01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

esteve presente com o preposto da empresa.
Resumindo, tendo o patrono mandato expresso válido no processo, tem
a obrigação de juntar cópia autenticada da procuração para formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Agora, se o mandato
juntado nos autos é inválido, porque não preenche o disposto no art. 654, §
1º, do CC/02, ele não produzirá efeito, razão pela qual poderá o advogado
juntar para a formação do instrumento a ata da audiência em que participou
como patrono da parte, configurando o mandato táctico, sendo este, portanto,
eficaz para formar o instrumento.
Por fim, como essa orientação trata do agravo de instrumento, cumpre
consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária, o que, de certo modo, restringe o cabimento
do agravo de instrumento.
Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será realizado
apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem (a quo),
conforme se observa do art. 1.010, §3º 380 . Assim, conforme estabelece o
enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a
quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o
art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF
ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de