01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

absoluta, possuem efeito meramente devolutivo, o que significa que é campo
fértil para a execução provisória, disciplinada no art. 520 do NCPC, aplicável
subsidiariamente à seara laboral.
A execução provisória, portanto, busca agilizar a prestação
jurisdicional, uma vez que, enquanto o processo está pendente de julgamento
do recurso, poderão ser exercidos atos de execução da decisão judicial.
Por se tratar de título provisório, porquanto pendente de decisão
recursal, o C. TST entendeu que o executado tem direito líquido e certo de
que a penhora não recaia sobre dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, ante o princípio da menor onerosidade ao credor. Argumenta ainda
que, no processo do trabalho, a execução provisória somente é permitida até
a penhora (art. 899, caput e §1º da CLT), de modo que a autorização judicial
para o levantamento dos valores depositados, conforme descrito nos arts.
520, IV e 521 do NCPC, é incompatível com a seara trabalhista. 70
Todavia, acreditamos que esse entendimento não deve prevalecer com a
vigência do NCPC.
O art. 805 do NCPC, à primeira vista, conduz à conclusão de que o
entendimento do TST está em conformidade com a legislação processual
civil, uma vez que o dispositivo estabelece que “quando por vários meios o
exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o executado”.
Todavia, o art. 520 do NCPC, na mesma linha do art. 475-O do CPC/73,
estabelece expressamente em seu caput que o “cumprimento provisório da
sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Isso quer dizer
que a execução provisória, embora tenha certas limitações, deverá observar