
fiscal / previdenciário. Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e MP n.
303/06. Extinção da execução.
A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n.
10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua
execução na Justiça do Trabalho.
Prescrição Intercorrente
Súmula nº 33 do TRT da 18ª Região - Execução trabalhista.
Prescrição intercorrente. Hipóteses de incidência. Prazo.
I. Na execução trabalhista a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de
ofício, nos casos de paralisação por exclusiva inércia do credor e de exaurimento dos
meios de coerção do devedor (STF, súmula 327).
II. O prazo de prescrição é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no
art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.
Precatório
Súmula nº 7 do TRT da 20ª Região - Atualização de precatório
"Impugnação ao percentual dos juros moratórios "Preclusão.
A adoção de percentual de juros moratórios com base em norma anterior não constitui
erro material, restando preclusa a oportunidade de impugná-lo, quando da atualização
do precatório, uma vez que se trata de matéria protegida pela coisa julgada.

Súmula nº 8 do TRT da 20ª Região - Formação de precatório
"Manifestação da União" Restrição à regularidade formal"
Descabimento de discussão de matéria meritória.
A manifestação do representante legal da União, conforme dispõe o inciso VI-9 da
Instrução Normativa nº 11, do C. Tribunal Superior do Trabalho, cinge-se à
regularidade formal do precatório, sendo defesa a discussão de matéria protegida pela
coisa julgada.
Súmula nº 8 do TRT da 22ª Região - Débito de pequeno valor
para fins de dispensa de precatório. Fixação por lei da unidade
federada.
É constitucional a lei estadual, distrital ou municipal que fixa o débito trabalhista de
pequeno valor, para fins de dispensa de precatório perante a Fazenda dos Estados,
Distrito Federal ou Municípios, em limite inferior ao teto estabelecido pelo art. 87 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Súmula nº 9 do TRT da 22ª Região - Execução contra a
fazenda pública. Dívida de pequeno valor per capita.
Para efeito de execução direta sem precatório, considera-se o valor per capita de cada
credor integrante do título executivo.
Súmula nº 2 do TRT da 8ª Região - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT - Privilégios e prerrogativas
processuais
I - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do Decretolei
nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida
de pequeno valor, nos termos da legislação;
II - Não é exigível da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT o depósito recursal nem a antecipação do pagamento das custas como pressuposto
recursal;
III - Se aplica à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT
o privilégio da Fazenda Pública com relação aos juros de mora de 0,5% (meio por

cento) ao mês.
Súmula nº 34 do TRT da 2ª Região - Fundação para o remédio
popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal.
Execução por meio de precatório.
A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das
custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por
meio de precatório.
Execução fiscal
Súmula nº 20 do TRT da 2ª Região - Execução Fiscal. Multa
por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição.
Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da
Administração Pública por infração à legislação trabalhista, é aplicável o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos conforme art. 1ª-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei
11.941/09, contados a partir da inscrição da dívida.
Súmula nº 12 do TRT da 18ª Região - Execução fiscal. Multa
administrativa trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração
de ofício. Possibilidade.
Em se tratando de execução fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no
limite fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, arquivado provisoriamente o processo, iniciase
a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição
intercorrente ser declarada de ofício, com a única condição de ser previamente ouvida
a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou
interruptivas do prazo prescricional.
Súmula nº 10 do TRT da 18ª Região - Execução fiscal. Multa
por infração administrativa. Prescrição e termo a quo.
Tratando-se de ação de cobrança de multa por infração a legislação trabalhista, que
tem natureza administrativa, é de 5 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 1º do

Decreto n. 20.910/1932, por inexistir lei específica a respeito, em atenção ao princípio
da isonomia, sendo que se estabelece a contagem a partir da constituição do crédito
Súmula nº 9 do TRT da 12ª Região - Execução fiscal. Multa
administrativa por infração à legislação trabalhista. Prescrição
quinquenal. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932
Em se tratando de cobrança de multa administrativa da União por infração à legislação
trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescrição de cinco anos prevista no art. 1º do
Decreto nº 20.910/1932, que dispõe sobre as dívidas passivas da Administração.
Súmula nº 22 do TRT da 10ª Região – Execução Fiscal.
Certidão de Dívida Ativa da União. Presunção de certeza e
liquidez.
A certidão de dívida ativa da União goza de presunção de certeza e liquidez, a qual
pode ser desconstituída apenas mediante a adequada provocação do interessado. É
defeso ao órgão jurisdicional investigar, “ex officio”, os motivos conducentes à
inscrição do débito.
Súmula nº 23 do TRT da 10ª Região – Execução Fiscal.
Parcelamento. Efeitos.
O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União produz o efeito de
suspender, e não o de extinguir, o processo de execução fiscal.
Súmula nº 24 do TRT da 10ª Região – Execução Fiscal. Multa
Administrativa. Natureza. Prescrição.
I - É de 05 (cinco) anos o prazo da prescrição aplicável aos processos de execução
fiscal.
II - O pronunciamento da prescrição, de ofício, inclusive a intercorrente, é compatível
com os processos de execução fiscal, desde que precedido da diligência tratada no §
4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, a qual pode ser suprida em sede revisional.”
11. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO

CAPÍTULO XV)
Liquidação de sentença
Horas in itinere. Trajeto entre a portaria e o local efetivo de Trabalho. Súmula nº 429
do TST. Tempo à disposição do empregador. Apuração em liquidação de sentença.
Possibilidade. Art.475-E do CPC.
A fixação do tempo gasto no trajeto entre a portaria e o efetivo local de trabalho, para
efeito de pagamento de horas extras in itinere, conforme critério previsto na Súmula nº
429 do TST, pode ser feita em liquidação de sentença porque, no caso concreto, o
referido verbete jurisprudencial somente foi editado após o julgamento pelo Tribunal
Regional, que consignara tempo superior a dez minutos diários, porém sem aferir a
duração exata do período de deslocamento. Ademais, o art. 475-E do CPC 147 ,
aplicado subsidiariamente, permite a liquidação por artigos quando, para determinar o
valor da condenação, houver necessidade de se provar fato novo, o qual, na hipótese,
é o próprio limite temporal fixado pela Súmula nº 429 do TST. Com base nesses
fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-ED-ARR-
116800-54.2007.5.02.0465,SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 14.8.2014.
(Informativo execução nº 3)
Juros
Juros de mora. Marco inicial. Primeira reclamação trabalhista, ainda que extinta sem
resolução de mérito.
O marco inicial para o cômputo dos juros de mora é o ajuizamento da primeira
reclamação trabalhista, mesmo que ajuizada pelo sindicato e julgada extinta sem
resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Nos termos das Súmulas nºs
268 e 359 do TST, a reclamação, mesmo arquivada, interrompe a prescrição e constitui
o devedor em mora. De outra sorte, ainda que, no caso, a sentença exequenda não
tenha esclarecido a partir do ajuizamento de qual demanda incidiriam os juros, não há
falar em ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois o TRT, ao haver
determinado o pagamento dos juros de mora a partir da primeira ação, e não da
segunda, apenas interpretou o título executivo judicial da forma que entendeu mais
adequada. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de
embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes
provimento. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-RR-749200-84.2002.5.09.0002,
SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 20.6.2013 (Informativo nº 52)

Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora aplicáveis.
Nos termos do art. 281 do CC, nos casos de solidariedade passiva, “o devedor
demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a
todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor”. Assim, no
presente caso, os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no montante de
6% ao ano, para as condenações impostas à Fazenda Pública, não beneficiam o
codevedor, pessoa jurídica de direito privado, uma vez que se trata de privilégio
exclusivo do ente público. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade,
conhecer do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial e, no
mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para manter a aplicação dos juros de
mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 apenas à Fazenda Pública, caso
demandada diretamente, afastando a extensão do benefício à codevedora, Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Vencidos os Ministros Ives Gandra da Silva
Martins Filho, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Dora Maria da Costa que
negavam provimento ao recurso ao argumento de que a determinação de incidência dos
juros de mora de que trata o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à condenação solidária
imposta à Fazenda Pública de São Paulo e à CPTM encontra-se em harmonia com a
Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. TST-E-ED-RR-285400-
80.2005.5.02.0021, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/
acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 10.10.2013. (Informativo nº 62)
Execução. Valores reconhecidos em juízo. Recolhimento das respectivas contribuições
previdenciárias. Art. 195, I, “a”, da CF. Prestação de serviços iniciada antes da edição
da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009). Fato gerador.
Pagamento. Juros de mora a contar do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
sentença. Art. 276 do Decreto nº 3.048/99.
A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, fixou a prestação
de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre verbas
trabalhistas reconhecidas em juízo. No entanto, para os contratos iniciados em período
anterior à vigência da nova norma, o fato gerador é o crédito ou pagamento da
importância devida. Incide, portanto, a regra do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999,
segundo a qual os juros e multa moratória pelo atraso no recolhimento são calculados
a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesses
fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos
interpostos pela União, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe
provimento. TST-ERR-11680014.2010.5.13.0022, SBDI-I, Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 12.3.2015 (Informativo execução nº 12)

Correção Monetária
Execução. Coisa julgada. Correção monetária. Artigo 5º, XXXVI, da Constituição
Federal.
Se o título executivo judicial contém determinação expressa de incidência da correção
monetária sobre parcela específica da condenação, a partir do quinto dia útil do mês
subsequente ao trabalhado, evidencia patente vulneração à coisa julgada a ulterior
modificação, em execução, do termo inicial da atualização monetária. No caso, ao
julgar o agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região alterou o termo inicial da correção monetária que fora estabelecido no
título executivo, fixando-o na data da prolação do acórdão regional proferido em
recurso ordinário. Depreende-se, portanto, que não se cuida de mera interpretação do
sentido e alcance do título executivo, mas de total descompasso do acórdão regional
em agravo de petição em relação ao comando emanado de decisão transitada em
julgado. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu do recurso de
embargos da executada. TST-E-RR-112200- 77.1998.5.03.0044, SBDI-I, rel. Min.
João Oreste Dalazen, 25.6.2015 (Informativo execução nº 17)
Execução
Competência
CC. Art. 475-P, parágrafo único, do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do
trabalho. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT.
A existência de previsão expressa no art. 877 da CLT sobre a competência para a
execução das decisões judiciais torna incabível a aplicação subsidiária, ao processo do
trabalho, do parágrafo único do art. 475-P do CPC 148 , que permite ao exequente optar
pelo cumprimento da sentença pelo Juízo do local onde se encontram bens sujeitos à
expropriação ou do atual domicílio do executado. Com esse entendimento, a SBDI-II,
por maioria, vencido o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conheceu do
conflito negativo de competência e julgou-o procedente, declarando a competência da
Vara do Trabalho de Indaial/SC para prosseguir na execução. Na espécie, a juíza titular
da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou conflito de competência, em face do
encaminhamento de reclamação trabalhista pelo juiz titular da Vara do Trabalho de
Indaial/SC que acolhera requerimento formulado pelo exequente, nos termos do art.
475-P do CPC. TST-CC-3533- 59.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 6.3.2012. (Informativo nº 1)
Execução. Competência. Local dos bens passíveis de expropriação ou atual domicílio

do executado. Parágrafo único do art. 475-P do CPC. Aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT.
Existindo previsão expressa no art. 877 da CLT a respeito da competência para a
execução das decisões judiciais trabalhistas, a aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho do parágrafo único do art. 475-P do CPC 149 , no sentido de se permitir ao
exequente optar pelo cumprimento da sentença pelo Juízo do local onde se encontram
bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado, implica contrariedade
aos princípios da legalidade e do devido processo legal e respectiva ofensa ao art. 5º,
II e LIV, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do
conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgou-o procedente,
declarando a 1ª Vara do Trabalho de Itabaiana/SE competente para prosseguir na
execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista. Vencidos os Ministros
Cláudio Mascarenhas Brandão, Delaíde Miranda Arantes e Douglas Alencar
Rodrigues. TST-CC-9941-32.2012.5.00.0000, SBDIII, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, 27.5.2014 (Informativo nº 84)
CC. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Art. 877 da
CLT. Não incidência.
O art. 877 da CLT – segundo o qual é competente para a execução das decisões o Juiz
ou o Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio –
não é aplicável à execução individual das decisões proferidas em ação coletiva,
porquanto possui procedimento específico e regulamentado na Lei de Ação Civil
Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente
compatíveis com o Processo do Trabalho. Assim, na hipótese em que a exequente,
domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada
pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida em ação coletiva que tramitou na
Vara do Trabalho de Araucária/PR, a SBDI-II, por unanimidade, julgou procedente o
conflito negativo de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de
Fortaleza/CE. Ressaltou o Ministro relator que entendimento em sentido contrário
imporia aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, o que
tornaria ineficaz o pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição e violaria a garantia
constitucional do Devido Processo Legal Substancial. TRT- CC – 1421-
83.2012.5.00.0000SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 28.8.2012
(Informativo nº 20)
Conflito negativo de competência. Execução individual
movida por sindicato profissional. Foro competente. Art. 98,

§ 2º, I, do CDC.
A execução individual movida por sindicato profissional, na condição de representante
de um dos trabalhadores beneficiários da condenação obtida em sede de ação civil
coletiva, pode ser processada no foro da liquidação de sentença (domicílio do
empregado) ou da condenação. Por se tratar de jurisdição coletiva, não se aplicam as
normas dos art. 651 e 877 da CLT, mas aquelas que regem o sistema normativo do
processo civil coletivo brasileiro, em especial o disposto no art. 98, § 2º, I, do CDC,
que confere ao trabalhador o direito de optar pelo foro de seu interesse. De outra sorte,
no caso concreto, a sentença coletiva transitada em julgado não fez qualquer
determinação a respeito do juízo competente para a execução em questão, devendo
prevalecer, portanto, a vontade do exequente individual. Com esses fundamentos, a
SBDI-II, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de competência suscitado pelo
Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (domicílio do exequente)
para declarar competente o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ (prolator da
sentença condenatória). TST-CC-856-40.2014.5.03.0009, SBDI-II, rel. Min. Douglas
Alencar Rodrigues, 23.9.2014 (Informativo execução nº 5)
Competência da Justiça do Trabalho. Execução de
contribuição previdenciária. Acordo firmado perante
Comissão de Conciliação Prévia. Art. 114, IX, da CF c/c art.
43, § 6º, Lei n. 8.212/90.
Nos termos do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, compete à
Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes do
termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP.
Entendeu-se, na hipótese, que o dispositivo constitucional que assegura a competência
desta Justiça Especializada para processar e julgar “outras controvérsias decorrentes da
relação de trabalho” abarca o termo firmado perante a CCP, por se tratar de título
executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Ademais, não há falar em
incidência do item I da Súmula nº 368 do TST, editado em 2005, por não alcançar a
controvérsia trazida nos autos, que remonta à regra vigente a partir de 2009, com a
introdução do §6º no art. 43 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.491/2009. Com esse
posicionamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para reformar o acórdão turmário
que declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições
previdenciárias advindas de termo conciliatório firmado perante a CCP. TST-E-RR-
41300-56.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,

8.5.2014 (Informativo execução nº 1)
Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição
previdenciária. Contribuição social do empregador ao SAT.
Acordo extrajudicial firmado perante a Comissão de
Conciliação Prévia.
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, tanto as contribuições
previdenciárias quanto as contribuições sociais ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT
incidentes sobre valor fixado em acordo extrajudicial firmado perante Comissão de
Conciliação Prévia – CCP. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho foi
ampliada por meio da Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso IX ao art. 114
da CF, atribuindo competência para o julgamento de “outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma da lei.” Ademais, o art. 876 da CLT determina que os
termos de conciliação firmados perante as CCP sejam executados na forma da
execução trabalhista e o art. 877-A, também da CLT, estabelece que o juiz do
processo de conhecimento é competente para executar o título executivo extrajudicial.
De outra sorte, o art. 43, § 6º, da Lei nº 8.212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09, em
atenção ao disposto no art. 114, IX, da CF, é claro ao assegurar o recolhimento de
contribuição previdenciária sobre valores pagos na Comissão de Conciliação Prévia, o
que é atribuição inequívoca do Juiz do Trabalho. Por fim, ressalte-se que, sendo a
Justiça especializada competente para executar o principal (crédito reconhecido em
acordo perante CCP), logicamente decorre a competência para executar o acessório
(contribuições incidentes sobre o crédito). Com base nesses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu do recurso de embargos interpostos pela União, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a
decisão do Regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para
executar, de ofício, as contribuições previdenciárias e a contribuição social referente ao
SAT concernente ao valor fixado no termo de conciliação da Comissão de Conciliação
Prévia, e determinar o retorno dos autos à Turma de origem para julgar os temas
remanescentes julgados prejudicados. TST-E-RR-22200-18.2009.5.09.0096, SBDI-I,
rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.10.2014 (Informativo execução nº 7)
Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução
trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a fraude
contra credores. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC.
Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe
o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não
tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que
reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação
literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte
rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela
exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do
ajuizamento da reclamação trabalhista. TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II,
rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014 (Informativo nº 71)
Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Foro competente.
Domicílio fiscal da empresa. Art. 578, parágrafo único, do CPC.
Nos termos do parágrafo único do art. 578 do CPC 150 , o foro competente para
processar e julgar ação de execução fiscal por meio da qual se busca a satisfação de
créditos oriundos de multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento da
legislação trabalhista é o domicílio fiscal da empresa. Tal foro permanece inclusive
diante do redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada (art. 135, III,
do CTN), que tem domicílio em localidade diversa, em razão do disposto no art. 87
do CPC 151 . Com base nesses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do
conflito negativo de competência e, no mérito, julgou-o procedente para declarar que a
competência para apreciar e julgar a ação de execução fiscal é da Vara do Trabalho de
Redenção/PA, local em que, à época do ajuizamento da ação, a empresa executada
possuía endereço, conforme registrado no Cadastro Geral de Contribuintes. TST-CC-
1044-78.2013.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 11.11.2014
(Informativo execução nº 8)
Conflito positivo de competência. Admissibilidade. Execução por carta precatória.
Embargos à execução. Sentença já prolatada pelo juízo deprecado. Ausência de
trânsito em julgado.
Configurado o dissenso entre órgãos jurisdicionais trabalhistas a respeito da
competência para o julgamento de embargos à execução, é possível admitir o conflito
positivo de competência, desde que não transitada em julgado a sentença prolatada por
um dos juízos vinculados à questão (arts. 113 e 115 do CPC 152 ), devendo haver a
suspensão do processo até a resolução do incidente (arts. 120 e 265, VI, do CPC 153 ).
Na espécie, o juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG processou a
execução em conformidade com a carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Penhorados um notebook e uma esteira, a executada opôs embargos à execução
questionando a impenhorabilidade dos objetos constritos (Lei nº 8.009/90), tendo os
referidos embargos sido julgados pelo próprio juízo deprecado. Ao tomar
conhecimento desse julgamento, o juízo deprecante exarou decisão solicitando ao juízo
deprecado que informasse se anularia a sentença proferida nos embargos à execução,
pois caso prosseguisse processando o agravo de petição posteriormente interposto,
suscitaria o conflito positivo de competência. Mantida a sentença, o juízo deprecado
determinou a remessa dos autos ao TRT da 3ª Região que os encaminhou ao TST.
Nesse contexto, a SBDI-II, por unanimidade, admitiu o conflito positivo de
competência e, dirimindo o incidente, declarou a competência da 33ª Vara do Trabalho
de Belo Horizonte/MG, ora suscitada, pois, nos termos do art. 747 do CPC 154 c/c a
Súmula nº 419 do TST, compete ao juízo deprecado processar e julgar os embargos à
execução que versem, exclusivamente, sobre vícios ou irregularidades na penhora,
avaliação ou alienação de bens por ele mesmo praticados. TST-CC- 1318-
76.2014.5.03.0112, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 28.4.2015
(Informativo execução nº 15)
Imposto de Renda
Imposto de Renda. Indenização por danos morais. Não incidência. Art. 46, § 1º, I, da
Lei nº 8.541/92. Má aplicação da Súmula nº 368, II, do TST.
Com base no art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, que evidencia a impossibilidade de se
enquadrarem no conceito de “rendimento”, a que alude o art. 43, I, do CTN, os
valores auferidos a título de indenização por danos morais, visto não resultarem do
capital ou do trabalho, decidiu a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Dora
Maria da Costa e Brito Pereira, conhecer do recurso de embargos por má-aplicação da
Súmula nº 368, II, do TST e, no mérito, ainda por maioria, dar-lhe provimento para
excluir a incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais,
vencidos, em parte, os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. TST-E-RR-75300-94.2007.5.03.0104,
SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 9.8.2012 (Informativo nº 17)
Execução Provisória
MS. Execução provisória. Liberação dos valores depositados em Juízo. Aplicabilidade
do art. 475-O do CPC. Matéria controvertida. Ausência de direito líquido e certo.
A discussão em torno da aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-O do
CPC 155 , o qual autoriza a liberação de valores em fase de execução provisória, não

pode ser travada em sede de mandado de segurança, pois se trata de matéria
controvertida nos tribunais. Assim, não vislumbrando direito líquido e certo do
impetrante, a SBDI-II, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para
denegar a segurança pretendida. TST-RO-1110-25.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 28.2.2012. (Informativo nº 1)
Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do
levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma
específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT.
A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora,
conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT, de modo que a autorização judicial para o
levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 475-O do CPC 156 , é
incompatível com o Processo do Trabalho. Havendo regramento específico, a
aplicação subsidiária da norma de processo civil não é admitida. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
deu-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada e determinar que a execução
provisória seja processada nos moldes do art. 899 da CLT. TST-RO-7284-
66.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
(Informativo execução nº 14)
Mandado de segurança. Execução provisória. Bens indicados à penhora insuficientes à
garantia do Juízo. Penhora on-line de depósitos bancários. Cabimento.
Mesmo em sede de execução provisória, a penhora on-line de depósitos bancários,
quando os bens indicados pelo executado não se mostram suficientes para garantia do
Juízo, não fere direito líquido e certo do devedor, pois a nomeação tempestiva de bens
suficientes à garantia da execução é pressuposto para a aplicação do item III da Súmula
nº 417 do TST. Ademais, no caso concreto não houve prova de que a constrição
determinada pelo Juízo trouxe prejuízos ao funcionamento da reclamada, nos termos
da Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-II. De outra sorte, o art. 620 do CPC 157
deve ser relativizado, em se tratando de execução trabalhista, pois o interesse jurídico
preponderante está relacionado à proteção do exequente, titular de crédito de natureza
alimentar, e pressupõe a possibilidade de o credor poder promover a execução por
vários meios, o que não restou demonstrado na hipótese. Com esses fundamentos, a
SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário, mantendo decisão do
Regional que denegara a segurança. TST-RO-6587-76.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 3.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Mandado de segurança. Execução provisória. Determinação judicial de transferência
para a Caixa Econômica Federal do valor depositado como garantia do crédito
exequendo em conta poupança aberta em agência do banco executado. Abusividade.

Inteligência dos arts. 620 e 655 do CPC e da Súmula nº 417, III do TST.
Garantida a execução mediante valor depositado em conta de poupança aberta em
agência do banco executado em nome do exequente, à disposição do juízo, mostra-se
abusiva a ordem de transferência do referido numerário para agência da Caixa
Econômica Federal. Trata-se de execução provisória em que incidem o art. 620 do
CPC 158 e o item III da Súmula nº 417 do TST, segundo os quais o executado tem
direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Ademais,
restou demonstrada a observância da gradação do art. 655 do CPC 159 , de modo que a
autoridade coatora, ao considerar o depósito em conta poupança ineficaz, violou o
princípio da economicidade da execução. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo banco impetrante, e, no
mérito, deu-lhe provimento para conceder a segurança a fim de cassar o ato impugnado
e convalidar a garantia da execução efetuada via depósito judicial. Ressalvou
entendimento o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-RO-6327-
42.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 23.9.2014 (Informativo
execução nº 5)
Mandado de segurança. Execução provisória. Decisão que determina a liberação dos
depósitos recursais. Pedido de restituição. Inadequação da via eleita. Consumação do
ato coator mediante o efetivo levantamento dos valores. Perda de objeto.
O mandado de segurança não é a via adequada para se obter sentença condenatória
que determine a restituição de valores recebidos pela reclamante litisconsorte em sede
de execução provisória, pois não pode ser utilizado em substituição à ação de cobrança
regressiva ou repetição de indébito trabalhista, no caso de o executado alcançar o
provimento do agravo de instrumento em recurso de revista pendente nos autos
principais da ação que gerou o ato coator, consistente da liberação dos depósitos
recursais. De outra sorte, na hipótese vertente, verifica-se a total perda do objeto do
mandamus, por ausência de interesse de agir do impetrante, pois houve consumação do
ato coator ante o efetivo levantamento dos depósitos pela exequente. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, decretou a extinção do processo, sem
resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC 160 . TST-RO-
50200-95.2012.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão,
28.10.2014 (Informativo execução nº 9)
Mandado de segurança. Execução provisória. Indeferimento do prosseguimento até a
penhora. Impossibilidade. Art. 899 da CLT.
Havendo expressa previsão de lei acerca da possibilidade de se promover a execução
provisória no processo do trabalho até a penhora (art. 899 da CLT), fere direito líquido
e certo da exequente a decisão que indefere o prosseguimento da referida execução,

mesmo na hipótese em que há recurso pendente de julgamento. Ademais, no caso
concreto, restou consignado que o indeferimento da execução provisória causa prejuízo
à impetrante, na medida em que a liquidação do julgado somente se iniciaria após o
trânsito em julgado do processo matriz, impedindo a prévia apuração de valores
impostos na condenação e, consequentemente, retardando a celeridade processual.
Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário,
e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do TRT que concedera a
segurança para cassar ato judicial mediante o qual se indeferiu o prosseguimento da
execução provisória nos autos de reclamação trabalhista. TST-RO-6909-
65.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
3.3.2015 (Informativo execução nº 12)
Multa do art. 475-J do CPC
Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Incompatibilidade com o processo do
trabalho. Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV, da CF
(desrespeito ao princípio do devido processo legal). Possibilidade.
Tendo em conta que a multa prevista no art. 475-J do CPC 161 é incompatível com o
processo do trabalho, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por
divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo
a decisão da Turma que conheceu do recurso de revista em fase de execução, por
ofensa frontal ao art. 5º, LIV, da CF (princípio do devido processo legal). Na espécie,
destacou o relator que o procedimento de execução por quantia certa decorrente de
título executivo judicial possui disciplina específica na legislação trabalhista, não
havendo lacuna que justifique a incidência do direito processual civil na forma do
comando estabelecido no art. 769 da CLT. Assim, a aplicação da multa atentaria contra
o devido processo legal. Vencidos, no mérito, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, José
Roberto Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-201-
52.2010.5.24.0000, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. 22.3.2012.
(Informativo nº 3)
Execução. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.
Impossibilidade.
Não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC 162 ao processo do trabalho, pois,
no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a
incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não fosse, eventual
lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência
sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da

CLT. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC 163 . TST-E-RR-92900-
15.2005.5.01.0053, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 11.9.2014
(Informativo execução nº 5)
Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria
remetida à fase de execução. Ausência de interesse recursal.
A aplicabilidade da multa a que alude o artigo 475-J do CPC pode ser analisada na
fase de conhecimento quando a parte tiver a intenção de se precaver de eventual
condenação na fase de execução. No entanto, no caso em que o julgador opta por
remeter o exame da incidência da multa ao juízo da execução, não há interesse
recursal, eis que não há condenação. O interesse para recorrer nasce do binômio
necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Não havendo sucumbência,
inexiste interesse recursal. Sob esses fundamentos a SBDI-1, por maioria, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Augusto César Leite de Carvalho, que
não conheciam do recurso. TST-E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671, SBDI-I, rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 17.9.2015. (Informativo execução nº 18)
Fraude à execução
Execução. Embargos de terceiro. Bem imóvel alienado mediante alvará judicial e antes
do reconhecimento do grupo econômico e inclusão das empresas na lide. Adquirente de
boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.
Age de boa-fé o terceiro adquirente de imóvel alienado judicialmente, mediante alvará
regularmente expedido em processo de concordata, e em momento anterior ao
reconhecimento judicial do grupo econômico e à inclusão de todas as empresas na lide.
Assim, ausente o registro da prova da má-fé do adquirente, requisito imprescindível à
caracterização da fraude à execução, conforme preconiza a Súmula n.º 375 do STJ,
não há falar em declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Com esse entendimento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos
pela Anthares Técnicas Construtivas e Comércio Ltda., por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido deduzido na ação de
embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel
adquirido pela embargante. TSTE-ED-RR-155100-26.2004.5.15.0046, SBDI-I, rel.
Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 5.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Ação rescisória. Embargos de terceiro. Defesa da posse decorrente de instrumento

particular de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel.
Possibilidade. Violação do art. 1.046, § 1º, do CPC. Configuração.
Viola o art. 1.046, §1º, do CPC 164 a sentença rescindenda mediante a qual se despreza
a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro para tutela da posse advinda de
instrumento particular de compra e venda desprovido de registro na matrícula do
imóvel, conforme exigido pelo art. 1.245 do CC. Ademais, no caso concreto, restou
evidente, tanto no processo rescindendo, quanto na ação rescisória, a ausência de
controvérsia acerca da posse ou da boa-fé dos terceiros embargantes, bem como ficou
demonstrado que o imóvel penhorado saiu da esfera patrimonial do sócio da empresa
executada muito antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou seja, em data
anterior ao direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento, para, caracterizada violação do art. 1.046, § 1º, do CPC,
rescindir a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiros, e, em juízo
rescisório, julgar procedentes os referidos embargos para desconstituir a penhora que
recaiu sobre o imóvel em questão. TST-RO-2035-68.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 10.2.2015 (Informativo nº 100)
Ação rescisória. Desconstituição da penhora efetivada sobre bem imóvel. Aquisição
ocorrida em momento anterior ao redirecionamento da execução ao sócio da
reclamada. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Violação dos
arts. 472 e 615-A do CPC.
Para a caracterização da fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no
registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico se operou no
curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas
também a demonstração de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), sob pena
de desrespeito ao princípio da segurança jurídica. No caso, a autora adquiriu o imóvel
em 23.12.2005, antes do direcionamento da execução em desfavor do sócio da
executada, em 24.4.2006, o que revela sua condição de adquirente de boa-fé. Com
esse entendimento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto
pelo réu, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão
rescindenda que, entendendo configurada a violação dos arts. 472 e 615-A, § 3º, do
CPC 165 , desconstituiu a penhora efetivada nos autos da reclamação trabalhista. TST-
RO-5875-32.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 16.12.2014 (Informativo execução nº 10)
Ação rescisória. Venda de imóvel de sócio da empresa anterior à desconsideração da
personalidade jurídica da devedora. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não
ocorrência.

Não ocorre fraude à execução quando a alienação do imóvel do sócio da empresa é
anterior à desconsideração da personalidade jurídica da devedora e não há provas da
má-fé do terceiro adquirente. Na espécie, restou demonstrado que os terceiros não
tinham conhecimento de qualquer embargo sobre o imóvel objeto da transação e que
nenhuma certidão da Justiça do Trabalho os informaria da positivação do nome da
proprietária do bem, pois, à época da alienação, o nome dela ainda não constava no
polo passivo da execução. Assim, reputando válido e eficaz o negócio jurídico
celebrado entre as partes, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário
e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecendo violação do disposto nos arts.
593, II, do CPC 166 e 5º, XXII e XXXVI, da CF, julgar procedente a ação rescisória
para, em juízo rescindendo, rescindir o acórdão proferido nos autos de agravo de
petição em embargos de terceiro e, em juízo rescisório, julgar procedentes os referidos
embargos para desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel em questão. TST-RO-
6370-96.2012.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
7.4.2015 (Informativo execução nº 13)
Prescrição Intercorrente
Ação rescisória. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Não incidência.
Violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Configuração.
Tratando-se de condenação ao pagamento de créditos oriundos da relação de trabalho,
não se aplica a prescrição intercorrente, pois, nos termos do art. 878 da CLT, o
processo do trabalho pode ser impulsionado de ofício. Ademais, a pronúncia da
prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas esvaziaria a eficácia da decisão
judicial que serviu de base ao título executivo, devendo o direito reconhecido na
sentença prevalecer sobre eventual demora para a satisfação do crédito. Inteligência da
Súmula nº 114 do TST. De outra sorte, no caso concreto, ao declarar a incidência da
prescrição intercorrente, a decisão rescindenda baseou-se nos princípios da boa-fé
objetiva e da segurança jurídica, firmando a premissa genérica de ocorrência de inércia
do exequente por mais de dois anos, sem registrar, todavia, se o ato que a parte teria
deixado de praticar era de responsabilidade exclusiva dela, condição indispensável
para a incidência da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Ministro
relator. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de corte rescisório, por
violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e desconstituir a decisão rescindenda, e, em juízo
rescisório, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o prosseguimento
da execução trabalhista. TST-RO-14-17.2014.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas
Alencar Rodrigues, 24.2.2015 (Informativo execução nº 11)

Arrematação
Ação rescisória. Execução. Hasta pública. Arrematação judicial. Complementação do
valor do sinal após o prazo de 24 horas. Violação do art. 888, § 4º, da CLT.
Configuração.
A CLT determina que o arrematante de bem levado à hasta pública deve garantir seu
lance com sinal correspondente a 20% do valor da arrematação. Arrematado o bem, o
valor deve ser complementado em 24 horas, sob pena de perda do valor do sinal em
favor da execução, bem como do retorno do bem executado à praça ou leilão. Assim
sendo, reputa-se violado o art. 888, § 4º, da CLT, na hipótese em que o pagamento dos
80% remanescentes ocorreu mais de um ano após a arrematação, em razão de prazo
concedido pelo próprio leiloeiro. Com esse entendimento, a SBDIII, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário dos réus, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo, portanto, a decisão do Regional que julgara procedente a ação rescisória
para desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição em que homologada a
arrematação do bem levado a leilão, não obstante o pagamento tenha ocorrido fora do
prazo de 24 horas previsto no art. 888, § 4º, da CLT. TST-RO-219900-
7.2009.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
20.5.2014 (Informativo nº 83)
Ação rescisória. Execução fiscal. Coproprietário de imóvel arrematado que não figura
como parte no processo executório. Ausência de intimação. Aplicação dos art. 880 e
888 da CLT. Negativa de vigência da Lei nº 6.830/80. Violação do art. 5º, LV, da CF.
Configuração.
Viola o direito de propriedade, o devido processo legal e o contraditório, a decisão,
proferida em sede de ação anulatória incidental à execução fiscal, que, negando
vigência à Lei nº 6.830/80, considera válida a arrematação de imóvel penhorado sem a
devida intimação de coproprietário que não figura como parte no processo executório.
No caso concreto, a autora da ação anulatória era coproprietária do bem arrematado
para o pagamento de dívida assumida pelo outro proprietário, réu no processo de
execução fiscal. Todavia, as diversas tentativas de intimação de penhora se restringiram
ao devedor e a única ciência do ato expropriatório dirigida à recorrente foi o edital de
praça, publicado no Diário Oficial, tido como suficiente pela decisão rescindenda, pois
em conformidade com os arts. 880 e 888 da CLT, equivocadamente aplicados à
hipótese. Nesse contexto, a SBDI-II, à unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário para, em juízo rescindendo e com apoio no art. 485, V, do CPC 167 ,
reconhecer a ocorrência de violação literal ao art. 5º, LV, da CF, diante da negativa de
aplicação, ao caso, da Lei nº 6.830/80 e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação
anulatória incidental e, em consequência, anular a arrematação, diante da ausência de

intimação prévia da coproprietária. TST-RO-5800-07.2012.5.13.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 10.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Mandado de Segurança. Execução. Decisão que mantém arrematação de bem após
homologação de acordo entre as partes. Existência de outras despesas processuais. Art.
651 do CPC.
Nos termos do art. 651 do CPC 168 , é possível ao devedor, antes de arrematados ou
adjudicados os bens, saldar a execução, desde que efetue o pagamento da importância
da dívida, acrescida de juros, custas, honorários e demais despesas processuais. Assim,
mostra-se correta a decisão de primeiro grau, proferida em sede de execução definitiva,
que, a despeito da existência de acordo homologado posteriormente, manteve a
arrematação do bem de propriedade do executado, uma vez constatada a existência de
outras despesas processuais ainda pendentes de pagamento. Com esse entendimento, e
não vislumbrando motivo para anular a arrematação efetuada, a SBDI-II, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para
afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, declarada pelo TRT e, a teor
do artigo 515, § 3º, do CPC 169 , prosseguir no exame da ação mandamental,
denegando a segurança pretendida. TST-RO-5476-26.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel.
Min. Emmanoel Pereira, 30.9.2014 (Informativo execução nº 6)
Ação rescisória. Execução. Remição de bem imóvel pelo filho do sócio da empresa
executada. Prevalência sobre a arrematação. Efeitos da praça sustados. Tempestividade
da remição. Legitimidade do remitente.
Na espécie, o filho do sócio diretor da empresa proprietária de imóvel contra o qual foi
dirigida a execução trabalhista matriz requereu a remição do bem que, em hasta
pública, fora penhorado e arrematado. Deferida a remição, o arrematante interpôs
agravo de petição, que foi provido para reconhecer a validade da arrematação. Em
sede de recurso de revista, restabeleceu-se a sentença que deferiu o pedido de
remição, tendo tal decisão sido reformada no julgamento de embargos à SBDII,
conhecidos por divergência jurisprudencial, e que diante da má aplicação do art. 5º,
LIV, da CF, conferiu prevalência à arrematação. Todavia, restou consignado no quadro
fático delineado nos autos que em razão do ajuizamento de embargos de terceiro, a
execução estava suspensa (art. 1.052 do CPC 170 ), de modo que os efeitos da praça
estavam sustados no momento em que houve o pedido de remição do bem, o que
confere tempestividade aos atos praticados pelo remitente. Ademais, nos termos do art.
788, I, do CPC, com redação vigente à época, o termo final para remir é a assinatura
do auto de arrematação, o qual não foi sequer lavrado na hipótese, em razão do
acolhimento do pedido de remição pelo juiz de primeiro grau. De outra sorte, em
homenagem ao princípio da execução menos gravosa (art. 620 do CPC 171 ) resta

patente a legitimidade do filho de sócio para remir bens em execução proposta contra a
pessoa jurídica, pois assentado o caráter familiar da sociedade. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada de ofício a respeito
da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-II, vencidos os Ministros
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, revisor, Cláudio Mascarenhas Brandão e
Douglas Alencar Rodrigues. E, ainda por maioria, julgou procedente o pedido de corte
rescisório, alicerçado no art. 485, V, do CPC 172 , por violação literal dos arts. 5º, LIV,
da CF e 620 e 788 do CPC (redação anterior à Lei nº 11.382/2006) para, em juízo
rescindente, desconstituir acórdão proferido pela SBDI-I que julgou improcedente o
pedido de remição e, em juízo rescisório, declarar a prevalência da remição sobre a
arrematação. Vencido, no ponto, o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-AR-
877329.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 2.12.2014 (Informativo
execução nº 9)
Ação rescisória. Arrematação. 40% do valor da avaliação. Preço vil. Ausência de
definição legal. Violação do art. 694, § 1º, V do CPC. Não configuração.
A ausência de critérios na legislação pátria sobre o que vem a ser preço vil dificulta a
caracterização de afronta a preceito de lei apta a ensejar o corte rescisório. Trata-se de
matéria controvertida a atrair a incidência da Súmula nº 83 do TST. Assim, na hipótese
em que o bem fora arrematado por 40% do valor correspondente à avaliação, sem que
tenha havido registro de que o juiz da execução tenha desrespeitado os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade no momento de avaliar o lance ofertado, não é
possível concluir pela violação do art. 694, § 1º, V, do CPC 173 . Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
negou-lhe provimento. Vencida a Ministra Delaíde Miranda Arantes. TST-RO-19600-
39.2011.5.13.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 17.3.2015 (Informativo
execução nº 12)
Execução. Expropriação de bem dado em garantia. Transferência de valores
remanescentes para execuções movidas contra empresa diversa. Necessidade de
formação de grupo econômico ou existência de sucessão de empresas.
Em atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, LIV
e LV, da CF), não se pode admitir a satisfação das dívidas de determinada empresa
executada por meio da utilização de recursos financeiros advindos das sobras da
expropriação de bem de terceiros, sem que tenha sido reconhecida, em cada execução
trabalhista, a formação de grupo econômico ou a existência de sucessão de empresas.
No caso concreto, o Juízo da vara do trabalho determinara que os valores
remanescentes nos autos de execução em que figuravam como executadas somente as
empresas Áurea Palace Hotel e Áurea Empreendimentos Turísticos S.A., fossem

epassados para execuções movidas contra Terra Turismo Ltda, sem que houvesse o
reconhecimento de que entre as empresas configurou-se grupo econômico ou ocorreu
sucessão. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu da remessa
necessária e, no mérito, negou-lhe provimento. TSTReeNec-26800-
89.2009.5.23.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
(Informativo execução nº 14)
Penhora
MS. Execução fiscal para cobrança de multa administrativa imposta por infração à
legislação trabalhista. Determinação de penhora de numerário via BacenJud.
Legalidade do ato coator. Aplicação analógica da Súmula nº 417, I, do TST.
Em sede de execução definitiva de título executivo extrajudicial, in casu, execução
fiscal para cobrança de multa administrativa imposta por infração à legislação
trabalhista, não viola direito líquido e certo o ato judicial que indefere a penhora de
bens indicados e determina a constrição sobre dinheiro, via BacenJud, em contas
bancárias da executada, porquanto atendida a gradação contida no art. 655 do CPC 174 .
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 417, I, do TST. Com esse entendimento, a
SBDI-II conheceu do reexame necessário e do recurso ordinário, e, no mérito, deulhes
provimento para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. Na
hipótese, registrou- se, ainda, que a impetrante não demonstrou que o referido bloqueio
inviabilizaria suas atividades, sendo inaplicável, portanto, o teor da Orientação
Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I. TST-RXOF e ROMS-1353800-27.2007.5.02.0000,
SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 17.4.2012 (Informativo nº 6)
Bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. Existência de outros imóveis.
Irrelevância.
O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir
outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5º da Lei nº
8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência
da família. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a
recurso ordinário, mantendo decisão que julgara procedente a ação rescisória para
desconstituir acórdão do TRT da 1ª Região e, em novo julgamento, negar provimento a
agravo de petição da ré, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a
impenhorabilidade do imóvel residencial do autor. TST-RO-122000-
38.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 12.6.2012. (Informativo
nº 12)
Bem de família. Penhora incidente sobre imóvel hipotecado. Renúncia à garantia de

impenhorabilidade. Impossibilidade. Lei nº 8.009/90.
O fato de o bem de família ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a
impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, porquanto não se admite a renúncia
ao direito social à moradia, elencado no art. 6º, “caput”, da CF. Assim, apenas quando
da cobrança da dívida constituída em favor da entidade familiar pode o imóvel dado
em garantia real perder a condição de bem de família. Com esse entendimento, a
SBDI-II, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para, julgando
procedente o pleito rescisório, desconstituir o acórdão proferido em sede de agravo de
petição, e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido deduzido pelo então
embargante para afastar a penhora efetivada sobre o imóvel hipotecado. TST-RO-531-
48.2011.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 9.4.2013.
(Informativo nº 42)
Plano de previdência privada. Penhora. Impossibilidade. Caráter alimentar. Art. 649 do
CPC.
Interpretando-se sistematicamente o art. 649 do CPC 175 , aplicado subsidiariamente ao
Processo do Trabalho, conclui-se que não é possível a penhora de plano de
previdência privada. O capital ali constituído é destinado à geração de aposentadoria,
possuindo, portanto, nítido caráter alimentar, não se equiparando a aplicações
financeiras comuns, ainda que, eventualmente, possa ser objeto de resgate. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do
impetrante e, no mérito, por maioria, vislumbrando direito líquido e certo do devedor,
deu-lhe provimento para conceder integralmente a segurança, determinando, inclusive,
a devolução dos valores bloqueados. Vencido o Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 8.10.2013.
(Informativo nº 62)
Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre parte dos salários ou de proventos
de aposentadoria. Ilegalidade. Art. 649, IV, do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 153
da SBDI-II.
O art. 649, IV, do CPC 176 e a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II
estabelecem que são impenhoráveis salários ou proventos de aposentadoria, ofendendo
direito líquido e certo do devedor a ordem de bloqueio de tais valores, ainda que
limitado a determinado percentual. Na espécie, contrariando a diretriz perfilhada, o
TRT denegou a segurança impetrada contra decisão proferida nos autos de reclamação
trabalhista que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da
impetrante e o depósito de valor em juízo. Em vista do exposto, e considerando
plenamente cabível o mandamus, visto que o manejo de embargos à execução ou de
agravo de petição não teriam a força de desconstituir a constrição indevida, a SBDI-II,

por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para
conceder integralmente a segurança, inclusive com a devolução à impetrante dos
valores cujo bloqueio foi mantido pelo TRT. TST-RO-107-82.2014.5.09.0000, SBDI-
II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 14.10.2014 (Informativo
execução nº 7)
Ação rescisória. Imóvel desocupado em razão de mudança provisória decorrente de
problemas de saúde. Único imóvel da executada. Bem de família. Impenhorabilidade.
Constitui-se bem de família o único imóvel residencial pertencente à executada e
afetado à subsistência da entidade familiar, ainda que esteja desocupado em razão de
mudança provisória para outra cidade decorrente de problemas de saúde. Com esse
fundamento, a SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da executada
para julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC 177 , e
desconstituir o acórdão rescindendo; e, em juízo rescisório, reconhecer a condição de
bem de família do imóvel penhorado e declarar a nulidade da constrição, julgando
procedentes os embargos à execução. Vencido o Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, relator, que negava provimento ao recurso por não vislumbrar violação
literal dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. TST-RO-1059-48.2012.5.12.0000, SBDI-
II, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, 16.12.2014 (Informativo execução nº 9)
Penhora. Percentual de pensão recebida pelo impetrante na condição de anistiado
político. Ilegalidade. Art. 649, IV, do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 153 da
SBDI-II.
É ilegal, independente do percentual arbitrado, o bloqueio de pensão mensal vitalícia
recebida pelo impetrante em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado
político, pois o crédito penhorado, previsto no art. 8º, § 3º do ADCT e na Lei nº
10.559/2002, possui natureza alimentícia, inserindo-se no mesmo âmbito de proteção
assegurada pelo art. 649, IV, do CPC 178 e pela Orientação Jurisprudencial nº 153 da
SBDI-II. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada e
determinar o cancelamento do bloqueio que recaiu sobre a pensão mensal recebida
pelo impetrante, bem como a liberação das quantias já bloqueadas. TST-RO-10729-
82.2013.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 3.2.2015
(Informativo execução nº 10)
Mandado de segurança. Penhora em conta poupança até o limite de quarenta salários
mínimos. Art. 649, X, do CPC. Impossibilidade.
Nos termos do art. 649, X, do CPC 179 , é absolutamente impenhorável, até o limite de

40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Na espécie,
houve determinação de penhora/bloqueio de valores depositados em contaspoupanças,
via Bacenjud, sem a observância da diretriz consagrada no dispositivo de
lei mencionado. Assim, tendo em conta que é possível conhecer de mandado de
segurança impetrado contra ato judicial que, embora comporte recurso, provoque
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso concreto, a SBDI-II,
por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário para conceder parcialmente a
segurança, a fim de sustar a ordem de bloqueio de valores creditados nas contaspoupanças
do impetrante, liberando-se eventuais valores já penhorados a esse título
que não excedam o limite estabelecido no art. 649, X, do CPC 180 , tomados em seu
conjunto. TST-RO-179-34.2012.5.20.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda
Arantes, 24.2.2015 (Informativo execução nº 11)
Mandado de segurança. Medida liminar em reclamação correcional. Desmembramento
de execuções unificadas pelo Juízo. Prosseguimento das execuções individualmente.
Ordem de bloqueio de valores. Possibilidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e
certo.
A medida liminar concedida em sede de reclamação correcional, determinando o
processamento autônomo das execuções indevidamente reunidas pela vara do trabalho,
bem como o cancelamento de todos os atos constritivos decorrentes da unificação, não
obsta o prosseguimento das execuções de forma individualizada perante o juízo
competente, razão pela qual a ordem de bloqueio de valores da impetrante, visando à
satisfação do crédito trabalhista, não se mostra conflitante com a liminar obtida. Na
espécie, a impetrante alegou que a determinação de constrição de valores em conta
corrente viola o direito de propriedade e a garantia da coisa julgada (art. 5º, caput,
XXII, XXXVI, da CF), porquanto não viabiliza o cumprimento das obrigações de
forma menos gravosa (art. 620, do CPC 181 ). Todavia, assegurada a possibilidade de
defesa ampla, caso a caso, e não existindo na liminar concedida qualquer determinação
de paralisação das execuções individuais, mas apenas a impossibilidade de tramitação
unificada dos processos em curso, não há falar em afronta ao direito de propriedade ou
à coisa julgada. De outra sorte, as alegações de que o bloqueio de verbas é medida
mais gravosa, bem como as consequências advindas da constrição devem ser objeto de
medida judicial própria, a atrair, portanto, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92
da SBDI-II. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. Ressalvou a fundamentação o Ministro
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. TST-RO-10190-96.2012.5.03.0000, SBDI-II, rel.
Min. Douglas Alencar Rodrigues, 10.3.2015 (Informativo execução nº 12)

Contribuição Previdenciária
Execução. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos por
decisão judicial. Juros de mora e multa. Fato gerador. Momento anterior à Medida
Provisória nº 449/09. Art. 195, I, “a”, da CF.
Os juros de mora e a multa incidentes sobre a contribuição previdenciária oriunda de
créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial são devidos a partir do dia dois
do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sobretudo na hipótese de relação de
emprego ocorrida em momento anterior à Medida Provisória n.º 449/09, convertida na
Lei n.º 11.941/09, que alterou o art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91. Ademais, tendo em
conta que o art. 195, I, “a”, da CF fixou a competência tributária referente às
contribuições previdenciárias devidas pela empresa, prevendo a instituição de
contribuição incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao
trabalhador, não se pode olvidar a supremacia do texto constitucional, de modo que a
legislação infraconstitucional, ao definir o fato gerador e os demais elementos que
constituem os tributos, deve observar os limites impostos pela Constituição. Desse
modo, a decisão do Regional que estabelece a data da prestação de serviços como
termo inicial para a incidência dos juros e da multa moratória dá ensejo ao
conhecimento do recurso de revista por violação à literalidade do art. 195, I, “a”, da
CF, pois extrapola os limites nele estabelecidos. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a ofensa
literal do art. 195, I, “a”, da CF e determinar a incidência dos juros de mora e da multa
apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos
do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Vencidos, quanto à violação do art. 195, I,
“a”, da CF, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Antônio José de Barros Levenhagen,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César de Carvalho, José Roberto
Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, e, quanto à fundamentação, os Ministros Aloysio
Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 12.9.2013. (Informativo nº 59)
Execução. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos por
decisão judicial. Juros de mora e multa. Fato gerador. Momento anterior à Medida
Provisória nº 449/09. Art. 195, I, “a”, da CF.
Os juros de mora e a multa incidentes sobre a contribuição previdenciária oriunda de
créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial são devidos a partir do dia dois
do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sobretudo na hipótese de relação de
emprego ocorrida em momento anterior à Medida Provisória n.º 449/09, convertida na
Lei n.º 11.941/09, que alterou o art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91. Ademais, tendo em

conta que o art. 195, I, “a”, da CF fixou a competência tributária referente às
contribuições previdenciárias devidas pela empresa, prevendo a instituição de
contribuição incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao
trabalhador, não se pode olvidar a supremacia do texto constitucional, de modo que a
legislação infraconstitucional, ao definir o fato gerador e os demais elementos que
constituem os tributos, deve observar os limites impostos pela Constituição. Desse
modo, a decisão do Regional que estabelece a data da prestação de serviços como
termo inicial para a incidência dos juros e da multa moratória dá ensejo ao
conhecimento do recurso de revista por violação à literalidade do art. 195, I, “a”, da
CF, pois extrapola os limites nele estabelecidos. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a ofensa
literal do art. 195, I, “a”, da CF e determinar a incidência dos juros de mora e da multa
apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos
do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Vencidos, quanto à violação do art. 195, I,
“a”, da CF, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Antônio José de Barros Levenhagen,
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César de Carvalho, José Roberto
Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, e, quanto à fundamentação, os Ministros Aloysio
Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 12.9.2013. (Informativo nº 59)
Contribuição previdenciária. Execução provisória. Acordo firmado após a elaboração
dos cálculos de liquidação e antes do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade
da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I.
Firmado acordo em sede de execução provisória, após a elaboração dos cálculos em
liquidação, mas antes do trânsito em julgado da sentença, as contribuições
previdenciárias devem incidir sobre a totalidade do valor acordado, não havendo falar
em observância da proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e aquelas
de caráter indenizatório deferidas na decisão condenatória. A aplicabilidade da
Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I é restrita às hipóteses de homologação do
acordo após o trânsito em julgado da sentença. Com esses fundamentos, a SBDI-I, em
sua composição plena, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da União,
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento.
Vencido o Ministro João Oreste Dalazen e ressalvado o entendimento do Ministro
Brito Pereira. TST-E-RR-264300-36.2002.5.02.0066, SBDI-I, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 26.9.2013. (Informativo nº 60)
Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo
após as alterações no artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Incidência de correção monetária,
juros de mora e multa. Marco inicial. Responsabilidades.

O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas
reconhecidos em juízo é a prestação do serviço, no que tange ao período posterior à
alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009). O fato gerador das contribuições
previdenciárias não está previsto no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal. Logo, a
lei - no caso, o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 - pode perfeitamente dispor a
respeito. Assim, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em
substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a
partir da prestação de serviços. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária
para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio,
trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a
partir do seu reconhecimento. Dessa forma, decidiu-se que não incide retroativamente à
prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para
pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação,
observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº
9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, no que se refere às
responsabilidades, definiu-se que respondem: a) pela atualização monetária, o
trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e b) pelos juros de
mora e pela multa, apenas a empresa, não sendo cabível que por eles pague quem, até
então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as
contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital. Sob esses
fundamentos, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da
Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, relativamente aos
contratos de trabalho firmados a partir de 05.03.2009, determinar: a) a incidência dos
juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias;
b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento,
uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado
o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96). Vencidos os Ministros Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva
Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa,
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da
Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de
Carvalho. TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre
Agra Belmonte, 20.10.2015. (Informativo nº 120)
Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução de contribuição previdenciária. Salário
pago “por fora”.
A competência da Justiça do Trabalho, no que diz respeito à execução de contribuições

previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Inteligência do item I da Súmula nº 368 do TST. Sob esse posicionamento, e não
vislumbrando a incidência do mencionado verbete ao caso concreto, a SBDI-I, à
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
deu-lhes provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
conhecer do debate acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas
ao salário extrafolha recebido pelo trabalhador durante o vínculo de emprego, e que
não foi objeto de condenação pecuniária na presente ação. TST-E-ED-RR-3039600-
98.2009.5.09.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 7.5.2015
(Informativo execução nº 16)
Execução contra Fazenda Pública
Embargos à execução
Execução. Prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Art.
4º da MP 2.180-35/2001. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.
A SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, suspender a
proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discute o prazo para
interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, para remeter os autos ao
Tribunal Pleno a fim de que delibere sobre a suspensão, ou não, da declaração de
inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (que
introduziu o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97), pronunciada em 4.8.2005, decorrente de
arguição incidental suscitada nos autos do processo TST-RR-7000-66.1992.5.04.0011,
até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria. Na
hipótese, a Subseção inclinou-se em decidir em desconformidade com a referida
declaração, nos termos do voto do Ministro relator que preconizava o conhecimento
dos embargos por ofensa aos arts. 896 da CLT e 5º, LIV e LV, da CF e, no mérito,
dava-lhes provimento para, afastado o óbice da intempestividade dos embargos à
execução opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN,
determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que prossiga no exame do
recurso como entender de direito. TST-E-RR-110200-18.2003.5.21.0921, SBDI-I, rel.
Min. Renato de Lacerda Paiva, 22.8.2013 (*Cf. Questão de Ordem na ADC 11, que
prorrogou o prazo da liminar anteriormente deferida, mediante a qual foram suspensos
todos os processos em que se discute a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei nº
9.494/97) (Informativo nº 56)
Execução. Prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Art.

4º da MP 2.180-35/2001. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Efeitos
suspensos. ADC 11 pendente de julgamento.
O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu suspender os efeitos da declaração
incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-
35/01, pronunciada nos autos do processo TST-RR-7000-66.1992.5.04.0011, julgado
em 4.8.2005, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a
matéria nos autos da ADC 11. TST-E-RR-110200-18.2003.5.21.0921, Tribunal Pleno,
rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.9.2013 (*Cf. Informativo TST nº 56)
(Informativo nº 57)
Precatório
Precatório. Doença grave. Risco de morte ou de debilidade permanente. Sequestro de
valores. Possibilidade. Limitação a três vezes o valor de requisição de pequeno valor.
Credor falecido no curso do processo. Transferência da preferência aos sucessores.
A pessoa acometida de doença grave, a qual acarrete risco de morte ou iminente perigo
de debilidade permanente e irreversível, não se submete à tramitação preferencial dos
precatórios de créditos junto à Fazenda Pública prevista no § 2º do art. 100 da CF,
sendo possível o denominado “sequestro humanitário”, limitado, todavia, a três vezes a
quantia de requisição de pequeno valor a que se refere os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF.
Outrossim, o falecimento do credor no curso da ação em que se pleiteia a liberação
dos valores não tem o condão de retornar o precatório à ordem cronológica original,
transferindo aos sucessores a preferência adquirida em razão da doença. Com esse
entendimento, o Órgão Especial, por maioria, não conheceu do recurso ordinário no
tocante aos valores já liberados, em função da perda de objeto, e conheceu e deu
provimento parcial, no que diz respeito aos valores ainda não liberados, para limitar o
sequestro ao triplo da requisição de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 100 da
CF. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Antônio José de Barros
Levenhagen, Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos, os quais davam
provimento ao recurso para denegar a segurança e não admitir o sequestro, ao
argumento de que o benefício é personalíssimo, não se transferindo ao espólio. TST-
ReeNec e RO-8069000-57.2009.5.02.0000, Órgão Especial, Min. Dora Maria da
Costa, 6.8.2012 (Informativo nº 16)
Precatório. Individualização do crédito. Impossibilidade. Sindicato. Substituição
processual.
Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada por sindicato na qualidade de substituto
processual, não é possível a individualização do crédito de cada um dos substituídos,
devendo a execução ocorrer mediante precatório, nos moldes do art. 100 da CF. A

individualização só se viabiliza quando se tratar de ação plúrima, conforme a
Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno. Com esse entendimento, a SBDI-II,
por maioria, conheceu da remessa necessária e do recurso ordinário e, no mérito, deulhes
provimento para julgar procedente a ação rescisória, e, em juízo rescisório,
determinar seja a execução, no caso, processada sob a forma de precatório. Vencidos
os Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Hugo Carlos
Scheuermann, os quais negavam provimento aos recursos por entenderem, no caso de
substituição processual, não haver falar em crédito único, cujo fracionamento,
eventualmente, burlaria os limites impostos pelo § 8º do art. 100 da CF, mas em
somatório de créditos pertencentes a distintos credores, podendo ser, cada qual, de
pequeno valor. TST-ReeNec e RO-19300-03.2010.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte, 19.2.2013 (informativo nº 37)
Precatório. Revisão dos cálculos. Limitação da execução ao período anterior à
implementação do regime jurídico único. Inexistência de manifestação expressa em
sentido contrário. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Dedução dos pagamentos
referentes a período posterior ao regime jurídico único. Impossibilidade.
A revisão dos cálculos, em sede de precatório, para limitar os efeitos de condenação
pecuniária ao período em que o exequente era regido pela legislação trabalhista, ou
seja, até o advento da Lei Estadual nº 11.712/90, que instituiu o regime jurídico único
dos servidores do Estado do Ceará, não ofende a coisa julgada se ausente, na decisão
exequenda, expressa manifestação contrária à referida limitação, conforme exigido
pela Orientação Jurisprudencial nº 6 do Tribunal Pleno. De outra sorte, havendo
pagamentos efetuados por determinação judicial relativos a período em que já vigente
o regime jurídico único, estes não poderão ser deduzidos de imediato dos valores a
serem pagos, devendo ser objeto de ação de repetição de indébito, em razão da
garantia do contraditório e da ampla defesa. Com esses fundamentos, o Órgão
Especial, por maioria, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para limitar
os efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei
nº 11.712/1990, do Estado do Ceará, vedada a dedução dos pagamentos referentes a
período posterior à vigência do regime jurídico único. Vencidos os Ministros Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho e Brito Pereira, que negavam provimento ao recurso.
TST-RO-10575-04.2010.5.07.0000, Órgão Especial, rel. Min. Márcio Eurico Vitral
Amaro, 8.4.2013. (Informativo nº 41)
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Execução por regime de precatório.
Aplicabilidade do art. 100 da CF. Sociedade de economia mista. Ausência de fins
concorrenciais. Precedentes do STF.
Aplica-se o regime de execução por precatório, disposto no art. 100 da CF, ao Hospital
Nossa Senhora da Conceição S.A, sociedade de economia mista prestadora de ações e

serviços de saúde, sem fins concorrenciais, em sintonia com precedentes do STF e com
o entendimento proferido no RE nº 580264, em que reconhecida a repercussão geral.
Conforme o entendimento da Suprema Corte, o Hospital Nossa Senhora da Conceição
desenvolve atividades que correspondem à própria atuação do Estado, que não tem
finalidade lucrativa, gozando, portanto de imunidade tributária (art. 150, VI, “a” da
CF). Ademais, é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, pois se
encontra vinculado ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.244/90 e Decreto nº
8.065/2013) e tem seu orçamento atrelado à União (que detém 99,99% de suas ações
como resultado da desapropriação prevista nos Decretos nºs 75.403 e 75.457/75).
Com esse posicionamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar que a
execução se processe pelo regime de precatório. TST-E-ED-RR-115400-
27.2008.5.04.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 14.11.2013
(Informativo nº 66).
Hospital Fêmina S.A. Grupo Hospitalar Conceição. Sociedade de economia mista
prestadora de serviço público. Atividade sem fins lucrativos e em ambiente não
concorrencial. Regime de execução por precatório. Aplicação.
O STF, no julgamento do RE 580264, em que reconhecida a repercussão geral,
entendeu que as empresas integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, sob os fundamentos de que a
prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde
à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a
obtenção de lucro e que seu capital social seja majoritariamente estatal. Assim, estando
consignado na decisão recorrida que o Hospital Fêmina S.A. pertence quase que
exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar
Conceição), que integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde e que presta
serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS e não obtém lucro,
constata-se que as atividades desenvolvidas pelo referido hospital equiparam-se à
atuação direta do Estado, razão pela qual a ele deve ser aplicado o regime de
execução por precatório, disposto no art. 100 da CF. Com esse entendimento, a SBDI-
I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, restabelecendo a
decisão do Regional, determinar que a execução da decisão seja processada pelo
regime de precatório. Ressalvou entendimento o Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-
RR-131900-90.2007.5.04.0013, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 6.2.2014 (Informativo
nº 71)
Município. Precatório. Opção pelo regime especial de pagamento. Redução do
percentual de comprometimento da receita líquida oriunda do Fundo de Participação

dos Municípios. Impossibilidade. Critérios legais vinculantes.
A estipulação do percentual de comprometimento da receita líquida oriunda do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM ofertada para pagamento de precatórios em
razão da opção pelo regime especial (art. 97 do ADCT e Resolução nº 115/2010 do
CNJ) segue critérios legais vinculantes. Assim sendo, não há margem para que a
autoridade gestora da conta especial de precatórios trabalhistas defira requerimento de
redução do percentual do FPM destinado ao regime especial de precatórios, ainda que
o Município alegue dificuldades financeiras, prejuízo à coletividade e
comprometimento dos serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial,
por maioria, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Município de São Raimundo
Nonato, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo, consequentemente, a decisão
monocrática do Presidente do TRT da 22ª Região que indeferira a redução do repasse
de 7% do Fundo de Participação dos Municípios destinado ao pagamento das dívidas
judiciais trabalhistas. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme
Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e Augusto César Leite de Carvalho,
os quais não conheciam do recurso ordinário, por incabível, eis que não se trata de
precatório em concreto, mas de um plano de disponibilização de recursos para
viabilizar o montante dos precatórios processados pelo Tribunal Regional, hipótese não
abarcada pelo art. 69 do RITST. TST-RO-46-69.2011.5.22.0000, Órgão Especial, rel.
Min. Hugo Carlos Scheuermann, 5.5.2014 (Informativo nº 81)
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Grupo Hospitalar Conceição. Sociedade de
economia mista prestadora de serviço público. Atividade sem fins lucrativos e em
ambiente não concorrencial. Regime de execução por precatório. Aplicabilidade do art.
100 da CF.
Aplica-se o regime de execução por precatório, disposto no art. 100 da CF, ao Hospital
Nossa Senhora da Conceição S.A, integrante do Grupo Hospitalar Conceição,
sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, sem fins
concorrenciais. Conforme o entendimento da Suprema Corte exarado no RE nº
580264, em que reconhecida a repercussão geral, o Hospital Nossa Senhora da
Conceição desenvolve atividades que correspondem à própria atuação do Estado, sem
finalidade lucrativa, gozando, portanto de imunidade tributária (art. 150, VI, “a” da
CF). Ademais, é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, pois seu
capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde
com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para, reformando a decisão recorrida,
restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, o qual determinou que a execução seja
processada pelo regime de precatório, na forma do art. 100 da CF. TST-E-RR-84500-

98.2007.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 8.5.2014
(Informativo execução nº 1)
Precatório. Juros da mora. Incidência no período compreendido entre os cálculos de
liquidação e a expedição do precatório. Impossibilidade. Atraso no pagamento não
caracterizado.
Não incidem juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de
liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Considerando
o entendimento já pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal acerca da não
incidência dos juros da mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo
pagamento, quando observado o prazo previsto no §5º do art. 100 da CF, não há falar
em juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a
expedição do precatório, pois enquanto não decorrido o prazo constitucional não se
evidencia o atraso no cumprimento da obrigação por parte da Fazenda Pública. Com
esses fundamentos, o Órgão Especial, à unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário interposto pelo INSS para determinar a não incidência de juros de mora no
período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou
requisição de pequeno valor. Ressalvou entendimento o Ministro Ives Gandra da Silva
Martins Filho. TST-RO-1837-57.2012.5.09.0014, Órgão Especial, rel. Min. Alexandre
Agra Belmonte, 3.11.2014 (Informativo nº 93)
Execução Fiscal
Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da execução
trabalhista. Novação. Não configuração.
O parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza,
instituído pelas Leis nºs 10.522/02 e 10.684/03, implica tão somente a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, não
constituindo novação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
do recurso de embargos interposto pela União (PGFN), por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a extinção da execução e determinar a
suspensão do processo executivo no período do parcelamento, até a quitação do
débito, retomando-se a execução caso não honradas as parcelas. TST-E-ED-RR-289-
24.2010.5.03.0114, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 19.4.2012.
(Informativo nº 6)
Precatório. Pagamento com atraso. Juros de mora. Incidência desde a expedição.
Súmula Vinculante 17 do STF.
Os juros de mora não são devidos durante o chamado “período de graça”, desde que o

precatório seja pago no prazo constitucional. Efetuado o pagamento fora do prazo
previsto no art. 100, § 1º, da CF, os juros moratórios devem ser computados desde a
expedição do precatório, conforme inteligência da Súmula Vinculante 17 do STF. Com
esse entendimento, o Órgão Especial, por maioria, conheceu do recurso ordinário e, no
mérito, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Dora Maria da Costa. TST-RO-2519-
45.2011.5.07.0000, Órgão Especial, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 3.9.2012
(Informativo nº 20)
Execução Fiscal. Parcelamento da dívida. Efeitos. Suspensão da execução. Art. 151,
VI, do CTN.
Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito fiscal, seja tributário
ou não, em razão da indisponibilidade de que se reveste, não implica extinção da
dívida por novação, mas suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o art. 8º da Lei nº
11.949/2009, que versa sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários, dispõe
expressamente que a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação da
dívida, não havendo falar, portanto, em extinção da execução fiscal. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
executada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo incólume a decisão turmária, mediante a qual se declarara a suspensão do
feito no período do parcelamento, até a quitação do débito fiscal. TST-E-RR-178500-
49.2006.5.03.0138, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.9.2014 (Informativo
execução nº 5)
APPA. Forma de execução de créditos trabalhistas. Matéria encaminhada ao Tribunal
Pleno. Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I. Manutenção ou revisão.
A SBDI-I, por unanimidade, decidiu suspender o exame dos embargos e remeter ao
Tribunal Pleno a questão relativa à forma de execução de créditos trabalhistas em face
da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para deliberar sobre a
manutenção ou a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I. TST-E-RR-
148500-29.2004.5.09.0022, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 26.2.2015
(Informativo execução nº 11)
Certidão negativa de débitos trabalhistas
Mandado de segurança. Pedido de emissão de Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com Efeitos de Negativa. Execução integralmente garantida por
reclamada que requer exclusão da lide. Ausência de decisão definitiva sobre a questão.
Risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Inexistência de direito líquido e certo.

Embora o § 2º do art. 642-A da CLT permita a expedição de Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, desde que haja débitos trabalhistas com
exigibilidade suspensa ou quando a execução estiver garantida por depósito ou
penhora, no caso em que não há decisão definitiva acerca da exclusão da lide da
empresa executada responsável pela garantia do juízo, não se afigura razoável que as
demais reclamadas se beneficiem da suspensão da exigibilidade dos débitos
trabalhistas, ante o risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Incidência, por
analogia, do item III da Súmula nº 128 do TST. Na espécie, o TRT indeferiu o pedido
de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa
por entender que, embora garantida a execução trabalhista, a reclamada que ofertou a
carta de fiança como garantia do débito exequendo requereu sua exclusão da lide, não
havendo decisão definitiva sobre a questão. Assim sendo, a SBDI-II, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, uma vez que não
demonstrada, de maneira inequívoca, a satisfação dos requisitos necessários para a
expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, não
vislumbrando, assim, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de
segurança. TST-RO-1000244-76.2013.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar
Rodrigues, 7.10.2014 (Informativo execução nº 6)

1 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos
créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).
2 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70.
3 (Voltar). O que ocorre por meio da demanda (princípio da demanda).
4 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p. 50-
51.
5 (Voltar). Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial
ou a condenação”.
6 (Voltar). TST-RR 0100300-33.2009.5.01.028.; Quinta Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos;
DEJT 22.11.2013.
7 (Voltar). OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional.
6ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2011. p. 430.
8 (Voltar). OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional.
6ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2011. p. 430.
9 (Voltar). Na ADI 4357, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança”, existente no art. 100, § 12°, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional
nº 62/2009. Em decorrência disso, declarou inconstitucional, por arrastamento (por consequência lógica), o art.
5º da Lei n° 11.960/2009, de modo que o item II da OJ nº 7 do TP deverá ser cancelado. Assim, volta a vigorar
a antiga redação do dispositivo, introduzida pela MP 2.180-35/01, que garantia juros de mora de 0,5% ao mês
somados à correção monetária do capital devido, na forma da Lei nº 8.177/91. Portanto, atualmente, a Fazenda
Pública paga juros de 0,5% ao mês. É importante observar, porém, que o E.STF determinou que os tribunais
continuem procedendo o pagamento dos precatórios segundo os termos estabelecidos pela EC 62/2009 até que a
Suprema Corte se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade
(STF- ADI 4357. Decisão proferida pelo Min. Luiz Fux em 11.4.13. DJe 15.4.13).

10 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Processo do trabalho: temas atuais. São Paulo: LTr, 2003. p. 177.
11 (Voltar). E-RR-1150/2001-011-10-00, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 17/4/2009.
12 (Voltar). Art. 18: “A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d)
não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; (...)”
13 (Voltar). TST-E-RR-659582/2000.0. Rel. Min. João Batista Brito Pereira. DJ 9.3.2007.
14 (Voltar). TST – ROAG-2110/1985-002-17-00.4, Ac. Órgão Especial. Redator designado Min. Barros
Levenhagen. DEJT 4.9.2009.
15 (Voltar). Embora a lei fale em juros, na realidade, trata-se de atualização monetária, vez que os juros estão
declinados no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (1% ao mês).
16 (Voltar). Deveali apud PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3ª ed. atual. São
Paulo: LTr, 2000. p. 110
17 (Voltar). TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão,
4.8.2015 – Informativo nº 113 do TST.
18 (Voltar). Rcl 22012 MC, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 14/10/2015, publicado em processo
eletrônico DJe-207 divulg 15/10/2015 public 16/10/2015.
19 (Voltar). ALMEIDA, Cleber Lúcio de Almeida. Direito processual do trabalho. 4. ed., rev., atual. e ampl.
Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 903. Nota de rodapé nº 52.
20 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 285.
21 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos
créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).
22 (Voltar). “A complementação de aposentadoria é benesse pactuada durante o contrato de trabalho, entre o
empregado e o empregador ou entre empregado e empresa do grupo econômico do empregador, com a anuência
deste, para surtir efeitos após a aposentadoria do trabalhador. Tem o objetivo de garantir, a partir da
aposentadoria, vantagens financeiras e/ou patrimoniais para complementar os proventos da aposentadoria pagos

pelo INSS. Normalmente o complemento é feito por empresa de previdência privada, criada, mantida, patrocinada
ou gerida pelo empregador.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus,
2010. p. 813.
23 (Voltar). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TST-AIRR-1.461/1994-014-04-40.4, Rel. Min. Vieira
de Mello Filho, 1ª Turma, DJ de 26/10/07; TST-AIRR-752/2003-003-04-41.6. Rel. Min. Simpliciano Fernandes.
2ª Turma. DJ de 26/10/07; TST-AIRR-611/2002-087-03-00.4. Rel. Min. Alberto Bresciani. 3ª Turma. DJ de
5.12.08; TST-E-ED-RR-1.169/2002-203-04-00.0. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. SBDI-1. DJ de 8.2.08.
24 (Voltar). Entendendo dessa forma: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA – A Súmula 311 do TST traça orientação no sentido da aplicação da Lei nº 6.899/81 para
efeito de atualização dos débitos concernentes a benefícios previdenciários devidos a dependentes de exempregado
pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada. Hipótese diversa da
materializada nos presentes autos em que se discutem critérios para atualização monetária de diferenças de
complementação de aposentadoria em favor do próprio empregado. Daí se segue que a decisão regional, no que
determina a observância da Lei nº 8.177/91, para efeito de atualização monetária dos créditos postulados na
presente ação, não contraria a orientação traçada na Súmula em foco. Não conhecido. (TST – RR 195700-
48.2006.5.05.0030. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJe 21.5.2010).”
25 (Voltar). RE nº 586.453-7 RG/SE. Rel. Min. Ellen Gracie. julg. 10.9.2009. Dje 02.10.2009; RE nº 594.435-2
RG/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. julg. 13.2.2009. Dje 6.11.2009.
26 (Voltar). RE nº 586.453 SERGIPE. Relator do acórdão MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, 20.2.2013.
27 (Voltar). Complementação de aposentadoria. Competência. STF-RE nº 586.453. Sentença prolatada antes de
20.02.2013 que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho. Ausência de decisão de mérito. Competência
da Justiça comum. O STF, nos autos do processo RE nº 586.453, decidiu que as demandas relativas à
complementação de aposentadoria são da competência da Justiça comum, mas determinou que os efeitos dessa
decisão, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas
situações em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20.2.2013). Assim,
tendo em conta que a sentença, mantida pelo TRT, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o
julgamento de reclamatória relativa a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser considerada
decisão de mérito, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a referida sentença e
determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Delaíde Miranda Arantes e Brito Pereira, os quais negavam provimento aos embargos por
entenderem que a decisão da Suprema Corte limitou a competência residual da Justiça do Trabalho aos casos em
que houver sentença proferida até 20.2.2013, seja ela de mérito ou não. TST-E-ED-ED-ED-RR-1011-
92.2011.5.03.0059, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 3.4.2014 (Informativo nº 78)
28 (Voltar). Art. 18: “A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d)
não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; (...)”
29 (Voltar). Na ADIN 493-DF, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação da TR para a correção dos
contratos celebrados pelas entidades dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento.

30 (Voltar). Alguns Tribunais Regionais têm utilizado o IGPM para a atualização dos honorários periciais:
“AGRAVO DE PETIÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ATUALIZAÇÃO – Aplicação da Súmula nº 10
deste Tribunal. Como a Lei nº 6.899/81 não estipula índice de correção a ser utilizado e por não ser aplicável a
Lei nº 8.177/91, que disciplina a atualização dos débitos trabalhistas (TR), a adoção do IGPM se apresenta
razoável como fator de atualização, por ser o índice que melhor recompõe a inflação do período. TRT 4ª R. –
AP 0073400-43.1997.5.04.0381 – 4ª T. – Rel. Des. Ricardo Tavares Gehling – DJe 10.05.2010.”
31 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos
créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).
32 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p.1.008.
33 (Voltar). STF – RE 569.056-3/PA. Rel. Min. Menezes Direito. Pleno. DJ. 12.9.2008.
34 (Voltar). TST-E-ED-RR-3039600-98.2009.5.09.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
7.5.2015 (Informativo execução nº 16).
35 (Voltar). Art. 114: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma da lei”.
36 (Voltar). Proclamando pela revisão da Súmula nº 368, o Enunciado nº 73 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho.
37 (Voltar). O TST, entretanto, entende que é cabível mandado de segurança “para impugnar ato que determina
ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço” (OJ nº 53 da SDI – II do TST).
38 (Voltar). No mesmo sentido, SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009, p. 229. Vide ainda decisão proferida pela 21ª Vara de Belo Horizonte/MG nos autos nº
1289.2008.021.03.00-4, em que o magistrado José Eduardo de Resende Chaves Júnior integrou ex officio o
INSS à lide, condenando-o a reconhecer e averbar o tempo de serviço do trabalhador para fins
previdenciários(. Acesso em 24.6.2010).

39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
8.5.2014 (Informativo execução nº 1); TST-E-RR-22200-18.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel. Min. José Roberto
Freire Pimenta, 16.10.2014 (Informativo execução nº 7)
40 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p. 1.018.
41 (Voltar). TST-RR-346200-21.2009.5.09.0965. Rel. Min. Dora Maria da Costa. DJ. 30.9.2011.
42 (Voltar). TST-RR – 513700-96.2006.5.09.0002. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DJ. 4.11.2011.
43 (Voltar). TST-RR – 345900-96.2009.5.09.0015. 7ª. Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJ.
28.10.2011.
44 (Voltar). TST-RR – 987200-23.2007.5.09.0673. 4ª. Turma. Relª. Minª. Maria de Assis Calsing. DJ. 4.11.2011.
45 (Voltar). Súmula nº 351 do STJ: “Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A
alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido
em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando
houver apenas um registro”.
46 (Voltar). TST – RR 1765442-12.2004.5.09.0009. Relª. Min. Rosa Maria Weber. 3ª T. DEJT 27.11.2009.
47 (Voltar). O art. 276, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que “não se considera como discriminação de
parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e
indenizatórias constantes dos acordos homologados”, incidindo, nesta hipótese, sobre o valor integral do acordo.
48 (Voltar). A OJ nº 398 da SDI – I do TST declina que, no caso de ausência de vínculo, haverá incidência sobre
o valor total do acordo, o que significa que, para o C. TST, será desnecessária a discriminação na hipótese.
49 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: processo do trabalho.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 9. p. 285.
50 (Voltar). Nesse sentido, embora admita a aplicação do art. 475-N, inciso III, do CPC, quando acompanhar
documentação pertinente: FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho:
Contribuições Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde.
(org.). São Paulo: LTr, 2009. p. 1006-1007.
51 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: processo do trabalho.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 9. p. 283.
52 (Voltar). O C. TST já decidiu que esse entendimento não se aplica na execução provisória. “Contribuição
previdenciária. Execução provisória. Acordo firmado após a elaboração dos cálculos de liquidação e antes
do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I.
Firmado acordo em sede de execução provisória, após a elaboração dos cálculos em liquidação, mas antes do

trânsito em julgado da sentença, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a totalidade do valor
acordado, não havendo falar em observância da proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e
aquelas de caráter indenizatório deferidas na decisão condenatória. A aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial
nº 376 da SBDI-I é restrita às hipóteses de homologação do acordo após o trânsito em julgado da sentença. Com
esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da
União, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro João
Oreste Dalazen e ressalvado o entendimento do Ministro Brito Pereira. TST-E-RR-264300-36.2002.5.02.0066,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 26.9.2013. (Informativo nº 60)”.
53 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70.
54 (Voltar). O que ocorre por meio da demanda (princípio da demanda).
55 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p.
50-51.
56 (Voltar). TST – ROAG-2110/1985-002-17-00.4, Ac. Órgão Especial. Redator designado Min. Barros
Levenhagen. DEJT 4.9.2009.
57 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 533.
58 (Voltar). NCPC, art. 835.
59 (Voltar). NCPC, art. 840, I.
60 (Voltar). NCPC, art. 805.
61 (Voltar). NCPC, art. 835.
62 (Voltar). NCPC, art. 805.
63 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 4,. p. 63-64.
64 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 563.
65 (Voltar). NCPC, art. 840.
66 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 700.
67 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 860.
68 (Voltar). TST – RXOFROMS 348209/1997. Red. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 03.09.1999 – Decisão por
maioria.

69 (Voltar). NCPC, art. 805.
70 (Voltar). TST-RO-7284-66.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
(Informativo execução nº 14), embora faça referência ao antigo art. 475-O do CPC/73.
71 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1133.
72 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz apud SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2008. p. 173.
73 (Voltar). NCPC, art. 835.
74 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Execução trabalhista.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 10. p. 155
75 (Voltar). CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do trabalho. Salvador: JusPODIVM,
2015, p. 372.
76 (Voltar). Nesse sentido: TRT 20ª R.; APet 0001141-25.2010.5.20.0001; Primeira Turma; Relª Desª Rita de
Cássia Pinheiro de Oliveira; Julg. 29/07/2015; DEJTSE 13/08/2015.
77 (Voltar). Em sentido contrário: TST; AIRR 0001349-07.2010.5.01.0205; Sexta Turma; Rel. Des. Conv.
Américo Bedê Freire; DEJT 08/05/2015.
78 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Execução trabalhista.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 10. p. 156.
79 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
80 (Voltar). NCPC, art. 833, §2º.
81 (Voltar). TST-RO-107-82.2014.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
14.10.2014 (Informativo execução nº 7).
82 (Voltar). Art. 833. São impenhoráveis:(...)
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
ressalvado o § 2º;
(...)
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
83 (Voltar). CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do trabalho. Salvador: JusPODIVM,
2015. p. 344.

84 (Voltar). “Há que se perceber, entretanto, que a execução de créditos trabalhistas envolve, na sua maioria,
prestações de natureza alimentar, ainda que em sentido amplo. Nesse caso, entra em jogo, também a dignidade da
pessoa humana do credor e de sua família, a exigir um equilíbrio dos limites políticos à penhora de bens do
executado”. BEBBER, Júlio César. Processo do trabalho: adaptação à contemporaneidade. São Paulo: LTr,
2011. p. 227.
85 (Voltar). SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora
Lumen Juris, 2006. p. 261.
86 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 558.
87 (Voltar). STJ – RMS 25.397 – DF. 3ª T. Relª Nancy Andrighi. DJe 3.11.2008.
88 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 188.
Em sentido contrário, não admitindo a penhora, TST-RO-179-34.2012.5.20.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 24.2.2015 (Informativo execução nº 11)
89 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.015/2015. Rio de
Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 432.
90 (Voltar). SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Manual da penhora de bem imóvel na execução
trabalhista: com remissões ao novo código civil, nas matérias pertinentes. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.
119-121.
91 (Voltar). Adotou o posicionamento do STJ, como pode-se observar, p.e., pelo REsp 910.207/MG, 2ª T., Rel.
Min. Castro Meira, ac. 9.10.2007, DJU 25.10.2007.
92 (Voltar). TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2011. p. 951.
93 (Voltar). Em regra, no penhor, a posse é transferida ao credor. No entanto, no penhor rural e industrial, as
coisas empenhadas continuam em poder do devedor. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único.
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 947.
94 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 533.
95 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 164.
96 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 164.
97 (Voltar). Entendendo que o habeas corpus ficou restrito ao depositário infiel, BEBBER, Júlio César.
Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p.

162.
98 (Voltar). STF – RE 466.343-1/SP. Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 3.12.2008.
99 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 274.
100 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 533.
101 (Voltar). Vide comentário sobre o depositário infiel na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST.
102 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2173.
103 (Voltar). Para o doutrinador Júlio Cesar Bebber a recusa deve ser motivada, sob pena de ensejar a nomeação
compulsória, com fundamento no art. 645 da CLT. BEBBER, Júlio Cesar. Mandado de segurança: habeas
corpus, habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 170.
104 (Voltar). No mesmo sentido, a Súmula nº 32 do TRF.
105 (Voltar). ROCHA, Thais Guimarães Braga da. Procedimentos especiais: embargos de terceiro. In: Primeiras
lições sobre o novo direito processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei
13.105, de 16 de março de 2015). Coord. Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester
Camila Gomes Norato Rezende. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 497.
106 (Voltar). Tese já defendida pela doutrina majoritária no processo civil na época do CPC de 1973. Por todos,
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas. 2013. vol. 3. p. 506.
107 (Voltar). NCPC, art. 674.
108 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 147.
109 (Voltar). Art. 18: “A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d)
não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; (...)”
110 (Voltar). TST-E-RR-659582/2000.0. Rel. Min. João Batista Brito Pereira. DJ 9.3.2007.
111 (Voltar). NCPC, art. 932.
112 (Voltar). STF – AI nº 399.866. Rel. Min. Cezar Peluso. DJ de 30.3.2005.
113 (Voltar). STF - AI 390212 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. Julgado em 13.9.2011. DJe-194
DIVULG 7.10.2011 PUBLIC 10.10.2011.
114 (Voltar). STF- AI 331146 AgR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Segunda Turma. Julgado em 2.3.2010. DJe-055
DIVULG 25.3.2010 PUBLIC 26.3.2010.

115 (Voltar). TST-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 26.2.2015
(Informativo execução nº 11).
116 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST: “PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA
CF/1988. EXECUÇÃO. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante
precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988”.
117 (Voltar). NCPC, art. 835.
118 (Voltar). NCPC, art. 840, I.
119 (Voltar). NCPC, art. 805.
120 (Voltar). NCPC, art. 835.
121 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
122 (Voltar). NCPC, art. 833, § 2º.
123 (Voltar). NCPC, art. 674.
124 (Voltar). NCPC, art. 835.
125 (Voltar). NCPC, art. 523.
126 (Voltar). NCPC, art. 523.
127 (Voltar). NCPC, art. 523.
128 (Voltar). NCPC, art. 523.
129 (Voltar). NCPC, art. 523.
130 (Voltar). NCPC, art. 523.
131 (Voltar). NCPC, art. 523.
132 (Voltar). NCPC, art. 523.
133 (Voltar). NCPC, art. 523.
134 (Voltar). NCPC, art. 523.
135 (Voltar). NCPC, art. 523.
136 (Voltar). NCPC, art. 916.
137 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.

138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e X.
139 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
140 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
141 (Voltar). NCPC, art. 835.
142 (Voltar). NCPC, arts. 835 e 848.
143 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
144 (Voltar). NCPC, art. 535, § 5º.
145 (Voltar). NCPC, art. 675.
146 (Voltar). NCPC, art. 674.
147 (Voltar). NCPC, art. 509.
148 (Voltar). NCPC, art. 516.
149 (Voltar). NCPC, art. 516.
150 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
151 (Voltar). NCPC, art. 43.
152 (Voltar). NCPC, arts. 64 e 66.
153 (Voltar). NCPC, arts. 955 e 313, VIII.
154 (Voltar). NCPC, art. 914, §2º.
155 (Voltar). NCPC, art. 520.
156 (Voltar). NCPC, art. 520.
157 (Voltar). NCPC, art. 805.
158 (Voltar). NCPC, art. 805.
159 (Voltar). NCPC, art. 835.
160 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.
161 (Voltar). NCPC, art. 523.
162 (Voltar). NCPC, art. 523.

163 (Voltar). NCPC, art. 523.
164 (Voltar). NCPC, art. 674, §1º.
165 (Voltar). NCPC, arts. 506 e 828, §3º.
166 (Voltar). NCPC, art. 792, IV.
167 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
168 (Voltar). NCPC, art. 826.
169 (Voltar). NCPC, art. 1.013, §3º.
170 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
171 (Voltar). NCPC, art. 805.
172 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
173 (Voltar). NCPC, art. 903, § 1º, I.
174 (Voltar). NCPC, art. 835.
175 (Voltar). NCPC, art. 833.
176 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
177 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
178 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
179 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
180 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
181 (Voltar). NCPC, art. 805.

CAPÍTULO XVI
Ação cautelar
Sumário • 1. Reintegração em ação cautelar – 2. Ação cautelar para imprimir
efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de
segurança – 3. Ação cautelar em ação rescisória para suspender execução.
Documentos indispensáveis – 4. Objeto da ação cautelar enquanto pendente
trânsito e julgado da ação rescisória – 5. Quadro resumido – 6. Súmulas dos
Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo XVI) – 7.
Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVI).
1. REINTEGRAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração. Ação
cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
Iniciamos os comentários dessa orientação citando um de seus
precedentes:
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO.
PROCESSO CAUTELAR. A finalidade instrumental,
subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não
se compadece com o acolhimento de provimento
jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em
reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio
e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia
quando se tem presente a viabilidade de outorga de tutela
antecipatória de mérito no processo trabalhista, inclusive
no tocante às obrigações de fazer e não fazer, através de
liminar em processo de conhecimento (CLT, art. 659, IX e

X), máxime após o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, que
imprimiu nova redação aos arts. 273 e 461, do CPC.
Assim, vulnera direito subjetivo do empregador a
reintegração provisória ordenada em sentença de processo
cautelar, importando inobservância do devido processo
legal. Recurso conhecido e provido. 1
Pela análise do precedente indicado anteriormente, é possível extrair
que o C. TST admite a impetração de mandado de segurança na hipótese de
reintegração concedida em processo cautelar. O posicionamento do Tribunal
Superior do Trabalho tem como fundamento a diferença entre a tutela
cautelar e a tutela antecipada.
A tutela cautelar é tutela instrumental que visa a garantir o resultado útil
do processo. Seu objetivo é garantir para, no futuro, poder satisfazer. Não
possui, portanto, um fim em si mesmo.
Considerando, entretanto, que, antes de 1994, o ordenamento previa em
poucos casos a concessão de tutela de urgência satisfativa, a praxe forense
começou a se valer das “cautelares satisfativas”, com o nítido objetivo de
obter uma satisfação fática e não meramente uma garantia (instrumental).
Utilizava-se, assim, a tutela cautelar com objetivos distintos da sua
finalidade, o que era admitido pelo Judiciário em determinados casos, como
forma de preservar o direito material.
O legislador, em 1994, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 2 – que antes era arcado somente pelo autor – e afastar o dano
marginal 3 , criou a tutela antecipada, permitindo a concessão dos efeitos
fáticos pretendidos na sentença, no bojo da fase de conhecimento com base
em um juízo de verossimilhança (cognição sumária). Admitiu-se, pois, a

entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Permitiu-se, assim, a concessão de uma tutela eminentemente
satisfativa, o que a diferenciou da tutela cautelar.
Diante dessa inovação legislativa, a Corte Trabalhista passou a entender
que não se justificaria, após o advento da tutela antecipada, a concessão de
tutela satisfativa dentro de um processo cautelar. No caso, a parte deveria
interpor ação de conhecimento requerendo a reintegração por meio de tutela
antecipada, sob pena de violar direito líquido e certo do empregador, a ser
preservado pelo mandado de segurança.
Ocorre, no entanto, que desde a Lei nº 10.444/2002, o legislador,
reconhecendo a diferença entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, mas
admitindo que ambas são tutelas de urgência, introduziu no § 7º do art. 273
do CPC/73 4 a denominada fungibilidade entre tais tutelas. Embora o
dispositivo em apreço permitisse a concessão de cautelar quando postula
tutela antecipada, era majoritariamente aceito o inverso, ou seja, a concessão
de tutela antecipada quando requerida tutela cautelar. Trata-se da
fungibilidade de mão dupla.
Do mesmo modo, o NCPC no art. 305, parágrafo único, ao versar sobre
a tutela cautelar antecedente permitiu que, caso o juiz entenda que o pedido
tenha natureza antecipada, possa conhecê-lo como tal, contemplando
expressamente a possibilidade de conceder a tutela antecipada quando
postulada como tutela cautelar.
Ademais, o Novo CPC cria a tutela antecipada antecedente, o que
significa que, postulado o pedido como cautelar antecedente, mas concedido
como tutela antecipada antecedente, será conferido ao autor prazo para aditar
a petição inicial, seguindo os termos do art. 303 do NCPC.

Por fim, o novel código exclui o processo cautelar autônomo, tratando a
tutela antecipada e a tutela cautelar como tutelas provisória de urgência, as
quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (NCPC, art.
294). Não há, pois, uma ação cautelar autônoma como prevista na presente
orientação.
Portanto, superada a ratio decidendi (fundamentos determinantes) dessa
orientação, necessário seu cancelamento.
2. AÇÃO CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em
mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o
processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Cumpre iniciar as explanações dessa orientação jurisprudencial citando
os fatos de um dos precedentes que a originou:
Em execução trabalhista juiz do trabalho determina a
quebra do sigilo bancário do devedor para verificar se
houve pagamento do exequente. Entendendo que tem
direito líquido e certo de não ter seu sigilo bancário
aberto, o executado impetra mandado de segurança,
requerendo que seja obstada a quebra do sigilo bancário.
Denegada a segurança, o impetrante interpõe recurso
ordinário e, simultaneamente, tutela provisória cautelar
antecedente para conceder efeito suspensivo ao recurso.

Diante dessa situação, o TST extinguiu a cautelar sem
resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.
Pois bem, é sabido que, no processo do trabalho, os recursos não são
dotados de efeito suspensivo, consistente no prolongamento do “veto à
execução imediata da decisão impugnada” 5 . Tal efeito é admitido nessa
seara apenas no recurso ordinário de sentença normativa, quando concedido
pelo presidente do Tribunal (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 6º e art. 14 da Lei nº
10.192/01).
Ocorre, no entanto, que, em situações excepcionais, devidamente
comprovadas, o C. TST entende que poderão ser suspensos os efeitos da
sentença por meio de tutela provisória cautelar, a qual equivalerá à
concessão de efeito suspensivo ao recurso (Súmula nº 414, I, do TST).
É importante consignar que o Novo CPC excluiu a possibilidade de
processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela cautelar, que
poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas agora dentro
da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Com efeito, a interposição de tutela cautelar antecedente pressupõe a
presença das condições da ação, o que inclui o interesse de agir, isto é, o
provimento buscado pelo demandante deve ser útil e adequado.
Nesse contexto, vislumbramos de imediato que, não havendo concessão
de liminar no mandado de segurança, a tutela provisória cautelar para
suspensão do efeito da decisão do MS será inútil, pois esta não retirou do
mundo jurídico a decisão impugnada. No precedente indicado anteriormente,
verificamos que a suspensão do efeito do acórdão do mandado de segurança
é inútil, porque a quebra do sigilo bancário será mantida, já que não existe
nenhuma outra decisão que suspendeu o efeito da decisão impugnada, ou

seja, a liminar e a sentença no mandado de segurança denegaram a suspensão
da decisão impugnada. Isso quer dizer que, para se ter a suspensão de uma
decisão, deve-se buscar preservar uma situação passada. No caso,
suspendendo o acórdão do mandado de segurança, será preservada a situação
da decisão impugnada (manutenção da quebra do sigilo bancário), sendo,
portanto, inútil.
Por outro lado, se a tutela cautelar tiver como objetivo a retirada do
efeito da própria decisão impugnada (ex., quebra do sigilo bancário), ela
terá o mesmo objeto e causa de pedir do mandado de segurança, o que atrai
reflexamente a incidência da litispendência. Diz-se reflexamente, pois,
embora no mandado de segurança o polo passivo seja preenchido pela
pessoa jurídica de direito público indicando a autoridade coatora 6 , a essência
da tutela cautelar e do mandado de segurança é idêntica, ligadas inclusive às
mesmas partes, o que significa que, admitindo a cautelar nessa hipótese,
poderiam ser proferidas decisões contraditórias.
Por fim, pode acontecer de ser concedida a liminar no mandado de
segurança e, no final, o processo ser extinto sem resolução de mérito ou o
pedido for julgado improcedente (denegada a segurança), revogando-se a
liminar. Nessa hipótese, também não será cabível a tutela cautelar com o
objetivo de suspender o efeito da decisão de improcedência ou de extinção
do processo e restaurar a liminar concedida, como se depreende da Súmula
405 do STF, que assim estabelece:
Súmula 405 do STF. Denegado o mandado de segurança
pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Isso ocorre porque a decisão final, de cognição exauriente, substitui a
liminar, que é uma decisão proferida em juízo de cognição sumária. Desse
modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso não tem a capacidade de
restabelecer a liminar concedida 7 .
De qualquer modo, com o advento do Novo CPC, o pedido de efeito
suspensivo, quando permitido, deverá ser formulado por simples petição,
razão pela qual pensamos ser aplicável ao processo do trabalho o
procedimento dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a
recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
3. AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA PARA
SUSPENDER EXECUÇÃO. DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS

Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da
plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias
da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da
decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
Proferida a decisão de mérito e não havendo mais oportunidade para
recurso, temos a formação da coisa julgada material, ou seja, o trânsito em
julgado da decisão de mérito.
Diante do esgotamento recursal, a sentença condenatória seguirá para a
efetivação por meio da fase executiva, momento em que haverá entrega ao
exequente do bem da vida pleiteado.
Pode ocorrer, no entanto, de o executado ajuizar ação rescisória com a
finalidade de desconstituir a coisa julgada, requerendo a suspensão da
execução, por meio de pedido cautelar, como declinado na Súmula nº 405 do
TST, ou por meio de tutela antecipada, como defendemos nos comentários
da referida súmula. É o que prevê o art. 969 do NCPC, in verbis:
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o
cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a
concessão de tutela provisória. (grifo nosso)
Tratando de medida excepcional, pois a coisa julgada ficará sobrestada
por decisão interlocutória na ação rescisória, o C. TST entende que a tutela
cautelar deverá estar acompanhada dos documentos que demonstram a
plausibilidade de êxito na rescisão da coisa julgada, ou seja, o fumus boni
iuris. Seria o caso, por exemplo, da alegação de existirem duas coisas
julgadas sobre determinado fato, o que demonstra a plausibilidade da
desconstituição do segundo julgado. Além disso, necessário comprovar que

o prosseguimento da execução ocasionará prejuízos ao executado (periculum
in mora), inviabilizando inclusive o retorno ao status quo ante.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista entende que o pedido cautelar deve
estar acompanhado das cópias dos seguintes documentos:
1) da petição inicial da ação rescisória principal. Com tal exigência
o TST inviabiliza o cabimento da tutela cautelar e antecipada
antecedentes. Além disso, burocratiza o processo, já que as
tutelas cautelar e antecipada incidentais caminham em apenso
aos autos principais, ou seja, a petição inicial da ação rescisória
estará em apenso. Desse modo, a nosso juízo, melhor seria a
exclusão dessa exigência;
2) da decisão rescindenda, ou seja, da decisão que está sendo
executada, a fim de analisar seus fundamentos;
3) da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Isso
porque é pressuposto, para o ajuizamento da ação rescisória, o
trânsito em julgado da decisão impugnada, pois só há falar de
desconstituição, por meio de ação rescisória, após a formação
da coisa julgada.
4) informação do andamento atualizado da execução, para verificar
o estágio da execução e se é capaz de gerar prejuízos ao
executado. Trata-se de demonstrar o periculum in mora.
Citamos um precedente dessa orientação para elucidar a questão:
AÇÃO CAUTELAR – CABIMENTO – SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE RESCISÓRIA
– NÃO EXIBIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA
DEMANDA RESCISÓRIA – INEXISTÊNCIA DE

CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. Não há
como se aferir a evidência do fumus boni iuris quando, na
instrução da ação cautelar incidental, a autora não exibe a
exordial da rescisória. Isto porque a dedução do requisito
inerente à cautelar reside no êxito da demanda rescisória,
diante da absoluta plausividade da inexistência do direito
adquirido à percepção das parcelas pleiteadas na
reclamação trabalhista (IPC de junho de 1987, das URP’s
de abril e maio de 1988 e da URP de fevereiro de 1989).
Assim, a inexatidão da manifestação do fumus boni iuris
implica que a razoabilidade da pretensão exaure-se na
inquestionável dificuldade de se averiguar a invocação
necessária do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei
Fundamental, na exordial da demanda rescisória. Vale
enfatizar que a ilação infere-se da unificação da nova
construção jurisprudencial, que impõe, em casos
análogos, a improcedência da cautelar. 8
Registra-se, por oportuno, que a tutela cautelar na hipótese é de
competência dos tribunais, porque incidental à ação rescisória (NCPC, art.
299).
Assim, concluímos que deverá o autor da tutela cautelar instruí-la
adequadamente para demonstrar que estão presentes os requisitos para seu
deferimento, qual seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Por fim, é importante destacar que, embora o Novo CPC tenha
extinguido a ação cautelar autônoma, manteve-se a tutela provisória cautelar
que pode ser antecedente ou incidental (NCPC, art. 294, parágrafo único).
Desse modo, a ratio decidendi (fundamento determinante) da presente

súmula se mantém, havendo necessidade de adequar apenas a terminologia,
ou seja, substituir a expressão “ação cautelar” por “tutela provisória
cautelar”, ou simplesmente tutela cautelar. Todavia, conforme já explicado,
em razão da necessidade da juntada de cópia da petição inicial da ação
rescisória principal, para o C. TST a tutela provisória cautelar deverá ser
requerida de forma incidental ao processo, ou seja, “dentro do processo em
que se pede ou já se pediu a tutela definitiva” 9 (no caso, a rescisão da
decisão).
4. OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR ENQUANTO
PENDENTE TRÂNSITO E JULGADO DA AÇÃO
RESCISÓRIA
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória
principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente
deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação
rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Conforme declina a Súmula nº 405 do TST, para o C. TST é cabível
pedido cautelar, na ação rescisória, com o objetivo de suspender a fase
executória do processo principal 10 . Com efeito, para facilitar a compreensão
dessa orientação iniciaremos com um exemplo:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras, sendo seus
pedidos julgados procedentes. Transitada em julgada a
decisão, inicia-se a execução definitiva. Nesse momento, a
empresa toma conhecimento de que o reclamante, Paulo, é
pai do juiz que proferiu a decisão. Desse modo, formula
pedido cautelar antecedente para suspender a execução,

sendo deferida a liminar. Em seguida, ajuíza ação
rescisória (principal) para rescindir a decisão transitada
em julgado, com fundamento no art. 966, II, do NCPC
(impedimento do juiz).
A tutela cautelar tem como finalidade garantir o resultado útil do
processo, no caso, da ação rescisória. Surge daí a sua natureza instrumental,
acessória e conservativa.
Diante dessa natureza, a tutela cautelar, à época do CPC/73, era
formulada em processo autônomo tendo regramento próprio quanto à
eficácia de sua medida, estabelecendo o art. 808, III, do CPC/73:
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
(...)
III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com
ou sem julgamento do mérito. (...)
Interpretando aludido dispositivo, parte da doutrina entendia que, na
hipótese de deferimento da medida cautelar e posterior extinção sem
resolução do mérito ou improcedência dos pedidos do processo principal,
gerando a derrota do autor, haveria imediata perda da eficácia da medida
cautelar que o favorecia. Isso porque a decisão proferida no processo
principal decorria de cognição exauriente, enquanto a decisão da tutela
cautelar era fundada em cognição sumária, o que significava que aquela
deveria prevalecer a esta 11 .
O C. TST, no entanto, optou por acompanhar a outra parte da doutrina
que afirmava que a perda da eficácia da medida cautelar somente se

consolidaria com o trânsito em julgado da decisão do processo principal,
pois existia a possibilidade de ser reformada ou anulada em grau de
recurso 12 .
Conquanto o TST tenha adotado o posicionamento anterior, criou
vinculação entre o julgamento do processo principal e do processo cautelar,
aproximando-se de certa forma da primeira tese. Melhor explicando, com a
finalidade de não permitir que uma decisão embasada em cognição
exauriente (decisão da ação rescisória) seja sobreposta por decisão proferida
em cognição sumária (medida cautelar), o C. TST disciplinou nessa
orientação que o processo cautelar seguiria a sorte do processo principal,
vez que, sendo procedente este, aquele também será procedente, enquanto a
improcedência dos pedidos do processo principal provocará a
improcedência dos pedidos cautelares.
Registra-se que, para a Corte Trabalhista, serão mantidos os efeitos da
liminar na hipótese de concessão de liminar da tutela cautelar e posterior
procedência dos pedidos do processo principal (no caso a ação rescisória).
Na realidade, a nosso ver, o que acontecia no caso era que o processo
principal absorvia os efeitos da medida liminar, continuando a produzir
efeitos, pois o recurso da decisão na ação rescisória tem efeito meramente
devolutivo. Em termos práticos, o que tínhamos era a manutenção da
suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão da ação
rescisória.
No entanto, com a vigência do NCPC, acreditamos que a presente
súmula deverá ser cancelada.
É que o novo diploma legislativo exclui a possibilidade de um processo
cautelar autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código,

a tutela cautelar, seja antecedente, seja incidental, será formulada dentro da
mesma relação processual, inviabilizando a vinculação entre processos
distintos como proposto pelo C. TST na presente orientação, ao destacar
inclusive a “perda de objeto” da ação cautelar.
Porém, é importante destacar que, sob o aspecto substancial, a temática
seguirá, de certo modo, o caminho apresentado pelo C. TST.
Isso ocorre porque, como aludido, o NCPC admite que a tutela cautelar
possa ser requerida de forma antecedente ou incidental (NCPC, art. 294,
parágrafo único), sem prejuízo, neste último caso, de ser postulada em
conjunto com a petição inicial 13 .
Na hipótese de tutela provisória cautelar antecedente a petição “indicará
a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva
assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
(NCPC, art. 304, caput). Deferida ou não a liminar pleiteada, o réu será citado
para apresentar resposta ao pedido cautelar, no prazo de 5 dias, sob pena de
serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Sendo
apresentada resposta, seguirá o procedimento comum, admitindo-se a
instrução processual (NCPC, art. 307, parágrafo único). Ato contínuo o juiz
resolve o pedido cautelar.
Sendo improcedente do pedido cautelar, o processo será extinto, não
impedindo a formulação do pedido principal. Nesse caso, pode a parte
formular “o pedido principal (art. 310), devendo, porém, constar de petição
inicial de processo novo, de cognição plena e não sumária” 14 .
Por outro lado, sendo procedente o pedido cautelar, a pretensão
principal deverá ser formulada no prazo de 30 dias, a contar de sua
efetivação, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido

o pedido de tutela cautelar (NCPC, art. 308). Desse modo, no final do
processo, será proferida sentença que resolverá o mérito (ou não),
mantendo, ou não, a medida cautelar. A propósito, o art. 309, III, do NCPC
declina que “cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
(...) III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor
ou extinguir o processo sem resolução de mérito”.
Com efeito, no Novo CPC não existem processos distintos como
apresentado pelo C.TST na presente orientação, mas a decisão final
certamente provocará reflexos na tutela cautelar, vez que está será mantida
ou não na decisão final, seguindo a sorte do pedido definitivo.
5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XVI – AÇÃO CAUTELAR
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração. Ação cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no
emprego em ação cautelar.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação
cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à
sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e
inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de

documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do
julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à
aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir
junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal,
da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e
informação do andamento atualizado da execução.
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão
rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação
rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em
julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente,
mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do
pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória
principal tiver sido julgado improcedente.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XVI)
Ação cautelar
Súmula nº 4 do TRT da 4ª Região - Concessão de medida
cautelar inaudita altera parte.
A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de
exceção prevista no art. 804 do CPC 15 , atenta contra direito líquido e certo ao devido
processo legal e ao contraditório que lhe é inerente.
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XVI)
Ação cautelar

Ação cautelar incidental à ação anulatória. Cominação de multa por descumprimento
de ordem judicial. Superveniência de decisão na ação principal. Cessação dos efeitos da
medida cautelar. Exclusão da penalidade imposta.
A multa por descumprimento de ordem judicial (art. 461, § 4º, do CPC) aplicada em
ação cautelar incidental a ação anulatória não subsiste na hipótese em que, ao julgar o
mérito da ação principal, o TRT declarou a nulidade de todo o acordo coletivo, com
efeitos ex tunc, retirando do mundo jurídico a cláusula objeto da medida cautelar
concedida, porque nula de pleno direito. Na espécie, o Ministério Público do Trabalho
ajuizou ação cautelar incidental a ação anulatória com pedido liminar, o qual fora
deferido para suspender a eficácia de cláusula de acordo coletivo, tendo havido a
fixação de multa para garantir o efetivo cumprimento da decisão. Posteriormente, diante
do julgamento da ação anulatória, a cláusula impugnada foi declarada nula, juntamente
com todo o instrumento normativo que a continha, razão pela qual o TRT extinguiu a
cautelar, sem resolução do mérito, por perda do objeto, mas determinou que a multa
fosse depositada em favor do FAT. Nesse contexto, a SDC, por unanimidade, conheceu
do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para excluir a multa
aplicada na ação cautelar. Vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, e
Maurício Godinho Delgado, que negavam provimento ao recurso ao argumento de que
a superveniência do trânsito em julgado da decisão exarada na ação principal não
atinge a multa cominada, a qual deveria ser apurada e, eventualmente, executada em
ação própria. TST-RO-18-07.2013.5.05.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães
Arruda, red. p/ acórdão Min. Walmir Oliveira da Costa, 12.5.2014 (Informativo nº 81)
Cautelar de arresto. Determinação retenção de crédito da executada junto a terceiro.
Legalidade. Efetividade da execução. Art. 813 do CPC.
Não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que, em sede de cautelar de
arresto, e com o objetivo de garantir a efetividade da execução em curso na
reclamação trabalhista matriz, ordena a transferência de crédito referente a faturas que
a reclamada, prestadora de serviços, teria a receber junto a ente público, tomador de
serviços. No caso dos autos, restou demonstrado que a executada encontra-se
inadimplente, inclusive com credores trabalhistas, e enfrenta forte crise financeira, de
modo que o juiz, ao determinar a retenção de crédito junto a terceiro, em cautelar de
arresto, agiu de acordo com o disposto no art. 813 do CPC 16 . Assim, a SBDI-II, por
unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo decisão do TRT que concedera parcialmente a segurança requerida pela
União para restringir a ordem judicial de retenção de créditos da empresa Matisse
Comunicação de Marketing Ltda. junto à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência – Secom até o valor de R$ 100.000,00. TST-RO-375-80.2012.5.10.0000,
SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 5.8.2014. (Informativo

execução nº 3)

1 (Voltar). TST – ROMS 298642/1996. Rel. Min. João Oreste Dalazen. DJ 15.5.1998.
2 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo de
conhecimento. 6. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. v. 2, p. 196.
3 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p. 21.
4 (Voltar). § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o
juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo
ajuizado.
5 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 193.
6 (Voltar). Cabe destacar que o STF entende que nos casos de mandado de segurança impetrados contra ato
judicial, o beneficiário da decisão impugnada do processo originário é considerado como litisconsórcio passivo
necessário. Nesse sentido declina a súmula nº 631 do STF: “extingue-se o processo de mandado de segurança se
o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.
7 (Voltar). No mesmo sentido do texto, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 118 e NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código
de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2062.
8 (Voltar). TST- RXOFROAC- 482.916/98. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 7.4.2000.
9 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 571.
10 (Voltar). Para verificar a discussão acerca da natureza da tutela que postula a suspensão dos efeitos da
decisão, vide os comentários da Súmula nº 405 do TST.
11 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1148.
12 (Voltar). KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de processo civil. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2011. p. 1565.
13 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
644.

14 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
642.
15 (Voltar). NCPC, art. 300.
16 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.

CAPÍTULO XVII
Ação rescisória
Sumário • 1. Introdução – 2. Competência: 2.1. Competência para ajuizamento
da ação rescisória e possibilidade jurídica do pedido; 2.2. Manifesto equívoco
em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo
TRT ou vice-versa; 2.3. Criação de Tribunal Regional do Trabalho – 3.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho – 4. Litisconsórcio – 5.
Decadência: 5.1. Prazo; 5.2. Termo inicial do prazo decadencial no recurso
deserto; 5.3. Ampliação do prazo decadencial para a Fazenda Pública; 5.4.
Interrupção do prazo decadencial para a União – 6. Pressupostos da ação
rescisória: 6.1. Trânsito em julgado: 6.1.1. Comprovação; 6.1.2. Ausência da
decisão rescindenda e/ou da certidão de trânsito em julgado autenticadas; 6.1.3.
Decisão não submetida ao reexame necessário. Ausência de trânsito em
julgado; 6.2. Decisão de mérito: 6.2.1. Decisão que acolhe arguição de coisa
julgada; 6.2.2. Questão processual; 6.2.3. Decisão que não conhece de recurso
de revista por ausência de divergência jurisprudencial; 6.2.4. Decisão que
declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação;
6.2.5. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos;
6.2.6. Sentença de extinção da execução – 7. Representação processual.
Procuração com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação
trabalhista. Irregularidade verificada na fase recursal – 8. Petição inicial: 8.1.
Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do CPC; 8.2.
Cumulação subsidiária de pedidos; 8.3. Valor da causa. Inviabilidade de
majoração de ofício; 8.4. Tutela antecipada e pedido liminar na ação rescisória
– 9. Hipóteses de cabimento: 9.1. Incompetência absoluta; 9.2. Dolo ou
colusão: 9.2.1. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida; 9.2.2.
Colusão das partes; 9.2.3. Multa por litigância de má-fé; 9.3. Coisa julgada:
9.3.1. Acordo homologado em que o empregado dá ampla e plena quitação;
9.3.2. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença
normativa modificada em grau de recurso; 9.3.3. Exigência de relações
processuais distintas; 9.3.4. Necessidade de fixação de tese na decisão
rescindenda; 9.3.5. Interpretação do sentido e alcance do título executivo;
9.3.6. Descontos previdenciários e fiscais na fase de execução; 9.3.7. Planos
econômicos. Limitação à data base na fase de execução; 9.4. Violação literal
de disposição de lei: 9.4.1. Alcance da regra: 9.4.1.1. Expressão lei; 9.4.1.2.
Prescrição total ou parcial. Construção jurisprudencial; 9.4.1.3. Violação aos

princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Afronta reflexa; 9.4.2. Decisão de mérito alicerçada em duplo
fundamento; 9.4.3. Reexame de fatos e prova; 9.4.4. Pronunciamento explícito:
9.4.4.1. Necessidade quando se tratar de violação à lei; 9.4.4.2. Princípio da
legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento; 9.4.5. Matéria
controvertida nos tribunais: 9.4.5.1. Lei infraconstitucional controvertida. Marco
divisor; 9.4.5.2. Membro suplente da CIPA. Garantia de emprego; 9.4.5.3.
Complementação de aposentadoria. Banespa; 9.4.5.4. Conab. Aviso Direh 2/84;
9.4.5.5. Planos econômicos; 9.4.5.6. Correção monetária sobre os salários dos
servidores das universidades federais; 9.4.5.7. Incidência do Imposto de Renda
sobre as parcelas recebidas no PDV; 9.4.5.8. Reajustes bimestrais e
quadrimestrais. Lei nº 8.222/91; 9.4.5.9. Cláusula penal. Limitação ao valor do
principal; 9.4.5.10. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Garantia
de emprego de período pré-eleitoral; 9.4.5.11. Banco do Brasil. AP e ADI ou
AFR. Horas extras após a sexta; 9.4.6. Casos específicos de violação literal de
disposição de lei: 9.4.6.1. Decisão que acolhe pedido de adicional de
insalubridade com base na remuneração; 9.4.6.2. Adicional de caráter pessoal
em favor de empregado do Banco do Brasil; 9.4.6.3. Contrato nulo.
Necessidade de invocação de violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88; 9.4.6.4.
Concurso público anulado posteriormente; 9.4.6.5. Professor-adjunto. Ingresso
no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público; 9.4.6.6.
Gratificação de nível superior. Suframa; 9.4.6.7. Decisão que reconhece
estabilidade provisória e determina reintegração de empregado depois de
exaurido o período estabilitário; 9.4.6.8. Estipulação do salário profissional em
múltiplos do salário-mínimo; 9.4.6.9. Sentença citra petita; 9.5. Documento
novo; 9.6. Ação rescisória para invalidar transação: 9.6.1. Termo de conciliação
(acordo judicial); 9.6.2. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação; 9.7.
Ação rescisória para invalidar confissão; 9.8. Ação rescisória fundada em erro
de fato; 9.8.1. Caracterização; 9.8.2. Contradição entre fundamentação e parte
dispositiva do julgado – 10. Resposta do réu: 10.1. Ausência de defesa.
Inaplicáveis efeitos da revelia; 10.2. Início do prazo para apresentação de
contestação – 11. Recursos: 11.1. Princípio da fungibilidade recursal: 11.1.1.
Indeferimento liminar de ação rescisória pelo TRT. Recurso ordinário recebido
como agravo regimental; 11.1.2. Recurso de revista de acórdão de
competência originária do TRT. Erro grosseiro; 11.2. Cabimento do recurso
ordinário de decisão do TRT; 11.3. Depósito recursal; 11.4. Decisão proferida
em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que
indefere petição inicial da ação rescisória com fundamento em matéria
controvertida – 12. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescin​-

denda – 13. Ação rescisória de ação rescisória. Indicação de violação dos
mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva – 14. Quadro
resumido – 15. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas as
Capítulo XVII) – 16. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVII).
1. INTRODUÇÃO
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir, como regra,
decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material 1 . Tem, portanto,
natureza jurídica de ação constitutiva negativa.
No processo do trabalho, aludida ação vem disciplinada no art. 836 da
CLT, o qual declina:
É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de
questões já decididas, excetuados os casos expressamente
previstos neste Título e a ação rescisória, que será
admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil 2 , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte
por cento) do valor da causa, salvo prova de
miserabilidade jurídica do autor.
Considerando que esse dispositivo não estabelece todos os requisitos da
ação rescisória, aplicam-se supletivamente ao processo do trabalho os arts.
966 a 975 do NCPC, observando a peculiaridade de que no ramo laboral o
depósito prévio é de 20% (vinte por cento) do valor da causa, permitindo sua
isenção quando houver prova de miserabilidade jurídica do autor. Também
estão isentos desse depósito a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o
Ministério Público, a Defensoria Pública (NCPC, art. 968, § 2º), bem como

massa falida (art. 6, IN n. 31/2007 do TST).
Tal ação deverá ser proposta no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Súmula
nº 100 do TST).
A competência para o seu julgamento será sempre do tribunal, o que
significa que jamais a ação rescisória será ajuizada na Vara do Trabalho.
Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. A
definição de qual tribunal irá processar e julgar a ação rescisória é
alcançada, como regra, pela decisão de mérito que se busca desconstituir,
conforme pode ser verificado pela Súmula nº 192 do TST.
Tratando-se de ação especial e extraordinária, há necessidade de
demonstração de vícios específicos, os quais vêm estabelecidos no art. 966
do NCPC que assim vaticina:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode
ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em
detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido
apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada
na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em
julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir
fato inexistente ou quando considerar inexistente fato
efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os
casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será
rescindível a decisão transitada em julgado que, embora
não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um)
capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas

partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Por fim, cabe consignar que a ação rescisória possui dois momentos
bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório.
No primeiro, busca-se a desconstituição da decisão transitada em
julgado, tendo, portanto, natureza constitutiva negativa. No segundo, haverá
novo julgamento sobre a matéria, objeto de análise da sentença rescindida,
tendo a mesma natureza da ação originária, ou seja, constitutiva,
declaratória, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Em outros
termos, primeiro desconstitui-se o julgado para em seguida proferir outro
julgamento. Em alguns casos, porém, tem-se apenas a desconstituição da
decisão transitada em julgado, não havendo necessidade de novo julgamento,
como ocorre, por exemplo, quando há ação rescisória por violação à coisa
julgada (NCPC, art. 966, IV). Nessa hipótese, rescindida a decisão que violou
a coisa julgada, não há que se falar em novo julgamento.
Após essa breve exposição acerca da ação rescisória, passamos a
analisar as súmulas e orientações jurisprudenciais relacionadas ao tema.
2. COMPETÊNCIA
2.1. Competência para ajuizamento da ação rescisória e
possibilidade jurídica do pedido

Súmula nº 192 do TST. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que
vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de
revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula
de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios
Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC 75 , é juridicamente impossível o pedido explícito de
desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença
homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de
instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de
revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC 76 .
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui
acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a
competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal
Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. 3 4
A ação rescisória é uma ação especial destinada a atacar a decisão
judicial que enseja, como regra, a coisa julgada material. Diante de sua
natureza especial, o legislador estabeleceu que terá competência para julgá-la
sempre um tribunal, o que significa que jamais a ação rescisória será
ajuizada na Vara do Trabalho. Trata-se de competência funcional e, portanto,
de natureza absoluta.
A definição de qual tribunal irá processar e julgar a ação rescisória é
alcançada, em regra, pela decisão de mérito que se busca desconstituir.
Noutras palavras, é a decisão de mérito proferida no processo originário que
vai, como regra, delimitar a competência da ação rescisória.
Nesse contexto, define-se a competência dos Tribunais Regionais para o
julgamento da ação rescisória da seguinte forma:

a) competência para rescindir seus próprios julgamentos;
b) competência para rescindir as decisões de mérito proferidas pelas
Varas do Trabalho a ele vinculadas.
Nos Tribunais Superiores a diretriz fica limitada ao primeiro item, isto
é, o Tribunal Superior do Trabalho tem competência para rescindir seus
próprios julgamentos. Tratando-se de dissídios individuais, a competência no
TST ficará a cargo da Seção de Dissídios Individuais, seja para as decisões
das Turmas, seja para as decisões da própria SDI (art. 3º, I, a, da Lei nº
7.701/88). Nesse caso, a competência será da SDI-II do TST, nos termos do
art. 71, III, a, 1, do Regimento Interno do TST. Por outro lado, sendo dissídio
coletivo a competência será da SDC (art. 2º, I, c, da Lei nº 7.701/88).
Nesse momento, cabe fazer duas observações quanto à competência do
TST para o julgamento da ação rescisória:
1) tem competência para rescindir suas próprias decisões, quando
decorrentes dos processos de sua competência originária (ex.,
ação rescisória de mandado de segurança de competência
originária do TST ou ação rescisória de sentença normativa de
competência originária do TST);
2) tem competência para rescindir seus próprios julgamentos,
quando derivados de sua competência recursal (ex., julgamento
do recurso de revista e embargos para a SDI).
Em todos os casos, o que se deve buscar, em regra, para delimitar a
competência para a ação rescisória é a decisão de mérito, pois é esta que está
sujeita à rescindibilidade.
O item I da súmula em comento determina, portanto, que o TST
somente terá competência para a ação rescisória derivada de julgamento do

ecurso de revista e dos embargos quando proferir decisão de mérito, o que
não ocorrerá se não conhecer de tais recursos.
Noutras palavras, é cediço que, interposto o recurso, ele passa,
inicialmente, pelo juízo de admissibilidade, oportunidade em que o Tribunal
irá analisar a presença dos pressupostos recursais. Ausentes tais
pressupostos, o recurso não será conhecido (admitido), não proferindo,
dessa forma, decisão de mérito. Nessa hipótese, a última decisão de mérito é
a decisão impugnada no recurso (por exemplo, acórdão do TRT que foi
impugnado no recurso de revista). Por outro lado, estando presentes os
pressupostos recursais, o recurso será conhecido, passando-se à análise do
mérito do recurso (juízo de mérito), o qual será provido ou não. Nesse
último caso, temos decisão de mérito, que poderá ser rescindida.
Assim, não sendo conhecido o recurso de revista por ausência de
pressupostos recursais (ex., tempestividade, depósito recursal etc.), não há
decisão de mérito no TST, razão pela qual a ação rescisória deve, como
regra, atacar a última decisão de mérito, qual seja, o acórdão regional,
devendo, por isso, ser ajuizada no TRT, observada a ressalva feita no item II
dessa.
Cabe ainda registrar que, quanto aos embargos para a SDI, há de se
diferenciar a natureza da decisão impugnada.
Isso porque os embargos para a SDI são cabíveis “das decisões das
Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de
Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II, do TST). Assim, em regra, os embargos
para a SDI são interpostos de decisão de mérito proferida pela Turma do

TST. No entanto, por força da Súmula nº 353 do TST, são admitidos os
embargos das decisões das Turmas proferidas em agravo quando divergirem
a respeito da presença dos pressupostos extrínsecos, ou seja, neste caso são
admitidos os embargos das decisões prolatadas no juízo de admissibilidade
do recurso, que não são dotadas de mérito.
Com efeito, deve-se interpretar a presente súmula, quanto aos
embargos, da seguinte forma: a) havendo embargos para a SDI de decisão de
mérito da Turma, o não conhecimento dos embargos, torna rescindível a
última decisão de mérito: a decisão da Turma do TST, o que atrai a
competência do TST para o julgamento da ação rescisória; b) havendo
embargos para SDI de decisão da Turma que não conheceu do recurso de
revista (decisão ausente de mérito), o não conhecimento dos embargos torna
rescindível o acórdão regional, pois é a última decisão de mérito, sendo
competente o TRT.
Portanto, atacando-se a decisão de mérito, mantido está o
posicionamento do C. TST.
No entanto, o Novo CPC possibilita a ataque de decisão sem mérito na
ação rescisória, o que significa que, nesse aspecto, a súmula em comentário
não será aplicada. Melhor explicando.
A sistemática idealizada pelo CPC de 1973 sempre foi de que apenas a
decisão de mérito era suscetível de corte rescisório.
Conquanto essa regra tenha sido mantida, o Novo CPC passou a
permitir o ajuizamento da ação rescisória de decisão que, embora não seja
de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou

II – admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, §
2º).
Em outros termos, a regra continua sendo o ataque à decisão de mérito,
mas, com o advento do Novo CPC, será possível indicar decisão destituída
de mérito na ação rescisória, nos termos do art. 966, § 2º.
Agora indaga-se: qual será o juízo competente para desconstituir tais
decisões que não são dotadas de mérito?
Na hipótese do inciso I, deve-se atacar a última decisão que impediu a
propositura da nova ação. Assim, se a última decisão é da Vara do Trabalho
ou do Tribunal Regional do Trabalho, a competência será do TRT. Por outro
lado, sendo a última decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a
competência será do TST. Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa
Zeca postulando horas extras e reintegração, realizando
acordo judicial. Em seguida, resolve ajuizar nova
reclamação, pleiteando indenização por danos morais. A
nova reclamação é extinta sem resolução do mérito, na
Vara do Trabalho, sob o fundamento de que o acordo
judicial da plena quitação ao contrato, de modo que a
segunda ação viola a coisa julgada (NCPC, art. 485, V). O
empregado interpõe recurso ordinário, que é conhecido e
não provido, mantendo-se a decisão de origem. Transitada
em julgada a decisão do TRT, embora não seja de mérito,
ela impede que o empregado possa discutir o pleito de
indenização em outra ação, permitindo, assim, o
ajuizamento da ação rescisória que, no caso, é de

competência do TRT.
Já na hipótese do inciso II, ou seja, decisão de inadmissibilidade do
recurso, a análise da competência é um pouco mais complexa, passando
inicialmente pela verificação da manutenção do juízo a quo de
admissibilidade no processo do trabalho.
É que no processo civil, o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 5 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de
admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de

admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Isso nos leva à conclusão que ressalvados esses dois recursos, mantémse
o juízo a quo no processo do trabalho para os demais recursos,
especialmente quanto ao recurso de revista, de modo que o juízo de
admissibilidade negativo continuará existindo, tanto do juízo a quo, como do
juízo ad quem. Agora voltamos ao problema central: de quem será a
competência da ação rescisória nesse caso?
A resposta poderia ser simplificada, definindo a competência pelo juízo
que proferiu a inadmissibilidade do recurso. No entanto, antes de responder
esse questionamento, temos que definir como será o julgamento da ação
rescisória nessa nova modalidade.
É sabido que a ação rescisória possui dois momentos bem distintos: o

juízo rescindendo (rescindente) e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado, enquanto no
segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de análise da
sentença rescindida. Como regra, ocorrerá tanto o juízo rescindendo como o
rescisório, mas em algumas hipóteses haverá apenas o juízo rescindendo.
Dessa forma, na ação rescisória que busca atacar o juízo de
admissibilidade teremos, cumulativamente, o juízo rescindente e o juízo
rescisório?
Em sendo positiva a resposta, chegaremos à conclusão de que o juízo a
quo não pode ser competente para a ação rescisória, vez que no juízo
rescisório estaria usurpando competência do órgão jurisdicional superior.
Exemplificamos:
Sendo interposto recurso de revista é denegado seu
seguimento no TRT de origem (juízo a quo). Transitada
em julgado a decisão, a parte resolve ajuizar ação
rescisória para desconstituir a decisão proferida no juízo
de admissibilidade. Nesse caso, a ação rescisória deverá
ser ajuizada no TST, pois rescindindo a decisão (juízo
rescindente), poderá no juízo rescisório julgar o recurso
de revista indevidamente trancado. Isso significa que, se
fosse admitida a competência do TRT, ele poderia, no
juízo rescisório, julgar o recurso de revista, o que não é
permitido.
Como se trata de inovação sem precedentes no CPC/73, pensamos que a
melhor opção será responder de forma negativa o questionamento anterior,
limitando a ação rescisória ao juízo rescindente.

