01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Princípio da estabilidade financeira.
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um
período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à
estabilidade financeira abraçada pela Súmula nº 372, I, do TST. Cabe ao julgador,
diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da
gratificação de função percebida, à luz do princípio da estabilidade financeira. Assim,
na hipótese, o fato de o empregado ter exercido funções distintas ao longo de doze
anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois
anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação da
gratificação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, e, no mérito,
ainda por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT,
no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Gratificação de função percebida por 9 anos e 6 meses. Supressão. Natureza obstativa
do direito do empregado. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador.
Incidência da Súmula n.º 372, I, do TST.
Não obstante a Súmula n.º 372, I, do TST ter estabelecido o marco temporal de dez
anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, no caso em que o
empregado foi destituído da função de confiança após nove anos e seis meses de
exercício, sem justificativa razoável, presume-se que a supressão da gratificação foi
obstativa do direito do reclamante, cabendo ao empregador o ônus de comprovar os
motivos da reversão do empregado ao posto efetivo após tão longo período de tempo.
Com esses fundamentos, e pautada no princípio da boa-fé objetiva, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão que determinara a
incorporação da gratificação de função. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-
RR-67900-04.2007.5.15.0069, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
21.11.13 (Informativo nº 67)
Alteração do Contrato de Trabalho
Companhia Vale do Rio Doce – CVRD. Transformação da verba de representação em
gratificação de função. Alteração da natureza jurídica da parcela. Revogação
prejudicial ao empregado. Ilicitude.
A revogação, pela Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, do ato que conferiu
natureza salarial à verba de representação e alterou sua denominação para gratificação