01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

art. 1.029, § 1º, do NCPC reproduz a redação do art. 541 do CPC/73, razão
pela qual acreditamos na manutenção da presente súmula.
Assim, para que o recorrente demonstre o conflito interpretativo
(divergência jurisprudencial), deverá preencher os dois requisitos descritos
abaixo (itens a e b) de forma cumulativa:
a) Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório
autorizado em que foi publicado.
Quanto a esse requisito é necessário tecer algumas considerações.
Primeiro, o acórdão paradigma poderá ser comprovado por meio de
juntada de certidão, cópia autenticada, citação da fonte oficial ou, ainda, a
indicação do repertório autorizado em que foi publicado.
Segundo, a cópia pode ser declarada autêntica pelo próprio advogado,
conforme declina o art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº
11.925/2009. Registra-se que, enquanto o art. 425, IV, do NCPC permite que
“as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for
impugnada a autenticidade” façam a mesma prova que os originais, ou seja,
restringe a autenticação dos documentos do próprio processo judicial, o art.
830 da CLT é mais amplo, não fazendo tal restrição ao advogado. Assim, o
acórdão paradigma poderá ser autenticado pelo próprio advogado, cessando
a autenticidade somente se ela for questionada, ocasião em que haverá a
necessidade de apresentação dos documentos originais ou das cópias
autenticadas pelo serventuário 297 .
Terceiro, o DVD, CD-ROM, bem como os julgados extraídos da rede