01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

11. RECURSOS
11.1. Princípio da fungibilidade recursal
11.1.1. Indeferimento liminar de ação rescisória pelo TRT. Recurso
ordinário recebido como agravo regimental
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),
sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da
petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário
e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos