01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização
por não liberação de guias
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por
objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá
origem ao direito à indenização.
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado
e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do
seguro-desemprego.
O direito ao seguro-desemprego, nos casos de desemprego
involuntário, foi reconhecido como direito fundamental do trabalhador
como se depreende do art. 7º, II, da CF/88. A Lei nº 7.998/90, por sua vez,
regulamentou tal programa estabelecendo como suas finalidades a de:
I- prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,
inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente
resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição
análoga à de escravo;
II – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do
emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de
orientação, recolocação e qualificação profissional (art.
2º)
Diante da regulamentação do programa, passou-se a admitir que ele
tinha cunho eminentemente assistencialista, de modo que se afastava da
relação de trabalho, pois o benefício era pago pelo órgão público, ou seja, o
liame se dava entre Estado e trabalhador. Aliás, a guia deveria ser fornecida
pela autoridade pública, sendo transferida tal obrigação ao empregador
como forma de facilitar e agilizar o recebimento do benefício. Por fim, os