01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

com o TST, se o direito ao FGTS é estendido aos contratos declarados nulos,
os ocupantes de cargo de confiança, que ingressaram regularmente, também
devem ter direito a esse benefício.
6. PRESCRIÇÃO PARA REQUERER OS DEPÓSITOS DO
FGTS E O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito
de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o
término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo
prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de
13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS.
A Súmula nº 362 do TST que versa sobre a prescrição do FGTS foi
recentemente alterada diante de recente julgamento do STF que alterou a
disciplina do assunto. Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de
exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado
prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não
respeitada pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo
prescricional encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as
empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O prazo prescricional para ingressar na Justiça do Trabalho é de 2 anos
a contar da extinção do contrato. Após esse período, o empregado não terá o