01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST.
Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não
integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em
dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da
natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Penhora
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução
prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da
CF/1988.
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em
dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 117 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC 118 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 119 .
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária