01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse
decorrente de suas próprias decisões.
Súmula nº 19 do TRT da 10ª Região – Competência da Justiça
do Trabalho. Ampliação (EC nº 45/2004). Processos com
sentença já proferida por outras esferas do Poder Judiciário.
Competência remanescente do Tribunal de origem.
As sentenças proferidas por Juízos de Tribunal Federal ou Estadual, antes da entrada
em vigor da EC nº 45/2004, autorizam a manutenção da competência daqueles
Tribunais para julgamento dos recursos a elas interpostos, bem como para a condução
dos feitos até sua finalização hipótese em que deve ser pronunciada a incompetência da
Justiça do Trabalho.
Súmula nº 28 do TRT da 22ª Região - Complementação de
aposentadoria. Pagamento efetuado diretamente pelo
empregador, e não por entidade de previdência complementar.
Competência da justiça do trabalho.
Sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não
por entidade de previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir,
processar e julgar as demandas que envolvam o tema complementação de
aposentadoria.
Competência Territorial
Súmula nº 19 do TRT da 22ª Região - Competência territorial.
Art. 651 da CLT. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e da
proteção ao hipossuficiente.
A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se
coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção
ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que
tenha melhores condições de demandar.
Súmula nº 12 do TRT da 23ª Região - Competência em razão