Em outros termos, a nosso juízo, atacando-se a decisão negativa de
admissibilidade, o corte rescisório terá apenas o condão de rescindir a
decisão negativa de admissibilidade, restaurando o natural andamento do
processo que havia transitado em julgado, permitindo o processamento e/ou
julgamento do recurso trancado.
Pensamos dessa forma, com o objetivo de manter a competência
recursal. É que permitindo o juízo rescisório, estaríamos alterando a
competência para o julgamento do recurso trancado. No exemplo anterior, o
recurso de revista deixaria de ser julgado pelas turmas do TST (competente
para esse recurso) e passaria a ser julgado pela SDI-II (competente para a
ação rescisória), o que significa que a SDI-II se transformaria em subseção
recursal para o julgamento do recurso de revista.
Com efeito, a nosso juízo, nessa ação rescisória haverá apenas juízo
rescindente.
Adotando nossa tese, a competência da ação rescisória no processo do
trabalho, torna-se simplificada: é competente para a ação rescisória o juízo
que proferiu a decisão negativa de admissibilidade do recurso.
Desse modo, se a ação rescisória busca atacar a decisão de
inadmissibilidade do recurso de revista proferida no TST ou dos embargos
para a SDI, a competência para analisá-la é do C.TST, ainda que a decisão
não seja de mérito. Do mesmo modo, na hipótese do recurso ordinário de
processo de competência originária do TRT. Por outro lado, se a
inadmissibilidade foi proferida pela Vara do Trabalho (no agravo de petição)
ou pelo Tribunal Regional do Trabalho a competência será do TRT.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de
recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de
lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com

iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios
Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme aludido anteriormente, o exame do recurso possui dois
momentos bem distintos: o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. No
primeiro, o tribunal irá analisar a presença dos pressupostos recursais.
Ausentes tais pressupostos, o recurso não será conhecido (admitido),
faltando assim decisão de mérito. Presentes os pressupostos recursais, o
tribunal passa ao juízo de mérito dando ou não provimento ao recurso,
proferindo dessa forma decisão de mérito.
No entanto, a doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto ao
objeto do juízo de admissibilidade nos recursos de natureza extraordinária
(no caso o recurso de revista e os embargos para a SDI). Divergem, por
exemplo, quanto à análise da violação à lei ou afronta direta e literal à CF no
recurso de revista, se é juízo de mérito ou juízo de admissibilidade. Da
mesma forma, divergem quanto ao “não conhecimento do recurso”, se é uma
decisão de mérito ou decorrente de juízo de admissibilidade, na hipótese da
decisão impugnada estar em consonância com súmula e OJ do TST.
A discussão não é meramente acadêmica, uma vez que produz reflexos
no juízo competente para a ação rescisória. Isso porque, sendo decisão de
mérito, o TST será o competente, enquanto entendendo ser juízo de
admissibilidade a competência será do Tribunal Regional.
O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sepultar a celeuma,
expediu a Súmula nº 249, a qual estabelece:
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação
rescisória, quando, embora não tendo conhecido do
recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao

agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
No mesmo sentido, seguiu o C. TST no item da súmula em comentário,
ao reconhecer que é decisão de mérito aquela que indica a ausência de
violação à lei ou que está em consonância com súmula ou orientação do
TST.
Entretanto, é interessante notar que a Corte Constitucional e Corte
Trabalhista produziram certa confusão entre juízo de admissibilidade e juízo
de mérito do recurso. Isso porque somente haverá decisão de mérito se o
recurso for conhecido. Na hipótese, o que diz o STF e o TST é que, embora
não conhecido o recurso, haverá decisão de mérito a ser rescindida. O
correto seria explanar que o recurso foi conhecido, mas não provido.
Esclarecendo: a nosso ver, no juízo de admissibilidade, a análise deve
ser feita de forma hipotética 6 , ou seja, basta que o recorrente invoque,
expressamente, o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado
para que o recurso seja cabível (CLT, art. 896, § 1º-A, II e Súmula nº 221 do
TST).
Verificada a indicação do dispositivo violado, o recurso será conhecido
e passa-se para o segundo momento que é o juízo de mérito, oportunidade
em que se irá verificar se a decisão impugnada está violando ou não o
dispositivo indicado, ou seja, a efetiva existência de violação de tais normas
será analisada no mérito do recurso de revista, momento em que o recurso
será provido ou não. O mesmo raciocínio deve ser utilizado no confronto
com súmula e orientação jurisprudencial.
Cabe registrar que, em decisão de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence,
o Supremo Tribunal Federal reconheceu o equívoco dessa interpretação,
declinando:

EMENTA: (...) II. Recurso extraordinário: letra a: alteração
da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo
a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe
provimento: distinção necessária entre o juízo de
admissibilidade do RE, a – para o qual é suficiente que o
recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo
acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele
prequestionados – e o juízo de mérito, que envolve a
verificação da compatibilidade ou não entre a decisão
recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o
recurso extraordinário. (...) 7
No mesmo caminho leciona Barbosa Moreira:
Logicamente, se o Supremo Tribunal Federal não conhece
do recurso extraordinário, isso quer dizer que o seu
acórdão não substitui a decisão recorrida, a qual, portanto,
transitou em julgado: à luz desse dado é que se determina
aquela competência. Entretanto, se o acórdão do Supremo
Tribunal Federal, dizendo “não conhecer” do recurso,
aprecia a federal question e a rejeita, a situação é outra: aí,
há substituição, e esse acórdão que passa em julgado (...)
E arremata o ilustre doutrinador acerca do disposto na Súmula nº 249
do STF:
A conclusão é exata, mas com facilidade percebe-se o que
há de contraditório na proposição: se a Corte apreciou a
federal question, fica evidente que – diga o que disser –

conheceu do recurso! Superado estará o problema, se o
Supremo Tribunal Federal perseverar, como se espera, na
orientação correta 8 .
Na mesma linha Fredie Didier Jr.:
Esse enunciado tem um erro técnico: onde se lê ‘não tendo
conhecido’ leia-se ‘não tendo provido’, tendo em vista
que, se o STF examinou a questão discutida, houve exame
de mérito, não sendo correta a menção ao não
conhecimento 9 .
Assim, na realidade o que ocorre na hipótese da súmula em comentário
é o não provimento do recurso de revista e dos embargos, o que atrai a
competência da ação rescisória ao Tribunal Superior do Trabalho.
De qualquer modo, se o C. TST “não conhecer do recurso” ou conhecer
e não lhe der provimento, por ausência de violação de lei ou porque a
decisão está em consonância com súmula ou orientação do TST, o efeito
prático será o mesmo, qual seja, a decisão será de mérito, ensejando a ação
rescisória no Tribunal Superior do Trabalho.
Antes de finalizar os comentários desse item, necessário fazer duas
observações.
A primeira diz respeito aos embargos. Antigamente, admitia-se o
cabimento dos embargos de nulidade quando as decisões de Turmas do TST
violassem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da
República. Contudo, tais embargos foram suprimidos do ordenamento com o
advento da Lei nº 11.496/2007, de modo que atualmente somente há
embargos de divergência para a SDI – I. Isso significa que não há falar na

atualidade em embargos por violação à lei, tendo incidência a presente
súmula quanto aos embargos apenas quando a decisão estiver em
consonância com súmula ou orientação do TST ou súmula vinculante do
STF (CLT, art. 894, II).
A segunda está relacionada à natureza da lei ou súmula invocada no
recurso. A Corte Trabalhista entende que apenas a arguição de violação de lei
material e de súmula ou OJ de direito material são capazes de ensejar
decisão sobre o mérito da causa, submetendo-se ao corte rescisório do TST.
Isso se justifica porque, em regra, a questão processual está relacionada ao
error in procedendo, provocando a anulação da decisão impugnada, o que
significa que não haverá efeito substitutivo no caso de provimento do recurso,
pois o processo retornará ao juízo a quo para que seja proferida nova
decisão 10 . Além disso, as questões processuais, normalmente, dizem respeito
ao juízo de admissibilidade do recurso, tais como preparo, prazo recursal
etc.
No entanto, contrariando o entendimento do TST, pensamos que poderá
ser atraída a competência do TST mesmo quando invocada violação de lei
processual ou súmula e orientação de direito processual no recurso.
Primeiro, porque, é admissível que uma questão processual possa dar
origem à ação rescisória, nos termos do art. 966, § 2º, do NCPC.
Segundo, porque quando o TST não conhece, por exemplo, o recurso
de revista por ausência de violação de lei processual, na verdade está
conhecendo o recurso e denegando-lhe provimento. Nessa hipótese, há efeito
substitutivo, pois o recurso foi conhecido. Seria o caso, por exemplo, de a
parte recorrente aduzir violação do art. 18 do NCPC, invocando a
ilegitimidade do autor da demanda, e o TST “não conhecer” o recurso por

ausência de violação da lei processual, admitindo a legitimidade da parte.
Aqui, há efeito substitutivo, o que significa que, havendo ação rescisória para
questionar a ilegitimidade, o TST será o órgão competente para julgá-la.
Assim, mesmo na hipótese de violação de lei processual ou súmula e OJ
de direito processual, se houver o efeito substitutivo da decisão, o acórdão
que será rescindível é o do C. TST, atraindo, portanto, sua competência.
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido
explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal
Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
O art. 1.008 do NCPC, reproduzindo o mesmo entendimento do art. 512
do CPC/73 11 , estabelece:
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal
substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto
de recurso.
Trata-se do chamado efeito substitutivo do recurso, o qual ocorrerá
quando o recurso for conhecido e, no mérito: a) não for provido; ou b) for
provido para reformar a decisão. Na hipótese de provimento do recurso para
anular a decisão impugnada (error in procedendo), há efeito rescindente e
não efeito substitutivo 12 .
O efeito substitutivo, portanto, pressupõe decisão meritória, ou seja,
pronunciamento de mérito do recurso. Ocorrendo tal efeito, a última decisão
substituirá a decisão originária. Assim, por exemplo, o acórdão regional
substituirá a sentença quanto aos objetos impugnados no recurso.
Diante de tal substituição, a decisão a ser rescindível é a última decisão
de mérito, no exemplo anterior, o acórdão regional.

O mesmo se diz quando há homologação posterior de acordo. Nessa
hipótese, o acordo substitui a decisão judicial (seja sentença ou acórdão), de
modo que, antes do NCPC, deveria ser ajuizada ação rescisória para atacar o
acordo e não a decisão judicial 13 .
É isso que disciplina o presente item da súmula em comentário,
entendendo o C. TST que, existindo ação rescisória para impugnar decisão
que já foi substituída, haverá impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a
extinção da ação rescisória sem resolução do mérito, por força do antigo art.
267, VI, do CPC/73.
O TST já vinha atenuando o rigor dessa súmula como forma de
preservar o acesso à justiça, admitindo que em uma única ação rescisória
contenha “mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e
do acórdão” (OJ nº 78 da SDI – II do TST). O que fez o TST nessa
orientação foi afastar a impossibilidade jurídica do pedido anunciada no item
da súmula em comentário, permitindo o pedido subsidiário.
Contudo, acreditamos que o referido item sumular deverá ser
cancelado, pois se encontra dissonante do ordenamento jurídico atual, em
especial com a disciplina trazida pelo NCPC.
Isso porque o Novo Código de Processo Civil não contempla a
possibilidade jurídica do pedido como condição da ação. Noutras palavras, o
art. 485, VI, do NCPC não reproduz a impossibilidade jurídica do pedido
como causa da extinção do processo sem resolução do mérito, apenas se
referindo à legitimidade e ao interesse de agir.
Tal opção teve como objetivo disseminar intensa discussão doutrinária
acerca da existência ou não dessa condição da ação. É que, mesmo Liebman,
criador dessas três condições, a partir de 1970 deixou de incluir a

possibilidade jurídica do pedido, deslocando o exemplo que incluía naquela
categoria (divórcio) para o interesse de agir.
Portanto, com o advento do Novo CPC não há que se falar em
impossibilidade jurídica do pedido.
Ademais, mesmo antes do NCPC, parcela da doutrina já criticava o
entendimento do TST, declinando que o que haveria na hipótese seria a falta
de interesse de agir, porque, efetivamente, não existe interesse em rescindir o
que não está mais no mundo jurídico. 14
Para parte da doutrina, porém, a questão não se resolvia simplesmente
pela ausência de interesse de agir, como se depreende das lições de Cândido
Rangel Dinamarco:
Insisto ainda nessa distinção: a) se proponho perante o
tribunal local uma ação rescisória tendo por objeto um
acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, a questão se resolve em termos puros
de competência, porque um órgão judiciário não é
competente para rescindir acórdão de outro (e muito
menos de um Superior); b) mas quem pede ao tribunal do
Estado a rescisão de acórdão dele próprio não incorre em
incompetência, ainda que esse acórdão houver sido
substituído por um do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça: o que falta é a condição de
ação definida como interesse de agir dada a inutilidade da
pretendida decisão 15 .
Em síntese, essa tese doutrinária pregava as seguintes conclusões: 1)
rescisória no TRT pedindo a rescisão de decisão do TST era caso de

incompetência, devendo o tribunal encaminhar os autos ao TST. O mesmo
ocorre quando a rescisória for ajuizada no TST para rescindir acórdão do
TRT, devendo os autos ser encaminhados ao TRT; 2) rescisória no TRT
postulando rescisão de acórdão regional que foi substituído pelo acórdão do
TST era caso de ausência de interesse de agir.
Existia ainda outro segmento doutrinário admitindo que o caso sempre
se resolveria pela incompetência 16 , exigindo o encaminhamento dos autos ao
juízo competente, como forma de privilegiar o acesso à justiça, bem como
os princípios da celeridade, instrumentalidade de forma e simplicidade.
Interessante notar que o Supremo Tribunal Federal já havia adotou tal
posicionamento, reconhecendo como excesso de formalismo a extinção do
processo sem resolução do mérito quando a rescisória fosse direcionada à
desconstituição da sentença que já havia sido substituída pelo acórdão, pois o
Tribunal Regional é competente para rescindir tanto a sentença como seu
próprio acórdão. Vejamos a ementa do acórdão da Suprema Corte:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do
mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3.
Entendimento no sentido de que o autor pretendia
rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do
acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que
afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que
não gera nulidade, nem causa para o não provimento. 4.
Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF
quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5.
Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª
Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como

entender de direito. 17
O NCPC seguiu esse último entendimento ao estabelecer, em seu artigo
968, §5º, II, que:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
(...)
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
Portanto, observa-se por tal dispositivo que, se o autor da ação
rescisória postular a rescisão de acórdão que já foi substituído, será caso de
incompetência, permitindo-se inclusive a emenda da petição inicial.
Desse modo, a ratio decidendi (fundamento determinante) do item III da
súmula nº 192 do TST foi totalmente alterada pela sistemática do NCPC
exigindo-se seu cancelamento, pois, a partir de agora, os autos deverão ser
encaminhados ao juízo competente, não podendo ser extinto sem resolução
do mérito como preconiza o E. TST.
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido
em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo
negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na
forma do art. 512 do CPC 18 .
Inicialmente, cumpre consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa

do art. 1.010, §3º 19 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de
admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo

juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Desse modo, está mantido o juízo a quo no recurso de revista, tal como
previsto nesse item sumular. Com efeito, interposto o recurso de revista do
acórdão regional, é sabido que ele será submetido a dois juízos de
admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de
admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou
seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado, ao verificar a ausência dos pressupostos recursais, profere juízo
de admissibilidade negativo, razão pela qual denega processamento ao
recurso, trancando assim a via recursal. Nessa hipótese, admite-se o recurso
de agravo de instrumento, que no processo do trabalho tem a finalidade
específica de atacar a decisão do juízo a quo que denega seguimento ao
recurso (CLT, art. 897, b).
Verifica-se que o agravo de instrumento busca impugnar a decisão do
juízo de admissibilidade a quo, e não o próprio acórdão regional. Desse
modo, por estar direcionado ao juízo de admissibilidade, evidentemente, não
produzirá decisão de mérito, vez que nesse juízo apenas são analisados os
pressupostos recursais. Tanto é assim que, sendo conhecido e provido o
agravo de instrumento, ele somente terá o condão de dar seguimento ao
recurso denegado.

Portanto, o que elucida a Corte Trabalhista nesta súmula é que, havendo
agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista, a decisão do
agravo não substitui o acórdão regional proferido no recurso ordinário, mas
a decisão de inadmissão do recurso, sendo incabível, assim, a ação
rescisória. Exemplo:
Acórdão do TRT mantém a condenação da empresa para
reintegrar o empregado dirigente sindical. Interposto o
recurso de revista, por violação ao art. 543 da CLT, o
presidente do TRT denega seguimento ao recurso, porque
é intempestivo. A parte interpõe, dessa decisão, agravo de
instrumento para discutir a intempestividade. O TST
conhece e dá provimento ao agravo por entender que o
recurso é tempestivo. No entanto, não conhece do recurso
de revista, porque ausência de preparo. A decisão do TST,
no agravo de instrumento, tem o condão de analisar
apenas a tempestividade (pressuposto recursal), o que
significa que não irá substituir o acórdão regional. Ela irá
substituir apenas a decisão (ausente de mérito) do
presidente do TRT que entendeu ser intempestivo o
recurso. Na hipótese, a rescisória deverá atacar o acórdão
regional, porque é a última decisão de mérito
(reintegração), sendo competente o TRT.
Registra-se que o C. TST entende ser a hipótese em apreço
impossibilidade jurídica do pedido.
Todavia, pensamos que o Novo CPC impõe o cancelamento deste item
sumular.

Primeiro, porque, conforme já salientamos no item anterior, o NCPC
excluiu a possibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da
ação, não podendo, pois, mencionar tal categoria.
Segundo, porque o art. 966, §2º, II do NCPC admite expressamente a
ação rescisória contra decisão que impeça a admissibilidade do recurso
correspondente, como se verifica in verbis:
Art. 966, § 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos do
caput, será rescindível a decisão transitada em julgado
que, embora não seja de mérito, impeça:
(...)
II – admissibilidade do recurso correspondente.
Pelo referido dispositivo, percebe-se que a decisão de inadmissibilidade
do recurso passa a ser suscetível de ação rescisória. Nas palavras do
doutrinador Marinoni esse dispositivo:
Basicamente, serve para mostrar que determinadas
decisões, posto que não enfrentem o mérito da causa,
impedem definitivamente a discussão de determinada
questão. 20
Com efeito, a decisão de admissibilidade que, por exemplo, entende que
o recurso é intempestivo é suscetível de corte rescisório, com base no Novo
CPC.
Contudo, é importante observar duas hipóteses distintas que levam a
procedimentos diferentes.

Primeira: se a ação rescisória busca atacar a decisão de admissibilidade
porque o vício está nela contido, por exemplo, a decisão que declara a
intempestividade viola norma jurídica, é possível a rescisão, com
fundamento no art. 966, § 2º, II, do NCPC.
Segunda: se a ação rescisória pretende enfrentar o acórdão regional,
mas, equivocadamente, indica a decisão de admissibilidade como
rescindível, prevalece o entendimento que esta última decisão não substitui o
acórdão regional. No entanto, também nesse caso, a rescisória não será
extinta sem resolução de mérito. É que nessa hipótese incide o art. 968, §5º, I,
do NCPC que estabelece:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na
situação prevista no § 2º do art. 966; (...)
Noutras palavras, é necessária a abertura de prazo para que o autor da
ação rescisória adeque o objeto da rescisória, direcionando-a ao acórdão
regional. O que se procura, portanto, com o Novo CPC é exaltar a primazia
da decisão de mérito na ação rescisória, estando em consonância com o art.
4º do NCPC.
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula
nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito,
comportando, em tese, o corte rescisório.
O objeto do item em comentário se identifica com o item II dessa
súmula, diferenciando-se apenas quanto à decisão rescindível.

A hipótese em apreço versa sobre a interposição de embargos para a
SDI, o qual não é conhecido, monocraticamente, pelo relator. Dessa decisão,
a parte apresenta agravo regimental ao colegiado da SDI, que “não o
conhece” 21 por estar a decisão em consonância com orientação do TST 22
(CLT, art. 894, II).
Nesse caso, embora o C. TST explicite nos julgamentos que não
conhece do agravo regimental, o que faz na realidade é não dar provimento a
tal recurso, adentrando, portanto, no mérito. Assim, sendo a última decisão
de mérito, ela é que deve ser atacada na ação rescisória.
Há de se consignar que o agravo regimental tem como objetivo
impugnar decisão monocrática do relator. Nesse contexto, não parece
adequado a afirmação indiscriminada de que a decisão do agravo regimental
irá substituir a decisão da Turma do TST. Isso porque somente haverá tal
substituição se a decisão monocrática dos embargos não tiver adentrado no
mérito. Por outro lado, se houver decisão meritória pelo relator dos
embargos, é ela que substitui a decisão da Turma do TST, enquanto a decisão
do agravo regimental irá substituir a decisão do relator. Exemplificamos:
Interpostos os embargos para a SDI, o relator,
monocraticamente, não o conhece porque é intempestivo.
Apresentado o agravo regimental, o colegiado entende
que o recurso é tempestivo, mas que não merece ser
“conhecido”, porque a decisão da Turma está em
consonância com OJ do TST. Nesse caso, a decisão do
agravo substitui a decisão da Turma. Agora, se o relator
“não conhece” dos embargos porque a decisão da Turma
do TST está em consonância com OJ do TST, sendo
interposto o agravo, a decisão do colegiado da SDI irá

substituir a decisão do relator, que já havia substituído a
decisão da Turma do TST.
Pelo exemplo anterior, é possível verificar ainda que o agravo
regimental, como meio capaz de levar ao colegiado a decisão do relator,
pode decorrer de decisão de mérito ou de juízo de admissibilidade. Nesse
último caso, não há decisão meritória, pois o relator dos embargos na SDI
irá denegá-los, monocraticamente, porque não preenchem os pressupostos
recursais. Nessa hipótese, se o agravo regimental interposto não ultrapassar
o juízo de admissibilidade não decidirá o mérito da causa, de modo que essa
decisão não poderá ser atacada na ação rescisória.
Dessa forma, apenas a decisão do agravo regimental, que lhe dá ou não
provimento (decisão de mérito) ou quando equivocadamente o TST não
conhece do agravo por estar em consonância com OJ ou súmula, terá efeito
substitutivo, sendo atacável por ação rescisória.
2.2. Manifesto equívoco em ajuizar ação rescisória no TST para
desconstituir julgado proferido pelo TRT ou vice-versa
Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Manifesto e inescusável
equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo
TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Conforme comentado na Súmula nº 192 do TST, a competência da ação
rescisória é definida pela decisão de mérito que se busca desconstituir. Nesse
contexto, o Tribunal Regional terá competência para rescindir: a) seus
próprios julgados e b) as sentenças proferidas pela Vara do Trabalho. Por
outro lado, o TST terá competência para rescindir seus próprios acórdãos.
Ressalta-se que em todos os casos, o que se deve buscar para delimitar a
competência da ação rescisória é a decisão de mérito, pois é esta que está

sujeita, em regra, à rescindibilidade.
Assim, se a última decisão de mérito for proferida, por exemplo, pelo
TST, no julgamento do recurso de revista, a ação rescisória destinada a
desconstituí-la deverá ser ajuizada no TST. Do mesmo modo, na hipótese de
a última decisão de mérito ser do Tribunal Regional, este terá competência
para a ação rescisória.
Na orientação jurisprudencial em apreço, o C. TST analisa o
equivocado ajuizamento da ação rescisória em tribunal diverso daquele que
seria competente para julgá-la, ou seja, o autor, por exemplo, ajuíza a ação
rescisória no TRT para desconstituir decisão do TST. Entende a Corte
Trabalhista que no caso haverá inépcia da inicial, por impossibilidade
jurídica do pedido, com fundamento no antigo art. 295, parágrafo único,
inciso III, do CPC/73. Segue a mesma sistemática da Súmula nº 192 do TST,
apenas indicando que, por ser manifesto o equívoco, o magistrado o
verificará de plano e no início do processo, dando ensejo ao indeferimento
da petição inicial.
Conforme já defendíamos nas edições anteriores, o caso não se resolve
pela inépcia da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, vez que esta
somente ocorrerá quando o que se postula é vedado por lei. Ademais, o
NCPC, como já explicado na Súmula nº 192, extinguiu a possibilidade
jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art. 485, VI), apenas
mencionando a legitimidade e o interesse processual.
Desse modo, acreditamos que a hipótese se soluciona pela
incompetência. Cabe trazer, nesse momento, as lições do doutrinador
Cândido Rangel Dinamarco:
Insisto ainda nessa distinção: a) se proponho perante o

tribunal local uma ação rescisória tendo por objeto um
acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, a questão se resolve em termos puros
de competência, porque um órgão judiciário não é
competente para rescindir acórdão de outro (e muito
menos de um Superior); (...) 23 .
A orientação em análise se amolda perfeitamente ao entendimento do
doutrinador, ou seja, rescisória no TRT pedindo a rescisão de decisão do
TST, ou vice-versa. Nesse caso o doutrinador expressamente declina que se
trata de incompetência, devendo o Tribunal incompetente encaminhar os
autos ao tribunal competente.
A propósito, a doutrina é uniforme no sentido de que a indicação
incorreta do juízo competente não dá origem ao indeferimento da petição
inicial, como se verifica pela manifestação do doutrinador Nelson Nery Jr.:
A indicação incorreta do juízo não enseja o indeferimento
da petição inicial. Tratando-se de incompetência absoluta
(material ou funcional), o juízo destinatário deverá, ex
officio, anular os atos decisórios e remeter os autos ao
juízo competente (CPC 64 § 3º); (...) 24
As supramencionadas lições doutrinárias foram contempladas na
redação do Novo Código de Processo Civil, conforme se observa no artigo
968, §§5º e 6º:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na
situação prevista no § 2º do art. 966;
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial,
será permitido ao réu complementar os fundamentos de
defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal
competente.
Assim, reconhecida a incompetência do tribunal para o julgamento da
ação rescisória, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial,
adequando inclusive o objeto da ação rescisória.
Após a emenda da petição inicial, é garantido o contraditório do réu,
sendo permitido que este complemente sua defesa devendo, em seguida, ser
realizado o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.
Cabe destacar que o NCPC possibilita a emenda da petição inicial à parte
antes da remessa ao tribunal competente para o julgamento, em razão de o
erro poder não estar relacionado apenas ao foro, mas também ao pedido,
uma vez que há possibilidade de alteração do próprio objeto da ação
rescisória (rescisão de julgado proferido por outro tribunal) 25 .
Portanto, o NCPC atinge frontalmente a ratio decidendi (fundamento
determinante) desta orientação, de modo que acreditamos deverá ser
cancelada.
2.3. Criação de Tribunal Regional do Trabalho

Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Competência. Criação de tribunal
regional do trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inc. I, “c”, item 2, da CLT
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para
apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, “c”, item 2, da
CLT.
A Lei nº 7.872/89 criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
(Espírito Santo), reduzindo a competência do TRT da 1ª Região, que
anteriormente também alcançava as demandas oriundas do Estado do
Espírito Santo.
Com a criação do referido tribunal, passou-se a questionar qual o juízo
competente para desconstituir os acórdãos proferidos pelo TRT da 1ª
Região, solucionando controvérsia ocorrida no Estado do Espírito Santo.
Considerando que a competência originária dos tribunais decorre de
imposição legal, entendeu o C. TST que a própria lei que criou o TRT da 17ª
Região deveria delimitar sua competência para rescindir os julgados
anteriores. Sendo omissa, faz-se necessário invocar a regra geral, no sentido
de que cabe ao tribunal rescindir seus próprios julgados, como se depreende
do art. 678, inciso I, c, item 2, da CLT.
Assim, é competente o TRT da 1ª Região para rescindir os acórdãos que
proferiu, ficando a cargo do TRT da 17ª Região a rescisão apenas dos
acórdãos que prolatou após a sua criação. Essa mesma sistemática deve ser
aplicada na hipótese de criação de outros tribunais. 26
3. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público. Legitimidade “ad causam” prevista no art. 487,
III, “a” e “b”, do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte
no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art.
487 do CPC 26 , uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
A presente súmula passa pela interpretação do antigo art. 487, inciso III,
do CPC/73, o qual declinava:
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
(...)
III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era
obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim
de fraudar a lei.
Antes de ingressarmos na interpretação do referido dispositivo, mister
analisarmos o conceito de parte.
Trata-se de conceito antigo que não encontra pacificação doutrinária.
Chiovenda entendia ser parte o sujeito que pede ou contra quem se pede a
tutela jurisdicional, enquanto para Liebman, conceituando-a de forma mais
ampla, é aquela que participa da relação processual em contraditório
defendendo interesse próprio ou alheio, sendo sujeita de posições jurídicas
ativas e passivas (faculdades, ônus, poderes, deveres, estado de sujeição). 27
Parcela da doutrina busca adequar os dois conceitos, instituindo como
parte da demanda a definição de Chiovenda, e partes do processo, a

defendida por Liebman 28 .
Entendemos ser adequado o conceito mais amplo de parte, de modo que
parte é aquele que participa da relação processual em contraditório, sendo
titular de situações jurídicas processuais ativas e passivas, independente de
fazer pedido ou contra ele for pedido algo.
Assim, o Ministério Público, quando adentra ao processo como fiscal
da ordem jurídica, adquire a condição de parte, servindo a diferenciação de
órgão agente ou interveniente apenas para legitimar o ingresso do parquet
no processo. Em outros termos, antes de o Ministério Público ser incluído
no processo permite-se a diferenciação entre fiscal da ordem jurídica e órgão
agente, mas, após sua inclusão, passa a ser considerado como parte.
Nos dizeres do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco:
São diversas as posições assumidas pelos agentes do
Ministério Público mas, qualquer que seja a figura
processual em cada caso, parte ele sempre será,
invariavelmente. Como tal, desfruta de todas as situações
ativas e passivas que constituem a trama da relação
jurídica processual, estando pois dotado dos poderes e
faculdades que toda a parte tem e sujeito de ônus e de
deveres inerentes à condição de parte; a ele são oferecidas,
como a todas as partes, as oportunidades integrantes do
trinômio pedir-alegar-provar, inerente à garantia
constitucional do contraditório (...) O Parquet pede, alega
e prova quer figure como mero fiscal da lei ou atue na
defesa de interesses de alguma pessoa ou grupo. (...)
O inc. I do art. 138 do Código de Processo Civil faz

expressamente a distinção entre o Ministério Público
atuando como parte e os casos em que ele não é parte –
em óbvia alusão ao fiscal da lei.
Essa distinção é todavia acientífica e choca-se com
conceitos elementares do processo civil. Ser fiscal da lei
não significa não ser parte, do mesmo modo que ser parte
no processo não exclui que o Ministério Público possa sêlo
na condição de mero custos legis. (...) O custos legis,
portanto, é parte. 29 (destaques no original)
Partindo desse conceito de parte, nota-se que o art. 487, III, do CPC/73
buscava disciplinar tão somente a atuação do Ministério Público quando não
houvesse sua participação no processo originário, pois, havendo
participação, ele será parte e terá legitimidade ampla para ajuizar a ação
rescisória. 30
Passemos, então, a efetivamente interpretar o alcance do antigo art. 487,
III, do CPC/73.
Um fragmento da doutrina entendia que, quando o Ministério Público
não participava do processo (não é parte), teria legitimidade somente nos
casos expressamente declinados no art. 487, III, do CPC/73, sob o
fundamento de que, admitindo a atuação genérica do Ministério Público
nesse caso, tornar-se-ia inócuo o dispositivo em análise 31 .
A outra parcela da doutrina e da jurisprudência admitia que a
legitimidade do Ministério Público quando não participou do processo, não
estava adstrita aos casos do art. 487, III, do CPC, traduzindo-se esse artigo
em hipóteses meramente exemplificativas 32 .

Sempre entendemos que a segunda corrente estava com a razão, vez que
o art. 127 da Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, de modo que não pode o legislador
infraconstitucional restringir tal atribuição, sob pena de
inconstitucionalidade. Assim, mesmo que o Ministério Público do Trabalho
não tivesse participado do processo, havendo, por exemplo, decisão que
violasse o ordenamento jurídico, o Ministério Público estaria legitimado
para ajuizar a ação rescisória.
O Tribunal Superior do Trabalho anteriormente possuía posição
restritiva, admitindo a atuação do Ministério Público apenas nos casos
previstos no art. 487, III, do CPC/73 como se verifica pela cancelada OJ nº 33
da SDC.
No entanto, de forma acertada, alterou radicalmente seu
posicionamento, passando a admitir atualmente a ampla legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, declinando que o
art. 487, III, do CPC/73, estabelecia apenas hipóteses exemplificativas.
Digno de nota o precedente da súmula em comento:
As hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 487 do CPC,
relativas à legitimidade do Ministério Público para ajuizar
a ação rescisória, remetem na realidade à violação de
dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do
CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas
duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas
exemplificativa, em virtude da qual se impõe a ilação de o
Ministério Público estar igualmente legitimado a propor

ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de
rescindibilidade do art. 485, sobretudo o do inciso V, do
CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original. É
preciso, por outro lado, interpretar o art. 485, inciso II –
que trata da legitimação do terceiro juridicamente
interessado – no cotejo com o art. 127 da Constituição,
pelo qual fora atribuído ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica. Equivale a dizer ser possível ingressar
com ação rescisória na condição de terceiro interessado se
a sentença que julgou a lide do processo rescindendo tiver
envolvido preceito de lei cuja violação importe em
violação da própria ordem jurídica, pois o seu interesse o
será jurídico e não simplesmente econômico. 33
Em suma, participando ou não do processo, o Ministério Público do
Trabalho, atualmente, terá legitimidade para ajuizar a ação rescisória em
todas as hipóteses do art. 966 do NCPC, sempre que exigir o interesse
público, não se restringindo, assim, às hipóteses do antigo art. 487, III, do
CPC/73. 34
O NCPC adota a tese do TST, passando a declinar em seu art. 967 o que
segue:
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título
universal ou singular;
(...)
III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era
obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação
ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação; (...)
Portanto, observa-se pela alínea c que o Novo CPC ampliou a
legitimidade do Ministério Público para propor a ação rescisória em todos
os casos que imponham sua atuação, ou seja, quando houver interesse
público a ser tutelado, tal como proposto pelo C. TST. Mantido, pois, os
fundamentos determinantes da presente Súmula.
4. LITISCONSÓRCIO
Súmula nº 406 do TST. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo.
Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato
I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma
comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da
indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação
de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode
condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais
para retomar a lide.
II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a
decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência
de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da
demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em
relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de
autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do
litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos
litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
O litisconsórcio consiste na possibilidade de duas ou mais pessoas

figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os polos da relação
processual.
Referido instituto é classificado de quatro formas: a) quanto à posição,
podendo ser ativo, passivo ou misto; b) quanto à obrigatoriedade, sendo
facultativo ou necessário; c) quanto ao resultado, dividindo-se em simples e
unitário; d) quanto ao momento de formação, tem-se o inicial e o ulterior.
Registra-se que tais classificações podem ser conjugadas.
Para os comentários da presente súmula, cumpre analisar a classificação
quanto à obrigatoriedade e aos resultados.
Diz-se litisconsórcio facultativo quando for opção das partes formá-lo.
Por outro lado, o litisconsórcio necessário é aquele que deve ser formado
obrigatoriamente, independentemente da vontade das partes, seja por
imposição legal ou pela própria natureza da relação jurídica.
Discute-se na doutrina se seria possível a existência de litisconsórcio
necessário ativo. Para parte da doutrina há cabimento desse litisconsórcio, de
modo que somente poderá ser iniciada a demanda após a inclusão de todos
os litisconsortes no polo ativo da relação processual, sob pena de o processo
ser extinto sem resolução do mérito. Para a outra parte da doutrina e da
jurisprudência não se pode exigir que alguém proponha demanda sem sua
própria vontade, razão pela qual entende esse segmento que não é admissível
o litisconsórcio ativo necessário. Além disso, essa corrente critica a primeira
com o fundamento de que, embora o ordenamento resguarde o direito de
quem não quer propor uma demanda, acaba por violar o direito de ação, pois
aquele que pretende ajuizar a ação estará impossibilitado de fazê-la pela
ausência de vontade do outro litisconsorte.
Para solucionar o impasse e resguardar o direito de ambas as partes, a

segunda corrente propõe que o sujeito que não quis litigar no polo ativo da
relação seja incluído no polo passivo. Isso ocorre porque aquele que resiste
a uma pretensão deve ser incluído no polo passivo da relação processual,
independentemente do polo que ocupa na relação material. 35 Esse é o
entendimento adotado pelo do C. TST nessa súmula, vez que reconhece
expressamente que o polo ativo da ação rescisória será facultativo, como
forma de não impor a alguém demandar sem sua vontade e também
resguardar o direito do que pretende demandar, podendo ajuizar sua
demanda sem depender da anuência de outrem.
Prosseguindo na classificação, o litisconsórcio pode ser dividido,
quanto ao seu resultado, em simples ou unitário. Será simples quando o juiz
puder decidir de modo diverso para cada um dos litisconsortes. Trata-se de
mera possibilidade, nada impedindo que o juiz profira decisão idêntica. Por
outro lado, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação
jurídica, o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os
litisconsortes (NCPC, art. 116).
O litisconsórcio necessário deriva da lei ou da natureza da relação
jurídica. No primeiro caso, o litisconsórcio necessário pode gerar resultado
simples ou unitário. Noutras palavras, o litisconsórcio necessário, quando
decorrente da lei, poderá ser também um litisconsórcio simples, desde que a
decisão possa ser diferente para cada um dos litisconsortes. É o que ocorre
na ação de usucapião em que todos os vizinhos serão citados, mas a decisão
não é uniforme para todos. Na segunda hipótese (natureza da relação
jurídica), o litisconsórcio será necessário unitário, porque a relação jurídica
é incindível, isto é, a relação jurídica é indivisível, impondo, por isso, uma
decisão idêntica para todos os litisconsortes. Cita-se como exemplo a ação
anulatória de cláusula de convenção coletiva, em que todos os sindicatos que
firmaram a convenção devem participar do processo (necessário), sendo a

decisão uniforme para todos (unitária), pois a convenção é válida ou inválida
para todos, não podendo ser válida para uns e inválida para outros.
Em resumo, quando o litisconsórcio necessário originar da lei, ele
poderá ser simples ou unitário, mas, quando for necessário em decorrência
da natureza da relação jurídica, ele sempre será unitário.
Transportando tais conceitos para a análise da presente súmula, é
necessário esclarecer, inicialmente, que a ação rescisória possui dois
momentos bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No
primeiro, busca-se a desconstituição da decisão transitada em julgado,
enquanto no segundo haverá novo julgamento sobre a matéria, objeto de
análise da sentença rescindida. Em outros termos, primeiramente
desconstitui-se o julgado para em seguida proferir outro julgamento 36 .
No juízo rescindendo, o litisconsórcio será unitário, porquanto a
desconstituição do julgado deverá ser igual para todos os participantes do
processo originário. Além disso, será necessário no polo passivo porque
obrigatoriamente todos os integrantes do processo originário deverão
participar da ação rescisória.
Já, no juízo rescisório, o litisconsórcio seguirá a sorte do processo
originário, porque a decisão dependerá dos pedidos da ação originária,
podendo ser um litisconsórcio simples ou unitário. Exemplificamos:
João propõe reclamação trabalhista alegando que prestou
serviços para a empresa de limpeza e conservação X,
postulando pagamento das verbas rescisórias e
responsabilidade subsidiária do Estado, sendo julgados
totalmente procedentes os pedidos. Tem-se aqui um
litisconsórcio passivo, facultativo e simples. Após 1 ano

do trânsito em julgado, a empresa tem interesse de ajuizar
ação rescisória, sob o fundamento de impedimento do
juiz, mas o Estado não pretende participar do polo ativo da
ação. Assim, a empresa ajuíza ação rescisória incluindo,
no polo passivo, o empregado João e o Estado. No juízo
rescindendo a empresa buscará demonstrar o impedimento
do juiz, devendo a decisão ser uniforme para todas as
partes, vez que o juiz é impedido para todos ou para
ninguém. Nesse momento, há litisconsórcio passivo,
necessário e unitário. Sendo julgada procedente a ação
rescisória e reconhecido o impedimento do juiz, passa-se
ao juízo rescisório, quando haverá novo julgamento
acerca dos pedidos postulados na ação originária, ou seja,
pagamento das verbas rescisórias e responsabilidade
subsidiária do Estado. Nesse instante (juízo rescisório)
haverá novamente litisconsórcio passivo, facultativo e
simples.
Verifica-se, então, que nessa súmula o C. TST está se referindo ao juízo
rescindendo, admitindo-o como unitário, uma vez que a decisão será
uniforme para todos os sujeitos da relação jurídica. Além disso, impõe que o
litisconsórcio passivo seja necessário, porque todas as partes do processo
originário deverão estar presentes no juízo rescindendo.
Em suma, no juízo rescindendo da ação rescisória, o litisconsórcio será
unitário, sendo necessário no polo passivo e facultativo no polo ativo.
Por fim, cabe registrar uma exceção que consiste na rescisão de
capítulos da sentença. Pode ocorrer de a parte pretender rescindir apenas um
capítulo da sentença. Nesse caso, entendemos que o litisconsórcio passivo

deverá ser formado apenas por aqueles que serão atingidos pela decisão. No
mesmo sentido, Daniel Assumpção Neves:
Visando a ação rescisória somente um capítulo da decisão
que não afeta todos os sujeitos processuais (por exemplo,
rescisão do capítulo que decidiu a denunciação da lide),
não será necessário que todos os sujeitos do processo
originário façam parte da ação rescisória. 37
II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos
autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu
na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados
substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Em regra, o próprio titular do direito material é legitimado para ir a
juízo defender seus direitos. Admite-se, porém, que alguém vá a juízo
defender, em nome próprio, direito alheio, dando origem à chamada
substituição processual.
No processo do trabalho permite-se que o sindicato atue como
substituto processual na tutela de direitos individuais homogêneos dos
integrantes da categoria, por força do art. 8, III, da CF/88. É o que ocorre,
por exemplo, quando o sindicato ajuíza ação civil coletiva buscando a
condenação de uma empresa ao pagamento do adicional de insalubridade,
decorrente do ambiente em que estão expostos os trabalhadores. Nesse caso,
haverá, num primeiro momento, uma condenação genérica em que o juiz
definirá o an debeatur (existência da obrigação do devedor, exemplo, setor
X possui agentes insalubres), do quis debeat (identidade do sujeito passivo da
obrigação, por exemplo, empregador) e do quid debeatur (a natureza da
prestação devida, por exemplo, pagamento de adicional de 20% sobre o
salário-mínimo) 38 , ou seja, define-se o núcleo da homogeneidade dos

direitos afirmados na inicial. Na segunda fase, por estar na margem da
heterogeneidade, identificam-se o cui debeatur (quem é o titular do direito,
p.e., empregado João, Pedro, Paulo etc.) e o quantum debeatur (qual o valor
da prestação a que especificamente faz jus, por exemplo, João, R$ 600,00,
Pedro, R$ 950,00 e Paulo, R$ 1.100,00). Por fim, adentra-se na execução
propriamente dita, que também tutela interesses heterogêneos 39 .
Verifica-se, portanto, que na primeira fase não há identificação dos
trabalhadores, afastando-se inclusive a exigência do rol de substituídos.
Dessa forma, a relação processual estará formada entre sindicato e empresa.
Pode ocorrer, no entanto, de a empresa condenada pretender ajuizar
ação rescisória para desconstituir a condenação genérica transitada em
julgado. Nesse caso, surgia a dúvida se o sindicato poderia atuar no polo
passivo da ação rescisória ou se todos os trabalhadores substituídos
deveriam integrar o polo passivo.
A dúvida decorre (ia) de discussão na doutrina acerca da possibilidade
ou não do substituto processual integrar o polo passivo de uma ação nessa
condição.
Isso porque, para parte da doutrina, não se permite a atuação do ente
coletivo no polo passivo, sob o fundamento de que o art. 5º da LACP, bem
como o art. 82 do CDC autorizam tão somente a legitimidade ativa. Além
disso, a sistemática da tutela dos direitos individuais homogêneos impõe que
os beneficiários, quando não participaram do processo, somente poderão ser
beneficiados, como declinado no art. 103, § 1º do CDC.
Para outra parte, o sindicato pode atuar como legitimado passivo, pois o
art. 8º, III, da CF/88 não faz nenhuma distinção sobre a legitimidade ativa ou
passiva. Aliás, tal atuação busca evitar decisões contraditórias, além de

privilegiar a celeridade processual. A propósito, a ação coletiva passiva pode
ser classificada em original ou derivada, declinando Fredie Didier Jr. e
Hermes Zaneti Jr que:
A ação coletiva passiva original é a que dá início a um
processo coletivo, sem qualquer vinculação a um processo
anterior. A ação coletiva derivada é aquela que decorre de
um processo coletivo “ativo” anterior e é proposta pelo
réu desse processo, como a ação de rescisão da sentença
coletiva e a ação cautelar incidental a um processo
coletivo. A classificação é importante, pois nas ações
coletivas passivas não haverá problema na identificação
do “representante adequado”, que será aquele legitimado
que propôs a ação coletiva de onde ela se originou 40 .
(grifos no original)
Desse modo, tratando-se a ação rescisória, nesse caso, de ação coletiva
passiva derivada, o C. TST, ao menos quanto a ela, adotou o segundo
posicionamento, permitindo que o sindicato da ação originária participe da
ação rescisória como legitimado passivo, independentemente da integração
dos substituídos 41 . Buscou-se assim dar celeridade e efetividade ao processo.
Nada impede, no entanto, de o substituído participar do processo, nos termos
do art. 103, § 2º, do CDC, mas tal participação é facultativa e não obrigatória.
Consigna-se, por fim, que o sindicato, na ação rescisória, não deverá
apresentar rol de substituídos, vez que a decisão produzirá efeitos para todos
os integrantes da categoria ou trabalhadores atingidos pela ação originária.
Essa é a própria razão de ser da ação coletiva. Admitir o contrário é fazer
renascer o entendimento equivocado da já cancelada Súmula nº 310 do
TST. 42

5. DECADÊNCIA
5.1. Prazo
Súmula nº 100 do TST. Ação rescisória. Decadência
I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais
diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão,
salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese
em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso
incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória,
podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do
“dies a quo” do prazo decadencial.
V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT.
Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o
Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em
sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e
estiver em condições de imediato julgamento.
VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio,
não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo
decadencial para a ação rescisória.
IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de
ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver
expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição
do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir decisões
judiciais que tenham, como regra, gerado coisa julgada material. Possui,
portanto, natureza constitutiva negativa. Diante de tal natureza, a ação
rescisória é um direito potestativo da parte autora, não se submetendo à
prescrição, mas à decadência, uma vez que, ultrapassado o prazo delimitado
pela lei, extingue-se o próprio direito à rescisão da decisão viciada. O art.
975 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, estabelece que a ação

escisória poderá ser intentada até 2 anos do trânsito em julgado da sentença.
A presente súmula tem como finalidade sistematizar as diretrizes acerca
do prazo decadencial da ação rescisória trabalhista. Passamos, assim, à
análise de cada um dos itens.
I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente
subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito
ou não.
Esse item buscava verificar o dies a quo (termo inicial) para o
ajuizamento da ação rescisória, interpretando, na época, o art. 495 do
CPC/73, o qual declinava:
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue
em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgamento da
decisão.
Verificava-se, pelo dispositivo supramencionado, que o termo inicial
era o trânsito em julgado da decisão.
Dá-se o trânsito em julgado de uma decisão, quando dela não caiba mais
nenhum recurso, ou a parte, conformando-se com a decisão, resolve não
lançar mão dos meios colocados à sua disposição, para impugnar a decisão.
Dúvida subsistia quando o recurso interposto não era admitido. Isso
porque, para a doutrina majoritária, o juízo de admissibilidade tem natureza
declaratória, seja positivo, seja negativo, produzindo, portanto, efeitos ex
tunc. Diante de tal natureza declaratória, quando o recurso não é admitido,
ele não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão recorrida,
pois apenas certifica algo que já existia 43 . Desse modo, para essa parcela da
doutrina, o dies a quo seria o trânsito em julgado da decisão de mérito.

O C. TST não adotou referido posicionamento, acompanhando a
doutrina que indica ser o juízo de admissibilidade negativo de natureza
constitutiva 44 , produzindo, dessa forma, efeitos ex nunc. Isso quer dizer que
o trânsito em julgado corresponde à data do trânsito em julgado da última
decisão, seja de mérito ou não.
E isso se justifica porque, interposto o recurso, está inviabilizado o
ajuizamento da ação rescisória por ausência de um de seus pressupostos: o
trânsito em julgado.
O NCPC contemplou o entendimento consolidado na presente súmula e,
em seu artigo 975, caput esclarece, expressamente, que “o direito à rescisão
se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo” (grifo nosso).
Assim, se o recurso não for admitido, é a partir do trânsito em julgado
da decisão que não o admitir que iniciará o prazo decadencial da ação
rescisória 45 . Tal regra não se aplica, no entanto, ao recurso intempestivo ou
recurso incabível, como será analisado no item III desta súmula.
II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em
momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em
que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso
parcial.
É sabido que a petição inicial poderá cumular diversos pedidos
(cumulação objetiva), que, embora julgados em uma única sentença, são
fragmentados dentro da decisão judicial. Têm-se aqui os chamados capítulos
da sentença definidos pela doutrina como “unidades autônomas do decisório
da sentença” 46 . Assim, se a reclamação trabalhista postula, por exemplo,

horas extras e adicional de insalubridade, a sentença terá dois capítulos: um
para decidir as horas extras e outro para o adicional de insalubridade.
Interposto o recurso de apenas um dos capítulos, ou seja, recurso
parcial, indaga-se: qual o momento do trânsito em julgado capaz de permitir
o início do prazo decadencial da ação rescisória?
Parcela da doutrina e da jurisprudência entende que o prazo decadencial
da ação rescisória deve ser apenas um, de modo que o dies a quo para seu
ajuizamento tem início depois de esgotada a possibilidade de qualquer
recurso no processo, ou seja, não se admite o trânsito em julgado parcial.
Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 401 do STJ, in verbis:
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando
não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial.
O C. TST, entretanto, acompanhando a doutrina majoritária, previu a
possibilidade de trânsito em julgado sucessivo (formação progressiva da
coisa julgada) 47 , ou seja, interposto o recurso parcial haverá trânsito em
julgado das decisões em momentos e tribunais distintos 48 .
O NCPC não soluciona a controvérsia doutrinária relacionada ao
trânsito em julgado sucessivo e o início do prazo para o ajuizamento da ação
rescisória, uma vez que no caput e no parágrafo 2º de seu artigo 975
determina que o prazo para a ação rescisória tem início “do trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo” (grifo nosso).
Para parcela da doutrina, a redação do NCPC adotou a tese do STJ
definindo, de forma expressa, a rejeição da formação da coisa julgada
progressiva 49 . Dessa forma, de acordo com essa corrente doutrinária,

havendo recurso parcial, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória só
começa a contar após o trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo, ou seja, mesmo para a parcela não recorrida, vedando-se, assim,
que ao mesmo tempo exista uma ação em grau recursal e a ação rescisória.
Para essa tese, o mesmo entendimento deve ser adotado quando houver
julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do NCPC) e não existir
recurso 50 .
Todavia, acreditamos que o NCPC contempla o entendimento
consolidado na presente súmula e possibilita a formação progressiva do
trânsito em julgado. Isso porque, o Novo CPC reconhece, explicitamente, a
existência de capítulo da sentença, admitindo inclusive ação rescisória para
atacar tão somente “1 (um) capítulo da decisão” (NCPC, art. 966, § 3º).
Ademais, o STF já havia adotado essa tese, afirmando que tem início o prazo
de dois anos da ação rescisória a cada trânsito em julgado dos capítulos
autônomos e não impugnados 51 . Desse modo, ao interpretar a expressão
“última decisão proferida no processo” do art. 975 do NCPC, deve-se
entender como a última decisão que tornou indiscutível determinada questão
deduzida em juízo, a fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da
duração razoável do processo e da igualdade, como nos ensina Fredie Didier
Jr:
A valer a primeira interpretação, o prazo para a ação
rescisória contra a decisão parcial seria indefinido, pois
seu início dependeria do final do processo – enquanto o
processo não terminasse, sempre seria possível propor
ação rescisória contra qualquer coisa julgada parcial que
se tenha formado durante a litispendência. Essa
interpretação é, claramente, um atentado contra a

segurança jurídica. Situações consolidadas há muitos anos
poderiam ser, surpreendentemente, revistas.
A segunda interpretação está em consonância com todo o
sistema do Código. Não apenas com as regras sobre a
coisa julgada parcial, que são várias, mas também com o
sistema recursal, tendo em vista o que dispõe o art. 1.008
do CPC. Além disso, essa interpretação está em
consonância com os princípios da segurança jurídica e da
duração razoável do processo.
Finalmente, esse entendimento relaciona-se, estritamente,
também, com o princípio da igualdade. Se há coisa julgada
parcial, há possibilidade de execução definitiva desta
decisão; se o credor não promover a execução dentro do
prazo prescricional, há prescrição intercorrente (art. 924,
V, CPC). A coisa julgada parcial faz disparar, em desfavor
do credor, o início do prazo prescricional, mas não faria
disparar, em desfavor do devedor, o início do prazo
decadencial para propor a ação rescisória? O credor passa
a ter um prazo para executar e o devedor, um prazo
indefinido para propor a ação rescisória. Essa situação é,
claramente, uma ofensa ao princípio da igualdade.
Desse modo, se há condenação na Vara do Trabalho ao pagamento de
horas extras e adicional de insalubridade e a empresa interpõe recurso
ordinário apenas da condenação das horas extras, haverá o trânsito em
julgado quanto à condenação ao adicional de insalubridade, no momento da
interposição do recurso ordinário, ante a preclusão consumativa e
impossibilidade de complementação do recurso 52 .

No exemplo, se o Tribunal conhece do recurso ordinário e lhe dá
provimento, não havendo recurso de revista pelo empregado, haverá dois
trânsitos em julgado: um da sentença e outro do acórdão regional.
Essa é a regra geral aplicável quando o recurso parcial impugna
capítulos independentes da decisão.
Diferente, porém, é o caso de recurso parcial que questiona preliminares
ou capítulos dependentes (prejudiciais). Nesse caso, o C. TST entende que
haverá apenas um trânsito em julgado, o qual ocorrerá da decisão do recurso
parcial.
Isso se justifica porque a prejudicialidade entre os capítulos impõe a
extensão dos efeitos da decisão do recurso à parte não impugnada, como nos
ensina Cândido Rangel Dinamarco:
Em casos assim, onde é muito intensa a relação de
prejudicialidade entre os diversos capítulos, é imperioso
estender ao capítulo portador do julgamento de uma
pretensão prejudicada, quando irrecorrido, a devolução
operada por força do recurso que impugna o capítulo que
julgou a matéria prejudicial 53 .
Trata-se, porém, de exceção, de modo que sua análise deve ser
restritiva. Desse modo, tal extensão de efeitos alcançará os casos de
condenações acessórias decorrentes de lei (ex., juros e correções
monetárias), bem como quando houver efetiva prejudicialidade entre os
capítulos. “A mera conexidade entre as demanda não autoriza essa extensão
de efeito” 54 .
Seria o caso, por exemplo, de a sentença reconhecer o vínculo

empregatício, condenando a empresa a anotar a CTPS e pagar as verbas
rescisórias. Suponhamos que a empresa recorra apenas do reconhecimento
do vínculo, nada dizendo acerca das verbas rescisórias. Aqui, há nítida
prejudicialidade entre os capítulos da sentença, de modo que o acórdão
regional poderá estender seus efeitos à parte não impugnada, pois não é
coerente que o tribunal dê provimento ao recurso para não reconhecer o
vínculo empregatício, mas mantenha o pagamento das verbas rescisórias.
O mesmo se diga quando há invocação de uma preliminar de mérito,
por exemplo, ilegitimidade de parte. Nesse caso, a ilegitimidade atingirá a
todos os capítulos dela dependentes.
Desse modo, acreditamos que o presente item deverá ser mantido na
vigência do NCPC, devendo-se admitir a coisa julgada parcial e a contagem
autônoma do prazo para a propositura de ação, respeitando-se, assim, as
regras sobre coisa julgada parcial.
III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a
interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
O item em apreço trata de exceção quanto ao estabelecido no item I da
presente súmula. Isso porque, na hipótese do item I, o C. TST entende que,
havendo recurso, o trânsito em julgado conta-se da última decisão proferida
na causa, seja de mérito ou não.
Registramos, naquela ocasião, que Corte Trabalhista admite ser o juízo
de admissibilidade negativo de natureza constitutiva, produzindo, assim,
efeitos ex nunc.
No entanto, na hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou na
interposição de recurso incabível, o C. TST disciplina que o efeito será ex
tunc, já que tais recursos são incapazes de postergar o trânsito em julgado.

Em outros termos, quando há a interposição de recurso intempestivo, a
decisão, na realidade, já transitou em julgado, sendo incapaz o recurso de
afastá-lo. O TST aplica a mesma sistemática quando se tratar de recurso
incabível, entendido como aquele que é interposto com erro grosseiro ou
má-fé, tendo como único objetivo postergar o início do prazo decadencial da
rescisória. Exemplificamos:
Em sentença da Vara do Trabalho, a empresa é condenada
ao pagamento de horas extras e adicional noturno. A
empresa interpõe recurso ordinário no décimo dia, o qual
não é processado pelo juízo a quo. Interposto agravo de
instrumento, o TRT mantém a intempestividade do recurso
ordinário. Nesse caso, o trânsito em julgado não será
dessa última decisão, mas terá ocorrido após o transcurso
do prazo legal previsto para a interposição do recurso
cabível (ordinário), ou seja, no 8º dia. Assim, o termo
inicial para a ação rescisória será no dia subsequente ao
trânsito em julgado, ou seja, no 9º dia.
Tal regra, no entanto, não se aplica quando houver dúvida razoável
sobre qual recurso é cabível ou qual o prazo para sua interposição. Isso
ocorre porque nesse caso será invocado, de certa forma, o princípio da
fungibilidade recursal que exige: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro
grosseiro; e c) observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo
menor).
O presente item não foi afetado com pela vigência do Novo CPC,
devendo, portanto, ser mantido.
IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com
a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos

autos quanto à antecipação ou postergação do “dies a quo” do prazo decadencial.
Esgotados os recursos cabíveis, é lavrada certidão de trânsito em
julgado. Caso a parte ajuíze ação rescisória, deverá juntá-la com a petição
inicial (Súmula nº 299 do TST), a fim de demonstrar o termo inicial do
prazo decadencial.
Ocorre, no entanto, que a certidão pode ter certificado equivocadamente
o trânsito em julgado, principalmente nas hipóteses do item III desta súmula.
Seria a hipótese, por exemplo, de ficar certificado o trânsito julgado da
última decisão do processo, embora o recurso ordinário tenha sido
intempestivo. Nesse caso, como analisado no item anterior, não há
postergação do trânsito em julgado, que ocorrerá no dia do vencimento do
prazo do recurso ordinário.
Diante disso, com base no livre convencimento motivado do juiz, ele
não fica vinculado à referida certidão, podendo analisar todo o conjunto
probatório para definir qual o dies a quo do prazo decadencial. Tal análise
pode ser requerida ou até ocorrer ex officio.
Registra-se, porém, que a certidão do trânsito em julgado é lavrada por
servidor público, tendo fé pública e, portanto, presunção relativa de
veracidade. Desse modo, a aplicação desse item sumular deverá ser ocorrer
apenas quando houver manifesto equívoco na certidão, de modo que,
havendo dúvida, a certidão deverá prevalecer, como forma de preservar a fé
pública da certidão e a lealdade às partes do processo.
V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma
do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da
sua homologação judicial.
O art. 831, parágrafo único, da CLT, estabelece:

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for
lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a
Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem
devidas.
Interpretando tal dispositivo, o C. TST entendeu que, na hipótese de
homologação de acordo judicial, há formação da coisa julgada material no
ato da homologação. Tratando-se de decisão irrecorrível, para o E. TST ela
somente pode ser impugnada por ação rescisória (Súmula nº 259 do TST),
sendo desnecessário nesse caso a juntada de certidão comprobatória do
trânsito em julgado.
A irrecorribilidade de tal ato se justifica, porque a realização de acordo
pressupõe a concordância mútua das partes com concessões recíprocas,
faltando-lhes, pois, sucumbência a legitimar o interesse recursal.
Assim, o acordo judicial transitará em julgado na data da sua
homologação.
Acreditamos que o entendimento consubstanciado no presente item
deverá ser mantido com a vigência do NCPC, no que tange ao trânsito em
julgado da decisão judicial. Todavia, conforme ressaltado na Súmula nº 259
do TST, pensamos que o acordo homologado judicialmente não poderá mais
ser objeto de ação rescisória, mas sim de ação anulatória.
Isso porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Ademais, o art. 966, §4º do NCPC vaticina expressamente:

§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Portanto, tal dispositivo é enfático ao admitir tão somente o ajuizamento
da ação anulatória do acordo judicial, afastando o cabimento da ação
rescisória.
Além disso, embora o art. 831, parágrafo único, da CLT decline que o
termo lavrado na conciliação valerá como decisão irrecorrível, ele não se
mostra incompatível com o NCPC, uma vez que, a irrecorribilidade do ato
tem apenas o condão de gerar o trânsito em julgado e, não necessariamente,
possibilitar o ajuizamento da ação rescisória. Esta somente é admitida
quando presentes os vícios de rescindibilidade, que não estão inseridos na
CLT, mas sim no CPC, o qual é aplicável subsidiariamente ao processo do
trabalho, por força do art. 836 da CLT. Com efeito, não sendo a transação
considerada como vício de rescindibilidade, inadmissível o ajuizamento de
ação rescisória, devendo o acordo ser atacado por meio de ação anulatória.
Com efeito, homologado o acordo judicial haverá trânsito em julgado,
mas sua impugnação deverá ser feita por meio de ação anulatória e não ação
rescisória 55 .
Registra-se, por fim, que, quanto à União Federal, em relação às
contribuições previdenciárias, é cabível o recurso ordinário 56 do acordo
judicial firmado na fase de conhecimento (CLT, art. 831, parágrafo único, e
art. 832, § 4º), o que significa que o trânsito em julgado ocorrerá com o
esgotamento de seu prazo recursal (16 dias). Portanto, o trânsito em julgado,

no que se refere às contribuições previdenciárias, terá momento diferenciado
para a União Federal.
VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória
somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
A colusão processual “é o fato consistente na utilização do processo,
pelas partes, para praticar ato simulado ou atingir fim ilícito”. 57 Seria o caso
de a empresa, em conluio com o reclamante (amigo do dono da empresa),
criar uma reclamação trabalhista apenas para transferir o patrimônio dela
para o reclamante.
Considerando que o processo não pode objetivar um fim ilícito, o
ordenamento prevê no art. 966, III do NCPC como causa de rescindibilidade
da decisão judicial a simulação e a colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Diante da gravidade desse vício e sendo certo que ao Ministério Público
incumbe a tutela da ordem jurídica (CF/88, art. 127), o art. 967, III, “b”, do
NCPC, conferiu expressamente a este Órgão Ministerial a legitimidade para
ajuizar ação rescisória quando houver colusão das partes a fim de fraudar a
lei.
Dúvida existia, porém, quanto ao dies a quo do prazo decadencial para a
interposição da ação rescisória pelo Ministério Público nessa hipótese.
O C. TST, de modo acertado, definiu que o termo inicial para o parquet
somente terá incidência quando tiver ciência da fraude. Diferenciou o
momento do trânsito em julgado do início da contagem do prazo da ação
rescisória que somente será iniciado quando for possível o ajuizamento da
ação. Noutras palavras, o Ministério Público do Trabalho só poderá agir se
tiver conhecimento da ilicitude praticada, nascendo aí a contagem do seu

prazo decadencial.
O NCPC adotou o entendimento consolidado no presente item e dispõe,
em seu artigo 975, §3º que
nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o
prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para
o Ministério Público, que não interveio no processo, a
partir do momento em que têm ciência da simulação ou da
colusão.
Percebe-se que o Novo CPC impõe o início diferenciado para a ação
rescisória, tanto para o Ministério Público do Trabalho como para o terceiro
prejudicado 58 , que não interveio no processo.
Há de se registrar que o conhecimento da fraude, em regra, somente
fica evidenciado na fase executiva em que as partes em conluio procuraram
dilapidar rapidamente o patrimônio da empresa, ocasião em que o
magistrado oficia ao Ministério Público, dando-lhe ciência da ilicitude capaz
de ensejar a ação rescisória. É dessa ciência que deverá dar início o prazo
decadencial da ação rescisória ao Órgão Ministerial.
Nesse sentido, cabe citar ementa de precedente desta súmula muito
elucidativo acerca da matéria:
1. AÇÃO RESCISÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO –
DECADÊNCIA DIES A QUO DO PRAZO CONTAGEM A
PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA,
QUANDO NÃO ATUOU NO PROCESSO. Na lição de
Coqueijo Costa, uma coisa é o momento do trânsito em
julgado e outra, bem diversa, o dies a quo da contagem do

prazo, que só flui quando é possível à parte a sua
utilização (Ação Rescisória, LTr 1993 São Paulo, 6ª
edição, p. 166). Tratando-se de ação rescisória proposta
pelo Ministério Público com lastro em colusão (CPC, art.
487, III, b), o prazo decadencial do art. 495 do CPC só
pode começar a fluir a partir do momento em que o órgão
ministerial é cientificado da decisão rescindenda, quando
se trata de processo no qual não interveio. Isto porque, na
colusão, o delineamento de sua ocorrência não é imediato,
uma vez que a simulação no processo apenas fica clara
quando verificada a intencionalidade dos litigantes. E só o
processamento da execução fornece elementos de
convencimento para a notificação do Ministério Público,
para coibir a consumação da fraude. (...) 59 .
Embora o C. TST e o NCPC tenham estabelecido que tal regra aplica-se
apenas quando o Ministério Público não oficiou nos autos, pensamos que,
mesmo na hipótese de participação no processo, o prazo decadencial para a
ação rescisória também será da ciência da fraude, quando esta for verificada
em momento posterior à participação do parquet nos autos.
Isso se justifica, porque, como aludido anteriormente, em regra, a
colusão somente é evidenciada na fase executiva, ou seja, após o parecer ou
recurso do Ministério Público no processo de conhecimento. Nesse caso,
entendemos que, havendo denúncia posterior acerca da colusão das partes,
somente da ciência da denúncia terá início o prazo decadencial da ação
rescisória a ser ajuizada pelo Ministério Público, tenha ou não participado
do processo principal (originário).
No mesmo caminho, decidiu um dos precedentes que deu origem a

presente súmula, cujo trecho da decisão transcrevemos a seguir:
In casu, não há que se falar em ciência do Ministério
Público, no processo de conhecimento, quanto aos fatos
alegados como delineadores da colusão, por ter nele
oficiado, uma vez que apenas após a assinatura do acórdão
rescindendo os demais fatos que conformariam
integralmente o quadro tido como de conluio das Partes
ocorreram (não interposição de recurso de revista e
ausência de impugnação oportuna e adequada aos
cálculos), razão pela qual apenas a partir da denúncia da
existência de fraude, protocolada no Ministério Público
em 07/04/99 (que deu origem ao Procedimento
Investigatório nº 059/99), pode ser computado o prazo
para o Parquet Laboral ajuizar a competente ação
rescisória (fls. 20-24). Tanto é assim que a colusão é
prevista como causa especial de rescindibilidade da coisa
julgada pelo Ministério Público (CPC, art. 487, III, b) 60 .
Observa-se, assim, que o entendimento consolidado no presente item foi
contemplado pelo art. 975, §3º do NCPC. Com efeito, tratando-se de
simulação ou colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória do
Ministério Público somente terá início da data da ciência da fraude ou
simulação, tenha ou não participado do processo principal.
Por fim, cabe consignar que o NCPC cria um outro termo inicial
diferenciado ao disciplinar no artigo 975, § 2º, que, caso a ação rescisória
seja fundada na obtenção de prova nova, cuja existência ignorava ou de que
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável (art. 966, VII), o termo inicial do prazo será da data de descoberta

da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.
Esse prazo máximo de cinco anos é específico para o caso de obtenção
de prova nova, de modo que não deverá incidir nas hipóteses de colusão ou
simulação.
VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após
afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
O recurso, como é sabido, tem como intuito revisar a decisão judicial,
de modo que só há falar em revisão daquilo que foi julgado. Assim, não
havendo julgamento acerca de alguma matéria, o tribunal, em regra, anula a
decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao órgão a quo para
prolação de nova decisão.
Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, o
legislador alterou substancialmente essa sistemática recursal, vez que, ao
introduzir o art. 515, § 3º, do CPC/73 (reproduzido no art. 1.013, §3º, I do
NCPC), passou a permitir o julgamento pelo órgão ad quem de matéria não
examinada na decisão impugnada. Vejamos o teor do aludido dispositivo:
§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento
do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a
lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e
estiver em condições de imediato julgamento.
Pela análise de tal dispositivo, verifica-se que ele era direcionado à
decisão impugnada que extinguia o processo sem resolução do mérito. Nesse
caso, embora a decisão não tivesse adentrado ao mérito, se a causa versasse

sobre questão exclusivamente de direito e/ou estivesse em condições de
julgamento imediato, o tribunal poderia julgar o mérito, sem que houvesse
com isso supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição.
Ocorre, no entanto, que a decisão que pronuncia a decadência resolve o
mérito da causa, como se depreende do art. 487, II, do NCPC (antigo art. 269,
IV, do CPC/73). Nesse contexto, indagava-se: o art. 515, § 3º, do CPC/73
também era aplicável na hipótese de reconhecimento da decadência?
O questionamento se justificava, uma vez que, conquanto a decadência
resolvesse o mérito da causa, a decisão não rejeita ou acolhe expressa e
formalmente os pedidos da inicial.
Registra-se que, antes do advento do art. 515, § 3º, do CPC/73, a
doutrina e a jurisprudência já entendiam que se o tribunal afastasse a
prescrição e a decadência poderia prosseguir no julgamento para acolher ou
rejeitar os pedidos da inicial. Nesse sentido, colhemos as lições do
doutrinador Fredie Didier Jr.:
É que, nesse caso, a sentença apreciou o mérito,
exatamente porque o reconhecimento da prescrição ou da
decadência importa extinção do processo com resolução
do mérito (art. 269, IV, CPC). Não haveria, então,
supressão de uma instância jurisdicional nem violação ao
princípio do duplo grau de jurisdição.
Esse entendimento relativo à prescrição e à decadência
restou transportado, com a inclusão do § 3º ao art. 515 do
CPC pela Lei nº 10.352/2001, para os casos de sentença
terminativa 61 .

Vislumbra-se, assim, que, na hipótese de recurso de decisão que
pronunciava a decadência, o tribunal, afastando-a, poderia prosseguir no
julgamento, não precisando encaminhar os autos ao juízo de origem. Não
havia, portanto, necessidade nem mesmo de invocar o art. 515, § 3º, do
CPC/73.
O C. TST, entretanto, a fim de afastar qualquer manifestação de
nulidade, buscou, no presente item sumular, aplicar o antigo art. 515, § 3º, do
CPC/73 ao recurso ordinário interposto do acórdão que proclama a
decadência da ação rescisória. Para tanto, exigiu que a causa versasse sobre
questão exclusivamente de direito e estivesse em condições de imediato
julgamento.
O Novo CPC, no artigo 1.013, §4º, adotou de forma expressa o
entendimento consolidado no presente item, declinando o que segue:
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a
decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará
o mérito, examinando as demais questões, sem determinar
o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
Desse modo, observa-se pelo referido dispositivo que a ratio decidendi
(fundamento determinante) deste item sumular foi absorvida pelo NCPC,
mantendo, portanto, o entendimento do C. TST.
Atente-se, porém, para o fato de que o tribunal estará autorizado a
proferir o julgamento desde que seja possível. A nosso juízo, esta
possibilidade deve ser interpretada em consonância com o § 3º, do art. 1.013
do NCPC o qual exige tão somente que o processo esteja em condições de
julgamento. Não se exige, portanto, que o processo seja exclusivamente de
direito.

Com efeito, estando a ação rescisória em condições de julgamento, o
tribunal afastando a prescrição ou a decadência prosseguirá no julgamento
da causa, não havendo necessidade de retornar os autos à origem. Por outro
lado, não estando em condições de julgamento, como é o caso, por exemplo,
de não ter sido feita a instrução probatória 62 , poderá o tribunal determinar o
retorno à origem.
VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido
aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada
e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Para melhor elucidar o entendimento consubstanciado nesse item,
iniciamos citando precedente que o originou:
É verdade que a Súmula 100 do TST indica que o prazo
decadencial para ajuizamento da ação rescisória só
começa a fluir a partir do trânsito em julgado da última
decisão do processo, seja ela de mérito ou não.
Pois, bem. A hipótese dos autos apresenta peculiaridades
que merecem ser ressaltadas.
Verifica-se, em primeiro lugar, que a decisão rescindenda
foi prolatada em 02/06/92 (acórdão de embargos
declaratórios em recurso ordinário, fl. 57), e contra ela foi
interposto recurso de revista (fls. 62-70), para o qual se
denegou seguimento, aplicando-se a Súmula nº 23 do TST
(despacho de fl. 71).
Contra tal despacho, que denegou seguimento ao recurso
de revista, a Reclamada interpôs agravo de instrumento,
ao qual também foi negado provimento, com fundamento

nas Súmulas 316 e 317 do TST (fls. 82-83), em 21/10/93.
Após tal decisão, mais precisamente em 22/11/93, a
Reclamada ofereceu exceção de incompetência ratione
materiae e ratione personae, sustentando a incompetência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito,
requerendo a suspensão do processo e anulação de todos
os atos decisórios nele praticados, além da remessa dos
autos à Justiça Federal (fls. 187-197). O pedido formulado
na exceção foi indeferido por despacho, publicado em
02/02/94, sob o argumento de que lhe faltava amparo legal
(fl. 198).
Insurgindo-se contra este último despacho, que indeferiu
pedido de suspensão do processo e remessa dos autos à
Justiça Federal dita competente, a União interpôs agravo
regimental (fls. 199-209), para o qual se negou
seguimento, sob o argumento de que o agravo não
infirmou os fundamentos do despacho agravado (fls. 210-
211).
Da decisão no agravo regimental, a União opôs embargos
de declaração (fls. 212-214), os quais foram rejeitados
(fls. 215-216). A União continuou insistindo e interpôs
recurso extraordinário (fls. 217-228), que não foi
admitido por não ter sido demonstrada ofensa frontal e
direta à Constituição Federal (fls. 229-230).
Ora, registra-se, desde logo, que a jurisprudência tem
firmado entendimento no sentido de que recurso ou

providência judicial ao qual se nega seguimento, por
intempestividade ou por manifesta inadmissibilidade, deve
ser considerado inexistente para fins de devolução de
prazo decadencial. Isso porque o trânsito em julgado da
decisão dá-se pelo mero decurso do tempo, uma vez que a
manifestação inoportuna das partes não tem o condão de
repristinar prazos já esgotados. (...)
Assim sendo, a última decisão que vale no processo para a
contagem do biênio decadencial da ação rescisória é a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
em recurso de revista (fl. 47), tendo em vista que a
exceção de incompetência oferecida não foi recebida por
ausência de suporte legal. 63
Pela análise do precedente é possível extrair que a hipótese versa sobre:
a) alegação de incompetência em peça autônoma, ou seja, fora do recurso; e
b) pedido manifestamente incabível.
Em regra, a aplicação dessa súmula ocorrerá quando se tratar de
incompetência absoluta. Nada impede, porém, sua incidência na
incompetência relativa, que terá sua aplicação mais facilitada 64 .
Isso ocorre porque a incompetência relativa deve ser alegada na
primeira oportunidade que o réu tem para falar nos autos, ou seja, no prazo
para resposta, que, no processo do trabalho, ocorre na audiência (CLT, art.
847). Tal alegação deve ser formulada como preliminar da contestação
(NCPC, art. 64). Não alegada a incompetência na audiência, há preclusão
sobre a matéria e prorrogação da competência (NCPC, art. 65). Dessa forma,
a invocação da incompetência relativa, por meio de peça autônoma, no

momento recursal, é manifestamente incabível, devendo ser afastada de
plano. Diante de sua manifesta inadmissibilidade não haverá postergação da
formação da coisa julgada.
Já a incompetência absoluta, por poder ser alegada a qualquer tempo na
instância ordinária (NCPC, art. 64, § 1º e OJ 62 da SDI-I), seja no bojo da
contestação, seja no recurso, seja em qualquer outra peça processual e
inclusive na ação rescisória, poderia gerar dúvida sobre a formação ou não
da coisa julgada caso a incompetência absoluta fosse aviada em peça
autônoma na fase recursal.
No entanto, embora a incompetência absoluta possa ser arguida a
qualquer tempo, na fase recursal ela se submete ao meio processual
adequado para impugnação da decisão, qual seja, o recurso cabível na
hipótese. Noutros termos, se a parte pretende alegar incompetência absoluta
no momento do recurso, o meio próprio será o recurso como, por exemplo,
o recurso ordinário. Isso porque apenas a interposição de recurso tem o
condão de afastar a formação de coisa julgada.
Assim, sendo o recurso próprio o meio capaz de afastar a formação da
coisa julgada, a interposição de peça autônoma para alegação de
incompetência absoluta ou relativa na fase recursal não irá protrair o trânsito
em julgado, aplicando-se o entendimento do item III desta súmula.
Por fim, consigne-se que, com o advento do Novo CPC, a ratio
decidendi (fundamento determinante) deste item sumular será mantida. No
entanto, a expressão “exceção incompetência” deverá ser alterada para
“alegação da incompetência em peça autônoma”, vez que o novel código
impõe que a incompetência relativa e a absoluta sejam alegadas como
preliminar de contestação, excluindo, portanto, a exceção de incompetência

feita em peça apartada, o que já era adotado pela jurisprudência e doutrina
trabalhista.
IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo
decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses,
feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação
do art. 775 da CLT.
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o prazo para a
interposição da ação rescisória tem natureza decadencial, vez que a ação
rescisória tem natureza constitutiva negativa.
Por se tratar de prazo decadencial, salvo disposição legal em contrária,
não poderá ser suspenso ou interrompido (CC, art. 207), tampouco ter seu
termo final deslocado para o primeiro dia útil 65 .
No entanto, o C. TST permitiu o deslocamento do termo final do prazo
decadencial para o primeiro dia útil subsequente quando expirar em férias
forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente
forense. Aplicou-se, na hipótese, o art. 775 da CLT, bem como o art. 224, §1º,
do NCPC.
O entendimento se justifica porque o princípio da utilidade dos prazos
dispõe que eles devem ser fixados em tempo suficiente para a prática do ato
processual. Isso quer dizer que, seja nos prazos processuais, seja na própria
interposição da ação, o legislador define qual o prazo adequado para tal ato,
não podendo ser reduzido por atos externos à vontade da parte.
Assim, o entendimento da Corte Trabalhista buscou preservar a
utilização integral do prazo decadencial, afastando qualquer prejuízo no
exercício do direito de ação.
O NCPC contemplou expressamente o entendimento firmado pelo

C.TST, como se verifica pelo teor do art. 975, §1º, in verbis:
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos
contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente
subsequente o prazo a que se refere o caput, quando
expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em
dia em que não houver expediente forense. (...)
Assim, com a adoção da ratio decidendi (fundamento determinante) do
presente item sumular pelo Novo CPC, não deverá haver nenhuma alteração
na redação do item IX da súmula nº 100 do TST.
X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal
previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas
as vias recursais ordinárias.
O recurso extraordinário é admitido no processo do trabalho, mas sua
interposição somente tem cabimento depois de esgotada as vias recursais
ordinárias 66 , pois a Corte Suprema apenas atuará em única ou última
instância. É o que estabelece a Súmula nº 281 do STF, in verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber,
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada.
Isso quer dizer que, sendo possível o aviamento de recurso dentro da
Justiça do Trabalho como, por exemplo, o recurso de revista e embargos
para a SDI, a interposição prematura do recurso extraordinário será
incabível, não sendo, portanto, admitido.

Com efeito, sendo incabível tal recurso, invoca-se o item III da súmula
em comentário, que estabelece que, salvo na hipótese de dúvida razoável, a
interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo
decadencial.
Desse modo, se a parte deveria interpor embargos para a SDI, mas lança
o recurso extraordinário ao STF, o trânsito em julgado ocorrerá no dia do
vencimento do prazo para a interposição dos embargos, que é de 8 dias
(CLT, art. 894, caput), e não do vencimento do prazo do recurso
extraordinário, de 15 dias (NCPC, art. 1.003, § 5º).
Agora, se todos os recursos na Justiça Especializada já foram
utilizados, sendo cabível o recurso extraordinário, caso não seja interposto,
o trânsito em julgado ocorrerá no dia em que esgotou o prazo para a
interposição desse recurso, ou seja, após 15 dias.
5.2. Termo inicial do prazo decadencial no recurso deserto
Orientação Jurisprudencial nº 80 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência. “dies a quo”.
Recurso deserto. Súmula nº 100 do TST
O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o
ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.
A presente orientação jurisprudencial busca definir o dies a quo (termo
inicial) para o ajuizamento da ação rescisória, quando o recurso interposto
no processo principal (originário) não for conhecido por deserção. Diz-se
que o recurso é deserto quando não recolhe as custas processuais ou o
depósito recursal.
Conforme declinado na Súmula nº 100, item I, do TST, o termo inicial
conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última
decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Adotou o C. TST o

entendimento de que o juízo de admissibilidade negativo tem natureza
constitutiva 67 , produzindo efeitos ex nunc.
Essa regra geral, no entanto, não se aplica na hipótese de recurso
intempestivo e incabível, vez que nesses casos o recurso é incapaz de
protrair o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, como
estabelece o item III da Súmula nº 100 do TST. Diante dessa exceção, passouse
a invocar sua aplicação nos casos de deserção.
O C. TST, entretanto, não admitiu a aplicação do referido item III na
hipótese de deserção, o que significa que, não sendo conhecido o recurso
por deserção, o termo inicial da ação rescisória ocorrerá do trânsito em
julgado da última decisão do processo, por exemplo, do trânsito em julgado
da decisão que não conheceu o recurso, embora não seja decisão de mérito.
Portanto, na hipótese de recurso deserto, aplica-se a regra geral
estabelecida no item I da Súmula nº 100 do TST.
68 69

5.3. Ampliação do prazo decadencial para a Fazenda Pública
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência. Consumação antes
ou depois da edição da medida provisória nº 1.577/1997. Ampliação do prazo
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações
públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC 68 findou após a entrada em vigor da referida medida
provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-
2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica
de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se
exaurira o biênio do art. 495 do CPC 69 . Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada
sob a égide da lei velha.
A Medida Provisória nº 1.577/97, em seu art. 4º, ampliou o prazo
decadencial para a Fazenda Pública, permitindo-lhe ajuizar a ação rescisória
até 4 anos do trânsito em julgado da decisão. Em reedições posteriores, que
deu origem à Medida Provisória 1.632/98, majorou tal prazo para 5 anos.
A constitucionalidade de referidas medidas provisórias foi questionada
perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu medida liminar na
ADIN 1.753, para suspender seus efeitos.
Posteriormente, foram editadas novas Medidas Provisórias (1.703/98 e
1798/99), buscando restabelecer a ampliação do prazo decadencial, as quais
novamente foram submetidas ao Supremo Tribunal Federal por meio da
ADIN 1910, em que também foi deferida medida liminar para suspender os
efeitos dessas medidas.
Diante desse quadro, e sabendo que as medidas provisórias produziram
efeitos até a suspensão liminar pelo STF, passou-se a questionar: qual o
prazo decadencial da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Pública durante a
vigência das aludidas medidas provisórias?

A presente orientação visa a responder a essa indagação sob dois
enfoques: a) a consumação do prazo de 2 anos depois da entrada em vigor da
Medida Provisória, consubstanciado no item I; b) a consumação do prazo de
2 anos antes da entrada em vigor da Medida Provisória, o que está
estabelecido no item II.
Passamos à análise separada dos casos, registrando de imediato que
atualmente o prazo decadencial é igual para particulares e Fazenda Pública,
ou seja, de 2 anos, nos termos do art. 975 do NCPC.
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos
entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do
art. 495 do CPC 70 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até
sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn
1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
Estabelece o art. 62 da Constituição Federal que “em caso de relevância
e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
Vê-se, por esse dispositivo, que durante a vigência da medida provisória
ela produz efeitos de lei, alterando, portanto, a legislação que disponha em
sentido contrário. É o que ocorreu no presente caso em que, ao ampliar o
prazo decadencial da ação rescisória para a Fazenda Pública, a medida
provisória passou a vigorar em detrimento do art. 495 do CPC/73 (NCPC,
art. 975), que estabelecia o prazo decadencial de 2 anos.
É interessante notar que, antes da Emenda Constitucional nº 32/2001,
admitia-se que a medida provisória pudesse ser reeditada constantemente,
mantendo seus efeitos “desde a primeira edição, desde que não houvesse
expressa rejeição pelo Congresso Nacional e fosse dentro do seu antigo

prazo de eficácia de 30 dias (S. 651/STF)”. 71
Foi o que aconteceu com a Medida Provisória nº 1.577/1997, que foi
reeditada por diversas ocasiões, inclusive por meio da Medida Provisória nº
1.632/98, tendo suas vigências suspensas pelo Supremo Tribunal Federal na
décima primeira reedição, por meio de deferimento de medida cautelar na
ADIN 1.753.
É sabido, no entanto, que a concessão de medida cautelar na ADIN
produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, exceto se o “Tribunal entender
que deva conceder-lhe eficácia retroativa” (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99).
Isso nos leva à conclusão de que entre a entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.577/1997, em 12.6.1997 (data da publicação), e a suspensão
de seus efeitos pelo STF, em 16.4.98, a medida provisória esteve em vigor
produzindo o efeito de ampliar o prazo decadencial da ação rescisória para a
União, Estado, Distrito Federal, municípios, bem como para as autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Público.
Com efeito, se na entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577/1997,
em 12.6.1997 (data da publicação), o prazo anterior de 2 anos não havia
expirado, a Fazenda Pública teve seu prazo ampliado, contando-se, porém, o
prazo que já havia decorrido durante a lei antiga. Exemplo:
Em 12.6.1997, fazia 1 ano e 10 meses que tinha ocorrido o
trânsito em julgado da decisão. Nessa data, entra em vigor
medida provisória ampliando o prazo decadencial para a
Fazenda Pública ajuizar a ação rescisória para 4 anos.
Assim, a Fazenda Pública terá ainda o prazo de 2 anos e 2
meses para ajuizar a ação rescisória. Registra-se que com
a majoração realizada nas reedições da medida provisória

para 5 anos, a Fazenda Pública passaria a ter 3 anos e 2
meses para seu ajuizamento.
Situação diversa ocorre quando, na época da entrada em vigor da
medida provisória, o prazo anterior de 2 anos já tivesse sido consumado. É o
que estabelece o item II da presente OJ, que passamos a analisar.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em
favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio
a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC 72 .
Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da
lei velha.
Conforme verificamos no item anterior, a medida provisória, enquanto
vigente, tem força de lei, prevalecendo em face de legislação contrária.
No entanto, assim como a lei, a medida provisória deve respeitar o
direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º,
XXXVI).
Assim, entrando em vigor após a expiração do prazo anterior de 2 anos,
já haverá formado a coisa julgada “soberana”, o que significa que a norma
posterior não poderá modificar um ato já consumado. Exemplo:
O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 1.6.1995,
podendo a ação rescisória ser ajuizada até 1.6.1997. Em
12.6.1997, entra em vigor medida provisória ampliando o
prazo decadencial da ação rescisória para 4 anos. Nesse
caso, como já havia consumado o prazo anterior de 2
anos, a regra ampliativa não será aplicada, conservando-se
a coisa julgada.
Portanto, nessa hipótese a coisa julgada deverá ser preservada, não

sendo ampliado o prazo decadencial da ação rescisória.
5.4. Interrupção do prazo decadencial para a União
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência. União. Lei
Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da
União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.
A Lei Complementar nº 73/93 institui a Advocacia Geral da União. Com
o intuito de não deixar a União sem representação judicial durante o período
de instalação e organização da entidade, interrompeu “por trinta dias, os
prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar” (art.
67), que ocorreu em 11.2.93 (data da publicação).
Referido prazo de interrupção foi prorrogado sucessivas vezes por
Medidas Provisórias (314, 316, 321 e 325), convertidas na Lei nº 8.682/93,
publicada no dia 15.7.93, que, em seu art. 6º, manteve a interrupção dos
prazos por mais 30 dias.
Diante dessas interrupções, questionava-se se ela alcançava o prazo
decadencial da ação rescisória.
Conquanto o prazo decadencial, em regra, não se submeta à interrupção,
o C. TST entendeu que a norma não fez nenhuma diferença ao interromper
os prazos da União, de modo que a interrupção alcançava o prazo
decadencial da ação rescisória. A propósito, o art. 207 do CC/02 admite que
o legislador estabeleça a interrupção do prazo decadencial.
Assim, da entrada em vigor da LC nº 73/93, em 11.2.93, até o prazo final
conferido pela Lei nº 8.682/93, ou seja, 14.8.93, o prazo decadencial para a
União entrar com ação rescisória ficou interrompido. Isso significa que, a

partir do dia 15.8.93, passou a correr o prazo integral para a União ajuizar
ação rescisória.
Por fim, consignamos que, embora a OJ faça alusão ao termo inicial da
interrupção como 14.2.93, pensamos que a data correta seja 11.2.93, por ser a
data em que a LC nº 73/93 entrou em vigor.
6. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
6.1. Trânsito em julgado
6.1.1. Comprovação
Súmula nº 299 do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão
rescindenda.
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo
de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao
tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao
ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não
contempla a ação rescisória preventiva.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido,
não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem
julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado
da decisão rescindenda.
O art. 966 do NCPC declina que poderá ser rescindida “a decisão de
mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida”. Impõe, portanto, como
pressuposto processual da ação rescisória, a prova do trânsito em julgado da
decisão. E isso se justifica, porque a ação rescisória visa a desconstituir
decisões judiciais que tenham gerado, como regra, coisa julgada material, a
qual somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.

Dá-se o trânsito em julgado de uma decisão, quando dela não caiba mais
nenhum recurso, ou a parte, conformando-se com a decisão, resolve não
lançar mão dos meios colocados à sua disposição para impugná-la. Noutras
palavras, esgotados os meios recursais ou ultrapassado o prazo para
interposição dos recursos, tem-se o trânsito em julgado, capaz de iniciar o
prazo decadencial da ação rescisória.
Percebe-se, pois, que não há necessidade de se esgotar todos os meios
recursais para o cabimento da ação rescisória (Súmula nº 514 do STF). No
entanto, apenas depois do trânsito em julgado a parte terá interesse
processual para ajuizar a ação rescisória, sendo, portanto, indispensável a
sua comprovação na petição inicial, nos moldes do art. 320 do NCPC.
Embora o C. TST estabeleça na OJ nº 84 da SDI – II que a petição inicial
deva ser acompanhada da certidão do trânsito em julgado, pensamos que sua
comprovação pode ser feita por outros meios idôneos a demonstrar que já se
formou a coisa julgada (ex., certidão de publicação da decisão que negou
seguimento ao recurso de revista e do vencimento do prazo para a
interposição do agravo de instrumento; certidão que demonstra que, após a
decisão do recurso de revista, não houve interposição de nenhum outro
recurso etc.) 73 .
A propósito, a ampliação das formas de comprovação do trânsito em
julgado se justifica, uma vez que até mesmo “o juízo rescindente não está
adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória,
podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto
à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial” (Súmula
nº 100, item IV).
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento
comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de

indeferimento.
Conforme declinado no item anterior, a comprovação do trânsito em
julgado da decisão impugnada é pressuposto processual da ação rescisória,
sendo indispensável sua apresentação no ajuizamento da ação.
Tratando-se de documento indispensável, o TST, inicialmente, entendeu
que a ausência de comprovação do trânsito em julgado provocava o
indeferimento liminar da ação rescisória (Súmula nº 107 do TST).
No entanto, felizmente, o C. TST alterou seu posicionamento e cancelou
a Súmula nº 107. Passou a permitir que, não sendo juntada a comprovação do
trânsito em julgado com a petição inicial, o autor emende a inicial.
O NCPC mantém a possibilidade de emenda ou complementação da
petição inicial quando ela não preencher os requisitos indispensáveis à
propositura da ação ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento do mérito, apenas modificando o prazo para 15 dias,
conforme se observa pelos arts. 320 e 321, in verbis:
Art. 320. A petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo
de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando
com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Registra-se que a emenda da inicial é um direito subjetivo do autor,
constituindo cerceamento de defesa “o indeferimento liminar da petição

inicial, sem dar-se a oportunidade ao autor de emendá-la, em sendo a emenda
possível” 74 , como ocorre nesse caso.
A presente súmula ainda deve ser interpretada em consonância com o
disposto no art. 321 o qual estabelece que o juiz, ao determinar a emenda ou
complementação da petição inicial, deverá indicar com precisão o que deve
ser corrigido ou completado. Assim, na situação em tela, o juiz deverá
indicar à parte que o documento faltante na petição inicial corresponde à
prova do trânsito em julgado da decisão, em respeito aos princípios da
cooperação e da celeridade processual.
Dessa forma, considerando que o art. 321 do NCPC alterou o prazo da
emenda sem alterar a ratio decidendi (fundamento determinante) desse item
sumular, acreditamos que a presente súmula será mantida, devendo o TST
apenas modificar o prazo de 10 (dez) dias para 15 (quinze) como disposto no
novel código.
Portanto, não sendo apresentado o trânsito em julgado da decisão com a
petição inicial, deverá ser concedido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias
para sua apresentação e, apenas quando exaurido tal prazo e não for
comprovado o trânsito, poderá ser extinto o processo sem resolução do
mérito.
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto
processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito
em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta,
na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
O presente item contempla a hipótese em que o trânsito em julgado
ocorre depois do ajuizamento da ação rescisória, ou seja, no momento do
ajuizamento da ação não havia coisa julgada material.

É sabido que, com trânsito em julgado da decisão, nasce o interesse
processual para a parte ajuizar a ação rescisória. Em decorrência disso, o
trânsito em julgado é documento indispensável para o ajuizamento de tal
ação, sendo considerado como um pressuposto processual da ação
rescisória.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que a ação rescisória somente pode
ser ajuizada depois do trânsito em julgado, não sendo admitida a figura da
ação rescisória preventiva. Noutras palavras, mesmo que o trânsito em
julgado tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação rescisória, a Corte
Trabalhista entende que o vício não é suprimido, dando ensejo à extinção do
processo sem resolução do mérito, seja liminarmente ou após a instrução do
feito. Exemplo:
Sentença judicial proferida no dia 20 de março julga
improcede os pedidos do autor. Em 28 de março, dentro
do prazo para interposição do recurso ordinário, ou seja,
antes do trânsito em julgado, o autor interpõe ação
rescisória alegando que o juiz prolator da decisão era
impedido (NCPC, art. 966, II). Nessa hipótese, como o
início do prazo decadencial para a ação rescisória
somente ocorreu no dia 29 de março, o C. TST entende
que a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do
mérito.
De fato, o trânsito em julgado deve ser consumado, como regra, antes
do ajuizamento da ação rescisória. Contudo, se a petição inicial não for
indeferida liminarmente, por ausência de interesse de agir, nada impede que
o interesse surja no transcorrer do processo 75 , devendo o tribunal aproveitar
os atos já praticados em homenagem aos princípios da celeridade,

efetividade processual e primazia da decisão de mérito.
Aliás, desde Liebman a posição adotada é no sentido de que as
condições da ação podem surgir no curso do processo, como se verifica de
suas lições:
A falta, mesmo que só de uma das condições, induz a
carência de ação, e pode ser declarada, até mesmo de
ofício, em qualquer grau de jurisdição. De outro lado, é
suficiente que as condições da ação eventualmente
inexistentes no momento da propositura da demanda,
sobrevenham no curso do processo e subsistam no
momento em que a causa for decidida 76 .
E isso ocorre porque sobrevindo o interesse de agir está presente a
utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não se podendo
extingui-lo sem resolução do mérito.
O Novo CPC reforça essa sistemática ao consagrar, no art. 4º, o
princípio da primazia da decisão de mérito dispondo que “as partes têm o
direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a
atividade satisfativa” (grifo nosso). Desse modo, o juízo deve sempre ter
como objetivo a decisão de mérito, estimulando que ela ocorra 77 .
Além disso, a ocorrência do trânsito em julgado no curso do processo é
um fato superveniente, que deve ser observado pelo tribunal, por força do
art. 493 do NCPC. Nesse sentido, Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de
Oliveira e Paula Sarno Braga:
Ele autoriza que se dê relevância a qualquer fato
superveniente que possa interferir no julgamento da causa,

notadamente para impedir o juízo de inadmissibilidade do
processo, que deve ser evitado, como se evitam as
nulidades processuais. Assim, por exemplo: (i) ajuizada
ação rescisória antes do trânsito em julgado da decisão
rescindenda, a superveniência deste impede o juízo de
inadmissibilidade da demanda (...) 78 .
Cabe destacar que o NCPC, no art. 493, parágrafo único 79 , faz a ressalva
de que, caso o fato novo seja constatado de ofício, o juiz deverá ouvir as
partes sobre ele antes de decidir, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Assim, pensamos que esse item sumular deve ser cancelado, de modo
que, surgido o interesse de agir com o trânsito em julgado posterior da
decisão, o tribunal deverá julgar o mérito da ação rescisória, afastando a
ausência dessa condição da ação, seja porque já existente, seja para preservar
os princípios da celeridade, efetividade processual e primazia da decisão de
mérito.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Estabelece o art. 852 da CLT:
Art. 852 – Da decisão serão os litigantes notificados,
pessoalmente, ou por seu representante, na própria
audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela
forma estabelecida no § 1º do art. 841.
Além disso, o art. 1.003 do NCPC declina:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se
da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão.
Os dispositivos citados anteriormente visam a dar ciência da decisão
judicial às partes, a fim de que possam exercer o direito da ampla defesa e do
contraditório por meio do recurso.
Vê-se, por tais dispositivos, que a ausência de intimação das partes da
decisão judicial impede o início da contagem do prazo recursal. Isso significa
que a decisão ainda poderá ser submetida ao meio recursal, não havendo,
portanto, formação da coisa julgada e, consequentemente, do trânsito em
julgado.
Nesse contexto, inexistindo trânsito em julgado, falece às partes o
interesse processual para ajuizar a ação rescisória, provocando a extinção do
processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
Por fim, é importante observar, nesse caso, o prazo para a interposição
do recurso do processo originário, isto é, reconhecendo-se na ação
rescisória o vício na intimação da decisão judicial do processo originário,
qual o prazo para se interpor o recurso?
Conquanto a intimação seja o meio pertinente a dar conhecimento aos
envolvidos no processo acerca dos atos praticados, nada obsta de tomarem
conhecimento da decisão judicial por outros meios como, por exemplo, na
audiência, consulta na internet etc. Isso significa que tomando conhecimento
da decisão será desnecessária a publicação. Nas palavras do doutrinador
Cândido Rangel Dinamarco

(...) o valor das publicações, de decisões, sentenças ou
acórdãos pela imprensa oficial é representado pela ciência
desses atos, a ser obtida através delas, é imperioso, em
cada caso, dar muito mais atenção à obtenção desse
resultado do que ao cumprimento da formalidade
consistente em publicar. Publica-se para intimar e intimase
para fazer saber. Por isso, não tem qualquer necessidade
ou relevância uma intimação a quem já sabe 80 .
Desse modo, pensamos que, mesmo que tenha havido vício na intimação
por ausência de publicação, a ciência pela parte da decisão supre o vício
existente, iniciando o prazo para a interposição do recurso. Nesse caso, no
momento em que a parte toma ciência da decisão, a qual busca desconstituir
na ação rescisória, seu prazo recursal começa a fluir. Nessa hipótese, poderá
acontecer inclusive de o trânsito em julgado ocorrer após a interposição da
ação rescisória, acarretando o declinado no item III dessa súmula.
Portanto, o termo inicial do recurso é o momento da ciência da decisão
do processo originário e não da ciência da decisão proferida na ação
rescisória que extingue o processo sem resolução de mérito, indicando
inexistir coisa julgada material por ausência de intimação.
6.1.2. Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de trânsito
em julgado autenticadas

Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da
decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais
para a constituição válida e regular do feito. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do
mérito A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção
de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº
10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência
de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem
julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
Com o trânsito em julgado da decisão, nasce o interesse processual para
o ajuizamento da ação rescisória. Diante disso, incumbe à parte demonstrar
sua ocorrência no momento da interposição da ação rescisória, tratando-se,
pois, de documento indispensável, como estabelece a Súmula nº 299 do TST.
Percebe-se, pelo declinado anteriormente, que o trânsito em julgado é
condição da ação (interesse processual), enquanto sua comprovação na ação
rescisória é pressuposto processual.
Na presente orientação, o C. TST buscou sedimentar alguns pontos: a)
quais os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação rescisória;
b) a necessidade de autenticação de tais documentos; c) juntada dos
documentos indispensáveis na fase recursal da ação rescisória.
Quanto aos documentos indispensáveis, o TST exige a apresentação da
decisão rescindenda. Isso se justifica porque, sendo atacada tal decisão na
ação rescisória, por óbvio, ela deve ser juntada aos autos, a fim de delimitar
os contornos da ação.
Exige ainda a Corte Trabalhista que a parte apresente certidão do
trânsito em julgado, com a finalidade de comprovar a efetiva ocorrência do
trânsito em julgado. Pensamos, no entanto, que sua comprovação pode ser
feita por outros meios idôneos a demonstrar que já se formou a coisa
julgada (ex., certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao

ecurso de revista e do vencimento do prazo para a interposição do agravo
de instrumento; certidão que demonstra que após a decisão do recurso de
revista não houve interposição de nenhum outro recurso etc.) 81 . A propósito,
a ampliação das formas de comprovação do trânsito em julgado se justifica,
uma vez que até mesmo “o juízo rescindente não está adstrito à certidão de
trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua
convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou
postergação do dies a quo do prazo decadencial” (Súmula nº 100, item IV).
No que se refere à autenticação dos documentos, a Medida Provisória nº
1.360/96, convertida no art. 24 da Lei 10.522/02, passou a permitir que as
pessoas jurídicas de direito público fossem dispensadas da exigência de
autenticar os documentos fotocopiados exibidos em juízo, ante a fé pública
inerente a esses órgãos. Diante disso, o C. TST entendeu que tais pessoas
estavam dispensadas da autenticação, como se depreende da OJ nº 134 da SDI
– I do TST.
Registra-se, entretanto, que o art. 830 da CLT, com a nova redação dada
pela Lei nº 11.925/2009, permite que a cópia apresentada possa ser declarada
autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Podemos concluir, portanto, que as pessoas jurídicas de direito público
estão dispensadas da autenticação, enquanto as pessoas físicas e as jurídicas
de direito privado podem ter seus documentos autenticados pelo próprio
advogado sob sua responsabilidade.
Por fim, declina o TST nessa orientação que, havendo recurso da
decisão da ação rescisória, o relator extinguirá o processo sem resolução do
mérito, caso ainda não tenham sido apresentados os documentos
indispensáveis.

Nesse ponto cabe consignar que, para o C. TST, a ausência de juntada da
decisão rescindenda e/ou da comprovação do trânsito em julgado no
momento do ajuizamento da ação rescisória permite a emenda da inicial, no
prazo de 10 dias, como consubstanciado na Súmula nº 299, item II. Por outro
lado, na fase recursal da ação rescisória, o TST não admite a juntada de
documentos indispensáveis, impondo, de ofício, a extinção do processo sem
resolução do mérito, ante a falta de pressuposto processual.
Todavia, acreditamos que a parte final da presente orientação (extinção
de ofício na fase recursal) deverá ser adequada ao entendimento
consubstanciado no Novo CPC.
Isso porque o Novo CPC passou a exigir a concessão de prazo para
suprimento de vícios na fase recursal, como se verifica pelos dispositivos a
seguir elencados:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível.
Art. 938.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive
aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator
determinará a realização ou a renovação do ato
processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as

providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser
determinadas pelo órgão competente para julgamento do
recurso.
É possível concluir pelos referidos dispositivos que o Novo Código de
Processo Civil permite que o tribunal aprecie determinadas questões de
ofício, mas, para que ele possa levá-las em consideração, deverá conceder às
partes a oportunidade de manifestação 82 . De forma expressa, o art. 317 do
NCPC declina que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz
deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.
Com efeito, o Novo CPC exalta o princípio do contraditório evitando
que o órgão julgador profira decisões-surpresas, de ofício (art. 10).
Ademais, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo
que o julgador deverá fazer o possível para que a decisão de mérito
ocorra 83 .
Quanto à possibilidade da apresentação de documentos indispensáveis
na fase recursal, é importante destacar que a própria CLT, com o advento da
Lei nº 13.015/14, ressaltou no art. 896, § 11, a necessidade de suprimento de
vícios sanáveis na fase recursal, buscando-se julgar o mérito do recurso.
Portanto, pensamos que a parte final desta orientação deve ser
reinterpretada, no sentido de, na fase recursal, verificada a ausência de
juntada da decisão rescindenda ou da comprovação do trânsito em julgado, o
juízo deverá, inicialmente, conceder à parte oportunidade para a juntada dos
documentos indispensáveis e, não sendo apresentada, proferir a decisão sem
resolução de mérito.
6.1.3. Decisão não submetida ao reexame necessário. Ausência de
trânsito em julgado

Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Duplo grau de jurisdição.
Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V. Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não
submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se
oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença
rescindenda.
Conforme já relatado nessa obra, o reexame necessário não tem
natureza de recurso. Trata-se de condição de eficácia da sentença, impedindo
seu trânsito em julgado e a produção de efeitos, até que seja realizado o
duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do STF, in
verbis:
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o
recurso ‘ex officio’, que se considera interposto ‘ex lege’.
Não havendo o trânsito em julgado, significa que não há formação de
coisa julgada material a legitimar o ajuizamento da ação rescisória. Isso
porque essa ação tem como objeto principal a desconstituição da coisa
julgada. Portanto, não havendo coisa julgada, falta interesse de agir para seu
ajuizamento. Ademais, sem a realização do reexame necessário, a decisão
judicial não produz efeitos práticos, o que reforça a inaplicabilidade da
interposição de ação rescisória.
O art. 496 do NCPC, com técnica mais apurada do que o Decreto-Lei
779/69, que prevê apenas o reexame necessário na seara trabalhista,
estabelece, em seu § 1º, que havendo decisão desfavorável ao ente público,
sem interposição de recurso voluntário pelo ente, o juiz deverá ordenar a
remessa dos autos ao tribunal. Não ocorrendo tal encaminhamento, o
presidente do tribunal deverá avocá-los para respeitar a exigência do
reexame obrigatório.

Dessa forma, não havendo reexame necessário quando deveria ocorrer,
não há formação da coisa julgada, sendo incabível o ajuizamento de ação
rescisória. No caso, deverá ser oficiado ao presidente do tribunal para
avocar os autos processuais, a fim de que o tribunal possa proferir decisão
em reexame necessário. 84
6.2. Decisão de mérito
6.2.1. Decisão que acolhe arguição de coisa julgada
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda que
extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo
meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração
de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC 84 , extingue o processo sem resolução de mérito, o que,
ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
O art. 485 do CPC/73 (art. 966 do NCPC) declinava que apenas a decisão
de mérito estava suscetível de ação rescisória, ou seja, aquela que produzia
coisa julgada material.
Noutras palavras, a decisão de mérito produz efeitos para fora do
processo, de modo que, após o trânsito em julgado, não poderá ser alterada
em outro processo, formando-se assim a denominada coisa julgada material.
Por outro lado, a sentença terminativa (sem resolução do mérito)
produz, em regra, efeitos para dentro do processo. Assim, com o trânsito em
julgado, a imutabilidade fica restrita àquela relação processual, podendo, no
entanto, ser modificada com o ajuizamento de outra ação. Aqui, tem-se a
coisa julgada meramente formal, a qual era incapaz de dar ensejo à ação
rescisória.
A inadmissibilidade da ação rescisória, na hipótese de sentença

terminativa, justifica-se, porque, podendo ser ajuizada outra ação, não tem a
parte interesse processual para a ação rescisória. Seria o caso, por exemplo,
de o processo ser extinto sem resolução do mérito em decorrência de
homologação da desistência. Nada impede que, nessa hipótese, a parte ajuíze
novamente outra ação, o que significa que não há utilidade (interesse) em
ajuizar a ação rescisória (NCPC, art. 486).
Diante dessa sistemática, o C. TST entendeu que a decisão que acolhe a
exceção de coisa julgada, por ser decisão meramente processual que
extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do NCPC), não se
submete à ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
Exemplificamos:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras e adicional de
insalubridade. Na audiência inaugural, as partes conciliam,
dando o reclamante quitação geral ao objeto do contrato
de trabalho. Em seguida, ajuíza nova reclamação
requerendo indenização por danos morais praticados
durante a relação de emprego. O juiz extingue essa nova
ação sem resolução do mérito, com fundamento na coisa
julgada, ante a quitação geral ocorrida no acordo judicial.
Dessa última decisão, o TST não admite a ação rescisória,
por ser decisão destituída de mérito (terminativa).
No entanto, ao tempo do CPC/73, a doutrina já criticava o entendimento
adotado pela Corte Trabalhista.
Inicialmente, quanto à extinção da ação rescisória com fundamento na
impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque é sabido que a

impossibilidade jurídica ocorria quando o que se postulava estava vedado
por lei. Contudo, não havia nenhuma vedação no ordenamento acerca do
ajuizamento da ação rescisória na situação em exame. O que poderia haver
na hipótese seria falta de interesse de agir, porque não existia interesse em
rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Além disso, a doutrina esclarecia que, embora a decisão que acolhia a
coisa julgada fosse terminativa do feito, o art. 268 do CPC/73 impedia que o
autor intentasse novamente a ação. Isso significava que a decisão produzia
efeitos para fora do processo, atingindo inclusive o direito material, vez que
a parte estava impedida de ajuizar nova demanda sobre o caso. Diante de tal
peculiaridade lecionava a doutrina:
Essa situação sui generis leva a uma aparente contradição:
sendo proibida a alteração da sentença por decisão de
outro processo, e prevendo o art. 485, caput, do CPC que a
ação rescisória só é cabível contra sentença de mérito,
seria a sentença do art. 276 (sic) 85 , V, do CPC a mais
imutável de todo o sistema? É inviável dar tamanho grau
de imutabilidade a uma sentença terminativa, quando até
mesmo a sentença de mérito pode ser modificada, ainda
que excepcionalmente, por meio da ação rescisória. Dessa
forma, para resolver essa aparente incongruência,
entende-se cabível a ação rescisória contra essa sentença
terminativa. 86
Desse modo, entender que tal decisão se tornava imutável, mesmo que
apresentasse os vícios de rescindibilidade, seria “negar a garantia
constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrita no art.
5º, XXXV, da Constituição da República” 87 .

Com o advento do Novo CPC, os ensinamentos doutrinários foram
absorvidos, razão pela qual acreditamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser cancelada.
Isso porque o Novo CPC retirou a possibilidade jurídica das condições
da ação, como se observa no art. 485, VI. Assim, o que poderia haver, no
máximo, seria falta de interesse de agir.
Além disso, o § 1º do art. 486 do CPC, vaticina que:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o
mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos
casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura
da nova ação depende da correção do vício que levou à
sentença sem resolução do mérito.(...)
Vislumbra-se pelo aludido dispositivo que é possível o ajuizamento de
nova demanda quando ocorre a extinção do processo sem resolução do
mérito, desde que a parte corrija o vício, uma vez que, não havendo
correção, ele será novamente extinto.
Contudo, em determinadas hipóteses, a parte pode entender que não há
vício a ser corrigido, buscando impugnar diretamente a decisão que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, acreditando, por exemplo,
que ela violou norma jurídica. Pode acontecer ainda de não ser possível a
correção do vício, como ocorre com a coisa julgada.
Nesses casos, o art. 966, §2º, I, do NCPC, de forma expressa, admite que
poderá ser rescindida a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova
propositura da demanda, desde que, evidentemente, presentes os vícios de

escindibilidade do art. 966 do NCPC.
Pelo referido dispositivo, percebe-se que a coisa julgada formal passa a
ser suscetível de ação rescisória, desde que impeça a propositura da nova
demanda. Nas palavras do doutrinador Marinoni esse dispositivo:
Basicamente, serve para mostrar que determinadas
decisões, posto que não enfrentem o mérito da causa,
impedem definitivamente a discussão de determinada
questão. Isso ocorre basicamente em relação às decisões
sobre a legitimidade para a causa, sobre o interesse de
agir, sobre a litispendência, sobre a coisa julgada e sobre a
perempção. Pode ocorrer justamente de haver interesse em
rescindir-se decisão terminativa que violou norma jurídica
ao não reconhecer, por exemplo, a existência de interesse
processual 88 .
Assim, acreditamos que a presente orientação deverá ser cancelada, pois
a decisão que reconhece a coisa julgada impede o ajuizamento de outra
demanda, enquadrando-se, portanto, no art. 966, §2º, I do NCPC.
6.2.2. Questão processual
Súmula nº 412 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma
sentença de mérito.
A ação rescisória é uma ação especial destinada a atacar, como regra, a
decisão judicial que tenha gerado coisa julgada material. É por isso que o art.
966, caput, do NCPC impõe que ela tenha como pressuposto a existência de
uma decisão de mérito.

Conquanto a decisão de mérito seja aquela que resolva a lide
sedimentando a relação jurídica material, isto é, aplicando o direito material,
na época do CPC/73, entendia-se que era possível que certo equívoco
processual na decisão transitada em julgado pudesse ensejar ação rescisória,
desde que a sua correção importasse em invalidação da sentença de mérito
(RSTJ 99/143; voto do Min. Cesar Rocha, p. 149) 89 .
Isso ocorria porque a sentença de mérito poderia (e pode) ser rescindida
se possuir qualquer tipo de vício, seja material ou processual. Nesse sentido,
leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:
A ação rescisória só pode voltar-se contra decisão de
mérito, mas o defeito procedimental (error in
procedendo), contido na sentença de mérito, também pode
dar ensejo à rescisória 90 .
Seria o caso, por exemplo, de a sentença de mérito decidir que a parte é
legítima para determinada ação. Essa sentença, por ser uma decisão de
mérito, poderá ser contrariada por meio de ação rescisória para questionar a
ilegitimidade manifesta da parte, ou seja, poderá ser invocada uma questão
processual que, uma vez acolhida, invalidará a sentença de mérito 91 . Outra
hipótese é o caso de o Tribunal conhecer de recurso intempestivo e analisar
o mérito da pretensão recursal. Caso acolhida, em rescisória, a alegação de
ausência de tal pressuposto de admissibilidade, rescindir-se-á o aresto, para,
em juízo rescisório, não se conhecer do recurso, ficando excluída do
universo jurídico a parte do decisum que analisou a questão meritória.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal definiu que “pode uma
questão processual ser objeto de rescisão, quando consista em pressuposto
de validade da sentença de mérito” 92 . O mesmo caminho trilhou a Corte

Trabalhista na presente súmula.
É importante ressaltar que, no entendimento da presente súmula, não
basta simplesmente que se trate de uma questão processual para definir a
possibilidade de rescisão ou não da decisão. Necessário que se trate de
pressuposto de validade da sentença de mérito, ou seja, que a questão
processual, caso acolhida, inviabilize o exame do mérito da causa. Nas
brilhantes palavras do Ministro José Simpliciano Fontes Faria Fernandes:
“(...) para perquirir-se a possibilidade de uma questão
processual ser objeto de ação rescisória, seja ela qual for
(litispendência, coisa julgada, perempção, nulidade por
negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de
partes, julgamento extra petita, irregularidade de
representação, deserção, intempestividade ou inadequação
de recurso, etc.), há que se fazer uma análise inversa dos
fatos que envolveram a demanda originária. É dizer: devese
aferir, primeiramente, o desfecho jurídico ocorrido
nela para, após, caso tenha havido decisão de mérito,
examinar-se possível error in judicando quando da
rejeição do obstáculo processual que eventualmente
impedia o magistrado de adentrar-se na pretensão de
direito material manifestada na petição inicial ou no
recurso” 93 .
Contudo, a nosso juízo, a ratio decidendi (fundamentos determinantes)
da presente súmula foi atingida pelo Novo CPC, impondo seu cancelamento.
É que o art. 966, do NCPC, embora mantenha no caput a regra de que a
ação rescisória deva enfrentar a decisão de mérito, em seu § 2º passa a

permitir, expressamente, o ajuizamento de ação rescisória para atacar
decisão sem mérito, ou seja, possibilita o enfrentamento da decisão que
produz a coisa julgada formal, como se depreende pelo seu teor a seguir
transcrito:
Art. 966. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput,
será rescindível a decisão transitada em julgado que,
embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
Pelo aludido dispositivo, percebe-se que a questão processual, ainda que
não consista em pressuposto de validade de uma decisão de mérito, será
atacável pelo corte rescisório. Essa conclusão altera radicalmente o
entendimento sumular. Exemplificamos para melhor compreensão.
Suponhamos que determinado sindicato ajuíze ação civil
coletiva para tutelar os interesses dos integrantes da
categoria. Considerando o sindicato parte ilegítima, por
entender o Tribunal que se tratava de interesses
heterogêneos, após o trânsito em julgado, não era possível
o ajuizamento de ação rescisória, com base no
entendimento da presente súmula, vez que há apenas coisa
julgada formal. Agora, se fosse reconhecida a
legitimidade do sindicato e, julgado o mérito da demanda,
era possível que a empresa pudesse ajuizar ação rescisória
alegando a ilegitimidade do sindicato, por entender que
houve violação à norma jurídica (CF/88, art. 8, III, c/c art.
82 do CDC), ou seja, atacava uma questão processual

antecedente ao mérito da demanda que, se acolhida,
fulminava a decisão de mérito.
Com o advento do Novo CPC, em ambos os casos, será possível o
ajuizamento da ação rescisória. Na primeira hipótese, com fundamento no
art. 966, § 2º, I, do NCPC, vez que, embora a decisão de ilegitimidade seja
destituída de mérito, ela impede o ajuizamento de outra ação pelo sindicato
(evidentemente, para tutelar os mesmos interesses). Na segunda hipótese,
com base no caput do art. 966, porquanto se trata de decisão de mérito.
Com efeito, embora na segunda hipótese o entendimento da súmula
possa continuar a ser aplicado, na primeira hipótese há confronto direto com
o Novo CPC, impondo, portanto, o cancelamento da presente súmula.
6.2.3. Decisão que não conhece de recurso de revista por ausência de
divergência jurisprudencial
Súmula nº 413 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, “a”, da CLT
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso
de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do
CPC 94 ).
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência nacional em sede de matéria trabalhista. É exatamente, por
isso, que é cabível o recurso de revista por divergência jurisprudencial,
assim entendida como a existência de decisões conflitantes, ou seja, quando
as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho: 94
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma,

ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a (...) (CLT,
art. 896).
Vê-se, pelo referido dispositivo, que a divergência jurisprudencial é um
pressuposto recursal intrínseco do recurso de revista, a ser analisado no juízo
de admissibilidade, o qual não profere decisão de mérito. Melhor explicando.
O recurso passa por dois momentos bem distintos: o juízo de
admissibilidade e o juízo de mérito. No primeiro, o Tribunal irá analisar a
presença dos pressupostos recursais (extrínsecos e intrínsecos). Ausentes tais
pressupostos, o recurso não será conhecido (admitido), faltando assim
decisão de mérito. Presentes os pressupostos recursais, o Tribunal passa ao
juízo de mérito dando ou não provimento ao recurso, proferindo nesse caso
decisão de mérito.
Portanto, a análise da divergência é anterior à decisão de mérito, o que
significa que, não existindo divergência jurisprudencial, o recurso de revista
não será conhecido, faltando decisão de mérito a legitimar o cabimento da
ação rescisória. Com efeito, de acordo com o TST, não havendo decisão de
mérito, falta interesse processual para o ajuizamento da ação rescisória.

Todavia, acreditamos que a presente súmula deverá ser cancelada com o
advento do Novo CPC.
Isso porque, o art. 966, §2º, II do NCPC 95 contempla a possibilidade de
rescisão da decisão que, embora não julgue o mérito, impeça a
admissibilidade do recurso correspondente.
Esse dispositivo deve ser interpretado de duas formas:
a) sendo negativo o juízo de admissibilidade, forma-se a coisa
julgada material, impedindo a discussão da decisão de mérito
impugnada. Assim, será admitida a rescisória para atacar a
decisão do juízo negativo, com o propósito de possibilitar a
discussão da decisão de mérito;
b) sendo negativo o juízo de admissibilidade, forma-se coisa julgada
formal que obsta a propositura de nova demanda (NCPC, art.
966, § 2º, I) 96 . Nesse caso, permite-se a ação rescisória, já que
não é possível o ajuizamento de outro demanda para discussão
do que se levantava no processo de origem.
Com efeito, o NCPC permite que a decisão que não admitiu o recurso
possa ser desconstituída quando contiver um dos vícios elencados no art.
966, uma vez que, embora não corresponda a uma decisão de mérito, ela
ocasiona uma decisão que impede que o mérito seja rediscutido ou que possa
gerar o ajuizamento de nova demanda.
Atente-se para o fato de que, mesmo nessa hipótese, os vícios de
rescindibilidade elencados nos incisos do art. 966 devem ser invocados. É só
imaginarmos uma decisão de não admissibilidade, por ausência de
divergência, realizada por um relator impedido (NCPC, art. 966, II).

Portanto, como a divergência jurisprudencial é um pressuposto
intrínseco, sua análise ocorre no juízo de admissibilidade, o qual passa a ser
rescindível quando for negativo e contiver um dos vícios elencados no art.
966, impondo assim o cancelamento desta súmula.
Antes de finalizar é necessário tecer considerações acerca da
competência da ação rescisória que ataca o juízo de admissibilidade.
O NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os recursos de
natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será
realizado apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem
(a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 97 . Assim, conforme
estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis,
“o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo
sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido
ao STF ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de

admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Isso nos leva à conclusão que ressalvados esses dois recursos, mantémse
o juízo a quo no processo do trabalho para os demais recursos,
especialmente quanto ao recurso de revista, de modo que o juízo de
admissibilidade negativo continuará existindo, tanto do juízo a quo, como do
juízo ad quem. Agora voltamos ao problema central: de quem será a
competência da ação rescisória nesse caso?
A resposta poderia ser simplificada, definindo a competência pelo juízo
que proferiu a inadmissibilidade do recurso. No entanto, antes de responder
esse questionamento, temos que definir como será o julgamento da ação
rescisória nessa nova modalidade.
É sabido que a ação rescisória possui dois momentos bem distintos: o

juízo rescindendo (rescindente) e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado, enquanto no
segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de análise da
sentença rescindida. Como regra, ocorrerá tanto o juízo rescindendo como o
rescisório, mas em algumas hipóteses haverá apenas o juízo rescindendo.
Dessa forma, na ação rescisória que busca atacar o juízo de
admissibilidade teremos, cumulativamente, o juízo rescindente e o juízo
rescisório?
Em sendo positiva a resposta, chegaremos à conclusão de que o juízo a
quo não pode ser competente para a ação rescisória, vez que no juízo
rescisório estaria usurpando competência do órgão jurisdicional superior.
Exemplificamos:
Sendo interposto recurso de revista é denegado seu
seguimento no TRT de origem (juízo a quo). Transitada
em julgada a decisão, a parte resolve ajuizar ação
rescisória para desconstituir a decisão proferida no juízo
de admissibilidade. Nesse caso, a ação rescisória deverá
ser ajuizada no TST, pois rescindindo a decisão (juízo
rescindente), poderá no juízo rescisório julgar o recurso
de revista indevidamente trancado. Isso significa que, se
fosse admitida a competência do TRT, ele poderia, no
juízo rescisório, julgar o recurso de revista, o que não é
permitido.
Como se trata de inovação sem precedentes no CPC/73, pensamos que a
melhor opção será responder de forma negativa o questionamento anterior,
limitando a ação rescisória ao juízo rescindente. Em outros termos, a nosso

juízo, atacando-se a decisão negativa de admissibilidade, o corte rescisório
terá apenas o condão de rescindir a decisão negativa de admissibilidade,
restaurando o natural andamento do processo que havia transitado em
julgado, permitindo o processamento e/ou julgamento do recurso trancado.
Pensamos dessa forma, com o objetivo de manter a competência
recursal. É que permitindo o juízo rescisório, estaríamos alterando a
competência para o julgamento do recurso trancado. No exemplo anterior, o
recurso de revista deixaria de ser julgado pelas turmas do TST (competente
para esse recurso) e passaria a ser julgado pela SDI-II (competente para a
ação rescisória), o que significa que a SDI-II se transformaria em subseção
recursal para o julgamento do recurso de revista. O mesmo ocorrerá nos
recursos de competência dos tribunais regionais.
Com efeito, a nosso juízo, nessa ação rescisória haverá apenas juízo
rescindente.
Adotando essa tese, a competência da ação rescisória no processo do
trabalho, torna-se simplificada: é competente para a ação rescisória o juízo
que proferiu a decisão negativa de admissibilidade do recurso.
Desse modo, se a ação rescisória busca atacar a decisão de
inadmissibilidade do recurso de revista proferida no TST ou dos embargos
para a SDI, a competência para analisá-la é do C.TST, ainda que a decisão
não seja de mérito. Do mesmo modo, na hipótese do recurso ordinário de
processo de competência originária do TRT. Por outro lado, se a
inadmissibilidade foi proferida pela Vara do Trabalho (no agravo de petição)
ou pelo Tribunal Regional do Trabalho a competência será do TRT.
6.2.4. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação
da sentença de liquidação

Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda.
Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão
somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.
A presente orientação versa sobre a decisão que declara a preclusão
para se manifestar sobre as contas de liquidação e a possibilidade de sua
impugnação por meio de ação rescisória.
Declina o art. 879, § 2º, da CLT:
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Vê-se por tal dispositivo que, aberta a oportunidade para a parte
impugnar a conta de liquidação, caso não se manifeste no prazo legal, será
declarada a preclusão, ou seja, perderá o direito de praticar o ato no
processo.
Diante disso, o julgador homologará os cálculos, estabelecendo o valor
devido pelo réu (quantum debeatur).
Essa decisão, no processo do trabalho, não é atacável pela via recursal
(vertical), mas pelos embargos à execução (horizontal), nos termos do art.
884, § 3º, da CLT.
Interpostos os embargos à execução para discutir os cálculos da
liquidação, se a parte não tiver se manifestado no prazo do art. 879, § 2º, da
CLT, o juiz declarará preclusa sua oportunidade, não considerando sua
manifestação.

A declaração da preclusão, conquanto constitua matéria de mérito, para
o C. TST é mérito meramente processual, o que significa que é incapaz de
produzir coisa julgada material, uma vez que não adentra na própria
controvérsia.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista afasta o cabimento da ação
rescisória que objetiva desconstituir decisão que declara apenas a preclusão,
pois o art. 966, caput, do NCPC impõe como pressuposto da ação rescisória
a decisão de mérito (que resolve a lide), ou seja, capaz de ensejar a formação
de coisa julgada material.
Trazemos, por oportuno, um dos fatos descritos nos precedentes desta
orientação para melhor clarear a questão:
Em liquidação de sentença o juiz confere ao devedor a
oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, nos
termos do art. 879, § 2º, da CLT, o qual se mantém inerte,
ocorrendo a preclusão. Homologam-se, portanto, os
cálculos. Em seguida, o executado ajuíza embargos à
execução pretendendo discutir os cálculos da liquidação,
não sendo conhecido, ante a preclusão já anunciada. O
executado interpõe agravo de petição que mantém a
decisão do 1º grau. Transitada em julgada a decisão do
Tribunal, o devedor ajuíza ação rescisória para discutir a
preclusão disposta na decisão do agravo de petição que
substituiu a decisão dos embargos de execução. Nesse
caso, a presente orientação não admite a ação rescisória.
O entendimento do C. TST consubstanciado nessa orientação não deverá
ser alterado com o advento do Novo CPC, uma vez que este apenas permite a

escisão das decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova
propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, §2º, I), o que não é o caso da preclusão.
Por fim, ressalta-se que, para o C. TST, impugnada equivocadamente tal
decisão por meio de ação rescisória, ela será extinta sem resolução de
mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Todavia, o NCPC exclui a
impossibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art.
485, VI). Assim, conforme já defendíamos, a hipótese descrita na presente
orientação deverá ser considerada como ausência de interesse de agir, pois
não existe interesse em rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Com a vigência do NCPC, portanto, impõe-se a modificação da orientação
nesse ponto, ou seja, a expressão impossibilidade jurídica do pedido
constante do cabeçalho deverá ser substituída por falta de interesse de agir.
6.2.5. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de
cálculos
Súmula nº 399 do TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de
adjudicação, de arrematação e de cálculos
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na
elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os
motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não
contestados pela outra.
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou
arrematação.
O art. 966, caput, do NCPC estabelece que a ação rescisória será cabível
para desconstituir decisão de mérito. Pressupõe, portanto, a existência de
uma decisão meritória.
Por outro lado, os atos judiciais homologatórios ficam submetidos à

ação anulatória, como vaticina o art. 966, §4º do NCPC, in verbis:
Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes
ou por outros participantes do processo e homologados
pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados
no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos
termos da lei.
É o que acontece com as decisões homologatórias de adjudicação ou
arrematação, que agora estão expressamente descritas no Novo CPC ao
elencar os “atos homologatórios praticados no curso da execução”.
Aliás, mesmo antes do Novo CPC, a doutrina era pacífica no sentido de
que tais decisões não dependiam de sentença, de modo que eram sujeitas à
ação anulatória e não à ação rescisória. Nesse sentido, lecionava Fredie
Didier Jr.:
Quanto aos atos que independem de sentença, têm-se como
exemplo a arrematação e a adjudicação. Sua invalidade
deve ser postulada por ação anulatória, e não por ação
rescisória, eis que tanto a arrematação como a adjudicação
não dependem de sentença; o que se invalida, portanto, é o
negócio jurídico, por meio do qual houve a transferência
do domínio do bem que fora penhorado 98 .
Assim, cabível na hipótese a ação anulatória, que é de competência do
juízo que proferiu a decisão impugnada (OJ nº 129 da SDI – II do TST).
Por fim, é importante destacar que o NCPC não reproduz os embargos
previstos no antigo art. 746 do CPC/73, que possibilitavam discutir a
arrematação e a adjudicação. Contudo, o art. 903, §2º, do NCPC manteve a

possibilidade de impugnação mediante simples petição 99 interposta no prazo
de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. No caso da adjudicação,
o prazo será de 5 dias, a contar da cientificação do devedor quanto ao
acolhimento da adjudicação (NCPC, art. 877). Após os referidos prazos, será
expedida a carta de adjudicação/arrematação ou da ordem de entrega, de
modo que, a partir de então, somente por meio de ação anulatória poderá ser
discutida a arrematação e a adjudicação (art. 903, §4º e 966, § 4º do NCPC).
A propósito, é incabível o mandado de segurança na hipótese, conforme
se depreende do entendimento consubstanciado na OJ nº 66 da SDI – II do
TST.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar
as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os
cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados
pela outra.
Conforme elucidado no item anterior, os atos homologatórios não se
submetem à ação rescisória, mas à ação anulatória.
Tratando-se de decisão homologatória de cálculo, a doutrina mais
abalizada leciona que, embora tal decisão tenha natureza de decisão
interlocutória, trata-se, na realidade, “de pronunciamento equiparável a uma
sentença, capaz de produzir coisa julgada material e, portanto, rescindível”
100 . Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem alargado o campo da ação
rescisória na execução, ao assentar que ela é o meio processual próprio para
a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda
que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os
limites do aresto exequendo, sendo, consequentemente, uma sentença de
mérito 101 .

A Corte Trabalhista, por sua vez, analisa a decisão que homologa os
cálculos de liquidação sob dois enfoques: a) a que apenas homologa os
cálculos, sem proferir juízo de valor; b) a que analisa controvérsia.
No primeiro caso, entende o C. TST que, não havendo controvérsia
acerca dos cálculos de liquidação, a decisão é meramente homologatória, o
que significa que não é suscetível de ação rescisória. A propósito, para o
TST “a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos
de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de
pronunciamento explícito.” (Súmula nº 298, IV).
Pode ocorrer, no entanto, de a decisão de homologação “enfrentar as
questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais
acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos,
e não contestados pela outra”.
Nessa hipótese, o E.TST declina que a decisão é de mérito e não
meramente homologatória, estando, portanto, suscetível ao corte rescisório.
Há de se consignar ainda que o TST, na presente súmula, ressaltou dois
pontos: 1) o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não
se aplica na fase executiva, estando reservado ao processo de conhecimento;
2) no caso de liquidação por cálculos processada pelo art. 879, § 2º, da CLT,
analisando as controvérsias, o juiz as resolverá definitivamente 102 , ou seja,
proferirá decisão de mérito, a qual, na visão da Corte Trabalhista, poderá ser
submetida ao agravo de petição (Súmula nº 266 do TST) e à ação rescisória
após o trânsito em julgado da decisão.
Assim, para o TST, se o juiz enfrentar as questões envolvidas na
elaboração da conta de liquidação, a decisão terá conteúdo de mérito,

podendo ser rescindida por ação rescisória, desde que presente um dos casos
do art. 966 do NCPC. 103104
6.2.6. Sentença de extinção da execução
Orientação Jurisprudencial nº 107 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda de
mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 103 c/c
795 do CPC 104 , extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.
A presente orientação jurisprudencial visa a sedimentar a divergência
existente na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o meio cabível para
impugnar a sentença declaratória de extinção da execução, após o seu
trânsito em julgado.
Parcela da doutrina e da jurisprudência entende que a sentença de
extinção da execução não é suscetível de ação rescisória, podendo ser
impugnada por ação anulatória. Fundamenta-se que a decisão que se limita a
extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação (NCPC, art. 924,
II; CPC/73, art. 794, I), não julga o mérito da causa, não fazendo coisa
julgada material, o que afasta o cabimento da ação rescisória que é destinada
à desconstituição decisão de mérito, ou seja, capaz de produzir coisa julgada
material 105 .
O C. TST, no entanto, acompanhou posicionamento diametralmente
oposto, admitindo a ação rescisória de tal decisão. Justifica seu entendimento
no sentido de que a decisão que reconhece o cumprimento da obrigação
analisa o mérito da fase executiva, ou seja, declara a própria satisfação da
obrigação. A propósito, essa declaração atinge o vínculo obrigacional,
produzindo efeitos sobre a relação jurídica material. Assim, entende o TST
que o art. 924 do NCPC (art. 794 do CPC/73) está para a execução como o

art. 487 do NCPC (art. 269 do CPC/73) para a fase de conhecimento.
Seguindo esse caminho, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho à época do
CPC de 1973:
Devemos admitir, entrementes, que, por exceção, haverá
pronunciamento quanto ao mérito nas situações previstas
pelo art. 794 do CPC, importa afirmar, quando se der a
extinção desse processo em decorrência: a) de o devedor
satisfazer a obrigação (I); b) de o devedor obter mediante
transação ou qualquer outro meio, a remissão total da
dívida (II); c) de o credor renunciar ao crédito (III). É que,
nessas hipóteses, como impõe o art. 795, a extinção do
processo executivo somente produzirá efeitos quando
declarada por sentença 106 .
Vejamos o seguinte precedente desta orientação:
(...) II- RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO DE
FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. É conhecida a discussão
doutrinária acerca da sentença de que trata o art. 795, c/c o
art. 794 do CPC, se rescindível ou não. Contudo, prevalece
a orientação no sentido de que a sentença que declara
extinta a execução aniquila a própria obrigação, sendo,
portanto, passível de corte rescisório, o que afasta a
fundamentação adotada no acórdão recorrido ao extinguir
o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Observa-se
que, mesmo tendo concluído pela impossibilidade jurídica
do pedido, o Regional manifestou-se acerca da causa de
rescindibilidade do inciso IX do art. 485 do CPC,

egistrando não estar ela configurada, o que habilita este
Colegiado a examinar a controvérsia à luz do suposto erro
de fato. Vale ressaltar, no entanto, que são requisitos da
caracterização do erro de fato ter sido este a causa
determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou
pronunciamento judicial a respeito. A ausência de pelo
menos um desses requisitos infirma o êxito da pretensão
rescindente, à luz do inciso IX do artigo 485 do CPC.
Recurso a que se nega provimento 107 .
No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como se
verifica pela ementa do acórdão de lavra do Ministro Fernando Gonçalves,
in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU
EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
CONTEÚDO MATERIAL DO JULGADO. VIOLAÇÃO
AO ART. 485 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Para verificar o cabimento da ação rescisória em uma
sentença extintiva de execução, deve se aferir se o
provimento jurisdicional produziu efeitos na órbita o
direito material, gerando, portanto, coisa julgada material,
ou se seus reflexos restringem-se, unicamente, ao âmbito
processual, caso em que haveria coisa julgada formal.
2. No caso, julgador monocrático declarou extinta a
execução por entender que o INSS já havia feito o

pagamento integral do débito, tendo fundamentado sua
decisão no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, que
dispõe extinguir-se a execução quando ‘o devedor satisfaz
a obrigação’.
3. A decisão que extingue execução pelo pagamento,
reveste-se de conteúdo material, sendo, portanto atacável
pela ação rescisória.
4. Recurso especial não conhecido. 108
Assim, por entender o Tribunal Superior do Trabalho que a decisão que
declara extinta a execução, nos termos do art. 924 c/c art. 925 do NCPC (arts.
794 e 795 do CPC/73), fulmina a relação processual e a obrigacional
(relação material), ela é passível do corte rescisório.
Antes de finalizar os comentários dessa orientação é necessário tecer
algumas notas sobre o Novo CPC.
O art. 966, §4º do NCPC, ao vedar a ação rescisória para atacar atos
homologatórios praticados no curso da execução, poderia conduzir à
conclusão de que a presente orientação deveria ser cancelada. Todavia,
conforme destacado, a extinção da execução possui conteúdo decisório e
material, não sendo meramente homologatório, o que a torna suscetível do
corte rescisório.
Contudo, cabe destacar que o art. 924, além das hipóteses descritas no
antigo art. 794 do CPC/73, acrescentou duas outras situações nas quais será
extinta a execução: indeferimento da petição inicial (inc. I) e ocorrência de
prescrição intercorrente (inc. V). No tocante à prescrição intercorrente, é
evidente que há interferência não somente na relação processual, como na

obrigacional (relação material), tanto que a prescrição é considerada
prejudicial de mérito.
Por outro lado, o indeferimento da petição inicial não acarreta efeitos
na relação obrigacional e, portanto, não deverá, como regra, ser passível de
rescisão.
Disse em regra, porque, conforme determina o art. 486, §1º do NCPC, a
parte poderá propor nova ação, desde que corrija o vício que levou à
sentença sem resolução de mérito. Por outro lado, se o indeferimento da
petição inicial impedir a nova propositura da demanda será possível o
ajuizamento da ação rescisória, conforme dispõe o art. 966, §2º, I.
Com efeito, é possível concluir que o entendimento do TST
consubstanciado na presente súmula deverá ser mantido, sendo necessária
apenas a adequação aos novos dispositivos do NCPC. Desse modo, as
hipóteses descritas nos incisos II a V do art. 924 do NCPC são passíveis de
corte rescisório, ressalvando-se a hipótese do inc. I que fica condicionada à
situação descrita no art. 966, §2º, I do NCPC.
7. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO
COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
IRREGULARIDADE VERIFICADA NA FASE
RECURSAL
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.

A ação rescisória e o mandado de segurança são identificados pela
doutrina como ações autônomas de impugnação, o que significa que há
formação de uma nova relação processual, diferenciando-se, portanto, do
recurso que ocorre dentro do mesmo processo, como já comentado na OJ nº
110 da SDI – I do TST.
Essa diferença essencial entre as ações de impugnação e os recursos
leva-nos à conclusão de que a constituição de advogado para o processo
principal (reclamação trabalhista) não lhe dá a capacidade postulatória para
atuar como representante da parte na ação rescisória e no mandado de
segurança. Da mesma forma, a constituição de mandato válido para
representar a parte nas ações de impugnação não confere ao patrono o
direito de postular no processo principal.
Com efeito, ao ajuizar ação rescisória ou impetrar mandado de
segurança, o advogado deverá apresentar procuração para tais atos, não
podendo se valer da procuração juntada no processo principal 109 .
No entanto, o TST, na presente orientação, somente não admite a
utilização da procuração da ação principal nas ações de impugnação, se ela
for conferida com poderes específicos para ajuizar a reclamação trabalhista.
Noutras palavras, caso ela não tenha fins exclusivos para ajuizar a
reclamação trabalhista, o C. TST admite sua utilização nas ações de
impugnação 110 . Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior que deverá ser
apresentada cópia autenticada 111 da procuração com a petição inicial da ação
impugnativa.
Consignamos ainda que o TST não permite a utilização de mandato
tácito em ação rescisória, o que também deve ser aplicado no mandado de
segurança, pois ele pressupõe a presença do advogado na audiência

inaugural, acompanhando a parte, o que não ocorre nessas ações.·.
Por fim, há de se esclarecer que, não sendo apresentada pelo advogado
a procuração na petição inicial da ação impugnativa, seja por meio de
mandato novo, seja de cópia autenticada do instrumento juntado no processo
principal sem fins específicos, o vício de representação poderá ser sanado
perante o 1º grau. No entanto, a Corte Trabalhista estabelece nessa orientação
que esse vício não poderá ser regularizado na fase recursal.
Tal restrição tinha como fundamento o art. 13 do CPC/73 112 que apenas
era aplicável em 1º grau, conforme entendimento do C. TST consubstanciado
na Súmula nº 383, II do TST. Todavia, conforme salientamos nos
comentários da referida súmula, acreditamos que o art. 76, §2º, do NCPC
deverá provocar a alteração do entendimento do TST, uma vez que ele passa
a admitir, de forma expressa, que os vícios de representação sejam sanados
na fase recursal, como se verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;

III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.
Portanto, o referido parágrafo 2º é direcionado expressamente para a
fase recursal, alterando a ratio decidendi (fundamento determinante) da parte
final dessa orientação.
Assim, acreditamos que, após decisões reiteradas, o C. TST deverá
excluir a parte final dessa orientação ou alterá-la para permitir a
regularização do vício de representação não apenas no juízo de 1º grau, mas
também na fase recursal. 113114
8. PETIÇÃO INICIAL
8.1. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do
CPC

Súmula nº 408 do TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou
capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de
rescindibilidade no art. 485 do CPC 113 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se
afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada
qualificação jurídica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do
CPC 114 , é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado,
por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”.
O art. 319, III, do NCPC, aplicável à ação rescisória (NCPC, art. 968),
impõe que a petição inicial indique os fatos e os fundamentos jurídicos do
pedido. Trata-se da denominada causa de pedir.
Narrar os fatos consiste em descrever a história, ou seja, os
acontecimentos que deram origem à pretensão. Já a fundamentação jurídica é
a demonstração de que fatos narrados se enquadram em determinada
categoria jurídica, produzindo as consequências que o demandante
pretende 115 . Difere a fundamentação jurídica da fundamentação legal, que é a
mera indicação do dispositivo legal. A fundamentação legal não integra a
causa de pedir, sendo dispensável, não vinculando as partes ou o juiz.
É nesse contexto que surge o princípio da iura novit curia, o qual
estabelece que às partes incumbe a indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, sendo dever do magistrado o conhecimento da norma jurídica a
ser aplicável ao caso. Excepciona-se o cabimento desse princípio quando a
parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário
(NCPC, art. 376), sendo certo que o juiz está obrigado a conhecer o direito
vigente do local onde exerce suas funções 116 . Feitas essas ponderações
iniciais, adentramos propriamente nos comentários da presente súmula.
Na ação rescisória, cada uma das hipóteses do art. 966 do NCPC
corresponde a uma causa de pedir para fundamentar a rescisão do julgado 117 .

Isso quer dizer que cabe às partes narrar os fatos que se enquadram em cada
caso do artigo art. 966 do NCPC, ou seja, incompetência absoluta,
prevaricação etc.
Não se exige, porém, que a parte capitule o inciso do art. 966 do NCPC
que fundamenta sua ação rescisória, pois o princípio da iura novit curia
impõe ao magistrado o conhecimento da norma aplicável ao caso 118 . Nesse
contexto, se a parte narra prevaricação, mas indica erroneamente o inciso IV
do art. 966 do NCPC (ofensa à coisa julgada), pode o magistrado aplicar o
dispositivo correto, qual seja, o inciso I.
A propósito, mesmo que o autor da ação rescisória não indique nenhum
dos incisos do art. 966 do NCPC, impõe-se ao magistrado sua capitulação.
Assim, se o autor alega que a decisão foi proferida por juiz impedido, não
indicando nenhum inciso do art. 966 do NCPC, deverá o julgador da ação
rescisória analisar o impedimento, concluindo pela rescisão da decisão ou
sua manutenção 119 .
O que não é permitido é a alteração dos fatos, ou seja, o tribunal não
pode decidir por fundamento não invocado, sob pena de violação do
princípio da congruência (NCPC, art. 141 e 492) 120 . Desse modo, se a parte
narra ofensa à coisa julgada, mesmo que o juiz verifique possível
incompetência absoluta, não poderá julgar a rescisória com base nesse
último fundamento.
Existe, no entanto, uma especificidade quanto ao princípio da iura novit
curia na ação rescisória que está no inciso V do art. 966 do NCPC, o qual
permite a rescisão do julgado que “violar manifestamente norma jurídica”.
Nessa hipótese, a parte não está obrigada a indicar o inciso V do art. 966

do NCPC, mas, ao alegar violação do dispositivo “x”, deve obrigatoriamente
apresentá-lo na petição inicial. Isso porque nesse caso o dispositivo tido por
violado é o próprio fato da ação rescisória, isto é, o dispositivo “x” é a causa
de pedir da ação rescisória, a qual deve ser delimitada pelo autor. É por isso
que o C. TST exige a expressa indicação na petição inicial do dispositivo
tido por violado.
Assim, tratando-se de violação de norma jurídica, não se permite o
reexame da ação rescisória com a finalidade de verificar se existem outras
violações legais não aduzidas pelo demandante, nem mesmo ao argumento
de se tratar de matéria de ordem pública 121 .
Registra-se, no entanto, que a doutrina mais abalizada não exige a
expressa indicação do número do artigo ou do parágrafo violado, “desde
que claramente identificável o conteúdo” 122 .
Por fim, necessário observar que o Novo CPC, acompanhando o
entendimento da doutrina, altera o inciso V permitindo de forma ampla a
ação rescisória quando houver violação de norma jurídica, não falando
apenas em disposição de lei como anunciava o CPC de 1973.
Dessa forma, compreende-se em norma jurídica “a Constituição, a lei
complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 123 , sendo
irrelevante se a norma é de direito material ou de direito processual.
Incluem-se ainda nesse conceito os princípios 124 .
Portanto, a violação de qualquer norma jurídica possibilita o

ajuizamento da ação rescisória. Não se admite, porém, no entender do TST,
ação rescisória por violação à norma de convenção coletiva de trabalho,
acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de
empresa e súmula, ainda que se trate de súmula vinculante, ou orientação
jurisprudencial de tribunal (OJ nº 25 da SDI – II do TST).
Contudo, conforme os comentários da OJ nº 25 da SDI-II do TST, o
novo modelo processual preconizado pelo NCPC, aplicado subsidiariamente
ao processo do trabalho, valoriza os precedentes judiciais como normas
jurídicas, aproximando o sistema processual brasileiro do sistema do
common law. Nesse contexto, passa a considerar os precedentes como fonte
de direito, tornando-os obrigatórios.
A ideia de precedentes como normas jurídicas vem estampada no art.
927 do NCPC, o qual dispõe que os juízes e tribunais devem observar as
decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; os
enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do
STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional
(incluímos o TST); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.
Desse modo, com o novel código é forçoso interpretar que, no sentido
de norma jurídica, também há que se incluir os precedentes judiciais,
abarcando as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Não nos parece adequado impor a observância dos precedentes e, caso
não aplicado, a decisão não ser considerada como violadora da ordem
jurídica. Queremos dizer, se as súmulas e orientações devem ser

obrigatoriamente aplicadas, a decisão que as contraria viola uma norma
jurídica, pois o precedente cria uma norma abstrata a ser aplicada para os
casos futuros.
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, está se referindo às leis, aos princípios e aos precedentes judiciais.
Nesse último caso, tal como nos demais, deverá indicar precisamente o
precedente contrariado (p.e., número ou conteúdo da súmula), demonstrando
inclusive a identidade entre o precedente e o caso que pretende rescindir.
8.2. Cumulação subsidiária de pedidos 125
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de
pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC 125
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de
rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a
apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

O art. 1.008 do NCPC declina que o julgamento do Tribunal provoca a
substituição da sentença no que for objeto do recurso. Trata-se do chamado
efeito substitutivo do recurso, o qual ocorrerá quando o recurso for
conhecido e, no mérito: a) não for provido; ou b) for provido para reformar
a decisão. Na hipótese de provimento do recurso para anular a decisão
impugnada (error in procedendo), há efeito rescindente e não efeito
substitutivo 126 .
O efeito substitutivo, portanto, pressupõe decisão meritória, ou seja,
pronunciamento de mérito do recurso. Ocorrendo tal efeito, a última decisão
substituirá a decisão originária. Assim, por exemplo, o acórdão regional
substituirá a sentença quanto aos objetos impugnados no recurso.
Esse efeito é de suma importância para se delimitar qual é a última
decisão de mérito capaz de ser rescindível, definindo assim o juízo
competente. Tanto é assim que o C. TST entende que, sendo formulado
pedido de rescisão de sentença que foi substituída por acórdão, o processo
será extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido,
como se verifica no item III da Súmula 192 do TST 127 .
Contudo, atenuando o rigor da referida súmula, o TST passou a admitir
a cumulação subsidiária de pedidos 128 , ou seja, o pedido de rescisão da
sentença e, subsidiariamente, do acórdão, ou vice-versa.
O posicionamento da Corte Trabalhista se justifica porque a ação
rescisória, conquanto seja ação especial, submete-se ao art. 326 do NCPC
(art. 289 do CPC/73), que permite a cumulação de pedidos, inclusive por
meio de pedido subsidiário.
Ademais, o Tribunal Regional é competente para julgar a ação

escisória que visa a atacar tanto a sentença como seu próprio acórdão, vez
que tem competência originária para essa ação. Isso significa que o pedido
subsidiário, na hipótese, exalta os princípios da celeridade e efetividade
jurisdicional, buscando ainda preservar o acesso à justiça.
Nesse contexto, entende o C. TST que, havendo pedido subsidiário, a
ausência de seu julgamento provoca nulidade da decisão por negativa de
prestação jurisdicional.
Registramos que, pela redação da orientação, o E. TST permitiu tal
cumulação subsidiária apenas entre sentença e acórdão do TRT, vez que aqui
há identidade de competência, isto é, o TRT é competente para desconstituir
ambos os julgados. Não contemplou a possibilidade de pedido subsidiário de
acórdão do TRT e acórdão do TST, pois nesse caso os juízos competentes
serão distintos, ou seja, cada tribunal terá competência para desconstituir o
seu próprio julgado.
No entanto, com o advento do Novo CPC, a presente súmula deverá ser
adequadamente interpretada, a fim de manter sua vigência, sem prejuízo de
ampliar seu campo de incidência permitindo, posteriormente, sua alteração.
Explicamos.
Pode ocorrer de o autor não formular pedido subsidiário e ao mesmo
tempo atacar decisão já substituída, por exemplo, sentença que já foi
substituída por acórdão. Nesse caso, como já dito, o C. TST entende que o
processo será extinto sem resolução de mérito (Súmula 192, III). Contudo,
acreditamos que o item III da Súmula nº 192 deverá ser cancelado com o
advento do Novo CPC, uma vez que o art. 968, §5º, II estabelece o que segue:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a

petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
(...)
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
Pelo referido dispositivo, verifica-se que o autor será intimado para que
possa emendar a petição inicial, sendo possível adequar a decisão que deve
ser rescindida. Ademais, a determinação da emenda deverá indicar com
precisão o que deve ser corrigido ou completado (NCPC, art. 321), obstando,
assim, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Após a emenda
da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de
defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente
(NCPC, art. 968, § 6º).
Pensamos, porém, que, embora o dispositivo confira o direito de
emenda da inicial, nada obsta de o autor já formular pedido subsidiário.
Nessa hipótese, não haverá necessidade de emenda e muito menos de
complementação da defesa, já que o réu, na contestação, teve a oportunidade
de impugnar todos os pedidos, inclusive o subsidiário. Isso significa que os
princípios do contraditório e da ampla serão respeitados, além de se exaltar
os princípios da celeridade e efetividade processual.
Desse modo, acreditamos que a presente orientação deverá ter seu
campo de incidência ampliado, para abranger o pedido subsidiário de
acórdão do TRT e do acordão do TST.
Portanto, com o Novo CPC, a rescisória não será extinta sem resolução
do mérito, sob pena de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e
contrariedade do art. 968, §§ 5 e 6º, do NCPC, quando: 1) houver pedido

único para atacar decisão já substituída, hipótese em que caberá emenda da
inicial; ou 2) existir pedido subsidiário, hipótese em que os pedidos serão
julgados, se competente o juízo para julgar o pedido subsidiário, ou os autos
serão remetidos ao juízo competente, independentemente de emenda da
inicial e complementação da defesa.
8.3. Valor da causa. Inviabilidade de majoração de ofício
Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança. Valor
atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação,
nos termos do art. 261 do CPC 129 , é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.
Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução
Normativa nº 31 do TST.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
autor, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não
tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art. 291). 129
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, trata-se de requisito essencial, pois define o rito procedimental
(sumário, sumaríssimo ou ordinário).
Com o intuito de sedimentar o entendimento acerca da obrigatoriedade
e de qual o valor da causa na ação rescisória, o TST editou a OJ nº 147 da
SDI – II, que foi posteriormente cancelada pela Resolução nº 142/2007.
Atualmente, o valor da causa na ação rescisória vem declinado nos arts. 2º e
3º da Instrução Normativa nº 31 do TST que assim vaticinam:
Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa

desconstituir decisão da fase de conhecimento
corresponderá:
I – no caso de improcedência, ao valor dado à causa do
processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;
II – no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo
valor arbitrado à condenação.
Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa
desconstituir decisão da fase de execução corresponderá
ao valor apurado em liquidação de sentença.
Há de se consignar ainda que, da orientação jurisprudencial em
comento, é possível extrair, ao menos em tese, que o TST também exige o
valor da causa no mandado de segurança, embora, em regra, não tenha
conteúdo econômico 130 .
Conquanto seja obrigatório o valor da causa na petição inicial de tais
ações, é sabido que o mandado de segurança e a ação rescisória se submetem
a rito especial, aplicando-lhes subsidiariamente o CPC. Desse modo, na
época do CPC de 1973, a impugnação do valor da causa deveria observar o
disposto no art. 261, parágrafo único, do CPC/73.
Nesse contexto, entendeu o C. TST que, inexistindo impugnação da parte
contrária quanto ao valor atribuído à causa, presumia-se aceito o valor
indicado na petição inicial, não podendo o julgador alterá-lo ex officio. Vale
transcrever os seguintes precedentes:
VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. MAJORAÇÃO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo

261, caput, e parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Réu poderá, no prazo da contestação, impugnar o
valor atribuído à causa. Não o fazendo, presume-se aceito
aquele indicado na petição inicial. Na hipótese dos autos, o
acórdão recorrido, ao proceder à majoração do referido
montante sem que houvesse a impugnação pela parte
adversa, não deve ser mantido, por contrariar o
dispositivo de lei mencionado. Recurso conhecido e
provido parcialmente. 131
VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Além de
o valor dado à inicial da rescisória corresponder ao da
inicial da reclamação trabalhista, em virtude de a decisão
ali proferida ter sido indicada como decisão rescindenda,
o certo é que ele não foi impugnado nos termos do art.
261 do CPC, afastando a possibilidade de majoração de
ofício pelo Juízo, pelo que se impõe o restabelecimento
do valor original, reduzindo-se, por consequência, as
custas processuais. Recurso a que dá provimento 132 .
Desse modo, se o valor atribuído à ação rescisória não observasse o
disposto na Instrução Normativa nº 31 do TST, ou o mandado de segurança
não arbitrasse corretamente o valor da causa, caberia ao réu impugná-lo, sob
pena de presumi-lo aceito e impedir sua alteração ex officio. Isso se
justificava especialmente na ação rescisória, pois o depósito prévio está
vinculado ao valor da causa.
Contudo, a sistemática do TST deverá ser alterada com a vigência do
NCPC, impondo o cancelamento desta orientação.

Isso porque, além de o Novo CPC não ter reproduzido o disposto no
parágrafo único do art. 261 do CPC/73, ele passou a permitir, de forma
expressa, que o juiz corrija o valor da causa, de ofício, quando verificar que
não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º).
O art. 292, §3º do NCPC atrai, portanto, a ideia do art. 2º da Lei nº
5.584/70, que determina que, não havendo acordo, o juiz, antes de passar à
instrução da causa, deverá fixar-lhe o valor da causa se não houver indicação
na petição inicial.
O dever de o juiz corrigir de ofício se justifica em razão do caráter de
ordem pública do valor da causa, uma vez que este extrapola o interesse
patrimonial do autor ou do réu e possui repercussão em todo o processo,
sendo, no processo do trabalho, o critério utilizado para a determinação do
procedimento aplicado (ordinário, sumário e sumaríssimo). Ademais, como
já dito, na ação rescisória o valor da causa é de suma importância, pois
norteia o valor do depósito prévio de 20% descrito no art. 836 da CLT.
Por fim, registra-se que, embora o juiz possa reconhecer de ofício o
equívoco do valor da causa, isso não obsta a impugnação pela parte, caso
não haja a declaração judicial. Nesse caso, no mesmo sentido do que já era
realizado no processo do trabalho, o NCPC passa a admitir que a
impugnação ao valor da causa seja formulada em preliminar da contestação
(art. 293), não havendo, portanto, necessidade de peça autônoma.
8.4. Tutela antecipada e pedido liminar na ação rescisória

Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC 133 , é cabível o
pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a
execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida
acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
Para melhor compreensão analisaremos em conjunto os dois itens dessa
súmula.
Proferida a decisão de mérito e não havendo mais oportunidade para
recurso, temos o trânsito em julgado da decisão e, consequentemente, a
formação da coisa julgada material. 133
Diante do esgotamento recursal, a sentença condenatória seguirá para a
efetivação na fase executiva, momento em que haverá entrega ao exequente
do bem da vida pleiteado.
Pode ocorrer, no entanto, de o executado ajuizar ação rescisória com a
finalidade de desconstituir a decisão judicial sob o manto da coisa julgada
material, postulando a suspensão da execução.
Muito se discutia acerca desse pedido de suspensão da execução, vez
que, embora a sentença executada fosse decorrente de decisão transitada em
julgado, em determinados casos a probabilidade de êxito da ação rescisória
era expressiva, o que significava que a continuação da execução poderia
causar lesão ao executado, inviabilizando inclusive o retorno ao status quo
ante.
Diante disso, passou-se a permitir, em casos excepcionais, a utilização
de medida cautelar inominada na ação rescisória com o objetivo de
suspender a execução trabalhista.

Nesse contexto, a MP 1.984-22/2000 admitia, em seu art. 15, que seria
aplicável “à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798
do Código de Processo Civil”.
Ato contínuo, o legislador introduziu, no art. 273, § 7º, do CPC/73, a
fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, reconhecendo a
natureza instrumental do processo e que ambos os institutos se enquadravam
no gênero tutela de urgência, de modo que, estando presentes os requisitos
para seu deferimento, o juiz deveria deferi-lo independentemente do nome
formulado no pedido (tutela antecipada ou medida cautelar).
Assim, admitido o cabimento da suspensão da execução do processo
originário na ação rescisória, cumpria saber qual o meio judicial a ser
utilizado para tal suspensão.
O C. TST entendeu que a medida cabível para a suspensão da execução
do processo originário, quando ajuizada a ação rescisória, seria a ação
cautelar (OJs nº 76 e 131 da SDI – II), vez que no seu entender não cabia
tutela antecipada na rescisória.
O não cabimento da tutela antecipada nessa hipótese tinha como
fundamento a restrição imposta pela doutrina e pela jurisprudência de não se
admitir a concessão de tutela antecipada nas ações constitutivas. Melhor
explicando, a ação rescisória possui duas fases distintas: o juízo rescindendo
e o juízo rescisório. Na primeira, busca-se desconstituir o julgado anterior,
tendo, portanto, natureza desconstitutiva. Na segunda fase, caso seja
necessária, julga-se novamente o mérito do processo originário, tendo assim
a mesma natureza deste processo. Sendo, portanto, a primeira fase ação
desconstitutiva, a doutrina não admitia o cabimento da tutela antecipada, sob
o argumento de que a (des) constituição somente seria admitida em juízo de

certeza. A propósito, dizia a doutrina que não será cabível a desconstituição,
por meio de cognição sumária, de uma decisão já transitada em julgado.
No entanto, a ação rescisória, além de desconstituir a decisão transitada
em julgado, também produz outros efeitos materiais e processuais, dentre
eles a suspensão da execução do processo originário, uma vez que, sendo
procedente a ação rescisória, fulminará a fase executiva do processo
originário. Assim, sendo certo que a tutela antecipada tem como finalidade
antecipar os efeitos práticos da sentença, pensamos que a suspensão da
execução deverá ser postulada por meio de tutela antecipada, sem prejuízo de
se admitir a tutela cautelar em outras hipóteses, quando for o caso.
Atento a essas peculiaridades, o legislador introduziu já na época do
CPC/73 o art. 489, passando a admitir expressamente o cabimento da tutela
antecipada na ação rescisória. Do mesmo modo, o art. 969 do Novo CPC
declinou que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento
da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.
Portanto, o NCPC admite a suspensão dos efeitos da decisão
rescindenda por meio da tutela provisória, que poderá ser de evidência ou
urgência. Neste último caso, pode ter o viés de cautelar ou tutela antecipada,
sendo permitida sua postulação de modo antecedente ou incidental (art. 294
do NCPC).
Observa-se, dessa forma, que o art. 969 do NCPC não restringe a tutela
provisória à suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, sendo admitidas
as tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) ou de evidência 134 , quando
for o caso.
Assim, acreditamos que o C. TST, em consonância com o NCPC, deverá
cancelar a presente súmula ou alterá-la para permitir, indistintamente, a tutela

provisória em ação rescisória.
De qualquer modo, por força do princípio da fungibilidade (NCPC, art.
305, parágrafo único), poderá ser concedida na ação rescisória tanto a tutela
antecipada quanto a medida cautelar, independentemente da nomenclatura do
pedido, desde que estejam presentes os requisitos para sua concessão.
Por fim, há de se consignar que a concessão de tutela de urgência, na
ação rescisória, deve ser vista como excepcional, de modo que o simples
ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do
acordo rescindendo (NCPC, art. 969). Como bem adverte Araken de Assis:
Convém ressaltar que não basta o desfalque patrimonial
ou a intensidade dos efeitos desfavoráveis do julgado
rescindendo na esfera jurídica do autor da rescisória.
Esses efeitos têm a seu favor a autoridade da coisa julgada.
E, por suposto, a rescisória represente remédio processual
jungido a casos de rescindibilidade estritos e de árdua
configuração, resultando em escassos juízos de
procedência 135 .
Isso ocorre especialmente porque o deferimento da suspensão da
execução será proferido em decisão decorrente de cognição sumária (juízo
de verossimilhança), o que significa dizer que uma decisão fundada em
cognição exauriente (juízo de certeza), inclusive com o trânsito em julgado,
poderá ficar sobrestada por meio de decisão de cognição sumária a ser
proferida na ação rescisória. É por isso que sua utilização, a nosso juízo,
somente terá cabimento em casos imprescindíveis, ainda que o Novo CPC
não tenha reproduzido essa expressão como constava do art. 489 do
CPC/73 136 .

9. HIPÓTESES DE CABIMENTO
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir, como regra,
decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material. É prevista no
art. 836 da CLT, sendo cabível nas hipóteses descritas no art. 966 do NCPC,
in verbis:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode
ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em
detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido
apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada
na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em
julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir
fato inexistente ou quando considerar inexistente fato
efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os
casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será
rescindível a decisão transitada em julgado que, embora
não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um)
capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Passamos agora a analisar as súmulas e orientações jurisprudenciais
relacionadas às hipóteses disciplinadas no artigo supracitado.
9.1. Incompetência absoluta

Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC.
Arguição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, 137 a
arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
O art. 966, II, do NCPC estabelece que a sentença de mérito proferida
por juiz absolutamente incompetente é passível de corte rescisório. 137
Verifica-se por aludido dispositivo que tão somente a incompetência
absoluta constitui vício capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória.
Isso ocorre porque a incompetência absoluta tutela o próprio interesse
público, sendo matéria de ordem pública. Assim, apenas a incompetência em
razão da matéria, da pessoa ou funcional são vícios de rescindibilidade.
Dúvida existia acerca da necessidade de prequestionar a incompetência
absoluta no processo originário, uma vez que, na hipótese de violação de lei,
o TST exige pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a
matéria veiculada (Súmula nº 298 do TST). Noutras palavras, há necessidade
de debate e decisão prévia acerca da incompetência absoluta?
O C. TST, de forma acertada, dispensou o prequestionamento na
hipótese de incompetência absoluta. Primeiro, porque tal vício possui
regramento próprio no inciso II do art. 966 do NCPC, o qual não faz
nenhuma exigência acerca do prequestionamento. Segundo, porque a
incompetência absoluta, como anunciado anteriormente, é matéria de ordem
pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição,
conforme dispõe o art. 64, §1º, do NCPC.
Com efeito, tratando-se de incompetência absoluta, desnecessário o
prequestionamento da matéria no processo originário para o ajuizamento da
ação rescisória.

Por fim, é interessante registrar que, para interpor recurso de natureza
extraordinária no processo originário, entende o C. TST há necessidade de
prequestionamento da incompetência absoluta, vez que o efeito translativo
não tem incidência neste caso (OJ nº 62 da SDI I do TST 138 ). Assim, se, por
exemplo, o recurso de revista que invocou a incompetência absoluta não é
conhecido por ausência de prequestionamento, a parte poderá, após o
trânsito em julgado, ajuizar a ação rescisória, vez que se trata de vício de
rescindibilidade declinado no inciso II do art. 966 do NCPC. Noutras
palavras, para o C. TST não poderá interpor o recurso de revista, mas
poderá ajuizar a ação rescisória. 139140
9.2. Dolo ou colusão
9.2.1. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida
Súmula nº 403 do TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III,
do CPC
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC 139 , o simples fato de a parte vencedora
haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do
qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a
verdade.
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual
não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC 140 (dolo da parte vencedora em
detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a
lide.
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC 141 , o simples
fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque
o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e,
em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.
O art. 485, III, do CPC/73 contemplava como vício capaz de ensejar a
ação rescisória o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, o
que foi reproduzido no art. 966, III, do NCPC, que incluiu ainda a coação da
parte vencedora. Leciona Barbosa Moreira que ocorre esse motivo de

escisão “quando a parte vencedora, seja qual for, faltando ao dever de
lealdade e boa-fé (art. 14, nº II 142 ), haja impedido ou dificultado a atuação
processual do adversário, ou influenciado o juízo do magistrado, em ordem
a afastá-lo da verdade”. 143
Seria o caso, por exemplo, do autor vencedor indicar o endereço
incorreto do réu, forçando a citação por edital, ou ainda quando o vencedor
cria empecilho para a produção de prova pela outra parte.
Vê-se que essa hipótese de rescindibilidade visa a preservar o respeito à
lealdade e à probidade no processo (NCPC, art. 5º). Além disso, percebe-se
que é necessário o nexo de causalidade entre o dolo e o pronunciamento
judicial, ou seja, a postura de má-fé tem que ser determinante para o
resultado do processo.
Disso resulta que o simples silêncio de uma das partes acerca de fato
que lhe é desfavorável não pode ser visto como ato de má-fé 144 , uma vez que
se trata de técnica de defesa e não dolo processual. 145 Incumbe à parte a
quem a prova é benéfica produzi-la, ou até mesmo ao magistrado determinar
sua produção com base nos poderes instrutórios do juiz.
Assim, o silêncio da parte sobre fato que lhe é prejudicial não constitui
vício capaz de ensejar a ação rescisória, com base no art. 966, III do NCPC.
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou
vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do
art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui
fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
O art. 485, III, do CPC/73, quando fazia alusão ao dolo, declinava que
ele deveria resultar da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
Pressupunha, portanto, que tivesse havido sucumbência, ou seja, que existisse

vencedor e vencido. O Novo CPC reproduz regra semelhante no art. 966,
III 146 .
Desse modo, na hipótese de acordo judicial, não há que se falar em
vencido ou vencedor, vez que a realização de acordo pressupõe a
concordância mútua das partes com concessões recíprocas, faltando-lhes,
pois, sucumbência. Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho,
interpretando o inciso III do art. 485, que tem correspondência no art. 966,
III, do NCPC:
No caso de sentença homologatória de acordo, não cabe a
ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC
(dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), por
uma razão jurídica elementar: o acordo, ou transação,
traduz um negócio jurídico bilateral, uma forma de
solução consensual e privada da lide, e não uma solução
jurisdicional, esta, em regra, impositiva. A sentença
homologatória, aí lançada, limita-se a chancelar a
manifestação de vontade das partes e se justifica pela
necessidade de dotar-se o credor de um título executivo,
caso a obrigação não seja adimplida 147 .
Com efeito, o C. TST afastou a possibilidade de rescisão do acordo
judicial com fundamento no dolo da parte vencedora em detrimento da
vencida.
Tal entendimento, todavia, não impedia a rescisão do acordo judicial
com fundamento na colusão das partes (OJ nº 94 da SDI-II do TST) e, na
hipótese de vício de consentimento, com fundamento no antigo inciso VIII do
art. 485 do CPC/73 (Súmula nº 259 do TST).

Entretanto, conforme comentamos na Súmula nº 259, acreditamos que a
rescisão do acordo judicial não será mais possível com a vigência do NCPC.
Isso porque, o art. 485, VIII, do CPC/73 não foi reproduzido no rol das
decisões de mérito que, após o trânsito em julgado, podem ser rescindidas,
ou seja, a transação deixa de ser um vício de rescindibilidade (art. 966).
Ademais, declina expressamente o §4º do art. 966 do NCPC o que segue:
§4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Assim, os atos homologados pelo juízo, como é o caso da transação
judicial, não poderão mais ser objetos de ação rescisória, mas sim de ação
anulatória.
Isso significa que, com o Novo CPC, em nenhuma hipótese o acordo
judicial será suscetível de corte rescisório, perdendo a utilidade prática o
presente item sumular.
Dessa forma, atingindo o novel código o fundamento determinante
deste item sumular (acordo judicial), ele merece ser cancelado.
9.2.2. Colusão das partes
Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei.
Reclamatória simulada extinta
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do
litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo
rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

O processo judicial tem dentre seus objetivos a pacificação social
entregando o bem da vida a quem de direito. Ele pressupõe, ao menos no
processo contencioso, que haja conflito de interesse entres as partes, sob
pena de faltar inclusive interesse processual para a movimentação do Poder
Judiciário.
Diante disso, caso as partes utilizem o processo judicial para praticar
ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz o extinguirá sem
resolução do mérito (NCPC, art. 142).
Ocorre, no entanto, que por vezes não é possível verificar a colusão das
partes antes do acordo ou da decisão judicial, de modo que o magistrado
homologará o acordo ou proferirá, de forma equivocada, sentença ou
acórdão que transitará em julgado.
Ante a gravidade que esses vícios provocam no processo, o
ordenamento permite a desconstituição da decisão transitada em julgada por
meio da ação rescisória. Noutras palavras, havendo colusão das partes, o art.
966, III, do NCPC admite o ajuizamento da ação rescisória.
É interessante observar que a colusão difere do dolo, porque este é
unilateral enquanto a colusão decorre de acordo prévio das partes (bilateral)
com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
A doutrina diferenciava ainda o processo simulado do processo
fraudulento. O primeiro busca prejudicar terceiros, embora as partes não
tenham a intenção de se aproveitar do resultado do ato. Já no processo
fraudulento as partes têm intenção de se beneficiar do resultado do processo,
com o objetivo de atingir um fim não permitido pela lei.
Em face dessa diferenciação, parte da doutrina entendia que apenas o

processo fraudulento estaria sujeito à ação rescisória, como se depreendia da
parte final do inciso III do art. 485 do CPC/73 148 .
Para a outra parcela da doutrina, acompanhada pelo C. TST, tanto o
processo fraudulento como o simulado ensejavam a propositura da ação
rescisória, vez que “a lei material dá ao ato em fraude à lei (CC 166 VI) o
mesmo regime jurídico do ato simulado (CC 167) ou seja, o da nulidade”
149 .
O art. 966, III, do NCPC põe fim à controvérsia doutrinária e dispõe, de
modo expresso, que a decisão de mérito resultante de simulação ou colusão
entre as partes, a fim de fraudar a lei, poderá ser objeto de ação rescisória,
seguindo, portanto, o entendimento do c. TST.
Assim, havendo decisão judicial, embasada em simulação ou colusão
com o objetivo de prejudicar terceiros ou fraudar a lei, caberá a ação
rescisória com fulcro no art. 966, III, do NCPC. Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista em face de Pedro
aduzindo que laborou durante 5 anos, com jornada de 15
horas sem intervalo para refeição e descanso, postulando
o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada.
Pedro não apresenta contestação, sendo considerado revel,
de modo que o magistrado o condena ao pagamento das
verbas postuladas na exordial. Na fase de execução, chega
ao conhecimento do juízo que João e Pedro simularam a
reclamação trabalhista, a fim de que os bens de Pedro
fossem repassados a João como forma de inviabilizar o
recebimento dos créditos dos demais credores
(trabalhistas e cíveis) de Pedro. Nessa hipótese, caberá a

ação rescisória para desconstituir a sentença transitada em
julgado.
Diante da gravidade desse vício, o art. 967, III, “b”, do NCPC contempla
a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da
ação rescisória quando a decisão rescindenda for efeito de simulação ou de
colusão das partes, a fim de fraudar a lei, sendo certo que o prazo
decadencial para o Órgão Ministerial começa a fluir a partir de sua ciência
(Súmula nº 100, VI, do TST; NCPC art. 975, § 3º).
Consigna-se que, sendo procedente o pedido da ação rescisória pelo
reconhecimento da colusão ou simulação das partes, o C. TST entende que,
no juízo rescindendo, ocorrerá a desconstituição da decisão de mérito
transitada em julgado e, no juízo rescisório, o processo simulado ou
fraudulento será extinto sem resolução do mérito.
Pensamos, no entanto, que na hipótese o Tribunal proferirá apenas o
juízo rescindendo. Noutras palavras, a ação rescisória possui dois momentos
bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, buscase
a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado, enquanto no
segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de análise da
sentença rescindida. No entanto, na hipótese de colusão ou simulação das
partes, não haverá novo julgamento (juízo rescisório), já que não existe lide
a ser solucionada e até mesmo porque o que se busca é impedir o
julgamento, como declina o art. 142 do NCPC. Nesse sentido, leciona Flávio
Luiz Yarshell:
Neste caso, a procedência do pedido de rescisão parece
não levar propriamente a um juízo rescisório, porque o
que se almeja é justamente cessar os efeitos do julgamento

originário que, de alguma forma, procurou atingir
objetivos ilegais. Portanto – e ao menos aparentemente –,
a cassação do julgamento do mérito é o que se quer e o
que basta. Proferir-se novo julgamento seria considerar o
objeto do processo originário como lícito, quando,
justamente, é aí que reside o problema. O que se pretende é
barrar esse julgamento. 150
Com efeito, a nosso ver haverá somente o juízo rescindendo que
desconstituirá a decisão de mérito transitada em julgado, obstando os
objetivos das partes.
Registra-se que o entendimento da presente orientação deverá ser
mantido apenas no que tange à decisão transitada em julgado, quando
sustentada em colusão ou simulação das partes, pois contemplado no art. 966,
III do NCPC.
No entanto, como já declinado nos comentários da Súmula nº 259 do
TST, com o advento do Novo CPC, esse entendimento não deve ser aplicado
ao acordo judicial. Isso porque, o art. 485, VIII, do CPC/73 não foi
reproduzido no rol das decisões de mérito que, após o trânsito em julgado,
podem ser rescindidas, ou seja, a transação deixa de ser um vício de
rescindibilidade (art. 966). Ademais, declina expressamente o §4º do art. 966
do NCPC o que segue:
§4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Assim, os atos homologados pelo juízo, como é o caso da transação
judicial, não poderão mais ser objetos de ação rescisória, mas sim de ação
anulatória.
Conclui-se, portanto, que após o Novo CPC a presente orientação
deverá ser aplicada apenas para as decisões judiciais transitadas em julgado,
de modo que ela deverá ser alterada, no sentido de se excluir a expressão “ou
acordo judicial”.
Vide comentários da Súmula nº 259 e da OJ nº 154 da SDI – II, ambas do
TST. 151
9.2.3. Multa por litigância de má-fé
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Declaração de nulidade de
decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé.
Impossibilidade
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485,
III, do CPC 151 ), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a
multa por litigância de má-fé.
O processo é pautado – ao menos na jurisdição contenciosa – pelo
conflito de interesses entre as partes, sob pena de faltar interesse processual.
Nesse contexto, quando as partes, de comum acordo, utilizam do processo
judicial, apenas com o intuito de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, temos
a chamada colusão das partes, a qual dá origem à extinção do processo sem
resolução do mérito, quando verificada antes do trânsito em julgado, ou, na
hipótese de já estar transitada em julgado, dar ensejo ao vício de
rescindibilidade descrito no art. 966, III do NCPC (art. 485, III, do CPC/73).
Com o ajuizamento da ação rescisória, e considerando que a colusão
das partes contraria a boa-fé exigida no processo judicial, passou-se a

discutir a possibilidade de incidir a multa por litigância de má-fé na ação
rescisória, pelos atos praticados no processo originário.
O C. TST adotou posicionamento que veda a incidência da litigância de
má-fé por ato decorrente do processo originário, como se verifica na
presente orientação.
E assim agiu porque entende que, sendo as relações distintas, os atos
praticados no processo originário não podem gerar litigância de má-fé na
ação rescisória, uma vez que a própria lei já definiu qual será o efeito
gerado: a rescisão do julgado.
Além disso, aduz que, em regra, no processo da ação rescisória não
existe ato capaz de gerar a incidência da litigância de má-fé, não se podendo
valer do processo originário para tanto. Argumenta, ainda, que a colusão é
analisada com base em indícios, enquanto a litigância de má-fé impõe um
fato concreto.
Desse modo, para o C. TST não se aplica a litigância de má-fé na ação
rescisória decorrente de colusão das partes. Nesse sentido, seguem alguns
precedentes:
“(...) Esta Subseção Especializada tem adotado o
entendimento de que o fato de ter sido reconhecida a
nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre
as partes, é sanção suficiente com relação ao
procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de
aplicação da multa de litigância de má-fé. (...)” 152
(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO.
A condenação em litigância de má-fé demanda a indicação

precisa dos fatos concretos que a motivaram de forma que
a conduta da parte subsuma a uma das hipóteses taxativas
elencadas no art. 17 do CPC, não sendo suficiente a
simples afirmação genérica de que houve ajuizamento de
reclamação trabalhista para fins ilícitos e fraudulentos. No
caso da colusão, ela dificilmente é provada mediante
provas concretas e diretas, sendo deduzida por meio de
indícios e da aplicação das regras de experiência comum
subministradas pela observação do que ordinariamente
acontece (art. 335 do CPC), o que dificulta a
caracterização de litigância de má-fé. Destaca-se, ainda,
precedentes desta Subseção Especializada no sentido de
não aplicarem a multa de litigância de má-fé nos casos de
rescisão de acordo judicial homologado em face de
colusão, tendo como uma das partes a ora recorrente.
Recurso Ordinário provido, neste tópico, para excluir da
condenação o pagamento de multa e indenização de 1% e
10%, respectivamente, do valor da causa, decorrentes da
litigância de má-fé. (...) “ 153
Ressalta-se que o entendimento do E. TST deve ser bem analisado. Isso
porque somente não caberá a incidência da litigância quando se invocarem
fatos do processo originário, o que significa que, se as partes praticarem os
atos descritos no art. 80 do NCPC (art. 17 do CPC/73) no processo da ação
rescisória, será plenamente cabível a incidência da litigância de má-fé.
Pensamos, porém, que o Novo CPC atinge a ratio decidendi
(fundamentos determinantes) da presente orientação, devendo provocar seu
cancelamento.

A colusão das partes, no Novo CPC, deverá ser analisada em três
enfoques:
1) verificada antes do trânsito em julgado;
2) verificada após a formalização de acordo judicial;
3) verificada após o trânsito em julgado de decisão de judicial.
Na primeira hipótese, a solução vem estampada no art. 142 do NCPC
que vaticina:
convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se
serviram do processo para praticar ato simulado ou
conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que
impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as
penalidades da litigância de má-fé.
Percebe-se pelo supramencionado dispositivo que, diferentemente do
CPC/73 que não previa efeitos para a colusão e/ou simulação 154 , o novel
código as considerada como atos objetivamente contrários à boa-fé,
impondo, consequentemente, a aplicação de multa pela litigância de má-fé
(art. 81 do NCPC).
Noutras palavras, o art. 142 do NCPC não cria um ato discricionário ao
juiz, mas impõe um poder-dever ao magistrado de aplicar as penalidades
pela litigância de má-fé de forma imediata, quando constatar a colusão e/ou a
simulação entre as partes.
Na segunda hipótese (colusão ou simulação verificada após o acordo
judicial), conforme declinado nos comentários da Súmula nº 259 do TST,
acreditamos que, com a vigência do NCPC, a decisão homologatória de
acordo judicial somente poderá ser atacada por meio de ação anulatória, nos

termos do art. 966, §4º do NCPC, sendo incabível a ação rescisória para tal
fim.
Nesse caso, a ação anulatória tem como principal objetivo anular o ato
jurídico perfeito que reconhece e envolve o ato jurídico estatal e não
propriamente a sentença homologatória do acordo 155 . Com efeito, a
anulação do ato de vontade (acordo entre as partes) acarreta como
consequência a desconstituição do ato homologatório posterior, de modo
que o processo originário deverá ser retomado do momento em que ocorreu
o ato anulado. Assim, retomando seu caminhar, o processo será extinto sem
resolução de mérito, vez que o juiz deverá aplicar o disposto no art. 142 do
NCPC, inclusive incidindo as penalidades da litigância de má-fé.
Na terceira hipótese (verificação de colusão ou simulação entre as
partes após o trânsito em julgado da decisão), caberá ação rescisória, com
fundamento no art. 966, III, do NCPC.
Contudo, pensamos que, nesse caso, a simples desconstituição da
sentença por meio da ação rescisória não pode ser considerada como sanção
suficiente ao intuito das partes de fraudar a lei ou terceiros.
Isso porque o legislador reconheceu objetivamente que a colusão e a
simulação são atos contrários à boa-fé, impondo obrigatoriamente a
incidência da litigância de má-fé. Embora no ordenamento anterior tal
conclusão pudesse ser extraída de uma interpretação sistemática, no atual
código o legislador foi claro e enfático: havendo colusão ou simulação
haverá incidência da litigância de má-fé.
Assim, conquanto o processo originário e a ação rescisória sejam
processos distintos, nessa última será o momento adequado para a aplicação
da litigância de má-fé, inclusive de ofício, já que o processo originário

transitou em julgado. Ressalta-se que tal aplicação tem como enfoque a
conduta praticada no processo originário, e não o seu comportamento na
ação rescisória 156 .
Portanto, acreditamos que, do mesmo modo que o art. 142 impõe um
poder-dever ao magistrado de aplicar as penalidades decorrentes da
litigância de má-fé antes do trânsito em julgado, tal entendimento deverá
incidir após o trânsito em julgado da decisão, não bastando a mera
procedência do juízo rescindendo. É válido lembrar que nesses casos, a
simulação ou colusão entre as partes provoca indevidamente a
movimentação do Poder Judiciário em dois processos distintos: no processo
originário e na ação rescisória.
Dessa forma, pensamos que a presente orientação deverá ser cancelada
ou pelo menos ser alterada no sentido de permitir a incidência da litigância
de má-fé por ato simulado ou em colusão decorrente do processo originário.
Por fim, cabe destacar que, diante da gravidade desse vício, o art. 967,
III, b, do NCPC, expressamente contempla a legitimidade do Ministério
Público para o ajuizamento da ação rescisória, sendo certo que o prazo
decadencial para o Órgão Ministerial começa a fluir da ciência da fraude
(Súmula nº 100, VI, do TST; NCPC, art. 975, § 3º). Do mesmo modo, o
Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar a ação
anulatória, na segunda hipótese, vez que buscará tutelar a ordem jurídica
(CF/88, art. 127, caput; NCPC, art. 178, I; LC 75/93, art. 83, I).

9.3. Coisa julgada
Nesse tópico, vamos analisar as hipóteses de violação à coisa julgada,
tanto as que se enquadram no inciso IV do art. 966 do NCPC, como aquelas
que desrespeitam a coisa julgada por violação manifesta à norma jurídica
(inciso V), como é o caso, para o C. TST, quando há descompasso entre
decisões proferidas dentro da mesma relação processual. Verificaremos em
conjunto tais súmulas e orientações jurisprudenciais, para melhor
compreensão do tema.
9.3.1. Acordo homologado em que o empregado dá ampla e plena
quitação
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance.
Ofensa à coisa julgada
Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer
ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto
contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
A presente orientação jurisprudencial estabelece os limites do acordo
judicial firmado em processo trabalhista.
O TST, interpretando o antigo art. 1.030 do CC/16, no sentido de que a
transação produz efeitos de coisa julgada, entendeu que, quando o
empregado dá plena e ampla quitação, sem nenhuma ressalva, o acordo
judicial alcança todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho,
independentemente de estarem previstos na petição inicial. Tal interpretação
também tem como fundamento o art. 515, § 2º, do NCPC, o qual declina que,
na conciliação judicial, poder-se-á incluir relação jurídica não posta em
juízo.
Nesse contexto, e considerando que o art. 831, parágrafo único, da CLT
confere ao acordo judicial a característica de irrecorribilidade, o C. TST

contempla que, havendo acordo judicial com quitação ampla e irrestrita,
haverá formação da coisa julgada não somente acerca dos pedidos da inicial,
mas de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão
pela qual o ajuizamento de nova demanda violará a coisa julgada. Desse
modo, caso o reclamante não tenha interesse em dar ampla quitação, deverá
fazer as devidas ressalvas no momento do acordo judicial 157 .
No entanto, há de se registrar que a referida interpretação amplia em
demasia o âmbito do acordo judicial, prejudicando exclusivamente o
empregado.
A orientação em comentário não leva em conta a transação que impõe
dúvida acerca do direito e concessões mútuas, mas, sim, a renúncia de
direitos do empregado que nem mesmo estão sendo questionados em juízo.
Ademais, a ampliação admitida no art. 515, § 2º, do NCPC, tem como
foco a economia processual, trazendo para um único processo as demandas
das partes. Contudo, ao que nos parece, referido dispositivo visa à criação de
um título executivo capaz de ensejar o cumprimento da sentença
homologatória, e não à renúncia de direitos das partes. Busca-se, portanto,
concessões mútuas de direitos controvertidos, além de ensejar a execução
imediata. No caso dessa orientação, não há falar em execução imediata, vez
que o empregado renunciará a seus direitos. Noutras palavras, o que pretende
a norma é permitir, em um único processo judicial em que o reclamante
postula, por exemplo, indenização pelo dano moral, que se possa incluir no
acordo as verbas rescisórias não recebidas. Não busca, porém, no processo
de indenização, afastar todas as verbas rescisórias que o reclamante tem
direito no contrato de trabalho.
Além disso, pensamos que a orientação fere o art. 844 do CC/02, que

impõe a interpretação restritiva na transação. Ora, se os direitos
transacionados devem ser interpretados restritivamente, não se pode admitir
a quitação ampla e irrestrita de direitos que o empregado nem sabe se possui
no momento do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista. Nesse
sentido, recentemente decidiu o C. TST:
Acordo. Quitação ampla ao extinto contrato de trabalho.
Nova reclamação pleiteando diferenças de
complementação de aposentadoria. Ofensa à coisa julgada.
Não configuração. Não obstante celebrado acordo nos
autos de reclamação trabalhista anterior, conferindo
quitação ampla, geral e irrestrita das parcelas trabalhistas,
não ofende a coisa julgada a concessão de diferenças de
complementação de aposentadoria nos autos de demanda
posterior, porquanto o benefício previdenciário postulado,
embora decorrente do contrato de trabalho, tem natureza
jurídica diversa. Assim, não há falar em identidade entre
as ações, por falta de correspondência entre os pedidos e
entre as causas de pedir, não podendo ter o acordo judicial
entabulado a amplitude pretendida, quitando direitos
alheios àqueles debatidos na primeira demanda, e que,
ademais, são regidos pelo regulamento da entidade
previdenciária e não pela legislação trabalhista. Assim,
não vislumbrando contrariedade à Orientação
Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II, a SBDI-I, por maioria,
não conheceu dos embargos dos reclamados. Vencidos os
Ministros Dora Maria da Costa, relatora, João Oreste
Dalazen, Brito Pereira e Lelio Bentes Corrêa 158 .
Por tais fundamentos, pensamos que melhor seria o cancelamento dessa

orientação, de modo que o acordo judicial pudesse quitar no máximo os
pedidos da exordial, podendo atingir verbas fora do processo, somente se
expressamente especificadas no acordo judicial.
De qualquer modo, o entendimento dessa orientação não poderá ser
aplicado na hipótese em que o empregado constata doença profissional
relacionada à execução do contrato de trabalho após a sua despedida,
situação permitida pelo TST, conforme preconizado pelo item II da súmula
nº 378 do TST:
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção
do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
Observa-se que, à época da reclamação trabalhista, o reclamante não
tinha conhecimento da doença profissional. Nesse caso, entender que o
acordo celebrado, no qual o empregado dá plena e ampla quitação, alcança
não somente o objeto da inicial, mas também todas as parcelas referentes ao
extinto contrato de trabalho implicaria em verdadeira renúncia antecipada,
isto é, renúncia de direito ainda nem conhecido pelo trabalhador.
9.3.2. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de
sentença normativa modificada em grau de recurso

Súmula nº 397 do TST. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa
julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado
de segurança
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de
cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso,
porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a
atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança,
no caso de descumprimento do art. 572 do CPC 159 .
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas. 159
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 160 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Ocorre, no entanto, que o ajuizamento da ação de cumprimento não

depende do trânsito em julgado da sentença normativa (Súmula nº 246 do
TST).
Isso significa que, interposto recurso ordinário da sentença normativa,
com efeito meramente devolutivo, a ação de cumprimento já poderá ser
ajuizada, a fim de efetivar os direitos contemplados na sentença normativa.
Dessa forma, pode acontecer de a decisão proferida na ação de
cumprimento transitar em julgado e iniciar sua execução definitiva antes do
trânsito em julgado da sentença normativa, como elucidamos no exemplo
abaixo:
Sentença normativa confere aos trabalhadores um reajuste
salarial de 10%, a contar da data base da categoria. Dessa
decisão o sindicato dos empregadores apresenta recurso
ordinário com o objetivo de reduzir o reajuste. Como o
recurso foi interposto apenas com efeito devolutivo, o
sindicato dos empregados ajuíza ação de cumprimento
para que o reajuste de 10% seja efetivado. Na ação de
cumprimento é proferida decisão para que os
empregadores implementem o reajuste de 10%, a qual
transita em julgado antes da decisão do recurso ordinário
da sentença normativa.
Nessa hipótese, surge a dúvida: caso o recurso da sentença normativa
seja procedente, reduzindo, por exemplo, o reajuste para 4%, como deverá
ser afastada a decisão da ação de cumprimento já transitada em julgada? O
prosseguimento da ação de cumprimento, sem diminuição do reajuste,
violará a coisa julgada da sentença normativa, possibilitando o ajuizamento
de ação rescisória?

A presente súmula tem como enfoque responder à aludida pergunta.
Para o C. TST, nesse caso, não se admite ação rescisória para
desconstituir a decisão da ação de cumprimento contrária à sentença
normativa reformada no recurso. Fundamenta sua posição no sentido de que
a decisão normativa faz apenas coisa julgada formal, já que poderá ser
revista após 1 ano de sua vigência. Nesse sentido, sabendo-se que somente a
coisa julgada material é suscetível de ação rescisória, haverá ausência de
interesse processual para o ajuizamento da ação rescisória. Na hipótese, a
Corte Trabalhista entende que a parte poderá alegar tal conflito entre as
decisões por meio da exceção de pré-executividade ou do mandado de
segurança.
Embora nossa conclusão quanto a presente súmula atinja o mesmo
objetivo do E.TST, pensamos que a fundamentação deva ser diferente.
Isso porque a coisa julgada formada na sentença normativa é formal e
também material. Primeiro, porque, embora temporária, a sentença
normativa é imutável durante sua vigência. Segundo, porque sua
modificação, após 1 ano, depende de alteração fática (CLT, art. 873), o que
significa que a ação de revisão não viola a sentença normativa porque possui
causa de pedir diversa (NCPC, art. 505), ou seja, não são ações idênticas.
Terceiro, porque o próprio art. 2º, I, c, da Lei nº 7.701/88 assegura a ação
rescisória da sentença normativa, a qual, como se sabe, pressupõe decisão
capaz de formar coisa julgada material 161 .
A nosso ver não se trata de analisar a natureza coisa julgada da sentença
normativa, mas, sim, de verificar que a decisão da ação de cumprimento é
proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz efeitos enquanto não haja
alteração da sentença normativa por meio do recurso.

Desse modo, havendo alteração da sentença normativa em grau
recursal, a ação de cumprimento também terá seu objeto modificado. A
propósito, perderá inclusive seu objeto nas hipóteses: a) de improcedência
dos pedidos do dissídio coletivo; ou b) extinção do dissídio sem apreciação
do mérito. Nesses dois casos, a ação de cumprimento será extinta sem
resolução do mérito. Nesse sentido, declina a OJ nº 277 da SDI do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST.
Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que
sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado
a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração.
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é
atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da
não modificação da decisão normativa por eventual
recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo
TST, com a consequente extinção do processo, sem
julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em
andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava
o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
Portanto, a reforma ou anulação da sentença normativa em grau de
recurso atingirá diretamente a ação de cumprimento ainda não adimplida 162 .
Nessa ocasião, a parte não ajuizará ação rescisória para desconstituir a
decisão proferida na ação de cumprimento em descompasso com a decisão
do recurso da sentença normativa. Poderá invocar a alteração na própria
execução da ação de cumprimento, por meio de exceção de préexecutividade,
a qual permite a alegação, antes da garantia do juízo, de
matérias de ordem pública ou embasadas em prova pré-constituída 163 .

Com efeito, modificando-se a sentença normativa, a substância do título
executivo da ação de cumprimento também é atingida, alterando sua liquidez,
exigibilidade e certeza, o que autoriza a utilização da exceção de préexecutividade.
Além disso, o C. TST admite na hipótese a impetração do mandado de
segurança, ante a violação de direito líquido e certo de ver a ação de
cumprimento ser ajuizada e executada com base no comando da sentença
normativa.
Por fim, entende a Corte Trabalhista que, havendo alteração em grau de
recurso na sentença normativa, seria o caso de invocar o art. 514 do NCPC
(correspondente ao art. 572 do CPC/73 164 ), que assim vaticina:
Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição
ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que
ocorreu o termo.
Pensamos, no entanto, que não se trata de indicação desse dispositivo, o
qual, a nosso ver, impede o início da execução antes de comprovada a
condição. Isso quer dizer que esse dispositivo é dirigido à condição
suspensiva e não à condição resolutiva, que é o caso da ação de
cumprimento 165 .
De todo o exposto, é possível concluir que, havendo reforma ou
anulação da sentença normativa em grau de recurso, a ação de cumprimento,
mesmo depois de formada a coisa julgada, será atingida, devendo a parte
invocar a modificação em exceção de pré-executividade ou mandado de
segurança.

9.3.3. Exigência de relações processuais distintas
Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI - II do TST. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases
distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC 166 refere-se apenas a relações processuais
distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente
fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
A coisa julgada impede novo pronunciamento jurisdicional sobre a
matéria já definitivamente julgada (submetida à coisa julgada material),
como forma de garantir a segurança das relações jurídicas. Esse
impedimento pode ser negativo ou positivo. 166
No primeiro caso, tem-se o chamado efeito negativo da coisa julgada, o
qual veda que a questão principal, já decidida definitivamente e transitada em
julgado, seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
No segundo, denominado efeito positivo da coisa julgada, proíbe-se que
a questão principal, definitivamente decidida e transitada em julgado,
retornando ao Judiciário como questão incidental “não possa ser decidida de
modo distinto daquele como o foi no processo anterior, em que foi questão
principal” 167 . Nesse caso, a violação não pressupõe processos distintos, ou
seja, pode ocorrer tanto na mesma relação processual, como em relações
processuais distintas. Cita-se como hipótese de mesma relação processual
quando, por exemplo, o juiz, na fase de execução, decidir de modo diverso
da sentença transitada em julgado na fase de conhecimento.
Dessa forma, havendo decisão posterior que viole decisão definitiva e
transitada em julgado, ocorrerá ofensa à coisa julgada (material).
Nesse contexto, parte da doutrina e da jurisprudência, aplicando o efeito
positivo da coisa julgada, não faz nenhuma diferença entre a violação ter

ocorrido em processos distintos ou na mesma relação processual, de modo
que, em ambos os casos, sendo transitada em julgada a segunda decisão,
caberá o ajuizamento da ação rescisória para desconstituir essa decisão, com
fundamento no art. 966, IV, do NCPC. O que se exige é que existam duas
decisões sobre a mesma relação jurídica para a configuração da ofensa à
coisa julgada. Ademais, o próprio art. 505 do NCPC expressamente impõe
que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à
mesma lide”, não exigindo a presença de processos diferentes 168 .
É interessante notar que, nos precedentes da OJ nº 101 da SDI-II e alguns
precedentes da OJ 132 da SDI-II, o C. TST não fazia tal diferenciação. Desse
modo, admitida a ação rescisória com base no art. 966, IV, do NCPC, quando
já existisse pronunciamento expresso sobre a questão, em relação às mesmas
partes, e o juízo não cumprisse ou voltasse a se pronunciar sobre eles, ou
seja, dentro da mesma relação processual. 169
No entanto, a partir do entendimento consubstanciado na orientação
jurisprudencial em comentário, o TST não faz diferença entre o efeito
negativo e o positivo da coisa julgada.
Desse modo, para o C. TST, quando duas decisões transitadas em
julgado entrarem em conflito, a segunda decisão, transitada em julgado,
poderá dar ensejo a duas modalidades de vícios de rescindibilidade,
dispostos no art. 966 do NCPC: 1) ofensa à coisa julgada (inciso IV); e 2)
manifesta violação de norma jurídica (inciso V).
Haverá ofensa à coisa julgada, descrita no inciso IV, quando existirem
duas relações processuais distintas, ou seja, esse vício pressupõe que as
relações processuais confrontadas sejam diversas.
Para o C. TST, tal vício decorre do pressuposto processual negativo

descrito no art. 485, IV, do NCPC, o qual veda o ajuizamento de outra
demanda idêntica quando já existir coisa julgada material.
Diz-se que há identidade de ações quando se têm as mesmas partes,
causa de pedir e pedido (NCPC, art. 337, § 2º). Assim, como a identidade de
ações pressupõe relações jurídicas distintas, o TST declinou que apenas,
nessa hipótese, haverá o vício de rescindibilidade de ofensa à coisa julgada.
Por outro lado, havendo contradição entre decisões transitadas em
julgado na mesma relação processual (por exemplo, na fase de conhecimento
e na fase de execução), o vício de rescindibilidade não será ofensa à coisa
julgada, mas sim violação literal de disposição de lei, especialmente do art.
5º, XXXVI, da CF⁄88. Nesse sentido, segue o precedente do TST:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA
À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa
julgada do inciso IV do art. 485 do CPC 170 diz respeito à
coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto
negativo de válida constituição de outro processo, o que
demonstra a não razoabilidade da sua invocação, uma vez
que não há nenhum registro de ter sido ajuizada
anteriormente idêntica reclamação a que se refere a
decisão rescindenda. No mais, infere-se facilmente não ter
o Regional negado vigência ou eficácia ao art. 5º, inc.
XXXVI, da Constituição Federal, mas apenas interpretado
o comando da decisão exequenda que, a propósito, não
deixa qualquer margem de dúvidas quanto ao seu alcance.
Recurso a que se nega provimento 171 .
A diferença não é meramente acadêmica, mas substancial.

Primeiro, porque o vício de rescindibilidade descrito no inciso IV não
exige o pronunciamento explícito da matéria. Já na hipótese de violação
manifesta de norma jurídica (inciso V), a matéria deverá ter sido
explicitamente pronunciada na decisão que se busca rescindir, como impõe a
Súmula nº 298 do TST.
Segundo, porque, na ofensa à coisa julgada, aplica-se o princípio da
iura novit curia. Por outro lado, a manifesta violação de norma jurídica
afasta a aplicação do princípio da iura novit curia, vez que o dispositivo
violado é causa de pedir da ação rescisória (Súmula nº 408 do TST). Desse
modo, é obrigatória a indicação do dispositivo violado na petição inicial da
ação rescisória, especialmente o art. 5º, XXXVI, do CF⁄88.
Terceiro, porque a rescindibilidade por ofensa à coisa julgada pode
decorrer de matéria controvertida. No entanto, quando se tratar de violação
de lei infraconstitucional, não caberá ação rescisória se a matéria for de
interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 83 do TST). Ressalta-se
que tal entendimento não se aplica quando se invocar afronta à norma
constitucional. Desse modo, é de suma importância que a parte não alegue
apenas ofensa, por exemplo, aos arts. 502 e 505 do NCPC, mas especialmente
violação do art. 5º, XXXVI, do CF88, para que não fique vinculada ao
entendimento da Súmula nº 83 do TST.
Em resumo, para o C. TST, ocorrendo confronto entre duas coisas
julgadas proferidas em processos distintos, a ação rescisória tem como
fundamento o art. 966, IV, do NCPC. Por sua vez, existindo o confronto
dentro da mesma relação processual, a ação rescisória poderá ser ajuizada
com fulcro no inciso V do art. 966 do NCPC (manifesta violação de norma
jurídica), invocando-se, principalmente, a violação do art. 5º, XXXVI, do CF⁄
88.

Por fim, estabelece-se que, diante do entendimento da presente
orientação jurisprudencial, faz-se necessária a releitura das diretrizes da
Súmula nº 401 do TST, bem como das Orientações Jurisprudenciais nº 35,
101 e 123, todas da SDI-II do TST. Desse modo, tais entendimentos
jurisprudenciais passam a ser interpretados no sentido de que o confronto,
entre decisões de fases diferentes de uma mesma relação processual, não
dará ensejo à ação rescisória, com fundamento no inciso IV do art. 485, mas
sim com base no inciso V, invocando-se, especialmente, a violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF⁄88. 172
9.3.4. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda
Orientação Jurisprudencial nº 101 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa
a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do
CPC 172 , é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória,
sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder
concluir pela ofensa à coisa julgada.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu como direito fundamental a
coisa julgada, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas (CF/88,
art. 5º, inciso XXXVI).
Nesse contexto, formada a coisa julgada material, impede-se o
ajuizamento de nova demanda que tenha as mesmas partes, causa de pedir e
pedido, como se depreende do art. 337, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC (efeito
negativo da coisa julgada). Ademais, cria-se para o magistrado a vedação de
pronunciar, novamente, acerca de matéria já decidida anteriormente (efeito
positivo da coisa julgada).
Isso significa que, ajuizada nova demanda que já foi anteriormente
resolvida, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro no

art. 485, V, do NCPC.
Embora seja vedado novo pronunciamento, pode acontecer de o
magistrado, na nova demanda, proferir outro julgamento, que transitará em
julgado e formará a coisa julgada. Pode ocorrer ainda de o julgador prolatar
decisão na fase de execução contrária à decisão da fase de conhecimento, que
também transitará em julgado formando a coisa julgada. Tem-se aqui uma
coisa julgada que viola a outra coisa julgada.
Nasce, nesse momento, a possibilidade do ajuizamento da ação
rescisória para extirpar do mundo jurídico a segunda coisa julgada.
No entanto, para verificar se a matéria já havia sido decidida
anteriormente, é imperioso fazer o cotejo entre as duas decisões judiciais,
como forma de analisar detidamente se ocorreu a violação à coisa julgada.
Para que ocorra esse cotejo, é salutar que a decisão rescindenda tenha
enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória proposta.
Exemplificamos:
Empresa é condenada ao pagamento da multa de 40% do
FGTS, ante a dispensa sem justa causa do obreiro. Na
decisão de liquidação, o magistrado a desconsidera, por
entender que houve pedido de demissão. Interposto
impugnação e, posteriormente, agravo de petição, o
acórdão regional mantém o pedido de demissão e a
exclusão do pagamento da aludida multa. Nesse caso,
cabível a ação rescisória para desconstituir o acórdão
proferido no agravo de petição, em razão da violação da
coisa julgada pela alteração na forma de demissão e a
exclusão do pagamento da multa de 40% do FGTS.

Percebe-se que a decisão rescindenda enfrentou o tema
ventilado na ação rescisória, qual seja, o pedido de
demissão e a exclusão do pagamento da multa de 40% do
FGTS.
A posição do C. TST se justifica porque a violação à coisa julgada deve
ser “específica, clara, inequívoca e sob as mesmas premissas” 173 , vedando a
indicação genérica.
É interessante consignar que, após o entendimento consubstanciado na
OJ 157 da SDI – II do TST, a violação à coisa julgada poderá dar ensejo a
dois vícios de rescindibilidade: 1) ofensa à coisa julgada (inciso IV) e; 2)
violação manifesta de norma jurídica (inciso V). A primeira hipótese
ocorrerá quando existirem decisões proferidas em relações processuais
distintas. Por outro lado, havendo contradição entre decisões transitadas em
julgado na mesma relação processual (por exemplo, na fase de conhecimento
e na fase de execução), o vício de rescindibilidade não será ofensa à coisa
julgada, mas sim violação manifesta de norma jurídica, especialmente do art.
5º, XXXVI, da CF⁄88.
Por fim, registra-se que, havendo na fase executiva apenas interpretação
ou delimitação do alcance do comando sentencial sem, contudo, alterá-lo,
não há falar em violação à coisa julgada (OJ 123 da SDI – II do TST).
9.3.5. Interpretação do sentido e alcance do título executivo
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Interpretação do sentido e
alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as
decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título
executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

O art. 966, incisos IV e V, do NCPC permite o ajuizamento da ação
rescisória quando violada a coisa julgada. Trata-se de dispositivo que busca
exaltar o direito fundamental à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88),
preservando a segurança das relações jurídicas.
Assim, é vedado novo pronunciamento jurisdicional sobre matéria que
haja coisa julgada material, ante os chamados efeitos negativo e positivo da
coisa julgada material 174 . Desse modo, ocorrendo novo julgamento, haverá
violação à coisa julgada, capaz de ensejar a ação rescisória.
Ocorre, no entanto, que somente ensejará o ajuizamento da ação
rescisória se a violação da coisa julgada for literal, clara, inequívoca,
categórica, frontal ou aberrante.
Diante disso, não existirá violação à coisa julgada quando houver mera
interpretação do comando sentencial, como, por exemplo, na fase de
execução em que o magistrado examina o sentido e o alcance da decisão
judicial. Ademais, a boa ou má interpretação é matéria ligada ao
inconformismo da decisão, podendo estar sujeita ao recurso próprio e não à
ação rescisória. Essa ação “não se sensibiliza com a injustiça porventura
existente, somente com a ilegalidade” 175 .
Nesse contexto, entende a Corte Trabalhista que, quando haja
necessidade de interpretação do título executivo judicial, apenas caberá ação
rescisória quando o descompasso entre a decisão exequenda e a decisão
rescindenda é evidente, aberrante.
Assim, tratando-se de mera interpretação da decisão, sem que haja
violação literal, não há espaço para o ajuizamento da ação rescisória,
podendo no máximo ser discutida em grau recursal, como, por exemplo, no
agravo de petição interposto da decisão proferida nos embargos à execução.

Por fim, cabe registrar que, após o entendimento consubstanciado na OJ
157 da SDI – II do TST 176 , a presente orientação necessita de releitura, uma
vez que, para o C. TST, a contradição entre decisões transitadas em julgado
na mesma relação processual, como é o caso dessa orientação, não enseja o
vício de rescindibilidade descrito no art. 966, IV, do NCPC (ofensa à coisa
julgada), mas sim violação manifesta de norma jurídica, especialmente do
art. 5º, XXXVI, da CF⁄88 (NCPC, art. 966, V).
9.3.6. Descontos previdenciários e fiscais na fase de execução
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os
disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo,
expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 177 . Uma vez provocado 178 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou
permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (art. 492
do NCPC).
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 179 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos

casos expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de descontos previdenciários e a retenção do Imposto de Renda
mesmo na ausência de pedido ou de condenação.
Isso porque o art. 43, caput, da Lei nº 8.212/91, disciplinando os
descontos previdenciários nas reclamações trabalhistas, prevê:
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento
de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias
devidas à Seguridade Social.
Ademais, o art. 114, VIII, da CF⁄88 declina expressamente que a Justiça
do Trabalho deve executar, “de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”.
Por sua vez, o art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92 estabelece quanto ao
Imposto de Renda:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Verifica-se pelos dispositivos supramencionados que é dever do
magistrado determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias,
assim como a retenção do Imposto de Renda. Trata-se, pois, de imposição

legal de ordem pública a ser analisada pelo juiz independentemente de
pedido e em qualquer momento no processo.
Com efeito, sendo matéria não sujeita à preclusão e conhecida ex
officio, admite-se sua aplicação até mesmo na fase executiva, desde que a
sentença seja omissa a respeito.
Contudo, havendo manifestação expressa na sentença sobre os
descontos fiscais e previdenciários, sua inclusão, exclusão ou modificação
(exceto erro material) contrárias à decisão judicial violará a coisa julgada,
dando ensejo, para o TST, ao ajuizamento de ação rescisória, com base no
art. 966, V, do NCPC, por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (OJ nº 157 da
SDI II).
9.3.7. Planos econômicos. Limitação à data base na fase de execução
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa
julgada. Limitação à data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar
sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda
houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Entre os anos de 1987 a 1990 foram constituídos três planos
econômicos denominados “Bresser”, “Verão” e “Collor”. Tais planos
instituíram política de reajustamento salarial tendente a manter o poder
aquisitivo dos salários, ante a inflação imperante naquela época. Na ocasião,
criou-se um gatilho salarial que disparava sempre que a inflação chegava a
20%, oportunidade em que esse percentual era imediatamente concedido
como reajuste salarial, ficando de fora o resíduo. Como a inflação medida
em julho de 1987 superou tal percentual, alcançando 26,06%, ocorrendo o
mesmo em fevereiro de 1989, passou-se a questionar a Corte Trabalhista

acerca de possível direito adquirido ao reajuste salarial.
O C. TST, inicialmente, adotou a tese de que havia direito adquirido ao
reajuste em relação ao plano Bresser, em que o IPC de julho de 1987 foi de
26,06%, assim como quanto ao Plano Verão, no qual a URP de fevereiro de
1989 alcançou 26,05%. Desse posicionamento, deu-se origem às Súmulas nº
316 e 317 do TST.
No entanto, após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria na ADIn nº 694-1-DF, o TST alterou seu posicionamento afastando
a existência de direito adquirido sobre os reajustes salariais, cancelando
assim as Súmulas nº 316 e 317, dando origem às Orientações
Jurisprudenciais nº 58 e 59 da SDI – I do TST.
Ocorre que, conquanto o TST tenha alterado seu entendimento sobre a
matéria, até que a alteração veio a acontecer, diversas decisões foram
proferidas reconhecendo o direito adquirido aos reajustes salariais. Desse
modo, passou-se a discutir se nessas decisões era possível limitar os
reajustes à data-base da categoria, o que foi acolhido pelo C. TST na Súmula
322 180 .
Isso ocorreu porque a política de reajustamento salarial implantada com
os planos econômicos estabelecia aumentos a título de antecipação salarial.
Tais “antecipações eram concedidas porque os altos índices inflacionários
acarretavam a perda do valor aquisitivo dos salários em períodos curtos de
tempo. Pelo lado do empregador, o pagamento da recomposição salarial de
todo o ano, de uma única vez, na data-base da categoria, implicava
desembolso de grandes quantias para recompor as perdas sofridas com a
inflação, justificando o parcelamento antecipado deste valor. Assim, com a
política salarial implantada com os Planos Econômicos, na data-base da

categoria, apurava-se a inflação do período, compensava-se o que foi pago a
título de antecipação, deferindo-se eventuais diferenças não cobertas com as
antecipações, procedendo-se a um acertamento do salário. A própria
sistemática de política salarial previa a limitação do reajuste do IPC de
junho/87 à data-base da categoria” 181 .
Portanto, a sistemática do plano, bem como a própria legislação
buscavam limitar os reajustes salariais à data-base da categoria, tratando-se,
portanto, de matéria de ordem pública que pode ser analisada e limitada pelo
juiz até mesmo na fase de execução, sem que isso caracterize ofensa à coisa
julgada.
É evidente, contudo, que, havendo decisão expressa no sentido de que o
reajuste não será limitado à data-base, caso haja exclusão ou alteração desse
limite na fase executiva, aí, sim, haverá violação à coisa julgada, ensejando a
ação rescisória com base no art. 966 V, do NCPC, por violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF⁄88 (OJ nº 157 da SDI-II do TST).
Por fim, registra-se que essa orientação possui redação idêntica à OJ nº
262 da SDI – I do TST. 182
9.4. Violação manifesta de norma jurídica
9.4.1. Alcance da regra
9.4.1.1. Expressão lei
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V,
do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC 182 quando se aponta contrariedade à norma
de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de
empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.

O art. 485, V, do CPC/73 permitia o ajuizamento da ação rescisória na
hipótese de violação literal de dispositivo de lei, como forma de preservar e
respeitar a íntegra do comando legislativo.
Era pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de lei
deveria ser interpretado de forma ampla, compreendendo “a Constituição, a
lei complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 183 , sendo
irrelevante se a norma era de direito material ou de direito processual.
Incluíam-se ainda nesse conceito os princípios 184 .
Assim, havendo decisão que violasse de forma literal qualquer uma das
normas indicadas anteriormente, seria cabível a ação rescisória com base no
inciso V do art. 485 do CPC/73.
Entretanto, o C. TST entendeu que o conceito de lei não alcança a
norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,
portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou
orientação jurisprudencial de tribunal.
Fundamenta a Corte Trabalhista que as convenções e os acordos
coletivos, conquanto sejam fontes normativas autônomas, não se enquadram
no vocábulo “lei”, que está dirigido aos comandos abstratos e genéricos
emanados da função legislativa (típica ou atípica) dos Poderes do Estado.
Não alcança, portanto, as normas criadas pelas próprias partes, como é o
caso das convenções e dos acordos coletivos. Nesse sentido, citamos
precedente dessa orientação:
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE

FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVISTA EM
CONVENÇÃO COLETIVA. Lei é, por definição, o
preceito oriundo do poder legislativo. E convenção
coletiva nada mais é do que um acordo. Destarte, ainda que
se entenda que as disposições do artigo 485 do CPC não
estão voltadas para as questões do direito trabalhista, ainda
assim, não seria possível fazer a ampliação pretendida,
pois, daquele dispositivo não há nada que leve a concluir
que nele esteja incluído o acordo, o que deveria acontecer,
tendo em vista o direito civil. Ainda que se considere que
tanto a lei quanto a convenção coletiva nada mais são do
que normas, mesmo assim, não se concluiria pela
possibilidade de admissão da rescisória por violação de
norma convencional, pois uma é norma heterônoma e a
outra autônoma, ou seja, uma é determinada pelo Estado, a
outra pela vontade das partes, sendo, portanto,
essencialmente diferentes. 185
No que tange à portaria do Poder Executivo, o TST também a afasta do
conceito de lei, porque, em princípio, ela não constitui fonte formal de
direito, faltando-lhe abstração, generalidade e impessoalidade.
Ocorre, no entanto, que, no direito do trabalho, mormente quanto às
normas de segurança e medicina do trabalho, é sabido que as portarias
exercem importante papel de efetivação do art. 7º, XXII, da CF/88, o qual
impõe a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança”. A propósito, quando a própria lei determina que
seu conteúdo seja preenchido pela portaria, esta alcança o estatuto de fonte
normativa. É o que acontece, por exemplo, com as atividades ou operações
consideradas perigosas, que, nos termos do art. 193 da CLT, serão

especificadas por meio de portaria ministerial. “Em tais casos, o tipo
jurídico inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral,
abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com
qualidade de lei em sentido material.” 186
Portanto, ao menos quanto às portarias do Executivo, gerais e abstratas,
pensamos que o entendimento do TST deveria ser modificado.
No que se refere ao regulamento de empresa, por se tratar de diploma
produzido pela vontade privada do empregador, o TST o afasta do conceito
de lei, não procedendo o pedido de ação rescisória com fundamento no art.
485, V, do CPC/73.
Por fim, o C. TST entende que o conceito de lei também não alcança as
orientações jurisprudenciais e as súmulas, uma vez que são instrumentos de
sedimentação da jurisprudência acerca da interpretação de determinada
norma, ou seja, não são fontes normativas capazes de legitimar o
ajuizamento da ação rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485 do
CPC/73.
Com efeito, para o C. TST, se a súmula e a orientação jurisprudencial
buscaram interpretar determinado dispositivo, a decisão contrária ao
entendimento sedimentado poderá dar ensejo à ação rescisória por violação
ao dispositivo da lei contido na súmula, mas não por contrariar a própria
súmula. Assim, se a parte, por exemplo, busca rescindir julgado que
considerou válida a contratação de servidor público, sem concurso público,
deverá invocar a violação ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988 e não à Súmula nº
363 do TST.
Com o advento do Novo CPC o entendimento dessa orientação deverá
se parcialmente modificado.

É que art. 966, V, do NCPC não mais faz menção à lei, mas sim à norma
jurídica, o que amplia, a nosso juízo, o cabimento da ação rescisória.
A alteração legislativa não atinge o entendimento do C.TST quanto às
normas coletivas, portaria do Executivo (com nossa ressalva) e o
regulamento de empresa, pelos mesmos fundamentos já apresentados. No
entanto, alcança às súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Isso porque o novo modelo processual preconizado pelo NCPC,
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, valoriza os precedentes
judiciais como normas jurídicas, aproximando o sistema processual
brasileiro do sistema do common law. Nesse contexto, passa a considerar os
precedentes como fonte de direito, tornando-os obrigatórios.
A ideia de precedentes como normas jurídicas vem estampada no art.
927 do NCPC, o qual dispõe que os juízes e tribunais devem observar as
decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; os
enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do
STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional
(incluímos o TST); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.
Desse modo, com o novel código é forçoso interpretar norma jurídica,
incluindo os precedentes judiciais, o que abarca as súmulas e orientações do
TST.
Não nos parece adequado impor a observância dos precedentes e, caso
não aplicado, a decisão não puder ser considerada como violadora da ordem
jurídica. Queremos dizer, se as súmulas e orientações devem ser

obrigatoriamente aplicadas, a decisão que as contraria viola uma norma
jurídica, pois o precedente cria uma norma abstrata a ser aplicada para os
casos futuros.
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, inseriu os precedentes judiciais, incluindo, dessa forma, as súmulas
e as orientações jurisprudenciais, o que significa que tais normas passam a
fundamentar o pedido da ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do
NCPC.
Assim, ressalvado nosso entendimento quanto às portarias do Poder
Executivo, acreditamos que a presente orientação deverá ser alterada para
dispor tão somente que a invocação de violação de norma de convenção
coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder
Executivo e regulamento de empresa não dará ensejo à procedência dos
pedidos da ação rescisória calcada no inciso V do art. 966 do NCPC,

excluindo-se de sua redação as súmulas e as orientações jurisprudenciais.
É evidente que a alteração dessa orientação, como das demais sugeridas
nessa obra, não deve ocorrer como no processo legislativo, ou seja,
simplesmente modificando sua redação. Impõe-se a existência de decisões
reiteradas. Contudo, antes da existência de decisões reiteradas a legitimar sua
alteração, o C. TST já poderá sinalizar (signaling 187 ) a superação de seu
entendimento, cancelando, por exemplo, a Súmula nº 409 do TST.
9.4.1.2. Prescrição total ou parcial. Construção jurisprudencial
Súmula nº 409 do TST. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da
CF/1988. Matéria infraconstitucional
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve
discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a
matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
O C. TST difere prescrição total de prescrição parcial.
Na prescrição total, o trabalhador terá 5 anos para ingressar com a
reclamação a contar do ato único do empregador. Esse ato do empregador
decorre da alteração contratual lesiva em suprimir direito não previsto em
lei, como no caso de redução do percentual de comissão. Nesse caso, a partir
desse ato ilícito (ato único) inicia-se a contagem do prazo. Em resumo, na
prescrição total, o empregado terá 5 anos para questionar a legalidade ou
não do ato praticado pelo empregador. Decorrido esse período, perde-se a
exigibilidade do direito.
Na prescrição parcial, por sua vez, tornam-se exigíveis as parcelas
anteriores a 5 anos a contar do ajuizamento da ação. Nessa hipótese,
prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, de modo que se
renova a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga. Em suma,

se a alteração for contratual (contrato individual ou instrumento coletivo), a
prescrição será total. Se a alteração afrontar texto da lei, a prescrição será
parcial, contando-se o início a cada parcela lesionada (mês a mês). Na
prescrição parcial, portanto, inicia-se a contagem do prazo do ajuizamento
da ação, e não do ato único do empregador.
A tese da prescrição total e parcial foi criada pela jurisprudência do
TST, conforme previsto na Súmula nº 294. A CLT é omissa a respeito do
tema e tal modalidade de prescrição não está disciplinada no art. 7º, XXIX, da
CF/1988.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que o pedido de ação rescisória
fundado no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V do NCPC) não deveria
proceder, uma vez que fundado em violação à súmula ou orientação
jurisprudencial. Assim, seguindo a linha de entendimento da OJ nº 25 da SDI-
II, em razão de a jurisprudência não ser contemplada no conceito de lei, para
o E. TST a decisão que declara a prescrição parcial ou total é incapaz de
legitimar o ajuizamento da ação rescisória com fulcro no art. 485, V do
CPC/73 (art. 966, V do NCPC).
Todavia, acreditamos que o entendimento do TST deverá ser alterado,
pois o NCPC, diferentemente do art. 485, V do CPC/73, passa a utilizar a
expressão “norma jurídica” e não mais “lei”. É sabido que norma jurídica
engloba regras e princípios. Além disso, com o novel código é forçoso
interpretar que, no sentido de norma jurídica, também há que se incluir os
precedentes judiciais, abarcando as súmulas e orientações jurisprudenciais
do TST.
Isso ocorre porque o Novo CPC concedeu papel de destaque aos
precedentes judiciais, tornando-os obrigatórios, como determina o art. 927.

Desse modo, se as súmulas e orientações devem ser obrigatoriamente
observadas, a decisão que as contraria viola o ordenamento jurídico. E viola
ainda uma norma jurídica, pois o precedente, além de solucionar um
determinado caso, cria uma norma abstrata a ser aplicada para os casos
futuros. Portanto, o referido dispositivo confere aos precedentes a natureza
de fonte de direito, sendo, assim, norma jurídica de observância
obrigatória. 188
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutiva no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, inseriu os precedentes judiciais, incluindo, dessa forma, as súmulas
e as orientações jurisprudenciais.
Desse modo, a presente súmula deverá ser superada, uma vez que a
decisão que declara a prescrição parcial ou total em descompasso com a
jurisprudência do TST viola norma jurídica, capaz, portanto, de legitimar o
ajuizamento da ação rescisória com fulcro no inciso V do art. 966 do NCPC.

9.4.1.3. Violação aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Afronta reflexa
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e
LV, da Constituição Federal. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de
fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a
forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente
da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
O art. 966, V, do NCPC prevê como causa de rescindibilidade da coisa
julgada material a violação manifesta de norma jurídica, o que alcança
inclusive os princípios.
Assim, caso a decisão afronte um princípio, em tese, será admitida a
ação rescisória.
Ocorre, no entanto, que a ação rescisória é ação excepcional, devendo
ser utilizada apenas em casos extremos. Disso resulta que a alegação de
violação a princípios capaz de ensejá-la há de ser frontal, imediata, direta,
categórica. Isso quer dizer que a indicação genérica de violação aos
princípios da legalidade 189 , do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa é incapaz de preencher o conteúdo do disposto no art. 966, V,
do NCPC.
Ademais, a violação a tais princípios, em regra, será reflexa, uma vez
que a parte deverá invocar, inicialmente, uma norma infraconstitucional para
chegar ao princípio constitucional. Em outros termos, a afronta dos
referidos preceitos constitucionais é configurada mediante prévio exame da
legislação de natureza infraconstitucional.
Nesse caso, incumbe à parte fundamentar seu pleito rescisório na

afronta ao dispositivo infraconstitucional e não ao princípio constitucional.
Exemplificamos:
A empresa X não foi devidamente notificada para a
audiência, sendo decretada sua revelia. Após o trânsito em
julgado, a empresa pretende ajuizar ação rescisória com
fundamento em violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (princípio
do contraditório). Contudo, para demonstrar a violação ao
dispositivo constitucional, inicialmente, deverá invocar o
descumprimento do art. 841 da CLT. Nessa hipótese, a
violação à Constituição é meramente reflexa, não sendo
admitida a ação rescisória por violação à Constituição,
mas, sim, por violação ao art. 841 da CLT.
Desse modo, o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art. 966, V,
do NCPC exige que a violação seja direta, não sendo admitida a invocação
genérica e reflexa de afronta aos princípios constitucionais.
9.4.2. Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento
Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão
rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é
necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a
motivação dúplice da decisão rescindenda.
O art. 966, V, do NCPC permite a rescisão do julgado quando “violar
manifestamente norma jurídica”. Nessa hipótese, a parte deverá indicar o
dispositivo que entende ter sido violado, apresentando-o na petição inicial. A
indicação do dispositivo tido por violado é a causa de pedir da ação
rescisória, devendo ser delimitada pelo autor, o que afasta inclusive a
aplicação do princípio da iura novit curia (Súmula nº 408 do TST).

Não se exige, porém, a simples indicação do dispositivo violado. Impõe
a Corte Trabalhista que a violação deve ser capaz de inviabilizar a
subsistência da decisão rescindenda por qualquer outro motivo. Noutras
palavras, se a decisão rescindenda possui diversos fundamentos sob
determinado pedido, não basta a invocação de que um deles violou
determinado dispositivo legal. A parte deve questionar todos os fundamentos,
indicando os demais dispositivos que foram violados, a fim de que não
subsista a decisão.
Isso se justifica porque o ataque a apenas um dos fundamentos mantém a
mesma conclusão do julgado, diante da existência do outro fundamento.
Exem​plificamos:
Decisão judicial transitada em julgada reconhece o direito
à reintegração no emprego de empregada por dois
fundamentos: a) primeiro, porque é dirigente sindical; b) e
segundo, por estar grávida. A empresa ajuíza ação
rescisória invocando violação do art. 10, II, b, do ADCT, o
qual prevê a garantia de emprego da empregada grávida.
Nada argumenta acerca de ser a empregada dirigente
sindical. Nesse caso, incumbia ao autor da ação rescisória
levantar também o fundamento de não ser a empregada
dirigente sindical. Isso porque, mesmo que o pedido da
ação rescisória fosse procedente por violação ao art. 10,
II, b, do ADCT, a sentença rescindenda subsistiria pelo
outro fundamento (dirigente sindical), o que significa que
não haveria utilidade na ação rescisória.
Assim, havendo mais de um fundamento sobre determinado pedido da
decisão rescindenda, todos devem ser impugnados na ação rescisória,

indicando quais dispositivos foram violados em cada uma das
fundamentações.
Por fim, é necessário fazer uma observação: a presente orientação é
aplicada quando um capítulo da sentença for decidido por diversos
fundamentos. Isso quer dizer que os capítulos independentes não precisam
ser invocados na ação rescisória. Desse modo, se a decisão julgou a
reintegração sob dois fundamentos, além de julgar as horas extras e o
adicional de insalubridade por outros fundamentos, caso a parte ajuíze ação
rescisória para questionar a reintegração por violação à lei, deverá
impugnar os dois fundamentos utilizados nesse capítulo, não havendo
necessidade, por óbvio, de levantar os fundamentos das horas extras.
9.4.3. Reexame de fatos e prova
Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.
A ação rescisória calcada na violação direta à lei tem como enfoque
preservar a aplicação do direito. Noutras palavras, busca-se analisar se a
interpretação do dispositivo legal foi aplicada de forma correta.
Nesse contexto, a ação rescisória não se presta a corrigir a injustiça da
decisão, o que afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas. O que se
pretende no inciso V, do art. 966, do NCPC, é analisar tão somente o direito
objetivo, e não admitir novo exame da instrução probatória.
O reexame de tais provas, se existente, deverá ser alcançado na instância
ordinária do processo originário, o qual permite verificar a injustiça da
decisão.

Melhor explicando, ajuizado o processo originário e sendo proferida
sentença judicial, a parte poderá interpor o recurso ordinário questionando a
justiça da sentença, vez que esse recurso, por possuir natureza ordinária, visa
à tutela do direito subjetivo, de modo que permite a rediscussão ampla da
matéria, seja de direito ou de fato, podendo estar fundamentado no mero
inconformismo com a decisão judicial. Do acórdão prolatado pelo TRT é
possível o cabimento do recurso de revista nas hipóteses do art. 896 da CLT.
Esse recurso, por ter natureza extraordinária, busca tutelar o direito objetivo,
visando à exata aplicação do direito, o que impede a verificação fática,
inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula
nº 126 do TST).
Conquanto a ação rescisória tenha natureza de ação e não de recurso, na
hipótese de violação de lei, ela segue a mesma sistemática dos recursos de
natureza extraordinária, ou seja, impede o reexame de fatos e provas. Isso se
justifica porque os objetivos de ambos se identificam: aplicar corretamente a
lei.
Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.:
A ação rescisória, pelo menos quando fundada no inciso V
do art. 485 do CPC 190 , constitui mecanismo, de estrito
direito, destinado ao controle de decisão de mérito
transitada em julgado. Em outras palavras, na ação
rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC não se
permite a ação rescisória para tratar sobre questão de fato.
(...)
Em se tratando de questão de fato, não se permite o
manejo da ação rescisória, sob pena de se transformá-la

em recurso ordinário, com dilatado prazo de
interposição. 191
Assim, na ação rescisória com base em violação literal de lei não se
admite o reexame de fatos e provas.
Por fim, registra-se que a conclusão anunciada no parágrafo anterior
não impede, em tese, que, nas demais hipóteses do art. 966 do NCPC, caiba o
reexame de fatos e provas, como, por exemplo, para demonstrar a
prevaricação, concussão, corrupção ou até mesmo o impedimento do juiz
(incisos II e III).
Portanto, a vedação da presente súmula está ligada à hipótese de
violação literal de lei (inciso V), não alcançando os demais incisos do art.
966 do NCPC.
9.4.4. Pronunciamento explícito
9.4.4.1. Necessidade quando se tratar de violação à lei
Súmula nº 298 do TST. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito,
na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da
tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da
norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o
pressuposto.
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença
quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se
mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por
fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício
nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.
O prequestionamento é um pressuposto recursal específico dos recursos

de natureza extraordinária, consistente na obrigatoriedade de que haja
decisão prévia acerca do direito objetivo supostamente violado ou aplicado
de forma divergente. Tem como objetivo impedir a decisão dos Tribunais
Superiores sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias, obstando
inclusive a existência de teses originárias nesses tribunais 192 .
Isso se justifica, porque os recursos de natureza extraordinária são
julgados pelos Tribunais Superiores (STF, TST e STJ), que são órgãos
revisores da instância ordinária, tendo a missão de unificar a interpretação
do direito brasileiro, definindo a exata aplicação da norma. Com efeito,
tratando-se de órgão revisor, somente se alcança, por exemplo, o recurso de
revista ou de embargos para a SDI após o esgotamento da instância
ordinária, o que significa que o TST apenas julgará tais recursos se as
matérias já tiverem sido discutidas e decididas anteriormente. É o que
estabelece a Súmula nº 297 do TST.
O prequestionamento, portanto, é instituto criado para os recursos de
natureza extraordinária, o que gerou dúvida acerca de sua aplicação na ação
rescisória.
Para parcela da doutrina e da jurisprudência, diga-se majoritária, não há
falar em prequestionamento na ação rescisória. Primeiro, porque não se trata
de recurso, mas de ação autônoma de impugnação. Segundo, porque o
objetivo do recurso de natureza extraordinária é o de unificar o
entendimento nacional acerca do direito federal. Assim, para atingir seu
objetivo “é imprescindível que a justiça local haja emitido um derradeiro
pronunciamento acerca da matéria” 193 . Na ação rescisória, por sua vez,
embora tenha por fim preservar a exata aplicação da lei, não se busca
unificar a jurisprudência, o que significa que a matéria, mesmo que não
debatida e decidida anteriormente, poderá ser invocada na ação rescisória.

Nesse sentido, leciona Flávio Luiz Yarshell:
Em qualquer dessas hipóteses, convém enfatizar, a
propósito do disposto no art. 485, V, do CPC 194 , que não
se exige para a rescisória o requisito do
prequestionamento – entendido como o enfretamento da
questão fática ou jurídica pela decisão (aqui) rescindenda.
Nem mesmo parece desejável, de lege ferenda, fosse ele
exigido para a ação rescisória, porque exigência dessa
natureza não teria – como não tem – qualquer justificativa
lógica no sistema (como, diversamente, tem nos casos de
recurso extraordinário e especial); exceto para, sob o
ângulo pragmático, criar maiores obstáculos à
desconstituição das decisões transitadas em julgado, ao
argumento de se prestigiar a estabilidade das decisões
judiciais 195 .
No mesmo caminho já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL –
RESCISÓRIA – CABIMENTO – EXIGÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – PRAZO DECADENCIAL –
INOBSERVÂNCIA – VIOLAÇÃO EFETIVA À COISA
JULGADA – 1. Ação rescisória. Cabimento. Exigência de
prequestionamento para a sua admissibilidade.
Insubsistência. O Supremo Tribunal Federal, à época em
que detinha competência para apreciar a negativa de
vigência de legislação federal, assentou que as hipóteses
enunciadas nos incisos do artigo 485 do Código de

Processo Civil 196 evidenciam a inaplicabilidade, à
rescisória, do pressuposto concernente ao
prequestionamento, dado que a rescisória não é recurso,
mas ação contra a sentença transitada em julgado.
Precedentes. 2. Ação rescisória. Julgamento sem
observância do prazo bienal. Decadência. Há efetiva
violação à coisa julgada, se conhecida e julgada
procedente ação rescisória proposta quando já decorrido
o prazo bienal, contado a partir do trânsito em julgado da
decisão rescindenda. Agravo regimental não provido 197 .
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
TST 298 AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TST.
ART. 557, § 1º, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. 1. Embargos
de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, além da evidente infringência ao julgado. 2.
Aplicação da Súmula TST 298 (ausência de
prequestionamento) em ação rescisória, óbice afastado. 3.
Matéria sedimentada na jurisprudência desta Corte
possibilita ao relator julgá-la, monocraticamente, nos
termos do art. 557, § 1º, do CPC 198 . Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega seguimento 199 .

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO NO JULGADO
RESCINDENDO. A jurisprudência do colendo Pretório
Excelso e a doutrina encontram-se orientadas no
entendimento de que a ação rescisória alicerçada no art.
485, V, do Código de Processo Civil 200 não exige que a
indigitada norma apontada como infringida tenha sido
prequestionada no r. julgado rescindendo. Recurso
provido 201 .
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, adotou posicionamento
diametralmente oposto, exigindo, na redação original dessa súmula, o
prequestionamento na ação rescisória.
Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 6.2.2012, o C. TST alterou a
redação da presente súmula modificando o termo prequestionamento por
pronunciamento explícito, tentando adequar-se à doutrina e à jurisprudência
majoritária.
No entanto, a modificação da redação não altera o conteúdo do verbete.
Isso porque pronunciamento explícito significa tese jurídica apreciada e
decidida na decisão rescindenda, ou seja, decisão prévia acerca da matéria.
Mantém-se, portanto, a exigência do prequestionamento, embora escrito de
outra forma 202 .
Registra-se, contudo, que a súmula em comentário terá aplicação apenas
quando se tratar de ação rescisória calcada em violação manifesta à norma

jurídica (inciso V), e não nas demais hipóteses do art. 966 do NCPC. Aliás, o
próprio C. TST afastou a exigência do prequestionamento (pronunciamento
explícito) na hipótese de incompetência absoluta, como se verifica pela OJ nº
124 da SDI-II do TST.
Assim, considerando que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito na ação rescisória, passamos a analisar cada um dos itens da
presente súmula.
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe
pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
A doutrina diverge sobre o conceito de prequestionamento. Para a
primeira corrente, prequestionamento é a provocação prévia da matéria
(antes do julgamento) por meio das razões ou contrarrazões do recurso. Para
a segunda corrente, o prequestionamento consiste em decisão prévia, isto é,
quando há juízo de valor proferido no acórdão, independentemente de
manifestação da parte interessada. Já para a terceira corrente, o
prequestionamento significa a conjunção de provocação e decisão prévias,
impondo a manifestação da parte interessada e a declaração da matéria no
acórdão.
O C. TST adotou, para a ação rescisória, a segunda corrente, pois
conceituou o prequestionamento como decisão prévia (pronunciamento
explícito) acerca da matéria. Segue a mesma sistemática da Súmula nº 297, I,
do TST, bem como da Súmula nº 282 do STF, quando tratam do
prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária.
Portanto, o prequestionamento, na ação rescisória, é analisado com base
no conteúdo da decisão rescindenda, devendo existir manifestação explícita
sobre a matéria impugnada na ação rescisória.

II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao
enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo
legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido
abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
Esse item é complementar do item I, tendo como objetivo delimitar a
expressão pronunciamento explícito.
Por pronunciamento explícito deve-se entender a tese jurídica apreciada
e decidida na decisão rescindenda, independentemente de ter constado, na
decisão impugnada, referência ao dispositivo legal. O que se impõe,
portanto, é juízo de valor proferido expressamente na decisão rescindenda, a
fim de permitir ao tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma
que está por baixo e que se diz ter sido agredida no processo rescindendo.
Isso quer dizer que há pronunciamento explícito se, por exemplo, a
decisão rescindenda analisou a regularidade da notificação, chegando à
conclusão de que o princípio do contraditório não foi violado. Nesse caso,
como o conteúdo do art. 841 da CLT foi analisado, mesmo que não haja
especificação ao referido artigo, estará preenchido o requisito do
prequestionamento (pronunciamento explícito). O que o C. TST não admite é
que não haja qualquer decisão no processo originário sobre a regularidade
da notificação, buscando discutir-se a matéria tão somente na ação rescisória.
Segue aqui a mesma ideologia da OJ nº 118 da SDI do TST.
Assim, o pronunciamento explícito estará presente se a decisão
rescindenda adotar expressamente tese jurídica a respeito da matéria,
independente de ter indicado o artigo violado.
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria
tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a
confirma.

Conforme analisado nos itens anteriores, o C. TST exige
pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca da matéria
impugnada na ação rescisória, ou seja, impõe que haja tese jurídica
apreciada e decidida na decisão rescindenda, independentemente de ter
constado, na decisão impugnada, referência ao dispositivo legal.
Diante disso, quando o acórdão regional decide por manter a sentença
pelos seus próprios fundamentos, o tribunal regional não expede tese
jurídica acerca do tema, vez que profere decisão ausente de fundamentação.
Ademais, ao limitar-se aos fundamentos da sentença, a tese jurídica é da
sentença e não do acórdão, vez que neste nada consta. Nesse contexto, o C.
TST, ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária, entende que
não há prequestionamento no acórdão regional quando este simplesmente
confirma a sentença adotando seus fundamentos (OJ nº 151 da SDI-I do
TST).
No entanto, na ação rescisória de decisão submetida ao reexame
necessário, o E.TST adota posicionamento diverso, considerando existente o
pronunciamento explícito mesmo que o acórdão do tribunal simplesmente
confirme a sentença. Tal posicionamento se justifica pelos seguintes
fundamentos.
As decisões total ou parcialmente desfavoráveis à pessoa jurídica de
direito público que não explore atividade econômica estão sujeitas ao
reexame necessário, a teor do disposto do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº
779/69.
Assim, mesmo que tais pessoas jurídicas não interponham recurso
voluntário, a decisão desfavorável obrigatoriamente será submetida ao
tribunal, a fim de dar eficácia à decisão judicial. Essa obrigatoriedade é

afastada apenas nas hipóteses do art. 496, §§ 3º e 4º do NCPC (Súmula nº 303
do TST).
O reexame necessário, embora denominado equivocadamente pelo art.
1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 de recurso ex officio, não tem natureza
recursal, vez que lhe falta “tipicidade, voluntariedade, tempestividade,
dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características
próprias dos recursos” 203 . Trata-se, na verdade, de condição de eficácia da
sentença impedindo o trânsito em julgado da decisão 204 e sua produção de
efeito, até que seja realizado o duplo grau de jurisdição.
Disso resulta que a atuação do tribunal tem o condão de permitir a
produção de efeitos práticos da decisão desfavorável ao ente público.
Noutras palavras, a ausência do reexame necessário torna sem efeito a
sentença, não produzindo inclusive coisa julgada (OJ nº 21 da SDI-II do
TST).
Com efeito, a simples confirmação da sentença pelo tribunal tem a
capacidade de preencher o reexame necessário, permitindo que essa decisão
produza coisa julgada material, sendo suscetível de ação rescisória.
Além disso, se a matéria já foi decidida previamente na sentença, tem-se
que ela já pronunciou acerca da tese jurídica, até mesmo porque, repete-se, o
reexame necessário não é recurso, mas condição de eficácia da sentença.
Desse modo, tratando-se de reexame necessário, a simples confirmação
da sentença, que pronunciou sobre a matéria, pelo tribunal, já é capaz de
preencher a exigência do pronunciamento explícito, podendo o acórdão ser
atacado pelo corte rescisório.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de

convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento
explícito.
Inicialmente, cabe consignar que o presente item dessa súmula tem
como foco a decisão homologatória de cálculos, como se verifica pelos
precedentes que o originaram. Isso quer dizer que não tem aplicação na
hipótese de decisão que homologa acordo judicial, a qual, para o C. TST –
antes do NCPC -, é suscetível do corte rescisório, por força da Súmula nº
259 do TST. Partindo dessa premissa, passamos a analisar este item sumular.
A Súmula nº 399, II, do TST estabelece:
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta
rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na
elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os
motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por
uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não
contestados pela outra.
Interpretando aludida súmula, chegamos à conclusão de que a Corte
Trabalhista considera a decisão que homologa os cálculos de liquidação sob
dois enfoques: a) a que analisa controvérsia; b) a que apenas homologa os
cálculos, sem proferir juízo de valor.
Na primeira hipótese, o E.TST declina que a decisão é de mérito e não
meramente homologatória, estando, portanto, suscetível ao corte rescisório.
No segundo caso, entende o C. TST que, não havendo controvérsia
acerca dos cálculos de liquidação, a decisão é meramente homologatória, o
que significa que não é suscetível de ação rescisória.

Além disso, para o TST, a sentença meramente homologatória, que
silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra
rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Noutras palavras,
quando o juiz simplesmente homologa os cálculos sem proferir juízo de
valor, falta tese jurídica apreciada e decidida na decisão rescindenda capaz de
dar ensejo ao corte rescisório.
Assim, por se tratar de decisão ausente de pronunciamento explícito, o
Tribunal Superior do Trabalho conclui que ela não é apta a ensejar o corte
rescisório.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda
que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o
pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com
a sentença “extra, citra e ultra petita”.
É sabido que o princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário
somente poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Em decorrência
desse princípio, veda-se que o Judiciário possa conceder pedido diverso
(extra petita) ou superior (ultra petita) ao formulado.
Além disso, uma vez provocado, as partes têm direito à prestação
jurisdicional 205 , impondo ao Judiciário o dever de julgar o mérito do
processo, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da
ação. Com efeito, caso haja pedido não analisado na sentença, esta fica
eivada de nulidade, sendo denominada de sentença citra petita.
Surge assim o chamado princípio da congruência ou adstrição, segundo
o qual o magistrado não pode proferir sentença além, fora ou aquém do
pedido, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do NCPC.
Havendo tais vícios na decisão, é possível o ajuizamento da ação

escisória por violação manifesta de norma jurídica. Nesse caso, no entanto,
o C. TST afasta a necessidade de pronunciamento explícito, vez que se trata
de vício que nasce no próprio julgamento da decisão rescindenda.
É estranho o posicionamento do C.TST no que se refere às decisões
ultra e extra petita. Isso porque, para que a decisão julgue além ou fora do
pedido, há necessidade de pronunciamento sobre pedidos não colocados na
petição inicial, ou seja, o pronunciamento judicial é, de certo modo,
consequência lógica dessas decisões.
Parece-nos, contudo, que a Corte Trabalhista quis fazer duas afirmações
nesse item sumular.
Primeiro, no sentido de que não se exige debate prévio acerca da
matéria impugnada nessas hipóteses, adotando posicionamento similar ao
declinado na OJ nº 119 da SDI-I do TST 206 .
Segundo, que não há necessidade de recurso da decisão ultra, extra ou
citrapetita proferida no processo originário, com o intuito de declarar
expressamente tais vícios. É o que se extrai inclusive da OJ nº 41 da SDI-II do
TST em que, na hipótese de decisão citra petita, a Corte Trabalhista admite a
ação rescisória mesmo que não tenham sido interpostos os embargos de
declaração.
Do exposto, concluímos que, havendo decisões citra, extra ou ultra
petita, mesmo não existindo debate prévio sobre a matéria e recurso, no
processo originário, para declaração expressa da violação, elas ficam
sujeitas ao corte rescisório.
9.4.4.2. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de
prequestionamento

Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação do art. 37, “caput”,
da CF/1988. Necessidade de prequestionamento
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao
princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado
na decisão.
O art. 966, V, do NCPC permite o ajuizamento da ação rescisória na
hipótese de violação manifesta de norma jurídica, entendendo-se por
violação manifesta a que é frontal, imediata, direta, categórica. Isso quer
dizer que a indicação genérica de violação ao princípio da legalidade é
incapaz de preencher o conteúdo do disposto no art. 966, V, do NCPC, como
declinado na OJ nº 97 da SDI – II do TST.
Isso ocorre porque a violação ao princípio da legalidade, em regra, é
meramente reflexa e não frontal, não dando ensejo à ação rescisória. Noutras
palavras, normalmente a violação a tal preceito constitucional é configurada
mediante prévio exame da legislação de natureza infraconstitucional.
Contudo, pode acontecer de a violação ao princípio da legalidade não
ser meramente reflexa, mas, sim, direta, frontal. É o que ocorre quando se
invoca a violação do princípio da legalidade administrativa, disposto no art.
37, caput, da CF/88. Fundamenta-se tal entendimento porque o princípio da
legalidade para a administração pública significa que o administrador só
pode agir nos estritos limites que a lei definir. Assim sendo, não é permitido
que o administrador – que só pode atuar nos termos da lei – pratique ato que
afronte o comando legal existente, sob pena de violação direta do art. 37,
caput, da CF/88.
Portanto, tratando-se da legalidade administrativa, sua violação poderá
legitimar o corte rescisório com fulcro no art. 966, V, do NCPC.

No entanto, sendo a ação rescisória calcada em violação manifesta de
norma jurídica, o que inclui em seu conceito os princípios, a Corte
Trabalhista exige o pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre
a matéria veiculada (Súmula nº 298 do TST).
Nesse contexto, para que a ação rescisória seja admitida nessa hipótese,
exige o C. TST que o art. 37, caput, da CF/88 ou pelo menos o princípio da
legalidade administrativa tenha sido analisado na decisão rescindenda, sob
pena de faltar o requisito do prequestionamento.
Em resumo, para o E. TST, o princípio da legalidade administrativa
pode dar ensejo à ação rescisória, desde que o art. 37, caput, da CF/88 ou ao
menos o princípio da legalidade administrativa tenha sido prequestionado na
decisão rescindenda.
Por fim, remetemos o leitor aos comentários da Súmula nº 298 do TST,
que versa sobre o pronunciamento explícito na ação rescisória.
9.4.5. Matéria controvertida nos tribunais
9.4.5.1. Lei infraconstitucional controvertida. Marco divisor
Súmula nº 83 do TST. Ação rescisória. Matéria controvertida
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver
baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais
citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a
decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação
controvertida nos Tribunais.
A ação rescisória é prevista no art. 836 da CLT, sendo cabível nas
hipóteses declinadas no art. 966 do NCPC, estando dentre elas a manifesta

violação de norma jurídica (inciso V).
O conceito de norma jurídica declinado nesse dispositivo deve ser
interpretado de forma ampla, compreendendo leis, princípios 207 e
precedentes. No conceito de lei incluí​mos “a Constituição, a lei
complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 208 , sendo
irrelevante se a norma é de direito material ou de direito processual.
Ademais, o novo modelo de processo civil preconizado pelo NCPC, que
valoriza os precedentes judiciais como normas jurídicas e aproxima o
sistema processual brasileiro à common law, faz com que o julgador crie
uma norma jurídica (ratio decidendi) ao julgar determinado caso 209 , de
modo que pensamos que os precedentes passam a ser incluídos no inciso V
do art. 966 do NCPC.
No entanto, a violação capaz de ensejar a ação rescisória há de ser
literal, categórica, frontal, aberrante. Isso ocorre porque a ação rescisória é
uma ação excepcional, destinada à desconstituição da coisa julgada material,
de modo que somente em casos extremos deve ser admitida.
Diante disso, não haverá manifesta violação se a interpretação foi
razoável ou se existe controvérsia sobre sua interpretação. Nesse caso, o que
faz o magistrado é adotar uma das posições contempladas na jurisprudência,
ou seja, adota o posicionamento que melhor interpreta a lei sob a sua ótica.
É por isso, portanto, que a súmula em comentário estabelece que não
procede pedido formulado em ação rescisória fundado em violação de lei de
interpretação controvertida nos tribunais. A propósito, o TST segue a trilha

do Supremo Tribunal Federal, como se verifica pela Súmula nº 343 do STF,
in verbis:
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Com efeito, havendo interpretação controvertida nos tribunais acerca da
aplicação de determinada norma jurídica, não procede o pedido de ação
rescisória com fundamento em manifesta violação norma jurídica.
Por fim, cabe fazer uma ressalva: quando houver violação de norma
constitucional.
Em matéria constitucional não há que cogitar de interpretação razoável.
A exegese de preceito inscrito na Constituição da República, muito mais do
que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta. 210 “Violar a
Constituição equivale a atentar contra a base do sistema normativo. Cumpre,
diante disso, preservar a supremacia da Constituição e, de resto, garantir a
autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião do
texto constitucional.” 211 Nesse sentido, é o entendimento predominante da
Corte Trabalhista, como se verifica pela OJ nº 6 da SDI – II, bem como pela
decisão transcrita a seguir:
1) NULIDADE DE CONTRATO – EFEITOS –
IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST – Na
hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo
constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados
pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente
municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37,
inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência

deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, não é
pertinente a orientação jurisprudencial consubstanciada no
Verbete nº 83 da Súmula deste Tribunal quando não são
ultrapassadas as raias do texto infraconstitucional. (...) 212 .
Assim, tratando-se de norma constitucional, mesmo que a matéria seja
controvertida nos tribunais, poderá ser procedente pedido formulado na ação
rescisória, desde que presente todos os demais requisitos da ação rescisória.
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação
dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação
Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
Conforme aludido anteriormente, o art. 966, V, do NCPC prevê como
uma das hipóteses de rescindibilidade a violação manifesta de norma
jurídica. Além disso, verificou-se que, havendo interpretação controvertida
nos tribunais acerca da legislação infraconstitucional, não procederá o
pedido formulado na ação rescisória com fundamento em violação literal de
lei.
Com a finalidade de minimizar a controvérsia das decisões judiciais e
trazer mais segurança ao jurisdicionado e agilidade na prestação
jurisdicional, o ordenamento incumbe aos Tribunais Superiores o papel de
interpretar a norma legal, ficando a cargo do STF a interpretação do
Constituição da República e, na seara trabalhista, sob incumbência do TST a
interpretação da legislação infraconstitucional.
Nesse contexto, cabe à Corte Trabalhista sedimentar as divergências
jurisprudenciais, utilizando-se para tanto, dentre outros meios, da edição de
Súmulas e orientações jurisprudenciais, que representam o entendimento
predominante daquela Casa.

Isso significa que, sendo do TST a última palavra quanto à legislação
infraconstitucional, estando o tema consubstanciado em orientação
jurisprudencial, fica afastada a alegação de controvérsia sobre ele.
Dessa forma, o C. TST estabeleceu que a matéria deixa de ser
controvertida a partir da data da inclusão da orientação jurisprudencial
acerca do tema. Isso se justifica, porque a partir dessa data os julgadores e os
jurisdicionados passam a tomar conhecimento do entendimento
predominante da Corte Trabalhista, afastando-se assim a celeuma sobre a
matéria.
Assim, depois da edição da orientação jurisprudencial, se uma decisão
judicial violar norma jurídica já interpretada e pacificada em OJ, será
procedente o pedido formulado na ação rescisória, desde que, por óbvio,
preencha os demais requisitos dessa ação. Por outro lado, se a decisão
interpretar a norma jurídica no mesmo sentido que a OJ, será improcedente
o pedido da rescisória. Citamos como exemplo as OJs nº 5, 8, 9, 11 da SDI –
II e demais orientações analisadas a seguir.
9.4.5.2. Membro suplente da CIPA. Garantia de emprego
Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cipeiro suplente. Estabilidade.
ADCT da CF/88, art. 10, II, “a”. Súmula nº 83 do TST
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por
ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do
TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Comissão Interna de Prevenção a Acidentes desempenha importante
papel para manter um ambiente de trabalho saudável. Na constituição dessas
comissões haverá representantes dos empregados (eleitos pelos demais
trabalhadores da empresa) e dos empregadores (indicados). Os empregados
eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia provisória de

emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato (art.
10, II, a, do ADCT). O objetivo dessa estabilidade provisória é permitir que o
empregado desempenhe seu mandato de forma tranquila e sem perseguições
e ingerências do empregador.
O art. 165 da CLT prevê que a garantia provisória é destinada apenas
aos empregados titulares na CIPA. Além disso, o art. 10, II, a, do ADCT não
faz referência à garantia de emprego do membro suplente da CIPA, o que
provocou discussão se a garantia alcançaria o suplente.
O C. TST, sepultando a divergência, ampliou essa garantia de emprego
ao suplente do empregado eleito para representar a CIPA, como se verifica
pelo item I da Súmula nº 339 do TST transcrita a seguir:
I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego
prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
Tal interpretação se justifica porque sem essa garantia o suplente
poderia sentir-se intimidado pelo empregador, comprometendo a sua atuação
durante as substituições no cargo.
A propósito, a jurisprudência do STF também concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo para assegurar a eficácia protetiva do art. 10 do
ADCT, conforme se verifica pela Súmula nº 676 do STF, in verbis:
Súmula nº 676 do STF: A garantia da estabilidade
provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se
aplica ao suplente do cargo de direção de comissões
internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Percebe-se, portanto, que a não concessão de garantia de emprego ao

membro suplente da CIPA viola o art. 10, a, do ADCT, legitimando a ação
rescisória com base no art. 966, V, do NCPC.
Cabe analisar, porém, se a Súmula nº 339 do TST, que sedimentou a
controvérsia, será o marco a legitimar a ação rescisória, conforme
estabelece a Súmula nº 83 do TST.
É sabido que ADCT possui natureza jurídica de norma constitucional.
Nesse contexto, a exegese de preceito inscrito na Constituição da República,
muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente
correta 213 , o que significa que a Súmula nº 83 do TST somente tem aplicação
para a legislação infraconstitucional, o que não é o caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à Súmula nº 339 do TST podem ser rescindidas caso não tenham
reconhecido a garantia de emprego do membro suplente da CIPA.
9.4.5.3. Complementação de aposentadoria. Banespa
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Complementação de
aposentadoria. Banespa. Súmula nº 83 do TST
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de
empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial
então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
O regulamento de pessoal do Banco Banespa, editado em 1965, fazia
menção, no seu art. 106 e parágrafos, a diversos benefícios, dentre eles à
complementação de aposentadoria, com o pagamento de um abono mensal.
Esse artigo concedia tal benefício aos empregados que trabalhassem 30 anos
de “serviços efetivos”. O regulamento interno foi alterado em 1975 e 1984,
passando a contemplar o fato de que o abono seria devido aos empregados
com 10 ou mais anos de trabalho “efetivo ao Banco”, ou seja,

exclusivamente ao Banco, sendo integral para aqueles que tivessem 30 ou
mais anos de serviços efetivos ao Banco e proporcional aos demais.
Em razão dessa mudança no regulamento, nasceu a discussão sobre qual
o requisito para fazer jus à complementação integral de aposentadoria.
Surgiram duas correntes na época: a primeira, defendendo apenas a
necessidade de completar 30 anos de serviço (no banco e em outras
atividades), invocando para tanto as Súmulas nº 51 e 288 do TST; a segunda,
argumentando que o empregado deveria ter trabalhado 30 anos
exclusivamente ao Banespa, para ter direito à aposentadoria integral.
O TST, como forma de pacificar a questão, editou a Súmula nº 313,
estabelecendo:
Súmula nº 313 do TST. Complementação de
aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106,
e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em
1965, só é integral para os empregados que tenham 30
(trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente
ao banco.
Assim, percebe-se que a celeuma acerca do tema somente foi pacificada
com a introdução da Súmula nº 313 do TST, que teve sua redação original
editada em 22.9.93.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário, acertadamente, estabelece que não
procede o pedido de rescisão do julgado proferido antes do advento da
Súmula nº 313 do TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras

palavras, se a decisão que conferiu a complementação integral de
aposentadoria ao ex-empregado do banco é anterior à Súmula nº 313 do
TST, a decisão não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a
matéria era controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu
uma das posições contempladas na jurisprudência, ou seja, adotou o
posicionamento que melhor interpretava o regulamento sob a sua ótica.
9.4.5.4. Conab. Aviso Direh 2/84
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI – II do TST. Ação Rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/84.
Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB,
antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência
da Súmula nº 83 do TST.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é empresa ligada ao
Ministério da Agricultura, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/67.
No seu regulamento interno de 1984 havia previsão, no art. 18,
estabelecendo que os empregados com mais de 7 anos de serviço não
poderiam ser dispensados sem justa causa. Essa norma foi publicada pelo
Aviso DIREH nº 2 – Diretoria de Recursos Humanos. Assim, pretendia-se,
com base nesse regulamento, que os empregados com mais de 7 anos
gozassem de estabilidade no cargo.
O posicionamento do TST, entretanto, foi no sentido de que o
regulamento interno não havia sido aprovado pelo Ministério da
Agricultura, razão pela qual a norma que concedia estabilidade não tinha
eficácia. Portanto, não cabia a estabilidade a esses empregados. É o que
vaticina a Súmula nº 355 do TST, in verbis:
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso

DIREH nº 2 de 12.9.1984.
O aviso DIREH nº 2, de 12.9.1984, que concedia
estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia,
porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se
subordina.
Assim, verifica-se que a celeuma acerca do tema somente foi pacificada
com a introdução da Súmula nº 355 do TST, editada originariamente pela
Resolução nº 72/97, publicada no DJ de 4.7.97.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que não procede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da Súmula nº 355 do TST,
conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a decisão que
reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab
é anterior à Súmula nº 355 do TST, a decisão não será desconstituída em
ação rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa
que o magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na
jurisprudência, ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava o
regulamento sob a sua ótica. 214
9.4.5.5. Planos econômicos
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC 214 ,
pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da
Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula
nº 83 do TST.
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art.

485, inciso V, do CPC 215 , pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição
inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A
indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83
do TST e Súmula nº 343 do STF.
A Lei nº 7.830/89 estabelecia que os salários seriam reajustados com
base no Índice de Preços do Consumidor (IPC), apurado pelo IBGE.
O referido índice alcançou o montante de 84,32% no período de 15.2.90
a 15.3.90. No entanto, em 15.3.90 adveio a Medida Provisória nº 154,
convertida na Lei nº 8.030/90, congelando os salários, tornando sem efeito o
reajuste com apoio no índice do IPC. Diante disso, gerou-se divergência
acerca da existência de direito adquirido à incidência do IPC de março de
1990.
O C. TST, acompanhando entendimento do STF, reconheceu que na
hipótese os trabalhadores teriam apenas expectativa de direito, uma vez que o
período aquisitivo ao pagamento do salário seria completado no fim do mês.
Assim, como a medida provisória congelou os salários no meio do mês, o
direito ao reajuste não havia integrado o patrimônio jurídico do trabalhador,
sendo, portanto, mera expectativa de direito que não foi consumada. Tal
posicionamento ficou sedimentado na Súmula nº 315 do TST que assim
declina:
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030,
de 12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito
adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de
15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não
se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e
quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos

salários, porque o direito ainda não se havia incorporado
ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo
ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Assim, verifica-se que a celeuma acerca do tema foi pacificada com a
introdução da Súmula nº 315 do TST, editada originariamente pela
Resolução nº 7/93, publicada no DJ de 22.9.93.
No entanto, antes do advento da aludida Súmula, ou até mesmo depois,
existiram diversas decisões que deferiram o reajustamento do salário,
levando em conta o IPC do mês de março de 1990, ou seja, aplicaram o
índice de 84,32%. Nessa hipótese, foram ajuizadas ações rescisórias, com
fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (atual art. 966, V, do NCPC), buscando
a desconstituição da decisão transitada em julgado.
Desse modo, o item 1 da orientação jurisprudencial em comentário
busca verificar a possibilidade de procedência dos pedidos dessas ações
rescisórias, analisando-as sob dois enfoques: a) invocação de violação à
norma constitucional; e b) invocação de violação à norma
infraconstitucional.
Havendo indicação de violação de norma constitucional, mais
especificamente do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988,
mesmo que a decisão rescindenda seja anterior à Súmula nº 315 do TST, a
ação rescisória poderá ser julgada procedente, desde que, por óbvio,
preencha os demais requisitos para seu ajuizamento. É que nesse caso não se
pode falar que a matéria era controvertida para afastar a procedência dos
pedidos da ação rescisória. Isso porque a exegese de preceito inscrito na
Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há de
ser juridicamente correta 216 , o que significa que a Súmula nº 83 do TST

somente tem aplicação para a legislação infraconstitucional, o que não é o
caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à Súmula nº 315 do TST, podem ser rescindidas caso tenham
reconhecido o direito ao reajustamento do salário com base no IPC de março
de 1990.
Por outro lado, se a parte na ação rescisória invocar a violação de lei
infraconstitucional, por exemplo, da Lei nº 8.030/90 ou da Medida
Provisória nº 154, de 15.3.1990, haverá aplicação da Súmula nº 83 do TST,
ou seja, se a decisão que reconheceu o reajuste salarial é anterior à Súmula
nº 315 do TST, ela não será desconstituída em ação rescisória, porque à
época a matéria era controvertida, o que significa que o magistrado apenas
seguiu uma das posições contempladas na jurisprudência, ou seja, adotou o
posicionamento que melhor interpretava a lei sob a sua ótica.
Em resumo, a decisão judicial proferida antes do advento da Súmula nº
315 do TST somente poderá ser desconstituída se a invocação na ação
rescisória for do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ
22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.
Conforme analisado anteriormente, a Súmula nº 315 do TST pacificou
o entendimento no sentido de que o reajustamento dos salários com base no
IPC de março de 1990 não era direito adquirido dos trabalhadores, mas mera
expectativa de direito.
Nesse contexto, após o advento dessa súmula não há controvérsia acerca
do tema, o que significa que as decisões posteriores à Súmula que tenham
deferido o reajustamento podem ser rescindidas por meio da ação rescisória,

com fulcro no art. 966, V, do NCPC. Nesse caso, poderá a parte da ação
rescisória invocar tanto a violação à norma constitucional, assim como à
norma infraconstitucional, vez que a controvérsia já havia sido sepultada.
9.4.5.6. Correção monetária sobre os salários dos servidores das
universidades federais
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Correção monetária. Lei nº
7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei.
Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano
de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era
controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Lei nº 7.596/87 alterou o Decreto-Lei nº 200/67, instituindo as
fundações públicas, incluindo-as na administração indireta. Referida lei
impôs a criação de um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e
administrativos, devendo observar o princípio da isonomia (art. 3º).
A mesma lei declinou que o plano produziria efeitos financeiros a partir
de 1º de abril do ano de 1987, data de entrada em vigor da lei, ou seja,
determinou a incidência de efeitos retroativos.
Diante disso, na hipótese de diferenças salariais pagas em atraso,
decorrentes da implantação tardia de Plano de Classificação de Cargos de
Universidade Federal, o C. TST entendeu que os débitos deveriam ser
corrigidos monetariamente. Tal entendimento ficou consubstanciado na OJ
nº 28 da SDI – I do TST, que assim declina:
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST.
Correção monetária sobre as diferenças salariais.
Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987.

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais
dos servidores das universidades federais, decorrentes da
aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados
pela Lei nº 7.596/1987, pois a correção monetária tem
como escopo único minimizar a desvalorização da moeda
em decorrência da corrosão inflacionária.
Portanto, a nosso ver, a celeuma acerca do tema foi pacificada com a
introdução da OJ nº 28 da SDI – I do TST, em 14.3.1994.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário vem estabelecer que não procede o
pedido de rescisão do julgado proferido, quando havia controvérsia sobre o
tema, ou seja, antes do advento da OJ nº 28 da SDI – I do TST, por força da
Súmula nº 83 do TST. Assim, se a decisão que acolhe pedido de correção
monetária é anterior à aludida OJ, a decisão não será desconstituída em ação
rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa que o
magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na jurisprudência,
ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava a Lei nº
7.596/1987, sob a sua ótica.
9.4.5.7. Incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas
no PDV
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Desligamento incentivado.
Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo
empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do
julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV –, ou programa de
incentivo à demissão voluntária (“abono pecuniário”), tem por objetivo

conceder uma vantagem pecuniária ao empregado que se desligar do
trabalho voluntariamente. Ocorre, portanto, transação extrajudicial entre o
empregado e seu empregador.
Havia divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da incidência
do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas no PDV.
A discussão surgiu em razão do art. 39, IX, do Decreto nº 3.000/99, que
regulamenta o Imposto de Renda, prevendo a incidência sobre multas e
vantagens recebidas de pessoa jurídica ainda que a título de “indenização”.
Prevaleceu, no entanto, a interpretação de que a indenização prevista no PDV
não é considerada rendimento ou acréscimo patrimonial, não estando,
portanto, sujeita ao Imposto de Renda (art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/99). É
o que estabeleceu a OJ nº 207 da SDI – I do TST, in verbis:
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST.
Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização.
Imposto de renda. Não-incidência.
A indenização paga em virtude de adesão a programa de
incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda.
No mesmo caminho, entende o Superior Tribunal de Justiça, como se
vislumbra pela Súmula nº 215:
Súmula nº 215 do STJ: A indenização recebida pela adesão
a programa de incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do imposto de renda.
Com efeito, verifica-se que a celeuma acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 207 da SDI – I do TST, em 8.11.2000.

Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da OJ nº 207 da SDI – I do
TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a
decisão que determinou a incidência do Imposto de Renda no “abono
pecuniário”, ou seja, no PDV é anterior à OJ nº 207 da SDI – I do TST, a
decisão não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria
era controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava o Decreto nº 3.000/99, sob a sua ótica.
9.4.5.8. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91
Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Reajustes bimestrais e
quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de
cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Lei nº 8.222/91 dispunha sobre a Política Nacional de Salários. Em
seu art. 3,º estabelecia o direito ao reajuste bimestral à parcela salarial até
três salários-mínimos. Já no artigo 4º da referida lei previu-se outro reajuste,
a ser concedido a partir de janeiro de 1992, com base na variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) “no quadrimestre
anterior, deduzidas as antecipações de que trata o art. 3º”.
Interpretando aludidos dispositivos, alguns entendiam que, no mês do
reajuste pelo INPC, deveria ser pago, de forma cumulativa, o reajuste
bimestral 217 .
O C. TST, com o intuito de pacificar a matéria, expediu a OJ nº 68 da
SDI – I do TST, posteriormente transformada na OJ transitória nº 35 que

assim declina:
Orientação Jurisprudencial transitória nº 35. REAJUSTES
SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI
Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste
quadrimestral, constitui verdadeiro “bis in idem”, pois o
bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve
o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral.
Assim, verifica-se que a discussão acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 68 da SDI – I do TST, em 28.11.1995, a
qual foi convertida na OJ transitória supracitada.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da OJ nº 68 da SDI – I do
TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a
decisão que determinou a cumulação das antecipações bimestrais e reajustes
quadrimestrais é anterior à OJ nº 68 da SDI – I do TST, a decisão não será
desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei sob a sua ótica.
9.4.5.9. Cláusula penal. Limitação ao valor do principal

Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil
de 1916 (art. 412 do código civil de 2002)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido
de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for
anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST
(30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação
literal.
O art. 412 do CC/02 (antigo art. 920 do CC/16) estabelece que “o valor
da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal”.
A cláusula penal, também denominada de pena convencional ou multa
convencional, consiste em um ajuste acessório, feito entre as partes, fixando
de antemão o valor das perdas e danos em caso de descumprimento culposo
da obrigação.
No direito do trabalho, a cláusula penal, em regra, vem inserida em
convenção e acordo coletivo, obrigando a empresa a cumprir a obrigação
ajustada, sob pena de incidência da multa convencional, que, normalmente, é
diária.
Discutia-se na jurisprudência se a multa diária estabelecida nos ajustes
coletivos ficava limitada ao valor do principal.
Para uns, a limitação imposta pelo art. 412 do CC/02 (antigo art. 920 do
CC/16) teria incidência apenas nos casos de multa de valor global e não nos
casos de multa diária, vez que a multa por dia no atraso no pagamento de
débito para com o empregado, de natureza nitidamente cominatória, perderia
seu efeito persuasivo se ficasse limitado ao valor total do débito.

O C. TST, no entanto, entendeu de forma diversa, estabelecendo na OJ
nº 54 da SDI – I do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa.
Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que
diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Assim, verifica-se que a divergência acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 54 da SDI – I do TST, em 30.5.1994.
Registre, entretanto, que o E. TST diferenciou a aplicação da orientação
em comentário a depender da fase em que foi alegada a violação ao art. 412
do CC/02 (antigo art. 920 do CC/16).
Havendo alegação na fase de conhecimento, declinou a Corte
Trabalhista que, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, improcede o pedido de rescisão do julgado proferido antes do
advento da OJ nº 54 da SDI – I do TST, conforme declina a Súmula nº 83 do
TST. Desse modo, se a decisão que aplicou a multa diária em valor superior
ao do principal é anterior à OJ nº 54 da SDI – I do TST, a decisão não será
desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei sob a sua ótica.
Por outro lado, invocando a violação do art. 412 do CC/02 (antigo art.
920 do CC/16), sob o fundamento de que foi rejeitada a limitação da multa ao

valor do principal na fase de execução, o C. TST entende que não há violação
literal a ensejar a aplicação do art. 966, V, do NCPC. Isso porque, para a
Corte Trabalhista, na hipótese não se trata de violação literal do art. 412 do
CC, mas de impossibilidade de se discutir a matéria (limitação da multa
convencional) na fase executória, ante a imutabilidade da coisa julgada, ou
seja, sob pena de violação da coisa julgada.
9.4.5.10. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Garantia de emprego de período pré-eleitoral
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade. Período préeleitoral.
Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando
a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do
TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Lei nº 7.773/89 versa sobre a eleição para Presidente e Vice-
Presidente da República. Em seu art. 15, estabelece:
Art. 15. São vedados e considerados nulos de pleno
direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a
pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o
beneficiário, os atos que, no período compreendido entre
o trigésimo dia da publicação desta Lei e o término do
mandato do Presidente da República, importarem em
nomear, admitir ou contratar ou exonerar ex officio,
demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de
qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não,
da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios. (...)

A interpretação de aludido artigo gerou divergência acerca de sua
aplicação às empresas públicas e sociedades de economia.
Para uns, tais empresas não estavam sujeitas ao art. 15 da Lei nº
7.773/89, vez que elas estão submetidas ao regime próprio das empresas
privadas, por força do art. 173, § 1º, II, da CF/88.
O E. TST, entretanto, entendeu de modo diverso, declinando na OJ nº 51
da SDI – I:
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI – I do TST.
Legislação eleitoral. Empresas públicas e sociedades de
economia mista
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades
de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as
vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de
08.06.1989.
Com efeito, verifica-se que a discussão acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 51 da SDI – I do TST, em 25.11.96.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da OJ nº 51 da SDI – I do
TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a
decisão que reconheceu ou não a garantia de emprego pré-eleitoral de
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é anterior
à OJ nº 51 da SDI – I do TST, a decisão não será desconstituída em ação
rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa que o
magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na jurisprudência,

isto é, adotou o posicionamento que melhor interpretava a lei, sob a sua
ótica.
9.4.5.11. Banco do Brasil. AP e ADI ou AFR. Horas extras após a
sexta
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Banco do Brasil. AP e ADI.
Horas extras. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras
após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for
anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência
das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.
Inicialmente, cabe esclarecer o significado das siglas anunciadas nesta
orientação: AP – Adicional Padrão; ADI – Adicional de Dedicação Integral e
AFR – Adicional de Função e Representação.
Tais adicionais são pagos em razão de condições específicas de
gerência ou cargo de confiança do Banco do Brasil. Diante dessa
peculiaridade, discutia-se se esses adicionais, quando somados ou
considerados isoladamente, ultrapassassem 1/3 do salário efetivo, eram
capazes de excluir o empregado ocupante de cargo de confiança da jornada
de 6 horas, descrita no art. 224 da CLT.
O E. TST sedimentou a divergência com a edição da OJ nº 17 da SDI – I
que assim vaticina:
Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI – I do TST. Banco
do Brasil. AP e ADI
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados
isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo
efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado

ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da
jornada de 6 horas.
Com efeito, verifica-se que a discussão acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 17 da SDI – I do TST, em 7.11.94.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil horas
extras após a sexta, apesar do pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR
proferido antes do advento da OJ nº 17 da SDI – I do TST, conforme declina
a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a decisão que concedeu as horas
extras após a sexta diária é anterior à OJ nº 17 da SDI – I do TST, a decisão
não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei, sob a sua ótica.
9.4.6. Casos específicos de violação manifesta de norma jurídica
9.4.6.1. Decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com
base na remuneração
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base
de cálculo. Salário mínimo. Cabível
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do
empregado.
O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88,
ficando a cargo da lei ordinária, a fixação de sua base de cálculo.
Nesse contexto, a CLT previu que o adicional de insalubridade será
calculado com base no salário-mínimo, conforme se depreende do art. 192

da CLT.
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal proibiu que o
salário-mínimo servisse de base de cálculo (indexador) do adicional de
insalubridade, sob o fundamento de que o art. 7º, IV, da CF veda a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim. Além disso, também proibiu a
substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial, dando
origem assim à Súmula Vinculante nº 4 do STF, que assim vaticina:
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
Com efeito, diante de aludido posicionamento, a Corte Suprema tornou
inaplicável o art. 192 da CLT.
Dessa forma, como o salário-mínimo não pode ser utilizado como
parâmetro e não há, até o momento, outro valor fixado em lei, criou-se um
vácuo jurídico, ocasionando, no mínimo, instabilidade jurídica aos
operadores do direito do trabalho.
Assim, surgiu a seguinte dúvida: qual a base de cálculo do adicional de
insalubridade? Ele incide sobre o salário-mínimo, remuneração ou sobre o
salário-base contratual?
Surgiram dois posicionamentos a respeito do tema.
O primeiro foi proferido pelo próprio TST, via Súmula nº 228, editada
logo após a decisão do STF. De acordo com o tribunal trabalhista, a base de
cálculo do adicional de insalubridade seria o salário contratual do

empregado, aplicando por analogia o art. 193, § 1º, da CLT, cujo percentual é
de 30% sobre o salário-base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros
acréscimos. Esse posicionamento, sem dúvida, é o mais coerente e lógico,
enquanto persistir a lacuna deixada pelo legislador. Ocorre que a Súmula nº
228 do TST está suspensa por liminar deferida na Reclamação
Constitucional nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria –
CNI –, pois o STF vedou a substituição da base de cálculo do adicional por
decisão judicial.
O segundo posicionamento é no sentido de que o adicional de
insalubridade continua sendo calculado sobre o salário-mínimo, uma vez
que, embora o Supremo tenha reconhecido a inconstitucionalidade da norma
que estabelece o uso do salário-mínimo como base de cálculo do adicional
de insalubridade (artigo 192 da CLT), manteve-a regendo as relações
trabalhistas, impedindo assim a criação de novo parâmetro em substituição
ao salário-mínimo. Nesse sentido, é o recente entendimento do C. TST como
se verifica pela ementa a seguir:
AÇÃO RESCISÓRIA – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO
MÍNIMO (CLT, ART. 192) – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE
NULIDADE – SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da
repercussão geral da questão constitucional referente à
base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a
Súmula Vinculante 4, reconhecendo a
inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo,
mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão

judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário
mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior
dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo
o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a
inflação do período, restariam os servidores e
empregados postulantes de uma base de cálculo mais
ampla prejudicados ao receberem como prestação
jurisdicional a redução da vantagem postulada.
2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica
decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão
como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia
da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada
inconstitucional, continua a reger as relações
obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder
Judiciário se substituir ao legislador para definir critério
diverso para a regulação da matéria.
3. O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no
art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, – ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por
maioria de dois terços de seus membros, restringir os
efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado – In casu –, o momento
oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edição de
norma que substitua a declarada inconstitucional.

4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a
inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por
conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a
parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite
criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual,
até que se edite norma legal ou convencional
estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo
para o adicional de insalubridade, continuará a ser
aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional,
merecendo ser mantida a decisão regional que elegeu o
salário mínimo como critério de cálculo do referido
adicional. Reforça tal convicção o fato de o STF ter
cassado, em liminar, tanto a nova redação da Súmula 228
do TST, que estabelecia, após a Súmula Vinculante 4 do
STF, o salário básico como parâmetro para o adicional de
insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 05/08/08), quanto decisão judicial que
substituía o salário mínimo pelo piso salarial da categoria
(Reclamação 6.833-PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ de 28/10/08) 218 . (grifo nosso)
Em resumo, até que seja editada norma legal ou convencional
estabelecendo parâmetro distinto do salário-mínimo para calcular o
adicional de insalubridade, continuará a ser considerado o salário-mínimo
para o cálculo desse adicional.
Diante da celeuma provocada acerca do tema, poder-se-ia invocar a
Súmula nº 83 do TST, o que levaria à improcedência do pedido da ação
rescisória, sob o fundamento de que a matéria é controvertida.

No entanto, considerando que ainda subsiste a aplicação do art. 192 da
CLT até que outro parâmetro venha ser estabelecido, o E.TST continua
aplicando a orientação em comentário, o que significa que será procedente o
pedido de ação rescisória, fundado em violação do art. 192 da CLT, que visa
a desconstituir sentença de mérito que aplica a remuneração do empregado e
não o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

9.4.6.2. Adicional de caráter pessoal em favor de empregado do
Banco do Brasil
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de
Caráter Pessoal. ACP
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu
Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
O Adicional de Caráter Pessoal (ACP) foi criado em norma interna do
Banco Central, sendo concedido àqueles empregados que tivessem suas
horas extras habituais suprimidas.
Em decorrência dessa norma, foi ajuizado dissídio coletivo econômico
(TST-DC 25/87), com o objetivo de equiparar a tabela de vencimento do
pessoal do Banco do Brasil com a do Banco Central do Brasil, o que
desaguou em acordo judicial reconhecendo na cláusula 1ª, a referida
equiparação.
Posteriormente, o Banco do Brasil suscitou dissídio coletivo de
natureza jurídica (TST-DC-15/88), visando à interpretação da referida
cláusula 1ª.
Ocorre, no entanto, que tanto o acordo firmado no dissídio coletivo
econômico como o dissídio jurídico não fizeram nenhuma menção ao
Adicional de Caráter Pessoal, provocando acirrada divergência na
jurisprudência sobre a exigência de pagamento de tal adicional aos
empregados do Banco do Brasil.
Desse modo, diversas ações de cumprimento foram ajuizadas com a
finalidade de integrar o Adicional de Caráter Pessoal como vantagem dos
empregados do Banco do Brasil.
O C. TST, pacificando a questão, expediu a OJ nº 16 da SDI – I, que

assim vaticina:
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI – I do TST. Banco
do brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco
Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de
sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e
vantagens de caráter permanente. Dado o caráter
personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e
não integrando a remuneração dos funcionários do Banco
do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa
para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do
Banco Central do Brasil.
Assim, entendeu a Corte Trabalhista que o Adicional de Caráter Pessoal
é personalíssimo, não sendo contemplado no acordo do dissídio econômico,
bem como no dissídio jurídico, o que significa que sua concessão na ação de
cumprimento ou reclamação trabalhista ofende a coisa julgada material (art.
5, XXXVI, da CF/88).
É interessante ressaltar nesse ponto que o C. TST reconheceu nesse caso
que a coisa julgada firmada no dissídio coletivo de natureza econômica, bem
como no de natureza jurídica faz coisa julgada material, como se depreende
de trecho do precedente citado a seguir:
A pertinência do uso da rescisória neste caso está
respaldada no próprio ordenamento jurídico pátrio que
prevê que as partes podem, no curso do dissídio coletivo,
formalizar acordo, do qual, se homologado, irradia-se a
coisa julgada material.

Com efeito, o art. 269, inciso III, do CPC 219 preconiza que
se extingue o processo com julgamento de mérito quando
as partes transigirem.
Por outro lado, o parágrafo único do art. 831 da CLT
estabelece que “no caso de conciliação, o termo que for
lavrado valerá como decisão irrecorrível.”
Desse modo, o acordo celebrado entre as partes no curso
do dissídio coletivo e regularmente homologado (art. 863
da CLT) tem qualificação de decisão imutável e
indiscutível, constituindo a coisa julgada material que visa
à segurança jurídica das relações entre as pessoas.
Deve considerar-se que, com vistas a interpretar o acordo
de equiparação do pessoal do Banco do Brasil S/A com o
pessoal do Banco Central do Brasil, foi ajuizado,
posteriormente à homologação do acordo, Dissídio
Coletivo de Natureza Jurídica (TST-DC-15/88.6), cuja
decisão também é irrecorrível, imutável, produzindo coisa
julgada material. (...) (grifo nosso). 220
A propósito, é sabido que na ação de cumprimento é vedado questionar
matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa (CLT, art. 872).
Assim, estando silentes as decisões com relação ao ACP e sendo vedado o
seu questionamento, mostra-se inadequado o processamento da ação de
cumprimento objetivando o pagamento da aludida parcela, já que, para
considerá-la devida, haveria necessidade de proceder-se a um exame
detalhado do acordo, o que ocasionaria flagrante desrespeito à coisa julgada,
ofendendo assim o art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Por fim, consigna-se que, havendo violação de norma constitucional,
mais especificamente do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de
1988, mesmo que a decisão rescindenda seja anterior à OJ nº 16 da SDI – I
do TST, a ação rescisória poderá ser julgada procedente, desde que, por
óbvio, preencha os demais requisitos para seu ajuizamento. É que nesse caso
não se pode falar que a matéria era controvertida para afastar a procedência
dos pedidos da ação rescisória. Isso porque a exegese de preceito inscrito na
Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há de
ser juridicamente correta 221 , o que significa que a Súmula nº 83 do TST
somente tem aplicação para a legislação infraconstitucional, o que não é o
caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à OJ nº 16 da SDI – I do TST podem ser rescindidas caso tenham
concedido o Adicional de Caráter Pessoal aos empregados do Banco do
Brasil.
9.4.6.3. Contrato nulo. Necessidade de invocação de violação do art.
37, II e § 2º, da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração
pública. Efeitos. Art. 37, II E § 2º, da CF/1988
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar
nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.
A Constituição Federal de 1988, exaltando os princípios da
impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
contemplou a exigência da realização de concurso público para que o
servidor ingresse na Administração Pública, como se depreende do disposto
no art. 37, II, in verbis:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende

de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Nesse contexto, estabeleceu o Constituinte que a não observância do
disposto no inciso supracitado “implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei” (CF/88, art. 37, § 2º).
Embora a norma constitucional seja expressa quanto à exigência do
concurso público, pode acontecer de algum trabalhador prestar serviços à
Administração Pública sem sua realização, dando origem ao denominado
servidor de fato, ou seja, aquele que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso.
Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento
que, conquanto a falta do concurso gere a nulidade do contrato, haverá o
pagamento do equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se
o mínimo legal – dos dias efetivamente trabalhados, bem como dos valores
do depósito do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do
empregador – Administração Pública – e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa. Assim, estabelece a Súmula nº 363 do
TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao

número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá ação
rescisória, a qual terá seu pedido julgado procedente por violação do art. 37,
II, e § 2º, da CF/88, como se verifica pela orientação jurisprudencial em
análise.
No entanto, o C. TST exige que a violação invocada na ação rescisória
contemple não somente o art. 37, inciso II, da CF/88, mas também o seu § 2º.
Justifica seu entendimento no fato de que é o § 2º do art. 37 CF/88 que,
reconhece a nulidade da contratação com efeitos ex tunc, o que não vem
estampado no inciso II 222 .
Registra-se, por oportuno, que, em se tratando de ação rescisória
calcada no art. 966, V, do NCPC, não há falar em aplicação do princípio iura
novit curia (Súmula nº 408 do TST), o qual estabelece que às partes incumbe
a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dever do
magistrado o conhecimento da norma jurídica a ser aplicável ao caso. Isso
porque, na hipótese de violação legal, o dispositivo tido por violado é a
própria causa de pedir da ação rescisória que deve ser delimitada pelo autor.
Portanto, nesse caso, de acordo com o entendimento do TST, o autor da
ação rescisória deverá alegar cumulativamente a violação do art. 37, inciso
II, bem como do § 2º, ambos da CF/88, não podendo o tribunal aplicar
dispositivo não invocado, nem mesmo ao argumento de se tratar de matéria
de ordem pública 223 .
Consigna-se, por fim, que, sendo invocação de norma constitucional

(art. 37, II e § 2º, da CF/88), não se pode aduzir que a matéria é controvertida,
uma vez que a interpretação do preceito inscrito na Constituição da
República, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser
juridicamente correta 224 , o que significa não incidirá a Súmula nº 83 do
TST, que somente tem aplicação para a legislação infraconstitucional, o que
não é o caso.
9.4.6.4. Concurso público anulado posteriormente
Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Concurso público anulado
posteriormente. Aplicação da Súmula nº 363 do TST
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência
contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos
previstos na Súmula nº 363 do TST.
Embora o art. 37, II, da CF/88 seja expresso quanto à exigência do
concurso público, pode acontecer de algum trabalhador prestar serviços à
Administração Pública sem sua realização, dando origem ao denominado
servidor de fato, ou seja, aquele que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso.
Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de
que, conquanto a falta do concurso gere a nulidade do contrato, haverá o
pagamento do equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se
o mínimo legal – dos dias efetivamente trabalhados, bem como dos valores
do depósito do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do
empregador – Administração Pública – e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa. Assim, estabelece a Súmula nº 363 do
TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
A presente orientação tem como objetivo interpretar o alcance da
Súmula nº 363 do TST, estabelecendo sua aplicação nos casos de certame
público posteriormente anulado. Noutras palavras, havendo contratação, por
meio de concurso que posteriormente foi anulado, ela será considerada nula,
por desrespeitar o comando do art. 37, II, da CF/88, atraindo a aplicação da
Súmula nº 363 do TST.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá ação
rescisória, a qual terá seu pedido julgado procedente por violação do art. 37,
II, e § 2º, da CF/88.
Registra-se, por fim, que nesse caso o autor da ação rescisória deverá
alegar cumulativamente a violação do art. 37, inciso II, bem como do § 2º,
ambos da CF/88, conforme estabelece a OJ nº 10 da SDI – II do TST.
9.4.6.5. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular.
Exigência de concurso público

Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Professor-adjunto. Ingresso no
cargo de professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº 7.596/87, Decreto Nº 94.664/87 e art. 206,
V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação
em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do
julgado.
A Lei nº 7.596/87, ao disciplinar as universidades e demais instituições
federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de
fundação pública, impôs a criação de um Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os
servidores técnicos e administrativos. Tal plano deveria ser aprovado, em
regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio
da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso
mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a
promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da
titulação do servidor (art. 3º).
Assim, aludido plano foi aprovado pelo Decreto nº 94.664/87,
comtemplando no art. 12, § 2º, do seu anexo que:
O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á
unicamente mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos, na qual somente poderão inscrever-se
portadores do título de Doutor ou de Livre-Docente,
Professores Adjuntos, bem como pessoas de notório
saber, reconhecido pelo conselho superior competente da
IFE.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 206, V
estabeleceu a exigência de concurso público de provas e títulos para o

ingresso no magistério público, o que corrobora o disposto no art. 37, II, da
CF/88.
Diante desse dispositivo, passou-se a argumentar que a Constituição
apenas contemplava a exigência de concurso público para o ingresso na
carreira, nada declinando acerca da ascensão do cargo, ou seja, não exigia o
concurso público para o acesso em outra classe como, por exemplo, de
professor-adjunto para professor-titular.
O C. TST, no entanto, entendeu de modo diverso, estabelecendo que a
exigência de aprovação em concurso público é para qualquer cargo de
magistério superior, seja inicial, intermediário ou final, isto é, professoradjunto
para investir-se no cargo de professor-titular deve submeter-se a
concurso público. Reconheceu, portanto, que a Constituição Federal
recepcionou o art. 3º da Lei nº 7.596/87, bem como o art. 12, § 2º, do anexo
do Decreto nº 94.664/87. Nesse contexto, expediu a OJ nº 65 da SDI – I do
TST, que assim vaticina:
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST.
Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular.
Exigência de concurso público não afastada pela
Constituição Federal de 1988(CF/1988, art.. 37, II E 206,
V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor
titular só pode ser efetivado por meio de concurso
público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206,
inciso V, da CF/88.
Desse modo, caso haja decisão judicial admitindo a ascensão do
professor-adjunto ao cargo de professor-titular de universidade pública, sem

prévia aprovação em concurso público, ela violará o art. 206, inciso V, da
Constituição Federal, permitindo o ajuizamento da ação rescisória com base
no art. 966, V, do NCPC, a qual terá seu pedido julgado procedente, desde
que, por óbvio, preencha os demais requisitos para seu ajuizamento.
Consigna-se, por fim, que, em se tratando de violação de norma
constitucional, mais especificamente do art. 206, V, da Constituição Federal
de 1988, mesmo que a decisão rescindenda seja anterior à OJ nº 65 da SDI – I
do TST, a ação rescisória poderá ser julgada procedente. É que nesse caso
não se pode falar que a matéria era controvertida para afastar a procedência
dos pedidos da ação rescisória. Isso porque a interpretação de preceito
inscrito na Constituição da República, muito mais do que simplesmente
razoável, há de ser juridicamente correta 225 , o que significa que a Súmula nº
83 do TST somente tem aplicação para a legislação infraconstitucional, o
que não é o caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à OJ nº 65 da SDI – I do TST podem ser rescindidas caso tenham
admitido a ascensão do professor-adjunto ao cargo de professor-titular de
universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público.
9.4.6.6. Gratificação de nível superior. Suframa
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Gratificação de nível superior.
Suframa
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de
nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.
A Exposição de Motivos nº 323/79, aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente
da República, teve como objetivo dotar a Superintendência da Zona Franca
de Manaus (Suframa) de pessoal técnico indispensável. Nesse contexto, foi

criada uma gratificação para os empregados da Suframa em atividades de
nível superior, por meio da Portaria nº 280/79. Assim, a Portaria nº 5/86
determinou que ao pessoal de nível superior seria aplicada a diferença de
retribuição (gratificação) que corresponderia a 100% do salário.
Posteriormente, a Portaria nº 50/85 determinou o pagamento da gratificação
a todo pessoal de nível superior não mais pela relação direta com o nível
funcional, mas por faixa salarial, alterando a denominação para diferença de
retribuição.
A gratificação em tela teve por escopo manter o equilíbrio da
remuneração dos empregados da Suframa frente ao mercado de trabalho da
Zona Franca de Manaus, levando em consideração o exercício das atividades
de nível superior ou médio.
Embora as normas estabelecessem o direito à gratificação para todos os
empregados, apenas alguns a percebiam, o que originou diversas
reclamações trabalhistas, com a finalidade de condenar a Suframa ao
pagamento da aludida gratificação, com fundamento no princípio da
isonomia.
Com o trânsito em julgado dessas decisões, a Suframa ajuizou ações
rescisórias argumentando que tais decisões estariam violando o art. 37, XIII e
39, § 1º, da CF/88, que vedam a equiparação remuneratória na Administração
Pública.
O C. TST, no entanto, sedimentou, na orientação em comentário, que a
extensão da gratificação instituída pela Suframa aos servidores celetistas
exercentes de atividade de nível superior não ofende tais disposições
constitucionais.
Isso porque não se trata de buscar a equiparação salarial por falta de

legislação ou existência de legislação em sentido contrário. No caso, existe
toda a legislação pertinente à concessão dessa vantagem, existindo, por outro
lado, apenas a negativa da Suframa de cumprir essas normas legais.
Assim, o C. TST impôs a aplicação da legislação que estava embasada
no princípio da igualdade, não havendo, portanto, a violação aos arts. 37,
XIII e 39, § 1º, da CF/88.
Registra-se, por fim, que, embora tais artigos tenham sido alterados
pela EC nº 19/98, mantém-se intacto o presente entendimento, ressalvando
apenas que, a nosso ver, tal orientação deveria ser uma orientação
transitória, porquanto relacionada a um momento específico pretérito.
9.4.6.7. Decisão que reconhece estabilidade provisória e determina
reintegração de empregado depois de exaurido o período estabilitário
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade provisória.
Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado,
quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto
aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.
O empregado portador de estabilidade ou garantia provisória de
emprego obsta sua dispensa sem justa causa, ou seja, impede que o
empregador possa exercer seu direito potestativo de dispensar o empregado
sem justa causa. Contudo, caso ocorra a dispensa injusta, poderá o
empregado ajuizar reclamação trabalhista, inclusive com pedido liminar,
objetivando reintegrá-lo ao emprego.
Ocorre, entretanto, que a reintegração somente terá cabimento quando
ainda se estiver dentro do período da estabilidade, como se depreende da
Súmula nº 396, do TST, que assim estabelece:

Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de
reintegração. Concessão do salário relativo ao período de
estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra
petita
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao
empregado apenas os salários do período compreendido
entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
II – Não há nulidade por julgamento extra petita da
decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Trabalhista, se
a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, o empregado terá
direito aos salários entre a data da dispensa sem justa causa e o final do
período da estabilidade. Nesse caso, portanto, não caberá a reintegração, mas
apenas a indenização do período.
No mesmo sentido do item I da Súmula nº 396, segue a jurisprudência
relativa à gestante:
Súmula nº 244 do TST. II – A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringese
aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Diante de tal entendimento, o E. TST reconhece a possibilidade de se

ajuizar ação rescisória em face de decisão que defere a reintegração após o
período da garantia de emprego.
Nessa hipótese, a ação rescisória será ajuizada com fulcro no art. 966,
V, do NCPC, incumbindo ao autor demonstrar qual o dispositivo legal ou
constitucional que está sendo violado. Seria o caso, por exemplo, de invocar
a violação do art. 10, II, a ou b, quando se tratar, respectivamente, de membro
da CIPA ou empregada gestante.
Cabe salientar ainda que, na ação rescisória, é sabido que existem dois
momentos bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No
primeiro, busca-se a desconstituição da decisão transitada em julgada,
enquanto no segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de
análise da sentença rescindida. Em outros termos, primeiramente
desconstitui-se o julgado para, em seguida, proferir outro julgamento 226 .
Portanto, declina o C. TST, nessa orientação, que o juízo rescindendo
desconstituirá a decisão transitada em julgada que conferiu a reintegração
depois de exaurido o período estabilitário. Em seguida, será proferido novo
julgamento no juízo rescisório, que restringirá a condenação aos salários e
consectários até o termo final da estabilidade.
9.4.6.8. Estipulação do salário profissional em múltiplos do saláriomínimo
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação.
Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de
correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
A presente orientação jurisprudencial busca interpretar o alcance do art.

7º, IV, da CF/88, o qual veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer
fim”.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que a norma Constitucional não
impede que seja estabelecida uma remuneração mínima para a categoria
embasada em múltiplos salários-mínimos. O que a norma veda é que o
salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação salarial. Nesse
sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
(...) a vedação da vinculação do salário mínimo contida na
parte final do art. 7º, IV, da Constituição não tem sentido
absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de
natureza econômica, para impedir que, com essa
vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento
da norma na fixação do salário mínimo compatível com
as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na
concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo. 227
(...) a vedação da vinculação do salário mínimo, constante
do inc. IV do art. 7º da Carta Federal, visa a impedir a
utilização do referido parâmetro como fator de indexação
para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar.
Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o
objeto da prestação expressa em salários mínimos tem a
finalidade de atender às mesmas garantias que a parte
inicial do inciso concede ao trabalhador e à sua família,
presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais
básicas. 228

Portanto, a vedação estabelecida no aludido dispositivo é no sentido de
impedir a utilização do salário-mínimo como fator de correção monetária
automática dos salários.
Isso se justifica porque, se utilizado como indexador, haverá empecilho
ao aumento do salário-mínimo em face da cadeia de aumentos que daí
decorrerá se admitida essa vinculação 229 .
No entanto, repete-se, tal vedação não impede o estabelecimento de piso
salarial com base em múltiplos do salário-mínimo. É o caso, por exemplo,
da Lei nº 4.950-A/66, que regula o salário-mínimo profissional dos
diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e
que apenas estabelece uma remuneração mínima para a categoria, o que
difere da vinculação ao salário-mínimo, que é proibida pelo texto
constitucional. A propósito, acerca da recepção dessa lei pelo art. 7, IV, da
CF/88, veja o precedente a seguir:
ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/66.
1. A fixação de salário profissional de determinada
categoria, tomando-se o salário mínimo como parâmetro,
não afronta a garantia constitucional contida no art. 7º, IV,
da Carta Magna, pois tal procedimento não constitui forma
de cálculo de ajuste obrigacional, nem caracteriza
indexação salarial, que a norma constitucional visa a
impedir.
Assim sendo, não há que se falar na violação ao
dispositivo invocado.
2. Recurso ordinário desprovido 230

Cabe registrar, porém, que o Supremo Tribunal Federal, analisando a
base de cálculo do adicional de insalubridade, proibiu que o salário-mínimo
servisse para tal finalidade, sob o fundamento de que o art. 7º, IV, da CF veda
a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Além disso, também
proibiu a substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial,
dando origem assim à Súmula Vinculante nº 4 do STF, que assim vaticina:
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
Pensamos, entretanto, que a Súmula Vinculante não altera o
entendimento dessa orientação jurisprudencial, uma vez que a vedação nela
estabelecida é de utilização do salário mínimo como indexador de base de
cálculo, o que não é o caso do salário profissional embasado em múltiplos
salários mínimos, como fundamentado anteriormente.
Assim, será cabível a ação rescisória por violação do art. 7º, IV, da
CF/88, se houver decisão permitindo a fixação de correção automática do
salário pelo reajuste do salário-mínimo. Por outro lado, na hipótese de a
decisão admitir o salário profissional com base em múltiplos saláriosmínimos,
não haverá violação à aludida norma constitucional. 231232
9.4.6.9. Sentença citra petita
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Sentença “citra petita”.
Cabimento
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 128 231 e 460 do CPC 232 , tornandoa
passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.

O princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário somente
poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Em decorrência desse
princípio, veda-se que o Judiciário possa conceder pedido diverso (extra
petita) ou superior (ultra petita) ao formulado.
Além disso, uma vez provocado, as partes têm direito à prestação
jurisdicional 233 , impondo ao Judiciário o dever de julgar o mérito do
processo, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da
ação. Com efeito, caso haja pedido não analisado na sentença, esta fica
eivada de nulidade, sendo denominada de sentença citra petita.
Surge assim o chamado princípio da congruência ou adstrição, segundo
o qual o magistrado não pode proferir sentença além, fora ou aquém do
pedido (NCPC, arts. 141 e 492).
Sendo a sentença citra petita verdadeira omissão, cabível a interposição
de embargos de declaração para supri-la, consoante dispõe o art. 897-A da
CLT. Entende o C. TST que, especialmente nos recursos de natureza
extraordinária, em que se exige o prequestionamento, a não interposição de
embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de a parte levantar as
matérias omissas no recurso de revista ou embargos (Súmulas nº 184 e
297 234 do TST).
Transitada em julgada a decisão omissa, parte da doutrina não admite o
cabimento da ação rescisória. Isso porque é cediço que a coisa julgada
material forma-se em torno do dispositivo da sentença, de modo que,
havendo omissão quanto a algum pedido, significa que ele,
obrigatoriamente, não estará presente no dispositivo. Assim, bastaria a parte
ajuizar nova demanda postulando o que não foi analisado na sentença,
falecendo-lhe, dessa forma, interesse de agir para o ajuizamento da ação

escisória 235 .
No entanto, na presente orientação, o Tribunal Superior do Trabalho 236
admite que seja objeto de ação rescisória a sentença citra petita, com base na
violação dos arts. 141 e 492 do NCPC (antigos arts. 128 e 460 do CPC/73),
uma vez que é dever do Estado prestar a tutela jurisdicional nos termos
postulados.
Registra-se que o C. TST não faz nenhuma restrição ao cabimento da
ação rescisória nessa hipótese, admitindo-a inclusive no caso de decisão que
analise, por exemplo, a estabilidade na fundamentação e nada decline sobre
ela no dispositivo.
A doutrina, porém, buscando interpretar o alcance da presente
orientação, estabelece que somente será admitida a ação rescisória nesse
caso se a decisão houver analisado o pedido, mas deixar de verificar um dos
fundamentos de ataque ou de defesa, como se depreende das lições de Fredie
Didier Jr:
Decisão que não examinou um pedido é, neste aspecto,
inexistente e, portanto, não pode ser objeto de ação
rescisória. Não se pode rescindir o que não existe. O que
não é não fica imutável pela coisa julgada e, pois, não
pode ser desconstituído. Decisão que não examinou um
fundamento de ataque ou de defesa, mas examinou o
pedido, existe, portanto pode ficar imutável pela coisa
julgada material, porém tem um defeito que autoriza a sua
rescisão, em razão da violação aos arts. 128 e 460 do
CPC 237 . É neste sentido que se deve compreender a
Orientação Jurisprudencial n. 41, da SBDI-2 do Tribunal

Superior do Trabalho (...) 238
Por fim, consigna-se que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de violação
literal de lei, no sentido de que a matéria ou a tese debatida na ação rescisória
já tenha sido levantada e analisada na ação originária (Súmula nº 298, II, do
TST). Excepciona, entretanto, a necessidade de pronunciamento explícito
quando se tratar de violação nascida no próprio julgamento da ação
originária, como é o caso das sentenças extra, ultra e citra petita (Súmula nº
298, V, do TST).
Assim, para o TST, na hipótese de sentença (ou acórdão) citra petita, é
cabível a ação rescisória, ainda que não opostos embargos de declaração e
que sobre a matéria não tenha pronunciamento explícito.
9.5. Prova nova (documento novo)
Súmula nº 402 do TST. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença nor​mativa
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo
interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a
desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude
de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando
emitida a decisão rescindenda.
O art. 485, VII, do CPC/73 contemplava como hipótese de cabimento da
ação rescisória a utilização de documento novo. Estabelecia o aludido artigo
que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderia ser rescindida
quando:
VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo,
cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,

capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável.
Por sua vez, o art. 966, VII, do NCPC passa a dispor o que segue:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode
ser rescindida quando:
(...)
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em
julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável.
Percebe-se pelo novel dispositivo que ele mantém a sistemática do CPC
anterior, mas provoca duas alterações dignas de nota:
1) substitui a expressão “documento novo” para “prova nova”,
ampliando o cabimento da ação rescisória para abranger, por
exemplo, a prova testemunhal nova.
2) modifica o momento de disponibilidade da prova pela parte. O
CPC/73 falava em documento obtivo depois da sentença,
enquanto o Novo CPC se refere à prova obtida depois do
trânsito em julgado. Essa alteração se justifica porque entre a
sentença e o trânsito em julgado é possível a juntada de prova
nova na fase recursal, por força dos arts. 435, 493 e 1014 do
NCPC, bem como da Súmula nº 8 do TST. Assim, não havendo
juntada da prova na fase recursal, por descuido da parte, não
poderá utilizá-la na ação rescisória.
Nessa última alteração é necessário fazer uma ressalva quanto à

possibilidade de juntada de documento na fase recursal, como preconizado
pelo doutrinador Humberto Theodoro Júnior:
Essa restrição, contudo, só se aplica aos recursos
ordinários, porque são apenas eles que devolvem ao
tribunal ad quem a reapreciação do suporte fático e
probatório da decisão impugnável. No estágio dos
recursos extraordinários, a descoberta de documento
capaz de modificar a convicção formada no decisório
recorrido, mesmo sendo anterior à formação da coisa
julgada, não ensejaria sua reforma.
Assim, embora a regra geral seja a desqualificação, para a
rescisória, de documento obtido antes do trânsito em
julgado, haverá casos em que a literalidade do art. 966,
VII, do novo CPC, não será observada: tal acontecerá
quando a descoberta do documento acontecer em
momento que o priva da possibilidade de influir no
recurso especial ou extraordinário 239 .
Portanto, diante das referidas modificações as expressões documento
novo e sentença rescindenda, devem ser lidas, respectivamente, como: prova
nova e sentença rescindenda transitada em julgado.
No entanto, a ratio decidendi (fundamento determinante) da súmula não
foi atingida pelo Novo CPC.
Isso porque, para se considerar uma prova nova apta a ensejar a ação
rescisória, é necessário que a prova já existisse ao tempo do processo em
que se proferiu a decisão rescindenda 240 . É por isso que o C. TST, nessa
súmula, declina que documento novo (leia-se prova nova) é o

cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda.
Não basta, contudo, que a prova seja nova. É salutar ainda que o autor da
rescisória ignore a existência da prova ou não possa fazer uso, por vontade
alheia a sua, durante o trâmite do processo originário. Além disso, tal prova
deverá ser capaz de, por si só, modificar a conclusão da decisão que se busca
rescindir.
Com efeito, o novel código mantém os mesmos requisitos para se
demonstrar o que vem a ser prova nova.
Consigne-se que este vício de rescindibilidade trata de hipótese que não
vislumbra defeito na decisão rescindenda (invalidade), mas que “ostenta uma
injustiça a ser eliminada pela ação rescisória” 241 .
A propósito, na presente súmula, o E. TST além de definir o significa de
prova nova, trouxe duas hipóteses, relacionadas à sentença normativa, que
não são consideradas prova nova, como passamos a analisar.
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença
rescindenda.
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com

efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Ocorre, no entanto, que o ajuizamento da ação de cumprimento não
depende do trânsito em julgado da sentença normativa (Súmula nº 246 do
TST).
Isso significa que interposto recurso ordinário da sentença normativa,
com efeito meramente devolutivo, a ação de cumprimento já poderá ser
ajuizada, a fim de efetivar os direitos contemplados na sentença normativa.
Diante disso, pode acontecer de a decisão proferida no recurso do
dissídio coletivo ou o trânsito em julgado da sentença normativa ser
posterior à decisão da ação de cumprimento ou da reclamação trabalhista.
Exemplificamos:
Sentença normativa confere aos trabalhadores o direito ao
recebimento de uma cesta básica mensal. Dessa decisão o
sindicato dos empregadores apresenta recurso ordinário,
com o objetivo de que o processo seja extinto sem
resolução do mérito, por ausência de comum acordo,
pugnando ainda pela exclusão da exigência ao pagamento
da cesta básica. Como o recurso foi interposto apenas com
efeito devolutivo, o sindicato dos empregados ajuíza ação
de cumprimento para o recebimento das cestas básicas,
desde a data-base da categoria. Na ação de cumprimento é
proferida decisão para que os empregadores efetivem o
pagamento das cestas básicas. Após o trânsito em julgado
da decisão da ação de cumprimento, é proferida decisão
no recurso da sentença normativa extinguindo o dissídio

coletivo por ausência de comum acordo.
Nesse caso indaga-se: a decisão da ação de cumprimento transitada em
julgada poderá ser rescindida com fundamento em prova nova, qual seja, a
decisão do recurso da sentença normativa?
O E. TST na súmula em comentário veda o cabimento da ação
rescisória nessa hipótese, com fundamento em prova nova.
Tal entendimento se justifica porque a decisão do recurso da sentença
normativa ou o seu trânsito em julgado é posterior ao trânsito em julgado da
decisão que se busca rescindir (decisão da ação de cumprimento). Noutras
palavras, não se trata de documento que já existia no momento da decisão
rescindenda, mas de documento constituído posteriormente. Assim, sabendose
que prova nova é a cronologicamente velha, já existente ao tempo da
decisão rescindenda, incabível a ação rescisória com fulcro no art. 966, VII
do NCPC.
É interessante registrar, por fim, que o C. TST entende que a decisão da
ação de cumprimento é proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz
efeitos enquanto não haja alteração da sentença normativa por meio do
recurso (OJ nº 277 da SDI – I do TST).
Desse modo, havendo reforma ou anulação da sentença normativa em
grau de recurso, proclama a Corte Trabalhista que a ação de cumprimento,
mesmo depois de formada a coisa julgada, será atingida, devendo a parte
invocar a modificação em exceção de pré-executividade ou mandado de
segurança (Súmula nº 397 do TST).
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvarse
de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

No item analisado anteriormente, a sentença normativa é posterior ao
trânsito em julgado da decisão rescindenda. No presente caso, por outro
lado, a sentença normativa é anterior à sentença rescindenda, o que nos leva à
conclusão de que se trata de prova nova.
No entanto, para se ensejar a ação rescisória, não basta que a prova seja
nova. É necessário ainda que a parte ignore a existência ou não possa utilizála,
por vontade externa a sua, no processo originário.
Isso quer dizer que, se “a parte deixar de juntar aos autos o documento
por desídia ou por culpa sua, não poderá, posteriormente, intentar a
rescisória 242 ”, fundada no inciso VII do art. 966 do NCPC.
Assim, tendo a parte da ação rescisória conhecimento da sentença
normativa antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não a
apresentando no processo originário em virtude de negligência, descabe a
ação rescisória com fundamento em prova nova.
9.6. Ação rescisória para invalidar transação
9.6.1. Termo de conciliação (acordo judicial)
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
A súmula que ora se comenta passava, inicialmente, pela interpretação
sistemática dos arts. 485, VIII, e 486, ambos do CPC/73, os quais eram
aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT.
Dispunha o art. 485, VIII, do CPC/73, que cabia ação rescisória quando
houvesse:

fundamento para invalidar confissão, desistência 243 ou
transação, em que se baseou a sentença.
Por outro lado, declinava o art. 486 do CPC/73:
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos
da lei civil.
A partir da sistemática apresentada pelo CPC/73 indagava-se: havendo
sentença homologatória, seria cabível a ação anulatória (art. 486) ou a ação
rescisória (art. 485, VIII)?
O C. TST entendeu que caberia ação rescisória quando a sentença
homologatória já estivesse sob o manto da coisa julgada, sendo admitida a
ação anulatória antes do trânsito em julgado, aplicando-se analogicamente o
art. 352 do CPC/73 244 . De acordo com esse entendimento, uma vez transitada
em julgada a decisão, a simples anulação tornaria o litígio sem solução,
dependendo de uma nova decisão que somente seria proferida em ação
rescisória por meio do juízo rescisório.
Em suma, para o E. TST a ação anulatória caberia quando: 1) o ato
judicial não dependesse de sentença; e/ou 2) ajuizada antes do trânsito em
julgado da sentença homologatória.
Dessa forma, na hipótese de homologação de acordo judicial, o ato
depende de sentença homologatória, além do que o termo valerá como
decisão irrecorrível, ou seja, a decisão faz coisa julgada no ato da
homologação, conforme se depreende do art. 831, parágrafo único da CLT e
da Súmula nº 100, V, do TST. Assim, por já ter transitado em julgado, o meio

de impugnação do acordo judicial seria a ação rescisória, como declina a
presente súmula.
No entanto, acreditamos que com a vigência do NCPC esse
entendimento deverá ser alterado, provocando o cancelamento desta Súmula.
Primeiro, porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Segundo, porque o art. 393 do NCPC altera de modo substancial a
previsão do art. 352 do CPC/73 e passa a declinar, expressamente, que a
confissão poderá ser anulada se decorrente de erro de fato ou de coação,
excluindo, portanto, a possibilidade de rescisão após o trânsito em julgado
da decisão.
Terceiro, porque o art. 966, §4º do NCPC vaticina:
§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Portanto, tal dispositivo é enfático ao admitir tão somente o ajuizamento
da ação anulatória do acordo judicial, afastando o cabimento da ação
rescisória.
Quarto, porque, apesar de o art. 831, parágrafo único, da CLT declinar
que o termo lavrado na conciliação valerá como decisão irrecorrível, ele
não se mostra incompatível com o NCPC, uma vez que, a irrecorribilidade

do ato tem apenas o condão de gerar o trânsito em julgado e, não
necessariamente, possibilitar o ajuizamento da ação rescisória. Esta somente
é admitida quando presentes os vícios de rescindibilidade, que não estão
inseridos na CLT, mas sim no CPC, o qual é aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho, por força do art. 836 da CLT. Com efeito, não sendo a
transação considerada como vício de rescindibilidade, inadmissível o
ajuizamento de ação rescisória, devendo o acordo ser atacado por meio de
ação anulatória.
Essa ação busca anular o ato processual praticado pela parte em juízo
(acordo judicial) e não o ato judicial propriamente dito (homologação). Isso
porque, a homologação tem como objetivo apenas tornar o ato jurídico
perfeito. Nesse sentido leciona Marinoni:
Por essa razão, toda a força decorrente dos atos
homologatórios, em verdade, não está precisamente no ato
estatal, mas no ato jurídico perfeito que reconhece e
envolve. O que se torna imutável em razão do ato
homologatório não é exatamente o ato judicial, mas o ato
processual realizado que, por enquadrar-se na categoria
de ato jurídico perfeito, integra o núcleo duro do direito à
segurança jurídica ao lado da coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, da CF). (Grifos no original) 245
Quando a ação anulatória for julgada procedente, os atos subsequentes
que dependam do ato anulado serão considerados ineficazes e o processo
originário deverá ser retomado a partir do momento em que ocorreu o ato
anulado, in casu, da conciliação pois, “embora a ação anulatória não vise
propriamente à desconstituição da decisão homologatória, é evidente que a
anulação do ato homologado a esvazia, tornando-a reflexamente sem efeito”

246 .
Em outros termos, anulando-se o acordo judicial o processo originário
retorna seu trâmite natural no juízo de origem a partir do acordo,
permitindo-se o julgamento da causa, inclusive para frustrar objetivos
ilícitos pretendidos pelas partes, quando for o caso (NCPC, art. 142).
Cabe consignar que a competência para o julgamento da ação anulatória
é do juízo de primeiro grau em que tramitou o processo no qual o ato que se
pretende anular foi praticado, pois se trata de ação acessória à ação principal,
conforme dispõem o art. 61 do NCPC 247 e a OJ nº 129 da SDI-II do TST.
Por fim, há que se fazer uma observação. Quanto à União Federal, em
relação às contribuições previdenciárias, é cabível o recurso ordinário 248 do
acordo judicial firmado na fase de conhecimento (CLT, art. 831, parágrafo
único e art. 832, § 4º), o que significa que o trânsito em julgado ocorrerá
com o esgotamento de seu prazo recursal (16 dias). Portanto, o trânsito em
julgado, no que se refere às contribuições previdenciárias, terá momento
diferenciado para a União Federal, só havendo interesse de agir para a ação
anulatória após escoamento de tal prazo.
9.6.2. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação
Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento
da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo
apenas se verificada a existência de vício de consentimento
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida
quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de
fraude ou vício de consentimento.
A Súmula nº 259 do TST declina que o acordo judicial, por transitar em
julgado no ato de sua homologação, é suscetível de ação rescisória.

Com a inclusão da orientação em exame, ao que parece, o C. TST
permitiu a rescindibilidade do acordo judicial em duas hipóteses: a) quando
há colusão entre as partes (OJ nº 94 da SDI – II) e b) quando há vício de
consentimento, o que é disciplinado na orientação em comentário.
A colusão das partes pressupõe o consentimento de ambas as partes com
o objetivo de utilizar o processo judicial para fins ilícitos, seja para
prejudicar terceiros ou para fraudar a lei. Aqui, o C. TST entende cabível a
ação rescisória com fundamento no art. 485, III, do CPC/73 (art. 966, III, do
NCPC).
Por outro lado, embora o acordo decorra de vontade mútua das partes,
pode acontecer de uma das partes manifestar sua vontade de forma viciada.
Noutras palavras, a vontade declarada não coincide exatamente com a
vontade interna do agente, havendo disparidade entre a vontade real e a
declarada 249 . Nesse caso, tem-se a denominada “lide simulada”, também
chamada coloquialmente de “casadinha”, que, no entender da Corte
Trabalhista, poderia ser rescindida com fulcro no antigo inciso VIII do art.
485 do CPC/73 250 , o qual estabelecia que cabia ação rescisória se houvesse
“fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se
baseou a sentença.” (grifo nosso)
Registra-se que verificamos atualmente considerável número das
chamadas “lides simuladas”, nas quais o empregado é dispensado e, por
expressa exigência de seu ex-empregador, tem que ajuizar reclamação
trabalhista como condição para receber suas verbas rescisórias, inclusive
com o advogado indicado pela empresa. Na reclamação é realizado acordo
para dar plena quitação não apenas dos pedidos iniciais, mas também do
extinto contrato de trabalho. Tal acordo acaba por fulminar os demais
direitos dos obreiros, vez que a quitação geral sem ressalvas, no entender da

jurisprudência predominante do TST, alcança todas as parcelas do extinto
contrato de trabalho (OJ nº 132 da SDI – II do TST).
Diante disso, o TST entendeu que o meio viável para a desconstituição
desse ajuste simulado é a ação rescisória. A prova dessa simulação, em
regra, é basicamente indiciária, buscando demonstrar o objetivo de fraudar a
lei e prejudicar o obreiro. Assim, a quitação geral do extinto contrato de
trabalho somado à indicação do advogado do empregado pelo próprio exempregador,
dentre outros, são indícios evidentes a demonstrar a simulação
do ato.
Infelizmente o C. TST na presente orientação entende que a prova
indiciária não é motivo para demonstrar a “lide simulada”. Exige a
demonstração de vício de consentimento anterior à decisão homologatória,
com base no art. 171, II, c/c o art. 849, caput, do CC/02. Em outros termos,
incumbe ao autor da ação rescisória comprovar a efetiva existência dos
defeitos de consentimento ou de vontade para invalidar o acordo judicial, tais
como o erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Pode ainda
demonstrar a fraude do ato.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista entende que o simples fato de o
trabalhador comparecer espontaneamente à audiência que homologou o
acordo realizado entre as partes afasta a existência de vício de
consentimento. Ademais, o C. TST, em precedente dessa orientação, chega a
afirmar que:
(...) a reclamante participou da audiência em que
homologado o acordo. Assim, não se afigura erro sobre a
qualidade essencial do ato, qual seja, encerrar a via
judicial com quitação das verbas rescisórias, pois a parte

sabia a utilidade e finalidade do ato jurídico que estava
promovendo, não se tratando a hipótese da ocorrência de
vício de consentimento mas de ajuste mediante concessões
recíprocas livremente manifestadas.
Registra-se que a reclamante poderia, em vez de celebrar
o acordo dando quitação pelo extinto contrato de trabalho,
ter optado por constituir outro advogado e prosseguir
com a reclamação trabalhista postulando as parcelas que
considerava devidas, procedimento inclusive adotado por
uma das testemunhas do autor, conforme registrado no
acórdão recorrido, valendo ressaltar que eventual prejuízo
em relação ao valor recebido não é motivo suficiente para
que se possa deduzir a existência de vícios que invalidem a
transação 251 .
Pensamos, porém que o melhor seria o cancelamento dessa orientação.
Primeiro, porque aludido entendimento foge à realidade existente nas
Varas do Trabalho, afasta-se da ideia de hipossuficiência que vigora no
Direito do Trabalho e, consequentemente, provoca reflexos no processo
laboral. Além disso, estimula a fraude dos direitos trabalhistas.
Segundo, porque o entendimento consubstanciado na presente
orientação encontra-se dissonante do preconizado pelo NCPC, o qual atingiu
frontalmente sua ratio decidendi (fundamentos determinantes). Conforme
comentamos na Súmula nº 259 do TST, acreditamos que o posicionamento
do TST deverá ser alterado, passando-se a admitir o ajuizamento de ação
anulatória para atacar o ato jurídico objeto da decisão homologatória, não se
admitindo, consequentemente, a ação rescisória.

Isso porque, o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação deixa de ser considerada como vício de rescindibilidade
a legitimar o corte rescisório. Por outro lado, o art. 966, §4º do NCPC passa
a dispor, expressamente, que os atos de disposição de direitos homologados
pelo juízo (ex. transação), bem como os atos homologatórios praticados no
curso da execução apenas estão sujeitos à anulação.
Desse modo, caso o acordo judicial homologado judicialmente tenha
como objeto um ato de vontade viciado, acreditamos que somente caberá
ação anulatória e não mais ação rescisória. Após a anulação do ato e tornada
sem efeito a sentença homologatória, o processo originário deverá retornar
a partir o ato anulado 252 .
Antes de finalizar os comentários dessa orientação cabe consignar que,
em regra, a “lide simulada” provoca a utilização da Justiça do Trabalho
como órgão meramente homologador de rescisões contratuais.
No entanto, não se pode permitir que o Judiciário seja acionado
indevidamente para obtenção de vantagem ilícita, utilizando-o para exercer o
papel do próprio sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego no que
se refere à homologação das rescisões contratuais. Com efeito, a gravidade
desse vício legitima o Ministério Público do Trabalho a ajuizar a ação
anulatória, vez que há interesse público na proteção ao ordenamento jurídico
e na segurança dos jurisdicionados (CF/88, art. 127, caput; NCPC, art. 178, I;
LC 75/93, art. 83, I).
Além disso, o Ministério Público do Trabalho também poderá atuar
para prevenir que tais práticas não ocorram no futuro, firmando termo de
ajustamento de conduta ou ajuizando ação civil pública em face dos

empregadores para que o Poder Judiciário não seja utilizado como mero
órgão homologador de rescisões trabalhistas. 253
9.7. Ação rescisória para invalidar confissão
Súmula nº 404 do TST. Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta.
Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC
O art. 485, VIII, do CPC 253 , ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de
rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão
ficta resultante de revelia.
A confissão pode ser tácita (ficta) ou expressa (real).
No primeiro caso, há uma presunção criada pelo ordenamento, no
sentido de que os fatos alegados são verdadeiros quando não houver defesa
do réu, não comparecerem as partes para depor ou, ainda, quando
comparecerem, mas se recusarem a depor. Tal confissão está ligada a atos
omissivos das partes.
Já a confissão real vem disciplinada no art. 389 do NCPC, ocorrendo
quando a parte expressamente admite, de forma voluntária, a verdade de um
fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Trata-se, portanto,
de ato positivo decorrente de manifestação de vontade das partes, seus
representantes ou advogados, nesse último caso quando tiver poderes para
tanto.
Percebe-se, por aludida diferenciação, que apenas a confissão real
possui manifestação de vontade que pode estar viciada. Desse modo, a
invocação de erro, dolo ou coação pressupõe uma manifestação de vontade.
Nesse contexto, o art. 352, II, do CPC/73, contemplava a possibilidade
de se ajuizar ação rescisória para “revogar” a confissão emanada de erro,

dolo ou coação.
Com efeito, a confissão ficta, por ser ausente de vontade, afastava a
incidência de vícios de consentimento a legitimar o ajuizamento da ação
rescisória, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/73, como nos ensinava
Bernardo Pimentel Souza:
Ao revés, a confissão ficta proveniente do artigo 319 não
autoriza a desconstituição do julgado, já que o inciso VIII
do artigo 485 cuida apenas da confissão real (...) 254 .
Assim, analisando sistematicamente os arts. 352, II, e 485, VIII, ambos
do CPC/73, o C. TST entendeu que somente a confissão real era capaz de
ensejar a ação rescisória.
Contudo, a presente súmula teve sua ratio decidendi (fundamento
determinante) frontalmente atingida pelo Novo CPC, o que deverá provocar
seu cancelamento.
Isso porque, o art. 393 do NCPC, diferentemente do art. 352 do CPC/73,
não admite o ajuizamento de ação rescisória para atacar a confissão,
permitindo que ela possa ser discutida por meio da ação anulatória, quando
decorrente de erro de fato ou de coação.
Do mesmo modo, o inciso VIII do art. 485 do CPC/73 não possui
correspondência no Novo CPC, conforme se observa no rol do art. 966, ou
seja, a confissão deixou de ser um vício de rescindibilidade a legitimar o
corte rescisório.
Portanto, os dois dispositivos que embasavam a presente súmula foram
substancialmente alterados, impedindo a manutenção dessa súmula.

No entanto, fica a indagação: somente por ação anulatória a confissão
poderá ser atacada? E quando a confissão viciada for fundamento de sentença
de mérito transitada em julgado, a ação anulatória será eficaz para afastar a
coisa julgada material?
A doutrina, já antevendo tal questionamento, passa a sustentar que, não
havendo trânsito em julgado, será cabível ação anulatória para invalidar a
confissão. Por outro lado, já existindo coisa julgada é possível o ajuizamento
de ação rescisória com fundamento no inciso VI do art. 966, que trata da
prova falsa 255 , ou no inciso II, que diz respeito à coação ou dolo da parte
vencedora em detrimento da parte vencida.
Neste caso, a ação será ajuizada contra a decisão
transitada em julgado, e não contra a confissão. Uma ação
anulatória ajuizada contra a confissão, quando já há coisa
julgada, é inócua: mesmo vitoriosa a parte, a coisa julgada
permaneceria intacta. É preciso desfazer a coisa julgada –
e isso tem de ser feito por ação rescisória 256 . (grifo no
original)
Com efeito, mesmo com o advento do Novo CPC será possível discutir
a confissão incidentalmente na ação rescisória.
Essa conclusão não mantém viva a presente súmula, pois, como visto,
teve seus fundamentos determinantes alterados, podendo, no máximo, dar
origem a um novo entendimento, interpretando os incisos II e VI do art. 966
do NCPC.
Por fim, é interessante destacar que o Novo CPC não considera o dolo
como vício a legitimar a invalidação da confissão. Tal alteração contempla o
entendimento majoritário da doutrina, bem com o disposto no art. 214 do CC

que excluiu a possibilidade de invalidação da confissão por dolo, vez que,
mesmo havendo dolo, a confissão somente será invalidada quando provocar
um erro de fato. Noutras palavras, o dolo só tem relevância jurídica se
provocar um erro de fato. Ademais, registra-se que a legitimidade para
ajuizar essa ação é exclusiva do confitente, podendo ser transferida a seus
herdeiros se ele falecer após a propositura da demanda (NCPC, art. 393,
parágrafo único).
9.8. Ação rescisória fundada em erro de fato
9.8.1. Caracterização
Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado
supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à
realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do
art. 485 do CPC 257 , é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo
argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das
premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese
é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC 258 , ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e
pronunciamento judicial esmiuçando as provas.
O art. 966, VIII, do NCPC, mantém a sistemática do antigo art. 485, IX,
do CPC/73, admitindo como causa de rescindibilidade a decisão de mérito
transitada em julgado “fundada em erro de fato verificável do exame dos
autos”. 257258
Para tanto, estabeleceu no § 1º do art. 966:
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir
fato inexistente ou quando considerar inexistente fato
efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os
casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Percebe-se, pelo aludido dispositivo, que o erro deve estar ligado ao
fato em si, se existente ou não, o que significa que não terá aplicação quando
se tratar de equívoco na qualificação jurídica 259 .
Além disso, a doutrina 260 , ao tempo do CPC/73 261 , elencava quatro
pressupostos para que o erro de fato pudesse dar causa à rescindibilidade:
a) a sentença deve estar embasada no erro de fato, isto é,
sem ele a conclusão da sentença seria em outro sentido.
b) o erro deve ser verificado mediante simples análise dos
autos do processo originário, sendo vedada a produção de
novas provas para demonstrá-lo na ação rescisória.
c) não tenha havido controvérsia sobre o fato. Nesse caso,
haverá incontrovérsia quando: 1º) nenhuma das partes o
alegou e o juiz o considerou porque se tratava de matéria
a ser analisada ex officio; ou 2º) confessado; ou 3º) faltar
impugnação específica na contestação.
d) sobre o fato não haja pronunciamento judicial, ou seja,
deve ser uma questão não resolvida pelo magistrado ou
resolvida implicitamente.
Verifica-se, nesse último pressuposto, que a doutrina veda o
pronunciamento judicial acerca do fato, o que significa que a decisão judicial
o considera implicitamente existente quando inexistente, ou vice-versa. Tratase
de omissão do juiz acerca do pronunciamento de um ponto. Isso tinha
como fundamento o § 2º do art. 485 do CPC/73 que vedava pronunciamento
sobre o fato 262 .

No entanto, o C. TST, na presente orientação, exige que haja, na decisão
rescindenda, a afirmação categórica e indiscutida de um fato que não
corresponde à realidade dos autos. Em outros termos, a Corte Trabalhista
impõe a declaração expressa na decisão rescindenda (do processo
originário) de que um fato existiu quando incontroversamente ele é
inexistente; ou declara que não existiu, mas, incontroversamente, ele existe.
Acreditamos que o NCPC seguiu o mesmo entendimento declinado pelo
TST, uma vez que o art. 966, §1º, diferentemente do CPC/73, não veda o
pronunciamento judicial, mas apenas exige que “o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.
Desse modo, a nosso ver, o que quis dizer o TST e o NCPC é que o fato
pode até ter sido objeto de pronunciamento judicial, havendo erro de fato tão
somente quando existir um erro de percepção do julgador e não de
interpretação ou má análise do conjunto probatório. Por outro lado, não
haverá erro de fato quando o pronunciamento judicial resultar de uma opção
ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia.
Ademais, o E. TST declina que o erro de fato que pode ensejar a ação
rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do NCPC (antigo art. 485, IX do
CPC/73) é “apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de
um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse
mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que
especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato”.
Melhor explicando, o que se deve atacar na ação rescisória são as
premissas incontroversas, equivocadamente verificadas por erro de
percepção, e não a mera conclusão do julgado. Exemplificamos:
Determinada empresa, durante certo tempo, exigia que o

trabalhador laborasse por mais de 5 anos para que fizesse
jus à concessão do benefício X. A partir de determinada
época, altera seu regulamento interno, e passa a conceder
tal benefício a todos os trabalhadores, independentemente
do tempo de serviço. Embora o fato tenha ficado
incontroverso nos autos, o julgador, sem atentar para a
modificação no regulamento interno, julga improcedente
o pedido do trabalhador, sob o fundamento de que não
preenchia o requisito de 5 anos de serviço na empresa.
Verifica-se, no exemplo anterior, que o fato é incontroverso. Além
disso, percebe-se que a premissa fática foi analisada de forma equivocada
pelo magistrado, em decorrência de erro de percepção do regulamento
interno da empresa. No caso, não se irá atacar diretamente a conclusão do
julgado (improcedência do pedido), mas, sim, a premissa fática analisada de
modo equivocado, atingindo a conclusão apenas de forma reflexa.
Por outro lado, caso no exemplo anterior o magistrado não aplique a
alteração do regulamento de empresa, porque entendeu que há uma nulidade
absoluta na modificação, teremos mera interpretação do julgador e não erro
na percepção. Assim, aqui poderá existir, no máximo, má interpretação do
conjunto probatório, mas não erro de fato a ensejar o corte rescisório, com
fundamento no art. 966, VIII do NCPC.
9.8.2. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do
julgado
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Contradição entre
fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua
fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

A presente orientação jurisprudencial versa sobre o cabimento da ação
rescisória na hipótese de contradição entre a fundamentação e o dispositivo
da decisão, embasando-a no erro de fato, previsto no art. 966, VIII, do NCPC.
Trata-se de hipótese idêntica à admitida para a interposição dos
embargos de declaração, como se depreende do art. 897-A da CLT.
Entretanto, o ajuizamento de ação rescisória nesse caso não pressupõe a
interposição dos embargos. Noutras palavras, a ausência de oferecimento
dos embargos declaratórios por contradição não impede o exercício da ação
rescisória 263 .
O C. TST contempla que tal hipótese se enquadra no erro de fato,
porque no seu entender há flagrante equívoco de percepção, de modo que, se
o julgador tivesse atentado para a fundamentação, a conclusão abraçada teria
sido outra.
Pensamos, no entanto, que o E. TST fundamenta a aplicação dessa
orientação apenas no § 1º do art. 485 do CPC/73 (reproduzido na parte
inicial do art. 966, § 1º, do NCPC) que assim vaticinava:
§ 1º Há erro de fato, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido.
Contudo, o erro de fato, para ser considerado como causa de
rescindibilidade, deve preencher outros requisitos, especialmente o disposto
no § 2º do aludido artigo, que impõe ser “indispensável, num como noutro
caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre
o fato”. O mesmo requisito é exigido pela segunda parte do § 1º do art. 966
do CPC, o qual descreve que é “indispensável, em ambos os casos, que o fato
não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se

pronunciado”.
Assim, para o ajuizamento da ação rescisória nessa hipótese, pensamos
que também há necessidade de se demonstrar os quatro pressupostos para
que o erro de fato dê causa à rescindibilidade:
a) a sentença deve estar embasada no erro de fato, isto é,
sem ele a conclusão da sentença seria em outro sentido.
b) o erro deve ser verificado mediante simples análise dos
autos do processo originário, sendo vedada a produção de
novas provas para demonstrá-lo na ação rescisória.
c) não tenha havido controvérsia sobre o fato. Nesse caso,
haverá incontrovérsia quando: 1º) nenhuma das partes o
alegou e o juiz o considerou porque se tratava de matéria
a ser analisada ex officio; ou 2º) confessado; ou 3º) faltar
impugnação específica na contestação.
d) o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o
juiz deveria ter se pronunciado, ou seja, deve ser uma
questão não resolvida pelo magistrado ou resolvida
implicitamente com erro de percepção do julgador,
observando a interpretação do TST dada na OJ nº 136 da
SDI – II.
Melhor seria o cancelamento dessa orientação e a manutenção genérica
da OJ nº 136 da SDI – II do TST.
10. RESPOSTA DO RÉU
10.1. Ausência de defesa. Inaplicáveis efeitos da revelia

Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa
julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não
produz confissão na ação rescisória.
A ação rescisória é uma ação especial destinada a desconstituir, como
regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material formada
em outro processo. Tem como foco, portanto, decisão judicial transitada em
julgado.
O prazo para contestação da ação rescisória é diferente da reclamação
trabalhista, pois observa o disposto no art. 970 do NCPC, o qual define que
ele poderá variar entre 15 e 30 dias. 264
É sabido, porém, que a ausência de contestação faz surgir a revelia
(mera contumácia), que produzirá efeitos que podem ser materiais e
processuais. O efeito material provocado pela revelia é a presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
Diante de tal efeito material e considerando que a ação rescisória atinge
a coisa julgada material, faz-se necessário sopesar os institutos em conflito
(coisa julgada e efeitos da revelia).
A autoridade da coisa julgada material questionada na ação rescisória
tem como pressuposto a imutabilidade da decisão judicial por reconhecê-la
como certa e exigível. É por isso que, para desconstituí-la, é necessário que
haja prova cabal dos vícios elencados no art. 966 do NCPC. A revelia, por
ser turno, provoca a confissão ficta produzindo simplesmente o efeito de
mera presunção de veracidade. Percebe-se, portanto, que a coisa julgada
material tem maior relevo do que os efeitos da revelia.

Nesse contexto, não se pode admitir que a mera presunção de
veracidade possa afastar a autoridade da coisa julgada, de modo que esta
deve prevalecer em detrimento dos efeitos da revelia, ou seja, na ação
rescisória poderá haver a revelia (mera ausência de defesa), mas o efeito de
presunção de veracidade não será produzido, ficando a cargo do autor o
ônus de provar os fatos alegados.
Tanto é assim que o próprio CPC, ao disciplinar a resposta do réu na
ação rescisória (NCPC, art. 970), não fez referência ao capítulo VIII, que
disciplina a revelia, sendo, portanto, inaplicável o art. 344 do NCPC nessa
ação. 265 A propósito, sendo a coisa julgada direito indisponível, impede-se a
confissão e, consequentemente, a produção do efeito material da revelia.
Assim, na ação rescisória, a revelia não produz o efeito de presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 266
10.2. Início do prazo para apresentação de contestação
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Início do prazo para
apresentação da contestação. Art. 774 da CLT
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante
do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC 266 .
O art. 836 da CLT disciplina a ação rescisória no processo do trabalho
remetendo ao capítulo IV do Título IX do CPC. Atualmente, a remissão
deverá ser ao capítulo VII, título I, livro III, do Novo CPC, por força do art.
1046, § 4º, do NCPC. Esse capítulo prevê os requisitos e procedimentos
adotados na respectiva ação. O referido capítulo estabelece o prazo para
apresentação de contestação na ação rescisória (NCPC, art. 970), aplicável ao
processo trabalhista, que poderá variar entre 15 e 30 dias. Nada declina,
entretanto, acerca de sua contagem.

Diante dessa omissão, alguns passaram a defender a tese de que deveria
ser aplicado na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho o antigo art.
241 do CPC/73 (art. 231 do NCPC), que definia como termo inicial do prazo
para a apresentação da contestação a juntada aos autos do aviso de
recebimento ou mandado judicial.
O TST, de forma acertada, não admitiu tal tese. Isso porque, não
havendo nenhum prazo estabelecido no capítulo do CPC indicado no art. 836
da CLT, cabe analisar o disposto no art. 769 da CLT, que vaticina que o
processo comum somente será invocado quando houver omissão na CLT e
compatibilidade com o processo do trabalho.
No caso em apreço, não há omissão na CLT acerca da contagem do
prazo para apresentação de contestação, uma vez que o art. 774 declina que
começa a contar o prazo a partir da data em que a notificação for feita
pessoalmente ou recebida, isto é, a partir do momento em que a parte toma
conhecimento que faz parte do polo passivo da ação. Ausente, pois, o
primeiro requisito para a aplicação do CPC, qual seja, a omissão na CLT.
Além disso, o processo do trabalho como instrumento do direito
material, que tutela direitos sociais (fundamentais de segunda dimensão),
criou prazos e contagem mais exíguos a fim de tutelar de forma célere e
efetiva o jurisdicionado. Nesse sentido, a ampliação da contagem do prazo
ou a incidência do art. 231 do NCPC não coadunam com a sistemática
adotada na CLT, razão pelo qual não devem ser aplicados.
Com efeito, não havendo omissão na CLT e sendo incompatível com o
processo do trabalho, não se aplica na ação rescisória ajuizada na Justiça do
Trabalho o art. 231 do NCPC, incidindo-se, por consequência, o art. 774 da
CLT.

11. RECURSOS
11.1. Princípio da fungibilidade recursal
11.1.1. Indeferimento liminar de ação rescisória pelo TRT. Recurso
ordinário recebido como agravo regimental
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),
sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da
petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário
e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos

elatores, dando origem inclusive ao art. 557 do CPC/73 (NCPC, art. 932),
aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula
nº 435 do TST).
Há de se consignar, nesse momento, que, antigamente, parte da doutrina,
interpretando gramaticalmente o art. 557 do CPC/73, entendia que ele tinha
incidência apenas na fase recursal. Para outros, o referido artigo deveria ser
aplicado de forma analógica nas ações de competência originária dos
tribunais, a fim de exaltar os princípios da celeridade e efetividade
processual. Essa última tese era a que prevalecia, majoritariamente, nos
tribunais. O novo CPC, adotando o entendimento majoritário, passa a
contemplar expressamente no art. 932 poderes para que o relator atue tanto
na fase recursal, como nos processos de competência originária do tribunal
(incisos I, II, VI, VII e VIII).
É interessante anotar, porém, que a atuação do relator no caso é uma
mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir 267 .
Dessa forma, considerando que a decisão colegiada é a regra e que o
relator agirá por delegação, os tribunais se utilizam do agravo regimental
para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da

fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 268
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A
propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da
decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade.
11.1.2. Recurso de revista de acórdão de competência originária do
TRT. Erro grosseiro
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da
fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória
ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão
expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

A ação rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho 269 , observando a mesma sistemática, em regra, para o mandado de
segurança 270 . Atuando como órgão originário, o recurso cabível é o
ordinário, conforme declina expressamente o art. 895, II, da CLT 271 .
Na orientação em comentário, verifica-se que a parte interpõe recurso
de revista de decisão de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho.
Assim, conforme já analisado nesta obra, o princípio da fungibilidade
não tem aplicação quando o erro praticado pela parte for grosseiro, ou seja,
quando a lei expressamente estabelecer a forma de impugnação da decisão,
mas o recorrente não observar o comando legal. Com efeito, o art. 895, II, da
CLT é enfático quanto ao cabimento do recurso ordinário no caso, sendo
desconhecimento jurídico do recorrente a interposição do recurso de revista.
A propósito, a interposição de recurso de natureza extraordinária, sem
que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,

publ. 29.8.2008) 272
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
11.2. Cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal
Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.
A ação rescisória consiste em ação excepcional destinada a desconstituir
a coisa julgada formada em outro processo e, se for o caso, obter novo
julgamento 273 . Seu cabimento no processo do trabalho vem estampado no
art. 836 da CLT. Por se tratar de ação especial e destinada a desconstituir,
como regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material, a
legislação conferiu aos tribunais a competência originária para julgá-la.
Além disso, a sistemática processual estabelece que compete aos tribunais
rescindir seus próprios julgados, o que significa que o TRT terá competência
para rescindir as sentenças judiciais das Varas do Trabalho e os acórdãos do
TRT, enquanto o TST terá competência originária para julgar seus próprios
acórdãos.
Proferida a decisão na ação rescisória, passou-se a questionar se era
cabível o recurso ordinário, principalmente quando a ação fosse de
competência originária dos TRTs. Isso porque o art. 678, I, alínea c, da CLT
impõe que as ações rescisórias ajuizadas nos TRTs sejam julgadas em última
instância, o que levou alguns doutrinadores a entender que essa decisão não

era suscetível de recurso.
No entanto, o art. 895, II, da CLT declina expressamente o cabimento do
recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária. No mesmo sentido,
a Lei nº 7.701/88 estabelece a competência do TST para julgar os recursos
ordinários das decisões de competência originárias dos TRTs (art. 2º, II,
alínea b e art. 3º, III, alínea a).
Assim, tratando-se a ação rescisória de competência originária dos
TRTs, o qual irá proferir julgamento de 1ª instância, o C. TST, de forma
acertada, contemplou o cabimento do recurso ordinário dos acórdãos dos
TRTs no julgamento das ações rescisórias, podendo ser ajuizado no prazo de
8 dias perante o tribunal a quo (TRT), sendo posteriormente encaminhado ao
tribunal ad quem (TST).
11.3. Depósito recursal
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado
procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite
e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
De plano, há de se esclarecer que o depósito recursal não se confunde
com o depósito previsto no art. 836 da CLT. Este é requisito essencial da
petição inicial da ação rescisória, enquanto o depósito recursal é pressuposto
recursal, ou seja, condição de admissibilidade do recurso. Com efeito, na
ação rescisória, além do depósito de 20% do valor da causa estabelecido no
art. 836 da CLT, também será obrigatório o depósito recursal quando for
julgado procedente o pedido da ação rescisória e imposta condenação em
pecúnia.

Insta salientar que ação rescisória possui dois momentos bem distintos:
o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão transitada em julgado, tendo, portanto, natureza
constitutiva negativa. No segundo, haverá novo julgamento sobre a matéria
objeto de análise da sentença rescindida, tendo a mesma natureza da ação
originária, ou seja, constitutiva, declaratória, condenatória, mandamental e
executiva lato sensu. Em outros termos, primeiro desconstitui-se o julgado
para em seguida proferir outro julgamento. Em alguns casos, porém, tem-se
apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação
rescisória por violação à coisa julgada (NCPC, art. 966, IV). Nessa hipótese,
rescindida a decisão que violou a coisa julgada, não há que se falar em novo
julgamento.
Assim, havendo apenas o juízo rescindendo, tem-se uma decisão
desconstitutiva (constitutiva negativa), razão pela qual não se exige, em caso
de recurso, o depósito recursal. O mesmo ocorrerá na hipótese de
improcedência dos pedidos da ação rescisória, pois, tendo natureza
meramente declaratória, não fica submetida ao depósito recursal.
Por outro lado, ocorrendo os dois momentos, juízo rescindendo e juízo
rescisório, a necessidade ou não do depósito recursal passa pela análise da
natureza da decisão proferida no juízo rescisório (segundo momento), sendo
obrigatório somente quando a decisão proferida neste juízo (rescisório)
impuser condenação em pecúnia. Exemplifica-se:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Z
postulando o pagamento de horas extras. A empresa alega
que já as pagou, apresentando os respectivos recibos.
Conquanto o reclamante tenha impugnado a veracidade

dos recibos, o juiz julga improcedente o pedido do
reclamante, ante o pagamento das horas extras. Após o
trânsito em julgado, há julgamento em processo criminal
demonstrando que os recibos de pagamento das horas
extras foram falsificados. Diante disso, o reclamante
ajuíza ação rescisória, com base no art. 966, VI, do NCPC.
O tribunal, no juízo rescindendo, rescinde a sentença
transitada em julgado e, no juízo rescisório, condena a
empresa ao pagamento das horas extras no valor de R$
20.000,00. Nessa hipótese, caso a empresa pretenda
recorrer, como houve condenação em pecúnia, deverá
realizar o depósito recursal.
Dessa forma, verifica-se que, na ação rescisória, o depósito recursal
somente será pressuposto recursal quando for procedente o juízo
rescindendo e, no juízo rescisório (segundo momento), houver condenação
em pecúnia. O valor do depósito recursal nesse caso vem estampado na
Instrução Normativa nº 3/93 do TST, sendo atualmente de R$ 16.366,10 274 .
11.4. Decisão proferida em agravo regimental confirmando decisão
monocrática do relator que indefere petição inicial da ação
rescisória com fundamento em matéria controvertida
Súmula nº 411 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em
agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST,
indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas
nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da
petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a
decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação
rescisória.
Para melhor elucidação da súmula em comentário, iniciaremos por um

exemplo:
Sentença julga improcedentes os pedidos da reclamação
trabalhista, aduzindo que o membro suplente da CIPA não
tem direito à garantia de emprego. Após o trânsito em
julgado da decisão, o trabalhador ajuíza ação rescisória
buscando desconstituir a referida sentença, sob alegação
de violação do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88. O relator
da ação rescisória indefere a petição inicial, extinguindo o
processo sem resolução do mérito, sob o argumento de
que, na época da decisão, havia divergência acerca do
tema, que somente foi sepultada com o advento da Súmula
nº 339 do TST, invocando a aplicação da Súmula nº 83 do
TST. Dessa decisão, o trabalhador interpõe agravo
regimental à Turma do TRT. No acórdão, a Turma
confirma a decisão monocrática do relator. Da decisão do
agravo, o trabalhador interpõe recurso ordinário ao TST,
alegando que, por se tratar de violação de norma
constitucional, não há que se falar em matéria
controvertida. O TST acolhe os argumentos do
trabalhador e passa a julgar imediatamente o mérito da
ação rescisória, ou seja, desconstitui a sentença e, no juízo
rescisório, reconhece o direito à garantia de emprego do
obreiro deferindo-lhe o direito à indenização do período
da garantia, aplicando assim o entendimento da Súmula nº
339 do TST e da OJ nº 6 da SDI – II do TST.
Pelo exemplo citado anteriormente é possível extrair que a presente
súmula deve ser analisada sob dois enfoques: a) a natureza da decisão do
relator e, consequentemente, da Turma do TRT que indefere a petição inicial

da ação rescisória, com base em matéria controvertida; b) a possibilidade de
o TST, no recurso ordinário, adentrar imediatamente no julgamento do
mérito da ação rescisória.
É sabido que a ação rescisória é de competência originária dos
tribunais. Igualmente se sabe que as decisões dos tribunais são proferidas por
órgão colegiado. No entanto, respaldado nos princípios da celeridade e
efetividade processual, o legislador delegou atividades dos órgãos
colegiados aos relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC,
aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula
nº 435 do TST).
O art. 932 do NCPC (antigo art. 557 do CPC/73), que confere poderes ao
relator como regra para a seara recursal, é aplicado pelos tribunais, de
forma analógica, nas ações de competência originária dos tribunais,
permitindo assim o indeferimento liminar da petição inicial da ação
rescisória pelo relator.
Com efeito, embora o art. 968, § 3º, do NCPC não indique que o
indeferimento da inicial será realizado pelo relator, pela incidência
analógica do art. 932 do NCPC, concluímos que o relator poderá indeferi-la
nos casos previstos no art. 330 do NCPC e quando não efetuado o depósito
prévio descrito no art. 836 da CLT.
Nesse contexto, incumbe ao autor da ação rescisória preencher os
requisitos da petição inicial, devendo indicar, dentre outros, a causa de pedir.
Tratando-se de ação rescisória calcada em violação de lei, é pacífico na
doutrina e na jurisprudência que a indicação do dispositivo tido por violado
é a causa de pedir da ação rescisória, impondo, portanto, ao autor indicá-lo
(Súmula nº 408 do TST). Desse modo, indicado o dispositivo que entende ter

sido violado, estará presente a causa de pedir.
Ocorre, entretanto, que, havendo divergência jurisprudencial acerca da
aplicação de determinada lei infraconstitucional, entende-se que a decisão
judicial não violou o dispositivo legal, vez que, na realidade, o magistrado
apenas adotou uma das posições contempladas na jurisprudência, ou seja,
adotou o posicionamento que melhor interpreta a lei sob a sua ótica (Súmula
nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF).
Nesse caso, portanto, quando o tribunal reconhece que a matéria é
controvertida, ele julga o próprio mérito da ação rescisória, não ficando no
campo dos pressupostos ou das condições da ação. Noutras palavras, se o
tribunal entender que a matéria é controvertida, na verdade, ele está
afirmando que não há violação legal, o que significa que julga improcedente
o pedido da ação rescisória.
Desse modo, na hipótese, não deve o Tribunal extinguir a ação
rescisória sem resolução do mérito, mas julgar seus pedidos improcedentes.
É por isso que o TST, na presente súmula, indica que essa decisão é
meritória, mesmo que equivocadamente o TRT tenha extinguido o processo
sem resolução do mérito. Do mesmo modo, também será de mérito a decisão
da Turma no agravo regimental que confirma a decisão monocrática.
Por se tratar de decisão de mérito, a Corte Trabalhista declara nessa
súmula que, havendo recurso para o TST, caso este entenda pela não
aplicação da Súmula nº 83 do TST, ou seja, que a matéria não é
controvertida, poderá adentrar no julgamento do mérito da ação rescisória.
Noutras palavras, não haverá anulação da decisão do TRT com o retorno dos
autos ao Tribunal Regional, mas, sim, reforma da decisão pelo próprio TST.

Aplica-se, no caso, o art. 1.013, § 3º, I, do NCPC o qual impõe que, se o
processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve
decidir desde logo o mérito quando reformar sentença que extinguiu o
processo sem resolução do mérito. Percebe-se pelo referido dispositivo que
o Novo CPC passa a admitir o julgamento imediato pelo tribunal, seja de
recurso de decisão meritória, seja de decisão destituída de mérito, bastando
que o processo esteja em condições de imediato julgamento.
Por fim, ressalta-se que, considerando que a petição inicial da ação
rescisória foi indeferida liminarmente, faz-se necessário observar o
contraditório no recurso, vez que esse não foi formado no TRT.
12. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO
DA DECISÃO RESCIN​DENDA
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória
principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente
deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação
rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Conforme declina a Súmula nº 405 do TST, para o C. TST é cabível
pedido cautelar, na ação rescisória, com o objetivo de suspender a fase
executória do processo principal 275 . Com efeito, para facilitar a
compreensão dessa orientação iniciaremos com um exemplo:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras, sendo seus
pedidos julgados procedentes. Transitada em julgada a
decisão, inicia-se a execução definitiva. Nesse momento, a
empresa toma conhecimento de que o reclamante, Paulo, é

pai do juiz que proferiu a decisão. Desse modo, formula
pedido cautelar antecedente para suspender a execução,
sendo deferida a liminar. Em seguida, ajuíza ação
rescisória (principal) para rescindir a decisão transitada
em julgado, com fundamento no art. 966, II, do NCPC
(impedimento do juiz).
A tutela cautelar tem como finalidade garantir o resultado útil do
processo, no caso, da ação rescisória. Surge daí a sua natureza instrumental,
acessória e conservativa.
Diante dessa natureza, a tutela cautelar, à época do CPC/73, era
formulada em processo autônomo tendo regramento próprio quanto à
eficácia de sua medida, estabelecendo o art. 808, III, do CPC/73:
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
(...)
III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com
ou sem julgamento do mérito. (...)
Interpretando aludido dispositivo, parte da doutrina
entendia que, na hipótese de deferimento da medida
cautelar e posterior extinção sem resolução do mérito ou
improcedência dos pedidos do processo principal,
gerando a derrota do autor, haveria imediata perda da
eficácia da medida cautelar que o favorecia. Isso porque a
decisão proferida no processo principal decorria de
cognição exauriente, enquanto a decisão da tutela cautelar
era fundada em cognição sumária, o que significava que

aquela deveria prevalecer a esta 276 .
O C. TST, no entanto, optou por acompanhar a outra parte da doutrina
que afirmava que a perda da eficácia da medida cautelar somente se
consolidaria com o trânsito em julgado da decisão do processo principal,
pois existia a possibilidade de ser reformada ou anulada em grau de
recurso 277 .
Conquanto o TST tenha adotado o posicionamento anterior, criou
vinculação entre o julgamento do processo principal e do processo cautelar,
aproximando-se de certa forma da primeira tese. Melhor explicando, com a
finalidade de não permitir que uma decisão embasada em cognição
exauriente (decisão da ação rescisória) seja sobreposta por decisão proferida
em cognição sumária (medida cautelar), o C. TST disciplinou nessa
orientação que o processo cautelar seguiria a sorte do processo principal,
vez que, sendo procedente este, aquele também será procedente, enquanto a
improcedência dos pedidos do processo principal provocará a
improcedência dos pedidos cautelares.
Registra-se que, para a Corte Trabalhista, serão mantidos os efeitos da
liminar na hipótese de concessão de liminar da tutela cautelar e posterior
procedência dos pedidos do processo principal (no caso a ação rescisória).
Na realidade, a nosso ver, o que acontecia no caso era que o processo
principal absorvia os efeitos da medida liminar, continuando a produzir
efeitos, pois o recurso da decisão na ação rescisória tem efeito meramente
devolutivo. Em termos práticos, o que tínhamos era a manutenção da
suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão da ação
rescisória.
No entanto, com a vigência do NCPC, acreditamos que a presente

súmula deverá ser cancelada.
É que o novo diploma legislativo exclui a possibilidade de um processo
cautelar autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código,
a tutela cautelar, seja antecedente, seja incidental, será formulada dentro da
mesma relação processual, inviabilizando a vinculação entre processos
distintos como proposto pelo C. TST na presente orientação, ao destacar
inclusive a “perda de objeto” da ação cautelar.
Porém, é importante destacar que, sob o aspecto substancial, a temática
seguirá, de certo modo, o caminho apresentado pelo C. TST.
Isso ocorre porque, como aludido, o NCPC admite que a tutela cautelar
poderá ser requerida de forma antecedente ou incidental (NCPC, art. 294,
parágrafo único), sem prejuízo, neste último caso, de ser postulada em
conjunto com a petição inicial 278 .
Na hipótese de tutela provisória cautelar antecedente a petição “indicará
a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva
assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
(NCPC, art. 304, caput). Deferida ou não a liminar pleiteada, o réu será citado
para apresentar resposta ao pedido cautelar, no prazo de 5 dias, sob pena de
serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Sendo
apresentada resposta, seguirá o procedimento comum, admitindo-se a
instrução processual (NCPC, art. 307, parágrafo único). Ato contínuo o juiz
resolve o pedido cautelar.
Sendo improcedente do pedido cautelar, o processo será extinto, não
impedindo a formulação do pedido principal. Nesse caso, pode a parte
formular “o pedido principal (art. 310), devendo, porém, constar de petição
inicial de processo novo, de cognição plena e não sumária” 279 .

Por outro lado, sendo procedente o pedido cautelar, a pretensão
principal deverá ser formulada no prazo de 30 dias, a contar de sua
efetivação, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido
o pedido de tutela cautelar (NCPC, art. 308). Desse modo, no final do
processo, será proferida sentença que resolverá o mérito (ou não),
mantendo, ou não, a medida cautelar. A propósito, o art. 309, III, do NCPC
declina que “cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
(...) III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor
ou extinguir o processo sem resolução de mérito”.
Com efeito, no Novo CPC não existem processos distintos como
apresentado pelo C.TST na presente orientação, mas a decisão final
certamente provocará reflexos na tutela cautelar, vez que está será mantida
ou não na decisão final, seguindo a sorte do pedido definitivo. 280
13. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS MESMOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA
RESCISÓRIA PRIMITIVA
Súmula nº 400 do TST. Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos
dispositivos legais apontados na rescisória primitiva
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se
admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada
no inciso V do art. 485 do CPC 280 para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por
violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.
A súmula em comentário versa sobre o cabimento de ação rescisória
para desconstituir decisão proferida em outra ação rescisória.
A doutrina e a jurisprudência são uniformes em admitir a ação
rescisória nessa hipótese. Ocorre, no entanto, que é sabido que a ação

escisória é uma ação excepcional admitida nos casos relacionados no art.
966 do NCPC. Nessa ótica, embora admitida a ação rescisória visando obter
a desconstituição de decisão proferida em autos de outra ação rescisória
anteriormente ajuizada, seu cabimento deverá ser analisado de modo ainda
mais excepcional.
Nesse contexto, o C. TST contemplou que o vício capaz de ensejar essa
ação rescisória deve obrigatoriamente nascer na decisão da primeira ação
rescisória, ou seja, a ação rescisória deverá discutir as ilegalidades
praticadas no acórdão da primeira ação rescisória, sob pena das demandas
serem perpetuadas por meio do ajuizamento de sucessivas ações rescisórias
no tempo.
Não se admite, portanto, que a nova ação rescisória seja utilizada como
sucedâneo recursal. Noutras palavras, a segunda ação rescisória não pode ter
a finalidade que deveria ser perseguida por meio do recurso. Nesse caso,
incumbe à parte interpor o recurso cabível 281 da primeira ação rescisória e
não ajuizar nova ação rescisória. Exemplificamos:
Empresa X ajuíza ação rescisória no TRT para
desconstituir sentença de mérito transitada em julgado por
violação ao art. 139 da CLT, vez que a sentença não
reconheceu as férias coletivas. O acórdão da ação
rescisória afasta a violação alegada, mantendo a decisão
de origem que não reconhece as férias coletivas. Nessa
hipótese, se a parte quiser discutir a decisão da ação
rescisória deverá interpor recurso ordinário. Não será
cabível nova ação rescisória, após o trânsito em julgado,
para discutir a má aplicação do art. 139 da CLT no
acórdão da primeira ação rescisória.

Registra-se, entretanto, que a parte final da súmula em comentário,
quando anuncia que “não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485
do CPC 282 para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei,
tidos por violados na rescisória anterior”, deve ser analisada com ressalva.
Isso porque nada impede que a decisão impugnada na primeira ação
rescisória e a decisão desta ação violem o mesmo dispositivo legal, podendo
ambas ensejarem a ação rescisória por violação à norma jurídica (NCPC, art.
966, V). Seria o caso, por exemplo, de a sentença proferir julgamento extra
petita, assim como o acórdão da ação rescisória conceder mais do que
pedido (ultra petita), o que significa que ambas as decisões violaram os arts.
141 e 492 do NCPC. Nesse caso, seria cabível nova ação rescisória para
desconstituir a decisão proferida na primeira ação rescisória.
O que se exige na hipótese é que a nova ação rescisória busque
impugnar vício que nasceu no acórdão da primeira ação. “O dispositivo
legal a embasar tanto a primeira quanto a segunda ação rescisória pode ser
exatamente o mesmo, desde que os vícios apontados surjam de decisões
diversas.” 283
Por outro lado, o que é vedado é que a nova ação rescisória tente
discutir violação já impugnada na primeira ação rescisória, servindo a
segunda ação rescisória apenas como meio recursal.

14. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XVII – AÇÃO RESCISÓRIA
Competência
Súmula nº 192 do TST. Ação rescisória. Competência e
possibilidade jurídica do pedido
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a
competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal
Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de
recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de
lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com
iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios
Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC 284 , é juridicamente impossível o pedido
explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal
Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido
em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo
negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na
forma do art. 512 do CPC 285 .
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula
nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito,
comportando, em tese, o corte rescisório.
Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento.
Inépcia da inicial. Extinção do processo
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir
julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem
julgamento do mérito por inépcia da inicial.

Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Competência. Criação de tribunal regional do
trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inc. I, "c",
item 2, da CLT
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou
a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região,
o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho
Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público.
Legitimidade "ad causam" prevista no art. 487, III, "a" e "b", do
CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda
que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está
limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC 286 , uma vez que
traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
Litisconsórcio
Súmula nº 406 do TST. Ação rescisória. Litisconsórcio.
Necessário no polo passivo e facultativo no ativo. Inexistente
quanto aos substituídos pelo sindicato
I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da
demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em
relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de
autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do
litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos
litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos
autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu

na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados
substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Decadência
Súmula nº 100 do TST. Ação rescisória. Decadência
I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente
subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito
ou não.
II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em
momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em
que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso
parcial.
III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a
interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com
a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos
autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma
do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da
sua homologação judicial.
VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória
somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após
afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido
aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada
e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo
decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses,

feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação
do art. 775 da CLT.
X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal
previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas
as vias recursais ordinárias.
Orientação Jurisprudencial nº 80 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decadência. "dies a quo". Recurso deserto. Súmula nº
100 do TST
O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a
aplicação da Súmula nº 100 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição
da medida provisória nº 1.577/1997. Ampliação do prazo
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos
entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do
art. 495 do CPC 287 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até
sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn
1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em
favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio
a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC 288 .
Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da
lei velha.
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decadência. União. Lei Complementar nº 73/93, art.
67. Lei nº 8.682/93, art. 6º
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de
decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.

Pressupostos da ação rescisória
Trânsito em julgado
Súmula nº 299 do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda.
Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado
da decisão rescindenda.
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento
comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de
indeferimento.
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto
processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito
em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta,
na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou
da certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas.
Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito.
Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do
mérito
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente
autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de
direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o
julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer
delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do feito.

Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Duplo grau de jurisdição. Trânsito em julgado.
Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V. Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em
julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma
do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que
proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
Decisão de mérito
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem
resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa
julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade
jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que,
reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC 289 ,
extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente
processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
Súmula nº 412 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito.
Questão processual
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto
de validade de uma sentença de mérito.
Súmula nº 413 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito.
Violação do art. 896, "a", da CLT
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que
não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não
se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC 290 ).
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação

escisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação
da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da
sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada
formal, não é suscetível de rescindibilidade.
Súmula nº 399 do TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença
de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de
arrematação e de cálculos
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou
arrematação.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar
as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os
cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados
pela outra.
Orientação Jurisprudencial nº 107 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória
de extinção de execução. Satisfação da obrigação
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos
termos do art. 794 c/c 795 do CPC 291 , extingue a relação processual e a obrigacional,
sendo passível de corte rescisório.
Representação processual. Procuração com poderes
específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista.
Irregularidade verificada na fase recursal
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação

escisória e mandado de segurança. Irregularidade de
representação processual verificada na fase recursal.
Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual
insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação
trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem
como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação
processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
Petição Inicial
Súmula nº 408 do TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa
de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art.
485 do CPC. Princípio "iura novit curia"
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a
subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC 292 ou o capitula
erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e
fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a
adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação
rescisória no art. 485, inc. V, do CPC 293 , é indispensável expressa indicação, na petição
inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir
da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da
sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC 294
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido,
em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela
jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de
negativa de prestação jurisdicional.

Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na
inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e
não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC 295 , é defeso ao Juízo
majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a
Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº
31 do TST.
Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação
de tutela
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do
CPC 296 , é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou
na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será
recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória.
Hipóteses de cabimento
Incompetência absoluta
Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Art. 485, II, do CPC. Arguição de incompetência
absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do
art. 485 do CPC 297 , a arguição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
Dolo ou colusão
Súmula nº 403 do TST. Ação rescisória. Dolo da parte

vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III, do CPC
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC 298 , o simples
fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque
o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e,
em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou
vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do
art. 485 do CPC 299 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui
fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa
nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação
rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser
extinto.
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SBDI-II do TST. Ação
rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de
acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por
litigância de má-fé. Impossibilidade
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão
entre as partes (art. 485, III, do CPC 300 ), é sanção suficiente em relação ao
procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.
Coisa julgada
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II. Ação
rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa
julgada
Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e

ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como
também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a
coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
Súmula nº 397 do TST. Ação rescisória. Art. 485, IV, do
CPC 301 . Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada
de sentença normativa modificada em grau de recurso.
Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão
proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se
louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente
se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a
execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de
segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC 302 .
Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-II do TST. Ação
rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma
ação. Coisa julgada. Não configuração
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC 303 refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no
processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível
com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Orientação Jurisprudencial nº 101 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa a coisa julgada.
Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV,
do art. 485, do CPC 304 , é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as
questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título
executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à
coisa julgada.

Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância
patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz
necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à
coisa julgada.
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase
de execução. Sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa
à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda
que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem
pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente
poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a
dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à database
na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória,
da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a
limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver
expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa
julgada.
Violação manifesta de norma jurídica
Alcance da regra
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão

do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação
jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC 305 quando se aponta
contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de
trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação
jurisprudencial de tribunal.
Súmula nº 409 do TST. Ação rescisória. Prazo prescricional.
Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria
infraconstitucional
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável
aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole
infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição
Federal. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada
em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e
desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da
matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento
Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo
fundamento. Impugnação parcial
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em
duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de

escindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão
rescindenda.
Reexame de fatos e prova
Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do
processo que originou a decisão rescindenda.
Prequestionamento
Súmula nº 298 do TST. Ação rescisória. Violação a disposição
de lei. Pronunciamento explícito
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe
pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao
enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo
legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido
abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria
tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a
confirma.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de
convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento
explícito.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda
que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o
pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com
a sentença “extra, citra e ultra petita”.
Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Violação do art. 37, “caput”, da CF/1988. Necessidade
de prequestionamento

A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal,
por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o
princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
Matéria controvertida nos Tribunais
Súmula nº 83 do TST. Ação rescisória. Matéria controvertida
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a
decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação
controvertida nos Tribunais.
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação
dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação
Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Cipeiro suplente. Estabilidade. ADCT da CF/88, art.
10, II, "a". Súmula nº 83 do TST
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda
que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83
do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa. Súmula
nº 83 do TST
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria
integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em
virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº
83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI – II do TST. Ação
Rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/84. Súmula nº 83 do TST.
Aplicável

Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso
DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória
controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Planos econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art.
485, inciso V, do CPC 306 , pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição
inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A
indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83
do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ
22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Correção monetária. Lei nº 7.596/87. Universidades
federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos.
Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da
implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal
previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na
jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Desligamento incentivado. Imposto de renda. Abono
pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda
sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento
incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do
TST.
Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI – II do TST. Ação

escisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº
8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a
possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de
salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do
código civil de 2002)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código
Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a
decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula
nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por
inexistência de violação literal.
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei.
Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega
estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação
Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência
da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Banco do Brasil. AP e ADI. Horas extras. Súmula nº
83 do TST. Aplicável
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do
Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e
ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial

nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas
nºs 83 do TST e 343 do STF.
Casos específicos de violação manifesta de norma jurídica
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário
mínimo. Cabível
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com
base na remuneração do empregado.
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Banco do Brasil. Adicional de Caráter Pessoal. ACP
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de
julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco
do Brasil S.A.
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Art.
37, II E § 2º, da CF/1988
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de
julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a
CF/1988.
Orientação jurisprudencial nº 128 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação
da Súmula nº 363 do TST
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a
observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim
sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – II do TST. Ação

escisória. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professortitular.
Exigência de concurso público (Lei nº 7.596/87, Decreto
Nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública,
sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição
Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Gratificação de nível superior. Suframa
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas
exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts.
37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período
posterior. Direito limitado aos salários e consectários do
período da estabilidade
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a
reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade.
Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o
termo final da estabilidade.
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário
mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art.
7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do
referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo
reajuste do salário mínimo.
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação

escisória. Sentença “citra petita”. Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460
do CPC 307 , tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos
declaratórios.
Prova Nova (documento novo)
Súmula nº 402 do TST. Ação rescisória. Documento novo.
Dissídio coletivo. Sentença normativa
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no
processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença
rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvarse
de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Ação rescisória para invalidar transação
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único
do art. 831 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação.
Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da
sentença homologatória de acordo apenas se verificada a
existência de vício de consentimento
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista,
no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório

tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.
Ação rescisória para invalidar confissão
Súmula nº 404 do TST. Ação rescisória. Fundamento para
invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do
enquadramento no art. 485, VIII, do CPC
O art. 485, VIII, do CPC 308 , ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como
hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de
erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
Ação rescisória fundada em erro de fato
Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Erro de fato. Caracterização
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial
transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão
rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo
julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC 309 ,
é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo
argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como
conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se
concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485
do CPC 310 , ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento
judicial esmiuçando as provas.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva
do julgado. Cabimento. Erro de fato
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão
rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Resposta do réu
Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa.
Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado,
acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa
julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação
rescisória.
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI – II. Ação
rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação.
Art. 774 da CLT
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à
contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do
CPC 311 .
Recursos
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST.
Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória
ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento
como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição
inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de
fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não
conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental.
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de
acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de

segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro
grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do
Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em
violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT,
configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso
ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso
ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária
trabalhista.
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível
quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo
este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob
pena de deserção.
Súmula nº 411 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito.
Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo
regimental confirmando decisão monocrática do relator que,
aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da
ação rescisória. Cabimento
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob
o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito,
ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo
sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal
que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação
rescisória.
Ação cautelar para suspender execução da decisão

escindenda
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão
rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação
rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em
julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente,
mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do
pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória
principal tiver sido julgado improcedente.
Ação rescisória de ação rescisória. Indicação de violação dos
mesmos dispositivos legais apontados na
rescisória primitiva
Súmula nº 400 do TST. Ação rescisória de ação rescisória.
Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais
apontados na rescisória primitiva
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão
rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória
anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC 312
para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na
rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória
primitiva.
15. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AS CAPÍTULO XVII)
Ação Rescisória

Súmula nº 21 do TRT da 1ª Região - Declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Procedência do corte rescisório.
A desconstituição da situação jurídica criada sob a égide do dispositivo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode ser alcançada pelo manejo de
ação rescisória.
Súmula nº 07 do TRT da 10ª Região - Repetição de Indébito.
Valores recebidos em execução de sentença em caráter
definitivo provenientes de planos econômicos. Superveniência
de provimento rescisório. Efeitos.
A ação rescisória motivada por mudança de entendimento jurisprudencial inerente a
Planos Econômicos, sob o fundamento de "violação a literal disposição de lei", produz
eficácia ex nunc, consequentemente, não torna indevidos os valores já recebidos em
execução definitiva, desautorizando por completo a repetição do indébito.
Súmula nº 05 do TRT da 10ª Região – Ação Rescisória –
Decadência – Termo Inicial
O termo inicial do prazo fixado no art. 495 do CPC 313 flui a partir da última decisão
proferida no processo, mesmo que ela não haja apreciado o mérito da lide.
Excepcionam-se, todavia, as hipóteses de recurso manifestamente intempestivo ou
incabível, isto é, aquele estranho à sequência dos atos processuais estabelecidas em
lei.
16. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XVII)
Ação Rescisória
Legitimidade
Ação rescisória. Ministério Público do Trabalho. Defesa de

interesse público secundário. Ilegitimidade ativa.
Apesar de restar consolidado que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade
ativa para ajuizar ação rescisória em outros casos além daqueles previstos nas alíneas
“a” e “b” do art. 487, III do CPC 314 (Súmula nº 407 do TST), a atuação do Parquet
está restrita à defesa de interesses públicos primários. Assim, no caso em que a ação
rescisória foi proposta sob a alegação de ausência de exame, na decisão rescindenda,
da prejudicial de prescrição suscitada pela reclamada, não há legitimidade do MPT,
pois a pretensão não se confunde com a defesa da completa prestação jurisdicional,
mas com a defesa do patrimônio da empresa pública, configurando, portanto, interesse
público secundário. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do
recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a ilegitimidade ativa
do Ministério Público, extinguindo o processo sem resolução no mérito, nos termos do
art. 267, VI, do CPC 315 . SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.5.2013. (Informativo
nº 48)
Ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho. Contratação de trabalhadores brasileiros para
prestar serviços no exterior em condições análogas a de
escravo. Defesa de direitos individuais homogêneos. Matéria
controvertida no Tribunal. Súmulas nº 83, item I, do TST e
343 do STF.
A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação coletiva na defesa
de direitos individuais homogêneos, conquanto constitua pressuposto de validade da
sentença rescindenda, revela-se como questão ainda controvertida no TST, incidindo o
entendimento consolidado no item I da Súmula nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do
STF. No caso concreto, restou evidenciada a relevância social do bem jurídico
tutelado, tendo em vista que a causa de pedir remota nas ações originárias é a
contratação de trabalhadores brasileiros para prestação de serviços na Venezuela em
condições análogas a de escravo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público
do Trabalho. Com esses fundamentos, a SBDI-2, por unanimidade, negou provimento,
no particular, ao recurso ordinário em ação rescisória. TST-ROAR-187300-
31.2007.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 17.12.2013 (Informativo nº
70)

Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença
proferida em ação civil pública. Autor afetado pelo
provimento judicial coletivo. Ilegitimidade ativa ad causam.
Candidato aprovado em concurso público anulado por decisão judicial transitada em
julgado, proferida em ação civil pública, não detém legitimidade ativa ad causam para
questionar, em sede de ação rescisória, a higidez do julgamento lavrado na ação
coletiva. Na hipótese, ressaltou-se que não há falar em litisconsórcio passivo
necessário em ação civil pública voltada à defesa de direitos e interesses difusos e
coletivos, quanto aos sujeitos que possam ser alcançados pelos efeitos do provimento
judicial a ser editado, daí decorrendo a ausência de legitimidade ativa de terceiro não
habilitado para o debate coletivo (art. 82 da Lei nº 8.078/90) para o ajuizamento de
ação rescisória. Desse modo, embora se possa resguardar aos afetados pelo
provimento judicial coletivo a possibilidade de ingresso judicial (art. 5º, XXXV, da
CF), a via da jurisdição coletiva não é o caminho processual adequado. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso
ordinário, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. TST-
RO-10261-64.2013.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues,
16.12.2014 (Informativo nº 97)
Decadência
AR. Prazo decadencial. Marco inicial. Publicação do acórdão
proferido pelo STF reconhecendo a constitucionalidade do
art. 71 da Lei nº 8.666/93. Impossibilidade.
A mudança do entendimento que ensejou a alteração da redação da Súmula nº 331, IV,
do TST, em razão de decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, reconhecendo a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não tem o condão de alterar o
marco inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, que, nos
termos do art. 495 do CPC 316 e do item I da Súmula nº 100 do TST, é de dois anos a
contar do dia imediatamente subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão
proferida na causa. Com base nessa premissa, a SBDI-II, por unanimidade, negou
provimento a recurso ordinário, ressaltando que, na espécie, a decisão proferida na
ADC nº 16 é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, não havendo
que se falar, portanto, em interrupção ou suspensão, diante da natureza do prazo em
questão. TST-ReeNec e RO-291- 59.2011.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 28.2.2012. (Informativo nº 1)

AR. Prazo decadencial. Marco inicial. Matérias não impugnadas no agravo de
instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso de revista. Súmula nº 285
do TST. Inaplicável.
Na hipótese em que a parte, diante da decisão do TRT que não admitiu o seu recurso de
revista, interpõe agravo de instrumento impugnando apenas uma matéria, provido o
recurso pelo TST, somente o tema expressamente atacado será analisado, não havendo
falar em ampla devolutividade ou incidência da Súmula nº 285 desta Corte, porquanto
dirigida apenas ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal Regional. Assim, no
que diz respeito às matérias não impugnadas no agravo de instrumento, o prazo
decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se da publicação do despacho
denegatório do recurso de revista, e não do trânsito em julgado do agravo de
instrumento. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, negou provimento ao
recurso ordinário, mantendo a decadência pronunciada pelo TRT. Vencidos os Ministros
Alexandre Agra Belmonte, relator, e Emmanoel Pereira. TST-RO-3460-
72.2010.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min.
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 25.9.2012 (Informativo nº 23)
Ação rescisória. Colusão. Propositura da ação por terceiro juridicamente interessado.
Prazo decadencial. Contagem. Súmula nº 100, item VI, do TST. Incidência.
Embora o item VI da Súmula nº 100 do TST, ao excepcionar o início da contagem do
prazo decadencial para a propositura da ação rescisória fundada em colusão para o
momento que se tem ciência da suposta fraude, se refira tão somente à atuação do
Ministério Público do Trabalho que não interveio no processo principal, a tese nele
consagrada deve prevalecer nas hipóteses em que o terceiro tenha interesse jurídico em
rescindir a coisa julgada maculada por suposta lide simulada. No caso, aplica-se o
brocardo latino ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, segundo o qual onde existe
a mesma razão deve haver a mesma regra de Direito, não se podendo admitir, portanto,
que o terceiro que se sinta prejudicado não possa rescindir o julgado cuja existência
ignorava. Assim, ocorrida a ciência da alegada fraude em 17.9.2008, é tempestivo o
ajuizamento da ação rescisória pelo terceiro interessado em 16.9.2010. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a
decadência, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no
julgamento da causa. Vencido o Ministro Emmanoel Pereira. TST-RO10353-
74.2010.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7.4.2015
(Informativo nº 103)
Ação rescisória. Decadência pronunciada no Tribunal de origem. Precedência em
relação ao exame de questão relativa à insuficiência de depósito prévio. Efeito
devolutivo do recurso ordinário.

Pronunciada a decadência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e
devolvida a questão, por meio de recurso ordinário, ao Tribunal Superior do Trabalho,
deve-se, em função do efeito devolutivo, analisar primeiramente a ocorrência ou não
da decadência para, caso afastada, só então se passar à verificação do preenchimento
dos pressupostos processuais alusivos à ação rescisória. No caso, ainda que tenha sido
constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, no momento
do ajuizamento da ação rescisória, e que o autor não demostrou de forma inequívoca a
impossibilidade em arcar com as despesas do processo, o que ensejaria sua extinção
sem resolução de mérito, com arrimo no inciso IV do artigo 267 do CPC 317 ,
prevaleceu o entendimento de que o exame da decadência deveria anteceder ao dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma
vez que é necessário apreciar-se primeiro o que foi objeto da decisão recorrida. Nesse
contexto, a SBDI-II decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Emmanoel Pereira,
Relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Delaíde Miranda Arantes, Douglas
Alencar Rodrigues, negar provimento ao recurso ordinário. TST-RO-349600-
59.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/acórdão Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 26.5.2015. (Informativo nº 109)
Decisão de mérito
AR. Desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro. Possibilidade
jurídica do pedido. Coisa julgada material.
A SBDI-II, por maioria, modificando o entendimento da Subseção, decidiu pela
possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de decisão proferida em sede de
embargos de terceiro. Prevaleceu o entendimento de que se trata de ação autônoma
dirigida à obtenção de uma sentença de mérito que, ao decidir a respeito da
legitimidade da penhora incidente sobre bem de terceiro, não obstante seja limitada no
plano horizontal (extensão), é de cognição exauriente no plano vertical (profundidade),
fazendo, portanto, coisa julgada material. Vencidos os Ministros Pedro Paulo Manus,
relator, Antônio José de Barros Levenhagen e Emmanoel Pereira. TST-RO-205800-
71.2009.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, red. p/ acórdão Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 10.4.2012. (Informativo nº 5)
AR. Acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo
de petição. Condenação ao pagamento de indenização por
litigância de má-fé. Possibilidade jurídica da pretensão
rescindente. Exclusão da condenação. Necessária a

demonstração dos efetivos prejuízos sofridos pela parte
contrária.
Cabe ação rescisória para desconstituir acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que
negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição, condenando a
União ao pagamento de indenização decorrente do reconhecimento da litigância de máfé,
porquanto, no que tange à referida condenação, o acórdão assume contornos de
decisão de mérito, viabilizando o corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do
CPC 318 . Assim, a SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário e reexame
necessário e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a impossibilidade jurídica da
pretensão rescindente declarada pelo TRT. Ademais, tendo em conta que a matéria
objeto do pretendido corte rescisório é eminentemente de direito, a Subseção passou a
analisá-la de imediato (art. 515, § 3º, do CPC 319 ) para julgar procedente o pedido e,
em juízo rescisório, absolver a União da condenação imposta, visto que, nos termos da
jurisprudência dominante da Corte, a mera caracterização da litigância de má-fé não se
mostra suficiente para ensejar a aplicação da indenização prevista no § 2º do art. 18 do
CPC 320 , por ser necessária a demonstração dos efetivos prejuízos sofridos pela parte
contrária. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira. TST-ReeNec e RO-27-92.2010.5.15.0000, SBDI-II, rel.
Min. Caputo Bastos, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
Ação rescisória. Não cabimento. Decisão que extingue o feito,
sem resolução de mérito, por falta de prévia submissão da
demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Ausência de
decisão de mérito. Súmula nº 412 do TST. Inaplicável.
A decisão que dá provimento ao recurso de revista para extinguir o feito, sem
resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC 321 ), não é passível de rescisão. A
Súmula nº 412 do TST, ao estabelecer que uma questão processual pode ser objeto de
ação rescisória, exige que tal questão seja pressuposto de validade de uma sentença de
mérito, o que não há no caso, uma vez que, ao extinguir o processo sem resolução de
mérito, por falta de prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia -
CCP de que trata o art. 625-D da CLT, o órgão prolator da decisão rescindenda não
adentrou a matéria de fundo. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, extinguiu
o processo sem exame do mérito, em razão de não haver coisa julgada material.
Vencido o Ministro Pedro Paulo Manus, relator, que entendia cabível a pretensão

escisória. TST-AR-4494-97.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus,
red. p/ acórdão Min. Hugo Carlos Scheuermann,12.3.2013 (Informativo nº 40)
Ação rescisória. Desconstituição de decisão proferida em
embargos de terceiro. Possibilidade jurídica do pedido.
Existência de coisa julgada material.
A decisão proferida em sede de embargos de terceiro faz coisa julgada material em
relação às matérias que lhe constituem o objeto cognoscível, sendo, portanto,
suscetível de corte rescisório. Com efeito, os embargos de terceiro constituem ação
nova, de natureza civil e autônoma, que está ao dispor daqueles que não integraram a
lide na fase de conhecimento e que sofreram algum tipo de perturbação no exercício
do direito de posse, o que permite ampla cognição do julgador e a prolação de decisão
de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Com esse
entendimento, a SBDI-II, decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário do réu, admitindo, assim, a possibilidade jurídica do pedido de desconstituição
da sentença de mérito proferida em embargos de terceiro por meio de ação rescisória.
TST-RO-638-42.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão,
19.8.2014 (Informativo execução nº 4)
Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Atos
judiciais que ordenam a penhora e a arrematação de imóvel
considerado como bem de família. Ausência de cunho
decisório. Pronunciamento judicial sobre a natureza jurídica
do bem. Inexistência.
Os atos judiciais que determinam a penhora e a alienação de imóvel considerado como
bem de família não são rescindíveis, pois, a princípio, não ostentam cunho decisório e
estão sujeitos a medidas processuais específicas para o processo de execução,
expressamente previstas no ordenamento jurídico. Ademais, não havendo
pronunciamento judicial acerca da natureza jurídica do bem, não existe decisão de
mérito transitada em julgado a permitir o ajuizamento da ação rescisória. Sob esses
fundamentos, a SDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
negou-lhe provimento, mantendo, portanto, o acórdão do Regional que extinguiu o
processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos
do art. 267, VI, do CPC 322 . TST-RO-8383-34.2013.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 28.4.2015 (Informativo execução nº 15)

Ação rescisória. Pretensão de inclusão de novos valores em
cálculos já homologados. Preclusão consumativa. Questão
meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade
de corte rescisório. Art. 485, caput, do CPC. Extinção do
feito sem resolução de mérito.
É juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão em que se julgou preclusa
a pretensão de inclusão de novos valores em cálculos já homologados judicialmente. A
decisão rescindenda não enfrenta o mérito da lide, pois se fundamenta em questão
meramente processual, a saber, a preclusão consumativa. Assim, gera apenas coisa
julgada formal, não sujeita a corte rescisório, nos termos do art. 485, caput, do
CPC 323 . Sob esses fundamentos, a SBDI-2, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-100017-94.2013.5.17.0000,
SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4.8.2015 (Informativo nº 113).
Depósito prévio
AR. Depósito prévio. Fundação pública estadual.
Exigibilidade.
As fundações de direito público estaduais não estão isentas do depósito prévio previsto
no art. 836 da CLT e na Instrução Normativa nº 31/2007, porquanto o art. 488,
parágrafo único, do CPC 324 , aplicado subsidiariamente, somente excepciona a sua
aplicação à União, aos estados, aos municípios e ao Ministério Público, e, com a
inovação introduzida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, às autarquias e às fundações
instituídas pela União. Com base nessa premissa, e invocando a jurisprudência uníssona
da Corte, a SBDI-II, por unanimidade, diante da insuficiência do valor recolhido,
extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do
CPC 325 , e determinou a restituição integral do depósito prévio à fundação autora. TST-
ReeNec e RO- 20463-78.2010.5.04.0000, SBDI-II, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, 13.3.2012 (Informativo nº 2)
AR. Depósito prévio. Ausência. Pedido de expedição da guia
de recolhimento. Retificação de ofício do valor dado à causa.
Impossibilidade. Ônus da parte. Pressuposto de validade da

elação processual.
O depósito prévio, por se tratar de pressuposto de validade da relação jurídica
processual, é ônus da parte, e deve ser recolhido concomitantemente ao ajuizamento da
ação rescisória. Assim, não há como chancelar a conduta da autora, que, ao ajuizar a
ação rescisória sem a comprovação do respectivo depósito, requereu a expedição da
guia de recolhimento, tendo sido prontamente atendida pelo relator da ação no TRT,
que retificou de ofício o valor dado à causa e, nos termos do art. 284 do CPC 326 ,
concedeu prazo para que fosse efetuado o depósito prévio, sob pena de indeferimento
da inicial. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, julgou extinto o processo
sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 836 da CLT, 267, IV, e 490, II, do
CPC 327 , determinando a restituição integral do depósito prévio à autora, vencidos os
Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto
Caputo Bastos e João Oreste Dalazen, TST – RO – 339-74.2010.5.04.0000, SBDI-II,
rel. Des. Conv. Maria Doralice Novaes, 16.10.2012 (Informativo nº 26)
Tutela antecipada
AR. Pedido de tutela antecipada. Pretensão de natureza
cautelar. Fungibilidade. Possibilidade de concessão.
Ainda que a pretensão possua natureza cautelar, não há óbice à concessão de tutela
antecipada em ação rescisória visando à suspensão da execução no processo matriz, em
razão da desconstituição do título judicial que a amparava, dada a presença da
verossimilhança da alegação, ou seja, a existência de um grau de certeza mais robusto
que o exigido em sede de pedido cautelar, a autorizar, portanto, a aplicação da
fungibilidade entre as medidas de que trata o § 7º do art. 273 do CPC 328 . Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do agravo regimental, e, no
mérito, negou-lhe provimento. TST-AgR-ED-ED-RO-168500-10.2009.5.21.0000,
SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 29.5.2012. (Informativo nº11)
Hipóteses de cabimento
Incompetência absoluta
AR. Servidor público municipal. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei instituidora
de regime jurídico único. Publicação. Pedido rescisório calcado no art. 485, II, do
CPC. Impossibilidade.
Na hipótese em que a sentença rescindenda rejeitou a preliminar de incompetência

absoluta da Justiça do Trabalho, porque a validade da lei instituidora de regime
jurídico único dos servidores do Município de Grajaú era controvertida, em razão da
ausência de comprovação de sua publicação oficial ou, ao menos, de sua publicidade
por meio da afixação no mural da Câmara Municipal, não é possível o corte rescisório
calcado no inciso II do art. 485 do CPC 329 , na medida em que este somente se
viabiliza nos casos em que a incompetência absoluta invocada revelar-se patente, ou
seja, quando houver expressa previsão legal atribuindo a competência material a juízo
distinto. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário. TST-ReeNec e RO-38300-79.2011.5.16.0000, SBDI-II, rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte, 23.10.2012 (Informativo nº 27)
Ação rescisória. Contrato de parceria rural. Produção avícola. Incompetência da Justiça
do Trabalho. Rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC.
O contrato de parceira rural, no qual uma das partes fornece os animais e a outra os
aloja e cria, com a final partilha dos resultados ou outra espécie de pagamento
previamente ajustado, constitui relação de natureza civil que afasta de forma absoluta a
competência da Justiça do Trabalho definida no art. 114, I, da CF e permite a rescisão
do julgado nos termos do art. 485, II, do CPC 330 . Com esse posicionamento, a SBDI-
II, por unanimidade, invocando precedentes da Corte e do STJ, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, a
fim de desconstituir o acórdão do Regional proferido nos autos da ação ordinária em
que se pleiteava indenização por lucros cessantes e dano moral em virtude da ruptura
antecipada do contrato de parceria para produção avícola, e, em juízo rescisório,
reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação,
declarar a nulidade de todos os atos decisórios do processo e encaminhá-lo à Justiça
comum do Estado do Rio Grande do Sul, nos moldes do art. 113, § 2º, do CPC 331 .
TST-RO-7444-68.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 6.8.2013. (Informativo nº 54)
Colusão entre as partes
Ação rescisória. Sentença homologatória de conciliação em ação de cumprimento de
convenção coletiva. Colusão entre as partes. Configuração. Art. 485, III, parte final, do
CPC. Fraude ao art. 8º, II, da CF.
A SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário em ação rescisória para,
em juízo rescindente, com fundamento no art. 485, III, parte final, do CPC, reconhecer
a existência de colusão no acordo judicialmente homologado em ação de cumprimento
de convenção coletiva celebrado entre uma rede de restaurantes e o Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast-Food) — Sindfast. Na

hipótese, restou evidenciado que o instrumento normativo firmado pelo Sindfast
garantia menos direitos aos empregados que aquele firmado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias,
Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo
e Região – Sinthoresp, o qual sequer fora incluído no polo passivo da ação, apesar de
seu legítimo interesse no objeto da demanda. Ademais, as provas documentais
carreadas aos autos, e não impugnadas, bem como os instrumentos constitutivos das
empresas revelam que o seu objeto societário não se amolda à restrita preparação de
refeições rápidas. Assim, vislumbrando fraude ao inciso II do art. 8º da CF, que
assegura o princípio da unicidade sindical, e, consequentemente, determina o alcance
da representação sindical, a Subseção desconstituiu a sentença homologatória da
conciliação proferida na ação de cumprimento e, em juízo rescisório, com amparo no
art. 129 do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Vencidos os Ministros
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, e Emmanoel Pereira, que negavam
provimento ao recurso ordinário por não vislumbrarem a ocorrência de colusão entre as
partes, mas apenas uma insatisfação do Sinthoresp com relação ao enquadramento
sindical da rede de restaurantes na ação de cumprimento. TST-RO-1359800-
14.2005.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, red. p/
acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 11.3.2014 (Informativo nº 75)
Coisa julgada
AR. Equiparação salarial. Segunda demanda. Indicação de
paradigma diverso. Coisa julgada. Não configuração.
Modificação da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade
prevista no art. 301, § 2º, do CPC.
O ajuizamento de segunda ação com os mesmos pedidos e em face do mesmo
reclamado, mas com indicação de paradigma diverso daquele nomeado na primeira
demanda, para efeito de equiparação salarial, afasta a possibilidade de rescisão por
ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), pois modifica a causa de pedir,
impedindo a configuração da tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC.
Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, conheceu de recurso ordinário e, no
mérito, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e
João Oreste Dalazen, os quais acolhiam a ofensa à coisa julgada visto que, na hipótese,
apesar de haver indicação formal de paradigmas diversos, na segunda ação proposta, o
reclamante pleiteou a equiparação a Antônio Gomes de Macedo e o pagamento das

diferenças salariais decorrentes de ação na qual o Senhor Antônio fora equiparado a
Maria Beladina Ferreira, indicada como paradigma na primeira reclamação trabalhista,
restando, portanto, caracterizada a tríplice identidade. TST-RO-108500-
11.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
10.4.2012. (Informativo nº 5)
Acordo. Quitação ampla ao extinto contrato de trabalho.
Nova reclamação pleiteando diferenças de complementação
de aposentadoria. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
Não obstante celebrado acordo nos autos de reclamação trabalhista anterior,
conferindo quitação ampla, geral e irrestrita das parcelas trabalhistas, não ofende a
coisa julgada a concessão de diferenças de complementação de aposentadoria nos
autos de demanda posterior, porquanto o benefício previdenciário postulado, embora
decorrente do contrato de trabalho, tem natureza jurídica diversa. Assim, não há falar
em identidade entre as ações, por falta de correspondência entre os pedidos e entre as
causas de pedir, não podendo ter o acordo judicial entabulado a amplitude pretendida,
quitando direitos alheios àqueles debatidos na primeira demanda, e que, ademais, são
regidos pelo regulamento da entidade previdenciária e não pela legislação trabalhista.
Assim, não vislumbrando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-
II, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos dos reclamados. Vencidos os
Ministros Dora Maria da Costa, relatora, João Oreste Dalazen, Brito Pereira e Lelio
Bentes Corrêa. TST-E-RR-122135.2010.5.09.0020, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da
Costa, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.2.15 (Informativo nº 100)
Violação de manifesta de norma jurídica
AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa
extintiva da obrigação. Manejo após o último momento útil.
Ofensa à coisa julgada não caracterizada.
A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o
acolhimento do fato ocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva
disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil. Desse modo, a transação
superveniente à sentença, acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda
que não discutida na fase cognitiva, não tem o condão de abalar a eficácia jurídica do
ajuste entre as partes, tornando-se inviável o corte rescisório com amparo no inciso V

do art. 485 do CPC 332 . Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu
do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação
rescisória. TST-RO-231600-91.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 26.6.2012. (Informativo nº 15)
Ação rescisória. Dano moral. Indenização em valor idêntico
ao fixado para recompor o dano material. Ausência de
razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o art. 5º, X, da
CF. Configuração.
A indenização por danos morais deve proporcionar alívio ao sofrimento suportado pelo
empregado e educar o empregador, coibindo a prática futura de semelhante conduta
ofensiva a outro empregado. Trata-se de lesão a patrimônio imaterial e sem conteúdo
econômico, o que torna difícil a fixação do valor indenizatório. Por outro lado, a
compensação não pode gerar enriquecimento sem causa, devendo atentar aos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, ausentes parâmetros legais, o julgador
deve se pautar pela situação econômica do ofensor e da vítima, o ambiente cultural de
ambos, as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do autor da ofensa e a
extensão do dano, tendo por base a conduta do homem médio. No caso vertente, em
que o empregado fora acometido pela Síndrome do Túnel do Carpo e tendinite dos
punhos, a fixação de indenização por dano moral em valor idêntico à quantia estipulada
para o dano material (R$ 226.475,61), a pretexto da origem comum de ambos e a
consequente necessidade de adoção de mesmos critérios, se mostra desproporcional e
desarrazoada, principalmente se cotejada com a consequência advinda do infortúnio,
qual seja, redução apenas parcial da capacidade laboral do trabalhador. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por maioria, julgou procedente o pedido de rescisão, no
tópico, para, em juízo rescindente, reconhecida a afronta ao art. 5º, X, da CF,
desconstituir parcialmente a sentença, reduzindo para R$ 30.000,00 o valor da
indenização por danos morais. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Emmanoel Pereira e Cláudio Brandão. SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 24.9.2013. (Informativo nº 60)
Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão
imotivada. Impossibilidade. Reintegração do empregado.
Submissão aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF.
Regulamento interno. Necessidade de motivação. Adesão ao

contrato de trabalho. Súmula nº 51 do TST.
O STF, nos autos do RE nº 589998, estabeleceu que os empregados de sociedades de
economia mista e de empresas públicas admitidos por concurso público somente
poderão ser demitidos mediante a motivação do ato de dispensa, porquanto necessária
a observação dos princípios constitucionais que regem a administração pública direta e
indireta, previstos no art. 37, caput, da CF. Ademais, verificada, no caso, a existência
de dispositivo de norma interna do Banestado prevendo a obrigatoriedade da
motivação para dispensa de empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho,
impossibilitando a dispensa imotivada a teor do preconizado pela Súmula n.º 51 do
TST. Com esses fundamentos, e não vislumbrando violação ao art. 173, § 1º, da CF, a
SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual se
buscava reformar a decisão do TRT da 9ª Região que, ao julgar improcedente a ação
rescisória, manteve o acórdão que determinou a reintegração do empregado do
Banestado demitido imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 15.10.2013. (Informativo nº 63)
Ação rescisória. CEDAE. Substituição do RPC pelo PCCS.
Novo enquadramento da empregada. Violação do art. 37, II,
da CF. Não configuração. Súmula nº 410 do TST.
A SBDI-II, à unanimidade, negou provimento a recurso ordinário da empregadora,
mantendo a decisão que julgara improcedente o pedido de corte rescisório de acórdão
que, com base em provas pericial e documental, reconheceu que a empregada, cujo
cargo originário era o de “mecanógrafa”, laborava em desvio de função e, diante do
necessário reenquadramento dos empregados decorrente da substituição do
Regulamento de Pessoal – RPC pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), determinou o seu
reposicionamento no cargo de “técnico de apoio administrativo, classe A-8”,
destacando que o PCCS implantado visava corrigir desvios de função existentes e que
era perfeitamente cabível a progressão de um cargo para o outro, tendo em vista que
ambos integravam o mesmo grupo funcional. Na espécie, destacou-se que a
substituição de um regulamento empresarial por outro e o reposicionamento da
trabalhadora no novo plano de cargos, por si só, não traduz ofensa ao art. 37, II, da
CF, nem atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I, segundo a
qual o mero desvio de função não dá direito a novo enquadramento. De outra sorte,
verificar se o reposicionamento determinado pela decisão rescindenda importou, ou
não, em violação do art. 37, II, da CF, demandaria, necessariamente, a reapreciação de

fatos e provas, o que é vedado em sede de rescisória, nos termos da Súmula nº 410 do
TST. TST-RO-541700-32.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar
Rodrigues, 19.8.2014 (Informativo nº 87)
Ação rescisória. Acordo. Parcela recolhida a menor. Cláusula
penal. Ausência de proporcionalidade entre valor inadimplido
e a multa aplicada. Art. 413 do CC. Violação.
A dúvida razoável quanto ao valor de parcela devida não pode dar causa à incidência
da cláusula penal em sua totalidade, porquanto a multa deve guardar
proporcionalidade com o suposto dano sofrido, consoante o preconizado no art. 413 do
CC. Com esse fundamento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário
e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Regional que julgara
procedente a pretensão desconstitutiva, por violação do art. 413 do CC, e, em juízo
rescisório, limitara a cláusula penal da avença ao valor efetivamente inadimplido,
observando-se a proporcionalidade entre o suposto dano e a multa imposta. No caso
concreto, a decisão rescindenda é acórdão que deu provimento a agravo de petição do
reclamante para aplicar a multa de 50% sobre o valor acordado pelas partes, em razão
de inadimplemento parcial pela empresa executada. Na reclamação trabalhista matriz
foi celebrado acordo no valor de R$90.000,00, a ser pago em doze vezes. Todavia, a
partir da segunda parcela, houve um desconto equivocado de R$ 14,35, em razão do
reajuste na tabela de encargos sociais. Após o pedido de execução da multa e da
intimação do executado, houve o depósito da quantia correspondente à diferença a
menor detectada nas parcelas, restando indeferido o pedido. Em sede de agravo de
petição, porém, o TRT fez incidir a cláusula penal sobre o valor total do acordo, de
modo que uma dívida computada em R$ 57,40, prontamente sanada pela parte
devedora, gerou uma multa de R$ 45.000,00, exorbitando, portanto, o razoável. TST-
RO-221-48.2011.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 26.8.2014
(Informativo execução nº 4)
Prova falsa
AR. Prova testemunhal. Falsidade. Comprovação. Art. 485, VI, do CPC.
Comprovada a falsidade do depoimento testemunhal tido como prova determinante ao
deslinde da controvérsia, porque decisivo ao convencimento do julgador, torna-se
possível a desconstituição do acórdão rescindendo com base no inciso VI do art. 485
do CPC 333 . Com esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal

Regional que julgou procedente o pleito rescisório da empresa-autora para desconstituir
o acórdão proferido com esteio em prova falsa, consubstanciada no depoimento da
única testemunha arrolada pela reclamante. Na espécie, a referida testemunha, ao ser
inquirida sobre a jornada de trabalho do reclamante, declinou horários totalmente
díspares daqueles que, na mesma função, alegou estar sujeita nos autos da reclamação
trabalhista que moveu contra a mesma empregadora. Causou estranheza o fato de a
jornada informada na ação por ela proposta ser menor do que aquela indicada na
condição de testemunha, de modo que, a prevalecer esta última, restariam sonegadas
as horas extraordinárias a que faria jus, o que não se mostra razoável. TST-RO-
1382200-22.2005.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos,
11.12.2012 (Informativo nº 34)
Invalidar transação
Ação rescisória. Art. 485, VIII, do CPC. Advogado que firmou acordo adjudicando
bens imóveis da empresa. Ausência de poderes para alienar patrimônio. Fundamento
para invalidar a transação. Caracterização.
O fato de o advogado ter firmado acordo adjudicando os bens imóveis da empresa sem
que o instrumento de mandato a ele conferido autorizasse a alienação de patrimônio é
fundamento suficiente para invalidar a transação, ensejando, portanto, o corte
rescisório, nos termos do art. 485, VIII, do CPC 334 . Com esses fundamentos, a SBDI-
II, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, no tópico, e, no mérito, negoulhes
provimento, mantendo a decisão do Regional que determinou a rescisão da
sentença homologatória do acordo firmado em juízo. TST-RO-95200-
51.2007.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
22.10.2013. (Informativo nº 64)
Ação Anulatória
Ação anulatória. Nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho. Sindicato
representante da categoria econômica não subscrevente da norma coletiva.
Legitimidade ativa ad causam.
A competência conferida ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de
ações anulatórias de cláusulas de acordos coletivos ou convenções coletivas de
trabalho, nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, se estende,
excepcionalmente, aos entes sindicais subscreventes da norma coletiva, quando
demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades descritas no art. 166 do
Código Civil, ou aos sindicatos representantes das categorias econômicas e/ou
profissionais, que não subscreveram a norma coletiva, mas que se sintam prejudicados
em sua esfera jurídica, em decorrência do instrumento pactuado. No caso,

considerando-se o teor das cláusulas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em
Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de
Habitações em Áreas Isoladas do Distrito Federal e o Sindicato dos Condomínios
Residenciais e Comercias do Distrito Federal – Sindicondomínio, que enumeram as
funções de zelador, garagista, serviços gerais e outros como atividades fim e proíbem
a contratação desses trabalhadores por empresas terceirizadas, constata-se haver
interesse jurídico entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho
Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SEAC e a matéria objeto da
ação anulatória, qual seja, o direito de um terceiro sindicato de ter contratada a mão de
obra das empresas prestadoras de serviço que representa, o que torna inquestionável a
sua legitimidade ativa. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, conheceu do
recurso ordinário interposto pelo SEAC, e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar
a ilegitimidade ativa ad causam do recorrente, e determinar o retorno dos autos ao
TRT, a fim de que prossiga no exame da ação anulatória, como entender de direito.
Vencido o Ministro Mauricio Godinho Delgado. TST-RO-343413.2011.5.10.0000,
SDC, rel. Min. Dora Maria da Costa, 13.4.2015 (Informativo nº 103)
Ação anulatória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos
de liquidação. Não cabimento. Art. 486 do CPC.
A pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação
apresentados pelo perito é incompatível com a ação anulatória, a qual, consoante o art.
486 do CPC 335 , é cabível apenas contra os atos dispositivos praticados pelas partes,
que não dependam de sentença, ou contra os atos processuais objeto de decisão
meramente homologatória. Assim, tendo em conta que os cálculos apresentados por
perito contábil não se caracterizam como atos dispositivos em que há declaração de
vontade destinada a dispor da tutela jurisdicional, e que a sentença homologatória de
cálculos de liquidação não se destina a jurisdicionalizar ato processual das partes, mas
tornar líquida a prestação reconhecida na sentença exequenda, integrando-a, não há
falar em cabimento da ação anulatória. Com esses fundamentos, e não vislumbrando
afronta aos arts. 896 da CLT e 486 do CPC 336 , a SBDI-I, por unanimidade, não
conheceu do recurso de embargos interpostos pelo reclamante antes da vigência da Lei
nº 11.496/2007. Registrou ressalva de fundamentação o Ministro Lelio Bentes Corrêa.
TST-E-ED-RR-156700-08.2000.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 9.4.2015 (Informativo execução nº 13)

1 (Voltar). O Novo CPC permite, excepcionalmente, o ajuizamento da ação rescisória para atacar coisa julgada
formal, nos termos do art. 966, § 2º.
2 (Voltar). NCPC, art. 1.046 § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes
em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
3 (Voltar). NCPC, art. 1.008.
4 (Voltar). NCPC, art. 1.008.
5 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
6 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. vol. 5, p. 589.
7 (Voltar). STF – RE nº 298.694. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. DJ 23.4.2004.
8 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 634-635.
9 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 374-
375.
10 (Voltar). Exceto na hipótese do art. 515, §3º, do CPC, em que o próprio tribunal julgará a causa. No sentido
do texto: DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios de
impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, 373 e
BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 198. Em sentido
contrário, entendendo que há efeito substitutivo: NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de
processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 851.
11 (Voltar). Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que
tiver sido objeto de recurso.
12 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 373.
13 (Voltar). Vide comentários da Súmula 259 do TST.
14 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2791.

