01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XIX
Dissídio coletivo
Sumário • 1. Introdução – 2. Poder normativo. Decisões contrárias ao STF – 3.
Legitimidade: 3.1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho e
Emprego; 3.2. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores
profissional e econômico envolvidos no conflito; 3.3. Impossibilidade de
representação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa
– 4. Interesse de agir: 4.1. Dissídio coletivo jurídico. Impossibilidade de
interpretação de norma de caráter genérico; 4.2. Impossibilidade de ajuizamento
de dissídio coletivo para reconhecimento de categoria diferenciada – 5.
Pressupostos processuais: 5.1. Autorização dos trabalhadores diretamente
envolvidos no conflito; 5.2. Assembleia: 5.2.1. Edital de convocação e ata da
assembleia geral; 5.2.2. Pauta reivindicatória não registrada na ata de
assembleia; 5.3. Fundamentação das cláusulas reivindicadas – 6. Dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público – 7. Acordo: 7.1.
Impossibilidade de extensão do acordo homologado às partes não
subscreventes do acordo; 7.2. Desnecessidade de homologação do acordo
extrajudicial – 8. Recursos: 8.1. Ausência de intimação para pagamento das
custas processuais; 8.2. Cassação do efeito suspensivo – 9. Incompatibilidade
do arresto, apreensão ou depósito no dissídio coletivo – 10. Ação de
cumprimento: 10.1. Legitimidade do sindicato inclusive para o cumprimento de
convenção ou acordo coletivo; 10.2. Interesse de agir quando já houver diretos
reconhecidos em sentença normativa; 10.3. Dispensável o trânsito em julgado
da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento; 10.4. Ação
de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma –
11. Quadro resumido – 12. Quadro resumido das OJS da SDC – 13.
Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XIX).
1. INTRODUÇÃO
É sabido que, no direito do trabalho, as fontes formais podem ser
elaboradas pelo Estado (fontes formais heterônomas) ou pelos próprios
destinatários da norma, sem a participação do Estado (fontes formais
autônomas).