01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

diretriz jurisprudencial que vem sendo firmada por esta
Corte, com lastro na Orientação Jurisprudencial n.º 316 da
SBDI-1, o adicional de risco, previsto na Lei n.º
4.860/1965, não é devido aos empregados de portos de uso
privativo, uma vez que a Lei n.º 4.860/1965 tem aplicação
restrita aos empregados de portos organizados.
Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e
provido. ” (TST-E-ED-RR-131500-50.2001.5.17.0005,
Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT
18.12.2009)
Embora esse trabalhador portuário não seja empregado, nem do
sindicato, nem do Ogmo, o art. 7º, XXXIV, da CF/88 estendeu a ele todos os
direitos previstos aos empregados. Diante disso, o trabalhador avulso terá
direito a férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS etc., conforme
previsto na Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: a
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Diante disso, grande parte da doutrina defende a ideia de que o
tratamento diferenciado dado ao portuário em relação ao pagamento do
adicional de risco não foi recepcionado pelo art. 7º, XXXIV, da CF/88. Aliás,
a jurisprudência do TST também tem interpretação no sentido de que as
horas extras do portuário são calculadas sobre o salário básico, enquanto os
demais empregados o esse adicional é calculado sobre a globalidade salarial.
Nesse sentido: