01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

término vai se concretizar quando cessada a causa suspensiva. Exemplo:
empregado fica doente no segundo dia em que está cumprindo o avisoprévio.
O afastamento, no caso auxílio-doença, persiste por cinco meses. Ao
retornar ao trabalho, será efetuado o término do contrato, não ocorrendo
mais prestação de serviços pelo período restante do aviso-prévio. Em
resumo, não há cumprimento do restante do aviso, o término se concretiza
imediatamente após o retorno do empregado.
Deve-se ressaltar, por fim, que o próprio TST admite que o avisoprévio
indenizado provoca, além de efeitos econômicos, outras duas
consequências: projeção da data da assinatura da CPTS e a projeção do início
da prescrição. Nesse sentido:
Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST: A data
de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do
término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Orientação jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST: A
prescrição começa a fluir no fim da data do término do
aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
1.11. Aviso-prévio e a constatação de culpa recíproca
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito
a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Na culpa recíproca, empregado e empregador praticaram faltas graves,
concomitantes (ao mesmo tempo). Essa modalidade de término do contrato
de trabalho deverá ser reconhecida em juízo. Nesse caso, conforme o
posicionamento do TST, haverá divisão das verbas rescisórias, tendo o