01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazo, que só flui quando é possível à parte a sua
utilização (Ação Rescisória, LTr 1993 São Paulo, 6ª
edição, p. 166). Tratando-se de ação rescisória proposta
pelo Ministério Público com lastro em colusão (CPC, art.
487, III, b), o prazo decadencial do art. 495 do CPC só
pode começar a fluir a partir do momento em que o órgão
ministerial é cientificado da decisão rescindenda, quando
se trata de processo no qual não interveio. Isto porque, na
colusão, o delineamento de sua ocorrência não é imediato,
uma vez que a simulação no processo apenas fica clara
quando verificada a intencionalidade dos litigantes. E só o
processamento da execução fornece elementos de
convencimento para a notificação do Ministério Público,
para coibir a consumação da fraude. (...) 59 .
Embora o C. TST e o NCPC tenham estabelecido que tal regra aplica-se
apenas quando o Ministério Público não oficiou nos autos, pensamos que,
mesmo na hipótese de participação no processo, o prazo decadencial para a
ação rescisória também será da ciência da fraude, quando esta for verificada
em momento posterior à participação do parquet nos autos.
Isso se justifica, porque, como aludido anteriormente, em regra, a
colusão somente é evidenciada na fase executiva, ou seja, após o parecer ou
recurso do Ministério Público no processo de conhecimento. Nesse caso,
entendemos que, havendo denúncia posterior acerca da colusão das partes,
somente da ciência da denúncia terá início o prazo decadencial da ação
rescisória a ser ajuizada pelo Ministério Público, tenha ou não participado
do processo principal (originário).
No mesmo caminho, decidiu um dos precedentes que deu origem a