01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No entanto, a efetiva coletivização das demandas e o fortalecimento dos
entes sindicais passavam pela alteração do entendimento do TST acerca do
pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de substituição
processual.
Isso porque o C. TST restringia a concessão dos honorários
advocatícios às hipóteses em que a parte estava assistida por sindicato da
categoria profissional e comprovasse a percepção de salário inferior ao
dobro do salário-mínimo ou se encontrasse em situação econômica que não
lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família. Noutros termos, somente admitia a concessão de honorários no caso
de representação do sindicato, vez que na hipótese de substituição tornava-se
quase que inviável a demonstração da miserabilidade dos substituídos.
Ademais, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a exigência de
declaração de pobreza dos substituídos seria o mesmo que ressurgir o rol de
substituídos, o que é vedado na demanda coletiva, que visa, dentre outros
objetivos, a “despersonalizar” o processo, identificando os trabalhadores
apenas no momento da liquidação.
Além disso, a não concessão de honorários advocatícios na substituição
processual fomentava a atuação individual pelo sindicato, o que ia de
encontro ao moderno processo, que caminha para a coletivização das
demandas.
Nesse contexto, o TST, em boa hora, alterou seu posicionamento,
passando a conceder os honorários advocatícios, pela mera sucumbência, na
hipótese de substituição processual. Citamos trecho de precedente dessa
súmula, reforçando nossa fundamentação acerca do tema:
Nada mais justo do que lhe assegurar os honorários