01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

entendimento não será atual, quando ultrapassado por súmula ou orientação
jurisprudencial do TST.
Cabe registrar que parte da doutrina e da jurisprudência entende que o §
7º do art. 896 da CLT não se limita aos entendimentos registrados nas
orientações jurisprudenciais, de modo que mesmo as decisões reiteradas e
notórias que não sejam traduzidas em orientações são capazes de impedir o
conhecimento do recurso de revista. Trata-se de critério subjetivo de análise
das decisões iterativas, notórias e atuais.
De qualquer modo e buscando criar um aspecto objetivo para definir
essa hipótese, considera-se “iterativo e notório o entendimento constante em
pelo menos três julgados da SDI” 303 . Pensamos que, caso aplicado esse
critério, os três acórdãos devem ser unânimes, vez que tal diretriz é utilizada
inclusive para o projeto de edição de súmula do TST (TST-RI, art. 165, I).
Ademais, embora não seja pacífico, tem-se entendido que também será
iterativo e notório o entendimento “não divergente entre as turmas do TST e
entre estas e a SBDI” 304 .
2.3.6.5. Decisão recorrida contrária à orientação jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de Embargos
fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou
conteúdo.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência trabalhista nacional, afastando a dissidência entre os Tribunais
Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência interna no TST,
por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de divergência).