01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Na prescrição parcial, tornam-se exigíveis as parcelas anteriores ao
tempo de 5 anos a contar do ajuizamento da ação. Nessa hipótese, de
prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, assim sendo
renova-se a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga.
De forma clara e didática, ensina o professor Francisco Antônio de
Oliveira 112 , a respeito de prescrição parcial:
Tem-se aqui – diversamente do que sucede com o ato
único – que não haverá necessidade de se discutir sobre a
legalidade ou não do ato praticado. Vale dizer, o direito é
indiscutível. Nesse caso, a parte negligente somente
perderá aquelas parcelas corroídas pela prescrição.
Exemplo: a empresa X concedeu complementação de
aposentadoria aos seus empregados. O empregado
aposenta-se e deixa transcorrer cinco anos para pleitear a
complementação da aposentadoria já que inadimplente a
empresa. Nesse caso, por não se cuidar de ato único.
No caso de equiparação salarial, como há expressa previsão em lei, o
direito de o empregado exigir o mesmo salário renova-se mês a mês até a
propositura da ação judicial. Poderá, portanto, pleitear os últimos 5 anos, a
contar da propositura da ação, de salário e demais verbas salariais e
indenizatórias pagas ao paradigma.
Em resumo, o prazo para propositura da ação não se inicia quando o
empregado requerente e paradigma passaram a exercer a mesma função,
pois configuraria, nesse caso, prescrição total. Repete-se que o prazo será
contado da propositura da ação judicial, pois renova-se mês a mês.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em