15 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel apud DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.
Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed.
Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 375.
16 (Voltar). Por todos, KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de processo civil. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 936.
17 (Voltar). STF – RE-Agr 395.662/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 23.4.2004.
18 (Voltar). NCPC, art. 1.008.
19 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
20 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 592.
21 (Voltar). Na realidade, não é provido.
22 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 333 do TST.
23 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel apud DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.
Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed.
Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 375.
24 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 885.
25 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1314.
26 (Voltar). NCPC, art. 967, III.
27 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 91.
28 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, P. 142-143.
29 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda., 2009. v. 2, p. 436-437.
30 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 735. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de

processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5, p. 171.
31 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 173. Registra-se que para o doutrinador o art. 487, III, do CPC tem incidência quando o
Ministério Público atua como custos legis, estabelecendo que o MP será parte do processo não pela simples
participação na relação processual, mas quando, por exemplo, interpõe recurso.
32 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 368.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2010. p. 735-736.
33 (Voltar). TST-ROAR-687.985/2000.1. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 19.10.2001.
34 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 736.
35 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 180.
36 (Voltar). Em alguns casos, tem-se apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação rescisória por violação à coisa
julgada (CPC, art. 485, IV).
37 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 736.
38 (Voltar). ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de
direitos. Revista dos Tribunais, 2006. p. 165
39 (Voltar). Vide comentários no tópico legitimidade: substituição processual.
40 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: Processo coletivo. 5. ed.
Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 4. p. 413-414.
41 (Voltar). É o que o Novo CPC passou a admitir no § 5º, do art. 343, no caso da reconvenção que é uma
modalidade de ação derivada. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de
direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de
substituto processual.
42 (Voltar). Em sentido contrário, exigindo o rol de substituídos: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às
Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 307 e PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Súmulas do
TST comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 316.
43 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 265-266.

44 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 70.
45 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 382.
46 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.,
2002. p. 35.
47 (Voltar). ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST comentadas. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2011, p. 133.
48 (Voltar). O Supremo Tribunal Federal, recentemente, passou a adotar esse posicionamento. STF-RE
666589/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. 25.3.2014.
49 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de
Processo Civil: Tutela dos Direitos mediante procedimento comum, vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 595.
50 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1320.
51 (Voltar). STF, 1ª T., RE nº 66.589-DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 25.03.2014; STF, Tribunal Pleno, AP
470 QO-décima primeira/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.11.2013, DJe 19.02.2014.
52 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 147.
53 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.,
2002. p. 111-112.
54 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.,
2002. p. 112.
55 (Voltar). Vide os comentários da Súmula nº 259 do TST.
56 (Voltar). Nesse sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 862
e MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 1. ed. Bahia: JusPODIVM, 2011. p.
1074. Em sentido contrário, entendendo que, no caso, a União deverá se manifestar por simples petição: LEITE,
Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 789. Há,
ainda, julgados que admitem ser cabível o agravo de petição.
57 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004. v. 2, p. 15.
58 (Voltar). TST-RO10353-74.2010.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7.4.2015
(Informativo nº 103)

59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-2. Rel. Min. Ives Gandra. DJ de 27.4.01.
60 (Voltar). TST-ROAR 698667/2000. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 23.5.2003.
61 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 108.
62 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2.071.
63 (Voltar). TST – ROAR 501346/1998. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJ 9.6.2000.
64 (Voltar). Em sentido contrário, entendendo que apenas na hipótese de incompetência absoluta será aplicável a
presente súmula: KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 151.
65 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 221.
66 (Voltar). No processo do trabalho, em regra, deverão ser esgotadas as instâncias ordinárias e extraordinárias
(recurso de revista e embargos para a SDI).
67 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 70.
68 (Voltar). NCPC, art. 975.
69 (Voltar). NCPC, art. 975.
70 (Voltar). NCPC, art. 975.
71 (Voltar). LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2008. p. 372.
72 (Voltar). NCPC, art. 975.
73 (Voltar). No mesmo sentido: Rodrigo Klippel apud KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST.
São Paulo: Saraiva, 2011. p. 377.
74 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 891.
75 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 133.
76 (Voltar). In: KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de processo civil. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2011. p. 969.

77 (Voltar). DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. 17. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 136.
78 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 401.
79 (Voltar). Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as
partes sobre ele antes de decidir.
80 (Voltar). In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2004, nº 16, p. 9-23.
81 (Voltar). No mesmo sentido: KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de processo civil. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 946.
82 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, 17. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 81.
83 (Voltar). DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. 17. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 136.
84 (Voltar). NCPC, art. 485, V.
85 (Voltar). O correto seria citar o art. 267, V, do CPC.
86 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 470.
87 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 164.
88 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 592.
89 (Voltar). NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual
em vigor. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 634.
90 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1255.
91 (Voltar). Nesse sentido: KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011.
p. 553.
92 (Voltar). STF – A.R. nº 1.315-8 DF. Pleno. Rel. Min. Octávio Gallotti. D.J.U. 5.10.90.

93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-00.8. DJ 9.3.2007
94 (Voltar). NCPC, art. 966.
95 (Voltar). NCPC, art. 966, §2º, II: Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão
transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: (...) II – admissibilidade do recurso correspondente.
96 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1296.
97 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
98 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 421.
99 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 903.
100 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 113.
101 (Voltar) STF – RE-87.109-8-SP. 1ª Turma. Rel. Min. Cunha Peixoto. DJU 25.4.80.
102 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 285.
103 (Voltar). NCPC, art. 924.
104 (Voltar). NCPC, art. 925.
105 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 112.
106 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2.772.
107 (Voltar). TST – ROAR-26432/2002-900-02-00.3. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ de 22.11.2002.
108 (Voltar). STJ – Resp 238.059/RN. DJ de 10.4.2000.
109 (Voltar). No mesmo sentido já decidiu o STF quanto à ação rescisória. STF- AR2196 AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Pleno, j. 23.6.2010.
110 (Voltar). “A questão que ora se traz à baila já foi enfrentada nesta Seção Especializada, ficando decidido que
a procuração utilizada na reclamação trabalhista pode ser aproveitada no processo de ação rescisória desde que
o mandato não tenha sido conferido exclusivamente para o ajuizamento daquela ação. Dito de outro modo, a

existência de procuração, na ação trabalhista com a cláusula ad juditia (sic), habilita o patrono a defender os
interesses do constituinte no processo rescisório iniciado com o objetivo de desconstituir a decisão proferida em
dita ação, desde que a finalidade não seja a de propor reclamação trabalhista”. Precedente: TST- ROAR
1866/2002-000-15-00.6 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 22.8.2008.
111 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-000-02.4. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU 9.2.2007.
112 (Voltar). NCPC, art. 76, § 1º.
113 (Voltar). NCPC, art. 966.
114 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
115 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda., 2009. v. 2, p. 132-133.
116 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. v. 1, p. 376.
117 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 383.
118 (Voltar). Em sentido contrário, exigindo o fundamento legal em que se funda a ação: LEITE, Carlos
Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1259.
119 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 547.
120 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 383-
384.
121 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 151.
122 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 132.
123 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 131.
124 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 323-324.
125 (Voltar). NCPC, art. 326.
126 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 373.

127 (Voltar). Acreditamos que essa súmula deverá ser cancelada. Vide comentários da Súmula nº 192.
128 (Voltar). Pensamos que se trata de pedido subsidiário e não sucessivo. Isso porque no pedido sucessivo a sua
análise depende da procedência do pedido anterior. Por outro lado, o pedido subsidiário será julgado na hipótese
de improcedência do primeiro, o que é o caso dessa orientação. No mesmo sentido, passa a declinar
expressamente o art. 326, caput, do NCPC.
129 (Voltar). NCPC, art. 293.
130 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 85.
131 (Voltar). TST – ROAR-453-2003-000-04-00. SBDI-II. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU 20.5.2005.
132 (Voltar). TST – ROAR-6669/2000-000-04-00.1. SBDI-II. Rel. Min. Barros Levenhagen, DJU 28.4.2006.
133 (Voltar). NCPC, art. 305, parágrafo único.
134 (Voltar). BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015,
p. 609.
135 (Voltar). ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 549
136 (Voltar). Em sentido contrario, não exigindo a excepcionalidade para sua concessão, NERY Jr., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1.951.
137 (Voltar). NCPC, art. 966, II.
138 (Voltar). Vide os comentários da OJ 62 da SDI I, especialmente os impactos sofridos pelo Novo CPC.
139 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
140 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
141 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
142 (Voltar). NCPC, art. 5º.
143 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 124.
144 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 125.
145 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 536.

146 (Voltar). “III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de
simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”.
147 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2824.
148 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 127.
149 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 1916.
150 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 317.
151 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
152 (Voltar). TST-ROAR-187/2005-000-24-00. Re. Min. Pedro Paulo Manus. DJ 18.3.06.
153 (Voltar). TST – ROAR 24000-03.2005.5.24.0000. Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DEJT
22.8.2008.
154 (Voltar). CPC/73. Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram
do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos
objetivos das partes.
155 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 599.
156 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 406-407.
157 (Voltar). Da mesma forma, o trabalhador deverá agir na CCP, em que o entendimento prevalecente,
atualmente, na SBDI-1 do TST é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação
firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de
trabalho, sem a existência de ressalvas. Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-1500-11.2004.5.02.0025, Red.
Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26.2.2010; E-RR-41400-11.2007.5.03.0108, Rel. Min.
Maria de Assis Calsing, DEJT 19.11.2010.
158 (Voltar). TST-E-RR-122135.2010.5.09.0020, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 12.2.15 (Informativo nº 100)
159 (Voltar). NCPC, art. 514.
160 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.

161 (Voltar). É interessante ressaltar que o próprio C. TST já decidiu que o acordo judicial firmado no dissídio
coletivo, bem como no dissídio jurídico faz coisa julgada material, dando origem inclusive à OJ nº 4 da SDI – II
do TST. ROAR 416459/1998. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 12.5.2000.
162 (Voltar). Se a ação de cumprimento já foi adimplida não sofrerá nenhum efeito, vez que o art. 6, § 3º, da Lei
nº 4.725/65 expressamente declina que “o provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou
vantagens pagos, em execução do julgado”.
163 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 910.
164 (Voltar). Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá
executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
165 (Voltar). No mesmo sentido, NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil
comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1020, analisando o art. 572 do
CPC/73.Mantendo o mesmo entendimento ao verificar o art. 514 do NCPC. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa
Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1264.
166 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
167 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil:
Teoria da prova, direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos
efeitos da tutela. 5. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 2. p. 425.
168 (Voltar). Nesse sentido, decidiu o STJ na Ação rescisória nº 3.273 – SC (2005/0034252-3). Rel. Min. Mauro
Campbell Marques. DJe. 18.12.2009.
169 (Voltar). TST-ROAR-42706/2002-900-02-00.1. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJ 22.11.2002 e TST
– ROAR 11820/2002-900-02-00. Rel. Min. Ives Gandra. DJ 06.06.2003.
170 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
171 (Voltar). TST-ROAR-47.474/2002-900-06-00.6. Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJ 16.5.03.
172 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
173 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações jurisprudenciais do TST:
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 234.
174 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 394.
175 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários aos precedentes normativos e às orientações
jurisprudenciais do TST. 2. ed. rev. e atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 550.
176 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-II do TST. Ação rescisória. Decisões proferidas em
fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. A ofensa à coisa julgada de que trata o art.

485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada
formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na
violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
177 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. v. 1, p. 70.
178 (Voltar). O que ocorre por meio da demanda (princípio da demanda).
179 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p.
50-51.
180 (Voltar). Súmula 322 do TST: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os
reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são
devidos tão somente até a data-base de cada categoria”.
181 (Voltar). TST – ERR 463760/1998. Min. Rider de Brito. DJ 13.9.2002.
182 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
183 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 131.
184 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 323-324.
185 (Voltar). TST-ROAR-144174/94. SBDI-II. Rel. Min. Ângelo Mário de Carvalho. DJ 1.8.97.
186 (Voltar). DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 155.
187 (Voltar). A signaling consiste na técnica utilizada quando um tribunal, apesar de aplicar determinado
precedente, ao perceber sua desatualização, sinaliza sua futura superação. A técnica tem como objetivo conceder
segurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que evita a superação do precedente de forma repentina.
188 (Voltar). Vide comentários da OJ nº 25 da SDI-II.
189 (Voltar). Quanto à legalidade administrativa, vide a OJ nº 135 da SDI – II do TST.
190 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
191 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 400.
192 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 306.
193 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2.750.

194 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
195 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda., 2005. p. 324-325.
196 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
197 (Voltar). STF – RE-AgR 444810 – DF. 1ª T. Rel. Min. Eros Grau. DJU 22.4.2005.
198 (Voltar). NCPC, art. 1.021.
199 (Voltar). STF – AI 758148 ED / PR. 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie. DJ. 18.5.2011.
200 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
201 (Voltar). STJ – Resp 468.229/SC. 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer. DJ 28.06.2004.
202 (Voltar). Em sentido contrário, vislumbrando diferença entre pronunciamento explícito e prequestionamento,
leciona Amauri Mascaro do Nascimento “A súmula 298 tem de importante duas expressões: (1) pronunciamento
explícito; (2) prequestionamento. A diferença entre as duas figuras é clara. Pronunciamento explícito é ato do juiz
na decisão que proferir. O prequestionamento é ato da parte por ocasião dos recursos que interpõe no processo.
Assim, como a súmula entende que basta constar da decisão a matéria em questão, não há propriamente que se
falar em prequestionamento. O correto é mesmo pronunciamento, como ato do juiz. Essa é a razão pela qual a
dupla linguagem é introduzida em nosso ordenamento jurídico.
(http://www.amaurimascaronascimento.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=418:sumula-no-
298&catid=83:sumulas-e-ojs-do-tst-comentadas&Itemid=236)”
203 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 1172.
204 (Voltar). Súmula 423 do STF: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex officio’,
que se considera interposto ex lege”.
205 (Voltar). Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
206 (Voltar). OJ nº 119 da SDI-I do TST. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão
recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver
nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
207 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 323-324.
208 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 131.
209 (Voltar). DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 160.

210 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
211 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 403.
212 (Voltar). TST – RXOFROAR 615997/1999. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 26.10.2001.
213 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
214 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
215 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
216 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
217 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações jurisprudenciais do TST:
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 284.
218 (Voltar). TST/ AR – 26089-89.2010.5.00.0000. Rel. Juíza convocada Maria Doralice Novaes. Data da
Publicação 10.12.2010.
219 (Voltar). NCPC, art. 487, III, “b”.
220 (Voltar). TST-ROAR 416459/1998. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 12.5.2000.
221 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
222 (Voltar). “(...) De qualquer modo, se houvesse ocorrido violação da Constituição da República, essa o teria
sido não em relação ao art. 37, inciso II, mas ao seu parágrafo segundo, no qual vem cominada a pena de
nulidade pela inobservância da formalidade lá prevista.” TST-RXOFROAR 488233/1998 Rel. Min. Barros
Levenhagen. DJ 1.9.2000.
223 (Voltar). YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2005. p. 151.
224 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 30.04.1993. No mesmo
sentido, BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
225 (Voltar). STF – AI-AgR 145680 – SP. 1ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 30.4.1993. No mesmo
sentido: BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 297.
226 (Voltar). Em alguns casos, tem-se apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação rescisória por violação à coisa

julgada (CPC, art. 485, IV).
227 (Voltar). STF- RE-201297-DF. 1ª Turma. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 5.9.97.
228 (Voltar). STF – RE-170203-6-GO. 1ª Turma. Rel. Min. Ilmar Galvão. Julgado em 30.11.93.
229 (Voltar). STF – RE-217.700-4.1ª Turma. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 17.12.99.
230 (Voltar). TST- ROAR-465759/98. Rel. Min. Francisco Fausto. DJ 30.6.2000.
231 (Voltar). NCPC, art. 141.
232 (Voltar). NCPC, art. 492.
233 (Voltar). Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
234 (Voltar). No mesmo sentido a Súmula nº 356 do STF.
235 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 488.
236 (Voltar). Com o mesmo posicionamento disciplina o STJ. AR 687/SE, 3ª Seção, rel. Min. Thereza de Assis
Moura, j. 28.03.2008.
237 (Voltar). NCPC, arts. 141 e 492.
238 (Voltar). in Curso de Direito Processual Civil. Vol 3. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. p. 365-366.
239 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. A ação rescisória. In: Primeiras lições sobre o novo direito
processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de
2015). Coord. Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato
Rezende. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 719.
240 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 138. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com
remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1305. NERY
Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p.
1922.
241 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 409.
242 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 411.
243 (Voltar). Era pacífico na doutrina que o termo desistência deveria ser considerado como renúncia, pois
somente esta faz coisa julgada material.

244 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 420;
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. v. 2, p.
22; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2010. p. 733.
245 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 599.
246 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de
processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 600.
247 (Voltar). NCPC, art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
248 (Voltar). Nesse sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p.
862 e MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 1. ed. Bahia: JusPODIVM, 2011.
p. 1074. Em sentido contrário, entendendo que, no caso, a União deverá se manifestar por simples petição:
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 789.
Há, ainda, julgados que admitem ser cabível o agravo de petição.
249 (Voltar). BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: Lei de introdução e parte geral.
São Paulo: Método, 2005. v. 1, p. 242-243.
250 (Voltar). Sem correspondente no Novo CPC.
251 (Voltar). TST – ROAR 1065386-38.2003.5.04.0900. Min. Antônio José Barros Levenhagen. DJ 11.3.2005.
252 (Voltar). Vide comentários da Súmula 259 do TST e OJ nº 158 da SDI-II do TST.
253 (Voltar). Sem correspondente no Novo CPC.
254 (Voltar). SOUZA, Bernardo Pimentel apud KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São
Paulo: Saraiva, 2011. p. 538.
255 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.015/2015. Rio de
Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 494.
256 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 172.
257 (Voltar). NCPC, art. 966, VIII.
258 (Voltar). NCPC, art. 966, §1º.

259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 149.
260 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 149; NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil
comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 817.
261 (Voltar). Mantendo os mesmos pressupostos após o Novo CPC. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A ação
rescisória. In: Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de
Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Coord. Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim
Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 720.
262 (Voltar). CPC/73, art. 485. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia,
nem pronunciamento judicial sobre o fato. (grifo nosso)
263 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2.875.
264 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1.275.
265 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 195.
266 (Voltar). NCPC, art. 231.
267 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
268 (Voltar). Nery Jr, Nelson apud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2.
ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 560.
269 (Voltar). Ou do Tribunal Superior do Trabalho. Vide comentários da Súmula nº 192 do TST.
270 (Voltar). Excepcionam-se, por exemplo, os atos do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em
que o mandado de segurança será interposto na Vara do Trabalho (1º grau).
271 (Voltar). Antigo artigo 895, b, da CLT.
272 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 853.
273 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde organizador. Curso de processo do trabalho São Paulo: LTr, 2009. p.
1177.
274 (Voltar). O valor é alterado anulamente no dia 01 de agosto.

275 (Voltar). Para verificar a discussão acerca da natureza da tutela que postula a suspensão dos efeitos da
decisão, vide os comentários da Súmula nº 405 do TST.
276 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1148.
277 (Voltar). KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de processo civil. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2011. p. 1565.
278 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
644.
279 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito
processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.
642.
280 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
281 (Voltar). Recurso ordinário para o TST se a competência originária for do Tribunal Regional ou o recurso
extraordinário se a competência originária for do TST.
282 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
283 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 530.
284 (Voltar). NCPC, art. 1.008.
285 (Voltar). NCPC, art. 1.008
286 (Voltar). NCPC, art. 967, III.
287 (Voltar). NCPC, art. 975.
288 (Voltar). NCPC, art. 975.
289 (Voltar). NCPC, art. 485, V.
290 (Voltar). NCPC, art. 966.
291 (Voltar). NCPC, arts. 924 e 925.
292 (Voltar). NCPC, art. 966.
293 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
294 (Voltar). NCPC, art. 326.
295 (Voltar). NCPC, art. 293.

296 (Voltar). NCPC, art. 305, parágrafo único.
297 (Voltar). NCPC, art. 966, II.
298 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
299 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
300 (Voltar). NCPC, art. 966, III.
301 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
302 (Voltar). NCPC, art. 514.
303 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
304 (Voltar). NCPC, art. 966, IV.
305 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
306 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
307 (Voltar). NCPC, arts. 141 e 492.
308 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
309 (Voltar). NCPC, art. 966, VIII.
310 (Voltar). NCPC, art. 966, §1º.
311 (Voltar). NCPC, art. 231.
312 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
313 (Voltar). NCPC, art. 975.
314 (Voltar). NCPC, art. 967, III.
315 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.
316 (Voltar). NCPC, art. 975.
317 (Voltar). NCPC, art. 485.
318 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
319 (Voltar). NCPC, art. 1.013, § 3º.
320 (Voltar). NCPC, art. 81, §3º.

321 (Voltar). NCPC, art. 485, IV.
322 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.
323 (Voltar). NCPC, art. 966.
324 (Voltar). NCPC, art. 968, § 1º.
325 (Voltar). NCPC, art. 485, IV.
326 (Voltar). NCPC, art. 321.
327 (Voltar). NCPC, arts. 485, IV e 968, § 3º.
328 (Voltar). NCPC, art. 305, parágrafo único.
329 (Voltar). NCPC, art. 966, II.
330 (Voltar). NCPC, art. 966, II.
331 (Voltar). NCPC, art. 64, § 4º.
332 (Voltar). NCPC, art. 966, V.
333 (Voltar). NCPC, art. 966, VI.
334 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
335 (Voltar). NCPC, art. 966, § 4º.
336 (Voltar). NCPC, art. 966, § 4º.

CAPÍTULO XVIII
Mandado de segurança
Sumário • 1. Introdução - 2. Valor da causa. Inviabilidade de majoração ex
officio - 3. Prova pré-constituída. Apresentação com a petição inicial - 4.
Cabimento: 4.1. Decisão judicial transitada em julgado; 4.2. Decisão judicial
transitada em julgado formalmente; 4.3. Decisão passível de recurso próprio;
4.4. Ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa; 4.5. Tutela
antecipada concedida antes ou na sentença; 4.6. Decisão que concede liminar
ou homologa acordo judicial; 4.7. Deferimento de reintegração no emprego em
ação cautelar; 4.8. Tutela antecipada para reintegração de empregado protegido
por estabilidade provisória; 4.9. Liminar de reintegração no emprego de
dirigente sindical; 4.10. Liminar de reintegração no emprego de dirigente
sindical antes de decisão final do inquérito para apuração de falta grave; 4.11.
Concessão de liminar para reintegração do empregado até a decisão final do
processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material;
4.12. Concessão de liminar impedindo a transferência de empregado; 4.13.
Mandado de segurança contra liminar concedida ou denegada em outro
mandado de segurança; 4.14. Decisão que não suspende execução trabalhista
de cooperativa em liquidação extrajudicial; 4.15. Penhora em dinheiro; 4.16.
Decisão que bloqueia numerário em conta-salário; 4.17. Penhora de carta de
fiança bancária no lugar de dinheiro; 4.18. Penhora sobre parte da renda de
estabelecimento comercial; 4.19. Mandado de segurança com a mesma
finalidade dos embargos de terceiro; 4.20. Decisão homologatória de
adjudicação; 4.21. Prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores
não especificados no agravo de petição; 4.22. Execução na pendência de
recurso extraordinário; 4.23. Ato que determina ao INSS o reconhecimento
e/ou averbação de tempo de serviço; 4.24. Indeferimento de requerimento de
autenticação de cópias; 4.25. Decisão que exige depósito prévio de honorários
periciais; 4.26. Obtenção de sentença genérica no mandado de segurança para
eventos futuros - 5. Contagem do prazo para impetração do mandado de
segurança - 6. Recursos: 6.1. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática que indefere petição inicial do mandado
de segurança; 6.2. Recurso de revista de decisão do TRT. Princípio da
fungibilidade inaplicável; 6.3. Prazo do recurso ordinário; 6.4. Não cabimento
do recurso ordinário de decisão do TRT proferida em agravo regimental contra
liminar; 6.5. Exigência do recolhimento de custas processuais no recurso

ordinário; 6.6. Mandado de segurança instruído com procuração outorgada
com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista.
Irregularidade verificada na fase recursal - 7. Quadro resumido – 8. Súmulas
dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo XVII) – 9.
Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVIII).
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 contemplou como direito fundamental o
mandado de segurança, o qual será concedido “para proteger direito líquido
e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
(CF/88, art. 5º, LXIX).
Trata-se de remédio constitucional tipicamente brasileiro criado pela
Carta de 1934, sendo repetido nas Constituições de 1946 e 1967.
Atualmente, sua regulamentação faz-se por meio da Lei nº 12.016/09, a
qual revogou a Lei nº 1.533/51, podendo ser utilizado de modo repressivo,
assim como preventivo. Na primeira hipótese, repressivo, será impetrado
quando já tiver ocorrida a violação do direito do impetrante. Já o mandado
de segurança preventivo visa a prevenir a lesão, ou seja, presta-se à tutela
inibitória quando o impetrante houver justo receio de sofrer violação por
parte da autoridade coatora (art. 1º da referida lei).
O mandado de segurança impõe a presença de direito líquido e certo
que “diz respeito à desnecessidade de dilação probatória para a elucidação
dos fatos em que se fundamenta o pedido” 1 (grifos no original). Noutras
palavras, exige que os fatos sejam comprovados, de plano, por
documentação inequívoca apresentada desde o ajuizamento da ação.

Tal remédio constitucional possui o prazo decadencial 2 de 120 dias para
ser impetrado quando se tratar de ato comissivo, a contar da ciência do ato
impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). Ultrapassado referido prazo, não há
extinção do direito do impetrante, mas ele deverá postulá-lo em ação
ordinária, não podendo mais se valer do mandado de segurança.
Quanto aos atos omissivos, é pacífico na doutrina que a inércia da
autoridade competente não deflagra o início de contagem do prazo
decadencial 3 , exceto se houver prazo legal para a prática do ato, iniciando o
prazo decadencial do mandado de segurança, nesse último caso, do decurso
do termo final do prazo legal para a prática do ato 4 .
Por fim, cumpre salientar que, antes do advento da EC nº 45/04, o
mandado de segurança na Justiça do Trabalho tinha cabimento reservado a
atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também têm competência para julgar mandado de segurança,
como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho, realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Feita essa breve exposição acerca do mandado de segurança, passamos
a analisar as súmulas e orientações relacionadas ao tema. 5
2. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE
MAJORAÇÃO EX OFFICIO

Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança. Valor
atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação,
nos termos do art. 261 do CPC 5 , é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.
Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução
Normativa nº 31 do TST.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
autor, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não
tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art. 291).
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, trata-se de requisito essencial, pois define o rito procedimental
(sumário, sumaríssimo ou ordinário).
Com o intuito de sedimentar o entendimento acerca da obrigatoriedade
e de qual o valor da causa na ação rescisória, o TST editou a OJ nº 147 da
SDI – II, que foi posteriormente cancelada pela Resolução nº 142/2007.
Atualmente, o valor da causa na ação rescisória vem declinado nos arts. 2º e
3º da Instrução Normativa nº 31 do TST que assim vaticinam:
Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa
desconstituir decisão da fase de conhecimento
corresponderá:
I – no caso de improcedência, ao valor dado à causa do
processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;
II – no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo
valor arbitrado à condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa
desconstituir decisão da fase de execução corresponderá
ao valor apurado em liquidação de sentença.
Há de se consignar ainda que, da orientação jurisprudencial em
comento, é possível extrair, ao menos em tese, que o TST também exige o
valor da causa no mandado de segurança, embora, em regra, não tenha
conteúdo econômico 6 .
Conquanto seja obrigatório o valor da causa na petição inicial de tais
ações, é sabido que o mandado de segurança e a ação rescisória se submetem
a rito especial, aplicando-lhes subsidiariamente o CPC. Desse modo, na
época do CPC de 1973, a impugnação do valor da causa deveria observar o
disposto no art. 261, parágrafo único, do CPC/73.
Nesse contexto, entendeu o C. TST que, inexistindo impugnação da parte
contrária quanto ao valor atribuído à causa, presumia-se aceito o valor
indicado na petição inicial, não podendo o julgador alterá-lo ex officio. Vale
transcrever os seguintes precedentes:
VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. MAJORAÇÃO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo
261, caput, e parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Réu poderá, no prazo da contestação, impugnar o
valor atribuído à causa. Não o fazendo, presume-se aceito
aquele indicado na petição inicial. Na hipótese dos autos, o
acórdão recorrido, ao proceder à majoração do referido
montante sem que houvesse a impugnação pela parte
adversa, não deve ser mantido, por contrariar o
dispositivo de lei mencionado. Recurso conhecido e

provido parcialmente. 7
VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Além de
o valor dado à inicial da rescisória corresponder ao da
inicial da reclamação trabalhista, em virtude de a decisão
ali proferida ter sido indicada como decisão rescindenda,
o certo é que ele não foi impugnado nos termos do art.
261 do CPC, afastando a possibilidade de majoração de
ofício pelo Juízo, pelo que se impõe o restabelecimento
do valor original, reduzindo-se, por consequência, as
custas processuais. Recurso a que dá provimento 8 .
Desse modo, se o valor atribuído à ação rescisória não observasse o
disposto na Instrução Normativa nº 31 do TST, ou o mandado de segurança
não arbitrasse corretamente o valor da causa, caberia ao réu impugná-lo, sob
pena de presumi-lo aceito e impedir sua alteração ex officio. Isso se
justificava especialmente na ação rescisória, pois o depósito prévio está
vinculado ao valor da causa.
Contudo, a sistemática do TST deverá ser alterada com a vigência do
NCPC, impondo o cancelamento desta orientação.
Isso porque, além de o Novo CPC não ter reproduzido o disposto no
parágrafo único do art. 261 do CPC/73, ele passou a permitir, de forma
expressa, que o juiz corrija o valor da causa, de ofício, quando verificar que
não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º).
O art. 292, §3º do NCPC atrai, portanto, a ideia do art. 2º da Lei nº
5.584/70, que determina que, não havendo acordo, o juiz, antes de passar à
instrução da causa, deverá fixar-lhe o valor da causa se não houver indicação

na petição inicial.
O dever de o juiz corrigir de ofício se justifica em razão do caráter de
ordem pública do valor da causa, uma vez que este extrapola o interesse
patrimonial do autor ou do réu e possui repercussão em todo o processo,
sendo, no processo do trabalho, o critério utilizado para a determinação do
procedimento aplicado (ordinário, sumário e sumaríssimo). Ademais, como
já dito, na ação rescisória o valor da causa é de suma importância, pois
norteia o valor do depósito prévio de 20% descrito no art. 836 da CLT.
Por fim, registra-se que, embora o juiz possa reconhecer de ofício o
equívoco do valor da causa, isso não obsta a impugnação pela parte, caso
não haja a declaração judicial. Nesse caso, no mesmo sentido do que já era
realizado no processo do trabalho, o NCPC passa a admitir que a
impugnação ao valor da causa seja formulada em preliminar da contestação
(art. 293), não havendo, portanto, necessidade de peça autônoma.
3. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO COM
A PETIÇÃO INICIAL
Súmula nº 415 do TST. Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC 9
quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua
autenticação.
Na época do CPC de 1973, o art. 284 do CPC estabelecia: 9
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor a emende,
ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O mesmo caminho trilhou o art. 321 do NCPC, in verbis:
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os
requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze)
dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o
que deve ser corrigido ou completado.
Concede aludido dispositivo o direito à parte de complementar a petição
inicial, inclusive para a juntada de documentos indispensáveis (NCPC, art.
320).
Ocorre, entretanto, que o mandado de segurança impõe a presença de
direito líquido e certo que “diz respeito à desnecessidade de dilação
probatória para a elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido” 10
(grifos no original). Noutras palavras, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação.
Disso resulta que o mandado de segurança não comporta dilação
probatória, ou seja, não admite atividade instrutória de mérito pósimpetração
11 .
Ademais, nessa ação, apenas há comprovação por meio de prova
documental ou documentada já apresentada com a inicial. É, pois, a prova
pré-constituída pressuposto indispensável à petição inicial do mandado de
segurança.
Tanto é assim que o caput do art. 10 da Lei nº 12.016/09 é enfático ao
estabelecer:

A inicial será desde logo indeferida, por decisão
motivada, quando não for o caso de mandado de
segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou
quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Com efeito, sendo a prova pré-constituída requisito essencial da petição
inicial, impõe-se seu indeferimento liminar na ausência de sua apresentação,
não se admitindo, por consequência, a invocação do art. 321 do NCPC, ou
seja, a concessão de prazo para complementação da documentação 12 .
Cabe ainda destacar que o C. TST entende que a necessidade de
documentação inequívoca não é suprida pela juntada integral dos autos,
devendo, a parte, anexar apenas a documentação relevante para a análise da
questão deduzida, de forma lógica 13
Existe, porém, uma exceção sobre a necessidade de prova préconstituída,
como se verifica pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, in verbis:
No caso em que o documento necessário à prova do
alegado se ache em repartição ou estabelecimento público
ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por
certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente,
por ofício, a exibição desse documento em original ou em
cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem,
o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do
documento para juntá-las à segunda via da petição.
Por fim, cabe registrar que a presente súmula versa ainda sobre a
necessidade de autenticação dos documentos apresentados. Nesse ponto, é
interessante observar que o art. 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09,
passou a permitir que os documentos sejam autenticados pelo próprio

advogado sob sua responsabilidade. Assim, somente após a impugnação da
autenticidade da cópia “a parte que a produziu será intimada para apresentar
cópias devidamente autenticadas ou o original”.
Diante de tal dispositivo legal, pensamos que, caso o advogado não
declare autênticas as cópias ou se houver impugnação pela parte contrária,
nada impede que o juiz fixe prazo para que o advogado formule a declaração
ou apresente as cópias autenticadas por tabelião. Trata-se, a nosso ver, de
vício plenamente sanável, o que significa que o trecho “ou de sua
autenticação” deveria ser retirado da presente súmula 14 .
4. CABIMENTO
4.1. Decisão judicial transitada em julgado
Súmula nº 33 do TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
A Lei nº 1.533/51, que regrava antigamente o mandado de segurança,
estabelecia, em seu art. 5º, II que ele não era cabível para impugnar despacho
ou decisão judicial, quando houvesse recurso ou pudesse ser modificado por
via de correição.
Considerando que a decisão transitada em julgada é aquela que não mais
admite recurso, passou-se a questionar se ela poderia ser impugnada por
meio desse “remédio” constitucional (mandado de segurança), uma vez que a
lei apenas o impedia na hipótese de ser possível a utilização de recurso.
O C. TST afastou tal entendimento, vedando o cabimento do mandado
de segurança para impugnar decisão transitada em julgado, acompanhando o
caminho do STF, que tem a mesma diretriz estampada em sua Súmula nº

268 15 .
Com o advento da Lei nº 12.016/09, que atualmente disciplina o
mandado de segurança, perde utilidade o presente verbete, uma vez que
declina expressamente em seu art. 5º, III:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
(...)
III – de decisão judicial transitada em julgado.
Assim, tratando-se de decisão transitada em julgado, não será cabível o
mandado de segurança. Tal decisão poderá ser impugnada, entretanto, pela
via da ação rescisória, desde que haja coisa julgada material e preencha os
demais requisitos dessa ação.
4.2. Decisão judicial transitada em julgado formalmente
Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Esgotamento de todas
as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
O processo tem como objetivo resolver o conflito de interesse
concedendo a quem de direito o bem da vida discutido em juízo. Tem como
destino, portanto, uma decisão (sentença ou acórdão) que irá solucionar o
referido conflito. Tal sentença é recorrível, sendo cabível, posteriormente,
outros recursos. Embora o ordenamento admita a presença de vários
recursos, eles são limitados, de modo que, acabada a possibilidade de
recorrer, torna-se imutável a decisão judicial (sentença ou acórdão). Tem-se
aqui a formação da coisa julgada, que será formal quando a decisão se tornar

imutável dentro do processo, e material quando o conteúdo da decisão ficar
imutável para dentro e fora do processo. Também haverá formação da coisa
julgada quando, mesmo havendo possibilidade de recurso, a parte não o
interponha no prazo previsto em lei.
Formada a coisa julgada dá-se, consequentemente, o trânsito em julgado
da decisão, o qual ocorre, portanto, quando da decisão não caiba mais
nenhum recurso, ou a parte, conformando-se com a decisão, resolve não
lançar mão dos meios colocados à sua disposição para impugná-la. Noutras
palavras, esgotados os meios recursais ou ultrapassado o prazo para
interposição dos recursos, tem-se o trânsito em julgado.
Desse modo, esgotada todas as vias recursais não se pode admitir o
ajuizamento de mandado de segurança como sucedâneo de último recurso,
sob pena de se prolongar indefinidamente o deslinde da controvérsia
judicial.
A propósito, o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09 é expresso ao declinar:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
(...)
III – de decisão judicial transitada em julgado.
Assim, havendo formação de coisa julgada, seja material, seja formal, e
o consequente trânsito em julgado da decisão, não será cabível o mandado de
segurança. Tal decisão poderá ser impugnada, entretanto, pela via da ação
rescisória, desde que seja para atacar a coisa julgada material e que preencha
os demais requisitos dessa ação.

4.3. Decisão passível de recurso próprio
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Existência de recurso
próprio
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda
que com efeito diferido.
A Lei nº 1.533/51, que regrava antigamente o mandado de segurança,
estabelecia em seu art. 5º, II que ele não era cabível para impugnar despacho
ou decisão judicial, quando houvesse recurso ou pudesse ser modificado por
via de correição.
Com fundamento nesse dispositivo, o C. TST expediu a presente
orientação jurisprudencial, vedando o cabimento do mandado de segurança
quando a decisão judicial for passível de reforma por recurso próprio, ainda
que com efeito diferido.
É interessante notar que recurso próprio é interpretado de modo
ampliativo pela doutrina e pela jurisprudência, alcançando também as
situações em que o ordenamento processual contempla instrumento
adequado e eficaz à tutela do direito 16 . Seria o caso, por exemplo, do
terceiro que tem indevidamente apreendidos os seus bens. Aqui não caberá o
mandado de segurança, uma vez que o instrumento adequado são os
embargos de terceiro (OJ nº 54 da SDI – II do TST).
Além disso, o TST veda nessa orientação o writ mesmo que o recurso
tenha efeito diferido, ou seja, o recurso tem o efeito postergado para o
momento futuro. É o que se tem, por exemplo, com o recurso adesivo cujo
conhecimento fica condicionado à admissibilidade do recurso principal, ou
seja, seu conhecimento está postergado à análise do recurso principal.
O entendimento consubstanciado nessa orientação acompanha o

declinado na Súmula nº 267 do STF, que assim vaticina:
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição.
Ocorre, no entanto, que a Lei nº 1.533/51 foi revogada. Atualmente, a
Lei nº 12.016/
09, que versa sobre o mandado de segurança, declina em seu art. 5º, II:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
(...)
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;
Diante de tal inovação indaga-se: permanece aplicável o entendimento
do TST descrito nessa orientação? A decisão com efeito meramente
devolutivo sempre estará sujeita ao mandado de segurança?
Pensamos que o entendimento ainda vigora. Isso porque, embora o
mandado de segurança seja um “remédio” heroico, ele deve ser utilizado de
modo excepcional, o que significa que não tem o condão de ser empregado
como sucedâneo de último recurso, sob pena de se prolongar
indefinidamente o deslinde da controvérsia judicial e minimizar a verdadeira
finalidade do instituto, qual seja, a proteção de direito líquido e certo do
impetrante.
Além disso, acreditamos que a regra do art. 5º, II, da aludida lei deve ser
devidamente interpretada na seara laboral. Diz-se isso porque é sabido que os
recursos no processo do trabalho são dotados de efeito meramente

devolutivo, o que nos levaria à conclusão de que, se interpretado literalmente
tal dispositivo, todas as decisões estariam passíveis de mandado de
segurança.
No entanto, essa interpretação não parece ser a melhor. Primeiro,
porque o requerimento de concessão de efeito suspensivo será por simples
petição ao tribunal ou relator competente para julgar o mérito do recurso,
nos termos do §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, aplicáveis subsidiariamente
ao processo do trabalho 17 . Segundo, porque, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, haveria subversão do sistema processual, passando-se a se
admitir o mandado de segurança como sucedâneo recursal 18 .
Registra-se que, até mesmo no processo civil, a aplicação desse
dispositivo não é tão ampla como parece ser, sendo admitida a ação
mandamental para os casos de decisões teratológicas (absurdas) ou quando o
recurso seja incapaz de neutralizar um prejuízo irreparável ou de difícil
reparação do impetrante 19 .
A nosso ver, acreditamos que, na seara laboral, esse dispositivo deve ser
aplicado no mesmo contexto. Assim, somente será cabível o mandado de
segurança se, ponderados os direitos em conflito, prevalecer no caso
concreto o do impetrante, que, se não for concedido naquela oportunidade,
provocará dano irreparável ou de difícil reparação.
4.4. Ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa

Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas
processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à
causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas,
calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de
instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
reclamante, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art.
291).
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, com os quais pensamos estar a razão, trata-se de requisito
essencial, pois define o rito procedimental (sumário, sumaríssimo ou
ordinário).
Independentemente de a tese a ser adotada, o valor da causa serve para
definição do rito, recolhimento de taxas judiciárias, fixação do valor para
fins de aplicação de ato atentatório à dignidade da jurisdição, litigância de
má-fé, multa pela interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios, assim como dos honorários advocatícios.
Na orientação em comentário, o TST visou ao processo que já possui
valor da causa e, sem que haja impugnação pela parte contrária, o juiz o
altera de ofício, majorando o valor das custas processuais.
Tal majoração ex officio não encontrava pacificação na doutrina, na
época do CPC de 1973. Parcela da doutrina entendia que, como as custas
processuais têm como um de seus escopos o pagamento de taxas judiciárias,

incumbia ao juiz zelar pelo seu correto recolhimento para não lesar o Fisco,
sendo, portanto, matéria de ordem pública alterável de ofício. Por outro
lado, interpretando literalmente o artigo 261, parágrafo único, do CPC/73, a
outra parte da doutrina entendia que apenas por meio de impugnação ao
valor da causa este poderia ser alterado 20 .
O NCPC soluciona a controvérsia doutrinária e determina que o juiz
poderá corrigir de ofício o valor da causa, entendendo, portanto, que as
custas processuais correspondem a matéria de ordem pública 21 , conforme se
observa no art. 292, §3º, in verbis:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor
da causa quando verificar que não corresponde ao
conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor, caso em que se
procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Portanto, sendo atualmente permitida a alteração ex officio não há falar
em violação de direito líquido e certo, reforçando o entendimento do C. TST
quanto à inviabilidade da impugnação por meio do mandado de segurança.
No caso em análise, o TST não adentrou propriamente na possibilidade
ou não de alteração do valor da causa de ofício, uma vez que extinguiu o
mandado de segurança sem resolução do mérito, por ser incabível na
hipótese.
E assim agiu o C. TST, porque entendeu que a alteração ex officio do
valor da causa possui mecanismo próprio de impugnação, o que afasta o
cabimento do mandado de segurança. Isso porque, tratando-se de rito
sumário, o art. 2º, e seus §§, da Lei 5.584/70 prevê que a impugnação
ocorrerá por meio do pedido de revisão. Já no caso dos demais ritos

(sumaríssimo e ordinário), a parte deverá insurgir-se contra a alteração do
valor no momento do recurso ordinário.
Nesta última hipótese, recurso ordinário, cabe registrar que o
recolhimento das custas processuais é um pressuposto recursal. Desse modo,
o TST entendeu que o recorrente deverá recolher as custas com base no
valor originário da causa e, sendo considerado deserto, deverá interpor o
recurso de agravo de instrumento para destrancar o andamento do recurso
(CLT, art. 897, b). Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista atribuindo à causa o
valor de R$ 15.000,00, para efeitos meramente fiscais. Em
sentença, o juiz julga improcedentes os pedidos da
exordial, alterando de ofício o valor da causa para R$
50.000,00, entendendo que este é o valor econômico dos
pedidos. Nesse caso, nos termos da orientação em
comentário, não sendo João beneficiário da justiça
gratuita, deverá interpor recurso ordinário recolhendo as
custas sobre o montante de R$ 15.000,00. Na hipótese de
ser considerado deserto pelo juiz a quo, deverá interpor
agravo de instrumento para destrancar o recurso.
Assim, para o TST é incabível o mandado de segurança para impugnar
a majoração ex officio do valor da causa, por existirem mecanismos aptos a
impugná-la.
Consigne-se que o Novo CPC atingirá em dois aspectos a presente
orientação.
A primeira diz respeito ao valor das custas processuais. Como visto, o
C. TST entende que o recorrente deverá recolher as custas com base no valor

da inicial. No entanto, pode ocorrer de o tribunal entender que a alteração ex
officio foi adequada, de modo que as custas terão sido recolhidas em valor
inferior ao devido. Nesse caso, antes de se decretar a deserção do recurso, o
tribunal deverá dar à parte a oportunidade de complementação das custas
processuais, por força do princípio da primazia da decisão de mérito e do
art. 1.007 do NCPC 22 .
A segunda está relacionada ao agravo de instrumento, o que deverá
provocar a modificação da parte final desta orientação.
É que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 23 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da
apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o
recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ independentemente de juízo de
admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, em razão de existir regra própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:

– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Portanto, extinto o juízo de admissibilidade no recurso ordinário de
decisão proferida pela Vara do Trabalho (objeto principal da parte final desta
orientação), não há se fazer referência ao agravo de instrumento na
orientação jurisprudencial em comentário, já que a parte recorrente discutirá
o valor das custas processuais no recurso ordinário que será enviado para o
Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Em
outros termos, não haverá trancamento no juízo de origem a legitimar o
cabimento do agravo de instrumento.

Com efeito, com o advento do Novo CPC, pensamos que deverá ser
excluída da presente orientação a seguinte parte: “e, posteriormente, agravo
de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto”, mantendo-se
o texto remanescente..
4.5. Tutela antecipada concedida antes ou na sentença
Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na
sentença
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito
suspensivo a recurso.
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que
impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
O item I da presente súmula era disciplinado pela orientação
jurisprudencial nº 51 da SDI – II do TST, ora transformada em súmula.
A tutela antecipada pode ser concedida em qualquer momento da fase de
conhecimento, inclusive na sentença.
Discute-se a utilidade da concessão de tutela antecipada na sentença em
processo trabalhista, sob o argumento de que, tendo o recurso ordinário
efeito meramente devolutivo, o comando sentencial já estaria produzindo
efeitos. Além disso, havendo decisão (sentença) analisada em cognição
exauriente (juízo de certeza), desnecessária a concessão de tutela fundada em
cognição sumária.
No entanto, conforme se depreende do art. 297 do NCPC, a tutela

antecipada se efetiva. Isso quer dizer que, embora siga o rito executório, ela
não se submete à restrição da execução até a penhora, uma vez que, na tutela
antecipada, busca-se a efetivação do próprio direito material, ou seja, a
entrega do bem da vida pleiteado em juízo, “inclusive a liberação de quantias
em dinheiro, mesmo sem caução, pois o provimento antecipatório tem
índole satisfativa”. 24 Dessa forma, não se pode admitir que a tutela
antecipada adiante apenas os efeitos processuais, como acontece, em regra,
na execução provisória, mas, sim, antecipe os próprios efeitos materiais,
concedendo ao titular do direito o bem da vida postulado. Exemplificamos:
O magistrado concede tutela antecipada na sentença para
pagamento de salário. Nesse caso, o pagamento será
imediato, não ficando limitado à penhora, sob pena de o
trabalhador não manter sua própria sobrevivência.
É interessante destacar que o Novo CPC, no referido art. 297, dispõe que
“o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para
efetivação da tutela provisória”. Ademais, no seu art. 139, IV, permite ao juiz
“determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Vê-se por
tal dispositivo que, mesmo na tutela antecipada de obrigação de pagar, com o
advento do novo código, será possível a imposição de medidas coercitivas
para sua efetivação, utilizando, por exemplo, as astreintes.
Além disso, o art. 297, parágrafo único, do NCPC declina que “a
efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao
cumprimento provisório da sentença, no que couber” (grifo nosso). Isso quer
dizer que, na efetivação da tutela, não se deve observar alguns pontos da
execução provisória, tais como, a necessidade de requerimento do exequente

para iniciá-la, a limitação até a penhora, a obrigatoriedade, com regra, de
prestação de caução 25 etc.
Com efeito, pensamos ser útil e salutar a concessão e/ou ratificação da
tutela antecipada na sentença.
Admitida a tutela antecipada na sentença, passamos a analisar o meio de
impugná-la.
Com base na teoria dos capítulos da sentença, alguns doutrinadores
entendem que a concessão da tutela antecipada na sentença faz nascer a
possibilidade de dois meios de impugnação da decisão: uma da sentença
propriamente dita e outra da tutela antecipada. Contudo, o princípio da
singularidade impede a divisão da decisão em capítulos para fim de
recorribilidade, de modo que a decisão deve ser considerada nesse caso
como una. Portanto, tratando-se de sentença, o recurso cabível no processo do
trabalho é o ordinário, seja da tutela antecipada, seja das demais matérias
decididas na sentença, sendo incabível o mandado de segurança, como
declinado nessa súmula. Noutros termos, não cabe mandado de segurança
para impugnar a tutela antecipada concedida na sentença, porque há meio
adequado de impugnação, qual seja, o recurso ordinário, não podendo,
portanto, o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse sentido, o art. 1.013, § 5º, do NCPC:
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou
revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Por outro lado, considerando que a tutela antecipada produzirá os
efeitos materiais pretendidos na inicial e que o recurso ordinário é dotado de
efeito meramente devolutivo, caso o recorrente tivesse interesse em sustar os
efeitos da tutela antecipada, na época do CPC/73, deveria ajuizar ação

cautelar inominada diretamente no tribunal, com base no art. 800, parágrafo
único, do CPC/73.
Contudo, o Novo CPC excluiu a possibilidade de um processo cautelar
autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código, a tutela
cautelar, seja antecedente, seja incidental, será formulada dentro da mesma
relação processual. Desse modo, no presente caso, embora a substância da
súmula seja mantida, o meio de impugnação será por simples petição ao
tribunal ou relator competente para julgar o mérito do recurso, com a
finalidade de conceder efeito suspensivo ao recurso.
Pensamos que será aplicável ao processo do trabalho o procedimento
dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, com o advento do Novo CPC apenas a expressão “ação
cautelar” deverá ser substituída por “simples petição”.

Por fim, registra-se que a Lei nº 12.016/09 alterou as hipóteses de não
cabimento do mandado de segurança. Melhor explicando, a Lei nº 1.533/51,
que regulava o mandado de segurança, não admitia seu cabimento no caso de
despacho ou decisão judicial, quando houvesse recurso previsto nas leis
processuais ou que pudesse ser modificada por via de correição (art. 5º, II).
A nova lei, por sua vez, diminui a restrição, determinando que não cabe a
segurança “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”
(art. 5º, II). Com essa alteração é possível atualmente admitir hipoteticamente
o mandado de segurança no processo do trabalho, com o fim de conceder
efeito suspensivo ao recurso, vez que, como é sabido, os recursos no
processo trabalhista são dotados de efeito meramente devolutivo. Nesse caso,
o ajuizamento do mandado de segurança pressupõe a interposição do
recurso no prazo legal, sob pena de operar a preclusão em relação à decisão
judicial 26 .
Pensamos, porém, que o novel dispositivo não pode ter uma
interpretação tão ampla como parece ter. Isso porque, até mesmo no
processo civil, a ação mandamental vem sendo admitida para os casos de
decisões teratológicas (absurdas) ou quando o recurso seja incapaz de
neutralizar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação do impetrante 27 .
Assim, a nosso ver, acreditamos que, na seara laboral, esse dispositivo
deve ser aplicado no mesmo contexto, incidindo o princípio da
proporcionalidade, ou seja, somente será cabível o mandado de segurança
caso, ponderados os direitos em conflito, prevalecer no caso concreto o do
impetrante, que, se não for concedido naquela oportunidade, provocará dano
irreparável ou de difícil reparação.
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Conforme já explanado anteriormente, a tutela antecipada pode ser
concedida em qualquer momento da fase de conhecimento. Sendo proferida
na sentença, o meio de impugnação é o recurso ordinário. De outro modo,
sendo concedida antes da sentença, não há recurso cabível, ante o princípio
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
Ocorre, no entanto, que a concessão de tutela antecipada (ou liminar)
pode, em tese, ferir direito líquido e certo do réu (como regra), razão pela
qual, não havendo outro meio de impugnação, o C. TST admite a impetração
de mandado de segurança na hipótese.
Conquanto admitida a impetração do writ, no “mérito”, o C. TST
sedimentou entendimento no sentido de inexistir direito líquido e certo em
determinadas hipóteses, a saber: reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva (OJ 64 da SDI –
II); de reintegração no emprego de dirigente sindical (OJ 65 da SDI – II);
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos
casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva (OJ 142 da SDI – II).
Cabe observar ainda que a Súmula nº 418 do TST inclui como poder
discricionário do juiz a concessão de tutela antecipada, inviabilizando o
cabimento do mandado de segurança, o que gera conflito com o item II da
súmula em comentário, que, em sentido contrário, admite a impetração de
mandado de segurança na hipótese. No entanto, pensamos que o deferimento
ou não da tutela antecipada não é mera faculdade do juiz, mas, sim, direito da
parte, conforme fundamentamos nos comentários da Súmula nº 418 do TST,

para a qual remetemos o leitor.
Assim, estando presentes todos os requisitos para a concessão da tutela
antecipada, é poder-dever de o magistrado concedê-la, sob pena de violar
direito líquido e certo da parte beneficiária da tutela. Por outro lado, não
estando presentes tais requisitos, é dever do juiz não concedê-la, sob pena,
nessa hipótese, de violar direito líquido e certo da parte contrária.
Isso quer dizer que será admitida a segurança tanto no deferimento da
tutela antecipada como de seu indeferimento, desde que não atendidos os
comandos legais. Incide, pois, o item II da Súmula nº 414 do TST, isto é,
cabível o mandado de segurança.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Deferindo-se a tutela antecipada antes da sentença, o item II da presente
súmula admite o cabimento do mandado de segurança. Tal segurança visa,
portanto, a atacar a decisão interlocutória que deferiu a antecipação da tutela.
Dessa forma, surgindo sentença no processo originário antes da decisão do
mandado de segurança, esta última ficará prejudicada, vez que a sentença
substituirá a decisão interlocutória. Exemplificamos:
O juízo de primeiro grau defere liminarmente tutela
antecipada para que a empresa pague os salários atrasados
do reclamante. A empresa impetra mandado de segurança
impugnando tal decisão. Antes do julgamento da
segurança, o juízo de primeiro grau profere sentença
confirmando a tutela antecipada. Essa decisão substitui a
anterior, perdendo, pois, o mandado de segurança sua base
de impugnação, qual seja, a decisão interlocutória.

Assim, nessa hipótese ficará prejudicado o julgamento do mandado de
segurança, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Registra-se que,
havendo recurso ordinário do processo que deu origem ao mandado de
segurança, o relator deste será prevento para o julgamento do recurso
ordinário.
4.6. Decisão que concede liminar ou homologa acordo judicial
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A análise da faculdade concedida ao juiz nessa súmula será verificada
sob dois enfoques: a) da homologação do acordo e b) da concessão de
liminar.
No que tange à faculdade do juiz de homologar o acordo judicial, é
necessário frisar inicialmente que o processo do trabalho sempre foi
permeado pelo espírito da conciliação, vez que as Constituições anteriores
preconizavam ser a Justiça do Trabalho competente para “conciliar e julgar”.
No mesmo sentido, instituiu a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o constituinte alterou o
termo “conciliar e julgar”, incumbindo a Justiça Laboral de “processar e
julgar”.
Referida alteração não teve o condão de afastar o contexto conciliatório
da Justiça do Trabalho, vez que a norma infraconstitucional é enfática na
exigência de que todos os dissídios individuais e coletivos serão sujeitos à
conciliação (CLT, art. 764). O processo laboral exige, no mínimo, duas
tentativas conciliatórias. A primeira a ser realizada na abertura da audiência
(CLT, art. 846) e a segunda após o encerramento da instrução processual

(CLT, art. 850). Registra-se que a tentativa de conciliação é considerada pelo
texto celetista como um requisito intrínseco da sentença (CLT, art. 831). 28
A conciliação como meio legítimo, célere e eficaz de solução de
conflitos vem atualmente envolvendo os demais ramos do Poder Judiciário,
tendo como seu principal defensor o Conselho Nacional de Justiça, ao
procurar implantar a cultura de conciliação no País.
Ademais, o Novo CPC exalta a conciliação em diversos dispositivos,
destacando em suas normas fundamentais que “a conciliação, a mediação e
outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º).
Busca-se, com a conciliação, a aproximação das partes, conferindo-lhes
a definição do destino do processo. Democratiza-se o processo, vez que
permite que a sociedade se auto-organize em seus conflitos de interesses.
No entanto, considerando que o processo judicial acontece dentro do
Poder Judiciário, incumbe ao juiz zelar para que a ordem pública seja
preservada, garantindo que verdadeiramente ocorra conciliação e não mera
renúncia de direitos, mormente no direito do trabalho, em que o trabalhador
é a parte hipossuficiente da relação. “A conciliação não é um fim em si
mesmo e não deve ser fruto da necessidade de sobrevivência do trabalhador,
especialmente quando desempregado” 29 .
Assim, tendo o juiz o dever de respeitar a ordem jurídica, ele poderá
não homologar o acordo judicial se verificar a inexistência de conciliação
(ex., prejuízo iminente para o empregado, lide simulada etc.), não existindo
no caso direito líquido e certo à homologação do acordo.

No que se refere à concessão de liminar, s.m.j., pensamos que não se
trata de faculdade do juiz quando estiverem presentes todos os requisitos
para sua concessão, mas, sim, de direito da parte. Nesse sentido leciona
Nelson Nery Jr.:
Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de
urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que
existe certa dose de subjetividade na aferição da existência
dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos
certo é que não se pode falar em poder discricionário do
juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de
um cainho igualmente legítimo, mas apenas um. 30 (grifos
no original)
No mesmo caminho, José Roberto dos Santos Bedaque:
Na realidade, não se trata de poder discricionário, visto
que o juiz, ao conceder ou negar a antecipação da tutela,
não o faz com conveniência e oportunidade, juízos de
valor próprios da discricionariedade. Se a situação
descrita pelo requerente se subsumir em qualquer das
hipóteses legais não restará outra alternativa ao julgador
senão deferir a pretensão. (...)
Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a
tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é dever
fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame
desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais.
Mas essa circunstância não torna discricionário o ato

judicial. 31
Dessa forma, incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado
existente na norma (NCPC, arts. 297, 300 e 311), por exemplo, verificar a
existência do periculum in mora, fumus boni iuris, abuso do direito de defesa
etc., e estando presentes os requisitos tem o poder-dever de deferir a liminar,
razão pela qual a mera denegação da liminar ou seu deferimento, sem o
preenchimento dos requisitos legais, fere direito líquido e certo do
requerente, podendo ensejar a impetração de mandado de segurança. Em
suma, não é faculdade do juiz a concessão, bem como a não concessão da
liminar.
Com o NCPC, a necessidade de modificação da presente súmula tornase
ainda mais evidente. Isso porque, o art. 298 do NCPC dispõe que “na
decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz
motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. Assim, como já
defendíamos, a análise da tutela provisória não permite a discricionariedade
judicial, devendo estar vinculada aos requisitos legais. Desse modo,
presentes os pressupostos legais, a tutela provisória deverá ser concedida e,
ausentes esses requisitos, o juiz deverá denegá-la. Nesse sentido, dispõe o
doutrinador Fredie Didier:
Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura
arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o
magistrado estar construindo norma jurídica concreta de
conformação de direitos fundamentais – em que opta por
preservar a efetividade do direito do requerente, com o
deferimento da medida, ou por resguardar a segurança
jurídica do requerido, com o seu indeferimento 32 .

Cabe ressaltar que a necessidade de fundamentação da decisão que
concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória também se aplica às
decisões dos Tribunais, conforme prescreve o enunciado nº 141 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis: “o disposto no art. 298, CPC, aplica-se
igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal”.
Reforçando nosso entendimento, consigna-se que o C. TST
paradoxalmente admite, na Súmula nº 414, II, do TST a impetração do
mandado de segurança com a finalidade de questionar a concessão de tutela
antecipada proferida antes da sentença. Assim, sabendo-se que a tutela
antecipada nada mais é do que a generalização das liminares 33 , ou seja,
ambas possuem a mesma finalidade e natureza, podemos concluir, de forma
inequívoca, que a súmula em comentário deve ser interpretada no sentido de
que apenas a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sendo, por
outro lado, dever do magistrado a concessão de liminar quando presentes os
requisitos legais para sua concessão.
Aliás, o próprio TST já sinalizou para a alteração dessa súmula,
entendendo que a concessão de liminar não deve ser entendida como mera
faculdade do juiz, conforme se observa no seguinte julgado:
Recurso ordinário em mandado de segurança. Autos de
infração. Suspensão da aplicação de penalidade
administrativa. Indeferimento de pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Ausência de direito líquido e certo.
Súmula nº 418 do TST. Incidência.
A Súmula nº 418 do TST consagra o entendimento
segundo o qual “A concessão de liminar ou a
homologação de acordo constituem faculdade do juiz,

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança”. Em voto divergente incorporado
à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da
tutela antecipada não deve ser compreendido como mera
faculdade do juiz, um ato marcado pela absoluta
discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula
constitucional do amplo acesso à justiça, da
inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla
defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no
art. 273 do CPC, a parte terá direito subjetivo à obtenção
de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela. (...) TST-
RO-439-13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015 (Informativo nº
116)
Portanto, necessária a modificação dessa súmula para excluir a
expressão “a concessão de liminar”, mantendo-se apenas a homologação do
acordo.
4.7. Deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração. Ação
cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
Iniciamos os comentários dessa orientação citando um de seus
precedentes:
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO.
PROCESSO CAUTELAR. A finalidade instrumental,
subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não

se compadece com o acolhimento de provimento
jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em
reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio
e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia
quando se tem presente a viabilidade de outorga de tutela
antecipatória de mérito no processo trabalhista, inclusive
no tocante às obrigações de fazer e não fazer, através de
liminar em processo de conhecimento (CLT, art. 659, IX e
X), máxime após o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, que
imprimiu nova redação aos arts. 273 e 461, do CPC.
Assim, vulnera direito subjetivo do empregador a
reintegração provisória ordenada em sentença de processo
cautelar, importando inobservância do devido processo
legal. Recurso conhecido e provido. 34
Pela análise do precedente indicado anteriormente, é possível extrair
que o C. TST admite a impetração de mandado de segurança na hipótese de
reintegração concedida em processo cautelar. O posicionamento do Tribunal
Superior do Trabalho tem como fundamento a diferença entre a tutela
cautelar e a tutela antecipada.
A tutela cautelar é tutela instrumental que visa a garantir o resultado útil
do processo. Seu objetivo é garantir para, no futuro, poder satisfazer. Não
possui, portanto, um fim em si mesmo.
Considerando, entretanto, que, antes de 1994, o ordenamento previa em
poucos casos a concessão de tutela de urgência satisfativa, a praxe forense
começou a se valer das “cautelares satisfativas”, com o nítido objetivo de
obter uma satisfação fática e não meramente uma garantia (instrumental).
Utilizava-se, assim, a tutela cautelar com objetivos distintos da sua

finalidade, o que era admitido pelo Judiciário em determinados casos, como
forma de preservar o direito material.
O legislador, em 1994, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 35 – que antes era arcado somente pelo autor – e afastar o dano
marginal 36 , criou a tutela antecipada, permitindo a concessão dos efeitos
fáticos pretendidos na sentença, no bojo da fase de conhecimento com base
em um juízo de verossimilhança (cognição sumária). Admitiu-se, pois, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Permitiu-se, assim, a concessão de uma tutela eminentemente
satisfativa, o que a diferenciou da tutela cautelar.
Diante dessa inovação legislativa, a Corte Trabalhista passou a entender
que não se justificaria, após o advento da tutela antecipada, a concessão de
tutela satisfativa dentro de um processo cautelar. No caso, a parte deveria
interpor ação de conhecimento requerendo a reintegração por meio de tutela
antecipada, sob pena de violar direito líquido e certo do empregador, a ser
preservado pelo mandado de segurança.
Ocorre, no entanto, que desde a Lei nº 10.444/2002, o legislador,
reconhecendo a diferença entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, mas
admitindo que ambas são tutelas de urgência, introduziu no § 7º do art. 273
do CPC/73 37 a denominada fungibilidade entre tais tutelas. Embora o
dispositivo em apreço permitisse a concessão de cautelar quando postula
tutela antecipada, era majoritariamente aceito o inverso, ou seja, a concessão
de tutela antecipada quando requerida tutela cautelar. Trata-se da
fungibilidade de mão dupla.
Do mesmo modo, o NCPC no art. 305, parágrafo único, ao versar sobre
a tutela cautelar antecedente permitiu que, caso o juiz entenda que o pedido

tenha natureza antecipada, possa conhecê-lo como tal, contemplando
expressamente a possibilidade de conceder a tutela antecipada quando
postulada como tutela cautelar.
Ademais, o Novo CPC cria a tutela antecipada antecedente, o que
significa que, postulado o pedido como cautelar antecedente, mas concedido
como tutela antecipada antecedente, será conferido ao autor prazo para aditar
a petição inicial, seguindo os termos do art. 303 do NCPC.
Por fim, o novel código exclui o processo cautelar autônomo, tratando a
tutela antecipada e a tutela cautelar como tutelas provisória de urgência, as
quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (NCPC, art.
294). Não há, pois, uma ação cautelar autônoma como prevista na presente
orientação.
Portanto, superada a ratio decidendi (fundamentos determinantes) dessa
orientação, necessário seu cancelamento.
4.8. Tutela antecipada para reintegração de empregado protegido
por estabilidade provisória
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 38 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da

tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 39 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
Conquanto a CLT preveja a concessão de liminar (com natureza típica
de tutela antecipada) apenas para obstar transferência abusiva de empregado
e para a reintegração de dirigente sindical (art. 659, incisos IX e X, da CLT),
é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os arts. 300 e 311, ambos do
NCPC são aplicados no processo do trabalho, ante a omissão celetista e a
compatibilidade do instituto com o processo laboral (CLT, art. 769).
Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinado a reintegrar empregado
protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A concessão da tutela antecipada antes da sentença judicial é proferida
por meio de decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, por
força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que
permeia o processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Com efeito, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em

dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 40 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Nesse contexto, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que
estando a garantia de emprego prevista em lei ou norma coletiva, presume-se
que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na

ealização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 41 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Isso porque não importa a origem da
garantia de emprego, se legal ou convencional, o efeito que ela produzirá é o
mesmo: impedir o empregador de resilir unilateralmente o contrato. Aliás, a
reintegração no emprego não gera, em regra, nenhuma lesão ao
empregador, vez que o empregado lhe prestará serviços, recebendo o salário
para tanto.
É evidente, no entanto, que a denegação da segurança não produzirá
coisa julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito
subjetivo será analisado na reclamação trabalhista de origem, por meio de
cognição exauriente (decisão final).
Assim, a compatibilização dessa orientação com a Súmula nº 414, II, do
TST nos leva à seguinte conclusão: é cabível a impetração do mandado de
segurança da concessão liminar de reintegração fundada em garantia de
emprego prevista em lei ou norma coletiva; mas, no mérito, a segurança será
denegada, porque é presumida a não violação de direito líquido e certo do
impetrante.
Por fim, cabe registrar que a não concessão liminar da reintegração
poderá retirar do trabalhador e de sua família a única fonte de subsistência
(salário), o que significa que, estando preenchidos os requisitos legais,
pensamos que nessa hipótese terá ferido direito líquido e certo do
reclamante-trabalhador, cabendo a concessão da segurança.
4.9. Liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical

Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida. Dirigente sindical
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de
reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
O processo do trabalho, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 42 e preservar o direito material em discussão, admite a concessão
de liminar para a reintegração de dirigente sindical, como se verifica pelo
art. 659, X, da CLT, in verbis:
X - conceder medida liminar, até decisão final do
processo, em reclamações trabalhistas que visem
reintegrar no emprego dirigente sindical afastado,
suspenso ou dispensado pela (sic) empregador.
Trata-se de típica tutela antecipada de obrigação de fazer, vez que
permite a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, no bojo da
fase de conhecimento com base em um juízo de probabilidade (cognição
sumária).
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.

Utiliza-se nessa orientação a mesma ideologia da OJ nº 64 da SDI – II
do TST, comentada anteriormente.
Nesse contexto, ajuizado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 43 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que,

estando a garantia de emprego do dirigente sindical prevista em lei,
presume-se que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao
abuso de poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso
de poder (vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade)
na realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 44 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Registra-se ainda que o TST sedimentou
o entendimento de que o dirigente sindical somente pode ter seu contrato
extinto após a instauração de inquérito para apuração de falta grave. Trata-se
de requisito essencial, sem o qual não produzirá efeito a resolução contratual
(Súmula nº 379 do TST) 45 .
Não se pode perder de vista ainda que a reintegração do dirigente
sindical tem aspecto coletivo e não meramente individual, pois tem como
intuito resguardar a representação dos interesses da categoria. É evidente, no
entanto, que a denegação da segurança não produzirá coisa julgada material
(art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito subjetivo será analisado na
reclamação trabalhista de origem, por meio de cognição exauriente (decisão
final).
Assim, a reintegração liminar do dirigente sindical não se enquadra no
excesso de poder, tampouco no desvio de poder, razão pela qual a segurança,
no mérito, deverá ser denegada.
A Corte Trabalhista admitiu, entretanto, uma exceção: a hipótese de
suspensão do dirigente sindical para apuração de falta grave, como
permitido pelo art. 494 da CLT e estabelecido na Súmula nº 379 do TST.

Nesse caso, entende que o empregador terá direito líquido e certo a
suspender o empregado, como dispõe a OJ nº 137 da SDI – II:
Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI – II do TST.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL.
ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. Constitui direito líquido
e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda
que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do
inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na
forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
Dessa forma, a resolução do mérito do mandado de segurança na
hipótese vai depender de sua fundamentação: em regra, a segurança será
denegada, porque é presumida a razoabilidade do direito do dirigente
sindical ser reintegrado; a exceção fica para o caso de suspensão para
apuração por falta grave, dando ensejo nesse caso à concessão da segurança.
Em outros termos, o dirigente sindical tem direito líquido e certo à
reintegração, exceto se suspenso para apuração de falta grave.
4.10. Liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical
antes de decisão final do inquérito para apuração de falta grave
Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Dirigente sindical. Art.
494 da CLT. Aplicável
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade
sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494,
“caput” e parágrafo único, da CLT.
O dirigente sindical é detentor de garantia de emprego, do registro da
sua candidatura até um ano depois do fim do mandato, ficando assim vedada
a sua dispensa sem justa causa.
Sua dispensa poderá ocorrer, entretanto, caso cometa falta grave, que

deverá ficar devidamente comprovada em ação judicial, denominada de
inquérito para apuração de falta grave (Súmula nº 379 do TST).
Nesse contexto, se o dirigente sindical for dispensado sem que haja o
inquérito para apuração de falta grave, ele possui direito líquido e certo a ser
reintegrado no emprego, como analisamos na OJ nº 65 da SDI – II do TST.
Ocorre, no entanto, que, acusado o dirigente sindical de ter cometido
falta grave, o art. 494 da CLT concede ao empregador o direito de suspender
o contrato do obreiro até a decisão final do inquérito. Nesse caso, por se
tratar de suspensão do contrato, não haverá o pagamento de salários.
Diante desse direito concedido ao empregador, entende o C. TST que a
suspensão do contrato de trabalho durante o inquérito é direito líquido e
certo do empregador, impedindo a reintegração do obreiro até a solução
definitiva do inquérito, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença 46 .
Assim, caso haja decisão determinando a reintegração do obreiro antes
da decisão final do inquérito, o ato será ilegal, dando ensejo ao mandado de
segurança que, no mérito, terá a segurança concedida.
4.11. Concessão de liminar para reintegração do empregado até a
decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do
direito subjetivo material
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina
a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito
subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão
de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de
estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Inicialmente, há de se consignar que a presente orientação contempla o

disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI – II, o que significa que poderiam ser
canceladas, mantendo-se apenas essa orientação. Considerando, porém, que o
excesso no caso não é prejudicial, passamos a analisar essa orientação,
salientando que as argumentações a seguir explanadas já foram formuladas
nas referidas orientações. No entanto, para facilitar a pesquisa e fazermos as
devidas complementações, vamos repetir os argumentos necessários.
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 47 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da
tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 48 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
Nesse mesmo contexto, e até mesmo antes da inclusão da tutela
antecipada no processo civil, o processo do trabalho já previa a concessão de
liminar para obstar a transferência abusiva de empregado, passando
posteriormente a permitir também a liminar para a reintegração de dirigente
sindical, como se depreende do art. 659, incisos IX e X, da CLT. Trata-se de
típica tutela antecipada, vez que há entrega do bem da vida pretendido, por
meio de juízo de verossimilhança, antes do julgamento final do processo.
Salienta-se que, conquanto a CLT tenha previsto apenas essas hipóteses,
é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os arts. 300 e 311, ambos do
NCPC, são aplicados no processo do trabalho, ante a omissão celetista e a
compatibilidade do instituto com o processo laboral (CLT, art. 769).

Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinada a reintegrá-lo no emprego.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Assim, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e

provados por documentos que acompanham a petição inicial” 49 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que a
reintegração de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva, presume-se legal, de modo que não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na
realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 50 .
A propósito, o C. TST gera a presunção de que as reintegrações
liminares deferidas nessas hipóteses estão pautadas em juízo de
razoabilidade pela própria natureza do direito subjetivo material pleiteado.
Há de se salientar que a Corte Trabalhista apenas exemplificou tais
hipóteses, o que significa que outras podem ser aqui incluídas, como é o
caso, por exemplo, do membro de diretoria de cooperativa de empregados.

É evidente, no entanto, que a denegação da segurança não produzirá
coisa julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito
subjetivo será analisado na reclamação trabalhista de origem, por meio de
cognição exauriente (decisão final).
Dessa forma, a compatibilização dessa orientação com a Súmula nº 414,
II, do TST nos leva à seguinte conclusão: é cabível a impetração do mandado
de segurança da concessão liminar de reintegração; mas, no mérito, a
segurança será denegada, porque é presumida a não violação de direito
líquido e certo do impetrante.
Por fim, cabe registrar que a não concessão liminar da reintegração
poderá retirar do trabalhador e de sua família a única fonte de subsistência
(salário), o que significa que, estando preenchidos os requisitos legais,
pensamos que nessa hipótese terá ferido direito líquido e certo do
reclamante-trabalhador, cabendo a concessão da segurança.
4.12. Concessão de liminar impedindo a transferência de empregado
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Transferência. Art.
659, IX, da CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da
previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Os argumentos que fundamentam essa orientação jurisprudencial são
próximos aos que utilizamos nas OJs nº 64 e 65 da SDI – II. No entanto, para
facilitar a pesquisa, renovamos nessa ocasião os aludidos fundamentos.
O processo do trabalho, já de longa data, buscou distribuir o ônus do
tempo do processo 51 e preservar o direito material em discussão, admitindo
para tanto a concessão de liminar para impedir a transferência abusiva de
empregado, como se verifica pelo art. 659, IX, da CLT, in verbis:

IX - conceder medida liminar, até decisão final do
processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar
sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do
artigo 469 desta Consolidação.
Trata-se de típica tutela antecipada de obrigação de não fazer, vez que
permite a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, no bojo da
fase de conhecimento com base em um juízo de probabilidade (cognição
sumária), ou seja, impede a transferência antes da decisão final.
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Nesse contexto, ajuizado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.

No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 52 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que,
sendo a transferência um ato excepcional (CLT, art. 469), presume-se que sua
obstrução concedida liminarmente não se amolda ao abuso de poder, o qual
encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder (vício de
competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na realização do
ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do impetrante” 53 .
Assim, a concessão liminar para que o empregador se abstenha de
transferir o empregado não se enquadra no excesso de poder, tampouco no
desvio de poder, razão pela qual a segurança, no mérito, deverá ser
denegada.
Registra-se, por fim, que a denegação da segurança não produzirá coisa
julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que a possibilidade ou

não de o empregado ser transferido será analisada na reclamação trabalhista
de origem, por meio de cognição exauriente (decisão final).
4.13. Mandado de segurança contra liminar concedida ou denegada
em outro mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – II do TST. Mandado de segurança contra liminar,
concedida ou denegada em outra segurança. Incabível. (art. 8º da Lei nº 1.533/51)
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado
de segurança.
A presente orientação jurisprudencial versa sobre o cabimento do
mandado de segurança para impugnar o acolhimento ou denegação de
liminar proferida em outro mandado de segurança.
Na época em que a Lei nº 1553/51 regulava o mandado de segurança, a
doutrina do processo civil divergia acerca da possibilidade de impugnação
da liminar concedida ou denegada no mandado de segurança, uma vez que a
lei nada previa sobre o tema.
Diante de tal omissão, alguns vedavam a impugnação da decisão judicial
na hipótese, dando origem inclusive à Súmula nº 622 do STF que assim
vaticina:
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que
concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
O C. TST seguiu esse entendimento, vedando a impugnação de tal
decisão, especialmente por meio do mandado de segurança, sob o
fundamento de que a admissão de um segundo mandamus contra o (in)
deferimento de liminar num primeiro acarretaria a impetração de mandados
de segurança em série, superpostos, até que algum dos órgãos julgadores
cassasse a liminar concedida.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento
diametralmente oposto, admitindo o manejo do agravo de instrumento contra
a decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança 54 .
Com a finalidade de sedimentar a divergência sobre o tema, ao menos
no processo civil, a Lei nº 12.016/09 contemplou a impugnação de aludida
decisão, passando a declinar:
Art. 7. (...)
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
denegar a liminar caberá agravo de instrumento,
observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 – Código de Processo Civil 55 .
Art. 16. (...)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou
denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão
competente do tribunal que integre.
Vê-se, pelos referidos dispositivos, que a nova lei permitiu a
impugnação da liminar em mandado de segurança sob dois enfoques: a) da
decisão de primeiro grau por meio do agravo de instrumento; b) da decisão
do relator, nos casos de competência originária do tribunal, por meio do
agravo interno.
Diante de mencionada alteração legislativa, cabe analisar a aplicação da
orientação jurisprudencial atualmente.
Inicialmente, é interessante mencionar que na época em que surgiram os

precedentes dessa orientação, o mandado de segurança na Justiça do
Trabalho tinha cabimento reservado a atos jurisdicionais, de modo que
somente os tribunais tinham competência para julgá-lo. No entanto, após a
introdução da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça Laboral passou a ter
competência para julgar o mandado de segurança “quando o ato questionado
envolver matéria sujeita à sua jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma,
nos dias atuais, os juízes de primeiro grau também têm competência para
julgar mandado de segurança, como ocorre, por exemplo, na hipótese de
violação de direito líquido e certo em fiscalização do trabalho realizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
Com efeito, é possível concluir que tanto o relator monocraticamente
como o próprio juiz de primeiro grau poderão conceder ou denegar a
liminar em mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, cabe-nos dividir a análise em dois pontos: a) decisão do
relator, decorrente de competência originária do tribunal; b) decisão do juiz
de primeiro grau.
Tratando-se de liminar deferida ou indeferida pelo relator em processo
originário do tribunal, é cediço que o tribunal tem como natureza o
colegiado, de modo que todas as decisões deveriam ser proferidas por um
órgão colegiado.
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, bem como os processos de competência
originária dos tribunais.
Ocorre, porém, que o relator nesse caso atua por meio de mera
delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência

para decidir” 56 . Disso resulta que sua decisão ficará sujeita à interposição de
agravo interno ou regimental, tudo como forma de preservar o princípio do
colegiado.
Com efeito, diante do princípio do colegiado e do art. 16, parágrafo
único, da Lei nº 12.016/09, entendemos ser inaplicável atualmente o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual da decisão
liminar do relator é cabível o agravo interno ou regimental. Consigna-se que,
havendo recurso cabível, inadequado o manejo do mandado de segurança
para impugná-la.
No que tange à decisão que nega ou concede a liminar em mandado de
segurança proferida por juiz de primeiro grau, insta frisar que se trata de
decisão interlocutória e não meramente despacho como elencado no texto da
orientação em comentário. Dessa decisão, é sabido que não cabe recurso,
ante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que
permeia o processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
Ocorre, entretanto, que o deferimento ou indeferimento de liminar em
mandado de segurança pode, em tese, ferir direito líquido e certo, motivo
pelo qual, não havendo outro meio de impugnação, deve ser admitida a
impetração de mandado de segurança 57 . Aplica-se, na hipótese, o mesmo
entendimento da Súmula nº 414, II, do TST, até mesmo porque a liminar no
mandado de segurança tem natureza de tutela antecipada.
Em suma, pensamos que da decisão liminar do relator não caberá
mandado de segurança, mas agravo interno ou regimental. Já da decisão
liminar do juiz de primeiro grau será cabível o mandado de segurança.
Dessa forma, entendemos que o C. TST deveria alterar a presente
orientação limitando-a às liminares concedidas ou denegadas pelos relatores.

Aliás, melhor seria o próprio cancelamento da orientação, vez que os
precedentes são anteriores à EC nº 45/04, bem com à Lei nº 12.016/09, que
alteraram substancialmente a matéria aqui versada.
4.14. Decisão que não suspende execução trabalhista de
cooperativa em liquidação extrajudicial
Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Cooperativa em
liquidação extrajudicial. Lei nº 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas
existentes contra ela.
As empresas em liquidação extrajudicial e intervenção pelo Banco
Central são as “instituições financeiras privadas e as públicas não federais,
assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74), as quais
estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de
natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco Central do Brasil.
A Lei nº 6.024/74, que disciplina tal modalidade de liquidação,
estabelece em seu art. 18, alínea a:
Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial
produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão
das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses
relativo ao acervo da entidade liquidada, não podendo ser
intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
Com fundamento nesse dispositivo, passou-se a argumentar que a
execução dos débitos trabalhistas das cooperativas em liquidação não
poderia ser processada diretamente na Justiça do Trabalho, sob o
fundamento de que os débitos deveriam ser submetidos ao concurso geral da
liquidação.

O C. TST não acolheu tal argumento, adotando entendimento totalmente
oposto, declinando na OJ nº 143 da SDI I do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – I do TST.
Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos
trabalhistas. Lei nº 6.024/74
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na
Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29,
aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art.
114).
Tal entendimento se justifica porque na fase executiva do processo do
trabalho aplica-se supletivamente a Lei nº 6.830/80 (CLT, art. 889), a qual
vaticina em seus arts. 5º e 29:
Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
Considerando que aludida legislação é posterior à Lei nº 6.024/74, ela
revoga as disposições do art. 18, a, no que se refere aos créditos trabalhistas
e tributários, não ficando, por consequência, submetidos ao concurso geral
da liquidação extrajudicial.

Ademais, a não submissão ao concurso geral da liquidação tem como
fundamento que execução concursal é extrajudicial, diferenciando-a da
falência que é judicial. Além disso, a prerrogativa superprivilegiada dos
créditos trabalhistas afasta a aplicação da liquidação extrajudicial no caso.
Assim, mesmo após a decretação da liquidação da cooperativa, a
execução prosseguirá até o fim na Justiça do Trabalho.
Disso resulta que a decisão que não suspende a execução trabalhista de
cooperativa de crédito sob liquidação extrajudicial não fere direito líquido e
certo, razão pela qual não será concedida a segurança.
Por fim, consigna-se que, embora a OJ faça referência apenas à
cooperativa de crédito, também deverá ser aplicada às instituições
financeiras privadas e às públicas não federais, conforme estabelece o art. 1º
da Lei nº 6.024/74.
58 59 60
4.15. Penhora em dinheiro
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do
executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC 58 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos
do art. 666, I, do CPC 59 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de
penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 60 .
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 61 .
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a

quem de direito. Na sentença condenatória com obrigação de pagar quantia
certa, o bem pleiteado é um crédito em dinheiro. Desse modo, caso o
devedor não cumpra voluntariamente a determinação judicial, na fase
executiva, o Estado-juiz interfere no seu patrimônio, com o fim de satisfazer
o credor. Essa interferência ocorre por meio da penhora.
A penhora busca individualizar determinados bens do devedor para no
fim satisfazer o crédito do exequente, que ocorrerá com o pagamento do
débito. É por isso que o bem penhorado deve obedecer a uma ordem de
preferência que priorize sua liquidez, uma vez que, quanto mais liquidez
possuir o bem, mais ágil e eficaz será a execução.
Nesse contexto, o art. 882 da CLT impõe que a nomeação do bem à
penhora deve obedecer ao disposto no art. 655 do CPC/73. Esse artigo tem
como correspondente o art. 835 do NCPC, que passará a ser adotado, por
força do art. 1.046, § 4º, do NCPC. Desse modo, o referido art. 835 consagra
o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição
financeira” (inciso I), o primeiro item na ordem de preferência do bem a ser
penhorado. Ademais, em seu § 1º declara, expressamente, que é prioritária a
penhora em dinheiro.
Com o objetivo de exaltar aludida ordem de preferência e efetivar a
tutela jurisdicional, o TST realizou convênio com o Banco Central (BACEN
JUD), no sentido de possibilitar aos magistrados o encaminhamento às
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a
existência de contas correntes e aplicações financeiras, permitindo, em
seguida, o bloqueio e transferência dos depósitos existentes. Trata-se da
chamada “penhora on-line”.

Diante de tal inovação, passou-se a questionar tal modalidade de
“penhora”.
Conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de impugnação, qual
sejam, os embargos à penhora, a jurisprudência do TST e a do próprio STF
permitem a impetração de mandado de segurança nas hipóteses em que do
ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil
reparação ao executado.
Nesse contexto, alguns executados começaram a impetrar mandado de
segurança no caso de “penhora on-line”, sob o argumento de que ela violaria
direito líquido e certo.
O C. TST, entretanto, admitiu a penhora on-line afastando,
consequentemente, qualquer violação a direito líquido e certo do executado.
Isso porque, como já afirmado, a penhora on-line nada mais faz do que
preservar a preferência estabelecida no art. 835 do NCPC, penhorando,
prioritariamente, dinheiro. Ademais, na época do CPC, o art. 655-A do CPC
passou a regrar expressamente tal modalidade de penhora, vaticinando em
seu caput:
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento
do exequente, requisitará à autoridade supervisora do
sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico,
informações sobre a existência de ativos em nome do
executado, podendo no mesmo ato determinar sua
indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
O mesmo caminhou trilhou o caput do art. 854 do NCPC, in verbis:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a
requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato
ao executado, determinará às instituições financeiras, por
meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, que torne
indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do
executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor
indicado na execução.
Registra-se que, no processo do trabalho, é desnecessário o
requerimento do exequente para a realização da penhora on-line, vez que a
execução se processa ex officio.
Além dos casos de penhora on-line, os executados também impetravam
mandado de segurança quando a penhora recaía sobre dinheiro em espécie,
fundamentando que a execução deve ser da forma menos gravosa ao
executado (CPC/73, art. 620; NCPC, art. 805).
Contudo, o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado de
modo absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios,
especialmente com o princípio da efetividade, bem como da dignidade da
pessoa.
Nesse sentido, leciona o doutrinador Dinamarco:
as generosidades em face do executado não devem
mascarar um descaso em relação ao dever de oferecer
tutela jurisdicional a quem tiver um direto insatisfeito, sob
pena de afrouxamento do sistema executivo (...) A triste
realidade da execução burocrática e condescendente, que

ao longo dos tempos se apresenta um verdadeiro paraíso
dos maus pagadores, impõe que o disposto no art. 620 do
Código de Processo Civil 62 seja interpretado à luz da
garantia do acesso à justiça, sob pena de fadar o sistema à
ineficiência e pôr em risco a efetividade dessa solene
promessa constitucional (Const., art. 5º, inc. XXXV). (...) É
imperioso, portanto, estar atento a uma indispensável linha
de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser
satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a
possível preservação do patrimônio do devedor, que não
deve ser sacrificado além do necessário 63 (grifos no
original).
A propósito, a menor onerosidade não prevalece em relação à penhora
em dinheiro, vez que este é o primeiro na lista de preferência disposta no art.
835 do NCPC, sendo prioritária às demais hipóteses (NCPC, art. 835, § 1º).
Noutras palavras, a penhora em dinheiro, simplesmente, obedece ao descrito
na norma processual, não provocando nenhuma violação a direito líquido e
certo do executado. “Em verdade, é o credor quem possui direito líquido e
certo à penhora em dinheiro” 64 .
Assim, entende o TST que, tratando-se de execução definitiva, a penhora
on-line e, por óbvio, a penhora em dinheiro não violam direito líquido e
certo do executado.
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC 65 .
Após a efetivação da penhora em dinheiro, alguns executados passaram
a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que os valores

penhorados deveriam ficar depositados no próprio banco do executado. Tais
argumentos surgiram, especialmente quando o executado era banco privado,
“pelo simples fato de que o dinheiro aplicado lhe renderá dezenas de vezes
mais do que a correção monetária e juros que serão cobrados na execução
trabalhista” 66 .
O E. TST, entretanto, não reconheceu a existência de direito líquido e
certo nessa hipótese. Isso porque o art. 666 do CPC/73 dispunha:
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente
depositados:
I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou
em um banco, de que o Estado-membro da União possua
mais de metade do capital social integralizado; ou, em
falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas
no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito,
designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e
os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
(...)
§ 1º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil
remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.
No mesmo sentido, é o art. 840 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho, o qual dispõe:
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as
pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na

Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado
ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital
social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos,
em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
(...)
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do
executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o
exequente.
Verifica-se, pelo aludido dispositivo, que o ordenamento prezou para
que os bens penhorados ficassem prioritariamente depositados em banco
público, admitindo o depósito em poder do executado, tão somente quando o
exequente expressamente anuir.
Ademais, um dos efeitos da penhora é o de privar o devedor da posse de
seus bens, retirando-lhe, portanto, a posse do bem penhorado 67 .
Desse modo, não havendo anuência do exequente, os valores
penhorados devem ser depositados, necessariamente, nos bancos descritos
no art. 840, I, do NCPC.
Entretanto, pode acontecer de a discussão versar sobre a transferência
dos valores entre os bancos declinados no referido artigo como, por
exemplo, transferir o dinheiro de um Banco Estadual para o Banco do Brasil.
Isso ocorrer especialmente quando o banco público é executado e pretende
deixar o dinheiro depositado em sua instituição, porque é um dos bancos
indicados no aludido artigo. Nesse caso, ainda que o depósito tenha atendido
o art. 840, I, do NCPC, entende o TST que não há violação de direito líquido
e certo do impetrante, “tendo em vista que compete ao juiz a escolha da

instituição a ser depositária do numerário penhorado” 68 . Trata-se, pois, de
ato discricionário do juiz que analisará, no caso concreto, qual a melhor
entidade bancária para que os valores fiquem depositados.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 69 .
A decisão judicial executável está, em regra, suscetível de recurso. Não
havendo interposição deste, haverá o trânsito em julgado da decisão,
permitindo sua execução definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição
de recurso, este pode ter efeito meramente devolutivo ou também efeito
suspensivo. Na hipótese de ter efeito suspensivo, a decisão judicial não
produzirá efeitos de imediato, impedindo o início da execução. Já no caso de
efeito meramente devolutivo, a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a
execução provisória da decisão judicial (sentença ou acórdão).
No processo do trabalho é cediço que os recursos, em regra quase que
absoluta, possuem efeito meramente devolutivo, o que significa que é campo
fértil para a execução provisória, disciplinada no art. 520 do NCPC, aplicável
subsidiariamente à seara laboral.
A execução provisória, portanto, busca agilizar a prestação
jurisdicional, uma vez que, enquanto o processo está pendente de julgamento
do recurso, poderão ser exercidos atos de execução da decisão judicial.
Por se tratar de título provisório, porquanto pendente de decisão
recursal, o C. TST entendeu que o executado tem direito líquido e certo de
que a penhora não recaia sobre dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, ante o princípio da menor onerosidade ao credor. Argumenta ainda
que, no processo do trabalho, a execução provisória somente é permitida até

a penhora (art. 899, caput e §1º da CLT), de modo que a autorização judicial
para o levantamento dos valores depositados, conforme descrito nos arts.
520, IV e 521 do NCPC, é incompatível com a seara trabalhista. 70
Todavia, acreditamos que esse entendimento não deve prevalecer com a
vigência do NCPC.
O art. 805 do NCPC, à primeira vista, conduz à conclusão de que o
entendimento do TST está em conformidade com a legislação processual
civil, uma vez que o dispositivo estabelece que “quando por vários meios o
exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o executado”.
Todavia, o art. 520 do NCPC, na mesma linha do art. 475-O do CPC/73,
estabelece expressamente em seu caput que o “cumprimento provisório da
sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Isso quer dizer
que a execução provisória, embora tenha certas limitações, deverá observar
as mesmas diretrizes da execução definitiva. Com efeito, a ordem de
preferência disposta no art. 835 do NCPC deve ser aplicada na execução
provisória, até mesmo porque não existe nenhum dispositivo que impeça sua
aplicação ou discipline, de forma diversa, a ordem de preferência na
execução provisória.
Ademais, o artigo 835, § 1º do NCPC declina que “é prioritária a
penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem
prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim,
referido dispositivo é expresso em priorizar o dinheiro, permitindo a
alteração da ordem apenas nos demais casos, relativizando o princípio da
menor onerosidade para o devedor 71 (art. 805 do NCPC). Melhor dizendo, o

princípio da efetividade da tutela executiva se sobrepõe ao da menor
onerosidade no caso de penhora em dinheiro.
Aliás, a penhora tem como objetivo satisfazer o crédito do exequente,
em regra, na Justiça Laboral do trabalhador. Tal crédito se consubstancia em
dinheiro, o que significa que a penhora deve desaguar em bens que possuam
a maior liquidez possível, a fim de verdadeiramente efetivar a tutela
jurisdicional. A penhora não pode ser vista com um fim em si mesmo, mas
com a finalidade de transformar-se em dinheiro da maneira mais ágil.
Nesse sentido, a lúcida lição do doutrinador Jorge Luiz Souto Maior:
A penhora é o ato de extrema importância para a
efetividade da execução. Não se deve encarar a penhora
como um mero iter do procedimento, pois que isso
implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos
os atos subsequentes da execução. Em outras palavras,
pouco adianta cumprir o preceito legal, penhorando-se um
bem que não possui a mínima chance de ser convertido em
dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande parte
dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se
no fato da realização de penhora de bens de baixo
interesse comercial. O importante não é garantir a
execução, sob o ponto de vista formal, mas estabelecer
uma garantia de que o crédito em questão será satisfeito
após obedecidas as formalidades legais subsequentes. 72
(grifo nosso)
Além disso, a limitação imposta pelo TST vai de encontro à evolução
do processo civil, que admite inclusive o levantamento do depósito em

dinheiro, desde que o exequente preste caução (NCPC, art. 520, IV). Aliás,
dispensa até mesmo a exigência de caução nos créditos de natureza
alimentar, independentemente de sua origem (NCPC, art. 521, I).
Mesmo antes do NCPC, o enunciado nº 69 da 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho, bem como o enunciado nº 21 da Jornada
Nacional da execução trabalhista a seguir transcritos já defendiam essa
posição:
Enunciado nº 69. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NO
PROCESSO DO TRABALHO
I – A expressão “...até a penhora...” constante da
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, é meramente
referencial e não limita a execução provisória no âmbito
do direito processual do trabalho, sendo plenamente
aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art.
475-O.
II – Na execução provisória trabalhista é admissível a
penhora de dinheiro, mesmo que indicados outros bens.
Adequação do postulado da execução menos gravosa ao
executado aos princípios da razoável duração do processo
e da efetividade.
III – É possível a liberação de valores em execução
provisória, desde que verificada alguma das hipóteses do
artigo 475-O, § 2º, do Código de Processo Civil, sempre
que o recurso interposto esteja em contrariedade com
Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na

pendência de agravo de instrumento no TST.
Enunciado nº 21. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA
EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. É válida a penhora de
dinheiro na execução provisória, inclusive por meio do
Bacen Jud. A Súmula nº 417, item III, do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), está superada pelo art. 475-O do
Código de Processo Civil (CPC).
Dessa forma, pensamos que o C. TST deverá cancelar o item III da
presente súmula, tendo em vista a alteração de sua ratio decidendi
(fundamento determinante) pelo art. 835, §1º do NCPC que deixa expressa a
prioridade da penhora em dinheiro, seja na execução definitiva, seja na
execução provisória. 7374
4.16. Decisão que bloqueia numerário em conta-salário
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora
sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para
satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a
valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC 73 contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC 74
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
O direito brasileiro consagrou a impenhorabilidade das verbas de
natureza alimentar. Desse modo, na época do CPC de 1973, declinava, no art.
649, IV, serem impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do

devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, (...)
Referido dispositivo foi relativizado em seu parágrafo 2º, permitindo a
penhora de tais rendimentos quando destinados ao pagamento de prestação
alimentícia.
Interpretando esse artigo, o C. TST entendeu que aludidos vencimentos
são absolutamente impenhoráveis, vez que são destinados a preservar a
subsistência do devedor e de sua família. Além disso, entendeu que a exceção
prevista no § 2º teve como foco tão somente a prestação alimentícia
decorrente da ação de alimentos (pensão alimentícia), o que não engloba os
créditos trabalhistas, embora possuam natureza alimentar.
O E. TST entendeu ainda que, mesmo as sobras salariais, revertidas para
fundo de aplicação ou poupança, também são impenhoráveis. Seria o caso,
por exemplo, de o executado receber R$ 10.000,00 e no fim do mês lhe
sobrar R$ 1.000,00, que seria aplicado na poupança. Nesse caso, o TST
entende que o valor transferido para a poupança derivou do salário do
executado, sendo preservado pela impenhorabilidade.
Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a admitir a impetração do mandado de segurança quando fosse penhorada
conta-salário do executado, mesmo que apenas uma porcentagem, sob o
fundamento de violação de direito líquido e certo do executado.
Registra-se que, embora a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução (penhora), a
jurisprudência do TST 75 e a do próprio STF permitem a impetração de
mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa advir
prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação ao executado.

Todavia, referida orientação jurisprudencial, felizmente, teve seus
fundamentos determinantes (ratio decidendi) frontalmente atingidos pelo
Novo CPC, impondo seu cancelamento.
Isso porque o art. 833 do NCPC, embora tenha mantido a regra da
impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e os valores depositados
em caderneta de poupança (incisos IV e X 76 ), passou a declinar
expressamente no § 2º que:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à
hipótese de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem, bem como
às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos
mensais, devendo a constrição observar o
disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifo nosso)
Pelo novel dispositivo é possível observar duas regras:
1) se o devedor receber mais de 50 salários-mínimos mensais, é
possível a penhora do que exceder a esse montante;
2) se a verba for de natureza alimentar, independentemente de sua
origem, é possível a penhora da retribuição pecuniária do
devedor.
No primeiro caso, cria-se um critério objetivo para a
impenhorabilidade, de modo que o excedente a 50 salários-mínimos poderá
ser penhorado, sendo indiferente se a dívida é ou não de natureza alimentar.
No segundo caso, direciona-se às dívidas alimentares. Nessa hipótese, o
NCPC é claro ao ampliar a possibilidade de penhora da retribuição do
devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja,

independentemente de sua origem. Desse modo, não se sustenta a limitação
imposta pelo TST de que a exceção da impenhorabilidade da remuneração
do devedor apenas diz respeito à ação de alimentos. Nas palavras do
doutrinador Wolney de Macedo Cordeiro:
A vigente norma processual civil, de forma explícita,
elimina a possibilidade de uma interpretação restritiva
quanto à penhora de salário para a quitação de execução
decorrente de crédito alimentar. Trata-se de uma grande
evolução da norma processual brasileira, que há muito
tempo se ressentia de uma ampliação das hipóteses de
constrição do salário do devedor 77 .
Com efeito, o art. 833, § 2º, do Novo CPC impõe que a expressão
prestação alimentícia seja interpretada em consonância com o art. 100, § 1º,
da CF/88 o qual estabelece que “os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações
por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude
de sentença judicial transitada em julgado”. Isso decorre do próprio art. 1º do
Novo CPC que declina que suas normas devam ser interpretadas “conforme
os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da
República Federativa do Brasil”.
Portanto, chega-se à conclusão de que tanto o salário do executado
como os créditos do obreiro possuem natureza alimentar. Disso resulta que
ambos os créditos são destinados a garantir a subsistência de quem os recebe
e de seus familiares 78 .
Noutras palavras, a impenhorabilidade de certos bens estabelecida na

ordem jurídica é regra que restringe o direito fundamental à tutela executiva
(e também à tutela efetiva). Tal restrição se justifica como forma de
preservar a dignidade do executado e de seus familiares, conferindo-lhe um
patrimônio mínimo e verbas que possam garantir sua sobrevivência, como é
o caso do salário. Por outro lado, o exequente também possui a mesma
garantia de sobrevivência digna, além da tutela executiva e da efetividade da
prestação jurisdicional.
Nessa ordem de ideias, parece-nos latente a colisão de direitos
fundamentais.
Essa colisão, inicialmente, deve ser solucionada pelo legislador e, na
falta de norma, em cada caso concreto pelo judiciário, aplicando-se o
princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, o § 2º, do art. 833, faz referência expressa ao art. 529, §
3º, do NCPC, o qual vaticina que:
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos,
o débito objeto de execução pode ser descontado dos
rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada,
nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à
parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus
ganhos líquidos. (grifo nosso)
Desse modo, o legislador, vislumbrando a colisão dos direitos
fundamentais, impõe uma solução, qual seja: veda que a penhora do salário
do devedor possa exceder a 50% do montante líquido recebido.
Esse dispositivo exige uma nova interpretação dessa penhora, inclusive
para aqueles que já admitiam a penhora do salário em determinado

percentual, o qual era definido pelo Poder Judiciário com base na
razoabilidade.
Isso porque, existindo regra própria e por estar a norma em
consonância com os ditames constitucionais, a partir do Novo CPC, não há
que se transferir ao judiciário a solução desta colisão para cada caso
concreto, invocando o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade,
pois, nas palavras do doutrinador Daniel Sarmento:
Esta ponderação num Estado que ‘leva a sério’ a
democracia, deve ser realizada primariamente pelo
legislador. No entanto, na falta de norma, ou diante da sua
inadequação dos valores constitucionais em jogo, a
competência transfere-se para o juiz 79 .
Portanto, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do
montante líquido mensal que receber.
Antes de terminar os comentários dessa orientação, há de se questionar
ainda a impenhorabilidade das sobras salariais aplicadas em fundo de
investimentos ou poupança, como preconizado pelo C. TST.
Entendemos que a impenhorabilidade do salário utiliza-se de critério
mensal, não atingindo as sobras salariais. Se o executado poupou
determinada quantia ou se sobrou do mês anterior é porque não necessita
para sua sobrevivência, tornando-se penhorável.
Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em
uma conta-corrente de uma pessoa física apenas
assalariada jamais poderia ser penhora, mesmo que de
grande monta, correspondente ao acúmulo dos

endimentos auferidos ao longo dos anos 80 .
É interessante notar que o Superior Tribunal de Justiça que lida, em
regra, com créditos que não são alimentares, já decidiu pela penhorabilidade
das sobras, como se verifica pela ementa abaixo:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –
CABIMENTO – ATO JUDICIAL – EXECUÇÃO –
PENHORA – CONTA-CORRENTE – VENCIMENTOS –
CARÁTER ALIMENTAR – PERDA – (...) Em princípio é
inadmissível a penhora de valores depositados em contacorrente
destinada ao recebimento de salário ou
aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o
valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente
sem que tenha sido consumido integralmente para o
suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma
reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar,
tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado
de segurança a que se nega provimento. 81
Não se pode deixar de analisar ainda o inciso X do art. 833 do NCPC,
que tornou impenhorável “até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança”.
Como já defendíamos nas edições anteriores quando vigorava o art.
649, X, do CPC/73 que tinha a mesma redação, tal dispositivo não se adapta
aos princípios do processo do trabalho, que prezam pela efetividade da
prestação jurisdicional, bem como pela própria proteção dos créditos do
trabalhador que tem natureza alimentar 82 .

O legislador acompanhando esse entendimento passou a descrever,
expressamente, que tal dispositivo não será aplicável para as prestações
alimentares, independentemente de sua origem (NCPC, art. 833, § 2º), de
modo que fica indene de dúvidas a sua não aplicação ao processo do
trabalho, salvo quando se tratar de execuções previdenciárias ou fiscais.
Portanto, observa-se que, na linha do que já defendíamos nas edições
anteriores, o NCPC alterou a ratio decidendi (fundamentos determinantes) da
presente orientação jurisprudencial ao expressar que a impenhorabilidade do
salário (art. 833, IV) e a impenhorabilidade da quantia depositada em
caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X) não
são aplicadas nas hipóteses de penhora para o pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o NCPC limitou de
forma objetiva a impenhorabilidade ao afastar a garantia às verbas
superiores a cinquenta salários mínimos mensais, independentemente do
crédito exequendo.
Dessa forma, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial
deverá ser cancelada, devendo o TST aplicar o disposto no art. 833, §2º do
NCPC e permitir a penhora dos vencimentos, salários e afins e da quantia
depositada em caderneta de poupança, nas situações nas quais as verbas
decorrentes das sentenças trabalhistas também possuam caráter alimentar,
nos termos do art. 100, §1º da CF/88, limitando-se a penhora a 50% do
montante líquido mensal recebido pelo executado.

4.17. Penhora de carta de fiança bancária no lugar de dinheiro
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de
fiança bancária
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no
art. 655 do CPC83.
Reconhecida a dívida e não havendo pagamento, o patrimônio do
devedor, inicialmente, responde pelo seu pagamento, ficando sujeito à
execução forçada. 83
Em regra, o patrimônio do devedor constitui a garantia para o
pagamento da dívida. No entanto, tal garantia pode ser concedida por
terceiro, passando a se responsabilizar pela dívida. Tem-se aqui uma garantia
pessoal chamada de fiança.
Quando o fiador é um banco, temos a fiança bancária que consiste,
portanto, em um contrato em que o banco garante o cumprimento da
obrigação de seu cliente (ex., devedor trabalhista).
Considerando que o banco é detentor de capital líquido, qual seja,
dinheiro, o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo
do trabalho por força do art. 899 da CLT, permitiu que a fiança bancária seja
oferecida como bem penhorável.
Além disso, a Lei 6.830/80 declinava expressamente que “a garantia da
execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os
mesmos efeitos da penhora” (art. 9º, § 3º). Ademais, vaticinava o art. 15, I, da
referida lei, que, a qualquer tempo no processo, o executado poderia
substituir o bem penhorado “por depósito em dinheiro ou fiança bancária”.
Desse modo, vislumbra-se que a Lei 6.830/80 igualou os efeitos da

penhora, seja em dinheiro, seja por meio de fiança bancária, para fins de
observância da gradação legal do art. 655 do CPC/73.
O mecanismo é simples: o banco não exige o dinheiro no
ato, mas se compromete, quando requisitado pelo juiz, a
efetuar o depósito imediatamente, tal como se o banco
aceitasse ser o fiador da dívida. Daí o nome carta de
fiança, no sentido de uma comunicação de ajuste entre
devedor e o banco 84 .
Assim, o C. TST entendeu que o executado possui direito líquido e certo
de oferecer como garantia do juízo a fiança bancária no lugar de dinheiro.
Após a edição da presente orientação jurisprudencial, a Lei nº
11.382/2006 incluiu o art. 656, §2º, ao CPC/73 e passou a permitir a
substituição da penhora pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial,
desde que o valor não fosse inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta
por cento).
O seguro garantia judicial corresponde ao contrato de seguro firmado
entre o executado e uma seguradora com a finalidade de que esta última
garanta o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro e/ou a penhora de
bens que possam ser imputadas ao executado na pendência de execução
judicial.
Depois da alteração do CPC/73, a Lei nº 13.043/2014 modificou os
artigos 9º, §3º, e 15, I, da Lei nº 6.830/80, acrescentando a possibilidade de
oferecimento do seguro garantia judicial, como meio de garantir a execução
pelo executado, e a consequente possibilidade de substituição da penhora,
não somente pelo depósito em dinheiro e fiança bancária, como também pelo
seguro garantia. Todavia, não houve menção à necessidade de que o valor da

fiança bancária e do seguro garantia judicial correspondessem ao valor do
débito acrescido de 30% (trinta por cento).
Por sua vez, os artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do NCPC
mantiveram a mesma sistemática do CPC/73, como se verifica pelo teor a
seguir transcrito:
Art. 835, § 2º. Para fins de substituição da penhora,
equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro
garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do
débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Art. 848, parágrafo único. A penhora pode ser substituída
por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em
valor não inferior ao do débito constante da inicial,
acrescido de trinta por cento.
Como são dispositivos que buscam completar o instituto da fiança
bancária e do seguro garantia judicial e por serem mais eficazes à prestação
da tutela jurisdicional, pensamos que devem ser aplicados supletivamente ao
processo do trabalho (NCPC, art. 15), pois a Lei nº 6.830/80 trata apenas
parcialmente da matéria.
Isso quer dizer que o valor da fiança bancária e do seguro garantia
judicial não pode ser inferior ao do débito constante da inicial acrescido de
30% (trinta por cento).
Ademais, indicado outro bem para penhora, poderá o executado
postular sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, desde que
faça o requerimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da
penhora (NCPC, art. 847).

Com efeito, o requerimento do executado poderá ser indeferido quando
formulado fora do prazo legal. Do mesmo modo, poderá ser indeferido
quando a garantia não for suficiente ao previsto na legislação, ou seja, o
valor for inferior ao principal acrescido de 30% (trinta por cento).
Do exposto e aplicando as disposições previstas no NCPC ao processo
do trabalho, acreditamos que a presente orientação precisa ser modificada
pelo C. TST, no sentido de incluir o seguro garantia e exigir que, para que
sejam equivalentes ao dinheiro, devem corresponder ao valor da execução
acrescidos de 30% (trinta por cento). A propósito, essa modificação já
deveria ter ocorrido na vigência do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº
11.382/2006, ao art. 656, §2º, do CPC/73.
Antes de finalizarmos os comentários da presente orientação
jurisprudencial, é necessário fazer duas observações.
A primeira relacionada ao momento da indicação da fiança bancária e
do seguro garantia judicial.
O sistema atual da execução no processo civil não admite a indicação de
bens pelo devedor, possibilitando inclusive que a impugnação seja realizada
sem a garantia do juízo. Nesse contexto, a carta de fiança bancária e o seguro
garantia atuam como verdadeira substituição.
Contudo, o tema é tratado na ordem preferencial da penhora. Além
disso, no processo do trabalho, o art. 880 da CLT mantém a possibilidade de
indicação de bem pelo executado, de modo que é permitido indicar
diretamente que a penhora recaia em fiança bancária ou seguro garantia
judicial, ainda que não tenha ocorrido penhora pretérita 85 . Noutras palavras,
não há necessidade de que já tenha ocorrida a penhora para se admitir a
garantia, podendo ser indicada pelo executado no prazo descrito no art. 880

da CLT.
Com efeito, sendo simplesmente negada a indicação ou substituição do
bem penhorado pela fiança bancária ou seguro garantia haverá violação de
direito líquido e certo, admitindo a impetração do mandado de segurança.
A propósito, conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução, a jurisprudência do TST e
a do próprio STF permitem a impetração de mandado de segurança nas
hipóteses em que do ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e
irreparáveis ou de difícil reparação ao executado, como ocorre na presente
hipótese.
A segunda observação consiste na análise da apólice da fiança ou do
seguro pelo juízo.
Embora o executado possa indicar como penhora a fiança bancária e o
seguro garantia judicial, isso não obsta, evidentemente, que o juízo possa
analisar em cada caso concreto a idoneidade da garantia, bem como a
existência de vícios a inviabilizar a indicação ou substituição do bem. Nesse
caso, a jurisprudência trabalhista tem admitido a indicação e/ou substituição
da penhora quando houver certeza na efetividade da execução.
Desse modo, não se pode admitir cláusulas que restrinjam a
responsabilidade da seguradora a determinadas hipóteses 86 . Além disso, é
importante que o garantidor (fiador) renuncie ao benefício de ordem
(CC/2002, art. 827) e a exoneração de responsabilidade em caso de fiança
por prazo indeterminado (CC/2002, art. 835). Ademais, conquanto pensamos
que o prazo de validade não seja verdadeiramente um óbice à realização
dessa penhora 87 , é preciso ficar atento para tal prazo, uma vez que sendo

ultrapassado considera-se que o “bem pereceu e a garantia se dissipou” 88 ,
impedindo o conhecimento dos embargos à execução ou de agravo de
petição interposto.
Essa segunda observação tem como objetivo ressaltar que o direito
líquido e certo no mandado do segurança deve ser visto como prova préconstituída
para sua impetração e não, necessariamente, deferimento da
segurança, que exigirá a análise detida de sua efetiva violação, passando-se
pelo que foi verificado pelo juízo no momento do indeferimento da
indicação e/ou substituição pela fiança bancária ou seguro garantia judicial.
4.18. Penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Possibilidade da
penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual,
desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
A doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da penhora sobre o
faturamento da empresa, uma vez que a constrição recai sobre coisa futura e
indeterminada, ou seja, não é possível saber se a empresa terá ou não
faturamento. Assim, e considerando que a penhora busca individualizar bem
determinado, alguns entendiam que era vedada tal modalidade de penhora.
Esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso,
entendia-se que a penhora do faturamento inviabilizaria as atividades da
empresa, o que prejudicaria inclusive os empregados que estavam com
contratos em vigor.
O C. TST, no entanto, passou a admitir a penhora sobre o faturamento
na empresa, sob o fundamento de que se tratava de penhora de dinheiro.
Exigiu, entretanto, que a penhora fosse efetivada sobre determinado

percentual, com a finalidade de preservar a atividade empresarial e não
prejudicar os demais credores e fornecedores da empresa. Invocava-se,
portanto, a gradação do art. 655 do CPC/73, o qual estabelecia ser o dinheiro
o primeiro na ordem de preferência (inciso I), compatibilizando-a com o
direito de propriedade e o princípio da razoabilidade. A propósito, a penhora
do faturamento da empresa tem como foco o princípio da efetividade da
tutela jurisdicional, entregando ao jurisdicionado, de forma mais célere e
efetiva, o bem da vida pleiteado.
O legislador, verificando a efetividade de tal modalidade de penhora, já
na época do CPC/73, alterou o art. 655 do CPC/73, admitindo, em seu inciso
VII, a penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora”. No
mesmo sentido, o art. 835, X, do NCPC manteve tal modalidade de penhora.
No entanto, o Novo CPC passa a permitir a referida penhora apenas de
forma subsidiária (residual), conforme se observa no artigo 866, caput:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis
ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou
insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá
ordenar a penhora de percentual de faturamento de
empresa. (...)
Assim, a penhora somente será admitida quando: a) o executado não
tiver outros bens penhoráveis ou; b) tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o valor do crédito executado.
A subsidiariedade da penhora sobre percentual de faturamento de
empresa é também notada na ordem de penhora prevista no artigo 835 do
NCPC, vez que é a décima na ordem de preferência 89 .

De qualquer modo, o NCPC mantém a necessidade de um
administrador-depositário que deverá, além ter aprovada sua forma de
atuação pelo juízo, prestar contas mensalmente, entregando em juízo as
quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º).
Registra-se que a legislação, ao permitir a penhora sobre determinado
percentual, criou um conceito legal indeterminado, incumbindo ao juiz
preencher, em cada caso concreto, qual o percentual adequado, devendo
sempre se pautar pelo princípio da razoabilidade, conforme determina o art.
866, §1º do NCPC, “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do
crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial”.
Portanto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial se
encontra em consonância com as disposições do NCPC, uma vez que este
contempla a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa.
Todavia, pensamos que o entendimento do TST deverá ser adequado ao art.
866 do NCPC, deixando, de modo expresso, o caráter residual da referida
espécie de penhora, permitindo sua incidência apenas quando não houver
bens penhoráveis ou quando, tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. 90
4.19. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos
de terceiro
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Embargos de terceiro.
Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC 90 ) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a
interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Os embargos de terceiros estão previstos no art. 674 do NCPC (CPC/73,

art. 1.046), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769
c/c art. 889), o qual dispõe que:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua
ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
inibição por meio de embargos de terceiro.
Trata-se de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participam do processo ou não
respondem patrimonialmente pela dívida.
Desse modo, havendo constrição ou ameaça de constrição de bens de
terceiros, o meio adequado de impugnação são os embargos de terceiro.
Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 91 .
Com efeito, embora os embargos de terceiros tenham natureza de ação,
sendo o meio eficaz à tutela do direito do terceiro, torna-se incabível o
mandado de segurança.
A propósito, a utilização cumulada dos embargos de terceiros com o
mandado de segurança inviabiliza ainda mais o cabimento deste.

Isso porque, conquanto a jurisprudência do TST permita a impetração
de mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa
advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação, é sabido que
nos embargos de terceiro, quando suficientemente provados o domínio ou a
posse, será determinada a “suspensão das medidas constritivas sobre os bens
litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração
provisória da posse, se o embargante a houver requerido” (NCPC, art. 678).
Dessa forma, ocorrida a suspensão, não há interesse processual em impetrar
o mandado de segurança, dado que os embargos de terceiros já são aptos à
defesa do direito do terceiro.
Assim, o C. TST veda o ajuizamento cumulado dos embargos de
terceiros e do mandado de segurança para o mesmo fim.
Por fim, é importante destacar que o Novo CPC impõe uma adequada
interpretação desta orientação. É que na época do CPC/73 os embargos de
terceiro eram dotados de efeito suspensivo (art. 1.052). O Novel código não
reproduziu tal dispositivo, admitindo, porém, que haja suspensão das
medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, desde que
suficientemente provados o domínio ou a posse (NCPC, art. 678). Aliás, a
suspensão de tais medidas poderá provocar inclusive a suspensão do
processo principal ou, se for o caso, poder-se-á postular tutela provisório
pleiteando a suspensão do processo principal, quando preenchido seus
requisitos. De qualquer modo, há de se provar o domínio ou a posse. Com
efeito, quando presente referida comprovação, a não concessão da suspensão
das medidas constritivas ou, se for o caso, do próprio processo principal
poderá violar direito líquido e certo do terceiro. Nesse caso, como o não
deferimento decorre de decisão interlocutória, não caberá recurso
imediatamente, permitindo-se a impetração do mandado de segurança
(Súmula nº 414, II, do TST).

No entanto, é preciso ficar claro que a impetração do mandado de
segurança terá como objeto a decisão que não deferiu a suspensão das
medidas constritivas ou do processo principal, não servindo para discutir a
própria constrição ou ameaça de constrição que ficará reservado aos
embargos de terceiro.
4.20. Decisão homologatória de adjudicação
Orientação Jurisprudencial nº 66 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Sentença homologatória
de adjudicação. Incabível
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio
próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a
quem de direito. Na sentença condenatória de obrigação de pagar quantia
certa, o bem pleiteado é um crédito em dinheiro. Desse modo, caso o
devedor não cumpra voluntariamente a determinação judicial, na fase
executiva, o Estado-juiz interfere no seu patrimônio, com o fim de satisfazer
o credor. Essa interferência ocorre por meio da penhora.
A penhora busca individualizar determinados bens do devedor para no
fim do processo satisfazer o crédito do exequente, o que ocorrerá com o
pagamento do débito.
Pode acontecer de o próprio credor incorporar ao seu patrimônio os
bens penhorados, ou seja, o bem penhorado é retirado do patrimônio do
executado e transferido ao credor como forma de pagamento. Tem-se aqui a
chamada adjudicação.
Exercido o direito de adjudicação e decididos eventuais incidentes, o
juiz homologará a adjudicação (NCPC, art. 877, caput e §1º).

