01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

somente deve ser observada nas ações decorrentes da relação de emprego,
não sendo aproveitada nas ações derivadas da relação de trabalho, em que
serão aplicados os arts. 82 e 95 do NCPC, conforme disciplinou o art. 6º,
parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST.
5.4. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita
Súmula nº 457 do TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União
pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia
for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da
resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, reconheceu
como direito fundamental “a assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”.
Como forma de efetivar referido direito, a CLT afastou a necessidade de
pagamento de honorários do perito ao beneficiário da justiça gratuita,
quando sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B). Com efeito, mesmo que
a parte tenha perdido a questão relativa à perícia, não deverá arcar com os
honorários do perito quando for beneficiária da justiça gratuita, uma vez que
eles estão inseridos na gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 1º, VI do
NCPC 89 .
Contudo, não se pode exigir que o perito preste seus serviços sem
qualquer retribuição, pois o expert não faz assistencialismo nos autos, mas
exerce munus público e atividade profissional que deve ser remunerada.
Dessa forma, o Estado se incumbe de arcar com os honorários
periciais, a fim de resguardar o benefício da justiça gratuita e não violar
direito de outrem, como declina a Resolução nº 66/2010, como se verifica a