01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional,
ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da
data do presente julgamento. (grifos acrescidos)
Desse modo, os contratos que se iniciarem a partir da decisão do STF
seguiram o novo prazo adotado pelo STF de 5 anos. Contudo, com todo
respeito ao voto do Ministro relator, entendemos que a regra intertemporal
adotada é prejudicial aos empregados cujos contratos de trabalho estejam em
curso. Nesse sentido, o trabalhador é surpreendido de um dia para o outro
com a redução do prazo prescricional, que passará a valer para todos os
contratos a partir da decisão proferida. Essa decisão causa insegurança
jurídica às relações trabalhistas, uma vez que o empregado tinha a certeza,
diante do posicionamento pacífico das cortes superiores, que poderia pleitear
os últimos 30 anos. No entanto, com esse julgamento, o prazo prescricional
ocorrerá no máximo 5 anos após a decisão do STF.
Nesse sentido, estabelece o item II da Súmula nº 362 do TST?
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
(...)
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em
13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta
anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-
ARE-709212/DF).
Com isso, a possível solução menos gravosa ao trabalhador seria a
aplicação da regra intertemporal adotada para o empregado rural após a
promulgação da EC nº 28/2000. De acordo com o posicionamento adotado
nesse caso, a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se