Da homologação da adjudicação, parte da doutrina permite sua
impugnação por meio do agravo de petição, uma vez que o art. 897, a, da
CLT admite a interposição desse recurso das ‘decisões’ proferidas na
execução.
No entanto, a tese majoritária, que acabou contemplada pelo TST nessa
orientação ao interpretando o CPC de 1973, era no sentido de que da
homologação caberiam os embargos à adjudicação, aplicando
subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 746 do CPC/73, o qual
vaticinava em seu caput:
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da adjudicação, alienação ou arrematação,
oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou
em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente
à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste
Capítulo.
Desse modo, havendo decisão homologatória de adjudicação, o meio
adequado de impugnação eram os embargos de adjudicação.
No entanto, o NCPC não reproduz os embargos previstos no antigo art.
746 do CPC/73, que possibilitavam discutir a adjudicação.
De qualquer modo, o art. 903, §2º, do NCPC manteve a possibilidade de
impugnação mediante simples petição 92 interposta no prazo de 5 dias, a
contar da cientificação do devedor quanto ao acolhimento da adjudicação
(NCPC, art. 877). Após o referido prazo, será expedida a carta de
adjudicação ou da ordem de entrega, de modo que, a partir de então, somente
por meio de ação anulatória poderá ser discutida a adjudicação (art. 903, §4º
e 966, § 4º do NCPC).

Assim, com o advento do NCPC, o meio adequado de impugnação é por
simples petição, o que significa que a orientação jurisprudencial em comento
deverá alterar a expressão “embargos à adjudicação” pela impugnação
realizada mediante simples petição.
Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 93 .
Com efeito, sendo a manifestação nos próprios autos o meio eficaz à
tutela do direito, permanece em vigor a substância dessa orientação com a
entrada em vigor do NCPC, sendo incabível o mandado de segurança na
espécie.
4.21. Prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não
especificados no agravo de petição
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT.
Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere
direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
O agravo de petição é um recurso destinado a impugnar as decisões
proferidas na execução trabalhista. Além dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos dos demais recursos, ele também possui um pressuposto
específico consistente em delimitar as matérias e os valores impugnados,
como se depreende do art. 897, § 1º, da CLT, que assim vaticina:
§ 1º. O agravo de petição só será recebido quando o

agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, permitida a execução imediata da
parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por
carta de sentença.
A delimitação imposta no aludido artigo tem como finalidade tornar
definitiva a parte incontroversa, ou seja, a parte não impugnada no agravo de
petição, a qual poderá ser executada imediatamente até a liberação dos
valores ao exequente, sem a necessidade de caução ou invocação do artigo
520 do NCPC.
Delimitação da matéria consiste na indicação precisa da matéria que irá
impugnar, por exemplo, horas extras, adicional de periculosidade, férias etc.
Já a delimitação de valores exige a indicação do valor que entende devido,
fundamentando, detalhadamente, por que o valor que entende indevido não
está correto. Exemplificamos:
Empresa X interpõe agravo de petição de decisão
proferida em embargos à execução alegando excesso de
execução quanto às horas extras, pois o valor devido não
seria R$70.000,00 como homologado, mas apenas R$
40.000,00, já que os cálculos não consideraram as
deduções. Nesse caso, tem-se por incontroverso o valor de
R$ 40.000,00 que irá prosseguir até o fim da execução.
Desse modo, sendo o valor incontroverso, não há discussão acerca das
matérias e dos valores, razão pela qual é incabível o mandado de segurança,
pois não fere direito líquido e certo do executado o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo, podendo
inclusive ser liberado o dinheiro ao exequente. A propósito, caso não haja

prosseguimento do montante incontroverso, o exequente é que terá direito
líquido e certo de continuar a execução das verbas incontroversas até o
efetivo pagamento.
Registra-se que em se tratando de matéria exclusivamente de direito,
pode acontecer de não ser exigível a delimitação dos valores, como é o caso,
por exemplo, do agravo de petição que discute a impenhorabilidade de bem
de família ou que ventile a penhora de um bem público 94 .
Aliás, é importante destacar que somente o executado tem a obrigação
de delimitar os valores impugnados, não se aplicando tal exigência ao
exequente, pela própria razão da delimitação, qual seja a permissão da parte
incontroversa. Nesse sentido, a Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região:
Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região – Agravo de Petição
– Incidência do artigo 897, § 1º, da CLT.
A exigência da delimitação justificada dos valores
impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas ao
executado, não se aplicando ao exequente, por ter como
objetivo viabilizar a execução imediata da parte
remanescente.
4.22. Execução na pendência de recurso extraordinário
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Execução. Pendência
de recurso extraordinário
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de
instrumento visando a destrancá-lo.
A presente orientação tem como finalidade interpretar o art. 893, § 2º,
da CLT o qual estabelece que:

§ 2º – A interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal não prejudicará a execução do julgado.
Em face do disposto no referido artigo, parte da doutrina e da
jurisprudência entendia que, interposto recurso extraordinário ao STF, a
execução trabalhista seria definitiva, vez que a norma impunha que a
execução não poderia ser prejudicada. Invocavam para tanto a Súmula nº 228
do STF, a qual declina que “não é provisória a execução na pendência de
recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir”.
Ocorre, no entanto, que se entende por execução definitiva a destinada a
executar sentença transitada em julgado, enquanto a execução será provisória
quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi
atribuído efeito suspensivo (NCPC, art. 520, caput).
Melhor explicando, a decisão judicial executável está, em regra,
suscetível de recurso. Não havendo interposição deste ou transcorrido seu
prazo, haverá o trânsito em julgado da decisão, permitindo sua execução
definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição de recurso, este pode ter
efeito meramente devolutivo ou também efeito suspensivo. Na hipótese de ter
efeito suspensivo, a decisão judicial não produzirá efeitos de imediato,
impedindo o início da execução. Já no caso de efeito meramente devolutivo,
a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a execução provisória da
decisão judicial (sentença ou acórdão).
Assim, havendo recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão
produzirá efeitos, permitindo sua execução provisória.
Diante da sistemática, o STF deixou de aplicar a Súmula nº 228,
entendendo ser provisória a execução enquanto pendente o julgamento do
recurso extraordinário 95 .

Seguindo a mesma linha, o TST expediu a presente orientação
jurisprudencial. Interpretou, portanto, o art. 893, § 2º, da CLT no sentido de
que ele apenas expressou que o recurso extraordinário ou o agravo
destinado a destrancá-lo tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não tem
efeito suspensivo.
Desse modo, é possível a execução provisória do julgado, não tendo o
exequente direito líquido e certo à execução definitiva.
Isso não quer dizer, entretanto, que não possa ocorrer o levantamento
do depósito em dinheiro e atos que importe na alienação da propriedade,
desde que o exequente preste caução (NCPC, art. 520, IV).
Aliás, quando o exequente possuir crédito de natureza alimentar ou
demonstrar situação de necessidade, além das demais hipóteses do art. 521 do
NCPC, haverá dispensa da exigência de caução, o que se adapta perfeitamente
à seara trabalhista, que lida em sua maioria com créditos alimentares.
Portanto, nesses casos, embora a execução não seja definitiva, a
execução provisória não ficará limitada à penhora, podendo consumar atos
de liberação de dinheiro e de alienação de propriedade.
Ante o exposto, é possível concluir que não tem o exequente direito
líquido e certo à execução definitiva do julgado quando estiver pendente
recurso extraordinário ou agravo destinado a destrancá-lo. Isso não impede,
porém, que na execução provisória seja invocado o art. 520, IV, do NCPC,
admitindo o levantamento de depósito em dinheiro ou atos que importem em
alienação da propriedade.
4.23. Ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação
de tempo de serviço

Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. INSS. Tempo de
serviço. Averbação e/ou reconhecimento
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou
averbação de tempo de serviço.
A orientação jurisprudencial em análise busca sedimentar a celeuma
acerca da possibilidade de o juiz do trabalho, ao reconhecer o vínculo
empregatício em reclamação trabalhista, determinar ao INSS a averbação do
tempo de serviço.
O C. TST entendeu que tal determinação fere direito líquido e certo da
autarquia federal, a ser manejado em mandado de segurança, pelos seguintes
fundamentos:
Primeiro, porque não existe no ordenamento jurídico processual
recurso ou medida judicial cabível para impugnar mandado que determina o
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a
jurisprudência do TST tem admitido o mandado de segurança contra ato
executório do juiz, ainda que exista meio próprio para impugná-lo, desde
que configurada abusividade, ilegalidade e prejuízo irreparável ao
executado.
Segundo, porque a Justiça do Trabalho não possui competência para
exigir o reconhecimento ou a averbação do tempo de serviço, por se tratar
de matéria previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal (art. 109,
inciso I, da Constituição da República), ressalvada a exceção do § 3º do
mesmo artigo da Carta Magna quanto a competência da Justiça Comum.
Terceiro, porque o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente

testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme disposto no Regulamento”. Assim, considerando que o
reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho é constituído, muitas
vezes, com fundamento apenas em prova meramente testemunhal, a autarquia
federal não está obrigada a considerá-la.
Quarto, porque a autarquia federal não integrou a relação processual, de
modo que a determinação de averbação ultrapassaria os limites subjetivos da
coisa julgada, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Desse modo, com base nesses fundamentos, o C. TST reconhece como
violado o direito líquido e certo da autarquia, a ser tutelado por meio do
mandado de segurança, quando houver determinação de reconhecimento
e/ou averbação de tempo de serviço.
Pensamos, porém, de forma diversa.
Isso porque, se o constituinte conferiu competência material à Justiça do
Trabalho para as ações decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, I
e VIII), nele incluiu todos os poderes necessários à plena satisfação do
direito, o que significa que a sentença que reconhece o vínculo empregatício
deve produzir efeitos previdenciários para o trabalhador. Tal interpretação,
aliás, confere eficácia social plena à sentença declaratória de vínculo
empregatício.
Ademais, a “norma do art. 55, § 3º, da Lei de benefícios, aplicável à
justificação administrativa e à justificação judicial perante os órgãos da
Justiça federal comum, não poderia vincular, em absoluto, os órgãos da
Justiça do Trabalho, competentes para conhecer e reconhecer a relação de
fundo (o vínculo empregatício) – independentemente de ‘início de prova
material’ (...)”. 96 (grifos no original).

Além disso, a autarquia poderia participar da relação processual, a
pedido do reclamante, vez que a relação jurídica deve ser julgada de modo
uniforme para as partes, configurando o litisconsórcio unitário.
Assim, pensamos que melhor seria que fosse pacificada a competência
da Justiça do Trabalho para determinar ao INSS a devida averbação do
tempo de serviço e da contribuição do trabalhador, exaltando os princípios
da boa-fé, da efetividade processual, além de preservar a dignidade do
próprio trabalhador 97 .
4.24. Indeferimento de requerimento de autenticação de cópias
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Autenticação de cópias
pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação,
pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de
instrumento.
O agravo de instrumento possui, como pressuposto recursal especial, a
formação do instrumento, consistente na extração de cópias das principais
peças do processo, a teor do disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Tal
pressuposto visa a permitir que, conhecendo do agravo e dando-lhe
provimento, o tribunal possa, imediatamente, julgar o recurso denegado.
Tratando-se de cópias que serão juntadas no agravo de instrumento, o C.
TST, por meio da IN nº 16/99, X, exige que as elas sejam autenticadas uma a
uma no verso e no anverso.
Diante de tal exigência, passou-se a questionar se as secretarias dos
tribunais eram obrigadas a autenticar, gratuitamente, as peças extraídas do
processo principal.
O E. TST sedimentou o entendimento no sentido de que apenas os

eneficiários da justiça gratuita possuem direito líquido e certo à
autenticação dos documentos em secretaria. Isso porque o art. 790, § 3º, da
CLT (antigo art. 789, § 9º) expressamente declina que a gratuidade da justiça
inclui os traslados.
Interessante frisar, no entanto, que somente estará ausente de direito
líquido e certo quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita e
solicitar a autenticação gratuita das peças. Tal observação se justifica porque
o art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002, criou
valores exclusivos para a autenticação de documentos, traslado e peças
processuais, o que significa que a parte requerente tem direito líquido e certo
a tal autenticação, desde que, por óbvio, pague os valores declinados nesse
dispositivo.
Ressaltamos ainda que, com o advento da Lei nº 11.925/2009, que
alterou o art. 830 da CLT, o conteúdo prático dessa orientação ficou de certo
modo esvaziado, pois permitiu expressamente que as peças sejam
autenticadas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade, o que afasta a
necessidade de autenticação pela secretaria do tribunal. Tal esvaziamento é
ampliado nos recursos direcionados ao TST, pois devem ser formulados por
advogados constituídos nos autos, por força da Súmula nº 425 do TST.
Assim, a orientação em comentário somente terá aplicação quando
houver pedido de autenticação pela secretaria do tribunal, sem nenhum custo,
por parte não beneficiária da justiça gratuita.
4.25. Decisão que exige depósito prévio de honorários periciais

Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Cabível para atacar
exigência de depósito prévio de honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o
processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito.
Os arts. 82 e 95 do NCPC rezam que as despesas processuais, nelas
incluídos os honorários periciais, devem ser antecipadas por aqueles que
requerem, cabendo ao autor nas hipóteses de requerimento por ambas as
partes, pelo juiz ou pelo Ministério Público.
A CLT, por sua vez, disciplina apenas a responsabilidade pelo
pagamento final dos honorários do perito (art. 790-B), nada versando sobre
sua antecipação.
Conquanto a CLT seja omissa a respeito da antecipação dos honorários
periciais, os artigos do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho,
afastando-se assim sua aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Isso ocorre
porque, na seara trabalhista, vige a gratuidade da justiça, além do que os
créditos postulados, em regra, são de natureza alimentar.
Assim, exigir a antecipação dos honorários periciais gerará ônus não
previsto no âmbito do processo do trabalho, ferindo assim direito líquido e
certo das partes a ser tutelado por meio do mandado de segurança.
Ressaltamos que, sendo a parte requerente beneficiária da justiça
gratuita, os honorários periciais poderão ser antecipados com recursos do
orçamento da União, como se observa pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. 98
Por fim, consignamos que a Emenda Constitucional nº 45/04 ampliou a
competência da Justiça Laboral atribuindo-lhe o julgamento das ações
decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a gratuidade anunciada

somente deve ser observada nas ações decorrentes da relação de emprego,
não sendo aproveitada nas ações derivadas da relação de trabalho, em que
serão aplicados os arts. 82 e 95 do NCPC, conforme disciplinou o art. 6º,
parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST.
4.26. Obtenção de sentença genérica no mandado de segurança
para eventos futuros
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Proibição de prática
de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja
ocorrência é incerta.
O mandado de segurança é um “remédio” constitucional previsto no art.
5º, LXIX, da CF/88 destinado “a proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º, da Lei nº 12.016/09).
Pelo conceito anterior, é possível verificar que o mandado de segurança
pode ser: repressivo ou preventivo.
Na primeira hipótese, repressivo, será impetrado quando já tiver
ocorrida a violação do direito do impetrante. Já o mandado de segurança
preventivo visa a prevenir a lesão, ou seja, serve de tutela inibitória quando o
impetrante houver justo receio de sofrer violação por parte da autoridade
coatora.
A presente orientação versa sobre o mandado de segurança preventivo.
Nesse contexto, declina a doutrina que “o justo receio, a que se refere a
lei, deve ser entendido como ameaça objetiva e atual, isto é, que existe,

efetivamente, no momento da impetração, não sendo suficiente que tenha
existido ou que o impetrante, intimamente, a pressinta” 99 .
Isso quer dizer que, no mandado de segurança preventivo, há
necessidade de demonstração objetiva da ameaça de lesão, ou seja, a ameaça
deve ser concreta, não servindo a mera alegação de que poderá sofrer ato
ilegal ou abusivo. “De nada vale o simples temor, a mera sensação de que o
direito poderá vir a ser lesado por ato ilegal de autoridade se o juiz não
encontrar nos autos nenhum elemento objetivamente constatável que
justifique aquele receio e a consequente proteção preventiva do direito.” 100
Assim, não caberá, por exemplo, o mandado de segurança preventivo
para impedir, genericamente, que o juiz do trabalho bloqueie numerários
existentes nas contas-correntes ou expeça ofícios ao Bacen para determinar
tais bloqueios em futuras execuções de reclamações trabalhistas que venham
a ser ajuizadas na mesma Vara do Trabalho contra determinada empresa.
Nessa hipótese, entende o C. TST que a sentença não tem um ato
específico a prevenir, além do que o evento que se busca preservar é futuro,
cuja ocorrência é incerto, ou seja, não há demonstração objetiva da ameaça
de lesão, razão pela qual não admite a impetração do mandado de segurança
no caso.
5. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Decadência.
Contagem. Efetivo ato coator
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o
primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
O art. 23 da Lei nº 12.016/09, reproduzindo o art. 18 da Lei nº 1.533/51,

estabelece:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias,
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Trata-se de prazo decadencial 101 , que tem início da ciência do ato
impugnado pelo interessado, ou seja, o termo inicial é da ciência da lesão ou
do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.
Por se tratar de prazo decadencial, em regra, não há que se falar em
suspensão ou interrupção, razão pela qual o pedido de reconsideração não
interrompe o prazo para impetração do writ. Nesse sentido, declina a Súmula
nº 430 do STF:
Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Assim, se ocorrido o ato ilegal ou abusivo da sua ciência, dispara, de
modo ininterrupto, o prazo decadencial para a impetração do mandado de
segurança, motivo pelo qual sua posterior ratificação é incapaz de iniciar
novo prazo decadencial 102 .
Seria o caso, por exemplo, de o juiz do trabalho determinar que a
comissão do leiloeiro será de 3% e não de 5%, como consta no edital de
leilão. Se o leiloeiro postular a reconsideração da decisão, mas o juiz a
mantiver, o início da contagem do prazo decadencial para a impetração do
mandado de segurança será da primeira decisão e não da sua ratificação.
Registra-se, por fim, que o C. TST estabeleceu a presente regra para os
atos comissos, ou seja, os atos que impõem uma ação da autoridade coatora.

Isso porque, quanto aos atos omissivos, é pacífico na doutrina que a
inércia da autoridade competente não deflagra o início de contagem do prazo
decadencial 103 , exceto se houver prazo legal para a prática do ato, iniciando
o prazo decadencial do mandado de segurança nesse último caso do decurso
do termo final do prazo legal para a prática do ato 104 .
Em resumo, sendo um ato comissivo, o prazo decadencial terá início
com a prática do ato, não sendo interrompido pelo pedido de reconsideração.
Tratando-se de ato omissivo, não se iniciará a contagem do prazo
decadencial quando não houver prazo legal para a prática do ato. Por outro
lado, existindo prazo legal para que seja praticado o ato, o prazo decadencial
de 120 dias começará a correr no dia em que terminar aquele prazo fixado
na lei.
6. RECURSOS
6.1. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário interposto
contra decisão monocrática que indefere petição inicial do
mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),

sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da
petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário
e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula nº 435 do
TST).
Há de se consignar, nesse momento, que, antigamente, parte da doutrina,
interpretando gramaticalmente o art. 557 do CPC/73, entendia que ele tinha
incidência apenas na fase recursal. Para outros, o referido artigo deveria ser
aplicado de forma analógica nas ações de competência originária dos
tribunais, a fim de exaltar os princípios da celeridade e efetividade
processual. Essa última tese era a que prevalecia, majoritariamente, nos
tribunais. O novo CPC, adotando o entendimento majoritário, passa a
contemplar expressamente no art. 932 poderes para que o relator atue tanto
na fase recursal, como nos processos de competência originária do tribunal
(incisos I, II, VI, VII e VIII).
É interessante anotar, porém, que a atuação do relator no caso é uma

mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir 105 .
Dessa forma, considerando que a decisão colegiada é a regra e que o
relator agirá por delegação, os tribunais se utilizam do agravo regimental
para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da
fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 106
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A

propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da
decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade.
6.2. Recurso de revista de decisão do TRT. Princípio da
fungibilidade inaplicável
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da
fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória
ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão
expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
A ação rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho 107 , observando a mesma sistemática, em regra, para o mandado de
segurança 108 . Atuando como órgão originário, o recurso cabível é o
ordinário, conforme declina expressamente o art. 895, II, da CLT 109 .
Na orientação em comentário, verifica-se que a parte interpõe recurso
de revista de decisão de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho.
Assim, conforme já analisado nesta obra, o princípio da fungibilidade
não tem aplicação quando o erro praticado pela parte for grosseiro, ou seja,
quando a lei expressamente estabelecer a forma de impugnação da decisão,
mas o recorrente não observar o comando legal. Com efeito, o art. 895, II, da
CLT é enfático quanto ao cabimento do recurso ordinário no caso, sendo
desconhecimento jurídico do recorrente a interposição do recurso de revista.

A propósito, a interposição de recurso de natureza extraordinária, sem
que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,
publ. 29.8.2008) 110
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
6.3. Prazo do recurso ordinário
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8
(oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem
razões de contrariedade.
A Constituição Federal de 1988 contemplou como direito fundamental o
mandado de segurança, o qual será concedido “para proteger direito líquido

e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
(CF/88, art. 5º, LXIX). Trata-se de remédio constitucional tipicamente
brasileiro criado pela Carta de 1934, sendo repetido nas Constituições de
1946 e 1967.
Sua regulamentação inicial foi por meio da Lei nº 1.533/51, a qual
estabelecia, em seu art. 12, que da sentença que concedia ou denegava a
segurança cabia apelação. Considerando que no processo do trabalho não
havia e não há regramento acerca do mandado de segurança, o TST,
interpretando o referido dispositivo, entendeu, originariamente, que da
decisão do mandado de segurança o recurso cabível era o ordinário, no
prazo legal à época de 10 dias, dando surgimento à Súmula nº 154 do TST.
Contudo, com a unificação dos prazos recursais por meio da Lei nº
5.584/70, o TST adequou seu posicionamento à atual legislação, declinando
que o recurso ordinário e as contrarrazões deveriam ser interpostos no
prazo de 8 (oito) dias (CLT, arts. 895 e 900), cancelando, assim, a Súmula nº
154 do TST e dando origem à súmula em comentário.
Consigna-se que a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/09,
que manteve o cabimento do recurso da decisão do mandado de segurança,
estendendo a possibilidade de recurso inclusive à autoridade coatora (art.
14). Destaca-se que, conforme decidido pelo TST, “existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da
advocacia pública”, não podendo se valer do jus postulandi 111 .
Por fim, cumpre salientar que, antes do advento da EC nº 45/04, o
mandado de segurança na Justiça do Trabalho tinha cabimento reservado a

atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também tem competência para julgar mandado de segurança,
como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Com efeito, a presente súmula deve estender seu alcance para o recurso
ordinário interposto no TRT, ou seja, não deve ficar limitada ao recurso
ordinário no âmbito do TST.
Em resumo, a súmula em comentário deve ser interpretada atualmente
da seguinte forma: da decisão em mandado de segurança, seja da Vara do
Trabalho ou do TRT, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
6.4. Não cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
proferida em agravo regimental contra liminar
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST. Recurso ordinário para o TST. Decisão de
TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo
regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de
segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal “a quo”.
Iniciamos os comentários dessa orientação por meio de um exemplo
para facilitar a compreensão do leitor.
Empresa Y impetra mandado de segurança no TRT contra

suposta ilegalidade praticada pelo juiz do trabalho da Vara
do Trabalho, requerendo medida liminar para a suspensão
do ato judicial. O TRT, por meio do relator, indefere o
pedido liminar. A empresa interpõe agravo regimental,
oportunidade em que o colegiado mantém o indeferimento
da liminar. O TST, na presente orientação, entende que não
cabe recurso ordinário da decisão proferida no agravo
regimental.
O Tribunal Regional do Trabalho tem competência, ora originária, ora
recursal, para o julgamento de cautelares e do mandado de segurança.
Tratando-se de competência originária, a tutela cautelar e o mandado de
segurança serão ajuizados diretamente no tribunal, de modo que, havendo
pedido liminar, este será analisado pelo relator. Embora a orientação
jurisprudencial se refira a despacho, a concessão ou denegação da liminar é
proferida por meio de decisão interlocutória, a qual, em tese, não seria
submetida a recurso, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias existente no processo do trabalho.
Ocorre que o tribunal tem como natureza o colegiado, razão pela qual
todas as decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Contudo,
nos casos de urgência, como é a hipótese das liminares, passou-se a admitir
sua análise monocrática e imediata pelo relator, o que vem contemplado,
expressamente, no Novo CPC ao incumbir o relator de “apreciar o pedido de
tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal (NCPC, art. 932, II)”. No entanto, o relator irá praticar ato por
delegação, ou seja, o relator pratica o ato urgente “mantendo-se com o
órgão colegiado a competência para decidir” 112 .
Assim, sendo um ato delegado, a decisão monocrática do relator está

sujeita ao agravo regimental (Súmula nº 214 do TST; NCPC, art. 1.021), que
tem seu prazo definido no regimento interno do respectivo tribunal. Buscase,
portanto, com o agravo regimental, manter a substância do tribunal
(órgão colegiado) e a competência do colegiado.
Dessa forma, o relator pode decidir acerca da liminar
monocraticamente, mas sua decisão ficará submetida ao colegiado.
Agora, a decisão no agravo regimental, proferida pelo órgão
colegiado, também é uma decisão interlocutória, porque decide questão
incidente no processo, ou seja, a concessão ou denegação da liminar. Assim,
tratando-se de decisão interlocutória do órgão colegiado, será incabível o
recurso de imediato, por força do art. 893, § 1º, da CLT. Incumbe à parte
aguardar a decisão final (terminativa ou definitiva) para ajuizar o recurso
ordinário, se for o caso de competência originária dos tribunais.
Por fim, é importante consignar que o Novo CPC excluiu a
possibilidade de processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela
cautelar, que poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas
agora dentro da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Desse forma, o termo “ação cautelar” presente nesta orientação deverá ser
alterado para tutela cautelar.
6.5. Exigência do recolhimento de custas processuais no recurso
ordinário
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – II do TST. Custas. Mandado de segurança. Recurso
ordinário. Exigência do pagamento
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do
recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.
Interpretando a lei do mandado de segurança em conjunto com o art.

895 da CLT, o TST declinou ser cabível recurso ordinário das decisões
definitivas em mandado de segurança (Súmula nº 201 do TST).
Tratando-se, portanto, de recurso ordinário, ele está sujeito aos
pressupostos recursais destinados a esse recurso, o que inclui o pagamento
das custas processuais.
Assim, deverá a parte recorrente comprovar o pagamento das custas
processuais dentro do prazo recursal. Registra-se que, interpondo o recurso
antes do vencimento do prazo recursal, o recorrente poderá comprovar o
recolhimento das custas processuais até o fim do prazo alusivo ao recurso,
nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Dessa forma, caso o recorrente
interponha o recurso no 3º dia do prazo recursal, ele terá mais 5 dias para
comprovar o recolhimento das custas processuais nos autos.
Contudo, a parte final da presente orientação deverá ser melhor
interpretada com o advento do Novo CPC.
É que a nova ordem processual preconiza a busca pela decisão de
mérito, afastando vícios sanáveis, a fim de alcançar a tutela jurisdicional
efetiva (NCPC, arts. 4º e 6º). Nesse contexto, restringe a jurisprudência
defensiva, sempre que seja possível sanar o vício processual.
Trata-se do chamado princípio da primazia da decisão de mérito, o qual
pode ser verificado na fase recursal, dentre outros, no art. 932, parágrafo
único e no art. 938, § 1º, a seguir transcritos:
Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.

Art. 938. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável,
inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o
relator determinará a realização ou a renovação do ato
processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
Nesse contexto, o art. 1.007, § 2º, do NCPC 113 , que permite a
complementação do recolhimento do preparo, embora tenha mantido a
mesma sistemática do Código anterior, irradia seus efeitos para o processo
do trabalho, devendo ser aplicado subsidiariamente. Queremos dizer, aplicase
o Novo CPC, porque a CLT é omissa quando à possibilidade de
complementação, além do que a norma é compatível com o processo do
trabalho, pois este também preza pela tutela jurisdicional efetiva.
Ademais, o art. 896, §11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
embasado na mesma sistemática dos supramencionados dispositivos, permite
que, quando o recurso de revista contiver defeito formal que não se repute
grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o
mérito. Vê-se que a CLT admite a possibilidade de suprimento de vícios no
recurso de revista que é um recurso de extraordinária, o que significa que
com maior razão deverá ser admitida no recurso ordinário.
Assim, caso o recolhimento das custas seja efetuado em valor inferior
ao devido, por corresponder a uma irregularidade forma, deverá ser
oportunizada à parte a possibilidade de complementar o valor.
Ademais, os §§ 4º e 5º, do art. 1.007, que vaticinam:
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na

pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência
parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Tais dispositivos ampliam consideravelmente a possibilidade de
regularização desse vício, passando a dar uma segunda chance para a parte
realizar o recolhimento, pois permite que, mesmo que não haja o
recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte
deverá ser intimada para fazê-lo, mas nesse caso em dobro.
Portanto, a “deserção deixou de ser uma consequência automática do
não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema
confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção” 114 .
Desse modo, a presente orientação, para que fique em consonância com
a nova ideologia processual, deve ser interpretada no sentido de que,
somente depois de intimado o recorrendo para recolher ou complementar as
custas processuais e não o fazendo, haverá deserção.
6.6. Mandado de segurança instruído com procuração outorgada
com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação
trabalhista. Irregularidade verificada na fase recursal
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.

A ação rescisória e o mandado de segurança são identificados pela
doutrina como ações autônomas de impugnação, o que significa que há
formação de uma nova relação processual, diferenciando-se, portanto, do
recurso que ocorre dentro do mesmo processo, como já comentado na OJ n
º 110 da SDI – I do TST.
Essa diferença essencial entre as ações de impugnação e os recursos
leva-nos à conclusão de que a constituição de advogado para o processo
principal (reclamação trabalhista) não lhe dá a capacidade postulatória para
atuar como representante da parte na ação rescisória e no mandado de
segurança. Da mesma forma, a constituição de mandato válido para
representar a parte nas ações de impugnação não confere ao patrono o
direito de postular no processo principal.
Com efeito, ao ajuizar ação rescisória ou impetrar mandado de
segurança, o advogado deverá apresentar procuração para tais atos, não
podendo se valer da procuração juntada no processo principal 115 .
No entanto, o TST, na presente orientação, somente não admite a
utilização da procuração da ação principal nas ações de impugnação, se ela
for conferida com poderes específicos para ajuizar a reclamação trabalhista.
Noutras palavras, caso ela não tenha fins exclusivos para ajuizar a
reclamação trabalhista, o C. TST admite sua utilização nas ações de
impugnação 116 . Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior que deverá ser
apresentada cópia autenticada 117 da procuração com a petição inicial da ação
impugnativa.
Consignamos ainda que o TST não permite a utilização de mandato
tácito em ação rescisória, o que também deve ser aplicado no mandado de
segurança, pois ele pressupõe a presença do advogado na audiência

inaugural, acompanhando a parte, o que não ocorre nessas ações. 118
Por fim, há de se esclarecer que, não sendo apresentada pelo advogado
a procuração na petição inicial da ação impugnativa, seja por meio de
mandato novo, seja de cópia autenticada do instrumento juntado no processo
principal sem fins específicos, o vício de representação poderá ser sanado
perante o 1º grau. No entanto, a Corte Trabalhista estabelece nessa orientação
que esse vício não poderá ser regularizado na fase recursal.
Tal restrição tinha como fundamento o art. 13 do CPC/73 119 que apenas
era aplicável em 1º grau, conforme entendimento do C.TST consubstanciado
na Súmula nº 383, II do TST. Todavia, conforme salientamos nos
comentários da referida súmula, acreditamos que o art. 76, §2º, do NCPC
deverá provocar a alteração do entendimento do TST, uma vez que ele passa
a admitir, de forma expressa, que os vícios de representação sejam sanados
na fase recursal, como se verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;

III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante
tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal
superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se
a providência couber ao recorrido.
Portanto, o referido parágrafo 2º é direcionado expressamente para a
fase recursal, alterando a ratio decidendi (fundamento determinante) da parte
final dessa orientação.
Assim, acreditamos que, após decisões reiteradas, o C.TST deverá
excluir a parte final dessa orientação ou alterá-la para permitir a
regularização do vício de representação não apenas no juízo de 1º grau, mas
também na fase recursal.
7. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XVIII – MANDADO DE SEGURANÇA
Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na
inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e
não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC 120 , é defeso ao Juízo
majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a
Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº

31 do TST.
Súmula nº 415 do TST. Mandado de segurança. Art. 284 do
CPC. Aplicabilidade
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se
torna o art. 284 do CPC 121 quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
Cabimento
Súmula nº 33 do TST. Mandado de segurança. Decisão judicial
transitada em julgado
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vias
processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
Descabimento
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Existência de recurso próprio
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante
recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais.
Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício,
arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez

que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa
na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso
de o recurso ser considerado deserto.
Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de
tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à
concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração. Ação cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no
emprego em ação cautelar.
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de
empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida.
Dirigente sindical

Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a
determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da
previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Dirigente sindical. Art. 494 da CLT.
Aplicável
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que
detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a
falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela
jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo,
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de
anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica,
dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor
de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Transferência. Art. 659, IX, da CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de
empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança contra liminar, concedida ou denegada
em outra segurança. Incabível. (art. 8º da Lei nº 1.533/51)
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu
liminar em outro mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI – II do TST.

Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial.
Lei nº 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos
créditos trabalhistas existentes contra ela.
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em
dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 122 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC 123 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 124 .
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre
valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC.
Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente
em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a
determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de
aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC 125 contém norma imperativa
que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do
CPC 126 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o
crédito trabalhista.
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens
penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC 127 .
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da
renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a
determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de
suas atividades.
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação.
Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC 128 ) para pleitear a desconstituição
da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma
finalidade.
Orientação Jurisprudencial nº 66 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação.
Incabível
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação,
uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos
à adjudicação (CPC, art. 746 129 ).
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei
nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto
de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto
aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – II do TST.

Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso
extraordinário
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso
extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. INSS. Tempo de serviço. Averbação
e/ou reconhecimento
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o
reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias
dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido.
Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e
certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo
principal, para formação do agravo de instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II. Mandado de
segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de
honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança
visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros.
Sentença genérica. Evento futuro. Incabível
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável
a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

Contagem do prazo para impetração do mandado de
segurança
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato
coator
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o
efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a
ratificou.
Recursos
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST.
Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória
ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento
como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição
inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de
fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não
conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental.
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de
acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de
segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro
grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do
Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em
violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT,
configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso
ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de
segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso
ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST.
Recurso ordinário para o TST. Decisão de TRT proferida em
agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em
mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar
em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende
de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – II do TST. Custas.
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do
pagamento
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança,
a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de
deserção.
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de
representação processual verificada na fase recursal.
Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual
insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação
trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem

como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação
processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
8. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XVII)
Mandado de Segurança
Súmula nº 20 do TRT da 6ª Região - Contra decisão que aprecia liminar em
mandado de segurança, ajuizado em primeiro grau, cabe agravo de instrumento,
previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009, a ser interposto no juízo de origem.
Súmula nº 11 do TRT da 22ª Região - Mandado de segurança.
Incabível em substituição a recurso previsto em lei com efeito suspensivo.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XVIII)
Mandado de Segurança
Legitimidade
MS. Ato da Vice-Presidente do TRT que determinou o desconto em folha em face do
acórdão proferido pelo TCU. Legitimidade para figurar como autoridade coatora.
A Vice-Presidente do TRT, no exercício da Presidência, detém legitimidade para
figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com o objetivo
de impugnar o ato que, com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas
da União, determinou o desconto mensal de 10% dos vencimentos de cada impetrante,
por terem auferido, indevidamente, valores a título de incorporação do índice de URP
de fevereiro de 1989. Ressaltou-se que, no caso, não se discute o acerto ou desacerto
da decisão do Tribunal de Contas da União, e sim o ato emanado da Presidência do
Regional no exercício de sua competência administrativa para dar plena execução à
decisão do TCU. Assim, o Órgão Especial, por maioria, negou provimento ao reexame
necessário e ao recurso ordinário, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho que,
de ofício, reconhecia a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o mandado de
segurança. TST-ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000, Órgão Especial, rel. Min.
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.3.2013 (Informativo nº 38)

Mandado de segurança. Exame do acervo probatório produzido. Cópia integral de
autos. Ato coator não delineado. Súmula nº 415 do TST.
Em sede de mandado de segurança, é dever da parte apresentar provas tendentes a
demonstrar a certeza e a liquidez do direito invocado (Súmula nº 415 do TST) e
elementos contundentes que comprovem a arbitrariedade denunciada, não bastando a
simples juntada de cópia integral dos autos. Em outras palavras, a parte deve apresentar
provas de forma ordenada e aptas a revelar seu direito, mostrando-se inadequada a
juntada de documentação extensa, coligida sem seguir determinada lógica, irrelevante
para a análise da questão deduzida ou vinculada a processos distintos. No caso
concreto, a discussão está centrada na ausência de concessão de efeito suspensivo ao
curso de execução trabalhista, em razão da oposição de embargos de terceiros, na
forma do art. 1.052 do CPC 130 . O TRT denegou a segurança ao fundamento de que a
impetrante não comprovou que os embargos de terceiro foram recebidos sem efeito
suspensivo, estando a pretensão recursal fundada em manifesto equívoco no exame do
acervo probatório produzido, qual seja, cópia integral dos autos de embargos de
terceiro. Todavia, o exame dos autos revelou que não houve equívoco por parte do
Tribunal Regional, mas que a documentação produzida foi insuficiente, não tendo o ato
coator sido delineado de forma nítida, a ponto de repercutir no direito líquido e certo
da parte. Com base nesses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, denegou a
segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, do
CPC 131 . TST-RO-9068-75.2012.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar
Rodrigues, 14.4.2015 (Informativo execução nº 14)
Competência
Nulidade de cláusulas de norma coletiva reconhecida pelo Juízo de primeiro grau.
Incompetência. Não configuração. Pedido mediato.
A SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e, no
mérito, por maioria, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do TRT, que
denegou a segurança por entender incabível, em sede de mandado de
segurança, a arguição de incompetência da autoridade coatora (Juiz da 5ª
Vara do Trabalho de Niterói-RJ), que, nos autos da reclamação trabalhista,
antecipou os efeitos da tutela para, reconhecendo a nulidade de cláusulas de
norma coletiva, determinar o retorno dos trabalhadores à antiga jornada e o
pagamento das horas extraordinárias, com os devidos reflexos. Prevaleceu o
entendimento de que, no caso, a anulação das cláusulas do acordo coletivo é

pedido mediato, incidental, não havendo falar, portanto, em competência do
Tribunal Regional, pois o pleito imediato é o pagamento de horas
extraordinárias e o retorno à jornada anterior, os quais estão afetos à
cognição do juízo de primeiro grau. A competência seria do TRT apenas se a
discussão em torno da legalidade, ou não, das cláusulas impugnadas fosse
genérica, de efeitos abstratos, sem a concretude da pretensão de horas
extraordinárias formulada em ação individual. Vencido o Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator. TST-RO-566700-
68.2008.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, red.
p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 30.10.2012
(Informativo nº 28)
Cabimento
MS. Interpretação e alcance de decisão transitada em julgado. Não cabimento.
Existência de recurso próprio. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-
II.
O mandado de segurança, como ação autônoma que é, destinada a corrigir ato ilegal
ou praticado com abuso de autoridade, não configura o meio adequado para dar real
sentido e alcance a decisão transitada em julgado. Sob esse fundamento, e com amparo
na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, a referida Subseção, por maioria,
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança do Sport Club
Corinthians Alagoano, o qual se insurgiu contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do
Trabalho de Maceió que, diante da reforma, pelo TST, da decisão que liberara o passe
do jogador de futebol Elder Granja, limitou-se a expedir ofícios comunicando o
resultado do julgamento, sem determinar que fosse dado pleno cumprimento ao
contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente entre
o atleta e outra agremiação. Na espécie, o suposto direito líquido e certo estaria
atrelado à interpretação da decisão proferida pelo TST no que tange à restauração, ou
não, do contrato de de qualquer avença existente entre o atleta e outra agremiação. Na
espécie, o suposto direito líquido e certo estaria atrelado à interpretação da decisão
proferida pelo TST no que tange à restauração, ou não, do contrato de trabalho antes
mantido entre o clube impetrante e o jogador. Assim, a Subseção entendeu que,
conquanto não se tratasse de ato propriamente de execução, mas de negativa de sua
instauração em face do indeferimento do pedido objeto da reclamação trabalhista, tal

circunstância não desautorizaria o clube a interpor agravo de petição para elidir o
arquivamento do feito determinado pela autoridade coatora e discutir qual seria o
correto cumprimento do título judicial. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen,
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Emmanoel Pereira. TST-ROMS-13500-
08.2008.5.19.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria de Assis Calsing. 20.3.2012. (Informativo
nº 3)
MS. Acórdão do TRT proferido em sede de incidente de uniformização de
jurisprudência. Não cabimento. Ausência de interesse concreto a ser apreciado.
Não cabe mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional proferido em
sede de incidente de uniformização de jurisprudência, gerador de edição de súmula,
porque não há interesse concreto a ser apreciado. In casu, impetrou-se mandado de
segurança coletivo, com pedido liminar, para suspender os efeitos da Súmula n.º 18 do
TRT da 18ª Região, cuja edição decorreu do julgamento do incidente de uniformização
da jurisprudência suscitado durante a apreciação de recurso ordinário em sede de ação
civil pública. O Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial do writ e o TRT
negou provimento ao agravo regimental interposto dessa decisão, por entender
incabível a sua impetração na hipótese, ainda que não passível de recurso o acórdão
proferido pelo Pleno. Entendeu que caberia recurso para o TST da decisão proferida no
processo principal, a ação civil pública, cujo julgamento se encontra suspenso, em face
da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. Assim, o Órgão
Especial negou provimento ao recurso ordinário em agravo regimental por reputar
incabível o mandado de segurança, mantendo o acórdão do Regional por seus
fundamentos, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, João Oreste
Dalazen e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-RO-361-11.2011.5.18.0000, Órgão
Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, 3.9.2012 (Informativo nº 20)
Mandado de segurança. Não cabimento. Ato praticado pelo Presidente do TRT da 8ª
Região na condição de gestor do Fundo de Aposentadoria da Justiça do Trabalho da 8ª
Região (Fundap). Entidade privada. Ato do poder público. Ausência.
O ato do Presidente do TRT da 8ª Região que indeferiu o pedido de liberação de
valores vinculados ao Fundo de Aposentadoria da Justiça do Trabalho da 8ª Região
(Fundap) não é impugnável mediante a impetração de mandado de segurança, pois este,
nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF e 1º da Lei nº 12.016/09, somente é cabível
contra ato praticado por autoridade pública no desempenho das suas funções, ou por
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso,
embora constituído, regulamentado e dissolvido por meio de resoluções emitidas pelo
já referido TRT, o Fundap era um fundo privado constituído por recursos provenientes
de contribuições de magistrados e servidores, sem interferência ou apoio financeiro do

Estado. Desse modo, o ato praticado pelo Presidente do Tribunal na qualidade de
gestor do Fundo não pode ser considerado como ato do poder público, porquanto não
praticado no exercício de sua função pública institucional. Com esse entendimento, o
Órgão Especial, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267, IV, do CPC 132 , e denegou a segurança pleiteada (art. 6º, § 5º,
da Lei nº 12.016/09). TST-RO-136-33.2012.5.08.0000, Órgão Especial, rel. Min. Brito
Pereira, 6.5.2013. (Informativo nº 45)
Mandado de segurança. Execução de honorários contratuais fixados em sentença
transitada em julgado. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito
atribuído ao patrono. Existência de recurso próprio. Extinção do processo sem
resolução do mérito.
Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão que, ao homologar transação
em que o empregado acordou receber valor inferior ao crédito apurado no processo de
execução, reduziu, indiretamente, o valor referente aos honorários contratuais devidos
ao impetrante. Havendo sentença transitada em julgado e estando o processo em fase
de execução, passa o advogado a ser titular do crédito deferido na coisa julgada,
qualificando-se, portanto, como parte legítima para interpor recurso próprio e
específico, conforme dispõe o art. 499, “caput”, do CPC 133 , e questionar a extensão
dos efeitos da conciliação celebrada na fase de execução. Ainda que assim não fosse,
a condição de terceiro prejudicado não retiraria a legitimidade para recorrer do
impetrante, uma vez presente o nexo de interdependência entre o interesse de intervir e
a relação jurídica em apreciação, exigido pelo § 1º do art. 499 do CPC 134 . Assim, a
SBDI-II, por maioria, julgou extinto o “mandamus” sem resolução do mérito, na forma
do art. 267, VI, do CPC 135 . Vencida a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-
RO-946-26.2011.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 2.4.2013
(Informativo nº 41)
Mandado de segurança. Atos judiciais praticados em processos diferentes, com distinto
teor e autoridades coatoras diversas. Incabível.
Dada a natureza especial do mandado de segurança, que requer apreciação
individualizada do ato coator, é incabível a impetração de um único mandamus para
atacar atos judiciais praticados em processos diferentes, com distinto teor e autoridades
coatoras diversas. No caso, a ação mandamental fora ajuizada por Guardiões
Vigilância Ltda. e Linaldo Pereira contra decisões da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª,
13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife/PE e da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE,
proferidas nos autos de diversas reclamações trabalhistas em que consta como parte a
empresa Rio Forte Serviços Técnicos S.A., e que incluíram os impetrantes no cadastro
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Com esse entendimento, a

SBDI-II, por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC 136 . TST-RO-395-
82.2012.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 25.2.2014
(Informativo nº 74)
Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela. Reintegração com base em
estabilidade acidentária. Indeferimento sem o exame da existência ou não dos requisitos
previstos no art. 273 do CPC. Violação de direito líquido e certo. Não incidência da
Súmula nº 418 do TST.
O ato judicial que indefere antecipação de tutela para reintegração de empregado,
requerida com base em estabilidade acidentária, sem examinar os requisitos previstos
no art. 273 do CPC 137 , mas ao fundamento de que não se aplica o instituto da tutela
antecipada nas causas que envolvam doença ocupacional, por ser indispensável a
realização de perícia médica, viola direito líquido e certo tutelável pela via de
mandado de segurança, justificando-se a não incidência, nessa hipótese, da Súmula nº
418 do TST. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau assentou que qualquer
reclamação trabalhista envolvendo alegação de doença ocupacional demanda perícia
médica e que, por isso, a análise de pedido de tutela antecipada só poderia ocorrer
após a instrução. Assim, deixou de verificar se havia ou não a verossimilhança da
alegação da reclamante acerca da existência de doença ocupacional, e se, de fato,
houve concessão do auxílio-doença acidentário e se ele estava em curso no momento
da cessação das atividades laborais, violando, portanto, o direito do impetrante de ter o
pedido de antecipação de tutela deferido ou indeferido a partir da análise das provas
apresentadas na reclamação trabalhista. Nesse contexto, a SBDI-II, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário do litisconsorte passivo, e, no mérito, deu-lhe
provimento parcial para conceder parcialmente a segurança, a fim de determinar à
autoridade coatora que examine as provas até então produzidas na reclamação
trabalhista e se pronuncie sobre a concessão ou não da tutela antecipada,
fundamentando ostensivamente os fatos e as razões de direito que embasam seu livre
convencimento motivado acerca da demonstração, ou não, pela reclamante, da
verossimilhança da alegação. TST-RO-779-09.2011.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min.
Emmanoel Pereira, 18.3.2014 (Informativo nº 76)
Mandado de segurança. Execução. Ato judicial que determina a transferência de saldo
remanescente para a satisfação de execução pendente em outro juízo. Violação de
direito líquido e certo. Excesso de penhora. Não configuração.
É legal o ato judicial que determina a transferência de numerário excedente ao valor da
condenação para satisfação de outra execução pendente em juízo diverso do
executante. No caso, prevaleceu o entendimento de que é dever do magistrado velar

pelo rápido andamento das causas e pela efetividade da decisão judicial (art. 125, II,
do CPC 138 ), bem assim colaborar com as demais autoridades judiciárias a fim de
viabilizar o atendimento do princípio constitucional da razoável duração do processo.
Ademais, não há direito líquido e certo da impetrante em se eximir do cumprimento de
obrigação imposta por sentença transitada em julgado, quando verificada a existência
de quantia disponível à constrição. De outra sorte, não restou configurado excesso de
penhora, visto que o saldo remanescente não fora retido pelo juiz executante, mas
transferido para satisfazer execução pendente em outra unidade judiciária, não tendo a
executada impugnado o valor da penhora em momento oportuno. Nesse contexto, a
SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por maioria,
negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, relator, Hugo Carlos
Scheuermann e Ives Gandra da Silva Martins Filho, que davam provimento ao recurso
ordinário para conceder a segurança pretendida, determinando a devolução dos
valores constritos em excesso de penhora pela autoridade coatora. TST-RO-23100-
50.2010.5.13.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 25.3.2013 (Informativo nº 77)
Mandado de segurança. Documentos digitalizados. E-DOC. Dispensa de autenticação.
Lei n. 11.419/06. Ausência de assinatura e da data no ato impugnado original. Extinção
sem resolução de mérito.
A presunção de autenticidade de que gozam os documentos digitalizados, juntados por
meio de e-DOC (Lei nº 11.419/06), não afasta o defeito presente originariamente no
ato impugnado, acostado aos autos sem a assinatura da autoridade coatora e sem a data
em que prolatado. Assim, ausente prova documental pré-constituída, conforme exige o
mandado de segurança, a SBDI-II, à unanimidade, decidiu conhecer do recurso
ordinário e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 267, I,
e 295, I, ambos do CPC 139 . Ressalvou entendimento o Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão. TST-RO-100-35.2011.5.22.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira,
12.8.2014 (Informativo nº 86).
Mandado de segurança. Pedido administrativo de aposentadoria especial. Laudo
técnico e decisão administrativa. Demora injustificada. Observância do prazo legal de
trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Direito líquido e certo do requerente.
A apreciação de requerimento de aposentadoria especial, formulado com base em
decisão do STF no MI 1309, na qual foi reconhecida a mora legislativa em dar
concretude ao art. 40, § 4º, da CF, e concedida a ordem para que seja analisada a
situação fática de oficiais de justiça avaliadores à luz do art. 57 da Lei 8.213/91, deve
ser efetuada no prazo de trinta dias, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99,
aplicável subsidiariamente. A demora injustificada da autoridade competente em

providenciar laudos específicos e aptos a averiguar a submissão do impetrante a
condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física viola direito líquido e certo
do requerente, além de afrontar os princípios da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CF), bem como da eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput,
da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99). Com base nesses fundamentos, o Órgão Especial,
por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do impetrante para conceder a
segurança, determinando que a autoridade coatora providencie a análise técnica e
julgue o pedido de concessão de aposentadoria especial no prazo de trinta dias,
prorrogáveis pelo mesmo período com expressa motivação. TST-RO-242-
26.2013.5.02.0000, Órgão Especial, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
6.10.2014 (Informativo nº 91)
Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Longo lapso temporal.
Notificação pessoal. Publicidade e razoabilidade.
O candidato aprovado em concurso público, cuja nomeação tenha ocorrido após
transcorrido considerável lapso temporal desde a homologação do resultado final,
deve ser notificado pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio do
Diário Oficial, em razão dos princípios da publicidade e da razoabilidade. No caso
vertente, restou assentado não ser plausível exigir o acompanhamento das publicações
na imprensa oficial durante longo período de tempo (mais de três anos). Ademais, não
obstante tenha a autoridade coatora informado que encaminhara mensagem eletrônica
ao candidato, não fez prova do seu recebimento, de modo que, antes de presumir a
falta de interesse, deveria, por prudência, ter se utilizado de outros meios disponíveis
para a comunicação. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, deu
provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a convocação
do recorrente para a apresentação de documentos e, cumpridos os requisitos exigidos,
assegurar o direito à posse no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria do TRT da 2ª Região. Ressalvou entendimento,
quanto à competência da Subseção para o julgamento da matéria, o Ministro Emmanoel
Pereira. TST-RO-7552-20.2012.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min.Cláudio Mascarenhas
Brandão, 2.9.2014 (Informativo nº 88)
Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Transcurso do prazo legal para
a posse. Responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das comunicações
relacionadas ao concurso. Direito líquido e certo à notificação por via postal. Ausência.
A candidata aprovada em concurso público não tem direito líquido e certo à notificação
por via postal ou outro meio que assegure a certeza da ciência do ato, quando não
houver previsão expressa no edital. Na hipótese vertente, passados três anos e meio da
homologação do concurso, foi publicada a nomeação da impetrante e, ante o seu não
comparecimento, o ato foi tornado sem efeito. Constatou-se que, além das publicações

da nomeação em Diário Oficial e pela internet, foi enviada mensagem eletrônica para o
e-mail da candidata, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa acerca da
efetiva notificação, seria necessária ampla dilação probatória, o que não se coaduna
com o mandado de segurança, em face dos estritos limites de cognição dessa ação.
Ressalte-se, ademais, que o edital estabeleceu a responsabilidade da candidata em
manter atualizados os seus dados pessoais, bem como de acompanhar as publicações,
editais, avisos e comunicados referentes ao concurso. Com esses fundamentos, o Órgão
Especial, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário interposto
pela impetrante, mantendo incólume a decisão do Regional que negara a segurança
pretendida. Vencida a Ministra Delaíde Miranda Arantes. Ressalvaram a
fundamentação os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Walmir
Oliveira da Costa. TST-RO-51060-16.2012.5.02.0000, Órgão Especial, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 6.10.2014. (*Cf. Informativo TST nº 88, em sentido
contrário.) (Informativo nº 91)
Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Decisão interlocutória. Indeferimento
do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Direito líquido e certo à gratuidade de
justiça.
A assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovem insuficiência de
recursos e constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Assim,
tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, na
fase de execução, especialmente quando o requerimento formulado pelo interessado
não tem caráter retroativo, não é impugnado pela parte contrária, nem há indícios de
que a declaração de miserabilidade prestada seja falsa. No caso concreto, em sede de
reclamatória trabalhista, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa
executada e deferiu a expedição de carta rogatória, determinando que a impetrante
providenciasse a cópia dos documentos, com tradução oficial realizada por tradutor
juramentado. A parte alegou ser beneficiária da justiça gratuita e requereu que a
tradução fosse realizada sem custos, pedido que foi indeferido ao argumento de que a
impetrante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Na sequência, a parte requereu os
benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas de
tradução, tendo o juiz mantido a decisão anterior, alegando não haver nada a deferir.
Nesse cenário, e não obstante a natureza interlocutória da decisão que recusou a
examinar o requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na fase de
cumprimento de sentença, a SBDI-II, por unanimidade, entendeu cabível o mandado de
segurança, pois o prosseguimento do feito nos autos originários depende da expedição
de carta rogatória, de modo que o não exame do pedido formulado pela impetrante
trava a marcha processual, inviabilizando o regular prosseguimento da execução. No
mérito, também por unanimidade, a Subseção deu provimento ao recurso ordinário para

afastar o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e, com fulcro no art. 515, § 3º, do
CPC 140 , conceder a segurança e deferir à impetrante o benefício da justiça gratuita,
determinando que a despesa com tradução dos documentos necessários à expedição da
carta rogatória, nos autos originários, seja paga a partir da rubrica orçamentária indicada
no § 1º do art. 1º da Resolução nº 66 do CSJT. TST-RO-6373-15.2011.5.01.0000,
SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.10.2014 (Informativo execução nº
7)
Mandado de segurança. Não cabimento. Decisão que determina a incidência de
astreintes sem fixação de limite temporal ou quantitativo. Existência de recurso próprio.
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II.
Não cabe mandado de segurança em face de decisão que, em sede de execução de
sentença, determina a incidência de “astreintes”, em razão do descumprimento de
decisão judicial, sem fixação de limite temporal ou quantitativo a ser observado. No
caso, a medida processual idônea para corrigir eventuais ilegalidades são os embargos
à execução, já manejados pelo impetrante, inclusive. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e negou-lhe provimento, mantendo a decisão do
Regional que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 267, I e IV, do CPC 141 . TST-
RO-10925-95.2013.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues,
28.4.2015 (Informativo execução nº 15)
Recurso ordinário em mandado de segurança. Autos de infração. Suspensão da
aplicação de penalidade administrativa. Indeferimento de pedido de antecipação dos
efeitos da tutela. Ausência de direito líquido e certo. Súmula nº 418 do TST. Incidência.
A Súmula nº 418 do TST consagra o entendimento segundo o qual “A concessão de
liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito
líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”. Em voto divergente
incorporado à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da tutela
antecipada não deve ser compreendido como mera faculdade do juiz, um ato marcado
pela absoluta discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula constitucional
do amplo acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da
ampla defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC 142 , a
parte terá direito subjetivo à obtenção de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela.
No caso, a decisão impugnada indeferiu a tutela antecipatória deduzida nos autos da
ação anulatória originária ajuizada pela impetrante, relativamente ao pedido de
suspensão da aplicação de penalidade administrativa, sob o fundamento de que não
restaram comprovados os fatos alegados e a verossimilhança nas alegações da autora

da ação, merecendo, portanto, dilação probatória no curso da ação. Assim, por
entender que o deslinde da controvérsia nos autos originários demandava dilação
probatória, foi negada a pretensão de antecipação de tutela. Diante disso, resulta
inviabilizada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, bem
como a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade, pressupostos essenciais para a
concessão de segurança. Sob esse fundamento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu
do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-439-
13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015
(Informativo nº 116)
Mandado de segurança. Ato coator que determinou o sobrestamento da reclamação
trabalhista originária. Prazo legal extrapolado.
A suspensão de reclamação trabalhista para além do prazo de um ano previsto no
artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil fere direito líquido e certo da parte de
ver entregue a prestação jurisdicional. Manutenção de suspensão de reclamação
trabalhista que ultrapassa o prazo de um ano, para aguardar decisão a ser proferida em
outro processo (art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil) fere direito líquido e
certo da parte de ver entregue a prestação jurisdicional pleiteada. No caso concreto, o
ato impugnado determinou a suspensão da reclamação trabalhista originária até o
trânsito em julgado de reclamação trabalhista que guardaria nexo de dependência.
Porém, já ultrapassado o prazo de um ano sem que tivesse ocorrido o trânsito em
julgado da ação. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, rejeitou as
preliminares arguidas em contrarrazões, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
deu-lhe provimento para conceder a segurança, a fim de determinar o regular
prosseguimento da reclamação trabalhista originária, em trâmite perante a 10.ª Vara do
Trabalho de Vitória/ES. Vencido o Ministro Douglas Alencar Rodrigues. TST- RO-
185-54.2014.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 1.9.2015
(Informativo nº 116).
Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de tutela. Reintegração ao
emprego. Trabalhadora dispensada logo após retornar de afastamento previdenciário.
Ato da empresa tido como tratamento discriminatório. Exercício abusivo do direito.
Inexistência de direito líquido e certo à cassação da decisão antecipatória.
Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória
de antecipação dos efeitos da tutela, na qual determinada a reintegração de empregada
dispensada sem justa causa vinte e um dias após retornar de licença para tratamento de
saúde. O ato tido como coator foi exarado com fundamento na possível conduta
discriminatória da empresa, que rompeu o vínculo empregatício tão logo a empregada
recebeu alta do INSS, após recuperação de suposto acidente sofrido nas dependências
da empresa. A ideia central da dignidade da pessoa humana, tal como referida no Texto

Constitucional, não se compadece com tratamentos discriminatórios. O exercício
abusivo do direito de rescisão do contrato de trabalho, porque ilícito, não pode
produzir efeitos válidos. Ademais, não obstante a empresa tenha de suportar as
despesas com o pagamento dos salários até o julgamento final da causa, é certo que se
beneficiará da prestação de serviços da empregada durante o período. Ressalte-se que
a ruptura do vínculo de emprego traduz dano de difícil reparação para a trabalhadora,
na medida em que o prejuízo financeiro sofrido renova-se e é agravado mês a mês,
atingindo a subsistência da empregada e de sua família. Não há falar, portanto, em
ofensa a direito líquido e certo da empresa à cassação da decisão antecipatória. Sob
esse entendimento, a SBDI-II decidiu, por maioria, vencido o Ministro Antonio José de
Barros Levenhagen, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
TST-RO-5588- 92.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues,
25.8.2015. (Informativo nº 115)
MS. Cabimento. Execução fiscal. Ato judicial de indeferimento de pedido de devolução
de prazo recursal. Existência de via processual própria. Exegese da OJ nº 92 da SBDI-
II.
Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal
e não tendo havido impedimento ao seu uso, afigura-se incabível a utilização do
Mandado de Segurança. Aplicação da OJ nº 92 da SBDI-II combinada com o art. 5º,
inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Na espécie, o juízo da execução indeferiu pedido de
devolução de prazo para interposição de recurso, hipótese na qual a parte poderia se
utilizar dos embargos à execução para demonstrar e justificar a tempestividade do
recurso ou até mesmo obter a reforma da decisão monocrática pelo juízo de retratação.
Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e,
no mérito, negou-lhe provimento. TST- RO-942-14.2012.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 26.5.2015 (Informativo execução nº 16)
Mandado de segurança. Impugnação de decisão que não homologa integralmente o
acordo firmado pelas partes. Faculdade do juízo. Remição não concedida. Inexistência
de direito líquido e certo. Súmula n.º 418 do TST.
A homologação de acordo firmado entre as partes constitui faculdade do Juízo, de
modo que o fato de o Magistrado ter deixado de chancelar parte da avença não enseja
a impetração de mandado de segurança, nos termos Súmula n.º 418 do TST. Na
hipótese, o Magistrado negou a remissão da dívida, pois o produto decorrente da
arrematação beneficiaria vários exequentes com processos antigos em curso. Ademais,
a petição de acordo foi protocolizada somente após a lavratura do auto de
arrematação, o que, nos termos do art. 694 do CPC, impossibilita a remição da dívida.
Sob esse entendimento, a SBDI-2, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em
mandado de segurança, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO 1001108-

80.2014.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, 25.8.2015.
(Informativo execução nº 18)
Decadência
Termo inicial
MS. Decadência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do ato que determinou o
bloqueio incidente sobre o salário de benefício e não a cada desconto procedido.
O termo inicial da contagem do prazo decadencial para se impetrar mandado de
segurança contra ato judicial que determina o bloqueio incidente sobre o salário de
benefício do impetrante é a data em que teve ciência inequívoca do ato impugnado, e
não a cada desconto procedido. Assim, afastando o entendimento quanto à renovação
mês a mês do termo a quo do prazo decadencial, pela permanência dos efeitos da
decisão jurisdicional a cada liquidação de proventos, a SBDI-II, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento.
Vencidos os Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, Maria de Assis
Calsing e Pedro Paulo Manus. TST-RO-10-38.2011.5.18.0000, SBDI-II, rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
Mandado de segurança. Cabimento. Ordem de bloqueio em conta salário via sistema
BacenJud. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decadência. Termo inicial.
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-II.
Ausente recurso capaz de estancar de imediato os efeitos do ato impugnado, é cabível
a impetração de mandado de segurança em face de decisão que rejeita exceção de préexecutividade
manejada contra ordem judicial que determinou o bloqueio de valores
em conta salário via sistema BacenJud, devendo o prazo decadencial de cento e vinte
dias ser contado a partir da decisão que primeiro fixou a tese combatida, nos termos da
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-II. Assim, tendo em conta que, no caso
concreto, a impetrante teve ciência do bloqueio antes do pronunciamento do juízo a
respeito da exceção de pré-executividade, e que a rejeição desta apenas ratificou a
ordem anterior de constrição, tem-se que o prazo decadencial da ação mandamental
deve ser contado a partir da determinação judicial de bloqueio e não do julgamento do
incidente. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário da impetrante e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a
decadência declarada na origem. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann,
relator, e Antonio José de Barros Levenhagen, que davam provimento ao recurso para
afastar a decadência ao fundamento de que apenas após o pronunciamento do juízo a
respeito da exceção de pré-executividade firmou-se a tese ora hostilizada. TST-RO-

3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/
acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 10.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Mandado de Segurança. Decadência. Configuração. Penhora sobre 30% dos proventos
de aposentadoria.
O início da contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de
segurança se dá a partir do efetivo ato coator, ou seja, do primeiro ato em que se firmou
a tese hostilizada e não daquele que a ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127 da
SBDI-II). Assim, no caso em que a ciência inequívoca do impetrante sobre o ato que
determinou a penhora sobre 30% dos valores percebidos mensalmente se deu no mês
de março de 2013, data do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, e o
mandado de segurança foi impetrado apenas em fevereiro de 2014, observa-se que o
prazo previsto em lei para o manejo da ação mandamental foi notoriamente
ultrapassado, restando configurada a decadência. Com este entendimento, a SBDI-II,
por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento.
TST-RO-130-39.2014.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.10.2014
(Informativo execução nº 8)
Recursos
MS. Custas processuais. Valor não fixado. Ausência de recolhimento. Deserção. Não
configuração. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-I.
Em sede de mandado de segurança, o recolhimento das custas processuais para fins de
preparo do recurso ordinário somente é exigível quando expressamente fixadas, e a
parte devidamente intimada a recolhê-las, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº
104 da SBDI-I 143 , aplicada por analogia. Com esse entendimento, a SBDI-II conheceu
do recurso ordinário, vencido o Ministro relator que dele não conhecia por ausência de
preparo. Na espécie, ressaltou-se que a Presidência do TRT, ao exarar despacho de
admissibilidade do recurso ordinário, concedeu à parte recorrente os benefícios da
justiça gratuita, dispensando-a do preparo recursal. Ademais, não há falar em incidência
da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II, porquanto pressupõe a fixação de
custas pelo juiz. Em seguida, o julgamento foi suspenso para apreciação do mérito.
TST-RO-451-48.2010.5.11.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos 23.10.2012. (Informativo nº 27)
Custas processuais fixadas ex vi legis. Ausência de recolhimento. Deserção
configurada. Art. 789, II, da CLT.
A ausência de especificação do valor das custas processuais, fixadas ex vi legis, em
sede de mandado de segurança, não afasta a obrigação do recolhimento prévio do
preparo quando da interposição do recurso ordinário. Com esse posicionamento, decidiu

a SBDI-II, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter a
decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso. Destacou-se, na hipótese, o
caráter cogente do art. 789, II, da CLT, que estipula a incidência das custas à base de
2% sobre o valor da causa quando a ação for julgada improcedente, bem como o
entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SBDI-II, que
confere à parte a responsabilidade pelo recolhimento das custas, sob pena de deserção.
TST-AIRO-1144-47.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
19.11.2013 (Informativo nº 67).

1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 46-47.
2 (Voltar). Súmula 632 do STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança”.
3 (Voltar). KLIPPEL, Rodrigo; NEFFA JUNIOR, José Antônio. Comentários à lei de mandado de segurança
(Lei nº 12.016/09) artigo por artigo, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 365.
4 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 67.
5 (Voltar). NCPC, art. 293.
6 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho.
2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 85.
7 (Voltar). TST – ROAR-453-2003-000-04-00. SBDI-II. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU 20.5.2005.
8 (Voltar). TST – ROAR-6669/2000-000-04-00.1. SBDI-II. Rel. Min. Barros Levenhagen, DJU 28.4.2006.
9 (Voltar). NCPC, art. 321.
10 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 46-47.
11 (Voltar). Rocha, Cesar Asfor in MAIA FILHO, Napoleão Nunes; ROCHA, Caio Cesar Vieira; LIMA, Tiago
Asfor Rocha (org.). Comentários à nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
12 (Voltar). Em sentido contrário, admitindo a aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC: FUX, Luiz.
Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 63.
13 (Voltar). Nesse sentido: TST-RO-9068-75.2012.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues,
14.4.2015 (Informativo execução nº 14)
14 (Voltar). No mesmo sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Mandado de segurança na justiça do
trabalho: individual e coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 218.
15 (Voltar). STF Súmula nº 268: “Cabimento – Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em
Julgado. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.
16 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 147.
17 (Voltar). Vide comentários da Súmula 414, I, do TST.
18 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e
coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 177. O próprio C. TST, por vezes, admite a impetração do mandado de
segurança quando haja mecanismo de impugnação, mas tal mecanismo (ex., embargos do devedor) seja incapaz

de afastar o prejuízo irreparável ou de difícil reparação (OJ nº 153 da SDI II do TST).
19 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 40.
20 (Voltar). Nesse sentido é o entendimento do TST no que tange ao valor da causa do mandado de segurança e
da ação rescisória (OJ nº 155 da SDI – II do TST). Esse entendimento deverá ser cancelado, como destacamos
nos comentários da referida orientação.
21 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 452.
22 (Voltar). Vide os comentários da OJ 140 da SDI-I do TST.
23 (Voltar). Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser
apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
24 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 996.
25 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 592.
26 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 41.
27 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 40. O próprio C. TST,
por vezes, admite a impetração do mandado de segurança quando haja mecanismo de impugnação, mas tal
mecanismo (ex., embargos do devedor) seja incapaz de afastar o prejuízo irreparável ou de difícil reparação (OJ
nº 153 da SDI II do TST).
28 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 92.
29 (Voltar). Almeida, Cléber Lúcio. In: ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas do TST
comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 511.
30 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 858.
31 (Voltar). BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de
urgência. 5. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 386.
32 (Voltar). DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito
Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,
vol. 2. 10. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, p. 584.

33 (Voltar). Expressão utilizada por Dinamarco in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 1064.
34 (Voltar). TST – ROMS 298642/1996. Rel. Min. João Oreste Dalazen. DJ 15.5.1998.
35 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo de
conhecimento. 6. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. v. 2, p. 196.
36 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p. 21.
37 (Voltar). § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o
juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo
ajuizado.
38 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p. 21.
39 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 198-202.
40 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
41 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
42 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 198-202.
43 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
44 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
45 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 379 do TST no capítulo de estabilidade e garantias provisórias de
emprego.
46 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 1. ed. Bahia: JusPODIVM,
2011. p. 662.
47 (Voltar). Dano marginal é aquele causado ou agravado pela duração do processo. BEDAQUE, José Roberto
dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2009. p. 21.

48 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 198-202.
49 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
50 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
51 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: tutela dos
direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 2,p. 198-202.
52 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2011. p. 1216.
53 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 48.
54 (Voltar). STJ – Resp. n. 693.055-PR. 2ª Turma. Rel. Min. Castro Meira. DJe 27.3.2009.
55 (Voltar). NCPC, art. 1046. § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado,
existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
56 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
57 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e
coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 287.
58 (Voltar). NCPC, art. 835.
59 (Voltar). NCPC, art. 840, I.
60 (Voltar). NCPC, art. 805.
61 (Voltar). NCPC, art. 835.
62 (Voltar). NCPC, art. 805.
63 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3. ed. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 4,. p. 63-64.
64 (Voltar). KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 563.
65 (Voltar). NCPC, art. 840.
66 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 700.
67 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 860.

68 (Voltar). TST – RXOFROMS 348209/1997. Red. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJ 03.09.1999 – Decisão por
maioria.
69 (Voltar). NCPC, art. 805.
70 (Voltar). TST-RO-7284-66.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
(Informativo execução nº 14), embora faça referência ao antigo art. 475-O do CPC/73.
71 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1133.
72 (Voltar). SOUTO MAIOR, Jorge Luiz apud SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2008. p. 173.
73 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
74 (Voltar). NCPC, art. 833, §2º.
75 (Voltar). TST-RO-107-82.2014.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
14.10.2014 (Informativo execução nº 7).
76 (Voltar). Art. 833. São impenhoráveis:(...)
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
ressalvado o § 2º;
(...)
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
77 (Voltar). CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do trabalho. Salvador: JusPODIVM,
2015. p. 344.
78 (Voltar). “Há que se perceber, entretanto, que a execução de créditos trabalhistas envolve, na sua maioria,
prestações de natureza alimentar, ainda que em sentido amplo. Nesse caso, entra em jogo, também a dignidade da
pessoa humana do credor e de sua família, a exigir um equilíbrio dos limites políticos à penhora de bens do
executado”. BEBBER, Júlio César. Processo do trabalho: adaptação à contemporaneidade. São Paulo: LTr,
2011. p. 227.
79 (Voltar). SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora
Lumen Juris, 2006. p. 261.
80 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 558.

81 (Voltar). STJ – RMS 25.397 – DF. 3ª T. Relª Nancy Andrighi. DJe 3.11.2008.
82 (Voltar). Nesse sentido: SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 188.
Em sentido contrário, não admitindo a penhora, TST-RO-179-34.2012.5.20.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 24.2.2015 (Informativo execução nº 11)
83 (Voltar). NCPC, art. 835.
84 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Execução trabalhista.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 10. p. 155
85 (Voltar). CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do trabalho. Salvador: JusPODIVM,
2015, p. 372.
86 (Voltar). Nesse sentido: TRT 20ª R.; APet 0001141-25.2010.5.20.0001; Primeira Turma; Relª Desª Rita de
Cássia Pinheiro de Oliveira; Julg. 29/07/2015; DEJTSE 13/08/2015.
87 (Voltar). Em sentido contrário: TST; AIRR 0001349-07.2010.5.01.0205; Sexta Turma; Rel. Des. Conv.
Américo Bedê Freire; DEJT 08/05/2015.
88 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Execução trabalhista.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 10. p. 156.
89 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.015/2015. Rio de
Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 432.
90 (Voltar). NCPC, art. 674.
91 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 147.
92 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 903.
93 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 147.
94 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 813.
95 (Voltar). “EXECUÇÃO. EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É PROVISÓRIA A
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDE O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POR ISSO, AFASTA-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 228. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”. STF – RE nº 84334-SP. Tribunal Pleno. Rel. Min. Moreira
Alves. jul. 8.4.76.

96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda in Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde. (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p. 1.008.
97 (Voltar). No mesmo sentido: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009, p. 229. Vide ainda decisão proferida pela 21ª Vara de Belo Horizonte/MG nos autos nº
1289.2008.021.03.00-4, em que o magistrado José Eduardo de Resende Chaves Júnior integrou ex officio o
INSS à lide, condenando-o a reconhecer e averbar o tempo de serviço do trabalhador para fins previdenciários
(http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=3712&p_cod_area_noticia=ACS.
Acesso em 24.6.2010).
98 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 457 do TST.
99 (Voltar). PACHECO, José da Silva apud BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus,
habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 27. Nota de rodapé 35.
100 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e
coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 102.
101 (Voltar). Súmula 632 do STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança”.
102 (Voltar). Nesse sentido: TST-RO-130-39.2014.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.10.2014
(Informativo execução nº 8)
103 (Voltar). KLIPPEL, Rodrigo; NEFFA JUNIOR, José Antônio. Comentários à lei de mandado de segurança
(Lei nº 12.016/09) artigo por artigo, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 365.
104 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 67.
105 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
106 (Voltar). Nery Jr, Nelson apud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2.
ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 560.
107 (Voltar). Ou do Tribunal Superior do Trabalho. Vide comentários da Súmula nº 192 do TST.
108 (Voltar). Excepcionam-se, por exemplo, os atos do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em
que o mandado de segurança será interposto na Vara do Trabalho (1º grau).
109 (Voltar). Antigo artigo 895, b, da CLT.
110 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 853.

111 (Voltar). TST-RO-126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
9.12.2014 (Informativo nº 97)
112 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 643.
113 (Voltar). Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §
2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o
recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
114 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São
Paulo: RT, 2015. p. 2042.
115 (Voltar). No mesmo sentido já decidiu o STF quanto à ação rescisória. STF- AR2196 AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Pleno, j. 23.6.2010.
116 (Voltar). “A questão que ora se traz à baila já foi enfrentada nesta Seção Especializada, ficando decidido que
a procuração utilizada na reclamação trabalhista pode ser aproveitada no processo de ação rescisória desde que
o mandato não tenha sido conferido exclusivamente para o ajuizamento daquela ação. Dito de outro modo, a
existência de procuração, na ação trabalhista com a cláusula ad juditia (sic), habilita o patrono a defender os
interesses do constituinte no processo rescisório iniciado com o objetivo de desconstituir a decisão proferida em
dita ação, desde que a finalidade não seja a de propor reclamação trabalhista”. Precedente: TST- ROAR
1866/2002-000-15-00.6 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 22.8.2008.
117 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-000-02.4. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU 9.2.2007.
118 (Voltar). TST-AIRO-35.240/2002-900-12-00.3, SBDI-2, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria
Fernandes, DJ de 10.9.04; STF-MS-22.95-DF. Rel. Min. Moreira Alves. Tribunal Pleno. DJ de 15.9.00.
119 (Voltar). NCPC, art. 76, § 1º.
120 (Voltar). NCPC, art. 293.
121 (Voltar). NCPC, art. 321.
122 (Voltar). NCPC, art. 835.
123 (Voltar). NCPC, art. 840.
124 (Voltar). NCPC, art. 805.
125 (Voltar). NCPC, art. 833, IV.
126 (Voltar). NCPC, art. 833, § 2º.
127 (Voltar). NCPC, art. 835.

128 (Voltar). NCPC, art. 674.
129 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
130 (Voltar). Sem correspondente no NCPC.
131 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.
132 (Voltar). NCPC, art. 485, IV.
133 (Voltar). NCPC, art. 996.
134 (Voltar). NCPC, art. 996, parágrafo único.
135 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.
136 (Voltar). NCPC, art. 485, IV.
137 (Voltar). NCPC, art. 300.
138 (Voltar). NCPC, art. 139, II.
139 (Voltar). NCPC, arts. 485, I e 303, I.
140 (Voltar). NCPC, art. 1.013, § 3º.
141 (Voltar). NCPC, art. 485, I e IV.
142 (Voltar). NCPC, art. 300.
143 (Voltar). Incorporada à súmula nº 25 do TST.

CAPÍTULO XIX
Dissídio coletivo
Sumário • 1. Introdução – 2. Poder normativo. Decisões contrárias ao STF – 3.
Legitimidade: 3.1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho e
Emprego; 3.2. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores
profissional e econômico envolvidos no conflito; 3.3. Impossibilidade de
representação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa
– 4. Interesse de agir: 4.1. Dissídio coletivo jurídico. Impossibilidade de
interpretação de norma de caráter genérico; 4.2. Impossibilidade de ajuizamento
de dissídio coletivo para reconhecimento de categoria diferenciada – 5.
Pressupostos processuais: 5.1. Autorização dos trabalhadores diretamente
envolvidos no conflito; 5.2. Assembleia: 5.2.1. Edital de convocação e ata da
assembleia geral; 5.2.2. Pauta reivindicatória não registrada na ata de
assembleia; 5.3. Fundamentação das cláusulas reivindicadas – 6. Dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público – 7. Acordo: 7.1.
Impossibilidade de extensão do acordo homologado às partes não
subscreventes do acordo; 7.2. Desnecessidade de homologação do acordo
extrajudicial – 8. Recursos: 8.1. Ausência de intimação para pagamento das
custas processuais; 8.2. Cassação do efeito suspensivo – 9. Incompatibilidade
do arresto, apreensão ou depósito no dissídio coletivo – 10. Ação de
cumprimento: 10.1. Legitimidade do sindicato inclusive para o cumprimento de
convenção ou acordo coletivo; 10.2. Interesse de agir quando já houver diretos
reconhecidos em sentença normativa; 10.3. Dispensável o trânsito em julgado
da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento; 10.4. Ação
de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma –
11. Quadro resumido – 12. Quadro resumido das OJS da SDC – 13.
Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XIX).
1. INTRODUÇÃO
É sabido que, no direito do trabalho, as fontes formais podem ser
elaboradas pelo Estado (fontes formais heterônomas) ou pelos próprios
destinatários da norma, sem a participação do Estado (fontes formais
autônomas).

Dentre as fontes formais autônomas temos as convenções e acordos
coletivos em que os próprios sujeitos particulares (sindicatos e empresas)
criam normas jurídicas para, em regra, ampliar o rol de direitos dos
integrantes da categoria ou dos empregados de determinada empresa.
Confere-se, portanto, aos próprios sujeitos da relação, a possibilidade
de negociarem e criarem normas jurídicas de observância obrigatória.
Pode acontecer de as partes não chegarem ao consenso sobre a criação
de tais normas jurídicas, transferindo ao Estado o poder de criá-las. Surge,
assim, o poder normativo, que é uma função atípica do Judiciário trabalhista
de criar normas jurídicas.
A criação de tais normas se dá por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 1 .
O dissídio coletivo é de competência material da Justiça do Trabalho
(CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º). A competência funcional é originária dos
tribunais, sendo definida pela extensão territorial do conflito. Assim, se a
extensão se restringir à jurisdição de um tribunal, ele será o competente para
solucioná-la (CLT, art. 677). Agora, se o conflito extrapolar a jurisdição de
um Tribunal Regional, competirá ao Tribunal Superior do Trabalho julgá-lo
(art. 2º, I, a, da Lei nº 7.701/88).
Existe uma única exceção: o Estado de São Paulo, que possui dois
tribunais (TRT da 2ª e da 15ª Região). Nessa hipótese, se o conflito atingir a
jurisdição de ambos os tribunais, o TRT da 2ª Região será o competente para
o dissídio coletivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.520/86.

Os dissídios coletivos podem ser classificados em: a) econômico; b)
jurídico; c) revisional; d) de greve; e) originário. Nesse contexto, estabelece
o art. 220 do Regimental Interno do TST:
Art. 220. Os dissídios coletivos podem ser:
I – de natureza econômica, para a instituição de normas e
condições de trabalho;
II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de
sentenças normativas, de instrumentos de negociação
coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições
legais particulares de categoria profissional ou econômica
e de atos normativos;
III – originários, quando inexistentes ou em vigor normas
e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença
normativa;
IV – de revisão, quando destinados a reavaliar normas e
condições coletivas de trabalho preexistentes, que se
hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das
circunstâncias que as ditaram; e
V – de declaração sobre a paralisação do trabalho
decorrente de greve.
Verifica-se que, pelo aludido dispositivo, efetivamente, o poder
normativo ocorre nos dissídios econômico, originário e revisional. Isso
porque no dissídio jurídico o Poder Judiciário é provocado para interpretar
uma norma jurídica trabalhista, enquanto, no dissídio de greve, visa à
declaração de sua abusividade ou não, o que significa que em ambos os

casos há função típica do Judiciário.
A decisão proferida nos dissídios coletivos econômico, originário ou
revisional é denominada de sentença normativa, tendo o condão, portanto, de
criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação
deverá ser ajuizada, denominada de ação de cumprimento (CLT, art. 872), de
competência da Vara do Trabalho.
Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Registra-se ainda que ação de cumprimento, além de possibilitar o
cumprimento do comando da sentença normativa, também pode ser utilizada
para efetivar o cumprimento de acordo coletivo ou convenção coletiva de
trabalho (Súmula nº 286 do TST).
Após essa sucinta introdução, passamos a analisar as súmulas e
orientações a respeito do tema.
2. PODER NORMATIVO. DECISÕES CONTRÁRIAS AO
STF

Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões
contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder
normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal
Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
O poder normativo é função atípica do Judiciário de criar normas
jurídicas.
Ele pode criar normas econômicas ou sociais. As cláusulas econômicas,
como o próprio nome já indica, são aquelas destinadas à criação de normas
com conteúdo econômico, financeiro, como é caso, por exemplo, dos
reajustes salariais. Já as cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico,
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, substituições de empregados etc.
A criação de tais normas se dá por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
normas e condições gerais de trabalho 2 . Desse modo, quando o TST declina
a expressão “ação coletiva” nessa súmula, leia-se dissídio coletivo.
A decisão proferida no dissídio coletivo econômico é denominada de
sentença normativa, tendo o condão, portanto, de criar normas abstratas,
diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
No entanto, o Poder Normativo é limitado. Isso porque estabelece o art.
114, § 2º, da CF/88:
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de

comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente. (grifo nosso)
Vê-se, por aludido dispositivo, que o Constituinte declinou o limite
mínimo de atuação do poder normativo, qual sejam, as disposições mínimas
legais de proteção do trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Quanto ao limite máximo, a doutrina diverge, existindo três correntes a
respeito.
A primeira entende que o poder normativo somente poderia criar norma
quando o dispositivo declinasse um conteúdo mínimo, cabendo ao Judiciário
ampliá-lo. Seria o caso de ampliar o adicional de horas extras para 60%, vez
que a Constituição garante o mínimo de 50% (CF/88, art. 7, XVI).
A segunda corrente advoga no sentido de que o poder normativo deve
atuar: a) no vazio da lei; b) quando não contrarie a lei vigente ou se
sobreponha a ela; c) desde que as condições não estejam vedadas pela
Constituição Federal; d) que a matéria tratada não esteja reservada à lei pela
Constituição Federal. Esse posicionamento foi o adotado pelo STF no
julgamento do RE nº 197.911-9, tendo como relator o Ministro Octavio
Gallotti, publicada no DJU, em 7.11.1997. Seria o caso, por exemplo, de se
poder criar o benefício da cesta básica. Trata-se, porém, de uma única
decisão que, a propósito, não é vinculativa.
A terceira corrente, mais aceita nos Tribunais Regionais, admite a
criação de normas mais benéficas aos trabalhadores, pautadas pela

conveniência e oportunidade (juízo de equidade), observando a capacidade
econômica da empresa e a justa retribuição ao capital (CLT, art. 766).
Ademais, o art. 12, § 1º, da Lei nº 12.192/01 declina:
§ 1º A decisão que puser fim ao dissídio será
fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em
seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse
das partes, e guardar adequação com o interesse da
coletividade. (grifo nosso)
Percebe-se, portanto, que existe um limite mínimo, bem como um limite
máximo de atuação do Poder Normativo, independentemente da corrente
adotada.
No entanto, seja quanto ao limite mínimo como ao máximo, havendo
decisões reiteradas ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
(CF/88, art. 103-A) acerca da inconstitucionalidade de criação de
determinadas condições de trabalho, cabe ao TST, e incluímos os TRTs,
observar a interpretação conferida pelo STF.
Isso porque foi concedido ao Supremo Tribunal Federal a função de ser
guardião da Constituição da República, incumbindo-lhe interpretá-la,
concedendo a última palavra sobre sua aplicação no direito brasileiro.
Desse modo, devem o TST e os TRTs, no momento de criarem as
normas jurídicas, observar a interpretação conferida pelo STF, de modo que
não deverão criá-las quando a Corte Suprema já as tiver declarado como
inconstitucionais.
3. LEGITIMIDADE
3.1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho e

Emprego
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. Sindicato. Legitimidade “ad processum”.
Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho.
A comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão
competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
O art. 8º, I, da CF/88 estabeleceu que:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical; [...]
Pelo referido dispositivo, percebe-se que o constituinte contemplou a
autonomia sindical, vedando a interferência e a intervenção estatal na
organização sindical, mas, por outro lado, fez ressalva quanto ao registro no
órgão competente.
A definição de que órgão seria competente para a efetivação do registro
gerou celeuma na doutrina e na jurisprudência. Para uns, seria o Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, vez que ele é capaz de conferir
personalidade jurídica ao sindicato. Para outros, o registro deveria ser feito
perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de conceder-lhe
personalidade sindical. E, por fim, a tese que prevaleceu exigiu a inscrição
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e também no Ministério do Trabalho e
Emprego, como se verifica por trecho de decisão do Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da Carta Politica -
e tendo presentes as várias posições assumidas pelo

magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do
registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro
personificador no Ministério do Trabalho e a última, que
exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade
meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para
obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação
no sentido de que não ofende o texto da Constituição a
exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho,
órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível
de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser
o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para
proceder a efetivação do ato registral. [...] 3
Isso se justifica porque a Constituição Federal, embora tenha concedido
a autonomia sindical, manteve resquício do velho sistema corporativo do
País, a manter a unicidade sindical. Desse modo, para que se possa verificar
o cumprimento da unicidade, impôs-se o registro no Ministério do Trabalho
e Emprego, como se extrai da Súmula nº 677 do STF, a seguir transcrita:
Súmula nº 677 do STF. Incumbência do Ministério do
Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio
da Unicidade
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade.

Ademais, é sabido que o sindicato, além do perfil associativo, tem a
possibilidade de criar normas jurídicas, firmando convenções e acordos
coletivos. Pode, ainda, ajuizar dissídio coletivo transferindo ao judiciário o
poder de criar as referidas normas.
Disso resulta que o sindicato deve ser inscrito no Registro de Pessoas
Jurídicas para que possa ter personalidade jurídica, contemplando-lhe o
perfil associativo. Além disso, deverá ser inscrito no Ministério do Trabalho
e Emprego para que lhe seja conferida a personalidade jurídica sindical,
podendo assim representar a categoria. Tanto é assim que o órgão
ministerial pressupõe que, no momento da inscrição no MTE, já exista o
registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, ou seja, exige que o
sindicato já possua CNPJ.
Consigna-se que, na ordem constitucional atual, o Ministério do
Trabalho e Emprego faz o simples registro, não concedendo autorização ou
fazendo análises discricionárias. Faz tão somente a verificação de
pressupostos legais.
Assim, se o sindicato somente pode, efetivamente, representar a
categoria após a aquisição da personalidade jurídica sindical, que se dá com
o registro no MTE, somente depois desse ato poderá realizar negociações
coletivas.
Do mesmo modo, e como consequência lógica, somente terá
legitimidade ad processum para a instauração do dissídio coletivo depois do
registro no MTE, sob pena de extinção do processo sem resolução de
mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
Esse entendimento se aplica tanto ao polo ativo, como ao polo passivo
do dissídio coletivo.

3.2. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores
profissional e econômico envolvidos no conflito
Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDC do TST. Legitimidade “ad causam” do sindicato.
Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.
Necessidade.
É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de
legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
A Constituição Federal consagrou o princípio da liberdade sindical, no
art. 8º, I, da CF/88. Contudo, manteve o critério único de organização por
categorias.
Desse modo, há sindicatos que defendem interesses da categoria
profissional (trabalhadores) e os que representam e defendem interesses da
categoria econômica (empregadores). Existem ainda sindicatos que
representam categorias profissionais diferenciadas.
A categoria econômica é formada pela solidariedade de interesses
econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas,
constituindo vínculo social básico entre essas pessoas (art. 511, § 1º, da CLT).
Atividades similares são aquelas que se assemelham, enquanto atividades
conexas são as que se complementam.
Já o conceito de categoria profissional pressupõe situação de emprego
na mesma atividade econômica ou em atividades similares ou conexas.
Portanto, para identificar a que categoria pertence o trabalhador, é
necessário verificar a atividade econômica do empregador. Exercendo o
empregador mais de uma atividade, a categoria será definida por sua
atividade preponderante.
Com efeito, a categoria profissional se forma em função da categoria

econômica, salvo quanto às categorias profissionais diferenciadas, que têm
como foco a profissão exercida.
A regra, portanto, é que os trabalhadores de determinada empresa
integram a categoria profissional correspondente à categoria econômica em
que ela se enquadra.
Disso resulta, ser obrigatória a correlação ou correspondência entre a
atividade exercida pelos segmentos profissional e econômico envolvidos no
conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
Noutras termos, só há falar em possibilidade de criação de normas
autônomas (convenção e acordo coletivo) ou heterônomas (sentença
normativa) se existir o paralelismo entre categorias profissional e
econômica.
Assim, sabendo-se que os sindicatos profissional e econômico e as
empresas possuem a prerrogativa de instaurar a instância, somente estará
presente sua legitimidade se existir o paralelismo entre as entidades
envolvidas no dissídio. Caso contrário, as partes não terão legitimidade para
provocar o judiciário na criação de tais normas.
Ressalta-se que esse paralelismo não é exigido na categoria profissional
diferenciada, vez que, nesse caso, a definição da categoria decorre da lei e
não da atividade econômica, o que significa, portanto, que a presente
orientação não incidirá em tais casos.
3.3. Impossibilidade de representação fundada na maior ou menor
dimensão de cada ramo ou empresa

Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDC do TST. Legitimidade “ad causam”. Sindicato
representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor
dimensão de cada ramo ou empresa.
A presente orientação tem como finalidade reforçar o entendimento
disposto na OJ 22 da SDC, que trata da exigência do paralelismo entre as
atividades profissional e econômica.
Como visto, a Constituição Federal manteve o critério único de
organização por categorias, declinando a CLT, em seu art. 511, que a
categoria profissional se forma em função da categoria econômica, o que
significa que, para identificar a que categoria pertence o trabalhador, é
necessário verificar a categoria principal ou preponderante da empresa,
salvo quanto às categorias profissionais diferenciadas, que leva em conta a
profissão exercida.
Portanto, o critério de formação do sindicato dos trabalhadores é
sempre fundado na atividade econômica preponderante da empresa ou na
profissão exercida (art. 511, caput e parágrafo, CLT).
A categoria econômica é encontrada pela solidariedade de interesses
econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas,
constituindo vínculo social básico entre essas pessoas (art. 511, § 1º, da CLT).
Atividades similares são aquelas que se assemelham, enquanto atividades
conexas são as que se complementam.
Com efeito, não pode a categoria econômica ser subdividida em razão
do porte ou para determinadas funções ou frações da empresa como, por
exemplo, dividi-la considerando o modo de servir a refeição (restaurantes
fast-foods) 4 ou se é microempresa 5 , como se extrai da ementa da seguir

transcrita:
Recurso ordinário. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DA MICRO E
PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
A criação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do
Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI não
representou uma efetiva cisão nas categorias econômicas
existentes, nem decorreu da autodefinição de uma
categoria distinta de indústrias, no caso, a dos micro e
pequenos industriais “do tipo artesanal”, uma vez que se
propõe tão somente como ente representativo das
indústrias que empregam até cinquenta trabalhadores,
além de permitir a esses empregadores a opção entre se
associar a ele próprio ou ao ente representativo
tradicional de cada categoria econômica. Precedentes.
Recurso ordinário conhecido e não provido.
Isso ocorre porque a representação sindical abrange toda a categoria,
não sendo permitido seu fracionamento inferior à atividade principal ou
preponderante da empresa, salvo se tratar de categoria diferenciada.
Ademais, a divisão pela categoria profissional diferenciada é a exceção.
Como já ressaltado nos comentários da OJ 36 da SDC, somente é possível
identificar uma categoria profissional diferenciada se houver sido criada
mediante aprovação de lei.
Em resumo, a representação profissional é legitimada quando: 1) atua
na defesa dos trabalhadores integrantes da atividade principal ou

preponderante da empresa; ou 2) defende profissão legalmente
regulamentada (categoria diferenciada).
Com efeito, sendo o caso de atividade preponderante, somente terá
legitimidade para instaurar a instância se houver correlação ou
correspondência entre a atividade exercida pelos segmentos profissional e
econômico envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio
coletivo (OJ nº 22 da SDC).
4. INTERESSE DE AGIR
4.1. Dissídio coletivo jurídico. Impossibilidade de interpretação de
norma de caráter genérico
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação
de norma de caráter genérico. Inviabilidade
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do
disposto no art. 313, II, do RITST6.
O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade interpretar
“cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva,
acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de
categoria profissional ou econômica e de atos normativos” (TST-RI, art. 220,
II). 6 Portanto, visa a esclarecer a redação obscura de determinada norma
jurídica de interesse específico de um grupo profissional ou econômico.
A norma que se busca interpretar ou declarar o alcance pode ser:
– uma convenção coletiva;
– um acordo coletivo;

– uma sentença normativa;
– um ato normativo, inclusive lei.
Nesse último caso, o ato normativo, especialmente a lei, como regra, é
caráter genérico, não se limitando a determinada categoria.
Desse modo, não é permitida a utilização do dissídio coletivo para
interpretar ou declarar o alcance de normas genéricas, sob pena de se invadir
a esfera de competência exclusiva do Congresso Nacional e do Supremo
Tribunal Federal, órgão competente para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade.
Assim, veda-se, por exemplo, a utilização do dissídio jurídico para
discutir enquadramento sindical, pois não se refere à interpretação de uma lei
específica de determinada categoria, mas a um dispositivo legal genérico
(art. 577, CLT). Nesse sentido, a OJ nº 9 da SDC do TST:
OJ nº 9 da SDC do TST. Enquadramento sindical.
Incompetência material da justiça do trabalho
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato
vir a obter o reconhecimento de que a categoria que
representa é diferenciada, pois esta matéria –
enquadramento sindical – envolve a interpretação de
norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Portanto, o dissídio jurídico é limitado a interpretar norma de aplicação
restrita a uma ou mais categorias profissionais e econômicas.
Nada impede, porém, de existir uma lei restrita a determinada categoria
como, por exemplo, lei municipal concedendo benefícios aos servidores
municipais. Nesse caso, permite-se o dissídio jurídico, vez que a

interpretação ficará circunscrita àquela categoria.
No entanto, é importante destacar que mesmo na hipótese de lei
específica, normas coletivas e sentença normativa, o cabimento do dissídio
de natureza jurídica pressupõe dúvida acerca da interpretação e alcance da
norma questionada.
Isso quer dizer que o dissídio jurídico não se presta a declarar a
ilegalidade, inconstitucionalidade ou ineficácia de norma impugnada 7 .
Ademais, nesse dissídio, não se pode almejar a alteração da própria
cláusula impugnada, o que deverá ser alcançado por outro instrumento
normativo ou por meio do dissídio coletivo econômico 8 .
Com efeito, o que se busca no dissídio jurídico é tão somente suprir a
dúvida na interpretação ou no alcance da norma.
Por fim, consigne-se que, na presente orientação, o C. TST estabelece
que, sendo utilizado o dissídio jurídico para interpretar norma genérica,
haverá impossibilidade jurídica do pedido. No entanto, é sabido que a
impossibilidade jurídica ocorre quando o que se postula está vedado por lei,
não nos parecendo ser este o caso. A nosso juízo, é hipótese de falta de
interesse de agir, por inadequação da via eleita, já que a interpretação na
norma genérica pode ser feita por outros meios como, por exemplo, pela
ação direita de inconstitucionalidade.
4.2. Impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo para
reconhecimento de categoria diferenciada

Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST. Enquadramento sindical. Incompetência material da
justiça do trabalho.
O dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que
representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma
genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Inicialmente, é necessário estabelecer as principais características do
dissídio coletivo para que se possa compreender o alcance da OJ em análise.
Dentre as fontes formais autônomas do Direito do Trabalho (elaboradas
pelos próprios destinatários da norma) temos as convenções e os acordos
coletivos em que os próprios sujeitos particulares (sindicatos e empresas)
criam normas jurídicas para, em regra, ampliar o rol de direitos dos
integrantes da categoria ou dos empregados de determinada empresa.
Pode acontecer de as partes não chegarem ao consenso sobre a
instituição ou a interpretação de tais normas jurídicas, transferindo a um
terceiro o poder de criá-las e interpretá-las. Tal fenômeno é chamado de
heterocomposição.
Essa transferência pode acontecer por meio da interferência estatal
(Poder Judiciário), que se faz pelo ajuizamento do dissídio coletivo,
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 9 .
Embora a doutrina apresente divergência na classificação dos dissídios
coletivos, adotaremos a utilizada pelo art. 220 do Regimento Interno do TST.
Dessa forma, podemos classificar os dissídios coletivos em:
a) dissídio econômico, o qual institui normas e condições

de trabalho, que poderão ser econômicas ou sociais;
b) dissídio jurídico, que tem a função de interpretar
cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de
negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de
disposições legais particulares de categoria profissional
ou econômica e de atos normativos;
c) dissídio revisional: quando destinado a reavaliar normas
e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se
hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das
circunstâncias que as ditaram;
d) dissídio de greve: visa à declaração da abusividade ou
não de determinada paralisação do trabalho decorrente de
greve.
e) dissídio originário: quando não existentes ou em vigor
normas e condições especiais de trabalho.
A presente orientação trata do dissídio coletivo jurídico. Como já
analisado na OJ nº 5 da SDC, ele não se presta à interpretação de normas de
caráter genérico. Com efeito, quando se pretender a interpretação de uma lei
formalmente considerada, o dissídio somente será admitido se a lei for
aplicada especificamente a determinada categoria profissional ou econômica
como, por exemplo, lei municipal concedendo benefícios aos servidores
municipais.
Desse modo, não se admite o dissídio jurídico para discutir
enquadramento sindical, pois não se refere à interpretação de uma lei
específica de determinada categoria, mas a um dispositivo legal genérico

(art. 577, CLT) que trata do enquadramento sindical em categoria
profissional diferenciada.
Lembre-se de que a categoria profissional diferenciada é aquela que se
forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de
vida singulares. A fixação, portanto, dos trabalhadores que pertencem à
categoria diferenciada decorre de lei. Nesse caso, a formação do sindicato
será apenas para defesa dos trabalhadores, pois não há categoria diferenciada
para empregadores.
Atente-se ainda para o fato de que a presente orientação, em seu
cabeçalho, declina ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ações
sobre enquadramento sindical. Entretanto, após a vigência da EC nº 45/2004
que alterou a redação do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para o julgamento das ações envolvendo representação sindical
conforme previsto no art. 114, inciso III, CF/88. Com isso, não possui mais
aplicação a parte da OJ em análise que afirma a incompetência material da
Justiça do Trabalho ao apreciar essas ações. Portanto, o TST deverá excluir
do texto dessa OJ referida incompetência, porque se trata de entendimento já
ultrapassado.
Por fim, cumpre ressaltar que a ação, eventualmente, proposta para
discutir o enquadramento sindical de categoria profissional diferenciada será
de competência Vara do Trabalho e não dos tribunais (TRTs e TST), que têm
competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO.

LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. MOTORISTA.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFE-
RENCIADA.
1. Regra geral, o dissídio coletivo não é o meio próprio
para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a
categoria que representa é diferenciada, pois a matéria
relativa ao enquadramento sindical é afeta à competência
da Vara do Trabalho.
2. Admite-se, todavia, como exceção à regra, discussão e
deliberação, no processo de dissídio coletivo, em torno da
legitimidade ativa do sindicato, de forma incidental, sem
eficácia de coisa julgada material.
3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Seção de
Dissídios Coletivos estabeleceu que os empregados que
exercem a profissão de motorista são equiparados à
categoria profissional diferenciada, nos moldes do art.
511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Atualmente, a Lei nº 12.619, de 30/04/2012,
regulamentou o exercício da profissão de motorista,
pondo fim à celeuma sobre o enquadramento sindical
dessa categoria.
5. No caso concreto, a Corte Regional divergiu dessa
orientação ao declarar a ilegitimidade ativa do sindicato
suscitante. Recurso ordinário a que se dá provimento 10 .
5. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

5.1. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no
conflito
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDC do TST. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da
entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está
condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
Os sindicatos, quando atuam no dissídio coletivo, representam a vontade
das categorias econômica e profissional.
Desse modo, embora os sindicatos sejam os legitimados a instaurar a
instância, não é deles os interesses e direitos que são tutelados no dissídio,
mas os da categoria que representam. Da mesma forma, não se busca tutelar
interesses dos diretores do sindicato, mas, repete-se, os da categoria.
Em decorrência disso, a atuação sindical pressupõe autorização dos
integrantes da categoria, que se faz por meio da assembleia geral.
Na assembleia, os trabalhadores expressam a verdadeira vontade da
categoria, legitimando assim a atuação sindical.
A legitimidade a que nos referimos não tem caráter de legitimidade
processual, mas de demonstrar que os atos praticados pelo sindicato são
legítimos, porque derivam da vontade dos trabalhadores e não dos diretores
do sindicato. Não se busca, portanto, um ato meramente formal (legal), mas
legítimo, em decorrência da democracia que deve existir dentro da atuação
sindical. Essa afirmação produz dois reflexos importantes.
O primeiro diz respeito à participação na assembleia.
Como o que se busca é a vontade dos trabalhadores a serem atingidos
pelo dissídio, a manifestação deve ser, necessariamente, dos envolvidos no

conflito.
Isso significa que, havendo conflito de toda categoria, os trabalhadores
daquela categoria devem participar da assembleia, vedando-se assembleias
“multissindicais” como, por exemplo, a realizada por central sindical, em
que há diversos sindicatos, pois muitos trabalhadores da assembleia não
integram o conflito.
Do mesmo modo, se o conflito é circunscrito a determinada empresa, a
assembleia deve ser realizada com os trabalhadores da referida empresa, não
servindo para legitimar a instauração da instância a manifestação de outros
integrantes da categoria.
Quanto ao quórum para aprovação, parte da doutrina entende que deve
ser observado aquele que o estatuto estabelece, ante a autonomia sindical
garantida no art. 8º, I, da CF/88.
O C. TST, embora admita a autonomia sindical, entende que o estatuto
não pode impor regra abusivas, que não demonstrem a efetiva legitimidade
de seu atos. Assim, como forma de definir parâmetros objetivos,
antigamente, exigia que as assembleias cumprissem as formalidades
descritas nos arts. 612 da CLT e 859 da CLT. Nos dias atuais, tem prevalecido
o entendimento de que o ajuizamento do dissídio coletivo está condicionado
apenas à observância do quórum estabelecido no art. 859 da CLT 11 ,
cancelando, inclusive, as orientações jurisprudenciais nºs 13 e 21 da SDC.
Portanto, para o E. TST “a representação dos sindicatos para
instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual
participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em
primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em
segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes” (CLT, art. 859).

Contudo, dentro de um ambiente democrático, o que se busca não são
atos meramente formais, mas legítimos. Com efeito, não basta a simples
aprovação de 2/3 dos presentes, sendo necessário que, na assembleia,
compareça número suficiente de trabalhadores a demonstrar a efetiva
vontade da maioria. Isso decorre, repete-se, da própria democracia instalada
no sindicato, a qual pressupõe vontade da maioria. Agora se indaga: qual o
número mínimo de trabalhadores que devem comparecer na assembleia para
que os atos sejam legítimos?
Considerando que o TST afastou, corretamente, a incidência do art. 612
da CLT, por respeito à autonomia sindical, deve prevalecer o quórum
descrito no estatuto, desde que não seja abusivo. Essa análise de ser abusivo
ou não é um conceito legal indeterminado, de modo que seu preenchimento
decorre da análise concreta de cada caso submetido ao judiciário.
Em resumo, para instauração da instância deve estar presente na
assembleia número legítimo de trabalhadores envolvidos no conflito,
devendo a aprovação observar o quórum do art. 859 da CLT.
O segundo reflexo anunciado diz respeito ao âmbito processual.
Como dito, a legitimidade ora analisada está ligada ao aspecto
democrático da atuação do sindicato, consistente na demonstração da vontade
da maioria. Não se trata de legitimidade em âmbito processual.
A nosso juízo, o sindicato tem legitimidade para representar os
trabalhadores de sua categoria, mas lhe falta representação adequada, quando
houver instauração de instância não decorrente de vontade dos trabalhadores
envolvidos. É diferente do caso em que o sindicato busca representar
integrantes de categoria que não representa, sendo, nessa última hipótese,
caso de ilegitimidade.

Portanto, a ausência de aprovação efetiva da categoria para instauração
do dissídio está ligada a pressuposto de desenvolvimento válido do processo,
de modo que, não estando presente, provocará a extinção do processo sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.
Por fim, cabe fazer observação quanto ao Ministério Público do
Trabalho.
Como a assembleia é o órgão máximo de manifestação da vontade da
categoria, sendo, portanto, o momento ideal para a efetivação da democracia
sindical, e sabendo-se que o art. 127, caput, da CF/88 incumbiu o Ministério
Público da defesa do regime democrático, este órgão tem legitimidade para
levantar os vícios nela existente, assim como poderá ajuizar ação civil
pública, a fim de obrigar que a efetiva democracia seja implantada na
atuação sindical.
Por outro lado, quando o dissídio é instaurado pelo Ministério Público
do Trabalho, como ele tutela interesses públicos e sociais indisponíveis, é
desnecessária a aprovação da assembleia 12 .
5.2. Assembleia
5.2.1. Edital de convocação e ata da assembleia geral
Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC do TST. Edital de convocação e ata da assembleia geral.
Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo
O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do
processo de dissídio coletivo.
Como já analisado na orientação jurisprudencial nº 19 da SDC, a
assembleia é o órgão máximo da categoria, sendo o local propício para a
implementação da democracia sindical.

Tratando-se de ambiente em que será exercida a democracia, necessária
a convocação da categoria para participação da assembleia.
Portanto, é por meio da assembleia que a categoria externa suas
vontades, a serem representadas em juízo pelos sindicatos. Desse modo, para
que o sindicato possa, legitimamente, defender os interesses da categoria é
pressuposto lógico a aprovação da assembleia.
Disso resulta a necessidade de apresentação em juízo do edital de
convocação para a assembleia geral de trabalhadores, o qual deve ser
publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da
base territorial (OJ nº 28 da SDC). A convocação para a assembleia não
constitui mero ato formal, vez que se destina a divulgar o evento e a
propiciar a organização da agenda dos interessados em participar da
assembleia.
Ademais, é salutar que, no edital de convocação, esteja previsto quais as
discussões que serão levantadas e votadas na assembleia.
Não basta, porém, a simples apresentação do edital de convocação,
sendo necessária também a juntada da ata da assembleia geral dos
trabalhadores, a fim de demonstrar a efetiva realização da assembleia e quais
as discussões e aprovações ocorridas na ocasião.
Desse modo, o edital de convocação da assembleia e a sua respectiva ata
são documentos indispensáveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, sob pena
de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, IV,
do NCPC.
Por fim, consigna-se que, sendo verificada, de plano, a ausência de tais
documentos, o juízo deverá conceder prazo de 10 dias para sua apresentação,

indeferindo liminarmente a inicial somente após a concessão de tal prazo
(NCPC, art. 321; Súmula 263 do TST).
5.2.2. Pauta reivindicatória não registrada na ata de assembleia
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não
registrada em ata. Causa de extinção.
A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus
interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
Como visto nas orientações anteriores, a assembleia é o órgão máximo
da categoria, sendo o local propício para a implementação da democracia
sindical.
É por meio dela que a categoria externa suas vontades, a serem
representadas em juízo pelos sindicatos. Portanto, a assembleia representa a
vontade da categoria.
Em decorrência disso, o edital de convocação da assembleia e a sua
respectiva ata são documentos indispensáveis ao ajuizamento do dissídio
coletivo (OJ nº 29 da SDC).
Ademais, a apresentação da ata de assembleia não é meramente
formalismo, sendo o mecanismo eficaz a comprovar as discussões e
aprovações ocorridas na ocasião, o que significa que somente os atos
aprovados na oportunidade serão tidos por legítimos.
Desse modo, a ata deve demonstrar, detalhadamente, a pauta
reivindicatória como, por exemplo, reajuste salarial, apresentando a
porcentagem da majoração; ampliação da cesta básica, indicando os novos
produtos; modificação dos parâmetros para pagamento do PLR, informando
os novos parâmetros. Isso se justifica, porque somente assim a categoria

poderá, realmente, declarar a sua vontade.
É importante destacar que, embora a orientação imponha que a pauta
reivindicatória tão somente esteja na ata da assembleia, é salutar que os itens
a serem discutidos já sejam inseridos no edital de convocação da assembleia,
a fim de possibilitar que os integrantes da categoria tenham conhecimento
prévio de quais as discussões que se farão presentes no momento da
assembleia.
Com efeito, não sendo apresentada a pauta reivindicatória aprovada
pelos trabalhadores, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, IV, do NCPC.
5.3. Fundamentação das cláusulas reivindicadas
Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDC do TST. Reivindicações da categoria. Fundamentação das
cláusulas. Necessidade. Aplicação do precedente normativo nº 37 do TST
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma
clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da
Instrução Normativa nº 4/9313.
O art. 858, “b”, da CLT estabelece: 13
Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias
quantos forem os reclamados e deverá conter:
[...]
b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.
Impõe, portanto, que a petição inicial do dissídio coletivo possua causa
de pedir, consistente na apresentação, adequada, dos motivos que levaram à
provocação do judiciário. Não incide, no caso, o art. 840, § 1º, da CLT, que

admite uma mera exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
Nesse contexto, o C. TST, acompanhando o que já previa no Precedente
Normativa nº 37 do TST, determinou nessa orientação que a fundamentação
seja de forma clausulada, indicando para cada uma os respectivos motivos.
Exemplo:
Sindicato profissional postula majoração salarial de 8%.
Nesse caso, ele deve apresentar na petição inicial a
cláusula da majoração e, logo em seguida, os fundamentos
econômicos, com dados objetivos capazes de demonstrar
as razões do seu pleito.
Desse modo, a petição do dissídio coletivo muito se assemelha a
convenção ou ao acordo coletivo, vez que todas as cláusulas questionadas
deverão ser destacadas individualmente. A diferença é que no dissídio, além
da cláusula, também deverão estar presentes os fundamentos para sua
criação, extinção ou alteração.
É importante destacar que a fundamentação deve ser acompanhada de
dados objetivos que considerem a situação nacional, o mercado de trabalho,
a economia, as particularidades do setor empresarial abrangido pelo
conflito, sua produtividade e lucratividade, além de outros dados que se
fizerem necessários para embasar a pretensão deduzida no dissídio.
O que se veda, portanto, são fundamentações genéricas, fincadas apenas
no mero inconformismo.
Isso se justifica porque a não apresentação individualizada e
fundamentada das cláusulas propostas, além de impedir a plena defesa da
suscitada, obsta que a prestação jurisdicional traduza a justa composição do

conflito de interesse entre as partes.
Com efeito, se a petição inicial não apresentar, em forma de cláusulas e
com a devida fundamentação, as reivindicações da categoria, haverá inépcia
da inicial, provocando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, IV, do NCPC.
Nada impede, e tudo recomenda, que verificado, de plano, a ausência de
tal pressuposto, o juiz conceda prazo para o suscitante emendar a petição
inicial, vez que se trata de vício sanável, não incidindo, a nosso juízo, as
diretrizes da Súmula nº 263 do TST, que impõe o indeferimento liminar, sem
a concessão de prazo, nas hipóteses de inépcia da inicial 14 .
6. DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público.
Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
A OJ em análise versa sobre a possibilidade de se ajuizar dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público. Cumpre salientar, de
plano, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que
explorem atividades econômicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio
das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º, II), sendo, portanto, pessoas
jurídicas de direito privado que devem adotar o regime celetista na
contratação de seus empregados. Desse modo, submetem-se, igualmente, à
sentença normativa eventualmente prolatada em dissídio coletivo.
Dúvida surge quanto às pessoas jurídicas de Direito Público

(administração direta, autárquica e fundacional), solucionando da seguinte
forma:
1) Quando adotarem o regime estatutário: não estão sujeitas ao
dissídio coletivo e, consequentemente, aos efeitos da sentença
normativa.
2) Quando seguirem o regime celetista: nesse caso, haverá aplicação
da OJ em apreço ao determinar que cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Em outras palavras:
– sendo cláusulas econômicas: não cabe o dissídio coletivo;
– tratando-se de cláusulas sociais: cabe o dissídio coletivo.
As cláusulas econômicas e sociais são estabelecidas por meio do
dissídio econômico. As cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, substituições de empregados etc.
Já as cláusulas econômicas, como o próprio nome indica, são aquelas
destinadas à criação de normas com conteúdo econômico, financeiro, como
é caso, por exemplo, dos reajustes salariais.
A impossibilidade de apreciação de cláusulas econômicas, nessa
hipótese, justifica-se porque a administração pública deve observar o
princípio da legalidade, somente podendo conceder aumento aos seus
servidores mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso (CF/88, art. 37, X), exigindo ainda prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF/88, art. 168, I e

II). Ademais, o novo valor acordado deverá respeitar os limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2001).
Cumpre destacar que a limitação orçamentária para o aumento na
remuneração dos servidores públicos abrange tanto os servidores
estatutários quanto os celetistas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO.
FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a
legitimidade das entidades de caráter público para figurar
no polo passivo de dissídio coletivo de natureza
econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito
público integrantes da administração indireta sujeitam-se
às regras constitucionais referentes aos servidores
públicos, notadamente a exigência de lei específica para
alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser
observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta
Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o
regime adotado pela entidade para seus servidores ser
celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida
apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão
da expressa vedação constitucional, sendo possível a
análise das cláusulas sociais” (RXOF e RODC - 2008000-
03.2005.5.02.0000, Relator Ministro Maurício Godinho
Delgado, DEJT 20/08/2010 – grifos acrescidos).
Ademais, é importante ressaltar que o STF também entende que não é

possível fixar vencimentos dos servidores públicos mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 679 do
STF: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto
de convenção coletiva”.
A ratificação com ressalvas da Convenção nº 151 da OIT pelo Brasil em
2010 reforçou o entendimento que permite a negociação das condições de
trabalho dos servidores públicos celetistas no tocante às cláusulas sociais.
Esse é o entendimento que pode ser extraído do art. 7º da referida Convenção
e da jurisprudência da SDC do TST:
Art. 7º, Convenção nº 151 da OIT: Quando necessário,
devem ser tomadas medidas adequadas às condições
nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e
utilização dos mais amplos processos que permitam a
negociação das condições de trabalho entre as autoridades
públicas interessadas e as organizações de trabalhadores
da função pública ou de qualquer outro processo que
permita aos representantes dos trabalhadores da função
pública participarem na fixação das referidas condições.
(grifos acrescidos)
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE
ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
CLÁUSULAS SOCIAIS. Esta Justiça especializada, no
exercício do seu poder normativo, pode estipular
cláusulas que tratem tão somente de benefícios sociais,
sem repercussão no orçamento, para a categoria
profissional vinculada à entidade de direito público

demandada. O Congresso Nacional promulgou o PDS
819/09, que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151, que
estabelece garantias às organizações de trabalhadores da
Administração Pública, parâmetros para a fixação e
negociação das condições de trabalho, para a solução de
conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Isso reforça a tese da possibilidade de ajuizamento de
dissídio coletivo envolvendo entes da administração
pública, para instituição de melhores condições de
trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RXOF e RODC - 2025300-70.2008.5.02.0000, Relatora
Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/09/2010 –
grifos acrescidos).
Por fim, é válido abordar o tema da possibilidade de realização de
negociação coletiva pelo setor público. Sérgio Pinto Martins 15 afirma que é
plenamente viável a negociação coletiva envolvendo pessoa jurídica de
Direito Público. Entretanto, entende que não é possível a formalização
daquilo que foi negociado pelas partes em acordo ou convenção coletiva de
trabalho em razão da necessidade de se observar o princípio da legalidade
pela Administração Pública. Ademais, ressalta que somente é possível fixar
os vencimentos dos servidores públicos por meio de lei e, assim, não caberia
a celebração de instrumento coletivo de trabalho.
Por outro lado, Enoque Ribeiro dos Santos e Bernardo Cunha Farina 16
sustentam que, após a edição da OJ nº 5 da SDC do TST, que garantiu o
dissídio coletivo de natureza social em face de pessoa jurídica de Direito
Público, deve ser admitida negociação coletiva pelo setor público. No
tocante à negociação de cláusulas econômicas, em que pese a

impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo, é plenamente possível a
negociação coletiva, uma vez que permitirá a apresentação de projetos de lei
para que seja deliberado o reajuste salarial.
Da nossa parte entendemos que a negociação coletiva poderá ser
realizada pelo setor público em decorrência do permissivo constitucional
que garante o direito à sindicalização (art. 37, inciso VI, CF/88). O embate
social e a busca por um diálogo entre as partes são fundamentais ao
desenvolvimento da democracia. Assim, a negociação coletiva é uma das
formas de se garantir que os servidores públicos possam manifestar suas
inquietações em relação às condições de trabalho a que estão submetidos.
Para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, não basta a mera
imposição da lei para que o diálogo social possa ser superado.
Entretanto, ressalta-se que a celebração de acordo ou convenção
coletiva fica condicionada à discussão de cláusulas sociais, ou seja, aquelas
que não apresentam afetação direta ao orçamento. Lembre-se de que essas
cláusulas poderão, inclusive, ser objeto de dissídio coletivo conforme
exposto na OJ nº 5 da SDC do TST em análise.
No tocante às cláusulas que versam sobre reajustes salariais e, portanto,
afetam o orçamento do ente público, entendemos que a negociação coletiva
pode ser realizada, mas que seus efeitos somente poderão vigorar quando
aprovada lei pelo Legislativo determinando o aumento da dotação
orçamentária para a remuneração dos servidores públicos envolvidos na
negociação. Revela-se, portanto, como um instrumento de intenções das
partes acordantes cuja implementação e validade ficam condicionadas à
aprovação de lei.
Por fim, ressalta-se que, no tocante às empresas públicas e sociedade de

economia mista, por estarem regidas por normas de Direito Privado, não
existe nenhum impedimento para a celebração de acordo ou convenção
coletiva, seja ele versando sobre normas de caráter social, seja econômico.
7. ACORDO
7.1. Impossibilidade de extensão do acordo homologado às partes
não subscreventes do acordo
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC do TST. Acordo homologado. Extensão a partes não
subscreventes. Inviabilidade.
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente,
às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da
CLT.
Ajuizado o dissídio coletivo, é possível que os suscitantes cheguem a
um consenso, formulando acordo judicial.
Homologado o acordo pelo tribunal, transitará em julgado para os
suscitantes, não cabendo nenhum recurso, salvo por parte do Ministério
Público do Trabalho (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 5º; TST-RI, art. 223).
Tem-se, portanto, a formação imediata da coisa julgada, que, por força
do art. 506 do NCPC, não pode prejudicar terceiros.
Desse modo, o acordo firmado no dissídio coletivo atingirá tão
somente as partes suscitantes que o firmaram.
O C. TST faz ressalva, porém, quanto à possibilidade da extensão do
dissídio, utilizando-se das diretrizes dos arts 868 e seguintes da CLT.
Com efeito, quando o acordo judicial for dirigido a apenas uma parte de
trabalhadores, é possível sua extensão, que pode ter como objetivo atingir:

a) todos os empregados de uma empresa; ou
b) todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do tribunal.
No primeiro caso, ou seja, quando figurar como parte apenas uma
fração de empregados de uma empresa, poderá o tribunal competente
estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais
empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes
(CLT, art. 868, caput).
Na segunda hipótese, a decisão sobre novas condições de trabalho
poderá ser estendida:
a) por solicitação de 1 ou mais empregadores, ou de qualquer
sindicato destes;
b) por solicitação de 1 ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d) por solicitação do Ministério Público do Trabalho 17 (CLT, art.
869).
Nesse segundo caso (extensão aos empregados da mesma categoria
profissional compreendida na jurisdição do tribunal), para que a decisão
possa ser estendida, torna-se preciso que concordem com a extensão da
decisão:
a) ¾ dos empregadores e ¾ dos empregados; ou
b) os respectivos sindicatos (CLT, art. 870, caput).
Diante da dificuldade do cumprimento dessas diretrizes, na prática,
prefere-se o ajuizamento de novo dissídio coletivo com as partes que não

participaram do dissídio anterior, buscando-se aplicar as mesmas diretrizes
do processo acordado, a fim de manter a equidade e isonomia dos
empregados da mesma categoria.
Cumpre destacar que os arts. 868 a 871 da CLT foram inseridos no
sistema na época em que os sindicatos representavam apenas os associados,
o que gerava utilidade na extensão da decisão. Nos dias atuais, os sindicatos
representam os integrantes da categoria (CF/88, art. 8, III), de modo que a
decisão ou o acordo firmado no dissídio coletivo atingirá todos os
integrantes da categoria, associados ou não, em razão de seu efeito erga
omnes. Perde, pois, o interesse prático a aludida extensão 18 .
Diante disso, o C. TST tem aplicado as diretrizes dessa orientação
jurisprudencial na hipótese de acordo coletivo de trabalho 19 . Queremos
dizer, utilizando-se da presente OJ o E. TST veda a possibilidade de estender
os direitos contemplados em acordo coletivo para as empresas não
integrantes do acordo firmado. Exemplo:
Sindicato X faz acordo coletivo com a empresa Z. Em
seguida, ajuíza dissídio coletivo postulando a extensão do
acordo coletivo para outras empresas da mesma categoria.
Nesse caso, a extensão de tais direitos àqueles que não integraram o
acordo coletivo faz com que o Judiciário interfira nas negociações coletivas,
retirando do sindicato seu principal papel, que é o de fomentar a negociação
a fim de ampliar o rol de direitos dos trabalhadores que representa.
Ademais, tal extensão teria o condão de transformar um acordo coletivo
em convenção coletiva. Melhor explicando:
A convenção coletiva tem em seus polos, obrigatoriamente, entidades

sindicais representando as categorias profissional e econômica. Já o acordo
coletivo é firmado entre sindicato profissional e empresas, que podem
subscrever o acordo individualmente ou em grupo. Em decorrência disso, a
abrangência desses instrumentos é diferente.
A convenção coletiva envolve um universo mais amplo,
compreendendo as bases profissional e econômica representadas pelos
respectivos sindicatos, abrangendo todas as empresas e empregados
inseridos nas respectivas categorias.
Por sua vez, o acordo coletivo é mais restrito, atingindo apenas os
empregados vinculados à empresa ou ao conjunto de empresas que tenha
subscrito os referidos diplomas. Não obriga, portanto, as empresas não
convenentes, nem atinge os empregados destas, ainda que se trate das
mesmas categorias econômica e profissional.
Aliás, por ter o acordo coletivo abrangência mais restrita, ele leva em
consideração as condições econômicas e as peculiaridades das empresas
acordantes, podendo, justamente por isso, conceder, em alguns casos,
melhores condições do que as estabelecidas em convenção coletiva.
Desse modo, caso os trabalhadores não atingidos pelo acordo coletivo
tenham interesse nas novas condições de trabalho, eles devem se submeter a
novo processo de negociação coletiva, podendo desaguar em outro acordo
coletivo ou convenção coletiva, não podendo se valer da extensão do acordo
anteriormente firmado.
7.2. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial

Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do trabalho.
Prescindibilidade.
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo
suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art.
7º, inciso XXVI, da Constituição Federal).
Trata-se de orientação jurisprudencial que visa a sedimentar
entendimento acerca da necessidade ou não de homologação, pelo
Judiciário, de acordo extrajudicial em matéria de direito coletivo.
De plano, é necessário destacar que a orientação tem como foco o
direito coletivo e não o direito individual. Essa observação é importante,
porque o acordo realizado no direito individual, especialmente o ligado à
relação de emprego, é incapaz de criar título executivo, o que impõe sua
homologação para que surta tais efeitos.
Do mesmo modo, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Trabalho buscando a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, a homologação do acordo extrajudicial tem utilidade, vez que
o TAC, por ser título extrajudicial, possui um número maior de matérias a
serem impugnadas em futura execução (NCPC, art. 917), enquanto o acordo
judicial é mais restrito quanto às matérias impugnáveis (NCPC, art. 525, §1º
c/c art. 884, § 1º da CLT).
Percebe-se, pois, que nesses casos há interesse de agir na homologação
do acordo judicial. Noutras palavras, é sabido que o interesse de agir
consiste no binômio necessidade + adequação. Impõe-se, portanto, que o
provimento buscado seja incapaz de ser obtido sem a devida participação do
judiciário. Ademais, o provimento pleiteado deve ser útil a melhorar a
situação fática do autor. Além disso, deve existir adequação entre o pedido e
a proteção que se busca obter.

Com efeito, verifica-se que, nos casos anteriores, a homologação do
acordo judicial é útil para as partes, tornando-se presente o interesse de agir.
No entanto, para o C. TST, isso não ocorre, como regra, quando se trata
de direito coletivo a ser tutelado no dissídio coletivo.
É que no dissídio coletivo o Poder Judiciário trabalhista exerce o poder
normativo consistente em função atípica do Judiciário de criar normas
jurídicas, ou seja, é um processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 20 .
Nesse caso, a decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de
sentença normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de
criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal. Queremos dizer, a sentença normativa tem corpo de sentença e alma
de lei.
Desse modo, a sentença normativa tem, como regra, o mesmo efeito
fático da convenção e do acordo coletivo, criando a própria norma jurídica.
Assim, o acordo judicial firmado equivale ao acordo coletivo ou à
convenção coletiva, bastando que seja depositado no Ministério do Trabalho
e Emprego, nos termos do art. 614 da CLT. Ademais, não há nem mesmo
necessidade de homologação pelo MTE, mas tão somente depósito no
mediador, para fins de dar publicidade ao instrumento coletivo.
Portanto, para o C. TST, se o provimento não gerar utilidade fática,
faltará interesse de agir, de modo que o dissídio coletivo será extinto sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

É interessante ressaltar que, em alguns julgados, o C. TST tem admitido
a homologação judicial do acordo, quando há pedido expresso nesse sentido,
não estando o juízo obrigado a homologá-lo quanto às cláusulas que
violarem a lei, como se verifica na ementa a seguir transcrita:
[...] CONJUNTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 1. Segundo se
extrai dos arts. 764, § 3º, e 863 da CLT, bem como da
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST, o
acordo celebrado no curso da instrução do processo de
dissídio coletivo não necessita de homologação para que
gere os devidos efeitos legais. Porém, se postulado pelas
partes, compete ao Tribunal homologar o acordo
celebrado no curso do dissídio coletivo, ressalvadas,
todavia, as cláusulas que violam normas mínimas de
proteção ao trabalho.
2. No caso concreto, ao homologar os acordos coletivos
celebrados entre o suscitante e alguns suscitados a Corte
Regional imprimiu modificação em umas das cláusulas, a
fim de fixar prazo de vigência de 4 (quatro) anos à
sentença normativa homologatória no relativo às cláusulas
sociais, invocando o Precedente Normativo nº 120 da SDC
do TST.
3. As adaptações promovidas no acordo submetido à
homologação se insere no exercício do poder normativo
da Justiça do Trabalho, o qual não se limita aos termos do
pedido, não configurando, assim, desrespeito à liberdade
contratual das partes ou julgamento extra ou ultra petita.

