01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

petição inicial. A empresa interpõe recurso ordinário
dessa decisão ao TST. Na hipótese, como é cabível o
agravo regimental, o TST não admite o recurso ordinário
e determina a devolução dos autos ao colegiado do TRT
para analisar o recurso como agravo.
É sabido que as decisões dos tribunais são pautadas no princípio do
colegiado, segundo o qual os acórdãos devem ser proferidos por órgãos
colegiados e não monocraticamente, inclusive nas ações de competência
originária do tribunal.
Contudo, respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula nº 435 do
TST).
Há de se consignar, nesse momento, que, antigamente, parte da doutrina,
interpretando gramaticalmente o art. 557 do CPC/73, entendia que ele tinha
incidência apenas na fase recursal. Para outros, o referido artigo deveria ser
aplicado de forma analógica nas ações de competência originária dos
tribunais, a fim de exaltar os princípios da celeridade e efetividade
processual. Essa última tese era a que prevalecia, majoritariamente, nos
tribunais. O novo CPC, adotando o entendimento majoritário, passa a
contemplar expressamente no art. 932 poderes para que o relator atue tanto
na fase recursal, como nos processos de competência originária do tribunal
(incisos (I, II, VI, VII e VIII).
É interessante anotar, porém, que a atuação do relator no caso é uma
mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a