01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O chamado servidor de fato, que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso, não poderá alegar o desconhecimento da lei, e nem
que estava prestando serviços de boa-fé, para o reconhecimento do vínculo e
pagamento das verbas rescisórias. A Constituição Federal, no art. 37, II e §
2º, veda, expressamente, a contratação sem o prévio concurso público com
base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
Não há, portanto, aplicação do princípio da primazia da realidade e
tampouco a possibilidade de contrato de trabalho tácito com a Administração
Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão
proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 21322/DF 17 em 23/04/1993.
A partir dessa decisão, o STF confirmou a necessidade de realização de
concurso para a contratação de servidor ou empregado público na
administração direta e indireta. Somente após essa data, o contrato de
trabalho do servidor sem concurso público pode ser declarado nulo.
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão
sem prévia aprovação em concurso público após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de
nulidade da contratação. Inaplicabilidade da Súmula nº
363 do TST.
A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF,
publicada em 23.4.1993, deve ser tomada como marco
para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho
firmados com empresa pública ou sociedade de economia
mista sem prévia aprovação em concurso público, após a