01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

diversa da que foi requerida” 16 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos
casos expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de juros e correção monetária na ausência de pedido e até mesmo
no caso de ausência de condenação.
Isso ocorre porque, o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 estabelece:
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela
Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em
reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de
conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos
no caput juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de
conciliação.
No mesmo sentido, os arts. 322, § 1º e 491 ambos do NCPC, in verbis:
Art. 322. § 1º Compreendem-se no principal os juros
legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência,
inclusive os honorários advocatícios.
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia,
ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá
desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção
monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a
periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (...).