01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Súmula nº 244, item III, do TST: A empregada gestante
tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,
inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de
admissão mediante contrato por tempo determinado.
É importante destacar que o trabalho temporário somente tem efeitos
temporários para o tomador de serviços. Por sua vez, há verdadeira relação
de emprego entre a empresa prestadora dos serviços e o trabalhador
temporário sendo regida pela CLT, o que garante a estabilidade da gestante
com seu empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. O
debate em torno da diferença do contrato de trabalho
temporário em relação ao contrato por prazo determinado
ou indeterminado não tem lugar quando se trata do direito
constitucionalmente garantido à estabilidade provisória da
gestante, que deve alcançar todas as situações congêneres.
2. Destaque-se que o contrato temporário assim o é para a
empresa tomadora dos serviços, que tem seu regulamento
na Lei nº 6.019/74, mas para a empresa que fornece a mão
de obra, firmado com seus empregados é regido pela CLT.
3. Esta Corte já caminhou firme ao indicar que, mesmo
nos contratos por prazo determinado, no qual a
empregada saberia de antecipadamente a data da rescisão
contratual, a estabilidade gestante está garantida. E mais,