01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo permanece uno, com a peculiaridade de pender, simultaneamente,
no primeiro e no segundo grau de jurisdição” 78 .
Assim, pensamos que, constituindo a parte novo advogado para interpor
o recurso de agravo de instrumento, ele estará legitimado a atuar dentro da
relação processual, seja no recurso, seja nos autos principais. Isso quer dizer
que não se pode admitir uma restrição na capacidade postulatória dentro da
relação principal 79 , sob pena de fulminar o conceito de recurso e,
principalmente, o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido,
já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Procuração em autos apartados. É de reputar-se existe o
mandato e regular a representação da parte, quando a
procuração se encontrar em autos apensos aos autos
principais (JSTF 174/92) 80
Esse entendimento é contemplado, expressamente, no §4º do artigo 105
do Novo CPC, o qual estabelece que “salvo disposição expressa em sentido
contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase
de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o
cumprimento de sentença” (Grifo Nosso).
Nota-se, portanto, que o NCPC reforça a ideia de que a procuração é
válida para todos os momentos do processo, o que atinge, evidentemente, a
fase recursal. Desse modo, observa-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da presente orientação jurisprudencial foi alterada pelo Novo
CPC, fazendo-se necessária sua superação.
Registra-se, por fim, que, interposto o agravo de instrumento em autos
apartados, deverá a parte cientificar nos autos principais a existência de