01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

data do enquadramento do empregado.
O enquadramento ou reclassificação consiste na possibilidade de
acréscimo salarial em razão do reconhecimento, via Judiciário Trabalhista,
de que o empregado realmente estava enquadrado em outra função mais bem
remunerada, conforme previsão no quadro de carreira. Exemplo: o
empregado estava recendo salário de advogado classe 1, mas, na realidade,
já estava desempenhando as atividades do advogado classe 2, conforme
previsão no regulamento.
Nesse caso, também não caberá a equiparação salarial, porque a
empresa adota plano de cargos e salários.
O prazo prescricional para pleitear as diferenças salariais será de 5 anos
a contar da data do enquadramento do empregado. Esse enquadramento, para
o TST, representa alteração contratual lesiva, ou seja, ato único do
empregador não previsto em lei. Atrai-se, portanto, a prescrição total.
Em resumo, o desvio de função enquadra-se na prescrição parcial, e o
pedido de reenquadramento, em prescrição total.
1.3.5. Complementação dos proventos de aposentadoria nunca pagos
pelo empregador
Súmula nº 326 do TST. Complementação de aposentadoria. Prescrição total
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da
cessação do contrato de trabalho.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste
em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício