01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

evogou expressamente o art. 902 da CLT, mas os prejulgados existentes se
mantiveram, pois foram transformados nas Súmulas nº 130 a 179 do TST,
estando em vigência algumas delas até os dias atuais.
Cabe registrar que a criação da súmula no direito brasileiro, como
uniformização da jurisprudência, é concedida ao ministro Victor Nunes
Leal 2 , sendo instituída pelo Supremo Tribunal Federal, ao alterar seu
Regimento Interno em 1963, publicando de imediato 370 súmulas, existindo
entre elas matéria trabalhista.
Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que
alterou o art. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST
tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que
afastou a aplicação das súmulas do STF no que tange à matéria estritamente
trabalhista.
Nesse contexto, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior
do Trabalho criou a súmula de jurisprudência uniforme, em 1969,
concretizando-se no art. 180 do regimental interno daquele órgão então
vigente.
Tal criação teve como incentivo ainda o Decreto-Lei nº 229 de 28.2.67,
que introduziu como pressuposto de admissibilidade recursal que a decisão
impugnada estivesse em desconformidade com a jurisprudência uniforme do
TST. Assim, para facilitar a identificação da jurisprudência uniforme, foram
criadas as súmulas, as quais, em 1985, passaram a ser chamadas de
enunciados, por meio da Resolução nº 44/85, que perdurou até o ano de
2005, quando novamente se retomou a expressão súmula (Resolução nº
129/2005).
Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 42,