01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

décimo terceiro, aviso-prévio e FGTS. Não há o duplo reflexo do adicional
de horas extras, isto é, o valor do DSR acrescido não vai integrar o cálculo
das demais parcelas.
2.2.4.3. Comissionista e o pagamento do descanso semanal
remunerado
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda
que pracista.
O valor das comissões integra o salário para todos os fins, conforme
previsto no art. 457, § 1º, da CLT.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe,
exclusivamente, por comissão. Já o comissionista misto recebe parte do
salário em comissão, e a outra, em salário fixo. Para esses trabalhadores que
recebem por produção também é garantido o direito ao descanso semanal
remunerado (DSR) e feriados.
O art. 7º, XV, da CF/88, ao prever o direito ao DSR, não fez nenhuma
exceção aos empregados que recebem salário variável. Aliás, a Lei nº
605/49, que regulamenta o DSR e feriados, também não faz nenhuma
distinção ao comissionista. Portanto, independentemente da forma como o
trabalhador é remunerado, seja por salário fixo, seja variável, ele terá direito
ao DSR. Inclusive, se o empregado não tiver controle de horário, por
exercer funções externas (art. 62, I, da CLT), terá direito ao DSR.
Importante mencionar que pracista é o empregado que vende seus
produtos em uma área geográfica previamente definida – uma praça
específica, por exemplo: a praça de Sertãozinho, Jaboticabal e Taquaritinga,
todas cidades próximas, situadas no interior de São Paulo. Esse empregado,