Recursos ordinários a que se nega provimento 21 .
Agora se indaga: qual a utilidade detectada pelo TST, no referido
acórdão, a possibilitar a homologação do acordo extrajudicial?
Antes da modificação da Súmula nº 277 do TST vigorava o
entendimento no sentido de que as normas coletivas não integravam os
contratos individuais, valendo durante seu prazo de vigência. Nesse caso,
sabendo-se que a convenção e o acordo coletivo tinham prazo máximo de
vigência de 2 anos (CLT, art. 614, § 3º), era útil a homologação do acordo
extrajudicial, pois a sentença normativa poderia ampliar esse prazo para 4
anos de vigência (CLT, art. 868, parágrafo único).
No entanto, é sabido que a redação da Súmula nº 277 do TST foi
alterada passando a prever que “as cláusulas normativas dos acordos
coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de
trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante
negociação coletiva de trabalho”. Passa a admitir, pois, a chamada
ultratividade por revogação (ultratividade relativa) para as convenções e
acordos coletivos.
Mesmo após essa alteração, pensamos que continua tendo utilidade a
homologação judicial. Isso porque, compatibilizando a referida súmula com
o Precedente nº 120 do TST 22 , é possível detectar uma diferença essencial
entre a norma acordada (convenção e acordo coletivo) e a sentença
normativa: embora ambas tenham ultratividade, as normas acordadas não
possuem limitação temporal, enquanto a sentença normativa valerá por, no
máximo, 4 anos.
Desse modo, caso as partes tenham interesse em limitar,
temporariamente, o acordo firmado, haverá utilidade na homologação, não

devendo incidir o entendimento descrito nessa orientação.
É importante destacar, ainda, que o C. TST já decidiu que se deve
diferenciar acordo extrajudicial de acordo coletivo ou convenção coletiva.
Desse modo, já existindo convenção ou acordo coletivo, desnecessária a
homologação judicial, incidindo a presente orientação. Por outro lado,
ajuizado o dissídio coletivo e ocorrendo a formalização de acordo
extrajudicial, é direito das partes terem o acordo homologado judicialmente,
por força dos arts. 863, 702 e 764, § 3º, todos da CLT, como descreve a
seguinte ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 34
DA SDC. Os arts. 863 e 702, da CLT, preveem a
competência do Tribunal para a homologação de acordo
em dissídio coletivo. De outro lado, a Orientação
Jurisprudencial 34 da SDC esclarece que o mero registro
do acordo extrajudicial perante o Ministério do Trabalho é
apto a produzir efeitos, de modo que as partes, se assim
não desejarem, não precisam submeter o acordo à
homologação da Justiça do Trabalho. Todavia, se os
sindicatos postulam expressamente a homologação do
acordo celebrado, sem se tratar de convenção coletiva de
trabalho, compete ao Tribunal homologar o acordo
extrajudicial para que produza efeitos, resguardada a
faculdade de não homologar cláusulas que eventualmente
estejam em desacordo com a lei. Recurso ordinário a que
se dá provimento para determinar o retorno dos autos para
que o Regional proceda à homologação do acordo

extrajudicial, resguardada a faculdade de não homologar
cláusulas que eventualmente estejam em desacordo com a
lei 23 .
Parece-nos adequada essa diferenciação, vez que, embora não seja tão
nítida como no direito individual, a homologação judicial vai produzir
efeitos fáticos para as partes.
Primeiro, porque o acordo será irrecorrível para as partes, salvo para o
Ministério Público, como descreve o art. 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88, o que
significa que há formação de coisa julgada, somente podendo ser
desconstituído por meio de ação rescisória (art. 2º, I, “c”, da Lei nº 7.701/88
e Súmula 259 do TST), enquanto o acordo extrajudicial se submete à ação
anulatória.
Segundo, porque, entendendo aplicável a OJ nº 2 da SDC, o acordo
judicial poderá ser estendido para aqueles que não o subscreveram, o que
não ocorre no acordo coletivo e na convenção coletiva.
Terceiro, porque, como visto, as partes podem pretender limitar
temporariamente o prazo das normas acordadas.
Em resumo, a presente orientação incide apenas quando já houver sido
realizado a convenção ou o acordo coletivo e as partes pretenderem sua
homologação em juízo. Não terá incidência, porém, quando, ajuizado o
dissídio coletivo e formalizado acordo extrajudicialmente, as partes
postularem sua homologação, vez que presente o interesse de agir.
Por fim, atenta-se para o fato de que não se cogita a aplicação dessa
orientação quando o acordo extrajudicial for parcial e o que se busca em
juízo é a homologação da parte não acordada.

8. RECURSOS
8.1. Ausência de intimação para pagamento das custas processuais
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC do TST. Custas. Ausência de intimação. Deserção.
Caracterização
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse,
obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
A orientação em análise trata do pagamento das custas processuais na
fase recursal do dissídio coletivo, consistente em pressuposto extrínseco do
recurso.
Sendo um pressuposto recursal, o não pagamento das custas gera a
deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento.
A dúvida que deu origem a essa orientação consiste em saber se a
Súmula nº 53 do TST será aplicada no dissídio coletivo, tendo a seguinte
redação:
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é
contado da intimação do cálculo.
Com base na referida súmula, o C. TST estabelece que, sendo omissa a
decisão quanto ao valor da condenação e consequentemente das custas
processuais, a parte deverá ser intimada posteriormente para pagá-las,
somente começando a fluir seu prazo para pagamento da data da intimação
do cálculo das custas. Por outro lado, não havendo intimação da conta,
poderá recorrer sem realizar o pagamento das custas processuais, conforme
consubstanciado no item III da súmula nº 25 do TST.

Esse posicionamento se firmou, porque o TST o art. 832, § 2º, da CLT,
impõe expressamente que “a decisão mencionará sempre as custas que
devam ser pagas pela parte vencida”. Assim, sendo norma dirigida ao
magistrado, não pode a parte ser prejudicada.
Contudo, quanto ao dissídio coletivo, o C. TST, na presente orientação
jurisprudencial, veda a incidência da Súmula nº 53 do TST.
Fundamenta-se que o preenchimento dos pressupostos recursais é
incumbência das partes, não podendo ser transferido ao judiciário. Ademais,
na época da criação da OJ, em 1998, não existia previsão legal acerca do
estabelecimento das custas no dissídio coletivo, reforçando a tese de que tal
incumbência era da parte recorrente 24 .
No entanto, a Lei nº 10.537/02 deu nova redação ao art. 789 da CLT,
declinando expressamente no seu § 4º o que segue:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no
exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois
por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
[...]
§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas
responderão solidariamente pelo pagamento das custas,
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo

Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537,
de 27.8.2002)
Portanto, pelo referido dispositivo, percebe-se que o cálculo das custas
processuais nos dissídios coletivos pressupõe o valor a ser arbitrado na
decisão, ou seja, 2% sobre o valor arbitrado na decisão. Desse modo, nos
dias atuais, existe previsão legal expressa dirigida ao dissídio coletivo, o que
significa que, havendo alteração da base normativa, a presente orientação
deverá ser cancelada, incidindo no dissídio coletivo as mesmas diretrizes das
Súmulas nº 25, III, e 53 do TST.
8.2. Cassação do efeito suspensivo
Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do
despacho que o deferiu.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 25 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.

872 da CLT.
Diante dessa função atípica do Poder Judiciário de poder criar norma
abstrata, embora o processo do trabalho seja pautado tão somente pelo efeito
devolutivo dos recursos (CLT, art. 899), admitiu-se que nessa modalidade de
ação o presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa conceder efeito
suspensivo ao recurso (art. 14 da Lei 10.192/01). Noutras palavras, o recurso
da sentença normativa tem efeito meramente devolutivo, mas por ato do
presidente do TST poderá ter também efeito suspensivo, o qual impede a
produção imediata dos efeitos da decisão 26 .
É interessante anotar, nesse momento, que o § 1º do art. 6º da Lei nº
4.725/65 permitia que o presidente do TST pudesse conceder efeito
suspensivo ao recurso em dissídio coletivo. Por sua vez, o art. 9º da Lei nº
7.701/88 limitou a eficácia desse efeito suspensivo a 120 dias. Em seguida, o
art. 7º da Lei nº 7.788/89 vedou em qualquer hipótese a possibilidade de se
conceder efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo. Esta lei, no
entanto, foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 8.030/90, não represtinando o art.
9º da Lei nº 7.701/88. Por fim, o art. 14 da Lei nº 10.192/01 permitiu a
concessão do efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo, na medida e
extensão conferida no despacho do presidente do TST. Com efeito,
atualmente, não há limitação temporal do efeito suspensivo proferido no
despacho do presidente do TST.
A concessão do efeito suspensivo é permitida porque, tendo o recurso
da sentença normativa efeito meramente devolutivo, antes mesmo do trânsito
em julgado da sentença, esta produzirá todos os efeitos, ou seja, criará a
norma jurídica, o que permite o ajuizamento da ação de cumprimento
(Súmula nº 246 do TST).

Assim, suponhamos que exista recurso ordinário com efeito apenas
devolutivo de sentença normativa que preveja um reajuste salarial de 50%, e
o trabalhador ajuíze ação de cumprimento, que é julgada procedente,
recebendo os valores decorrentes dessa majoração salarial. Caso a sentença
normativa seja reformada no recurso ordinário, por se tratar de verba de
natureza salarial destinada à própria sobrevivência do obreiro,
evidentemente que ele não restituirá os valores recebidos na ação de
cumprimento, até porque sua execução é definitiva e não provisória. A
propósito, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65 expressamente declina que “o
provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou
vantagens pagos, em execução do julgado”.
Desse modo, para afastar tal possibilidade, a legislação passou a
permitir a concessão do efeito suspensivo pelo presidente do TST, a qual é
requerida por meio de simples petição.
No entanto, da decisão do presidente do TST, que concede o efeito
suspensivo, cabe agravo regimental, a ser julgado pela Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC), que poderá mantê-la ou cassá-la. A súmula
em análise prevê essa última hipótese, ou seja, a cassação do efeito
suspensivo pela SDC.
Nesse caso (cassação), a decisão do agravo regimental terá o condão de
afastar integralmente os efeitos gerados pelo pedido de suspensão, o que
significa que a sentença normativa passará a ter eficácia plena, como se
nunca tivesse sido concedido o efeito suspensivo. “Vale dizer, o despacho
cassatório tem efeitos ex tunc.” 27
Dessa forma, cassada a decisão do presidente do TST que concedeu o
efeito suspensivo, a sentença normativa produzirá efeitos como se nunca

tivesse sido concedido o efeito suspensivo, ou seja, terá eficácia plena.
9. INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO, APREENSÃO
OU DEPÓSITO NO DISSÍDIO COLETIVO
Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC do TST. Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões
insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de
arresto, apreensão ou depósito.
É sabido que, para se chegar à tutela definitiva (final), o processo passa
por uma sequência coordenada de atos, a fim de preservar o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa.
Esse caminhar, por vezes, é longo e demorado, colocando em risco o
resultado útil do processo e a própria efetividade do direito material.
Surge daí a tutela cautelar, que tem como finalidade garantir o resultado
útil do processo principal, afastando os efeitos maléficos do tempo. Na tutela
cautelar, busca-se a conservação do direito afirmado, para que no fim seja
útil a tutela jurisdicional.
Portanto, presta-se a tutelar o processo, e não o eventual direito
subjetivo material da parte, prevenindo o dano que possa advir da demora na
solução do processo principal, com a preservação do direito material
controvertido até a resolução definitiva do conflito.
Tem como objetivo, pois, o resultado útil do processo principal, o que
significa que sua natureza é instrumental e acessória.
Na época do CPC/73, a tutela cautelar poderia ser nominada (típica) ou
inominada (atípica). Nominadas quando prevista especificamente no rol
descrito no CPC/73. Por sua vez, as cautelares inominadas eram aquelas não

descritas no CPC/73, reconhecendo o legislador a impossibilidade de prever
todas as hipóteses concretas que poderiam dar ensejo à concessão da tutela
cautelar, concedendo ao juiz o poder geral de cautela de deferir qualquer
medida eficaz a garantir o resultado útil do processo, como era o caso do
depósito.
O NCPC exclui o processo cautelar autônomo, acabando com a
diferença entre cautelares nominadas e inominadas.
Embora tenha deixado de se preocupar com a nomenclatura das
cautelares, manteve a possibilidade de sua concessão com base no poder
geral de cautela, permitindo sua efetivação “mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer
outra medida idônea para asseguração do direito” (NCPC, art. 301 – grifo
nosso).
Desse modo, o arresto continua sendo a medida destinada a garantir o
resultado útil de futura execução de pagar quantia certa, apreendendo-se bens
indeterminados do patrimônio do devedor, permitindo-se, no momento
adequado, a sua conversão em penhora. Já a busca e apreensão tem como
objetivo procurar coisa ou pessoa e, encontrando-a, realizar sua constrição
judicial.
De qualquer modo, independentemente da medida cautelar concedida,
ela possui natureza instrumental e acessória.
Em razão dessa natureza instrumental, o C. TST, na presente orientação,
entendeu incabível o arresto, a apreensão e o depósito no dissídio coletivo.
Argumentou que:
ao contrário do dissídio individual, onde se visa à tutela de

interesses individuais e concretos das partes, no dissídio
coletivo discutem-se interesses gerais e abstratos das
categorias econômicas e profissionais. No primeiro caso,
o Juízo aplica ao caso concreto o comando inserido na
Lei. Na segunda hipótese, o Juízo, por meio de sentença
normativa, cria normas e condições de trabalho não
previstas em lei. Consequentemente, o provimento
jurisdicional almejado não terá caráter condenatório, mas
constitutivo, uma vez que cria ou modifica a relação
jurídica entre categorias antagônicas, ou declaratório, no
caso de dissídio coletivo de natureza jurídica, quando se
pretende a interpretação da norma preexistente, incidente
sobre as relações de trabalho entre as partes. In casu, as
medidas cautelares de arresto, depósito ou apreensão de
bens, por serem típicas de processo individual, não
poderiam jamais ser apreciadas e deferidas por via de
ação coletiva, porquanto os seus objetos não se coadunam
com a natureza da demanda coletiva 28 .
Em resumo, como o dissidio coletivo tem natureza constitutivodispositiva
(dissídio coletivo econômico) ou natureza declaratória (dissídio
coletivo de greve e dissídio jurídico), para o TST não há que se falar em
apreensão de bens indeterminados, constrição de coisa ou depósito,
afastando-se o cabimento dessas cautelares.
Contudo, a presente orientação não vedou o cabimento de outras
cautelares.
Isso porque é pacífico o cabimento da cautelar de protesto, com o
objetivo de assegurar a data-base da categoria, quando não for possível o

ajuizamento do dissídio coletivo 60 dias antes da data-base da categoria
(CLT, art. 616, § 3º; TST-RI, art. 219).
Não se pode deixar de dizer, ainda, que, no dissídio coletivo de greve, a
jurisprudência do TST tem admitido, em casos excepcionais, que haja
pagamento dos salários dos obreiros durante o período da paralisação,
especialmente quando ocorrer a compensação das horas de paralisação.
Nessa hipótese, pensamos que não deve incidir a vedação ao cabimento do
arresto, vez que, havendo possível condenação de pagar, consistente no
pagamento dos salários do período da paralisação, se necessário, poderá o
juiz deferir a cautelar de arresto para garantir o resultado útil do processo
principal.
Além disso, a jurisprudência majoritária tem admitido que, nas
atividades essenciais, o Tribunal determine a preservação de quantitativo
mínimo das atividades para que não haja violação de interesses da
coletividade. Em razão disso, tem-se admitido a concessão de tutela cautelar,
inclusive antecedente, para tal fim 29 .
Nesse último caso, nos parece que a tutela possui contornos de tutela
antecipada, vez que concede os efeitos fáticos pretendidos na sentença
(retorno ao trabalho), antes da decisão final, com base em cognição sumária.
Melhor explicando: a concessão da tutela definitiva pressupõe juízo de
certeza (cognição exauriente), que deve respeitar o devido processual legal,
o contraditório e a ampla defesa. Contudo, como já dissemos, pode acontecer
de o autor não suportar a delonga do processo, tendo necessidade da
imediata satisfação fática do que pretende na sentença. Nesse caso, como o
juízo de certeza ainda não está formado, permite-se a concessão provisória
da pretensão contida no processo, por meio de cognição sumária. Portanto, a

tutela antecipada tem natureza satisfativa e não meramente instrumental como
a tutela cautelar.
É o que ocorre nesse caso, pois o efeito prático pretendido com o
provimento final é, além da declaração da abusividade da greve, o retorno
dos obreiros ao trabalho.
De todo o exposto, conclui-se que a presente orientação não tem o
condão de limitar o poder geral de cautela conferido ao juiz, mormente nos
dissídios coletivos que visam a atingir a coletividade de trabalhadores,
permitindo-se, quando necessário, a concessão de tutela cautelar, a fim de
resguardar o resultado útil do processo, e da tutela antecipada, para adiantar
os efeitos fáticos pretendidos com o provimento final.
10. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
10.1. Legitimidade do sindicato inclusive para o cumprimento de
convenção ou acordo coletivo
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou
de convenção coletivos.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo, consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 30 .

A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Em regra, portanto, a ação de cumprimento é destinada a fazer cumprir
o disposto na sentença normativa.
No entanto, a presente súmula busca interpretar o parágrafo único do
art. 872 da CLT, que assim vaticina:
Parágrafo único − Quando os empregadores deixarem de
satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da
decisão proferida, poderão os empregados ou seus
sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus
associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar
reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o
processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo
vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de
direito já apreciada na decisão. (grifo nosso)
Interpretando de modo gramatical esse dispositivo, o TST, inicialmente,
passou a entender que o sindicato somente teria legitimidade para ajuizar

ação de cumprimento no caso de descumprimento de sentença normativa,
falecendo-lhe legitimidade para a ação de cumprimento de convenções ou
acordos coletivos, o que deu origem à redação original desta súmula que
assim estabelecia:
Sindicato − Substituição processual − Convenção coletiva
O sindicato não é parte legítima para propor, como
substituto processual, demanda que vise a observância de
convenção coletiva.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.984/95, que reconheceu
expressamente a competência da Justiça Laboral para “conciliar e julgar os
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de
trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre
sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”, o Tribunal
Superior do Trabalho alterou substancialmente sua posição, permitindo a
legitimidade dos sindicatos para a ação de cumprimento, embasada em
convenção ou acordos coletivos.
Necessário registrar, neste ponto, que a legitimidade extraordinária dos
sindicatos vem estampada no art. 8º, III, da CF/88, razão pela qual não se
justifica a necessidade de norma infraconstitucional para legitimar sua
atuação. Noutras palavras, o referido artigo, por si só, é capaz de legitimar a
atuação dos sindicatos como substituto processual dos integrantes da
categoria, não dependendo de norma inferior para sua regulamentação.
Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Portanto, seja com base no art. 8º, III, da CF/88, seja na Lei nº 8.984/95,
o sindicato tem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento em caso de
descumprimento de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo,

visando tutelar os integrantes da categoria, filiados ou não.
Antes de finalizarmos os comentários da presente súmula, cabe
fazermos duas observações.
A primeira corresponde ao conceito de sindicato utilizado pelo TST e
pelo parágrafo único do art. 872 da CLT. De acordo com a doutrina
majoritária, o conceito deve ser interpretado de forma extensiva, abrangendo
também as federações e as confederações no rol de legitimados para a
propositura da ação de cumprimento no caso de categorias não organizadas
em sindicatos 31 . Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº 8.073/98 ao
dispor no art. 3º que “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos
processuais dos integrantes da categoria”.
Ademais, não seria lógico admitir que as federações e confederações
possam instaurar instância (art. 857 da CLT) e celebrar acordos e convenções
coletivas (art. 611, §2º, da CLT), mas não possam propor a ação de
cumprimento.
Dessa forma, acreditamos que o conceito de sindicato constante na
presente súmula deve ser interpretado de forma extensiva, ampliando o rol
de legitimados para a propositura da ação de cumprimento.
A segunda observação diz respeito à possibilidade da propositura da
ação de cumprimento pelos trabalhadores. O art. 872, parágrafo único, da
CLT declina:
Quando os empregadores deixarem de satisfazer o
pagamento de salários, na conformidade da decisão
proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos,
independentes de outorga de poderes de seus associados,

juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à
Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto
no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém,
questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada
na decisão.
Observa-se que, pela literalidade do texto legal, é possível concluir que
são legitimados para propor a ação de cumprimento tanto os sindicatos,
como o empregados, sendo, portanto, a legitimidade concorrente. Todavia,
acreditamos que a legitimidade apenas é concorrente no tocante à ação de
cumprimento na hipótese de sentença normativa.
Quando se tratar de desrespeito à convenção ou ao acordo coletivo, a
legitimidade para a propositura da ação de cumprimento será exclusiva aos
sindicatos. Nesses casos, os empregados apenas poderão propor ações
individuais.
Esse posicionamento encontra respaldo no fato de que, na ação de
cumprimento de sentença normativa, há vedação no questionamento de
matéria de fato e de direito já apreciadas em sede de dissídio coletivo, pela
decisão normativa (art. 872, parágrafo único). Isso ocorre porque, nessa
hipótese, a ação de cumprimento tem como objetivo fazer com que a norma
abstrata já discutida e instituída na sentença normativa seja observada, não
servindo para discutir novamente a própria criação da norma jurídica. Daí,
pois, as restrições objetivas impostas pelo art. 872 da CLT.
Já na hipótese de descumprimento de norma instituída por convenções
ou acordos coletivos, não se pode admitir as restrições do referido artigo,
possibilitando que o empregado possa propor reclamação trabalhista, sem
nenhuma restrição quanto à discussão da matéria de fato ou de direito. Isso se

justifica porque essas normas foram instituídas pelos entes coletivos, não se
submetendo ao crivo do judiciário, de modo que não pode haver limitação à
discussão difusa da legalidade de tais normas.
Desse modo, é possível concluir que o sindicato poderá ajuizar ação de
cumprimento nos casos de descumprimento de sentença normativa,
convenção e acordo coletivo. Já o empregado poderá ajuizar ação de
cumprimento apenas na hipótese de descumprimento de sentença normativa,
valendo-se nos demais casos de simples reclamação trabalhista.
10.2. Interesse de agir quando já houver diretos reconhecidos em
sentença normativa
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere direitos. Falta de
interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através
de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente na
possibilidade criar normas jurídicas. Atua, portanto, na função atípica de
legislar.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
normas e condições gerais de trabalho 32 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão de criar normas abstratas, diferenciando-se das
leis apenas em seu aspecto formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação

deverá ser ajuizada, denominada de ação de cumprimento, conforme se
depreende do art. 872 da CLT.
Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
O que vem o C. TST anunciar nessa orientação jurisprudencial é que,
existindo um direito já concedido em sentença normativa ou acordo coletivo,
não cabe ao trabalhador, individualmente ou por meio de seu sindicato,
ajuizar ação individual ou plúrima buscando discutir o direito já
reconhecido. Seria o caso, por exemplo, de o sindicato ajuizar reclamação
trabalhista, na condição de substituto processual, postulando reajuste salarial
posteriormente previsto em lei, o qual já havia sido concedido em dissídio
coletivo.
Tal vedação subsiste porque, reconhecido o direito na sentença
normativa, todas as discussões sobre a criação da norma ficaram
sedimentadas no dissídio coletivo, não podendo novamente ser ajuizada
outra ação com o mesmo objetivo.
Nesse contexto, citamos trecho do precedente dessa orientação:
(...) a decisão recorrida refere-se à hipótese de já existir a
concessão do reajuste salarial com base na URP de
fevereiro de 1989, através de acordo coletivo em dissídio
coletivo.

Não se trata, pois, da hipótese em que foi indeferido o
direito pleiteado através de dissídio coletivo.
Ao contrário, repita-se, segundo a decisão recorrida, tratase
da hipótese de concessão do direito através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Então, o que se discute é simplesmente a possibilidade de
o trabalhador vir a juízo e pleitear o reconhecimento de
um direito que já fora reconhecido através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Se determinado direito já fora reconhecido ao trabalhador
através de um dissídio coletivo, não há mais a
possibilidade de se discutir nesta mesma Justiça a
existência ou não deste direito.
Se porventura o empregador não cumpre a obrigação
prevista em acordo coletivo ou decisão normativa, é
cabível apenas ação de cumprimento. Ou seja, ação que se
destina a fazer o empregador inadimplente cumprir aquela
obrigação (CLT, art. 872, parágrafo único).
Agora, o que não é mais possível é pleitear-se novamente
em outra ação seja reconhecido este direito já deferido, e a
condenação respectiva.
(...)
A conclusão, pois, é no sentido de que falta interesse de
agir para ação individual, singular ou plúrima, quando o
direito já foi reconhecido através de decisão normativa,

cabendo, no caso, ação de cumprimento. Ou seja, o
empregado pode ir a juízo diretamente ou através de seu
sindicato para pleitear o cumprimento do instrumento
normativo, onde não se discutirá a existência do direito. O
que não pode é ajuizar ação comum para discutir a
existência ou não de um direito já reconhecido 33 .
Assim, na hipótese deverá ser ajuizada a ação de cumprimento, que
busca fazer cumprir a sentença normativa, convenção ou o acordo coletivo
(Súmula nº 286 do TST).
Nessa modalidade de ação, embora possa ser individual ou coletiva,
veda-se a discussão de matéria fática e de direito já levantada no dissídio
coletivo ou nos instrumentos coletivos (CLT, art. 872, parágrafo único).
Noutras palavras, essa ação não terá o condão de discutir novamente a norma
jurídica criada, mas, sim, de fazer cumpri-la no caso concreto.
A propósito, seria inútil a movimentação da máquina judiciária para se
discutir uma norma já reconhecida como válida no dissídio coletivo. Caso a
parte tivesse interesse em impugná-la, deveria fazê-lo por meio do recurso
no dissídio coletivo, e não por meio de ação autônoma individual ou
coletiva.
Cabe registrar que o C. TST, implicitamente nessa orientação, afastou a
alegação de coisa julgada entre a ação individual ou plúrima e o dissídio
coletivo. Esse fundamento se justifica porque a coisa julgada exige a tríplice
identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme estabelece o art. 337,
§§ 1º e 2º, do NCPC. No caso, não há identidade de pedidos, uma vez que o
dissídio coletivo cria a própria norma (função legislativa) que, em caso de
descumprimento, será exigida na ação de cumprimento. Já a ação individual

ou plúrima buscará interpretar uma norma requerendo a condenação do seu
descumpridor na própria ação. Ademais as partes, em regra, também não são
as mesmas.
Assim, havendo um direito já reconhecido em dissídio coletivo, falta
interesse de agir no ajuizamento de ação individual ou plúrima para discutir
o direito reconhecido, cabendo na hipótese a ação de cumprimento.
10.3. Dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para
a propositura da ação de cumprimento
Súmula nº 246 do TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
Ao Judiciário trabalhista foi conferido o poder de criar normas
abstratas, exercendo assim a função atípica de legislar por meio do chamado
poder normativo.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 34 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento. Essa ação tem natureza de ação
de conhecimento, pois a sentença normativa não cria um título judicial, mas,

sim, uma norma jurídica abstrata. Noutras palavras, sendo a sentença
normativa uma norma abstrata, seu descumprimento iguala-se ao
descumprimento da legislação formal. Com efeito, exige-se o ajuizamento
de uma ação de conhecimento para condenar o descumpridor da norma a
cumpri-la. Portanto, a ação de cumprimento tem natureza de ação de
conhecimento, não sendo uma ação de execução, que pressupõe título
judicial líquido, certo e exigível.
A ação de cumprimento vem disciplinada no art. 872 da CLT, o qual
vaticina em seu caput:
Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a
decisão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas
estabelecidas neste Título.
Interpretando literalmente esse dispositivo, passou-se a argumentar que
a ação de cumprimento somente poderia ser ajuizada após o trânsito em
julgado da sentença normativa.
O C. TST, no entanto, entendeu de forma diversa, no sentido de que não
há necessidade do trânsito em julgado para o ajuizamento da ação de
cumprimento.
Tal posicionamento se justifica porque a Lei nº 7.701/88, norma
posterior ao art. 872 da CLT, admite expressamente que a ação de
cumprimento poderá ser proposta:
a) a partir do 20º dia subsequente ao julgamento proferido no TRT,
com esteio no acórdão ou certidão de julgamento (art. 7º, § 6º);
b) a partir da publicação da certidão de julgamento, quando se tratar
de decisão do TST (art. 10).

Além disso, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65, ao declinar sobre o
recurso da sentença normativa, estabelece que “o provimento do recurso não
importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do
julgado”, ou seja, admite o ajuizamento da ação de cumprimento, inclusive
com o recebimento das vantagens deferidas nessa ação.
A propósito, o recurso ordinário interposto da decisão normativa tem
efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899), o que significa que a sentença
produzirá todos os seus efeitos. Assim, já estando a norma jurídica nela
criada produzindo efeitos, é plenamente cabível o ajuizamento da ação de
conhecimento. Em outros termos, é o próprio efeito devolutivo da sentença
normativa que admite o ajuizamento imediato da ação de cumprimento.
Dessa forma, o recurso ordinário da sentença normativa, em regra, terá
efeito apenas devolutivo, admitindo o ajuizamento da ação de cumprimento.
Contudo, caso seja concedido pelo presidente do TST o efeito
suspensivo ao recurso ordinário da sentença normativa, como permite o art.
14 da Lei 10.192/2001, a decisão estará impedida de produzir efeitos de
imediato, razão pela qual não poderá ser ajuizada a ação de cumprimento.
Em resumo, tendo o recurso ordinário da sentença normativa efeito
meramente devolutivo, a ação de cumprimento poderá ser imediatamente
ajuizada, ou seja, independentemente do trânsito em julgado da sentença
normativa. Por outro lado, existindo a concessão de efeito suspensivo,
enquanto não cassado, a ação de cumprimento não poderá ser ajuizada.
10.4. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que
sofreu posterior reforma

Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST. Ação de cumprimento fundada em decisão
normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa
julgada. Não configuração
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja,
da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo
TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em
andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo
jurídico.
A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento destinada a fazer
cumprir o comando da sentença normativa, de acordo coletivo ou convenção
coletiva de trabalho (Súmula nº 286 do TST).
Quando utilizada para efetivar o declinado na sentença normativa,
discutem-se os efeitos da coisa julgada da ação de cumprimento. Melhor
explicando.
A sentença normativa tem o condão, ao menos no dissídio econômico,
de criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal. Assim, utiliza-se da ação de cumprimento para que haja
cumprimento da sentença normativa.
Como a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, havendo
condenação de obrigação de pagar transitada em julgado, inicia-se a
execução que é definitiva e não meramente provisória.
Em decorrência da definitividade da execução da ação de cumprimento,
caso haja recurso da sentença normativa com efeito meramente devolutivo,
se o trabalhador já tiver recebido suas verbas na execução da ação de
cumprimento, não será obrigado a restituí-las, como expressamente declina
o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Exemplificamos:
Sentença normativa confere aos trabalhadores um reajuste

salarial de 30%, a contar da data-base da categoria. Dessa
decisão o sindicato dos empregadores apresenta recurso
ordinário com o objetivo de reduzir o reajuste para 5%.
Como o recurso foi interposto apenas com efeito
devolutivo, o sindicato dos empregados ajuíza ação de
cumprimento para que o reajuste de 30% seja efetivado.
Na ação de cumprimento é proferida decisão para que os
empregadores implementem o reajuste de 30%, a qual
transita em julgado antes da decisão do recurso ordinário
da sentença normativa. Iniciada a execução da ação de
cumprimento, alguns trabalhadores recebem as diferenças
decorrentes do reajuste desde a data-base da categoria. Em
seguida, há reforma da sentença normativa reduzindo o
reajuste para 5%. Nessa hipótese, os trabalhadores que já
receberam os valores do reajuste não deverão restituí-los.
No entanto, pode acontecer de a reforma ou anulação da sentença
normativa ocorrer antes que a execução da ação de cumprimento seja
adimplida. Nessa hipótese, indaga-se: a execução da ação de cumprimento
prosseguirá com base na sentença normativa do TRT ou passará
automaticamente a considerar a decisão do recurso ordinário proferido pelo
TST?
A presente orientação busca resolver esse questionamento.
É sabido que, proferida decisão de mérito e transitada em julgada, temse
a formação da coisa julgada material, consistente na imutabilidade do
conteúdo da sentença (ou acórdão) no processo em que foi prolatada e em
eventuais processos futuros. Impede-se, portanto, a discussão posterior do
que já foi definido na sentença.

Ocorre, no entanto, que a decisão de mérito da ação de cumprimento é
proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz efeitos enquanto não haja
alteração da sentença normativa por meio do recurso.
Isso se justifica porque, embora a execução da ação de cumprimento
seja definitiva, a norma que sustenta a ação de cumprimento e,
consequentemente, sua decisão é provisória, de modo que, não existindo
mais a norma no mundo jurídico, perde tal ação a sua base.
Assim, havendo alteração da sentença normativa em grau recursal, a
ação de cumprimento também terá seu objeto modificado. A propósito,
perderá inclusive seu objeto nas hipóteses: a) de improcedência dos pedidos
do dissídio coletivo; ou b) extinção do dissídio sem resolução do mérito.
Nesses dois casos, a ação de cumprimento, e, evidentemente, sua execução,
será extinta sem resolução do mérito.
Registra-se, por fim, que os meios processuais destinados a atacarem a
cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de
segurança, como se depreende da Súmula nº 397 do TST.

11. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XIX – DISSÍDIO COLETIVO
Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de
trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do
Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar
condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente
inconstitucionais.
Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa.
Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa
retroage à data do despacho que o deferiu.
Ação de cumprimento
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual.
Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à
observância de acordo ou de convenção coletivos.
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão
normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para
ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já
foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
Súmula nº 246 do TST. Ação de cumprimento. Trânsito em
julgado da sentença normativa

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação
de cumprimento.
Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST. Ação
de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu
posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença
condenatória. Coisa julgada. Não configuração
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de
condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual
recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente
extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em
andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou
de existir no mundo jurídico.
12. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC
Dissídio Coletivo
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. Sindicato.
Legitimidade “ad processum”. Imprescindibilidade do registro
no Ministério do Trabalho.
A comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu
registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação
da Constituição Federal de 1988.
Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDC do TST.
Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre
as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico
envolvidos no conflito. Necessidade.
É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional
e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via
do dissídio coletivo.

Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDC do TST.
Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de
segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação
fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do TST. Dissídio
coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter
genérico. Inviabilidade
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de
caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST.
Enquadramento sindical. Incompetência material da justiça do
trabalho.
O dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de
que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento
sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDC do TST. Dissídio
coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical.
Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no
conflito
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada
empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada
diretamente envolvidos no conflito.
Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC do TST. Edital de
convocação e ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para
instauração de dissídio coletivo

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças
essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.
Orientação Jurisprudencial nº 08 da SDC. Dissídio coletivo.
Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical
respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta
reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDC do TST.
Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas.
Necessidade. Aplicação do precedente normativo nº 37 do TST
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria,
conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução Normativa nº 4/93.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio
coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade
jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio
coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência
da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo
Decreto Legislativo nº 206/2010.
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC do TST. Acordo
homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade.
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio
coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o
procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. Acordo
extrajudicial. Homologação. Justiça do trabalho.

Prescindibilidade.
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo
extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização
perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da
Constituição Federal).
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC do TST. Custas.
Ausência de intimação. Deserção. Caracterização
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na
defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC do TST. Arresto.
Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em
sede coletiva.
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de
provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
13. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XIX)
Dissídio Coletivo
DC. Natureza jurídica. Cabimento. Encerramento da unidade industrial. Dispensa em
massa. Prévia negociação coletiva. Necessidade.
A SDC, por maioria, entendendo cabível o ajuizamento de dissídio coletivo de
natureza jurídica para se discutir a necessidade de negociação coletiva, com vistas à
efetivação de despedida em massa, negou provimento ao recurso ordinário no tocante à
preliminar de inadequação da via eleita, vencidos os Ministros Antônio José de Barros
Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Maria de Assis Calsing. No mérito,
também por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Fernando
Eizo Ono, a Seção negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que
declarou a ineficácia da dispensa coletiva e das suas consequências jurídicas no âmbito
das relações trabalhistas dos empregados envolvidos. No caso, reafirmou-se o
entendimento de que a exigência de prévia negociação coletiva para a dispensa em
massa é requisito essencial à eficácia do ato empresarial, pois as repercussões

econômicas e sociais dela advindas extrapolam o vínculo empregatício, alcançando a
coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais.
Ressaltou-se, ademais, que o fato de a despedida coletiva resultar do fechamento da
unidade industrial, por questões de estratégia empresarial e redução dos custos de
produção, não distingue a hipótese dos outros casos julgados pela Seção, pois a
obrigatoriedade de o empregador previamente negociar com o sindicato da categoria
profissional visa ao encontro de soluções que minimizem os impactos sociais e os
prejuízos econômicos resultantes da despedida coletiva, os quais se mostram ainda
mais graves quando se trata de dispensa da totalidade dos empregados do
estabelecimento, e não apenas de mera redução do quadro de pessoal. TST-RO-6-
61.2011.5.05.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.12.2012 (Informativo
nº 34)
DC. Natureza econômica. Fixação de normas e condições de trabalho entre a categoria
dos médicos e as empresas operadoras de planos de saúde. Profissionais autônomos.
Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Ante a impossibilidade, em sede de dissídio coletivo, de fixação de normas e
condições de trabalho entre profissionais autônomos e seu tomador de serviços, a SDC,
por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta suscitada em contrarrazões
e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos
termos do art. 267, IV e VI, do CPC 35 . No caso, o Sindicato dos Médicos do Rio de
Janeiro ajuizou dissídio coletivo contra o Sindicato Nacional das Empresas de
Medicina de Grupo, com o propósito de fixar novas condições de trabalho e
remuneração aos médicos que, na qualidade de prestadores de serviços, trabalham
para empresas operadoras e seguradoras de planos de saúde. Vencida a Ministra Maria
de Assis Calsing, relatora, que acolhia a preliminar de incompetência da Justiça do
Trabalho ao fundamento de que, não obstante o conflito coletivo em tela aproximar-se
formalmente da ação de dissídio coletivo de natureza econômica, no que tange à
criação de normas que estabeleçam, para o futuro, melhores condições de trabalho
para a categoria profissional, materialmente com ele não se identifica, na medida em
que o Poder Normativo da Justiça do Trabalho se restringe às relações entre
empregado e empregador, não alcançando contratos de natureza eminentemente cível,
como na espécie. TST-RO-5712-07.2009.5.01.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis
Calsing, red. p/ acórdão Min. Maurício Godinho Delgado, 11.12.2012 (Informativo nº
34)
Dissídio coletivo. Ajuizamento por sindicato de advogados. Representação da empresa
por causídicos do seu próprio quadro. Conflito de interesses. Declaração de
inexistência de relação processual. “Querela nullitatis”. Cabimento.

É cabível a “querela nullitatis insanabilis” na hipótese em que se alega vício insanável
na relação processual estabelecida em dissídio coletivo ajuizado por sindicato de
advogados em face de empresa cuja representação se deu por causídicos de seu
próprio quadro, e que, posteriormente, ajuizaram ações de cumprimento ainda na
condição de patronos da empregadora. No caso, houve conflito de interesse entre os
advogados da empresa e a postulação formulada no dissídio coletivo, o que enseja
vício na capacidade postulatória e falta de defesa da empresa no processo, aptos a
autorizar o ajuizamento da ação declaratória de inexistência da relação jurídico
processual. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, no tópico, TST-RO - 65900-62.2006.5.12.0000, SDC, rel. Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro, 19.2.2013. (Informativo nº 37)
Dissídio coletivo. Natureza econômica. Arguição de inexistência de comum acordo.
Ministério Público do Trabalho. Ausência de legitimidade.
A SDC, pelo de voto de desempate da Presidência, não conheceu do recurso ordinário
do Ministério Público do Trabalho por ausência de legitimidade, na hipótese em que
arguiu a inexistência do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo exigido
pelo art. 114, § 2º, da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº
45/2004, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. No caso,
ressaltou-se que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer, em se
tratando de dissídio de natureza econômica, está restrita às hipóteses previstas no art.
898 da CLT. Ademais, havendo interesses meramente privados, o pressuposto do
comum acordo é um direito disponível, afeto aos sujeitos da relação processual, não
cabendo ao MPT intervir. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono, relator, Maria de
Assis Calsing, Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-382-
19.2011.5.24.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, red. p/ acórdão Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro, 19.2.2013. (Informativo nº 37)
Dissídio coletivo. Natureza econômica. Arguição de inexistência de comum acordo.
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade e interesse.
O Ministério Público tem legitimidade e interesse para, em sede de recurso ordinário,
arguir a inexistência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo de
natureza econômica, previsto no art. 114, § 2º, da CF, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 45/2004. Seja enquanto parte, seja na condição de fiscal da
lei, a Constituição Federal, em seus arts. 127 e 129, atribuiu ao “Parquet” a defesa da
ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Ademais, nos termos do art. 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93,
compete ao MPT “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender
necessário (...)”. Com esses fundamentos, a SDC, revendo o posicionamento adotado
no processo nº TST-RO-382-19.2011.5.24.0000, julgado em 19.2.2013, conheceu, por

maioria, do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, vencidos os Ministros
Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa. TST-RO-394-
33.2011.5.24.0000, SDC, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 11.3.2013 (*No
mesmo sentido e julgados na mesma sessão, TST-RO-394-33.2011.5.24.0000 e TST-
RO-383-04.2011.5.24.0000) – (Informativo nº 39)
Dissídio coletivo. Sindicato. Substituto processual. Pedido de adequação do quadro de
carreira ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Matéria afeta ao direito individual.
A SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão
prolatado pelo Regional e determinar o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho
de origem, reconhecendo a reclamação trabalhista como via correta para o sindicato
profissional, na qualidade de substituto processual, pleitear a correção do quadro de
carreira da empresa, no que não contemplou o critério da antiguidade, adequando-o ao
art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Na hipótese, ressaltou-se que a demanda não está afeta
ao direito coletivo, pois não se almeja a criação de normas genéricas e abstratas para
reger a categoria, mas tão somente impedir lesão ou ameaça a direito já constituído.
TST-RO-6460-41.2011.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 19.2.2013
(informativo nº 37)
Acordo em dissídio coletivo. Cláusula que proíbe o trabalho noturno, perigoso e
insalubre aos menores de 14 anos. Norma que sugere a autorização de trabalho em
desconformidade com o art. 7º, XXXIII, da CF. Impossibilidade de homologação pelo
poder Judiciário.
Não é passível de homologação pelo Poder Judiciário, a cláusula de acordo em
dissídio coletivo que, de forma transversa, sugere a possibilidade do trabalho noturno,
perigoso ou insalubre aos maiores de quatorze anos, tendo em vista o disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, que expressamente proíbe o
trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e no art. 3º da
Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil em 28.6.2001, o qual estabelece
idade mínima de dezoito anos para a realização de atividade que possa prejudicar a
saúde, a segurança e a moral do jovem. Com esse entendimento, a SDC, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do
Trabalho da 4ª Região para excluir a Cláusula 38 – Trabalho Noturno e Insalubre, que
dispunha ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas aos menores de
quatorze anos. TST-RO-386700-55.2009.5.04.0000, SDC, rel. Min. Kátia Arruda,
13.5.2013. (Informativo nº 46)
Sindicato e organização de cooperativas. Não vinculação a determinada atividade
econômica. Legitimidade ad processum. Orientação Jurisprudencial nº. 15 da SDC.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC, a comprovação da

legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego e, sendo incontroverso que o
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul –
OCERGS atende à referida diretriz, válida é a convenção coletiva firmada por ele com
sindicato profissional. Ademais, as cooperativas, em virtude de sua natureza peculiar e,
sobretudo, em razão da ausência de fins lucrativos, que as diferem de outros setores
econômicos, envolvem interesses comuns que justificam associação específica, não
havendo falar em ilegitimidade da OCERGS simplesmente pelo fato de englobar as
cooperativas em geral, validamente existentes em sua base territorial, sem
representação vinculada a uma atividade econômica específica. Com esses
fundamentos, a SDC, por maioria, conheceu e negou provimento a recurso ordinário
interposto por sindicato patronal que pedia o reconhecimento da ilegitimidade passiva
ad causam da OCERGS, vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio
Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-12542-68.2010.5.04.0000,
SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 10.6.2013. (Informativo nº 50)
Dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos perante o
Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte
Aéreo – Sineata. Ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sindicato
profissional específico.
Os aeroviários que trabalham em empresas aéreas, em terra, não devem ser
confundidos com os trabalhadores em empresas auxiliares ao transporte aéreo, se
houver, na base territorial, sindicato específico aos últimos. No caso vertente, os
empregados nos serviços auxiliares passaram a ser representados, no Município de
Guarulhos/SP, a partir de 2007, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos do Estado de São Paulo –
Sinteata, correspondente profissional ao Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras
de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – Sineata, fazendo cessar, portanto, a
representação do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, no tocante aos
trabalhadores em empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes, até então
legitimamente exercida por esse sindicato profissional mais antigo, sem qualquer
distinção entre os aeroviários em empresas aéreas ou em empresas prestadoras de
serviços auxiliares de transporte aéreo. Assim, configurada a superveniência de
sindicato profissional específico, nos termos do art. 570 da CLT, a SDC, por maioria,
negou provimento ao recurso ordinário do suscitante, mantendo, ainda que por
fundamento diverso, a ilegitimidade passiva ad causam do Sineata para figurar no
dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Aeroviários de Garulhos. Vencidos os
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Maria de Assis
Calsing. TST-RO-7724-30.2010.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono,

9.9.2013. (Informativo nº 58)
Dissídio coletivo de natureza econômica suscitado pela empregadora. Ausência de
interesse de agir. Desnecessária a autorização da Justiça do Trabalho ou a negociação
coletiva para a concessão de melhores condições de trabalho.
A empresa empregadora carece de interesse de agir para suscitar dissídio coletivo de
natureza econômica, pois não necessita de autorização da Justiça do Trabalho, nem de
negociação coletiva, para conceder aos seus empregados melhores condições de
trabalho. Na espécie, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ajuizou
dissídio coletivo com o objetivo de estender aos trabalhadores representados pela
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e
Similares – Fentect, os termos do acordo coletivo de trabalho firmado com a
Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos
Correios – Findect e outros sindicatos, quanto à Participação nos Lucros e Resultados
dos anos de 2013, 2014 e 2015. Sob esse entendimento, a SDC, por maioria,
acolhendo a preliminar, arguida de ofício, de ausência de pressupostos para a
constituição e o desenvolvimento válido e regular do dissídio coletivo, decretou a
extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC 36 .
Vencidos os Ministros Maria de Assis Calsing e Ives Gandra Martins Filho. TST-DC-
956-69.2015.5.00.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.5.2015
(Informativo nº 106)
Dissidio de Greve
DC. Greve. Conflito de âmbito local. Competência funcional. Tribunal Regional do
Trabalho.
Dispõe o art. 677 da CLT que a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, no
caso de dissídio coletivo, é determinada pelo local onde este ocorrer, ficando a
competência funcional originária da seção especializada em dissídios coletivos do TST
limitada às hipóteses em que o dissídio coletivo, de natureza econômica ou de greve,
for de âmbito suprarregional ou nacional, extrapolando, portanto, a jurisdição dos TRTs
(art. 2º, “a”, da Lei nº 7.701/88). Com esse fundamento, e tendo em conta que, de
acordo com a jurisprudência predominante no STF, é incabível o conflito de
competência entre tribunais hierarquicamente organizados, a SDC, por unanimidade,
conheceu do agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo decisão
monocrática que declarou a competência funcional originária do TRT da 5ª Região para
julgar dissídio coletivo de greve instaurado pela Prest Perfurações Ltda. em face do
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia.
Ressaltou o Ministro relator que o sindicato suscitado tem base territorial estadual, a

evelar, portanto, o âmbito local do conflito. Ademais, não procede a alegação de que
o caráter suprarregional ou nacional da negociação coletiva tradicionalmente
entabulada pela empregadora atrairia a competência do TST, pois é atividade que
precede o exercício da jurisdição. TST-AIRO-1180-42.2010.5.05.0000, SDC, rel. Min.
Walmir Oliveira da Costa, 15.5.2012. (Informativo nº 8)
Dissídio coletivo. Greve. Pedido de pagamento de salários, cestas básicas e valestransportes
atrasados. Responsabilização solidária ou subsidiária de município em razão
de convênio firmado com as instituições empregadoras para prestação de serviços de
educação infantil. Impossibilidade jurídica do pedido. Orientação Jurisprudencial nº 5
da SDC.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC, pessoa jurídica de direito
público somente pode figurar como suscitado, em dissídio coletivo, se for empregador,
e apenas se o objeto da sentença normativa não lhe puder acarretar encargo financeiro
direto. Ademais, dissídio coletivo de greve é incompatível com a pretensão
condenatória ou cominatória, exceto se tratar da regulação dos efeitos da paralisação
dos empregados. Assim, em sede de dissídio coletivo de greve, carece de
possibilidade jurídica o pedido de condenação solidária ou subsidiária de município ao
pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes atrasados, na condição de
responsável pelo repasse de recursos financeiros às instituições empregadoras, por
força de convênio firmado para a prestação de serviços de educação infantil. Com esse
entendimento, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para
extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao município, nos termos do art.
267, VI, do CPC 37 . TST-RO-52540-29.2012.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo
Ono, 15.10.2013. (Informativo nº 63)
Dissídio coletivo. Greve. Petrobras S/A. Contrato de prestação de serviços de
construção civil. Ilegitimidade do Sindipetro/ES para liderar movimento grevista na
qualidade de representante dos empregados da empresa terceirizada. Art. 511, §§ 1º e
2º, da CLT.
Nos termos do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, a vinculação sindical dos empregados,
ainda que terceirizados, deve ser definida pela atividade preponderante da empresa
prestadora de serviços, porquanto a categoria profissional a qual pertence o
trabalhador deve corresponder à categoria econômica a qual se vincula o empregador.
Com esse fundamento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário em
dissídio coletivo de greve interposto pela PROEN Projetos Engenharia Comércio e
Montagens Ltda., para declarar a abusividade da greve deflagrada por seus
empregados sob a liderança do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Exploração, Perfuração, Extração e Produção de Petróleo nos Municípios de São

Mateus, Linhares, Conceição da Barra e Jaguaré no Estado do Espírito Santo
(Sindipetro/ES), e, em consequência, excluir da decisão normativa recorrida as
obrigações impostas à PROEN. Na espécie, reconheceu-se que, à época da greve em
questão, a empregadora, por força de contrato de prestação de serviços com a
Petrobras S/A, atuava, de forma preponderante, no ramo da construção civil e não na
exploração ou extração de petróleo. Nessa perspectiva, afastou-se a legitimidade do
Sindipetro/ES por ausência de paralelismo entre a categoria profissional por este
representada e a categoria econômica da empresa prestadora de serviços, em
observância ao princípio constitucional da unicidade sindical e tendo em vista a
existência de sindicato representante dos trabalhadores da construção civil na mesma
base territorial, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção
Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construção de Montagem de Linhares, Rio
Bananal, Jaguaré, Colatina e São Gabriel da Palha (Sintracon Linhares/ES). Vencidos
os Ministros Maurício Godinho Delgado, Katia Magalhães Arruda e Maria de Assis
Calsing. TST-RO-42600-28.2009.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono,
9.9.2013. (Informativo nº 58)
Dissídio coletivo. Greve. Celebração de ajuste entre as partes. Ratificação do interesse
na declaração de abusividade da greve. Extinção do processo sem resolução do
mérito. Impossibilidade.
A celebração de ajuste entre as partes no curso de processo de dissídio coletivo de
greve, com o consequente encerramento desta, não importa, necessariamente, em
extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez
que os abusos cometidos no exercício desse direito sujeitam os responsáveis às penas
de lei, nos termos do § 2º do art. 9º da CF. Assim, havendo ratificação da pretensão de
declaração de abusividade do movimento paredista, permanece o interesse processual
da parte na obtenção do provimento declaratório, somente alcançável Judicialmente,
especialmente na hipótese em que houve supostos excessos na condução da greve e
alegação de desrespeito a ordem judicial expedida para regular os efeitos da
paralisação. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará –
Sinduscon/CE para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito,
por falta de interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do dissídio coletivo de greve
como entender de direito. TST-RO-3675-34.2012.5.07.0000, SDC, rel. Min. Fernando
Eizo Ono, 9.6.2014 (Informativo nº 85)

1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento,
ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
2 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento,
ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 66.
3 (Voltar). ADin 1.121 MC. Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de Mello. DJ 6.10.1995.
4 (Voltar). TRT 2ª R.; RO 0000609-47.2011.5.02.0056. Ac. 2013/0151739. 4ª Turma. Relª Desª Fed. Ivani
Contini Bramante. DJESP 8.3.2013.
5 (Voltar). TST-RODC - 2003300-76.2008.5.02.0000. SDC. Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa. Public.
30.4.2010.
6 (Voltar). Atualmente, o tema é tratado no art. 220, II, do Regimento Interno do TST.
7 (Voltar). TST-RO-285-94.2012.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Asssis Calsing 9.9.2013. (Informativo nº
58 do TST)
8 (Voltar). TST-RO-10259-66.2010.5.15.0000, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. DEJT 26.3.2013.
9 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo Coletivo do Trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
10 (Voltar). TST - RO: 34490420115020000 3449-04.2011.5.02.0000, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Data de
Julgamento: 10.6.2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 14.6.2013.
11 (Voltar). TST-RO 0001091-71.2011.5.09.0000. Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relª Min. Kátia
Magalhães Arruda. Julg. 15.10.2013. DEJT 18.10.2013.
12 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento,
ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 104.
13 (Voltar). A IN 4/93 está atualmente cancelada, o que não prejudica o entendimento declinado nessa
orientação.
14 (Voltar). Em sentido contrário do texto: TST-RO 146300-40.2004.5.01.0000. Rel. Min. Fernando Eizo Ono.
Julgado em 19.2.2013. DEJT 8.3.2013.
15 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 933.
16 (Voltar). FARINA, Bernardo Cunha; SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A inevitabilidade na Negociação
Coletiva no Setor Público. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília, n. 46, p. 273-275, set. 2013.
17 (Voltar). Antiga Procuradoria da Justiça do Trabalho.

18 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 155.
19 (Voltar). TST- ED-RODC-806352-47.2001.5.02.5555. Data de Julgamento: 12/09/2002, Relator Ministro:
Rider de Brito, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 11.10.2002.
20 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
21 (Voltar). TST-RO-9193-77.2011.5.02.0000. Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa. Public. 15.4.2014.
22 (Voltar). Precedente nº 120. SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A
sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho
ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o
prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
23 (Voltar). TST-RODC-16026/2004-909-09-00.3. Seção de Dissídios Coletivos. Rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro. DEJT 6.2.2009.
24 (Voltar). TST-EIDC 316836/1996 - Min. Armando de Brito. DJ 3.4.1998. Decisão unânime.
25 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
26 (Voltar). MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010. v. 5, p. 257.
27 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 524.
28 (Voltar). TST-RODC 311417/1996. Ac. 598/1997. Rel. Min. Orlando Teixeira da Costa. DJ 23.05.1997.
Decisão unânime.
29 (Voltar). TST-RO-539-83.2012.5.05.0000. Rel. Min Fernando Eizo Ono. Public. 23.8.2013.
30 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
31 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Ações Coletivas: acesso à justiça coletiva e tutela dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 328.
32 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 66.
33 (Voltar). TST – E-RR 153537/94. Rel. Min. Vantuil Abdala. DJ. 10.11.2000.

34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de
cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009. p. 65.
35 (Voltar). NCPC, art. 485, IV e VI.
36 (Voltar). NCPC, art. 485, IV.
37 (Voltar). NCPC, art. 485, VI.

CAPÍTULO XX
Habeas corpus
Sumário • 1. Introdução – 2. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e
incerta – 3. Necessidade de aceitação do encargo de depositário – 4. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário – 5. Quadro resumido.
1. INTRODUÇÃO
O habeas corpus é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXVIII, da
CF/88, sendo cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder”.
A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o art. 114 da CF/88, passando
a contemplar, na competência da Justiça Laboral, o julgamento dos habeas
corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição
(inciso IV).
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-
MC nº 3684/DF, afastou a competência penal dessa Justiça Especializada, o
julgamento do habeas corpus nessa seara ficou quase restrito à figura do
depositário infiel 1 , como declinado no art. 5º, LXVII, da CF/88.
Ocorre, no entanto, que o STF entende nos dias atuais que a prisão civil
somente será permitida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia, ou seja, veda a possibilidade de prisão do
depositário infiel, dando origem inclusive à Súmula vinculante nº 25 do
STF, a qual vaticina:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que

seja a modalidade do depósito.
Portanto, atualmente é vedada a prisão civil do depositário infiel, o que
significa que, por ora, a utilização do habeas corpus na seara trabalhista é de
difícil incidência.
Frisa-se que parte da doutrina entende que ele será cabível no caso de
determinação de prisão, pelo juiz do trabalho, em outras hipóteses que não
seja a do depositário infiel, assim como nos atos de restrição de liberdade
praticados por particulares (empregador ou tomador dos serviços), como é
o caso, por exemplo, do empregador manter empregado no ambiente de
trabalho durante o movimento grevista 2 . Nesse sentido, decidiu o C. TST:
Entendo, contudo, que o cabimento de habeas corpus na
Justiça do Trabalho não pode estar restrito às hipóteses em
que haja cerceio da liberdade de locomoção do
depositário infiel, pois, deste modo, estar-se-ia
promovendo o esvaziamento da norma constitucional,
face ao reconhecimento da inconstitucionalidade em
relação a essa modalidade de prisão civil.
Dessarte, implica reconhecer que o alcance atual do
habeas corpus há de ser estendido para abarcar a
ilegalidade ou abuso de poder praticado em face de uma
relação de trabalho. Vale dizer: pode ser impetrado contra
atos e decisões de juízes, atos de empregadores, de
auditores fiscais do trabalho, ou mesmo de terceiros.
Assim, a interpretação a ser conferida à Constituição
Federal não pode ser literal ou gramatical, no sentido de
se entender cabível o habeas corpus apenas quando

ao tema.
violado o direito à locomoção em seu sentido físico de ir,
vir ou ficar. Ao contrário, deve-se ampliar tal
entendimento para assegurar a utilização de tal ação
constitucional com vistas à proteção da autonomia da
vontade contra ilegalidade ou abuso de poder perpetrado,
seja pela autoridade judiciária, seja pelas partes da relação
de trabalho. Há que se assegurar o livre exercício do
trabalho, direito fundamental resguardado pelos artigos
1º, IV, 5º, XIII, 6º e 7º da Constituição Federal, bem como
a dignidade da pessoa humana 3 .
Assim, passamos a analisar as orientações jurisprudenciais relacionadas
2. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE COISA
FUTURA E INCERTA
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e
incerta. Prisão. Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta,
circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em
depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz-se no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito

executado” 4 .
Percebe-se por esse conceito que o depósito dos bens é elemento
constitutivo essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará
efetiva com a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre
porque a penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado,
entregando-o a um depositário.
O depósito, no entanto, “pressupõe que a coisa exista materialmente,
possa ser apreendida e entregue ao depositário”. 5
Nesse contexto, não se exige o depósito quando se tratar de penhora de
renda de faturamento da empresa (OJ nº 93 da SDI – II do TST), uma vez que
na hipótese há penhora de bem futuro e incerto, ou seja, não se sabe qual o
montante a ser faturado pela empresa. Nesse caso, a penhora produzirá seus
efeitos pela simples apreensão simbólica do bem. 6 Isso quer dizer que o
depositário de renda de faturamento da empresa não poderá ser considerado
depositário infiel, não se submetendo à prisão estabelecida no art. 5º, LXVII,
da CF/88.
Com efeito, havendo prisão do aludido depositário, o C. TST admitia a
concessão de habeas corpus, que é o remédio constitucional cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF/88, art.
5º, LXVIII).
No entanto, a presente orientação jurisprudencial deverá ser cancelada,
porque contraria o entendimento adotado pelo STF na Súmula vinculante nº
25, o qual foi contemplado pelo Novo CPC. Ademais, conforme já
defendíamos antes do NCPC, a orientação perdeu sua utilidade prática,

especialmente sobre o cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho.
Explicamos o porquê dessa afirmação.
A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o art. 114 da CF/88, passando
a integrar na competência da Justiça Laboral o julgamento dos habeas corpus
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (inciso
IV).
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-
MC nº 3684/DF, afastou a competência penal dessa Justiça Especializada, o
julgamento do habeas corpus, nessa seara, ficou quase restrito à figura do
depositário infiel 7 , como declinado no art. 5º, LXVII, da CF/88.
Ocorre, no entanto, que o STF, ao analisar o art. 7º do Pacto San José da
Costa Rica e o art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,
os quais restringem a prisão civil àqueles que não pagarem pensão
alimentícia, entendeu que os tratados e as convenções internacionais de
direitos humanos ratificados antes da EC nº 45/04 e não submetidos às
diretrizes do § 3º do art. 5º da CF/88 têm status supralegal 8 .
Isso significa que tais tratados e convenções internacionais no critério
hierárquico ficam abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.
Diante disso, eles provocam, na visão do STF, um efeito paralisante para as
normas infraconstitucionais que regulamentam a figura do depositário infiel,
ou seja, impedem que a norma infraconstitucional crie regra contrária ao
estabelecido nos pactos.
Assim, por força da supralegalidade do Pacto San José da Costa Rica e
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tornou-se inaplicável a
legislação infraconstitucional sobre a prisão civil do depositário infiel.
Noutras palavras, tais pactos não incidiram diretamente na Constituição

Federal, permanecendo em vigor o art. 5º, LXVII, mas paralisaram os efeitos
das normas infraconstitucionais que o regulamentam.
A conclusão a que se chega é pela impossibilidade de prisão civil,
exceto no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
Desse modo, o E. STF expediu a Súmula vinculante nº 25, a qual
vaticina:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito.
O art. 161, parágrafo único, do NCPC adota o entendimento constante na
referida súmula vinculante, nada versando sobre a possibilidade de prisão
civil do depositário infiel. Com efeito, declinou referido dispositivo que “o
depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem
prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato
atentatório à dignidade da justiça”.
Portanto, o NCPC não reproduz a redação do art. 666, §3º e 904,
parágrafo único, do CPC/73 que determinavam a prisão do depositário
infiel 9 .
Do exposto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial deve
ser cancelada, uma vez que a prisão do depositário infiel não é admissível no
direito brasileiro, conforme disposições da súmula vinculante nº 25 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, o NCPC, ao excluir as disposições
referentes à prisão do depositário infiel, reforça a exclusão dessa espécie de
prisão civil do nosso ordenamento jurídico.

3. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE
DEPOSITÁRIO
Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Depositário. Termo de
depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de
compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.
A penhora é conceituada como “ato de apreensão e depósito de bens
para empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 10 .
Desse conceito extrai-se que o depósito é elemento constitutivo
essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará efetiva com
a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre porque a
penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado, entregando-o
a um depositário.
O depositário tem a função pública de guardar e conservar os bens
submetidos à sua custódia. O descumprimento de suas funções pode
provocar a perda de sua remuneração (NCPC, art. 161), destituição do
encargo, responsabilidade civil pelos prejuízos causados, multa por ato
atentatório ao exercício da jurisdição, além da responsabilidade criminal
(apropriação indébita e crime de desobediência). Ressalta-se que antigamente
ele também seria considerado depositário infiel, provocando sua prisão
civil, a qual nos dias atuais é incabível por força da Súmula Vinculante nº 25
do STF que estabelece:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito 11 .
Diante das responsabilidades que o encargo de depositário pode

ocasionar, o STJ editou a Súmula nº 319, declinando que “o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.
Nesse mesmo caminho perfilhou o C. TST entendendo que a investidura
no encargo depende de manifestação expressa de vontade. É interessante
notar que o TST foi além do entendimento do E. STJ, pois enquanto este
permite a recusa expressa, o TST exige a aceitação expressa. Isso quer dizer
que para o Tribunal Superior do Trabalho não há possibilidade de aceitação
tácita do encargo de depositário.
Pensamos, porém, que o entendimento da Corte Trabalhista contraria o
disposto no art. 838, IV, do NCPC, o qual exige como único requisito “a
nomeação (eleição, indicação) do depositário, inexistindo qualquer
referência à sua assinatura” 12 . Portanto, apenas a recusa deverá ser
expressa 13 .
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula vinculante nº 25 do STF, a presente orientação
jurisprudencial perdeu sua utilidade prática, conforme observado nos
comentários da OJ nº 143 da SDI – II do TST, os quais remetemos o leitor.
4. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO
Orientação Jurisprudencial nº 156 da SDI – II do TST. “Habeas corpus” originário no TST.
Substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por
Tribunal Regional do Trabalho
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de
recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma
vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do “habeas
corpus” impetrado no âmbito da Corte local.
A presente orientação versa sobre a possibilidade de se utilizar o habeas

corpus para substituir o recurso ordinário contra decisão do TRT em outro
habeas corpus. Exemplificamos:
Impetrante ajuíza habeas corpus no TRT, o qual foi
denegado. Dessa decisão ele poderá interpor o recurso
ordinário. No entanto, impetra novo habeas corpus no
TST em face da denegação pelo TRT.
O habeas corpus é um “remédio” constitucional cabível “sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF/88, art. 5º,
LXVIII).
Por se tratar de “remédio” constitucional, a jurisprudência do STF 14
passou a admitir habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário,
por entender que o tribunal que o denega passa a ser a autoridade coatora.
Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte, acompanhada pela do
Superior Tribunal de Justiça, admite a competência dos tribunais de instância
superior para julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma
vez que a decisão regional denegatória faz com que o tribunal passe a ser a
autoridade coatora.
Isso significa que há duas vias para a parte contrariar a decisão de
tribunal que denega ordem de habeas corpus: 1) a via do recurso ordinário
em habeas corpus; 2) a do habeas corpus originário substitutivo de recurso
ordinário.
Registra-se, porém, que o E. TST não admite o habeas corpus como
substitutivo do agravo regimental ou interno 15 . Noutras palavras, havendo
denegação da liminar pelo relator, entende a Corte Trabalhista que na
hipótese caberá o agravo para o órgão colegiado do próprio tribunal, sendo

incabível o habeas corpus. Aplica-se, assim, o entendimento do STF
consubstanciado na Súmula nº 691 que vaticina:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
a liminar.
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula Vinculante nº 25 do STF, a aplicação da
presente orientação jurisprudencial sofreu considerável restrição.
5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XX – HABEAS CORPUS
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST.
“Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e incerta. Prisão.
Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa
futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no
momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de
“habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. "Habeas
corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo
paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade
de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve
assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a
restrição de seu direito de liberdade.

Orientação Jurisprudencial nº 156 da SDI – II do TST.
“Habeas corpus” originário no TST. Substitutivo de recurso
ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão
definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal Superior do Trabalho,
em substituição de recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva
proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a
ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do “habeas corpus”
impetrado no âmbito da Corte local.

1 (Voltar). Entendendo que o habeas corpus ficou restrito ao depositário infiel, BEBBER, Júlio César. Mandado
de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 162.
2 (Voltar). SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 200.
3 (Voltar). TST-HC-3981-95.2012.5.00.0000. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT. 31.5.2012.
4 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010.
v. 5, p. 533.
5 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho.
2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 164.
6 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho.
2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 164.
7 (Voltar). Entendendo que o habeas corpus ficou restrito ao depositário infiel, BEBBER, Júlio César. Mandado
de segurança: habeas corpus, habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 162.
8 (Voltar). STF – RE 466.343-1/SP. Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 3.12.2008.
9 (Voltar). MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas
comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 274.
10 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil: Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 5, p. 533.
11 (Voltar). Vide comentário sobre o depositário infiel na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST.
12 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v. 3, p. 2173.
13 (Voltar). Para o doutrinador Júlio Cesar Bebber a recusa deve ser motivada, sob pena de ensejar a nomeação
compulsória, com fundamento no art. 645 da CLT. BEBBER, Júlio Cesar. Mandado de segurança: habeas
corpus, habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 170.
14 (Voltar). STF – HC-69727/SP. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 12.3.93.
15 (Voltar). TST – AGHC 2131656-12.2009.5.00.0000. Rel. Juíza Conv. Maria Doralice Novaes. DEJT
12.3.2010.

BIBLIOGRAFIA
ADAD, Cristiane. Empregado Doméstico. Salvador: Editora
Juspodivm, 2014.
ALMEIDA, Amador Paes de. CLT Comentada: legislação,
doutrina, jurisprudência. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2008.
ALMEIDA, Cleber Lúcio de Almeida. Direito processual do
trabalho. 4. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Memória jurisprudencial:
Ministro Victor Nunes. Série Memória Jurisprudencial. Brasília:
Supremo Tribunal Federal, 2006.
ALMEIDA, Wânia Guimarães Rabêllo de. Direito Processual
Metaindividual do Trabalho: a adequada e efetiva tutela
jurisdicional dos direitos de dimensão transindividual. Salvador:
Editora JusPODIVM, 2016.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação rescisória comentada. 2.
ed. Curitiba: Juruá, 2009.
ARAÚJO, José Henrique Mouta. Mandado de segurança. 3. ed.
Salvador: JusPODIVM, 2012.
ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral:
institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015.
ATAÍDE JR., Jaldemiro Rodrigues de. O princípio da inércia

argumentativa diante de um sistema de precedentes em formação
no direito brasileiro. Revista de processo. São Paulo: RT, nº 229,
mar. 2014.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2002.
BARRETO, Glaucia. Curso do Direito do Trabalho. Niterói:
Impetus, 2008.
BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações
especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e
tendências. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008.
_______. Contratos e regulamentações especiais de trabalho:
peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 4. ed. rev. e
ampl. São Paulo: LTr, 2010.
_______. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr,
2006.
_______. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. São
Paulo: LTr, 2009.
_______. Manual de Direito Civil. Lei de Introdução e Parte
Geral. São Paulo: Método, 2005. v. 1.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil:
Lei de introdução e parte geral. São Paulo: Método, 2005. v. 1.
_______. Manual de direito civil: Direito das obrigações e
contratos. São Paulo: Método, 2005. v. 2.

BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do
Trabalho. São Paulo: LTr, 2010.
BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança: habeas corpus,
habeas data na justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008.
_______. Processo do trabalho: temas atuais. São Paulo: LTr,
2003.
_______. Processo do trabalho: adaptação à contemporaneidade.
São Paulo: LTr, 2011.
_______. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela
antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo:
Editora Malheiros, 2009.
_______. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: RT, 2009.
BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci. Vade Mecum para os
concursos de Analista e Técnico do TRT. 2. ed. Salvador:
Juspodivm, 2016.
BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista:
comentários à Lei nº 13.015, de 2014. 1. ed. São Paulo: LTr, 2015.
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil
Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.
CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito do Trabalho. Direito

Individual e Direito Coletivo de Trabalho. 4. ed. Salvador:
JusPodivm, 2009.
_______. Curso de Direito do Trabalho. Direito Individual e
Direito Coletivo de Trabalho. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro.
São Paulo: Atlas, 2015.
______. Lições de direito processual civil: vol. 1. 18. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2008.
_____ . Lições de direito processual civil: vol. 3. 20. ed. São
Paulo: Atlas, 2013.
CARREIRA, Alvim, J. E. Comentários ao novo Código de
Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82 ao 148. Curitiba:
Juruá, 2015.
______. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei
13.105/15: vol. 2. Art. 1º ao 81. Curitiba: Juruá, 2015.
CASTELO, Jorge Pinheiro. Dos prazos processuais no novo
CPC, inclusive sua contagem contínua em dias úteis – da
aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho –
comentários iniciais. In: Revista eletrônica: O Novo CPC e o
processo do trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região. V. 4. Nº 44. Setembro de 2015.
CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 2. ed. Niterói:
Impetus, 2008.

_______. Direito do Trabalho. 4 .ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus,
2010.
_______. Direito do Trabalho. 5 .ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus,
2011.
_______. Direito do trabalho. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012.
_______. Direito do trabalho. 8. ed. Niterói: Impetus, 2013.
_______. Aviso-prévio Proporcional ao Tempo de Serviço. São
Paulo – 2012 – Ano 48 – Ltr. Suplemento Trabalhista. 017/12 – p.
75.
CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil. Lições. Parte
Geral, Obrigações, Responsabilidade Civil, Reais, Família e
Sucessões. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2011.
CESÁRIO, João Humberto. Provas no processo do trabalho – de
acordo com o Novo Código de Processo Civil. Cuiabá: Instituto
JHC, 2015.
CHAVES, Luciano Athayde. A Inconstitucionalidade do
Recolhimento do FGTS nas Hipóteses de Contratações
Irregulares de Empregados Públicos. Revista do Ministério
Público do Trabalho, n. 33, março, 2007.
CHAVES, Luciano Athayde (org.). Curso de processo do
trabalho. São Paulo: LTr, 2009.
CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do
trabalho. Salvador: JusPODIVM, 2015.

CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Estágio. Estágio na
Administração Pública. Atuação do Ministério Público do
Trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 37,
março, 2009. p. 120.
_______. Direito do Trabalho. Específico para os Concursos de
Técnico Judiciário do TRT e de Técnico do MPU. Salvador:
JusPODIVM, 2009.
_______. Direito do Trabalho para concursos. 1. ed. Salvador:
Juspodivm, 2016.
_______. Direito do Trabalho. Para os concursos de Analista do
TRT e do MPU. Salvador: JusPODIVM, 2010.
_______. Direito do Trabalho. Para os concursos de Analista do
TRT e do MPU. 2 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2011.
____. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT
e MPU. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
____. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT
e MPU. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
____. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT
e MPU. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
____. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT
e MPU. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
____. Revisaço Direito do Trabalho. Salvador: Juspodivm, 2014.
____. Informativos do TST anotados e organizados por assunto.

Salvador: Juspodivm, 2014.
____. Informativos do TST anotados e organizados por assunto.
2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2015.
CORREIRA, Henrique (org.). REVISAÇO Ministério Público do
Trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
____. Revisaço Magistratura do Trabalho. 2. ed. Salvador:
Juspodivm, 2014.
CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson (org.). Estudos
aprofundados MPT – Ministério Público do Trabalho. 1. ed.
Salvador: Juspodivm, 2012.
____. Estudos aprofundados MPT – Ministério Público do
Trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
____. Estudos aprofundados Magistratura do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2013.
____. Estudos aprofundados Magistratura do Trabalho.v.2.
Salvador: Juspodivm, 2014.
____. Temas atuais de Direito e Processo do Trabalho. Salvador:
Juspodivm, 2014.
CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson; ROCHA, Roberval.
Súmulas dos Tribunais Superiores organizadas por assunto. 2. ed.
Salvador: Juspodivm, 2014.
DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3.
ed. São Paulo: LTr, 2008.

_______. Curso do direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr,
2008.
_______. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr,
2010.
_______. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr,
2011.
_______. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr,
2012.
_______. Curso de direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr,
2015.
_____. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: Ltr, 2008.
_____. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2011.
DELGADO, Maurício Godinho; CARVALHO, Augusto César
Leite; ARRUDA, Kátia Magalhães. A Súmula n. 277 e a Defesa da
Constituição. Artigo retirado do site do TST: www.tst.jus.br
DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no
direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:
introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de
conhecimento. 17ª ed. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2015.
______. Curso de direito processual civil: Teoria geral do
processo e processo de conhecimento. 12. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 1.

DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael
Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da
prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e
tutela provisória, vol. 2. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.
______. Curso de direito processual civil: Teoria da prova,
direito probatório, teoria do procedente, decisão judicial, coisa
julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 5. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 2.
DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso
de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões
judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 3.
________. Curso de direito processual civil: Meios de
impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed.
Bahia: JusPODIVM, 2012. v. 3.
DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito
processual civil: Processo coletivo. 5. ed. Bahia: JusPODIVM,
2010. v. 4.
DIDIER Jr., Fredie. et al. Curso de direito processo civil:
Execução. 2. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 5.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do
processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
_______. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros Editores,
2002.

_______. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009. v. 1.
_______. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009. v. 2.
_______. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009. v. 3.
_______. Instituições de direito processual civil. 3. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009. v. 4.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 15. ed. São Paulo:
Saraiva, 2000. v. 2.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed.
São Paulo: Atlas, 2004.
DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso
de processo coletivo. São Paulo: Atlas, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de
Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 11. ed. Salvador: JusPodivm,
2013.
FARINA, Bernardo Cunha; SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A
inevitabilidade na Negociação Coletiva no Setor Público. Revista
do Ministério Público do Trabalho. Brasília, n. 46, p. 273-275,
set. 2013.
FERREIRA FILHO, Roberval Rocha; VIEIRA, Albino Carlos
Martins e COSTA, Mauro José Gomes da. Súmulas do Supremo

Tribunal Federal organizadas por assunto, anotadas e
comentadas. 2. ed. Bahia: JusPODIVM, 2009.
FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício.
Novo Código de Processo Civil – temas inéditos, mudanças e
supressões. SALVADOR: Editora JusPODIVM, 2015.
FONSECA, João Francisco Naves da Fonseca. Exame dos fatos
nos recursos extraordinário e especial. São Paulo: Saraiva, 2012.
FUX, Luiz. Mandado de segurança. 1. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010.
GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho.
São Paulo: Método, 2007.
_______. Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo:
Método, 2009.
_______. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. rev., atual. e ampl.,
Rio de Janeiro: Forense, 2010.
______. Curso de Direito Processual do Trabalho. Rio de
Janeiro: Forense, 2012.
______. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. rev.,
atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
_______. Meio Ambiente do Trabalho. Direito, Segurança e
Medicina do Trabalho. São Paulo: Método, 2006.
_______. Reforma do Poder Judiciário: O Dissídio Coletivo na
Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004.

Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p. 64-74.
GERAIGE NETO, Zaiden. Ação rescisória: o lento caminhar do
direito escrito, comparado às rápidas transformações das
sociedades contemporâneas. São Paulo: RT, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do
consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio
de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST
comentados. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Míni Houassis
dicionário de língua portuguesa. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro:
Objetiva, 2008.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 11.
ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
_______. Resumo de Direito Previdenciário. 9. ed. Rio de
Janeiro: Impetus, 2008.
JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed
rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de
Quadros Pessoa. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Atlas,
2009.
KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. São
Paulo: Saraiva, 2011.

KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de
processo civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
KLIPPEL, Rodrigo; NEFFA JUNIOR, José Antônio. Comentários
à lei de mandado de segurança (Lei nº 12.016/09) artigo por
artigo, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2010.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do
Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2014.
______. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo:
LTr, 2008.
_______. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São
Paulo: LTr, 2011.
_______. Liquidação na ação civil pública: o processo e a
efetividade dos direitos humanos enfoques civis e trabalhistas.
São Paulo: LTr, 2004.
_______. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e atual.
São Paulo: LTr, 2002.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. rev.,
atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
LIMA, Francisco Gérson Marques de. Conflitos Coletivos de
Trabalho: A greve, num contexto de violência, frente a outros
direitos fundamentais. IN: Revista do Ministério Público do
Trabalho. Brasília, n. 46, p. 88, set. 2013.

LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Lições de Direito Processual do
Trabalho: teoria e prática. 3. ed. Atualizada à luz da Lei nº
13.015/14 (recursos) e da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC). São
Paulo: LTr, 2015.
LOPES, Alpiano do Prado. Ausência de Concurso Público e o
Dano Moral Coletivo. Revista do Ministério Público do
Trabalho, n. 33, março, 2007.
LOPES, Otávio Brito. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
após a Emenda Constitucional n. 45. Revista LTR, vol. 69, n.2,
2005, p. 166-170.
MAIA FILHO, Napoleão Nunes; ROCHA, Caio Cesar Vieira e
LIMA, Tiago Asfor Rocha (org.). Comentários à nova lei do
mandado de segurança. São Paulo: RT, 2010.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do Trabalho. A
Relação de Emprego. São Paulo: LTr, 2008. v. 2.
MALLET, Estêvão. Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014. Revista
Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário nº 63. Nov./Dez.
2014.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e
súmula vinculante. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2007.
_______. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, do
patrimônio cultural e dos consumidores. 10. ed. São Paulo: RT,
2007.

MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos
direitos. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso
de processo civil: processo de conhecimento. 6. ed. rev., atual.
ampl.. São Paulo: RT, 2007. v. 2
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 25. ed.
São Paulo: Atlas, 2008.
_______. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
_______. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
_______. Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
_______. Direito do Trabalho. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
_______. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
_______. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. São Paulo:
Atlas, 2009.
_______. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
_______. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
_______. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da SBDI –
1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009.
_______. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

_______. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
_______. Comentários à CLT. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
_______. Comentários à CLT. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
_______. Comentários à CLT. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
_______. Comentários à CLT. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações
individuais, sindicais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva,
2010.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em
juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural,
patrimônio público e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2006.
________. Ministério Público. 3. ed. São Paulo: Damásio de
Jesus, 2005.
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil
Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015
MELO, Raimundo Simão. Direito ambiental do trabalho e saúde
do trabalhador. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006.
_______. Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do
Trabalhador. 4. ed. São Paulo: LTr, 2010.
_______. A greve no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2006.

_______. A Greve no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: LTr,
2009.
_______. A Greve no Direito Brasileiro. 3. ed. São Paulo: LTr,
2011.
_______. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2004.
_______. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 4. ed. São
Paulo: LTr, 2012.
_______. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação
de cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e
direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
MENEZES, Adriana. Direito Previdenciário para os concursos de
Técnico, Analista e Perito do INSS e dos Tribunais. 5. ed.
Salvador: Juspodivm, 2015.
MIESSA, Élisson (org.). O Novo Código de Processo Civil e
seus Reflexos no Processo do Trabalho. Salvador: JusPODIVM,
2015.
______. Processo do Trabalho para concursos. Salvador:
JusPODIVM, 2013.
______. Processo do trabalho para concursos. 2ª ed. Salvador:
JusPODIVM, 2015.

______. Recursos trabalhistas. Salvador-BA: Juspodivm, 2015.
MIRANDA, Fernando Hugo R. Notas sobre o recurso de
embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei nº 11.496/07. Revista do
Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun
2008. p. 90-122.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de
processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5.
MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para
concursos. 3. ed. Bahia: JusPODIVM, 2013.
_______. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4.
ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do
Trabalho. 34. ed. São Paulo: LTr, 2009.
NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de
processo civil e legislação processual em vigor. 41. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009.
NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de
processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São
Paulo: RT, 2010.
______. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT,
2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2010.

_______. Manual de direito processual civil . 5. ed. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.
______. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio
de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
OLIVEIRA, Fernanda Alvim Ribeiro de. Recursos em espécie:
apelação. In: Primeiras lições sobre o novo direito processual
civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo
Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Coord. Humberto
Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester
Camila Gomes Norato Rezende. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Ação Rescisória: enfoques
trabalhistas. Doutrina, jurisprudência e súmulas. 3. ed. rev., atual.
e ampl. São Paulo: RT, 2007.
_______. Comentários às súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São
Paulo: RT, 2008.
_______. Comentários aos precedentes normativos e às
orientações jurisprudenciais do TST. 2. ed. rev. e atual. e ampl.
São Paulo: RT, 2004.
_______. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2011.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do
trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.
PAIXÃO, Cristiano. O direito de greve e a atuação do Ministério
Público do Trabalho. IN: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique.
Estudos aprofundados MPT. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.

PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da
prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2001.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito
constitucional descomplicado. 4. ed. rev. e atualizada. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
PEREIRA, João Batista Brito. Os embargos no TST na vigência
da Lei 11.496/2007 – art. 894, inc. II, da CLT. Revista do Tribunal
Superior do Trabalho. Brasília, vol. 74, nº 2, abr/jun 2008. p. 17-
48.
PEREIRA, LEONE. Manual de processo do trabalho. São Paulo:
Saraiva, 2011.
PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de
conhecimento: direito processual do trabalho, organização
judiciária trabalhista brasileira, processo e procedimento,
prática. 6. ed. São Paulo: LTr, 2001.
_______. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São
Paulo: LTr, 2006.
_______. Execução trabalhista: estática, dinâmica, prática. 11. ed.
São Paulo: LTr, 2006.
PINTO, José Augusto Rodrigues. Tratado de Direito Material do
Trabalho. São Paulo: LTr, 2007.
PINTO, Raymundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST
Comentadas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2008

_______. Súmulas do TST comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr,
2010.
_____. Súmulas do TST Comentadas. 13. ed. São Paulo: LTr,
2012.
PINTO, Raymundo Antônio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio
Mascarenhas. Orientações jurisprudenciais do TST comentadas.
São Paulo: LTr, 2009.
PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio.
Orientações jurisprudenciais do TST: comentadas. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2010.
PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3.
ed. atual. São Paulo: LTr, 2000.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional
público e privado. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2011.
PRADO, Marco Antônio Costa. A Falta de Manifestação Volitiva
da Administração Evidenciada pela Ausência de Concurso
Público. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 31,
março, 2006. p. 143.
RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado. 3. ed.
São Paulo: Método, 2013.
ROCHA, Andréa Pressas; ALVES NETO, João (org.). Súmulas
do TST comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
ROCHA, Thais Guimarães Braga da. Procedimentos especiais:

embargos de terceiro. In: Primeiras lições sobre o novo direito
processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de
Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Coord.
Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de
Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende. Rio de Janeiro:
Forense, 2015.
RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio. et al. (org.). Ação coletiva na
visão de juízes e procuradores do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho
comentada. 42. ed. Atualizada, revista e ampliada por José
Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco. São
Paulo: LTr, 2009.
SANTOS, Élisson Miessa. A Multa do Artigo 475-J do CPC e sua
aplicação no processo do trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr,
ano 42. n. 103/06. p. 435-440.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Limites ao poder disciplinar do
empregador. A tese do poder disciplinar compartilhado. São
Paulo: LTr, 2008.
SANTOS, Ronaldo Lima dos. Análise da orientação
jurisprudencial n. 130 da SDI II do TST – A competência
territorial das ações coletivas trabalhistas. Revista LTr. ano 71. n.
03. Março 2007.
_______. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça,
jurisdição coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. São Paulo: LTr, 2003.

_______. Sindicatos e Ações coletivas: Acesso à justiça,
jurisdição coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2008.
SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed.
São Paulo: Método, 2006.
_______. Direito do Trabalho. Série Concurso Público. 7 ed. São
Paulo: Método, 2008.
SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. Curso de Direito
Processual do Trabalho. 12. ed. Salvador: Editora JusPODIVM,
2015.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas
2. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006.
SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. São Paulo:
LTr, 2008.
______. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7. ed. São
Paulo: LTr, 2014.
______. Manual de Direito Processual do Trabalho. 9. ed. São
Paulo: LTr, 2015.
SILVA, Antônio Álvares da. Procedimento sumaríssimo na justiça
do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.
SILVA, Bruno Freire e. O novo CPC e o processo do trabalho I:
parte geral. São Paulo: LTr, 2015.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho

Aplicado: Parte Geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 1.
_______. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Jornadas e
Pausas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 2.
_______. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da
Remuneração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 5.
_______. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito
Coletivo de Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 7.
_______. Curso de direito do trabalho aplicado. Direito Coletivo
de Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. Vol. 7.
_______. Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do
trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 8.
_______. Curso de direito do trabalho aplicado: processo do
trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. v. 9.
______. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 8 - Justiça do
Trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
______. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 9 - Processo
do trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
______. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 10 –
Execução trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.
25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Manual da penhora de
bem imóvel na execução trabalhista: com remissões ao novo
código civil, nas matérias pertinentes. Rio de Janeiro: Renovar,
2002.
_______. Questões relevantes do procedimento sumaríssimo: 100
perguntas e respostas. São Paulo: LTr, 2000.
_______. A Saúde do Trabalhador como um Direito Humano:
conteúdo essencial da dignidade humana. São Paulo: LTr, 2008.
_______. Acidente do Trabalho: responsabilidade objetiva do
empregador. São Paulo: LTr, 2008.
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA e Fábio Natali;
BARBOSA, Amanda. Magistratura do trabalho: formação
humanística e temas fundamentais do direito. São Paulo: LTr,
2010.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Honorários advocatícios no
processo do trabalho: uma reviravolta imposta também pelo
novo código civil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região, Campinas, São Paulo, n. 21, 2002. Disponível em:
http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev21Art4.pdf.
Acessado em 17 de agosto de 2010.
SÜSSEKIND, Arnaldo; et al. Instituições de Direito do Trabalho.
21. ed. São Paulo: LTr. 2004. v. 1.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

_______. Direito Civil. Série Concursos Públicos. Lei de
Introdução e Parte Geral. São Paulo: Método, 2005.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A prova no processo do
trabalho. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2003.
_______. A sentença no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo:
LTr, 2004.
______. Comentários à Lei 13.015/14: uniformização de
jurisprudência: recursos repetitivos. 3. ed. rev. e. ampl. São Paulo:
LTr, 2015.
_______. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2009. v. 1.
_______. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2009. v. 2.
_______. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2009. v. 3.
_______. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no
processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria,
denunciação da lide, chamamento ao processo. 3. ed. São Paulo:
LTr, 1995.
_______. Mandado de segurança na justiça do trabalho:
individual e coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010.
_______. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: Ltr,
2003.

______. Sistema dos recursos trabalhistas. 12. ed. São Paulo: LTr,
2014.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual
Civil – Teoria geral do direito processual Civil, processo de
conhecimento e procedimento comum, vol. I. Rio de Janeiro:
Forense, 2015.
______. Curso de direito processual civil: Teoria geral do direto
processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2007.
_______. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do
direito processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2013. v. 1.
_______. Curso de direito processual civil: Processo de execução
e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de
urgência. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
THEODORO JÚNIOR, Humberto et al. Novo CPC –
Fundamentos e sistematização, 2. ed. Rio de Janeiro, Forense,
2015.
THEODORO JÚNIOR, Humberto, OLIVEIRA, Fernanda Alvim
Ribeiro de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato (coord.).
Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro
(de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de
16 de março de 2015). Rio de Janeiro: Forense, 2015.
VEIGA, Maurício de Figueiredo C. Da Veiga. A Morte da
Negociação Coletiva Provocada pela Nova Redação da Súmula n.

277 do TST. Revista LTr.
VIANA, Márcio Túlio. (coord.). Procedimento sumaríssimo:
teoria e prática. São Paulo: LTr, 2000.
YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e
rescisório. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
ZANGRANDO, Carlos. Curso de Direito do Trabalho. São
Paulo: LTr, 2008, v. 2.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos
coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006.

ÍNDICE EM ORDEM NUMÉRICA
(TST)
Sumário • 1. Súmulas do TST – 2. Súmula do STF – 3. Orientações
Jurisprudenciais da SDI – I do TST – 4. Orientações Jurisprudenciais da SDI –
II do TST – 5. Orientações Jurisprudenciais da SDC do TST.
1. SÚMULAS DO TST
Súmula nº 1 do TST. Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita
nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não
houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. » 979
Súmula nº 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal
organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se,
apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração
direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de
serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma
função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma
denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e
paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação
pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em
órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do
reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o
desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se
decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte

Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o
empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à
equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse
efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o
reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do
paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial
de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá
critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da
equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais
vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio,
ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma
região metropolitana. » 469, 665, 1083
Súmula nº 7 do TST. Férias
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção
do contrato. » 334
Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. » 1217
Súmula nº 9 do TST. Ausência do reclamante
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não
importa arquivamento do processo. » 1046
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou
no curso de férias escolares. Aviso-prévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322,
caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa
causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. » 337
Súmula nº 12 do TST. Carteira Profissional

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram
presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. » 194, 1087
Súmula nº 13 do TST. Mora
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a
rescisão do contrato de trabalho. » 623
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo
terceiro salário e das férias proporcionais. » 397, 630
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo
terceiro salário e das férias proporcionais. » 611
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salárioenfermidade
e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos
atestados médicos estabelecida em lei. » 318
Súmula nº 16 do TST. Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu
não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do
destinatário. » 975
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. » 638
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por
objeto direito fundado em quadro de carreira. » 484, 819
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger
a todos. » 1292, 1334
Súmula nº 24 do TST. Serviço extraordinário

Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário,
desde que habitualmente prestado. » 409
Súmula nº 25 do TST. Custas. Inversão do ônus da sucumbência.
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,
independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais
ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo
pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a
quantia;
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve
fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o
preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a
parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único,
da CLT. » 1176
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado
comissionista, ainda que pracista. » 324, 381
Súmula nº 28 do TST. Indenização
No caso de converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é
assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. » 544
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua
residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de
transporte. » 229, 423
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art.
851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a
intimação da sentença. » 994, 1156
Súmula nº 32 do TST. Abandono de emprego

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30
dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. » 617
Súmula nº 33 do TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. » 1732
Súmula nº 36 do TST. Custas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. » 957, 1187
Súmula nº 39 do TST. Periculosidade
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade
(Lei nº 2.573, de 15.8.55). » 429
Súmula nº 43 do TST. Transferência
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação
da necessidade do serviço. » 227
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévio
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro,
não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio. » 606
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da
gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62. » 394, 407
Súmula nº 46 do TST. Acidente de trabalho
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os
efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. » 330, 395
Súmula nº 47 do TST. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres não afasta, só por essa
circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. » 452
Súmula nº 48 do TST. Compensação
A compensação só poderá ser arguida com a contestação. » 1063
Súmula nº 50 do TST. Gratificação natalina
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.1962, é devida pela empresa
cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão. » 399

Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo
regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente,
só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um
deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. » 54, 147
Súmula nº 52 do TST. Tempo de serviço
O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19
da Lei nº 4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se
refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria. » 391
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo. »
996, 1182
Súmula nº 54 do TST. Optante
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao
mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o
maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer
que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. »
534
Súmula nº 55 do TST. Financeiras
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,
equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. » 114
Súmula nº 60 do TST. Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em
horário diurno
I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os
efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também
o adicional quanto às horas prorrogadas. » 417
Súmula nº 61 do TST. Ferroviário
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade
competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). » 272

Súmula nº 62 do TST. Abandono de emprego
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado
que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado
pretendeu seu retorno ao serviço. » 695
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração
mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. » 408, 575
Súmula nº 65 do TST. Vigia
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno. » 420
Súmula nº 67 do TST. Gratificação. Ferroviário
Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.9.1959), não
tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110. » 389
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 5.9.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel
e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das
verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento). » 490, 1064
Súmula nº 70 do TST. Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras. » 441
Súmula nº 71 do TST. Alçada
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não
impugnado, sendo inalterável no curso do processo. » 1015
Súmula nº 72 do TST. Aposentadoria
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado
ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. » 66
Súmula nº 73 do TST. Despedida. Justa causa
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de avisoprévio
dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de
natureza indenizatória. » 612
Súmula nº 74 do TST. Confissão

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não
comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de
provas posteriores.
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não
afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. » 1089
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se
obrigou a empresa por norma regulamentar. » 149, 57
Súmula nº 80 do TST. Insalubridade
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo
órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. » 452
Súmula nº 81 do TST. Férias
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em
dobro. » 332
Súmula nº 82 do TST. Assistência
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse
jurídico e não o meramente econômico. » 958
Súmula nº 83 do TST. Ação rescisória. Matéria controvertida
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão
rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida
nos Tribunais.
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos
dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial
do TST, da matéria discutida. » 1655
Súmula nº 84 do TST. Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988. »
391
Súmula nº 85 do TST. Compensação de jornada

I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito,
acordo coletivo ou convenção coletiva.
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva
em sentido contrário.
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive
quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas
excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido
apenas o respectivo adicional.
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais
apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na
modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. » 286
Súmula nº 86 do TST. Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de
depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em
liquidação extrajudicial. » 1191
Súmula nº 87 do TST. Previdência privada
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada
pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz
jus por norma regulamentar anterior. » 63
Súmula nº 89 do TST. Falta ao serviço
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão
descontadas para o cálculo do período de férias. » 327
Súmula nº 90 do TST. Horas in itinere. Tempo de serviço
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local
de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu
retorno é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do
transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da
empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte
público.
V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que
extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o
adicional respectivo. » 256
Súmula nº 91 do TST. Salário complessivo
Nula é a cláusula que fixa determinada importância ou percentagem
para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do
trabalhador. » 372
Súmula nº 92 do TST. Aposentadoria
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios,
não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. » 64
Súmula nº 93 do TST. Bancário
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na
venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico,
se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou
expresso, do banco empregador. » 111
Súmula nº 96 do TST. Marítimo
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não
importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de
horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço. » 414
Súmula nº 97 do TST. Aposentadoria. Complementação
Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de
regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma. »
65
Súmula nº 98 do TST. FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da
estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a
título de reposição de diferenças.

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o
regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT),
que é renunciada com a opção pelo FGTS. » 535
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for
julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no
prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. » 1208,
1700
Súmula nº 100 do TST. Ação rescisória. Decadência
I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e
em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em
julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em
julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição
de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação
rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à
antecipação ou postergação do “dies a quo” do prazo decadencial.
V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art.
831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua
homologação judicial.
VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente
começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do
momento em que tem ciência da fraude.
VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a
decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão
exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o
recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim,
postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para
ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou
em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto
para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais
ordinárias. » 1568
Súmula nº 101 do TST. Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que
excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as
viagens. » 456
Súmula nº 102 do TST. Bancário. Cargo de confiança
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,
§2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de
exame mediante recurso de revista ou de embargos.
II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe
gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as 2 horas extraordinárias
excedentes de 6.
III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são
devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da
gratificação de 1/3.
IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8
(oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.
V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo
de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber
gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a
maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao
terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às 7ª e 8ª
horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. »
97

Súmula nº 109 do TST. Gratificação de função
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função,
não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela
vantagem. » 102
Súmula nº 110 do TST. Jornada de trabalho. Intervalo.
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas,
com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas,
devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. » 315
Súmula nº 112 do TST. Trabalho noturno. Petróleo
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e
refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo
e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora
reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos do art. 73, § 2º, da CLT. » 284
Súmula nº 113 do TST. Bancário. Sábado. Dia útil
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a
repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. » 107, 327
Súmula nº 114 do TST. Prescrição intercorrente
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. » 676
Súmula nº 115 do TST. Horas extras. Gratificações semestrais
O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para cálculo das
gratificações semestrais. » 409
Súmula nº 117 do TST. Bancário. Categoria diferenciada
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento
de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. » 117
Súmula nº 118 do TST. Jornada de trabalho. Horas extras
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei,
representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se
acrescidos ao final da jornada. » 299
Súmula nº 119 do TST. Jornada de trabalho
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não
têm direito à jornada especial dos bancários. » 115

Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente
seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de
atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do
empregador ou do seu preposto no dia da audiência. » 1045, 1065
Súmula nº 124 do TST. Bancário. Hora de salário. Divisor
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual
expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado,
será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224
da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da
CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT. » 105
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por
prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966. » 202,
580
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de
fatos e provas. » 1283, 1331
Súmula nº 127 do TST. Quadro de carreira
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a
hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento
ou reclassificação. » 484
Súmula nº 128 do TST. Depósito Recursal
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo

ecurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito
mais é exigido para qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer
decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do
débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado
por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua
exclusão da lide. » 1202
Súmula nº 129 do TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma
jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo
ajuste em contrário. » 128
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco,
razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas
horas. » 403, 423
Súmula nº 138 do TST. Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior,
encerrado com a saída espontânea. » 622
Súmula nº 139 do TST. Adicional de insalubridade
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos
legais. » 441
Súmula nº 140 do TST. Vigia
É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional. » 419
Súmula nº 143 do TST. Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas
efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas. » 370
Súmula nº 146 do TST. Trabalho em domingos e feriados, não compensado

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem
prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. » 320
Súmula nº 148 do TST. Gratificação natalina
É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. » 397
Súmula nº 149 do TST. Tarefeiro. Férias
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do
período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. » 332
Súmula nº 152 do TST. Gratificação. Ajuste tácito
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação, o caráter de liberalidade não basta,
por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito. » 384
Súmula nº 153 do TST. Prescrição
Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária » 678
Súmula nº 155 do TST. Ausência ao serviço
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à
Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30). » 232
Súmula nº 156 do TST. Prescrição. Prazo
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que
se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. » 679
Súmula nº 157 do TST. Gratificação
A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.62, é devida na resilição contratual de
iniciativa do empregado. » 396
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário
para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. » 1257,
1699
Súmula nº 159 do TST. Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas
férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário
igual ao do antecessor. » 481

Súmula nº 160 do TST. Aposentadoria por invalidez
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de
retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-
Prejulgado nº 37). » 232
Súmula nº 161 do TST. Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e
2º do art. 899 da CLT. » 1206
Súmula nº 163 do TST. Aviso-prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do art. 481
da CLT. » 200, 605
Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o nãoconhecimento
de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. » 898, 1161
Súmula nº 170 do TST. Sociedade de economia mista. Custas
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de
economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779,
de 21.08.1969. » 1188
Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda
que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. » 335, 615
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente
prestadas. » 323, 406
Súmula nº 173 do TST. Salário. Empresa. Cessação das atividades
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa,
os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53). » 629
Súmula nº 178 do TST. Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da CLT. Aplicabilidade
É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto
no art. 227, e seus parágrafos, da CLT. » 294

Súmula nº 182 do TST. Aviso-prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de
30.10.1979
O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional
prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979. » 613
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista.
Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada
em recurso de revista ou de embargos. » 1247, 1270
Súmula nº 186 do TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da
empresa
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia,
salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. » 58
Súmula nº 187 do TST. Correção monetária. Incidência
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. » 1435
Súmula nº 188 do TST. Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias. » 199
Súmula nº 189 do TST. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. » 798
Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho.
Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho
exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de
trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais. » 707, 1809
Súmula nº 191 do TST. Adicional. Periculosidade. Incidência
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido
de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade
deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. » 428
Súmula nº 192 do TST. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do
pedido
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para
julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho,

essalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de
embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou
decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o
mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de
desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou
superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em
agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de
admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do
CPC.
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333,
substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o
corte rescisório. » 1544
Súmula nº 197 do TST. Prazo
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento
para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. » 992, 1153
Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras
com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram précontratação,
se pactuadas após a admissão do bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não
for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. » 102, 658
Súmula nº 200 do TST. Juros de mora. Incidência
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. »
1423
Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso
ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para

o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. » 1158, 1256, 1786
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e
outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença
normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. »
56, 386
Súmula nº 203 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. » 385
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS. » 585, 680
Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci
executionis
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não
por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) » 74
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido
inicial e do título executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido
inicial ou a condenação. » 782, 1424
Súmula nº 212 do TST. Despedimento. Ônus da prova
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e
o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego
constitui presunção favorável ao empregado. » 1075
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal

Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.
799, § 2º, da CLT. » 776, 1128
Súmula nº 217 do TST. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova
dispensável
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório,
independendo da prova. » 1209
Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de
instrumento
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento. » 1285
Súmula nº 219 do TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca
superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;
b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no
processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. » 930
Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito.
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação
expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. » 1309
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço
e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no
cálculo do repouso semanal remunerado. » 322, 385
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no
cálculo das horas extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras. » 109, 385

Súmula nº 228 do TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula cuja
eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal
A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo
Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo
critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. » 443
Súmula nº 229 do TST. Sobreaviso. Eletricitários
Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são
remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. » 263
Súmula nº 230 do TST. Aviso-prévio. Substituição pelo pagamento das horas
reduzidas da jornada de trabalho
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo
pagamento das horas correspondentes. » 604
Súmula nº 239 do TST. Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco
integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados
presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
» 113
Súmula nº 240 do TST. Bancário. Gratificação de função e adicional por tempo de
serviço
O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, §2º, da
CLT. » 110
Súmula nº 241 do TST. Salário-utilidade. Alimentação
O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a
remuneração do empregado para todos os efeitos legais. » 377
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei
nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da
comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à
unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. » 398, 614
Súmula nº 243 do TST. Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens
estatutárias
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público

pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. » 691
Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,
alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
» 546
Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição
antecipada deste não prejudica a dilação legal. » 997, 1207
Súmula nº 246 do TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença
normativa
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de
cumprimento. » 1841
Súmula nº 247 do TST. Quebra de caixa. Natureza jurídica
A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial,
integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais. » 110
Súmula nº 248 do TST. Adicional de insalubridade. Direito adquirido
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente,
repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio
da irredutibilidade salarial. » 449
Súmula nº 253 do TST. Gratificação semestral. Repercussões
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do avisoprévio,
ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por
antiguidade e na gratificação natalina. » 394, 409
Súmula nº 254 do TST. Salário-família. Termo inicial da obrigação
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo,
corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o

empregador se recusara a receber a respectiva certidão. » 460
Súmula nº 257 do TST. Vigilante
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas,
não é bancário. » 116
Súmula nº 258 do TST. Salário-utilidade. Percentuais
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em
que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
» 373
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art.
831 da CLT. » 1050, 1685
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há
menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias
proporcionais. » 335, 615
Súmula nº 262 do TST. Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso
forense
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil
imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho
suspendem os prazos recursais. » 980
Súmula nº 263 do TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se
desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro
requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez)
dias, a parte não o fizer. » 1010
Súmula nº 264 do TST. Hora suplementar. Cálculo
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por
parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa. » 401
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho.

Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno. » 220, 282
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição,
na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. »
1288, 1368
Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos
pedidos idênticos. » 671
Súmula nº 269 do TST. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho
suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a
subordinação jurídica inerente à relação de emprego. » 93
Súmula nº 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do
enquadramento do empregado. » 660
Súmula nº 276 do TST. Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de
cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de
haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. » 602
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de
trabalho. Eficácia. Ultratividade
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos
individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação
coletiva de trabalho. » 708
Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração. Omissão no julgado
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar

efeito modificativo no julgado. » 1240
Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo.
Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage
à data do despacho que o deferiu. » 1226, 1832
Súmula nº 282 do TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete
abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho. » 318
Súmula nº 283 do TST. Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho.
Correlação de matérias
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias,
nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de
embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do
recurso interposto pela parte contrária. » 1382
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juizpresidente
do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas
quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. »
1135, 1281, 1363
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo
coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância
de acordo ou de convenção coletivos. » 877, 1836
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º,
da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de
gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. » 95, 271
Súmula nº 288 do TST. Complementação dos proventos da aposentadoria
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data
da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais
favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar,
instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. » 59
Súmula nº 289 do TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de
proteção. Efeito
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento
do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou
eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo
empregado. » 452
Súmula nº 291 do TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização
A supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos 1 ano, assegura ao empregado o direito à indenização
correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano
ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O
cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12
meses, anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. » 410
Súmula nº 293 do TST. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo
diverso do apontado na inicial
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado
agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de
insalubridade. » 454
Súmula nº 294 do TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração
do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado
por preceito de lei. » 655, 664
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na
interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de
especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou
desconhecimento do recurso. » 1290, 1333
Súmula nº 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,
explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal,
opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual
se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. » 1264
Súmula nº 298 do TST. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento
explícito
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe
pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque
específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por
violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão
rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada
na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento
do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta
tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento
explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra
e ultra petita”. » 1648
Súmula nº 299 do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado.
Comprovação. Efeitos
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da
decisão rescindenda.
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento
comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual
indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado
posterior ao

ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento
jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por
inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. » 1586
Súmula nº 300 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de
empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). » 802
Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório
não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a
prestação de serviços na atividade. » 484
Súmula nº 303 do TST. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da
CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários
mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal
ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das
alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual,
figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal
situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado
pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. » 1231
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do
ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação
extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo
pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de

mora. » 1431, 1443, 1491
Súmula nº 305 do TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. Incidência sobre o
aviso-prévio
O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à
contribuição para o FGTS. » 576, 608
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº 2.322, de 26.02.1987.
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é
aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação
então vigente. » 73, 1426
Súmula nº 308 do TST. Prescrição quinquenal
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista
concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento
da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
II – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5
(cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição
bienal quando da promulgação da CF/1988. » 654
Súmula nº 311 do TST. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado.
Correção monetária. Legislação aplicável
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários
devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência
privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981. » 1440
Súmula nº 312 do TST. Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT
É constitucional a alínea “b” do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de
21.12.1988. » 1302
Súmula nº 313 do TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade.
Banespa
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento
de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais
anos de serviços prestados exclusivamente ao banco. » 68
Súmula nº 314 do TST. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento
das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional. »

614
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de 12.4.1990 (Plano Collor).
Inexistência de direito adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de
12.4.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e
dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado
ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da
CF/1988. » 496
Súmula nº 318 do TST. Diárias. Base de cálculo para sua integração no salário
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita
tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário,
somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à
metade do salário mensal. » 457
Súmula nº 319 do TST. Reajustes salariais (“gatilhos”). Aplicação aos servidores
públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes
da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os
Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.3.1986, e 2.302, de 21.11.1986. » 498
Súmula n.º 320 do TST. Horas in itinere. Obrigatoriedade de cômputo na jornada de
trabalho
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido,
para local de difícil acesso ou não servido de transporte regular, não afasta o direito à
percepção das horas in itinire. » 262
Súmula nº 322 do TST. Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente
como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria. » 494
Súmula nº 326 do TST. Complementação de aposentadoria. Prescrição total
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos
contados da cessação do contrato de trabalho. » 661
Súmula nº 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição
parcial
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e

quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação
de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. » 667
Súmula nº 328 do TST. Férias. Terço constitucional
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88,
sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. » 330
Súmula nº 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado
na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. » 929
Súmula nº 330 do TST. Quitação. Validade
A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua categoria, ao
empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem
eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se
oposta ressalva expressamente e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de
trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de
quitação. » 634
Súmula nº 331 do TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019,
de 3.1.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância
(Lei nº 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que
haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente,
nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade
não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. » 168
Súmula nº 332 do TST. Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de
pessoal. Norma programática
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da
Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida
complementação. » 69
Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista. Conhecimento
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho. » 1299
Súmula nº 336 do TST. Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de
30.11.1982
É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983. » 499
Súmula nº 337 do TST. Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de
revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do
recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o
recurso;
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do
TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida

para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula,
quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que
integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e
a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a
indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a)
transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do
processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. » 1294, 1337
Súmula nº 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada
de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles
de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser
elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento
normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos
como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser
do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. » 1078, 251
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a
partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as
atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a
empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a
reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. » 552
Súmula nº 340 do TST. Comissionista. Horas extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao
adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado
sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número
de horas efetivamente trabalhadas. » 382
Súmula nº 341 do TST. Honorários do Assistente Técnico
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos

honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia. » 939
Súmula nº 342 do TST. Descontos salariais. Art. 462 da CLT
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do
empregado, para serem integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar,
de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativoassociativa
de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o
disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro
defeito que vicie o ato jurídico. » 489
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213,
de 24.7.1991. » 459, 126
Súmula nº 345 do TST. BANDEPE. Regulamento interno de pessoal não confere
estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE,
na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados. »
564
Súmula nº 346 do TST. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art.
72 da CLT
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos
serviços de mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo), razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. »
311
Súmula nº 347 do TST. Horas extras habituais. Apuração. Média física
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas,
observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora
da época do pagamento daquelas. » 400
Súmula nº 348 do TST. Aviso-prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego.
Invalidade
É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia provisória de emprego, ante a
incompatibilidade dos dois institutos. » 602
Súmula nº 350 do TST. Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença
normativa

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da
data de seu trânsito em julgado. » 689
Súmula nº 351 do TST. Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei
nº 605, de 5.1.1949 e art. 320 da CLT
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a
título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro
semanas e meia. » 326
Súmula nº 353 do TST. Embargos. Agravo. Cabimento
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em
agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de
pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se
proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja
ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no
art. 557, § 2º, do CPC;
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894,
II, da CLT. » 1322
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente
pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as
parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. »
325, 363
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB,
não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. » 564
Súmula nº 356 do TST. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a
fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. » 1016
Súmula nº 357 do TST. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o
mesmo empregador. » 1088
Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4
(quatro). » 370
Súmula nº 360 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada
e semanal
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o
intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6
horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. » 278
Súmula nº 361 do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição
intermitente
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao
empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º
7.369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. » 428
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a
prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o
prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco
anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). » 585, 680
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
» 203, 582, 630
Súmula nº 364 do TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente

e intermitente
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de
forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se
de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo
extremamente reduzido. » 439
Súmula nº 365 do TST. Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. » 1017
Súmula nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que
antecedem e sucedem a jornada de trabalho
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário
do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo
que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de
uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). » 265
Súmula nº 367 do TST. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo.
Cigarro. Não integração ao salário
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no
caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
II - O cigarro não se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde. » 375
Súmula nº 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais. Competência.
Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e
fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser
calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A
da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991

e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada
mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição. » 806, 1446
Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade provisória
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a
comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo
previsto no art. 543, § 5º da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio,
ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada,
assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual
número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se
exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi
eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não
há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de
aviso-prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a
regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. » 536
Súmula nº 370 do TST. Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nos
3.999/1961 e 4.950-A/1966
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida,
mas apenas estabelecem o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os
médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as
excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário das categorias. » 369
Súmula nº 371 do TST. Aviso-prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxíliodoença
no curso deste
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado,
tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja,
salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do
aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício
previdenciário. » 609
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador,
sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em
vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador
reduzir o valor da gratificação. » 218, 387
Súmula nº 373 do TST. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a
prescrição aplicável é a parcial. » 667
Súmula nº 374 do TST. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi
representada por órgão de classe de sua categoria. » 716
Súmula nº 375 do TST. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência
da legislação de política salarial
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à
legislação superveniente de política salarial. » 494
Súmula nº 376 do TST. Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de
pagar todas as horas trabalhadas.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. » 404
Súmula nº 377 do TST. Preposto. Exigência da condição de empregado
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno
empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.
843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. »
1049
Súmula nº 378 do TST. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei
nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos
I - É constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade
provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado
acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a
consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa,
doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de
emprego.
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia
provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº
8.213/1991. » 554
Súmula nº 379 do TST. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.
Necessidade
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em
inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. » 543
Súmula nº 380 do TST. Aviso-prévio. Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de
2002
Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo
do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do seu vencimento. » 601
Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à
correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. » 224, 1438
Súmula nº 382 do TST. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do
contrato. Prescrição bienal
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de
trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. » 690
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal.
Inaplicabilidade
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do
art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de
recurso não pode ser reputada ato urgente.
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do
art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. » 914, 1170
Súmula nº 384 do TST. Multa convencional. Cobrança
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não

submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa
referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou
acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a
norma coletiva seja mera repetição de texto legal. » 717
Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal.
Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de
feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do
recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de
Instrumento ou Embargos de Declaração. » 987, 1149
Súmula nº 386 do TST. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com
empresa privada
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de
emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de
penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. » 216
Súmula nº 387 do TST. Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999
I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua
vigência.
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por
intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos
termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta
se deu antes do termo final do prazo.
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao
interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do
CPC quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de
26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão
jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares. » 1001

Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477,
ambos da CLT. » 491, 625
Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da justiça do trabalho.
Direito à indenização por não liberação de guias
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e
empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do segurodesemprego.
II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego
dá origem ao direito à indenização. » 461, 803
Súmula nº 390 do TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração
direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e
sociedade de economia mista. Inaplicável
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido
mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da
CF/88. » 561
Súmula nº 391 do TST. Petroleiros. Lei nº 5.811/1972. Turno ininterrupto de
revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de
trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de
revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e
7º, VI, da CF/1988. » 280
Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da
justiça do trabalho.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,
decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a
ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
» 793

Súmula nº 393 do TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art.
515, §1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do
CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não
examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia,
ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do
CPC. » 1220
Súmula nº 394 do TST. Art. 462 do CPC. Fato superveniente
O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em
qualquer instância trabalhista. » 1099
Súmula nº 395 do TST. Mandato e substabelecimento. Condições de validade
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento
de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato,
poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à
outorga passada ao substabelecente. » 910
Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do
salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento
“extra petita”
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do
período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe
sendo assegurada a reintegração no emprego.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o
pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. » 531, 1105
Súmula nº 397 do TST. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento.
Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de
recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão

proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter
sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia
coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula
reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de
descumprimento do art. 572 do CPC. » 1629
Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da
revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo
manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de
ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. » 1068, 1695
Súmula nº 399 do TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão
homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou
arrematação.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as
questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das
partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por
uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. » 1603
Súmula nº 400 do TST. Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação
dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão
rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má
aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como
para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. » 1705
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença
exequenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a
sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública
ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser
caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores
a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. » 1461, 1637
Súmula nº 402 do TST. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença
nor​mativa

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda,
mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é
documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença
rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo
principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento
já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. » 1681
Súmula nº 403 do TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da
vencida. Art. 485, III, do CPC
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a
parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento,
por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie
o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida,
razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC
(dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de
rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. » 1620
Súmula nº 404 do TST. Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão.
Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de
rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e
não à confissão ficta resultante de revelia. » 1690
Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é
cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal,
visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como
medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação
rescisória. » 1040, 1616
Súmula nº 406 do TST. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e
facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato
I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda,

porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar
para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o
litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não
pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício
do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para
retomar a lide.
II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora
proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória,
sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto
inexistente litisconsórcio passivo necessário. » 952, 1563
Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público. Legitimidade “ad causam”
prevista no art. 487, III, “a” e “b”, do CPC. As hipóteses são meramente
exemplificativas
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não
tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às
alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente
exemplificativas. » 850, 1560
Súmula nº 408 do TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de
capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do
fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus
incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao
Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”). No
entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa
indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de
causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”. » 1609
Súmula nº 409 do TST. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação
do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria infraconstitucional
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a
questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos
trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na
Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. » 668, 1643
Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do

processo que originou a decisão rescindenda. » 1647
Súmula nº 411 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal
Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do
relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação
rescisória. Cabimento
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o
enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja
resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do
mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando
controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. » 1701
Súmula nº 412 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de
validade de uma sentença de mérito. » 1596
Súmula nº 413 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, “a”,
da CLT
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não
conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de
sentença de mérito (art. 485 do CPC). » 1598
Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de tutela (ou liminar)
concedida antes ou na sentença
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do
mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o
meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de
segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). » 1025, 1738
Súmula nº 415 do TST. Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art.
284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento
indispensável ou de sua autenticação. » 1730
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897,

§ 1º, da CLT. Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de
discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos
e valores não especificados no agravo. » 1367, 1776
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em
dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que
obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito
líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco,
ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos
termos do art. 620 do CPC. » 1466, 1759

Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou
homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. » 1029, 1055, 1742
Súmula nº 419 do TST. Competência. Execução por carta. Embargos de terceiro.
Juízo deprecante
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo
deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,
salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou
alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
» 1486
Súmula nº 420 do TST. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do
Trabalho de idêntica região. Não configuração
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do
Trabalho a ele vinculada. » 835
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator
calcada no art. 557 do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557
do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via
dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se
pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser
submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios
da fungibilidade e celeridade processual. » 1120, 1248, 1374
Súmula nº 422 do TST. Recurso. Fundamento Ausente ou Deficiente. Não
Conhecimento
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente
não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária
e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de
Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente

dissociada dos fundamentos da sentença. » 1138
Súmula nº 423 do TST. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de
trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
Estabelecida jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao
pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. » 273
Súmula nº 424 do TST. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade.
Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do §
1º do art. 636 da CLT
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor
da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade
de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua
incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. » 784
Súmula nº 425 do TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e
aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o
mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. » 896
Súmula nº 426 do TST. Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º
do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição
deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. » 1210
Súmula nº 427 do TST. Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de
advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente
em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído
nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. » 977
Súmula nº 428 do TST. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT
I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao
empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.
II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal
por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou
equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de

descanso. » 264
Súmula nº 429 do TST. Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período
de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao
deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que
supere o limite de 10 minutos diários. » 250
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de
concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do
vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de
concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública
Indireta, continua a existir após a sua privatização. » 140, 209
Súmula nº 431 do TST. Salário hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho.
(art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais
de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora. » 411
Súmula nº 432 do TST. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por
atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da
Lei nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa
progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº
8.022, de 12 de abril de 1990. » 719
Súmula nº 433 do TST. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução.
Acórdão de Turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência
de interpretação de dispositivo constitucional
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em
fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à
demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada
em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de
dispositivo constitucional. » 1351
Súmula nº 435 do TST. Art. 557 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do
trabalho
Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. »

1370
Súmula nº 436 do TST. Representação processual. Procurador da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de
instrumento de mandato
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas,
quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas
da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se
exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil. » 918
Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação
do art. 71 da CLT. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354,
380 e 381 da SBDI-1I)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais,
implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com
acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.
71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,
da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação
introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo
empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim,
no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do
intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período
para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na
forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.” » 125, 301
Súmula nº 438 do TST. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente
artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do

parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao
intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. » 313
Súmula nº 439 do TST. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo
inicial
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão
de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos
termos do art. 883 da CLT. » 1427
Súmula nº 440 do TST. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano
de saúde ou de assistência médica
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica, oferecido
pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de
auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. » 234
Súmula nº 441 do TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade
O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões
de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de
2011. » 598
Súmula nº 442 do TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado
em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da
CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está
limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou
contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por
contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do
RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. » 1316
Súmula nº 443 do TST. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de
doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à
reintegração no emprego. » 616
Súmula nº 444 do TST. Jornada de trabalho. Escala 12 por 36. Validade
É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de
descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou

convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados
trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor
prestado na décima primeira e décima segunda horas » 289
Súmula nº 445 do TST. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de máfé.
Art. 1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código
Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do
Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. » 493
Súmula nº 446 do TST. Maquinista Ferroviário. Intervalo Intrajornada. Supressão
Parcial ou Total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, §
5º, da CLT.
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de
higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista
integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre
as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. » 309
Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o
abastecimento da aeronave. Indevido.
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no
momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de
periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE. »
430
Súmula nº 448 do TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Previsão na
Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978.
Instalações sanitárias.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado
tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na
relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e
a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14
da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. »
447
Súmula nº 449 do TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei
nº 10.243, de 19.6.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.6.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT,
não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite
de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas
extras. » 266
Súmula nº 450 do TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo.
Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,
com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. » 333
Súmula nº 451 do TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual
anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses
trabalhados. Princípio da isonomia
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma
regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao
fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma
proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados
positivos da empresa. » 454
Súmula nº 452 do TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários.
Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos
critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a
prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. » 666
Súmula nº 453 do TST. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo.
Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195
da CLT
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda
que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao
máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da
CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. » 437
Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício.
Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114,
VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da República.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts.
114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à
incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº
8.212/1991). » 814, 1454
Súmula nº 455 do TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37,
XIII, da CF/1988. Possibilidade
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII,
da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador
privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988. » 481
Súmula nº 456 do TST. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade.
Identificação do outorgante e de seu representante.
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha,
pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem
elementos que os individualizam. » 922
Súmula nº 457 do TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.
Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT.
Observância.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no
objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento
disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho – CSJT. » 942
Súmula nº 458 do TST. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso
interposto após vigência da lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao
art. 894, da CLT.
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896,
§ 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na
vigência da lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT,
quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em
interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria
sumulada. » 1348
Súmula nº 459 do TST. Recurso de Revista. Nulidade por negativa de prestação
jurisdicional
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de

prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou
do art. 93, IX, da CF/1988. » 1312
2. SÚMULA DO STF
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo
não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. » 443
3. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI – I DO
TST
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – I do TST. Advogado. Atuação fora da seção
da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei nº 4.215/1963, §
2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de
comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na
qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração
disciplinar, que cabe àquela instituição analisar. » 928
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – I do TST. Anistia. Emenda constitucional nº
26/1985. Efeitos financeiros da promulgação
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985
contam-se desde a data da sua promulgação. » 501
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI – I do TST. APPA. Decreto-lei nº 779/69.
Depósito recursal e custas. Não isenção
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à Administração
Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas
processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de
21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que
descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. » 1190
Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST. Aviso-prévio cumprido em casa.
Verbas rescisórias. Prazo para pagamento
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é
até o décimo dia da notificação da despedida. » 611
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI – I do TST. Banco do Brasil. ACP. Adicional
de caráter pessoal. Indevido

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil,
decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter
permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP – e não
integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na
decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do
Brasil. » 119
Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI – I do TST. Banco do Brasil. AP e ADI
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a
1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de
cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas. » 119
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – I do TST. Complementação de
aposentadoria. Banco do Brasil
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da
complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo
regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria.
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal.
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963.
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de
aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se
subordina. » 69
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – I do TST. Competência da Justiça do
Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão
postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de
trabalho. » 816
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST. Correção monetária sobre as
diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades
federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº

7.596/1987, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da
moeda em decorrência da corrosão inflacionária. » 226, 1443
Orientação Jurisprudencial nº 33 da SDI – I do TST. Deserção. Custas. Carimbo do
banco. Validade
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a
ausência de autenticação mecânica. » 1195
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI – I do TST. Instrumento normativo. Cópia
não autenticada. Documento comum às partes. Validade
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja
impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. » 1084
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – I do TST. Empregado que exerce
atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola. (Lei nº
5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º)
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente
ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do
Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho
seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos
desses empregados. » 121
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – I do TST. Estabilidade. Instrumento
normativo. Vigência. Eficácia
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou
doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de
estabilidade mesmo após o término da vigência deste. » 559
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na
vigência do contrato de trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta
vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do
aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. » 578
Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI – I do TST. Conversão de salários de
cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86,
não afronta direito adquirido dos empregados. » 497

Orientação Jurisprudencial nº 44 da SDI – I do TST. Gestante. Salário-maternidade
É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a
cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta. » 550
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI – I do TST. Hora extra. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional
de insalubridade. » 403, 441
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI – I do TST. Legislação eleitoral. Empresas
públicas e sociedades de economia mista
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT
aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 8.6.1989. » 500
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa. Cláusula penal. Valor
superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à
obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002
(art. 920 do Código Civil de 1916). » 718
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – I do TST. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa
Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou
anuênios
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício
prestados exclusivamente à Caixa. » 58
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – I do TST. PCCS. Devido o reajuste do
adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do
art. 1º da Lei nº 7.686/88. » 497
Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI – I do TST. Plano Bresser. IPC Jun/1987.
Inexistência de direito adquirido
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do
Decreto-Lei nº 2.335/87. » 495
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – I do TST. Plano verão. URP de fevereiro
de 1989. Inexistência de direito adquirido

Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei
nº 7.730/89. » 495
Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI – I do TST. Portuários. Hora noturna. Horas
extras. (Lei nº 4.860/65, arts. 4º e 7º, § 5º)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete
horas do dia seguinte, é de 60 minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á
somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. » 284
Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Pressuposto
de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se
trate de incompetência absoluta.
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza
extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. » 1274
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST. Professor adjunto. Ingresso no
cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela
Constituição Federal de 1988 (CF/1988, arts. 37, II e 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor-titular só pode ser efetivado por meio de
concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88. » 208
Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST. Substabelecimento sem o
reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em
substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento
aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994. » 913, 1169
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – I do TST. Substituição dos avanços trienais
por quinquênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios
decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de
prescrição. » 664
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI – I do TST. URP de abril e maio de 1988.
Decreto-Lei nº 2.425/1988
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de
março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos
desde a época própria até a data do efetivo pagamento. » 497

Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do avisoprévio,
ainda que indenizado. » 196, 607.
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Indenizado.
Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT. »
609, 654
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI – I do TST. Entidade pública. Exploração de
atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988). » 1493
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – I do TST. Anistia. Art. 8º, § 1º, ADCT.
Efeitos financeiros. ECT
Em 19.5.1997, a SDI – Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os
efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento
em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do
ajuizamento da ação. » 501
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – I do TST. Desmembramento de municípios.
Responsabilidade trabalhista
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades
responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como
real empregador. » 139
Orientação Jurisprudencial nº 95 da SDI – I do TST. Embargos para SDI.
Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível
Em 19.05.1997, a SDI – Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma,
embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do
artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em
Dissídios Individuais, Subseção I. » 1347
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – I do TST. Horas extras. Adicional noturno.
Base de cálculo
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. »
402
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – I do TST. Salário. Reajuste. Entes

Públicos
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados- -
membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que
mantiverem com seus empregados. » 500
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Repouso semanal e feriados
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. » 322
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST. Representação irregular.
Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que
em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. »
905, 1167
Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI – I do TST. Recurso de revista. Divergência
jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo tribunal regional. Lei nº 9.756/1998.
Inservível ao conhecimento
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal
Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da
Lei nº 9.756/1998. » 1306
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST. Adicional de transferência.
Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a
transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência
no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a
percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. » 228, 421
Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Tese
explícita. Inteligência da Súmula nº 297
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. » 1272
Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI – I do TST. Prequestionamento inexigível.
Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria
decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST. » 1277

Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST. Recurso. Assinatura da petição
ou das razões recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado,
ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. » 1174
Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST. Substituição processual.
Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade. » 453, 880
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST. Bancários. Ajuda-alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras
tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. » 112, 377
Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho. Art. 479
da CLT
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas
às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da
vigência da CF/1988. » 485
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – I do TST. Hora noturna reduzida.
Subsistência após a CF/1988
O art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX
do art. 7º da CF/1988. » 282
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – I do TST. Prescrição. Complementação
da pensão e auxílio funeral
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e
do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. » 691
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST. Prescrição. Ministério público.
Arguição. “Custos legis”. Ilegitimidade
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público
não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em
matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC). » 693, 853
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – I do TST. Agravo regimental. Peças
essenciais nos autos principais
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco

previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não
haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria
fazer parte dele. » 1380
Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI – I do TST. Ajuda-alimentação. PAT. Lei nº
6.321/76. Não integração ao salário
A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao
trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o
salário para nenhum efeito legal. » 378
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – I do TST. Autenticação. Pessoa jurídica
de direito público. Dispensada. Medida provisória nº 1.360, de 12.03.96
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia
não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. »
1085
Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI – I do TST. Competência residual. Regime
jurídico único. Limitação da execução
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação
trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido
ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao
celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. » 819
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – I do TST. Depósito recursal e custas.
Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal,
ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. »
1183
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – I do TST. Embargos de declaração. Efeito
modificativo. Vista à parte contrária
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo
sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se
aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os
embargos de declaração opostos contra sentença. » 1242
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – I do TST. Empresa em liquidação
extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a
decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente
(CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). » 1490
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei estadual, norma coletiva ou
norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência
jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se
a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa
extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de
revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma
coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão. » 1303,
1345
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31.
Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa
causa. » 640
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Decisão
regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não
preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. » 1278
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – I do TST. Revelia. Pessoa jurídica de
direito público. Aplicável. (art. 844 da CLT)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. » 1068
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – I do TST. Custas. Comprovação de
recolhimento. Darf eletrônico. Validade
O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por
entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88. »
1193
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI – I do TST. Data de pagamento. Salários.
Alteração
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a

alteração da data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o
parágrafo único do art. 459, ambos da CLT. » 224
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI – I do TST. Descontos salariais. Autorização
no ato da admissão. Validade
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído
expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir
demonstração concreta do vício de vontade. » 489
Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT.
Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no
artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do
vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do
Código Civil de 1916). » 624
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial de justiça ad hoc.
Inexistência de vínculo empregatício
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de
oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento
de mandado. » 214
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. Perícia. Engenheiro ou médico.
Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT
O art. 195 da CLT não faz nenhuma distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de
caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração
do laudo seja o profissional devidamente qualificado. » 436
Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e
manuseio de óleos minerais – Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
» 451
Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade ou
periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá
inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor
correspondente em folha de pagamento. » 440

Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade
a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº
3.214/78 do MTE).
II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade
exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga
solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. » 450
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI – I do TST. Comissões. Alteração ou
Supressão. Prescrição total
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do
empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do
TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. » 656
Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI – I do TST. Bancário. Intervalo de 15
minutos. Não computável na jornada de trabalho
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de
quinze minutos para lanche ou descanso. » 108
Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI – I do TST. Comissões. Correção
monetária. Cálculo
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média
para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. » 380
Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho com a
Associação de Pais e Mestres – APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou
subsidiária do estado
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais
e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que
deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. » 181
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere
direitos. Falta de interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi
reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento. » 886,
1839
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – I do TST. Contrato de empreitada. Dono

da obra de construção civil. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção
civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária
nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma
empresa construtora ou incorporadora. » 184
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo
em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de
direito público. » 997, 1157, 1255
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não
incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. » 338, 577
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST. Honorários periciais.
Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a
atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81,
aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. » 940, 1445
Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI – I do TST. Jogo do bicho. Contrato de
trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do
jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a
formação do ato jurídico. » 215
Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI – I do TST. Mandato tácito.
Substabelecimento inválido
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. » 901
Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI – I do TST. Professor. Horas extras.
Adicional de 50%
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas
com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988). » 413
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à
demissão voluntária. Indenização. Imposto de Renda. Não incidência
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não

está sujeita à incidência do Imposto de Renda. » 79
Orientação Jurisprudencial nº 208 da SDI – I do TST. Radiologista. Gratificação de
raio X. Redução. Lei nº 7.923/89.
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma
da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário
incorporado com todas as demais vantagens. » 220
Orientação Jurisprudencial nº 213 da SDI – I do TST. Telex. Operadores. Art. 227 da
CLT. Inaplicável
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com nenhuma das
previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida. » 294
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Vale-transporte. Servidor
público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n.º 7.418/85,
de 16 de dezembro de 1985. » 458
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de
recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que
não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos. »
1195, 1362
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de
Embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais,
conste o seu número ou conteúdo. » 1301, 1341
Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI – I do TST. Complementação de
aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.6.1995.
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.6.1994, convalidada pela Lei nº
9.069, de 29.6.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser
anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem
econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de
semestral para anual – não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril,

maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
» 67
Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI – I do TST. Contrato de concessão de
serviço público. Responsabilidade trabalhista
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira
concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante
arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a
segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do
contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária
pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. » 137
Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI – I do TST. Crédito trabalhista. Cédula de
crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula
rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts.
10 e 30 e Lei nº 6.830/80). » 1480
Orientação Jurisprudencial nº 232 da SDI – I do TST. FGTS. Incidência. Empregado
transferido para o exterior. Remuneração
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de
prestação de serviços no exterior. » 575
Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI – I do TST. Horas extras. Comprovação de
parte do período alegado
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada
ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento
questionado superou aquele período. » 416
Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI – I do TST. Horas extras. Salário por
produção.
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à
percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de
cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. » 382

Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho.
Ilegitimidade para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial
privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. » 854, 1144
Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa
jurídica de direito público. Aplicável
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa
o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos
e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego. » 625
Orientação Jurisprudencial nº 242 da SDI – I do TST. Prescrição total. Horas extras.
Adicional. Incorporação
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao
salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total. » 657
Orientação Jurisprudencial nº 243 da SDI – I do TST. Prescrição total. Planos
econômicos
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de
planos econômicos. » 664
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST. Professor. Redução da carga
horária. Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não
constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. » 223,
368
Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI – I do TST. Revelia. Atraso. Audiência
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiên​cia. »
1047, 1066
Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI – I do TST. Servidor público. Celetista
concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista.
Possibilidade
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo
admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento

destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório,
além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. » 620
Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI – I do TST. Descontos. Frentista. Cheques
sem fundos
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista
não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. » 490
Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória.
Cooperativa. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada
O art. 55 da Lei n. 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos
diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. » 560
Orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI – I do TST. Mandato. Contrato social.
Desnecessária a juntada
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como
condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se
houver impugnação da parte contrária. » 922
Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI – I do TST. Prequestionamento.
Configuração. Tese explícita. Súmula nº 297
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de
que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
adotou uma tese contrária à lei ou à súmula. » 1273
Orientação Jurisprudencial nº 257 da SDI – I do TST. Recurso de revista.
Fundamentação. Violação de lei. Vocábulo violação. Desnecessidade
A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como
violados não significa exigir da parte a utilização das expressões “contrariar”, “ferir”, “violar”,
etc. » 1311
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST. Adicional noturno. Base de
cálculo. Adicional de periculosidade. Integração
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que
também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. » 418, 438
Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9.957/00. Processos em curso
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº

9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado
antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito
do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional,
o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. » 1314
Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI – I do TST. Bancos. Sucessão trabalhista
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados
trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este
foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando
típica sucessão trabalhista. » 136
Orientação Jurisprudencial nº 262 da SDI – I do TST. Coisa julgada. Planos
econômicos. Limitação à data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da
condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a
decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à
data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. » 1112
Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI – I do TST. Depósito recursal. PIS/PASEP.
Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número
do PIS/PASEP na guia respectiva. » 1213
Orientação Jurisprudencial nº 268 da SDI – I do TST. Indenização adicional. Leis nºs
6.708/79 e 7.238/84. Aviso-prévio. Projeção. Estabilidade provisória
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do avisoprévio
para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº
7.238/84. » 603
Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Requerimento
de isenção de despesas processuais. Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição,
desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. » 946
Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à
demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de
trabalho. Efeitos

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do
empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e
valores constantes do recibo. » 77
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST. Rurícola. Prescrição. Contrato
de emprego extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao
sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação
trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. »
122, 674
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. Salário-mínimo. Servidor.
Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do
salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza
salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. » 499
Orientação Jurisprudencial nº 274 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada
especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. » 280
Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a
turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas
além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. » 279
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI – I do TST. Ação declaratória.
Complementação de aposentadoria
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria,
se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via
regulamentar, ou por acordo coletivo. » 66
Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST. Ação de cumprimento fundada
em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado
a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição
resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim,

modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem
julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma
sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. » 1842
Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Perícia. Local de trabalho desativado
A realização da perícia é obrigatória para verificação de insalubridade. Quando não for
possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizarse
de outros meios de prova. » 446
Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.
Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de
parcelas de natureza salarial. » 428
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Juízo
de admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o
processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais
pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo
TRT. » 1137, 1365
Orientação Jurisprudencial nº 283 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Peças
essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do
agravo incumbe às partes e não somente ao agravante. » 1355
Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para
aferição da tempestividade
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de
tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual
interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. »
998, 1159, 1356
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da
tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o

mesmo que a inexistência do dado. » 1000, 1358
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não
estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque
demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida (sic) a irregularidade detectada no
mandato expresso. » 903, 1164, 1359
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI – I do TST. Autenticação. Documentos
distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os
lados da cópia. » 1218
Orientação Jurisprudencial nº 296 da SDI – I do TST. Equiparação salarial.
Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe
habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a
equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem. » 482
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da
norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial
entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. » 480
Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI – I do TST. Execução trabalhista. Correção
monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39, e Lei nº 10.192/01, art. 15
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD,
como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora,
previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. »
1437
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS. Índice de correção.
Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. » 591, 1439

Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios.
Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência
judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para
se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu
nova redação à Lei nº 1.060/50). » 947
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI – I do TST. Jornada de trabalho. Alteração.
Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada
inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada
definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. » 221
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST. Litisconsortes. Procuradores
distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da
sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. » 951,
986
Orientação Jurisprudencial nº 316 da SDI – I do TST. Portuários. Adicional de risco.
Lei nº 4.860/65
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser
proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles
que prestam serviços na área portuária. » 390
Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST. Representação irregular.
Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores
que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. » 920, 1147
Orientação Jurisprudencial nº 319 da SDI – I do TST. Representação regular.
Estagiário. Habilitação posterior
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do
recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. » 923
Orientação Jurisprudencial nº 321 da SDI – I do TST. Vínculo empregatício com a
administração pública. Período anterior à CF/88

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019,
de 3.1.74, e 7.102, de 20.6.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta,
formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente
público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. » 180
Orientação Jurisprudencial nº 322 da SDI – I do TST. Acordo coletivo de trabalho.
Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e
das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2
anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por
prazo indeterminado. » 709
Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI – I do TST. Acordo de compensação de
jornada. “Semana espanhola”. Validade
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada
“semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra,
não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. » 293
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.
Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema
elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações
elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de
energia elétrica. » 433
Orientação Jurisprudencial nº 325 da SDI – I do TST. Aumento salarial concedido
pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do
sindicato profissional. Impossibilidade
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser
reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art.
7º, VI, da CF/1988. » 372
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Declaração de
insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de
insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. » 925, 949
Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI – I do TST. Motorista. Horas extras.

Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do
Contran
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a
jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. » 267
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST. Remessa “ex officio”. Recurso
de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da
decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância,
a condenação imposta. » 1236, 1284
Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Administração
pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus
efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente
o seu § 2º, todos da CF/88. » 1313
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI – I do TST. Embargos interpostos
anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em
orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da
constituição federal alegadas no recurso de revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o
exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos
interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação
jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional. » 1342
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho.
Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a
existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após
a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público. » 856, 1146
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto remuneratório. Empresa
pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do
teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao
período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. » 498

Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%.
Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo
pagamento
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
» 581
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST. Penhora. Sucessão. Art. 100 da
CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à
sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante
precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988. » 144, 1464
Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%.
Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa
do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei
Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão
proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à
atualização do saldo da conta vinculada. » 686
Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.
Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção
do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do
Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade,
reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no
art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 6.4.2003, enquanto vigeu a
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
» 434
Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI – I do TST. Abono previsto em norma
coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade.
Extensão aos inativos. Impossibilidade
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória,
previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única
vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88. » 392
Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.

Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.9.1985, regulamentada pelo Decreto
nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores
de linhas e aparelhos em empresa de telefonia
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de
linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem
expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema
elétrico de potência. » 432
Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Base
de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de
05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. » 937
Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI – I do TST. Mandato. Juntada de nova
procuração. Ausência de ressalva. Efeitos
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo
patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. » 927
Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho.
Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da
defesa. Arguição em parecer. Possibilidade
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se
manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que
a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer
dilação probatória. » 857
Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI – I do TST. Intervalo interjornadas.
Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT.
Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por
analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,
devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do
respectivo adicional. » 314
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à
demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo.
Compensação. Impossibilidade
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação

com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à
Demissão Voluntária (PDV). » 79
Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI – I do TST. Salário-mínimo e piso salarial
proporcional à jornada reduzida. Possibilidade
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão
constitucional de 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do
salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de
empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. » 364
Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI – I do TST. Substituição processual.
Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição,
ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”. » 880
Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas
atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que
compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância
de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de
forma ininterrupta. » 276
Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST. Aposentadoria espontânea.
Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado
permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua
dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral. » 619
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS.
Medida provisória 2.164-41, de 24.8.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de
11.5.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória
nº 2.164-41, de 24.8.2001. » 71, 582

Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários e
fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas
remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de
condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total
da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas
remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de
renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. » 1453
Orientação Jurisprudencial nº 364 da SDI – I do TST. Estabilidade. Art. 19 do ADCT.
Servidor público de fundação regido pela CLT.
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar
atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado,
ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são
beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. » 563
Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória.
Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência
Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade prevista nos arts. 543, §
3º, da CLT e art. 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da
categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do
sindicato. » 544
Orientação Jurisprudencial nº 366 da SDI – I do TST. Estagiário. Desvirtuamento do
contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração
pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988.
Impossibilidade
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da
Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente
da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o
deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº
363 do TST, se requeridas. » 213
Orientação Jurisprudencial nº 367 da SDI – I do TST. Aviso-prévio de 60 dias.
Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas
O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre
alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos
do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias. » 607

Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários.
Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas
indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo
homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde
que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária,
conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da
CF/1988. » 1457
Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória.
Delegado sindical. Inaplicável
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da
CF/88, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção
nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. » 545
Orientação Jurisprudencial nº 370 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%.
Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de
protestos judiciais
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de
29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da
propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência
da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação
Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. » 686
Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI – I do TST. Irregularidade de
representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do
Código Civil.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes,
pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do
negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos
autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
» 912
Orientação Jurisprudencial nº 374 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com
cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de
revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal

Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do
Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. » 909, 1168, 1354
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST. Auxílio-doença. Aposentadoria
por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a
hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. » 233, 670
Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária.
Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Incidência sobre o valor homologado
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após
o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as
parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas
objeto do acordo. » 1459
Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI – I do TST. Embargos de declaração.
Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT.
Descabimento. Não interrupção do prazo recursal
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso
de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. » 1252
Orientação Jurisprudencial nº 378 da SDI – I do TST. Embargos. Interposição contra
decisão monocrática. Não cabimento
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à
Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada
nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu
cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal
Superior do Trabalho. » 1330
Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI – I do TST. Empregado de cooperativa de
crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de
aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal,
considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as
cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
» 115

Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei
nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada
subsidiariamente
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas
pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei
n.º 9.494, de 10.09.1997. » 1429
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST. Terceirização. Empregados da
empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 3.1.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da
isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a
igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 3.1.1974. »
182, 486
Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.
Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical.
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas
atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde
estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do
limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. »
435
Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST. Jornada 12x36. Jornada mista
que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que
compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas
trabalhadas após as 5 horas da manhã. » 283
Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI – I do TST. Multa prevista no art. 557, § 2º,
do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público.
Exigibilidade
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §
2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público. » 1215
Orientação Jurisprudencial nº 391 da SDI – I do TST. Portuários. Submissão prévia
de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade

A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei
nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. » 1018
Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST. Prescrição. Interrupção.
Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, e
o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do
§ 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por
ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. » 672
Orientação Jurisprudencial nº 393 da SDI – I do TST. Professor. Jornada de trabalho
especial. Art. 318 da CLT. Salário-mínimo. Proporcionalidade
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada
prevista no art. 318 da CLT, é de um salário-mínimo integral, não se cogitando do pagamento
proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. » 367
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado –
RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo
terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas
extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do
aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. » 323, 406
Orientação Jurisprudencial nº 395 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna
reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da
CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. » 279, 419
Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI – I do TST. Turnos Ininterruptos de
Revezamento. Alteração da Jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista.
Aplicação do divisor 180.
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de
revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor
180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a
irredutibilidade salarial. » 279
Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI – I do TST. Comissionista misto. Horas

extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST.
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem
direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as
horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido
somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do
TST. » 383
Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária.
Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.
Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11%
a cargo do prestador de serviços
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo
empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de
20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na
qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de
contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de
24.07.1991. » 1458
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Ação
trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do
exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não
configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo
prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a
dispensa até a data do término do período estabilitário. » 549
Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST. Imposto de Renda. Base de
cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da
obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de
2002 aos juros de mora. » 1433, 1462
Orientação Jurisprudencial nº 401 da SDI – I do TST. Prescrição. Marco inicial. Ação
condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir
remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória,
quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma
causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não

a data da extinção do contrato de trabalho. » 692
Orientação jurisprudencial nº 402 da SDI – I do TST. Adicional de risco. Portuário.
Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei n.º 4.860, de 26.11.1965. Indevido
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente
aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que
operam terminal privativo. » 390
Orientação Jurisprudencial nº 403 da SDI – I do TST. Advogado empregado.
Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com
o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei
nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da
referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias. » 296
Orientação Jurisprudencial nº 407 da SDI – I do TST. Jornalista. Empresa não
jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de
atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. » 295
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros de mora. Empresa em
liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em
liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde
pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. »
1432, 1492
Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI – I do TST. Multa por litigância de má-fé.
Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do
CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim,
resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho,
as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT. » 1214
Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado.
Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia
consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. » 321
Orientação Jurisprudencial nº 411 da SDI – I do TST. Sucessão trabalhista. Aquisição

de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor
por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida,
integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa
devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou
fraude na sucessão. » 138
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo inominado ou agravo
regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro
grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do
RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas.
Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. »
1125, 1379
Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI – I do TST. Auxílio-alimentação. Alteração
da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação”
ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT –
não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados
que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST. » 379
Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI – I do TST. Horas extras. Reconhecimento
em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no
curso do contrato de trabalho.
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não
pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. » 414
Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI – I do TST. Imunidade de jurisdição.
Organização ou organismo internacional
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição
quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não
se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.
Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à
cláusula de imunidade jurisdicional. » 790
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST. Prescrição. Rurícola. Emenda

Constitucional nº 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos
relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da
Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco
anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. » 122, 674
Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Plano de
cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de
critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que,
referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou
antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art.
461, § 2º, da CLT. » 479
Orientação Jurisprudencial nº 420 da SDI – I do TST. Turnos ininterruptos de
revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia
retroativa. Invalidade.
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada
de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. » 275
Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Ação
de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou
de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação
da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à justiça do
trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais
e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do
Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº
45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos
requisitos da Lei nº 5.584/1970. » 936
4. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI – II DO
TST
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na
remuneração do empregado. » 1668

Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Banco do Brasil.
Adicional de Caráter Pessoal. ACP
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado
que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A. »
1670
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Banco do Brasil.
AP e ADI. Horas extras. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil
S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR
quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de
Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF.
» 1667
Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cipeiro suplente.
Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II, “a”. Súmula nº 83 do TST
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de
empregado, por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão
anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1657
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Competência.
Criação de tribunal regional do trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inc.
I, “c”, item 2, da CLT
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua
competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que
decorreu do art. 678, I, “c”, item 2, da CLT. » 1560
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI – II do TST. Ação rescisória.
Complementação de aposentadoria. Banespa. Súmula nº 83 do TST
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em
favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória
controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1659
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI – II do TST. Ação Rescisória. CONAB. Aviso
DIREH 2/84. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH
02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia
jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1659

Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Contrato nulo.
Administração pública. Efeitos. Art. 37, II E § 2º, da CF/1988
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado
para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988. » 1672
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Correção
monetária. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de
classificação de cargos. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação
tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº
7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula
nº 83 do TST. » 1662
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência.
Consumação antes ou depois da edição da medida provisória nº 1.577/1997. Ampliação
do prazo
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de
direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC
findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em
sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o
prazo decadencial elastecido à rescisória.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de
pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida
Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito
adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. » 1582
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência.
União. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de
decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93. » 1585
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Desligamento
incentivado. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do
TST. Aplicável
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre
parcela paga pelo empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”,
improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1663

Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Duplo grau de
jurisdição. Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V.
Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado
porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei
nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do
processo principal para o reexame da sentença rescindenda. » 1237, 1592
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade.
Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade préeleitoral,
quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da
Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1666
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade
provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e
consectários do período da estabilidade
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de
empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório,
restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.
» 1677
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Expressão “lei”
do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e
orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta
contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,
portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial
de tribunal. » 1640
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Gratificação de
nível superior. Suframa
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de
atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da
CF/1988. » 1676
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Multa. Art. 920
do Código Civil de 1916 (art. 412 do código civil de 2002)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de

2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão
rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de
violação literal. » 1665
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos
econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso
V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art.
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de
lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93),
inaplicável a Súmula nº 83 do TST. » 1660
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos
econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da
condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a
decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à
data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. » 1638
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Professoradjunto.
Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº
7.596/87, Decreto Nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem
prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal.
Procedência do pedido de rescisão do julgado. » 1674
Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Reajustes
bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a
possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário
previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1664
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Sentença “citra

petita”. Cabimento
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC,
tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios. »
1103, 1680
Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei nº 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não
suspende a execução
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos
trabalhistas existentes contra ela. » 1757
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Embargos de terceiro. Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora,
é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade. » 1488, 1773
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Execução. Pendência de recurso extraordinário
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou
de agravo de instrumento visando a destrancá-lo. » 1777
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. INSS.
Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o
reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. » 1779
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Penhora. Carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis,
estabelecida no art. 655 do CPC. » 1471, 1769
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Reintegração. Ação cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego
em ação cautelar. » 1529, 1745
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Reintegração liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de

empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. » 1747,
1032
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação
liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do
art. 659 da CLT. » 1034, 1749
Orientação Jurisprudencial nº 66 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Sentença homologatória de adjudicação. Incabível
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez
que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação
(CPC, art. 746). » 1775
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Transferência. Art. 659, IX, da CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de
empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT. » 1036, 1754
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST. Antecipação de tutela.
Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo
sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente
subsequente. » 824, 1023
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal.
Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o
TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de
ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser
recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e
devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. » 1124, 1377,
1697, 1784
Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Manifesto e
inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado
proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito

por inépcia da inicial. » 1558
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Salário
profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º,
inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito
constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. »
1678
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar
para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito
na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição
da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial
da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da
certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado
da execução. » 1533
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cumulação
sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do
CPCÉ admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um
pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a
tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob
pena de negativa de prestação jurisdicional. » 1612
Orientação Jurisprudencial nº 80 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência.
“dies a quo”. Recurso deserto. Súmula nº 100 do TST
O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação
da Súmula nº 100 do TST. » 1582
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Petição inicial.
Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado
devidamente autenticadas. Peças essenciais para a constituição válida e regular do
feito. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito A decisão
rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à
exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público,
a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação
rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao
Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento

do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor
da causa. Custas processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou
novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à
parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor
recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser
considerado deserto. » 1012, 1196, 1735
Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Depositário.
Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.
Impossibilidade de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar
termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito
de liberdade. » 1485, 1854
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho.
Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à
autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para
formação do agravo de instrumento. » 1361, 1780
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Existência de recurso próprio
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso
próprio, ainda que com efeito diferido. » 1733
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a
determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas
atividades. » 1479, 1772
Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Colusão.
Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a
simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro

em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. » 1622
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação do art.
5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não
servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando
se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos
legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a
análise do pleito rescisório. » 1645
Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Cabível
para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança
visando à realização da perícia, independentemente do depósito. » 941, 1781
Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
Descabimento
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. » 1733
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST. Recurso ordinário para o TST.
Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou
em mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em
ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão
definitiva do Tribunal “a quo”. » 1258, 1787
Orientação Jurisprudencial nº 101 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Art. 485, IV,
do CPC. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão
rescindenda
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art.
485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas
na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por
desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada. » 1635
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Contradição

entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão
rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido. » 1694
Orientação Jurisprudencial nº 107 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão
rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da
obrigação
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do
art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de
corte rescisório. » 1605
Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação de
lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo
fundamento, é necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade
que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda. » 1646
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito
suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de
interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão
proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato
atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de
agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica
situação jurídica. » 888, 1227, 1531
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Interpretação
do sentido e alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente
entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a
interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. » 1636
Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Art. 485, II,
do CPC. Arguição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485
do CPC, a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. » 1619
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Decadência. Contagem. Efetivo ato coator

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato
coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. » 1783
Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Concurso
público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula nº 363 do TST
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância
da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à
hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST. » 1674
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação anulatória. Competência
originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que
praticado o ato supostamente eivado de vício. » 821
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST. Ação civil pública.
Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do
Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais
de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas,
ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente
para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. » 826, 858
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar
para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado
da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da
ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os
efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por
outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado
improcedente. » 1535, 1703
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo
homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada
Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla

quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as
demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a
propositura de nova reclamação trabalhista. » 1053, 1627
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão
rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade
jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação,
por ensejar tão somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de
rescindibilidade. » 885, 1601
Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação do
art. 37, “caput”, da CF/1988. Necessidade de prequestionamento
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por
desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio
constitucional tenha sido prequestionado na decisão. » 1654
Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Erro de fato.
Caracterização
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada
em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que
não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação
rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como
premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final
desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas
oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º
do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento
judicial esmiuçando as provas. » 1692
Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Dirigente sindical. Art. 494 da CLT. Aplicável
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor
de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele
imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT. » 1751
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI – II do TST. Mandado de segurança contra
liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível. (art. 8º da Lei nº
1.533/51)
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em

outro mandado de segurança. » 1755
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Reintegração liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela
jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando
demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela
Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador
de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista
em norma coletiva. » 1038, 1751
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Penhora
sobre coisa futura e incerta. Prisão. Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e
incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da
constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante
da prisão ou ameaça de prisão que sofra. » 1483, 1852
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a
eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. » 1782
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Início do
prazo para apresentação da contestação. Art. 774 da CLT
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de
prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC. » 1005, 1696
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – II do TST. Custas. Mandado de
segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a
comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.
» 1199, 1789
Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI – II do TST. Conflito de competência.
Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de
declaração de ofício de incompetência relativa
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador,
da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo

econhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. » 836
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão
rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da
exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica
do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo
a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem
resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de
produzir a coisa julgada material. » 882, 1593
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de
segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal.
Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação
trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista
não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se
admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase
recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. » 907, 1607, 1790
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de
segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou
mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro
na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em
ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e
divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro,
insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art.
895, “b”, da CLT. » 1127, 1280, 1698, 1785
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST. Mandado de segurança.
Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV,
do CPC. Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em
conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado
percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança,
visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação
ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito
de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. » 1475, 1765

Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo prévio
ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de
rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de
vício de consentimento
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual
foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se
verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. » 1687
Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de
segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não
havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício,
ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da
SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST. » 1614, 1728
Orientação Jurisprudencial nº 156 da SDI – II do TST. “Habeas corpus” originário no
TST. Substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra
decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal Superior do Trabalho, em
substituição de recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por
Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade
coatora no momento em que examina o mérito do “habeas corpus” impetrado no âmbito da
Corte local. » 1855
Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisões
proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações
processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de
conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação
do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. » 1632
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Declaração de
nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do
CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as
partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não
havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé. » 1624
5. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDC DO

TST
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC do TST. Acordo homologado. Extensão a
partes não subscreventes. Inviabilidade.
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo,
extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento
previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. » 1825
Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC do TST. Arresto. Apreensão. Depósito.
Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de
provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. » 1834
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de
direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº
151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº
206/2010. » 748, 1822
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Natureza jurídica.
Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter
genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST. » 1814
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pauta
reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em
favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da
vontade expressa da categoria. » 1821
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDC do TST. Enquadramento sindical.
Incompetência material da justiça do trabalho.
O dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a
categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a
interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT. » 726, 1816
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do TST. Greve abusiva não gera efeitos.
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de

quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à
utilização do instrumento de pressão máximo. » 763
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC do TST. Greve. Imprescindibilidade de
tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente,
solucionar o conflito que lhe constitui o objeto. » 766
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. Sindicato. Legitimidade “ad
processum”. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho.
A comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no
órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição
Federal de 1988. » 1810
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. Taxa de homologação de rescisão
contratual. Ilegalidade.
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a
cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga
pela empresa a favor do sindicato profissional. » 731
Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Contribuições para entidades
sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados.
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer
título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação
e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de
devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. » 733
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do TST. Descontos autorizados no salário
pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem
ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um
mínimo de salário em espécie ao trabalhador. » 751
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDC do TST. Dissídio coletivo contra empresa.
Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente
envolvidos no conflito
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa
está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos
no conflito. » 1818

Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDC do TST. Empregados sindicalizados.
Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF88.
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência,
na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais. » 741
Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDC do TST. Legitimidade “ad causam” do
sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e
econômico envolvidos no conflito. Necessidade.
É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e
econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio
coletivo. » 1812
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDC do TST. Legitimidade “ad causam”.
Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na
maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa. » 1813
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDC do TST. Salário normativo. Contrato de
experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade.
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário
normativo tendo em vista o fator tempo de serviço. » 753
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST. Salário normativo. Menor
empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação.
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo
profissional para a categoria. » 753
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC do TST. Custas. Ausência de intimação.
Deserção. Caracterização
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do
próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo. » 1831
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDC do TST. Edital de convocação da AGT.
Publicação. Base territorial. Validade.
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos
municípios componentes da base territorial. » 746
Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC do TST. Edital de convocação e ata da
assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à
instauração do processo de dissídio coletivo. » 1820
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST. Estabilidade da gestante. Renúncia
ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade.
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi
erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito
potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a
empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, tornase
nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia
ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do
emprego e salário. » 756
Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC do TST. Estabilidade do acidentado. Acordo
homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei nº 8.213/91.
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos
benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de
atuação da vontade das partes. » 758
Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDC do TST. Reivindicações da categoria.
Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do precedente normativo nº 37
do TST
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em
forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do
item VI, letra “e”, da Instrução Normativa nº 4/93. » 1821
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. Acordo extrajudicial.
Homologação. Justiça do trabalho. Prescindibilidade.
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente
celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do
Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). » 1827
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDC do TST. Edital de convocação da AGT.
Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da
assembleia. Observância obrigatória.
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo
entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia

correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno. » 746
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST. Empregados de empresa de
processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada.
Impossibilidade.
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais.
De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham
sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador. » 728
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC do TST. Greve. Serviços essenciais.
Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da
qualificação jurídica do movimento.
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à
comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos
usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89. » 767

ÍNDICE REMISSIVO COM
INDICAÇÃO DAS SÚMULAS E OJS
OJ da SDI – II. 129.
Súms. 414, 425.
OJs da SDI – II. 63, 76, 100, 113,131.
OJ da SDI – II. 130.
Súms. 246, 286, 350, 397.
OJs da SDI – I. 188, 277.
OJ da SDI – II. 94.
Súm. 85.
A
Ação anulatória
Ação cautelar
Ação civil pública
Ação de cumprimento
Acordo judicial
Acordo tácito
Adicional de horas extras

OJs da SDI – I. 235, 397.
Adicional de insalubridade
Súms. 47, 139, 248, 289, 293.
OJs da SDI – I. 4, 47, 103, 121, 165, 171, 172, 173, 278, 345.
OJ da SDI – II. 2.
• base de cálculo
Súm. 47.
Súm. Vinc. 4.
OJ da SDI – I. 47.
• Causa de pedir
Súm. 293.
• direito adquirido
Súm. 248.
• Fornecimento de aparelho de proteção
Súm. 289.
• Instalações sanitárias de uso coletivo
Súm. 448
• Óleos minerais
OJ da SDI – I. 171.
• pericia
OJs da SDI – I. 4.
• Raios solares
OJ da SDI – I. 173
• Substituição processual
OJ da SDI – I. 121.

Adicional de periculosidade
Súms. 39, 70, 132, 191, 361, 364.
OJs da SDI – I. 259, 279, 324, 345, 347, 385.
• Armazenamento de líquido inflamável no prédio
OJ da SDI – I. 385.
• bomba de gasolina
Súm. 39.
• Construção vertical
OJ da SDI – I. 385.
• Permanência a bordo de aeronaves
Súm. 447.
• Radiação ionizante ou substância radioativa
OJ da SDI – I. 345.
Súm. 29.
OJ da SDI – I. 113.
Súms. 60, 65, 140, 265, 354.
OJ da SDI – I. 97, 259, 388, 395.
• hora noturna reduzida
OJ da SDI – I. 395.
• integração ao salário
Súm. 60.
• vigia
Adicional de transferência
Adicional noturno

Súms. 65, 140.
Adjudicação
Súm. 399.
OJ da SDI – II. 66.
Administração pública
Súm. 331.
OJs da SDI – I. 158, 321, 335, 366, 383.
OJ da SDI – II. 10.
Súm. 430, 331.
OJ da SDI – I. 13.
Administração pública indireta
Agravo de instrumento
Súm. 192, 218, 285, 353.
OJs da SDI – I. 110, 217, 260, 282, 283, 284, 285, 286, 374.
OJs da SDI – II. 56, 88, 91.
Súms. 266, 283, 416.
Súm. 192, 411, 421, 435.
OJs da SDI – I. 132, 412.
OJs da SDI – II. 69, 100.
Agravo de petição
Agravo regimental

Alçada
Súms. 71, 356, 365.
Alienação fiduciária
OJ da SDI – I. 226.
Aposentadoria espontânea
OJ da SDI – I. 361.
Súms. 160, 440.
OJ da SDI – I. 375.
Súm. 9, 268.
Súm. 399.
OJs da SDI – I. 305, 387.
OJs da SDI – II. 91.
Súm. 341.
Aposentadoria por invalidez
Arquivamento
Arrematação
Assistência judiciária gratuita
Assistente técnico
APM – Associação de Pais e Mestres

OJ da SDI – I. 185.
Atividade externa
OJ da SDI – I. 332.
Ato urgente
Súm. 383.
Atraso
Súm. 432.
OJ da SDI – I. 245.
OJs da SDI – I. 198, 341.
Súms. 9, 13, 30, 69, 74, 122, 197.
OJs da SDI – I. 245, 286.
Súm. 30.
Súm. 155.
OJs da SDI – I. 134, 287.
OJ da SDI – II. 91.
Atualização monetária
Audiência
Audiência de julgamento
Ausência ao serviço
Autenticação

Auxílio-doença
Súms. 371, 378, 440.
OJ da SDI – I. 375.
Averbação
OJ da SDI – II. 57.
Aviso-prévio
Súms. 14, 44, 73, 163, 182, 230, 253, 276, 305, 348, 354, 371, 380, 441.
OJs da SDI – I. 14, 42, 82, 83, 268, 367, 394.
• Aviso-prévio proporcional
Súm. 441.
• Baixa na CTPS
OJ da SDI – I. 82.
• Cessação da atividade da empresa
Súm. 44.
• Contrato de experiência
Súm. 163
• Culpa recíproca
Súm. 14.
• Cumprido em casa
OJ da SDI – I. 14.
• Garantia de emprego
Súm. 348.
• Horas reduzidas da jornada de trabalho
Súm. 230.

• Indenização adicional
Súm. 182, 242, 314.
OJ da SDI – I. 268.
• Indenização compensatória
Súm. 182.
• Início da contagem
Súm. 380.
OJ da SDI – I. 268.
• Justa causa
Súm. 73.
• Renúncia pelo empregado
Súm. 276.
B
Banco de horas
Súm. 85
Beneficiário da justiça gratuita
Súm. 457
C
Carta de fiança bancária
OJ da SDI – II. 59.

Carta precatória
Súm. 419.
Cartões de ponto
Súms. 338, 366.
OJ da SDI – I. 226.
OJ da SDI – I. 226.
OJ da SDI – I. 251.
OJ da SDI – I. 392.
Súms. 342, 452.
Coisa julgada
Cédula de crédito industrial
Cédula de crédito rural
Cheques sem fundos
Citação
Coação
Súms. 100, 299, 397, 398, 401.
OJ da SDI – I. 262, 277.
OJs da SDI – II. 35, 101, 123, 132, 134, 150, 157.
Súm. 100.
Colusão das partes

Comissão paritária
OJ da SDI – I. 391.
Compensação
Súm. 202.
OJ da SDI – I. 356.
Compensação de jornada
Súm. 85.
OJ da SDI – I. 323.
Competência em razão da matéria
Súm. 19, 189, 300, 368, 389, 392, 454.
OJ da SDI – I. 26, 138.
OJ da SDI – II. 68, 129.
OJ da SDI – II. 130.
Competência funcional
Competência territorial
Complementação dos proventos da aposenta​doria
Súm. 288.
Súm. 418.
OJ da SDI – II. 67.
Concessão de liminar

Concurso público
Súms. 363, 390, 430.
OJs da SDI – I. 65, 247, 335, 338.
OJs da SDI – II. 10, 38, 128.
OJ da SDI – I. 277.
Súms. 74, 398, 404.
Condição resolutiva
Confissão
Conflito de competência
Súm. 420.
OJ da SDI – II. 149.
Súm. 48.
OJ da SDI – II. 146.
Contestação
Contrato de trabalho
Súms. 13, 14, 54, 69, 129, 125, 171, 186, 188, 212, 241, 269, 326, 330, 382, 362, 371, 430,
451.
OJs da SDI – I. 26, 42, 76, 113, 125, 132, 185, 199, 225, 270, 308, 350, 361, 375, 415, 401,
417.
• Contrato por prazo determinado
Súm. 125.
• Contrato de experiência

Súms. 163, 188, 244.
OJ da SDC. 25.
Súms. 368, 401.
OJs da SDI – I. 363, 376, 398.
Súm. 454.
Súm. 338.
Súm. 342.
OJ da SDI – I. 53, 253, 379.
Súm. 337.
Súm. 187, 211, 304, 311, 381.
OJ da SDI – I. 28, 181, 300.
OJ da SDI – II. 11.
Contribuições previdenciárias
Contribuições sociais
Controles de frequência
Cooperativa
Cópias autenticadas
Correção monetária
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência
Social

Súm. 12.
OJ da SDI – I. 82.
• Carteira profissional
Súm. 12.
• Baixa na CTPS
OJ da SDI – I. 82.
OJ da SDI – II. 78.
Súms. 25, 36, 53, 86, 170.
Cumulação sucessiva de pedidos
Custas
OJs da SDI – I. 13, 33, 140, 158, 217, 247, 409.
OJs da SDI – II. 88, 148.
OJ da SDC. 27.
OJ da SDI – I. 130.
Custos legis
OJ da SDI – I. 159.
Súms. 62, 100.
D
Data de pagamento
Decadência

OJs da SDI – II. 12, 18, 80, 127.
Súm. 14.
OJs da SDI – I. 394.
Súm. 399.
OJ da SDI – II. 158.
Súms. 353, 411, 421.
OJs da SDI – I. 378, 412.
OJ da SDI – I. 304.
Súms. 87, 401.
OJs da SDI – I. 348, 415.
Súm. 261.
OJs da SDI – I. 148, 162, 207, 270, 356.
OJ da SDI – II. 89, 143.
Décimo terceiro salário
Decisão homologatória
Decisão monocrática
Declaração de pobreza
Dedução
Demissão
Depositário

Depósito prévio
Súm. 424.
Súm. Vinc. 25.
OJs da SDI – II. 89, 98, 143.
Súms. 99, 128, 217, 245, 426.
OJs da SDI – I. 13, 140, 217, 264.
Súms. 110, 346, 437, itens II e IV.
OJs da SDI – I. 178, 388.
Depósito recursal
Descanso
Descanso semanal remunerado
Súms. 15, 27, 113, 146, 172, 225, 282, 351, 354.
OJs da SDI – I. 103, 394, 410.
• Abono de faltas
Súm. 282.
• Atestado médico
Súm. 15.
• Bis in idem
OJ da SDI – I. 394.
• Domingos e feriados
Súm. 146.
• Gorjeta
Súm. 354.

• Gratificações por tempo de serviço
Súm. 225.
• Sábado
Súm. 113.
Súm. 368.
OJ da SDI – I. 348.
Súm. 342.
OJs da SDI – I. 160, 251.
Súms. 86, 99, 128.
OJs da SDI – I. 33, 140, 389.
OJs da SDI – II. 80, 148.
OJ da SDC. 27.
OJ da SDI – I. 92.
Súms. 212, 242.
OJ da SDI – I. 269.
Descontos fiscais
Descontos salariais
Deserção
Desmembramento de município
Despedimento
Despesas processuais

Súms. 85, 101, 318, 376, 437, itens II e IV
OJs da SDI – I 54, 178, 358, 396, 403.
Súms. 90, 320.
Súm. 346.
Súm. Vinc. 23.
Súms. 369, 379.
OJs da SDI – II. 65, 137, 142.
Súms. 10, 244, 443.
OJ da SDI – I. 148.
• Dispensa discriminatória
Súm. 443.
Súms. 397, 402.
OJs da SDC. 2, 3, 5, 7, 8, 9, 19, 22, 29.
Diária
Difícil acesso
Digitador
Direito de greve
Dirigente
Dispensa sem justa causa
Dissídio coletivo

Súms. 296, 337, 413, 433, 458.
OJs da SDI – I. 95, 111, 147, 260.
OJs da SDI – II. 152.
Súm. 402.
Súm. 8.
OJs da SDI – I. 134, 287.
Súms. 403, 404.
OJ da SDI – I. 191.
Súms. 100, 303.
OJ da SDI – II. 21.
Súms. 229, 428, 429.
Divergência jurisprudencial
Documento novo
Documentos
Dolo
Dono da obra
Duplo grau de jurisdição
Duração do trabalho
E

Efeito suspensivo
Súms. 279, 414.
OJs da SDI – II. 113.
OJ da SDI – I. 367.
Súms. 191, 229, 361.
OJ da SDI – I. 279.
OJ da SDI – II. 66.
Elastecimento por norma coletiva
Súms. 184, 278, 297, 421.
OJs da SDI – I. 142, 192, 377.
Súms. 266, 419.
OJ da SDI – II. 54.
OJ da SDI – I. 95.
Súm. 390.
Eletricitários
Embargos à adjudicação
Embargos de declaração
Embargos de terceiro
Embargos para SDI
Empregado de empresa pública

Empregado doméstico
Súm. 377.
Empregado rural
Súms. 344, 437, item I.
OJs da SDI – I. 38, 271, 417.
Empregador
Súms. 6, 12, 29, 51, 62, 69, 73, 77, 90, 96, 93, 118, 122, 129, 159, 160, 171, 202, 212, 244,
254, 276, 289, 291, 311, 320, 330, 331, 338, 342, 354, 357, 367, 368, 369, 372, 374, 376,
389, 429, 430, 437, itens III e IV, 455.
Súm. Vinc. 22.
OJs da SDI – I. 44, 76, 91, 92, 185, 225, 261, 272, 341, 343, 361, 363, 407, 411, 413.
OJs da SDI – II. 19, 137.
OJs da SDC. 30, 36.
• Contrato de concessão de serviço público
OJ da SDI – I. 225.
• Desmembramento de municípios
OJ da SDI – I. 92.
• Grupo econômico
Súm. 129.
OJ da SDI – I. 411.
• Privatização
Súm. 430.
• Punição
Súm. 77

Empresa de reflorestamento
OJ da SDI – I. 38.
Empresa em liquidação extrajudicial
Súm. 86.
OJs da SDI – I. 143, 408.
Súm. 386.
Súm. 390.
OJs da SDI – I. 247, 338, 339.
Súm. 303.
OJs da SDI – I. 321, 334, 350.
Súms. 6, 19, 127, 159, 301, 455.
OJs da SDI – I. 125, 296, 297, 383, 418.
• Atendente e auxiliar de enfermagem
OJ da SDI – I. 296.
• Auxiliar de laboratório
Súm. 301.
• Desvio funcional
OJ da SDI – I. 125.
Empresa privada
Empresa pública
Ente público
Equiparação salarial

• Enquadramento
Súm. 127.
• Equiparação salarial em cadeia
Súm. 6.
• Paradigma
Súm. 6.
• Plano de cargos e salários
OJ da SDI – I. 418.
• Promoção por antiguidade e merecimento
OJ da SDI – I. 418.
• Quadro de carreira
Súms. 6, 19, 127.
• Quadro de pessoal organizado em carreira
Súms. 6, 127.
• Reclassificação
Súm. 127.
• Servidor público
OJ da SDI – I. 297.
• Substituição de caráter não eventual
Súm. 159.
• Terceirização
OJ da SDI – I. 383.
OJs da SDI – II. 103, 136.
Erro de fato
Estabilidade

Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 369, 372, 378, 379, 390, 396.
OJs da SDI – I. 41, 44, 247, 253, 364, 365, 369, 399.
OJs da SDC. 30, 31.
• Acidente do trabalho
Súm. 378.
OJ da SDI – I. 41.
OJ da SDC. 31.
• Conselho Fiscal
OJ da SDI – I. 253, 365.
• Delegado sindical
Súm. 369.
• Diretores de Cooperativas
OJ da SDI – I. 253.
• Dirigente sindical
Súm. 379.
OJ da SDI – I. 369.
• Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista
Súm. 390.
OJ da SDI – I. 247.
• Estabilidade prevista em regulamento interno
Súms. 345, 355.
• Estabilidade prevista na CLT
Súms. 54, 98.
• Estabilidade provisória
Súms. 28, 396.
• Gestante

Súm. 244.
OJs da SDI – I. 44, 399.
OJ da SDC. 30
• Servidor público celetista
Súm. 390.
OJ da SDI – I. 247.
• Servidor público de fundação regido pela CLT
OJ da SDI. 364.
OJs da SDI – I. 319, 366.
• Desvirtuamento do contrato de estágio
OJ da SDI – I. 366.
Súms. 100, 214.
Súm. 214.
Súm. 397.
Estagiário
Exceção de incompetência
Exceção de incompetência territorial
Exceção de pré-executividade
F
Faculdade do juiz

Súm. 418.
Falta grave
Súm. 379.
OJ da SDI – II. 137.
Fato constitutivo
Súm. 394.
Fato extintivo
Súms. 6, 394.
Fato impeditivo
Súm. 6.
Fato modificativo
Súms. 6, 394.
Fato superveniente
Súm. 394.
Faturamento
OJ da SDI – II. 93.
Fazenda Pública
Súm. 303.
OJs da SDI – I. 247, 382.
Feriados

Súms. 27, 100, 146.
OJ da SDI – I. 103.
Férias
Súms. 7, 10, 14, 46, 81, 89, 100, 149, 159, 171, 253, 261, 328.
OJs da SDI – I. 181, 195, 394.
• Abono pecuniário
OJ da SDI – II. 19.
• Duração de férias
Súm. 46.
• Férias coletivas
Súm. 262.
• Férias indenizadas
OJ da SDI – I. 195.
• Férias proporcionais
Súms. 14, 171, 261.
• Pagamento fora do prazo
Súm. 450
• Professor
Súm. 10.
• Pedido de demissão
Súm. 261.
• Tarefeiro
Súm. 149.
• Terço constitucional
Súms. 328, 4510

Ferroviário
Súms. 61, 67.
OJ da SDI – I. 274.
FGTS – Fundo de Garantia por tempo de
serviço
Súms. 63, 98, 125, 206, 305, 362, 363.
OJs da SDI – I. 42, 195, 232, 302, 341, 344, 362, 370, 394.
• Contrato nulo
Súm. 363.
OJ da SDI – I. 362.
• Expurgos inflacionários
OJs da SDI – I. 341, 344, 370.
• Índice de correção
OJ da SDI – I. 302.
• Incidência do FGTS
OJ da SDI – I. 195.
• Multa de » 40% do FGTS
OJs da SDI – I. 42, 341, 344, 370.
• Prescrição
Súms. 206, 362.
Súms. 338, 366, 449.
Fiscalização da jornada
Flexibilização

Súm. 449.
Frentista
OJ da SDI – I. 251.
Fundações públicas
Súm. 436.
OJs da SDI – I. 100, 364.
OJ da SDI – II. 12.
Fungibilidade
OJ da SDI – I. 412.
OJ da SDI – II. 69.
G
Garantia provisória de emprego
Súm. 348.
Gatilhos
Súms. 319, 322.
Gerente bancário
Súm. 287.
Gerente-geral de agência
Súm. 287.

GFIP
Súm. 426
Súms. 102, 109, 240, 372
Súms. 14, 45, 46, 50, 148, 157, 242, 253.
• Acidente de trabalho
Súm. 46.
• Cálculo de indenização
Súm. 148.
• Culpa recíproca
Súm. 14.
• Gratificação semestral
Súm. 253.
• Serviço suplementar
Súm. 45.
Súms. 93, 129, 239.
OJ da SDI – I. 411.
Súm. 426.
Gratificação de função
Gratificação natalina
OJ da SDI – I. 394.
Grupo econômico
Guia GFIP

H
Habeas corpus
Súm. Vinc. 25.
OJs da SDI – II. 89, 143, 156.
Habitualidade
Súms. 60, 291.
Homologação
Súms. 100, 418.
OJs da SDC 16, 34.
Honorários advocatícios
Súm. 219, 329.
OJs da SDI – I. 348, 421.
Honorários periciais
Súms. 341, 457.
OJ da SDI – I. 198.
OJ da SDI – II. 98.
Hora-aula
Súm. 351.
OJ da SDI – I. 244.

Horas extras – horas extraordinárias
Súms. 61, 63, 85, 102, 109, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 226, 253, 291, 338, 340, 347,
354, 366, 370, 391, 449.
OJs da SDI – I. 18, 60, 97, 123, 206, 233, 235, 242, 274, 275, 332, 355, 376, 394, 397, 415.
OJ da SDI – II. 5.
• 40 horas semanais
Súm. 431.
• Comprovação de parte do período alegado
OJ da SDI – I. 233.
• Gratificações semestrais
Súm. 115.
• Habitualidade
Súm. 291.
• Indenização por antiguidade
Súm. 253.
• Limitação
Súm. 376.
• Marítimo
Súm. 96.
• Media física
Súm. 347.
• Repouso semanal remunerado
Súm. 172.
OJ da SDI – I. 394.
• Supressão
Súm. 291.

Horas in itinere
Súms. 90, 320.
I
Impedimento
Súm. 8.
Impossibilidade jurídica do pedido
Súm. 192.
OJs da SDI – II. 134, 150.
Imposto de Renda
Súm. 401.
OJs da SDI – I. 207, 363, 400.
OJ da SDI – II. 19.
OJ da SDI – I. 416.
Súm. 90.
OJ da SDI – I. 62.
OJ da SDI – II. 124.
Imunidade de jurisdição
Incompatibilidade entre os horários
Incompetência absoluta

incompetência relativa
OJ da SDI – II. 149.
Súm. Vinc. 22.
OJ da SDI – II. 70.
OJ da SDI – I. 7.
Indenização por danos morais
Inépcia da inicial
Infração disciplinar
Inquérito para apuração de falta grave
Súm. 379.
OJ da SDI-II. 137.
OJ da SDI – II. 57.
Súm. 374.
OJs da SDI – I. 251, 275, 322, 418.
Súm. 90.
OJ da SDI – I. 331.
INSS
Instrumento coletivo
Insuficiência

Interesse de agir
OJ da SDI – I. 188.
OJ da SDI – II. 113.
Interesse patrimonial
OJ da SDI – I. 237.
Súm. 83.
Interpretação controvertida
Interrupção da prescrição
Súm. 268.
OJs da SDI – I. 359, 370, 392
Intervalos
Súms. 110, 118, 346, 360, 437, 438.
OJs da SDI – I. 178, 355.
• Concessão parcial
Súm. 437, item I.
• Condutores e cobradores de veículos rodo​viários
Súm. 437, item II.
• Descanso entre jornadas
Súm. 110.
• Digitadores
Súm. 346.
• Intervalo intrajornada

Súm. 437.
• Não previstos em lei
Súm. 118.
• Previsão em norma coletiva
Súm. 437, item II.
• Prorrogação habitual
Súm. 437, item IV.
• Recuperação térmica
Súm. 438.
• Redução do intervalo intrajornada
Súm. 437, item II.
• Supressão total ou parcial
Súm. 437, item I.
Súm. 82.
Súms. 1, 25, 30, 53, 262, 299, 427.
OJ da SDC. 27.
Súm. 248.
OJ da SDI – I. 396.
Súm. 395.
Intervenção de terceiros
Intimação
Irredutibilidade salarial
Irregularidade de representação

OJ da SDI – I. 371.
OJ da SDI – II. 151.
Isenção
OJ da SDI – I. 13.
OJ da SDI – I. 269.
Isenção de despesas processuais
OJ da SDI – I. 199.
Súm. 444.
OJ da SDI – I. 388.
Súms. 285, 422.
OJ da SDI – I. 282.
Súms. 6, 23, 192, 333, 337.
OJ da SDI – II. 11.
J
Jogo do bicho
Jornada 12x36
Juízo de admissibilidade
Jurisprudência
Juros

Súms. 200, 211, 304, 307, 439.
OJ do Pleno. 7.
OJs da SDI – I. 382, 400, 408.
Jus postulandi
Súm. 425.
OJs da SDI – I. 269, 394, 331, 387.
Justiça gratuita
Súms. 286, 406, 407.
OJs da SDI – I. 121, 237, 318, 338, 359.
OJs da SDC. 19, 15, 22, 23.
L
Legitimidade
Liminar
Súms. 263, 405, 414, 418.
OJs da SDI – II. 64, 65, 67, 69, 100, 131, 140, 142.
Súms. 86, 304.
OJs da SDI – I. 143, 408.
OJ da SDI – II. 53.
Liquidação extrajudicial

Litigância de má-fé
OJ da SDI – I. 409.
OJ da SDI – II. 158.
Litisconsórcio
Súms. 36, 406.
OJ da SDI – I. 310.
M
Mandado de segurança
Súms. 33, 201, 303, 365, 397, 414, 415, 416, 417, 418, 425.
OJs do Pleno. 4, 10.
OJs da SDI – II. 53, 54, 56, 57, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 88, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 113,
127, 137, 140, 142, 144, 148, 151, 152, 153, 155.
Mandato
Súms. 383, 395, 436.
OJs da SDI – I. 110, 255, 286, 331, 349, 371, 373, 374.
Súm. 164.
OJs da SDI – I. 200, 286.
Súm. 96.
Mandato tácito
Marítimo

Massa falida
Súms. 86, 388.
Matéria-prima
OJ da SDI – I. 38.
Mecanografia
Súm. 346.
Medida cautelar
OJ da SDI – II. 113.
Medida provisória
Súms. 277, 315.
OJs da SDI – I. 134, 224, 362.
OJ da SDI – II. 12.
Motorista
OJ da SDI – I. 332.
Multa convencional
Súm. 384.
N
Negociação coletiva

Súms. 85, 423, 437, item II
OJs da SDC. 2, 18, 20, 23, 25, 26, 30, 31.
Súms. 16, 262, 387, 427.
OJs da SDI – I. 162.
Súm. 396, 427, 430.
OJs da SDI – I. 7, 142, 199, 335, 350.
OJ da SDI – II. 158.
Notificação
Nulidade
Nulidade do contrato de trabalho em favor de
ente público
OJ da SDI – I. 350.
OJ da SDI – I. 199.
OJ da SDI – I. 164.
OJ da SDI – I. 171
O
Objeto ilícito
Oficial de justiça ad hoc
Óleos minerais

Ônus da prova
Súms. 6, 212, 338
P
Parecer
OJs da SDI – I. 130, 350.
Súm. 451.
Súm. 451.
Participação nos lucros
Participação nos lucros e resultados
PDV
OJ da SDI – I. 356.
Súms. 417, 419.
OJs da SDI – I. 343, 226.
OJs da SDI – II. 54, 59, 89, 93, 143, 153.
Súm. 91.
Penhora
Percentagem
Perícia

Súms. 293, 341, 453, 457.
OJs da SDI – I. 165, 278.
OJ da SDI – II. 98.
OJ da SDI – II. 23.
Súm. 341.
OJ da SDI – I. 387.
Súms. 263, 405, 408, 411.
OJ da SDI – I. 304.
OJ da SDI – II. 34, 69, 76, 84.
Súm. 391.
Súm. 300.
OJ da SDI – I. 264.
OJ da SDI – I. 58.
Período pré-eleitoral
Perito
Petição inicial
Petroleiros
PIS
Plano Bresser
Plano Collor

Súm. 315.
Plano Verão
OJ da SDI – I. 59
Planos econômicos
Súm. 322.
OJs da SDI – I. 243, 262.
OJs da SDI – II. 34, 35.
Poder normativo
Súm. 190.
Policial militar
Súm. 386.
Portaria
Súm. 429.
OJ da SDI – II. 25.
Portuários
OJs da SDI – I. 60, 316, 391, 402.
Súms. 99, 100, 197, 385, 387.
OJ da SDI – I. 377.
OJ da SDI – II. 148.
Prazo recursal

Súms. 1, 30, 53, 197, 245, 262, 385, 387.
OJs da SDI – I. 146, 192, 284, 285, 310.
OJs do Pleno – 1, 2, 3, 6, 8, 9, 10, 12, 13.
OJs da SDI – I. 247, 343.
• Competência
OJ do Pleno – 12.
• Crédito trabalhista de pequeno valor
OJ do Pleno – 1.
• Execução
OJ do Pleno – 6.
• Ordem de precedência
OJ do Pleno – 1.
• Processamento e pagamento
OJ do Pleno – 10.
• Reclamação trabalhista Plúrima
OJ do Pleno – 9.
• Remessa necessária
OJ do Pleno – 8.
• Revisão de cálculos
OJ do Pleno – 2.
• Sequestro
OJ do Pleno – 3.
Prazos processuais
Precatório

Prêmio
Súms. 72, 186.
Preparo
OJ da SDC. 27.
Preposto
Súms. 122, 377.
Prequestionamento
Súms. 184, 297.
OJs da SDI – I. 62, 118, 119, 151, 256.
OJs da SDI – II. 124, 135.
Prescrição
Súms. 6, 114, 153, 156, 199, 206, 243, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350, 362, 373, 382,
409, 452.
OJs da SDI – I. 38, 76, 83, 129, 130, 175, 242, 243, 271, 341, 344, 370, 375, 392, 401, 417.
• Ação rescisória
Súm. 409.
• Alteração contratual
Súm. 294.
OJ da SDI – I. 76.
• Comissões
OJ da SDI – I. 175.
• Complementação de aposentadoria
Súms. 326, 327.

• Interrupção
Súm. 268.
OJ da SDI – I. 392.
• Ministério público
OJ da SDI – I. 130.
• Mudança do regime celetista para estatutário
Súms. 243, 382.
• Períodos descontínuos de trabalho
Súm. 156.
• Plano de cargos e salários
OJ da SDI – I. 452.
• Rurícola
OJs da SDI – I. 271.
• Suspensão do contrato
OJ da SDI – I. 375.
• Prescrição intercorrente
Súm. 114.
• Prescrição parcial
Súms. 6, 294, 327, 373, 409.
OJ da SDI – I. 452.
• Prescrição quinquenal
Súm. 308.
OJ da SDI – I. 375.
• Prescrição total
Súms. 199, 275, 294, 326, 409.
OJs da SDI – I. 76, 175, 242, 243.

Pressuposto processual
Súm. 299
Pressupostos extrínsecos
Súm. 353.
OJ da SDI – I. 282.
OJs da SDI – I. 282, 294.
OJs da SDI – I. 389, 409.
Súm. 338.
Súms. 87, 311, 342.
Súm. 372.
OJ da SDI – I. 412.
OJ da SDI – II. 152.
Pressupostos intrínsecos
Pressuposto recursal
Presunção relativa
Previdência privada
Princípio da estabilidade financeira
Princípio da fungibilidade
Princípio da irrecorribilidade das decisões

interlocutórias
Súm. 214
Princípio da isonomia
Súm. 451.
OJ da SDI – I. 383.
OJ da SDC. 25.
Prisão
Súm. Vinc. 25.
OJ da SDI – II. 89, 143.
Privatização
Súm. 430.
Processo simulado
OJ da SDI – II. 94.
Procuração
Súms. 122, 164, 383, 436, 456.
OJs da SDI – I. 110, 286, 349, 374.
OJs da SDI – II. 151, 374.
OJ da SDI – I. 65.
Professor adjunto

Professor titular
OJ da SDI – I. 65.
OJ da SDI – II. 38.
Programa de alimentação ao trabalhador
OJs da SDI – I. 133, 413.
Súm. 60.
Súms. 8, 12.
OJs da SDI – I. 36, 134.
Súm. 74, 415.
Súm. 453.
Súm. 357.
Prorrogação em horário diurno
Prova documental
Prova pré-constituída
Prova técnica
Prova testemunhal
Q
Quebra de caixa

Súm. 247.
Quitação
OJs da SDI – I. 162, 270, 330.
OJs da SDI – II. 132, 154.
R
Radiologista
Súm. 358.
OJ da SDI – I. 208.
Reajustes salariais
Súms. 319, 322, 375.
OJ da SDI – I. 100.
Recesso
Súm. 262.
Recurso administrativo
Súm. 424.
Recurso de revista
Súms. 23, 102, 126, 184, 192, 218, 221, 266, 285, 294, 296, 312, 333, 337, 353, 413, 433,
442, 459.
OJs da SDI – I. 62, 111, 118, 119, 147, 151, 217, 219, 256, 257, 260, 282, 294, 287, 334,
335, 336, 374, 377, 405.

OJ da SDI – II. 152.
OJ do Pleno. 11
Recurso em matéria administrativa
Recurso ordinário
Súms. 99, 100, 158, 201, 283, 393, 414.
OJ do Pleno. 5.
OJs da SDI – I. 142, 217, 334.
OJs da SDI – II. 69, 84, 88, 100, 112, 113, 148, 152, 156.
Súm. 303.
OJ da SDI – I. 334.
OJ da SDI – II. 21.
Súm. 186.
OJ da SDI – I. 147.
Súms. 28, 244, 396.
OJs da SDI – II. 24, 64, 63, 65, 142.
Repouso remunerado
Reexame necessário
Regulamento da empresa
Reintegração
Súms. 113, 172.
Repouso semanal

Súms. 15, 27, 110, 146, 172, 225, 351, 354, 360
OJs da SDI – I. 103, 394, 410.
Representação
Súms. 164, 383, 395, 436, 456.
OJs da SDI – I. 75, 110, 200, 255, 286, 318, 319, 331, 349, 371, 374.
OJ da SDI – II. 151.
OJ da SDC. 23.
OJ da SDI – I. 269.
OJ da SDI – II. 91.
Súm. 157.
OJs da SDI – I. 332, 387.
OJ da SDI – II. 150.
Súms. 122, 398, 452.
OJs da SDI – I. 152, 245.
Súm. 432.
OJ da SDI – I. 349.
Requerimento
Resilição
Resolução
Revelia
Revogação tácita

Rito sumaríssimo
Súm. 442.
OJs da SDI – I. 260.
S
Salário básico
Súm. 191.
OJ da SDI – I. 60.
Salário in natura
Súm. 258.
Salário mínimo
Súms. 219, 356, 363, 370.
OJs da SDI – I. 358, 393.
OJs da SDI – II. 2, 71.
OJ da SDC. 26.
Salário profissional
Súms. 143, 358.
OJ da SDI – II. 71.
Salário-família
Súms. 254, 344.

Salário-utilidade
Súms. 241, 258, 367.
Seguro-desemprego
Súm. 389.
Semana espanhola
OJ da SDI – I. 323.
Sentença citra petita
OJ da SDI – II. 41.
Sentença de liquidação
OJs da SDI – II. 134.
Sentença homologatória
Súm. 192.
OJs da SDI – II. 66, 154.
Sentença normativa
Súms. 202, 264, 246, 277, 279, 350, 384, 397, 402.
OJs da SDI – I. 16, 277.
Súms. 219, 286, 369, 406.
OJs da SDI – I. 121, 325, 359, 365, 369.
OJs da SDC. 9, 15, 16, 22, 23.
Sindicato

OJ da SDI – I. 324.
Súms. 132, 229, 428.
OJ da SDI – II. 53.
Súms. 170, 390, 455.
OJs da SDI – I. 247, 338, 339.
Súms. 269, 331.
Sistema elétrico de potência
Sobreaviso
Sociedade cooperativa
Sociedade de economia mista
Súm. 395.
OJs da SDI – I. 75, 200, 319, 371, 374.
OJ da SDI – I. 345.
OJs da SDI – I. 261, 408, 411.
Subordinação
Substabelecimento
Substância radioativa
Sucessão trabalhista
Sucumbência

Súm. 219.
Súmula vinculante
Súm. Vinc. 4, 22, 23, 25.
Suplemento salarial
Súm. 29.
Suspeição
Súm. 357.
Suspensão do contrato de trabalho
Súm. 440.
OJ da SDI – I. 375.
T
Tacógrafo
OJ da SDI – I. 332.
Tempestividade
Súms. 30, 192, 197, 201, 385.
OJs da SDI – I. 192, 284, 285.
Súm. 429.
Tempo à disposição do empregador

Tempo de serviço na função
Súm. 6.
Terceirização
Súm. 331.
OJs da SDI – I. 185, 191, 321, 383.
• Administração Pública
Súm. 331.
OJs da SDI – I. 321, 383.
• Administração pública direta e indireta
Súm. 331.
• Associação de Pais e Mestres
OJ da SDI – I. 185.
• Construção civil
OJ da SDI – I. 191.
• Contrato de prestação de serviços
Súm. 331.
• Dono da obra
OJ da SDI – I. 191.
• Empresa interposta
Súm. 331.
OJs da SDI – I. 321, 383.
• Inadimplemento das obrigações trabalhistas
Súm. 331.
• Limpeza
Súm. 331.

• Princípio da isonomia
OJ da SDI – I. 383.
• Responsabilidade subsidiária
Súm. 331.
• Tomador dos serviços
Súm. 331.
OJ da SDI – I. 321, 383.
• Trabalho temporário
Súm. 331.
OJ da SDI – I. 321.
• Vigilância
Súm. 331.
OJ da SDI – I. 321.
Término do contrato de trabalho
Súms. 13, 14, 18, 32, 138, 171, 173, 261, 330, 362, 363, 443.
OJs da SDI – I. 148, 162, 238, 247, 361.
Súm. 357.
OJ da SDI – I. 339.
Súms. 344, 437, item I.
OJs da SDI – I. 38, 271, 417.
Testemunha
Teto remuneratório
Trabalhador rural

Trabalhadores domésticos
Súm. 377.
Trabalho extraordinário
Súm. 85.
Trabalho intelectual
Súm. 6.
Trabalho noturno
Súms. 112, 265.
OJs da SDI – I. 60, 127, 388.
Transação
Súm. 54, 259.
OJ da SDI – I. 270.
OJ da SDI – II. 154.
OJ da SDC. 30.
Transação extrajudicial
OJ da SDI – I. 270.
Transferência
Súms. 29, 43, 265, 382.
OJ da SDI – I. 113.
OJ da SDI – II. 67.

Súm. 29, 90, 112, 320, 437, item II.
Súm. 90, 437, item II.
OJs da SDI – I. 217, 283, 284, 285, 286.
Transporte
Transporte público
Traslado
Turno ininterrupto de revezamento
Súms. 391, 423.
OJs da SDI – I. 274, 275, 360, 395.
Turnos ininterruptos de revezamento
Súm. 360.
OJs da SDI – I. 395, 396, 420.
Súms. 405, 414.
OJ da SDI – II. 64.
Tutela antecipada
OJ da SDI – I. 216.
V
Vale-transporte

Valor da causa
Súm. 71.
OJ da SDI – II. 88, 155.
Verbas trabalhistas
Súm. 347.
OJ da SDI – I. 383.
Viagem
Súm. 101.

ÍNDICE REMISSIVO
A
Ação anulatória » 175, 276, 707, 726, 739, 821, 822, 823
Ação cautelar » 1529, 1530, 1533-1536
Ação civil pública » 208, 585, 633, 691, 826, 827, 831, 832, 833, 850, 858, 859
Ação de cumprimento » 689, 690, 707, 726, 877, 1629-1632, 1836-1843
Ação rescisória
• Acordo judicial » 1457
• Antecipação de tutela » 1530, 1616
• Colusão » 1543, 1560, 1563, 1568, 1574-1576, 1618-1627, 1687
• Competência » 1542, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1555, 1558,
1560
• Confissão » 1690
• Cumulação de pedidos » 1612
• Decadência » 1568, 1569, 1577, 1578, 1582, 1584, 1585
• Decisão de mérito » 1593, 1596, 1597, 1598, 1599, 1600, 1602, 1603, 1604, 1605
• Documento novo » 1681, 1682, 1683
• Dolo processual » 1620, 1621
• Duplo fundamento » 1646
• Erro de fato » 1692, 1693, 1694
• Fungibilidade » 1697, 1698, 1699
• Impossibilidade jurídica do pedido » 1544, 1552, 1553, 1554, 1556, 1558, 1594, 1602,
1606, 1612

• Inépcia da inicial » 1558
• Legitimidade » 1551, 1552, 1558, 1560, 1561, 1562, 1563, 1566, 1567, 1575, 1595, 1597,
1623, 1627, 1652, 1691.
• Litisconsórcio » 1563-1566
• Matéria controvertida » 1634, 1701, 1702
• Petição inicial » 1609-1616
• Pronunciamento explícito » 1604, 1619, 1634, 1648, 1650, 1651, 1652, 1653, 1655, 1681
• Questão processual » 1551, 1596, 1597
• Revelia » 1589, 1645, 1690, 1695, 1696
• Sentença de mérito » 1594, 1596, 1598, 1604, 1619, 1666, 1670, 1673, 1674, 1681, 1691,
1701, 1706
• Sentença normativa » 1545, 1598, 1629-1632, 1671, 1681-1685
• Substituto processual » 1563, 1566, 1567
• Trânsito em julgado » 1585-1592
• Vício de consentimento » 1621, 1687, 1688
Acordo coletivo » 708, 710, 711, 715, 717, 732, 739
Acordo tácito » 286
Adicional de horas extras » 401-410, 413, 417, 418
Adicional de insalubridade
• Base de cálculo » 442
• Causa de pedir » 454
• Direito adquirido » 441, 449
• Integração » 441-443
• Lixo urbano » 447, 448, 449
• Óleos minerais » 451, 452

• Perícia » 445-454
• Substituição processual » 453
Adicional de periculosidade
• Armazenamento de líquido inflamável no prédio » 403, 435
• Bomba de gasolina » 403, 429, 430, 432, 435
• Construção vertical » 435, 436
• Líquido inflamável » 403, 435, 436
• Radiação ionizante » 434
• Substância radioativa » 403, 434
Adicional de transferência » 228, 229, 326, 364, 422, 423, 1284, 1332
Adicional noturno
• Hora noturna reduzida » 279, 281, 419, 420
• Hora reduzida » 279, 281, 282, 283, 284, 418, 419, 420
• Integração ao salário » 260, 375, 378, 457
• Vigia » 117, 419, 420, 421
Adjudicação » 1603, 1775, 1776
Administração pública » 140, 144, 145, 168, 171, 177, 178, 180, 183, 209, 213
Administração pública indireta » 140, 145, 209, 1465
Advogado
• Honorários advocatícios » 929-938
• Infração disciplinar » 928
Agravo de instrumento » 1134-1141, 1153, 1159-1161, 1164-1172, 1185, 1190, 1195-1199,
1202, 1207, 1219, 1241, 1252-1259, 1281-1288, 1352-1366
Agravo de petição » 1366-1382, 1474, 1547, 1548, 1555, 1574, 1600-1604, 1636, 1637,
1687, 1737, 1772-1777

Agravo regimental » 1124-1126, 1141, 1152, 1153, 1202, 1227, 1258, 1259, 1324, 1353,
1370, 1377-1381
Alçada » 98, 101, 1015, 1016, 1017, 1201, 1371, 1372, 1634
Alienação fiduciária » 1480, 1481, 1482, 1483
Analogia » 78, 116, 129, 174, 176, 263, 266, 302, 311, 312, 314, 333, 444, 548, 589, 617,
684, 792, 1669
Aposentadoria espontânea » 619, 620, 623, 680
Aposentadoria por invalidez » 232, 233, 234, 235, 236, 557, 558, 578, 670, 687, 688
Arquivamento » 671, 677, 958, 1010, 1046, 1047, 1048, 1066, 1067, 1091, 1188
Arrematação » 1603, 1775
Assistência judiciária gratuita » 925, 931, 937, 942, 944, 945, 946, 949, 1361, 1780
Assistente técnico » 810, 940, 1222, 1449
Atividade externa » 267, 268, 272
Ato urgente » 914, 1170, 1259, 1788
Atraso » 1047, 1048
Atualização monetária » 225, 226, 381, 578, 581, 591, 657, 686, 687, 783, 932, 940, 941,
1424, 1426, 1427, 1430, 1431, 1432, 1434, 1435, 1436, 1437, 1439, 1440, 1441, 1443,
1444, 1445, 1463, 1491, 1492
Audiência de julgamento » 992, 993, 994, 995, 1047, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157
Autenticação » 1004, 1087, 1195, 1210, 1213, 1218, 1219, 1296, 1338, 1361, 1362, 1591,
1730, 1731, 1732, 1780, 1781
Auxílio-doença » 193, 233-236, 330, 332, 542, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 609-610
Averbação » 808, 925, 946, 949, 1448, 1779, 1780
Aviso-prévio
• Baixa na CTPS » 196
• Cessação da atividade da empresa » 606, 629

• Culpa recíproca » 611, 614, 630
• Cumprido em casa » 611, 612, 625, 635
• Garantia de emprego » 602, 603, 610
• Horas reduzidas da jornada de trabalho » 604
• Indenização adicional » 609, 610, 613, 614
• Indenização compensatória » 640
• Início da contagem » 601, 609
• Justa causa » 598, 599, 604, 606, 609, 612, 613, 614
• Proporção » 598, 608
• Proporcionalidade do aviso-prévio » 598, 600, 604
B
Banco de horas » 286, 287, 321
Banco do Brasil » 64, 69, 70, 119, 172, 562, 620, 1194, 1468, 1469, 1667, 1668, 1670,
1671, 1672, 1761, 1762
Banespa » 68, 141, 210, 1659
C
Caixa Econômica Federal » 172, 574, 581, 589, 590, 684, 685, 686, 802, 1194, 1209, 1210,
1211, 1213, 1468, 1761, 1762
Carta de fiança bancária » 1471, 1473, 1769, 1771
Carta precatória » 973, 1486, 1487, 1488
Carteira de Trabalho e Previdência Social
• Baixa » 196
• Carteira profissional » 193-195
Cartões de ponto » 251, 253, 254, 255, 1078, 1080, 1082

Cédula de crédito industrial » 1480, 1481, 1482, 1483
Cédula de crédito rural » 1480, 1482
Cheques sem fundos » 490
Citação » 973, 974, 976, 981
Coação » 489, 490, 636, 822, 1051, 1484, 1543, 1618, 1620, 1621, 1686, 1688, 1690,
1691, 1851, 1853, 1855
Colusão das partes » 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1687
Comissão de Conciliação Prévia » 77, 542, 610, 809, 1448
Comissão paritária » 1018
Compensação » 250, 274, 284-294, 317, 331, 1063, 1064
Competência concorrente » 826, 827, 829, 831, 832, 858, 859, 861, 863
Competência em razão da matéria » 61, 662, 793, 797, 803, 817, 820
Competência funcional » 727, 799, 826, 827, 858, 859, 1542, 1544, 1808, 1817
Complementação dos proventos da aposentadoria » 59
Concessão de liminar » 1022, 1029-1038
Concurso público » 203-214, 1674
Condição resolutiva » 1631, 1632, 1684, 1842, 1843
Confissão » 1069, 1089-1093
Conflito de competência » 780, 781, 782, 796, 797, 802, 834, 835, 836, 838, 1132, 1133,
1134
Contagem do prazo » 979-986, 994, 1003
Contestação » 1061-1069
Contrarrazões » 1134,-1139, 1158, 1166, 1169, 1173, 1175, 1198, 1220, 1222, 1230, 1243,
1246, 1248, 1252, 1257, 1264, 1272, 1277-1282, 1287, 1323, 1352, 1355, 1356, 1360,
1364, 1366, 1372, 1382
Contrato de trabalho

• Contrato de experiência » 195, 198-202
• Contrato por prazo determinado » 197-203
• Nulidade do contrato » 203-203, 209, 216
Contribuições previdenciárias » 806, 807, 808, 809, 810, 813, 816, 1446-1462
Controles de frequência » 251, 252, 253, 269, 1078, 1079, 1080
Cooperativa » 90, 115, 128, 178, 489, 543, 561, 1039, 1753, 1757, 1758, 1759
Correção monetária » 1423-1431, 1435-1440, 1443-1445, 1468, 1491
Cumulação de pedidos » 653, 1612
Custas » 1176, 1195-1199, 1362, 1789
Custos legis » 693, 850, 851, 852, 853, 1561, 1562
D
Data de pagamento » 224
Decadência » 694, 695, 778, 854, 899, 900, 914, 915, 1074, 1130, 1162, 1163, 1170, 1171,
1223, 1225, 1276, 1568, 1569, 1577, 1578, 1582, 1584, 1585, 1728, 1783
Décimo terceiro salário » 363, 365, 374, 377, 390, 393-408, 442, 500
Decisão homologatória » 823, 1052, 1603, 1604, 1624, 1626, 1652, 1686, 1688, 1689,
1775
Decisão monocrática » 1120, 1248, 1330, 1374, 1784
Declaração de pobreza » 926, 935, 950
Dedução » 63, 274, 378, 379, 414-416, 937, 1064, 1461, 1534, 1637, 1834
Demissão » 598, 602-605, 614, 615, 619-624, 634-640
Descanso semanal remunerado
• Abono de faltas » 319
• Atestado médico » 318-320
• Bis in idem » 322, 323, 324

• Domingos e feriados » 317, 320
• Gorjeta » 325
• Gratificações por tempo de serviço » 322
• Sábado » 315, 317, 327
Descontos fiscais » 806, 810-813, 937, 939, 1446, 1449, 1450-1453, 1462, 1638
Descontos salariais » 489
Deserção » 1176, 1179, 1183-1186, 1188, 1191-1204, 1208, 1211-1215, 1363, 1371, 1372
Desídia » 618
Despedimento » 398, 614, 618, 1075, 1076, 1077
Despesas processuais » 938, 939, 940, 941, 944, 945, 946, 1180, 1181, 1182, 1193, 1445,
1781
Diárias para viagem » 380, 457
Difícil acesso » 256, 257, 258, 260, 261, 262
Digitador » 311, 312, 556
Direito de greve » 798, 799, 800, 801, 802
Dirigente sindical » 76, 227, 529, 530, 536-543, 549, 554, 559, 610, 695, 1022, 1028, 1032,
1034-1141, 1555, 1646, 1741, 1747-1753
Dispensa sem justa causa » 598, 604, 606, 613-616, 623, 634, 640
Documento novo » 1218, 1681, 1682, 1683
Dolo » 195, 490, 636, 1088, 1543, 1618, 1620, 1621, 1622, 1688, 1690, 1691
Dono da obra » 184, 185
Duplo grau de jurisdição » 1016, 1017, 1230, 1231, 1234, 1235, 1236, 1237, 1284, 1568,
1577, 1592, 1593, 1652
Duração do trabalho » 250, 265, 267, 280, 281, 284, 285, 295, 297, 310
E

Efeito suspensivo » 690, 888-890, 1025, 1027, 1226-1229, 1328, 1469, 1470, 1489, 1531-
1533, 1734, 1738, 1740, 1762-1763, 1774, 1776-1778, 1832, 1833, 1842
Eficácia temporal » 70, 71, 73, 599, 1001, 1426
Eletricitários » 427-429, 432, 433
Embargos à adjudicação » 1775, 1776
Embargos de declaração » 1238, 1239-1256
Embargos de terceiro » 1288, 1351, 1368, 1486, 1487, 1488, 1489, 1734, 1773, 1774
Empregado de empresa pública » 183, 487, 561, 619, 620
Empregado doméstico » 90, 121
Empregador
• Alteração unilateral » 148, 149, 218, 388, 405
• Contrato de concessão de serviço público » 137
• Desmembramento de municípios » 140
• Estrutura jurídica da empresa » 131, 136, 139, 145
• Grupo econômico » 59, 111, 112, 113, 114, 128, 129, 130, 138, 139, 469, 472
• Poderes do empregador » 65, 128
• Privatização » 140, 141, 209, 210
• Punição » 57, 149, 150
• Sucessão de empresas » 136
Empregado rural » 120-126
Empresa de reflorestamento » 121
Empresa em liquidação extrajudicial » 137, 492, 1191, 1432, 1492
Empresa privada » 141, 143, 172, 181, 196, 210, 212, 216, 262, 1088
Empresa pública » 141, 145, 183, 204, 210, 473, 474, 487, 561, 562, 583, 619-622, 631,
795, 856, 875, 1146, 1465, 1495

Ente público » 132, 140, 144, 178, 179, 180, 857, 920, 944, 1068, 1216, 1230, 1231, 1232,
1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1284, 1285, 1429, 1430, 1465, 1593, 1652, 1825
Equiparação salarial
• Auxiliar de laboratório » 484
• Desvio funcional » 485, 486, 660, 661
• Enquadramento » 472, 484, 485, 486, 488
• Plano de cargos e salários » 471, 479, 480, 482
• Promoção por antiguidade e merecimento » 471, 479
• Quadro de carreira » 469-472, 478, 480, 484-486
• Quadro de pessoal organizado em carreira » 469, 470, 479, 484
• Reclassificação » 472, 484, 485
• Servidor público » 481, 485, 486, 500, 501
• Terceirização » 181-186, 469, 486, 487, 488
Erro de fato » 822, 1051, 1543, 1606, 1618, 1686, 1691, 1692, 1693, 1694
Estabilidade
• Acidente do trabalho » 529, 542, 556, 558, 559, 578
• Conselho fiscal » 544, 545
• Delegado sindical » 545
• Estabilidade provisória » 529, 530, 533, 536, 538, 542, 545, 546, 548, 552, 553, 554, 556,
559, 561
• Gestante » 529, 531, 532, 541, 542, 546, 547, 548, 549, 550, 552, 554, 559
• Servidor público celetista » 561
Estagiário
• Desvirtuamento do contrato de estágio » 214
Exceção de incompetência » 776, 777, 779, 780, 838, 1128, 1131, 1132, 1568, 1578, 1579,

1580
Exceção de pré-executividade » 1629, 1631, 1632, 1684, 1843
Expediente forense » 979, 981, 984, 987, 988, 990, 991, 1149, 1151, 1152, 1568, 1580,
1581
Extemporaneidade » 539
Extinção do estabelecimento » 438, 447, 541, 547, 554, 578, 606, 629, 630
F
Faculdade do juiz » 1011, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1055, 1056, 1057, 1092, 1741,
1742, 1743, 1744, 1745
Falta grave » 529, 530, 536, 543, 546, 554, 561, 562, 603, 613-616, 619, 620, 623, 624
Fato constitutivo » 251, 254, 255, 414, 416, 475, 477, 1074, 1076, 1078, 1081, 1082, 1083,
1084, 1099, 1100, 1101, 1589
Fato impeditivo » 456, 470, 475, 477, 819, 1074, 1076, 1083, 1241, 1325
Fato modificativo » 416, 470, 474, 477, 1074, 1084
Fato superveniente » 1062, 1100, 1101, 1102, 1103, 1588
Faturamento » 803, 1479, 1480, 1483, 1484, 1772, 1773, 1852, 1853
Fazenda pública » 1429
Feriados » 289, 290, 297, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324
Férias
• Abono de férias » 331, 338
• Abono pecuniário » 393
• Duração de férias » 330, 395
• Férias indenizadas » 334, 338
• Férias proporcionais » 331, 335-337
• Pedido de demissão » 338

• Professor » 326, 337, 338
• Tarefeiro » 332
• Terço constitucional » 331, 333
Ferroviário » 263, 272, 280, 309, 310, 389
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
• Multa de 40% » 609, 611, 613, 619, 623, 630
• Prescrição » 585-590, 599, 608-611, 623, 628
Fiscalização da jornada » 267
Flexibilização » 76, 259, 263, 274, 282, 289, 291, 304, 305, 306, 321, 418, 439, 455
Força maior » 254, 284, 405, 411, 578, 579, 606, 807, 974, 992, 1080, 1103, 1154, 1447,
1779
Frentista » 430, 490
Frutos » 493
Fundações públicas » 226, 491, 500, 561, 563, 918, 919, 920, 921, 961, 1065, 1147, 1148,
1180, 1443, 1582, 1583, 1662
Fungibilidade » 1119-1127, 1248-1252, 1280, 1281, 1331, 1374-1380
G
Garantia provisória de emprego » 529-532, 534, 542, 543, 546, 548, 549, 553-555, 558-560
Gatilhos » 494, 495, 498, 1112, 1639
Gerente bancário » 98, 99, 101, 102, 106, 107, 110, 117, 327
Gerente-geral de agência » 95, 96, 97, 271, 272
GFIP » 194, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213
Gratificação de função » 96, 97, 101, 102, 110, 218, 219, 220, 271, 384, 386, 387, 388, 389
Gratificação natalina

• Acidente de trabalho » 395, 396
• Cálculo de indenização » 397
• Culpa recíproca » 397
• Gratificação semestral » 394, 395
• Serviço suplementar » 394
Grupo econômico » 59, 111, 112, 113, 114, 128, 129, 130, 138, 139, 469, 472, 960, 1049,
1050, 1205, 1440
H
Habeas corpus » 1851-1856
Habitualidade » 90, 101, 110
Homologação » 731-733, 1051-1057
Honorários advocatícios » 928-937
Honorários periciais » 932, 940, 941, 942, 943, 944, 1445, 1781
Hora-aula » 223, 326, 368
Horas extraordinárias/horas extras
• 40 horas semanais » 411-413
• Comprovação de parte do período alegado » 416
• Gratificações semestrais » 394, 409
• Habitualidade » 323, 373, 384, 385, 386, 387, 394, 398, 402, 403, 406-410, 417, 442,
443, 455
• Indenização por antiguidade » 394, 395, 409
• Limitação » 404, 405, 406, 414, 415, 417, 495, 496
• Marítimo » 414
• Repouso semanal remunerado » 405

• Supressão » 409
Horas in itinere » 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 276
I
Impedimento » 635, 731, 940, 954, 1061, 1062, 1088, 1089, 1217, 1218, 1284, 1332, 1535,
1565, 1610, 1632, 1648, 1703, 1825
Impossibilidade jurídica do pedido » 883, 886, 1544, 1552, 1553, 1554, 1556, 1558, 1594,
1602, 1606, 1612, 1815
Imposto de renda » 809, 811, 812, 1433, 1435, 1449, 1451, 1452, 1453, 1461, 1462, 1464,
1637, 1663, 1664
Improbidade » 208, 619, 633, 1068
Imunidade de jurisdição » 76, 790, 791, 792
Incompatibilidade entre os horários » 256, 260
Incompetência » 796, 804, 818, 819, 836-838
Incompetência relativa » 779, 780, 781, 836, 838, 1062, 1131, 1132, 1133, 1579, 1580
Indenização por danos morais » 79, 176, 180, 206, 208, 558, 585, 626, 633, 688, 793, 794,
795, 796, 797, 798, 883, 936, 1181, 1428, 1458, 1546, 1594
Infração disciplinar » 928
Inquérito para apuração de falta grave » 543, 554, 561, 695, 1035, 1750, 1751
INSS » 59, 64, 65, 66, 69, 127, 194, 195, 394, 397, 407, 462, 464, 465, 469, 472, 556, 619,
653, 661, 667, 795, 808, 809, 1087, 1440, 1448, 1606, 1779, 1780
Instrumento coletivo » 709-712, 715-718, 730, 740
Insubordinação » 405, 618
Insuficiência » 251, 256, 261, 925, 942, 948, 949, 1074, 1078, 1182, 1184, 1185, 1186,
1200, 1201, 1789, 1790
Interesse de agir » 873, 874, 883, 884, 886, 887, 888, 889, 1053, 1104, 1227, 1228, 1238,
1275, 1531, 1552, 1553, 1588, 1589, 1593, 1594, 1595, 1602, 1680, 1687, 1815, 1828,
1829, 1831, 1839, 1840

Interesse patrimonial » 854, 1144, 1615, 1730
Interpretação controvertida » 1634, 1655, 1656, 1657
Interrupção da prescrição » 673, 693, 880, 881, 882
Intervalos
• Concessão parcial » 96, 109, 125, 126, 300, 301
• Condutores e cobradores de veículos rodoviários » 304
• Descanso entre jornadas » 315
• Digitadores » 295, 311, 312
• Intervalo intrajornada » 297-310, 313, 314
• Não previstos em lei » 299, 300
• Rodoviários » 270, 304, 305, 306
Intimação » 979, 980, 1831
Irredutibilidade salarial » 373, 389, 410, 449, 473
Isenção » 254, 492, 733, 734, 735, 925, 945, 946, 949, 1081, 1180, 1181, 1182, 1188,
1189, 1190, 1191, 1217, 1432, 1433, 1462, 1492, 1542
J
Jogo do bicho » 203, 215, 216
Jornada 12x36 » 283, 284, 290, 293, 418
Juízo de admissibilidade » 1134, 1137, 1281, 1365,
Juros » 1423-1434
L
Lavoura » 282, 417
Legitimidade » 850-857, 874, 1144, 1174, 1560, 1810, 1836
Liquidação extrajudicial » 137, 492, 1191, 1192, 1431, 1432, 1443, 1444, 1490, 1491, 1492,

1757, 1758
Litigância de má-fé » 1012, 1197, 1205, 1214, 1215, 1216, 1624, 1625, 1626, 1627, 1735
Litisconsórcio » 889, 895, 951, 952, 953, 954, 955, 957, 960, 986, 1063, 1187, 1205, 1206,
1228, 1532, 1563, 1564, 1565, 1566, 1780
M
Má-fé » 138, 493, 1012, 1119, 1120, 1197, 1205, 1214, 1215, 1216, 1572, 1620, 1624,
1625, 1626, 1627, 1735
Mandado de segurança
• Ação cautelar » 1738, 1740, 1745, 1746, 1787, 1788
• Acordo judicial » 1742, 1743
• Adjudicação » 1775, 1776
• Averbação » 1779, 1780
• Custas » 1730, 1735, 1736, 1737, 1738, 1789, 1790, 1831, 1832
• Decisão transitada em julgado » 1732
• Execução » 1729, 1731, 1738, 1739, 1757-1778, 1783
• Fungibilidade » 1746, 1784, 1785, 1786
• Honorários periciais 1781
• Inquérito para apuração de falta grave » 1750, 1751
• Penhora » 1738, 1739, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768,
1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1775, 1777, 1778
• Petição inicial » 1700-1705, 1729-1731, 1735-1749, 1753, 1754, 1784, 1791
• Prazo » 1700, 1705, 1728-1733, 1737, 1740, 1746, 1770, 1771, 1775, 1778, 1783-1789,
1792
• Prazo decadencial » 1728, 1783, 1784
• Recurso próprio » 1733, 1734, 1738, 1741

• Reintegração » 1741, 1745-1753, 1774
• Representação processual » 1790
• Sentença genérica » 1782
• Transferência » 1747, 1752, 1754, 1755, 1760, 1762, 1816
• Tutela antecipada » 1738, 1739, 1740, 1741, 1742, 1743, 1744, 1745, 1746, 1747, 1749,
1752, 1754, 1757
• Valor da causa » 1700, 1729, 1730, 1735-1737
Mandato » 898-910, 818, 949
Mandato tácito » 898, 899, 901, 902, 903, 904, 905, 908, 912, 1161, 1162, 1164, 1165,
1166, 1167, 1359, 1360, 1361, 1608, 1791
Marítimo » 414
Massa falida » 492, 628, 1191, 1192, 1542
Matéria-prima » 121, 300
Mecanografia » 302, 311, 312
Medida cautelar » 672, 888, 890, 1040-1042, 1227, 1229, 1530-1537, 1584, 1616, 1617,
1704, 1705, 1746, 1834
Medida provisória » 206, 462, 496, 583, 632, 1311, 1582, 1583, 1584, 1610, 1640, 1655,
1661
Morte » 117, 395, 465, 467, 468, 579, 691, 797, 857, 927, 1146, 1476, 1766
Motorista » 251, 263, 268-270, 277, 289, 300, 306, 307
Motorista profissional » 263, 268, 269, 270, 289, 306, 307
Mulher » 146, 546, 549, 550, 551
Multa convencional » 717, 1665, 1666
N
Negociação coletiva » 273, 746, 750, 751, 756

Notificação » 975, 976, 977, 979
Nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público » 857
O
Obrigação de fazer » 208, 362, 493, 585, 633, 801, 803, 804, 805, 806, 875, 876, 1034,
1207, 1749
Obrigações do contrato » 624
Oficial de justiça ad hoc » 214
Óleos minerais » 451, 452
Ônus da prova » 251, 252, 253, 255, 457, 470, 477, 616, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078,
1079, 1080, 1082, 1083, 1084
Oralidade » 776, 1045, 1128
P
Parecer » 693, 694, 825, 853, 854, 857, 1024, 1232, 1233, 1279, 1576
Participação nos lucros » 424, 431, 454-456
Pecuária » 120, 282, 417
Penhora » 144, 1464-1483, 1759, 1769,1772, 1852
Percentagem » 372
Perícia » 435, 445, 939
Período pré-eleitoral » 1666
Perito » 448, 810, 895, 925, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 949, 1182, 1445, 1449,
1781
Pessoa jurídica de direito público » 144, 606, 625, 858, 889, 920, 997, 1068, 1085, 1147,
1157, 1215, 1228, 1229, 1231, 1235, 1236, 1255, 1284, 1465, 1532, 1582, 1584, 1590,
1652, 1822
Petição inicial » 1009, 1609-1616
Petroleiros » 280, 281, 284, 410

Planos econômicos » 474, 494, 495, 496, 498, 581, 664, 686, 1112, 1638, 1639
Poder normativo » 707, 708, 714, 800, 801, 877, 886, 1226, 1629, 1807, 1808, 1809, 1810,
1824, 1828, 1829, 1832, 1836, 1839, 1841
Policial militar » 216
Portaria » 116, 117, 250, 260, 294, 295, 296, 305, 990, 1151, 1311, 1611, 1640, 1641,
1642, 1643
Portuários » 284, 285, 390, 391, 1018
Prazo recursal » 1149, 1153, 1154, 1156, 1157, 1160
Precatório » 142-145, 211, 212, 562, 620, 622, 1190, 1429, 1464, 1465, 1493-1495
Prêmio » 58, 66, 67, 80, 392, 456
Preparo » 1176, 1179, 1183-1189, 1192, 1195, 1196, 1200, 1201, 1211
Preposto » 100, 195, 904, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1065, 1066, 1067, 1088, 1165,
1360
Prequestionamento » 1101, 1102, 1103, 1140, 1225, 1247, 1248, 1263-1278, 1313, 1322,
1326, 1344, 1349, 1352, 1382, 1619, 1648-1651, 1654, 1655, 1680
Prescrição
• Ação rescisória » 1643, 668
• Alteração contratual » 655, 661, 664, 668
• Comissões » 656, 657
• Complementação de aposentadoria » 667
• Interrupção » 671
• Períodos descontínuos de trabalho » 623, 679
• Plano de cargos e salários » 54, 55, 59, 67, 148, 471, 479, 480, 482, 564, 661, 689
• Prescrição intercorrente » 676, 677, 679, 1571, 1607
• Prescrição parcial » 664, 1643
• Prescrição quinquenal » 123, 124, 233, 655, 670, 672, 675, 676, 677

• Prescrição total » 655-664, 1643
• Rurícola » 674, 675, 676
• Suspensão do contrato » 109, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 297, 311, 313, 314, 315,
330, 396, 466, 472, 670, 671, 1751
Pressuposto processual » 898, 1018, 1161, 1178, 1214, 1216, 1326, 1585, 1586, 1587,
1588, 1590, 1591, 1633
Pressuposto recursal » 1144-1215
Pressupostos extrínsecos » 999, 1001, 1137, 1138, 1160, 1239, 1240, 1241, 1242, 1247,
1253, 1254, 1267, 1271, 1276, 1317, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1357, 1358,
1365, 1366, 1367, 1546, 1776
Presunção absoluta » 195, 472, 1087
Presunção relativa » 195, 251, 254, 269, 295, 319, 414, 431, 457, 489, 616, 618, 976, 977,
1075, 1078, 1080, 1088, 1092, 1573
Previdência privada » 56, 59, 60, 62, 63, 64, 91, 149, 376, 489, 662, 663, 664, 667, 817,
818, 940, 1440, 1441, 1442, 1445
Princípio da congruência » 331, 454, 533, 782, 1103, 1106, 1223, 1425, 1461, 1610, 1637,
1653, 1680
Princípio da demanda » 454, 782, 1106, 1424, 1461, 1637
Princípio da estabilidade financeira » 218, 219, 220, 387, 388, 389
Princípio da extrapetição » 533, 782, 783, 1065, 1106, 1107, 1425, 1426, 1461, 1637
Princípio da fungibilidade » 1022, 1042, 1119, 1120, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127,
1250, 1251, 1252, 1280, 1281, 1331, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1573, 1617,
1698, 1699, 1785, 1786
Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias » 776, 777, 1028, 1033, 1034, 1037,
1038, 1128, 1129, 1259, 1289, 1369, 1604, 1741, 1747, 1749, 1752, 1754, 1757, 1788
Princípio da isonomia » 182, 208, 226, 454, 456, 476, 486, 497, 562, 617, 785, 786, 1217,
1443, 1662, 1675, 1676
Princípio do contraditório » 784, 786, 1061, 1102, 1218, 1245, 1246, 1265, 1273, 1310,
1592, 1645, 1651

Prisão » 1483, 1484, 1485, 1486, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856
Privatização » 140, 141, 209, 210
Processo simulado » 1622, 1623
Procuração
• Irregularidade de representação » 1167
• Representação » 1167
Professor adjunto » 208, 1675
Professor titular » 208, 1674, 1675
Programa de alimentação ao trabalhador » 113, 378
Prontidão » 263, 264
Pronunciamento explícito » 124, 676, 1104, 1604, 1619, 1634, 1648, 1650, 1651, 1652,
1653, 1655, 1681
Prorrogação em horário diurno » 417
Prova documental » 807, 987, 990, 991, 992, 1149, 1152, 1153, 1217, 1447, 1730, 1731
Prova pericial » 430, 447, 1063
Prova pré-constituída » 1033, 1035, 1037, 1039, 1089, 1091, 1474, 1631, 1731, 1748,
1749, 1753, 1754, 1772
Prova técnica » 430, 437, 438, 446, 945
Q
Quebra de caixa » 101, 110, 111, 323, 385, 656
Quitação » 634, 1627
R

Reajustes salariais » 473, 474, 494, 495, 496, 500, 609, 610, 654, 707, 715, 1112, 1113,
1639, 1809, 1823, 1825
Recesso » 337, 338, 980, 983, 984, 985, 1581
Recurso administrativo » 784, 785, 786
Recurso de revista » 909, 1259, 1284, 1313-1316, 1368, 1698, 1598, 1786
Recurso ordinário » 1158, 1199, 1255-1259, 1697, 1699, 1784, 1786, 1789, 1855
Reexame necessário » 1229-1238
Regulamento da empresa » 54, 58, 146, 1303, 1344, 1345
Reintegração » 531, 1529, 1677, 1745-1751
Repouso remunerado » 105, 107, 317, 327
Repouso semanal » 363, 381, 382, 385-387, 406, 407, 443
Requerimento » 946, 1361, 1780
Resilição » 79, 396, 614
Resolução » 880-889
Revelia » 491, 916, 993, 1045-1050, 1061-1069, 1091, 1154, 1172, 1218, 1222, 1310,
1589, 1645, 1690, 1695, 1696
Revogação tácita » 719, 927, 948
Rito sumaríssimo » 961, 1009-1010, 1015, 1017, 1248, 1262, 1264, 1271, 1272, 1279,
1290, 1300, 1302, 1308, 1314-1317, 1342, 1348-1350
S
Salário básico » 364, 372, 391, 402, 406, 424-431, 440-444, 457
Salário-família » 459-461
Salário in natura » 373-378, 408, 575
Salário mínimo » 364, 366, 367, 445, 464, 465, 466
Salário profissional » 365, 369, 370, 371, 484, 494

Salário-utilidade » 373-379
Seguro-desemprego » 207, 232, 461-468, 613, 803-806, 1245
Semana espanhola » 293, 294
Sentença de liquidação » 885, 1204, 1289, 1369, 1601
Sentença homologatória » 816, 822, 1051, 1053, 1457, 1544, 1552, 1621, 1626, 1628,
1685, 1687, 1689, 1775
Sentença normativa » 708, 715, 1226, 1629, 1839, 1841
Sindicato » 880, 1836
Sistema elétrico de potência » 432, 433
Sobreaviso » 263, 264, 265, 403, 404, 423, 427
Sociedade cooperativa » 543, 561, 1757
Sociedade de economia mista » 856, 1188, 1146
Subordinação » 91-94, 120, 129, 145
Substabelecimento » 901-903, 909-914, 923, 924, 927, 1168-1170, 1354, 1355
Substância radioativa » 403, 434
Sucessão trabalhista » 128, 131-143
Sucumbência » 783, 796, 898, 914, 930-937, 943, 944, 1171, 1176-1182, 1234, 1329-1383,
1425, 1573, 1621
Súmula vinculante » 445, 708, 779, 786, 796, 1131, 1260, 1261, 1262, 1290, 1292, 1302,
1305, 1306, 1316, 1317, 1318, 1321, 1330, 1335, 1347-1351, 1485, 1545, 1551, 1598,
1611, 1642, 1810, 1854
Suplemento salarial » 229, 423
Suspeição » 940, 1061, 1062, 1088, 1089
Suspensão do contrato de trabalho » 230-234, 236

Tacógrafo » 267, 268
T
Tempestividade » 998, 1148, 1159, 1356
Tempo à disposição do empregador » 250, 257, 259, 262, 265, 276, 299, 338
Tempo de serviço na função » 470, 472, 474, 475, 478, 1084
Tempo médio » 258, 259, 260
Terceirização
• Administração pública » 168, 171, 177, 178, 180, 183
• Administração pública direta e indireta » 168, 177
• Construção civil » 173, 184, 186
• Dono da obra » 184, 185
• Empresa interposta » 168, 171, 174, 176, 180-183
• Inadimplemento das obrigações trabalhistas » 168, 176, 177
• Limpeza » 168-172, 181
• Princípio da isonomia » 182
• Responsabilidade subsidiária » 168, 176, 177, 178, 180, 184, 185, 186
• Tomador dos serviços » 168, 176, 180, 182
• Trabalho temporário » 167, 168, 169, 170, 171, 180, 181
• Vigilância » 168, 171, 172, 180, 181
Término do contrato de trabalho » 200, 202
Testemunha » 232, 416, 925, 945, 949, 1073, 1088, 1089, 1284, 1332
Teto remuneratório » 498
Trabalhador avulso » 127

Trabalhador rural » 120-125
Trabalho extraordinário » 251, 255, 286, 287
Trabalho intelectual » 92, 470, 476
Trabalho noturno » 269, 281-285, 290, 323
Transação » 58, 76-80, 134, 137, 217, 380, 440, 534, 547, 636-639, 822, 1051-1054, 1460,
1574, 1605, 1621-1624, 1628, 1663, 1685-1689
Transação extrajudicial » 77, 78, 79, 80, 637, 639, 1663
Transferência » 226-229, 282, 283, 323, 326, 364, 389, 408, 410, 417, 421-423
Transporte » 229, 262, 423, 458
Transporte público » 256, 257, 260, 261
Traslado » 999, 1160, 1195, 1354, 1355, 1357, 1362, 1781
Turnos ininterruptos de revezamento » 273-280, 284, 316
Tutela antecipada » 824-826, 1021-1042, 1056-1530, 1533, 1616, 1617, 1738-1749, 1752,
1754, 1757, 1835, 1836
V
Vale-transporte » 423, 458, 459
Valor da causa » 790, 957, 997, 1009, 1012-1017, 1177, 1183, 1187, 1196-1198, 1208,
1233, 1240, 1328, 1542, 1614, 1615, 1625, 1700, 1729, 1730, 1735-1737
Vestuário » 364, 366, 376, 499
Viagem » 110, 180, 270, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 338, 380, 456, 457, 458, 577

SUMÁRIO COMPLETO
Capa
Folha de Rosto
Expediente
Dedicatória
Nota à 6ª edição
Apresentação
Prefácio
Introdução
Abreviaturas
Parte I DIREITO DO TRABALHO
Capítulo I
Introdução ao Direito do Trabalho
1. Fontes do direito do trabalho
1.1. Introdução
1.2. Regulamento de empresa
2. Eficácia das normas trabalhistas
2.1. Introdução
2.2. Eficácia temporal das normas trabalhistas
2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas
3. Renúncia e transação no direito do trabalho
3.1. Introdução. Diferenças entre renúncia e transação

3.2. Programa de demissão voluntária. Transação extrajudicial.
3.3. Programa de demissão voluntária. Impossibilidade de
compensação
3.4. Plano ou programa de demissão voluntária. Imposto de Renda
4. Quadro resumido
5. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo I)
6. Súmulas do STF e STJ (Relacionadas ao capítulo I)
7. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo I)
Capítulo II
Sujeitos da relação empregatícia – Empregado e empregador
1. Empregado
1.1. Introdução. Requisitos da relação empregatícia
1.2. Altos empregados
1.3. Empregado rural
2. Empregador
2.1. Introdução
2.2. Grupo econômico
2.3. Sucessão de empresas
2.4. Poderes do empregador

3. Quadro resumido
4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo II)
5. Súmula do STF e STJ (Relacionada ao Capítulo II)
6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo II)
Capítulo III
Terceirização
1. Introdução
2. Requisitos para terceirização lícita
3. Vínculo empregatício com a administração pública. Período
anterior à CF/88
4. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres – APM
5. Equiparação salarial na terceirização
6. Responsabilidade trabalhista do dono da obra. Contrato de
empreitada na construção civil
7. Quadro resumido
8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo III)

9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo III)
Capítulo IV
Contrato de trabalho
1. Identificação profissional do empregado. Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS
1.1. Do valor das anotações na CTPS
1.2. Aviso-prévio indenizado e a baixa na CTPS
2. Classificação do contrato de trabalho
2.1. Contrato por prazo determinado
2.1.1. Contrato por prazo determinado na LC nº 150/2015 (“Nova Lei
dos Domésticos”)
2.2. Prazo e prorrogação do contrato de experiência
2.3. Término antecipado do contrato por prazo determinado e a
cláusula assecuratória de direito recíproco
3. Da nulidade do contrato de trabalho
3.1. Contrato nulo. Contratação do servidor público sem prévio
concurso público
3.2. Desvirtuamento do estágio com a Administração. Contrato nulo
3.3. Oficial de justiça ad hoc
3.4. Trabalho ilícito. Jogo do bicho
3.5. Trabalho proibido. Policial militar
4. Alteração do contrato de trabalho
4.1. Introdução

4.2. Reversão e supressão ou redução da gratificação
4.3. Transferência do período noturno para o diurno
4.4. Alteração da jornada. Retorno à jornada inicialmente contratada
4.5. Redução da carga horária do professor
4.6. Alteração da data do pagamento
4.7. Transferência de empregados
5. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
5.1. Introdução
5.2. Comparecimento à Justiça do Trabalho
5.3. Suspensão do contrato em razão da aposentadoria por invalidez
5.4. Suspensão do prazo prescricional em virtude do auxílio-doença
5.5. Suspensão do contrato e a continuidade do pagamento do plano de
saúde
6. Quadro resumido
7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo IV)
8. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo IV)
9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo IV)
Capítulo V
Duração do trabalho e períodos de descanso
1. Duração do trabalho

1.1. Tempo à disposição do empregador
1.2. Fiscalização da jornada. Ônus da prova
1.3. Trajeto para o trabalho. Hora in itinere
1.4. Sobreaviso e Prontidão. Aplicação por analogia das horas de
sobreaviso aos eletricitários
1.5. Variação do registro de ponto. Limite de tolerância
1.6. Empregados sem limitação de jornada
1.7. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de
trabalho mediante negociação coletiva
1.8. Trabalho noturno
1.9. Compensação da Jornada
1.10. Jornada reduzida do telefonista
1.11. Duração do trabalho do jornalista em empresa não jornalística
1.12. Duração do trabalho do advogado empregado com dedicação
exclusiva. Contratação ocorrida antes da Lei nº 8.906, de 04.07.1994
2. PERÍODOS DE DESCANSO
2.1. Introdução
2.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49)
2.3. Férias
3. Quadro resumido
4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo V)

5. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo V)
6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo V)
Capítulo VI
Remuneração
1. Salário e remuneração. Introdução
1.1. Gorjetas e a repercussão nas demais verbas trabalhistas
1.2. Salário proporcional à jornada
1.3. Salário profissional
1.4. Salário complessivo
1.5. Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de
compensação no ano seguinte
1.6. Salário-utilidade ou salário in natura. Percentuais
1.7. Parcelas salariais. Introdução
1.8. Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução
1.9. Adicionais salariais. Introdução
1.10. Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias)
2. Equiparação salarial
2.1. Introdução
2.2. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT
2.3. Plano de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo.
Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento

2.4. Equiparação salarial na Administração Pública
2.5. Salário-substituição
2.6. Equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de
enfermagem
2.7. Equiparação salarial do empregado que exerce as funções de
auxiliar de labo- ratório
2.8. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de pessoal
organizado em carreira. Enquadramento ou reclassificação
2.9. Equiparação salarial na terceirização
3. Garantias de proteção ao salário
3.1. Introdução. Tríplice proteção ao salário
3.2. Descontos salariais. Prévia autorização do empregado
4. Reajustes salariais
4.1. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Política salarial
4.2. Diferenças salariais decorrentes de planos econômicos
4.3. Reajustes decorrentes do Plano Collor. Inexistência de direito
adquirido
4.4. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados
4.5. Reajuste do adiantamento salarial. Lei nº 7.686/88. Salário de abril
e maio de 1988
4.6. Remuneração dos empregados públicos
4.7. Aplicação da legislação eleitoral aos empregados públicos

5. Efeitos financeiros da Anistia. Emenda constitucional nº 26/1985
5.1. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT
6. Quadro resumido
7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo VI)
8. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo VI)
9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo VI)
Capítulo VII
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
1. Introdução
2. Pedido de reintegração quando o período de estabilidade já tiver
terminado
3. Estabilidade por tempo de serviço
3.1. Estabilidade por tempo de serviço e estabilidade prevista em
instrumento coletivo Compatibilidade
4. Características e requisitos da estabilidade do dirigente sindical
4.1. Requisito para a dispensa do dirigente sindical. Inquérito para
apuração de falta grave
4.2. Decisão que converte a reintegração em indenização
4.3. Estabilidade dos membros do conselho fiscal
4.4. Estabilidade dos delegados sindicais

5. Garantia provisória de emprego da gestante
5.1. Empregada detentora de garantia de emprego que ajuíza ação após
o término do período de garantia no emprego
5.2. Salário-maternidade após CF/88
6. Empregado representante da CIPA
7. Estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho sofrido
pelo empregado
7.1. Requisitos previstos em instrumento coletivo para aquisição da
estabilidade decorrente de acidente do trabalho
8. Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas
9. Estabilidade do empregado público
9.1. Estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Servidor público de
fundação regido pela CLT
10. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST específicas sobre
estabilidade
10.1. Estabilidade dos empregados do BANDEPE
10.2. Estabilidade dos empregados da CONAB
11. Quadro resumido
12. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo VII)

13. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo VII)
14. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo VII)
Capítulo VIII
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
1. Introdução
2. Incidência do FGTS
2.1. Incidência do FGTS no aviso-prévio
3. Parcelas sem incidência do FGTS
4. Hipóteses de saque dos depósitos
4.1. Indenização de 40% do FGTS e contrato por prazo determinado
4.2. Indenização de 40% do FGTS e diferença decorrentes dos
expurgos inflacionários
5. Contrato nulo e os depósitos do FGTS
6. Prescrição para requerer os depósitos do FGTS e o recente
posicionamento do stf
7. Índice de correção do FGTS decorrente de condenação judicial
8. Quadro resumido
9. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo VIII)

10. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo VIII)
Capítulo IX
Aviso-prévio e término do contrato de trabalho
1. Aviso-prévio
1.1. Introdução
1.2. Proporcionalidade do aviso-prévio
1.3. Aviso-prévio e a contagem do prazo
1.4. Aviso-prévio. Direito irrenunciável
1.5. Aviso-prévio e a garantia provisória de emprego
1.6. Aviso-prévio e redução da jornada
1.7. Aviso-prévio no contrato por prazo determinado
1.8. Aviso-prévio e o fechamento da empresa
1.9. Aviso-prévio indenizado e a sua projeção no contrato de trabalho
1.10. Efeitos da projeção do aviso-prévio. Aspectos econômicos
1.11. Aviso-prévio e a constatação de culpa recíproca
1.12. Aviso-prévio cumprido em casa
1.13. Falta grave no curso do aviso-prévio
1.14. Concessão do aviso-prévio nos 30 dias que antecedem o reajuste
salarial (Lei nº 7.238/84)
2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
2.1. Introdução
2.2. Pedido de demissão e direito às férias proporcionais

2.3. Dispensa discriminatória. Portador de doença grave
2.4. Abandono de emprego
2.5. Aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato
2.6. Dispensa do empregado público
2.7. Readmissão
2.8. Atraso no pagamento dos salários. Pagamento em audiência
2.9. Descumprimento do prazo para o pagamento das verbas
rescisórias e a incidência da multa do art. 477 da CLT
2.10. Término das atividades empresariais e o pagamento de salário
2.11. O término do contrato por culpa recíproca e o pagamento das
verbas rescisórias
2.12. Contrato nulo e o pagamento das verbas rescisórias
2.13. Homologação das verbas trabalhistas e a quitação
2.14. Compensação. Dívidas de natureza trabalhista
2.15. Indenização em virtude da dispensa sem justa causa.
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94
3. Quadro resumido
4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo IX)
5. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo IX)
Capítulo X

Prescrição e decadência
1. Prescrição
1.1. Introdução
1.2. Prazos prescricionais
1.3. Prescrição total
1.4. Prescrição parcial
1.5. Ação rescisória ajuizada em razão do prazo prescricional
1.6. Causas que interferem na contagem do prazo
1.7. Prescrição do empregado rural
1.8. Aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho
1.9. Prescrição de ofício
1.10. Readmissão e a prescrição de períodos descontínuos de trabalho
1.11. Prescrição para requerer os depósitos do FGTS e o recente
posicionamento do STF
1.12. Prescrição em razão dos expurgos inflacionários. Diferenças da
multa de 40% do FGTS
1.13. Início da contagem do prazo prescricional para ajuizar a ação de
cumprimento
1.14. A mudança de regime celetista para estatutário e a prescrição
1.15. Início da contagem do prazo prescricional para complementação
da pensão e do auxílio-funeral
1.16. Marco inicial. Ação condenatória
1.17. Legitimidade para arguir de prescrição em favor de entidade de
direito público

2. Decadência
2.1. Introdução
2.2. Inquérito para apuração de falta grave
3. Quadro resumido
4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo X)
5. Súmulas do STF e STJ (relacionadas ao Capítulo X)
6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo X)
Capítulo XI
Direito Coletivo do Trabalho
1. Poder normativo da Justiça do Trabalho diante das decisões do STF
2. Período de vigência da sentença normativa e das convenções e
acordos coletivos
2.1. Introdução
2.2. Antes da alteração da Súmula nº 277 do TST
2.3. Após a alteração da Súmula nº 277 do TST
2.4. Sentença normativa
3. Abrangência da norma coletiva para a categoria diferenciada
4. Cobrança da multa convencional
4.1. Multa

5. Contribuição sindical rural
6. Quadro resumido
7. Súmula dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XI)
8. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XI)
Capítulo XII
Orientações Jurisprudenciais da SDC
Introdução. Julgamento na SDC
I - Organização sindical brasileira
1. Categoria profissional diferenciada
1.1. Enquadramento sindical – reconhecimento de categoria
diferenciada – impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo
1.2. Impossibilidade de reconhecimento por decisão judicial de
categoria profissional diferenciada
2. Cláusulas abusivas ou ilegais
2.1. Cláusula que estabelece taxa de homologação de rescisão
contratual - ilegalidade
2.2. Inconstitucionalidade na cobrança de contribuições para entidades
sindicais aos não sindicalizados
2.3. Proibição de cláusula que privilegia a contratação de trabalhador
sindicalizado sobre os demais – admissão preferencial

3. Quadro resumido das OJS da SDC
4. Informativos do TST
II – Negociação coletiva
1. Aspectos formais – Assembleia Geral
1.1. Edital de convocação da Assembleia Geral – publicidade e
observância do prazo mínimo entre a publicação e a realização da
assembleia
2. Dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público.
2.1. Limites e possibilidade da negociação coletiva no setor público
3. Limitação ao desconto realizado no salário do trabalhador via
negociação coletiva
4. Limitação do salário normativo. Contrato de experiência e menor
empregado.
5. Estabilidade e limites à negociação coletiva
5.1. Estabilidade da gestante
5.2. Estabilidade do acidentado
6. Quadro resumido das OJS da SDC
7. Informativos do TST
III - GREVE

1. Greve abusiva – impossibilidade de estabelecer vantagens a seus
participantes
1.1. Greve sem representatividade sindical
2. Greve - Imprescindibilidade de tentativa negocial prévia
3. Necessidade de garantia das necessidades inadiáveis da população -
greve em serviços essenciais
4. Quadro resumido das OJS da SDC
5. Informativos do TST
Parte II DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Capítulo I
Princípios
1. Introdução
2. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
3. Princípio da extrapetição
4. Princípio do contraditório
5. Quadro resumido
Capítulo II
Competência
1. Introdução

2. Imunidade de Jurisdição. Organização ou organismo interna​cional
3. Competência em razão da matéria
3.1. Indenização por danos morais
3.2. Direito de greve
3.3. Cadastramento do PIS
3.4. Seguro-desemprego
3.5. Contribuições previdenciárias
3.6. Competência para execução da contribuição social referente ao
seguro de acidente de trabalho (SAT)
3.7. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado
3.8. Quadro de carreira
3.9. Competência residual. Superveniência de regime jurídico único
4. Competência funcional
4.1. Ação anulatória
4.2. Tutela antecipada
5. Competência territorial-funcional (ACP)
6. Conflito de competência
6.1. Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho de idêntica
região
6.2. Incompetência territorial
7. Quadro resumido

8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionados ao
Capítulo II)
9. Súmula do STF (Relacionada ao capítulo II)
10. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo II)
Capítulo III
Ministério Público do Trabalho
1. Introdução
2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho
2.1. Legitimidade para ajuizar ação rescisória
2.2. Legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade de
direito público
2.3. Legitimidade para recorrer
2.4. Legitimidade para arguir em parecer nulidade da contratação não
suscitada na defesa
3. Ação civil pública. Competência
4. Quadro resumido
5. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo III)
6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo III)
Capítulo IV

Ação. Condições da ação
1. Introdução
2. Legitimidade
2.1. Substituição processual
3. Impossibilidade jurídica do pedido
3.1. Ação rescisória de decisão que extingue o processo sem
resolução do mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada
3.2. Ação rescisória de decisão que conclui estar preclusa a
oportunidade de impugnação da sentença de homologação
4. Interesse de agir
4.1. Ação individual quando o direito já foi reconhecido em decisão
normativa
4.2. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
Ausência de interesse de agir
5. Quadro resumido
6. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo IV)
7. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo IV)
Capítulo V
Partes e procuradores
1. Introdução

2. Capacidade postulatória − jus postulandi
3. Representação
3.1. Procuração. Mandato tácito
3.2. Mandato tácito. Substabelecimento inválido
3.3. Mandato tácito. Agravo de instrumento21
3.4. Representação irregular. Procuração apenas nos autos do agravo
de instrumento
3.5. Representação irregular. Procuração outorgada para o
ajuizamento de reclamação trabalhista não alcança a ação rescisória e
o mandado de segurança
3.6. Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por
procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT
3.7. Mandato e substabelecimento. Condições de validade
3.8. Substabelecimento não datado
3.9. Substabelecimento. Reconhecimento de firma
3.10. Mandato. Atos urgentes. Fase recursal
3.11. Mandato. Pessoa jurídica de direito público
3.12. Representação irregular. Autarquia
3.13. Contrato social. Desnecessária a juntada
3.14. Ausência de identificação do outorgante e/ou representante da
pessoa jurídica. Procuração inválida
3.15. Estagiário. Habilitação posterior
3.16. Desnecessários poderes específicos para declaração de

insuficiência econômica
3.17. Juntada de nova procuração sem ressalva
4. Advogado
4.1. Atuação fora da seção da OAB em que o advogado está inscrito
4.2. Honorários advocatícios
5. Honorários periciais
5.1. Assistente técnico
5.2. Atualização monetária
5.3. Depósito prévio. Mandado de segurança
5.4. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita
6. Justiça gratuita
6.1. Momento oportuno para requerimento
6.2. Declaração de pobreza. Comprovação.
6.3. Declaração de pobreza. Mandato. Poderes específicos
7. Litisconsórcio
7.1. Procuradores distintos. Prazo 99
7.2. Ação rescisória
7.3. Custas processuais
8. Intervenção de terceiros
8.1. Assistência
9. Quadro resumido

10. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo V)
11. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo V)
Capítulo VI
Atos processuais
1. Introdução
2. Notificação
2.1. Presunção de recebimento
2.2. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado
diverso daquele expressamente indicado
3. Prazos processuais
3.1. Intimação ou publicação ocorrida na sexta-feira. Início da
contagem do prazo
3.2. Intimação em sábado. Recesso forense e férias coletivas dos
ministros do TST
3.3. Litisconsórcio. Procuradores distintos
3.4. Prazos recursais
3.5. Início do prazo para apresentação de contestação em ação
rescisória
4. Quadro resumido
5. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao

Capítulo VI)
Capítulo VII
Petição inicial
1. Introdução
2. Indeferimento liminar
3. Novo valor da causa. Mandado de segurança
4. Alçada
4.1. Fixação. Data do ajuizamento da reclamação trabalhista
4.2. Constitucionalidade
4.3. Inaplicabilidade na ação rescisória e mandado de segurança
5. Comissão paritária − portuários
6. Quadro resumido
Capítulo VIII
Tutela antecipada
1. Introdução
2. Competência para concessão nos tribunais
3. Momento de concessão. Forma de impugnação
4. Concessão de liminar. Faculdade do juiz

5. Concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado
protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma
coletiva
6. Concessão de liminar para reintegrar dirigente sindical
7. Concessão de liminar para impedir transferência de empregado
8. Concessão de liminar para reintegração
9. Ação rescisória. Cabimento
10. Quadro resumido
Capítulo IX
Audiência
1. Introdução
2. Ausência na audiência
2.1. Ausência motivada da reclamada
2.2. Ausência do reclamante na audiência de instrução
3. Atraso no horário de comparecimento da parte em audiência
4. Preposto. Exigência da condição de empregado
5. Conciliação
5.1. Acordo judicial. Meio de impugnação (ação rescisória)
5.2. Acordo judicial. Alcance

5.3. Homologação do acordo. Faculdade do juiz
6. Quadro resumido
7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo IX)
8. Informativos do TST (relacionados ao CapÍtulo IX)
Capítulo X
Resposta do réu
1. Introdução
2. Compensação. Momento de alegação (contestação)
3. Revelia
3.1. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Efeitos
3.2. Ausência motivada da reclamada
3.3. Atraso no horário de comparecimento da parte em audiência
3.4. Aplicação à pessoa jurídica de direito público
3.5. Ação rescisória. Inaplicável os efeitos da revelia
4. Quadro resumido
5. Informativo do TST (relacionado ao Capítulo X)
Capítulo XI
Provas

1. Introdução
2. Ônus da prova
2.1. Despedimento
2.2. Jornada de trabalho. Registro. Distribuição dinâmica do ônus da
prova
2.3. Equiparação salarial
3. Prova documental
3.1. Instrumento normativo. Cópia não autenticada
3.2. Pessoa jurídica de direito público. Dispensa de autenticidade dos
documentos
3.3. CTPS. Presunção das anotações
4. Prova testemunhal
4.1. Testemunha que litiga ou litigou contra a mesma reclamada
5. Confissão
6. Quadro resumido
7. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XI)
8. Informativo do TST (relacionado ao Capítulo XI)
Capítulo XII
Sentença

1. Introdução
2. Fato superveniente que possa influir no julgamento
3. Sentença citra petita. Cabível ação rescisória
4. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já
exaurido. Inexistência de julgamento extra petita
5. Quadro resumido
6. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XIII)
Capítulo XIII
Coisa julgada
1. Introdução
2. Planos econômicos. Limitação à data-base da categoria
3. Quadro resumido
4. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XIII)
Capítulo XIV
Recurso
1. Teoria geral dos recursos
1.1. Introdução
1.2. Princípios recursais

1.3. Juízo de admissibilidade
1.4. Pressupostos recursais
1.5. Documentos
1.6. Efeitos dos recursos
1.7. Reexame necessário
2. Recursos em espécie
2.1. Embargos de declaração
2.2. Recurso ordinário
2.3. Recurso de revista
2.4. Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST
2.5. Agravo de instrumento
2.6. Agravo de petição
2.7. Agravo interno e regimental
2.8. Recurso Adesivo
3. Quadro resumido
4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XIV)
5. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XIV)
Capítulo XV
Execução trabalhista
1. Juros

1.1. Incidência
1.2. Incidência independentemente de constar no pedido inicial ou na
condenação
1.3. Juros capitalizados. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de
26.2.1987
1.4. Juros e correção monetária nas indenizações por dano moral
1.5. Fazenda Pública condenada subsidiariamente
1.6. Não incidência nas empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial
1.7. Sucessão trabalhista em liquidação extrajudicial
1.8. Não integram a base de cálculo do Imposto de Renda
2. Correção monetária
2.1. Não incidência sobre débito do empregado
2.2. Aplicação da TR acumulada com juros. Não violação do art. 5º, II
e XXXVI da CF/88
2.3. Correção monetária dos salários
2.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
2.5. Complementação de aposentadoria devida à dependente de exempregado
2.6. Diferenças salariais de universidades federais
2.7. Empresas em intervenção ou liquidação extrajudicial
2.8. Honorários periciais
3. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda

3.1. Descontos previdenciários e fiscais. Competência.
Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo
3.2. Responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto de
Renda e da contribuição previdenciária
3.3. Competência para execução da contribuição social referente ao
seguro de acidente de trabalho (SAT)
3.4. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial
3.5. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo
empregatício. Alíquota de contribuição previdenciária
3.6. Acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença
3.7. Sentença omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais
3.8. Juros não integram a base de cálculo do Imposto de Renda
4. Penhora
4.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta
4.2. Penhora em dinheiro58 59 60
4.3. Carta de fiança bancária
4.4. Penhora em conta-salário
4.5. Penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
4.6. Penhora de cédula de crédito rural e de crédito industrial
5. Depositário
5.1. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e incerta
5.2. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Impossibilidade de
prisão

6. Embargos de terceiro
6.1. Competência na execução por carta precatória
6.2. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos de
terceiro
7. Empresas em liquidação extrajudicial
7.1. Execução direta na Justiça do Trabalho após a decretação da
liquidação
7.2. Juros e correção monetária
7.3. Incidência de juros na sucessão trabalhista em liquidação
extrajudicial
8. Entidade pública
8.1. Execução direta em face de entidade pública que explore atividade
eminentemente econômica
9. Quadro resumido
10. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XV)
11. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XV)
Capítulo XVI
Ação cautelar
1. Reintegração em ação cautelar
2. Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto

contra decisão proferida em mandado de segurança
3. Ação cautelar em ação rescisória para suspender execução.
Documentos indispensáveis
4. Objeto da ação cautelar enquanto pendente trânsito e julgado da
ação rescisória
5. Quadro resumido
6. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XVI)
7. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVI)
Capítulo XVII
Ação rescisória
1. Introdução
2. Competência
2.1. Competência para ajuizamento da ação rescisória e possibilidade
jurídica do pedido
2.2. Manifesto equívoco em ajuizar ação rescisória no TST para
desconstituir julgado proferido pelo TRT ou vice-versa
2.3. Criação de Tribunal Regional do Trabalho
3. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho
4. Litisconsórcio

5. Decadência
5.1. Prazo
5.2. Termo inicial do prazo decadencial no recurso deserto
5.3. Ampliação do prazo decadencial para a Fazenda Pública
5.4. Interrupção do prazo decadencial para a União
6. Pressupostos da ação rescisória
6.1. Trânsito em julgado
6.2. Decisão de mérito
7. Representação processual. Procuração com poderes específicos
para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Irregularidade
verificada na fase recursal
8. Petição inicial
8.1. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do
CPC
8.2. Cumulação subsidiária de pedidos125
8.3. Valor da causa. Inviabilidade de majoração de ofício
8.4. Tutela antecipada e pedido liminar na ação rescisória
9. Hipóteses de cabimento
9.1. Incompetência absoluta
9.2. Dolo ou colusão
9.3. Coisa julgada
9.4. Violação manifesta de norma jurídica

9.5. Prova nova (documento novo)
9.6. Ação rescisória para invalidar transação
9.7. Ação rescisória para invalidar confissão
9.8. Ação rescisória fundada em erro de fato
10. Resposta do réu
10.1. Ausência de defesa. Inaplicáveis efeitos da revelia
10.2. Início do prazo para apresentação de contestação
11. Recursos
11.1. Princípio da fungibilidade recursal
11.2. Cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
11.3. Depósito recursal
11.4. Decisão proferida em agravo regimental confirmando decisão
monocrática do relator que indefere petição inicial da ação rescisória
com fundamento em matéria controvertida
12. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescin​denda
13. Ação rescisória de ação rescisória. Indicação de violação dos
mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva
14. Quadro resumido
15. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas as
Capítulo XVII)

16. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVII)
Capítulo XVIII
Mandado de segurança
1. Introdução
2. Valor da causa. Inviabilidade de majoração ex officio
3. Prova pré-constituída. Apresentação com a petição inicial
4. Cabimento
4.1. Decisão judicial transitada em julgado
4.2. Decisão judicial transitada em julgado formalmente
4.3. Decisão passível de recurso próprio
4.4. Ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa
4.5. Tutela antecipada concedida antes ou na sentença
4.6. Decisão que concede liminar ou homologa acordo judicial
4.7. Deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar
4.8. Tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória
4.9. Liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical
4.10. Liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical antes
de decisão final do inquérito para apuração de falta grave
4.11. Concessão de liminar para reintegração do empregado até a
decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do
direito subjetivo material

4.12. Concessão de liminar impedindo a transferência de empregado
4.13. Mandado de segurança contra liminar concedida ou denegada em
outro mandado de segurança
4.14. Decisão que não suspende execução trabalhista de cooperativa
em liquidação extrajudicial
4.15. Penhora em dinheiro
4.16. Decisão que bloqueia numerário em conta-salário
4.17. Penhora de carta de fiança bancária no lugar de dinheiro
4.18. Penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
4.19. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos de
terceiro
4.20. Decisão homologatória de adjudicação
4.21. Prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não
especificados no agravo de petição
4.22. Execução na pendência de recurso extraordinário
4.23. Ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de
tempo de serviço
4.24. Indeferimento de requerimento de autenticação de cópias
4.25. Decisão que exige depósito prévio de honorários periciais
4.26. Obtenção de sentença genérica no mandado de segurança para
eventos futuros
5. Contagem do prazo para impetração do mandado de segurança
6. Recursos

6.1. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário interposto contra
decisão monocrática que indefere petição inicial do mandado de
segurança
6.2. Recurso de revista de decisão do TRT. Princípio da fungibilidade
inaplicável
6.3. Prazo do recurso ordinário
6.4. Não cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT proferida
em agravo regimental contra liminar
6.5. Exigência do recolhimento de custas processuais no recurso
ordinário
6.6. Mandado de segurança instruído com procuração outorgada com
poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista.
Irregularidade verificada na fase recursal
7. Quadro resumido
8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao
Capítulo XVII)
9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVIiI)
Capítulo XIX
Dissídio coletivo
1. Introdução
2. Poder normativo. Decisões contrárias ao STF
3. Legitimidade

3.1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho e
Emprego
3.2. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores
profissional e econômico envolvidos no conflito
3.3. Impossibilidade de representação fundada na maior ou menor
dimensão de cada ramo ou empresa
4. Interesse de agir
4.1. Dissídio coletivo jurídico. Impossibilidade de interpretação de
norma de caráter genérico
4.2. Impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo para
reconhecimento de categoria diferenciada
5. Pressupostos processuais
5.1. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito
5.2. Assembleia
5.3. Fundamentação das cláusulas reivindicadas
6. Dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público.
7. Acordo
7.1. Impossibilidade de extensão do acordo homologado às partes não
subscreventes do acordo
7.2. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial
8. Recursos
8.1. Ausência de intimação para pagamento das custas processuais

8.2. Cassação do efeito suspensivo
9. Incompatibilidade do arresto, apreensão ou depósito no dissídio
coletivo
10. Ação de cumprimento
10.1. Legitimidade do sindicato inclusive para o cumprimento de
convenção ou acordo coletivo
10.2. Interesse de agir quando já houver diretos reconhecidos em
sentença normativa
10.3. Dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a
propositura da ação de cumprimento
10.4. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu
posterior reforma
11. Quadro resumido
12. Quadro resumido das OJS da SDC
13. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XIX)
Capítulo XX
Habeas corpus
1. Introdução
2. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e incerta
3. Necessidade de aceitação do encargo de depositário

4. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
5. Quadro resumido
Bibliografia
Índice em ordem numérica (TST)
1. Súmulas do TST
2. Súmula do STF
3. Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do TST
4. Orientações Jurisprudenciais da SDI – II do TST
5. Orientações Jurisprudenciais da SDC do TST
Índice remissivo com indicação das Súmulas e OJs
Índice remissivo
B
C
D
E
F
I

J
L
M
N
O
P
S
Você Terminou de Ler o eBook!