01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

admite o pagamento do salário “até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido”. Disso resulta que, ocorrendo o pagamento até o quinto dia útil do
mês posterior à prestação do serviço, não haverá mora e, consequentemente,
que se falar em correção monetária.
Por outro lado, na hipótese de não ocorrer o pagamento até aludido dia,
surgiu dúvida na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o início da
atualização.
Para parte da doutrina e da jurisprudência, o índice a ser considerado é
o do próprio mês da prestação do serviço. Argumenta-se que o fato gerador
é o mês da efetiva prestação do serviço. Além disso, caso o empregador
pague os salários dentro do mês subsequente, o índice de atualização desse
mês será igual a zero, pois a desvalorização da moeda só é fixada no mês
seguinte. Assim, se, por exemplo, o empregado presta serviço no mês de
fevereiro e recebe seu salário no dia 20 de março (mês subsequente), o
índice do mês de março na ocasião do pagamento será igual a zero, pois o
índice desse mês só será fixado no mês de abril.
Para a outra parte, a atualização deverá ser do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, sendo essa a tese adotada pelo C. TST. Justifica-se tal
posicionamento, porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 declina que haverá
correção monetária quando os débitos trabalhistas “não forem satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei”. A lei que
define a época própria para o pagamento dos salários é o art. 459, parágrafo
único, da CLT, que faculta ao empregador pagá-lo até o quinto dia útil
subsequente ao da prestação do serviço. Assim, aduzem que a correção, antes
de aludido dia, será impor atualização monetária antes do vencimento da
obrigação. Além disso, fundamenta-se que a aquisição do direito ao salário
não se confunde com o mês do recebimento.