01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a;
Pela análise literal do aludido dispositivo é possível extrair que somente
haverá divergência a legitimar sua incidência quando a lei estadual,
Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial exceder ao âmbito de jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida.
Atente-se para o fato de que o inciso “b” tem como foco a norma e não
a interpretação. Queremos dizer, é a própria norma que deve ter abrangência
que exceda ao âmbito de um tribunal e não a mera interpretação divergente
entre tribunais. Diante disso, podemos concluir que é possível interpretações
divergentes, por exemplo, de lei municipal, lei estadual, norma coletiva, mas
nem por isso será cabível o recurso de revista. Exemplificamos:
Carlos é contratado pelo município de Franca/SP, pelo
regime celetista, para prestar serviços em Brasília, no
escritório de representação do município naquela
localidade. Desse modo, sabendo-se que o juízo
competente é o do local da prestação dos serviços, é
possível, em tese, que Carlos ajuíze reclamação trabalhista
em face do município na Vara do Trabalho de Brasília,
que julgará com base na CLT, podendo aplicar ainda
norma municipal (de Franca). Nessa hipótese, havendo
recurso ordinário, pode o TRT da 10ª Região interpretar a
norma municipal de uma forma, enquanto o TRT da 15ª
Região (Campinas) o faz de outra forma em outros