01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar,
instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. » 59
Súmula nº 289 do TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de
proteção. Efeito
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento
do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou
eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo
empregado. » 452
Súmula nº 291 do TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização
A supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos 1 ano, assegura ao empregado o direito à indenização
correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano
ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O
cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12
meses, anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. » 410
Súmula nº 293 do TST. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo
diverso do apontado na inicial
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado
agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de
insalubridade. » 454
Súmula nº 294 do TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração
do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado
por preceito de lei. » 655, 664
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na
interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de
especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou
desconhecimento do recurso. » 1290, 1333
Súmula nº 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração